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Custos
Centros de Formalidades das Empresas
TIPO DE PROCESSOS
CUSTO TOTAL(b)
Empresa na Hora sem Certificado de Admissibilidade
360,00 €
Empresa na Hora com Marca na Hora
560.00 € (a)
Empresa na Hora com Certificado de Admissibilidade
416,00 €
(a)
Marca a ser utilizada para uma classe de produtos. Para cada classe a mais (até ao
máximo de sete), acresce 44,00€.
CONSTITUIÇÃO DE EMPRESA NA HORA
Senhor Empresário
Se decidiu constituir a sua empresa pelo procedimento “Empresa na Hora”, vamos informá-lo dos
passos a seguir.
Prazos relevantes
1 – Escolha de nome e do Pacto Social
O nome tem de ser escolhido de uma lista de nomes pré-aprovados, podendo aditar-se
•
Depósito do capital social da Empresa na Hora – 5 dias úteis após a constituição
uma referência à actividade a exercer ou aprovação automática do nome próprio dos
•
Certificado de Admissibilidade (Validade) – 3 meses
sócios com aditamento da actividade.
•
Declaração de Início de Actividade – Até 15 dias após a constituição
O pacto social também tem de ser escolhido de entre os pactos pré–aprovados.
A
lista
de
nome
e
os
pactos
disponíveis
podem
ser
consultados
no
sítio
www.empresanahora.mj.pt.
Em alternativa pode ser requerido ao Registo Nacional de Pessoas Colectivas (RNPC)
Sítios para consulta
a aprovação de um nome.
O nome da sociedade deverá ser requerido junto do Gabinete do RNPC, verbalmente pelo
www.irn.mj.pt;
www.empresanahora.mj.pt
www.portaldaempresa.pt ; www.ideram.pt
requerente ou por pessoa com legitimidade para o efeito [advogado, notário, solicitador,
procurador (desde que apresente procuração]
Após o pagamento dos emolumentos devidos junto ao balcão da Caixa Geral de Depósitos
do CFE, será atendido no Gabinete do RNPC, onde serão efectuadas as pesquisas
necessárias de forma a garantir com um maior grau de probabilidade o seu deferimento.
Salienta-se que a decisão final de aprovação cabe sempre aos Serviços Centrais do
RNPC.
Após este acto:
Será contactado, caso haja indeferimento. Deverá então agendar nova visita ao CFE para
repetir o pedido de Certificado (há transferência do emolumento pago anterior uma única
vez, sendo o mesmo requerente e no prazo de 10 dias).
Sugere-se, no entanto, uma passagem pelo Gabinete da S.S. a funcionar no CFE para
informações adicionais e esclarecimentos.
Será também contactado se tiver havido deferimento. Neste caso, tem um nome aprovado
que lhe permite constituir uma sociedade pelo procedimento “Empresa na Hora”.
Os membros dos órgãos sociais podem pedir a exclusão do pagamento de contribuições
para a S. S., caso o pacto social preveja a possibilidade da sua não remuneração e estes
A constituição de uma sociedade, no CFE, com Certificado, pode ser feita com o
já descontem por outras actividades ou sejam reformados. Para isso, deve ser apresentada
Certificado pedido no CFE ou por outra via, desde que esteja válido. Se o pedido do
acta deliberativa da não remuneração, recibo de vencimento ou cartão de pensionista.
Certificado for feito no CFE, este só pode ser usado no CFE para a constituição de
- Só após a inscrição na S. Social o INCM (Imprensa Nacional-Casa da Moeda) emiti o
sociedade pelo procedimento Empresa na Hora.
cartão da Empresa físico
O Certificado de Admissibilidade tem uma validade de três meses.
6 – Adesão ao Tribunal Arbitral
2 – Assinatura do pacto constitutivo da sociedade
As empresas do sector automóvel e as restantes cuja sede se situe nas áreas de
No Posto de Atendimento da EH, é assinado o pacto constitutivo, requerido o Cartão da
competência dos Centros de Arbitragem do Consumo e do Sector Automóvel (Coimbra,
Empresa físico, feito o registo da sociedade e emitida a respectiva certidão.
Lisboa, Vale do Ave, Porto, Algarve e Vale do Cavado) podem aderir a esses Centros na
É necessária a presença de todos os sócios, ou seus representantes legais, munidos dos
altura da sua constituição
respectivos documentos de identificação e cartões de contribuinte.
SDCRAM – Serviço de Defesa do Consumidor da Região Autónoma da Madeira
Caso o sócio seja uma pessoa colectiva:
- Certidão do Registo Comercial actualizada, emitida há menos de 1 ano;
- Acta da Assembleia Geral a deliberar a participação na nova sociedade
- Escritura de constituição ou Pacto social actualizado
7 - Exclusões
Não podem ser constituídas por este procedimento:
•
Sociedades anónimas europeias.
•
Sociedades da Zona Franca da Madeira
3 - Depósito do Capital Social
O depósito do capital social (mínimo 5000 euros) terá de ser efectuado no prazo de 5 dias
EMPRESA NA HORA COM MARCA NA HORA
úteis após a constituição da sociedade.
4 – Declaração de Início de Actividade
Este regime está em fase de expansão, existindo actualmente 142 postos de atendimento
a nível nacional, distribuídos por 10 Centros de Formalidades das Empresas, 121
Esta poderá ser entregue no prazo de 15 dias seguidos, no gabinete da DRAF a funcionar
Conservatórias do Registo Comercial, 15 postos de Registos, 5 Cartórios Notariais de
junto do CFE ou, em qualquer repartição de finanças, juntamente com o NIB da conta
Competência Especializada e 1 Loja do Cidadão.
aberta em nome da sociedade e com os documentos entregues na EH.
Através dele é possível adquirir uma marca registada, no acto de constituição de uma
A Declaração de Início de Actividade deverá ser feita, preferencialmente, de forma oral
sociedade. A marca está directamente relacionada com o nome da sociedade e só pode
pelo TOC que assinará o documento emitido, apondo a sua vinheta. Em alternativa, poderá
dela ser dissociada depois da constituição da sociedade.
ser entregue o respectivo impresso devidamente preenchido, assinado e certificado
(vinheta) pelo TOC, acompanhado da cópia do seu B.I. e Cartão de Contribuinte.
O procedimento para constituição de uma “Sociedade na Hora com Marca na Hora” é
semelhante ao da constituição da Empresa na Hora, com as seguintes diferenças:
5 – Inscrição na Segurança Social (S.S.)
A inscrição na Segurança Social é automática por transferência electrónica de dados.
- O nome com a marca associada é escolhido da lista “Firmas com Marca”
publicada no mesmo sítio www.empresanahora.mj.pt
- Não há possibilidade de requerer um nome ao RNPC .