Doing Business in 2006 - Documentos e informes

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Uma co-edição do Banco Mundial, da International Finance Corporation e da Editora Nobel
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Publicado originalmente sob o título Doing Business in 2006: Creating Jobs
Copyright © 2006 by The International Bank for Reconstruction and Development / The World Bank
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Supervisão editorial: Clemente Raphael Mahl e Maria Elisa Bifano
Tradução: Nivaldo Montingelli Jr.
Revisão: Flávia Portellada e Maria Aparecida Amaral
Composição: Júlio Portellada
Impressão: PROL Editora Gráfica Ltda
Publicado em 2006
Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP)
(Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil)
Doing Business in 2006 — Fazendo Negócios em 2006 : criando empregos / Banco
Mundial, International Finance Corporation ; tradução Nivaldo Montingelli Jr.
— São Paulo : Nobel, 2005.
Título original: Doing Business in 2006
Bibliografia.
ISBN 85-213-1311-X
1. Comércio — Regulamentação 2. Direito econômico 3. Empregos — Criação
4. Leis e legislação industriais 5. Projetos de desenvolvimento econômico I. Banco
Mundial. II. International Finance Corporation.
05-7195
CDD – 331.12
Índices para catálogo sistemático:
1. Criação de Empregos : Economia 331.12
2. Empregos : Criação : Economia 331.12
As constatações, interpretações e conclusões aqui expressas são dos autores e não refletem necessariamente as opiniões do Conselho Executivo do Banco Mundial ou dos governos que ele representa.
O Banco Mundial não pode garantir a exatidão dos dados incluídos nesta obra. As fronteiras, cores,
denominações e outras informações contidas em qualquer mapa desta obra não implicam qualquer julgamento por parte do Banco Mundial sobre a situação legal de qualquer território, nem aprovação ou
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Caso haja alguma discrepância entre o texto traduzido e o original em inglês, deve prevalecer o texto
original.
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em qualquer sistema de armazenagem e consulta, sem permissão prévia, por escrito, dos co-editores.
Para preservar as florestas e os recursos naturais, Doing Business in 2006 foi impresso em papel 100%
proveniente de reflorestamento e processado livre de cloro.
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Sumário
Doing Business in 2006: Fazendo Negócios em 2006 — Criando Empregos é o terceiro de uma série de relatórios anuais
que investigam as regulamentações que expandem as atividades comerciais e também aquelas que as restringem. Novos indicadores quantitativos sobre regulamentações comerciais e sua aplicação podem ser comparados entre 155
países — do Afeganistão ao Zimbábue — e no decorrer
do tempo. Doing Business em 2004: Compreendendo Regulamentações apresentou indicadores em 5 tópicos: abertura de empresas, contratação e demissão de funcionários,
adesão a contratos, obtenção de crédito e fechamento de
empresas. Doing Business em 2005: Removendo Obstáculos
ao Crescimento atualizou essas medidas e acrescentou duas
seções: registro de propriedades e proteção de investidores. Doing Business, em sua edição de 2006, mais uma vez,
atualiza todas as medidas anteriores e acrescenta três outras seções: obtenção de alvarás, pagamento de impostos
e comércio internacional, para criar um total de 10 áreas
cobertas. Os indicadores são utilizados para analisar resultados econômicos e identificar quais reformas funcionaram, onde e por quê.
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Criação de empregos: uma visão geral
5
Abertura de empresas
13
Obtenção de alvarás
19
Contratação e demissão de funcionários
25
Registro de propriedades
31
Obtenção de crédito
37
Proteção de investidores
45
Pagamento de impostos
51
Comércio internacional
59
Adesão a contratos
67
Fechamento de empresas
73
Referências
79
Descrição dos dados
83
Facilidade para fazer negócios: apêndice
97
Indicadores de Doing Business
100
Tabelas dos países
115
Agradecimentos
167
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5
Criação de empregos:
uma visão geral
Quem realizou mais reformas?
Onde há mais facilidades para fazer negócios?
Menos oneroso não significa menos proteção
São necessárias mais reformas na África
O sucesso requer novos empregos na economia formal
Se você estivesse abrindo uma nova empresa no Laos, os
procedimentos legais levariam 198 dias. Se estivesse abrindo na Síria, teria de comprovar US$ 61 mil de capital mínimo — 51 vezes a renda média anual. Se você estivesse
construindo um depósito na Bósnia-Herzegovina, as taxas
para fazer a instalação dos serviços públicos e o cumprimento dos regulamentos da construção civil equivaleriam
a 87 vezes a renda média. Se você dirigisse uma empresa
na Guatemala, seriam necessários 1.459 dias para resolver
uma disputa simples nos tribunais. E se em Serra Leoa
você pagasse todos os impostos devidos, gastaria 164% do
lucro bruto da sua empresa.1
Mesmo nas melhores circunstâncias, abrir uma empresa é um ato de fé. Os governos deveriam encorajar os
ousados, e muitos o fazem. Em 2004, 99 países — 2/3 da
amostra de Doing Business — introduziram 185 reformas
para tornar mais fácil fazer negócios. Eles simplificaram
aspectos das regras que regem os negócios, fortaleceram
os direitos de propriedade, reduziram os custos de exportação e importação, reduziram o ônus fiscal e aumentaram
o acesso ao crédito.
Essas reformas permitem que as empresas cresçam
mais depressa e criem empregos. Um número crescente
desses empregos estará na economi a formal, porque os
benefícios de ser formal (como acesso mais fácil ao crédito e melhores serviços públicos) muitas vezes superam os
custos (como impostos). E a existência de mais empregos
formais significa que mais trabalhadores estarão protegidos por pensões, seguridade social e assistência à saúde.
As mulheres, que hoje representam 3/4 dos trabalhadores no setor informal, serão as grandes beneficiadas,
assim como os trabalhadores jovens e inexperientes em
busca do primeiro emprego.
Empregos são uma prioridade para os países que
emergem de conflitos, para absorver os ex-soldados na
força de trabalho e possibilitar que as famílias reconstruam
rapidamente as suas vidas. Sem empregos, existe um alto
risco de esses países voltarem a uma situação de conflito. E
os empregos na economia formal são prioritários para os
países da África — os quais apresentam os maiores obstáculos para fazer negócios e estão efetuando reformas mais
lentamente do que os outros países.
Quem realizou mais reformas?
tindo que as empresas ofereçam contratos de prazo fixo
em vez de serem obrigadas a contratar sem prazos definidos, mesmo para atender a necessidades temporárias. O
prazo para a solução de disputas comerciais caiu de 1.028
dias para 635, graças a um novo código de processo civil.
Os impostos sobre a folha de pagamento e as vendas foram substituídos por um imposto sobre valor agregado,
que é mais fácil de arrecadar. Em 2004, o número de novas
empresas registradas (formais) aumentou 42% em relação
ao ano anterior.
Em 2004, Sérvia e Montenegro lideraram a realização das
reformas que podem incentivar o crescimento de empresas e empregos, tendo melhorado em 8 das 10 áreas estudadas por Doing Business (tabela 1.1). A exigência de
capital para abrir uma nova empresa foi reduzida de 5.000
euros para 500. O prazo para se abrir uma nova empresa
foi reduzido de 51 para 15 dias. Uma nova lei trabalhista
tornou mais fácil a contratação de trabalhadores, permi-
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6
DOING BUSINESS IN 2006
FIGURA 1.1
A Geórgia foi a segunda colocada em reformas. Uma
nova lei de concessão de alvarás reduziu de 909 para 159
o número de procedimentos. Foi criada uma central única
para a solicitação de todos os alvarás, de forma que agora
as empresas podem apresentar ali todos os documentos, sem necessidade de verificação por outros órgãos do
governo. Uma simplificação do código fiscal eliminou 12
dos 21 impostos. E o prazo para o registro de propriedades
caiu 75% e seu custo perto de 70%.
Em termos regionais, a maior parte das reformas teve
lugar na Europa do Leste e na Ásia Central, onde cada país
deu pelo menos um passo para tornar as coisas mais fáceis
para as empresas (figura 1.1). Muitas dessas reformas
foram motivadas pela integração com a União Européia.
Três países da Europa do Leste — Eslováquia, Romênia e
Letônia — estiveram entre os 12 maiores reformadores em
2004 (tabela 1.1), e a Eslováquia foi a líder em reformas em
2003. Estes países facilitaram a abertura de novas empresas. Os esforços parecem estar compensando: em 2004 o
número de novas empresas subiu 8% na Letônia, 13% na
Eslováquia e 22% na Romênia. As reformas mais comuns
na região, ocorrendo em metade dos países, envolveram a
simplificação da administração de impostos e a redução do
ônus fiscal. Reformas anteriores na Estônia, Rússia e Eslováquia abriram o caminho.
Algumas das reformas mais ousadas, que levaram às
melhorias mais significativas nos indicadores de Doing
Business, foram:
Todos os países da Europa do Leste e da Ásia Central
realizaram reformas
Países que realizaram pelo menos uma reforma em 2004 (%)
Europa do Leste
e Ásia Central
OCDE
renda alta
América Latina
e Caribe
Sul da Ásia
Extremo Oriente
e Pacífico
Oriente Médio
e Norte da África
África
Subsaariana
0
20
40
60
80
100
Fonte: Banco de dados de Doing Business.
• A simplificação dos procedimentos aduaneiros e documentos comerciais no Egito.
• As mudanças na lei de falências no Brasil.
Sérvia e Montenegro transferiram o registro de
novas empresas dos tribunais para um novo órgão de
registro administrativo. Os empresários podem efetuar
o registro on-line e uma regra de “quem cala consente”
garante uma rápida aprovação. Além disso, um novo
banco de dados eletrônico unificado faz a ligação entre
os tribunais comerciais, a central de estatísticas, o escritório aduaneiro, o banco central e as prefeituras. Com
essas reformas, uma empresa pode começar a operar em
15 dias em vez de levar 51 (figura 1.2).
• A simplificação dos procedimentos para a abertura de
novas empresas em Sérvia e Montenegro.
TABELA 1.1
Os maiores reformadores em 2004
País
Abertura Obtenção Contratação e
Registro
Obtenção
de
de
demissão de
de
de
empresas
alvarás
funcionários propriedades
crédito
Sérvia e
Montenegro
✓
✓
✓
✓
Geórgia
✓
✓
✓
✓
Vietnã
✓
Eslováquia
✓
✓
Alemanha
✓
✓
Egito
✓
✓
✓
✓
✓
✓
✓
✓
✓
✓
✓
✓
Letônia
✓
✓
Paquistão
✓
✓
✓
✓
✓
✓
✓
✓
✓
✓
✓
Ruanda
✓
✓
✓
✓
Romênia
Holanda
✓
✓
✓
✓
Finlândia
✓
✓
✓
Proteção
Pagamento
Adesão Fechamento
de
de
Comércio
a
de
investidores
impostos internacional contratos empresas
✓
✓
✓
Nota: Os países são classificados pelo número de reformas. Países que têm o mesmo número de reformas são classificados pelo impacto dessas reformas sobre os indicadores de Doing
Business. Quanto maior o impacto positivo sobre cada conjunto de indicadores, melhor a classificação do país em termos de reformas.
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CRIAÇÃO DE EMPREGOS: UMA VISÃO GERAL
O Egito estabeleceu uma central única para a documentação de comércio internacional e reduziu o número de itens para aprovação de 26 para 5. Hoje vigora um
prazo-limite de 2 dias para a passagem pela alfândega. As
melhorias na alfândega fizeram parte de uma reforma mais
ampla para reduzir o número de itens tarifários de 27 para
6 e simplificar os procedimentos de inspeção nas fronteiras.
A nova lei de falências no Brasil dá, às empresas insolventes, a opção de permanecerem abertas enquanto passam por uma reestruturação. Os credores têm mais controle sobre a condução dos procedimentos de reorganização
através do estabelecimento de comitês de credores que dão
seu voto sobre os planos de reestruturação. Quando os
ativos são vendidos, os credores com garantia têm preferência sobre as reivindicações fiscais. A nova lei reduziu à
metade, de 10 para 5 anos, o prazo médio dos processos de
falência e espera-se que eleve o índice de recuperação de
0% para 7,5 % dos ativos da empresa.
Mas nem todas as mudanças nos indicadores de Doing
Business foram para melhor. Em 2004, 20 países — 18 deles
pobres — tornaram mais difícil fazer negócios. Entre os
exemplos estão:
• Madagáscar elevou seu requisito de capital mínimo
para se abrir uma empresa para US$ 6.500 — 22 vezes
a renda per capita anual.
FIGURA 1.2
Facilitando a abertura de empresas em
Sérvia e Montenegro
Prazo para abrir empresa (dias)
2004
50
40
30
Prazo reduzido
de 51 para 15 dias
20
2005
10
0
Procedimentos reduzidos
de 11 para 10
1
11
Procedimentos
• O Chade aumentou os impostos de transferência de
imóveis e as taxas de cartórios para o registro de propriedades. Os impostos e taxas para a compra de imóveis equivalem a 21% do seu valor — um nível entre
os mais elevados do mundo.
• A Mauritânia elevou o imposto de renda para empresas de 20 para 25% — o único país a aumentar este
imposto em 2004.
Onde há mais facilidades para fazer negócios?
TABELA 1.2
Segundo os indicadores de Doing Business, a Nova Zelândia tem a regulamentação de negócios mais fácil do mundo
(tabela 1.2). Cingapura é a segunda colocada. Os Estados
Unidos estão em terceiro lugar. Cinco países do Extremo
Oriente — Hong Kong (China), Japão, Tailândia, Malásia e
Coréia do Sul — estão entre os 30 melhores, assim como os
países bálticos — Lituânia, Estônia e Letônia. Essa classificação é um feito notável, uma vez que somente uma década se passou desde que eles iniciaram suas reformas.
Mas as classificações sobre a facilidade de fazer negócios também mostram que muitos países, apesar das reformas efetuadas, ainda têm um longo caminho pela frente.
Apesar de a Europa do Leste ter sido a região com maior
número de reformas, alguns dos países dessa região ainda
têm uma classificação baixa no que se refere à facilidade
para fazer negócios. Por exemplo, Sérvia e Montenegro
ficaram em 92o lugar, a Croácia em 118o e a Ucrânia em
124o. O Egito, outro país que fez muitas reformas em 2004,
classificou-se em 141o lugar. E a Índia, embora tenha feito
grandes progressos na recuperação de garantias e na facilidade de registro de propriedades, está em 116o — 25a
colocação abaixo da China.
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As 30 melhores economias em termos de facilidade para
fazer negócios
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
Nova Zelândia
Cingapura
Estados Unidos
Canadá
Noruega
Austrália
Hong Kong (China)
Dinamarca
Reino Unido
Japão
Irlanda
Islândia
Finlândia
Suécia
Lituânia
16
17
18
19
20
21
22
23
24
25
26
27
28
29
30
Estônia
Suíça
Bélgica
Alemanha
Tailândia
Malásia
Porto Rico
Maurício
Holanda
Chile
Letônia
Coréia do Sul
África do Sul
Israel
Espanha
Nota: As classificações de todas as economias são verificadas em janeiro de 2005 e
incluídas nas tabelas dos países. As médias da facilidade para fazer negócios são calculadas através dos 10 tópicos cobertos por Doing Business in 2006. As classificações
deste ano não podem ser comparadas com as do ano passado, uma vez que foram
incluídos três novos conjuntos de indicadores — Obtenção de alvarás, Pagamento de
impostos e Comércio internacional. Veja detalhes na Descrição dos dados.
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As classificações sobre a facilidade para fazer negócios não contam toda a história. O indicador é limitado
quanto ao escopo, não leva em conta a proximidade do
país de grandes mercados, a qualidade dos serviços de infra-estrutura (além dos serviços ligados ao comércio internacional), a segurança das propriedades contra roubos e
saques ou as condições macroeconômicas. Assim, embora
a Jamaica tenha uma classificação melhor (43o lugar), em
facilidade para fazer negócios, do que a França (44o), isto
não significa que uma empresa opere melhor em Kingston
do que em Paris. Criminalidade e desequilíbrios macro-
econômicos — dois aspectos não estudados diretamente
em Doing Business — tornam a Jamaica menos atraente
para investimentos.
Mas uma alta classificação em termos de facilidade para fazer negócios não significa que o governo criou
um ambiente regulador completamente favorável para
empresas. Com freqüência, melhorias nos indicadores de
Doing Business representam reformas mais amplas nas leis
e instituições, as quais afetam, mais que os procedimentos
administrativos, o tempo e o custo para cumprir os regulamentos de negócios.
Menos oneroso não significa menos proteção
lamentos simples que permitem às empresas serem produtivas e concentram a intervenção onde ela é importante
— na proteção dos direitos de propriedade e na provisão
de serviços sociais.
Os países nórdicos têm impostos sobre empresas entre
moderados e altos — 52% do lucro bruto na Finlândia e
na Islândia, 53% na Suécia e 60% na Noruega. Contudo,
apenas 8% da atividade econômica ocorre no setor informal (empresas não registradas). A razão é que as empresas
recebem excelentes serviços públicos em troca daquilo que
pagam. Por exemplo, a Dinamarca conta com a melhor infra-estrutura comercial do mundo.2 A Noruega é a número
1 no índice de desenvolvimento humano, produzido pelo
Programa de Desenvolvimento das Nações Unidas, com a
Suécia em segundo lugar.3 Nesses países, assim como nos
outros da lista dos 30 melhores, os legisladores não precisam
escolher entre tornar os negócios mais fáceis e prover proteção social. Eles encontraram uma forma para ter ambos.
Estar bem classificado em termos de facilidade para fazer
negócios não significa a ausência de regulamentos no país.
Poucas pessoas afirmariam que na Nova Zelândia é cada
um por si para as empresas, que os trabalhadores sofrem
abusos no Canadá ou que, na Holanda, os credores se
apossam dos ativos dos devedores sem um processo justo. E para proteger os direitos de credores e investidores,
bem como estabelecer ou melhorar os órgãos de registros
de crédito, para chegar à lista dos 30 melhores é preciso ter
mais regulamentos e não menos.
Todos os países mais bem classificados regulamentam
os negócios, mas o fazem de forma menos onerosa e incômoda. Consideremos os 5 países nórdicos, que estão no
topo da lista dos 30 melhores: Noruega (5o), Dinamarca
(8o), Islândia (12o), Finlândia (13o), Suécia (14o). Esses países não regulamentam menos. Em vez disso, eles têm regu-
São necessárias mais reformas na África
Se os reformadores de negócios na África estiverem em
busca de um exemplo, devem procurar na vizinhança —
em Ruanda. Em 2001, novas leis trabalhistas e de empresas
facilitaram a abertura de empresas e a contratação de trabalhadores. No ano seguinte, o governo começou a reforma
das leis relativas à titulação de terras. E em 2004, Ruanda
estava entre os 12 países líderes em reformas (tabela 1.1).
Os procedimentos aduaneiros foram simplificados e o serviço de registro de créditos melhorado. Os procedimentos judiciais também foram simplificados, apressando as
providências para a adesão a contratos. O presidente do
país explicou a importância da reforma judiciária: “Como
diz o ditado, justiça adiada é justiça negada. Nossos tribunais estão entupidos por um sempre crescente atraso
em processos, alguns dos quais datam de 10 anos ou mais.
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FIGURA 1.3
A África teve em 2004 a menor intensidade de reformas
Intensidade de reforma (número médio de reformas por país)
África
Subsaariana
Oriente Médio e
Norte da África
América
Latina e Caribe
Extremo Oriente
e Pacífico
Sul da Ásia
OCDE
renda alta
Europa do Leste
e Ásia Central
0
0.5
1.0
1.5
2.0
2.5
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Os ricos, poderosos e bem relacionados recebem tratamento preferencial... Um dos gargalos enfrentados pelo
nosso programa de reconstrução nacional é o sistema judiciário que funciona mal.”4 Depois que se deu início às reformas, o crescimento econômico médio de Ruanda elevouse para 3,6% ao ano — um dos mais altos da África.
Há outras histórias de sucesso subsaariano. Em 2004,
a Nigéria implantou 3 reformas, envolvendo abertura de
empresas, práticas trabalhistas e informações de crédito.
Em Maurício, classificado em 23o entre os países mais fáceis para fazer negócios, realizaram-se 2 reformas. A África do Sul está em 28o lugar — e a Namíbia, em 33o. Esses
países podem inspirar outros na região, assim como o sucesso do Japão motivou reformas no Extremo Oriente e
o sucesso do Chile incentivou seus vizinhos latino-ame-
ricanos. Alguns governos africanos estão reagindo, com
reformas ambiciosas planejadas em Burkina Faso, Lesoto
e Malauí, entre outros.
E as reformas, é importante dizer, são necessárias.
Na África, os empresários enfrentam mais obstáculos em
termos de regulamentos do que em qualquer outra região.
Contudo, em 2004, as reformas foram mais lentas do que
em outras regiões (figura 1.3). Os 16 países do Oeste da
África conseguiram apenas duas reformas: Camarões impôs um limite de 7 dias para desembaraço aduaneiro e a
Costa do Marfim reduziu de 2 semanas para 1 dia o prazo para o registro de seguridade social dos trabalhadores.
Em toda a região, para cada 5 países que melhoraram sua
regulamentação, um tornou-a mais onerosa.
O sucesso requer novos empregos na
economia formal
FIGURA 1.4
Abrir uma empresa é a forma primordial de sair da pobreza
Maneiras consideradas eficazes (% dos entrevistados)
“Primeiramente, eu gostaria de ter um trabalho de qualquer espécie,” diz um equatoriano de 18 anos em Voices
of the Poor (Vozes dos Pobres), uma pesquisa do Banco
Mundial que capta as perspectivas de pessoas pobres em
todo o mundo. As pessoas sabem como escapar da pobreza
(figura 1.4). O que elas precisam é achar um emprego
decente. Estudos confirmam isto — a grande maioria das
pessoas que escapam da pobreza o fazem abrindo sua própria empresa ou achando trabalho em uma já existente.5
O melhor desempenho em termos de facilidade para
fazer negócios está associado a mais empregos (figura 1.5).
A Nova Zelândia, líder global em facilidade para fazer
negócios, tem 4,7% de desemprego. Na Grécia, o país da
OCDE com a pior classificação (80o) pelos indicadores de
Doing Business, o desemprego é de 10,9%.
Estudos anteriores confirmam este padrão. A criação trimestral de empregos em Portugal, que tem um dos
mercados de trabalho mais fortemente regulamentado,
equivale a 59% daquela dos Estados Unidos em termos per
capita. Uma empresa portuguesa tem 40% menos probabilidade do que uma americana para criar empregos durante
uma expansão do ciclo econômico.6 Recuperações econômicas sem a criação de empregos são comuns em mercados fortemente regulamentados — e significam que as pessoas permanecem sem trabalho por longos períodos.7
Existem enormes oportunidades para a criação de
empregos. Se a Croácia adotasse o ambiente de negócios
da Dinamarca, com tudo o mais permanecendo igual, a
análise sugere que o desemprego poderia cair até 4 pontos
percentuais (figura 1.5). Se a Argentina adotasse regulamentos sobre negócios e proteção aos direitos de propriedade ao estilo dinamarquês, o desemprego poderia cair até
3,3 pontos percentuais.8
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Abrir uma
empresa
Achar emprego
em uma empresa
já existente
Trabalhar
no campo
Obter crédito
MULHERES
HOMENS
Ir à escola
Emigrar
0
10
20
30
40
50
60
Nota: Com base em entrevistas com 60 mil pessoas pobres em mais de 50 países.
Fonte: Narayan e outros (2000).
Mas nos países em que os regulamentos são onerosos e incômodos, as empresas freqüentemente operam na
economia informal — e permanecem pequenas, criando
poucos empregos. Considere o exemplo de Burkina Faso.
Naquele país, Oumarou dirige uma empresa de alimentos.
Ele gostaria de passar para a economia formal e, assim,
poder atender a clientes maiores, que exigem recibos fiscais
de valor agregado. Mas o registro de uma empresa requer
um capital mínimo equivalente a quase 5 vezes a renda
per capita anual. Só as taxas custam 1,5 vez a renda per
capita. Para conseguir um empréstimo bancário, Oumarou precisaria oferecer uma garantia considerável. Mas
ele nunca registrou o imóvel que possui, porque o registro
exigiria o pagamento de taxas equivalentes a 16% do seu
valor. Diante de tantos obstáculos, Oumarou mantém sua
empresa na informalidade — e pequena. E ele não está só:
num país de mais de 12 milhões de habitantes, somente 50
mil estão registrados formalmente.
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10
FIGURA 1.5
A maior facilidade para fazer negócios está associada a um número menor de desempregados
Taxa de desemprego
Redução no desemprego decorrente de melhorias até
o topo em termos de facilidade para fazer negócios
Mais alta
12%
Redução
decorrente
8%
Taxa
decorrente
após redução
4%
Mais
baixa
Mais fácil
Mais difícil
Mais fácil
Mais difícil
Países classificados por facilidade para fazer negócios, quintis
Nota: As relações são significativas no nível de 1% e assim permanecem quando se leva em consideração a renda per capita.
Fonte: Banco de dados de Doing Business, ILO (2005).
Reformas podem mudar essa situação. Uma elevação
dos indicadores de Doing Business de um país ao nível do
quartil superior está associada a uma redução de 9 pontos
percentuais do setor informal em relação ao PIB nacional
(figura 1.6). Em outras palavras, as reformas ampliam o
alcance da regulamentação trazendo empresas e empregados para a formalidade.
As mulheres e os jovens trabalhadores seriam os
maiores beneficiados com essas mudanças. Os dois grupos
constituem uma grande parcela dos desempregados (figura
1.7), e regulamentos incômodos afetam de forma significativa suas oportunidades de emprego. Por exemplo, no Irã
um empregador não pode usar um contrato de prazo fixo a
menos que a tarefa seja sazonal. E as mulheres não podem
trabalhar mais de 8 horas por dia. Não é por coincidência
que somente 28% das mulheres na força de trabalho estão
formalmente empregadas.
Os governos de países afetados por conflitos são especialmente pressionados a criar empregos. A paz continuada depende da desmobilização dos exércitos rebeldes
e de se conseguir sustento para milhares de refugiados e
antigos combatentes. Este ano Doing Business estuda 5 países afetados por conflitos: Afeganistão, Eritréia, Iraque,
Sudão e Timor Leste. Entre estes, o Afeganistão foi o que
mais reformas realizou em 2004. O número de procedimentos para a abertura de novas empresas foi reduzido de
28 para 1 e o prazo para a conclusão do processo de 90
para 7 dias. A infra-estrutura de transportes nas principais
rotas comerciais afegãs melhorou. Os registros de imóveis
estão sendo compilados e informatizados — provendo a
base para um novo sistema de registro (embora os registros cubram somente 1/4 do país). Também há planos para
o estabelecimento de um registro de crédito, controlado
pelo banco central e pelos bancos comerciais privados.
FIGURA 1.6
A maior facilidade para fazer negócios está associada a menos informalidade
Setor informal (parcela do PIB)
Redução no setor informal decorrente de melhorias até
o topo em termos de facilidade para fazer negócios
Mais alta
40%
Redução
decorrente
30%
Participação
decorrente
após redução
20%
10%
Mais
baixa
Mais fácil
Mais difícil
Mais fácil
Mais difícil
Países classificados por facilidade para fazer negócios, quintis
Fonte: Banco de dados de Doing Business, Schneider (2005), WEF (2004).
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11
Os sistemas de registro de imóveis e de crédito irão facilitar a concessão de empréstimos.
São muitos os exemplos de reformas bem-sucedidas em regulamentos, com benefícios para a criação de
empregos. As reformas feitas pela Eslováquia, a partir de
2002, ajudaram a reduzir o número de desempregados
em 43 mil.9 Na Colômbia, reformas nas leis trabalhistas e
nas exigências para a abertura de novas empresas criaram
300 mil empregos na economia formal.10 Outra história
de sucesso vem do Peru, onde na última década o governo
emitiu títulos de propriedade de imóveis para 1,3 milhão
de famílias urbanas. A garantia dos direitos de propriedade
de imóveis permitiu que os pais encontrassem empregos
em vez de ficarem em casa para proteger sua propriedade.
Com isso, hoje as crianças podem freqüentar escolas. Em
conseqüência deste fato, a incidência de trabalho infantil
caiu quase 30%.11
FIGURA 1.7
Maior desemprego de jovens no Oriente Médio
Taxa de desemprego (%)
JOVENS DO SEXO FEMININO
TODOS OS JOVENS
Oriente Médio e
Norte da África
América Latina
e Caribe
Europa do Leste
e Ásia Central
África
Subsaariana
OCDE
renda alta
Sul da Ásia
Extremo Oriente
e Pacífico
0
5
10
15
20
25
Fonte: ILO (2005).
Notas
1. Definido como vendas menos os custos de materiais e de mão-de-obra.
2. WEF (2004).
3. UNDP (2004).
4. Kagame (2002, p. 8).
5. Veja também Fields e outros (2002).
6. Blanchard e Portugal (1998).
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7. Holmes (1998).
8. Análise baseada em regressão de abrangência nacional, controlando as
variáveis-padrão usadas na literatura trabalhista.
9. Slovak Statistical Office (2005).
10. Echeverry e Maria (2004).
11. Field (2002).
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13
Quem está realizando reformas?
O que reformar?
Por que reformar?
O Afeganistão pode carecer de um sistema de eletricidade
confiável e de estradas pavimentadas, mas um problema
os empresários não enfrentam mais: hoje é bem mais fácil
abrir uma nova empresa. Reformas feitas em 2004 reduziram o número de procedimentos necessários de 28 para
1, e o prazo para concluir o processo de 90 para 7 dias.
Isto torna o Afeganistão o maior reformador com relação
à abertura de empresas em 2004.
Como as reformas para tornar menos onerosa e mais
rápida a abertura de novas empresas costumam ser simples,
elas têm atraído muita atenção.1 Em 2004, a Europa do Leste
facilitou ao máximo a abertura de empresas — Letônia,
Romênia, Sérvia e Montenegro e (pelo segundo ano consecutivo) Eslováquia estiveram entre os 10 que promoveram mais reformas. Entre os outros maiores reformadores,
a Alemanha reduziu a taxa de registro a um valor nominal,
baixando os custos em 19%. El Salvador reduziu de 115 para
40 dias o prazo exigido para abertura. O Camboja cortou as
taxas e requisitos de registro e reduziu o capital mínimo
exigido. A Jamaica poupou 22 dias, graças a uma nova lei
de empresas, e conseguiu melhorias na seguridade social
e no registro. Já o Egito estabeleceu um ponto de acesso
único com formulários de registro padronizados.
Mas ainda há muito a ser feito. As reformas na África
mal começaram; até o momento, 6 dos 10 países onde é
mais difícil abrir uma empresa são africanos (tabela 2.1).
No Oriente Médio e Norte da África as altas exigências de
capital tornam pouco provável a abertura de novas empresas. Os regulamentos ultrapassados são muitos: 74 países
exigem que as novas empresas publiquem um anúncio de
registro nos jornais. Isto custa US$ 424 na Rep. Dem. do
Congo e US$ 314 na Grécia. O benefício a que se alude é
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a possibilidade de potenciais clientes verificarem a identidade de uma empresa. Mas se uma empresa quiser verificar as informações sobre uma possível parceira, será mais
fácil consultar o registro público.
Não há razão para adiar as reformas. Poucas pessoas diriam que dificultar a abertura de empresas é uma
boa coisa. O custo das reformas para facilitar a abertura
de empresas é relativamente pequeno. Com freqüência as
reformas dependem apenas da assinatura de um ministro.
Até mesmo sistemas de registro de empresas inteiramente
novos custam apenas cerca de US$ 1 milhão em pequenos
países e US$ 2 milhões em países maiores.2 E os benefícios
são enormes. Assim também os custos da espera.
TABELA 2.1
Onde é fácil abrir uma empresa — e onde não é?
Mais fácil
Mais difícil
Canadá
Mauritânia
Austrália
Arábia Saudita
Estados Unidos
Togo
Nova Zelândia
Haiti
Cingapura
Eritréia
Hong Kong (China)
Iêmen
Porto Rico
Gaza e Cisjordânia
Romênia
Rep. Dem. do Congo
Reino Unido
Chade
Jamaica
Angola
Nota: As classificações sobre a facilidade para abertura de empresas são a média das
classificações do país quanto a procedimentos, prazos, custos e capital mínimo para
abrir uma empresa. Veja detalhes na Descrição dos dados.
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14
Trinta e um países facilitaram a abertura de empresas em
2004. Nove destes — Bolívia, Costa do Marfim, Hungria,
Lituânia, Romênia, Rússia, Eslováquia, Espanha e Vietnã
— efetuaram reformas pelo segundo ano consecutivo. Em
média, os 10 maiores reformadores reduziram os custos
em 25%, a exigência de capital mínimo em 1/3 e o prazo
pela metade (figura 2.1).
A reforma mais popular em 2004 foi a criação de um
ponto de acesso único para os empreendedores. Sete países fizeram isso. Outras reformas também foram populares. Casaquistão, Romênia, Sérvia e Montenegro e Eslováquia transformaram o registro de empresas em processo
administrativo (não judicial). Camboja, Alemanha, Honduras, Irlanda e Letônia reduziram o custo de abertura de
empresas. Equador, El Salvador, Alemanha, Romênia, Sérvia e Montenegro e Eslováquia tornaram o processo mais
rápido. Camboja, Sérvia e Montenegro e Tunísia reduziram a exigência de capital mínimo.
Sérvia e Montenegro, o segundo maior reformador,
transferiram os registros dos tribunais para um novo órgão
administrativo. Os empresários podem efetuar o registro
on-line e uma regra de “quem cala consente” garante a
aprovação em 5 dias. Se o empresário não tiver notícias
do órgão de registro neste prazo, a empresa pode começar a operar. O país também instalou um banco de dados
eletrônico unificado, ligando os tribunais, o centro de estatísticas, o escritório da alfândega, o banco central e as prefeituras. E reduziu a exigência de capital mínimo de 5.000
para 500 euros. Atualmente, uma empresa pode começar a
operar em 15 dias em vez de levar 51.
A Eslováquia impôs limites de prazo para a emissão
de licenças comerciais. E simplificou o registro fiscal introduzindo um número fiscal único para os impostos sobre
renda e sobre valor agregado. Atualmente a abertura de
uma empresa leva 25 dias, quase 80 dias a menos que em
2003 (figura 2.2). Na Romênia o registro demora apenas
11 dias. Os gerentes assinam um formulário assumindo
responsabilidade relativa aos regulamentos por parte da
empresa, em vez de obter permissão de funcionamento
durante o registro.
As reformas na União Européia (UE) foram inspiradas pela competitividade, podendo os empresários de
um país-membro da UE criar a sua empresa em qualquer
outro país-membro. Quinze mil empresas alemãs deixaram de ter despesas com cartório e outros gastos, sendo
registradas em Londres, onde o capital exigido é de apenas
uma libra esterlina. Compare-se isso com o capital mínimo
exigido de 25 mil euros na Alemanha. O governo alemão
já propôs uma lei para reduzir a exigência de capital para
10 mil euros. A Holanda planeja eliminar esse capital completamente. Também já ocorreram reformas na Bulgária,
República Checa, Dinamarca, Estônia, Grécia, Hungria,
Irlanda, Noruega e Espanha.
As reformas na América Latina e no Caribe estão ganhando velocidade. Em El Salvador a abertura de uma empresa demora hoje 75 dias menos que em 2003. O Equador
reduziu o prazo em 25%. Honduras cortou pela metade as
taxas de registro, embora o custo total de abertura tenha
caído somente 12% porque as taxas de cartório respondem
pelo grosso das despesas. É necessária uma reforma mais
ousada. A Jamaica introduziu uma nova lei de empresas
e simplificou a seguridade social e o registro fiscal. Suas
reformas reduziram o prazo em 22 dias. A Bolívia diminuiu 2 semanas do seu prolongado processo. México e
Paraguai também estão realizando reformas. No Brasil, a
pressão para facilitar a abertura de empresas é tão grande
que milhares de empresários foram até o gabinete do presidente da República em junho de 2005, exigindo mudanças.
FIGURA 2.1
FIGURA 2.2
Os 10 maiores reformadores em abertura de empresas
Aceleração da abertura de empresas na Eslováquia
Dias para abrir uma empresa
Melhoria em média
2004
25%
29%
32%
2005
53%
Procedimentos Prazo
Custo
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Capital
mínimo
Maiores
reformadores
Afeganistão
Sérvia e
Montenegro
Jamaica
Letônia
El Salvador
Romênia
Camboja
Eslováquia
Alemanha
Egito
2003
100
80
Tempo reduzido
de 103 para 25 dias
60
40
2005
Procedimentos
reduzidos
de 10 para 9
20
0
1
Procedimentos
10
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ABERTURA DE EMPRESAS
A Argentina contrariou a tendência, impondo uma exigência de aprovação, em cartório, da notificação de registro.
No Oriente Médio e Norte da África, a Tunísia reduziu em 90% a exigência de capital mínimo. O Egito centralizou a abertura de empresas em um único prédio, onde as
licenças das empresas, hoje apresentados eletronicamente,
são pré-aprovados pelo órgão de registro local. O registro
é feito em um dia — mas as taxas de registro subiram 80%.
A Arábia Saudita iniciou reformas ambiciosas. As aprovações pelos diferentes ministérios foram centralizadas para
acelerar o registro. O prazo já caiu uma semana, com expectativa de mais melhorias para o final de 2005. O Iêmen
tornou mais difícil a abertura de novas empresas dobrando
o capital exigido, que subiu para mais de US$ 15 mil. Com
a renda anual média de US$ 570, há poucos candidatos.
A África, em grande parte, não fez reformas. Somente
a Costa do Marfim facilitou a abertura de empresas. O registro na seguridade social hoje é emitido imediatamente
e o prazo para abertura de empresas foi reduzido em 20%.
A Rep. Dem. do Congo criou um ponto único de acesso.
Mas quase ninguém sabe da sua existência e o centro de
registros está vazio. Outros países retrocederam. O Quênia
acrescentou um procedimento separado para o pagamento
do emolumento. Madagáscar elevou a exigência de capital
mínimo para US$ 6.474 — 22 vezes a renda média anual
(tabela 2.2). Esta reforma é, tranqüilamente, a pior do ano.
Pelo segundo ano consecutivo, a diferença entre países ricos e pobres aumentou em termos de abertura de
novas empresas. Desde 2003, os países ricos tornaram a
abertura de empresas, em média, 33% mais rápida, reduzindo o prazo de 29 para 19 dias (figura 2.3). Eles cortaram
o custo médio em 26%, de 9% da renda per capita para 7%.
Enquanto isso, os países pobres reduziram o prazo necessário em apenas 10%, de 62 para 56 dias. O custo permanece
em incríveis 113% da renda per capita e o capital mínimo
em 299% — 10 vezes mais que nos países da OCDE.
FIGURA 2.3
Os países ricos estão ficando ainda melhores
Procedimentos
Prazo
Custo
2003
–5% –6%
RICOS POBRES
–10%
POBRES
Melhoria
em média
–13%
POBRES
–26%
RICOS
2005
–33%
RICOS
DB2006.indb 15
15
TABELA 2.2
Quem regulamenta menos a abertura de empresas — e
quem regulamenta mais?
Procedimentos (número)
Menos
Afeganistão
Austrália
Canadá
Nova Zelândia
Dinamarca
Finlândia
Suécia
Bélgica
Irlanda
Noruega
Mais
1
2
2
2
3
3
3
4
4
4
Argentina
Bolívia
Grécia
Guatemala
Ucrânia
Bielo-Rússia
Brasil
Paraguai
Uganda
Chade
15
15
15
15
15
16
17
17
17
19
Prazo (dias)
Menos
Austrália
Canadá
Dinamarca
Islândia
Estados Unidos
Cingapura
Afeganistão
Porto Rico
França
Jamaica
Mais
2
3
5
5
5
6
7
7
8
9
Azerbaijão
Venezuela
Angola
Indonésia
Brasil
Moçambique
Rep. Dem. do Congo
São Tomé e Príncipe
Laos
Haiti
115
116
146
151
152
153
155
192
198
203
Custo (% da renda per capita)
Menos
Dinamarca
Nova Zelândia
Estados Unidos
Suécia
Reino Unido
Canadá
Porto Rico
Cingapura
Finlândia
França
Mais
0,0
0,2
0,5
0,7
0,7
0,9
1,0
1,1
1,2
1,2
Gaza e Cisjordânia
Camboja
Ruanda
Congo
Chade
Níger
Rep. Dem. do Congo
Angola
Serra Leoa
Zimbábue
275
276
280
288
360
465
503
642
835
1.442
Exigência de capital mínimo (% da renda per capita, US$)
Nenhuma (0%)
46, inclusive:
Austrália
Botsuana
Canadá
França
Nepal
Tailândia
Uganda
Estados Unidos
Vietnã
Mais
Mauritânia
Timor Leste
China
Jordânia
Arábia Saudita
Gaza e Cisjordânia
Etiópia
Madagáscar
Iêmen
Síria
%
878
909
947
1.012
1.237
1.410
1.532
2.158
2.703
5.112
US$
3.686
5.000
12.212
21.649
129.009
18.041
1.685
6.474
15.408
60.832
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16
O que reformar?
Nos 10 países que estão no topo em termos de facilidade
para abrir empresas, o processo tem 6 características comuns. Não são usados tribunais. O registro on-line em um
banco de dados de abrangência nacional está disponível em
todos os países (exceto na Romênia). O único custo é uma
taxa fixa de registro, independente do porte da empresa.
Não há obrigatoriedade de publicação de notificações em
jornais. São usados formulários de registro padronizados.
E a exigência de capital é nominal ou zero.
Doing Business em 2005 discutiu essas características.
A primeira — manter o registro fora dos tribunais — merece ser repetida, uma vez que faz o máximo para simplificar
a abertura de novas empresas. O registro de empresas é um
processo administrativo e não precisa da atenção de juízes.
Em vez disso, eles podem ser liberados para se concentrar
em disputas comerciais. Veja o exemplo recente da Itália,
que até 1998 tinha a mais difícil regulamentação para a
abertura de empresas de toda a economia européia, com
o processo demorando 4 meses. Quando a Itália tirou o registro dos tribunais, o prazo foi reduzido a somente 13 dias.
Três dos 10 maiores reformadores em 2004 — Romênia,
Sérvia e Montenegro e Eslováquia — tornaram o registro
um processo administrativo. Os benefícios são grandes: os
empresários, em países onde o registro é feito fora dos tribunais, gastam 14 dias a menos para abrir uma empresa.
Aqui são dadas novas evidências sobre 3 outras maneiras para facilitar a abertura de empresas:
• Eliminar a obrigatoriedade de publicação de notificações em jornais.
• Introduzir formulários padronizados.
• Eliminar a renovação anual de licenças.
Eliminar a obrigatoriedade de publicação de
notificações em jornais
Em 1719, a South Sea Company assumiu a maior parte
da dívida nacional da Inglaterra — e viu o preço das suas
ações quadruplicar em questão de dias. A loucura ganhou
velocidade. Muitos outros empresários emitiram ações.
Alguns tinham idéias viáveis para negócios; outros não.
Um prometeu construir uma roda para o “movimento
contínuo”. Em poucos meses o mercado havia entrado em
colapso e muitas pessoas tinham perdido suas economias.
Foi decretado o “Bubble Act” de 1720, obrigando a que se
fizesse uma notificação oficial nos jornais para a abertura
de empresas. E a coisa começou assim.
Hoje, quase 300 anos depois, a metade do mundo ainda exige que as empresas anunciem sua formação em um
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FIGURA 2.4
Publicação de notificação em jornais — arcaica e onerosa
Custo de publicação (% do custo total de abertura)
70
Arábia Saudita
60
Tunísia
Egito
50
França
Congo
40
30
Haiti
Ruanda
Zimbábue
Burundi
Irã
jornal ou no Diário Oficial. Isto fazia sentido quando os
jornais eram a única maneira para os clientes ou potenciais parceiros comerciais receberem a informação. Mas
atualmente é muito mais fácil fazer a busca no registro de
empresas on-line ou ligar para o órgão de registro, que é o
que acontece na prática. A provisão desse acesso envolve
pouco custo — as informações já estão compiladas.
Na Tunísia, a veiculação de uma notificação no Diário Oficial e em 2 jornais diários custa US$ 157, ou seja,
60% do custo total da abertura de uma nova empresa. Em
9 outros países os custos de veiculação equivalem a mais
de 25% do custo total (figura 2.4). Em São Tomé e Príncipe
um empresário não pode concluir o registro até uma notificação ser publicada no Diário Oficial. Isso pode demorar
3 meses. Em El Salvador as empresas precisam publicar o
aviso de abertura 3 vezes no jornal oficial e em um jornal de circulação nacional, com intervalos de 3 dias entre
as publicações. No Zimbábue, uma solicitação de licença
para comércio e empresa deve ser publicada 2 vezes em
um jornal local, o que retarda a abertura em 5 semanas.
Em 2004, Sérvia e Montenegro aboliram a exigência
de publicação de uma notificação no Diário Oficial. Em
vez disso, as empresas anunciam sua formação no website
do órgão de registro. Na Alemanha estão em andamento
reformas para eliminar a exigência da publicação de uma
notificação de registro no jornal local e fazer de modo eletrônico a publicação no Diário da União. Reformas como
essas são mais fáceis no Extremo Oriente, onde a tecnologia da internet já é amplamente utilizada no registro de
empresas. Até mesmo os países mais pobres da região a estão adotando. Em 2004, as Filipinas introduziram o registro on-line e o Vietnã estabeleceu a verificação eletrônica
de nomes, reduzindo o prazo em 1 semana.
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ABERTURA DE EMPRESAS
Introduzir formulários padronizados
No Casaquistão, 80% dos pedidos de abertura de novas
empresas são rejeitados por falhas ou insuficiência na documentação. Em El Salvador mais de 70% dos pedidos são
rejeitados. No Senegal, 65%. A solução é introduzir formulários padronizados. Com estes, os empresários não ficam
confusos a respeito de quais formulários preencher e onde
apresentá-los. Os países que introduziram formulários
padronizados têm índices de rejeição significativamente
mais baixos: 8% no Reino Unido, 11% na Malásia e 14%
na Costa Rica. Tais formulários podem atender a todos os
aspectos de negócios: empresa que tem como proprietário
uma só pessoa, parceria, responsabilidade limitada ou corporação. O requerente assinala o quadradinho adequado
para formulário de empresa e prossegue preenchendo os
itens relevantes. Podem ser fornecidos modelos de regulamentos de empresa.
Em 2004, o registro comercial eslovaco emitiu esses
formulários padronizados, tornando-os disponíveis em
seu website. Caso os documentos estejam errados, as empresas têm 15 dias para corrigi-los e refazer a solicitação
sem pagar taxas adicionais. Apenas 1/4 dos pedidos volta
para correção e este percentual é aprovado dentro de 2 semanas. Anteriormente, os pedidos demoravam até 6 meses
para serem resolvidos em um tribunal civil. Outros estão
providenciando: a República Checa fez emendas em seu
código de procedimentos civis para permitir o uso de formulários padronizados. Em 2006, o Reino Unido também
introduzirá um formulário de registro padronizado.
Os países que introduzem formulários padronizados
poupam o tempo dos seus empresários. Na Jamaica um
único documento — os artigos da incorporação — é hoje
exigido para a abertura de uma empresa. O prazo de abertura foi reduzido em 22 dias. Em Sérvia e Montenegro uma
empresa é formalizada mediante o registro do documento
de fundação. Os fundadores podem também descrever sua
Por que reformar?
Se for mais fácil iniciar uma empresa, mais empresas serão
abertas. Em Sérvia e Montenegro os empresários registraram quase 1.500 empresas a mais na primeira metade de
2005 do que na primeira metade de 2004 — um salto de
42% (figura 2.5). Não se trata de uma aberração. Depois
das reformas, a abertura de novas empresas cresceu 28%
no Vietnã, 22% na Romênia e 16% na Bélgica.
Há outros benefícios. Um é o aumento associado nos
investimentos. A análise feita em um estudo sugere que,
se a Argélia conduzisse sua regulamentação como a Turquia, o país poderia elevar o investimento nas empresas
em 30%.3 Outros estudos mostram que um outro benefício
DB2006.indb 17
17
sociedade em contrato separado caso assim o desejem,
mas este contrato não precisa ser registrado. Com isso
ganham-se 36 dias.
Eliminar a renovação anual de licenças
Cinqüenta e seis países exigem que as empresas obtenham
licenças como parte da abertura. Na metade desses países
— quase todos na África e na América Latina — essas licenças precisam ser renovadas anualmente. Nas duas regiões o principal objetivo parece ser balançar a empresa
para ganhar dinheiro. Os beneficiários diferem. Na África,
normalmente quem ganha é o Ministério da Indústria. Na
América Latina, é a prefeitura.
Na África, com freqüência, inspeções precedem a
renovação das licenças. Na Eritréia, em Gana, Malauí, Tanzânia, Uganda e Zimbábue o inspetor visita as instalações
da empresa para verificar se ela não mudou a natureza da
sua atividade. “Sempre me preocupo, visto que o inspetor não precisa justificar a razão da rejeição,” diz Naomi,
padeira em Lesoto. As empresas muitas vezes recorrem ao
suborno para obter aprovação. Em Malauí, o Ministério de
Comércio e Indústria verifica primeiro se a localização e
o uso das instalações pela empresa estão de acordo com o
código municipal. A seguir, uma notificação da solicitação
de renovação da licença fica exposta por 21 dias nos escritórios da autoridade que emite licenças. Qualquer pessoa
pode contestar a renovação.
Isso não quer dizer que as empresas não devam ser
inspecionadas, nem que as licenças devam ser abolidas se
as empresas violarem o código sanitário ou qualquer outro. Na verdade, o próximo capítulo, sobre como lidar com
licenças, recomenda mais atenção com inspeções que envolvem risco. Mas a renovação de licenças não deve ser um
rito anual, e somente infratores devem pagar multas.
é a criação de novos empregos.4 No Afeganistão, a abertura
de novas empresas, em 2004, criou 120 mil novos empregos no setor formal.
As dificuldades dos procedimentos de abertura levam
os empresários para a economia informal, onde as empresas não pagam impostos e muitos dos benefícios, supostamente criados pela regulamentação, não existem. Os trabalhadores carecem de seguro-saúde e dos benefícios de
aposentadoria. Os produtos não estão sujeitos a padrões
de qualidade. As empresas não podem conseguir crédito
bancário, nem usar os tribunais para resolver disputas. As
mulheres são desproporcionalmente prejudicadas, uma
vez que compõem 75% da mão-de-obra informal. A corrupção é desenfreada, pois os burocratas têm muitas opor-
9/10/2005 18:46:39
18
tunidades para serem subornados.5 Tais efeitos foram analisados com profundidade em Doing Business em 2004.
Atrair empresas para a economia formal através de
procedimentos mais fáceis para a abertura de empresas
tem 2 benefícios econômicos. Primeiro, as empresas formalmente registradas, pelo fato de terem menor necessidade de se esconder de inspetores do governo e da polícia,
chegam a portes mais expressivos. Em média, as empresas
formais produzem 40% mais que as informais nos mesmos
setores, como demonstrado em Doing Business em 2005.
Segundo, as empresas formais pagam impostos, aumentando o tributo básico para a receita do governo. À medida que mais empresas passam para a economia formal, os
governos podem reduzir os impostos sobre elas. Isto dá a
todas as empresas mais incentivo para produzir.
FIGURA 2.5
Mais aberturas depois das reformas
Aumento do número de abertura de empresas
depois das reformas (%)
42
Depois
das
reformas
16
19
22
28
10
Antes
Espanha
das
reformas
Bélgica
Estônia
Romênia
Vietnã
Sérvia e
Montenegro
Notas
1. Veja a discussão na União Européia (EU 2004).
2. Banco Mundial (2003).
3. Alesina e outros (2003).
4. Fonseca, Lopez-Garcia e Pissarides (2001) e Ebell e Haefke (2003).
5. Djankov e outros (2002), Svensson (2003) e Dreher, Kotsogiannis e
McCorriston (2004).
DB2006.indb 18
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19
Obtenção
de alvarás
O que reformar?
Por que reformar?
“Se um construtor fizer uma casa e não a construir de
forma adequada, e se a casa desabar e matar seu proprietário, esse construtor merece morrer.” Assim diz o Código de
Hamurábi, escrito por volta de 1800 a.C. Essa lei tornou a
construção civil uma atividade impopular na antiga Babilônia e as moradias, dispendiosas. Na verdade, o custo de
construção, naquela época, era quase tão alto quanto em
Sydney atualmente.1
O tratamento dispensado aos construtores tem se tornado bem mais brando desde o tempo de Hamurábi. Fica
estabelecido um compromisso: proteger a vida das pessoas
(inclusive a dos locatários, dos operários de construção e
dos transeuntes) e conter os custos da construção. Quase
todas as reformas nos códigos da construção são feitas em
virtude das preocupações com a segurança. Assim, por
exemplo, o Grande Incêndio de Londres, ocorrido em
1666, que destruiu 2/3 da cidade, 2 anos depois levou à
implantação de regras mais rígidas na área da construção
civil. Analogamente, o terremoto em San Francisco, ocorrido em 1906, deu origem a uma nova legislação para o
setor de construção civil na Califórnia e em 16 outros estados americanos.
Códigos mais rígidos resultam em menos mortes —
exceto quando se tornam tão onerosos que a construção
migra para a economia informal. Em O mistério do capital, Hernando de Soto estima que os edifícios ilegais nas
cidades de países em desenvolvimento, construídos sem
as permissões e inspeções exigidas, totalizam um valor
de US$ 6,7 trilhões.2 Resultante do terremoto que atingiu
Argel em maio de 2003, o Daily Star noticiou que “muitos
edifícios desmoronaram como castelos de areia, revelando
sérias violações dos códigos da construção. Poucos edifícios haviam seguido as práticas de construção exigidas”.
DB2006.indb 19
Na Turquia, outra área sujeita a terremotos, estima-se que
40% das novas construções sejam ilegais. Nas Filipinas,
chega a 57%. No Egito, a 90%.3
Em alguns países, o cumprimento das regras de construção civil pode sair caro. Uma recente pesquisa realizada
em vários países para este relatório comparou os procedimentos, o tempo e o custo exigidos para que uma empresa
de porte médio construa um depósito de 2 andares, com
área de 1.300 metros quadrados. O estabelecimento deveria respeitar todos os regulamentos de zoneamento e construção. Também deveria ter ligações elétricas, água e esgoto
e uma linha telefônica fixa. Como depósitos não abrigam
pessoas, existem menos preocupações com segurança do
que na construção de escritórios e residências. Na pior das
hipóteses, as mercadorias de uma empresa poderiam ser
TABELA 3.1
Onde é fácil construir um estabelecimento comercial — e
onde não é?
Mais fácil
Mais difícil
Nova Zelândia
Japão
Dinamarca
Cingapura
Tailândia
Estônia
Noruega
Austrália
Suécia
Irlanda
Bósnia-Herzegovina
Guatemala
Rússia
Irã
Guiné
Egito
Zimbábue
Croácia
Burkina Faso
Tanzânia
Nota: As classificações sobre a facilidade de obtenção de alvarás são a média das classificações do país em relação aos procedimentos, o prazo e o custo de construção de
um estabelecimento. Veja detalhes na Descrição dos dados.
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20
destruídas pelo fogo, por um desabamento ou uma inundação. Quanto custaria construir legalmente um depósito
assim?
Na Nova Zelândia uma construtora teria de seguir 7
procedimentos, que exigiriam 65 dias e US$ 6.800 — 1/3
da renda média anual — para cumprir todos os regulamentos. Isso exclui o tempo e o custo da construção. As
inspeções são confiadas a empresas privadas. A eficiência dos regulamentos e serviços de inspeção faz da Nova
Zelândia o país mais fácil do mundo para se construir
um depósito (tabela 3.1). Na Dinamarca são necessários
7 procedimentos, 70 dias e US$ 31.800, ou 3/4 da renda
média anual, fazendo da Dinamarca o terceiro melhor
país para se construir um depósito.
Os países ricos não são os únicos a conseguir o equilíbrio correto entre segurança e custos. Maurício está entre
os países em que é mais fácil construir um estabelecimento
(figura 3.1). E tem tão baixo índice de acidentes em construção civil quanto Hong Kong (China).
Alvarás de construção são apenas um dos tipos de
licença de negócios. Aqui eles são usados como ponto de
partida para a discussão da concessão, porque a construção civil está entre os maiores setores de qualquer economia. Nos países da OCDE ela responde por quase 10% da
renda nacional. Além disso, a base lógica para esta regulamentação é óbvia: residências e escritórios bem construídos salvam vidas. Em outros países, a base lógica para a
regulamentação nem sempre é clara. Por que em Zâmbia
cabeleireiros precisam de alvarás? Ou os proprietários de
lavanderias em Botsuana? Os mensageiros dos Correios
FIGURA 3.1
Construir um estabelecimento comercial em
Maurício — fácil
Prazo
(dias)
21 procedimentos
132 dias
17% da renda per capita
120
15
Custo
80
10
Prazo
40
0
5
1
21
Procedimentos
0
na Tanzânia? Uma reforma na concessão ocupa-se dessas
questões.
O justo equilíbrio entre a facilidade para fazer negócios e a segurança do consumidor exige reformas contínuas. Na Austrália, os novos regulamentos de concessão
de alvarás contêm provisões que fazem com que eles expirem automaticamente depois de um certo tempo, a menos
que sejam renovados pelo parlamento. A Suécia adota um
procedimento de “guilhotina” na reforma, pelo qual centenas de alvarás obsoletos são abolidos depois que o governo
requer periodicamente que os responsáveis por regulamentos registrem aqueles considerados imprescindíveis.
TABELA 3.2
Principais reformas na concessão de alvarás em 2004
A Polônia foi a mais ativa reformadora na concessão de
alvarás em 2004, com a Lei de Liberdade de Atividade Econômica, que eliminou mais de 600 exigências de concessão
e permissão em âmbito nacional e municipal (tabela 3.2).
Esta reforma teve dois objetivos: reduzir o número de regulamentos de concessões e exigir que os novos fossem aprovados pelo parlamento. Para que o parlamento considere
uma nova legislação de concessão de alvarás, é preciso que
seja apresentada uma análise de custo-benefício. A nova
lei também limita a 4 semanas o tempo que as pequenas
empresas precisam gastar com inspeções, exigências de
concessão e renovações de licenças. Esta meta será atingida
impondo limites de tempo sobre os serviços dos órgãos que
concedem autorizações.
O exemplo da Polônia estimulou reformas na Bulgária e na Geórgia. Na Bulgária, a nova Lei sobre Regulamentação Administrativa substituiu 1.500 leis anteriores. Ela
define princípios para a introdução de novos regimes de
DB2006.indb 20
Reforma
País
Corte no número de normas de concessão
Concessão e inspeções simplificadas
Introduzidas inspeções privadas
Bulgária, Geórgia, Polônia
Argentina, Canadá, Holanda
Finlândia
Estabelecidos prazos-limite para emissão
de alvarás
Adotados novos códigos de construção
Bulgária, Polônia, Sérvia e
Montenegro
Croácia, Vietnã
concessão de alvarás e requer que sejam acompanhados de
avaliações do cumprimento dos custos. Como na Polônia,
a lei também estabelece limites de tempo para o processamento das concessões de alvará. Existe um ponto fraco na
lei da Bulgária: ela não estabelece a regra do “quem cala
consente” na maior parte das concessões. Esta falha já causou problemas na hora de resolver os atrasos na emissão
de alvarás.
9/10/2005 18:46:40
OBTENÇÃO DE ALVARÁS
A Lei da Geórgia sobre Emissão de Alvarás e Permissões reduz de 909 para 159 os tipos de atividades sujeitas
a licença. Por exemplo, o Ministério da Agricultura pode
emitir somente 2 tipos de alvarás: para o processamento de peixes e para a produção de alimentos para bebês.
Qualquer atividade não mencionada na lei não precisa de
alvará.
As construtoras canadenses costumavam reclamar
que as exigências para construções aumentavam cada vez
que elas se encontravam com os funcionários municipais.
A coisa funcionava assim: uma vez que uma empresa recebesse a aprovação de uma planta e uma autorização para
construir, ela contratava uma construtora. Esta, então, ia à
prefeitura e recebia uma lista de exigências técnicas. Depois que estas estavam incorporadas ao plano de construção, a construtora voltava à prefeitura — e recebia outra
lista. E assim por diante. Não havia limite para a quantidade de mudanças que podia ser exigida.
Mas isso mudou. Regulamentos emitidos em 2004
limitam as prefeituras a uma única lista de exigências.
Não são mais necessárias visitas repetidas. Hoje o cumprimento das exigências para a construção de um depósito em Toronto demora menos de 3 meses, colocando o
Canadá entre os países mais rápidos para a conclusão do
processo (tabela 3.3).
A Finlândia introduziu inspeções privadas em 2004.
Vários tipos de inspeções — tais como para fundações,
estruturas de aço e instalações elétricas — podem ser executadas por construtoras, desde que seus funcionários
possuam as qualificações exigidas. Se um sistema elétrico
apresentar defeito, o funcionário que o inspecionou será
pessoalmente responsabilizado e seu alvará poderá ser revogado. Anteriormente, a autoridade que supervisionava
obras era responsável pelas inspeções e contava com uma
equipe de profissionais treinados. Como no Canadá a
construção é sazonal, os inspetores ficavam sobrecarregados no verão e no outono, mas ociosos no inverno. Esse caminho mostrou ser demasiado oneroso. Hoje, os custos de
inspeção são pagos pelas construtoras. Mas, pelo fato de os
seus funcionários poderem instalar e também inspecionar,
a ociosidade é menor. E nenhum dia se perde com a programação de inspeções e com a espera pelos inspetores.
Uma palavra de cautela. A reforma da Finlândia não
funcionará em países em desenvolvimento, onde a revogação de licenças profissionais não é considerada uma penalidade significativa. E ela certamente irá fracassar nos países em que os tribunais são ineficientes e corruptos. Nesses
países, as tentativas de ressarcimento de danos devidos à
negligência de inspetores privados podem enfrentar longos atrasos e incerteza a respeito da decisão dos juízes.
Nesses países, os responsáveis pelas reformas devem se
concentrar no fortalecimento da fiscalização do governo.
Vários outros países também melhoraram na questão da concessão de alvarás de construção civil em 2004.
DB2006.indb 21
21
A Holanda tornou mais flexíveis suas normas sobre materiais de construção isentando de testes vários componentes básicos, como barro e terra. Além disso, os alvarás de construção hoje diferem, com base no tamanho da
construção proposta, e os pequenos projetos recebem uma
inspecção menos minuciosa. Só esta reforma economizou
para o governo US$ 3 milhões em custos anuais de supervisão.4 A Argentina unificou a concessão de certificados de
segurança contra incêndio e a inspeção final dos edifícios.
Sérvia e Montenegro impuseram um prazo-limite para a
emissão de alvarás de construção. Hoje leva menos de 20
dias para se conseguir um alvará.
TABELA 3.3
Quem regulamenta menos a concessão de alvarás — e quem
regulamenta mais?
Menos
Dinamarca
Nova Zelândia
Suécia
Tailândia
França
Irlanda
Alemanha
Japão
Quênia
Cingapura
Mais
7
7
8
9
10
10
11
11
11
11
Guiné
China
Egito
República Checa
Casaquistão
Taiwan (China)
Turquia
Botsuana
Burkina Faso
Serra Leoa
29
30
30
31
32
32
32
42
46
48
Prazo (dias)
Menos
Finlândia
Coréia do Sul
Nova Zelândia
Dinamarca
Estados Unidos
Canadá
Japão
Mongólia
Noruega
Reino Unido
Mais
56
60
65
70
70
87
87
96
97
115
Madagáscar
China
Camarões
Brasil
Nigéria
Bósnia-Herzegovina
Zimbábue
Rússia
Costa do Marfim
Irã
356
363
444
460
465
476
481
528
569
668
Menos
Austrália
República Checa
Maurício
Islândia
Estados Unidos
Tailândia
Lituânia
Eslováquia
Japão
Bielo-Rússia
Mais
12,3
16,1
16,7
16,8
16,9
17,3
17,5
18,0
19,7
22,7
Etiópia
Níger
Tanzânia
Mali
Burkina Faso
Rep. Dem. do Congo
Bósnia-Herzegovina
Burundi
1.737
1.747
2.195
2.920
4.110
4.903
5.002
6.516
8.735
10.741
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22
A Croácia e o Vietnã adotaram novas leis sobre a
construção civil. A reforma da Croácia simplificou os procedimentos. Contudo, mesmo depois dela, são necessários
28 procedimentos, 278 dias e 12 vezes a renda média para
cumprir todos os regulamentos para se construir um depósito em Zagreb. O Vietnã aprovou sua primeira lei sobre
concessão de alvarás para construções, que é uma compilação dos decretos existentes, emitidos pelo Ministério da
Construção. Vários procedimentos em duplicidade foram
abolidos, possibilitando o cumprimento de todas as exigências em 5 meses, em vez de quase 1 ano, como era antes das
reformas.
Entretanto, em termos gerais, poucas dessas reformas
ocorreram em países pobres, apesar de eles terem os mais
altos custos de regulamentação (figura 3.2). Enquanto nos
países ricos o cumprimento da regulamentação de construção custa menos que a renda média anual, nos países
pobres ele custa quase 10 vezes a renda anual. E 50 vezes
em Burkina Faso, 65 vezes na Rep. Dem. do Congo, 87 vezes na Bósnia-Herzegovina e 107 vezes em Burundi (tabela 3.3). Isso se compara com 12% ou menos da renda na
O que reformar?
A base lógica para as empresas obterem licenças de funcionamento é proteger a segurança e a saúde públicas. Há
uma boa razão para exigir licenças das empresas que produzem alimentos ou remédios, ou que usam materiais que
oferecem perigo — como no caso da indústria química
— ou que constroem residências. Mesmo nesses casos,
reformas podem facilitar a obtenção de alvarás comerciais.
Neste ano, as sugestões para reformas visam os alvarás e as
inspeções no setor de construção civil. Cinco dessas reformas foram bem-sucedidas:
• Entregar às construtoras um mapa de procedimentos
passo a passo.
• Consolidar as liberações de projetos na prefeitura.
• Introduzir inspeções com base em risco.
• Atualizar os mapas de zoneamento a cada 10 anos.
• Não obrigar ao uso de materiais específicos.
Entregar às construtoras um mapa de procedimentos
passo a passo
Em 2001, as empresas da Letônia demoravam 2 anos para
obter todos os alvarás e inspeções exigidas para se construir
um depósito.5 “Com tantas repartições a visitar, algumas
delas por várias vezes, era muito confuso e se perdia muito
tempo. Com freqüência, eu recebia instruções contraditórias sobre qual procedimento executar a seguir, dirigindo-me de um lado para outro em Riga, como um louco”,
DB2006.indb 22
FIGURA 3.2
Os países ricos tornam mais fácil a construção
Procedimentos, prazo e custo por grupo de renda
Pobres 20
Renda média 19
Pobres 229
Renda média 212
Pobres 957
Ricos 16
Ricos 157
Renda média 184
Ricos 86
Procedimentos
Prazo
Custo
(dias)
(% da renda
per capita)
Austrália. Quando é levada em conta a renda relativa, os
alvarás e autorizações para se construir um depósito em
Burundi são 600 vezes mais caros do que em Maurício.
lembra Ugis, um construtor. O governo preparou um fluxograma mostrando quais escritórios visitar, quando e
com quais documentos, e listando os endereços, horários
de trabalho e telefones para contato. Esta simples reforma
cortou 2 meses do processo e economizou muito dinheiro
em corridas de táxi.
Consolidar as liberações de projetos
Na República Checa, as construtoras precisam visitar duas
vezes o corpo de bombeiros, a secretaria da saúde, a secretaria de assuntos viários, o órgão de controle ambiental e a
concessionária de serviços de eletricidade. Essas visitas são
exigidas para a obtenção de especificações técnicas para
o trabalho da construtora e para receber a declaração de
que os seus planos estão de acordo com essas especificações. Somente o corpo de bombeiros inspeciona os locais
de construções. A parte burocrática demora tanto que até
mesmo o novo estádio nacional de Praga começou a ser
construído sem autorização.
As construtoras italianas costumavam enfrentar problemas semelhantes; assim, em 2003, o governo aprovou
uma lei compacta sobre construção civil. Ela centraliza
todas as liberações de projetos em um único local da prefeitura. Anteriormente, as empresas tinham de fazer visitas separadas ao corpo de bombeiros, ao departamento de
segurança no trabalho, ao departamento de águas e saneamento, ao departamento de projetos e à Secretaria de Finanças. Esse processo demorava em média 8 meses. Hoje
demora 4 meses e meio.
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23
OBTENÇÃO DE ALVARÁS
Introduzir inspeções com base em risco
FIGURA 3.3
Construir um estabelecimento em Sérvia e Montenegro
Na Islândia, os fiscais visitam as obras depois que cada estágio de construção é concluído. A razão é que, uma vez
iniciado o estágio seguinte, as falhas no trabalho podem
ser mascaradas e a segurança posta em risco. A parte dos
alicerces está pronta? Vem o fiscal. Concluída a estrutura
de aço? Vem o fiscal. Encanamento instalado? Vem o fiscal. Este modo de proceder é adotado em todos os países
nórdicos, bem como na Austrália, no Canadá, em Gana,
no Quênia, na África do Sul, em Uganda, no Reino Unido
e na Zâmbia.
Mas não em Serra Leoa. Lá os fiscais municipais visitam as obras todas as semanas. Benin, Botsuana, Burkina
Faso, Egito, Guiné e Níger têm sistemas semelhantes, nos
quais a possibilidade de pagamentos ilegais é maior. “Ele
caminha pela obra, encontra uma falha e olha com expectativa. Eu pago. Da próxima vez, será outra coisa qualquer,”
diz Ignace, empreiteiro em Serra Leoa.
em andamento também em Sérvia e Montenegro. O zoneamento será atualizado no início de 2006.
Atualizar periodicamente os mapas de zoneamento
Não obrigar ao uso de materiais específicos
Na cidade de Belgrado, na Sérvia, os mapas de zoneamento
datam de 1986. Muitas áreas da cidade ainda são consideradas rurais e, portanto, inadequadas para escritórios ou
depósitos. Para construir nessas áreas, as empresas precisam obter isenções de zoneamento que a prefeitura decide
caso a caso — ao custo de US$ 1.025 cada (figura 3.3). Em
outros 45 países, os novos projetos de construção também
necessitam de uma autorização de localização ou isenção
de zoneamento. Esses países poderiam pensar em seguir
o exemplo de Bangcoc, que atualizou seu mapa de zoneamento em 2002. Quando solicita uma autorização de construção, a empresa precisa somente especificar o endereço
da obra proposta. Não há custo nenhum. Reformas estão
Alguns códigos especificam quais materiais podem ser
usados na construção. Esses materiais são testados em função da segurança e seus parâmetros técnicos estão especificados no código. Esse procedimento funciona quando os
códigos estão atualizados, mas isto raramente acontece nas
economias em desenvolvimento. “O código de 1967 exige
um material para telhados que não é mais fabricado — anteriormente ele vinha da União Soviética — e o corpo de
bombeiros não aprova novos materiais. Ou você suborna
ou usa notas frias com o nome do material aprovado”, diz
Benko, proprietário de um hotel na Bulgária. Muitos telhados são construídos ilegalmente.
Por que reformar?
por 7,4%. Já na Nigéria e no Togo a construção gera menos
de 1% da renda. Não que isto ocorra porque há menos
construções em Lagos ou em Lomé, mas porque muitos
edifícios são construídos ilegalmente.
O efeito de regulamentos onerosos é elucidado em
um estudo sobre autorizações para construção civil na
França.6 Em 1974, o Ministério da Indústria adotou uma
legislação para proteger os pequenos lojistas da concorrência das lojas de rede. As autorizações de zoneamento
eram emitidas a critério das câmaras municipais. Poucas
eram concedidas. Caso este regulamento não tivesse sido
introduzido, o nível de emprego no setor varejista formal
poderia ser atualmente 10% mais alto.
O custo de locação ou de posse de imóveis comerciais
cai quando é fácil cumprir os regulamentos. Ao custo de
Há quatro razões para a reforma das normas de concessão
de alvarás. Primeira, os países com procedimentos mais
simples e normas menos dispendiosas têm setores de construção maiores. Segunda, eles têm escritórios e depósitos
mais baratos para todas as empresas. Terceira, a redução
do custo e do trabalho para a obtenção de alvarás mantêm
mais empresas na economia formal, o que pode melhorar a segurança. Finalmente, os governos podem poupar
dinheiro com alvarás e inspeções mais simples e em menor
número.
Com menos ônus sobre a construção, o setor se
expande (figura 3.4). No Reino Unido, o setor de construção responde por 6,2% da renda nacional. Na Austrália,
DB2006.indb 23
21 procedimentos
212 dias
2.195% da renda per capita
Prazo
(dias)
200
2.000
1.500
150
1.000
Prazo
100
Custo
50
0
1
Procedimentos
500
21
0
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24
US$ 1.500 por metro quadrado, construir um imóvel comercial na Suíça é 8 vezes mais caro do que em Serra Leoa.
Contudo, a renda média na Suíça é 300 vezes maior que
em Serra Leoa e o país europeu exige 33 procedimentos a
menos para aprovar projetos de construção. A construção
de escritórios em Zagreb é tão cara quanto em Bruxelas, a
US$ 820 por metro quadrado. E não precisaria ser assim.
Dados da Organização Internacional do Trabalho
(OIT) mostram que a concessão de alvarás nem sempre
cria edificações mais seguras.7 Esta constatação está em
harmonia com o Doing Business em 2004, que mostrou
que o aumento de regulamentos sobre o setor alimentício
em países em desenvolvimento não resultava em menos
mortes por envenenamento.8 Quando se vêem diante de
altos encargos decorrentes de um exagero de regulamentos, os empresários transferem sua atividade para a economia informal, onde operam com menos preocupação com
a segurança.
Simplificar as normas de concessão de alvarás também poupa dinheiro ao governo. Na Holanda, um programa para diminuir a burocracia sob a égide do Ministério
das Finanças economizou mais de US$ 2 bilhões por ano.
Até 2007 espera-se uma economia de US$ 4,5 bilhões — ou
1/4 do que o governo gastava 5 anos antes, administrando
normas de concessão e outros controles. Os procedimentos administrativos foram simplificados com relação a
FIGURA 3.4
Mais procedimentos — um setor de construção menor
na África
Porte do setor de construção (% do PIB)
Lesoto
15
12
9
Mauritânia
6
Maurício
Costa do
Marfim
3
0
10
15
20
25
Níger
30
Procedimentos
Fonte: Banco de dados de Doing Business , Banco Mundial (2005d).
imposto (de renda) das empresas, seguridade social, regulamentação ambiental e necessidades estatísticas e de concessão. Há um órgão independente, o Comitê Consultivo
sobre o Teste de Ônus Administrativos, que é responsável
pelo estudo dos custos e benefícios dos novos regulamentos para garantir sua capacidade de produzir resultados,
justificando seus custos.
Notas
1. O Código de Hamurábi estabelece que os construtores devem receber
2 shekels de prata por sar (cerca de 1,1 metro quadrado). Um shekel de
prata também comprava 20 litros de vinho. Em junho de 2005, o preço
médio de uma garrafa de vinho (0,75 litro) em Sydney era de US$ 12.
Isto faz com que o custo de construção na Babilônia seja de US$ 613 por
metro quadrado, em dólares correntes. O preço praticado em Sydney é
de US$ 675.
2. De Soto (2000, tabela 2.1, p. 36).
3. De Soto (2000, p. 33).
DB2006.indb 24
4. Holanda, Ministério das Finanças (2005).
5. FIAS (2002).
6. Bertrand & Kramarz (2002).
7. A correlação entre o número de acidentes de trabalho e o número de
procedimentos, ou o custo de cumprimento dos regulamentos de construção para 67 países com dados disponíveis é positiva e estatisticamente insignificante.
8. Banco Mundial (2003); veja também Djankov e outros (2002).
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25
Contratação e
demissão de funcionários
O que reformar?
Por que reformar?
Yasmine, recém-formada na Universidade de Ouahigouya,
em Burkina Faso, está procurando emprego. Era uma das
melhores da classe, tinha boas qualidades de comunicação e excelentes referências dos professores. Yasmine é
convidada para uma entrevista em uma grande fábrica. A
entrevista vai bem. Mas um candidato homem, mais velho,
consegue o emprego. Depois de vários meses de buscas
infrutíferas, Yasmine desiste e vai trabalhar na empresa de
um parente. A empresa opera na informalidade: em um
país de mais de 12 milhões de habitantes, somente 50 mil
estão empregados no setor privado formal.
A má situação de Yasmine pode ser explicada pelas
rígidas leis trabalhistas. Em Burkina Faso, os empregadores não podem fazer contrato de trabalho de prazo fixo, a
menos que o trabalho seja sazonal ou exija qualificações
especiais. As mulheres não podem trabalhar mais de 8
horas por dia e, até o ano passado, o trabalho em fins de
semana não era permitido. Com regulamentos rígidos,
comuns nos países em desenvolvimento, os empregadores
preferem ser conservadores. Alguns trabalhadores são beneficiados — em sua maioria homens com anos de experiência na posição. Mas os trabalhadores jovens, as mulheres ou pessoas pouco qualificadas, com freqüência, saem
perdendo (figura 4.1).
Mercados de trabalho inflexíveis reprimem a criação
de novos empregos e empurram os trabalhadores para a
informalidade. Três quartos dos trabalhadores informais
são mulheres. Elas não recebem benefícios de saúde,
assistência para seus filhos, licença para tratamento de
saúde, nem aposentadoria. Em caso de abuso por parte
do empregador, elas não podem recorrer à justiça, porque o vínculo empregatício não tem comprovação. Em
vez de proteger os mais fracos, os regulamentos rígidos os
excluem do mercado.
FIGURA 4.1
Mulheres e jovens saem perdendo com leis trabalhistas rígidas
Participação das mulheres nos empregos do setor privado
Desemprego entre jovens
Maior
parcela
Maior
parcela
Menor
parcela
Menor
parcela
Menos rígidas
Mais rígidas
Países classificados pelo índice de rigidez trabalhista, quintis
Menos rígidas
Mais rígidas
Países classificados por dificuldade para contratação, quintis
Nota: As relações demonstradas são significativas no nível de 5% quando se leva em consideração a renda per capita.
Fonte: Banco de dados de Doing Business , Banco Mundial (2004), WEF (2004).
DB2006.indb 25
9/10/2005 18:46:41
26
FIGURA 4.2
Quem paga os mais altos impostos de seguridade social?
TABELA 4.1
Onde contratar e demitir é fácil — e onde não é?
Contribuições de seguridade social (% dos salários)
Mais fácil
Mais difícil
Europa do Leste
e Ásia Central
OCDE
renda alta
América Latina
e Caribe
Oriente Médio e
Norte da África
África
Subsaariana
Extremo Oriente
e Pacífico
Hong Kong (China)
Nova Zelândia
Estados Unidos
Cingapura
Uganda
Suíça
Namíbia
Austrália
Reino Unido
Dinamarca
Portugal
Congo
Mali
Grécia
Romênia
Espanha
Serra Leoa
Togo
Níger
Burkina Faso
Sul da Ásia
0
5
10
15
20
25
30
Nota: As classificações relativas à facilidade para contratar e demitir constituem a média das
classificações do país com relação a índices de dificuldade de contratação, rigidez de horários,
dificuldade de demissão, custo de contratação e custo de demissão. Veja detalhes na Descrição
dos dados.
As reformas de leis relativas a emprego e seguridade
social, visando aumentar a flexibilidade do mercado de
trabalho, têm se mostrado difíceis. Na Alemanha, as mudanças nos benefícios a desempregados, feitas em 2004,
levaram 11 anos para serem elaboradas. O governo holandês chegou a um acordo com os sindicatos e as organizações empresariais sobre reformas trabalhistas somente em
1982, depois de 9 anos de conversações. No Peru, em 1996,
a tentativa do governo de reduzir em 50% os pagamentos
de indenizações por demissão provocou um tumulto. O
governo recuou apressadamente. E as indenizações foram
aumentadas.
Os que são contra as reformas alegam que os países em
desenvolvimento, pelo fato de carecerem de garantias de
seguridade social, precisam de regras mais rígidas de contratação e demissão. Mas os impostos de seguridade social
são quase universais. Somente 10 países não os cobram:
Afeganistão, Butão, Camboja, Lesoto, Malauí, Namíbia,
Nova Zelândia, Timor Leste, Tonga e os Emirados Árabes
Unidos. A Bósnia-Herzegovina tem o imposto mais alto
do mundo — para cada US$ 100 ganhos por um trabalhador, seu empregador paga US$ 41 de impostos de seguridade social. Em média, a rigidez da lei trabalhista não está
associada a impostos mais baixos para cobrir os riscos de
desemprego, doenças e aposentadorias para idosos.1
Os países da Europa do Leste e da Ásia Central têm os
mais altos impostos de seguridade social (figura 4.2). Os
países da África Ocidental também têm impostos elevados — 19% dos salários em Burkina Faso e Togo, 18% em
Benin e no Senegal. Essas taxas superam as da Dinamarca
(1%), Islândia (12%) e Noruega (14%). É claro que tanto os
países africanos quanto os nórdicos têm outros impostos,
como veremos no Capítulo 8, sobre pagamento de impostos. Mas mesmo com todos eles somados, uma empresa
em Benin ou Togo ainda tem de pagar mais impostos que
uma na Dinamarca ou Islândia.
Em 2004, 2 reformas encontraram menos resistência
e aumentaram a flexibilidade do mercado de trabalho. Primeira, tornar mais flexível os horários de trabalho, como
em Sérvia e Montenegro. E segunda, usar contratos para
trainees como forma para aumentar a taxa de empregos
entre os trabalhadores iniciantes. Burkina Faso introduziu
esses contratos em 2004. Contudo, os países da África Subsaariana estão entre aqueles que têm as mais rígidas leis
trabalhistas (tabela 4.1).
sonância com o ciclo econômico mudem os horários de
trabalho durante as épocas de alta ou de baixa produção.
Segunda, elas reduzem os ônus administrativos das demissões de trabalhadores excedentes.
O novo código trabalhista de Sérvia e Montenegro
permite que os empregadores redistribuam os horários de
trabalho ao longo das estações do ano ou durante os períodos de baixa demanda e os de pico. Esta reforma coloca o
país entre os 10 melhores em termos de flexibilidade dos
horários de trabalho (tabela 4.2). Na Polônia, as horas de
As economias da Europa do Leste e Ásia Central lideraram
as reformas dos mercados de trabalho em 2004. Armênia,
Geórgia e Sérvia e Montenegro reformaram seus regulamentos trabalhistas. E, em julho de 2005, a Macedônia
adotou uma nova lei trabalhista. As reformas têm 2 características em comum. Primeira, elas tornam mais flexíveis
os horários de trabalho, tornando possíveis horas extras
mais prolongadas e permitindo que as empresas em con-
DB2006.indb 26
9/10/2005 18:46:42
CONTRATAÇÃO E DEMISSÃO DE FUNCIONÁRIOS
27
TABELA 4.2
Quem regulamenta menos o emprego — e quem regulamenta mais?
Dificuldade de contratação
Dificuldade de demissão
Menos
Mais
Menos
Mais
Austrália
Geórgia
Hong Kong (China)
Israel
Malásia
Maurício
Namíbia
Rússia
Suíça
Estados Unidos
Irã
Burkina Faso
Moçambique
Rep. Centro-Africana
Congo
Serra Leoa
Rep. Dem. do Congo
Mauritânia
Marrocos
Níger
Costa Rica
Hong Kong (China)
Islândia
Japão
Kuwait
Omã
Arábia Saudita
Cingapura
Tailândia
Uruguai
Angola
Camarões
Egito
Laos
Sri Lanka
Togo
Ucrânia
Índia
Nepal
Tunísia
Rigidez de horários
Rigidez trabalhista
Menos
Mais
Menos
Mais
Canadá
Hong Kong (China)
Jamaica
Líbano
Nova Zelândia
Cingapura
Tunísia
Estados Unidos
Chile
Chade
Congo
Egito
Mongólia
Níger
Brasil
Burkina Faso
Rep. Dem. do Congo
Moldávia
Guiné
Hong Kong (China)
Cingapura
Estados Unidos
Nova Zelândia
Malásia
Zâmbia
Jamaica
Arábia Saudita
Uganda
Reino Unido
Iraque
Chade
Mauritânia
Togo
Congo
Serra Leoa
Burkina Faso
Rep. Dem. do Congo
Níger
Nota: Veja, na Descrição dos dados, detalhes relativos aos índices sobre os quais se baseiam as classificações.
trabalho precisam ser compensadas dentro de 6 meses. Na
Hungria, dentro de um ano. Reformas assim tornam as horas extras mais previsíveis para os funcionários, reduzindo,
ao mesmo tempo, os custos de demandas imprevisíveis ou
cíclicas para as empresas. Em 2004, a Geórgia reduziu de 8
para 4 semanas o período de aviso prévio para demissões
por excesso no quadro de pessoal e suspensão de pagamento de indenizações. Isto aconteceu depois que o presidente demitiu 15 mil policiais de trânsito, que se tornaram
conhecidos por extorquirem dinheiro dos motoristas.
A Alemanha foi a maior reformadora em 2004. Agora, as novas empresas podem fazer contratos com prazo de
4 anos com seus funcionários. As empresas com menos de
10 funcionários estão isentas das onerosas regras administrativas para casos de demissão. E o prazo máximo para o
recebimento do seguro-desemprego foi reduzido para 18
meses, sob um novo programa que unificou os programas
de benefícios e seguro-desemprego. Antes, um trabalhador podia receber os benefícios do desemprego por até 32
meses, recebendo 60% do seu salário — e então, passar
para o seguro-desemprego, recebendo a metade do salário
até encontrar um emprego adequado.
As reformas na Alemanha também tornaram mais fácil a busca por novos empregos. As agências de empregos
DB2006.indb 27
agora ficam abertas à noite e aos fins de semana. E quem
está desempregado há muito tempo pode conseguir emprego temporário, pago pelo governo, para aperfeiçoar
suas qualificações.
Nenhum país da América Latina efetuou reformas
trabalhistas em 2004. Estão sendo discutidas reformas no
Brasil, México e Paraguai, mas até agora sem resultados.
Vários países têm reformas em andamento. A Austrália pretende isentar as pequenas empresas de determinadas exigências administrativas, em caso de demissões.
Reformas anteriores já cortaram os custos de demissões
por excesso de pessoal, reduzindo as indenizações e o
período de aviso prévio. Por exemplo, Fiji está tornando
mais flexível a contratação de novos funcionários, permitindo mais tipos de contratos temporários. A África do Sul
planeja reduzir o “fator negativo na contratação” abrindo
mão das regras de salário mínimo para trabalhadores iniciantes, facilitando para as pequenas empresas a demissão
de trabalhadores excedentes e permitindo maior flexibilidade nos horários de trabalho.
Outros países tornaram mais rígidos os regulamentos de empregos. Em 2004, o Casaquistão limitou as horas
extras a 4 por semana. O Sri Lanka elevou de 36 para 48
meses de salários o pagamento máximo de indenizações
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28
TABELA 4.3
Nova Zelândia e Estados Unidos impõem os menores custos
sobre demissões
Custo para demitir um trabalhador excedente (semanas de salário)
Mais baixo
Nova Zelândia
Estados Unidos
Afeganistão
Austrália
Geórgia
Iraque
Nigéria
Cingapura
Casaquistão
Suíça
Mais alto
0
0
4
4
4
4
4
4
8
12
Turquia
Equador
Moçambique
Indonésia
Egito
Brasil
Sri Lanka
Zâmbia
Serra Leoa
108
112
131
141
145
162
165
176
176
188
O que reformar?
As leis trabalhistas são propostas para proteger os trabalhadores de ações arbitrárias ou discriminatórias da parte
de seus empregadores. Tais leis — cobrindo questões que
vão desde o salário mínimo obrigatório a pagamentos adicionais por horas extras, motivos para demissão e pagamento de indenizações — foram introduzidas para compensar falhas evidentes do mercado. Essas falhas vão desde
a incapacidade de diversificar o risco de desemprego até a
discriminação com base em gênero, raça ou idade. Os regulamentos de seguridade social são uma garantia contra
o risco de desemprego ou doença e, mediante aposentadorias, contra o risco de pobreza na velhice.
Há algumas combinações possíveis. Os países ricos podem arcar com sistemas de seguridade social mais
abrangentes, ao passo que os países pobres podem ter de se
basear mais nos regulamentos trabalhistas. À medida que
os países se desenvolvem, eles podem adotar regulamentos
mais flexíveis e uma seguridade social mais generosa. Um
equilíbrio dessa ordem é observado no Extremo Oriente e nas regiões leste e sul da África, mas não em outras
regiões do mundo em desenvolvimento. O desequilíbrio
chega ao ponto máximo na América Latina, onde países
como Argentina e Brasil têm regulamentos trabalhistas rígidos e também exigem que as empresas paguem impostos
de seguridade social mais altos do que aqueles vigentes em
países mais ricos, como Dinamarca e Holanda.
Muitas vezes, leis trabalhistas rígidas acabam protegendo alguns empregos existentes em detrimento dos trabalhadores em geral. Por exemplo, altas indenizações por
demissão, em geral, são adotadas em nome da redução do
risco de desemprego — mas os beneficiados são pessoas
que já têm empregos. Entretanto, o alto custo das indeniza-
DB2006.indb 28
para trabalhadores com 20 anos de serviço, passando a ser
o país mais caro do mundo para se demitir funcionários
depois de Serra Leoa (tabela 4.3). O Marrocos limitou a
100 as horas extras anuais e elevou de 15,3 para 19,3 meses
de salários os custos de demissão de um funcionário excedente com 20 anos de trabalho. Em Sri Lanka, e também
no Marrocos, a razão lógica para o aumento das indenizações foi dar garantia aos trabalhadores contra o risco de
serem demitidos. Em países que carecem de um segurodesemprego eficiente ou de qualquer seguro, os pagamentos de indenizações constituem o único mecanismo com
o qual contam os trabalhadores. Mas, com a imposição de
tão altos custos às empresas, Sri Lanka e Marrocos criam
um perigo ainda maior para os trabalhadores: o de nunca
conseguirem um emprego.
ções obriga os empregadores a parar a contratação de novos
funcionários. O resultado é a criação de poucos empregos.
Em vez de diminuir os riscos, essas políticas reduzem as
probabilidades de se achar um emprego.
Quatro reformas nos regulamentos trabalhistas e de
seguridade social podem reduzir o ônus sobre as empresas
e ampliar as oportunidades para os trabalhadores:
• Elevar a idade de aposentadoria em países com população idosa.
• Igualar a idade de aposentadoria para homens e mulheres.
• Substituir indenizações pelo seguro-desemprego.
• Introduzir contratos para trainees.
Elevar a idade de aposentadoria em países com
população idosa
Em 1889, o Chanceler Otto von Bismarck introduziu a primeira pensão estatal na Alemanha. Como a idade de aposentadoria de 65 anos era tão mais alta que a expectativa
de vida, de 46 anos, somente 1 em cada 16 alemães recebia
pensão.
Atualmente, os alemães vivem, em média, até a idade de 79 anos, mas a idade-limite para a aposentadoria
não mudou. O custo de manutenção dos benefícios de
aposentadoria aumentou muito. Na Alemanha, as empresas pagam 9,75% do salário de cada trabalhador para
um fundo de aposentadoria. Em outros países, elas pagam
ainda mais: 21,6% na Finlândia; 23,4% na Espanha; 23,8%
na Itália. Com suas populações envelhecendo, esses e outros países ricos e de renda média enfrentam um dilema:
elevar os impostos para cobrir os custos mais altos com
sua população idosa ou elevar a idade de aposentadoria.
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CONTRATAÇÃO E DEMISSÃO DE FUNCIONÁRIOS
Em 2004, a Finlândia elevou para 68 anos a idade de aposentadoria. Israel, para 67.
Hoje, a Finlândia concede aposentadoria a trabalhadores com a idade mais avançada no mundo. Islândia e
Noruega estão logo atrás, com 67. Em outros países da
OCDE, a idade para a aposentadoria é de 65 anos, uma
regulamentação que ocorreu logo após a II Guerra Mundial. Contudo, a expectativa de vida teve um aumento de
10 anos e hoje está em 80 anos. A exigência de mais anos
de trabalho irá reduzir o ônus sobre a seguridade social e
possibilitar que os governos reduzam os impostos sobre as
empresas.2
Igualar a idade de aposentadoria para homens e
mulheres
Os homens gregos têm, em média, 10 anos de vida como
aposentados, e as mulheres gregas, 23. Parte desta diferença se deve à idade de aposentadoria obrigatória: 65 para
homens e 58 para mulheres. Talvez isto visasse beneficiar
as mulheres, mas não foi o que se deu — porque a aposentadoria antecipada reduz o valor da pensão.3
Em todo o mundo, as mulheres hoje vivem, em média,
4 anos a mais que os homens e, nos países da OCDE, 6 anos
a mais. A diferença é maior na Europa do Leste e na Ásia
Central. Na Bielo-Rússia e na Rússia as mulheres vivem
12 anos a mais que os homens; na Lituânia e na Ucrânia,
11 anos. Contudo, em 4 de cada 5 países da região a idade
de aposentadoria obrigatória para as mulheres é inferior à
dos homens (figura 4.3). Na Rússia, por exemplo, ela é de
55 anos para as mulheres e 60 para os homens. O resultado: as empresas pagam altas contribuições para pensões
— 32% do salário na Ucrânia — e perdem mais cedo sua
mão-de-obra produtiva. E as oportunidades de carreira das
mulheres ficam prejudicadas. Uma solução muito simples é
FIGURA 4.3
Igualdade na idade de aposentadoria — mais baixa na
Europa do Leste
Países com idades iguais de aposentadoria para homens e mulheres (%)
Europa do Leste
e Ásia Central
Oriente Médio e
Norte da África
América Latina
e Caribe
IGUAL
MAIS BAIXA PARA MULHERES
29
igualar as idades de aposentadoria. Em 2004, a Eslováquia
aprovou uma legislação exatamente para isso.
Preocupada com o tratamento desigual para homens
e mulheres, a Comissão Européia, em 1997, obrigou seus
membros a adotar idades iguais de aposentadoria.4 Desde
então, quase todos os países da Europa Ocidental fizeram
isso. Outros deveriam fazer o mesmo — em especial seus
vizinhos orientais, onde a diferença nas idades de aposentadoria é maior.
Substituir indenizações pelo seguro-desemprego
Em vez de exigir o pagamento de altas indenizações, que
afetam uma empresa com problemas no pior momento possível — durante crises econômicas — os países de
renda média podem introduzir o seguro-desemprego. Isto
muda o foco do regulamento da proteção de empregos
para a proteção dos trabalhadores, ajudando-os a enfrentar a transição, até que consigam um novo emprego. A reforma chilena de 2002 introduziu contas de poupança no
lugar das indenizações por demissão: o funcionário paga
0,6% do salário bruto e o empregador 2,4%, com 2/3 desse
total indo para uma conta individual e 1/3 para um fundo comum. A indenização foi reduzida de 30 para 24 dias
por cada ano trabalhado. Os trabalhadores chilenos, desempregados, recebem benefícios por 5 meses, não importando há quanto tempo têm o seguro. Os pagamentos são
reduzidos progressivamente a cada mês, para encorajar a
busca de um novo emprego.
Introduzir contratos para trainees
Os contratos para trainees muitas vezes constituem uma
reforma fácil, devido à preocupação dos governos com o
alto desemprego entre os jovens. Os beneficiados são facilmente atingidos e as empresas têm um incentivo para
manter os trabalhadores depois de terem investido no seu
treinamento.5 Os contratos funcionam da seguinte forma:
uma empresa contrata trabalhadores iniciantes e os treina
por 2 anos pagando uma parcela do salário obrigatório,
normalmente 75% ou 80%. Nos países ricos, o governo
cobre a diferença. Depois do período de aprendizado, os
trabalhadores conseguem empregos efetivos. Quase todos
os países da OCDE têm esses contratos. Burkina Faso os
introduziu em 2004.
Sul da Ásia
OCDE
renda alta
África
Subsaariana
Extremo Oriente
e Pacífico
0
20
40
60
80
100
DB2006.indb 29
9/10/2005 18:46:42
30
Por que reformar?
A Organização Internacional do Trabalho estabeleceu um
conjunto de princípios fundamentais e direitos no trabalho, inclusive a liberdade de associação, o direito à negociação coletiva, a eliminação do trabalho escravo, a abolição
do trabalho infantil e a eliminação da discriminação nas
práticas de contratação e trabalho.6 Além de adotar e fazer
cumprir esses regulamentos, os governos se esforçam para
atingir o equilíbrio correto entre flexibilidade do mercado
de trabalho e estabilidade no emprego. Em sua maioria, os
países em desenvolvimento erram pela rigidez excessiva,
em detrimento das empresas e também dos trabalhadores.
Leis trabalhistas flexíveis aumentam a produtividade.
A análise sugere que, se o Paraguai adotasse as leis trabalhistas do Chile, passando do 20o para o 80o percentil no
índice de rigidez trabalhista — ele poderia elevar em 1
ponto percentual o seu crescimento anual de produtividade. Isso representaria dobrar o crescimento.7
Se, no entanto, a lei trabalhista for rígida, as empresas
irão procurar outros meios para continuar sendo competitivas. Elas contratam trabalhadores informais, pagam-lhes
abaixo da tabela e vão evitar o pagamento de benefícios
sociais, como mostrou Doing Business em 2005. E, quando
os pais não conseguem encontrar empregos decentes, as
crianças muitas vezes acabam trabalhando também.
As reformas das leis trabalhistas reduzem os custos
das empresas e aumentam sua capacidade de ajuste a novas
tecnologias, choques macroeconômicos e ao impacto de
mão-de-obra imigrante.8 O resultado é uma taxa maior de
emprego. Nos países da OCDE com leis flexíveis, essa taxa
é de 2 a 2,5 pontos percentuais mais alta.9
Leis trabalhistas flexíveis também aumentam os benefícios da liberalização do comércio.10 À medida que a
economia se abre, a concorrência de produtos importados, hoje mais baratos, transfere empregos dos setores
menos produtivos para os mais produtivos, expandindo a
economia. Mas isto só acontece se os trabalhadores puderem mudar de emprego. Nos países em que as barreiras a
contratações e demissões são altas, a mão-de-obra se fixa
em setores improdutivos. O resultado: menos criação de
empregos e perda de competitividade, como ocorreu em
grande parte da América Latina na última década. Não são
esses os efeitos que os legisladores tinham em mente.
Notas
1. Especificamente, não há correlação entre impostos de seguridade social
e o índice de rigidez trabalhista.
2. Banco Mundial (2005b).
3. Meadows (2003).
4. Conselho Europeu (1997).
5. Vários países realizaram estudos sobre a eficácia dessa reforma para
atrair funcionários jovens, proporcionando-lhes treinamento no trabalho. Todos foram unânimes em constatar resultados positivos. Veja, por
exemplo, Neumark e Wascher (2004).
DB2006.indb 30
6. ILO (vários anos). Estudos econômicos mostram que a presença desses
direitos fundamentais melhora a produtividade.
7. Caballero e outros (2005).
8. Angrist e Kugler (2003).
9. Blanchard e Philippon (2004) e Pierre e Scarpetta (a ser publicado).
10. Bolaky e Freund (2004).
9/10/2005 18:46:42
31
Registro de
propriedades
O que reformar?
Por que reformar?
“É lento e burocrático ao ponto de deixar de ser funcional. Os procedimentos não são claros, somente podem
ser aprendidos mediante experiência e só podem ser estimados lendo-se a lei. Eles não são uniformes e variam de
prefeitura para prefeitura. O custo vai além das possibilidades de 95% dos cidadãos.” É assim que fala João sobre o
registro de imóveis em Moçambique. Nenhuma surpresa,
portanto, que somente 10% dos imóveis em Maputo estão
formalmente registrados. E 20% destes estão em disputa
nos tribunais.
As coisas podem melhorar. No ano passado o governo reduziu para metade o custo do registro de imóveis. Na
maioria dos países pobres, isso não acontece. Registrar um
imóvel em Bangladesh leva 363 dias, mas somente 1 dia na
Noruega e 2 na Suécia. O procedimento custa cerca de 21%
do valor da propriedade no Chade, no Congo e em Zimbábue, mas somente 0,1% na Eslováquia e na Nova Zelândia,
o país de melhor desempenho em termos de facilidade para
o registro de imóveis (tabela 5.1). Na Holanda, um empresário pode registrar um imóvel on-line, onde ele também
pode verificar os registros de propriedade, retrocedendo
até 1832. Mas, na Nigéria, o empresário tem de seguir 21
procedimentos feitos manualmente, inclusive obter a con-
cordância do governador do estado. O processo demora
274 dias e requer taxas oficiais equivalentes a mais de 27%
do valor do imóvel. Poucas pessoas utilizam o serviço.
Tornar o registro de imóveis simples, rápido e barato
permite aos empresários se concentrar no seu negócio. E isso fortalece os direitos de propriedade encorajando o registro formal.1 Sem o direito de posse formal,
os empresários investem menos e têm mais dificuldades
para obter crédito.2 Se o registro for complicado, a posse
voltará à informalidade. Veja o exemplo da Armênia. Um
programa de reforma agrária de US$ 10 milhões correu
o risco de falhar porque poucas pessoas queriam registrar seus imóveis e seguir as transações subseqüentes. O
governo simplificou os procedimentos, reduzindo as taxas
em 50% e o prazo exigido, para 6 dias. O número de registros deu um salto.3
TABELA 5.1
Onde o registro de propriedades é fácil — e onde não é?
Mais fácil
Mais difícil
Nova Zelândia
Lituânia
Arábia Saudita
Eslováquia
Noruega
Suécia
Armênia
Emirados Árabes Unidos
Islândia
Estados Unidos
Tanzânia
França
Angola
Madagáscar
Costa do Marfim
Burkina Faso
Usbequistão
Afeganistão
Bangladesh
Nigéria
Nota: As classificações sobre a facilidade de registro de propriedades são a média
das classificações do país relativas a procedimentos, prazos e custos para se registrar
imóveis. Veja a Descrição dos dados para detalhes.
DB2006.indb 31
9/10/2005 18:46:43
32
FIGURA 5.1
Dezesseis países tornaram mais fácil o registro de imóveis
em 2004. A maior parte tornou o processo mais barato.
Um terço tornou-o mais simples e diminuiu o tempo do
processo. Em média, os 10 maiores reformadores reduziram em 12% o número de procedimentos, em 16% o prazo
necessário e em 43% o custo (figura 5.1).
Os países da Europa do Leste e da Ásia Central lideraram as reformas referentes ao registro de imóveis. A
Geórgia — a campeã em reformas em 2004 — fez o maior
progresso. O recém-criado Órgão de Registro Público oferece trabalho rápido e unifica outros procedimentos para
permitir aos interessados que obtenham um extrato do
cartório, um certificado dos limites da propriedade e uma
prova de que não há outras reivindicações sobre a mesma,
tudo ao mesmo tempo. Antes, isso exigia visitas a 3 órgãos
de registro. O prazo necessário caiu de 39 para 9 dias e os
procedimentos de 8 para 6 (figura 5.2). A Geórgia também
cortou as taxas, inclusive a taxa de transferência, reduzindo
os custos de registro em 75%.
A Letônia lançou uma alternativa rápida para a
obtenção de informações no Serviço de Terras do Estado.
O interessado paga um valor extra de US$ 5,20, mas consegue resultados 5 vezes mais rápidos. A Eslováquia aboliu o imposto de transferência de 3%, eliminando a duplicidade de taxação com o imposto de renda e entrando na
lista dos 10 mais em facilidade de registro de propriedades. O custo caiu para somente 0,1% do valor do imóvel e
2 etapas — a avaliação oficial e o pagamento do imposto
de transferência — foram eliminadas.
Polônia e Sérvia e Montenegro estão estudando os benefícios de reformas abrangentes. Ao informatizar os registros de terras, a Polônia reduziu o prazo de registro em
mais 7 dias. Novas melhorias são esperadas à medida que
mais registros entrem on-line. A Croácia está iniciando
Os 10 maiores reformadores no registro de
propriedades em 2004
Melhoria em média
2004
2005
12%
16%
43%
Procedimentos
Prazo
Maiores
reformadores
Geórgia
Eslováquia
Vietnã
Moçambique
Holanda
Paquistão
Honduras
Egito
Índia
República Dominicana
Custo
reformas semelhantes. Sérvia e Montenegro reduziram o
processo em 40%, unificando seu sistema de registro — ligando os mapas de limites físicos do cadastro com os registros legais do registro de imóveis. Os documentos também
são mais confiáveis atualmente. Os novos procedimentos
já cobrem 65% do país e espera-se que a defasagem caia
ainda mais à medida que a cobertura for concluída.
Os países da OCDE já tinham o sistema mais eficiente de registro de imóveis e melhoraram ainda mais
em 2004. A Suíça eliminou o imposto de transferência
de 1%, entrando para a lista dos 10 melhores em termos
de baixo custo de registro de imóveis (tabela 5.2). Atualmente, o registro custa somente 0,4% do valor do imóvel.
A Holanda simplificou o registro de imóveis, reduzindo-o
a apenas 2 procedimentos e 2 dias de prazo, introduzindo a
busca de títulos de posse, a execução e o registro on-line —
entrou assim na lista dos 10 melhores em procedimentos
e também no prazo. A Austrália também lançou serviços
FIGURA 5.2
Facilitando o registro de propriedades na Geórgia
Prazo (dias)
40
2004
Custo (% do valor do imóvel)
2004
2,5
2,0
30
Prazo reduzido
de 39 para 9 dias
1,5
Custo reduzido
de 2,4% para 0,6%
20
1,0
2005
2005
10
0,5
Procedimentos reduzidos
de 8 para 6
0
1
8
Procedimentos
0
1
8
Procedimentos
DB2006.indb 32
9/10/2005 18:46:43
33
REGISTRO DE PROPRIEDADES
on-line, reduzindo o prazo de 7 para 5 dias — mas elevou
os custos em 50%.
Na América Latina, em Honduras e na República
Dominicana foram adotadas novas leis de propriedades. A
nova lei hondurenha tira o registro dos tribunais e o sujeita
a um novo órgão que se reporta ao poder executivo. Honduras também cortou em 1/5 o custo de registro reduzindo
o imposto de transferência e eliminando o emolumento. A
lei da República Dominicana estabelece limites de prazo
para o registro e garante que o imóvel não seja transferido
enquanto o cartório não transferir a titularidade. Uma
reforma à parte, em 2004, reduziu os impostos de 4% para
3% do valor do imóvel. Na mesma região, o Equador aboliu a taxa de registro e os pagamentos de impostos para o
conselho de defesa e a companhia de água, eliminando 2
procedimentos e reduzindo o custo em 13%. Outros países
também envidaram esforços para simplificar o registro. A
Argentina está automatizando os registros e regularizando
os títulos informais. Já no México, uma nova lei de registro
de imóveis na Baja California poderá trazer futuras melhorias em eficiência.
No Oriente Médio houve duas reformas. Na Arábia
Saudita foi adotada uma nova lei, estabelecendo o primeiro
órgão de registro de imóveis. Até a lei entrar em vigor, no
final de 2005, os registros continuarão sendo feitos diante
de um tabelião, sem custo nenhum — um sistema eficiente, mas menos seguro quanto à concessão de titularidade.
O Egito cortou a taxa de registro em 1/3, de 4,5% do valor
do imóvel para 3%.
As reformas no Sul da Ásia e na África tiveram como
alvo a redução dos custos. O estado indiano de Maharashtra reduziu o emolumento de 10% para 5% do valor do
imóvel. O Paquistão reduziu-o de 3% para 2%. Na África,
somente Moçambique realizou melhorias. Mas o progresso
foi significativo, com a redução do imposto de transferência de 10% para 2,4% do valor do imóvel, a maior redução
de custo entre todos os países.
Nem todas as novidades foram boas. Para cada 4 países que tornaram mais fácil a transferência de imóveis, um
outro tornou-a mais difícil. O Quênia impôs uma avaliação oficial da propriedade antes da transferência. Isso
acrescentou uma etapa ao processo e aumentou muito a
demora — de 39 para 73 dias. O maior retrocesso ocorreu no Butão, que adicionou um novo procedimento no
tribunal e tornou mais longos os procedimentos já existentes, aumentando o prazo para o registro em 28 dias.
Outros países elevaram as taxas. O Camboja elevou a taxa
de transferência cadastral de 20 mil riels para 350 mil, aumentando em 12% os custos totais. A Guatemala elevou
os custos em 20%. O Chade aumentou os honorários dos
tabeliães, os impostos de transferência e de registro, elevando o custo total de 17% do valor do imóvel — que já
era alto — para 21%.
DB2006.indb 33
TABELA 5.2
Quem regulamenta menos o registro de propriedades — e
quem regulamenta mais?
Menos
Mais
Noruega
1
Ucrânia
10
Suécia
1
Afeganistão
11
Nepal
2
Bangladesh
11
Holanda
2
Grécia
12
Nova Zelândia
2
Tanzânia
12
Tailândia
2
Usbequistão
12
Reino Unido
2
Brasil
15
Finlândia
3
Etiópia
15
Islândia
3
Argélia
16
Cingapura
3
Nigéria
21
Prazo (dias)
Menos
Mais
Noruega
1
Nigéria
274
Nepal
2
Bósnia-Herzegovina
331
Holanda
2
Angola
334
Nova Zelândia
2
Bangladesh
363
Suécia
2
Costa do Marfim
369
Tailândia
2
Ruanda
371
Lituânia
3
Gana
382
Islândia
4
Eslovênia
391
Arábia Saudita
4
Haiti
683
Austrália
5
Croácia
956
Menos
Mais
Arábia Saudita
0,0
17,3
Eslováquia
0,1
Senegal
18,0
Nova Zelândia
0,1
Burundi
18,9
Bielo-Rússia
0,1
Camarões
19,0
Suíça
0,4
Mali
20,0
Azerbaijão
0,4
Chade
21,3
Rússia
0,4
Congo
22,1
Estados Unidos
0,5
Zimbábue
22,6
Estônia
0,5
Nigéria
27,1
Armênia
0,5
Síria
30,4
9/10/2005 18:46:43
34
O que reformar?
Para facilitar o registro de imóveis, Doing Business em
2005 recomendou simplificar e combinar procedimentos,
ligando e unificando os órgãos envolvidos, além de prover
acesso mais fácil aos órgãos de registro. O relatório fez um
alerta contra a visão da tecnologia como uma panacéia,
especialmente em países pobres. A presente análise mostra
que essas reformas funcionam. Aqui estão 3 outras maneiras para facilitar o registro de imóveis:
• Tornar o registro um processo administrativo.
FIGURA 5.3
Tribunais — grave gargalo no registro de propriedades
Prazo médio para
registro de propriedades
Prazo para registro
Dias
Onde tribunais
123 estão envolvidos
dias
800
600
Onde tribunais
72 não estão
dias envolvidos
Tempo nos
tribunais
400
200
• Simplificar impostos e taxas.
0
• Tornar opcional o envolvimento de tabeliães.
Tornar o registro um processo administrativo
O registro de imóveis é um assunto administrativo e
não judicial. O envolvimento dos tribunais no processo
demora, em média, ao empresário, 70% mais tempo
(figura 5.3). Croácia, Bósnia-Herzegovina e Eslovênia
têm alguns dos maiores atrasos acumulados em tribunais,
arrastando o processo de registro por meses ou mesmo
por anos. As reformas de 2004 na Polônia, automatizando
os registros de imóveis, ajudaram, mas não eliminaram o
principal gargalo — a demora de 6 meses nos tribunais.
Os juízes que cuidam dos registros de imóveis têm
menos tempo para sua principal atividade — resolver disputas comerciais. Polônia e Síria envolvem juízes. Esses
países também se encontram em um nível muito baixo em
termos do prazo de adesão aos contratos comerciais. Na
Croácia e na Eslovênia, as transações com imóveis nos tribunais respondem por metade dos casos em atraso. Uma
solução: permitir que os oficiais do tribunal, e não os juízes, cuidem do registro, como na Noruega e na Suécia.
Tirar o registro totalmente dos tribunais significa que
ele pode ser mais facilmente unificado ou ligado ao cadastro. Isso facilita a detecção de titularidades superpostas
ou duplicadas, poupando tempo em diligências e assegurando melhor os direitos de propriedade. Os empresários
de países em que o cadastro e o registro estão no mesmo
órgão gastam, em média, 40 dias a menos para registrar
imóveis. A unificação do cadastro e do registro é a segunda reforma mais necessária, citada pelos entrevistados por
Doing Business (depois da informatização). Entre os países que envolvem tribunais no registro, somente 15% possuem cadastro e registro unificados. Entre os países que
não utilizam tribunais no processo, mais da metade possui
registro e cadastro unificados. El Salvador tirou o registro
do âmbito dos tribunais e unificou os órgãos de registro e
de cadastro em 1999, diminuindo vários meses do prazo
necessário para o registro de imóveis. Honduras está no
DB2006.indb 34
Croácia Bósnia- Polônia Romênia Butão
Herzegovina
mesmo caminho em 2005, bem como Sérvia e Montenegro. A Suécia planeja fazer o mesmo.
Simplificar impostos e taxas
Para registrar a transferência de um imóvel, um proprietário filipino precisa recorrer a 3 órgãos — para pagar a taxa
de registro, depois a de transferência e ainda um emolumento. Além disso, ele paga para o documento ser reconhecido pelo tabelião. Depois disso, ele paga os impostos
sobre ganhos de capital e sobre o valor agregado. Outros 41
países exigem 3 diferentes tipos de impostos sobre transações. Mais de 20 deles também exigem firma reconhecida
no tabelião e pagamento de imposto sobre valor agregado
ou sobre ganhos de capital.
Nos países que exigem taxas e impostos para o registro de imóveis, o custo é significativamente maior, mesmo
em relação aos níveis de renda nacionais. Tais países também têm mais procedimentos, uma vez que cada taxa costuma ser paga a um órgão diferente. O custo mais alto encoraja transações informais e a subavaliação dos imóveis.
E processos complexos abrem as portas para a corrupção.
A solução é a consolidação das taxas. Trinta e um países,
da Mongólia à Dinamarca, reúnem as taxas em um único
pagamento, normalmente no órgão de registro.
Além de simplificar os pagamentos, os países reformadores podem eliminá-los. Isso não significa redução
de receitas. Veja o caso da Índia. Naquele país, os custos
de transferência, cerca de 13% do valor do imóvel, estavam desencorajando as transações formais com imóveis.
A evasão era algo evidente. Alguns compradores não
registravam suas transações. Outros usavam maneiras
inadequadas e, com freqüência, menos seguras para não
pagar os impostos devidos, como substituir os certificados por projetos de habitação coletivos, arrendamento a
9/10/2005 18:46:43
REGISTRO DE PROPRIEDADES
FIGURA 5.4
A redução de taxas eleva a receita fiscal na Índia
Custo para registrar
(% do valor do imóvel)
Receita do Estado
com o emolumento
4,0
12,9
3,4
9,5
10,0
5,0
Antes da
reforma
Depois da
reforma
Emolumento
Antes da
reforma
Depois da
reforma
Nota: Os dados de receita estão em milhares de rúpias crore.
Fonte: Ministério das Finanças de Maharashtra.
longo prazo, acordos sem titularidade e transferências por
decretos de tribunais. E um negócio de US$ 17 bilhões
em emolumentos fraudulentos estava prosperando, em
benefício de alguns oficiais da polícia.4 Em julho de 2004,
o estado de Maharashtra reduziu o emolumento de 10%
para 5% — e obteve um aumento de 20% nas receitas com
esse imposto, cerca de 80% do qual provêm de transferências de imóveis (figura 5.4). Atualmente, mais imóveis são
formalmente registrados e os órgãos de registro detêm informações mais precisas sobre valores de imóveis e sobre
quem possui o quê. Isso facilita a cobrança dos impostos
sobre ganhos de capital e sobre imóveis.
Outros países fizeram a mesma descoberta. Moçambique reduziu seu imposto sobre transferência em 75%
sem afetar muito as receitas — e aumentou o número de
registros. A Eslováquia aboliu o imposto sobre transferências como parte de uma reforma fiscal mais ampla e teve
apenas um ligeiro declínio na receita global. No Paquistão,
os registros e as receitas subiram ligeiramente em relação
ao ano anterior depois da redução das taxas. O Chade
aprendeu a lição pelo método mais difícil. Em 2004, o país
elevou de 10% para 15% do valor do imposto de registro
de imóveis, em um esforço para aumentar as receitas. Esse
esforço fracassou. As receitas e o número de registros caí-
Por que reformar?
Um registro de imóveis eficiente fortalece os direitos de
propriedade. Alguns podem argumentar que mais regulamentos e um processo formal de registro de imóveis
garantem a devida diligência, ampliando os direitos de
propriedade. Mas a complexidade gera a incerteza, eleva
os custos da transação e abre oportunidades para fraudes.
E mais burocracia produz mais erros sobre quem possui
o quê. Os entrevistados por Doing Business consideram a
DB2006.indb 35
35
ram drasticamente — tanto que o governo anunciou que a
alíquota voltaria aos 10%.
Tornar opcional o envolvimento de tabeliães
Os esforços hondurenhos para reduzir os custos de registro pareciam promissores. O imposto sobre transferências
e as taxas de registro foram reduzidos em 50% e o emolumento, abolido. Mas os custos caíram somente de 8,8% do
valor do imóvel para 5,8% — ainda um dos mais altos na
América Latina. A razão é que os tabeliães respondem pela
maior parte dos custos e seus honorários permaneceram
os mesmos.
Os tabeliães têm propósitos práticos úteis. Em alguns
países eles administram o órgão de registro de imóveis. Na
maioria dos outros, eles preparam o contrato de compra
e venda, emitem o certificado de identidade das partes e
garantem a autenticidade dos documentos. Mas esta função, em geral, é irrelevante nos países em que os funcionários de órgãos de registro executam as mesmas tarefas. E
isto aumenta, em muito, os custos. Nos países em que os
tabeliães são responsáveis por todo o processo de registro,
os custos são, em média, 33% mais altos do que nos países que não exigem tabeliães. Com honorários tão altos, há
pouco incentivo para mudanças. No Peru, a superação das
objeções dos tabeliães à reforma dos direitos de propriedade implicou um esforço considerável.5
Outros países exigem que um tabelião ou advogado
prepare o contrato de compra e venda; entre eles, Grécia,
Guatemala e Nigéria. Os custos são 26% mais altos. Uma
solução melhor é a padronização dos documentos. Na Tailândia, que conta com um dos sistemas mais eficientes de
registro de imóveis, os contratos são preparados no órgão
de registro como parte do registro. Na Noruega, os formulários de registro podem ser obtidos na internet ou em
livrarias.
Três de cada 4 países executam o registro de imóveis
sem a interferência obrigatória de tabeliães. Os direitos de
propriedade não são menos seguros e a eficiência é maior.
Alguns proprietários de imóveis ainda usam tabeliães, mas
fazem isso por opção pessoal.
segurança da titularidade mais alta quando o número de
etapas, o prazo e o custo de registro são menores. Isto vale
também quando são levados em conta os níveis de renda
do país.
A maior segurança da titularidade estimula os mercados de imóveis e de crédito. Pesquisas realizadas com
empresas mostram que o acesso à terra e o financiamento
são maiores quando há um registro de imóveis eficiente
(figura 5.5). O registro de imóveis mais eficiente também
é associado a mais crédito privado como parcela do PIB,
9/10/2005 18:46:44
36
FIGURA 5.5
Registro de imóveis simples — mais acesso a terras e créditos
Acesso a terras visto como obstáculo
Acesso a créditos visto como obstáculo
Maior
obstáculo
Maior
obstáculo
Menor
obstáculo
Menor
obstáculo
Menos
Mais
Países classificados por etapas para o registro de imóveis, quintis
Menos
Mais
Países classificados por etapas para o registro de imóveis, quintis
Fonte: Banco de dados de Doing Business , banco de dados da pesquisa do Banco Mundial sobre situação favorável para investimentos.
mais investimentos privados, menos corrupção e menos
informalidade.6
A experiência de cada país mostra os benefícios do
ato de oficializar a titularidade e mantê-la assim. A reforma agrária da Tailândia emitiu mais de 8,5 milhões
de títulos de propriedade e criou um dos mais eficientes
sistemas de registro do mundo. Os valores das terras e os
investimentos quase dobraram e o acesso ao crédito triplicou para pessoas com títulos registrados.7 A experiência
do Peru foi igualmente surpreendente. Mais de 1,3 milhão
de títulos foram emitidos desde o final dos anos 90 e 2/3
daqueles emitidos para pessoas físicas foram para mulheres. O prazo exigido para o registro da propriedade caiu
de 6 anos para 45 dias. Os registros das transações subseqüentes aumentaram de 58 mil, em 1999, para 137 mil, em
2003. Foram feitas mais de 20 mil hipotecas sobre os novos
títulos. Os imóveis com titularidade receberam melhorias
duas vezes mais rápidas que os imóveis sem titularidade.8
E um estudo constatou que mais pessoas que haviam recebido posse formal, estavam empregadas fora de suas casas,
reduzindo a dependência do trabalho infantil para complementar a renda familiar.9
Na maior parte das economias, os imóveis respondem por algo entre a metade e 3/4 da riqueza.10 Nos países
pobres, grande parte dos imóveis está sem registro. Neles,
a aquisição do registro é essencial. E tornar eficiente os
órgãos de registro garante que um título registrado tenha
mais valor — para obter crédito, para investir e para gerar
crescimento.
Notas
1. Doing Business se concentra no registro de imóveis. Outros dados importantes dos direitos de propriedade incluem tipos de títulos de posse,
controles sobre o mercado imobiliário e cobertura e organização do
cadastro. Alguns deles foram analisados em Doing Business em 2005.
Embora Doing Business se concentre em empresários, muitos dos resultados também valem para pessoas físicas.
2. Veja Deininger (2003).
3. Burns (2005).
4. Alm, Annez e Modi (2004).
DB2006.indb 36
5. Burns (2005).
6. Banco Mundial (2004a).
7. Feder (2002).
8. Burns (2005) e Banco Mundial (2004a).
9. Field (2002).
10. Ibbotson, Siegel e Love (1985).
9/10/2005 18:46:44
37
O que reformar?
Por que reformar?
As empresas chinesas detêm mais de US$ 2 trilhões em
“capital morto” — ativos que não podem ser usados como
garantias devido a restrições legais.1 É um valor suficiente
para a construção de uma outra Grande Muralha. Lihong é
uma dos muitos empresários atingidos: “Quando fui pedir
um empréstimo, o funcionário do banco questionou meu
plano de negócios e eu tive de falar com mais 3 funcionários a respeito das minhas finanças e meus bens familiares.
Outro funcionário do banco visitou as instalações da empresa a fim de inspecioná-la e analisar as minhas contas
— mas, nada do que eu tinha podia ser usado para garantir
o empréstimo. Tive de pedir à minha irmã para ser minha
TABELA 6.1
Onde é fácil obter crédito — e onde não é?
Mais fácil
Mais difícil
Reino Unido
Hong Kong (China)
Austrália
Botsuana
Alemanha
Malásia
Nova Zelândia
Cingapura
Irlanda
Estados Unidos
Argélia
Rep. Dem. do Congo
Egito
Eritréia
Guiné
Timor Leste
Togo
Laos
Afeganistão
Camboja
Nota: As classificações sobre a facilidade para obtenção de crédito se baseiam na soma
do índice de eficiência dos direitos legais e do índice de profundidade das informações
de crédito. Veja detalhes na Descrição dos dados.
DB2006.indb 37
avalista. Por que tudo isso é necessário? Na Malásia, meu
primo consegue empréstimos em um dia”.
Há melhorias em andamento na China. Um projeto
de lei sobre imóveis deverá ampliar a gama de ativos que
podem ser usados como garantia. Estão também em estudo os planos para a criação de um órgão de registro de
crédito. Outros 33 países foram além e facilitaram o acesso
ao crédito em 2004. Os países pobres foram os que mais
reformas realizaram. Muitos reguladores criaram ou melhoraram os sistemas de informação de crédito. Alguns
tornaram mais fácil aceitar e fazer valer as garantias (ou
seguros). A Índia — o país que se encontra no topo dessas reformas — fez as duas coisas, abrindo um novo órgão
de registro de crédito ao consumidor e adotando procedimentos muito mais rápidos para fazer cumprir contratos
com garantias. Atualmente, os bancos conseguem analisar
o histórico de crédito de mais de 12 milhões de tomadores
de empréstimos e, em alguns casos, executar a garantia em
6 meses, e não em 10 anos. Em conseqüência disso, eles
registram índices mais altos de aprovação de empréstimos
e menos casos de insolvência dos tomadores.
Os bancos analisam o histórico de crédito e as garantias quando concedem empréstimos. Onde faltam serviços
de informações de crédito e leis eficazes sobre garantias
— como no caso da maioria dos países pobres — os bancos
concedem menos empréstimos. O crédito ao setor privado é, em média, de 16% do PIB nas 10 piores economias
classificadas em termos de eficácia das leis de garantias e
serviços de informações de crédito (tabela 6.1). Nas 10 melhores, o crédito chega a 120% do PIB.
9/10/2005 18:46:44
38
Em 2004, 25 países melhoraram a maneira pela qual são
divulgadas as informações de crédito. Oito novos órgãos
de registro de crédito privados iniciaram suas operações —
na Índia, Indonésia, no Quirguistão, na Lituânia, Nigéria,
Romênia, Arábia Saudita e Eslováquia. Novos órgãos de
registro de crédito públicos começaram a operar na Armênia e no Azerbaijão. Vários deles ainda estão no início das
atividades e oferecem apenas uma cobertura esparsa aos
tomadores de empréstimos (tabela 6.2).
Outras reformas para divulgar as informações de crédito tomaram 5 direções:
• Aprovar novos regulamentos. Em 2004, a reforma
mais popular foi eliminar obstáculos à divulgação de
informações de crédito através de uma lei ou regulamento especial — foi o caso de Índia, Israel, Casaquistão, Nicarágua e Rússia — ou por meio de emendas na lei dos bancos — como no caso de Azerbaijão,
Quênia, Macedônia e Maurício. O código revisto da
Nova Zelândia introduziu um procedimento para
reclamações do consumidor e controles severos sobre
a exatidão dos dados. O código italiano destacou a
confiabilidade e oportunidade dos relatórios de crédito, mas reduziu o prazo de arquivamento de dados
históricos. Grécia e Uruguai introduziram novas leis
de proteção para preservar a privacidade dos tomadores de empréstimos e o sigilo dos dados.
• Ampliar o escopo das informações. Em Bangladesh,
os órgãos de registro públicos incorporaram dados de
usuários de cartões de crédito ao seu banco de dados.
O órgão de registro de crédito egípcio criou uma lista
de usuários inadimplentes que efetuaram pequenos
empréstimos com cartões de crédito e financiamentos
de carros. Atualmente, em Honduras, é exigido que todos os bancos forneçam informações positivas e negativas.2 No Líbano, na Macedônia, Romênia e em Ruanda
são fornecidos relatórios de crédito mais abrangentes.
• Incluir mais empréstimos. Os órgãos de registro públicos do Egito reduziram de US$ 6.900 para US$ 5.200
o valor mínimo de empréstimos a partir do qual se
registram os dados. Os libaneses reduziram o valor de
US$ 6.600 para US$ 6.000, somando assim mais 10 mil
tomadores ao órgão de registro. E os órgãos de registro
públicos da Bulgária, do Irã, da Romênia e do Vietnã
eliminaram completamente o valor-limite. No Vietnã,
a cobertura de tomadores de empréstimos cresceu
em 1/3. Na Bulgária, ela aumentou 9 vezes — embora
esses incrementos tenham impedido a instalação de
um órgão de registro privado.
DB2006.indb 38
TABELA 6.2
Quem tem mais informações de crédito — e quem tem
menos?
Tomadores cobertos como % dos adultos
Mais
Austrália
Canadá
Islândia
Irlanda
Noruega
Suécia
Estados Unidos
Nova Zelândia
Argentina
Alemanha
Menos
100
100
100
100
100
100
100
96
95
88
Quirguistão
Mauritânia
Chade
Nepal
Quênia
Ruanda
Indonésia
Iêmen
Guiné
0,20
0,19
0,19
0,14
0,14
0,12
0,09
0,08
0,08
0,02
Nota: As classificações refletidas na tabela incluem somente países com órgãos de registro de
crédito públicos ou privados (totalizando 111). Os outros 44 países não têm órgãos de registro
e, portanto, não têm cobertura.
• Oferecer dados on-line. O órgão de registro público
búlgaro deu início a um sistema on-line, reduzindo o
prazo de recuperação de dados de 3 dias para alguns
segundos. O banco central de Ruanda informatizou
seu banco de dados, embora as informações ainda sejam coletadas e distribuídas manualmente.
• Melhorar a qualidade dos dados. Na Mongólia, uma
multa de até US$ 900 pode ser imposta aos bancos
todas as vezes que eles deixam de atualizar os cadastros de crédito. O Nepal impôs multas aos bancos e
a seus funcionários por sonegação de informações
sobre crédito. A cobertura de tomadores de empréstimos aumentou em 13%. Mais da metade dos países
impõem penalidades pela divulgação de dados errados. Mas é possível ir longe demais. Quando a Tailândia fez tudo para que os diretores dos órgãos de registro de crédito se tornassem pessoalmente responsáveis
pelos erros cometidos, em 2003, esses órgãos ficaram
fechados por 5 meses, até a revogação da medida. Os
países podem manter penalidades moderadas e focalizar a melhoria da qualidade mediante leis de proteção — por exemplo, dando aos tomadores o direito de
acesso aos dados e de exigir correções.
Dez países tornaram mais fácil criar e fazer valer os
acordos de garantias em 2004. Bósnia-Herzegovina, Brasil,
Croácia, Finlândia, Índia, Japão, Romênia, Sérvia e Montenegro, Suécia e Ucrânia. As reformas na Bósnia-Herzegovina, Sérvia e Montenegro e Ucrânia cobriram todos
os aspectos da lei de transações com garantias: criação,
prioridade, registro e execução das garantias. A nova lei de
garantias na Bósnia-Herzegovina permite descrições gerais
de ativos, fazendo com que uma gama muito mais ampla
de ativos seja usada como garantia, inclusive estoques e
9/10/2005 18:46:45
39
OBTENÇÃO DE CRÉDITO
FIGURA 6.1
TABELA 6.3
Grandes melhoramentos na Índia
Prazo para recuperar garantias (anos)
Quem tem mais direitos legais para tomadores e credores
— e quem tem menos?
2004
9
Mais
8
Prazo reduzido
de 3.328 dias para 201
7
6
5
4
3
2
1
0
Procedimentos
reduzidos de 16 para 4
2005
1
Procedimentos
16
contas a receber. O governo simplificou a execução de garantias e esclareceu as regras sobre quem tem prioridade
para reivindicá-las. Atualmente, os credores podem verificar se existem outras reivindicações sobre as garantias em
um registro eletrônico unificado de avisos sobre garantias.
A Ucrânia também ampliou a gama de ativos que
pode ser dada como garantia, e assegurou aos credores
com garantia prioridade às garantias e aos seus rendimentos. Além disso, deu aos credores a possibilidade de tentar
obter, por meios privados, a posse das garantias, evitando
os prolongados procedimentos judiciais anteriormente
exigidos. Assim, um novo órgão de registros centralizado começou a operar em agosto de 2004. Os benefícios
já podem ser percebidos: mais de 15 mil notificações de
contratos com garantias foram registrados nos 4 primeiros
meses de operação.
Outros países também tiveram sucesso com reformas, porém, menos abrangentes. A Índia tornou muito
mais fácil assegurar a execução das garantias. O prazo
para fazer valer os contratos envolvendo garantias caiu,
em alguns casos, de 10 anos para 6 meses devido a um
novo procedimento sumário exigindo um envolvimento
mínimo dos tribunais (figura 6.1). A Croácia diminuiu
em vários meses o prazo de execução de garantias dificultando, para os devedores, o adiamento do processo. Atualmente, garantias móveis podem ser tomadas e vendidas
não só pelos tribunais, mas também por firmas privadas autorizadas. Já o Japão ampliou a gama de garantias
admissíveis incluindo futuras contas a receber. Anteriormente, somente as contas a receber de transações correntes podiam ser usadas como garantia.
Outros países facilitaram a recuperação de garantias
de empresas falidas. No Brasil, as reivindicações de credores com garantias hoje têm prioridade sobre os impostos
em casos de falência. Em Portugal, os credores receberam
mais poderes para participar da reorganização de uma
DB2006.indb 39
Índice de eficiência dos direitos legais (0–10)
Hong Kong (China)
Cingapura
Reino Unido
Albânia
Austrália
Botsuana
Nova Zelândia
Alemanha
Malásia
Holanda
Menos
10
10
10
9
9
9
9
8
8
8
China
Haiti
Laos
Peru
Iêmen
Egito
Ruanda
Turquia
Afeganistão
Camboja
2
2
2
2
2
1
1
1
0
0
Nota: Veja detalhes sobre o índice na Descrição dos dados.
empresa falida. Na Romênia, os credores com garantia,
atualmente, podem abrir exceções à suspensão automática
— ou prescrição — da cobrança de suas garantias, em casos de falência. E na Suécia, os credores conseguem tipos
mais flexíveis de garantias com novos encargos flutuantes,
que cobrem 55% dos ativos do devedor e dão prioridade
ao credor.
Nem todas as reformas já estão em vigor. Dois anos
atrás, em Sérvia e Montenegro, um empresário não podia
usar bens móveis como garantia sem dar ao credor a
posse do ativo. Isso não era prático. Atualmente, depois da
entrada em vigor de uma nova lei, em janeiro de 2004, esse
empresário pode usar quase todos os bens móveis como
garantia sem abrir mão da sua posse. Caso ele deixe de
pagar, o credor pode, por lei, cobrar a garantia sem precisar recorrer aos tribunais. Mas os contratos envolvendo
garantias somente são válidos depois de registrados e o
órgão de registro ainda não está funcionando.
Ainda há muito por fazer. No Laos, as leis não permitem que as empresas empenhem ativos móveis sem abrir
mão da sua posse, classificando o país entre os 10 piores
em termos de direitos legais para tomadores de empréstimos e credores (tabela 6.3). No Lesoto, as mulheres não
podem dar garantias de ativos sem a autorização do marido. A Nicarágua exige uma descrição específica dos ativos
nos contratos envolvendo garantias. Isso impossibilita o
uso de ativos variáveis, como estoques ou contas a receber, como garantias. Os empresários desse país precisam
de uma garantia que represente mais que o dobro do valor
do empréstimo.
Na China, mais de 10 órgãos independentes do governo registram as operações envolvendo garantias. Eles
não estão ligados entre si e todos têm por base o registro em papel. Cada registro exige uma análise minuciosa
do contrato com garantias, no entanto, outros países têm
mostrado que basta a notificação do contrato.
9/10/2005 18:46:45
40
O que reformar?
As empresas têm maior acesso a crédito nos países em que
os órgãos de registro de crédito fornecem informações positivas e negativas; incluem dados de credores do comércio,
varejistas e serviços de utilidade pública, além de coletarem
e divulgarem eletronicamente as informações. O acesso a
empréstimos também é ampliado nos países em que as leis
permitem que todos os ativos sejam usados como garantia,
que exigem o registro unificado das operações de crédito
com garantias e possibilitam a execução extrajudicial de
contratos com garantias. Todos esses aspectos são compatíveis com as reformas abordadas nas edições anteriores de
Doing Business.
Quatro outras reformas ampliam o acesso ao crédito:
• Eliminar os obstáculos legais à divulgação de informações sobre crédito.
• Colocar o foco dos órgãos de registro públicos na supervisão bancária.
• Dar aos credores com garantia uma clara prioridade
quanto às cauções.
• Implantar procedimentos sumários de execução em
caso de inadimplência.
Eliminar os obstáculos legais à divulgação
de informações
Prover o sigilo das leis que regem os serviços bancários
e das leis relativas à proteção de dados ou da privacidade
pode obstruir a divulgação de informações sobre crédito.
No Usbequistão, um órgão de registro de crédito, registrado em 2000, ainda não pôde operar porque carece de autoridade legal para divulgar dados. Na Eslováquia, a abertura operacional do órgão de registro de crédito foi adiada
porque as leis restringiam a coleta de dados históricos. Em
alguns países, como na Bósnia-Herzegovina e Alemanha,
os órgãos de registro de crédito podem contornar as restrições, caso os candidatos a tomadores de empréstimos dêem
seu consentimento. Mas em outros países, como Geórgia e
Casaquistão, o consentimento do tomador é insuficiente.
As leis sobre informações de crédito podem suprir
uma autoridade legítima para coletar e distribuir dados.
Em 2004, 15 países introduziram regulamentos para eliminar obstáculos à divulgação de dados (outras reformas
foram administrativas). Nos países ricos, a tendência é no
sentido de criar novas leis de proteção aos dados para resguardar a privacidade dos tomadores de empréstimos e
criar incentivos para que os órgãos de registro preservem
dados de alta qualidade (figura 6.2). Na Rep. Checa as leis
foram alteradas para permitir a troca de informações entre
instituições financeiras e não-financeiras. Já na Croácia,
Islândia, Índia e Eslováquia as leis ainda proíbem isso. Em
outros 40% dos países, os órgãos de registro não trocam
dados com instituições não-financeiras. Em tais países, as
empresas têm acesso significativamente menor ao crédito.
Os governos também podem obrigar os tomadores a
apresentar dados de consumidores aos órgãos de registro,
como fizeram Israel, Casaquistão e Rússia, por meio de
novas leis. Colômbia, Hong Kong (China), México e 7 outros países criam uma demanda automática por órgãos de
registro de crédito exigindo que as instituições financeiras
consultem esses órgãos antes de conceder créditos.
Colocar o foco dos órgãos de registro públicos na
supervisão bancária
Órgãos de registro públicos podem substituir entidades
privadas em países pobres. Nesses países e em outros mercados com empréstimos altamente concentrados, tende
FIGURA 6.2
Regulamentação crescente de órgãos de
registro de crédito privados
84
Regulamentação de órgãos de registro de crédito privados (% dos países)
Lei específica para órgãos
de registro de crédito
Em vigor
Lei bancária
rege órgãos de registro
de crédito do governo
Em
desenvolvimento
26
10
5
Lei de proteção dos dados
48
Código de conduta
para uso de dados
24
19
7
10
2
10
8
13
2
3
Ricos
Renda
Média
Pobres
Ricos
Renda
Média
Pobres
Ricos
Renda
Média
Pobres
5
Ricos
Renda
Média
2
Pobres
DB2006.indb 40
9/10/2005 18:46:45
a ser difícil instalar um órgão de registro de crédito privado porque a demanda por crédito pode ser demasiado
baixa para tornar o centro lucrativo. Um órgão de registro
público oferece a vantagem de uma abertura rápida, porque ele se baseia em regulamentos do banco central, mais
do que em novas leis. A direção do banco central pode agir
contra a falta de disposição dos tomadores para participar.
A abertura de um órgão de registro público custa pouco:
o de Moçambique custou menos de US$ 1 milhão. E os
órgãos de registro públicos, em geral, dão conta do serviço
— um estudo recente mostra que, em países pobres, eles
aumentam o fluxo de crédito para as empresas.3
Porém, na maioria dos países, os órgãos de registro
públicos são menos eficazes do que os privados (figura
6.3). Estes estão mais bem preparados para atender aos
credores, cobrindo 5 vezes mais devedores e apresentando
resultados 73% melhores em termos de exatidão das informações de crédito. Menos de 10% dos órgãos de registro
públicos oferecem tanto serviços de classificação de crédito quanto de acompanhamento dos tomadores de empréstimos — comparados com 90% dos órgãos privados. Mas,
em alguns países, os órgãos de registro privados enfrentam
dificuldades porque os órgãos públicos executam algumas
das mesmas funções — como na Armênia, Bolívia, Bulgária, Indonésia e Malásia. Na Bélgica, o órgão de registro
privado fechou em 2003, depois que o órgão público expandiu suas operações.
Os órgãos de registro públicos podem ceder espaço para os órgãos de registro privados, se concentrando apenas
nas informações sobre empréstimos que representam risco sistêmico — normalmente grandes empréstimos para
empresas — como no caso da Áustria, Alemanha e Arábia Saudita. O banco central colombiano foi mais longe e
fechou seu órgão de registro público, mantendo os dados
somente para fins de supervisão dos bancos. Nos países
em que os órgãos de registro públicos focalizam a supervisão dos bancos, os órgãos de registro privados têm melhor
classificação em termos de exatidão das informações de
crédito e atendem a mais tomadores de empréstimo.
Uma outra solução é unir forças. Os órgãos de registro na Índia, no Sri Lanka e na Tailândia foram estabelecidos como parcerias público-privadas. O Chile terceirizou
a operação dos registros confiando-a a um escritório privado. Os órgãos de registro da Romênia, Arábia Saudita e
de Cingapura são privados, mas foram montados com o
suporte dos respectivos bancos centrais. Alguns órgãos de
registro públicos coletam informações dos bancos e delas
dispõem juntamente com os órgãos de registro privados,
como sucede na Argentina, Bolívia e República Dominicana. Em março de 2005, o órgão de registro público do Nepal
foi registrado de novo, como empresa de responsabilidade
limitada, da qual instituições financeiras possuem 90% sendo os 10% restantes de propriedade do banco central.
Dar aos credores com garantia uma clara prioridade
quanto às cauções
Uma garantia reduz o risco do empréstimo e dá aos empresários melhores condições de crédito. Mas esses benefícios
são reduzidos se o credor perde a prioridade em relação a
outros requerentes — impostos, funcionários, compradores de garantias ou outros. Isto pode acontecer em casos
de falência ou fora dela. Existe maior disponibilidade de
crédito quando os credores com garantia têm prioridade
absoluta (figura 6.4).
A reforma das transações com garantias e das leis relativas a falências nem sempre é suficiente para assegurar
prioridade. Outras leis podem interferir. A Lei das Empresas
em Malauí coloca em primeiro lugar as reivindicações dos
credores, mas as leis trabalhistas dão prioridade aos direitos
FIGURA 6.3
FIGURA 6.4
Órgãos de registro de crédito privados atendem
melhor aos credores
Mais crédito quando os credores com garantia
têm prioridade
Componentes
do índice de
profundidade das
informações de crédito:
Dados positivos e
negativos incluídos
ÓRGÃOS DE REGISTRO
PÚBLICOS
ÓRGÃOS DE
REGISTRO PRIVADOS
41
Crédito privado (% do PIB)
60
Credor com garantia tem prioridade absoluta
32
30
Um grupo de requerentes tem mais prioridade
Dois ou mais grupos de requerentes têm mais prioridade
Sem valor de corte
para empréstimo mínimo
Credores de fora do setor
bancário fornecem dados
Tomadores podem
inspecionar dados por lei
Pessoas físicas e
jurídicas incluídas
Mais de 2 anos de dados
históricos distribuídos
0
20
DB2006.indb 41
40
60
80
Participação de
órgãos de registro (%)
100
Nota: As relações são significativas no nível de 5% quando se leva em consideração a renda
per capita, o crescimento, os dispositivos para execuções e as informações de crédito.
9/10/2005 18:46:46
42
dos trabalhadores. Na China, a lei de garantias dá prioridade ao credor com garantia, ao passo que a lei tributária
permite que o dinheiro seja usado para pagar impostos. Os
responsáveis pelas reformas precisam garantir que esses
conflitos sejam resolvidos por ocasião da revisão das leis.
As regras de prioridade funcionam melhor com um
órgão de registro unificado, para que os potenciais credores
possam estabelecer facilmente se existe uma reivindicação
anterior sobre um ativo. E mesmo que outros credores tenham prioridade — segunda vantagem para os mercados
de crédito —, as leis podem exigir que essas reivindicações sejam reconhecidas no órgão de registro de garantias.
Na Ucrânia, a reforma tornou o registro obrigatório para
todos os requerentes, inclusive o Estado. Se os impostos
devidos não forem registrados, eles não terão prioridade.
Desse modo, os bancos podem avaliar o risco e optar por
conceder ou não um empréstimo.
Implantar procedimentos sumários de execução no
caso de inadimplência
Com procedimentos sumários, a questão das garantias é
resolvida rapidamente quando chega ao tribunal. Pelo pro-
Por que reformar?
As empresas obtêm melhor acesso a empréstimos e melhores condições de crédito quando credores e tomadores têm
direitos legais mais fortes e dispõem de boas informações
a respeito do crédito.4 Veja o caso da Romênia. Em 1999, o
país ampliou a gama das garantias, explicitou as regras de
prioridade e reduziu o prazo de execução, além de instalar
um órgão de registro de garantias on-line. Desde então, foram registrados mais de 200 mil documentos de garantias.
cedimento sumário, é necessária a apresentação de apenas
duas provas ao tribunal: um contrato com garantia válido
e a prova do atraso no pagamento. Cinqüenta e seis países
adotam procedimentos sumários. Neles, a disponibilização da garantia para o credor é 50% mais rápida do que
nos países que utilizam outras medidas judiciais.
Quando os credores podem tomar posse das garantias
e vendê-las sem recorrer aos tribunais, o processo é ainda
mais rápido. Mas os procedimentos sumários também são
importantes como alternativa aos casos resolvidos fora dos
tribunais.
A Albânia adotou o procedimento sumário em 1999.
Dispondo de um contrato com garantia registrado, um
credor pode pedir uma ordem de integração de posse no
tribunal quando o devedor deixa de pagar, depois de dar a
este uma notificação prévia de 5 dias. A ordem de integração é emitida em poucos dias. Com isso, um funcionário
do tribunal pode tomar a garantia e entregá-la ao credor. O
processo leva menos de um mês. Bulgária, Índia e Romênia introduziram procedimentos semelhantes. Reformas
como essas são especialmente bem-sucedidas quando limitam a possibilidade de recursos e permitem que o processo de execução prossiga durante o recurso.
O número de tomadores de empréstimos triplicou e o volume de crédito cresceu 50%. Já as taxas de juros caíram.5
Depois que a Eslováquia adotou leis permitindo o uso de
ativos móveis como garantia, mais de 70% das novas operações de crédito a empresas foram asseguradas desta forma — e o crédito privado aumentou 10% em um ano.
Os benefícios vão além do acesso ao crédito. Os países
com mais direitos legais para tomadores e credores e mais
informações sobre crédito têm menos casos de insolvência
e o risco do sistema financeiro é mais baixo (figura 6.5).
FIGURA 6.5
Direitos legais e informações de crédito reduzem risco
Empréstimos não pagos
Eficiência do sistema financeiro da Moody
Mais
Mais alto
Menos
Mais
baixo
Menor
Maior
Países classificados segundo os direitos legais de credores e tomadores, quintis
Menor
Maior
Países classificados segundo a presença de órgãos de registro privados, quintis
Nota: Relações são significativas no nível de 5% e assim permanecem quando se leva em consideração a renda per capita.
Fonte: Banco de dados de Doing Business , FMI (2005a).
DB2006.indb 42
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Se os mercados de crédito funcionam melhor, os
investimentos e o crescimento aumentam.6 As pequenas
empresas e as mulheres, que enfrentam os maiores obstáculos em termos de acesso a crédito, são as mais beneficiadas quando existem garantias e informações sobre crédito
que possam dar suporte às decisões sobre concessão de
empréstimos.7
Alguns governos procuram proteger os devedores reduzindo a possibilidade de os credores tomarem posse das
43
garantias. Na Síria e em Benin, as leis limitam as taxas de
juros que podem ser cobradas. Na Costa do Marfim e na
Itália o devedor falido fica imune a cobranças de dívidas
durante todo o processo de insolvência — durante o qual
seus bens não podem ser tocados. Isto é loucura. A melhor
maneira de ajudar os devedores é melhorar as informações
de crédito e tornar mais fácil a execução das garantias pelo
credor em caso de insolvência do devedor.
Notas
1. Baseado em estatísticas nacionais.
2. As informações positivas cobrem os empréstimos em andamento e os
pagamentos em dia; as informações negativas cobrem a inadimplência e
os atrasos.
3. Djankov, McLiesh e Shleifer (2005).
DB2006.indb 43
4. Davydenko e Franks (2005), Qian e Strahan (2005), Djankov, McLiesh e
Shleifer (2005) e Avery, Calem e Canner (2004).
5. Chaves, de la Peña e Fleisig (2004).
6. Acemoglu (2001) e King e Levine (1993).
7. Banco Mundial (2004a) e Love e Mylenko (2003).
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45
Proteção de
investidores
O que reformar?
Por que reformar?
Executivos da Elf Aquitaine, a maior empresa de petróleo
da França, recebiam suborno em troca da concessão de
acordos de negócios. Além do dinheiro extra, eles ganharam 7 anos de prisão e uma multa de 2 milhões de euros
por abuso de poder.1 A empresa de petróleo russa Gazprom comprava materiais para novos oleodutos através de
empresas intermediárias de propriedade de seus diretores.
Os altos preços cobrados pelos materiais causaram espanto, mas não provocaram batalhas em tribunais.2
Grandes casos como esses são manchetes, mas todos os
dias funcionários de empresas cometem roubos em escala
menor. E muitas vezes passam despercebidos. É necessário
proteger os investidores contra o uso de ativos corporativos
para ganho pessoal a fim de permitir o desenvolvimento
dos mercados de capitais. Trata-se de apenas um dos vários
aspectos de controle corporativo, mas é o mais importante.
Outras questões de proteção aos investidores — como, por
exemplo, a elaboração de contratos de trabalho que oferecem aos gerentes incentivos por boas decisões sobre investimentos — não são discutidos no capítulo.
Para documentar as proteções dos investidores contra
ações de executivos em interesse próprio, Doing Business
mede como os países regulamentariam um caso padronizado.3 Os fatos do caso são simples. O sr. James, que possui 60% das ações de uma empresa de capital aberto e é
membro do conselho da diretoria, propõe que a empresa
adquira 50 caminhões usados de uma empresa de capital
fechado da qual ele possui 90%. O preço é mais alto que o
do mercado. O sr. James se beneficia com a transação, uma
vez que para cada dólar que sua empresa recebe, 40 centavos provêm da renda pertencente aos investidores minoritários na empresa de capital aberto. Isso não é fraude —
transações como essa são perfeitamente legais, desde que
haja uma boa transparência e sejam obtidas as aprovações.
DB2006.indb 45
Surgem várias perguntas. Quem aprova a transação? Que
informações devem ser divulgadas? A que documentos
da empresa os investidores podem ter acesso? O que os
acionistas minoritários precisam provar para impedir a
transação ou receber uma compensação do sr. James? O
índice de eficiência da proteção ao investidor constrói-se
com base nas respostas a essas e outras perguntas.
A Nova Zelândia é o país que mais protege os investidores contra fraudes (tabela 7.1). Cingapura vem a seguir.
A regulamentação é tão extensa em Cingapura que um advogado descreve a prática da lei no país como “caminhar
entre as tulipas”. Os países que melhor protegem contra
fraudes têm várias coisas em comum. No caso citado, eles
exigem a divulgação imediata da transação e do conflito de
interesses do sr. James. Exigem a aprovação prévia da transação por outros acionistas. Permitem que os acionistas
TABELA 7.1
Onde os investidores estão protegidos — e onde não estão?
Mais protegidos
Menos protegidos
Nova Zelândia
Cingapura
Canadá
Hong Kong (China)
Malásia
Israel
Estados Unidos
África do Sul
Reino Unido
Maurício
Costa Rica
Croácia
Albânia
Etiópia
Irã
Ucrânia
Venezuela
Vietnã
Tanzânia
Afeganistão
Nota: Classificações em função do índice de eficiência da proteção ao investidor. Veja detalhes
na Descrição dos dados.
9/10/2005 18:46:47
46
responsabilizem os membros da diretoria e anulem a transação caso seus termos sejam incorretos. E permitem que
os acionistas levem os membros da diretoria aos tribunais
para ter acesso a todos os documentos relevantes.
Vários países em desenvolvimento protegem bem os
investidores. Maurício e África do Sul estão entre os 10
melhores em termos de proteção aos investidores e o Paquistão não está muito atrás. Mas em média, os países pobres regulamentam menos os contratos internos do que os
países ricos, e são pouco exigentes quanto à transparência.
Albânia, Guatemala, Tunísia e outros 7 países não exigem
transparência sobre transações como aquela envolvendo
o sr. James. Eles também permitem que o executivo mais
graduado aprove a transação em vez de exigir que os “acionistas desinteressados” — aqueles que nada têm a ganhar
pessoalmente — o façam.
Alguns países pobres procuram compensar a falta
de acesso dos acionistas às informações e aos tribunais,
utilizando fiscais do governo (figura 7.1). “Os acionistas
acham esta solução mais econômica, mais eficiente e mais
eficaz do que entrar com uma ação, porque não precisam
pagar por ela e também porque os fiscais podem exigir
mais informações do acusado”, explicou um advogado tunisiano. Esta é a segunda melhor opção quando uma ação
individual tem poucas probabilidades de trazer resultados.
Mas os representantes do governo podem ter incentivos
diferentes daqueles dos investidores minoritários — por
exemplo, decidindo quais casos investigar.
Proteger os investidores é uma excelente medida. Nos
países em que a expropriação dos investidores minoritários
Quinze economias reformaram as proteções aos investidores em 2004 (tabela 7.2). A Tailândia foi a maior reformadora. Hoje o país exige que, nas empresas com ações
em bolsa, os membros da diretoria e os acionistas sem interesse pessoal no acordo aprovem qualquer transação envolvendo dirigentes da empresa. Essas transações são definidas de forma ampla — por exemplo, incluindo membros
da família e outras entidades controladas por um membro
da diretoria — eliminando muitas das lacunas.
A Espanha introduziu o dever de lealdade dos membros da diretoria às suas leis corporativas no caso de empresas de capital aberto. Atualmente, esses diretores devem
pôr os interesses da empresa acima de qualquer ganho
pessoal que possam receber mediante operações da empresa. A Espanha também exige um “relatório de controle
corporativo” semestral. As empresas com ações em bolsa
devem relatar toda transação envolvendo a empresa e seus
dirigentes, e documentar a obediência às novas diretrizes
de controle corporativo.
DB2006.indb 46
FIGURA 7.1
Os países ricos regulamentam mais as transações
envolvendo membros da diretoria
Participação de países (%)
81
Menos provas exigidas para casos cíveis do que para criminais
Uso de inspetores do governo
67
57
51
45
Ricos
Renda média
47
Pobres
é contida, o investimento de capitais é mais alto e a concentração de propriedades é mais baixa.4 Os investidores
ganham diversificação do portfólio de investimento. Os
empresários ganham acesso ao dinheiro. Sem proteção aos
investidores, os mercados de capitais não se desenvolvem
e os bancos passam a ser a única fonte de financiamento.
Contudo, sistemas deficientes de garantias ou de registro de
imóveis impedem que muitas empresas em países pobres
obtenham até mesmo empréstimos bancários. O resultado:
as empresas não atingem um porte maior por falta de financiamento e o crescimento econômico é retardado.
Atualmente, a Turquia exige que as empresas exibam
uma página de “relações com investidores” em seu website.
A página deve revelar a participação acionária dos membros da diretoria e informações sobre ações privilegiadas,
bem como atas das reuniões da diretoria e as transações
feitas por seus membros. O Vietnã pediu pela primeira vez
que executivos e membros da diretoria divulgassem suas
participações acionárias na empresa, inclusive as participações dos cônjuges e filhos.
A Jamaica definiu os padrões de responsabilidade para
os membros da diretoria em sua nova Lei de Empresas. Por
exemplo, os membros da diretoria com conhecimentos em
contabilidade terão de analisar a situação financeira da
empresa com os olhos de um contador e não meramente
“com o critério e o cuidado de uma pessoa de bom senso,”
como ocorria antes.
O Paquistão aprovou penalidades severas para a violação dos regulamentos. Em julho de 2004, a Lei de Responsabilidade Nacional decretou responsabilidade criminosa
para executivos e membros da diretoria que “se apropriam
de forma fraudulenta de qualquer bem a eles confiado”.
9/10/2005 18:46:47
47
PROTEÇÃO DE INVESTIDORES
TABELA 7.2
TABELA 7.3
O incremento da transparência foi a reforma mais popular
em 2004
Quem regulamenta mais a responsabilidade dos membros
da diretoria — e quem regulamenta menos?
Reforma
Mais exigências de transparência
Economia
Israel, Itália, Paquistão, Espanha,
Tailândia, Turquia, Vietnã
Mais
Menos
Transações controladas envolvendo
membros da diretoria
Jamaica, Tailândia
Definição dos deveres dos membros
da diretoria
Jamaica, Namíbia, Espanha
Maiores penalidades para os membros
da diretoria
Malásia, Paquistão
Fortalecimento das exigências
de auditoria
Costa Rica, Indonésia, Tailândia
Introdução de códigos de controle
Hong Kong (China), Islândia,
Turquia
Nova Zelândia
Cingapura
Malásia
Canadá
Estados Unidos
Camboja
Israel
Hong Kong (China)
África do Sul
Maurício
Nepal
Moldávia
Zimbábue
Líbano
Vietnã
Senegal
México
Afeganistão
Permitidas ações judiciais de classe
Coréia do Sul
Nota: As classificações se baseiam no índice de responsabilidade dos diretores. Veja detalhes
A condenação implica multas sem limites e até 14 anos
de prisão. Mas a experiência em outros países — inclusive com responsabilização mais severa para os membros
da diretoria (tabela 7.3) — sugere que os juízes raramente
estão dispostos a pôr empresários atrás das grades.
Islândia e Turquia adotaram códigos de controle corporativos para as empresas de capital aberto. Embora a sujeição aos códigos seja livre, as empresas que não seguirem
as recomendações devem explicar em relatórios públicos
porque não agiram de acordo com eles.
Malásia e Tailândia iroduziram incentivos para melhorar a proteção dos investidores. A bolsa de valores de
Kuala Lumpur oferece hoje um prêmio anual para a empresa com o melhor controle corporativo, medida pelo
respeito às “melhores práticas de controle corporativo” delineadas nas regras para empresas com ações em bolsa. As
empresas competem pelo prêmio e pela publicidade que o
acompanha. A Tailândia deu um passo além. A Comissão
de Valores Mobiliários do país oferece descontos em impostos às empresas que agem de acordo com os 15 princípios de boa proteção ao investidor da bolsa de valores.
O que reformar?
lhos a muitos investidores nacionais e estrangeiros sobre
onde aplicar seu dinheiro e, além disso, eles lidam todos
os dias com os pontos fracos das leis. A falta de informações sobre transações envolvendo dirigentes da empresa
foi uma das mais citadas. O mesmo se deu com o tipo de
prova absurdamente trabalhosa para mostrar maus procedimentos de membros da diretoria (tabela 7.4).
Quatro reformas melhoram a proteção dos investidores contra operações envolvendo membros da diretoria:
Solicitou-se aos advogados das empresas que participam
da pesquisa Doing Business que mencionassem os principais obstáculos à proteção de investidores. Embora não
constituam uma amostra representativa, eles dão conseTABELA 7.4
Principais obstáculos à proteção de investidores
Obstáculo
Participação
de países (%)
Falta de informações sobre transações envolvendo
membros da diretoria
53
Os investidores precisam provar suas alegações até o nível
de certeza em casos criminais
39
Os membros da diretoria ficam com os lucros das transações
duvidosas mesmo depois de condenados por violação do dever
37
Membros da diretoria responsabilizados somente se
agirem de forma fraudulenta ou de má-fé
13
Não é permitido o acesso aos documentos da empresa
ou do acusado
8
• Notificar os investidores sobre os interesses de membros da diretoria em acordos.
• Exigir a aprovação de diretores desinteressados ou de
investidores para transações envolvendo os interesses
pessoais de membros da diretoria.
• Eliminar lacunas nas regras para obter a aprovação
dos acionistas.
• Onde os tribunais são fortes, ajudar os investidores a
entrar com ações judiciais (processos).
DB2006.indb 47
9/10/2005 18:46:47
48
FIGURA 7.3
Quem vota em transações envolvendo membros
da diretoria?
FIGURA 7.2
Extremo Oriente exige mais transparência
Índice de transparência (0–10)
Países pelas regras de votação (%)
Extremo Oriente
e Pacífico
OCDE
renda alta
África
Subsaariana
Oriente Médio
e Norte da África
Europa do Leste
e Ásia Central
Gerente ou
diretor-gerente
Investidores
desinteressados
22
7
15
Sul da Ásia
América Latina
e Caribe
3
4
5
6
7
8
Nota: Valores mais altos indicam mais transparência. Veja detalhes sobre o índice
Notificar os investidores sobre os interesses de
membros da diretoria em acordos
A reforma mais fácil em toda parte é aumentar a transparência. Também é a mais necessária, em especial no Sul da
Ásia e na América Latina (figura 7.2). Os investidores precisam saber quais são os interesses de membros da diretoria nos negócios propostos, para que possam impedir essas
transações por meio do voto, caso os seus próprios interesses corram o risco de ser prejudicados — ou protestar por
danos. Isto custa menos do que parece. A internet torna
barata a divulgação de informações financeiras e de propriedade acionária. Regras flexíveis de procuração — por
exemplo, permitindo a votação por fax ou por e-mail —
reduzem para as empresas a despesa administrativa com
os votos dos acionistas.
A Malásia, que tem as regras mais transparentes, requer uma extensa divulgação de qualquer transação envolvendo membros da diretoria antes de ela ser votada
TABELA 7.5
Quem exige maior transparência das transações
envolvendo diretores — e quem exige menos?
Mais
Menos
Nova Zelândia
Cingapura
Malásia
Hong Kong (China)
Reino Unido
Zâmbia
Tailândia
França
China
Irlanda
Filipinas
Honduras
Grécia
Etiópia
Ucrânia
Bielo-Rússia
Azerbaijão
Tunísia
Albânia
Afeganistão
Nota: As classificações se baseiam na extensão do índice de transparência. Veja detalhes
DB2006.indb 48
16
Membros
desinteressados
da diretoria
40
Todos os investidores,
inclusive o sr. James
Todos os membros
da diretoria, inclusive
o sr. James
por acionistas desinteressados da empresa (tabela 7.5). Os
infratores enfrentam 7 anos de prisão e uma multa substancial. Em contrapartida, Bolívia, Croácia e Etiópia não
exigem que os membros da diretoria revelem seus interesses numa transação para os outros membros — mesmo
quando eles votam a respeito dessa transação.
Exigir aprovação de partes desinteressadas
Na Austrália e em mais 2 dezenas de países as transações
envolvendo membros da diretoria requerem automaticamente uma análise e a votação dos acionistas sem interesse
pessoal na operação (figura 7.3). Mas isto não é freqüente.
Finlândia, México e outros 15 países exigem procedimentos especiais de aprovação para transações acima de um
determinado valor. Mas elas não têm tratamento semelhante àquele para as transações envolvendo membros da
diretoria. E alguns países, como a Alemanha, regulamentam as transações com membros da diretoria, mas não
aquelas com uma entidade controlada por um membro da
diretoria. Este é um convite ao abuso.
Eliminar lacunas nas regras para obter a aprovação dos
acionistas
No Líbano, os investidores desinteressados precisam aprovar todas as transações entre uma empresa e os membros
da sua diretoria. Isso parece suficiente mas, na prática, os
acionistas concedem, nas assembléias anuais, aprovações
para todas as transações envolvendo membros da diretoria
durante o ano seguinte. Esta prática satisfaz os requisitos
estatutários, mas os acionistas não analisam individualmente cada transação.
Outra lacuna comum é a permissão de exceções para
transações conduzidas “no curso normal dos negócios”.
9/10/2005 18:46:47
PROTEÇÃO DE INVESTIDORES
FIGURA 7.4
TABELA 7.6
Quem facilita mais as ações judiciais por parte dos acionistas — e quem dificulta mais?
Mais fácil
Mais difícil
Nova Zelândia
Quênia
Cingapura
Canadá
Israel
Estados Unidos
Irlanda
Maurício
Colômbia
Nepal
Albânia
Venezuela
Vietnã
Afeganistão
Síria
Marrocos
Argélia
Irã
Tanzânia
Nota: As classificações se baseiam no índice de facilidade de processos — acionistas. Veja detalhes
Reformas no Senegal e em vários outros países da África
Ocidental exigiam a aprovação dos acionistas desinteressados para as transações envolvendo membros da diretoria,
mas excluíam as transações conduzidas como parte das
atividades do “dia-a-dia” de uma empresa. “Os detalhes
sobre atividades do dia-a-dia são um tanto vagos na lei.
Qualquer transação pode se encaixar”, afirma um advogado de Camarões.
Onde os tribunais são fortes, ajudar os investidores a
entrar com ações judiciais (processos)
Os Estados Unidos, há muito tempo o principal destino
do capital internacional, protegem os investidores por
meio de uma ampla análise, feita pelos tribunais, dos atos
de membros da diretoria.5 Durante o julgamento, todos
os documentos da empresa, ligados ao caso, são abertos
para análise. No tribunal, os requerentes podem questionar diretamente todas as testemunhas, inclusive o acusado,
sem uma análise judicial prévia das perguntas feitas. Os
membros da diretoria precisam mostrar que a transação
foi justa para a empresa — tanto no preço quanto na nego-
Por que reformar?
A insuficiente proteção ao investidor significa menos
investimentos em capital.7 Se os direitos dos investidores
não são protegidos, o controle acionário de uma empresa
é a única maneira de eliminar o risco de expropriação do
investimento. Mas poucos empresários concordariam em
ter suas empresas controladas por outras pessoas. Aqueles
que se encontram em tal situação, têm menos incentivo
para dar o máximo de si, porque os resultados do sucesso
DB2006.indb 49
49
Tribunais eficientes ajudam a proteger acionistas
minoritários
Visão da proteção de acionistas minoritários
Alta
Baixa
Menor
Maior
Países classificados por dias para adesão a contratos, quintis
Nota: A relação é significativa no nível de 1% quando se leva em consideração a renda per capita.
Fonte: Banco de dados de Doing Business , WEF (2004).
ciação. Isto faz dos Estados Unidos um dos países em que
é mais fácil um acionista entrar com uma ação judicial
(tabela 7.6).
Para os investidores, as proteções adequadas são
aquelas que um país pode fazer cumprir. Até mesmo as
melhores regras são inúteis se não podem ser cumpridas.6
Algumas economias em transição têm adotado leis rígidas
para empresas ou valores mobiliários. Mas, no Quirguistão e na Moldávia, por exemplo, nenhum caso de abuso de
investidores minoritários chegou a ser resolvido nos tribunais. E nenhum desses países conseguiu manter um mercado ativo de ações. O Nepal também tem proteções fortes
no papel (tabela 7.6), mas elas raramente são aplicadas e os
mercados de capitais estão apenas despontando.
Como em qualquer outra disputa comercial, a velocidade, o custo e a imparcialidade do julgamento determinam se os pequenos investidores irão ou não recorrer
aos tribunais. Os eventuais especuladores sabem disso e
calculam o risco de serem apanhados e punidos. Em países como Nova Zelândia e Cingapura, onde os tribunais
têm bom desempenho, abusa-se menos dos investidores
(figura 7.4).
vão para outra pessoa. Ao mesmo tempo, os investidores
precisam dar mais atenção a um número menor de investimentos. O resultado: o espírito empreendedor é suprimido
e poucos projetos lucrativos são levados a cabo.
Um estudo recente de transações com capitais privados constata este mesmo padrão. Nos países com risco
mais alto de expropriação, o investimento como porcentagem do PIB é a metade daquele nos países com boas proteções aos investidores. Nos países com insuficiente proteção, ocorrem dois negócios para cada três que ocorrem
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50
FIGURA 7.5
Melhor proteção do investidor — maior capitalização do mercado e mais empresas com ações em bolsa
Capitalização do mercado em relação ao PIB
Número de empresas com ações em bolsa
Mais alta
Mais alto
Mais
baixa
Mais
baixo
Mais baixa
Mais alta
Países classificados pelo índice de eficiência de proteção ao investidor, quintis
Mais baixo
Mais alto
Países classificados pelo índice de eficiência de proteção ao investidor, quintis
Os valores mais altos sobre a eficiência do índice de proteção ao investidor indicam maior proteção. Veja detalhes na Descrição dos dados.
Fonte: Banco de dados de Doing Business , Banco Mundial (2005d).
nos países que protegem os investidores. E estes adquirem
participações majoritárias, limitando sua oportunidade de
diversificação.8
Tudo isso se reflete no porte dos mercados de ações.
Quando os pequenos investidores percebem um alto risco
de expropriação, eles não investem. O mercado permanece subdesenvolvido (figura 7.5). E um número menor de
empresas se dá ao trabalho de ingressar nas bolsas. Assim,
a proteção de investidores pode render ganhos consideráveis. Se a Hungria adotasse os severos regulamentos de
transparência da Tailândia, a análise sugere que a capitalização do seu mercado de ações poderia crescer em até 50%
e o valor das operações em até 35%.9
Notas
1. Associated Press Newswires, “France Oil Scandal: Appeals Court Sentences Former Elf Official to Seven Years in Prision”, 31 de março de
2005.
2. The Economist, “Laughing Gas,” 4 de junho de 2005.
3. O caso encontra-se descrito de forma desenvolvida em Djankov, La
Porta e Shleifer (2005) e a pesquisa é conduzida em parceria com a Lex
Mundi, uma associação global das principais empresas de advogados
independentes. Todas as citações acadêmicas devem se referir a este
trabalho.
DB2006.indb 50
4. Djankov, La Porta e Shleifer (2005). Veja também La Porta e outros
(1997) e Shleifer e Wolfenzon (2002).
5. Veja La Porta, López-de-Silanes e Shleifer (a ser publicado).
6. Berglof e Claessens (2004).
7. Veja Black (2001).
8. Lerner e Schoar (2005).
9. Cálculos baseados em La Porta, López-de-Silanes e Shleifer (a ser publicado).
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51
Pagamento de
impostos
O que reformar?
Por que reformar?
A cobrança de impostos é, há muito, uma atividade menosprezada. Nos tempos bíblicos, os fariseus escarneciam
dos discípulos de Cristo perguntando: “Por que seu mestre
come com os cobradores de impostos e pecadores?”.1 As
coisas não melhoraram com a Revolução Francesa — os
cobradores de impostos foram condenados por traição e
enviados à guilhotina.
Contudo, os impostos são imprescindíveis. Sem eles,
não haveria dinheiro para a construção de escolas, hospitais, tribunais, estradas, aeroportos ou qualquer outro item
de infra-estrutura pública que ajuda as empresas e a sociedade a serem mais produtivas e melhores.
No entanto, há boas e más maneiras de se cobrar impostos. Imagine uma empresa de porte médio — a TaxpayerCo — que produz e vende bens de consumo. Em
Hong Kong (China), a empresa paga 1 imposto sobre
renda e 1 imposto sobre combustível, totalizando 14% do
seu lucro bruto (vendas menos custos de materiais e de
mão-de-obra; figura 8.1). Bastam 1 pagamento eletrônico anual e 80 horas para o cumprimento das obrigações
fiscais. Enquanto isso, na Bielo-Rússia, a TaxpayerCo está
sujeita a 11 impostos, inclusive o de renda, imposto sobre
valor agregado (IVA), imposto sobre transporte, imposto
territorial, imposto predial, imposto ecológico, imposto
sobre combustível e imposto sobre circulação de mercadorias, sendo que os impostos são pagos sobre a entrada de
insumos e também sobre a saída dos produtos. Apesar de
muitas deduções e isenções, os pagamentos exigidos totalizam 122% do lucro bruto — deixando à empresa 2 opções:
fechar ou começar a sonegar. A empresa tem de fazer 113
pagamentos de impostos a 3 órgãos, tudo no papel, e gasta
1.188 horas para fazê-los. As restituições de impostos demoram 2 anos para serem processadas. Esta complexidade
e demora tornam o sistema de impostos da Bielo-Rússia
um dos mais onerosos do mundo (quadro 8.1).
DB2006.indb 51
FIGURA 8.1
Poucos pagamentos de impostos em Hong Kong (China),
muitos na Bielo-Rússia.
Lucro bruto Hong Kong (China)
100%
Imposto 18
de renda
Imposto sobre
combustíveis
Deduções
Bielo-Rússia
Imposto
de renda 24
Fluxo
de caixa
líquido
86%
IVA 32
Imposto
sobre circulação 42
de mercadorias
0
Prejuízo líquido
Imposto territorial 37
Imposto predial
Imposto ecológico
Imposto de transporte
e outros impostos
9
Fluxo
de caixa
líquido
–22%
Deduções
Os argumentos a favor de uma reforma fiscal das empresas, em geral, enfatizam as alíquotas, em especial as do
imposto de renda de pessoa jurídica. Isso é enganoso em
3 aspectos. Primeiro, o imposto de renda de pessoa jurídica é somente uma pequena parcela do ônus total sobre as
empresas — em média, menos de 25%. Por exemplo, na
Hungria, o imposto de renda nominal de pessoas jurídicas
é de somente 16% do lucro líquido, mas a conta total dos
impostos é de 57% do lucro bruto devido ao IVA, imposto
predial e territorial, imposto comunitário, imposto sobre
veículos e 9 outros, depois de levadas em consideração deduções e isenções. Em vários países da Europa do Leste a
simplificação não teve o impacto desejado sobre os obstáculos para as empresas, em parte porque ela se concentrou
somente no imposto de renda.2
9/10/2005 18:46:48
52
QUADRO 8.1
Quem torna mais fácil o pagamento de impostos
— e quem dificulta?
Imposto total a pagar (% do lucro bruto)
Mais baixo
Arábia Saudita
Omã
Iraque
Kuwait
Malásia
Hong Kong (China)
Irã
Porto Rico
Cingapura
Mais alto
1
5
6
8
9
12
14
15
18
20
Usbequistão
Mauritânia
Uruguai
Argentina
Bielo-Rússia
Iêmen
Rep. Dem. do Congo
Brasil
Serra Leoa
Burundi
76
76
80
98
122
129
135
148
164
173
Pagamentos (número por ano)
Menos
Hong Kong (China)
Afeganistão
Noruega
Suécia
Maurício
Portugal
Espanha
Chile
Irlanda
Nova Zelândia
Mais
1
2
3
5
7
7
7
8
8
8
Costa do Marfim
71
Jamaica
72
Bósnia-Herzegovina
73
Benin
75
Ucrânia
84
República Dominicana 85
Congo
94
Quirguistão
95
Bielo-Rússia
113
Usbequistão
118
Tempo para efetuar os pagamentos (horas por ano)
Menos
Cingapura
Iraque
Namíbia
Etiópia
Omã
Tailândia
Espanha
Suíça
Nova Zelândia
Mais
12
30
48
50
52
52
52
56
63
70
República Checa
Vietnã
Bolívia
Armênia
Nigéria
Bielo-Rússia
Camarões
Ucrânia
Brasil
930
1.008
1.050
1.080
1.120
1.120
1.188
1.300
2.185
2.600
Facilidade para pagar impostos
Mais fácil
Mais difícil
Hong Kong (China)
Omã
Arábia Saudita
Kuwait
Iraque
Afeganistão
Cingapura
Suíça
Malásia
Uruguai
Bolívia
Venezuela
Armênia
Colômbia
Argélia
Ucrânia
Congo
Mauritânia
Bielo-Rússia
Nota: Lucro bruto significa vendas menos custos de materiais e mão-de-obra. As classificações em facilidade para pagamento de impostos são as médias das classificações
do país em termos de imposto total a pagar, número de pagamentos e tempo para
pagar os impostos. Veja detalhes na Descrição dos dados.
DB2006.indb 52
Doing Business pediu a contadores de 155 países que analisassem as declarações financeiras e uma lista de transações de uma empresa-padrão denominada TaxpayerCo.3
A empresa começou com a mesma posição financeira em
todos os países. Foi perguntado aos entrevistados qual o
imposto total que a empresa deveria pagar e qual o processo para fazê-lo. Todos os impostos — desde o imposto
de renda para pessoa jurídica ao IVA, ao imposto sobre
publicidade ou imposto ambiental — foram levados em
conta, bem como todas as deduções e isenções aplicáveis
para calcular a carga total.4
Tome-se o Uruguai como um exemplo. O IVA do
país é 23% do valor agregado (vendas menos custo de
materiais). Quando são considerados os custos de mãode-obra, o total equivale a 41% do lucro bruto (vendas
menos custo de materiais e mão-de-obra). Depois de levar em conta deduções e isenções, o imposto sobre a renda fica igual a 30% do lucro líquido — equivalente a 11%
do lucro bruto. Além disso, a empresa paga um imposto
de contribuição social de 27% do lucro bruto, um imposto sobre capital de 1% e outros 8 impostos somados em
1%. Assim, os pagamentos de impostos totalizam 80% do
lucro bruto, deixando a TaxpayerCo com somente 20%
para pagar todas as outras despesas, manter os equipamentos, investir em novos produtos e distribuir dividendos aos acionistas.
O Uruguai está entre os 10 países com impostos mais
altos sobre empresas. Em 6 deles, os impostos superam o
lucro bruto. Nesses países, a TaxpayerCo não operaria no
setor formal. E, em muitos outros países, os incentivos à
evasão são fortes. Na Albânia, uma evasão de 20% do imposto a pagar aumenta o lucro bruto da empresa em 50%.
No Quênia, em 43%. E na Bolívia, em 35%.
As exigências administrativas também representam um ônus em muitos países. Doing Business mede o
número de pagamentos que a TaxpayerCo teria de fazer
para as autoridades fiscais, bem como o tempo necessário
para preparar e efetuar os pagamentos. Na Ucrânia, são
necessários 84 pagamentos e 2.185 horas por ano, mas na
Estônia apenas 11 pagamentos e 104 horas.
As classificações sobre a facilidade para pagamento
de impostos são a média das classificações em termos
do imposto total a pagar, número de pagamentos e o
tempo necessário para efetuar os pagamentos. Os países do Oriente Médio e do Extremo Oriente facilitam
ao máximo o pagamento de impostos. Os países latinoamericanos impõem as cargas mais pesadas, principalmente devido aos custos para a preparação e ao tempo
despendido. A África vem logo depois, em grande parte
devido aos altos impostos. Os países da OCDE impõem
os menores ônus administrativos e cobram impostos de
valor razoável.
9/10/2005 18:46:49
53
PAGAMENTO DE IMPOSTOS
FIGURA 8.2
FIGURA 8.3
Os países ricos têm impostos mais baixos e simples
Altos impostos criam fortes incentivos à evasão
Impostos sobre empresas (% do lucro bruto)
50
Aumento no lucro decorrente da evasão de 20% dos impostos
Imposto total
Outros impostos
40
(% do lucro bruto)
Estados Unidos
Estônia
Nova Zelândia
30
IVA ou imposto
sobre vendas
20
Chile
Argélia
10
Imposto de renda
Quênia
Mauritânia
0
Ricos
17 pagamentos
Renda média
30 pagamentos
Pobres
45 pagamentos
Uruguai
0
20
30
40
50
60
70
80
Segundo, a complexidade da sujeição às exigências do
fisco também conta. A Noruega cobra 60% do lucro bruto
das empresas mediante 3 impostos que são pagos eletronicamente. Em contrapartida, nas Filipinas são necessários
14 impostos e 62 interações com as autoridades fiscais para
uma cobrança de 46% do lucro bruto. Em 90% dos países
pesquisados as empresas classificam a gestão fiscal como
um dos 5 maiores obstáculos aos negócios. Em vários desses países — como Bangladesh, Camboja, Quirguistão,
Rússia e Usbequistão — lidar com a burocracia fiscal é
considerado um problema maior do que as alíquotas dos
impostos.5
Finalmente, as empresas querem saber o que vão
receber em troca dos impostos que pagam. A Finlândia,
com 52% do lucro bruto, tem um imposto maior que o
México, com 31%. Mas as empresas finlandesas têm menos queixas sobre a carga fiscal. O fato de as empresas
classificarem a Finlândia entre os 10 melhores países em
qualidade de infra-estrutura e em serviços sociais pode
ter algo a ver com isso.
Os países ricos tendem a cobrar impostos menores
das empresas e a torná-los menos complexos (figura 8.2).
Impostos moderados, simples e uma administração rápida e econômica significam menos aborrecimentos para
as empresas — e receitas mais altas. Em contrapartida, os
países pobres tendem a usar as empresas como principal
arrecadação, cobrando impostos mais altos. Impostos elevados criam incentivos para a evasão fiscal. Nos Estados
Unidos, os impostos sobre empresas totalizam 21% do
lucro bruto. Assim, se uma empresa começasse com um lucro bruto de US$ 100, uma evasão de 20% no seu imposto a
pagar elevaria o lucro bruto, depois do imposto, de US$ 79
para US$ 83 — um aumento de 5% no lucro bruto. Mas na
Mauritânia, o lucro subiria 63% (figura 8.3).
Quem está realizando reformas ?
O novo código fiscal da Geórgia cobra 20% das pessoas
jurídicas e 12% das pessoas físicas (antes eram 20%). Além
disso, os impostos sociais foram reduzidos de 33% para
20%, o número de impostos caiu de 21 para 9 e faturas e
recibos foram simplificados.
Sérvia e Montenegro seguiram outra tendência, juntando-se aos 90% de países que cobram o IVA. As vantagens são claras: o IVA evita impostos em cascata. Além
disso, como as empresas recebem créditos pelo IVA, pago
em suas compras, elas querem operar com outras empresas registradas.
Reduções no imposto de renda para pessoas jurídicas
também ocorreram em outros países da Europa do Leste,
colocando a região em primeiro lugar em reformas fiscais
(tabela 8.1). Países da Europa Ocidental também seguiram
Em 2004, 28 países realizaram mudanças importantes em
seus sistemas fiscais. Seguindo uma tendência de longo
prazo, quase todos reduziram os impostos para pessoas jurídicas. Vários focalizaram a abrangência da base de contribuintes, elevando com isso as receitas, ao mesmo tempo
em que cortaram ou mantiveram as alíquotas.
Em 1994, a Estônia reformou radicalmente sua lei
fiscal, cobrando um imposto de 26% de pessoas físicas e
jurídicas. Seu sucesso fez com que outros países da Europa
do Leste se apressassem a fazer o mesmo. Romênia e Geórgia foram os últimos, em 2004. A Romênia introduziu
um imposto de 16% e reduziu os impostos sobre folha de
pagamento — embora, a 49,5%, eles ainda estejam altos.
DB2006.indb 53
10
9/10/2005 18:46:49
54
FIGURA 8.4
TABELA 8.1
A maior parte das reformas fiscais ocorreu na Europa do
Leste — no imposto de renda de pessoa jurídica
Região
Europa do Leste
e Ásia Central
OCDE renda alta
Todas as
reformas
(número)
12
6
Reformas incluindo cortes nas
alíquotas do imposto de renda
Pessoa jurídica (%)
Albânia de 25 para 23
Bulgária de 19,5 para 15
República Checa de 28 para 26
Estônia de 26 para 24
Letônia de 19 para 15
Moldávia de 20 para 18
Polônia de 27 para 19
Usbequistão de 18 para 15
Áustria de 34 para 25
Dinamarca de 30 para 28
Finlândia de 29 para 26
Grécia de 35 para 32
Holanda de 34,5 para 31,5
África Subsaariana
3
Gana de 32,5 para 28
Senegal de 35 para 33
América Latina e Caribe
2
México de 33 para 30
Sul da Ásia
1
Afeganistão de 25 para 20
Extremo Oriente e Pacífico
0
Oriente Médio e
Norte da África
0
a tendência, em parte, como reação à concorrência dos
novos membros da União Européia. Apesar de esses cortes terem sido os mais comuns, eles têm impacto relativamente pequeno: em termos globais, o imposto de renda
representa apenas 1/4 dos impostos pagos pelas empresas
(figura 8.4).
Outros países centraram esforços na reforma da administração fiscal. A Espanha introduziu normas, simplificando os ajustes de contas e recursos, e elevando as
penalidades. A Lituânia fez o mesmo, além de introduzir
um arquivo eletrônico. Atualmente, os administradores
do fisco, naquele país, precisam saber provar a razão para
qualquer recálculo.
As empresas na África têm os impostos mais altos
(figura 8.4). Em 2004, 3 países da região — Gana, Tanzânia e Senegal — reformularam seus códigos tributários e
reduziram a carga de impostos. Gana reduziu as alíquotas para pessoas jurídicas e criou uma unidade de medida
para facilitar a administração fiscal em relação a grandes
empresas. Por outro lado, elevou a alíquota do IVA em 2,5
pontos percentuais.
Três quartos das empresas na Tanzânia reclamam que
os impostos e sua administração constituem um sério obstáculo.6 Mas as coisas ficaram mais fáceis. Uma nova lei do
imposto de renda ampliou a base de contribuintes, eliminando lacunas e introduzindo cálculo de imposto. Também houve melhorias no Senegal. Atualmente, as peque-
DB2006.indb 54
O total de impostos sobre empresas é mais baixo
no Extremo Oriente
Total de impostos sobre empresas (% do lucro bruto)
PESSOA JURÍDICA
IVA
OUTROS
Extremo Oriente
e Pacífico
Oriente Médio
e Norte da África
TOTAL
Sul da Ásia
OCDE
renda alta
Europa do Leste
e Ásia Central
América Latina
e Caribe
África
Subsaariana
0
10
20
30
40
50
60
nas empresas podem pagar 1 imposto que tem alíquota
menor e que abarca 4 impostos anteriores. Além disso, certas isenções não são mais dadas, justamente para ampliar
a base de contribuintes. E a alíquota do imposto de renda
para pessoas jurídicas caiu de 35% para 33%. A Mauritânia
tomou o caminho oposto, elevando os impostos para pessoas jurídicas de 20% para 25%. Foi o único país a elevar
este imposto em 2004-05.
Na América Latina, o México reduziu de 33% para
30% o imposto de renda para empresas — e anunciou
outras reduções para os próximos 2 anos. El Salvador reformou suas leis sobre o IVA e o imposto de renda. Reformou
ainda o código tributário, com o intuito de ampliar a base de
contribuintes. Também passou a cobrar um adiantamento
mensal de 1% do IVA. Os impostos subiram na República
Dominicana, com o IVA aumentando de 12% para 16%.
Vários outros países da região introduziram pequenas
reformas. Honduras alterou as multas, num esforço para
melhorar a arrecadação, reduzindo as sanções para pagamentos com atraso e tornando a evasão fiscal uma infração criminal ao invés de cível. A Argentina ampliou seu
imposto sobre transações financeiras e a Bolívia também
introduziu esse imposto.
A ajuda externa responde por mais da metade da receita do governo do Afeganistão. Mas, com uma nova lei
fiscal, isto poderá começar a mudar. Números de identificação de contribuintes foram emitidos em preparação à lei
e o imposto de renda para pessoas jurídicas foi reduzido
de 25% para 20%. Já em outra parte, o Nepal, no Sul da
Ásia, elevou seu IVA de 10% para 13%, ao passo que Índia
e Paquistão continuaram a implantar as reformas iniciadas
antes de 2004.
As regiões com as alíquotas de imposto mais baixas
— Extremo Oriente e Pacífico e Oriente Médio e Norte da
África — foram as que menos reformas fizeram em 2004.
9/10/2005 18:46:50
Samoa elevou seu IVA de 10% para 12,5%. A Arábia Saudita reformou sua lei tributária para empresas, mas essa
mudança afeta somente empresas estrangeiras. Como
muitos dos seus vizinhos, o governo se baseia na receita
do petróleo para suas despesas. Em conseqüência disso, as
empresas da região pagam alguns dos impostos mais baixos do mundo. Marrocos introduziu algumas reformas administrativas, com uma nova lei de finanças impondo uma
penalidade de 10% sobre os pagamentos com atraso.
O que reformar?
A diversidade de impostos requer mais interação das
empresas com os órgãos de arrecadação. As empresas reclamam que um grande número de impostos aumenta os
problemas (figura 8.5). O problema é mais grave em países
pobres, que dependem mais de “outros impostos” do que
do imposto de renda e do IVA. Na Tanzânia, por exemplo,
as autoridades impõem 50 impostos e taxas às empresas.7
Mas o número de impostos é um problema também em
alguns países ricos. Na cidade de Nova York, o imposto de
renda é cobrado nos níveis municipal, estadual e federal.8
Cada um é calculado sobre uma base diferente; portanto,
as empresas precisam manter 3 tipos de livros de registro.
Esse procedimento também eleva os custos de cobrança
para os governos.
Os reformadores podem se mirar no exemplo da
Geórgia, que em 2004 reduziu de 21 para 9 o número de
impostos. As empresas têm elogiado o novo sistema, bem
mais simples.9 Em 2001, a Rússia reuniu vários impostos
sobre empresas, reduzindo seu número de 20 para 15.10 E o
Irã, recentemente, incorporou 3 impostos em 1 para facilitar o pagamento.
Alguns impostos podem ser deixados de lado. As
reformas devem ter em mira pequenos impostos e emolumentos, que custam dinheiro para serem administrados,
mas não elevam em muito a receita. Devem ter em mira,
particularmente, os impostos que causam distorções.
Exemplo disso é o imposto sobre circulação de mercadorias, que é cobrado sobre os insumos de uma empresa e
novamente sobre seus produtos, gerando bitributação. A
principal alternativa é o IVA, cobrado somente sobre a
diferença entre insumos e o produto final (valor agregado),
evitando a bitributação. Outra alternativa, o imposto sobre
vendas, faz o mesmo, taxando somente os produtos, como
nos Estados Unidos. Moçambique aboliu seu imposto
sobre circulação de mercadorias em 1999, substituindo-o
pelo IVA. A Geórgia eliminou o imposto sobre criculação
de mercadorias, que era cobrado além do IVA, como parte
das reformas de 2004. No entanto, 22 outros países mantêm um imposto sobre circulação de mercadorias, entre
eles a Argentina, Bielo-Rússia e Tunísia. Quase todos também cobram o IVA ou imposto sobre a venda.
Reformas tributárias provocam debates políticos e podem
ser veementemente contestadas. Mas as empresas e o governo são beneficiados quando os impostos são simples,
justos e servem de incentivo para o crescimento. Aqui estão 4 maneiras para começar:
• Reduzir o número de impostos.
• Acabar com as isenções e os privilégios.
• Simplificar as exigências para o pagamento.
• Ampliar a base de contribuintes, mantendo alíquotas
razoáveis nos países em desenvolvimento.
Reduzir o número de impostos
“Nosso sistema caracteriza-se por um excessivo número
de impostos que sobrecarregam as empresas. Os principais impostos são: de renda, sobre valor agregado (IVA),
sobre importações e exportações, sobre circulação de mercadorias, vendas, e imposto predial e territorial. Existem
impostos em diferentes níveis do governo. Também há o
tributo de responsabilidade social, o imposto sobre débitos, o tributo sobre transações de ações, encargo financeiro
sobre bens e serviços, sobre transações financeiras e vários
emolumentos. E ainda há uma série de impostos específicos relativos à produção industrial. É complicado demais.”
Foi o que disse Anil, contador no Sri Lanka.
FIGURA 8.5
Mais impostos e pagamentos — mais aborrecimentos
Transparência da eficiência do sistema tributário
Mais
alta
Mais
baixa
Menos
Mais
Países classificados por número de pagamentos de impostos, quintis
Nota: As relações são significativas no nível de 1% e assim permanecem quando se leva
em consideração a renda per capita.
DB2006.indb 55
55
Acabar com as isenções e os privilégios
Os sistemas tributários foram se formando mediante pressões políticas conflitantes, tráfico de influência e tentativas
9/10/2005 18:46:50
56
para estimular a implantação de determinadas indústrias
ou serviços. Na maioria dos países, esses processos tiveram como resultado um expressivo número de isenções,
deduções, privilégios e outras regras, para não mencionar
os códigos tributários, cada vez mais complexos. Na República Checa, a quantidade de regulamentos aumentou mais
do que 4 vezes, ao longo dos últimos 10 anos, passando de
10 mil páginas para 44 mil. Na Austrália, o código passou
de 3.600 para 9.600 páginas.
As isenções especiais prejudicam a base tributária.
As empresas incluídas no sistema acabam pagando mais.
O sistema torna-se menos transparente e administrativamente mais caro. A alocação de recursos fica distorcida.
E esquemas estratégicos criam um ambiente que induz à
arbitragem das operações comerciais para minimizar a
carga tributária.11
A reforma da Estônia, em 1994, substituiu o sistema
tributário repleto de concessões por um imposto único,
sem isenções. “Não podíamos dar-nos ao luxo de manter um sistema tão complexo”, disse um representante do
Ministério das Finanças. A base de contribuintes do país
tornou-se mais ampla e a receita não sofreu nenhum prejuízo com isso. Em 2003, a Eslováquia simplificou seus
complicados sistemas de incentivo, substituindo-os por
um imposto único, com resultados semelhantes.12 Colômbia, El Salvador, Indonésia, Jamaica e México eliminaram
distorções em casos de incentivos ineficazes — e com isso
até aumentaram sua receita.13
Simplificar as exigências para o pagamento
Uma forma bem aceita de tornar mais fácil o pagamento
de impostos é introduzir o pagamento eletrônico. As empresas entram com os dados financeiros on-line e pagam
com um “clique” apenas — dispensando qualquer cálculo. Os erros podem ser identificados instantaneamente e
as devoluções processadas em pouco tempo. Cingapura
liderou esse procedimento. No início da década de 1990,
o seu órgão arrecadador de impostos achava-se em péssima situação pelo crescente volume de declarações não
processadas e ocupando a pior posição entre todos os serviços públicos, em termos de satisfação dos contribuintes.
Em resposta a essa situação, foi criado o Órgão Interno da
Receita de Cingapura. Em 1998, o órgão deu início ao sistema eletrônico de pagamento. Atualmente, o pagamento
de impostos não envolve papel (exceto o comprovante de
recebimento) e demora apenas um dia — e 90% dos contribuintes, pessoas jurídicas, expressam satisfação com a
administração fiscal.14
Outros 45 países adotaram o pagamento eletrônico e a
lista está crescendo. Em 2004, a Armênia e a Lituânia introduziram o pagamento on-line. O Líbano iniciou a automação do imposto sobre a folha de pagamento (imposto
DB2006.indb 56
de renda na fonte). Na Eslováquia, hoje, as empresas
podem enviar as declarações de rendimentos por e-mail,
sem assinaturas nem comprovantes de papel. E a África
do Sul também está implantando seu sistema eletrônico.
Essas reformas valem a pena. Nos países com sistemas de
pagamento eletrônico leva-se menos tempo para saldar as
obrigações: 15 dias, comparados com os 25 anteriores.
Simplificar, mesmo usando formulários em papel é
outra forma de facilitar as coisas. Isto funciona em toda
parte, mas é especialmente importante nos países pobres,
que podem não ter demanda ou capacidade para sustentar
um sistema eletrônico. Em muitos países, os formulários
de declaração e pagamento estão repletos de pedidos de
informações que nunca são processados. Na década de
1990, o formulário polonês para o pagamento mensal do
IVA exigia 105 anotações — 37 apenas para identificação
— e 38 cálculos.15 Em determinado momento, os empresários precisavam obter um certificado com o carimbo do
IVA para cada almoço de negócios. As coisas melhoraram,
mas ainda é necessário o preenchimento de 2 páginas para
cada pagamento mensal e 3 dias por ano para preencher
todos os requisitos do IVA. Na Suíça, é necessário apenas
preencher 1 página por trimestre e dispor de 1 dia por ano
para lidar com a papelada do IVA. O Brasil ainda tem um
longo caminho pela frente: são necessários 6 formulários
só para pagar o imposto de renda. Para preencher apenas
1 deles, os contribuintes precisam ler, antes, 300 páginas
de instruções. Para o IVA são necessários pelo menos 3
formulários.
A eliminação do excesso de papelada diminui o
tempo de que as empresas precisam para atender às exigências tributárias. Buscando a descomplicação, o Reino
Unido reduziu a declaração do IVA a uma página. Em
2004, o Paquistão fez o mesmo com as declarações de
renda, diminuindo significativamente o tempo exigido
para os pagamentos.
FIGURA 8.6
Impostos e receita — sem relação em países pobres
Taxa da receita bruta (% do PIB)
40
Países ricos
30
20
Países pobres
10
0
0
10
20
30
40
50
60
70
80
90
Imposto total a pagar por empresa (% do lucro bruto)
Nota: A relação entre alíquotas e receitas é significativa em países ricos e assim permanece
quando se leva em consideração a renda per capita.
Fonte: Banco de dados de Doing Business , FMI (2005b) e Banco Mundial (2005).
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Ampliar a base de contribuintes, mantendo alíquotas
razoáveis nos países em desenvolvimento
Os países pobres procuram cobrar o máximo possível de
impostos das empresas (figura 8.2). Alguns alegam que
esses altos impostos são necessários para financiar serviços públicos e corrigir déficits fiscais. Este argumento seria
mais convincente se houvessem evidências de sustentação
para isso. Obviamente, gerar receita para o governo é algo
imprescindível. Mas, impostos mais altos, em geral, não
atingem essa meta nos países pobres (figura 8.6). Em vez
disso, eles empurram as empresas para a economia informal. Em conseqüência disso, a base de contribuintes encolhe e há menos arrecadação.16
A melhor maneira para atingir as metas da receita é
encorajar o pagamento de impostos, mantendo as alíquotas razoáveis. Os grandes cortes de impostos na Rússia, em
2001, fizeram exatamente isso. As alíquotas para pessoas
jurídicas caíram de 35% para 24% e um esquema simplificado de imposto reduziu as alíquotas para pequenas empresas. Mesmo assim, a arrecadação cresceu — à média de
Por que reformar?
As empresas preferem impostos mais baixos e de aplicação
simples. Quando as alíquotas são altas, elas querem algo
em troca dos pagamentos de impostos. Muitas vezes isso
não acontece, especialmente nos países em desenvolvimento. Muitas vezes, o problema reside na informalidade
ou nos gastos públicos sem controle — e não em alíquotas
insuficientes. Em todos os países, os impostos mais altos
não estão associados a resultados sociais melhores, mesmo levando-se em conta os níveis de renda do país. Eles
não elevam os gastos do governo com saúde e educação,
57
14% por ano ao longo dos 3 anos seguintes. Um estudo
mostrou que a nova arrecadação se devia ao aumento na
base de contribuintes.17
Os reformadores de 2004 mostraram resultados semelhantes. Gana superou suas metas, apesar de cortes significativos nas alíquotas do imposto para pessoas jurídicas.
A arrecadação com pessoas jurídicas, na Albânia, aumentou 21% depois da redução da alíquota, ao passo que na
Moldávia ela subiu 28% e na Letônia 37%. Já na Romênia,
a arrecadação cresceu 8%, em termos reais, no primeiro
trimestre de 2005, em relação ao mesmo período de 2004,
apesar do imposto baixo. O crescimento econômico nesses
países contribuiu para o aumento da receita, mas a base de
contribuintes também cresceu.
Alíquotas menores funcionam melhor quando sua
aplicação é simples, mas o seu efeito é reduzido quando há
isenções que encolhem a base de contribuintes. A receita
tributária caiu no Usbequistão, onde o entusiasmo pelos
cortes no imposto de renda não se fez acompanhar pelos
esforços para melhorar a condução do trabalho fiscal e
ampliar a base de contribuintes.
nem aumentam a alfabetização ou a expectativa de vida,
nem reduzem a mortalidade infantil. E também não têm
relação com uma melhor infra-estrutura e com outros serviços públicos.18
Além disso, impostos abusivos geram resultados indesejados. Por exemplo, a corrupção. As empresas dos 30 piores países, em termos de facilidade para pagar impostos,
estão duas vezes mais propensas a declarar que os pagamentos informais constituem um problema que aquelas
dos 30 melhores países. Todo contato entre um funcionário do governo e um empresário é uma oportunidade para
suborno. E a confusão causada por leis excessivas e por
FIGURA 8.7
Impostos pesados estão associados a mais informalidade e menos investimento
Setor informal como % do PIB
Investimento em relação ao PIB
Maior
Mais alto
Menor
Mais
baixo
Menor
Maior
Países classificados pela facilidade de pagar impostos, quintis
Menor
Maior
Países classificados pela facilidade de pagar impostos, quintis
Fonte: Banco de dados de Doing Business , Schneider (2005), Banco Mundial (2005d).
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58
vezes conflitantes, sugere que se deva agir com reservas.
Diante disso, muitos empresários esquivam-se do sistema
e passam a operar na economia informal (figura 8.7). Com
isso eles não pagam impostos, e se encolhe, também, a
receita disponível para serviços públicos essenciais.
Não são apenas as empresas que ganham com as reformas. A simplificação dos impostos também gera economias para o governo. Um sistema tributário complicado
custa muito para ser operado — é dinheiro que poderia ser
aplicado melhor em educação, serviços de saúde ou infraestrutura. Na Dinamarca, 1 coroa que se gasta na administração tributária gera 113 coroas em receita fiscal. Na
Hungria, 1 forint gera outros 77. No México, 1 peso gera
somente outros 33 pesos.
A reforma tributária também cria empresas mais ousadas. Uma carga fiscal menor encoraja as empresas a in-
vestir (figura 8.7). Um estudo recente constatou que uma
redução de 10% em impostos indiretos, como o IVA, pode
gerar um aumento de até 7% em investimentos.19 “As empresas estão satisfeitas com a mudança e reagem investindo mais,” disse Kenneth, um contador, a respeito da reforma tributária em Gana. Além disso, esse investimento gera
retornos mais altos quando os impostos são simplificados.
Um estudo na Índia estima que a reforma tributária pode
elevar a produtividade em até 60%.20
O crescimento geral também é mais alto se os impostos são mais baixos e a cobrança é melhor.21 E se os incentivos fiscais estão alinhados para incentivar o trabalho,
são criadas mais empresas e mais empregos. O corte de 1
ponto percentual nas alíquotas de impostos para pessoas
jurídicas está associado a um aumento de até 3,7% no número de empresas e até 1,1% na geração de empregos.22
Notas
1. Mateus, 9, 11.
2. Engelschalk (2004).
3. A pesquisa foi realizada em parceria com a PricewaterhouseCoopers,
utilizando uma metodologia desenvolvida em um projeto de pesquisa
permanente por Mihir Desai, Caralee McLiesh, Rita Ramalho e Andrei
Shleifer.
4. Um método comum para determinar alíquotas de impostos é o da alíquota efetiva marginal (METR), que estima o imposto a pagar resultante do investimento de uma unidade de capital a mais, ou da contratação de mais um trabalhador ou da produção de uma unidade a mais.
Veja na Descrição dos dados, as principais diferenças entre os métodos
METR e de Doing Business.
5. Banco de dados da Pesquisa do Clima para Investimento do Banco
Mundial, disponível em http://rru.worldbank.org.
7. Fjeldstad e Rakner (2003).
8. Nem todas as cidades nos Estados Unidos têm um imposto municipal
para pessoas jurídicas. Além disso, em vários estados a base fiscal é a
mesma para os impostos federal e estadual.
9. Entrevista do Conselho de Negócios da Geórgia.
DB2006.indb 58
10. FIAS (2004).
11. Veja, por exemplo, Tanzi e Zee (2000).
12. Moore (2005).
13. Banco Mundial (1991).
14. Bird e Oldman (2000) e Tan, Pan e Lim (2005).
15. Bird (2003).
16. Ocorre um resultado semelhante entre regulamentação fiscal e crescimento econômico. Veja Loayza, Oviedo e Serven (2004).
17. Ivanova, Keen e Klemm (2005).
18. Baseado na análise dos indicadores de Doing Business nas áreas de saúde, educação e infra-estrutura dos indicadores de Desenvolvimento
Mundial do Banco Mundial (2005d) e do Relatório de Competitividade Mundial 2004-05 (WEF 2004). Os resultados se mantêm levando-se
em consideração a renda per capita.
19. Desai, Foley e Hines (2004).
21. Engen e Skinner (1996), Lee e Gordon (2004) e Slemrod (1995).
22. Goolsbee (2002).
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59
Comércio
internacional
O que reformar?
Por que reformar?
Fabien, proprietário de uma loja em Bujumbura, vende bicicletas. Como ninguém fabrica bicicletas em Burundi, ele
as importa da China. Fabien pode optar entre dois portos:
Mombasa, no Quênia, ou Dar Assalaam, na Tanzânia. O
manuseio no terminal e as taxas de armazenagem são 1/3
menores em Dar Assalaam, e há uma linha ferroviária até
o Lago Tanganica. A escolha está feita. Passados 50 dias de
aprovações antes da chegada, 8 dias de trâmites no porto,
15 dias para ser liberada pela alfândega e uma viagem de
trem, que dura um mês, a carga está na fronteira de Burundi. Lá, a carga enfrenta 12 dias de alfândega, é posta numa
barcaça e passa pela alfândega no porto de Bujumbura. No
total, são necessários 124 dias, 19 documentos e 55 assinaturas para levar as bicicletas de Dar Assalaam até a loja de
Fabien (figura 9.1).
Moussa, um fabricante de camisas em Damasco, exporta para a Itália. Para cada embarque ele precisa de uma
FIGURA 9.1
TABELA 9.1
Importação em Burundi — dolorosa
Onde o comércio é fácil — e onde não é?
Prazo (dias)
120
Controle
da fronteira
e alfândega (Burundi)
Transporte interno
até a fronteira
90
Inspeção e liberação
pela alfândega (Tanzânia)
60
Reunião e processamento de
documentação de importação
30
Obtenção de garantia bancária de carta de crédito
0
1
Procedimentos
DB2006.indb 59
licença e de um certificado de origem do Ministério do
Comércio. Cada caixa de camisas é inspecionada antes de
ser carregada para dentro de um contêiner. O desembaraço pela alfândega é feito duas vezes, em Damasco e no
porto sírio de Latakia. São precisos 49 dias, 12 documentos e 19 assinaturas desde o momento em que as camisas
deixam a fábrica de Moussa até que embarquem no navio
para Nápoles.
Compare isso com a única assinatura que um exportador alemão ou sueco necessita para embarcar produtos
para o exterior. Ou os 5 dias e 3 documentos necessários
para se importar ou exportar na Dinamarca, o país mais
favorável aos comerciantes (tabela 9.1). Fabien e Moussa
deveriam ter essa sorte.
Os benefícios do comércio internacional são bastante
conhecidos, assim como algumas barreiras que a ele se impõem.1 Tarifas, quotas e a distância dos grandes mercados
18
Mais fácil
Mais difícil
Dinamarca
Suécia
Alemanha
Finlândia
Holanda
Cingapura
Noruega
Áustria
Bélgica
Espanha
Síria
Mali
Eritréia
Quirguistão
Zâmbia
Usbequistão
Ruanda
Burundi
Níger
Iraque
Nota: As classificações pelo índice de facilidade de comércio internacional são a média das
classificações dos países em termos de dias, documentos e assinaturas para importar e exportar. Veja detalhes na Descrição dos dados.
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60
elevam, em muito, o custo das mercadorias, em alguns casos o suficiente para inviabilizar completamente o comércio. Mas acordos globais e regionais têm reduzido essas
barreiras comerciais.2 E com navios mais rápidos e aviões
maiores, o mundo está encolhendo.
Contudo, a participação da África no comércio global é menor hoje do que há 25 anos. O mesmo acontece
com o Oriente Médio, excluídas as exportações de petróleo. Uma das razões é que os empresários dessas regiões
enfrentam numerosos obstáculos vindos dos regulamentos para exportação. No caso de produtos manufaturados,
a alfândega e o transporte representam, em seu conjunto, o maior item de custo no caso de se fazer transações
comerciais nos países em desenvolvimento — mais alto
QUADRO 9.1
Quais são os indicadores comerciais de Doing Business?
Doing Business compila as exigências de rotina para a
exportação e a importação de uma carga modular de
mercadorias. Um procedimento é acompanhado desde
o momento em que a empresa começa a preparar os
documentos até o momento em que a carga está no
depósito do cliente. Cada movimento é computado
— desde o acordo contratual entre as 2 partes até a
entrega das mercadorias — juntamente com o tempo
necessário para sua conclusão. Todos os documentos e
assinaturas exigidos para a liberação dos bens através
da fronteira também são registrados. Assim, por exemplo, o processo de importação é dividido em 4 estágios:
documentação necessária para que a carga seja embarcada no navio ou trem, os procedimentos necessários
durante a chegada do navio ao porto e o manuseio no
terminal, a passagem pela alfândega e as inspeções da
carga e o transporte terrestre para a entrega da carga no
depósito do cliente (tabela do quadro 9.1).
Em média, os 2 estágios que exigem “infra-estrutura tangível” — portos e transporte interno — respondem por somente 1/4 do tempo. A preparação dos documentos, antes da chegada da carga ao país, responde
por mais da metade do tempo (figura do quadro 9.1). O
tempo em que a carga está no mar não se conta. Quando o empresário já tiver completado os documentos anteriores à chegada, cessa a contagem do tempo; ela recomeça quando o navio estiver no cais. Se o destino for
um país sem saída para o mar, o tempo para transporte
dentro desse país inclui o tempo em trânsito.
FIGURA DO QUADRO 9.1
A infra-estrutura tangível responde por somente 1/4 da demora
Distribuição do tempo na importação (%)
Manuseio no porto e no terminal
12
Documentos
antes da
chegada
59
13
Transporte interno
Alfândega
e
inspeção
16
As informações sobre os documentos e as assinaturas exigidas, bem como o prazo para a conclusão de
cada procedimento são fornecidos por despachantes
locais, linhas de navegação, agentes aduaneiros e funcionários portuários, usando várias hipóteses: o produto comercializado ocupa totalmente um contêiner
para carga seca de 20 pés [cerca de 6 m]. Não é um
produto perigoso, não requer refrigeração e satisfaz os
padrões de segurança fitossanitária e ambiental, que são
internacionais. Os responsáveis por esses levantamentos levam em consideração várias categorias de produtos: fios têxteis, tecidos, vestimentas e acessórios, café,
chá, coco e especiarias.
TABELA DO QUADRO 9.1
Número de dias necessários para cada etapa da importação
Documentos antes
Região
da chegada
OCDE renda alta
8
18
24
Oriente Médio e Norte da África
25
Europa do Leste e Ásia Central
25
Sul da Ásia
24
África Subsaariana
33
Mundo
23
Manuseio no
porto e terminal
2
3
4
5
4
6
8
5
Alfândega
e inspeções
2
4
5
9
7
7
10
6
Transporte interno
até o depósito
2
3
3
4
7
10
9
5
Tempo
total
14
28
36
43
43
47
59
39
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61
COMÉRCIO INTERNACIONAL
até que o custo das tarifas impostas sobre as exportações
pelos países ricos. Os acordos comerciais, com exceção
daqueles com a União Européia e entre países da América Central e os Estados Unidos, não tratam desses altos
custos. Em conseqüência disso, grande parte das reformas
não consegue remover as maiores barreiras ao comércio
internacional. É por essa razão que Doing Business estuda
os procedimentos e o prazo para passar pela alfândega e o
aproveitamento da infra-estrutura para o comércio, como
estradas, portos e depósitos (quadro 9.1).
TABELA 9.2
Principais reformas alfandegárias ou em transportes
em 2004
Em 2004, 25 países reformaram suas alfândegas ou seu
sistema de transporte de cargas (tabela 9.2). O Egito foi o
campeão das reformas. Estabeleceu um ponto único para
a documentação comercial e reduziu 26 aprovações necessárias para apenas 5. Atualmente, vigora um prazo-limite
de 2 dias para o desembaraço aduaneiro. Essas melhorias
fizeram parte de uma reforma mais ampla, que reduziu o
número de faixas tarifárias de 27 para 6 e simplificou as
inspeções. A inspiração para essa reforma foi o acordo de
associação com a União Européia.
Ruanda ficou em segundo lugar. A inspeção pré-embarque não é mais necessária. A declaração à alfândega
pode ser feita eletronicamente, embora documentos em papel ainda sejam inspecionados quando a carga é embarcada.
Colômbia, Guatemala, Peru e outros 4 países fixaram
prazos-limite menores para a liberação pela alfândega. A
Colômbia reduziu o limite de 5 para 2 dias, a Guatemala de
4 para 2 e o Peru de 6 para 2. Caso o prazo expire e a carga
não esteja liberada, o comerciante poderá reclamá-la.
Fiji e Hungria introduziram a inspeção eletrônica de
documentos aduaneiros. O documento é apresentado antes de a carga atingir a fronteira e, em geral, é aprovado em
menos de 10 minutos. Atualmente, 88% dos carregamentos
passam sem interrupções. Para os 12% restantes, o software
de avaliação de risco envia um alerta. Os documentos são
verificados minuciosamente para 10% das cargas e somente 2% dos contêineres são abertos e inspecionados.
O Paquistão eliminou a exigência de uma licença de
importação ou exportação para cada embarque. Anteriormente, o comerciante precisava obter uma licença todas as
vezes que trouxesse bens através da fronteira. Atualmente,
a licença para o comerciante é válida por 2 anos. O Iêmen
aboliu as licenças para produtos importados. Em vez delas, existe uma licença geral de importação. Essas reformas
reduziram custos e numerosas idas ao Ministério do Comércio.
FIGURA 9.2
FIGURA 9.3
Mais obstáculos às importações em países pobres
Menos burocracia no Extremo Oriente
Pobres
País
Fixados limites de prazo para a
liberação pela alfândega
Camarões, Colômbia, Egito,
Guatemala, Jamaica, Peru, Rússia
Introduzida leitura
eletrônica de documentos
Fiji, Hungria
Licenças comerciais abolidas
Alemanha, Paquistão, Uganda, Iêmen
Introduzida análise de risco
para inspeções
Áustria, Maurício, Timor Leste
Fim da inspeção obrigatória
antes do embarque
Filipinas, Ruanda
Infra-estrutura portuária e de
transporte interno melhorada
Afeganistão, China, Mauritânia,
informatizado
Irã, Panamá, Espanha
22
Assinaturas exigidas para exportação
9
OCDE
renda alta
Extremo Oriente
e Pacífico
América Latina
e Caribe
Europa do Leste
e Ásia Central
51
Renda
média
Reforma
28
12
3
7
Sul da Ásia
8
11
12
10
4
Ricos
Assinaturas
16
Tempo
(dias)
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7
Oriente Médio e
Norte da África
África
Subsaariana
15
18
Documentos
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62
Nos Emirados Árabes Unidos foram criados novos
espaços para atracar no porto de Jebel Ali. Em 2004, o
embarque de uma carga demorava 6 dias. Atualmente,
demora em média 17 horas. Melhorias semelhantes foram
feitas em Xangai, reduzindo em 2/3 o tempo de embarque.
Na Mauritânia, o porto de Nouakchott atualmente opera
24 horas por dia. Anteriormente, ele ficava aberto apenas
60 horas por semana.
Mais da metade das reformas em 2004 tiveram lugar
em países pobres. Mas, em média, em um país pobre, ainda
são precisos 3 vezes mais dias, quase o dobro de docu-
mentos e 6 vezes mais assinaturas para importar do que
em países ricos (figura 9.2). Os obstáculos à exportação
são igualmente grandes. O comércio na África é o mais
demorado — em média, 45 dias para exportar e 59 para
importar. Os regulamentos previstos na África exigem 18
assinaturas para as exportações e 28 para as importações.
Fora da OCDE, os comerciantes no Extremo Oriente têm
as maiores facilidades (figura 9.3). A América Latina vem
a seguir. Muitas das reformas recentes na região foram
inspiradas por acordos regionais de comércio com os
Estados Unidos.
O que reformar?
TABELA 9.3
Quem facilita as exportações — e quem as dificulta?
Na redução dos custos das regulamentações, bem como do
transporte de cargas, as 3 reformas mais eficazes em 2004
foram as seguintes:
• Tornar eletrônica a apresentação dos documentos.
• Usar uma regra de avaliação de risco para inspeções.
• Ampliar para o âmbito regional as reformas das normas aduaneiras e de transporte.
Outra reforma que se tornou conhecida foi a de terceirizar a inspeção antes do embarque e a administração
portuária. Mas cuidado: com freqüência a terceirização
não resultou em melhores serviços, pode não ter reduzido
o contrabando e, em alguns casos, foi acusada de aumentar
a corrupção.
Tornar eletrônica a apresentação dos documentos
Em 1989, Cingapura introduziu a apresentação eletrônica de todos os documentos necessários ao comércio. A
TradeNet interligou 34 órgãos do governo, responsáveis
pelo desembaraço aduaneiro, pelas licenças para exportar
e importar, pelos certificados de origem e pela estatística
do comércio. O empresário interessado em comercializar
preenche um único formulário e o envia à TradeNet, que,
após tomar conhecimento da solicitação, encaminha cada
seção dela ao órgão competente, o qual terá um prazo-limite para responder. Em menos de 2 anos, o prazo para
liberação de cargas foi reduzido de 4 dias para 30 minutos.
O número de carregamentos processados triplicou, chegando a 32 mil por dia. E o custo dos documentos necessários para todo o processo de liberação caiu em 1/3 para as
empresas.3 A reforma fez de Cingapura um dos países mais
fáceis do mundo para os exportadores e deu destaque à sua
posição como centro global de comércio (tabela 9.3).
Muitos países fizeram o mesmo. O governo de Maurício convidou os criadores da TradeNet a abrir uma filial
em Port Louis. Em 1996, o número de documentos para
DB2006.indb 62
Dias
Menos
Dinamarca
Alemanha
Lituânia
Senegal
Cingapura
Suécia
Bélgica
Finlândia
Holanda
Noruega
Mais
5
6
6
6
6
6
7
7
7
7
Burundi
Mali
Azerbaijão
Eritréia
Burkina Faso
Sudão
Chade
Casaquistão
Iraque
67
67
69
69
71
82
87
93
105
116
Documentos
Menos
Dinamarca
Áustria
Finlândia
Alemanha
Noruega
Espanha
Suécia
Austrália
Lituânia
Cingapura
Mais
3
4
4
4
4
4
4
5
5
5
Irã
Mongólia
Nigéria
Equador
Laos
Síria
Uganda
Casaquistão
Ruanda
Zâmbia
1
1
2
2
2
2
2
2
2
2
Etiópia
Mali
Geórgia
Sudão
Nigéria
Azerbaijão
Congo
Rep. Dem. do Congo
Iraque
11
11
11
12
12
12
13
14
14
16
Assinaturas
Menos
Alemanha
Suécia
Austrália
Áustria
Canadá
Dinamarca
Estônia
Israel
Nova Zelândia
Cingapura
Mais
33
33
35
35
38
39
40
42
45
70
9/10/2005 18:46:52
63
exportação caiu de 36 para 5. O prazo de liberação pela
alfândega, de 7 dias para 2. De Maurício, a nova tecnologia
da TradeNet foi exportada para Gana. Antes da sua introdução no aeroporto de Kotoka e no porto de Tema, em
2003, um exportador se sujeitava a 23 procedimentos diferentes em 2 semanas. Um importador precisava apresentar
na alfândega 13 cópias da lista de sua carga, para embarque
no navio. Atualmente, 18% dos produtos que chegam ao
aeroporto são liberados em 2 horas e 75% ainda no mesmo
dia.4 Mas no porto, as melhorias ainda não foram postas
em prática.
Algumas dezenas de outros países já automatizaram a
apresentação dos documentos comerciais — a maioria na
Europa e alguns no Extremo Oriente e na América Latina. Na África, Uganda foi o país com maior progresso. No
Norte da África, a Tunísia introduziu a automatização dos
documentos no ano 2000.5 Três documentos passam por
um processo já automatizado: o certificado para comércio
exterior, a declaração da alfândega e as folhas de controle
técnico. O pagamento das taxas alfandegária e portuária
também se processa eletronicamente e leva 1 hora. Antes
da reforma levava 1 dia inteiro.
Em outros 50 países houve avanços parciais. Em
Botsuana, no Brasil e na Rússia, as declarações à alfândega são apresentadas pela internet, mas outros documentos
são exigidos ainda em papel — o que é pouco prático. Os
atrasos foram reduzidos, mas não muito (figura 9.4).
Usar uma regra de avaliação de risco para inspeções
Na África e no Sul da Ásia quase 70% dos contêineres importados são abertos e inspecionados pela alfândega (figura 9.5). Em Burkina Faso, Quênia, Malauí e Mali, todos os
contêineres são abertos. O mesmo acontece no Nepal, no
Paquistão e em Sri Lanka. No Oriente Médio, mais de 60%
são abertos e inspecionados. Compare isto com os países
da OCDE, nos quais somente 5% das importações passam
pelo processo de inspeção.
Explica-se a diferença pela política de avaliação de
risco usada nos países da OCDE. Ela funciona assim:
quando um funcionário da alfândega recebe os documentos da carga, passa-os para o computador. Um software
calcula a probabilidade que o carregamento tem de ser
inspecionado. Esta probabilidade se baseia nos perfis da
empresa e dos despachantes de cargas, bem como na natureza dos bens e no seu destino. Em alguns países, os contêineres passam por uma leitura eletrônica para verificar
o peso e as formas dos objetos que neles estão. Caso não
apareça nada de suspeito, o contêiner recebe luz verde e
passa pela alfândega. Acima de um determinado limiar de
risco acende-se uma luz amarela e a documentação é minuciosamente verificada. O contêiner permanece lacrado.
Num limiar ainda mais alto acende-se uma luz vermelha e
o contêiner é aberto para inspeção. Este sistema permitiu
DB2006.indb 63
FIGURA 9.4
Leitura eletrônica de documentos pode combinar
etapas e poupar tempo
Apresentação de documentos
Sem leitura
eletrônica
14
Alguma leitura
eletrônica
10
9
41
8
30
5
12
Totalmente
eletrônica
3
Assinaturas
Tempo
Documentos
(dias)
ao México limitar as inspeções a 10% dos carregamentos, à
Tailândia a 15% e à Letônia a 20%. E também aumentou a
descoberta de mercadorias contrabandeadas.
A análise de risco pode reduzir as demoras. Dez anos
atrás, no Peru, as cargas demoravam quase 20 dias para
passar pela alfândega.6 Em 2000, a introdução da análise
de risco permitia que os bens que recebiam luz verde fossem liberados em 90 minutos e que até mesmo aqueles que
recebiam luz vermelha fossem liberados da noite para o
dia. Pela lei, somente 15% dos carregamentos podem receber luz vermelha.
Mas a análise de risco depende da qualidade dos dados
em que se baseia. Até mesmo o mais sofisticado software
de análise de risco será inútil se não houver informações a
partir das quais se possam desenvolver os necessários perfis
dos comerciantes, despachantes e outros. As reformas para
a introdução da avaliação de risco — por exemplo, a reforma iniciada no Timor Leste, em 2004 — exigem paciência.
FIGUA 9.5
Muitas inspeções no Sul da Ásia
Cargas inspecionadas na importação (%)
OCDE
renda alta
Europa do Leste
e Ásia Central
Extremo Oriente
e Pacífico
América Latina
e Caribe
Oriente Médio e
Norte da África
África
Subsaariana
5
18
Sul da Ásia
31
51
63
67
69
9/10/2005 18:46:52
64
Ampliar para o âmbito regional as reformas das normas aduaneiras e de transporte
O fato de um país não ter uma saída para o mar, é visto
como uma desgraça. Contudo, na Europa, ser um comerciante em um país sem saída para o mar não é diferente de
sê-lo em qualquer outro lugar. Basta 1 dia para transportar
produtos importados do porto de Hamburgo até Berlim,
e apenas mais 2 dias para fazê-los chegar a Bratislava, na
Eslováquia que, aliás, não tem saída para o mar. Quem
ganha prestígio com isso é a integração européia. Uma vez
em terra, as cargas passam com toda facilidade pelas fronteiras. Não há outros controles adicionais.
Os empresários africanos, como Fabien, enfrentam
demoras de 65 dias ao importarem produtos de países sem
saída para o mar, mas somente 38 dias em países que tenham, pelo menos, um porto. Contudo, não existe razão
pela qual países continentais como Burkina Faso, Mali e
Níger, entre outros da África ocidental, não possam adotar
algumas das reformas européias e deixar a lista dos países mais difíceis para importações (tabela 9.4). No sul da
África, Botsuana, Namíbia, Lesoto e África do Sul usam
os mesmos formulários aduaneiros. Isto reduz a burocracia e os custos. A próxima etapa para eles é a eliminação
da checagem nas fronteiras e a introdução de normas de
transporte harmonizadas.
TABELA 9.4
Quem facilita as importações — e quem as dificulta?
Dias
Menos
Dinamarca
Alemanha
Suécia
Finlândia
Noruega
Holanda
Cingapura
Áustria
Bélgica
Estados Unidos
Mais
5
6
6
7
7
8
8
9
9
9
Níger
Ruanda
Afeganistão
Chade
Sudão
Burundi
Quirguistão
Iraque
Usbequistão
89
92
97
111
111
122
124
127
135
139
Documentos
Menos
Dinamarca
Finlândia
Suécia
Alemanha
Irlanda
Holanda
Noruega
Reino Unido
Áustria
Estados Unidos
Mais
3
3
3
4
4
4
4
4
5
5
Azerbaijão
Casaquistão
Quirguistão
Síria
Usbequistão
Burundi
Iraque
Níger
Ruanda
Zâmbia
18
18
18
18
18
19
19
19
19
19
Assinaturas
Cuidado com a terceirização das inspeções antes do
embarque e da administração da alfândega
Quando a reputação da alfândega está comprometida devido a longas demoras ou devido à corrupção, os reformadores podem terceirizar o serviço, entregando-o a uma
empresa particular. Esse tipo de reforma foi bem-sucedida
na Bulgária, onde teve início em 2002. No ano seguinte, a
receita aduaneira cresceu 18%, chegando quase a US$ 500
milhões.7 O número de penalidades por contrabando triplicou, chegando a 12 mil por ano.
Todavia, a terceirização raramente funciona tão bem.
Em Moçambique, a alfândega foi terceirizada em 1996.
Em 1999, poucas das metas fixadas no contrato haviam
sido atingidas. Uma exceção: a apreensão de carregamentos contrabandeados passou de 559, em 1997, para 1.709
em 1999.8 Mas a excessiva demora continuou. A receita
aduaneira cresceu um pouco, mas em grande parte devido ao aumento do volume comercializado. O contrato
foi prorrogado na esperança de melhores resultados. Em
outros países, a terceirização é culpada pelo aumento da
corrupção: vários casos bem graves foram noticiados nos
últimos anos.9
Em muitos países em desenvolvimento a terceirização
da inspeção antes do embarque causou decepção. Angola, Benin, Congo, Costa do Marfim e Togo, entre outros
DB2006.indb 64
Menos
Canadá
Dinamarca
Finlândia
Alemanha
Holanda
Suécia
Bélgica
Islândia
Nova Zelândia
Cingapura
Mais
1
1
1
1
1
1
2
2
2
2
Congo
Níger
Azerbaijão
Burundi
Afeganistão
Mali
Nigéria
Iraque
Rep. Dem. do Congo
51
52
55
55
57
60
71
75
75
80
países, têm contratos de concessão para a administração
da inspeção de cargas. Duas reclamações são as mais freqüentes. Primeira, a fim de elevar a receita, as empresas
de inspeção contratadas fazem seguir novos regulamentos
para tornar obrigatória a inspeção de todas as cargas. Isto
eleva os custos comerciais. Segunda, estas empresas criam
seus próprios formulários, além daqueles já exigidos pela
alfândega. Quando um empresário envia mercadorias para
um país em que a inspeção é terceirizada, tendo como destino uma empresa diferente daquela que opera no seu país,
ele precisa preencher quase 3 vezes mais formulários. É o
caso de um empresário de Angola exportando mercadorias para Togo.
9/10/2005 18:46:53
Por que reformar?
Para as exportações de produtos manufaturados, o custo das transações em países em desenvolvimento — que
inclui o custo de liberação na alfândega e do transporte
interno do próprio país — supera o custo imposto por
tarifas na União Européia e nos Estados Unidos. Estima-se
que a burocracia custe mais de 10% do valor das exportações de países em desenvolvimento.10 Os custos da transação comercial representam 14% do valor das exportações
na Geórgia e 18% na Nigéria. E, se a alfândega e o transporte são ineficientes, significa que as empresas precisam
manter estoques maiores em seus depósitos, acrescentando
de 4 a 6% aos custos de produção.11 O processo de produção “just in time” não passa de um sonho.
Os países que contam com serviços aduaneiros e
transportes eficientes — menos documentos e assinaturas, menos tempo despendido com os procedimentos
— também exportam e importam mais (figura 9.6). E ainda tornam mais econômicas as estapas operacionais dos
exportadores. Estudos sugerem que cada dia de atraso no
transporte custa 0,5% do valor da carga para produtos
transportados por navio ou por trem. Em outras palavras,
se hoje o transporte de uma carga leva 20 dias e se uma
65
reforma puder reduzir esse prazo para 10 dias, ela poderá economizar para o exportador 5% do valor da carga.12
Até mesmo países pobres podem fazer progressos rápidos,
uma vez que o ônus imposto por procedimentos complicados vai além do ônus imposto por uma infra-estrutura
deficiente no setor de transportes.
A exigência de um grande número de documentos
está associada a mais corrupção na alfândega (figura 9.6).
Confrontando-se com excessivas demoras e com freqüentes propostas de suborno, muitos empresários evitam passar pela alfândega, contrabandeando mercadorias através
da fronteira. O contrabando acaba com a maior razão de
se ter controle do comércio nas fronteiras: garantir a alta
qualidade das mercadorias e cobrar impostos.
Isso nos traz de volta a Fabien, o lojista em Burundi.
Os altos custos no transporte e no setor aduaneiro podem
não constituir sua maior dor de cabeça. A demanda é baixa
— uma bicicleta nova é um luxo para a maioria das pessoas em Burundi, onde a renda média anual é de US$ 90. E
a polícia vai periodicamente à sua loja para receber propinas. Mas, se o governo quiser facilitar o funcionamento
das empresas, a redução dos custos que envolvem a parte
comercial será um bom começo.
FIGURA 9.6
Mais burocracia no comércio — menos comércio, mais suborno
Comércio em relação ao PIB
Corrupção em exportações e importações
Mais
Nunca
Menos
Comum
Menos
Mais
Países classificados por documentos para exportar, quintis
Menos
Mais
Países classificados por assinaturas para importar, quintis
Fonte: Banco de dados de Doing Business , WEF (2004), Banco Mundial (2005d).
DB2006.indb 65
9/10/2005 18:46:53
66
Notas
1.
2.
3.
4.
5.
6.
7.
Bhagwati (2004).
Freund (2000).
De Wulf (2004).
De Wulf (2004).
Alavi (2004).
Goorman (2004).
Velchev (2005). Parte deste aumento se deve a uma taxa cambial
favorável em relação ao dólar nesse período.
8. Mwangi (2004).
DB2006.indb 66
9. Por exemplo, um consultor da Société Générale de Surveillance (SGS),
uma empresa suíça, é acusado de ter destinado US$ 9 milhões a um
ex-primeiro ministro do Paquistão para persuadir aquele governo a
continuar com a SGS. Veja Miller e Balgobin (2002).
10. UNCTAD (2004).
11. Veja Hausman, Subramanian e Lee (2005) e Subramanian e Anderson
(2005).
12. Hummels (2001).
9/10/2005 18:46:53
67
Adesão a contratos
O que reformar?
Por que reformar?
Tiago, que dirige uma empresa têxtil em Timor Leste, resume assim sua experiência com tribunais: “Eu nunca me
valho deles. Nenhuma das empresas com as quais eu trato
recorre a eles. Para quê? Quem pagar o suborno mais alto
ganha a ação. E mesmo assim, reaver o que lhe é devido
é um milagre”. Um milagre, de verdade. São necessários
69 procedimentos e 900 dias para se resolver uma disputa
comercial nos tribunais do país. Para cobrar uma dívida de
US$ 1.000, uma empresa gastaria US$ 1.800 para pagar as
custas do processo e os honorários advocatícios, fato que
torna o Timor Leste o lugar mais difícil do mundo para se
conseguir a adesão a um contrato (tabela 10.1).
A ineficiência dos tribunais no Timor Leste pode ser
extrema, mas em qualquer lugar há espaço para se adotar
melhorias. A queixa mais comum envolve a demora dos tribunais, tanto no julgamento quanto na aplicação das sen-
tenças depois da decisão do juiz (figura 10.1). A segunda
queixa mais comum diz respeito aos recursos que vão se
arrastando. A terceira queixa se refere à incompetência de
escriturários e outros funcionários do Judiciário. A corrupção também é considerada um problema em 43 países.
Em 2004, 16 países reformaram os procedimentos
para garantir a adesão a contratos. Sérvia e Montenegro reduziram quase 400 dias do prazo para uma ação ser julgada nos tribunais. Casaquistão, Letônia, Eslovênia e Vietnã
também reduziram o tempo de demora.
A reforma de maior impacto foi a de simplificar os
recursos e impor limites de prazo para sua apresentação.
Cinco países — Brasil, Burundi, República Checa, Romênia e Ruanda — introduziram normas para assegurar que
os devedores não prejudiquem o processo. O tempo e o
custo poupados, em decorrência disso, contribuíram para
FIGURA 10.1
TABELA 10.1
Onde é fácil a adesão a contratos — e onde não é?
Mais fácil
Mais difícil
Noruega
Dinamarca
Japão
Nova Zelândia
Islândia
Tunísia
Lituânia
Grécia
Suíça
Estados Unidos
Benin
Quirguistão
Congo
Síria
Chade
Sudão
Camarões
República Centro-Africana
Rep. Dem. do Congo
Timor Leste
Qual é o maior obstáculo para a adesão a contratos?
0
Participação de países (%)
20
40
60
Demora no judiciário
Recursos que se prolongam
Incompetência dos
funcionários do judiciário
Altos custos
Falta de informações
Regras processuais complexas
Corrupção nos tribunais
Nota: As classificações sobre a facilidade de adesão a contratos são a média das classificações
do país em termos de procedimentos, prazo e custo para cobrar uma dívida através dos tribunais.
Veja detalhes na Descrição dos dados.
Fonte: Banco de Dados de Doing Business.
DB2006.indb 67
Nota: Participação de países em que o obstáculo foi citado por todos os entrevistados
na pesquisa.
9/10/2005 18:46:53
68
que mais empresas pudessem valer-se dos tribunais. Uganda teve um aumento de 62% nas ações comerciais depois
de, em 2002, realizar reformas semelhantes às dos países
anteriormente mencionados. “Atualmente, depositamos
mais fé nos tribunais,” disse Musoke, um empresário local.
“Agora o presidente até faz referência a nós em seus discursos,” acrescentou um juiz de Campala.
TABELA 10.2
Principais reformas em tribunais, em 2004
Sérvia e Montenegro, o terceiro pior país em dilatação de
prazos em 2003, passou de 1.028 para 635 dias. Foram
aprovadas duas novas leis — sobre procedimento governamental e sobre a execução das sentenças judiciárias. Ambas contêm limites de prazos bastante severos. Por exemplo, um devedor tem somente 3 dias para entrar com um
recurso depois da decisão do juiz. O juiz, em seguida, tem
3 dias para julgar seu mérito. Anteriormente, este vai-evem podia demorar 10 meses.
A África tem os tribunais menos eficientes. Porém, 2
países realizaram reformas significativas em 2004. Burundi
introduziu um novo procedimento sumário para a recuperação de dívidas que requer menos etapas e menos relatórios por escrito. Além disso, o prazo-limite para entrar com
um recurso caiu de 60 para 30 dias. E as providências para
que a dívida seja paga podem ser tomadas por oficiais de
justiça e não necessariamente por funcionários do tribunal.
Reformas semelhantes na Colômbia, em 2003, e na Eslováquia, em 2002, tiveram enorme sucesso.
Ruanda criou câmaras especiais nos tribunais processuais para litígios ligados a assuntos de negócios, financeiros e fiscais. Além disso, essas causas, atualmente, são
presididas por um juiz do tribunal, auxiliado por outros 2
juízes assistentes, que não são do tribunal. Anteriormente, era exigido um grupo de 3 jurados. “Inicialmente eu
suspeitava das mudanças, mas agora acredito nelas. CauFIGURA 10.2
Reformas reduzem os prazos nos tribunais para
os empresários
Dias para resolver uma disputa, antes e depois da reforma
Prazo
médio
0
365
Sérvia e
Montenegro
Eslovênia
Ruanda
Burundi
Vietnã
DB2006.indb 68
720
Prazo
máximo
1.095
1.460
DEPOIS
ANTES
Reforma
País
Recursos simplificados
Bielo-Rússia, Brasil, Burundi,
República Checa, Romênia, Ruanda,
Redução nos prazos
de execução
Alemanha, Casaquistão, Letônia,
Polônia, Ruanda
Prazos-limite
para julgamentos
Filipinas, Ruanda, Sérvia
e Montenegro, Vietnã
Introdução de
processos sumários
Burundi, Letônia
Estabelecimento de
gestão de causas
Eslovênia
sas que ficavam anos nos tribunais são hoje resolvidas em
meses,” disse André, um comerciante. Contudo, grandes
problemas ainda perduram: algumas câmaras ainda não
começaram a funcionar por falta de juízes assistentes que
não sejam do tribunal.
Os 10 maiores reformadores reduziram em 12% o
prazo médio para a resolução de disputas, com Sérvia e
Montenegro reduzindo os atrasos em 38% e Ruanda em
22% (figura 10.2). As reformas também reduziram custos
— em Ruanda, por exemplo, os honorários de advogados
caíram 15%. A reforma em tribunais mais conhecida, em
2004 — introduzida em 7 países — tratou dos atrasos em
recursos (tabela 10.2). Burundi, Romênia e Ruanda introduziram uma nova audiência com o juiz que originalmente presidiu a causa e já analisou as provas. Este procedimento substitui o primeiro recurso e poupa muito tempo.
Anteriormente, nos casos de recurso, os juízes analisavam
as provas a partir da estaca zero. Atualmente, eles analisam
o processo e não as provas. Brasil, assim como Sérvia e
Montenegro, fixaram limites de prazo para a apresentação
de recursos. Essas reformas podem parecer um confronto
ao processo e a busca de um equilíbrio entre os direitos de
devedores e credores. Contudo, a tendência a simplificar
os recursos sugere que os excessivos atrasos são mais prejudiciais à justiça do que um processo de recursos bem-intencionado, mas propenso a tornar-se eivado de abusos.
A segunda reforma mais comum — introduzida em 6
países — reduziu o prazo para que a sentença seja aplicada.
A definição dos julgamentos nos tribunais das causas apresentadas, continua a ser a principal reforma nas economias
9/10/2005 18:46:53
69
ADESÃO A CONTRATOS
em desenvolvimento. Na Armênia, as reformas tornaramse tão populares que o programa de televisão com maior
audiência apresenta o vice-ministro da Justiça em um
tribunal especialmente instalado para essa finalidade. Os
telespectadores chegam a pedir aconselhamento e orientação jurídica, pois agora reconhecem que os tribunais têm a
capacidade de, efetivamente, resolver controvérsias.
O que reformar?
TABELA 10.3
Os tribunais devem ser rápidos, justos e estar disponíveis
para dar assistência. Excessivas demoras, como aquelas
da Itália e da Guatemala (tabela 10.3), obrigam as empresas a buscar outros meios para resolver disputas. Se
recorrer ao tribunal é dispendioso, como em Timor Leste
e na Rep. Dem. do Congo, ocorrem menos transações entre empresas — e aquelas que se concretizam, envolvem
somente um pequeno grupo de pessoas ligadas por laços
de parentesco, etnia ou acordos anteriores. Com isso, há
menos prosperidade.
Três reformas são as mais urgentes:
Onde a adesão a contratos é mais eficiente — e onde é
menos?
Menos
Mais
Austrália
11
Kuwait
Grécia
14
Laos
52
53
Islândia
14
53
Noruega
14
Egito
55
Tunísia
14
Camarões
58
Reino Unido
14
Serra Leoa
58
Dinamarca
15
Iraque
65
• Reduzir o tempo de resolução de causas judiciais.
Uganda
15
67
• Reduzir o número de recursos ao supremo tribunal.
Hong Kong (China)
16
Sudão
67
• Tornar competitiva a execução das sentenças.
Irlanda
16
Timor Leste
69
Prazo (dias)
Reduzir o tempo de resolução de causas judiciais
Quatro tipos de reforma reduzem a demora da adesão a
um contrato. Uma delas é adotar processos sumários ou
procedimentos de julgamento rápidos. Outra é simplificar
os procedimentos para reunir e ouvir as provas. Uma terceira é mudar a gestão de causas. A última dessas reformas,
é valer-se das instâncias inferiores para dirimir controvérsias comerciais simples.
Em um processo sumário o credor precisa somente
apresentar ao juiz as provas da transação comercial e da
falta de pagamento. Os casos de dívidas não passam mais
por investigações preliminares, feitas por funcionários
dos tribunais. Em Burundi, esta reforma reduziu em quase 3 meses o prazo para se ganhar uma causa envolvendo
recuperação de dívidas. Na Letônia, o credor pode exigir
o pagamento imediatamente após a audiência com o juiz.
Nem todas as reformas geram os resultados desejados.
Por exemplo, na Polônia, existe um juizado simplificado
para pequenas causas que envolvam até US$ 3.000, no
máximo, mas poucas pessoas o procuram. O acesso restrito — limitado à falta de pagamento de serviços públicos
— e custas do processo iguais àquelas do procedimento
normal ajudam a entender a falta de entusiasmo.
Em 94 países, somente provas por escrito são admitidas para a deliberação do juiz. Quando os juízes ouvem
o relato das causas, eles lêem e aprovam o relatório a cada
nova evidência. Isto leva dias, ou mesmo semanas, para
DB2006.indb 69
Menos
Mais
Tunísia
27
Líbano
721
Holanda
48
Nigéria
730
Nova Zelândia
50
Rep. Dem. do Congo
909
Japão
60
Eslovênia
913
Cingapura
69
Sudão
915
França
75
Polônia
980
Coréia do Sul
75
Timor Leste
Dinamarca
83
Angola
1.011
Itália
1.390
Guatemala
1.459
Noruega
87
Bélgica
112
990
Custo (% da dívida vencida)
Menos
Mais
Noruega
4,2
69,5
Nova Zelândia
4,8
72,2
Suíça
5,2
Burkina Faso
Dinamarca
5,3
Papua Nova Guiné
110,3
Coréia do Sul
5,4
Butão
113,8
Suécia
5,9
Camboja
121,3
Bélgica
6,2
Indonésia
126,5
Finlândia
6,5
Malauí
136,5
Estados Unidos
7,5
Timor Leste
183,1
Taiwan (China)
7,7
Rep. Dem. do Congo
256,8
95,4
9/10/2005 18:46:54
70
ser transcrito. Em 2004, o Brasil começou a admitir provas
verbais nos seus tribunais. Na Alemanha, um juiz não precisa mais ouvir testemunhas ou peritos caso eles já tenham
testemunhado sobre o mesmo assunto diante de outro juiz.
Isto é possível até mesmo sem o consentimento das partes no caso. E se os juízes acharem que já dispõem de
provas suficientes, eles podem interromper as audiências
e emitir sentenças. Na Finlândia, atualmente, as audições
são opcionais. Os juízes podem decidir sobre as causas
baseados somente nas provas apresentadas.
O modo como se podem gerir causas judiciais é
ilustrado pelas reformas na Eslovênia, que envolveram 2
mudanças. Primeira, os juízes são responsáveis pelo acompanhamento das causas desde o início até o fim e não
podem enviar as partes envolvidas de um curador do tribunal para outro. Segunda, uma audiência preliminar esclarece a natureza da disputa, de modo que as partes já vão
preparadas para a audiência principal. Em seu primeiro
ano de aplicação, a condução de causas judiciais reduziu
em 90 dias o prazo médio de resolução de controvérsias.
Os honorários advocatícios tendem a ser mais baixos
nos países que adotam a gestão de causas: o custo médio
para a resolução de uma controvérsia a respeito de uma
dívida equivale a 15% do valor da dívida nos países com
gestão de causas e 29% nos países que não a têm, mesmo
depois de levada em consideração a renda per capita. Isto
acontece porque as causas são resolvidas com mais rapidez.
A Geórgia está implantando a gestão de causas em 15 tribunais-piloto. Nesses tribunais, o número de causas pendentes há mais de um ano tinha caído 23% em junho de 2005,
comparadas ao ano anterior. Em contrapartida, o número
dessas causas em outros tribunais caiu apenas 5%.
O Vietnã acelerou a adesão a contratos em cerca de 2
meses, transferindo causas para instâncias inferiores. Isto
se deu pela eliminação de uma provisão que obrigava os
tribunais das províncias a cuidar das causas que envolvessem mais de US$ 3.200. Atualmente, essas causas vão
para os tribunais municipais. Uma reforma semelhante no
Laos, em 2003, tornou possível que as causas de cobrança
de dívidas inferiores a US$ 2.500 fossem resolvidas nos tribunais municipais.
Reduzir o número de recursos ao supremo tribunal
Recursos são necessários à boa aplicação da justiça e são
permitidos em todos os países. Mas eles não precisam ascender automaticamente ao supremo tribunal. Esse mau
uso encontra guarida no Brasil, onde os devedores usam
a tática de protelar a execução das cobranças: em 88% dos
julgamentos de causas comerciais existem recursos. Em
DB2006.indb 70
conseqüência disso, o supremo tribunal do Brasil lida com
mais de 115 mil causas por ano. Já a suprema corte americana, para efeito de comparação, cuida de cerca de 200 causas, uma vez que trata principalmente de questões constitucionais. Os tribunais federais e estaduais de recursos são
a principal instância para recursos de causas comerciais.
Esses tribunais intermediários constituem a fonte mais importante de julgamentos justos para os litigantes. O acesso
a eles em geral é fácil, uma vez que as razões para recorrer
à suprema corte são limitadas.
O antigo sistema da República Checa funcionava assim: quando um devedor recorria da decisão do tribunal
de primeira instância, a causa era enviada para um tribunal de recursos, o qual muitas vezes a rejeitava e enviava de
volta ao tribunal de origem. Agora, o tribunal de recursos
tem autonomia para emitir um julgamento final e definitivo. Poucas causas vão ao supremo tribunal. Conseqüência:
o processo é 4 meses mais curto.
Nem todos os países fizeram corretamente essas reformas. O código de processo civil, de 2004, feito em Burkina
Faso, estabelece uma pausa na execução de julgamentos
de recursos sob várias condições. Caso seja concedida, a
pausa pode durar 2 anos enquanto a causa é enviada ao
supremo tribunal. Isto mais do que dobra o prazo médio
para se conseguir a adesão a um contrato: em vez de 446
dias, o caso leva mais de 1.200. Uma possível solução é a
introdução de uma fiança de recurso — uma quantia é depositada pelo devedor até o julgamento do recurso. Essas
fianças são usadas para garantir que os julgamentos sejam
cumpridos depois dos recursos. A quantia depositada deve
render juros, uma vez que seu valor pode se deteriorar rapidamente nos países com alta inflação.
Tornar competitiva a execução das sentenças
A melhor maneira de agilizar a recuperação de dívidas em
atraso é permitir a concorrência para se fazer cumprir as
sentenças. A Colômbia fez isso em 2003 acabando com o
monopólio dos tribunais para fazer cumprir as decisões dos
juízes. Empresas privadas rapidamente entraram no negócio. O resultado: o prazo foi reduzido em quase 2 meses.
Hungria e Eslováquia introduziram a cobrança feita
por empresas privadas nos últimos 5 anos. Na Holanda,
uma reforma, em 2001, eliminou os monopólios territoriais de empresas privadas. Atualmente, elas competem
por negócios em termos nacionais. O Casaquistão fez o
mesmo, assim como Burundi. No Casaquistão, são necessários 20 dias a menos para se recuperar dívidas vencidas.
Os efeitos em Burundi ainda não são claros, visto que o
novo modus operandi acaba de ser criado.
9/10/2005 18:46:54
ADESÃO A CONTRATOS
Por que reformar?
FIGURA 10.3
Tribunais melhores — mais crédito
Existem vários argumentos fortes em favor da reforma
dos tribunais. Primeiro, a adesão mais fácil a contratos
tem uma relação com o aumento nos empréstimos bancários (figura 10.3). Veja o caso da Itália. Um estudo de
27 comarcas constatou que uma causa comercial média
dura 53 meses, quase 4 anos e meio.1 Isto equivale a pouco
mais de 1.390 dias comprovados, usando a metodologia
de Doing Business. As longas demoras vão provocando
grande acúmulo de causas. Em comarcas eficientes, como
a de Veneza, há 22 causas pendentes por 1.000 habitantes. Os empréstimos ao setor privado equivalem a 40%
da renda anual da região. Na Calábria, onde o acúmulo é
de 50 casos por 1.000 habitantes, os empréstimos equivalem a apenas 10% da renda anual da região. O custo dos
empréstimos também é afetado. Os bancos nas regiões
italianas com menores demoras praticam juros 4 pontos
percentuais mais baixos do que os praticados nas regiões
com demoras mais longas.
Segundo, tribunais eficientes encorajam a abertura
de novas empresas e as contratações de funcionários pelas empresas já existentes. Nas regiões da Europa Central e
Europa do Leste os procedimentos ineficientes dos tribunais estão associados com uma redução de 8% no número
de novas empresas. Eles também limitam o crescimento
da economia: empresas semelhantes em todos os outros
aspectos contratam 18% menos trabalhadores nos países
com uma lenta adesão a contratos.2
Terceiro, as reformas reduzem as demandas sobre o
orçamento do governo. Por exemplo, Croácia, Polônia,
Sérvia e Montenegro e Eslovênia possuem o maior número per capita de juízes e funcionários de tribunais de toda
a Europa. Esses países também têm os procedimentos ju-
diciários mais complexos e as maiores demoras da região
para se chegar a uma resolução. Processos simplificados
para a adesão a contratos reduziriam as solicitações por
orçamentos maiores para o judiciário. Os tribunais holandeses e dinamarqueses têm, levando em consideração o
total da população, somente 1/4 dos juízes e funcionários
disponíveis na Croácia (figura 10.4).
Se a Bulgária adotasse o processo da Estônia para a
adesão a contratos, fato que implicaria a revisão do código
de processo civil, 1/3 do orçamento do seu judiciário poderia ser realocado para destinos melhores.3 Um processo
judicial mais fácil também iria levar mais causas para os
tribunais; estima-se que US$ 4 bilhões em créditos vencidos sejam atualmente resolvidos fora do sistema judiciário. Uma análise atenta sugere que em apenas 5 anos
essa reforma poderia criar cerca de 70 mil empregos, pois
FIGURA 10.4
FIGURA 10.5
Excesso de profissionais em alguns tribunais europeus
Menos procedimentos — menos suborno
Profissionais por 100 mil habitantes
50
100
150
Auxiliares
Juízes
0
Croácia
41
Eslovênia
40
Sérvia e
Montenegro
21
Áustria
21
Suécia
Mais
Menos
Menos
Mais
Países classificados por dias necessários para a adesão a um contrato, quintis
Nota: A relação é significativa no nível de 1% e assim permanece quando se leva em
consideração a renda, o crescimento e os direitos do credor.
Fonte: Djankov, McLiesh e Shleifer (2005).
Pagamentos irregulares em decisões judiciais
Mais
110
111
104
66
Menos
41
19
Holanda 11
Disponibilidade de crédito
(crédito privado em relação ao PIB)
136
34
Polônia
Dinamarca 7
28
Menos
Mais
Países classificados por dias necessários para a adesão a um contrato, quintis
31
Fonte: Conselho Europeu (2004).
DB2006.indb 71
71
Nota: A correlação entre o número de procedimentos para adesão a contratos e a lisura
em decisões judiciais é 0,51.
9/10/2005 18:46:54
72
haveria mais dinheiro disponível para a abertura de novas
empresas.
Quarto, a integridade do judiciário é maior nos países com resolução rápida de causas e menos procedimentos (figura 10.5). E as empresas usam mais os tribunais se
vêem valor nos seus serviços para resolver disputas.
Os peritos em leis freqüentemente afirmam que exigências processuais mais severas levam a mais eqüidade.
Isso não é verdade, pelo menos nos países em desenvolvimento. A complexidade processual torna difícil, para empresas com certas características, a compreensão do pro-
cesso. Em conseqüência desse fato, elas evitam os tribunais
em favor de alternativas mais simples, muitas vezes informais.4 E os países com mais procedimentos para a adesão
a um contrato, como o Egito, não são aqueles em que as
empresas consideram o processo mais justo. Pelo contrário: uma pesquisa do Banco Mundial, feita com mais de
10 mil empresas, em 82 países, mostra que um número
menor de procedimentos está relacionado com uma maior
eqüidade e imparcialidade no sistema jurídico.5 Isto é uma
contribuição para clientes mais satisfeitos e para um sistema judiciário merecedor de mais crédito.
Notas
1.
2.
3.
4.
5.
DB2006.indb 72
Jappelli, Pagano e Bianco (2005).
Desai, Gompers e Lerner (2004).
Dimitrov e Stanchev (2005).
Veja provas recentes sobre a Polônia em Banco Mundial (2005c).
Batra, Kaufmann e Stone (2003).
9/10/2005 18:46:54
73
Fechamento de
empresas
O que reformar?
Por que reformar?
“Para os amigos, tudo. Para os inimigos, a lei”, diz um
provérbio brasileiro. O caso da Engesa mostra por quê.
Em 1985, essa empresa da indústria brasileira enfrentava dificuldades financeiras. Quando sua sorte piorou e o
número de funcionários tornou-se excessivo, não havia
recursos para as indenizações. A Engesa entrou com um
pedido de reorganização em 1990. Iniciou-se um complicado processo de liquidação, com o juiz encarregado do
caso assediado por disputas e recursos. Foram necessários
2 anos apenas para compilar a lista de requerentes. Quinze anos depois do pedido de falência, menos da metade
das dívidas foram resolvidas.
Isso não acontecerá mais. O Brasil aprovou uma nova
lei de falências em 2004. Um procedimento de reorganização dá a empresas com problemas uma nova oportunidade de sobrevivência. Os credores dispõem de mais poder
para influenciar os processos. Os credores com garantias
gozam de preferência em relação às reivindicações fiscais.
Já as reivindicações trabalhistas são limitadas. O tempo de
expectativa até o término do processo de falência caiu de
10 para 5 anos. Se essa nova lei no Brasil funcionar como
funcionou uma lei semelhante na Espanha, o país poderá
injetar R$ 204 bilhões na economia, em 6 anos.1 Se esse
dinheiro for bem aproveitado, mais de 400 mil empregos
poderão ser mantidos.2
O Brasil está entre os 88 países que realizaram importantes reformas na lei de falências desde a II Guerra
Mundial. Mais da metade das reformas ocorreu nos últimos 10 anos, principalmente em países ricos. Em geral, as
reformas deram bons resultados. As porcentagens de recuperação para os requerentes de falências — credores, trabalhadores e governo — são significativamente mais altas
nos países que realizaram as reformas, mesmo quando se
levam em conta os níveis de renda nacionais (figura 11.1).
DB2006.indb 73
A razão: após sua reforma, as leis de falências permitem
que as empresas viáveis sobrevivam a uma crise de liquidez
de curto prazo e as empresas insolventes são liquidadas rapidamente.
Todo país necessita de procedimentos eficazes para
fechar uma empresa falida ou salvar uma empresa viável
que esteja enfrentando problemas superáveis. Mas a falência não é a única solução. Nos países pobres ela raramente
é aplicada. Entre 1999 e 2003, houve, em média, cerca de
10 mil pedidos de falência nos países ricos. Nos países pobres, foram menos de 50. Camarões, Geórgia e Laos tiveram menos de 10 cada um.
Esses países não têm poucas empresas falidas. Mas é
ingenuidade pensar que processos complexos de falência
irão rejuvenescer as empresas. Mesmo em países ricos, os
índices de sucesso na reorganização, pela qual a empresa
Nota: A relação permanece significativa quando se leva em consideração a renda per capita
9/10/2005 18:46:54
74
sai da falência sem mudar de dono nem de administradores, são baixos — 12% nos Estados Unidos, 3% na França
e 2% no Reino Unido.3 Nos países pobres, os responsáveis
pelas reformas deveriam se concentrar na liquidação de
dívidas com garantias fora da falência, reduzindo com isso
a dependência em relação aos tribunais.
FIGURA 11.2
Tornando o fechamento mais fácil em 2004
As leis de falências foram reformuladas em 9 países, durante 2004. Sete deles — Brasil, Finlândia, Indonésia, Japão, Portugal, Sérvia e Montenegro e Vietnã — aprovaram
novas leis de falências. Já Madagáscar e Tailândia reduziram a eficiência com emendas, tornando a falência mais
complexa.
Em Portugal, um novo código de insolvências acelerou os procedimentos e ampliou os poderes dos credores.
A lei prescreve um único processo de falência. O juiz, o
administrador e os credores examinam as possibilidades
da empresa e decidem entre a liquidação e a reorganização.
No sistema antigo, liquidação e reorganização eram buscadas por meio de canais distintos. O novo sistema amplia a
gama de condições que respondem prontamente aos procedimentos, tornando mais fácil propor o pedido de falência. As mudanças cortaram 6 meses do prazo de duração
do processo de insolvência. As taxas de recuperação, calculadas pela metodologia de Doing Business, saltaram de
69 para 75 centavos por dólar (figura 11.2).
Em Sérvia e Montenegro espera-se que as taxas de
recuperação subam 45% — chegando a 29 centavos por
dólar — graças a uma nova lei adotada em agosto de 2004.
De acordo com as antigas leis, poucas empresas passavam
pelos procedimentos de falência porque isso podia levar até
12 anos. A nova lei fixa limites rígidos nos prazos: as partes
têm 5 dias para levantar objeções à resolução, os recursos
devem ser pedidos até 8 dias após a decisão e o tribunal
tem 30 dias para emitir uma sentença sobre o recurso. As
mudanças deverão reduzir o prazo para aproximadamente
1 ano e meio.
A maioria das reformas ocorreu no Extremo Oriente. Indonésia e Vietnã aperfeiçoaram suas leis de falências
e lhes deram tranparência. A nova lei da Indonésia dá
definições mais precisas e regulamenta a criação de leis.
Atualmente, os credores dispõem de poderes maiores para
apresentar planos de reorganização e votar sobre os mesmos. Os entrevistados por Doing Business estimam que o
prazo para a resolução de falências caiu 6 meses, elevando
a recuperação de 10 para 13 centavos por dólar.
A lei de falências no Vietnã, aprovada em 1993, poucas vezes foi aplicada nos últimos 12 anos. Somente 45
empresas foram declaradas falidas e muitas eram estatais.
A lei de 2004 facilita o pedido de falência. Somente uma
condição é exigida: que a empresa esteja incapacitada de
DB2006.indb 74
Melhorias na taxa de recuperação
Depois da
reforma
45%
30%
19%
9%
Antes da
reforma
Sérvia e
Montenegro
Indonésia
Vietnã
Portugal
pagar uma dívida vencida mediante solicitação. Anteriormente, a empresa também tinha de arcar com prejuízos
por 2 anos e tentar uma reorganização. Outra mudança: as
reivindicações dos credores com garantia têm prioridade
sobre aquelas da receita federal. Espera-se que as reformas
abreviem em 6 meses o processo. Já as taxas de recuperação subiram de 16 para 19 centavos por dólar.
As reformas no Japão aceleraram o processo de falência, permitindo que mais empresas utilizem os bem equipados tribunais de Tóquio e Osaka, e possibilitando que o
liquidante venda os ativos, sem que estes sejam reivindicados por outros. Anteriormente, era exigido o consentimento de todos os credores para a venda de ativos, retardando o processo. A Finlândia elevou a eficiência abolindo
um processo de 3 estágios para a nomeação do administrador. Mas os custos subiram ligeiramente porque foram
transferidos os poderes do tribunal para o administrador,
mais dispendioso. Os dois países alteraram a ordem de
prioridade dos requerentes. Atualmente, o Japão favorece o administrador da massa falida, os impostos e os empregados. A Finlândia favorece os credores com garantia.
Algumas reformas foram para pior. Uma tática comum para retardar o processo de falência é recorrer: a Tailândia facilitou aos devedores o uso e abuso do expediente
dos recursos. O país aboliu uma cláusula de 1999, que limitava os recursos intermediários — recursos de decisões
durante o julgamento — bem como os recursos sobre reorganização. Em seu lado positivo as reformas reduziram
as taxas de cobrança de ativos, cortando os custos em 2%.
9/10/2005 18:46:55
75
FECHAMENTO DE EMPRESAS
Madagáscar — o único país africano a realizar reformas
— também retrocedeu, introduzindo complexas cláusulas
de reorganização em um país que tem tido bem poucas
falências. A demora aumentou.
Em uma dezena de outros países foram feitas pequenas mudanças. A Macedônia simplificou os procedimentos para leilão de ativos e introduzirá uma nova lei de
falências, em 2006. Burkina Faso aumentou o número de
juízes e reduziu o acúmulo de casos de falência. Na Bósnia-Herzegovina, atualmente, somente 8 meses de salários
têm prioridade sobre os credores com garantia. Antes da
reforma todos os salários devidos tinham prioridade. Chile, Itália e Eslováquia adotaram mudanças que entrarão em
vigor no final de 2005.
O que reformar?
TABELA 11.1
Na maior parte dos países, o processo de falência é altamente ineficiente. As reivindicações vão se corroendo por
longos atrasos, pelos altos custos e por leis que liquidam
empresas viáveis ou mantêm vivas empresas inviáveis. Em
média, somente 32 centavos de cada dólar devido a credores, trabalhadores, órgãos fiscais e outros requerentes estão
disponíveis para distribuição. Os países do Sul da Ásia têm
a pior taxa de recuperação, em média, de 17 centavos, seguidos pelos países africanos com 27 centavos. Somente na
OCDE e em algumas economias de renda média é que os
credores podem recuperar a metade, ou mais, das dívidas
vencidas (tabela 11.1).
Os países pobres podem elevar facilmente as taxas de
recuperação aperfeiçoando os processos de execução hipotecária. Para os países de renda intermediária, acelerar
o processo de liquidação deveria ser a prioridade. Outras
reformas úteis: prover auxílio de especialistas, limitar os
recursos, reduzir os poderes dos tribunais e remunerar o
administradores pela maximização do valor do patrimônio. Elas foram discutidas em edições anteriores de Doing
Business. As reformas também podem:
Onde o processo de falência é mais eficiente — e onde não é?
Prazo (anos)
Menos
Mais
Irlanda
0,4
Filipinas
5,7
Japão
0,6
Bielo-Rússia
5,8
Canadá
0,8
Turquia
5,9
Cingapura
0,8
Angola
6,2
Taiwan (China)
0,8
Omã
7,0
Bélgica
0,9
Mauritânia
8,0
Finlândia
0,9
República Checa
Noruega
0,9
Brasil
9,2
10,0
Espanha
1,0
Chade
10,0
Reino Unido
1,0
Índia
10,0
Custo (% do patrimônio)
Menos
Mais
Colômbia
1,0
Albânia
38
Kuwait
1,0
Rep. Dominicana
38
Holanda
1,0
Filipinas
38
Noruega
1,0
Venezuela
38
Cingapura
1,0
Guiana
42
• Encorajar o prosseguimento da atividade de empresas
viáveis.
Bélgica
3,5
Serra Leoa
42
Canadá
3,5
Ucrânia
42
• Estabelecer comitês de credores.
Finlândia
3,5
Chade
63
Japão
3,5
76
Taiwan (China)
3,5
Laos
76
• Dar aos empresários a oportunidade para um novo
começo.
Taxa de recuperação (centavos por dólar)
Encorajar o prosseguimento da atividade
de empresas viáveis
Leis de falências eficientes liquidam as empresas inviáveis e
salvam as viáveis. Na esperança de manter vivas as empresas viáveis, mais de 60 países têm adotado leis de reorganização nos últimos 25 anos. Mas adotar a reorganização
não é a mesma coisa que ajudar empresas com problemas
a recuperar suas finanças e atividades. O procedimento de
reorganização na Albânia não preservou uma única empresa viável. E os países em que os entrevistados por Doing
Business indicam que uma empresa irá passar pelos procedimentos de reorganização não têm maior probabilidade
DB2006.indb 75
Mais alta
Mais baixa
Japão
92,6
Haiti
2,9
Cingapura
91,3
Níger
2,6
Noruega
91,1
Zimbábue
2,1
Canadá
90,1
Rep. Dem. do Congo
1,6
Taiwan (China)
89,4
Angola
0,6
Finlândia
89,0
Brasil
0,5
Irlanda
88,0
Timor Leste
0,0
Holanda
86,7
Laos
0,0
Bélgica
86,6
0,0
Reino Unido
85,3
Chade
0,0
9/10/2005 18:46:55
76
de salvar empresas viáveis (figura 11.3). Procedimentos
como os que foram adotados na Argélia, no Equador e, até
2004, no Vietnã — que exigem esforços de reorganização
antes da liquidação — raramente mantêm em operação
uma empresa viável.
Em contrapartida, execuções hipotecárias e liquidações podem manter a empresa em atividade. Muitas vezes a
execução hipotecária passa a empresa inteira para as mãos
de novos proprietários, que a põem em funcionamento. E,
mesmo em caso de liquidação, a empresa pode continuar
operando, como ocorre em Botsuana, na Dinamarca, Polônia e Suécia. Ganham os credores, porque o fato de salvar
empresas viáveis produz maior recuperação. Os funcionários também ganham, porque mantêm seus empregos.
Há maneiras melhores que a reorganização para salvar empresas viáveis. Em primeiro lugar, não exigir a paralisação das atividades. Vinte e cinco países requerem que
as empresas interrompam suas atividades quando é aprovado o pedido de falência. Em segundo lugar, manter em
andamento o processo falimentar. Quando uma empresa
chega ao seu terceiro ano de falência, suas probabilidades
de sobrevivência são escassas. Processos de curta duração
ajudam a maximizar o valor dos bens imóveis. Processos
muito longos, freqüentemente, conduzem ao esvaziamento dos ativos da empresa.
A nova lei de falências no Brasil encoraja as vendas,
com a empresa em atividade, no início da liquidação e
permite que os compradores adquiram ativos livres de
passivos fiscais e trabalhistas. Anteriormente, as vendas
de ativos só podiam ocorrer depois de terminado o processo de liquidação e estavam sujeitas às reivindicações
existentes. Outras reformas também ajudam. Uma delas
é permitir ao administrador da massa falida a rescisão de
contratos ou a adesão aos mesmos. Outra possibilidade
é permitir que a empresa obtenha novos empréstimos
dando prioridade ao credor — um item que pode elevar a
FIGURA 11.3
FIGURA 11.4
FIGURA 11.5
Recuperação mais alta com envolvimento dos credores
Como desencorajar os empresários: penalizar os honestos
Execução hipotecária,
liquidação
Reorganização
60
40
20
0
Países ricos
Nota: Procedimentos diferentes não são significativos nas taxas de sobrevivência.
probabilidade de sobrevivência de 22% para 38%. E uma
outra é permitir que a administração dispense funcionários durante o processo falimentar, para ajudar a manter
a empresa em atividade. Muitos empregos podem ser
preservados se uma empresa, considerada viável, puder
continuar ativa. Os benefícios são grandes. Os países que
mantêm vivas as empresas viáveis conseguem taxas médias de recuperação de 59 centavos por dólar. Aqueles que
não o fazem conseguem 21 centavos.
Estabelecer comitês de credores
Na Finlândia, as reformas deram aos credores o direito
de estabelecer um comitê que assessora o administrador.
Isto é obrigatório para casos de grandes patrimônios. Seis
dos outros 8 países que efetuaram reformas ampliaram
os poderes dos credores. Esta mudança está associada ao
aumento das taxas de recuperação (figura 11.4). A razão
44
NÃO
NÃO
NÃO
Os credores
nomeiam e
substituem o
administrador?
Os credores
votam sobre o
plano de
reorganização?
Os relatórios
do administrador
são arquivados
pelos credores?
20
DB2006.indb 76
Liquidação
Execução
hipotecária
Países pobres
Reorganização
SIM
40
30
80
46
SIM
SIM
Probabilidade de sobrevivência de uma empresa
por procedimento (%)
Penalidades por falências não-fraudulentas
(número de países)
60
50
A reorganização não significa que empresas viáveis
serão salvas
Responsabilidade
criminal
Responsabilidade
pessoal
5
4
Multas
Proibição para
abrir novas
empresas
9/10/2005 18:46:55
FECHAMENTO DE EMPRESAS
é que essas reformas alinham os incentivos dos credores
com a reorganização de empresas viáveis e o fechamento
das inviáveis. Quando os credores participam das decisões,
os processos tendem a maximizar a recuperação. E quando
os credores têm o direito de escolher qual procedimento
falimentar seguir — reorganização ou liquidação — eles
optam pela reorganização somente quando são grandes as
probabilidades de uma recuperação bem-sucedida.
Outros países estão reconhecendo os benefícios do
envolvimento dos credores. As reformas realizadas no
Chile, em maio de 2005, autorizam os credores — e não
os tribunais — a nomear o administrador da massa falida.
A lei de falências da Eslováquia, que está para entrar em
vigor, faz o mesmo. A reforma da Indonésia dá aos credores com garantia o direito de voto na reorganização. E a
lei brasileira também dá aos credores o direito de voto no
processo de reorganização.
Dar aos empresários a oportunidade para um novo
começo
Na Grécia, os empresários falidos perdem sua licença de
funcionamento comercial. Um empresário lituano pode
sofrer penas criminais mesmo na ausência de fraude. Medidas como essas são comuns. Em 2/3 dos países, os administradores de empresas falidas podem ser punidos por
Por que reformar?
Gargalos nos processos de falência reduzem o valor que
os requerentes podem recuperar.4 Nos países em que a
falência é aplicada, este é um forte obstáculo aos investimentos. O acesso ao crédito fica restrito. E aumentam os
empréstimos não pagos e o risco financeiro porque os cre-
77
negligência, mesmo na ausência de fraude (figura 11.5).
Em 39% dos países eles podem ser proibidos de assumir
posições corporativas. A proibição dura em média 4 anos.
No Chade e no Líbano, dura 10 anos.
Medidas como essas desencorajam processos de falências, como também o espírito empreendedor. Estudos
feitos nos Estados Unidos mostram que os empresários
testam várias idéias de empresas antes de ter sucesso. A
punição de fraudes é justificada, mas no caso de uma falência é diferente. Um empresário pode ter tido sorte ou
cometido enganos. Em uma falência, os devedores estão
estigmatizados de qualquer maneira. Por que aumentar o
estigma com penalidades legais?
A reforma dessas cláusulas nas leis de falências tem
se tornado muito comum. A nova lei de falências em Madagáscar faz uma distinção entre as sanções e a liquidação. Anteriormente, ambas eram tratadas em conjunto,
houvesse fraude ou não. A reforma tailandesa, de 2004,
distingue falências fraudulentas daquelas de boa-fé. Na
Polônia, antes de 2003, os empresários falidos eram automaticamente proibidos por lei de abrir um novo negócio
por 5 anos. Atualmente, isso pode levar de 3 a 10 anos, mas
somente se o tribunal chegar à conclusão de que o caso
envolve fraude. A Lei das Empresas no Reino Unido, de
2002, eliminou tais penalidades automáticas que pesavam
sobre os devedores falidos.
dores não podem recuperar empréstimos vencidos (figura
11.6). Até mesmo em países pobres, onde a falência raramente tem lugar, leis eficientes podem servir como uma
ameaça e encorajar os devedores a negociar e reestruturar
seus compromissos fora do processo de falência. No Egito, estima-se que 95% dos pedidos de falência sejam feitos
para acelerar tentativas de acordos informais e execuções.5
FIGURA 11.6
Recuperação mais alta — menos calotes, menos restrições ao crédito
Empréstimos não pagos
Acesso ao crédito
Mais
Mais alto
Menos
Mais
baixo
Mais baixo
Mais alto
Países classificados por taxa média de recuperação, quintis
Mais baixo
Mais alto
Países classificados por taxa média de recuperação, quintis
Fonte: Banco de dados de Doing Business , FMI (2005a), WEF (2004).
DB2006.indb 77
9/10/2005 18:46:56
78
Fechamento mais fácil significa abertura mais fácil.
As leis de falências também podem encorajar os empreendedores. Um estudo mostra que as reformas para encorajar
um novo começo elevaram os índices de empreendedo-
rismo em torno de 8 a 9%.6 A liberdade para abrir falência,
e fazê-lo por meio de um processo eficiente, tira o máximo
proveito das pessoas e do capital. O resultado: empresas
mais produtivas e mais empregos.
Notas
1. Gazeta Mercantil (Brasil), “Nova lei de falências poderá injetar
R$ 204 bilhões,” 2 de junho de 2005.
2. Azar e Lu (2004).
3. Couwenberg (2001).
DB2006.indb 78
4. Banco Mundial (2004a) e Franks e Loranth (2005).
5. Dados de parceiros locais de Doing Business.
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Descrição dos dados
Características da economia
Adesão a contratos
Os indicadores apresentados e analisados em Doing Business
medem a regulamentação do governo e a proteção dos direitos
de propriedade — e o seu efeito sobre as empresas, especialmente as empresas nacionais de pequeno e médio portes. Em
primeiro lugar, os indicadores comprovam o grau de regulamentação, como o número de procedimentos para se abrir uma
empresa ou registrar um imóvel comercial. Em segundo, aferem
os resultados da regulamentação, como o prazo e o custo para
se aderir a um contrato, passar pelo processo de falência ou praticar comércio internacional. Terceiro, os indicadores medem
a extensão das proteções legais à propriedade, por exemplo, as
proteções dos investidores contra roubos pelos membros da diretoria da empresa ou o escopo dos ativos que podem ser usados como garantias, de acordo com as leis relativas às garantias
nas transações. Quarto, eles medem a flexibilidade da regulamentação trabalhista. Finalmente, um conjunto de indicadores
comprova a carga fiscal sobre as empresas. Os dados para todos
os conjuntos de indicadores em Doing Business in 2006 são de
janeiro de 2005.
Com base em pesquisas sobre leis e regulamentos — com
contribuições e a verificação de mais de 3.500 funcionários públicos, advogados, consultores de empresas, contadores e outros
profissionais que normalmente trabalham com requisitos legais
e regulamentações — a metodologia de Doing Business oferece
diversas vantagens. Ela utiliza informações factuais a respeito
do que dizem leis e regulamentos e permite múltiplas interações
com os entrevistados locais, esclarecendo possíveis interpretações errôneas de questões. Contar com amostras representativas
não é problema, uma vez que os textos das leis e dos regulamentos relevantes são coletados e a exatidão das respostas é verificada. A metodologia custa pouco e assim os dados podem
ser coletados numa grande amostra de economias — 155 publicadas em Doing Business in 2006. Como as mesmas hipótesespadrão são aplicadas na coleta de dados, a qual é transparente
e facilmente reproduzível, comparações e padrões de referência
são válidos entre países. E os dados não só destacam a extensão
DB2006.indb 83
dos obstáculos, mas também ajudam a identificar sua fonte,
dando suporte aos responsáveis pelas políticas na concepção das
reformas.
A metodologia de Doing Business tem 4 limitações que
devem ser consideradas por ocasião da interpretação dos dados.
Em primeiro lugar, em muitos casos os dados coletados se referem a empresas na cidade mais populosa do país e podem não
ser representativos das práticas reguladoras em outras regiões
do país. Segunda limitação: os dados, muitas vezes, focalizam
uma forma específica de empresa — uma empresa de responsabilidade limitada de um porte determinado — e pode não ser
representativa da regulamentação sobre outras empresas, por
exemplo, empresas de um único proprietário. Terceira, as medidas de tempo envolvem um elemento de julgamento da parte
dos especialistas entrevistados. Portanto, se as fontes indicam
estimativas diferentes, os indicadores de tempo relatados em
Doing Business representam os valores médios de várias respostas dadas com base nas hipóteses do estudo de caso. Quarta, a
metodologia supõe que a empresa disponha de todas as informações sobre o que é solicitado e não perca tempo ao completar os procedimentos. Na prática, um procedimento pode levar
mais tempo, caso a empresa careça de informações ou não consiga obtê-las prontamente.
Perguntas sobre a metodologia e questionamentos sobre os
dados podem ser feitas mediante a função “Ask a Question” no
website de Doing Business em http://www.doingbusiness.org.
Updated indicators, bem como qualquer revisão ou correção
dos dados impressos, são publicados no website. Desde a publicação do relatório do último ano, 26 reclamações sobre dados foram recebidas. Em 4 casos os dados foram corrigidos em
conseqüência dessas reclamações: o número de procedimentos
e o prazo para abrir uma empresa em Burkina Faso, o custo do
registro de um imóvel no Senegal, o prazo para se passar pelo
processo de falência na Suíça e o prazo e o custo para se passar pelo processo de falência na Rússia. Nos 22 outros casos os
dados foram corrigidos durante a atualização dos indicadores
para o relatório deste ano.
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84
Características da economia
Região e grupo de renda
Doing Business usa as classificações regionais e de grupos de
renda do Banco Mundial, disponíveis em http://www.worldbank
.org/data/countryclass/contryclass.html. Em todo o relatório,
a expressão economias ricas refere-se ao grupo de renda alta,
economias de renda média ao grupo de renda média superior
e economias pobres aos grupos de renda média inferior e renda
baixa.
em 2005, do Banco Mundial. A renda é calculada usando o
método Atlas (US$ correntes). Para os indicadores de custo
expressos como porcentagem da renda per capita, o PIB de
2004 em unidades de moeda local, conforme registrado nos
Indicadores de Desenvolvimento Mundial em 2005, é usado
como denominador.
População
Doing Business in 2006 registra as estatísticas sobre a população,
que são do meado de 2004, conforme publicado nos Indicadores
de Desenvolvimento Mundial em 2005.
Produto interno bruto (PIB) per capita
Doing Business in 2006 registra a renda per capita de 2004, conforme publicado nos Indicadores de Desenvolvimento Mundial
Doing Business registra todos os procedimentos genéricos que
são oficialmente exigidos para um empresário abrir uma empresa industrial ou comercial. Eles incluem a obtenção de todas
as licenças e autorizações necessárias, bem como a conclusão de
todas as notificações, verificações ou inscrições requeridas pelas autoridades competentes. Depois de um estudo de leis, regulamentos e informações disponíveis ao público sobre a abertura
de empresas, é desenvolvida uma lista detalhada de procedimentos, prazos, custos e requisitos de capital mínimo integralizado. A seguir, advogados e funcionários governamentais locais
completam e analisam os dados com relação a procedimentos
aplicáveis, o prazo e o custo do cumprimento de cada procedimento em circunstâncias normais e o capital mínimo depositado. Em média, 4 firmas de advocacia participam em cada
país. Também são coletadas informações sobre a seqüência em
que os procedimentos devem ser completados e se isto pode ser
feito simultaneamente. Pressupõe-se que qualquer informação
exigida esteja prontamente à disposição e que todos os órgãos,
governamentais ou não, envolvidos no processo de abertura de
empresas funcionem de forma eficiente e sem corrupção. Caso
as respostas dos especialistas locais sejam diferentes entre si, as
pesquisas continuam até a conciliação dos dados.
Para tornar os dados comparáveis entre os países, são usadas
várias hipóteses a respeito da empresa e dos procedimentos.
Hipóteses a respeito da empresa
•
Opera na cidade mais populosa do país.
•
É 100% nacional e tem 5 proprietários, nenhum deles é uma
pessoa jurídica.
•
Tem capital inicial equivalente a 10 vezes a renda per capita
no final de 2004, pago em dinheiro.
•
Executa atividades industriais ou comerciais em geral,
como a produção ou a venda de produtos ou serviços ao
público. Não pratica atividades de comércio exterior e não
opera com produtos sujeitos a regime fiscal especial como,
por exemplo, bebidas destiladas ou fumo. A empresa não
está usando processos de produção altamente poluentes.
•
Aluga as áreas ocupadas e não é proprietária de imóveis.
•
Não está qualificada para receber incentivos de investimentos, nem para qualquer outro benefício especial.
•
Tem 50 funcionários, no máximo, 1 mês depois do início
das atividades, nenhum deles é estrangeiro.
•
Tem faturamento mínimo de 100 vezes a renda per capita.
•
Tem um contrato social de 10 páginas.
Hipóteses a respeito de procedimentos
•
Um procedimento é definido como qualquer interação do
fundador da empresa com parceiros externos (órgãos governamentais, advogados, auditores, tabeliães). As interações
dos fundadores ou dos diretores da empresa com os funcionários não são consideradas procedimentos separados.
•
Os fundadores conduzem eles mesmos até o fim, todos os
procedimentos, sem intermediários, despachantes, contadores ou advogados, a menos que a recorrência a terceiros
seja obrigatória por lei.
•
Os procedimentos que não são exigidos por lei para a abertura de uma empresa são ignorados. Por exemplo, a obtenção de direitos exclusivos sobre o nome da empresa não é
levada em conta em um país no qual as empresas podem
usar um número como identificação.
A empresa:
•
DB2006.indb 84
É uma empresa de responsabilidade limitada. Caso, no país,
haja mais de um tipo de empresa de responsabilidade limitada, é escolhida a forma mais popular entre as empresas
locais. As informações sobre qual é a forma mais popular
são obtidas com advogados especializados em incorporações ou no órgão de estatísticas.
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DESCRIÇÃO DOS DADOS
•
Os atalhos só são levados em conta se satisfizerem 3 critérios: são legais; estão à disposição do público em geral; e
evitá-los causa atrasos consideráveis.
•
Só são cobertos procedimentos exigidos de todas as empresas. Os procedimentos específicos para uma indústria são
excluídos. Por exemplo, os procedimentos para cumprir
regulamentos ambientais somente são incluídos quando se
aplicam a todas as empresas.
•
Os procedimentos que a empresa tem de cumprir para fazer
a ligação com a rede de eletricidade, água, gás e esgoto não
são incluídos, a menos que impliquem inspeções exigidas
antes do início das operações.
Medida de tempo
O tempo é medido em dias. Presume-se que o prazo mínimo
necessário para cada procedimento é de 1 dia. O tempo significa a duração média que os advogados indicam ser necessária à
conclusão de um procedimento. Caso um procedimento possa
ser acelerado mediante um custo adicional, o procedimento
mais rápido será escolhido. Pressupõe-se que o empresário
não desperdiça tempo e está comprometido com a conclusão
de cada procedimento sem demora. O tempo despendido pelo
empresário com a coleta de informações é ignorado. Pressupõese que ele esteja ciente de todos os regulamentos referentes à
abertura da empresa e da sua seqüência desde o início.
Medida de custo
o cálculo do custo de abertura da empresa. Caso haja fontes
conflitantes e as leis não estejam claras, é usada a fonte mais
competente. A constituição suplanta a lei de empresas e a lei
prevalece sobre regulamentos e decretos. Caso as fontes conflitantes sejam do mesmo nível, é usada aquela que indica o
procedimento mais dispendioso, uma vez que um empresário
nunca discorda de um representante do governo. Na ausência
de tabelas de honorários, a estimativa de um representante do
governo é aceita como fonte oficial. Na ausência da estimativa
de um representante do governo, são usadas estimativas dos
advogados. Caso vários advogados forneçam estimativas diferentes, será aplicado o valor médio. Em todos os casos o custo
exclui subornos.
Exigência de capital mínimo integralizado
Esta exigência reflete a quantia que o empresário precisa depositar em um banco antes do início do registro. Normalmente,
ela está especificada no código comercial ou na lei de empresas.
Muitos países fixam um requisito de capital depositado, mas
permitem que as empresas depositem somente uma parcela antes do registro, com o restante a ser pago depois do primeiro
ano de atividade. Por exemplo, em Moçambique, em janeiro de
2005, a exigência de capital mínimo para empresas de responsabilidade limitada era de 1.500.000 meticais, dos quais a metade
devia ser paga antes do registro. Nas Filipinas, a exigência de
capital mínimo era de 5.000 pesos, mas somente 1/4 desse valor
precisava ser pago antes do registro.
O texto da lei de empresas, o código comercial, regulamentos
específicos e tabelas de honorários são usados como fontes para
Esta metodologia foi desenvolvida originalmente em Djankov e
outros (2002) e é adotada aqui com pequenas alterações.
•
•
É de propriedade 100% nacional e tem 5 proprietários, nenhum deles é uma pessoa jurídica.
•
Executa projetos de construção, como edificar um depósito.
•
Conta com até 20 funcionários, nenhum deles é estrangeiro,
com os conhecimentos técnicos e a experiência profissional
necessários à elaboração de plantas arquitetônicas e técnicas para a construção de um depósito.
Doing Business registra todos os procedimentos exigidos para
que uma empresa do ramo da construção civil erga um depósito. Entre eles estão todos os alvarás e autorizações necessárias,
a conclusão de todas as notificações e inspeções exigidas e a
apresentação dos documentos relevantes (por exemplo, plantas do edifício e mapas do local) às autoridades. Doing Business
também registra os procedimentos para a obtenção de ligações
de serviços públicos como eletricidade, telefone, água e esgoto.
A pesquisa divide o processo de construção de um depósito em
procedimentos distintos e calcula o prazo e o custo de conclusão
de cada um deles em circunstâncias normais.
As informações são obtidas de advogados, construtoras e
representantes do governo que lidam com regulamentos da
construção civil. Para tornar os dados comparáveis entre países, são usadas várias hipóteses a respeito da construtora e dos
procedimentos.
Hipóteses a respeito da construtora (BuildCo)
Hipóteses a respeito do projeto do depósito
O depósito:
•
Tem 2 andares e aproximadamente 1.300 metros quadrados
de área construída.
•
Está situado na cidade mais populosa do país.
•
Está situado em terreno 100% de propriedade da BuildCo,
com área de 743 metros quadrados, registrado com exatidão no cartório de registro de imóveis.
•
É uma construção nova (não havia qualquer construção anterior sobre o terreno).
•
Possui plantas arquitetônica e técnica completas.
A empresa (BuildCo):
•
DB2006.indb 85
85
É uma empresa de responsabilidade limitada.
9/10/2005 18:46:57
86
•
Será ligado aos serviços de eletricidade, água, esgoto e a
uma linha telefônica fixa.
•
Será usado como depósito de livros.
Hipóteses a respeito de procedimentos
•
•
Um procedimento é qualquer interação dos funcionários
ou gerentes da empresa com partes externas (órgãos de governo, inspetores públicos, tabeliães, cartórios de registro e
cadastro de imóveis, especialistas técnicos, além de arquitetos e engenheiros). As interações entre os funcionários
da empresa, como o desenho das plantas do depósito e as
inspeções efetuadas por funcionários, não são consideradas
procedimentos separados.
Os procedimentos efetuados pela empresa para a ligação de
eletricidade, água, esgoto e telefone estão incluídos.
Medida de tempo
na duração média que os advogados e os administradores da
construtora indicam ser necessário à conclusão de um procedimento. Caso um procedimento possa ser acelerado por um
custo adicional, o procedimento mais rápido será escolhido.
Presume-se que a BuildCo não desperdiça tempo e está comprometida com a conclusão de cada procedimento restante sem
demora. O tempo despendido pela BuildCo com a coleta de
informações é ignorado. Presume-se que a BuildCo esteja ciente de todas as exigências para a construção e da sua seqüência
desde o início.
Medida de custo
Todas as taxas associadas à conclusão dos procedimentos para
se construir um depósito dentro da lei estão incluídas. A medida de custo se baseia em informações recebidas de advogados e
construtoras, bem como em informações sobre os regulamentos locais de construção.
O tempo é medido em dias. Presume-se que o prazo mínimo
exigido para cada procedimento seja de 1 dia. O tempo consiste
•
Ganha salário mais benefícios iguais ao salário médio do
país, durante todo o período em que está empregado.
Toda economia possui um complexo sistema de leis e instituições criadas para proteger os interesses de trabalhadores
e garantir um padrão mínimo de vida para sua população. O
OECD Job Study e a International Encyclopedia for Labour Law
identificam 4 áreas sujeitas a regulamentação estatutária em
todos os países: emprego, seguridade social, relações industriais e saúde e segurança no trabalho. Doing Business focaliza a
regulamentação de empregos, especificamente a contratação e
demissão de funcionários e a rigidez dos horários de trabalho.
Este ano foram acrescentados dados sobre os pagamentos de
seguridade social pelo empregador e os benefícios de pensão,
inclusive a idade obrigatória de aposentadoria.
Os dados sobre contratação e demissão de funcionários se
baseiam em uma pesquisa detalhada de emprego e regulamentos trabalhistas. A pesquisa é completada por escritórios locais
de advocacia. As leis trabalhistas, da maior parte dos países,
estão disponíveis on-line no banco de dados NATLEX, publicado pela Organização Internacional do Trabalho. Em todos os
casos, são usadas as próprias leis e fontes secundárias para assegurar a exatidão. As respostas conflitantes são ainda verificadas
em 2 fontes adicionais, inclusive um tratado local legal sobre
regulamentação trabalhista.
Para tornar os dados comparáveis entre os países, são
empregadas várias hipóteses a respeito do funcionário e da
empresa.
•
Tem mulher e 2 filhos. A família reside na cidade mais populosa do país.
•
É um cidadão legítimo, pertencente à mesma raça e religião
da maioria da população do país.
•
Não é membro do sindicato, a menos que isto seja obrigatório.
Hipóteses a respeito do funcionário
O funcionário:
•
DB2006.indb 86
É um funcionário em tempo integral, não executivo, do sexo
masculino, que trabalha na mesma empresa há 20 anos.
Para o relatório deste ano também foram coletados dados sobre
um funcionário que trabalhou na mesma empresa somente 3
anos. Esta mudança influencia vários indicadores; por exemplo,
o período de aviso prévio e o pagamento da indenização em
demissões por excesso de pessoal, bem como o número de dias
de férias. Em Sri Lanka um funcionário com 3 anos de serviço
recebe como indenização 2,5 meses de salário para cada ano
de trabalho, totalizando 7,5 meses. A fórmula para funcionários com 20 anos ou mais de serviço é 38 + (y–19), onde y é o
número de anos de serviço. Assim, para um funcionário com
20 anos de serviço, a indenização equivale a 39 meses de salário. Na Argentina, um funcionário com 3 anos de serviço tem
direito a 15 dias de férias. Um funcionário com 20 anos recebe
25 dias de férias. A escolha de anos de serviço não influência as
classificações dos países, uma vez que em toda parte os benefícios para o funcionário aumentam de forma linear com os anos
de serviço.
A empresa:
•
•
9/10/2005 18:46:57
•
É de propriedade 100% nacional.
•
Opera no setor manufatureiro.
•
Tem 201 funcionários.
•
Respeita todas as leis e regulamentos, mas não concede aos
funcionários mais benefícios do que exige a lei.
•
Está sujeita aos acordos de negociação coletiva nos países
em que a negociação coletiva abrange mais da metade do
setor manufatureiro.
A última hipótese é especialmente importante na Europa Ocidental, onde as leis trabalhistas são, às vezes, omissas sobre
questões como salários mínimos, aviso prévio e pagamento
de indenizações. Elas são cobertas nos contratos de negociação coletiva. Por exemplo, na Dinamarca a lei trabalhista não
obriga a empresa a dar aviso prévio nem a pagar indenização
em casos de demissões por excesso de pessoal. Isto é feito através de negociação coletiva. Para um funcionário com 20 anos
de serviço, são exigidos um aviso prévio de 26 semanas e o
pagamento de uma indenização de 3 meses de salário. Isto é o
que Doing Business registra, uma vez que os contratos coletivos
predominam no país. Analogamente, na Alemanha, a lei trabalhista não obriga ao pagamento de um salário mínimo. A negociação coletiva na indústria metalúrgica especifica 7,25 euros
por hora como salário mínimo. Isto é o que Doing Business
registra, uma vez que mais da metade das empresas alemãs é
coberta por acordos coletivos.
Índice de rigidez trabalhista
O índice da rigidez trabalhista é a média de três subíndices: um
índice de dificuldade de contratação, um índice de rigidez de
horários e um índice de dificuldade de demissão. Cada subíndice tem vários componentes. E todos têm valores entre 0 e 100,
com os valores mais altos indicando regulamentos mais rígidos.
O índice de dificuldade de contratação mede (i) se os contratos de prazo fixo podem ser usados somente para tarefas
temporárias; (ii) a duração máxima desses contratos; e (iii) a relação entre o salário mínimo obrigatório (ou salário de trainee,
se disponível) e o valor médio adicionado por funcionário. O
país recebe 1 ponto se os contratos de prazo fixo podem ser
usados somente para tarefas temporárias e 0 ponto se eles podem ser usados para qualquer tarefa. É atribuído 1 ponto se a
duração máxima dos contratos de prazo fixo for de 3 anos ou
menos; 0,5 se estiver entre 3 e 5 anos; e 0 se os contratos podem
durar mais de 5 anos. Finalmente, é atribuído 1 ponto se a relação entre o salário mínimo e o valor médio adicionado por funcionário for superior a 0,75; 0,67 para uma relação entre 0,50
e 0,75; 0,33 para uma relação entre 0,25 e 0,50; e 0 para uma
relação inferior a 0,25. No Nepal, por exemplo, contratos de
prazo fixo são permitidos somente para tarefas temporárias (1
ponto), mas não há limite para sua duração (0 ponto). A relação
entre o salário mínimo obrigatório e o valor médio adicionado
por funcionário é 0,54 (0,67 ponto). Calculando a média dos
três subíndices e passando-a para porcentagem, teremos para o
Nepal um índice de 22.
O índice de rigidez de horários tem 5 componentes: (i) se o
trabalho noturno é irrestrito; (ii) se o trabalho aos fins de semana é permitido; se a semana de trabalho pode consistir de 5,5
DB2006.indb 87
87
dias; (iv) se a jornada de trabalho pode ser estendida para 12
horas ou mais (inclusive horas extras); e (v) se os dias de férias
remuneradas anuais são 21 ou menos. Para cada uma dessas
questões, se a resposta for não, o país recebe 1 ponto; caso contrário, recebe 0. Por exemplo, a Lituânia impõe restrições ao
trabalho noturno (1 ponto) e ao trabalho em fins de semana
(1 ponto), permite semanas de trabalho de 5,5 dias (0 ponto),
permite a jornada de trabalho — com horas extras — de até 12
horas (0 ponto) e exige férias remuneradas de 28 dias (1 ponto).
Somando as contagens e passando o total para porcentagem,
temos um índice final de 60 para a Lituânia.
O índice de dificuldade de demissão tem 8 componentes:
(i) se o excesso de pessoal não é considerado motivo justo para
demissão; (ii) se o empregador precisa notificar o sindicato da
classe ou o ministério do trabalho para demitir 1 funcionário
considerado excedente; (iii) se o empregador precisa notificar
o sindicato da classe ou o ministério do trabalho para demitir
grupos; (iv) se o empregador necessita da aprovação do sindicato da classe ou do ministério do trabalho para demitir 1 funcionário excedente; (v) se o empregador necessita da aprovação
do sindicato da classe ou do ministério do trabalho para demitir grupos; (vi) se a lei exige treinamento ou recolocação antes
da demissão; (vii) se as regras sobre prioridades se aplicam a
demissões; e (viii) se as regras sobre prioridades se aplicam
a readmissões. Para cada questão, caso a resposta seja sim, é
atribuído 1 ponto (para as questões (i) e (iv), 2 pontos); caso
contrário, é atribuído um 0. As questões (i) e (iv), como tratam de regulamentos mais restritivos, têm o dobro do peso na
construção do índice.
Na Nicarágua, por exemplo, a situação de funcionário
excedente não é considerada um motivo justo para demissão
(2 pontos). O empregador deve notificar (1 ponto) e pedir a
aprovação (2 pontos) de terceiros quando demite 1 funcionário excedente e precisa notificar (1 ponto) e pedir a aprovação
(1 ponto) quando demite um grupo de funcionários. A lei não
obriga ao treinamento ou à recolocação antes da demissão (0
ponto). Não há regras de prioridade para demissões (0 ponto)
ou readmissão (0 ponto). Somando os pontos e passando o total
para porcentagem, temos um índice de 50 para a Nicarágua.
Medida de custo de contratação
O indicador do custo de contratação mede todos os pagamentos de seguridade social (inclusive fundo de aposentadoria, seguro saúde e maternidade; acidentes de trabalho; salário família; e outras contribuições obrigatórias) e impostos sobre a folha
de pagamento, associados à contratação de um funcionário. O
custo é expresso como porcentagem do salário do funcionário.
Na Argélia, por exemplo, as contribuições à seguridade social
pagas pelo empregador chegam a 27,5% do salário do funcionário e incluem 7,5% para o fundo de aposentadoria; 12,5% para
seguro saúde e maternidade; 1% para garantia de segurança no
local de trabalho; e 4% para salário família.
Medida de custo de demissão
O indicador do custo de demissão mede o custo das exigências
de aviso prévio, dos pagamentos de indenizações e das penalidades em que se incorre quando se demite um funcionário
9/10/2005 18:46:58
88
excedente, e que vêm expressas em salários semanais. Por
exemplo, em Moçambique exige-se que o empregador dê um
aviso prévio 12 semanas antes de uma demissão por excesso
de trabalhadores e a indenização paga a funcionários com 20
anos de serviço equivale a 30 meses de salário. O excesso no
quadro de trabalhadores é considerado motivo legítimo para
a demissão pela lei trabalhista, portanto, nenhuma penalidade
é aplicada. No total, o empregador paga o equivalente a 141
semanas de salário para demitir o funcionário.
•
Não estará sujeito a reformas ou construções adicionais
logo depois da compra.
Doing Business registra toda a seqüência dos procedimentos necessários, quando uma empresa adquire um terreno com um
edifício, para a transferência do título de propriedade do vendedor para o comprador. São incluídos todos os procedimentos
exigidos, quer sejam de responsabilidade do vendedor, quer do
comprador, quer de um terceiro em seu nome. Advogados especialistas e órgãos de registro de imóveis locais fornecem informações sobre os procedimentos exigidos, bem como sobre
prazos e custos para a conclusão de cada um deles.
Para tornar os dados comparáveis entre os países, são usadas várias hipóteses a respeito da empresa, do imóvel e dos procedimentos.
•
Não conta com árvores, fontes naturais de água, reservas
naturais ou monumentos históricos de qualquer espécie.
•
Não será usado para fins especiais nem há exigência de permissões especiais para uso residencial, instalações industriais, armazenagem de resíduos ou certos tipos de atividades agrícolas.
•
Não tem ocupantes (legais ou ilegais) nem qualquer outra
parte tem por ele interesse legal.
A empresa:
•
•
Está situada dentro do perímetro urbano da cidade mais
populosa do país.
•
É de propriedade 100% nacional e privada (não é estatal e
nenhum sócio é estrangeiro).
•
Tem 50 funcionários, nenhum deles é estrangeiro.
•
Desempenha atividades comerciais gerais.
Esta metodologia foi desenvolvida originalmente em Botero e outros (2004) e é adotada aqui com pequenas alterações.
Procedimentos
Um procedimento é definido como sendo qualquer interação
da empresa compradora ou vendedora, ou de seus procuradores (caso estes sejam exigidos por lei) ou do próprio imóvel
com terceiros, inclusive órgãos governamentais, inspetores, tabeliães e advogados. As interações entre dirigentes da empresa
e funcionários não são levadas em consideração. Todos os procedimentos legalmente exigidos para o registro do imóvel são
incluídos, mesmo que possam ser evitados em casos excepcionais. Pressupõe-se que o comprador siga a opção legal disponível mais rápida. Embora a empresa possa usar advogados ou
outros profissionais quando necessário no processo de registro,
pressupõe-se que ela não utilize um facilitador externo no processo de registro, a menos que isso seja exigido por lei.
Hipóteses a respeito do imóvel
Medida de tempo
O imóvel:
O tempo é registrado em dias. Pressupõe-se que o prazo mínimo exigido para cada procedimento seja de 1 dia. O tempo
compreende a duração média indicada pelos advogados especialistas ou representantes do órgão de registro para a conclusão
de um procedimento. Pressupõe-se que o comprador não perca
tempo e esteja comprometido com a conclusão sem atrasos de
cada procedimento. Caso um procedimento possa ser acelerado por um custo adicional, será escolhido o procedimento
mais rápido. Se vários procedimentos puderem ser executados
simultaneamente, pressupõe-se que o sejam. Pressupõe-se que
as partes envolvidas estejam cientes de todos os regulamentos e
da sua seqüência desde o início. O tempo despendido na coleta
de informações não é levado em consideração.
•
Tem valor equivalente a 50 vezes a renda per capita.
•
É de propriedade plena de outra empresa nacional de responsabilidade limitada.
•
Não tem hipotecas e pertence ao mesmo proprietário há
pelo menos 10 anos.
•
Está devidamente dimensionado e registrado no cadastro e
no registro de imóveis e livre de disputas por titularidade.
•
Está situado numa zona urbana comercial e não há exigência de nenhum rezoneamento.
•
Consiste de um terreno com um edifício. A área do terreno é de 557,4 metros quadrados. O depósito de 929 metros quadrados está construído no terreno. O depósito tem
10 anos, está em boas condições e de acordo com todos os
padrões de segurança, códigos da construção civil e outros
requisitos legais.
DB2006.indb 88
Medida de custo
São registrados somente os custos oficiais. Incluem-se honorários, impostos de transferência, emolumentos e qualquer
9/10/2005 18:46:58
outro pagamento para o registro de imóveis, tabeliães, órgãos
públicos ou advogados, se exigidos por lei. Outros impostos,
como o imposto sobre ganhos de capital ou sobre valor agregado, estão excluídos da medida de custo. Caso as estimativas
de custo variem entre as diversas fontes, é usado o valor médio.
Os custos totais são expressos como porcentagem do valor do
imóvel, calculado como sendo equivalente a 50 vezes a renda
per capita.
Doing Business gera medidas com base nos direitos legais dos
credores e divulgação das informações de crédito. O primeiro
conjunto de indicadores descreve até que ponto as garantias e
as leis de falências facilitam a concessão de empréstimos. O segundo conjunto mede a cobertura, o escopo, a qualidade e a
acessibilidade das informações de crédito disponíveis por meio
de órgãos de registro de crédito públicos ou privados.
Os dados sobre a divulgação das informações são criados
em 2 estágios. Primeiro, as respectivas autoridades bancárias
e as fontes públicas de informações são pesquisadas para confirmar a presença de órgãos de registro públicos e instituições
privadas de informações de crédito. Segundo, quando aplicável,
uma pesquisa detalhada sobre a estrutura dos órgãos de registro de crédito públicos e privados, e as leis e regras associadas,
coleta dados em 5 áreas:
•
Cobertura do mercado.
•
Escopo das informações distribuídas.
•
Acesso aos dados.
•
Qualidade dos dados.
•
Leis sobre divulgação de informações e qualidade dos dados.
As respostas à pesquisa são verificadas por meio de várias rodadas de comunicação com os entrevistados, bem como por
contatos com terceiros e consultas a fontes públicas. Os dados
da pesquisa são confirmados através de chamadas de teleconferência em mais da metade dos países.
ministrador é responsável pela empresa durante a reorganização.
•
Nos contratos com garantias, é permitida uma descrição genérica dos ativos, ao invés de específica.
•
Nos contratos com garantias, é permitida a descrição genérica da dívida, ao invés de uma específica.
•
Qualquer pessoa jurídica ou física pode conceder ou receber garantias.
•
Está em operação um órgão unificado de registro, incluindo
ônus sobre bens móveis.
•
Os credores com garantias têm prioridade em casos de falência.
•
As partes podem fazer acordos por contrato sobre os procedimentos de cobrança.
•
Os credores podem se apossar das garantias e vendê-las sem
recorrer aos tribunais.
O índice varia de 0 a 10, com as contagens mais altas indicando
que as leis de garantias e falências são criadas da melhor maneira para expandir o acesso ao crédito.
Índice de profundidade das informações de crédito
Este índice mede as regras que afetam o escopo, a acessibilidade
e a qualidade das informações de crédito disponíveis através de
órgãos públicos ou privados. Um ponto é atribuído a cada uma
das 6 características do sistema de informações de crédito:
•
São distribuídas informações de crédito tanto positivas
quanto negativas (por exemplo, sobre o histórico de pagamento, número e espécie de contas, número e freqüência de pagamentos com atraso e quaisquer cobranças ou
falências).
•
São distribuídos dados de pessoas tanto físicas quanto jurídicas.
•
São distribuídos dados de varejistas, credores comerciais ou
serviços públicos, bem como de instituições financeiras.
•
São preservados mais de 2 anos de dados históricos.
•
São distribuídos dados sobre empréstimos superiores a 1%
da renda per capita.
•
Por lei, os tomadores de empréstimos têm direito de acesso
aos dados.
Índice de eficiência dos direitos legais
Este índice, que reflete os direitos legais de devedores e credores, mede até que grau as leis de garantias e falências facilitam
a concessão de empréstimos. Ele se baseia em dados colhidos
através de pesquisa das leis de garantias e insolvência, corroborados pelas respostas à pesquisa sobre as leis de garantias nas
transações. O índice inclui 3 aspectos relacionados aos direitos
legais em casos de falência e 7 aspectos encontrados na lei de
garantias. É atribuído 1 ponto a cada uma das seguintes características das leis:
•
DB2006.indb 89
Os credores que têm garantias conseguem se apossar de
suas garantias quando um devedor entra em reorganização — não existe “permanência automática” nem “congelamento de ativos” imposto por um tribunal.
•
Os credores que têm garantias, são pagos em primeiro lugar,
com o lucro líquido da liquidação da empresa falida, antes
de outras partes, como governo e funcionários.
•
Os executivos não permanecem na reorganização. Um ad-
89
O índice varia entre 0 e 6, com os valores mais altos indicando a
maior disponibilidade de informações de crédito, de órgãos de
registro públicos ou privados para facilitar as decisões de concessão de empréstimos. Por exemplo, no Uruguai operam um
órgão público e um privado. Este distribui somente informações negativas, mas o órgão público distribui informações tanto
9/10/2005 18:46:58
90
negativas quanto positivas (1 ponto). Ambos os órgãos distribuem dados de pessoas jurídicas e físicas (1 ponto). Embora
o órgão público distribua dados somente entre instituições
financeiras supervisionadas, os possíveis credores podem ter
acesso a informações de varejistas e serviços públicos no órgão
privado (1 ponto). O órgão público preserva mais de 2 anos
de dados históricos (1 ponto). Ele somente coleta dados sobre
empréstimos acima de US$ 11 mil ou mais — 3,6 vezes a renda
per capita — mas o órgão privado coleta informações sobre
empréstimos acima de 100 pesos, menos de 1% da renda per
capita (1 ponto). Os tomadores de empréstimos não têm direito
de acesso aos dados (0 ponto). A soma dos indicadores dá uma
pontuação de 5 para o Uruguai.
Cobertura de órgãos de registro de crédito públicos
Um órgão de registro de crédito público é definido como sendo
um banco de dados gerenciado pelo setor público, geralmente
pelo banco central ou pelo superintendente de bancos, que
colhe informações sobre a ausência de risco de crédito dos
tomadores de empréstimos (pessoas físicas ou jurídicas) no
sistema financeiro e torna-as disponíveis para as instituições
financeiras. O indicador de cobertura informa o número de
pessoas físicas e jurídicas listadas no órgão de registro de crédito público com informações correntes sobre o histórico de
pagamento de dívidas, as dívidas não pagas ou crédito passivo.
Doing Business mede a eficiência das proteções aos acionistas
minoritários contra o uso impróprio dos ativos da corporação
pelos diretores para ganhos pessoais. Os indicadores distinguem 3 dimensões de proteção ao investidor: transparência de
transações (índice de transparência), responsabilidade por operações em causa própria (índice de responsabilidade dos diretores) e capacidade dos acionistas para processar dirigentes ou
membros da diretoria por comportamento impróprio (índice
de facilidade de processos — acionistas). Os dados provêm de
uma pesquisa com advogados de empresas e com base nas leis
de empresas, nos códigos de processo civil e nos regulamentos
sobre valores mobiliários.
Para tornar os dados comparáveis entre os países, são usadas
as seguintes hipóteses a respeito da empresa e da transação.
O número é expresso como porcentagem da população adulta.
Caso não haja nenhum órgão de registro de crédito público em
operação, o valor de cobertura é 0.
Cobertura de órgãos de registro de crédito privados
Um órgão de registro de crédito privado é definido como sendo
uma empresa privada ou organização sem fins lucrativos que
mantém um banco de dados sobre a ausência de risco de crédito
dos tomadores de empréstimos (pessoas físicas ou jurídicas) no
sistema financeiro e facilita a troca de informações de crédito
entre bancos e instituições financeiras. Os escritórios de investigação de crédito e as empresas de informações de crédito que
não facilitam diretamente a troca de informações entre instituições financeiras não são levadas em consideração. O indicador
de cobertura informa o número de pessoas físicas ou jurídicas
listadas na instituição privada de crédito com informações
atuais sobre o histórico de pagamentos, dívidas não pagas ou
crédito passivo. O número é expresso como porcentagem da
população adulta. Caso não haja nenhum órgão de registro de
crédito privado em operação, o valor de cobertura é 0.
Esta metodologia, adaptada de La Porta e outros (1998), é desenvolvida em Djankov, McLiesh e Shleifer (2005).
•
Tem somente acionistas cidadãos do país.
•
Investe somente no país e não tem subsidiárias nem operações no exterior.
•
É uma fabricante de produtos alimentícios.
•
Possui rede própria de distribuição.
Hipóteses a respeito da transação
•
O sr. James é o acionista majoritário da empresa compradora e membro do conselho da diretoria. Ele possui 60%
da empresa compradora e elegeu 2 dos 5 membros da diretoria.
•
O sr. James também possui 90% da empresa vendedora, empresa que opera uma rede de lojas varejistas de ferragens.
Recentemente a empresa vendedora fechou um grande número de lojas. Em conseqüência disso, sua frota de caminhões está ociosa.
•
O sr. James propõe que a empresa compradora adquira a
frota ociosa da empresa vendedora para expandir a distribuição de seus produtos alimentícios. A empresa compradora concorda. O preço é igual a 10% dos ativos da empresa
compradora.
•
A transação proposta faz parte do curso normal de negócios da empresa e ela não está exorbitando quanto à sua
autoridade.
•
A empresa compradora entra na transação. Todas as aprovações exigidas foram obtidas e há toda a transparência
exigida.
A empresa (compradora):
•
•
DB2006.indb 90
É uma corporação com ações negociadas nas principais
bolsas de valores do país. Caso no país não haja empresas
de capital aberto, pressupõe-se que a empresa seja uma
grande empresa de capital fechado com grande número de
acionistas.
Tem um conselho de diretoria e um executivo principal
(CEO), que tem capacidade legal para agir em nome da
empresa quando for permitido, mesmo que isso não seja
exigido especificamente por lei.
9/10/2005 18:46:58
•
A transação é injusta para a empresa compradora. Os acionistas processam as partes interessadas e os membros da
diretoria.
Índice de transparência
O índice de transparência mede (i) que órgão corporativo pode
prover legalmente a aprovação necessária para a transação (é
atribuído 0 ponto se é o CEO ou o diretor-gerente estiver sozinho; 1 se for preciso que o conselho da diretoria ou os acionistas
tenham de votar, mas se for permitido que o sr. James vote; 2 se
o conselho da diretoria precisa votar, mas não for permitido que
o sr. James vote; 3 se os acionistas tenham de votar, mas não for
permitido que o sr. James vote); (ii) se for exigida a transparência imediata da transação ao público, aos acionistas ou a ambos
(é atribuído 0 ponto se não é exigida nenhuma transparência; 1
se for exigida a transparência sobre os termos da transação; 2 se
for exigida a transparência dos termos e também do conflito de
interesses do sr. James); (iii) se for exigida a transparência no relatório anual da empresa (é atribuído 1 ponto se nenhuma transparência for exigida; 1 se é exigida a transparência a respeito dos
termos da transação; 2 se for exigida a transparência dos termos
e também do conflito de interesses do sr. James); (iv) se for exigida a transparência da parte do sr. James ao conselho da diretoria
(é atribuído 0 ponto se não é exigida nenhuma transparência; 1
se for exigida a transparência sobre o conflito de interesses do sr.
James, mas sem mencionar fatos específicos; 2 se for exigida a
transparência de todos os fatos materiais a respeito do interesse
dele na transação) e (v) se for exigido que um órgão externo, por
exemplo, um auditor, analise a transação antes que ela se realize
(é atribuído 0 ponto em caso negativo e 1 em caso positivo).
O índice varia de 0 a 10, com os valores mais altos indicando maior transparência. Por exemplo, a Polônia exige a aprovação do conselho da diretoria para a transação e o sr. James
não pode votar (2 pontos). Exige-se que a empresa compradora
deixe imediatamente transparentes todas as informações que
possam afetar o preço das ações, inclusive o conflito de interesses (2 pontos). Em seu relatório anual, a empresa compradora
também deve deixar transparentes os termos da transação e
a participação acionária do sr. James na empresa compradora e na vendedora (2 pontos). Antes da transação o sr. James
deve deixar transparente o seu conflito de interesses aos outros
membros da diretoria, mas não precisa fornecer informações
específicas a respeito do mesmo (1 ponto). A Polônia não exige
que um órgão externo analise a transação (0 ponto). A soma
desses números dá à Polônia uma contagem de 7 pontos no índice de transparência.
Índice de responsabilidade dos diretores
O índice de responsabilidade dos diretores mede (i) a possibilidade de um requerente responsabilizar o sr. James por danos à
empresa (a pontuação é 0 se o sr. James não for responsabilizado, ou se for responsabilizado somente por fraude ou má-fé; 1
ponto se o sr. James for responsabilizado por influenciar a aprovação da transação ou por ser negligente; 2 pontos se o sr. James
for responsabilizado no caso de a transação ter sido injusta ou
ter causado prejuízo aos outros acionistas); (ii) a possibilidade
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de um requerente responsabilizar o órgão de aprovação (o CEO
ou o conselho da diretoria) por danos à empresa (a pontuação
é 0 se o órgão de aprovação não puder ser responsabilizado, ou
puder sê-lo somente em caso de fraude ou má-fé; 1 ponto se
o órgão de aprovação for responsabilizado por negligência; 2
pontos se o órgão de aprovação for responsabilizado no caso
de a transação ser injusta ou causar prejuízo aos outros acionistas); (iii) a possibilidade de um requerente anular a transação (a pontuação é 0 se a rescisão não for possível, ou se for
possível somente em caso de fraude; 1 ponto se a rescisão for
possível caso a transação seja imposta ou causar prejuízo aos
outros acionistas; 2 pontos se a rescisão for possível, no caso de
a transação ser injusta ou implicar conflito de interesses); (iv) se
o sr. James pagar pelo dano causado à empresa (a pontuação é 0
caso a resposta seja negativa; 1 ponto caso seja positiva); (v) se o
sr. James devolver os lucros que auferiu com a transação (a pontuação é 0 caso a resposta seja negativa; 1 ponto caso seja positiva); (vi) se multas e detenção puderem ser aplicadas contra o
sr. James (a pontuação é 0 caso a resposta seja negativa; 1 ponto
caso seja positiva); (vii) a possibilidade de acionistas minoritários moverem ações, direta ou indiretamente, por danos sofridos pela empresa em conseqüência da transação (a pontuação é
0, caso as ações não sejam possíveis ou sejam possíveis somente
para acionistas que detêm mais de 10% do capital acionário da
empresa; 1 ponto se ações diretas ou indiretas forem possíveis
para acionistas que detêm 10% ou menos do capital acionário).
O índice varia de 0 a 10, com os valores mais altos indicando maior possibilidade de responsabilização dos membros
da diretoria. Por exemplo, para responsabilizar o sr. James no
Panamá, o requerente precisa provar que o sr. James influenciou
o órgão de aprovação ou agiu com negligência (1 ponto). Para
responsabilizar os outros membros da diretoria, o requerente
precisa provar que eles agiram com negligência (1 ponto). A
transação injusta não pode ser anulada (0 ponto). Caso o sr.
James seja considerado responsável, ele deve pagar pelo dano
(1 ponto), mas não é obrigado a devolver seus lucros (0 ponto).
O sr. James não pode ser multado ou detido (0 ponto). Ações
diretas são possíveis (1 ponto). A soma desses números dá ao
Panamá uma pontuação de 4 para o índice de responsabilidade
dos diretores.
Índice de facilidade de processos — acionistas
O índice de facilidade para o acionista mover processos mede
(i) a gama de documentos colocados à disposição do requerente pelo acusado e pelas testemunhas durante o julgamento (é
atribuído 1 ponto para cada um dos seguintes documentos à
disposição: informações de que o acusado indicou o que irá alegar em sua defesa; informações que provem diretamente fatos
específicos da reclamação do requerente; qualquer informação
relevante para o assunto da reclamação; e qualquer informação
que possa conduzir à descoberta de informações relevantes); (ii)
se o requerente tiver a possibilidade de interrogar diretamente
o acusado e as testemunhas durante o julgamento (a pontuação
é 0, caso a resposta seja negativa; 1 ponto caso seja positiva,
com aprovação prévia das questões pelo juiz; 2 pontos caso seja
positiva sem aprovação prévia); (iii) se o requerente puder obter
qualquer documento com o acusado sem identificá-lo especifi-
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camente (a pontuação é 0, caso a resposta seja negativa; 1 ponto caso seja positiva); (iv) se acionistas detendo 10% ou menos
do capital acionário da empresa puderem exigir um inspetor (a
pontuação é 0, caso a resposta seja negativa; 1 ponto caso seja
positiva); (v) se acionistas detendo 10% ou menos do capital
acionário da empresa tiverem o direito de examinar os documentos da transação antes de entrar com a ação (a pontuação é
0 caso a resposta seja negativa; 1 ponto caso seja positiva); e (vi)
se o tipo de prova para ações cíveis for inferior àquele para uma
ação criminal (a pontuação é 0, caso a resposta seja negativa; 1
ponto caso seja positiva).
O índice varia de 0 a 10, com os valores mais altos indicando maiores poderes dos acionistas para questionar a transação.
No Chade, por exemplo, os acionistas que estão processando
membros da diretoria têm acesso aos documentos nos quais o
acusado pretende se basear para sua defesa e que provam diretamente fatos em favor do requerente (2 pontos). O requerente pode interrogar o acusado e as testemunhas durante o
julgamento somente com aprovação prévia das indagações pelo
tribunal (1 ponto). O requerente deve identificar especificamente os documentos que procura (por exemplo, o contrato de
compra e venda de 15 de julho de 2003) e não pode solicitar
apenas por categoria (por exemplo, todos os documentos relativos à transação) (0 ponto). Qualquer acionista pode solicitar
que um inspetor examine documentos em busca de provas de
administração incompetente por parte do acusado (1 ponto).
E qualquer acionista pode examinar os documentos relativos à
transação antes de decidir se irá abrir um processo (1 ponto).
O tipo de prova para ações cíveis é igual àquele para ações criminais (0 ponto). A soma desses pontos dá ao Chade uma pontuação de 5 para o índice de facilidade para o acionista mover
processos judiciais.
Índice de eficiência da proteção de investidores
O índice de eficiência da proteção de investidores é a média
do índice de transparência, do índice de responsabilidade dos
diretores e do índice de facilidade de processos judiciais movidos por acionistas. Ele varia de 0 a 10, com os valores maiores
indicando melhor proteção ao acionista.
Esta metodologia foi desenvolvida originalmente por Djankov, La
Porta e Shleifer (2005) e é adotada aqui com pequenas alterações.
Doing Business registra os impostos que uma empresa de médio
porte deve pagar ou reter em determinado ano, bem como as
medidas do ônus administrativo para o pagamento de impostos. Os impostos são medidos em todos os níveis de governo
e incluem imposto de renda de pessoas jurídicas, imposto de
renda das pessoas físicas retido na fonte, imposto sobre valor
agregado ou sobre vendas, impostos territorial e predial, impostos sobre transferência de imóveis, imposto sobre dividendos, imposto sobre ganhos de capital, imposto sobre transações
financeiras, imposto de coleta de lixo e imposto sobre veículos
e pedágios.
Para medir os impostos pagos por uma empresa de certo
padrão e também a complexidade das leis fiscais de um país, há
um estudo de caso com um conjunto de declarações financeiras
e hipóteses a respeito das transações efetuadas durante o ano.
Especialistas em cada país calculam os impostos devidos com
base nos fatos do caso que serve de modelo. Também são colhidas informações sobre a freqüência de pagamentos, auditorias e
outros custos no cumprimento das leis. O projeto é desenvolvido
e implantado em cooperação com a PricewaterhouseCoopers.
Para tornar os dados comparáveis entre os países, são usadas várias hipóteses a respeito da empresa e dos impostos.
mais popular são obtidas com advogados especialistas ou
no instituto de estatística.
•
As operações tiveram início em 1 de janeiro de 2003. Na
ocasião a empresa adquiriu todos os ativos demonstrados
no seu balanço e contratou todos os seus funcionários.
•
•
É 100% de propriedade nacional e tem 5 sócios, nenhum
deles é uma pessoa jurídica.
•
Tem um capital inicial equivalente a 102 vezes a renda per
capita no final de 2003.
•
Desempenha atividades industriais ou comerciais em geral.
Especificamente, ela produz vasos de cerâmica para flores
e os vende no varejo. Não pratica comércio exterior (não
importa, nem exporta) e não manuseia produtos sujeitos a
regime fiscal especial, por exemplo, bebidas destiladas ou
fumo.
•
Possui 2 terrenos, um edifício, maquinário, equipamento
de escritório, computadores, 1 caminhão e arrenda outro
caminhão.
•
Não está qualificada para incentivos a investimento ou para
qualquer benefício especial, exceto aqueles ligados à idade
ou ao porte da empresa.
•
Tem 60 funcionários — 4 gerentes, 8 assistentes e 48 operários. Nenhum deles é estrangeiro e um dos gerentes também é sócio.
•
Tem um faturamento equivalente a 1.050 vezes a renda per
capita.
•
Tem prejuízo no primeiro ano de operação.
•
Distribui 50% dos seus lucros como dividendos aos proprietários no final do segundo ano.
A empresa:
•
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É uma empresa de responsabilidade limitada e sujeita a
impostos. Caso haja no país mais de um tipo de empresa de
responsabilidade limitada, é escolhida a forma mais popular
entre as empresas nacionais. As informações sobre a forma
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•
Vende um dos seus terrenos com lucro durante o segundo
ano.
•
É submetida a uma série de hipóteses sobre despesas e transações para caracterizar ainda mais o caso.
Hipóteses a respeito dos impostos
•
Todos os impostos pagos ou retidos no segundo ano de
operação estão registrados. Um imposto é considerado
distinto se tiver um nome diferente ou se for recolhido
por um órgão diferente. Impostos com o mesmo nome e
recolhidos pelo mesmo órgão, mas cobrados em alíquotas
diferentes dependendo da empresa, são considerados o
mesmo imposto.
•
O número de vezes que a empresa paga ou retém impostos
em um ano é o número de impostos diferentes multiplicado pela freqüência de pagamento (ou retenção) de cada um
deles. A freqüência de pagamento inclui pagamentos (ou
retenções) antecipados, bem como pagamentos (ou retenções) regulares.
Este indicador mede o número total de impostos pagos e retidos, o método de pagamento ou retenção, a freqüência de
pagamento ou retenção e o número de órgãos envolvidos para
este caso durante o segundo ano de operação. Ele leva em conta
pagamento eletrônico. Onde este é permitido, o imposto é considerado como pago uma vez por ano, mesmo que o pagamento
seja mais freqüente.
Medida de tempo
Este indicador mede o tempo, em horas por ano, necessário
para preparar, registrar e pagar (ou reter) 3 tipos importantes
de impostos: o imposto de renda pessoa jurídica; o imposto sobre valor agregado ou imposto sobre vendas; e as contribuições
trabalhistas, inclusive aquelas sobre a folha de pagamento e as
contribuições para a seguridade social.
Doing Business compila os procedimentos exigidos para se exportar e importar um determinado lote de bens. Cada procedimento oficial para se importar e exportar os bens é registrado
— desde o acordo contratual entre as duas partes até a entrega
dos bens — juntamente com o prazo necessário à conclusão.
Todos os documentos e assinaturas exigidos para a liberação
dos bens através da fronteira também são registrados. Para a
importação de bens, os procedimentos vão desde a chegada do
navio ao porto de entrada até a entrega da carga no depósito da
fábrica. Para a exportação, os procedimentos vão desde a embalagem dos bens na fábrica até sua partida do porto de saída.
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93
Imposto total a pagar
Este indicador mede o valor total dos impostos a pagar pela
empresa no segundo ano de atividade, com exceção das contribuições trabalhistas. Estas (como os impostos sobre a folha de
pagamento e as contribuições para a seguridade social) estão
incluídas no indicador de custo de contratação (veja a seção
sobre contratação e demissão de funcionários). O total de impostos é a soma de todos os diferentes impostos a pagar depois
de levar em conta as deduções e isenções. Os impostos retidos,
mas não pagos pela empresa, não são incluídos. Os impostos a
pagar são apresentados como uma porcentagem do lucro bruto
(definido como vendas menos custo dos bens vendidos e custos trabalhistas).
Um método comum para se avaliar as alíquotas de impostos
é o método da alíquota marginal efetiva de imposto (METR),
que estima o imposto a pagar resultante do investimento de
uma unidade de capital a mais, de contratar um funcionário a
mais, ou de produzir uma unidade a mais. De acordo com este
método, cada insumo ou produto tem um METR separado. A
medida de Doing Business difere do METR de várias maneiras:
primeira, ela estima o imposto total que uma empresa de determinado modelo deve pagar, enquanto o METR é um imposto
adicional. Segunda, o método de Doing Business agrega todas
as diferentes alíquotas de imposto numa só. Terceira, o METR
de capital leva em conta a vida do ativo computando o valor
presente descontado dos impostos futuros associados com o investimento de mais uma unidade de capital atual, ao passo que
a medida de Doing Business leva em conta somente um ano fiscal. Quarta, os METRs podem ser positivos, negativos ou nulos
porque medem se uma atividade (por exemplo, comprar uma
nova máquina) é encorajada, desencorajada ou não é afetada
pelo sistema fiscal. A medida de imposto de Doing Business é
sempre positiva, a menos que a empresa não pague imposto nenhum. Finalmente, o método METR normalmente vê o efeito
da depreciação somente sobre o imposto de renda da pessoa
jurídica. Em geral, ele ignora pequenos impostos como o imposto predial e territorial, os quais estão incluídos na medida
de Doing Business.
Esta metodologia foi desenvolvida em “Tax Burdens around the
World,” um projeto de pesquisa permanente de Mihir Desai, Caralee McLiesh, Rita Ramalho e Andrei Shleifer.
Despachantes locais de cargas, linhas de navegação, despachantes aduaneiros e funcionários portuários fornecem informações sobre documentos e assinaturas exigidos, bem como
sobre o prazo para a conclusão de cada procedimento. Para tornar os dados comparáveis entre países, são usadas várias hipóteses a respeito da empresa e dos bens comercializados.
A empresa:
•
Tem 100 funcionários ou mais.
•
Está situada na cidade mais populosa do país.
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94
•
É uma empresa privada, de responsabilidade limitada, formalmente registrada e operando segundo as leis e os regulamentos comerciais do país. Ela não opera dentro de uma
zona de processamento de exportações, nem em um distrito industrial com privilégios especiais para exportação ou
importação.
•
É de propriedade inteiramente nacional.
de crédito já tenham sido acordados e assinados por ambas as
partes. Os documentos incluem aqueles para apresentação no
porto, de liberação aduaneira e os documentos oficiais intercambiados entre as partes envolvidas. Os documentos apresentados simultaneamente ou em pacotes são considerados
documentos diferentes, mas com o mesmo prazo para serem
concluídos.
•
Exporta mais de 10% das suas vendas a mercados internacionais.
Assinaturas
Hipóteses a respeito dos bens comercializados
Os produtos comercializados são transportados ocupando todo
um contêiner de 6 metros para cargas secas. Os produtos:
•
Não são perigosos nem incluem armas ou equipamentos
militares.
•
Não requerem refrigeração nem qualquer outro acondicionamento especial.
•
Não requerem qualquer exigência fitossanitária ou acondicionamento especial além dos padrões internacionalmente
aceitos.
São consideradas pelos entrevistados as seguintes 3 categorias
da Standard International Trade Classification (SITC) Revision:
•
SITC 65: fios têxteis, tecidos, artigos industrializados.
•
SITC 84: artigos de vestuário e acessórios.
•
SITC 07: café, chá, coco, especiarias e produtos manufaturados com os mesmos.
Documentos
Todos os documentos exigidos para a importação e exportação
dos bens são registrados. Pressupõe-se que o contrato e a carta
Uma assinatura é definida como uma aprovação, assinatura ou
selo que assinala o fim de um ou mais procedimentos formais.
Não precisa ser uma assinatura pessoal, no papel. Assinaturas
eletrônicas também são válidas. Uma verificação obrigatória
feita por supervisores também é considerada uma assinatura.
Se um documento requer a aprovação de diversos órgãos ou
de vários indivíduos dentro de um órgão, são levadas em consideração as aprovações ou assinaturas de todos os níveis. As
assinaturas do exportador e do importador são omitidas.
Medida de tempo
O tempo é registrado em dias. O cálculo do prazo para um procedimento começa no momento em que ele é iniciado e corre
até que seja concluído. Se um procedimento puder ser acelerado
por um custo adicional, é escolhido o procedimento legal mais
rápido. Pressupõe-se que nem o importador nem o exportador
desperdicem tempo e que cada um esteja comprometido com
a pronta conclusão de cada procedimento restante. Os procedimentos que podem ser concluídos em paralelo são tratados
como simultâneos para fins de medição do tempo. O tempo de
espera entre procedimentos (por exemplo, durante a descarga
do navio) é incluído na medida.
Adesão a contratos
Hipóteses a respeito do caso
Os indicadores sobre a adesão a contratos medem a eficiência
do sistema judicial (ou administrativo) na cobrança de débitos
vencidos. Os dados são montados seguindo-se a evolução passo
a passo de uma disputa por pagamento em fóruns locais ou por
processo administrativo, caso este esteja disponível e seja preferido pelos credores. Os dados são colhidos pela pesquisa dos
códigos de processos civis e outros regulamentos judiciários,
bem como de pesquisas junto a advogados locais especialistas
em litígios. Pelo menos 2 advogados participam em cada país
e, em 1/4 deles, juízes também participam da pesquisa. Para
garantir a comparabilidade, os entrevistados recebem muitos
detalhes, inclusive o valor da ação, a localização e as principais
características dos litigantes, a presença de regulamentos municipais, a natureza da solução da solicitação do requerente, os
méritos e as alegações do requerente e do acusado, bem como
as implicações sociais dos resultados judiciais.
Para tornar o caso comparável entre os países, são usadas 10
hipóteses:
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•
O valor da dívida equivale a 200% da renda per capita do
país.
•
O requerente cumpriu plenamente o contrato (isto é, ele
está 100% certo).
•
O caso apresenta uma transação legal entre empresas sediadas na cidade mais populosa do país.
•
O banco recusa o pagamento por falta de fundos na conta
da parte devedora.
•
O requerente tenta recuperar a quantia devida entrando
com uma ação judicial ou com um processo administrativo,
caso este seja disponível e seja preferido pelos credores.
•
O devedor procura retardar o andamento do processo, mas
este, finalmente, é cumprido.
•
O devedor refuta a queixa (o julgamento à revelia não é uma
opção).
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•
O juiz decide todas as medidas judiciais a favor do requerente.
•
O requerente tenta apresentar evidências documentais e
apresenta uma testemunha. O devedor faz o mesmo. Nenhuma das partes apresenta objeções.
•
A sentença é favorável ao requerente.
Procedimentos
Todos os procedimentos obrigatórios por lei ou regulamentação judiciária que requerem interação das partes ou entre
elas e o juiz (ou administrador) ou o oficial do tribunal, são
registrados.
Medida de tempo
dias em que ocorrem ações e também os períodos de espera
entre ações. Os entrevistados fazem estimativas isoladas da
duração média dos diferentes estágios da solução da disputa:
para a conclusão do processo (tempo para notificar o acusado),
a promulgação da sentença judicial (tempo para o julgamento
ou processo administrativo) e o momento do pagamento ou da
reintegração de posse (prazo para execução).
Medida de custo
Este indicador mede o custo oficial do processo no tribunal, inclusive custos processuais e honorários advocatícios, nos casos
em que é obrigatório ou comum o uso de advogados, ou os custos de um procedimento administrativo de cobrança de dívida,
expressos como uma porcentagem do valor da dívida.
O tempo exigido para a solução da disputa é registrado em dias,
contados a partir do momento em que o requerente registra a
ação no tribunal até o acordo ou o pagamento. Isto inclui os
Esta metodologia foi desenvolvida originalmente em Djankov e
outros (2003) e é adotada aqui com pequenas alterações.
•
Doing Business estuda o tempo e o custo de um processo de
falência envolvendo entidades nacionais. Os dados provêm
de respostas à pesquisa fornecidas por escritórios de advocacia
locais. As respostas são fornecidas por um sócio sênior de cada
firma, em cooperação com 1 ou 2 associados subalternos.
Para tornar os dados comparáveis entre os países, são usadas várias hipóteses a respeito da empresa e do caso.
•
É uma sociedade de responsabilidade limitada.
•
•
É de propriedade 100% nacional, e o fundador, que também
preside o conselho da diretoria, detém 51% do capital acionário (além do fundador, nenhum outro acionista detém
mais de 1% das ações).
•
Possui um imóvel no centro da cidade, onde funciona um
hotel, como seu maior ativo.
•
Tem um gerente geral profissional.
•
Teve, nos 3 últimos anos, uma receita anual média equivalente a 1.000 vezes a renda per capita.
•
Tem 201 funcionários e 50 fornecedores, a cada um dos
quais deve dinheiro pelo último fornecimento.
•
Tomou um empréstimo de um banco nacional há 5 anos (o
empréstimo tem prazo de 10 anos) e adquiriu um imóvel (o
edifício em que está o hotel), usando-o como garantia para
o empréstimo bancário.
•
Até agora, tem respeitado os prazos de pagamento e todas
as outras condições do empréstimo.
Tem uma hipoteca cujo valor equivale exatamente ao valor
de mercado do hotel.
Hipóteses a respeito do caso
•
Em janeiro de 2005, a empresa enfrenta problemas de liquidez. O prejuízo, em 2004, deixou negativo seu patrimônio
líquido. Não há dinheiro para pagar totalmente os juros e
o principal do empréstimo que vencem em 2 de janeiro de
2005. Portanto, a empresa deixa de pagá-los. A gerência
acredita que haverá prejuízos também em 2006 e 2007.
•
O banco tem uma garantia flutuante contra o hotel nos países em que isso é possível. Caso a lei não permita uma garantia flutuante, mas os contratos usem comumente alguma
outra provisão para esse fim, esta é especificada no contrato
de empréstimo.
•
A empresa tem credores demais para renegociar suas dívidas fora dos tribunais. Ela tem as seguintes opções: um
procedimento visando a uma reabilitação, ou qualquer procedimento que a reorganize e lhe permita operar posteriormente; um procedimento visando uma liquidação; ou um
procedimento visando a venda do hotel, parcial ou como um
negócio em funcionamento, por força de uma decisão judicial (ou de uma autoridade governamental, como um órgão
de cobrança de dívidas) ou fora dos tribunais (curadoria).
A empresa:
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Medida de tempo
O tempo é medido em dias. Ele representa o prazo médio para
se concluir um procedimento, segundo estimativas de advogados especialistas em falências. Colhem-se informações sobre a
seqüência dos procedimentos de falência e se quaisquer deles
podem ser executados simultaneamente. Os atrasos devido a
táticas legais de retardamento por parte dos insolventes — em
particular, a demora para responder ou os recursos — são levados em conta.
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Medida de custo
O custo do processo de falência é calculado com base nas respostas à pesquisa fornecidas por advogados especialistas em falências. Caso vários entrevistados dêem estimativas divergentes, é
usado o valor médio. Os custos incluem as custas judiciais, bem
como os honorários de advogados, consultores independentes,
contadores, etc. Subornos são excluídos. As cifras de custos são
médias das estimativas para uma questão de múltipla escolha,
na qual os entrevistados escolhem entre as seguintes opções:
0-2%, 3-5%, 6-8%, 9-10%, 11-18%, 19-25%, 26-33%, 34-50%,
51-75% e mais de 75% do valor do espólio da empresa falida.
Índice de recuperação
Este índice mede a eficiência dos procedimentos de execução ou
de falência. Ele estima quantos centavos por dólar os requerentes — credores, autoridades fiscais e funcionários — recuperam
de uma empresa insolvente. O cálculo leva em conta se a empresa será ou não mantida em operação durante o processo, além
dos custos processuais, advocatícios e outros custos associados
e descontado o valor devido ao tempo gasto no fechamento
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da empresa. Caso a empresa continue em operação, nenhum
valor é perdido em relação à reivindicação inicial, fixada em
100 centavos por dólar. Caso isso não ocorra, os 100 centavos
por dólar iniciais são reduzidos a 70. A seguir são deduzidos os
custos oficiais do procedimento de insolvência (1 centavo para
cada ponto percentual do valor inicial). Finalmente, é levado
em conta o valor perdido devido ao período durante o qual o
dinheiro permanece retido por causa dos procedimentos de insolvência, inclusive a perda de valor devido à depreciação do
mobiliário do hotel. Seguindo a prática contábil internacional,
a taxa de depreciação considerada para móveis de escritório é
de 20%. Presume-se que o valor dos móveis equivalha a 1/4 do
valor total dos ativos. O índice de recuperação é o valor presente do lucro líquido restante, com base nas taxas de juros para
empréstimos do International Financial Statistics do FMI para o
final de 2004, suplementado com dados de bancos centrais.
Esta metodologia foi desenvolvida em “Efficiency in Bankruptcy,”
um projeto de pesquisa permanente de Simeon Djankov, Oliver
Hart, Caralee McLiesh e Andrei Shleifer.
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Facilidade para
fazer negócios:
apêndice
O índice de facilidade para fazer negócios classifica as economias de 1 a 155 (tabela A.1). O índice é calculado como a
classificação com base na média simples das classificações do
país em cada um dos 10 tópicos cobertos em Doing Business
in 2006. A classificação em cada tópico é a média simples das
classificações dos seus indicadores componentes (tabela A.2).
Um exemplo: A classificação no tópico abertura de empresas é a média das classificações do país nos procedimentos,
prazo, custo e exigência de capital mínimo depositado para se
registrar uma empresa. São necessários 5 procedimentos, 5 dias
e 2,9% da renda per capita em custas para se abrir uma empresa
na Islândia. O capital mínimo exigido equivale a 17% da renda
per capita. Nesses 4 indicadores, a Islândia se classifica no 7o,
1o, 8o e 48o percentis. Portanto, na média, a Islândia se classifica
no 16o percentil em facilidade para abertura de empresas. Ela se
classifica no 15o percentil em comércio internacional, no 8o em
adesão a contratos, no 7o percentil em fechamento de empresas,
no 52o percentil na proteção de investidores e assim por diante.
Classificações mais altas indicam regulamentos mais simples e
proteções mais fortes aos direitos de propriedade. A média simples das classificações percentis da Islândia em todos os tópicos
é de 22%. Quando se tem a ordem de todos os países por sua
classificação percentil média, a Islândia fica em 12o lugar.
Para todos os conjuntos de indicadores, os dados são de janeiro de 2005. Com base no estudo sobre leis e regulamentos
— com contribuições e a verificação vindas de mais de 3.500
funcionários de governos, advogados, consultores de empresas,
contadores e outros profissionais que trabalham no dia-a-dia
com requisitos legais e regulamentações — a metodologia de
Doing Business oferece várias vantagens. Ela utiliza informações
factuais a respeito do que dizem leis e regulamentos e permite
múltiplas interações com os entrevistados locais para o esclarecimento de interpretações que podem ser errôneas. Essa metodologia não é dispendiosa, permitindo que os dados sejam
coletados numa grande amostra de economias. Como as mesmas hipóteses-padrão são aplicadas na coleta de dados, a qual
é transparente e facilmente reproduzível, as comparações e os
DB2006.indb 97
marcos de referência são válidos entre os países. E os dados não
só destacam os obstáculos, mas também ajudam a identificar
suas origens, auxiliando os responsáveis pelas políticas na definição de reformas.
Cada conjunto de indicadores estuda um aspecto diferente
do ambiente dos negócios. As classificações dos países variam
de um conjunto de indicadores para outro. Por exemplo, a
Islândia se classifica no 7o percentil em fechamento de empresas, sua mais alta classificação, e no 52o percentil em proteção
dos investidores, a mais baixa. Isto indica as prioridades para
reformas: proteger os investidores é por onde ela pode começar
para melhorar ainda mais as condições para os seus negócios.
Em todas as 155 economias, o coeficiente médio de correlação
entre os 10 conjuntos de indicadores é 0,39 e os coeficientes
entre quaisquer 2 conjuntos de indicadores variam entre 0,16
(entre contratação e demissão de funcionários e comércio internacional) e 0,64 (entre fechamento de empresas e adesão a
contratos) (tabela A.3). As baixas correlações sugerem que os
países raramente se classificam totalmente bem ou totalmente
mal nos indicadores. Em outras palavras, há muito espaço para
reformas parciais.
Há uma agenda aberta para pesquisa a respeito de quais
regulamentos constituem restrições excessivas, qual pacote de
reformas é o mais eficaz e como isto toma forma dentro da conjuntura do país. Os indicadores de Doing Business fornecem um
novo conjunto empírico de dados que pode melhorar o entendimento dessas questões.
O índice de facilidade para fazer negócios tem escopo limitado. Ele não leva em conta a proximidade do país de grandes
mercados, a qualidade dos serviços de infra-estrutura (além
dos serviços relacionados ao comércio internacional), a segurança de propriedades contra roubo e saques, as condições macroeconômicas ou a força das instituições subjacentes. Assim,
embora a Jamaica se classifique em 43o lugar em facilidade para
fazer negócios e a França muito perto disso, em 44o, isto evidentemente não significa que para as empresas é melhor operar
em Kingston do que em Paris. Por exemplo, criminalidade e
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desequilíbrios macroeconômicos — 2 questões não estudadas
diretamente em Doing Business — fazem da Jamaica um destino
menos atraente para investimentos.
Estar bem classificado em facilidade para fazer negócios não
significa que o país não tenha regulamentos. Poucos diriam que
na Nova Zelândia é cada empresa por si, que os trabalhadores
sofrem abusos no Canadá ou que os credores se apoderam dos
ativos dos devedores sem um processo justo na Holanda. E para
proteger os direitos de credores e investidores, bem como para
estabelecer ou aperfeiçoar os registros de imóveis e de crédito,
são necessários mais regulamentos, e não menos, para obter
uma boa classificação.
E melhores classificações também não significam necessariamente melhores regulamentos. Embora, em média, altas
classificações nos indicadores de Doing Business estejam associadas com melhores resultados econômicos e sociais, esta
associação pode não ser linear. Por exemplo, procedimentos
eficazes para a resolução de disputas comerciais são bem recebidos pelas empresas. Mas para garantir um processo justo, são
necessários alguns requisitos de conduta e eles podem causar
atrasos. Analogamente, existe troca de concessões entre proteção ao emprego e flexibilidade do mercado de trabalho.
Mas uma alta classificação em facilidade para fazer negócios significa que o governo criou um ambiente de regulamentação favorável às operações das empresas. Com freqüência melhorias nos indicadores de Doing Business pedem
por reformas mais amplas, as quais afetam não só os procedimentos, mas o prazo e o custo para cumprir os regulamentos e a facilidade de acesso a crédito. Essas melhorias
também estão associadas ao maior alcance de regulamentos,
uma vez que regras mais simples e menos incômodas podem
persuadir empresas informais a entrar para o setor formal.
Cinco grupos de países se destacam nas classificações relativas à facilidade para fazer negócios (tabela A.1). Em primeiro
TABELA A.1
Classificação em facilidade para fazer negócios
1 Nova Zelândia
40 Botsuana
2 Cingapura
41 República Checa
3 Estados Unidos
42 Portugal
4 Canadá
43 Jamaica
5 Noruega
44 França
6 Austrália
45 Kiribati
7 Hong Kong (China)
46 Armênia
8 Dinamarca
47 Kuwait
9 Reino Unido
48 Ilhas Marshall
10 Japão
49 Vanuatu
11 Irlanda
50 Palau
12 Islândia
51 Omã
13 Finlândia
52 Hungria
14 Suécia
53 Ilhas Salomão
15 Lituânia
54 Polônia
16 Estônia
55 Nepal
17 Suíça
56 Micronésia
18 Bélgica
57 Panamá
19 Alemanha
58 Tunísia
20 Tailândia
59 Nicarágua
21 Malásia
60 Paquistão
22 Porto Rico
61 Mongólia
23 Maurício
62 Bulgária
24 Holanda
63 Eslovênia
25 Chile
64 Papua Nova Guiné
26 Letônia
65 Bangladesh
27 Coréia do Sul
66 Colômbia
28 África do Sul
67 Zâmbia
29 Israel
68 Quênia
30 Espanha
69 Emirados Árabes Unidos
31 Maldivas
70 Itália
32 Áustria
71 Peru
33 Namíbia
72 Uganda
34 Fiji
73 México
35 Taiwan (China)
74 Jordânia
36 Tonga
75 Sri Lanka
37 Eslováquia
76 El Salvador
38 Arábia Saudita
77 Argentina
39 Samoa
78 Romênia
79
80
81
82
83
84
85
86
87
88
89
90
91
92
93
94
95
96
97
98
99
100
101
102
103
104
105
106
107
108
109
110
111
112
113
114
115
116
117
Rússia
Grécia
Macedônia
Gana
Moldávia
Quirguistão
Uruguai
Casaquistão
Bósnia-Herzegovina
Paraguai
Costa Rica
Iêmen
China
Turquia
Nigéria
Líbano
Malauí
Lesoto
Azerbaijão
Vietnã
Geórgia
Etiópia
Marrocos
Butão
Guiana
Bielo-Rússia
Equador
Irã
Guatemala
Moçambique
Bolívia
Honduras
Filipinas
Iraque
Indonésia
Índia
Albânia
118
119
120
121
122
123
124
125
126
127
128
129
130
131
132
133
134
135
136
137
138
139
140
141
142
143
144
145
146
147
148
149
150
151
152
153
154
155
Croácia
Brasil
Venezuela
Síria
Afeganistão
Ucrânia
Gaza e Cisjordânia
Zimbábue
Mauritânia
Argélia
Benin
Camarões
Madagáscar
Senegal
Camboja
Haiti
Angola
Serra Leoa
Eritréia
Usbequistão
Ruanda
Tanzânia
Egito
Timor Leste
Burundi
Guiné
Costa do Marfim
Mali
Laos
Congo
Togo
Níger
Sudão
Chade
Burkina Faso
Rep. Dem. do Congo
DB2006.indb 98
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99
APÊNDICE
lugar, os 5 países nórdicos estão entre os 15 primeiros colocados.
Segundo, 3 países do sul da Europa têm as mais baixas classificações entre os membros da OCDE — com a França em 44o, a
Itália em 70o e a Grécia em 80o. A França se classifica entre as
10 melhores para abertura de empresas e tem um sistema muito eficiente para a adesão a contratos, mas se classifica mal em
registro de propriedades, obtenção de crédito e flexibilidade do
mercado de trabalho. A Itália tem desempenho médio na maior
parte dos indicadores. A Grécia tem tribunais e procedimentos
de falência eficientes, mas fica para trás em outros indicadores.
Terceiro, Arábia Saudita (38o), Kuwait (47o) e Omã (51o) estão
bem classificados, especialmente em pagamento de impostos
e flexibilidade do mercado de trabalho. Quarto, 3 das maiores
economias de mercado emergentes — Brasil (119o), Índia (116o)
e Indonésia (115o) — têm classificações abaixo da média. Os 3
apresentam um padrão semelhante: reformas para facilitar o
acesso a crédito (por exemplo, reformando as leis de falência e
a proteção ao investidor) não são acompanhadas por reformas
para simplificar os regulamentos para se abrir uma empresa,
contratar funcionários e pagar impostos. Finalmente, as ilhas do
Pacífico, que acompanham de perto os regulamentos da Austrália, da Nova Zelândia e dos Estados Unidos, têm altas pontuações. Por exemplo, Fiji está em 34o lugar e Samoa em 39o.
A pesquisa empírica é necessária para estabelecer um
nível otimizado de regulamentação dos negócios — por exemplo, qual deveria ser a duração dos procedimentos dos tribunais e qual o grau ótimo de proteção social. Os indicadores
compilados no projeto Doing Business permitem a realização
dessa pesquisa. Desde o início do projeto, em novembro de
2001, mais de 200 trabalhos acadêmicos têm usado um ou
mais indicadores criados em Doing Business e as análises de
cenários dos seus autores. Essas referências podem ser encontradas digitando “Doing Business” e os nomes das análises
ou dos seus autores (listados na Descrição dos dados) em
http://www.scholar.google.com/advanced_scholar_search.
Perguntas sobre a metodologia e questionamentos aos dados podem ser feitos mediante a função “Ask a Question” no
website de Doing Business em http://www.doingbusiness.org.
Updated indicators, bem como revisões ou correções aos dados
impressos, estão no website. Atualmente, Doing Business publica mais de 5.700 dados. Desde a publicação do relatório do último ano, em setembro de 2004, foram recebidas 26 reclamações
a respeito de dados. Em 4 casos os dados foram corrigidos em
conseqüência dessas reclamações: o número de procedimentos
TABELA A.2
Quais indicadores compõem a classificação?
Conjunto de indicadores
• Procedimentos, prazo, custo e capital mínimo depositado para abrir
uma nova empresa
• Procedimentos, prazo e custos de inspeções e licenças (indústria da
construção civil)
• Índice de facilidade para contratar, índice de rigidez de horários de
trabalho, índice de facilidade para demitir, custo para contratar e custo
para demitir
Registro de propriedade
• Procedimentos, prazo e custo para registrar um imóvel comercial
• Índice de eficiência dos direitos legais, índice de profundidade das
informações de crédito
• Índices sobre a extensão de transparência, extensão da
responsabilidade dos membros da diretoria e facilidade para o acionista
processar judicialmente
• Número de impostos pagos, horas por ano despendidas na preparação
dos formulários e imposto total a pagar como porcentagem do lucro
bruto
• Número de documentos, número de assinaturas e prazo necessário
para exportar e importar
Adesão a contratos
• Procedimentos, prazo e custo para levar à adesão de um contrato de
débito
• Prazo e custo para fechar uma empresa, e taxa de recuperação
e o prazo para se abrir uma empresa em Burkina Faso, o custo do registro de imóveis no Senegal, o prazo para passar pelo
processo de falência na Suíça e o prazo e o custo do mesmo processo na Rússia. As outras reclamações foram resolvidas sem a
necessidade de correções, através de explicações das hipóteses
subjacentes à metodologia e da data em que os dados foram
coletados. Em 22 outros casos os dados anteriores foram corrigidos pela equipe de Doing Business durante a atualização dos
indicadores para esta publicação.
TABELA A.3
Coeficientes de correlação entre conjuntos de indicadores de Doing Business
Conjunto de
indicadores
Facilidade
para abrir
uma
empresa
Facilidade para contratar e demitir
Facilidade de obter alvarás
Facilidade para registrar imóveis
Facilidade para obter crédito
Eficiência da proteção ao investidor
Facilidade para pagar impostos
Facilidade para comércio internacional
Facilidade para levar à adesão a contratos
Facilidade para fechar uma empresa
0,38
0,49
0,41
0,48
0,44
0,35
0,49
0,55
0,54
Facilidade
para
contratar
e demitir
0,47
0,27
0,18
0,39
0,45
0,15
0,20
0,16
Facilidade Facilidade Eficiência Facilidade Facilidade
Facilidade
para
para
da proteção
para
para
de obter
registrar
obter
ao
pagar
comércio
alvarás
um imóvel crédito investidor impostos internacional
0,51
0,41
0,38
0,38
0,57
0,43
0,42
0,41
0,17
0,34
0,42
0,39
0,37
0,43
0,20
0,56
0,45
0,62
0,29
0,34
0,28
0,36
0,31
0,36
0,27
0,54
0,62
Facilidade
para levar
à adesão a
contratos
0,64
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9/10/2005 18:47:00
100
Economia
Afeganistão
África do Sul
Albânia
Alemanha
Angola
Arábia Saudita
Argélia
Argentina
Armênia
Austrália
Áustria
Azerbaijão
Bangladesh
Bélgica
Benin
Bielo-Rússia
Bolívia
Bósnia-Herzegovina
Botsuana
Brasil
Bulgária
Burkina Faso
Burundi
Butão
Camarões
Camboja
Canadá
Casaquistão
Chade
Chile
China
Cingapura
Colômbia
Congo
Coréia do Sul
Costa do Marfim
Costa Rica
Croácia
Dinamarca
Egito
El Salvador
Em. Árabes Unidos
Equador
Eritréia
Eslováquia
Eslovênia
Espanha
Estados Unidos
Estônia
Etiópia
Fiji
Filipinas
DB2006.indb 100
JANEIRO 2005
JANEIRO 2005
Procedimentos
(número)
Prazo
(dias)
Custo
(% da renda
per capita)
1
9
11
9
14
13
14
15
10
2
9
14
8
4
8
16
15
12
11
17
11
12
11
11
12
10
2
7
19
9
13
6
12
8
12
11
11
12
3
10
12
12
14
13
9
9
10
5
6
7
8
11
7
38
41
24
146
64
26
32
25
2
29
115
35
34
32
79
50
54
108
152
32
45
43
62
37
86
3
24
75
27
48
6
43
67
22
45
77
49
5
34
40
54
69
91
25
60
47
5
35
32
46
48
52,8
8,6
31,1
4,7
642,8
68,5
25,3
13,4
6,1
1,9
5,7
12,5
81,4
11,1
190,8
22,9
154,8
40,9
10,9
10,1
9,6
149,9
200,7
10,7
172,8
276,1
0,9
8,6
360,8
10,3
13,6
1,1
25,3
288,8
15,2
134,0
23,8
13,4
0,0
104,9
118,0
44,3
38,1
128,6
5,1
10,1
16,5
0,5
6,2
65,1
28,4
20,3
Capital
mínimo
(% da renda
per capita)
Procedimentos
(número)
Prazo
(dias)
Custo
(% da renda
per capita)
0,0
0,0
39,9
47,6
485,4
1236,9
55,1
6,6
4,0
0,0
61,5
0,0
0,0
13,5
323,1
42,8
4,1
57,4
0,0
0,0
104,2
483,8
0,0
0,0
216,5
80,7
0,0
26,6
619,1
0,0
946,7
0,0
0,0
220,1
308,8
225,2
0,0
22,7
47,0
739,8
124,4
416,9
9,2
535,2
41,0
17,0
15,7
0,0
41,4
1532,0
0,0
2,0
..
18
22
11
15
18
25
23
20
16
14
28
13
15
22
18
13
17
42
19
24
46
18
26
15
28
15
32
16
12
30
11
12
15
14
22
19
28
7
30
22
21
19
19
13
14
12
19
12
12
29
23
..
176
344
165
326
131
244
288
176
121
195
212
185
184
335
354
187
476
160
460
212
241
302
249
444
247
87
258
199
191
363
129
150
174
60
569
120
278
70
263
144
125
149
187
272
207
277
70
116
133
117
197
..
38,0
227,4
82,8
1674,7
82,1
70,5
47,9
64,9
12,3
81,6
1326,2
291,0
64,1
287,9
22,7
268,2
8735,4
298,8
184,4
325,1
5002,3
10740,5
62,5
1094,2
606,7
123,0
68,3
1703,1
125,2
126,0
24,0
697,3
1422,2
232,6
194,9
150,3
1236,7
71,3
1067,1
204,2
2,1
100,0
1254,2
18,0
128,7
77,1
16,9
41,4
1746,5
35,3
121,0
9/10/2005 18:47:00
101
INDICADORES DE DOING BUSINESS
Economia
Finlândia
França
Gana
Gaza e Cisjordânia
Geórgia
Grécia
Guatemala
Guiana
Guiné
Haiti
Holanda
Honduras
Hong Kong (China)
Hungria
Iêmen
Ilhas Marshall
Ilhas Salomão
Índia
Indonésia
Irã
Iraque
Irlanda
Islândia
Israel
Itália
Jamaica
Japão
Jordânia
Kiribati
Kuwait
Laos
Lesoto
Letônia
Líbano
Lituânia
Macedônia
Madagáscar
Malásia
Malauí
Maldivas
Mali
Marrocos
Maurício
Mauritânia
México
Micronésia
Moçambique
Moldávia
Mongólia
Namíbia
Nepal
Nicarágua
DB2006.indb 101
JANEIRO 2005
JANEIRO 2005
Procedimentos
(número)
Prazo
(dias)
Custo
(% da renda
per capita)
3
7
12
11
8
15
15
8
13
12
7
13
5
6
12
7
5
11
12
8
11
4
5
5
9
6
11
11
6
13
9
9
7
6
8
13
11
9
10
6
13
5
6
11
9
7
14
10
8
10
7
8
14
8
81
106
21
38
39
46
49
203
11
62
11
38
63
22
35
71
151
47
77
24
5
34
13
9
31
36
21
35
198
92
18
46
26
48
38
30
35
12
42
11
46
82
58
36
153
30
20
95
21
42
1,2
1,2
78,6
275,4
13,7
24,6
58,4
101,4
178,8
153,1
13,0
64,1
3,4
22,4
240,2
27,4
48,4
61,7
101,7
6,3
37,4
5,3
2,9
5,3
15,7
8,3
10,7
45,9
71,0
2,2
15,1
56,1
4,2
110,6
3,3
11,3
54,3
20,9
139,6
12,4
190,7
12,0
8,8
143,6
15,6
27,7
95,0
17,1
6,2
18,8
69,9
139,1
Capital
mínimo
(% da renda
per capita)
Procedimentos
(número)
Prazo
(dias)
Custo
(% da renda
per capita)
28,0
0,0
27,9
1409,8
46,8
121,4
29,3
0,0
405,0
155,0
64,6
34,1
0,0
79,6
2703,2
0,0
0,0
0,0
97,8
1,7
31,6
0,0
17,1
0,0
10,8
0,0
75,3
1011,6
38,4
133,8
23,4
16,4
31,8
68,5
57,3
145,2
2158,0
0,0
0,0
6,6
490,8
700,3
0,0
877,5
13,9
50,3
12,0
22,0
140,2
0,0
0,0
0,0
17
10
16
18
29
17
22
17
29
12
18
14
22
25
13
6
..
20
19
21
14
10
20
21
17
13
11
17
..
26
24
12
21
16
14
18
19
25
23
9
17
21
21
19
12
6
14
20
18
11
12
12
56
185
127
144
282
176
294
202
278
186
184
199
230
213
131
76
..
270
224
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..
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..
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..
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58,8
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314,7
1243,8
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102
Economia
Níger
Nigéria
Noruega
Nova Zelândia
Omã
Palau
Panamá
Papua Nova Guiné
Paquistão
Paraguai
Peru
Polônia
Porto Rico
Portugal
Quênia
Quirguistão
Reino Unido
República Checa
Rep. Dem. do Congo
Romênia
Ruanda
Rússia
Samoa
Senegal
Serra Leoa
Síria
Sri Lanka
Sudão
Suécia
Suíça
Tailândia
Taiwan (China)
Tanzânia
Timor Leste
Togo
Tonga
Tunísia
Turquia
Ucrânia
Uganda
Uruguai
Usbequistão
Vanuatu
Venezuela
Vietnã
Zâmbia
Zimbábue
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Procedimentos
(número)
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(dias)
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65,6
15,7
50,6
18,1
1442,5
Capital
mínimo
(% da renda
per capita)
Procedimentos
(número)
Prazo
(dias)
Custo
(% da renda
per capita)
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..
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..
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167
..
116
152
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..
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144,0
..
119,6
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51,0
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..
427,1
547,2
64,1
1671,2
1509,6
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Economia
Afeganistão
África do Sul
Albânia
Alemanha
Angola
Arábia Saudita
Argélia
Argentina
Armênia
Austrália
Áustria
Azerbaijão
Bangladesh
Bélgica
Benin
Bielo-Rússia
Bolívia
Bósnia-Herzegovina
Botsuana
Brasil
Bulgária
Burkina Faso
Burundi
Butão
Camarões
Camboja
Canadá
Casaquistão
Chade
Chile
China
Cingapura
Colômbia
Congo
Coréia do Sul
Costa do Marfim
Costa Rica
Croácia
Dinamarca
Egito
El Salvador
Em. Árabes Unidos
Equador
Eritréia
Eslováquia
Eslovênia
Espanha
Estados Unidos
Estônia
Etiópia
Fiji
Filipinas
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JANEIRO 2005
JANEIRO 2005
Índice de
dificuldade Índice de
Índice de
Índice de Custo de
de
rigidez de dificuldade
rigidez contratação
contratação horários de demissão trabalhista
(% do
(0–100)
(0–100)
(0–100)
(0–100)
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(semanas
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2,0
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0,5
10,4
12,0
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104
Economia
Finlândia
França
Gana
Gaza e Cisjordânia
Geórgia
Grécia
Guatemala
Guiana
Guiné
Haiti
Holanda
Honduras
Hong Kong (China)
Hungria
Iêmen
Ilhas Marshall
Ilhas Salomão
Índia
Indonésia
Irã
Iraque
Irlanda
Islândia
Israel
Itália
Jamaica
Japão
Jordânia
Kiribati
Kuwait
Laos
Lesoto
Letônia
Líbano
Lituânia
Macedônia
Madagáscar
Malásia
Malauí
Maldivas
Mali
Marrocos
Maurício
Mauritânia
México
Micronésia
Moçambique
Moldávia
Mongólia
Namíbia
Nepal
Nicarágua
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JANEIRO 2005
JANEIRO 2005
Índice de
Índice de
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2
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4,0
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3,4
..
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Omã
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Reino Unido
República Checa
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Rússia
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Taiwan (China)
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do imóvel)
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27,1
2,5
0,1
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0,3
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3,2
2,0
3,2
1,6
1,6
7,4
4,1
5,3
4,1
17,3
3,0
10,2
5,1
2,0
9,6
0,4
1,9
12,6
18,0
15,4
5,3
30,4
5,1
..
3,0
0,4
6,3
6,2
12,2
10,0
7,5
10,3
6,1
3,2
3,8
5,1
7,1
10,5
7,0
2,1
1,2
9,6
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106
Economia
Afeganistão
África do Sul
Albânia
Alemanha
Angola
Arábia Saudita
Argélia
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Áustria
Azerbaijão
Bangladesh
Bélgica
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Bielo-Rússia
Bolívia
Bosnia-Herzegovina
Botsuana
Brasil
Bulgária
Burkina Faso
Burundi
Butão
Camarões
Camboja
Canadá
Casaquistão
Chade
Chile
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Cingapura
Colômbia
Congo
Coréia do Sul
Costa do Marfim
Costa Rica
Croácia
Dinamarca
Egito
El Salvador
Em. Árabes Unidos
Equador
Eritréia
Eslováquia
Eslovênia
Espanha
Estados Unidos
Estônia
Etiópia
Fiji
Filipinas
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Índice de
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de órgãos
dos direitos das inform.
de registro
de registro
legais
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Índice de
Índice de
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Índice de
facilidade de eficiência da
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0,0
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2,6
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0,4
0,4
55,3
3,5
..
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0,0
0,0
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1,9
0,2
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0,8
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0,0
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0,0
1,2
17,3
1,5
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0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
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0,0
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0,0
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100,0
45,4
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
24,6
19,3
30,8
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0,0
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0,0
0,0
0,0
100,0
0,0
0,0
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0,0
0,0
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100,0
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8,0
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6,0
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6,7
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4,7
..
5,3
5,7
5,3
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5,0
4,7
5,7
4,3
9,3
5,7
5,0
4,7
4,7
3,0
3,0
6,3
4,0
4,7
4,7
4,0
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4,0
5,7
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8,3
6,0
2,7
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Economia
Finlândia
França
Gana
Gaza e Cisjordânia
Geórgia
Grécia
Guatemala
Guiana
Guiné
Haiti
Holanda
Honduras
Hong Kong (China)
Hungria
Iêmen
Ilhas Marshall
Ilhas Salomão
Índia
Indonésia
Irã
Iraque
Irlanda
Islândia
Israel
Itália
Jamaica
Japão
Jordânia
Kiribati
Kuwait
Laos
Lesoto
Letônia
Líbano
Lituânia
Macedônia
Madagáscar
Malásia
Malauí
Maldivas
Mali
Marrocos
Maurício
Mauritânia
México
Micronésia
Moçambique
Moldávia
Mongólia
Namíbia
Nepal
Nicarágua
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Índice de
Índice de
Cobertura
Cobertura
de órgãos
de registro
de registro
legais
de crédito
públicos
privados
(0–10)
(0–6)
Índice de
Índice de
Índice de
Índice de
dos diretores
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(0–10)
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100,0
0,7
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..
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6
5,7
5,3
6,0
..
4,0
3,3
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4,3
4,7
3,7
4,3
3,3
8,7
4,7
4,3
3,3
6,3
6,0
5,3
2,7
4,7
7,7
5,0
8,3
4,7
5,3
6,7
3,7
6,3
5,0
3,3
4,0
5,7
4,3
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6,0
5,7
8,7
5,3
5,3
4,7
4,0
7,7
..
3,7
2,7
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4,7
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6,7
4,7
5,0
9/10/2005 18:47:01
108
Economia
Níger
Nigéria
Noruega
Nova Zelândia
Omã
Palau
Panamá
Papua Nova Guiné
Paquistão
Paraguai
Peru
Polônia
Porto Rico
Portugal
Quênia
Quirguistão
Reino Unido
República Checa
Rep. Dem. do Congo
Romênia
Ruanda
Rússia
Samoa
Senegal
Serra Leoa
Síria
Sri Lanka
Sudão
Suécia
Suíça
Tailândia
Taiwan (China)
Tanzânia
Timor Leste
Togo
Tonga
Tunísia
Turquia
Ucrânia
Uganda
Uruguai
Usbequistão
Vanuatu
Venezuela
Vietnã
Zâmbia
Zimbábue
DB2006.indb 108
JANEIRO 2005
JANEIRO 2005
Índice de
Índice de
Cobertura
Cobertura
de órgãos
de registro
de registro
legais
de crédito
públicos
privados
(0–10)
(0–6)
Índice de
Índice de
Índice de
Índice de
dos diretores
acionistas
investidor
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Economia
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Hong Kong (China)
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Economia
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Nigéria
Noruega
Nova Zelândia
Omã
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Panamá
Papua Nova Guiné
Paquistão
Paraguai
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Polônia
Porto Rico
Portugal
Quênia
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Ucrânia
Uganda
Uruguai
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Vanuatu
Venezuela
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Zâmbia
Zimbábue
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JANEIRO 2005
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..
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48,6
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para
para
para
para
para
para
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exportar exportar
importar
importar importar
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(número)
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(número)
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139
9
42
36
62
66
9/10/2005 18:47:01
112
Economia
Afeganistão
África do Sul
Albânia
Alemanha
Angola
Arábia Saudita
Argélia
Argentina
Armênia
Austrália
Áustria
Azerbaijão
Bangladesh
Bélgica
Benin
Bielo-Rússia
Bolívia
Bósnia-Herzegovina
Botsuana
Brasil
Bulgária
Burkina Faso
Burundi
Butão
Camarões
Camboja
Canadá
Casaquistão
Chade
Chile
China
Cingapura
Colômbia
Congo
Coréia do Sul
Costa do Marfim
Costa Rica
Croácia
Dinamarca
Egito
El Salvador
Em. Árabes Unidos
Equador
Eritréia
Eslováquia
Eslovênia
Espanha
Estados Unidos
Estônia
Etiópia
Fiji
Filipinas
DB2006.indb 112
Adesão a contratos
JANEIRO 2005
JANEIRO 2005
Procedimentos
(número)
Prazo
(dias)
..
26
39
26
47
44
49
33
24
11
20
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27
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27
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446
433
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401
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363
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250
150
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420
360
Custo
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24,0
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20,0
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19,8
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19,6
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19,9
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10,6
14,8
53,8
50,7
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(anos)
Custo
(% da propriedade)
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NÃO PRATICADO
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NÃO PRATICADO
NÃO PRATICADO
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14,5
NÃO PRATICADO
NÃO PRATICADO
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0,8
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38,0
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39,0
36,9
20,6
4,1
9/10/2005 18:47:02
Economia
Finlândia
França
Gana
Gaza e Cisjordânia
Geórgia
Grécia
Guatemala
Guiana
Guiné
Haiti
Holanda
Honduras
Hong Kong (China)
Hungria
Iêmen
Ilhas Marshall
Ilhas Salomão
Índia
Indonésia
Irã
Iraque
Irlanda
Islândia
Israel
Itália
Jamaica
Japão
Jordânia
Kiribati
Kuwait
Laos
Lesoto
Letônia
Líbano
Lituânia
Macedônia
Madagáscar
Malásia
Malauí
Maldivas
Mali
Marrocos
Maurício
Mauritânia
México
Micronésia
Moçambique
Moldávia
Mongólia
Namíbia
Nepal
Nicarágua
DB2006.indb 113
Adesão a contratos
JANEIRO 2005
JANEIRO 2005
Procedimentos
(número)
Prazo
(dias)
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21
23
26
18
14
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..
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22
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18
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53
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28
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585
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280
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421
410
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314
270
350
155
Custo
(% da dívida)
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12,9
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95,9
140,8
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12,0
10,5
21,1
9,3
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71,0
13,3
30,3
23,9
10,4
26,7
9,1
32,8
22,8
20,2
136,5
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34,6
17,7
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29,3
20,0
124,4
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16,2
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25,8
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Prazo
(anos)
Custo
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1,9
..
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3,8
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2,0
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10,0
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..
0,4
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1,2
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9,0
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..
3,5
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1,0
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14,5
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38,0
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9,0
..
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1,0
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4,0
22,0
7,0
28,0
NÃO PRATICADO
NÃO PRATICADO
2,3
2,6
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3,6
1,8
2,0
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1,8
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5,0
2,8
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1,0
5,0
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29,5
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18,0
18,0
14,5
9,0
18,0
38,0
9,0
9,0
8,0
14,5
9,0
14,5
113
Taxa de
recuperação
(centavos
por dólar)
89,0
47,6
23,7
..
20,8
45,9
21,2
16,7
23,3
2,9
86,7
21,9
81,2
35,7
28,2
4,0
7,1
12,8
13,1
19,3
..
88,0
81,7
42,8
40,0
63,9
92,6
27,9
14,1
38,3
0,0
35,9
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18,6
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15,4
0,0
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18,0
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35,1
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64,1
3,3
13,3
27,3
17,0
45,3
23,9
33,8
9/10/2005 18:47:02
114
Economia
Níger
Nigéria
Noruega
Nova Zelândia
Omã
Palau
Panamá
Papua Nova Guiné
Paquistão
Paraguai
Peru
Polônia
Porto Rico
Portugal
Quênia
Quirguistão
Reino Unido
República Checa
Rep. Dem do Congo
Romênia
Ruanda
Rússia
Samoa
Senegal
Serra Leoa
Síria
Sri Lanka
Sudão
Suécia
Suíça
Tailândia
Taiwan (China)
Tanzânia
Timor Leste
Togo
Tonga
Tunísia
Turquia
Ucrânia
Uganda
Uruguai
Usbequistão
Vanuatu
Venezuela
Vietnã
Zâmbia
Zimbábue
DB2006.indb 114
Adesão a contratos
JANEIRO 2005
JANEIRO 2005
Procedimentos
(número)
33
23
14
19
41
34
45
22
46
46
35
41
43
24
25
46
14
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21
51
29
43
27
29
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67
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58
33
47
17
67,0
23
22
26
28
21
69
37
30
14
22
28
15
39
35
24
41
37
16
33
Prazo
(dias)
330
730
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50
455
465
355
440
395
285
381
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270
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360
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288
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290
909
580
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310
330
505
240
485
305
635
672
440
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208
170
390
210
242
990
535
510
27
330
269
209
620
368
430
445
343
274
350
Custo
(% da dívida)
42,0
37,2
4,2
4,8
10,0
34,7
37,0
110,3
35,2
30,4
34,7
8,7
21,0
17,5
41,3
47,9
17,2
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256,8
35,0
12,4
43,2
20,3
25,0
69,5
23,8
31,0
18,1
34,3
21,3
30,0
5,9
5,2
13,4
7,7
35,3
183,1
24,3
47,0
12,0
12,5
11,0
22,3
25,8
18,1
64,0
28,7
30,1
28,7
19,1
Prazo
(anos)
Custo
(% da propriedade)
5,0
1,5
0,9
2,0
7,0
6,5
2,0
2,8
2,8
3,9
3,1
1,4
3,8
2,0
4,5
3,5
1,0
4,8
9,2
5,2
3,5
4,6
18,0
22,0
1,0
3,5
3,5
38,0
29,5
38,0
4,0
9,0
7,0
22,0
8,0
9,0
22,0
4,0
6,0
76,0
14,5
22,0
38,0
9,0
NÃO PRATICADO
NÃO PRATICADO
3,8
2,5
0,3
3,0
2,6
2,7
4,1
2,2
9,0
38,0
29,5
7,0
42,0
23,0
9,0
18,0
NÃO PRATICADO
NÃO PRATICADO
2,0
3,0
2,7
0,8
3,0
9,0
3,5
36,0
3,5
22,0
NÃO PRATICADO
3,0
2,7
1,3
5,9
2,9
2,2
2,1
4,0
2,6
4,0
5,0
3,1
2,2
NÃO PRATICADO
14,5
22,0
7,0
7,0
42,0
29,5
7,0
4,0
38,0
38,0
14,5
9,0
22,0
Taxa de
recuperação
(centavos
por dólar)
2,6
31,1
91,1
71,0
24,9
3,5
25,8
13,0
44,3
13,3
31,3
64,0
61,4
74,7
15,0
19,7
85,3
0,0
17,8
1,6
5,4
17,5
0,0
27,6
15,2
0,0
19,0
9,0
20,3
28,5
33,8
0,0
74,9
46,9
43,9
89,4
22,3
0,0
15,9
25,0
51,5
7,2
8,4
39,8
30,6
12,5
15,8
6,1
19,2
20,0
2,1
9/10/2005 18:47:02
115
TABELAS DOS PAÍSES
AFEGANISTÃO
Facilidade para fazer negócios (classificação) 122
Número de procedimentos
Prazo (dias)
Capital mínimo (% da renda per capita)
1
7
52,8
0,0
Prazo (dias)
. .
. .
. .
Índice de dificuldade de contratação (0–100)
Índice de rigidez de horários (0–100)
Índice de dificuldade de demissão (0–100)
Índice de rigidez trabalhista (0–100)
Custo de contratação (% do salário)
Custo de demissão (semanas de salário)
67
20
30
39
0
4
ÁFRICA DO SUL
Prazo (dias)
Prazo (dias)
9
38
8,6
0,0
18
176
38,0
56
40
60
52
3
38
ALBÂNIA
Prazo (dias)
Prazo (dias)
DB2006.indb 115
11
41
31,1
39,9
22
344
227,4
44
80
20
48
31
64
Sul da Ásia
Renda baixa
Prazo (dias)
PIB per capita (US$)
População (m)
11
252
9,5
0
Índice de profundidade das inform. de crédito (0–6) 0
Cobertura de órg. de reg. públicos (% de adultos)
0,0
Cobertura de órg. de reg. privados (% de adultos) 0,0
0
Índice de responsabilidade dos diretores (0–10)
0
Índ. de facilidade de processos — acionistas (0–10) 2
Índ. de eficiência da proteção ao investidor (0–10) 0,7
Pagamentos (número)
Prazo (horas por ano)
6
23
11,0
8
8
5
7
31
9
9
34
Adesão a contratos
Prazo (dias)
Custo (% da dívida)
26
277
11,5
Prazo (anos)
Custo (% da propriedade)
2
18
33,9
População (m)
7
47
3,6
9
0,0
0
6
Documentos para exportar (número)
Assinaturas para exportar (número)
Prazo para exportar (dias)
Documentos para importar (número)
Assinaturas para importar (número)
Prazo para importar (dias)
3.630
45,8
32
350
43,8
Renda média inferior
Prazo (dias)
. .
400
24,0
Prazo (anos)
não praticado
não praticado
0,0
População (m)
5
0,0
Adesão a contratos
Prazo (dias)
. .
. .
. .
10
57
97
2
80
21,4
África Subsaariana
Renda média superior
Prazo (dias)
250
23,9
2.080
3,2
6
13
37
12
17
38
Adesão a contratos
Prazo (dias)
39
390
28,6
Prazo (anos)
4
38
26,9
53
240
71,6
9/10/2005 18:47:02
116
ALEMANHA
Prazo (dias)
Prazo (dias)
9
24
4,7
47,6
11
165
82,8
44
80
40
55
21
67
ANGOLA
Prazo (dias)
Prazo (dias)
14
146
642,8
485,4
15
326
1674,7
33
80
80
64
8
62
ARÁBIA SAUDITA
Prazo (dias)
Prazo (dias)
DB2006.indb 116
13
64
68,5
1236,9
18
131
82,1
0
40
0
13
11
79
OCDE: Renda alta
Renda alta
Prazo (dias)
População (m)
4
41
4,1
8
0,6
5
5
7
334
11,1
5
6
Prazo (anos)
1
8
53,0
Adesão a contratos
Prazo (dias)
Prazo (anos)
População (m)
4
4
0,0
4
0,2
8
4
26
175
10,5
1.030
13,5
. .
. .
. .
10
28
64
47
1011
11,2
6
22
0,6
30
656
32,5
Renda alta
Prazo (dias)
Adesão a contratos
Prazo (dias)
População (m)
3
2,9
4
1
6
4
1
6
32
105
50,3
África Subsaariana
Prazo (dias)
30.120
82,5
10.430
22,5
5
12
36
9
18
44
Adesão a contratos
Prazo (dias)
44
360
20,0
Prazo (anos)
3
22
28,4
13
70
1,4
9/10/2005 18:47:02
117
TABELAS DOS PAÍSES
ARGÉLIA
Prazo (dias)
Prazo (dias)
14
26
25,3
55,1
25
244
70,5
44
60
50
51
27
17
ARGENTINA
Prazo (dias)
Prazo (dias)
15
32
13,4
6,6
23
288
47,9
44
60
40
48
30
94
ARMÊNIA
Prazo (dias)
Prazo (dias)
DB2006.indb 117
10
25
6,1
4,0
20
176
64,9
17
60
70
49
19
17
População (m)
Prazo (dias)
16
52
9,0
3
0,0
8
4
8
8
29
8
12
51
Adesão a contratos
Prazo (dias)
49
407
28,7
Prazo (anos)
4
4
37,4
63
504
58,5
População (m)
Prazo (dias)
5
44
8,3
3
Cobertura de órg. de reg. públicos (% de adultos) 22,1
7
2
3.720
36,8
6
6
23
7
9
30
Adesão a contratos
Prazo (dias)
33
520
15,0
Prazo (anos)
3
15
34,9
35
580
97,9
População (m)
Prazo (dias)
4
6
0,5
4
2,6
Índ. de facilidade de processos — acionistas (0–10)
Índ. de eficiência da proteção ao investidor (0–10)
2.280
31,8
.
.
.
.
.
.
.
.
1.120
3,1
7
12
34
6
15
37
Adesão a contratos
Prazo (dias)
24
185
17,8
Prazo (anos)
2
4
41,0
50
1120
53,8
9/10/2005 18:47:03
118
AUSTRÁLIA
Facilidade para fazer negócios (classificação)
Prazo (dias)
Prazo (dias)
6
2
2
1,9
0,0
16
121
12,3
0
40
10
17
21
4
ÁUSTRIA
Prazo (dias)
Prazo (dias)
9
29
5,7
61,5
14
195
81,6
11
80
40
44
31
55
AZERBAIJÃO
Prazo (dias)
Prazo (dias)
DB2006.indb 118
14
115
12,5
0,0
28
212
1326,2
33
40
40
38
27
42
OCDE: Renda alta
Renda alta
Prazo (dias)
População (m)
5
5
7,1
9
0,0
8
2
3
32
4,5
2
5
7
61
0,4
6
0,4
0
5
Paying taxers
11
157
14,4
Prazo (anos)
1
8
79,9
32.300
8,1
4
2
8
5
3
9
Adesão a contratos
Prazo (dias)
20
374
9,8
Prazo (anos)
1
18
73,3
População (m)
950
8,2
20
272
50,8
Prazo (dias)
Adesão a contratos
Prazo (dias)
População (m)
5
1,2
5
2
12
11
2
16
12
107
37,0
OCDE: Renda alta
Renda alta
Prazo (dias)
26.900
19,9
7
40
69
18
55
79
Adesão a contratos
Prazo (dias)
25
267
19,8
Prazo (anos)
3
8
33,0
35
756
41,4
9/10/2005 18:47:03
119
TABELAS DOS PAÍSES
BANGLADESH
Prazo (dias)
Prazo (dias)
8
35
81,4
0,0
13
185
291,0
11
40
20
24
0
47
BÉLGICA
Prazo (dias)
Prazo (dias)
4
34
11,1
13,5
15
184
64,1
11
40
10
20
55
16
BENIN
Prazo (dias)
Prazo (dias)
DB2006.indb 119
8
32
190,8
323,1
22
335
287,9
39
80
40
53
27
35
Sul da Ásia
Renda baixa
Prazo (dias)
População (m)
11
363
11,0
7
0,4
6
7
7
132
12,8
8
7
3
50
15,1
4
3,5
5
8
29
365
21,3
Prazo (anos)
4
8
24,2
31.030
10,4
5
2
7
6
2
9
Adesão a contratos
Prazo (dias)
27
112
6,2
Prazo (anos)
1
4
86,6
População (m)
530
6,7
10
160
44,6
África Subsaariana
Renda baixa
Prazo (dias)
Adesão a contratos
Prazo (dias)
População (m)
5
7
15
35
16
38
57
17
640
50,4
OCDE: Renda alta
Renda alta
Prazo (dias)
440
138,0
Adesão a contratos
Prazo (dias)
Prazo (anos)
8
10
36
11
14
49
49
570
29,6
3
15
9,4
75
270
53,1
9/10/2005 18:47:03
120
BIELO-RÚSSIA
Prazo (dias)
Prazo (dias)
16
79
22,9
42,8
18
354
22,7
0
40
40
27
39
21
BOLÍVIA
Prazo (dias)
Prazo (dias)
15
50
154,8
4,1
13
187
268,2
61
60
0
40
14
98
BÓSNIA-HERZEGOVINA
Prazo (dias)
Prazo (dias)
DB2006.indb 120
12
54
40,9
57,4
17
476
8735,4
56
40
30
42
42
33
Prazo (dias)
População (m)
7
231
0,1
5
. .
1
4
7
92
5,0
3
1
5
28
225
26,7
Prazo (anos)
6
22
21,6
População (m)
960
8,8
9
15
43
9
16
49
Adesão a contratos
Prazo (dias)
47
591
10,6
Prazo (anos)
2
15
36,9
População (m)
7
331
6,0
8
0,0
3
6
Adesão a contratos
Prazo (dias)
41
1080
64,0
Prazo (dias)
7
9
33
7
10
37
113
1188
121,8
Prazo (dias)
2.120
9,9
2.040
4,1
9
15
32
15
18
43
Adesão a contratos
Prazo (dias)
36
330
19,6
Prazo (anos)
3
9
32,0
73
100
19,7
9/10/2005 18:47:04
121
TABELAS DOS PAÍSES
BOTSUANA
Prazo (dias)
Prazo (dias)
11
108
10,9
0,0
42
160
298,8
11
40
40
30
0
19
BRASIL
Prazo (dias)
Prazo (dias)
17
152
10,1
0,0
19
460
184,4
67
80
20
56
27
165
BULGÁRIA
Prazo (dias)
Prazo (dias)
DB2006.indb 121
11
32
9,6
104,2
24
212
325,1
61
60
10
44
32
30
África Subsaariana
Prazo (dias)
População (m)
6
69
5,1
9
0,0
8
2
15
47
4,0
5
7
Prazo (anos)
2
15
54,4
Adesão a contratos
Prazo (dias)
Prazo (anos)
População (m)
9
19
2,3
6
8
1
26
154
24,8
3.090
177,0
7
8
39
14
16
43
24
546
15,5
10
9
0,4
23
2600
147,9
Prazo (dias)
Adesão a contratos
Prazo (dias)
População (m)
2
9,6
6
7
37
9
10
42
24
140
52,9
Prazo (dias)
4.340
1,7
2.740
7,8
7
5
26
10
4
24
Adesão a contratos
Prazo (dias)
34
440
14,0
Prazo (anos)
3
9
33,5
27
616
38,6
9/10/2005 18:47:04
122
BURKINA FASO
Prazo (dias)
Prazo (dias)
12
45
149,9
483,8
46
241
5002,3
83
100
70
84
23
57
BURUNDI
Prazo (dias)
Prazo (dias)
11
43
200,7
0,0
18
302
10740,5
67
80
60
69
7
25
BUTÃO
Prazo (dias)
Prazo (dias)
DB2006.indb 122
11
62
10,7
0,0
26
249
62,5
78
60
0
46
0
94
África Subsaariana
Renda baixa
População (m)
Prazo (dias)
8
107
16,2
4
1,9
6
5
Prazo (dias)
5
94
18,9
2
0,2
.
.
.
.
.
.
.
.
5
72
1,0
3
0,0
6
6
41
446
95,4
Prazo (anos)
4
9
6,3
População (m)
90
7,2
11
29
67
19
55
124
Adesão a contratos
Prazo (dias)
47
433
32,5
Prazo (anos)
4
18
16,4
População (m)
760
0,9
41
140
173,5
Sul da Ásia
Renda baixa
Prazo (dias)
Adesão a contratos
Prazo (dias)
9
19
71
13
37
66
40
270
48,3
África Subsaariana
Renda baixa
360
12,1
Adesão a contratos
Prazo (dias)
10
12
39
14
12
42
20
275
113,8
Prazo (anos)
não praticado
não praticado
0,0
30
370
23,3
9/10/2005 18:47:04
123
TABELAS DOS PAÍSES
CAMARÕES
Prazo (dias)
Prazo (dias)
12
37
172,8
216,5
15
444
1094,2
28
60
80
56
15
40
CAMBOJA
Prazo (dias)
Prazo (dias)
10
86
276,1
80,7
28
247
606,7
CANADÁ
67
80
30
59
0
39
Prazo (dias)
Prazo (dias)
DB2006.indb 123
4
2
3
0,9
0,0
15
87
123,0
11
0
30
14
12
28
África Subsaariana
Renda baixa
Prazo (dias)
População (m)
5
93
19,0
4
0,8
8
3
7
56
4,7
0
0,0
5
9
58
585
36,4
Prazo (anos)
3
15
23,5
População (m)
320
13,4
Adesão a contratos
Prazo (dias)
8
10
43
12
18
55
31
401
121,3
Prazo (anos)
não praticado
não praticado
0,0
População (m)
6
10
1,7
7
0,0
8
9
Adesão a contratos
Prazo (dias)
27
97
31,1
OCDE: Renda alta
Renda alta
Prazo (dias)
10
11
39
14
20
53
51
1300
47,6
Renda baixa
Prazo (dias)
800
16,1
28.390
31,6
6
2
12
7
1
12
Adesão a contratos
Prazo (dias)
17
346
12,0
Prazo (anos)
1
4
90,1
10
119
32,5
9/10/2005 18:47:04
124
CASAQUISTÃO
Prazo (dias)
Prazo (dias)
7
24
8,6
26,6
32
258
68,3
0
60
10
23
22
8
CHADE
Prazo (dias)
Prazo (dias)
19
75
360,8
619,1
16
199
1703,1
67
80
70
72
21
21
CHILE
Prazo (dias)
Prazo (dias)
DB2006.indb 124
9
27
10,3
0,0
12
191
125,2
33
20
20
24
3
51
Prazo (dias)
População (m)
8
52
1,6
5
0,0
7
2
6
44
21,3
3
0,2
3
6
47
380
8,5
Prazo (anos)
3
18
19,9
População (m)
260
8,6
7
32
87
14
42
111
Adesão a contratos
Prazo (dias)
52
526
54,9
Prazo (anos)
População (m)
6
31
1,3
4
8
4
Adesão a contratos
Prazo (dias)
10
63
0,0
65
122
51,3
Prazo (dias)
14
15
93
18
17
87
34
156
41,6
África Subsaariana
Renda baixa
Prazo (dias)
2.260
14,9
4.910
15,8
6
7
23
8
8
24
Adesão a contratos
Prazo (dias)
28
305
10,4
Prazo (anos)
6
15
23,1
8
432
46,7
9/10/2005 18:47:05
125
TABELAS DOS PAÍSES
CHINA
Prazo (dias)
Prazo (dias)
13
48
13,6
946,7
30
363
126,0
CINGAPURA
11
40
40
30
30
90
Prazo (dias)
Prazo (dias)
2
6
6
1,1
0,0
11
129
24,0
0
0
0
0
13
4
COLÔMBIA
Prazo (dias)
Prazo (dias)
DB2006.indb 125
12
43
25,3
0,0
12
150
697,3
72
60
40
57
28
44
Prazo (dias)
População (m)
3
32
3,1
2
0,4
10
1
3
9
2,8
10
9
Prazo (anos)
2
22
31,5
Adesão a contratos
Prazo (dias)
Prazo (anos)
População (m)
7
23
3,5
4
0,0
7
1
25
241
25,5
24.220
4,3
5
2
6
6
2
8
23
69
9,0
1
1
91,3
16
30
19,5
Prazo (dias)
Adesão a contratos
Prazo (dias)
População (m)
10
0,0
6
7
20
11
8
24
34
584
46,9
Renda alta
Prazo (dias)
1.290
1,290,0
2.000
44,6
6
7
34
11
12
48
Adesão a contratos
Prazo (dias)
37
363
18,6
Prazo (anos)
3
1
55,1
54
432
75,1
9/10/2005 18:47:05
126
CONGO
Prazo (dias)
Prazo (dias)
8
67
288,8
220,1
15
174
1422,2
89
80
70
80
16
42
CORÉIA DO SUL
Prazo (dias)
Prazo (dias)
12
22
15,2
308,8
14
60
232,6
44
60
30
45
17
90
COSTA DO MARFIM
Prazo (dias)
Prazo (dias)
DB2006.indb 126
11
45
134,0
225,2
22
569
194,9
44
80
10
45
15
68
África Subsaariana
Renda baixa
Prazo (dias)
População (m)
6
103
22,1
2
2,3
4
5
7
11
6,3
7
2
7
369
14,3
2
3,0
6
5
47
560
43,0
Prazo (anos)
3
24
19,2
13.980
47,9
5
3
12
8
5
12
Adesão a contratos
Prazo (dias)
29
75
5,4
Prazo (anos)
2
4
81,7
População (m)
770
16,8
26
290
29,6
África Subsaariana
Renda baixa
Prazo (dias)
Adesão a contratos
Prazo (dias)
População (m)
6
0,0
8
42
50
12
51
62
94
576
66,9
Renda alta
Prazo (dias)
770
3,8
7
11
21
16
21
48
Adesão a contratos
Prazo (dias)
25
525
47,6
Prazo (anos)
2
18
14,9
71
270
46,9
9/10/2005 18:47:05
127
TABELAS DOS PAÍSES
COSTA RICA
Prazo (dias)
Prazo (dias)
11
77
23,8
0,0
19
120
150,3
56
60
0
39
24
34
CROÁCIA
Prazo (dias)
Prazo (dias)
12
49
13,4
22,7
28
278
1236,7
DINAMARCA
Prazo (dias)
Prazo (dias)
DB2006.indb 127
61
60
50
57
17
38
8
3
5
0,0
47,0
7
70
71,3
11
40
10
20
1
39
Prazo (dias)
População (m)
6
21
3,6
4
2
5
5
956
5,0
2
5
Prazo (anos)
4
15
18,2
6.590
4,4
9
10
35
15
10
37
Adesão a contratos
Prazo (dias)
22
415
10,0
Prazo (anos)
3
15
28,4
População (m)
6
42
0,6
7
0,0
7
5
34
550
41,2
39
232
47,1
OCDE: Renda alta
Renda alta
Prazo (dias)
Adesão a contratos
Prazo (dias)
População (m)
4
0,0
7
8
36
13
8
42
41
402
54,3
Prazo (dias)
4.670
4,0
Adesão a contratos
Prazo (dias)
Prazo (anos)
40.650
5,4
3
2
5
3
1
5
15
83
5,3
3
9
63,0
18
135
63,4
9/10/2005 18:47:06
128
EGITO
Prazo (dias)
Prazo (dias)
10
34
104,9
739,8
30
263
1067,1
0
80
80
53
26
162
EL SALVADOR
Prazo (dias)
Prazo (dias)
12
40
118,0
124,4
22
144
204,2
44
60
20
41
15
86
EM. ÁRABES UNIDOS
Prazo (dias)
Prazo (dias)
DB2006.indb 128
12
54
44,3
416,9
21
125
2,1
0
80
20
33
13
96
Prazo (dias)
População (m)
7
193
6,1
1
1,2
5
2
5
52
3,6
6
2
Prazo (anos)
4
22
16,1
2.350
6,5
7
10
43
15
11
54
Adesão a contratos
Prazo (dias)
41
275
12,5
Prazo (anos)
4
9
30,5
População (m)
3
9
2,0
4
1,5
4
8
55
410
18,4
65
224
32,2
Renda alta
Prazo (dias)
Adesão a contratos
Prazo (dias)
População (m)
5
8
11
27
9
8
29
39
504
32,1
Prazo (dias)
1.310
67,6
Adesão a contratos
Prazo (dias)
Prazo (anos)
18.060
4,0
6
3
18
6
3
18
53
614
16,0
5
30
5,5
15
12
8,9
9/10/2005 18:47:06
129
TABELAS DOS PAÍSES
EQUADOR
Prazo (dias)
Prazo (dias)
14
69
38,1
9,2
19
149
100,0
44
60
70
58
13
131
ERITRÉIA
Prazo (dias)
Prazo (dias)
13
91
128,6
535,2
19
187
1254,2
0
60
20
27
2
69
ESLOVÁQUIA
Prazo (dias)
Prazo (dias)
DB2006.indb 129
9
25
5,1
41,0
13
272
18,0
17
60
40
39
35
13
Prazo (dias)
População (m)
10
21
6,7
3
1
5
6
91
9,1
3
0,0
4
5
41
388
15,3
Prazo (anos)
8
63
20,7
População (m)
180
4,4
Adesão a contratos
Prazo (dias)
Prazo (anos)
População (m)
3
17
0,1
9
0,5
2
4
Adesão a contratos
Prazo (dias)
11
20
69
17
33
69
27
385
19,9
2
15
0,0
18
216
66,3
Prazo (dias)
12
4
20
11
7
42
33
600
33,9
África Subsaariana
Renda baixa
Prazo (dias)
2.180
13,0
6.480
5,4
9
8
20
8
10
21
Adesão a contratos
Prazo (dias)
27
565
15,0
Prazo (anos)
5
18
38,6
31
344
39,5
9/10/2005 18:47:06
130
ESLOVÊNIA
Prazo (dias)
Prazo (dias)
9
60
10,1
17,0
14
207
128,7
61
80
50
64
17
43
ESPANHA
Prazo (dias)
Prazo (dias)
ESTADOS UNIDOS
Prazo (dias)
Prazo (dias)
DB2006.indb 130
10
47
16,5
15,7
12
277
77,1
67
80
50
66
32
56
3
5
5
0,5
0,0
19
70
16,9
0
0
10
3
8
0
Renda alta
Prazo (dias)
População (m)
6
391
2,0
6
2,7
3
8
3
25
7,2
4
6
Prazo (anos)
4
15
27,9
21.210
41,1
4
3
9
5
3
10
Adesão a contratos
Prazo (dias)
23
169
14,1
Prazo (anos)
1
15
77,8
População (m)
4
12
0,5
7
0,0
7
9
25
913
15,2
7
56
48,4
OCDE: Renda alta
Renda alta
Prazo (dias)
Adesão a contratos
Prazo (dias)
População (m)
5
9
7
20
11
9
24
29
272
47,3
OCDE: Renda alta
Renda alta
Prazo (dias)
14.810
2,0
41.400
291,0
6
5
9
5
4
9
Adesão a contratos
Prazo (dias)
17
250
7,5
Prazo (anos)
2
7
76,2
9
325
21,5
9/10/2005 18:47:06
131
TABELAS DOS PAÍSES
ESTÔNIA
Prazo (dias)
Prazo (dias)
6
35
6,2
41,4
12
116
41,4
33
80
40
51
33
33
ETIÓPIA
Prazo (dias)
Prazo (dias)
7
32
65,1
1532,0
12
133
1746,5
33
60
30
41
0
40
FIJI
Prazo (dias)
Prazo (dias)
DB2006.indb 131
8
46
28,4
0,0
29
117
35,3
22
40
0
21
8
28
Prazo (dias)
População (m)
4
65
0,5
4
0,0
8
4
15
56
10,4
5
0,0
1
4
25
150
10,6
Prazo (anos)
3
9
39,0
População (m)
110
68,6
8
33
46
13
45
57
Adesão a contratos
Prazo (dias)
30
420
14,8
Prazo (anos)
2
14,5
36,9
População (m)
3
48
12,0
8
0,0
5
5
Adesão a contratos
Prazo (dias)
20
52
43,6
Prazo (dias)
5
2
12
5
5
14
11
104
39,5
África Subsaariana
Renda baixa
Prazo (dias)
7.010
1,4
2.690
0,8
6
5
22
13
2
22
Adesão a contratos
Prazo (dias)
26
420
53,8
Prazo (anos)
2
38
20,6
22
140
44,4
9/10/2005 18:47:07
132
FILIPINAS
Prazo (dias)
Prazo (dias)
11
48
20,3
2,0
23
197
121,0
56
40
40
45
9
90
FINLÂNDIA
Prazo (dias)
Prazo (dias)
3
14
1,2
28,0
17
56
76,2
44
60
40
48
22
24
FRANÇA
Prazo (dias)
Prazo (dias)
DB2006.indb 132
7
8
1,2
0,0
10
185
78,0
78
80
40
66
47
32
Prazo (dias)
População (m)
8
33
5,7
3
0,0
1
2
3
14
4,0
6
4
6
38
4,1
32.790
5,2
4
3
7
3
1
7
Adesão a contratos
Prazo (dias)
27
228
6,5
Prazo (anos)
1
4
89,0
População (m)
9
183
6,5
3
1,8
10
1
25
360
50,7
19
. .
52,1
OCDE: Renda alta
Renda alta
Prazo (dias)
Prazo (anos)
População (m)
6
0,0
Adesão a contratos
Prazo (dias)
6
5
19
8
7
22
62
94
46,4
OCDE: Renda alta
Renda alta
Prazo (dias)
1.170
81,5
30.090
59,8
7
3
22
13
3
23
Adesão a contratos
Prazo (dias)
21
75
11,7
Prazo (anos)
2
9
47,6
29
72
42,8
9/10/2005 18:47:07
133
TABELAS DOS PAÍSES
GANA
Prazo (dias)
Prazo (dias)
12
81
78,6
27,9
16
127
1549,7
11
40
50
34
13
25
GAZA E CISJORDÂNIA
Prazo (dias)
Prazo (dias)
11
106
275,4
1409,8
18
144
779,2
33
60
20
38
13
90
GEÓRGIA
Prazo (dias)
Prazo (dias)
DB2006.indb 133
8
21
13,7
46,8
29
282
144,6
0
60
70
43
31
4
África Subsaariana
Renda baixa
Prazo (dias)
População (m)
7
382
3,7
5
0,0
7
7
7
58
4,7
.
.
.
.
49
. .
42
.
.
.
.
23
200
14,4
Prazo (anos)
2
22
23,7
Adesão a contratos
Prazo (dias)
Prazo (anos)
População (m)
6
9
0,6
7
0,0
4
4
Adesão a contratos
Prazo (dias)
População (m)
5
0,0
Prazo (dias)
6
11
47
13
13
55
35
304
45,3
Prazo (dias)
380
20,7
1.110
3,4
6
10
27
9
18
42
26
465
21,4
. .
. .
. .
1.040
5,1
9
35
54
15
42
52
Adesão a contratos
Prazo (dias)
18
375
31,7
Prazo (anos)
3
4
20,8
49
448
49,7
9/10/2005 18:47:07
134
GRÉCIA
Prazo (dias)
Prazo (dias)
15
38
24,6
121,4
17
176
71,9
78
80
40
66
30
69
GUATEMALA
Prazo (dias)
Prazo (dias)
15
39
58,4
29,3
22
294
667,8
61
40
20
40
13
101
GUIANA
Prazo (dias)
Prazo (dias)
DB2006.indb 134
8
46
101,4
0,0
OCDE: Renda alta
Renda alta
Prazo (dias)
População (m)
12
23
13,7
3
0,0
1
4
5
69
4,7
1
3
4
24
2,5
17
202
96,7
3
0,0
.
.
.
.
5
4
.
.
.
.
7
. .
14
151
12,7
Prazo (anos)
2
9
45,9
2.130
12,3
8
6
20
7
5
36
Adesão a contratos
Prazo (dias)
37
1459
14,5
Prazo (anos)
4
15
21,2
População (m)
990
0,8
50
260
53,4
Prazo (dias)
Adesão a contratos
Prazo (dias)
População (m)
4
0,0
7
6
29
11
9
34
32
204
47,9
Prazo (dias)
16.610
11,0
8
10
42
11
15
54
Adesão a contratos
Prazo (dias)
. .
525
24,4
Prazo (anos)
2
42
16,7
45
288
20,7
9/10/2005 18:47:08
135
TABELAS DOS PAÍSES
GUINÉ
Prazo (dias)
Prazo (dias)
13
49
178,8
405,0
29
278
512,2
33
80
30
48
27
26
HAITI
Prazo (dias)
Prazo (dias)
12
203
153,1
155,0
12
186
1129,6
11
40
20
24
9
26
HOLANDA
Prazo (dias)
Prazo (dias)
DB2006.indb 135
7
11
13,0
64,6
18
184
142,7
28
60
60
49
16
16
África Subsaariana
Renda baixa
Prazo (dias)
População (m)
6
104
15,6
2
0,0
5
6
5
683
8,1
2
0,3
4
3
44
306
27,6
Prazo (anos)
4
8
23,3
População (m)
390
8,4
Adesão a contratos
Prazo (dias)
Prazo (anos)
População (m)
2
2
6,2
8
0,0
4
3
Adesão a contratos
Prazo (dias)
8
20
58
9
35
60
35
368
25,0
6
30
2,9
53
. .
31,7
OCDE: Renda alta
Renda alta
Prazo (dias)
7
11
43
12
23
56
55
416
51,2
Renda baixa
Prazo (dias)
460
7,9
31.700
16,2
5
3
7
4
1
8
Adesão a contratos
Prazo (dias)
22
48
17,0
Prazo (anos)
2
1
86,7
22
700
53,3
9/10/2005 18:47:08
136
HONDURAS
Prazo (dias)
Prazo (dias)
13
62
64,1
34,1
14
199
759,6
HONG KONG (CHINA)
22
40
40
34
10
46
Prazo (dias)
Prazo (dias)
7
5
11
3,4
0,0
22
230
38,5
0
0
0
0
5
13
HUNGARY
HUNGRIA
Prazo (dias)
Prazo (dias)
DB2006.indb 136
6
38
22,4
79,6
25
213
279,1
11
80
20
37
34
34
Prazo (dias)
População (m)
7
36
5,8
5
1
5
5
83
5,0
10
8
Prazo (anos)
4
8
21,9
26.810
6,8
6
4
13
8
3
16
Adesão a contratos
Prazo (dias)
16
211
12,9
Prazo (anos)
1
9
81,2
População (m)
4
78
11,0
6
0,0
1
5
36
545
33,1
1
80
14,3
Prazo (dias)
Adesão a contratos
Prazo (dias)
População (m)
10
0,0
7
17
34
15
21
46
48
424
43,2
Renda alta
Prazo (dias)
1.030
7,0
8.270
8,270
10,1
6
4
23
10
5
24
Adesão a contratos
Prazo (dias)
21
365
8,1
Prazo (anos)
2
15
35,7
24
304
56,8
9/10/2005 18:47:08
137
TABELAS DOS PAÍSES
IÊMEN
Prazo (dias)
Prazo (dias)
12
63
240,2
2703,2
13
131
274,4
0
80
30
37
17
17
ILHAS MARSHALL
Prazo (dias)
Prazo (dias)
7
22
27,4
0,0
6
76
36,9
33
0
0
11
11
0
ILHAS SALOMÃO
Prazo (dias)
DB2006.indb 137
5
35
48,4
0,0
Prazo (dias)
. .
. .
. .
11
20
20
17
8
52
Renda baixa
Prazo (dias)
População (m)
6
21
3,9
2
0,1
6
4
4
12
1,7
2
0
Prazo (anos)
3
8
28,2
Adesão a contratos
Prazo (dias)
Prazo (anos)
População (m)
6
86
10,2
6
0,0
5
6
37
360
10,5
2.370
0,1
. .
. .
. .
6
6
14
34
440
95,9
5
38
4,0
20
160
42,6
Renda baixa
Prazo (dias)
Adesão a contratos
Prazo (dias)
População (m)
6
0,0
6
8
33
9
20
31
32
248
128,8
Prazo (dias)
570
19,2
Adesão a contratos
Prazo (dias)
Prazo (anos)
550
0,5
. .
. .
. .
7
5
24
30
455
140,8
4
38
7,1
33
80
13,5
9/10/2005 18:47:09
138
ÍNDIA
Prazo (dias)
Prazo (dias)
11
71
62,0
0,0
20
270
678,5
56
40
90
62
12
79
INDONÉSIA
Prazo (dias)
Prazo (dias)
12
151
101,7
97,8
19
224
364,9
61
40
70
57
10
145
IRÃ
Prazo (dias)
Prazo (dias)
DB2006.indb 138
8
47
6,3
1,7
21
668
818,0
78
60
10
49
23
90
Sul da Ásia
Renda baixa
Prazo (dias)
População (m)
6
67
8,9
5
0,0
7
4
7
42
11,0
8
5
Prazo (anos)
10
9
12,8
Adesão a contratos
Prazo (dias)
Prazo (anos)
População (m)
9
36
5,0
5
3
5
40
425
43,1
1.140
215,0
7
3
25
10
6
30
34
570
126,5
6
18
13,1
52
560
38,8
Prazo (dias)
Adesão a contratos
Prazo (dias)
População (m)
5
0,0
10
22
36
15
27
43
59
264
43,2
Prazo (dias)
620
1,060,0
2.300
66,4
11
30
45
11
45
51
Adesão a contratos
Prazo (dias)
23
545
12,0
Prazo (anos)
5
9
19,3
28
. .
14,6
9/10/2005 18:47:09
139
TABELAS DOS PAÍSES
IRAQUE
Prazo (dias)
Prazo (dias)
11
77
37,4
31,6
14
210
311,5
78
80
50
69
12
4
IRLANDA
Prazo (dias)
Prazo (dias)
4
24
5,3
0,0
10
181
23,6
28
40
30
33
11
52
ISLÂNDIA
Prazo (dias)
Prazo (dias)
DB2006.indb 139
5
5
2,9
17,1
20
124
16,8
33
60
0
31
12
13
Prazo (dias)
População (m)
5
8
7,7
4
0,0
4
5
5
38
10,3
9
5
65
320
10,5
Prazo (anos)
. .
. .
. .
34.280
4,0
5
5
14
4
5
15
Adesão a contratos
Prazo (dias)
16
217
21,1
Prazo (anos)
0
9
88,0
População (m)
3
4
2,4
7
0,0
4
5
Adesão a contratos
Prazo (dias)
8
76
45,3
OCDE: Renda alta
Renda alta
Prazo (dias)
10
70
105
19
75
135
População (m)
8
0,0
13
48
5,6
OCDE: Renda alta
Renda alta
Prazo (dias)
2.170
24,7
38.620
0,3
7
3
15
6
2
15
Adesão a contratos
Prazo (dias)
14
158
9,3
Prazo (anos)
1
4
81,7
19
175
52,2
9/10/2005 18:47:09
140
ISRAEL
Prazo (dias)
Prazo (dias)
5
34
5,3
0,0
21
219
93,5
0
80
20
33
6
90
ITÁLIA
Prazo (dias)
Prazo (dias)
9
13
15,7
10,8
17
284
147,3
61
80
30
57
33
47
JAMAICA
Prazo (dias)
Prazo (dias)
DB2006.indb 140
6
9
8,3
0,0
13
242
526,1
11
0
20
10
12
60
Renda alta
Prazo (dias)
População (m)
7
144
7,5
8
0,0
8
8
8
27
0,9
7
2
Prazo (anos)
4
23
42,8
26.120
57,6
8
5
28
16
10
38
Adesão a contratos
Prazo (dias)
18
1390
17,6
Prazo (anos)
1
22
40,0
População (m)
5
54
13,5
6
0,0
3
8
27
585
22,1
20
360
59,8
Prazo (dias)
Adesão a contratos
Prazo (dias)
População (m)
3
6,1
5
2
10
5
4
13
33
210
57,5
OCDE: Renda alta
Renda alta
Prazo (dias)
17.380
6,7
2.900
2,6
5
7
20
8
7
26
Adesão a contratos
Prazo (dias)
18
202
27,8
Prazo (anos)
1
18
63,9
72
414
49,4
9/10/2005 18:47:10
141
TABELAS DOS PAÍSES
JAPÃO
Prazo (dias)
Prazo (dias)
11
31
10,7
75,3
11
87
19,7
17
40
0
19
13
21
JORDÂNIA
Prazo (dias)
Prazo (dias)
11
36
45,9
1011,6
17
122
506,3
11
40
50
34
11
90
KIRIBATI
Prazo (dias)
DB2006.indb 141
6
21
71,0
38,4
Prazo (dias)
. .
. .
. .
0
0
50
17
8
46
OCDE: Renda alta
Renda alta
Prazo (dias)
População (m)
6
14
4,1
6
0,0
6
7
8
22
10,0
5
2
4
58
0,1
6
0,0
6
5
Adesão a contratos
Prazo (dias)
16
60
8,6
Prazo (anos)
1
4
92,6
2.140
5,3
7
6
28
12
5
28
Adesão a contratos
Prazo (dias)
43
342
8,8
Prazo (anos)
4
9
27,9
População (m)
970
0,1
10
101
39,8
Prazo (dias)
5
3
11
7
3
11
População (m)
6
0,6
26
315
34,6
Prazo (dias)
37.180
128,0
6
5
31
11
6
32
Adesão a contratos
Prazo (dias)
18
440
71,0
Prazo (anos)
3
38
14,1
16
. .
15,6
9/10/2005 18:47:10
142
KUWAIT
Prazo (dias)
Prazo (dias)
13
35
2,2
133,8
26
149
278,9
0
60
0
20
11
42
LAOS
Prazo (dias)
Prazo (dias)
9
198
15,1
23,4
24
208
224,5
11
60
80
50
5
36
LESOTO
Prazo (dias)
Prazo (dias)
DB2006.indb 142
9
92
56,1
16,4
12
254
134,2
56
60
10
42
0
47
Renda alta
Prazo (dias)
População (m)
8
75
0,6
5
0,0
5
5
9
135
4,2
2
0,0
4
2
52
390
13,3
Prazo (anos)
4
1
38,3
População (m)
390
5,7
Adesão a contratos
Prazo (dias)
Prazo (anos)
População (m)
6
101
8,5
5
0,0
2
2
Adesão a contratos
Prazo (dias)
12
17
66
16
28
78
53
443
30,3
5
76
0,0
31
180
24,7
África Subsaariana
Renda baixa
Prazo (dias)
5
10
30
11
12
39
14
. .
8,2
Renda baixa
Prazo (dias)
17.970
2,4
740
1,8
. .
. .
. .
10
15
50
Adesão a contratos
Prazo (dias)
49
285
23,9
Prazo (anos)
3
8
35,9
19
564
37,7
9/10/2005 18:47:10
143
TABELAS DOS PAÍSES
LETÔNIA
Prazo (dias)
Prazo (dias)
7
18
4,2
31,8
21
160
43,9
67
40
70
59
22
17
LÍBANO
Prazo (dias)
Prazo (dias)
6
46
110,6
68,5
16
275
214,6
33
0
40
24
22
17
LITUÂNIA
Prazo (dias)
Prazo (dias)
DB2006.indb 143
8
26
3,3
57,3
14
151
17,5
33
60
40
44
28
34
Prazo (dias)
População (m)
9
54
2,1
8
1,1
5
4
8
25
5,9
8
1
Prazo (anos)
1
4
83,1
4.980
4,5
6
15
22
12
35
34
Adesão a contratos
Prazo (dias)
39
721
26,7
Prazo (anos)
4
22
18,6
População (m)
3
3
0,8
4
2,5
5
4
20
186
10,4
33
208
30,4
Prazo (dias)
Adesão a contratos
Prazo (dias)
População (m)
4
3,5
9
6
18
13
7
21
39
320
38,7
Prazo (dias)
5.460
2,3
5.740
3,5
5
5
6
12
4
17
Adesão a contratos
Prazo (dias)
17
154
9,1
Prazo (anos)
1
7
53,6
13
162
41,6
9/10/2005 18:47:10
144
MACEDÔNIA
Prazo (dias)
Prazo (dias)
13
48
11,3
145,2
18
214
67,5
61
60
40
54
33
41
MADAGÁSCAR
Prazo (dias)
Prazo (dias)
11
38
54,3
2158,0
19
356
447,8
67
60
50
59
18
41
MALÁSIA
Prazo (dias)
Prazo (dias)
DB2006.indb 144
9
30
20,9
0,0
25
226
82,7
0
20
10
10
13
65
Prazo (dias)
População (m)
6
74
3,6
6
1,9
5
7
8
134
11,0
4
0,3
5
6
27
509
32,8
Prazo (anos)
4
28
15,4
População (m)
300
16,9
Adesão a contratos
Prazo (dias)
7
15
50
9
18
59
29
280
22,8
Prazo (anos)
não praticado
não praticado
0,0
População (m)
4
143
2,3
8
Cobertura de órg. de reg. privados (% de adultos)
. .
10
9
Adesão a contratos
Prazo (dias)
29
400
58,9
Prazo (dias)
10
8
32
10
11
35
54
96
40,1
África Subsaariana
Renda baixa
Prazo (dias)
2.350
2,1
4.650
24,8
6
3
20
12
5
22
Adesão a contratos
Prazo (dias)
31
300
20,2
Prazo (anos)
2
15
38,8
28
. .
11,6
9/10/2005 18:47:11
145
TABELAS DOS PAÍSES
MALAUÍ
Prazo (dias)
Prazo (dias)
10
35
139,6
0,0
23
205
244,7
22
20
20
21
1
90
MALDIVAS
Prazo (dias)
Prazo (dias)
6
12
12,4
6,6
9
131
40,3
0
20
0
7
0
20
MALI
Prazo (dias)
Prazo (dias)
DB2006.indb 145
13
42
190,7
490,8
17
260
4903,0
78
60
60
66
24
81
África Subsaariana
Renda baixa
Prazo (dias)
População (m)
6
118
3,4
7
0,0
4
7
. .
. .
. .
0
8
5
44
20,0
3
2,3
6
5
16
277
136,5
3
30
12,3
2.510
0,3
7
4
24
12
4
29
Adesão a contratos
Prazo (dias)
28
434
8,7
Prazo (anos)
7
4
18,0
População (m)
360
11,7
1
0
5,5
África Subsaariana
Renda baixa
Prazo (dias)
Prazo (anos)
População (m)
4
0,0
Adesão a contratos
Prazo (dias)
9
12
41
6
20
61
33
782
56,5
Sul da Ásia
Prazo (dias)
170
11,0
Adesão a contratos
Prazo (dias)
Prazo (anos)
10
33
67
16
60
61
28
340
34,6
4
18
6,3
60
270
44,0
9/10/2005 18:47:11
146
MARROCOS
Prazo (dias)
Prazo (dias)
5
11
12,0
700,3
21
217
1302,8
100
40
40
60
18
83
MAURÍCIO
Prazo (dias)
Prazo (dias)
6
46
8,8
0,0
21
132
16,7
0
60
50
37
7
15
MAURITÂNIA
Prazo (dias)
Prazo (dias)
DB2006.indb 146
11
82
143,6
877,5
19
152
987,1
100
60
60
73
17
31
Prazo (dias)
População (m)
3
82
6,1
2
2,0
6
5
5
210
16,5
6
8
4
49
6,8
7
0,2
17
240
17,7
Prazo (anos)
2
18
35,1
4.640
1,2
5
4
16
7
4
16
Adesão a contratos
Prazo (dias)
17
367
8,6
Prazo (anos)
2
14,5
31,1
População (m)
420
2,9
7
158
38,2
África Subsaariana
Renda baixa
Prazo (dias)
Adesão a contratos
Prazo (dias)
População (m)
7
0,0
7
13
31
11
17
33
28
690
54,8
África Subsaariana
Prazo (dias)
1.520
30,1
.
.
.
.
.
.
.
.
Adesão a contratos
Prazo (dias)
Prazo (anos)
9
13
42
7
25
40
28
410
29,3
8
9
8,1
61
696
75,8
9/10/2005 18:47:11
147
TABELAS DOS PAÍSES
MÉXICO
Prazo (dias)
Prazo (dias)
9
58
15,6
13,9
12
222
159,0
33
60
60
51
24
75
MICRONÉSIA
Prazo (dias)
Prazo (dias)
7
36
27,7
50,3
6
53
41,4
33
0
0
11
6
0
MOÇAMBIQUE
Prazo (dias)
Prazo (dias)
DB2006.indb 147
14
153
95,0
12,0
14
212
148,6
83
80
20
61
4
141
Prazo (dias)
População (m)
5
74
5,3
2
0,0
6
0
3
8
1,1
0
0
Prazo (anos)
2
18
64,1
Adesão a contratos
Prazo (dias)
Prazo (anos)
População (m)
8
42
5,2
4
0,8
37
421
20,0
1.990
0,1
. .
. .
. .
14
5
33
28
410
124,4
5
38
3,3
8
128
32,1
África Subsaariana
Renda baixa
Prazo (dias)
Adesão a contratos
Prazo (dias)
População (m)
6
0,0
6
4
18
8
11
26
49
536
31,3
Prazo (dias)
6.770
102,0
.
.
.
.
.
.
.
.
250
18,8
6
12
41
16
12
41
Adesão a contratos
Prazo (dias)
38
580
16,0
Prazo (anos)
5
9
13,3
35
230
50,9
9/10/2005 18:47:12
148
MOLDÁVIA
Prazo (dias)
Prazo (dias)
10
30
17,1
22,0
20
122
215,0
33
100
70
68
30
21
MONGÓLIA
Prazo (dias)
Prazo (dias)
8
20
6,2
140,2
18
96
58,8
11
80
10
34
19
17
NAMÍBIA
Prazo (dias)
Prazo (dias)
DB2006.indb 148
10
95
18,8
0,0
11
169
892,0
0
60
20
27
0
24
Renda baixa
Prazo (dias)
População (m)
6
48
1,5
6
0,0
7
1
5
11
2,3
5
4,7
.
.
.
.
.
.
.
.
37
340
16,2
Prazo (anos)
3
9
27,3
População (m)
590
2,5
11
21
66
10
27
74
Adesão a contratos
Prazo (dias)
26
314
22,6
Prazo (anos)
4
8
17,0
População (m)
9
28
9,3
5
0,0
8
5
Adesão a contratos
Prazo (dias)
43
. .
45,3
África Subsaariana
Prazo (dias)
7
12
33
7
13
35
44
250
44,7
Renda baixa
Prazo (dias)
710
4,2
2.370
2,0
9
7
32
14
7
25
Adesão a contratos
Prazo (dias)
31
270
28,3
Prazo (anos)
1
15
45,3
23
50
43,9
9/10/2005 18:47:12
149
TABELAS DOS PAÍSES
NEPAL
Prazo (dias)
Prazo (dias)
7
21
69,9
0,0
12
147
314,7
22
20
90
44
0
90
NICARÁGUA
Prazo (dias)
Prazo (dias)
8
42
139,1
0,0
12
192
1243,8
11
80
50
47
17
24
NÍGER
Prazo (dias)
Prazo (dias)
DB2006.indb 149
13
35
465,4
760,8
27
165
2920,3
100
100
70
90
16
76
Sul da Ásia
Renda baixa
Prazo (dias)
População (m)
2
2
6,2
4
0,0
4
1
7
65
6,5
4
8,1
4
5
5
49
14,0
4
0,9
6
5
Adesão a contratos
Prazo (dias)
28
350
25,8
Prazo (anos)
5
9
23,9
População (m)
790
5,5
6
4
38
7
5
38
Adesão a contratos
Prazo (dias)
20
155
16,3
Prazo (anos)
2
14,5
33,8
População (m)
230
11,8
64
240
54,3
África Subsaariana
Renda baixa
Prazo (dias)
7
12
44
10
24
38
23
408
31,8
Renda baixa
Prazo (dias)
260
24,7
Adesão a contratos
Prazo (dias)
Prazo (anos)
. .
. .
. .
19
52
89
33
330
42,0
5
18
2,6
44
270
49,4
9/10/2005 18:47:12
150
NIGÉRIA
Prazo (dias)
Prazo (dias)
9
43
73,8
43,3
16
465
355,8
NORUEGA
Prazo (dias)
Prazo (dias)
NOVA ZELÂNDIA
Prazo (dias)
Prazo (dias)
DB2006.indb 150
33
60
20
38
8
4
5
4
13
2,7
27,0
13
97
53,9
44
40
30
38
14
12
1
2
12
0,2
0,0
7
65
29,3
11
0
10
7
0
0
África Subsaariana
Renda baixa
Prazo (dias)
População (m)
21
274
27,1
7
0,0
6
7
1
1
2,5
7
6
Prazo (anos)
2
22
31,1
Adesão a contratos
Prazo (dias)
Prazo (anos)
População (m)
2
2
0,1
9
0,0
10
9
23
730
37,2
52.030
4,6
4
3
7
4
3
7
14
87
4,2
1
1
91,1
3
87
60,1
OCDE: Renda alta
Renda alta
Prazo (dias)
Adesão a contratos
Prazo (dias)
População (m)
6
0,0
11
39
41
13
71
53
36
1120
27,1
OCDE: Renda alta
Renda alta
Prazo (dias)
390
136,0
20.310
4,0
5
2
8
9
2
13
Adesão a contratos
Prazo (dias)
19
50
4,8
Prazo (anos)
2
4
71,0
8
70
44,2
9/10/2005 18:47:12
151
TABELAS DOS PAÍSES
OMÃ
Prazo (dias)
Prazo (dias)
9
34
4,8
97,3
16
271
1014,0
44
60
0
35
9
13
PALAU
Prazo (dias)
Prazo (dias)
8
33
10,2
7,3
6
67
18,8
0
0
0
0
6
0
PANAMÁ
Prazo (dias)
Prazo (dias)
DB2006.indb 151
7
19
24,8
0,0
22
128
114,3
78
40
70
63
14
47
Prazo (dias)
População (m)
4
16
3,0
3
0,0
8
6
3
14
0,3
0
0
Prazo (anos)
7
4
24,9
Adesão a contratos
Prazo (dias)
Prazo (anos)
População (m)
7
44
2,4
6
0,0
3
4
41
455
10,0
6.870
0,0
7
3
20
9
4
26
34
465
34,7
7
38
3,5
17
128
40,0
Prazo (dias)
Adesão a contratos
Prazo (dias)
População (m)
5
0,0
9
7
23
13
9
27
13
52
5,2
Prazo (dias)
7.890
2,6
4.450
3,0
8
3
30
12
3
32
Adesão a contratos
Prazo (dias)
45
355
37,0
Prazo (anos)
2
30
25,8
45
424
32,9
9/10/2005 18:47:13
152
PAPUA NOVA GUINÉ
Prazo (dias)
Prazo (dias)
8
56
30,2
0,0
20
218
124,7
22
20
20
21
8
38
PAQUISTÃO
Prazo (dias)
Prazo (dias)
11
24
18,6
0,0
12
218
1170,7
67
40
30
46
12
90
PARAGUAI
Prazo (dias)
Prazo (dias)
DB2006.indb 152
17
74
147,8
0,0
15
273
544,5
56
60
60
59
17
99
Renda baixa
Prazo (dias)
População (m)
4
72
5,2
6
0,0
5
5
5
49
3,2
6
6
3
38
13,0
600
148,0
8
10
33
12
15
39
Adesão a contratos
Prazo (dias)
46
395
35,2
Prazo (anos)
3
4
44,3
População (m)
7
48
2,0
3
8,7
6
5
22
440
110,3
32
560
57,4
Prazo (dias)
Prazo (anos)
População (m)
4
0,3
Adesão a contratos
Prazo (dias)
5
5
30
10
6
32
43
198
36,7
Sul da Ásia
Renda baixa
Prazo (dias)
580
5,5
1.170
5,6
9
7
34
13
11
31
Adesão a contratos
Prazo (dias)
46
285
30,4
Prazo (anos)
4
9
13,3
33
328
37,9
9/10/2005 18:47:13
153
TABELAS DOS PAÍSES
PERU
Prazo (dias)
Prazo (dias)
10
102
38,0
0,0
19
201
366,3
44
60
40
48
10
56
POLÔNIA
Prazo (dias)
Prazo (dias)
10
31
22,2
220,1
25
322
83,1
11
60
40
37
26
25
PORTO RICO
Prazo (dias)
Prazo (dias)
DB2006.indb 153
7
7
1,0
0,0
20
137
103,3
56
20
30
35
16
0
Prazo (dias)
População (m)
5
33
3,2
2
7
5
6
197
1,6
7
4
Prazo (anos)
3
7
31,3
6.090
38,2
6
5
19
7
8
26
Adesão a contratos
Prazo (dias)
41
980
8,7
Prazo (anos)
1
22
64,0
População (m)
8
15
1,6
6
0,0
35
381
34,7
43
175
55,6
Renda alta
Prazo (dias)
Adesão a contratos
Prazo (dias)
População (m)
3
0,0
8
10
24
13
13
31
53
424
50,7
Prazo (dias)
2.360
27,1
.
.
.
.
.
.
.
.
10.950
3,9
9
3
15
10
3
19
Adesão a contratos
Prazo (dias)
43
270
21,0
Prazo (anos)
4
8
61,4
41
140
17,8
9/10/2005 18:47:13
154
PORTUGAL
Prazo (dias)
Prazo (dias)
11
54
13,4
39,4
20
327
57,7
33
80
60
58
24
98
QUÊNIA
Prazo (dias)
Prazo (dias)
13
54
48,2
0,0
11
170
40,0
33
20
30
28
5
47
QUIRGUISTÃO
Prazo (dias)
Prazo (dias)
DB2006.indb 154
8
21
10,4
0,6
16
152
325,2
33
40
40
38
27
21
OCDE: Renda alta
Renda alta
Prazo (dias)
População (m)
5
83
7,4
5
7
5
8
73
4,1
8
0,0
4
2
7
10
5,3
8
0,0
8
1
Adesão a contratos
Prazo (dias)
24
320
17,5
Prazo (anos)
2
9
74,7
População (m)
460
31,9
8
15
45
13
20
62
Adesão a contratos
Prazo (dias)
25
360
41,3
Prazo (anos)
5
22
15,0
População (m)
400
5,1
. .
. .
. .
18
27
127
Adesão a contratos
Prazo (dias)
46
492
47,9
Prazo (anos)
4
4
19,7
17
372
68,2
Renda baixa
Prazo (dias)
6
4
18
7
5
18
7
328
45,4
África Subsaariana
Renda baixa
Prazo (dias)
14.350
10,4
95
204
59,4
9/10/2005 18:47:14
155
TABELAS DOS PAÍSES
REINO UNIDO
Prazo (dias)
Prazo (dias)
9
6
18
0,7
0,0
19
115
70,2
11
20
10
14
9
34
REP. CENTRO-AFRICANA
Prazo (dias)
Prazo (dias)
10
14
211,6
568,1
21
237
308,3
89
80
60
76
18
37
REPÚBLICA CHECA
Prazo (dias)
Prazo (dias)
DB2006.indb 155
10
40
9,5
39,0
31
245
16,1
33
20
20
24
37
22
OCDE: Renda alta
Renda alta
Prazo (dias)
População (m)
2
21
4,1
10
0,0
10
7
3
69
17,3
3
1,2
.
.
.
.
.
.
.
.
14
288
17,2
Prazo (anos)
1
6
85,3
População (m)
310
3,9
9
38
116
10
75
122
Adesão a contratos
Prazo (dias)
45
660
72,2
Prazo (anos)
População (m)
4
123
3,0
6
2,8
2
5
Adesão a contratos
Prazo (dias)
5
76
0,0
66
504
60,9
Prazo (dias)
5
5
16
4
5
16
22
. .
52,9
África Subsaariana
Renda baixa
Prazo (dias)
33.940
59,3
9.150
10,2
5
3
20
8
4
22
Adesão a contratos
Prazo (dias)
21
290
9,1
Prazo (anos)
9
15
17,8
14
930
40,1
9/10/2005 18:47:14
156
REP. DEM. DO CONGO
Prazo (dias)
Prazo (dias)
13
155
503,3
215,9
16
306
6516,3
100
100
70
90
9
31
REP. DOMINICANA
Prazo (dias)
Prazo (dias)
10
75
30,9
1,2
12
150
255,1
22
80
30
44
14
77
ROMÊNIA
Prazo (dias)
Prazo (dias)
DB2006.indb 156
5
11
5,3
0,0
15
291
187,7
67
60
50
59
34
98
África Subsaariana
Renda baixa
Prazo (dias)
População (m)
8
106
10,2
3
0,0
3
4
7
107
5,1
3
0
Adesão a contratos
Prazo (dias)
Prazo (anos)
População (m)
8
170
2,0
4
1,4
8
5
51
909
256,8
5
22
1,6
2.080
8,7
6
3
17
11
6
17
29
580
35,0
4
38
5,4
85
124
57,2
Prazo (dias)
Prazo (anos)
População (m)
4
Adesão a contratos
Prazo (dias)
8
45
50
15
80
67
34
312
134,7
Prazo (dias)
120
53,2
2.920
21,7
7
6
27
15
10
28
Adesão a contratos
Prazo (dias)
43
335
12,4
Prazo (anos)
5
9
17,5
62
188
51,1
9/10/2005 18:47:14
157
TABELAS DOS PAÍSES
RUANDA
Prazo (dias)
Prazo (dias)
9
21
280,2
0,0
17
252
510,9
56
60
60
59
8
54
RÚSSIA
Prazo (dias)
Prazo (dias)
8
33
5,0
4,4
22
528
353,7
0
60
30
30
36
17
SAMOA
Prazo (dias)
Prazo (dias)
DB2006.indb 157
7
68
18,8
0,0
19
88
107,3
11
20
0
10
6
42
África Subsaariana
Renda baixa
Prazo (dias)
População (m)
5
371
9,6
1
0,1
.
.
.
.
.
.
.
.
6
52
0,4
7
3
8
8
29
8
10
35
Adesão a contratos
Prazo (dias)
29
330
20,3
Prazo (anos)
4
9
27,6
População (m)
5
147
1,9
7
0,0
5
6
3.410
143,0
27
256
40,8
Prazo (dias)
27
310
43,2
Prazo (anos)
não praticado
não praticado
0,0
População (m)
3
0,0
Adesão a contratos
Prazo (dias)
14
27
63
19
46
92
42
168
53,9
Prazo (dias)
220
8,4
1.860
0,2
6
4
12
8
6
13
Adesão a contratos
Prazo (dias)
21
505
25,0
Prazo (anos)
3
38
15,2
35
224
35,8
9/10/2005 18:47:14
158
SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE
Prazo (dias)
Prazo (dias)
9
192
97,0
0,0
13
259
1737,1
61
60
60
60
6
108
SENEGAL
Prazo (dias)
Prazo (dias)
9
57
108,7
260,4
18
185
175,9
61
60
70
64
23
38
SERRA LEOA
Prazo (dias)
Prazo (dias)
DB2006.indb 158
9
26
835,4
0,0
48
236
268,9
89
80
70
80
10
188
África Subsaariana
Renda baixa
Prazo (dias)
População (m)
6
51
12,6
. .
0,0
6
1
6
114
18,0
7
1
8
58
15,4
5
0,0
3
6
67
240
69,5
0
30
0,0
670
10,2
6
8
6
10
12
26
Adesão a contratos
Prazo (dias)
33
485
23,8
Prazo (anos)
3
7
19,0
População (m)
200
5,3
59
696
45,0
África Subsaariana
Renda baixa
Prazo (dias)
Prazo (anos)
População (m)
3
4,3
Adesão a contratos
Prazo (dias)
7
8
31
9
12
40
29
1008
27,4
África Subsaariana
Renda baixa
Prazo (dias)
370
0,2
Adesão a contratos
Prazo (dias)
Prazo (anos)
7
8
36
7
22
39
58
305
31,0
3
42
9,0
20
399
163,9
9/10/2005 18:47:15
159
TABELAS DOS PAÍSES
SÉRVIA E MONTENEGRO
Prazo (dias)
Prazo (dias)
10
15
6,0
9,5
21
212
2195,0
44
0
40
28
25
21
SÍRIA
Prazo (dias)
Prazo (dias)
12
47
34,5
5111,9
20
134
359,8
11
60
50
40
17
79
SRI LANKA
Prazo (dias)
Prazo (dias)
DB2006.indb 159
8
50
10,4
0,0
18
167
144,0
0
40
80
40
16
176
Prazo (dias)
População (m)
6
111
5,3
5
0,1
7
6
4
34
30,4
5
7
Prazo (anos)
3
23
20,3
1.190
17,4
12
19
49
18
47
63
Adesão a contratos
Prazo (dias)
47
672
34,3
Prazo (anos)
4
9
28,5
População (m)
8
63
5,1
3
0,0
4
5
33
635
18,1
22
336
20,8
Sul da Ásia
Prazo (dias)
Adesão a contratos
Prazo (dias)
População (m)
5
0,0
9
15
32
15
17
44
41
168
46,3
Prazo (dias)
2.620
8,1
1.010
19,2
8
10
25
13
15
27
Adesão a contratos
Prazo (dias)
17
440
21,3
Prazo (anos)
2
18
33,8
42
,,
49,4
9/10/2005 18:47:15
160
SUDÃO
Prazo (dias)
10
38
68,1
0,0
Prazo (dias)
. .
. .
. .
0
60
70
43
19
37
SUÉCIA
Prazo (dias)
Prazo (dias)
3
16
0,7
35,0
8
116
119,6
28
60
40
43
33
24
SUÍÇA
Prazo (dias)
Prazo (dias)
DB2006.indb 160
6
20
8,7
31,3
15
152
59,2
0
40
10
17
14
12
África Subsaariana
Renda baixa
Prazo (dias)
População (m)
. .
. .
. .
5
0,0
.
.
.
.
. .
. .
. .
.
.
.
.
OCDE: Renda alta
Renda alta
Prazo (dias)
6
0,0
2
5
Adesão a contratos
Prazo (dias)
67
915
30,0
Prazo (anos)
não praticado
não praticado
0,0
35.770
9,0
4
1
6
3
1
6
Adesão a contratos
Prazo (dias)
23
208
5,9
Prazo (anos)
2
9
74,9
População (m)
4
16
0,4
6
0,0
1
5
9
35
82
15
50
111
5
122
52,6
OCDE: Renda alta
Renda alta
Prazo (dias)
População (m)
1
2
3,0
530
33,5
48.230
7,4
8
5
21
13
5
22
Adesão a contratos
Prazo (dias)
22
170
5,2
Prazo (anos)
3
4
46,9
25
63
22,0
9/10/2005 18:47:15
161
TABELAS DOS PAÍSES
TAILÂNDIA
Prazo (dias)
Prazo (dias)
8
33
6,1
0,0
9
147
17,3
33
20
0
18
5
47
TAIWAN (CHINA)
Prazo (dias)
Prazo (dias)
8
48
6,0
216,3
32
235
250,9
78
60
30
56
10
90
TANZÂNIA
Prazo (dias)
Prazo (dias)
DB2006.indb 161
13
35
161,3
6,0
26
313
4110,2
67
80
60
69
16
38
Prazo (dias)
População (m)
2
2
6,3
5
0,0
10
2
3
5
6,2
8
4
12
61
12,2
5
0,0
3
3
26
390
13,4
Prazo (anos)
3
36
43,9
14.630
22,6
8
9
14
8
11
14
Adesão a contratos
Prazo (dias)
28
210
7,7
Prazo (anos)
1
4
89,4
População (m)
330
35,9
15
296
23,6
África Subsaariana
Renda baixa
Prazo (dias)
Adesão a contratos
Prazo (dias)
População (m)
4
0,0
9
10
23
14
10
25
44
52
29,2
Renda alta
Prazo (dias)
2.540
62,0
7
10
30
13
16
51
Adesão a contratos
Prazo (dias)
21
242
35,3
Prazo (anos)
3
22
22,3
48
248
51,3
9/10/2005 18:47:16
162
TIMOR LESTE
Prazo (dias)
Prazo (dias)
10
92
125,4
909,1
24
192
51,0
67
20
50
46
0
21
TOGO
Prazo (dias)
Prazo (dias)
13
53
218,3
459,9
14
273
1223,4
78
80
80
79
25
66
TONGA
Prazo (dias)
Prazo (dias)
DB2006.indb 162
4
32
11,7
0,0
15
81
198,0
0
40
0
13
0
0
Renda baixa
Prazo (dias)
População (m)
7
71
10,0
3
0,0
7
1
6
212
7,5
4
3
8
8
34
11
14
43
Adesão a contratos
Prazo (dias)
37
535
24,3
Prazo (anos)
3
15
15,9
População (m)
4
108
10,3
5
0,0
3
6
380
4,9
51
270
50,9
Prazo (dias)
69
990
183,1
Prazo (anos)
não praticado
não praticado
0,0
População (m)
2
3,5
Adesão a contratos
Prazo (dias)
6
9
32
11
12
37
15
640
34,9
África Subsaariana
Renda baixa
Prazo (dias)
550
0,9
1.830
0,1
6
4
11
9
5
11
Adesão a contratos
Prazo (dias)
30
510
47,0
Prazo (anos)
3
22
25,0
11
156
32,0
9/10/2005 18:47:16
163
TABELAS DOS PAÍSES
TUNÍSIA
Prazo (dias)
Prazo (dias)
9
14
10,0
29,8
21
154
340,0
61
0
100
54
19
29
TURQUIA
Prazo (dias)
Prazo (dias)
8
9
27,7
20,9
32
232
368,7
44
80
40
55
22
112
UCRÂNIA
Prazo (dias)
Prazo (dias)
DB2006.indb 163
15
34
10,6
183,0
18
265
229,4
44
60
80
61
36
17
Prazo (dias)
População (m)
5
57
6,1
4
8,2
0
4
8
9
3,2
8
3
Prazo (anos)
1
7
51,5
Adesão a contratos
Prazo (dias)
Prazo (anos)
População (m)
10
93
3,8
8
0,0
1
3
14
27
12,0
3.750
70,7
9
10
20
13
20
25
22
330
12,5
6
7
7,2
18
254
51,1
Prazo (dias)
Adesão a contratos
Prazo (dias)
População (m)
1
4,9
5
8
25
8
12
33
31
112
52,7
Prazo (dias)
2.630
9,9
Adesão a contratos
Prazo (dias)
Prazo (anos)
1.260
48,4
6
9
34
10
10
46
28
269
11,0
3
42
8,4
84
2185
51,0
9/10/2005 18:47:16
164
UGANDA
Prazo (dias)
Prazo (dias)
17
36
117,8
0,0
19
155
861,8
0
20
20
13
10
12
URUGUAI
Prazo (dias)
Prazo (dias)
11
45
43,9
151,7
17
146
95,0
33
60
0
31
20
26
USBEQUISTÃO
Prazo (dias)
9
35
15,5
20,2
Prazo (dias)
..
..
..
33
40
30
34
36
31
DB2006.indb 164
África Subsaariana
Renda baixa
Prazo (dias)
População (m)
8
48
5,1
5
0,0
7
5
8
66
7,1
3
4
12
97
10,5
5
0,0
Cobertura de órg. de reg. privados (% de adultos)
0,0
4
6
15
209
22,3
Prazo (anos)
2
30
39,8
3.950
3,4
9
10
22
9
12
25
Adesão a contratos
Prazo (dias)
39
620
25,8
Prazo (anos)
2
7
30,6
População (m)
460
25,6
54
300
80,2
Renda baixa
Prazo (dias)
Adesão a contratos
Prazo (dias)
População (m)
4
5,5
13
18
58
17
27
73
31
237
42,9
Prazo (dias)
270
25,3
. .
. .
. .
18
32
139
Adesão a contratos
Prazo (dias)
35
368
18,1
Prazo (anos)
4
4
12,5
118
152
75,6
9/10/2005 18:47:17
165
TABELAS DOS PAÍSES
VANUATU
Prazo (dias)
Prazo (dias)
8
39
65,6
0,0
7
82
427,1
39
40
10
30
6
55
VENEZUELA
Prazo (dias)
Prazo (dias)
13
116
15,7
0,0
13
276
547,2
33
80
0
38
15
46
VIETNÃ
Prazo (dias)
Prazo (dias)
DB2006.indb 165
11
50
50,6
0,0
14
143
64,1
44
40
70
51
17
98
Prazo (dias)
População (m)
2
188
7,0
6
0,0
5
6
7
33
2,1
3
2
Prazo (anos)
3
38
15,8
Adesão a contratos
Prazo (dias)
Prazo (anos)
População (m)
5
67
1,2
3
1,1
4
1
24
430
64,0
4.020
25,7
8
6
34
13
9
42
41
445
28,7
4
38
6,1
68
864
48,9
Renda baixa
Prazo (dias)
Adesão a contratos
Prazo (dias)
População (m)
4
9
6
7
14
9
9
32
120
28,1
Prazo (dias)
1.340
0,2
550
81,3
6
12
35
9
15
36
Adesão a contratos
Prazo (dias)
37
343
30,1
Prazo (anos)
5
15
19,2
44
1050
31,5
9/10/2005 18:47:17
166
ZÂMBIA
Prazo (dias)
Prazo (dias)
6
35
18,1
2,1
16
165
1671,2
0
20
10
10
9
176
ZIMBÁBUE
Prazo (dias)
Prazo (dias)
DB2006.indb 166
10
96
1442,5
53,0
21
481
1509,6
11
40
20
24
6
29
África Subsaariana
Renda baixa
Prazo (dias)
População (m)
6
70
9,6
6
0,0
10
4
4
30
22,6
7
0
8
1
16
25
60
19
28
62
Adesão a contratos
Prazo (dias)
16
274
28,7
Prazo (anos)
3
9
20,0
População (m)
480
13,1
36
132
38,6
África Subsaariana
Renda baixa
Prazo (dias)
450
10,4
Adesão a contratos
Prazo (dias)
Prazo (anos)
9
18
52
15
19
66
33
350
19,1
2
22
2,1
59
216
48,6
9/10/2005 18:47:17
167
Agradecimentos
Detalhes de contatos com parceiros locais
estão disponíveis no website de Doing Business em
http://www.doingbusiness.org
Doing Business em 2006 foi preparado por uma equipe
liderada por Simeon Djankov e Caralee McLiesh, sob a
direção geral de Michael Klein. A equipe também contou com Ziad Azar, Ghanem-Redouane Benamadi, Vivian
Callaghan, Marie Delion, Penelope Fidas, Melissa Johns,
Joanna Kata- Blackman, Marcelo Lu, Darshini Manraj,
Facundo Martin, Nikolay Naumovich, Rita Ramalho,
Sylvia Solf, Donaji Valencia e Lihong Wang. Nos meses
anteriores à publicação, foi dada uma assistência especial
por parte de Olufunmilola Akintan, Tim Ganser, Michael
Gilbert, Franck Kpomalegni e Amine Taha.
Mihir Desai, Oliver Hart, Rafael La Porta e Andrei
Shleifer deram aconselhamento acadêmico ao projeto. O
projeto de pagamento de impostos foi conduzido em parceria com a PricewaterhouseCoopers, liderada por Robert
Morris, Kelly Murray e Penny Vaughn. Os projetos relativos à proteção de investidores e à adesão a contratos foram
conduzidos em parceria com a associação Lex Mundi, liderada por Carl Anduri e Sam Nolen. A coleta de dados
para o projeto de comércio internacional foi acompanhada
pela AP Moller-Maersk, liderada por Soren Hansen; pelo
Bolloré Group, liderado por Jean Marcel Gariador e Denis Cordel; pela Freightnet, liderada por Phil Morrison;
pela Panalpina Inc., liderada por Mike Krieg; e pela World
Customs Organization, liderada por Franck Lecoindre.
Jean-François Gerard e Bianca Kingdon, da Ius Laboris,
contribuíram para a coleta de dados sobre contratação e
demissão de funcionários. Tony Burns escreveu um artigo
de fundo para o capítulo sobre obtenção de alvarás. Uma
Subramanian idealizou a pesquisa relativa ao comércio internacional. Várias outras organizações e outros especialistas contribuíram para a preparação da pesquisa, como está
detalhado na Descrição dos dados. Alison Strong e Paul
Holtz cuidaram da edição do manuscrito. Timothy Harford
e Suzanne Smith deram uma assistência editorial especial.
Gerry Quinn cuidou do design e das figuras.
DB2006.indb 167
Cada capítulo foi apreciado por um grupo de especialistas incluindo Hamid Alavi, Magdi Amin, Nagavalli
Annamalai, Pauline Aranda, Jean Francois Arvis, Irina
Astrakhan, Paul Barbour, Lubomira Beardsley, Alexander
Berg, Christina Biebesheimer, Paul Brenton, John Bruce,
Tony Burns, Mierta Capaul, Stijn Claessens, Jacqueline Coolidge, Asli Demirguc-Kunt, Amanda Ellis, Aurora Ferrari,
Carsten Fink, Luke Haggarty, Su Lin Han, Leora Klapper,
Arvo Kuddo, Oscar Madeddu, William Mako, Varsha
Marathe, Gerard McLinden, Richard Messick, Margaret
Miller, Claudio Montenegro, Tatiana Nenova, Richard
Newfarmer, Carmen Pages, Jose Manuel Palli, Vincent Palmade, John Panzer, Sue Rutledge, Jolyne Sanjak, Phil Schuler, Sevi Simavi, Warrick Smith, Peer Stein, Richard Stern,
Stefano Stoppani, Uma Subramanian, Richard Symonds,
Vijay Tata, Agata Waclawik, John Wilson e Luc De Wulf.
O original inteiro do relatório foi revisado por Hormoz Aghdaey, Simon Bell, Harry Broadman, Philip Keefer,
Steven Knack, Cornelis Kruk, Khalid Mirza, Anand Rajaram, Stefano Scarpetta, Sandor Sipos, Andrew Stone, Nigel
Twose e Marilou Uy. Agradecemos os comentários e as releituras feitos pelas equipes de campo do World Bank Group.
O serviço on-line do banco de dados de Doing Business
é patrocinado pela Unidade de Resposta Rápida do World
Bank Group. A equipe foi gerenciada por Suzanne Smith
e contou com a participação de Vadim Gorbach, Graeme
Littler, Vandana Mathur, Victor Robinson e Leila SearchZalmai.
O relatório tornou-se viável graças à generosa contribuição de mais de 3.500 advogados, contadores, juízes,
empresários e funcionários públicos, em 155 países. As
citações contidas neste relatório são de parceiros locais, a
menos que haja indicação em contrário. Os nomes daqueles que solicitaram ser identificados e mencionados individualmente estão relacionados nas páginas subseqüentes
e os detalhes para contatos encontram-se no website de
Doing Business em http://www.doingbusiness.org.
9/10/2005 18:47:17
168
C OL A B OR A D OR E S
G L OBA I S
Ivan Tshimangwe
DeLange Inc
Laura Qorlaze
PricewaterhouseCoopers
Baker & McKenzie
Eamonn Quinn
Eamonn David Quinn
Attorney
Kledi Kodra
International Bar
Association
Ius Laboris
Lex Mundi Association of
law firms
Panalpina
SDV International
Logistics
TransUnion International
A F E G A N I STÃO
Gaurav Kukreja
ACTCO-Afghan Countainer
Transport Co.
Parwana Hasan
AWLPA
Shafic Gawhari
Ministry of Commerce
Rashid Ibrahim
A.F. Ferguson & Co.
Soli Parakh
Khalid Mehmood
Salman Nasim
Hamid Qaderi
Afghanistan International
Chamber of Commerce
Azam Kargar
Association of Afghanistan
Freight Forwarding Co.s
Najibullah-Rahimi
Exports & Industries
Amin Karim Zada
Kabul Chamber of
Commerce & Industries
Mohammad Naim Maimanagi
Nail Ltd. Co.
Charles Clinton
Altai Consulting
Zaid Mohseni
Zamoh
Á F R I C A D O SU L
Fatima Bhyat
Roelof Grové
Adams & Adams
Michael Adcock
Bowman Gilfillan
Claire Tucker
Bowman Gilfillan
Fatima Laher
Bowman Gilfillan
Tim Gordon-Grant
Bowman Gilfillan
Michael Vorster
Bowman Gilfillan
Heidi Bell
Bowman Gilfillan
Kim Goss
Bowman Gilfillan
Paul Coetser
Brink Cohen Le Roux
Randall van Voore
Cliffe Dekker
Osafo Gyimah
Construction Industry
Development Board
Llevellyn Van Wyk
CSIR
DB2006.indb 168
Miranda Feinstein
Edward Nathan
Artur Asllani
Studio Legale Tonucci
Dirk Baumgardt
AG WPG
Pia Dorfmueller
AG WPG
Wulf Bach
Schufa
Gretchen De Smit
Edward Nathan
Robert Brugger
Panalpina Welttransport
GmbH
Andrea Bezuidenhout
FinMark Trust
A L E M A N HA
Holger Thomas
SJ Berwin Knopf Tulloch
Steininger
Jude Kearney
LeBoeuf Lamb Greene &
MacRae
Oliver Waldburg
Allen & Overy
Markus Jakoby
Velten Franz Jakoby
Peter Hoegen
Allen & Overy
Wolfgang Jakob
Weitnauer
Andrea Hosenfeld
Ashurst
Henning Berger
White & Case
Günter Schneiders
Bundesamt für Finanzen
Wilhelm Zeddies
Working Committee of the
Surveying Authorities
Mary Chege-Mwangi
MacRae
Rajen Ranchhoojee
MacRae
Victor Mesquita
Manica Africa
Bernd Oberbossel
Bundesamt für Finanzen
Erle Koomets
Werner M. Mues
C·B·H Rechtsanwälte,
member of Ius Laboris
Jenny Murphy
Safcor Panalpina
Peter Sands
SDV Transami (Pty) Ltd
Ralph Zulman
Supreme Court of Appeal of
South Africa
Lauren Flemming
TransUnion ITC
Manfred Heinrich
Deutsche Bundesbank
Jennifer Bierly-Seipp
Gassner Stockmann &
Kollegen
Christof Kautzsch
Haarmann Hemmelrath &
Partner
A N G OL A
Alexandre do Rêgo Pinto
Pegado
Alexandre Pegado Law
Firm
Teresinha Lopes
Faria de Bastos, Sebastião
& Lopes
Fátima Freitas
Fátima Freitas Advogados
Katila Machado
Friedrich Tobias Schoene
Hogan & Hartson Raue LLP
Nahary Cardoso
Renee Kruger
Webber Wentzel Bowens
Silke Wollgarten
Hogan & Hartson Raue LLP
Jorge Leão Peres
National Bank of Angola
A L BÂ N IA
Michael Unkelbach
Kanzlei Unkelbach
Genc Boga
Boga & Associates
Thomas Miller
Krohn Rechtsanwälte
Judith de Fátima dos Santos
Lima
National Bank of Angola
Victor Chimienti
Boga & Associates
Götz-Sebastian Hök
Law Firm Dr. Hök,
Stieglmeier & Kollegen
Ann Boulton
TransUnion ITC
Sokol Elmazi
Boga & Associates
Kreshnik Spahiu
Citizen Advocacy Office
Manon Brindöpke
Linklaters Oppenhoff &
Rädler
Andi Memi
Hoxha, Memi & Hoxha
Klaus Günther
Linklaters Oppenhoff &
Rädler
Shpati Hoxha
Hoxha, Memi & Hoxha
Bernard Khun
Lovells
Spyridon Tsakalis
IKRP Rokas & Partners
Klaus Berner
Nörr Stiefenhofer Lutz
Law Firm*
Shkelqim Kerluku
Marsela Kokoshi
Elisa Stamo
Merilda Nina
Ina Aleksi
Kalo & Associates
Jola Gjuzi
Kalo & Associates
Anisa Rrumbullaku
Kalo & Associates
Genci Krasniqi
Kalo & Associates
Alban Caushi
Kalo & Associates
Vilma Gjyshi
Kalo & Associates
Loreta Peci
Stefan Heyder
Law Firm
Thomas Schulz
Law Firm
Markus Stadler
Law Firm
Heike Pospiech
Law Firm
Michael Molitoris
Law Firm
Heiko Vogt
GmbH
Douglas Pillinger
Panalpina
Pedro Calixto
Julian Ince
Fernando Barros
Aymeric Frisch
SDV AMI Angola - Bollore
Group
A R Á B IA S AU DI TA
Smaer Pharaon
Abu-Ghazaleh Legal
David K. Johnson
Al Juraid & Company /
Soudki Zawaydeh
Al Juraid & Company /
Taj Eldin M. Hassan
Al-Ghazzawi Professional
Association
Belal Talal Al Ghazzawi
Association
Talal Amin Al Ghazzawi
Association
Jochen Hundt
Al-Soaib Law Firm
Raphael Söhlke
Pöllath & Partners
Abdulaziz Zaibag
Alzaibag Consultants
Dieter Endres
AG WPG
Majed Mohammed Garoub
Law Firm of Majed M.
Garoub
George Sayen
Legal Advisors in
association with Baker &
McKenzie Ltd.
Adel ElZein
Mohamed Ben Laden Law
Firm
Adel Elsaid
Panalpina / Ghassan
Sami Al-Sarraj
Fahd Al-Mufarrij
Saudi Arabian Monetary
Agency
Tariq Javed
Agency
Mohammad S. Aba Al-Khail
Agency
Nabil Abdullah Al-Mubarak
Saudi Credit Bureau-SIMAH
Ali Abedi
The Alliance of Abbas
F. Ghazzawi & Co. and
Hammad & Al-Mehdar
Abdul Kareem
Hammad & Al-Mehdar
Ceyda Okur
Hammad & Al-Mehdar
Mohammed Al-Jaddan
The Law Firm of Yousef and
Mohammed Al-Jaddan
Abdullah Al-Hashim
Mohammed Al-Jaddan
John Beaumont
Mohammed Al-Jaddan
Sameh M. Toban
Toban Law Firm
A RG É L IA
Mourad Dubert
Cabinet d’Architect
Mourad Dubert
Adnane Bouchaib
Bouchaib Law Firm
Nabiha Zerigui
Cabinet Samir Hamouda
Samir Hamouda
Cabinet Samir Hamouda
Mohamed El Amine Haddad
Ghellal & Mekerba
Amine Ghellal, Esq.
Ghellal & Mekerba
Mustapha Hamza
Hamzalaw Office
Yamina Kebir
Law Office of Yamina Kebir
Sid Ahmed Hasbellaou
Maersk Logistics Algérie
Spa
Fares Ouzegdouh
Maersk Logistics Algérie
Spa
Jérôme Le Hec
Landwell & Associés
Gerard Morin
Dominique Rolland
Michel Lecerf
9/10/2005 18:47:18
169
AGRADECIMENTOS
A RG E N T I NA
Diego Turcato
Alfaro Abogados
Mariana Morelli
Alfaro Abogados
Federico Augusto Brandt
Alfaro Abogados
Juan Arocena
Allende & Brea
Octavio Miguel Zenarruza
Alvarez Prado & Asociados
Lisandro A. Allende
Brons & Salas
Oscar Alberto del Rio
Central Bank of Argentina
Mariano Carricart
Fornieles Abogados
Ignacio Funes de Rioja
Funes De Rioja & Asociados,
Angelica Sola
Marval, O’Farrell &
Mairal*
Ignacio L. Triolo
Mairal
Santiago Laclau
Mairal
Alejandro D. Fiuza
Mairal
Patricia Ruhman Seggiaro
Mairal
Alfredo Miguel O’Farrell
Mairal
Miguel P. Murray
Murray, dÁndré, Isasmendi
& Sirito de Zavalía
Sean McCormick
Murray, dÁndré, Isasmendi
& Sirito de Zavalía
María Fraguas
Nicholson y Cano
Santiago Nicholson
Nicholson y Cano
Roberto Laterza
Organizacion Veraz
Enrique Pugliano
Organizacion Veraz
Ricardo Andia
Panalpina Transportes
Mundiales S.A.
Ron Schaffer
Clayton Utz
Thomas J. Samuelian
Arlex International Ltd.
Christopher Davie
Clayton Utz
Artak Arzoyan
Central bank of Armenia
Doug Jones AM
Clayton Utz
Hakob Tadevosyan
Grant Thornton Amyot
Lucinda Girdlestone
Cowley Hearne Lawyers
Aram Poghosyan
Grant Thornton Amyot
David Zwi
Artashes F. Kakoyan
Investment Law Group LLC
David Buda
Hayk Hovhannisyan
Investment Law Group LLC
Petrea Draper
Georg Bahn
Freshfields Bruckhaus
Deringer
Edward Mesropyan
JINJ Co.
Greg Channell
Department of Lands
Edgar Langeder
Frieders Tassul & Partner
Aida Badalova
Ledingham Chalmers
Suren Melikyan
KPMG Armenia
Des Mooney
Department of Lands
Georg Tuppa
Graf, Maxl & Pitkowitz
Ismayil Askerov
Ledingham Chalmers
Alan Kuchukyan
KPMG Armenia
Lyn Thomson
Department of Lands
Ferdinand Graf
Graf, Maxl & Pitkowitz
Elchin Hagverdiyev
Ledingham Chalmers
Arno Mosikyan
KPMG Armenia
Peter Gemell
Evans & Peck
Harald Heschl
Kreditschutzverband von
1870
Rufat Aslanli
National Bank of
Azerbaijan
Tigran Serobyan
KPMG Armenia
Robert Riddell
Gadens Lawyers
Arif Guliyev
Ara Markosyan
KPMG Armenia
Boris Hristovski
Gadens Lawyers
Georg Schima
Kunz Schima Wallentin,
Ashot Petrosyan
Ministry of Trade and
Economical Development
Andrew Smith
Mallesons Stephen Jaques
Hayk Sahakyan
State Committee of the
Real Property Cadastre
Armen Ter-Tachatyan
Ter-Tachatyan Legal and
Business Consulting
Mikayel Tovmassian
Ter-Tachatyan Legal and
Business Consulting
Artur Tunyan
Tunyan & Associates
Maria Livinska
Jorge Intriago
Svetlana Bilyk
Ludmila Kosarenko
AU S T R Á L IA
David Cross
Allens Arthur Robinson
Michael Quinlan
Axel Kreutzmann
Mundiales S.A.
Steven Fleming
Carlos Zima
Sarah Bergin
Andres M. Edelstein
Mark Pistilli
Atanaskovic Hartnell
Ignacio Rodriguez
Amelia Horvath
Atanaskovic Hartnell
Liliana Segade
Quattrini, Laprida &
Asociados
Basil Sawczuk
Australian Customs Service
Javier Valle Zayas
Uría & Menéndez
Vanesa Balda
Vitale, Manoff & Feilbogen
A R M Ê N IA
DB2006.indb 169
Ashot Poghosyan
Arax Consulting Group
Jane Wilson
Baycorp Advantage
John Lobban
Blake Dawson Waldron
Paul James
Clayton Utz*
Mher Grigoryan
Penny Grau
Clayton Utz
Arsen Matikyan
Alfatrans Ltd.
Luke Nicholls
Clayton Utz
Eric Herding
Panalpina World Transport
Michael Croker
Ann Previtera
Lynda Brumm
Jacqueline Hassarati
Irene Yeung
Phil Rosser
Sydney Ports Corporation
ÁU S T R IA
Irene Mandl
Austrian Institute for SME
Research
Christian Lettmayr
Research
Walter Bornett
Research
Andreas Hable
Binder Grösswang
Rechtsanwälte
Doris Buxbaum
Binder Grösswang
Rechtsanwälte
Johannes Barbist
Binder Grösswang
Rechtsanwälte
Tibor Fabian
Binder Grösswang
Rechtsanwälte
Georg Brandstetter
Brandstetter Pritz &
Partner
Alexander Klauser
Brauneis, Klauser & Prandl
Gregor Maderbacher
Brauneis, Klauser & Prandl
Thomas Trettnak
Cerha Hempel &
Spiegelfeld*
Julian Feichtinger
Cerha Hempel &
Spiegelfeld
Angela Zaffalon
Cerha Hempel &
Spiegelfeld
Benedikt Spiegelfeld
Cerha Hempel &
Spiegelfeld
Martin Eckel
Eiselsberg Natlacen
Walderdorff Cancola
Wolfgang Messeritsch
National Bank of Austria
Günther Horvàth
Oppenheim ès Tàrsai,
Dering
Robert Brugger
GmbH
Ernst Biebl
Friedrich Roedler
Rudolf Krickl
Peter Madl
Schoenherr
Rechtsanwaelte
Ulrike Langwallner
Schoenherr
Rechtsanwaelte
Lothar Wachter
Wolf Theiss
A Z E R BA I JÃO
Abbas Atakishi
“Azleks” International
Law Firm
Tahira Shokorova
“Azleks” International
Law Firm
Nadir Huseynbayov
Agency for Support to
the Development of
Agricultural Private
Sector
Sergio Purin
Ahlers
Gunduz Karimov
Baker & McKenzie
Daniel Matthews
Baker & McKenzie
Abdullayev Sabit
Baker & McKenzie
Natik Mamedov
Baker & McKenzie
Farrukh Gassimov
Baker Botts
Mark Rowley
Baker Botts
Bakhtiyar Mammadov
Baker Botts
Valery Sidnev
Baker Botts
Namik Novruzov
BM International LLC
Vadim Shneyer
Farhad Mirzayev
Kanan Safarov
Ledingham Chalmers
Michael Walsh
Ledingham Chalmers
Rizvan Gubiyev
Mushfig Aliyev
Bob Jurik
Vagif Ahmadov
Salans Hertzfeld &
Heilbronn Law Firm
Alum Bati
Salans Hertzfeld &
Heilbronn Law Firm
Farhad Hajizade
Salans Hertzfeld &
Heilbronn Law Firm
BA NG L A DE SH
Sohel Kasem
A. Qasem & Co. /
Badrul Ahsan
A. Qasem & Co. /
Jasim U. Ahmed
Bangladesh Container
Lines Ltd.
Jasim Uddin Ahmad
Bank of Bangladesh
Nasirud Doulah
Doulah & Doulah
Advocates
Shamsud Doulah
Doulah & Doulah
Advocates
A.B.M. Badrud Doulah
Doulah & Doulah
Advocates
Karishma Jahan
Dr. Kamal Hossain &
Associates
Kamal Hossain
Dr. Kamal Hossain &
Associates
Ashfaq Amin
Integrated Transportation
Services Ltd. as agent of
Panalpina
Halim Bepari
Supreme Court of
Bangladesh
M.D. Asadujjaman
Syed Ishtiaq Ahmed and
Associates
9/10/2005 18:47:18
170
Amir-Ul Islam
The Law Associates*
Sandrine Hirsch
Simont Braun
Alexander Botian
Borovtsov & Salei
Shamsul Hasan
The Law Associates
Steven de Schrijver
Van Bael & Bellis
Vasily Volozinets
Businessconsult Law Office
Shirin Chaudhury
The Law Associates
Marie-Rose Roussety
World Customs
Organization
Galina Syromiadmikova
DICSA International Group
of Lawyers
BENIN
Gennadiy Glinskiy
of Lawyers
Mohammed Razack
The Law Associates
Nahid Afreen
The Law Associates
Abdur Razzaq
The Law Counsel
B É L G IC A
Sophie Rutten
Allen & Overy
Louis-H. Verbeke
Allen & Overy
Dirk de Backer
Allen & Overy
Jan Van Celst
Allen & Overy
Fannia Polet
ALTIUS
Tom Vantroyen
ALTIUS
Carl Meyntjens
Ashurst
David Du Pont
Ashurst
Veronique Akankossi
Duguenon
Cabinet d’Avocats
Akankossi-Duguenon
Vitaliy Sevrukevich
of Lawyers
Elisha Victoire
Cabinet Agbanrin-Elisha
Victoire
Olga Podverbnaya
of Lawyers
Alice Codjia-Sohouenou
Cabinet Agbantou Saidou
Igor Maziarchuk
INSTAR Logistics
Saïdou Agbantou
Cabinet Agbantou Saidou
Anastasia Bondar
INSTAR Logistics
Serge Pognon
Cabinet d’Avocats A.
Pognon
Eugene Lazarenkov
Law Company Trust
Agnes A. Campbell
Cabinet d’Avocats Campell
& Associes
Edgar-Yves Monnou
Cabinet Edgar-Yves
Monnou
Rafikou Alabi
Cabinet Maître Alabi
Zachari Baba Body
Cabinet SPA Baba Body
Quenum
Ivan Zhiznevsky
Mikhel and Partners
Kanstantsin Mikhel
Mikhel and Partners
Ivan Alievich
Mikhel and Partners
Andrei Baiko
National Bank of the
Republic of Belarus
Adrián Barrenechea Bazoberry
Criales, Urcullo &
Antezana
Jorge Subirana Castellos
Entidad De Servicios De
Información Enserbic S.A.
Francisco Bollini Roca
Guevara & Gutiérrez S.C.
Servicios Legales
Primitivo Gutiérrez
Guevara & Gutiérrez S.C.
Servicios Legales
Renato Goitia Machicado
Hermes Group
Mariana Pereira Nava
Indacochea & Asociados
Ricardo Indacochea San
Martin
Indacochea & asociados
Ana Maria Luna Yañez
Independent
Jorge Paz
Infocenter
Miguel Angel Jemio
Moreno-Baldivieso
Rodrigo Garrón
Moreno-Baldivieso
Maria Cecilia Agreda Gómez
Moreno-Baldivieso
Miguel Vertiz
Adnan Hrenovica
LRC Credit Bureau
Senada Havic
LRC Credit Bureau
Ruzica Topic
Ruzika Topic
Katerina Carceva
Rudi Lazarevski
Suada Slijivo
B OT SUA NA
Angelica Waibale-Muganga
Armstrongs Attorneys*
Neill Armstrong
Armstrongs Attorneys
S. A. Ziga
Kwadwo Osei-Ofei
Sharon Quansah
Chibanda, Makgalemele &
Company
Mercia Makgalemele
Company
Elizabeth Macharia
Company
Alexander Vasilevsky
Valex Consult
Fabian Rabinovich
Luc-M. C. Gnacadja
IMOTEPH
Ekaterina Zabello
Vlasova and Partners
Liliana Ching
Jacques Migan
Jacques Migan Law Firm
Maria Livinska
Cintya Burgoa
Colin McVey
Landflow Solutions (Pty)
Ltd.
Stephan Legein
Customs Administration of
Belgium
Jean Sourou Agossou
Ordre National des
Architectes et Urbanistes
Svetlana Bilyk
A. Mauricio Torrico Galindo
Quintanilla & Soria
Edward W. Fashole-Luke II
Luke & Associates
Hugo Callens
ELEGIS
Hans De Lille
SAGA Benin S.A.
Jorge Intriago
Sergio Salazar-Machicado
Salazar & Asociados, Soc.
Civ
Akheel Jinabhai
Magang & Company
Tim Roelans
ELEGIS
Jacques Chareyre
FIDAFRICA /
Olivier Debray
Claeys & Engels, member of
Ius Laboris
Isabelle De Stobberleir
Customs Administration of
Belgium
Ludo Cornelis
Eubelius Attorneys
Alain Francois
Eubelius Attorneys
Pamela R. Gonzales de
Cordova
Loyens
Dheedene Lode
Maersk Benelux
Hubert Andre-Dumont
McGuireWoods LLP
Didier Muraille
National Bank of Belgium
Jean Philippe Lebeau
Palais de Justice
Ivan Verougstraete
Palais de Justice
Frank Dierckx
Koen Cooreman
Aurore Mons delle Roche
Luc Legon
Bart Vanham
Dominique Taty
FIDAFRICA /
Edouard Messou
FIDAFRICA /
Fousseni Traore
Jean Claude Wognin
Denis Cordel
Bolloré DTI - SDV
Jean Marcel Gariador
Bolloré DTI - SDV
François Nare
Centrale des Risques de
l’Union Monétaire Ouest
Africaine
B OL Í V IA
Enrique Hurtado
Superintendency of Banks
and Financial Entities
Pablo Ybarnegaray Ponce
Bolivian Customs
B Ó SN IAH E R Z E G OV I NA
Milenka Saavedra Muñoz
Bufete Aguirre
Robert Brugger
GmbH
Carolina Aguiree Urioste
Bufete Aguirre
Fernando Aguirre
Bufete Aguirre
Kerim Karabdic
Advokati Salih & Kerim
Karabdic
Carlos Ferreira
C.R. & F. Rojas*
Branko Maric
Branko & Vladimir Maric
Diego Rojas
C.R. & F. Rojas
Nedzida Salihovic-Whalen
DLA Weiss-Tessbach
Alejandra Bernal Mercado
C.R. & F. Rojas
Emir Kovaãeviã
Emir Kovacevic Law Firm
Paula Bauer Velasco
C.R. & F. Rojas
Kemal Jogic
Federal Ministry of Labour
and Social Policy
B I E L O - RÚ S SIA
Fernando Rojas
C.R. & F. Rojas
Alexander Korneiko
Ahlers
Sandra Salinas
C.R. & F. Rojas
Ilya Latyshev
Apices Juris
Manfredo Kempff
C.R. & F. Rojas
Anna T. Rusetskaya
BelJurbureau
María Eugenia Antezana V.
Criales, Urcullo &
Antezana
Pierrette Fraisse
Service Public Federal
Finances
Vladimir G. Biruk
Belorussian Community
of Professionals in
Crisis Management and
Bankruptcy
Leo Peeters
Simmons & Simmons
Vassili I. Salei
Borovtsov & Salei
DB2006.indb 170
Igor Dankov
Jose A. Criales
Criales, Urcullo &
Antezana
Jaime Urcullo Reyes
Criales, Urcullo &
Antezana
Tom Kyriakopoulos
Outule Bale
Knight Frank
Nigel Haynes
Manica Botswana (Pty)
Ltd.
Claude Mojafi
Ministry of Labour and
Home Affairs
T.M Bakwena
Home Affairs
Max Gunasekera
Uttum Corea
Mark Badenhorst
L. Jayawickrama
Thata Tshukudu
Roscoe Bonna Valuers
Alfred Ngowi
University of Botswana
Victor Mesquita
Manica Africa
Emina Adembegovic
B R ASI L
Mira Todorovic-Symeonidis
Esther Jerussalmy
Araújo e Policastro
Advogados
Selver Zaimovic
Lansky & Partner
Attorneys
Alvir Alberto Hoffman
Banco Central do Brasil
Nikola Jankovic
Lansky, Ganzger & Partner
Rodrigo Matos
Cargo Logistics do Brasil
Bojana Tkalcic-Dulic
Lawyers’ Office TkalcicDulic & Prebanic
Julia Dinamarco
Demarest e Almeida Advogados*
9/10/2005 18:47:19
171
AGRADECIMENTOS
Maria Lúcia Silva Maurício
Costa
Demarest e Almeida Advogados
Nadine Baleeiro Teixeira
Karina Romano
Mônica Arruda de Toledo Piza
Isabel Franco
Altimiro Boscoli
Eliane Ribeiro Gago
Duarte Garcia, Caselli
Guimarães e Terra
Advogados
Flávia Bailone Marcilio
Veirano Advogados
Associados
Maria Fernanda Pecora
Veirano Advogados
Associados
Andrea Oricchio Kirsh
Viseu, Castro, Cunha e
Oricchio Advogados
Adriano Borges
Oricchio Advogados
Andrea Francolin
Oricchio Advogados
Andrea Pulici
Oricchio Advogados
BU L G Á R IA
Silvia Poggi de Carvalho
Guimarães e Terra
Advogados
Dessislava Loukarova
Arsiv, Natchev, Ganeva
Duarte Garcia
Guimarães e Terra
Advogados
Yordan Naydenov
Borislav Boyanov & Co.
Heloísa Bonciani Nader di
Cunto
Guimarães e Terra
Advogados
Pedro Vitor Araujo da Costa
Escritório de Advocacia
Gouvêa Vieira
Thomas Benes Felsberg
Felsberg e Associados
Andrea Acerbi
Felsberg e Associados
Beatriz Ryoko Yamashita
Fischer & Forster
Advogados
Rui Ramos de Oliveira
Intercarrier - Transporte
Internacional Ltda.
Caio Julius Bolina
Lazzareschi Advogados
Cássio Mesquita Barros
Mesquita Barros
Advogados, member of Ius
Laboris
Vladimir Natchev
Arsiv, Natchev, Ganeva
Georgi Kalinov
Borislav Boyanov & Co.
Jordan Manahilov
Bulgarian National Bank
George Dimitrov
Dimitrov, Petrov & Co.
Kalina Tchakarova
Djingov, Gouginski,
Kyutchukov & Velichkov
Marius A. Velichkov
Djingov, Gouginski,
Stefaniya Nikolova
Djingov, Gouginski,
Stephan Kyutchukov
Djingov, Gouginski,
Jasmina Uzova
Djingov, Gouginski,
Alexander Georgiev
Dobrev, Kinkin, Lyutskanov
& Partners
Svilen Todorov
Legacom Antov & Partners
Fousseni Traore
Totju Mladenov
Social Policy
Jean Claude Wognin
Irina Tsvetkova
Krasimir Merdzhov
Mina Kapsazova
Ginka Iskrova
Radostina Krasteva
Nikolai Bozhilov
Unimasters Logistics Group
BU R K I NA FAS O
Hamidou Savadogo
Cabinet d’Avocats Hamidou
Savadogo
Marie Ouedraogo
Barreau du Burkina Faso
Barthélémy Kere
Cabinet d’Avocats
Barthélémy Kere
Titinga Frédéric Pacere
Cabinet d’Avocats Titinga
Frederic Pacere
Jean-Pierre Bassole
Cabinet d’Avocats Titinga
Frederic Pacere
Mamadou Savadogo
Cabinet d’Avocats
Mamadou Savadogo
Farima Diarra
Cabinet Farima Diarra
Anna T. Ouattara-Sory
Cabinet Maître Paulin
Salambéré
Dieudonne Bonkoungou
Cabinet Ouedraogo &
Bonkoungou
Oumarou Ouedraogo
Cabinet Ouedraogo &
Bonkoungou
Evelyne Mandessi Bell
Cabinet Ouedraogo &
Bonkoungou
Gilles Yameogo
Cabinet Yameogo
Denis Cordel
Bolloré DTI - SDV
Bolloré DTI - SDV
BU RU N DI
François Nyamoya
Cabinet d’Avocats François
Nyamoya
Gabriel Sinarinzi
Cabinet d’Avocats Gabriel
Sinarinzi
Yves Ntivumbura
Banque de la République du
Burundi
Severin Kagabo
Banque de la République du
Burundi
Rubeya Willy
Barreau du Burundi
Anatole Miburo
Cabinet Anatole Miburo
Tharcisse Ntakiyica
Cabinet Tharcisse
Ntakiyica
Fabien Segatwa
Etude Maître Segatwa
Sylvestre Banzubaze
S&P Banzubaze - Cabinet
d’Avocats
Salvator Sindayihebura
SDV Transami - Groupe
Bollore
Antoine Ntisigana
SODETRA Ltd.
Denis Cordel
Bolloré DTI - SDV
Bolloré DTI - SDV
BU TÃO
Tshering Dorji
United Group
Prakash Rasaily
City Legal Unit
N. B. Gurung
DHL/Global Packers
Forwarders and Clearing
Agent
Darina Oresharova
Experian-Scorex Bulgaria
Ignace Sawadogo
CICAD
Dimitar Danailov
Georgiev, Todorov & Co.
Cacilda Pedrosa Vieira
Nascimento Imóveis
Bernardin Dabire
Dabire Sorgho & Toe
Alexander Pachamanov
Laércio Nascimento
Nascimento Imóveis
Frank Didier Toe
Dabire Sorgho & Toe
Marina Marinova
Marcus Harwardt
Panalpina Ltda.
Barterlé Mathieu Some
Lawyer
Bogdan Drenski
Josef Zech
Panalpina Ltda.
Stefan Tzakov
Kambourov & Partners
Thierry Compaore
Ordre National des
Architectes du Burkina
Faso
Carlos Iacia
Dessislava Fessenko
Kambourov & Partners
Messan Lawson
SNTB SAGA - Bollore Group
Idrissou
BEAC - Headquarters
Polina Ganeva
Landwell Bulgaria
Bouba Yaguibou
Yaguibou & Yanogo
Pierre Talom
BEAC - Headquarters
Ivan Markov
Lega InterConsult - Penkov,
Markov and Partners*
Jacques Chareyre
FIDAFRICA /
Emmanuel Ekobo
Cabinet Ekobo
Svetlin Adrianov
Markov and Partners
Dominique Taty
FIDAFRICA /
Vladimir Penkov
Markov and Partners
Edouard Messou
FIDAFRICA /
João Montandon Borges
Montandon Borges Advocacia e Consultoria
Leonardo Soares de Oliveira
Secretaria de Inspeção do
trabalho
Tânia Mara Coelho de
Almeida Costa
Secretaria de Inspeção do
trabalho
Ricardo Loureiro
SERASA S.A.
Paulo Sérgio Vaz Pedro
Transcargo Internacional
DB2006.indb 171
Marcos Tiraboschi
Veirano Advogados
Associados
Sonam P. Wangdi
Ministry of Trade &
Industry
Dawa Sherpa
Sherpa Consultancy
C A M A RÕE S
Roland Abeng
Abeng Law Firm
Jean Aimet Kounga
Abeng Law Firm
Isabelle Fomukong
Cabinet Fomukong
Pierre Henri Makon
Cabinet Pierre Henri
Makon (MAPIH - Conseil)
Ernestine Mbong Samba
Eta Besong Law Chambers
D. Etah Akoh
Etah-Nan & C. Société
d’Avocats, Barristers &
Solicitors
Jean-Jacques Kotto
GAA - Groupement
d’Architectes Africains
Jacques Kuete
General Administration
of Customs
Feh H. Baaboh
Henry Samuelson & Co.
Paul Jing
Jing & Partners
David Boyo
Jing & Partners
Kumfa Jude Kwenyui
Juris Consul Law Firm
Uffe Doessing Andreasen
Maersk Cameroun SA
Christian O’Jeanson
Maersk Cameroun SA
Tognia Djanko
Ordre National des
Architectes du Cameroun
Buergi Marcel
Ltd.
Eric Melet
SDV Cameroon
Jacques Chareyre
FIDAFRICA / ERS
C A M B OJA
Seakirin Neak
B.N.G. - Advocates &
Solicitors
Naryth H. Hem
B.N.G. - Advocates &
Solicitors
Ouk Ry
Bou Nou Ouk & Partners
Rot Mony Rath
Cambodian Construction
Workers Trade Union
Federaton
Tyseng Ly
DFDL Mekong Law Group
Esther Lau
Edward Nicholas
Avy Kong Putheavy
Dirksen Flipse Doran & Le
Rany Chung
FIDES Services Cambodia
David King
KPMG Cambodia
Ham Phea
Ministry of Labor and
Vocational Training
Jean Loi
Ngov Chong
Richard Irwin
Roger Ouk
Denora Sarin
Sarin & Associates
Matthew Rendall
Sciaroni & Associates
Christine Soutif
SDV Cambodge Ltd.
9/10/2005 18:47:20
172
Janvibol Tip
Tip & Partners
Aidar Yegeubayev
Bracewell & Giuliani, LLP
Katherine Garkavets
Ricardo Escobar
Carey y Cia Law Firm
Hongli Ma
Jun He Law Office*
Ang Udom
Udom Law Chambers
Marla Valdez
Denton Wilde Sapte
Courtney Fowler
Li Leon
Jun He Law Office
C A NA DÁ
Aidar Kashkarbayev
Denton Wilde Sapte
Rima Zhakupova
Salans
Jeronimo Carcelen
Cariola Diez Perez-Copatos
& Cia
Leonid Gorelik
Baker & McKenzie
Thomas Johnson
Denton Wilde Sapte
Dina Khakimzhanova
Salans
Pamela S. Hughes
Blake, Cassels & Graydon*
Anvar Akhmedov
First Credit Bureau
Zhomart Sarsenbay
Salans
Paul Schabas
Blake, Cassels & Graydon
Sabina Barayeva
JSC KAZKOMMERTSBANK
Yerlanbek Zhussupov
Zanger Law Firm
Courtney Harris
Semyon Issyk
Law Firm Aequitas
Erica Young
Kamilya T. Nurpeissova
LeBoeuf, Lamb, Greene &
MacRae, LLP
Natalie Yelizarova
Zhakenov & Partners, in
partnership with White &
Jones LLP
Jason Koskela
Dera Nevin
Marat Kh. Muzdubaev
LeBoeuf, Lamb, Greene &
MacRae, LLP
David Epstein
Gardiner Roberts
Elvis Roberts
M&M Logistics
Yoine Goldstein
Goldstein Flanz & Fishman
Dinara Jarmukhanova
McGuireWoods Kazakhstan
LLP
David Bish
Goodmans LLP
Jay A. Carfagnini
Goodmans LLP
Mathias Link
Heenan Blaikie LLP, member
of Ius Laboris
John Craig
Heenan Blaikie LLP, member
of Ius Laboris
Gian Fortuna
Kenaidan Contracting Ltd.
Paul Avis
McMillan Binch LLP
Shelley Munro
Osler, Hoskin & Harcourt
LLP
Susan Clifford
LLP
Michael Davies
LLP
Uwe Wicke
Panalpina Ind.
Richard Marcovitz
Michael S. Bondy
Grace Lee
Larry Chapman
Melanie N. Laskey
Heather Paterson
Shibley Righton LLP
Harris M. Rosen
Shibley Righton LLP
Karen Grant
TransUnion
C AS AQ U I STÃO
John W. Barnum
LLP
Berik Imashev
LLP
Richard Remias
LLP
Snezhana V. Popova
LLP
Ivan A. Zaitsev
LLP
Sanzhar Shaimardanov
LLP
Assel Tokusheva
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Bakhytzhan Kadyrov
LLP
Alexander Baruskov
LLP
Carter Younger
LLP
Yuri Bolotov
LLP
Maxim Telemtayev
McLeod Dixon LLP
Rosa Abirova
McLeod Dixon LLP
Vsevolod Markov
Michael Wilson & Partners
Ltd.
Michael Wilson
Ltd.
Valerie A. Zhakenov
Zhakenov & Partners, in
partnership with White &
Jones LLP
C HA DE
Pierre Talom
BEAC - Headquarters
Nathé Amady
Baker & McKenzie, Wong
& Leow
Thomas Dingamgoto
Cabinet Thomas
Dingamgoto
Jacques Chareyre
FIDAFRICA /
Matthias Hubert
FIDAFRICA /
Juan Pablo Matus
& Cia
Juan Esteban Montero
& Cia
Felipe Ossa
Claro & Cia.
Cristian Eyzaguirre
Claro & Cia.
Ricardo Riesco
Claro & Cía.
Edmundo Rojas García
Conservador de Bienes
Raices de Santiago
Linfei Liu
Jun He Law Office
Yingdong Wang
Jun He Law Office
Jin Zhong
Jun He Law Office
Yanjua Rebecca Chao
Jun He Law Office
Tianpeng Wang
King and Wood PRC
Lawyers
Harry Duprey
King and Wood PRC
Lawyers
Hanzhou Huang
Konfill Shipping Co. Ltd.
Rocky Qian
Lehman, Lee & Xu
Silvio Figari Napoli
Databusiness
Edward E. Lehman
Lehman, Lee & Xu
María Ester Feres Nazarala
Dirección del Trabajo,
Ministerio del Trabajo y de
Previsión Social
Jack Zhu
Maersk (China) Shipping Co.
Ltd., Xiamen Branch
Jimena Bronfman
Guerrero, Olivos Novoa y
Errazuriz
Sebastián Yunge
Guerrero, Olivos Novoa y
Errazuriz
Ive Van Nuffelen
Panalpina China Ltd.
Zhang Hongsheng
People’s Bank of China
Xiaochuan Yang
Diego Ramirez
Panalpina Chile
Rex Chan
Sebastian Diaz
Maggie Jiang
María Eugenia Sandoval Gouet
Cassie Wong
Bechir Madet
Office Notarial
Roberto Carlos Rivas
Sobdibe Zoua
SCI Padare
Hector Carrasco Reyes
Superintendencia de Bancos
e Instituciones Financieras
Sharon Wang
Throughway
logistics(shanghai) Co. Ltd.
CHILE
Enrique Benitez Urrutia
Urrutia & Cia
Aloysius Leng
Abrahamlow
Jorge Benitez Urrutia
Urrutia & Cia
Monica Neo
Chantan LLC
Juan Eduardo Palma Jr.
Vial y Palma Abogados
George Tan
Chantan LLC
Martín del Río
Vial y Palma Abogados
Sam Bonifant
Clifford Chance
C H I NA
Nandakumar Ponniya
Clifford Chance
Leon Larrain
Baker & McKenzie
Rico Chan
Baker & McKenzie
Ai-Chuin Serene Chee
Donaldson & Burkinshaw*
Cristián Boetsch
Baker & McKenzie
Brian Barron
Baker & McKenzie
Sharon Tay
Donaldson & Burkinshaw
Alexander Gong
Baker & McKenzie
Chi Duan Gooi
Wei Lei
Chen & Co.
David Teo
Ye Hong
Coudert Brothers - Beijing
Chit Fai Kelry Loi
Jie Tang
Coudert Brothers - Beijing
Bok Hoay Tan
Han Shen
Davis Polk & Wardwell
Latiff Ibrahim
Harry Elias Partnership
Li Wang
DeHeng Law Office
Alvin Lingam
Harry Elias Partnership
Kejun Guo
DeHeng Law Office
Mun Wah Cheong
JTC Corporation
He Jun
DeHeng Law Office
Benjamin Yap
Kelvin Chia Partnership
Gerard Leclaire
Ingénierie & Architecture
Charles Ngueyara
Moscow InterBank
Currency Exchange
Alfonso Reymond Larrain
Aldunate Y Cia Abogados
Fernando Jamarne
Alessandri & Compañía
Camilo Cortés
Alessandri & Compañía
Andrés Jana Linetzky
Alvarez, Hinzpeter, Jana
& Valle
Eduardo Torreti
Barros Court & Correa
Daniela Peña Fergadiott
Barros Court & Correa
Miguel Capo Valdez
Besalco S.A.
Claudio Ortiz Tello
Boletin Comercial
Tatyana Suleyeva
Aequitas Law Firm
Yekaterina Kim
Ltd.
Aiman Yerenova
Aequitas Law Firm
Natalya Revenko
Sanzhan N. Burambayev
Aequitas Law Firm
Elena Kaeva
Fernando Echeverria
Camara Chilena de la
Construccion
Zhibek Karamanova
Bracewell & Giuliani, LLP
Matthew Tallarovic
Alejandra Mejía G.
Carey y Cia Law Firm*
DB2006.indb 172
Sebastian Obach
& Cia
Carmen Paz Cruz Lozano
Camara Chilena de la
Construccion
CINGAPURA
9/10/2005 18:47:21
AGRADECIMENTOS
Tony Chua
Maersk Singapore Pte Ltd.
Freddy Kuan
Multimodal Transport
Group Network
Eric Swee
(S) Pte Ltd
See Tiat Quek
Deepak Kaul
Paula Eastwood
Kala Anandarajah
Rajah & Tann
Lim Wee Teck
Rajah & Tann
Ong Hway Cheng
Rajah & Tann
Lee Lay See
Rajah & Tann
Priya Selvam
Rajah & Tann
Teng Siu Ing
Singapore Land Authority
Beng Hong Ong
Wong Tan & Molly Lim Llc
C OL ÔM B IA
Juan Pablo Moreno-Piñeros
Brigard & Urrutia*
Carlos Urrutia Jr.
Brigard & Urrutia
Bernardo Salazar
Brigard & Urrutia
Pablo Barraquer-Uprimny
Brigard & Urrutia
Carlos Fradique-Méndez
Brigard & Urrutia
Carlos Umaña
Brigard & Urrutia
Margarita Llorente
Brigard & Urrutia
Dario Cardenas Navas
Cardenas & Cardenas
Gabriela Mancero
Cavelier Abogados
Natalia Tobón
Cavelier Abogados
Leonardo Calderón
Colegio de Registradores
de Instrumentos Públicos
de Colombia
Juan Pablo Ortiz Bravo
Colombian Customs
Juan Manuel Villaveces
Hollmann
Computec - DataCrédito
Ignacio Durán
Computec - DataCrédito
Paula Samper Salazar
Gómez-Pinzón Abogados
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Gomez-Pinzon Linares
Samper Suarez Villamil
Felipe Sandoval Villamil
Gomez-Pinzon Linares
Samper Suarez Villamil
Jinni Pastrana
José Lloreda Camacho &
Co.
Enrique Alvarez
Co.
DB2006.indb 173
Gustavo Tamayo
Co.
Santiago Gutiérrez
Co.
Mónica Rolong
Co.
Camilo Cortés Guarín
Lewin & Wills, Abogados
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Nieto & Chalela Abogados
Olga Lucia Ruiz
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Pinilla, González & Prieto
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Ahnse Law Offices
Eui Jong Chung
Bae, Kim & Lee
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Horizon Law Group
Gee Hong Kim
Horizon Law Group
Ju Myung Hwang
Hwang Mok Park*
Sang Il Park
Hwang Mok Park
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FIDAFRICA /
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FIDAFRICA /
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Fadika et C. Kacoutié
Fadika Karim
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Lexincorp
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Oller Abogados
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Oller Abogados
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Oller Abogados
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Pacheco Coto
Joshua Margolis
Hwang Mok Park
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Ministère d’Etat, Ministère
de l’Agriculture
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Jungmin Law Offices
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Kim & Chang
C. W. Hyun
Kim & Chang
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Associés
Ramon Ortega
Ludovino Colón Sánchez
Dagoberto Sibaja Morales
Registro Nacional de Costa
Rica
Ae-Ryun Rho
Kim & Chang
Denis Cordel
Bolloré DTI
Shin Hi-Taek
Kim & Chang
Bolloré DTI
Lucero Rodriguez
Jisung Park
Korea Information Service
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Teletec
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Ando Yun
François Nare
Africaine
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Prieto & Carrizosa S.A.
Mina Yoo
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Panalpina
C ROÁC IA
Felipe Cuberos
Prieto & Carrizosa S.A.
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Silvia Chacon Bolanos
Alfredo Fournier &
Asociados
Cristina Rueda
Raisbeck, Lara, Rodriguez
& Rueda affiliate of Baker
& McKenzie
Dong-Bum Kim
Jorge Lara
Raisbeck, Lara, Rodriguez
& Rueda affiliate of Baker
& McKenzie
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Regional de Cartagena
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Jaramillo Abogados
Gustavo Suárez Camacho
Zuleta Suarez Araque &
Jaramillo Abogados
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Daniel Y. Kim
Sojong Partners
Yong S. Bae
Sojong Partners
Sung Jin Kim
Woo Yun Kang Jeong & Han
Young-Cheol Jeong
Woo Yun Kang Jeong & Han
C O STA D O M A R F I M
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Chauveau
Jean-François Chauveau
Cabinet Jean-François
Chauveau
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Alfredo Fournier &
Asociados
Alfredo Fournier Beeche
Alfredo Fournier &
Asociados
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Alliance Law Group, SRL
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BLP Abogados
Mariano Jimenez
BLP Abogados
Zoran Bohacek
Croatian Banking
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Dunja Hitrec
Ernst & Young
Eugen Zadravec
Eugen Zadravec Law Firm
Marijan Hanzekovic
Hanzekovic & Radakovic*
Lidija Hanzek
HROK
Rodrigo Oreamuno
Bufete Facio & Cañas
Marija Haramija
Korper & Haramija
Kathya Araya
Irina Jelcic Hüsein
Law Firm Hanzekovic,
Radakovic & Partners
Georges N’Goan
Cabinet N’Goan, Asman &
Associés
Jean-Philippe Esseau
Cabinet Esseau
Jean-Pierre Elisha
Elisha & Associés
Alejandro Bettoni Traube
Doninelli & Doninelli
- Asesores Jurídicos
Asociados
Gerard Devillers
Cabinet Gerard Devillers
Nathalie Assou
Elisha & Associés
Françoise Mpongo
Cabinet Mpongo
Colette Kacoutie
Fadika-Delafosse-Kacoutie
Anthony
Jacques Chareyre
FIDAFRICA /
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Wolf Theiss
Sanja Juric
Juric Law Offices
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Cabinet d’Avocats Jean
Petro
Keunyeop Kim
Panalpina IAF (Korea) Ltd.
Robert Brugger
GmbH
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Tomás F. Guardia
Hansen Han
Maersk Korea Ltd.
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Teletec
Stefanija Cukman
Juric Law Offices
SDV - Bolloré DTI
Simon Silue Dognima
Fadika-Delafosse-Kacoutie
Anthony
Eduardo Montoya Solano
Superintendencia General
de Entidades Financieras
Eduardo Calderón
Nadia Vanie
Cabinet N’Goan, Asman &
Associés
C OR É IA D O SU L
173
Mario Quintana
Doninelli & Doninelli
- Asesores Jurídicos
Asociados
Frederico Peralta
Facio & Cañas*
Carlos Urrego Silva
Industrias Safran SA
Daniel de LaGarza
J. de Cano Estudio Legal
Walter Anderson Salomons
JAPDEVA - Port Limon
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Law Office Vidan, in
cooperation with Wolf
Theiss
Zvonko Nogolica
Law Offices Nogolica
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Ministry of Economy,
Labour and
Entrepreneurship
Zlatko Grabar
Ministry of Finance
Margita Kis
Porobija & Porobija Law
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9/10/2005 18:47:21
174
Sanja Porobija
Firm
Iain McGuire
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Ivo Bijeliã
Mirna Kette
Ana Sihtar
Sihtar Attorneys at Law
Lidija Stopfer
Vukmir Law Office
Tarja Krehic-Duranovic
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Îuri ã i Partneri
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Îuri ã i Partneri
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Îuri ã i Partneri
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Ole Borch
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Central Customs and Tax
Administration
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Al Tamimi & Company
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Mona Zulficar
Ammar Al-Saleh
Al Tamimi & Company
Karin L. Nielsen
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Al Tamimi & Company
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Trowers & Hamlins
Precilla D’Souza
Al Tamimi & Company
Torben Wolsted
Stephan Jäger
Krauss Amereller
Henkenborg
Suneer Kumar
Al-Suwaidi & Company
Benedicte Wiberg
E L S A LVA D OR
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RKI Kredit Information A/S
(Experian Denmark)
Maria Eugenia Olmedo de
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ACZALAW
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(Experian Denmark)
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ACZALAW
E G I TO
Francisco Eduardo Portillo
Comisión Ejecutiva
Portuaria Autánoma
Adel Kheir
Adel Kheir Law Office
Abdel Aal Aly
Afifi World Transport
Maha Hassan
Afifi World Transport
Egyptian Customs Authority
Claude Huet
Panalpina
Karim Adel Kamel
Adel Kamel & Associates
Ricardo A. Cevallos
Delgado & Cevallos
Carlos Oviedo
Delgado & Cevallos
Danilo Rodríguez Villamil
Espino, Nieto, Umaña &
Associados
Luis Miguel Espino
Espino, Nieto, Umaña &
Associados
Mahamed Suwaidi
Al-Suwaidi & Company
Theresa Abrefa
Berrymans Lace Mawer
Saeed Abdulla Al Hamiz
Central Bank of the UAE
Neil Taylor
Davis Langdon
Satish Mehta
Dun & Bradstreet SAME
Ltd.
Zahid I. Hameed
Fishte & Company Legal
Consultancy
Walid Karam
Habib Al Mulla & Co.
Habib M. Al Mulla
Habib Al Mulla & Co.
Salah El Dien Al Nahas
Hadel Al Dhahiri &
Associates
Tarek El-Marsafawy
Adel Kamel & Associates
Jonas Bøgelund
Gorrissen Federspiel
Kierkegaard
Francisco Armando Arias
Rivera
F.A. Arias & Muñoz
Nabila Mohamed Habashy Ali
Central Bank of Egypt
Roberta Gallardo
F.A. Arias & Muñoz
Rashid Ahmed Hilal
Hilal Associates
Mogens Ebeling
Jonas Bruun
Yehia H El Bably
El Bably Law Firm
Juan Carlos Herrera
F.A. Arias & Muñoz
Henrik Petersen
Maersk Sealand
Christian Andersen
Jonas Bruun
Ashraf Elibrachy
Ibrachy & Dermarkar
Miriam Eleana Mixco Reyna
Gold Service S.A. de C.V.
Desmond Balendra
Panalpina Gulf LLC
Christian Guldmann
Kromann Reumert*
Ingy Rasekh
Mena Associates
Mauricio Melhado
Gold Service S.A. de C.V.
Dean Rolfe
Louise Krarup Simonsen
Kromann Reumert
Reinhard Klarmann
Mena Associates
Sanjay Manchanda
Mette Hedelund Thomasen
Kromann Reumert
Sadeyaa Ibrahim
Ministry of Manpower and
Migration
Ana Patricia Portillo Reyes
Guandique Segovia
Quintanilla
Jørgen B. Jepsen
Kromann Reumert
Henrik Stenbjerre
Kromann Reumert
Jeppe Buskov
Kromann Reumert
Jørgen Kjærgaard Madsen
Kromann Reumert
Kurt Skovlund
Kromann Reumert
Jens Steen Jensen
Kromann Reumert
Knud Villemoes Hansen
National Survey and
Cadastre - Denmark / Kortog Matrikelstyrelsen
Elsebeth Aaes-Jørgensen
Norbom & Vinding, member
of Ius Laboris
Thomas Olsen
Panalpina Denmark
Alaa Amer
Migration
Samir El Tagy
Migration
Ashraf Nadoury
Nadoury & Nahas Law
offices
Ahmed Abdel Reheem
Nadoury & Nahas Law
offices
Amr ElMonayer
PricewaterhouseCoopers /
Mansour & Co.
Mohamed Fahim
Mansour & Co.
Heather Carpenter
Mansour & Co.
Manuel Telles Suvillaga
Lexincorp
Alex Grossmann
Panalpina
Alejandro Fernandez
Ramon Ortega
Jose Romero
Romero Pineda & Asociados
Antonio R Mendez Llort
Romero Pineda & Asociados
Thelma Dinora Lizama de
Osorio
Superintendencia del
Sistema Financiero
Astrud María Meléndez
TransUnion
EM. ÁRABES
UNIDOS
Abdul Latif Essa
Hilal Associates
Khaled Amin
Ayman Hamdy
Jennifer Bibbings
Trowers & Hamlins
Natalie Seeff
Trowers & Hamlins
Paulina Montesdeoca De
Bustamante
Macias Hurtado & Macias
Carlos Enriquez
MODA
Heinz Moeller Freile
Moeller, Gómez-Lince &
Cía
Jose Duran
Cía
Santiago Terán Muñoz
Cía
Fernando Coral
Panalpina
Jorge Paz Durini
Paz & Horowitz
Sandra Reed
Perez Bustamente & Ponce*
Jacob R. Hidrowoh
Pérez, Bustamante y Ponce
Hernan Santacruz
Jose Rumazo Arcos
Rodrigo Jijon
José M. Pérez
Silvia Hidalgo-Pallares
Bruno Pineda-Cordero
Juan Manuel Marchan
Luciano Almeida
Pablo Aguirre
Rodrigo Espinosa
e Seguros
Miriam Rosales
e Seguros
E R I T R É IA
Berhane Gila-Michael
Berhane Gila-Michael Law
Firm
E Q UA D OR
Rahel Abera
Berhane Gila-Michael Law
Firm
Mauricio Acosta
ACOS
Tekeste Mesghenna
MTD Enterprises PLC
Diego Cabezas-Klaere
Cabezas & Cabezas-Klaere
Michael Joseph
Ines Baldeon
Consultores Estrategicos
Asociados
Xavier Amador Pino
Estidio Juridico Amador
Ricardo Velasco Cuesta
Fabara & Compañia
Abogados
E SL OVÁQU IA
Renatus Kollar
Allen & Overy
Sonia Horváthová
Allen & Overy Bratislava,
s.r.o.
Pavol Erben
Blaha, Erben & Partneri
Jakob Hüttel Larsen
Philip & Partnere
Sherif Mansour
Mansour & Co.
Nabil A. Issa
Afridi & Angell*
Maria de los Angeles Roman
Fabara & Compañia
Abogados
Claus Kaare Pedersen
Philip & Partnere
Rania Bata
Sarwat A. Shahid Law Firm
Hassen A. Ferris
Afridi & Angell
Lucía Cordero-Ledergerber
Falconi Puig Abogados
Katarina Cechova
Čecnahová Rakovský
Eivind Einersen
Philip & Partnere
Girgis Abd El-Shahid
Sarwat A. Shahid Law Firm
Vandana Rupani
Afridi & Angell
Falconi Puig
Falconi Puig Abogados
Tomáö Rybár
Mikael Stenstrup
Mahmoud Shedid
Shalakany Law Office*
Hussan M.K. Hourani
Al Tamimi & Company
Juan Carlos Gallegos
Gallegos & Valarezo
Michaela Jurková
DB2006.indb 174
Jana Moravcikova
Čecnahová Rakovský*
9/10/2005 18:47:22
175
AGRADECIMENTOS
Tomáö Zarecký
Zuzana Petrasova
Tomáö Maretta
Roman Bircak
Jana ätelbacká
Radoslav Saly
Martin Javorcek
CMS Carnogurský
Juraj Elias
CMS Carnogurský
Tomás Kamenec
Dedák & Partners, s.r.o.
Jana Brezinova
Dedák & Partners, s.r.o.
Peter Neötepný
Detvai Ludik Malý Udvaros
Jozef Mal ý
Miloö KachÚák
Michaela äpetková
Geodesy, Cartography and
Cadastre Authority of the
Slovak Republic
Nadezda Niksova
Cadastre Authority of the
Slovak Republic
Martin Bednár
HMG & Partners, s.r.o.
Monika Berecova
Ministry of Labour, Social
Affairs and Family
Milan äemelák
Ministry of Labour, Social
Affairs and Family
Roman Turok-Hetes
National Bank of Slovakia
Lenka Oãkaiková
Peterka & Partners
Ondrej Dusek
Peterka & Partners
Robert Brugger
GmbH
Todd Bradshaw
Georgina Galova
Radmila Benkova
Clare Moger
Zuzana Valerova
Ján Budinsk ý
SCB – Slovak Credit
Bureau, s.r.o.
Dagmar Zukalova
SKLegal, Law Office
Michal Luknar
Squire, Sanders & Dempsey
s.r.o.
Lenka Subenikova
Wolf Theiss
Erik Steger
Wolf Theiss
DB2006.indb 175
E SL OV Ê N IA
Tina Rozman Kasnik
Bank of Slovenia
Simon Braãun
Colja, Rojs & Partnerji
Barbara Kozaric
Deloitte & Touche
Tohmatsu
Andraz Brodnjak
Deloitte & Touche
Tohmatsu
Nada Drobnic
Deloitte & Touche
Tohmatsu
Marina Ferfolja Howland
Ferfolja, Ljubic in Partnerji
Renata äterbenc
Law Office Jadek & Pensa
Aleksandra Jemc
Pavle Pensa
Sreco Jadek
Ursa Penca
Boris Ruzic
Ministry of Labour, Family
and Social Affair
Borut Brezovar
Ministra of Labour, Family
and Social Affair
Grega Peljhan
Odvetniöka druûba Colja,
Rojs & partnerji, o.p., d.n.o.
Robert Brugger
GmbH
Cristina Calvo
Ashurst
Anselmo Diaz Fernández
Bank of Spain
Nicolas Nogueroles
Colegio de Resgitradores
de la Propiedad y
Mercantiles de España
Lillian E. Rice
Cleary, Gottlieb, Steen &
Hamilton
Ose Asemota
Clifford Chance US, LLP
David Newberg
Collier, Halpern, Newberg,
Nolletti, & Bock
Guillermo Frühbeck
Dr. Frühbeck Abogados y
Economistas
Raymond McGuire
Contractors’ Association
of Greater New York
Fermin Córdoba Gavín
Echecopar Abogados Law
Firm
Pierre le Roux
Intergraph Mapping and
Geospatial Solutions
Miquel Palleres
ED ALTAYA
Charles L. Kerr
Morrison and Foerster
Nicolas Vedrenne
Experian Bureau de Credito
Matthew Meade
Morrison and Foerster
Ana Just
Luris Valls Abogados
Deodat Ramsarran
NYC Department of
Buildings
Carlos Vall
Luris Valls Abogados
Calvin A. Hamilton
Monereo, Meyer &
Marinel-Lo
Sönke Schlaich
Monereo, Meyer &
Marinel-Lo
Andres Monereo Velasco
Monereo, Meyer &
Marinel-Lo
Alfonso Pedrajas
Mullerat
Iván Delgado
Pérez-Llorca
Pedro Pérez-Llorca Zamora
Pérez-Llorca
Cameron Greaves
Gregory A. Lee
Peep Kalamae
Kelly J. Murray
Raino Paron
Raidla & Partners
Samuel Nolen
Richards, Layton & Finger,
P.A.*
Marit Toom
Raidla & Partners
Frederick Turner
Snyder & Snyder
Simon Seibert
Seibert Seibert
Pilar Salinas
Sánchez Pintado, Núñez &
Asociados
Rudi äelih
äelih, äelih, Janezic &
Jarkovic
Marco Zambrini
Uría & Menéndez*
Andrej Jarkoviã
Jarkovic
Natasa Pipan Nahtigal
Jarkovic
Alojz Zupanãiã
Slovenian Customs
Administration
Borut Cvar
Surveying and Mapping
Authority of the Republic
of Slovenia
Bozena Lipej
Surveying and Mapping
Authority of the Republic
of Slovenia
Heili Haabu
Moquet Borde & Associés
Raidla & Partners
Penny Vaughn
Basilio Aguirre
Registro de la Propiedad
de España
Ricardo Rebate Labrandero
Sánchez Pintado, Núñez &
Asociados
Karolina Ullman
Magnusson Wahlin Qvist
Stanbrook Advokatbyrå
Eesti Filiaal
Aare Kurist
Danilo Marinovic
Florian Kirchhof
Schoenherr
Rechtsanwaelte
Vesse Võhma
Lepik & Luhaäär
Robert Morris
David Snyder
Snyder & Snyder
Iñigo Sagardoy de Simón
Sagardoy & Abogados,
Anton Sigal
Lepik & Luhaäär
Villi Tõntson
Jaume Cornudella
Iain McGuire
Peeter Lepik
Lepik & Luhaäär
Kurt Diener
Panalpina
Janja Ovsenik
Roser Ràfols
Roca Junyent Advocats
Marko Mehilane
Lepik & Luhaäär*
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Moquet Borde & Associés
Raidla & Partners
Bradford L. Livingston
Seyfarth Shaw LLP, member
of Ius Laboris
Crtomir Borec
Kristi Kullerkup
Law office Tark & Co.
David Nelson
Panalpina
Siro Arias
Lucijan Klemencic
Jaan Lindmäe
Law office Tark & Co.
Mike Calder
The First American
Corporation, 1 First
American Way
Kristi Reinson
Raidla & Partners
Toomas Vaher
Raidla & Partners
Karin Madisson
Sorainen Law Offices
Katrin Sarap
Lea Liigus
John Ralls
Thelen Reid & Priest LLP
Jane Eespõld
Jason Vonderhaar
TransUnion
Kaido Loor
Jonel Jordan
TransUnion
E T I ÓP IA
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United States Bankruptcy
Court
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Bekure Assefa Law Office
Berhane Ghebray
Berhane Ghebray and
Associates
Arancha Seva García
Uría & Menéndez
Stephen Raslavich
United States Bankruptcy
Court
Charles Coward
Uría & Menéndez
E S TÔN IA
Mekuria Tafassa
Fitanrari Tafassa Legal
firm
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Uría & Menéndez
Aleksei Pali
Chr. Jensen Eesti AS
Habtu Wolde Kiros
Habtu and Associates
Alejandro Ferreres
Uría & Menéndez
Risto Koovit
Corvus Grupp Transport
Pablo González-Espejo
Uría & Menéndez
Andres Juss
Estonian Land Board
Solomon Gizaw
HST, Chartered Certified
Accountants
Rafael Sebastián
Uría & Menéndez
Imanta Hütt
Hough, Hübner, Hütt &
Partners
Eduardo Rodríguez-Rovira
Uría & Menéndez
E STA D O S U N I D O S
E SPA N HA
Brian E. Clark
APM Terminals
José Gómez Garrido
Altius S.A.
Craig Foil
APM Terminals N.A.
Igr Kostjuk
Hough, Hübner, Hütt &
Partners
Shimelise Eshete
MIDROC Construction
Ethiopia PLC
Damtew Demiss
Ethiopian Customs
Authority
Veiko Meos
Krediidiinfo AS
Dawit Melaku
Zereyad Group Transit and
Forwarding PLC
Silja Holsmer
Law Firm Mody & Hääl
Glimstedt
Tadesse Kiros
Tadess,Getachew & Abate
Law Office
9/10/2005 18:47:23
176
Aberra Ketsela
Tameru Wondm Agegnehu
Law Offices
Law Offices
Teshome Gabre-Mariam
Bokan
Teshome Gabre-Mariam
Law Firm
Melva M. Evangelista-Valdez
Narcisco Jimenez Gonzales
Liwanag Bello Valdez &
Caluya
Shirly E. Almazan
(Philippines) Inc.
Victoria R. Tamayao
Picazo Buyco Tan Fider and
Santos
FIJI
Genevieve Limbo
Anthea S. Fong
Cromptons
Tammy Lipana
Mohini Prasad
Cromptons
Zaber Protacio
Paul McDonnell
Cromptons
Delores Elliott
Databureau, Baycorp
Advantage
Williams Wylie Clarke
Howards Law
Ana Rasovo
Howards Law
Ramesh Prakash
Howards Law
Shayne Sorby
Howards Law
Mitchel Keil
Mitchell, Keil & Associates
Richard Krishnan Naidu
Munro Leys
Nehla Basawaiya
Munro Leys
Florence Fenton
Munro Leys
John Ridgway
Pacific Legal Network
Chirk Yam
Jenny Seeto
Abdul Hassan
University of the South
Pacific
Krishn Shah
Pacific
Spike Boydell
Pacific
F I L I P I NAS
Tadeo F. Hilado
Abello Concepcion Regala
& Cruz Law Firm
Teodore Regala
Angara Abello Concepcion
Regala & Cruz
Emerico de Guzman
Regala & Cruz
Gilberto Gallos
Regala & Cruz
Manuel Batallones
BAP Credit Bureau
Ciriaco S. Calalang
Calalang Law Offices
Jesuito Morallos
Follosco Morallos &
Herce
Ofelia Abueg-Sta.Maria
Land Registration
Authority
DB2006.indb 176
Redentor Zapata
Quasha Ancheta Peña &
Nolasco
Janice Kae Ramirez
Quasha Ancheta Peña &
Nolasco
Jazmin Banal
Romulo, Mabanta,
Buenaventura, Sayoc & de
los Angeles*
Olivia T. Olalia
Romulo, Mabanta,
los Angeles
Ricardo J. Romulo
Romulo, Mabanta,
los Angeles
Romeo M. Mendoza
Romulo, Mabanta,
los Angeles
Connie Chu
Romulo, Mabanta,
los Angeles
Nicanor N. Padilla
Siguion Reyna Montecillo
& Ongsiako
Rolando Mario G. Villonco
& Ongsiako
Romarie Villonco
& Ongsiako
Cecile M.E. Caro
Sycip salazar Hernandez &
Gatmaitan
Emmanuel C. Paras
SyCip Salazar Hernandez &
Gatmaitan
Markku Aaltonen
Confereration of Finnish
Construction Industries
Pauline Koskelo
The Supreme Court of
Finland
Jukka-Pekka Miettinen
Finnish National Board of
Customs
Mikko Eerola
Waselius & Wist
Christopher Baker
Skadden, Arps, Slate,
Meagher & Flom LLP
FRANÇA
Anne Creelman
Vatier & Associés
Bertrand Delaunay
Ashurst Morris Crisp
Bernard Piot
Vice President Honoraire
du tribunal de Commerce
de Paris
Irmeli Timonen
Hannes Snellman
Janne Simula
Hannes Snellman
Patrik Lindfors
Hannes Snellman
Andrei Novitsky
Hedman Osborne Clarke
Alliance
Mikko Mali
Krogerus & Co.
Marja Ramm-Schmidt
Krogerus & Co.
Tuomas Lukkarinen
National Land Survey of
Finland
Pekka Halme
National Land Survey of
Finland
Ville Sulonen
Panalpina Finland
Kai Koivula
Panalpina Finland
Ilkka Kajas
OY - SVH
Markku Hakkarainen
OY - SVH
Susanna Tiihonen
Roschier Holmberg
Attorneys Ltd.,* member of
Ius Laboris
Eva Nordman
Roschier Holmberg
Attorneys Ltd., member of
Ius Laboris
Sami Pauni
Roschier Holmberg
Ius Laboris
Daniel Laprès
Cabinet d’avocats
Jazmin Banal
Romulo, Mabanta,
los Angeles
Sini Sioni
Roschier-Holmberg &
Waselius
Gisela Knuts
Roschier-Holmberg &
Waselius
Bernt Juthstrom
Roschier-Holmberg &
Waselius
Helena Viita
Roschier-Holmberg &
Waselius
Jenni Hupli
Castren & Snellman
Juuso Jokela
Suomen Asiakastieto Oy
- Finska
Jyri Makela
Confederation of Finnish
Construction Industries
Mikko Parjanne
Suomen Asiakastieto Oy
- Finska
Xavier-Philippe Gruwez
XP Legal International
Law Firm
G A NA
Kojo Bentsi-Enchill
Bentsi-Enchill & Letsa*
Rosa Kudoadzi
Bentsi-Enchill & Letsa
Safouen Ben Abdallah
Cabinet d’Avocats Serres &
Associates
Reginald Bannerman
Bruce-Lyle Bannerman &
Thompson
Florence Grillier-Rousseau
Deloitte & Touche
Juridique et Fiscal
D.A.K. Mensah
Central Databank
Stéphanie Chatelon
Deloitte & Touche
Juridique et Fiscal
Lawrence Otto
Fugar & Company
William E. Fugar
Fugar & Company
Delphine Legras
Dubarry le Douarin Veil
David A. Hesse
Hesse & Larsey Law Firm
Frédérique Chifflot Bourgeois
Etienne Pichat
Allez & Associes
Stella Acwerth
Land Title Registry
François Fauvet
Fauvet, La Giraudière &
Associés
Nadia Gourlais
FOLIA
Anne Delerable
Gide Loyrette Nouel*
David Malamed
Gide Loyrette Nouel
Bertrand Barrier
Gide Loyrette Nouel
Philippe Xavier-Bender
Gide Loyrette Nouel
Carol Khoury
Jones Day
Elena Melita Chica
The Law Firm of Coluso,
Chica & Associates
Pekka Jaatinen
Castren & Snellman
Philippe Chapuis
Barthélémy et Associés,
Carita Wallgren
Roschier Holmberg
Ius Laboris
Tomas Lindholm
Roschier-Holmberg &
Waselius
Claudio Busi
Castren & Snellman
Philippe Prevost
Banque de France
François Zimeray
Jeantet Associes
Gunnar Westerlund
Roschier-Holmberg &
Waselius
Sami Rautiainen
Castren & Snellman
Laurent Barbara
Baker & McKenzie
Micaela Thorström
Roschier Holmberg
Ius Laboris
Riza Faith Ybanez
SyCip Salazar Hernandez &
Gatmaitan
F I N L Â N DIA
Nicolas Barberis
Ashurst Morris Crisp
Andrew Booth
RIBA DUAOB
Marc Jobert
Jobert & Associés
Jean-Louis Martin
Jones Day
Geraldine Malinge
Klein-Goddard Associés
Christophe Leclere
Aurélie Besloin
Jennifer Juvenal
Wilfred Anim-Odame
Land Valuation Board
Kenneth D. Laryea
Laryea, Laryea & Co. P.C.
Larry Adjetey
Law Trust Company
Mary Mitchelle Gounder
Maersk Logistics Ghana
Ltd.
Fred Quarshie
Ministry of Finance &
Economic Planning
Stefan Peter
Panalpina Ghana Ltd.
George Kwatia
Darcy White
Charles Egan
Shaira Adamali
Nene Amegatcher
Sam Okudzeto & Associates
Sam Okudzeto
Sam Okudzeto & Associates
Samuel L’Quartey
Samlon Construction Gh.
Ltd.
Albane Henry de Villeneuve
Issac Quarshie
Unatrac c/o Tractor &
Equipment Ghana Ltd.
Arnaud Chastel
George Ahiafor
XDSDATA Ghana Ltd.
Jean-Pierre Fiquet
Odile Lautard
Ministère des affaires
sociales, du travail et de
la solidarié
Patrick Le Moal
Ministère des affaires
sociales, du travail et de
la solidarié
GAZA E
C I SJOR DÂ N IA
Fadi Kattan
Arab Clearing Agent
Hiba Husseini
Husseini and Husseini
Rami Husseini
Husseini and Husseini
9/10/2005 18:47:24
AGRADECIMENTOS
Mohamed Khader
Lausanne Trading
Consultants
Poulakou Chryssiis
Kyriakides - Geogropoulos
Law Firm
G E ÓRG IA
Vicky Xourafa
Kyriakides - Georgopoulos
Law Firm
Sergio Purin
Ahlers
Giorgi Begiashvili
Begiashvili & Co.
Avto Namicheishvili
Begiashvili & Co.
Zaza Bibilashvili
BGI Legal
Tamara Tevdoradze
BGI Legal
Yannis Kourniotis
M. & P. Bernitsas Law
Offices
Dimitris Katsadakis
Orphee Beinoglou Intl.
Forwarders
Eka Aleksidze
EY Law
Anna Kazantzidou
Panagopoulos, Vainanidis,
Schina, Economou
Irakli Adeishuvili
Georgian Legal Partnership
George Samothrakis
Dimitri Kitoshvili
Freddy Yatracou
Irina Gordeladze
Eirini Eleftheria Galinou
Professor K. Kremalis &
Partners, member of Ius
Laboris
Aieti Kukava
JSC Creditinfo Georgia
Joseph Salukvadze
KfW financed “Cadastre
and Land Register Project”
Roin Migriauli
Law Office “Migriauli &
Partners”
Victor Kipiani
Mgaloblishvili, Kipiani,
Dzidziguri
Vakhtang Shevardnadze
Mgaloblishvili, Kipiani,
Dzidziguri
Lela Shatirishvili
Tbilisi Title Company
Lia Gogilashvili
Transways Ltd. as agent
for P&O Nedlloyd
Arif Guliyev
Vassiliki Strantzia
PWC Business Solutions S.A.
Kleanthis Roussos
Roussos Law Firm
Georgios Ladogiannis
Roussos Law Firm
Ennie Dodou
Sarantitis & Partners
Konstantinos Mellios
Sarantitis & Partners
Victoria Zachopoulou
Tiresias
Athina Skolarikou
Zepos & Yannopoulos*
Nicholas Kontizas
Zepos & Yannopoulos
Vassiliki Lazarakou
Zepos & Yannopoulos
Bob Jurik
Emmanuela Truli
Zepos & Yannopoulos
Rizvan Gubiyev
Ilias Koimtzoglou
Zepos & Yannopoulos
Mushfig Aliyev
Sonia Melengou
Zepos & Yannopoulos
Dave Sharp
Registers of Scotland
G UAT E M A L A
G R É C IA
Ruby Asturias
ACZALAW
Georgios B. Bazinas
Anagnostopoulos Bazinas
Fifis
Jorge Rolando Barrios
Bonilla, Montano &
Toriello
Yanos Gramatidis
Bahas, Gramatidis &
Partners
Luis Rene Pellecer Lopez
Carrillo & Asociados
Dimitris E. Paraskevas
Elias Sp. Paraskevas
Spyridon Tsallas
Maira Galani
Alkistis Christofilou
Alfonso Carrillo
Rodrigo Callejas Aquino
Juan Pablo Cardenas Villamar
DHV Consultants
Mario Adolfo Búcaro F.
Díaz-Duran & Asociados
Vasiliki Tsoumelea
Karatzas & Partners
Juan Pablo Carrasco de Groote
Díaz-Durán & Asociados
John C. Kyriakides
Law Firm
Juan Manuel Díaz-Durán
Díaz-Durán & Asociados
Effie G. Mitsopoulou
Law Firm
DB2006.indb 177
Panayotis Bernitsas
M. & P. Bernitsas Law
Offices
Gabriela Tenenbaum
Lexincorp
Edgar Ruiz
Lexincorp
Claudia Pereira
Mayora & Mayora*
Vanessa Castro Mirón
Mayora & Mayora
177
Dominique Taty
FIDAFRICA /
Margriet H. de Boer
De Brauw Blackstone
Westbroek
Koly Kourouma
Emilia L.C. van Egmond-de
Wilde de Ligny
Faculty of Technology
Management, Eindhoven
University of Technology
Ana Rosa Alfaro Altuve
Mayora & Mayora
Cheick Mohamed Tidjane Sylla
Banque Centrale - B.C.R.G.
Eduardo Mayora Dawe
Mayora & Mayora
Boubacar Barry
Boubacar Barry Law Firm
Eduardo Dawe
Mayora & Mayora
Alpha Bakar Barry
Cabinet Me Alpha Bakar
Barry
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Faculty of Technology
Management, Eindhoven
University of Technology
Alpha Abdoulaye Diallo
Diallo et Diallo
Glenn C. Haulussy
Haulussy Advokaten BV
Ibrahima Diakite
LandNet
Rutger Schimmelpenninck
Houthoff Buruma*
Robert Bal
Maersk Guinee S.A.
Henri Bentfort van Valkenburg
Houthoff Buruma
Paphiah Selvakumar
Maersk Logistics Guinee SA
Jaap Koster
Houthoff Buruma
Alpha Ibrahima
Maersk Logistics Guinee SA
Natalia Lorenzo van Rooij
Houthoff Buruma
HA I T I
Els van der Riet
Houthoff Buruma
Gaylor Esper
Marc Hebert Ignace
Banque de la République
d’Haiti
Jamila Tib
Houthoff Buruma
Ana Lucía Umaña
Mayora & Mayora
Victor Orantes
Presa, Polanco, Quevedo,
Orantes & Sisniega
Diego Polanco
Presa, Polanco, Quevedo,
Orantes & Sisniega
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Rodolfo Fuentes
Protectora de Credito
Comercial
Julio Eduardo Camey Silva
Registro General de la
Propriedad de Guatemala
Alfredo Rodriguez-Mahuad
Rodríguez, Archila,
Castellanos, Solares &
Aguilar, S.C.
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Rodríguez, Archila,
Castellanos, Solares &
Aguilar, S.C.
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Ruiz Skinner-Klee & Ruiz
Juan Pedro Falla
Ruiz Skinner-Klee & Ruiz
Aída Ruíz
Textiles Amatitlán
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Brown Law Firm
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Brown Law Firm
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Cabinet Lissade
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Banque de la République
d’Haiti
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Chapman & Trotman
Desmond Correia
Correia & Correia Ltd.
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Guyana National Shipping
Corporation Ltd.
Robin S. Stoby
Hughes, Field and Stoby
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Les Entreprises
Commerciales J. Nadal S.A.
H OL A N DA
Marc Abraham
Brada Kuttner
Dunja Madunic
Brada Kuttner
Colin Murray
Coastal Construction
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Brada Kuttner
K.A. Juman-Yessi
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Hylda Wiarda
Bronsgeest Deur
advocaten, member of Ius
Laboris
William Sampson
Lincoln Chambers &
Associates (William H.
Sampson)
Christopher Ram
Ram & McRae
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Singh, Doodnauth Law Firm
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Cadastre, Land Registry
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De Brauw Blackstone
Westbroek
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De Brauw Blackstone
Westbroek
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De Brauw Blackstone
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Michel Gadron
Maersk Benelux B.V.
Eugene Witjes
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Spatial Planning and the
Environment - Government
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W.R. Bremer
Ministry of Housing,
Spatial Planning and the
Environment - Government
Buildings Agency
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and Employment
Jeroen Holland
Nauta Dutilh Attorneys
Jaap-Jan Trommel
Nauta Dutilh Attorneys
Richard W. Bakker
Ocean-Trans International
BV
Frits Meijer
OTB Research Institute
for Housing, Urban and
Mobility Studies
Remco van der Linden
Belastingadviseurs NV
Jan Carel van Dorp
Belastingadviseurs NV
Karin Schreuder
Stichting Bureau Krediet
Registratie
Joop Lobstein
Stichting Bureau Krediet
Registratie
Hugo Reumkens
Van Doorne
HON DU R AS
Enrique Rodriguez Burchard
Abogados y Asesores SRL
9/10/2005 18:47:25
178
Armida Maria Lopez de
Arguello
ACZALAW
Gustavo Martin Arguello
ACZALAW
Jorge Omar Casco
Bufete Casco & Asociados
Tania Casco
Bufete Casco & Asociados
Francisco Guillermo Durón
Lopez
Bufete Durón
F.K. Au
Johnson Stokes & Master
Glenda Fung
Thomas So
Raymond Wong
Nina Sze
Gábor Tóth
Dering
Klara Oppenheim
Dering
Robert Brugger
GmbH
Rod Houng-Lee
Atilla Katkics
Panalpina Magyarország
Kft.
Raymond Wong
Dora Mathe
Agatha Chan
Peter Mihaly
Nicholas Chan
Gabriella Erdos
Carmen Chavez
Comision Nacional de
Bancos y Seguros
Sara Tong
Temple Chambers
Tibor Torok
Janeth Castañeda
Cropa Panalpina
Tegucigalpa Honduras
Paul Fox
The Hong Kong
Polytechnic University,
Hung Hom
Peter Gerendasi
Laureano Gutierrez Falla
Bufete Gutierrez Falla*
José Dolores Tijerino
Bufete Tijerino y Asociados
Dino Rietti
Colegio de Arquitectos de
Honduras
Dennis Matamoros Batson
F.A. Arias & Muñoz
Juan Carlos Mejia Cotto
Instituto de la Propiedad
Jose Ramon Paz
J. R. Paz & Asociados
José Rafael Rivera Ferrari
J.R. Paz & Asociados
Allan Elvir
Lexincorp
Albert P.C. Chan
The Hong Kong
Hung Hom
Ramon Ortega
Estela Chavez
TransUnion
Roberto Zacarias Jr.
Zacarias Aguilar &
Asociados
H O N G KON G
( C H I NA )
Ranbir Singh
First Cargo (HK) Ltd.
Cliff Chow
Maersk Hong Kong Limited
Vikas Goel
Singhania & Partners
P.R. Viswanathan
Credit Information Bureau
India
Sameer Rastogi
Harshala Chandorkar
India
Ashish Bhasin
Crossport Alliances India
Limited
V. C. Augustine
Department of Banking
Supervision
Shreyas Patel
Fox Mandal
Saurabh Misra
Fox Mandal
Toral Jhaveri
Fox Mandal
Cindy Lam
The Land Registry
Moh’d Ali Lajam
Middle East Shipping
Co.Ltd.
H U N G R IA
Zsuzsanna Cseri
Bard Cseri and Partners
Adam Petho
BISZ Rt.
Csaba Szıke
Bogsch & Partners
Anna Gaspar
Build & Econ Hungary
Zoltan Krausz
Tamas Saad
Csaba Szabó
Dessewffy, Dávid és Társai
Ügyvédi Iroda
Andrea Jádi Németh
Partner
Krisztián Bácsi
Hungarian Customs and
Finance Guard
Abdalla Al-Meqbeli
Abdalla Al-Meqbeli &
Associates
Som Mandal
Fox Mandal
Indra Setiawan Jamin
Ali Budiardjo, Nugroho,
Reksodiputro
Theodoor Bakker
Reksodiputro
Ferry Madian
Reksodiputro
Prachi Puri Malhotra
Kachwaha & Partners
Kenneth Barden
Ministry of Finance
Ayik Candrawulan Gunadi
Reksodiputro
Abhishek Saket
Infini Juridique
Khaled Al Buraihi
Khaled Al Buraihi for
Advocacy & Legal Services
I L HAS M A R SHA L L
I N D ON É SIA
Ernst G. Tehuteru
Reksodiputro*
Brian J. Wesol
Reksodiputro
Anuradha Sharma
Kachwaha & Partners
Philip Welch
Micronesian Shipping
Agencies
Samik Mukherjee
Vinod Kothari & Co.,
Company Secretaries
Manish Madhukar
Infini Juridique
Abdulla Al-Olofi
Central Bank of Yemen
Saeed Sohbi
Saeed Hassan Sohbi
Vinod Khotari
Vinod Kothari & Co.,
Company Secretaries
John Andre Panggabean
Reksodiputro
Vasanth Rajasekaran
Kachwaha & Partners
Nageeb Alkadi
Nageeb Alkadi & Associate
Offices
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Supreme Court of India
Vishal Gandhi
Gandhi & Associates
Noura Yahya H. Al-Adhhi
Central Bank of Yemen
Mohamed Taha Hamood
Al-Hashimi
Mohamed Taha Hamood
& Co.
Ravi Singhania
Harminder Chawla
Chawla & Co.
Radhika Sankaran
Fox Mandal
Charles D. Booth
University of Hong Kong
Dipak Rao
D.C. Singhania
IÊMEN
Ali Sheikh Alamakdi
Yempac Cargo
Rahul Garg
Vipender Mann
Chawla & Co.
Anshoo Nayar
Fox Mandal
Arturo Medrano
Medrano y Medrano
Abogados y Notarios
Alejandro Fernandez
Raj Pal Arora
Builders’ Association of
India
András Szecskay
Szecskay
Rene Lopez Rodezno
Lopez Rodezno & Asociados
Maria Elena Matute Cruz
Palacio de Justicia
Agnes Szent-Ivány
Sándor Szegedi Szent-Ivány
& Komáromi
Shardul S. Shroff
Amarchand Mangaldas*
James Wong
The Hong Kong
Hung Hom
Magdalena Kwan
TransUnion Information
Services Limited
Enrique Ortez Sequeira
Ortez Sequeira &
Associates
Zsofia Domotor
Í N DIA
Sumeet Kachwaha
Kachwaha & Partners
K. V. Ramesh
Kochhar & Co.
Dara Mehta
Little & Co.
Nirmala Gill
Little & Co.
Joseph Sandiav
Maersk India Pvt. Ltd.
Akil Hirani
Majmudar & Co.
Satish Murthi
Murti and Murti
International Law Practice
Kevin O. Sidharta
Reksodiputro
Herry N. Kurniawan
Reksodiputro
Hamud M. Balfas
Reksodiputro
Bruce Johnston
Riza Haryadi
Bank Indonesia
Hartono Parbudi
Biro Kredit Indonesia
Almer Apon
BMCL Indonesia
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Brigitta I. Rahayoe &
Syamsuddin
Christian Teo
Christian Teo & Associates
Alex Liu
The Government of
the Hong Kong Special
Administrative Region of
the People’s Republic of
China
Gábor Felsen
Köves Clifford Chance
I L HAS S A L OM ÃO
Tapas Sen
National Institute of
Public Finance and Policy
András Bekes
Ministry of Employment
and Labour
Don Whinfield
The Bluff Consulting and
Agriculture
Vikram Shroff
Nishith Desai Associates
Stephen Vine
Angela Wang & Co.
Péter Berethalmi
Nagy és Trócsányi Law
Office*
Bruce Saunders
BJS Agencies Limited
Ravi Mathur
India Pvt. Ltd.
John Ridgway
Nityanand Gupta
Wayne Morris
Ashutosh Chaturvedi
Fabian Buddy Pascoal
Hanafiah Ponggawa
Bangun
Gregory Joseph Sojnocki
Amit Bahl
Benjamin Abrams
Jakarta Advisory Services
Brian Barron
Baker & McKenzie
Patrick Wong
Johnson Stokes & Master*
Tammy Goh
DB2006.indb 178
Csaba Pigler
Office
Túri Melinda
Office
Anton Budiman
George Widjojo & Partners
Stephanus Jonathan
Hadromi & Partners Law
Firm
Yulian Hadromi
Hadromi & Partners Law
Firm
9/10/2005 18:47:25
AGRADECIMENTOS
Winita E. Kusnandar
Kusnandar & Co.
Yahya Rayegani
Rayegani Law Office
Maurice Phelan
Mason Hayes & Curran
Eman Achmad Sulaeman
Lubis, Santosa & Maulana
Shahla Pournazeri
Shahla Pournazeri Attorney at Law
Colm Kelly
Pudji Wahjuni Purbo
Makarim & Taira S.
Helen Sunarjo
Makarim & Taira S.
Andreas Hartono
Makarim & Taira S.
Jenny Budiman
Makarim & Taira S.
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Makarim & Taira S.
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Makarim & Taira S.
Bill MacDonald
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Arfidea Dwi Saraswati
SSEK Indonesian Legal
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Consultants
Darrell R. Johnson
Consultants
Bambang Soelaksono
The SMERU Research
Institute
I R AQU E
Munthir Hasan Mahmoud
Al Fadhaa Co. Ltd.
Imad Makki Mohmoud
Al Qarya Group
Adil Sinjakli
Al Tamimi & Company
Farquad Al-Salman
F.H. Al-Salman & Co.
Hisham Katurji
Gezairi Transport Iraqi
Company Ltd.
Lynne Rae
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Kesselman & Kesselman /
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Vered Kirshner
Michael Treacy
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S. Horowitz & Co.*
Sandro Knecht
Panalpina
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S. Horowitz & Co.
I SL Â N DIA
Ofer Bar-On
Savit Bar-On Gal-On Tzin
Nov Yagur Law Offices
Bragi Ragnarsson
Eimskipafélag Íslands ehf
Margrét Hauksdóttir
Fasteignamat rikisins - The
Land Registry of Iceland
Orna Kornreich-Cohen
Savit Bar-On Gal-On Tzin
Nov Yagur Law Offices
Zeev Weiss
Weiss-Porat & Co. Law
Offices
Loftur Árnason
ISTAK
Aaron Jaffe
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Gunnar Jonsson
Jonsson & Hall
Paul Baris
Yigal Arnon & Co.
Piervincenzo Spasaro
Spasaro Misuraca &
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Kari Hrafn Kjartansson
Landwell
Galit Rozovsky
Yuval Levy & Co., Law
offices and Notary
Francesco Misuraca
Spasaro Misuraca &
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I TÁ L IA
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Studio Legale Beltramo
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Cellere e Gangemi
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Studio Legale Macchi di
Cellere e Gangemi
I R L A N DA
William Johnston
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Arthur Cox
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Daniel Boland
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Arthur Cox
Reynir Grétarsson
Lánstraust ltd.
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Lex–Nestor
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Arthur Cox
Erlendur Gislason
LOGOS Legal Services
Gerard Coll
Eugene F. Collins Solicitors
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Asta Kristjansdottir
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Dr. Behrooz Akhlaghi &
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Barry O’Neill
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Chiomenti Studio Legale*
Patricia McGovern
L. K. Shields, Solicitors,
Amnon Altman
BDI Business Data Israel
and Personal Check
Enrico Lodi
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Daniel Singerman
BDI Business Data Israel
and Personal Check
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Iran Moshar Co.
Ignazio la Candia
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Yehuda Raveh & Co. Law
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LOGOS Legal Services*
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Gillian Woods
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Dr. Jamal SEIFI &
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Skuli Th. Fjeldsted
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Arthur Cox
Mozaffar Mohammadian
Pouya Bar International
Transport Company
DB2006.indb 179
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Gerry Seligman
179
Gillian Dully
LK Shields Solicitors,
Jakob Melcer
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Persky & Co.
Declan Black
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Elchanan Landau Law
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Allen & Overy
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Ashurst
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Associati
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Associates
Antonio de Martinis
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Studio Legale Veroi
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Varrenti Bassan Lenzi
Associati
Fabrizio Colonna
Varrenti Bassan Lenzi
Associati
Giovanni Verusio
Verusio e Cosmelli Studio
Legale
Maria Grazia Medici
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Legale
JA M A IC A
Janet Morgan
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Foga Daley & Co.
Jackie Cole
Grace Kennedy & Company
Ltd.
Rosie Plant
Incorporated
Masterbuilders Association
of Jamaica
9/10/2005 18:47:26
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Strachan Fitzpatrick
Kier Construction Ltd.
Jerome Spencer
Myers, Fletcher & Gordon*
Suzette Moss
Myers, Fletcher & Gordon
Peter Goldson
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Zeirishi-Hojin ChuoAoyama
Nobuaki Matsuoka
Yamaguchi International
JOR DÂ N IA
Sahar Anani
Ali Sharif Zu’bi & Sharif
Ali Zu’bi*
Fadi Kawar
Ali Zu’bi
Ali Sharif Zu’bi
Ali Zu’bi
Hani Kurdi
Ali Zu’bi
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K U WA I T
Abdullah Al-Ayoub
Abdullah Kh. Al-Ayoub &
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Abdullah Kh. Al-Ayoub &
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Al Sarraf & Al Ruwayeh,
in Association with
Stephenson Harwood
Reema Ali
Ali & Partners
Nazih Abdul Hameed
Al-Saleh & Partners
Qhalehang Letsika
Mei & Mei Attorneys Inc.
/ National University of
Lesotho
Relebohile Ntene
Ministry of Employment
and Labor
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Ministry of Local
Government
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Mofolo, Tau - Thabane and
Company
Thabo Mpaka
Mpaka Chambers
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Inese Rendeniece
Law firm Grunte & Cers
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Slaidins*
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Lejins, Torgans & Vonsovics
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Lejins, Torgans & Vonsovics
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Thakane Chimombe
Naledi Chambers
Incorporated
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Markvarte & Partneri Law
Office
Palesa Khabele
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Paul Fardy
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Saleh Abd El-Ati
Ali Zu’bi
Mishare M. Al-Ghazali
Mishare M. Al-Ghazali &
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Ali Zu’bi
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Mishari Al-Ghazali &
Partners
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of Lesotho Employers and
Business
Toshio Miyatake
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Basel Kawar
Amin Kawar & Sons
Labeed M. A. Abdal
The Law Firm of Labeed
Abdal
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Borenahabokhethe Sekoneyla
Sekoyela Chambers &
Associates
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Rattray
Humprey Taylor
Taylor Construction Ltd.
Takaya Konishi
Asahi Koma Law Offices*
Yuji Onuki
Asahi Koma Law Offices
Kaoru Hattori
Tetsuro Sato
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Setsuko Yufu
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DaJani & Associates
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Legal Associates
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Legal Associates
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Contractors Association
Sa’ed Karajah
Karajah & Associates Law
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Khalaf Masa’deh &
Partners
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Hatasawa & Wakai Law
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Khalifeh & Partners
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Japan Customs
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Khalifeh & Partners
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Law and Arbitration
Centre
Masahiko Shira
Maersk K.K.
Kenji Utsumi
Nagashima Ohno &
Tsunematsu
Takafumi Nihei
Nishimura & Partners
Takanobu Takehara
Nishimura & Partners
Kenji Nakajima
Japan Ltd.
Kotaku Kimu
Zeirishi-Hojin ChuoAoyama
DB2006.indb 180
L AO S
Prasith Phommarath
Simmaly Vongsack
Bank of Lao PDR
Tyseng Ly
Edward Nicholas
Esther Lau
Isabelle Robineau
Lasonexay Chanthavong
Louis-Martin Desautels
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Lao Freight Forwarder
Co. Ltd.
Thabiso Ramokoena
NedBank
T. Ntaopane
NedBank
Mathias Sheeran
Sheeran and Associates
Vuyelwa Kotelo
VVM Kotelo and Co.
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Webber Newdigate
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Skudra & Udris
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Republic of Latvia
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L Í BA N O
Mathias Sheeran
Sheeran & Associates
Salim El Meouchi
Badri & Salim El Meouchi
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L E TÔN IA
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Baltmane & Bitans
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Logan Sabapathy & Co.
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Raslan - Loong
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Pain
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State Enterprise Centre of
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Lim Koon Huan
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Skrine
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Muizzu, Suood & Co..
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M AC E D ÔN IA
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Macedonia
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Audrius Zvybas
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FTL Madagascar
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Advocate & Solicitors
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Bureau de Madagascar
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Association des Anciens
Participants de l’IDLO au
Mali
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Atelier d’Architecture et
d’Urbanisme
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Valiunas ir Partneriai*
Rolandas Valiunas
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DB2006.indb 181
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Chamber of Notaries
Chia Chee Hoong
Zain & Co.
Jacques Chareyre
FIDAFRICA /
M A L AU Í
Jim Ghobede
Kevin M. Carpenter
Dominique Taty
FIDAFRICA /
Edouard Messou
FIDAFRICA /
Ahmadou Toure
Etude de Maître Ahmadou
Toure
Jai Banda
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Amadou Camara
Etude de Maître Amadou
Camara
Roseline Gramani
Firm
Alassne Diallo
Etude Maire Diallo
Alassane
Ben Ndau
Firm
Djibril Guindo
Jurifis Consult SCPA
Duncan Singano
Firm
Aida Niare-Toure
Jurifis Consult SCPA
Diop Mohamed Abdoulaye
SDV Mali
9/10/2005 18:47:28
182
M. Domptail
SDV Mali
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Legis & Partners
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Legis & Partners
SDV - Bolloré DTI
Parikshat Teeluck
Maersk Logistics Mauritius
Ltd.
Gerardo Garreto-Chavez
Barrera, Siqueiros y Torres
Landa
Yazbek Taja
Rivadeneyra, Trevino & De
Campo, S.C.
Mariam Bibi Umarji
SA Consultoria e
Investimentos Lda
Juan Francisco Torres-Landa
Barrera, Siqueiros y Torres
Landa
Carlos Sanchez-Mejorada
Sanchez-Mejorada y
Pasquel
Alexandra Carvalho
Sole practitioner
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Basham, Ringe y Correa,
Irela Robles Victory
Secretaria de Desarrollo
Economico
M I C RON É SIA
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SDV - Bolloré DTI
Yeung Yin In David
Maersk Logistics Mauritius
Ltd.
M A R RO C O S
Wong Chung Toi
Mauritius Ports Authority
Monica Schiaffino Pérez
Basham, Ringe y Correa,
Youssef Berrada
Bert C. Cunningham
Ministry of Finance/
Customs and Excise
Department
Jorge Videgaray Verdad
Camara Mexicana
de la Industria de la
Construccion
Shakeel Mohamed
Mohamed Chambers Law
Offices
Rafael Licea Alvarez
Camara Mexicana
de la Industria de la
Construccion
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ABA Morocco
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Amin Hajji & Associés
Association d’Avocats
Amin Hajji
Amin Hajji & Associés
Association d’Avocats
Abdelmajid Khachai
Baker & McKenzie, Wong
& Leow
Ahmed Lahrache
Bank Al-Maghrib
Maria Belafia
Cabinet Maître Belafia
Robert Bigaignon
Didier Lenette
Ram L. Roy
Ramesh Doma
M AU R I TÂ N IA
Roberto Hernandez Garcia
COMAD SC
Adrián Salgado Morante
COMAD SC
Christopher Tanner
FAO Representation in
Mozambique
David A. Brodsky
Brodsky Uskov Looper Reed
& Partners
Auxílio Eugénio Nhabanga
Fernanda Lopes &
Associados - Advogados
Irina Verhovetchi
BSMB Legal Counsellors
Frédéric Elbar
CMS Bureau Francis
Lefebvre
Ahmed Salem Ould
Bouhoubeyni
Cabinet Bouhoubeyni
Nadia Kettani
Kettani Law Firm
Cheikhani Jules
Cabinet Maître Jules
Teresa Gómez Neri
Goodrich, Riquelme y
Asociados*
Azzedine Kettani
Kettani Law Firm
Oumar Mohamed Moctar
Cabinet Maître Oumar
Mohamed Moctar
David Enríquez
Asociados
Sidi Mohamed Ould Mohamed
Lemine
Chambre Commerciale
pres de la cour d’appel de
Nouakchott
David H. Brill
Asociados
Carlos Chávez
Galicia y Robles
Juan Manuel Rincon
Galicia y Robles
Manuel Galicia R.
Galicia y Robles
Eugenia Gonzalez
Asociados
Bill Kryzda
Asociados
Fatima Erradiom
Jacques Chareyre
FIDAFRICA /
Mark Badenhorst
Aly Ould Salihi
Maersk Maurtitanie SA
Jorge León Orantes Vallejo
Asociados
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SCAC Maroc - Group SDV
Saliou Niang
FIDAFRICA /
Jorge León
Asociados
M É X IC O
Tatiana Ortega
Asociados
Clarel Benoit
Clarel Benoit, M.A.
Tenuja Ghose
Clarel Benoit, M.A.
Oscar O. Cano
Adeath Logistics SA de CV
Perez Martinez Alfonso
Administración Portuaria
Integral de Manzanillo S.A
de C.V.
Afzal Delbar
Customs House Broker
Association
Hector Alejandro Gutierrez
Fuentes
Administration General of
Customs
Martine de Fleuriot de la
Colinière
De Comarmond & Koenig*
Ignacio Diaque
Baker & McKenzie
Thierry Koenig
De Comarmond & Koenig
Jean-Pierre Montocchio
Etude Jean-Pierre
Montocchio & Bernard
d’Hotman de Villiers
DB2006.indb 182
Carlos Grimm
Baker & McKenzie
María Casas Lopez
Baker & McKenzie
Mariano Enriquez-Mejia
Baker & McKenzie
Glebb Morozov
& Partners
Héctor Kuri
Galicia y Robles
Menna Ould Hamoni
Banque Centrale de
Mauritanie
Urmila Boolell
Banymandhub Boolell
Chambers
Celac Olga
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Alexi Ghertescu
& Partners
Anis Mahfoud
CMS Bureau Francis
Lefebvre
M AU R ÍC IO
Anastacia Chamusse
Central de Registros
de Crédito, Bank of
Mozambique
Nikolay Shadrin
& Partners
Rufino Lucas
Consrufil
Aliou Sall
Assurim
Abdelwaret Kabbaj
Ali Eduardo Barrote
Barrote Construções Lda
Irina Moghiliova
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Arturo Pedromo
Galicia y Robles
Hicham Naciri
Cabinet Naciri & Associés
Maouloud Vall Hady Seyid
Etude Maitre Hady
M O Ç A M B IQU E
M OL DÁV IA
Lurie Lungu
Advocate, LLP
Gabriel Machado
Confederação das
associações econômicas de
mocambique
Moulaye El Ghali Ould
Réda Oulamine
Naciri & Associes / Gide
Loyrette Nouel
Seremea Arnold
Transco Ltd.
Carlos de Sousa e Brito
Carlos de Sousa e Brito &
Associados
Enrique Nort
Comision Nacional
Bancaria y de Valores
Richard Cantin
Cabinet Naciri & Associés*
Mohamed Mehdi Ibn
Abdeljalil
Mohamed Mehdi Ibn
Abdeljalil
Kenneth Barden
Ministry of Finance
Agostinho Zacarias Vuma
Vuma Construções Lda
Cristina Sanchez-Urtiz
Miranda, Estavillo, Staines
y Pizarro-Suarez
Gustavo Hernandez Gutierrez
Panalpina
André Couto
H. Gamito, Couto,
Gonçalves Pereira
e Castelo Branco &
Associados
Adrian Frey
Jose Caldeira & Associates
Maximenco Serghei
Sirghi Viorel
Nicolae Vilcu
Customs Service of the
Republic of Moldova
Orquídea Palmíra Massarongo
Veacheslav Shokin
Consolidated Agricultural
Projects’ Management Unit
Louise Alston
Liliana Sirbu
First Cadastre Project
José Caldeira
Alexander Turcan
Law Office of Alexander
Turcan
Jennifer Garvey
KPMG Auditoria e
Consultoria, SARL
Manuel Eduardo Guta
Mani Arte Construcoes Lda
Maria João Dionísio
Miranda, Correia,
Amendoeira & Associados
Rodrigo Ferreira Rocha
Miranda, Correia,
Carina Turcan
Law Office of Alexander
Turcan
Victor A. Levintsa
Levintsa & Associates
Advocate
Rene Bijvoet
Nelea Moraru
Pedro Ernesto Chambe
Mocargo SARL
Alexandra Placinta
Manuel Didier Malunga
National Directorate of
Registry and Notaries
Gabriela Cunev
Andrian Candu
Carlos Montemayor
Paolo Pimenta
Pimenta, Dionísio e
Associados - Sociedade de
Advogados
Patricia Schroeder
Mark Badenhorst
Svetlana Ceban
Salvador Esquivel Bernal
Malaika Ribeiro
Carlos Frias
Maria Isabel Fernandes
Pirnevu Ruslan
Quehenberger-Hellmann
Moldova SRL
Fernando Rivadeneyra
Rivadeneyra, Trevino & De
Campo, S.C.
Robert Walker
Mihaela Mitroi
Octavian Cazac
Turcan & Turcan
Veronica Bradautanu
Turcan & Turcan
9/10/2005 18:47:28
183
AGRADECIMENTOS
M ON G OL IA
N E PA L
Batzaya Bodikhuu
Anand & Anand Advocates
Prem Shanker Shrestha
Ltd.
David Buxbaum
Anderson & Anderson
Enkhtuya Nichibuu
Anderson & Anderson
Davaadorj Nomingerel
Anderson & Anderson
Madan Sharma
CSC & Co./
Batmunkh Javkhlant
Anderson & Anderson
(Brand Farrar Buxbaum)
Bodhraj Niroula
Custom of Nepal
Solongo Zulbaatar
Anderson & Anderson
(Brand Farrar Buxbaum)
Ulziideleg Taivan
Daniel Mahoney
Lynch & Mahoney
Bayarmaa Badarch
Lynch & Mahoney
Elena Kaeva
Katherine Garkavets
Courtney Fowler
Matthew Tallarovic
Megh Raj Pokhrel
Dhruba Bar Singh Thapa &
Associates
Kusum Shrestha
Kusum Law Firm
NA M Í B IA
Chris Brandt
Chris Brandt & Associates
Hans Gerdes
Engling, Stritter &
Partners
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Fisher, Quarmby & pfifer
Herman Charl Kinghorn
Kinghorn Associates
GF Kopplinger
Lorentz & Bone
Hanno D. Bossau
Lorentz & Bone
Paul A. E. Wolff
Manica Group namibia
(Pty) Ltd.
Victor Mesquita
Manica Africa
Renate Rossler
P.F. Koep & Co.
Peter Koep
P.F. Koep & Co.
Willem Carel Kotze
P.F. Koep & Co.
Hennie Gous
F. O. Akrinrele
F.O. Akinrele & Co.
Odd Hylland
Adamu M. Usman
F.O. Akinrele & Co.
Knut Ekern
Olufemi Sunmonu
Femi Sunmonu & Associates
Morten Beck
Ndubisi Chuks Nwasike
FirstCounsel Firm
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Hauwa Evelyn Shekarau
H. E. Shekarau & Co.
Carl Christiansen
Raeder Advokatfirma
Samuel O. Umah
Harritex Group
Niels Kiaer
Rime & Co. Advokatfirma
Dav
José Evenor Taboada
Taboada & Asociados
Rodrigo Taboada
Taboada & Asociados
NÍGER
François Nare
Africaine
Jacques Chareyre
FIDAFRICA /
Tokunbo Agoro
Jaiye Agoro& Co.
Patrick Okonjo
Okonjo, Odiawa & Ebie
Lillann Bugge
Schjodt Law firm
Matrika Niraula
Niraula Law Chamber
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Raphael E. Emezie
(Nigeria) Ltd.
Claus R. Flinder
Simonsen Føyen
Advokatfirma DA
Bharat Rajupreti
Pioneer Law Associate
Fousseni Traore
Tolulope Olanrewaju
Devendra Pradhan
Pradhan & Associates
Jean Claude Wognin
Steve Okello
Helge Onsrud
Statens Kartverk
(Norwegian Mapping and
Cadastre Authority)
Purna Man Shakya
Reliance Law Firm
Mounkaila Adama
Fati Kountche
Cabinet Fati Kountche
Ken Aitken
Shrawan Khanal
M.K. Nirman Sewa Pvt. Ltd.
N IC A R ÁG UA
Reginald Webb
Carlos Bonilla
y de Otras Instituciones
Financieras
Dominique Taty
FIDAFRICA /
Sudheer Shrestha
Kusum Law Firm
Telenged Baast
MTT Mongolian Transport
Team LLC Beijing Office
N. Zorigt
Tuushin Company Limited
Dag Halfdan Sem
Port of Oslo
Finn Rime
Rime & Co. Advokatfirma
Dav
Ashok Man Kapali
Shangri-la Freight Pvt.
Ltd.
M. Odonhuu
Tsets Law Firm
Samuel Etuk
Etuk & Urua
Nigerian Customs
Authority
Natalya Revenko
Batbold Amarsanaa
School of Law, National
University of Mongolia
DB2006.indb 183
Purna Chitra
Ltd.
James Voughn
Rocedes
Martin Garcia Raudez
ACZALAW
Minerva Bellorin
ACZALAW
José Aníbal Olivas Cajina
Alvarado y Asociados*
Gloria Maria de Alvarado
Alvarado y Asociados
César Carlos Porras Rosses
Alvarado y Asociados
Maria Jose Bendaña
Bendaña & Bendaña
Jacinto Obregon Sanchez
Bufete Juridico Obregon y
Asociados
Humberto Carrión
Carrión, Somarriba &
Asociados
Kenneth Gadea
ECODISE
Roberto Argüello Villavicencio
F.A. Arias & Muñoz
Gustavo Adolfo Vargas
F.A. Arias & Muñoz
Bernar-Oliver Kouaovi
Cabinet Kouaovi
Marc Lebihan
Cabinet Marc Lebihan &
Collaborateurs
Bukkie Adewuyi
Chike Obianwu
Udo Udoma & Belo-Osagie
Laurent Puerta
SDV - Niger
Daniel Agbor
Udo Udoma & Belo-Osagie
N I G É R IA
Tunde Osasona
Zafo Global Links Ltd.
Ladi Taiwo
Abdulai, Taiwo & Co.
N ORU E G A
Lawrence Fubara Anga
Aelex Partners
Olu Funke Adekoya
Aelex Partners
Nonyelum Okeke
Ajumogobia & Okeke
Oluseyi Abiodun Akinwunmi
Akinwunmi & Busari
Olaleye Adebiyi
Aluko & Oyebode
Gbenga Oyebode
Aluko & Oyebode
Jobalo Oshikanlu
Aluko & Oyebode
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Aviomarine Transport
Agencies Limited
Hernán Estrada
Lexincorp
Dozie Okwuosah
Central Bank of Nigeria
Ricardo Vega Jackson
Nicaraguan Customs
Service
Uzoma Ogbonna
Chief Law Agu Ezetah & Co.
Henrietta Onaga
Samna Daouda
SCPA Mandela
Bertha Argüello de Rizo
F.A. Arias & Muñoz
Ramon Ortega
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Lawrence Ezetah
Francisca Agbasi
Alejandro Fernandez
Taiwo Ayedun
Credit Registry Services
Ltd.
Mario Taylor
Rocedes
O.J. Ebohon
De Montfort University
Johan Ratvik
Advokatfirma DLA Nordic
DA
Svein Sulland
Advokatfirmaet Selmer DA
Bernt Olav Steinland
Advokatfirmaet Selmer DA
Jorunn Eriksson
Creditinform AS
Lars Carlsson
Creditinform AS
Vegard Sivertsen
Deloitte & Touche
Tohmatsu
Aase Aa. Lundgaard
Deloitte & Touche
Tohmatsu
Finn Erik Engzelius
Thommessen Krefting
Greve Lund AS*
Stein Fagerhaug
Thommessen Krefting
Greve Lund AS
Jorgen Lund
Thommessen Krefting
Greve Lund AS
Stig Berge
Thommessen Krefting
Greve Lund AS
Petter Bjerke
Thommessen Krefting
Greve Lund AS
Eirik Vikanes
Thommessen Krefting
Greve Lund AS
Bjørn H. Kise
Vogt & Wiig AS
Thomas Nordgard
Vogt & Wiig AS
Marit Håvemoen
Wikborg, Rein & Co.
N OVA Z E L Â N DIA
Jane Wilson
Baycorp Advantage
Chris Gordon
Bell Gully
Niels Campbell
Bell Gully
Alastair Charles Hercus
Buddle Findlay
Nils-Petter Wedege
Directorate of Labour
Inspection
Russell Lawn
BuildLaw - Kumeu-Huapai
Law Centre
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Hjort, member of Ius
Laboris
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Chapman Tripp
Thomas S. Farhang
Kvale & Co. ANS
Robert Romansky
Kvale & Co. ANS
Anne Ulset Sande
Kvale & Co. ANS
Tore Ruud
Overseas Shipping AS
Lester Roy Dempster
Conveyancers NZ Ltd.
Michael McLean Toepfer
Hesketh Henry
Richard Wilson
Jackson Russell
Don Grant
Land Information New
Zealand
9/10/2005 18:47:29
184
John Spittal
Zealand
Rajan Karia
Middle East Shipping
Co.Ltd.
Kevin Kelly
Zealand
Mohsin Al Haddad
Mohsin Al-Hadad & Amur
Al-Kiyumi & Partners
Robbie Muir
Zealand
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Neill Sullivan
Zealand
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Said Al Shahry
Said Al Shahry Law Office
Warwick Quinn
Zealand
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Trowers & Hamlins
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Minter Ellison Rudd Watts
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Trowers & Hamlins
Jeffrey Lai
PA L AU
Kate Lane
Kenneth Barden
Ministry of Finance
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Sean Gollin
John Ridgeway
Allen Bruford
New Zealand Customs
Service
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GUINÉ
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Khalid Daudpota & Co.
Anthony Smare
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Mansoor Khan
Khan & Associates
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Peroni, Sosa, Tellechea,
Burt & Narvaja*
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Orr Dignam & Co.
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Vouga & Olmedo
John Leahy
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Port Services Corporation
María Sol Martínez
Vouga & Olmedo
Linda Levett
Soli Parakh
Olga Dios
Vouga & Olmedo
Rob Aarvold
Steamships Shipping &
Transport
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Zacarías Y Fernández
Gaudi Kidu
Structon Architects, Ltd.
PAQ U I S TÃO
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Abdul Rahman
Qamar Abbas & Company
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Salman Nasim
A. F. Ferguson & Co.
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Ltd.
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Andrade - Veloz and
Associates
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Alfaro, Ferrer and Ramirez
Khalid Mahmood
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Rizvi, Isa, Afridi & Angell*
Luís Fuentes Villarán
Barrios Fuentes Urquiaga
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Arias Fabrega & Fabrega
Rashid Ibrahim
Ali Adnan Ibrahim
Rizvi, Isa, Afridi & Angell
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Jorge González
Arias, Aleman & Mora
Jawad A. Sarwana
Abraham & Sarwana
Javed Iqbal Qureshi
José A. Delmar
Benites, De Las Casas,
Forno & Ugaz
Wanita Lala
José Miguel Navarrete
Arosemena, Noriega &
Contreras*
Farooq Abdullah
Abraham & Sarwana
Faisal Fazli
Masood Ahmed
Abraham & Sarwana
Muhammed Akhtar Javed
State Bank of Pakistan
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Surridge & Beecheno
Gregory Towers
Simpson Grierson*
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Simpson Grierson
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Simpson Grierson
Deepal Kumar
Simpson Grierson
Shelley Cave
Simpson Grierson
Keryn White
Simpson Grierson
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Simpson Grierson
Michael Cole
Simpson Grierson
OM Ã
Ala’a Eldin Mohammed
Abu-Ghazaleh Intellectual
Property
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Al Alawi, Mansoor Jamal
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Sohaib Ishaque
Al Alawi, Mansoor Jamal
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Maqbool Khabori
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Janashal & Shahri
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Co. LLC
DB2006.indb 184
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Contreras
Shanina Jean Contreras J.
Contreras
Luz María Salamina
Asociación Panameña de
Crédito
Mishael Ahmed
Azam Chaudhry Law
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Khurran Rashid
Surridge & Beecheno
Huma Shah
Surridge & Beecheno
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Azam Chaudhry Law
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Ilyas Zafar
Zafar & Associates LLP
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Garrido & Garrido
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Azam Chaudhry Law
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PA R AG UA I
Juan Tejada Mora
Icaza, Gonzalez-Ruiz &
Aleman
Mohammad Azam Chaudhry
Azam Chaudhry Law
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Morgan & Morgan
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Azam Chaudhry Law
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Haider Shamsi and Co
Salman Talibuddin
Kabraji & Talibuddin
Advocates & Legal
Counsellors
Saleem uz Zaman
Kabraji & Talibuddin
Advocates & Legal
Counsellors
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Berkemeyer Attorneys and
Counselors
Hugo Berkemeyer
Berkemeyer Attorneys and
Counselors
Julio Gonzalez Caballero
Central de Riesgos
Crediticios de BCP
Pablo Livieres Guggiari
Estudio Juridico CanizaLivieres
Nestor Loizaga
Ferrere Abogados
Juan Bautista Fiorio Gimenez
Fiorio, Cardozo &
Alvarado
Rafael Lengua
Forno & Ugaz
Manuel Ugarte
Forno & Ugaz
Carlos Vegas
Camara Peruana de la
Construccion
Sergio Valencoso
Certicom
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Guillermo Ferrero
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Ramirez, Perez-Taiman &
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Manuel P. Olaechea Du Bois
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Estudio Olaechea
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Estudio Olaechea
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Forsyth & Arbe Abogados
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Hernández & Rosselló
Abogados
Armindo Riquelme
Fiorio, Cardozo &
Alvarado
Juan Luis Hernández
Hernández & Rosselló
Abogados
Ramón Antonio Castillo Saenz
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Jimy Francisco Atunga Rios
MAV Logistica y
Transporte S.A.
Roberto Moreno Rodriguez
Alcala
Moreno Ruffinelli &
Asociados
Carlos Gamarra
Ministerio de Justicia del
Peru
9/10/2005 18:47:30
185
AGRADECIMENTOS
Juan Luis Avendaño C.
Miranda & Amado
Abogados
Tomasz Brudkowski
Kocha¡ski Brudkowski &
Partners
Thomas Von Der Heyden
Mundiales S.A.
Janusz Zaleski
National Association of
Building Employers
Alonso Rey Bustamante
Payet, Rey, Cauvi Abogados
Marta Soltysik
Law Firm
Mathias Reiser
Mundiales S.A.
Raul Lozano-Merino
Peña, Lozano, Faura &
Asociados
Humberto Allemant
Pedro Grados Smith
Superintendencia de Banca
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Katarzyna DomanskaMoldawa
Law Firm
Peter Urbanek
Law Firm
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Piotr Kaim
Andrzej Siemiatkowski
Allen & Overy
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Tomasz Wojnarowicz
Allen & Overy
Josef Banach
Arkadiusz Pedzich
Allen & Overy
Bartlomiej Raczkowski
Soltysinski Kawecki &
Szlezak, member of Ius
Laboris
Radomil Charzynski
Allen & Overy
Maciej Duszczyk
Biuro Informacji
Kredytowej
Aleksander Borowicz
Biuro Informacji
Kredytowej
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Cargoforte Sp. z.o.o.
Joanna Luzak
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DYST Legal Law Office
Tamasz Kanski
Laboris
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Geodesy and Cartography
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TGC Polska Law Firm
Stanislas Dwernicki
Gide Loyrette Nouel
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TGC Polska Law Firm
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Gide Loyrette Nouel
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Magdalena Wolowska
Gide Loyrette Nouel
Polska
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Gide Loyrette Nouel
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Gide Loyrette Nouel
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Gide Loyrette Nouel
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Gide Loyrette Nouel
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Dariusz Tokarczuk
Gide Loyrette Nouel
Polska
Piotr Sadownik
Gide Loyrette Nouel
Polska
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Partner
DB2006.indb 185
Patryk Figiel
Law Firm
Dariusz Wasylkowski
Wardy¡ski i Wspólnicy
Weronica Pelc
Wardy¡ski i Wspólnicy
Krzysztof Wierzbowski
Wierzbowski i Wspólnicy
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Wierzbowski i Wspólnicy
P ORTO R I C O
Rubén M. Medina-Lugo
Cancio, Nadal, Rivera &
Díaz
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Nicholas Nogueras & Co.
Victor Rodriguez
Fernando J. Bonilla Esq.
Puerto Rico Ports
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Sosa Llorens Cruz Neris &
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TransUnion de Puerto Rico
P ORT U G A L
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Associados
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Abreu & Marques, Vinhas e
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Abreu, Cardigos &
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Abreu, Cardigos &
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Miranda, Correia,
Segismundo Pinto Basto
Morais Leitão, J. Galvão
Teles & Associados*
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Teles & Associados
Virginia Nzioka
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Credit Reference Bureau
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Julius Wako
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Neville de Rougemont &
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Interfreight East Africa
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AICCOPN
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Associados
William Maema
Iseme, Kamau & Maema
Advocates
Pedro Porto Dordio
António Frutuoso de Melo
e Associados
Rosemary de Rougemont
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Advocates
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de Construção e Obras
Públicas
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Pereira de Miranda,
Correia & Amendoeira
Kamau Karori
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Correia & Amendoeira
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Pedro Sousa Uva
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de Construção e Obras
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M. Bowman
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Kaplan & Stratton
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Tom Onyango
Ochieng, Onyango, Kibet
& Ohaga
Jorge Figueiredo
Anne Kimotho
Rita Granado Antunes
Vieira de Almeida &
Associados
Shaira Adamali
Fernando Resina da Silva
Vieira de Almeida &
Associados
Gavin McEwen
Dipak Shah
Patrícia Vinagre e Silva
Vieira de Almeida &
Associados
Mansoor A. Mohamed
Ruman Limited
Q U Ê N IA
Meshack Kipturgo
Siginon Freight Limited
Carlos de Sousa e Brito
Carlos de Sousa e Brito &
Associados
Anthony Mwang
Ameritrans Freight
International
Antonio Souta
Centro de Formalidades de
Empresa
Sonal Sejpal
Anjarwalla & Khanna
Advocates
Fernando Marta
Credinformações
Janet Mutua
B. M. Musau & Co.
Advocates
Alexandra Kontos
Walker Kontos Advocates
Rina Thakar
Walker Kontos Advocates
Q U I RG U I STÃO
Sergio Purin
Ahlers
9/10/2005 18:47:31
186
Alexander Korchagin
Baker & McKenzie, Central
Asia
Curtis Masters
Baker & McKenzie, Central
Asia
Akjoltoy Elebesova
Association of credit and
financing organizations
John Meadows
HM land Registry
Jörg Nürnberger
DLA Weiss-Tessbach
Steve Mallen
Knight Frank
Vít Horáãek
Glatzová & Co. Law Offices
Prague
Richard Lister
Lewis Silkin Solicitors,
Sandro Knecht
Panalpina
Gulnara Kalikova
Dignitas Law Firm
Nick Francis
Bakytbek Saparaliev
Dignitas Law Firm
Kerry Coston
Tania Chogai
Dignitas Law Firm
Richard Collier-Keywood
Anna Fomina
In affiliation with Dignitas
Jeremy Ray
Elmurat Abdraimov
Phil Morrison
Freightnet
Aisuluu Subanbekova
Andrew D. Haywood
Rollingsons Solicitors
Temir Kazy
Christopher Mallon
Weil, Gotshal & Manges
Sarsen Omrkulov
Kyrgyz Republic Customs
Authority
Katherine Stones
Asel Kenenbaeva
Law Firm “Partner”
Sally Willcock
Julia Bulatova
Emma Malkin
Mirgul Smanalieva
Simon Graham
Wragge & Co. LLP
Elena Kaeva
Jane Bates
Wragge & Co. LLP
Courtney Fowler
Andrew Glaze
Wragge & Co. LLP
Matthew Tallarovic
R E P Ú B L IC A
C E N T RO - A F R IC A NA
Natalya Revenko
Katherine Garkavets
Ainura Abdyrakunova
USAID Legal
Infrastructure for a
Market Economy Project,
implemented by ARD/
Checchi
R E I NO U N I D O
Simon Cookson
Ashurst
Laura Cram
Ashurst
Paul Sillis
Collyer-Bristow
David Crosthwaite
Davis Langdon
Jim Meikle
Davis Langdon
Sarah Lawson
Denton Wilde Sapte
Pierre Talom
BEAC - Headquarters
Jean Noel Bangue
Sylvia Pauline YawetKengueleoua
Barreau de la République
Centrafricaine
Bernard Claude
Cabinet de Maître Mbu Ne
Letang
Ludek Vrána
Linklaters & Alliance
Martina Pavelkova
Panalpina Czech s.r.o.
Robert Brugger
GmbH
Vladimir Ambruz
Peterka & Partners v.o.s.
Pavla Prikrylova
Gabriela Hájková
Jiri Cerny
SDV Centrafrique - Groupe
Bollore
REPÚBLICA CHECA
Michael Brown
Eversheds Law Firm
Libor Basl
Baker & McKenzie
Gillian Key-Vice
Experian Ltd
Andrea Korpasova
Baker & McKenzie
Paul Samuel Gilbert
Finers Stephens Innocent
Jana Muchyova
Baker & McKenzie
Daniel Joseph Gabay
Redwood (intl) Ltd.
Petr Kucera
CCB - Czech banking Credit
Bureau
Jarmila Musilova
Czech National Bank
Jean Claude Mbaki Siluzaku
Cabinet Mbaki et Associés
Marie-Antoinette Mbombo
Ngoyi
Cabinet Mbombo
Louman Mpoy
Cabinet ML & A
Natasa Randlová
Procházka Randl Kubr,*
Sarka Jandova
Procházka Randl Kubr,
Jarmila Hanzalova
Daniel Rosicky
Zdenek Rosicky
Michal Koranda
Vejmelka & Wünsch
Erik Steger
Wolf Theiss
R E P. DE M . D O
C ONG O
G. Le Dourain
AGETRAF SDV RD Congo
Groupe Bolloré
Lambert S. Djunga
Djunga & Risasi
José Antonio Logroño Morales
Adams Guzman & Asociados
Pablo Gonzalez Tapia
Biaggi & Messina
Maria Portes
Castillo y Castillo
Praxedes J. Castillo Baez
Castillo y Castillo
Juan C. Miranda
Covadonga
Xavier Marra
Dhimes & Marra
Fabio Guzman
Guzman Ariza
Sarah de León
Headrick Rizik Alvarez &
Fernandez
Claudia Roca
Fernandez
Wilfredo Senior
Fernandez
Mary Fernández Rodríguez
Fernandez
Juan Carlos De Moya Chico
Langa & Abinader
Carolina Almonte
Maersk Dominicana
Philippe Lescuras
Panalpina
Hipolito Herrera V.
Pellerano & Herrera*
R. Rigo
GTS Express
Luis Pellerano
Pellerano & Herrera
Babala Man Gala
GTS Express
Eduardo Trueba
Pellerano & Herrera
Paul Kabongo Tshibangu
Cabinet Paul Kabongo
Flavia Baez de George
Pellerano & Herrera
David Guarnieri
FIDAFRICA /
Jacques Chareyre
FIDAFRICA /
Luis Andres Montes De Oca
Elisa Pimentel
Wilson Gomez Ramirez
Suprema Corte de Justicia
Wendy Sanchez
Transunion
Ambroise Kamukuny
Cabinet Tshibangu et
Associes
Cecilio Santana Silvestre
Juan Suero
Aaron Suero & Pedersini
Martin Divis
Joanna M. Bonnelly Ginebra
Steel Hector Davis Peña
Prieto & Gamundi, Ltd.
ROM Ê N IA
Tomas Liptak
Stephen B. Booth
Armando P. Henriquez
Steel Hector Davis Peña
Prieto & Gamundi, Ltd.
Silviu Ginju
ADD Cargo
R E P Ú B L IC A
D OM I N I C A NA
Lenka Mrazova
Robinson Cuello Shanlate
Programa de
Modernización de la
Jurisdicción de Tierras
Jacques Munday
Cabinet Ntoto
David Hora
Dagmar Novakova
Miroslava Kybalova
Ambruz & Dark advokati
v.o.s.
DB2006.indb 186
Ru° ûena Trojánková
Linklaters & Alliance
Emile Bizon
Nicolas Tiangaye Law Firm
Michael Steiner
Denton Wilde Sapte
Julia Yates
Deringer
Fabienne De Greef
Cabinet d’Avocats Fabienne
De Greef
Jarmila Bilkova
Denis Cordel
Bollore
Anthony Nkinzo
Katerina Wlodarczykova
Glatzová & Co. Law Offices
Prague
Maurice Dibert- Dollet
Ministère de la Justice,
Maître Ndengou
Noel Kelembho
Bollore
Leon Nzimbi
FIDAFRICA /
Alejandro Fernandez
Ramon Ortega
Veronica Grunzsnicki
Babiuc Sulica & Associates
Catalin Tripon
Babiuc Sulica & Associates
Serban Epure
Biroul de Credit
Potyesz Tiberu
Bitrans Ltd., Member of
World Mediatrans Group
Daniel Bruma
Bostina & Associates
Ciprian Glodeanu
Bostina & Associates
Christina Spyridon
Crenguta Leaua
Leaua & Cadar
Gelu-Titus Maravela
Musat & Asociatii
Ion Dragulin
National Bank of Romania
Manuela M. Nestor
Nestor Nestor Diculescu
Kingston Petersen*
Cristina Virtopeanu
Kingston Petersen
Laura Ardeleanu
Kingston Petersen
Paraschiva Suica-Neagu
Kingston Petersen
Laura Duca
Kingston Petersen
Cristina Clujescu
Oana Manuceanu
Alina Manescu
Roxana Teodorovici
Romulus Badea
Andreea Vatui
Dan Badin
Diana Coroaba
Anca Sandru
Racoti, Predoiu & Partners
9/10/2005 18:47:32
187
AGRADECIMENTOS
Daniel Lungu
Racoti, Predoiu & Partners
David Griston
CMS Cameron McKenna
George Latu
Latue Law Office
Neil McGregor
S.C.P.A. Popescu & Asociatii
Victor Sneguirev
DLA Piper Rudnick Gray
Cary
Fiona Ey
Latuey Law Office
Arina Dobrescu
S.C.P.A. Popescu & Asociatii
Anamaria Corbescu
Salans
Perry V. Zizzi
Salans
Obie L. Moore
Salans
Tiberiu Csaki
Salans
Mihaela Marin
Salans
Acsinte Constantin Cristian
SC Romtrans SA Bucharest
Razvan Dinca
Stoica & Asociatii
Attornesy at Law
Cristiana Stoica
Stoica & Asociatii
Attornesy at Law
Theodor Catalin Nicolescu
Theodor Nicolescu Law
Office
RUA N DA
André Verbruggen
AVA
François Bikolimana
Cabinet AUGECO Sarl
Jean Marie Vianney
Mugemana
Cabinet d’Avocats
Mugemana & Associes
Emile Masumbuko
Cabinet Maître Emile
Masumbuko Nde
Isaie Mpayimana
Cabinet Me Isaie
Mpayimana
Olga Revzina
Gide Loyrette Nouel
Vostok
Julia Koroleva
Gide Loyrette Nouel
Vostok
Janna Mansourova
Gide Loyrette Nouel
Vostok
Oliver Onylander
Adele Chambers
Rita Fall
Agence Chargée de
la Promotion de
l’Investissement et des
Grands Travaux
Darya Angelo
Law Firm ALRUD
Kevin Nettle
Land Equity International
Pty Ltd.
Khaled Houda
Cabinet Kanjo Koita
Anna Zvereva
Law Firm ALRUD
Arthur R. Penn
Lesa ma Penn
Sergey Gerasimov
Law Firm ALRUD
Semi Leung Wai
Leung Wai Law Firm
Alexander Belov
Law Firm ALRUD
Maiava V. Peteru
Maiava V.R. Peteru Law
Firm
Dimitry Kafanov
INMAR Legal Co.
Fedor Bogatyrev
Law Firm ALRUD
Anatoly E. Andriash
Macleod Dixon
Jason Sande
Macleod Dixon
Albert Abdouline
Maersk Logistics Russia
Elon P. Betham
Samoa Shipping Services
Ltd.
Ibrahima Mbodj
Etude Maître Ibrahima
Mbodj
Leulua’iali’i Tasi Malifa
Sogilaw
Ndjaye Mbodj
Etude Maître Ibrahima
Mbodj
Irina Im
Amaramo Sialoa
KVA Consult
Steven Snaith
Grace Stowers
Stevensons Lawyers
Angelique Kantangwa
National Bank of Rwanda
Sergei Lazarev
Russin & Vecchi
Natalia Prisekina
Russin & Vecchi
Keilani Soloi
Soloi Survey Services
Umni Kesaan
ANZ Bank Samoa Ltd.
Edmar Carvalho
Miranda, Correia,
Centus Macauley
Roberts and Partner
Corneleius Adeyemi MaxWilliams I
Sierra Leone Shipping
Agencies Ltd.
Rowland S.V. Wright
Wright & Co. Barristers &
Solicitors
SÉ RV IA E
M ON T E N E G RO
Katarina Nedeljkovic
Jovana Ilic
Jelena Djokic
Nenad Tisma
Bn Bos Sped
S ÃO TOM É E
P R Í NC I P E
Kiluange Tiny
JuriSTEP
Emmanuel Roberts
Roberts and Partner
Saliou Niang
FIDAFRICA /
Edgar Julienne
Maersk Logistics
Andrew Holford
ANZ Bank Samoa Ltd.
Ibrahim S. Yillah
Roberts and Partner
Robert Brugger
GmbH
François Sarr
Francois Sarr & Associés*
Julio Miguel Silva
Constrome
Farid Alghali
Roberts and Partner
Jacques Chareyre
FIDAFRICA /
Steve Baker
Westpac
S A M OA
Mariama Dumbuya
Legal Access Through
Women Yearning Equality
Rights and Social Justice
(L.A.W.Y.E.R.S.)
Mike Ahern
Olivier Wybo
FIDAFRICA /
Sili M. Alapati Brown
Alcc Brown Ent. Co. Ltd.
Berthan Macaular
Basma & Macaulay
Sidy Abdallah Kanoute
Etude Maitre Sidy Kanouté
Toleafoa Toailoa
Toailoa R.S.
Flávio Miguel Viegas Pinto
Central Bank of São Tomé
e Príncipe
Lawrie Burich
L. Burich-Building
Contractors
François Nare
Africaine
Mamadou Sereme
Africaine
Alexandra Andreeva
Elena Subocheva
Russin & Vecchi
Fatimatou Zahra Diop
Africaine
John Ridgway
Ray Schuster
Office of the Attorney
General
Eugene Rurangwa
Ministère des Terres,
Environnement, Forêts, Eau
et Ressources Naturelles
Aexey Tokovinin
Andreas Neocleous & Co.
Pap Oumar Sakho
Cabinet d’Avocats Oumar
Sakho
Ameth Ba
Cabinet Ba & Tandian
Evgeny Sheenko
Irina Strizhakova
Andreas Neocleous & Co.
J. Saufoi Moors
Ministry of Works,
Transport &
Infrastructure
Sonkita Conteh
A. Tejan-Cole and
Associates
Denis Bracy
Christian Ndondera
Haguma & Associés
RÚ S SIA
Paparu John Ryan
Samoa Ports Authority
Abdul Tejan-Cole
A. Tejan-Cole and
Associates
Andrée Diop-Depret
Architecte
Chris Grant
David Lasfargue
Gide Loyrette Nouel
Vostok
Andrey Shpak
Eric Nsengimana
World Freight SARL
Maria Melei
Samoa Chamber of
Commerce & Industry
Moustapha N’Doye
Private Attorney
Amadou C. Sall
Agence chargée de
la Promotion de
l’Investissement et des
Grands Travaux
Jean Haguma
Haguma & Associés
Annie Kairaba-Kyambadde
Rwanda Initiative for
Sustainable Development
(RISD) / LandNet
DB2006.indb 187
Marc Solovei
Gide Loyrette Nouel
Robert Barlow
Krase, Enari & Barlow
SE N E G A L
Steven Jansen
Maersk Sealand
Ramatoulaye Diagne
Ordre des Architectes
Mame Adama Gueye
SCP Mame Adama Gueye &
Associes
Mamadou Mbaye
SCP Mame Adama Gueye &
Associes
SE R R A L E OA
Alberto Galhardo Simões
Miranda, Correia,
Denis Cordel
Bolloré DTI - SDV
Fernando Barros
Bolloré DTI - SDV
Evgeny Reyzman
Baker & McKenzie
Shelley Burich
L. Burich-Building
Contractors
Andrey Zhdanov
Baker & McKenzie
Jerry James S. Brunt
Brunt & Keli
Stepan Lubavsky
Baker & McKenzie
Julian Ince
Darcy White
Murray Drake
Drake & Co.
Vladimir Dragunov
Baker & McKenzie
Pedro Calixto
George Kwatia
Ruby Drake
Drake & Co.
Dmitry Besedin
Besedin Avakov Tarasov &
partners
Charles Egan
Patrick Fepulea’I
Fepulea’I & Shuster
Maria Cristina Lourenço do
Sacramento
ATS-Agência de Trânsitos
Viagens e Logística Lda
Shaira Adamali
Neli Markovic
Credit Information System
Mila Kasalica
Credit Information System
Todd Robinson
Hayhurst Robinson Law
Offices
Miodrag Markovic
Hayhurst Robinson Law
Offices
Manolis Ktistakis
Petar Stojanovic
Joksovic, Stojanovic &
Partners
Julijana Jevtic
Law Offices Jankovic,
Popovic & Mitic
Natasa Cveticanin
Popovic & Mitic
Ivan Petrovic
Popovic & Mitic
Srdja M. Popovic
Law offices Popovic,
Popovic, Samardzija &
Popovic
Lidija Tomasovic
Law offices Popovic,
Popovic, Samardzija &
Popovic
9/10/2005 18:47:32
188
Zivka Djuric
Ministry of Labour,
Employment and Social
Affairs
Relja Zdravkovic
Schoenherr
Rechtsanwaelte
Oliver Haussmann
Schoenherr
Rechtsanwaelte
Relja Zdravkovic
Schoenherr
Rechtsanwaelte
Oliver Haussmann
Schoenherr
Rechtsanwaelte
Madawan Amarasiri
Mega Trend International
pvt. Ltd.
Mats Berter
Stanbrook Advokat
Asiri Perera
MIT Cargo Ltd
Martin Wallin
MaîtreLinklaters
Advokatbyra
Paul Ratnayeke
Paul Ratnayeke Associates
Daya Weeraratne
Subashini Abraham
Sudath Perera Associates
Sudath Perera
Sudath Perera Associates
Ramani Muttettuwegama
Tichurelvam Associates
Henric Diefke
Mannheimer Swartling
Advokatbyrå
Hans Andersson
Ministry of Industry,
Employment and
Communications
Lennart Palm
NNR (Board of Swedish
Industry and Commerce for
Better Regulation)
Dubravka Kosic
Studio Legale Sutti
Asanka Abeysekera
Tichurelvam Associates
Bojana Bregovic
Wolf Theiss
Sharmela de Silva
Tiruchelvam Associates
Tomas Lööv
NNR (Board of Swedish
Industry and Commerce for
Better Regulation)
Vidak Kovacevic
Wolf Theiss
Niranjan Sinnethamby
Stefan Sjöblom
Panalpina Sweden AB
Mayuri Kodikara
Christa Persson
Panalpina Sweden AB
Mahinda Haradasa
Varners Lanka Office
Hedda Stiernstedt
Movazza Al-Ashhab
Accounting Center
SU DÃO
Roger Gavelin
Kanaan Al_Ahmar
Al-Ahmar & Partners
Mohamed Osman
Darka for Trading and
Services Co. Ltd.
Ake Radberg
Swedish Construction
Federation
Abdel Gadir Warsama Ghalib
Dr. Abdel Gadir Warsama
Ghalib & Associates Legal
Firm
Tommy Bisander
UC AB
Milos Zivkovic
Zivkovic & Samardzic Law
Office
SÍ R IA
Alissar Al-Ahmar
Al-Ahmar & Partners
Moussa Mitry
Damascus University /
Louka & Mitry Law Office
Ousama Karawani
Karawani Law Office
Abdullah A. Abozaid
Law Office of Abdullah A.
Abozaid
Malin Ohlin-Akermark
Vinge KB, Advokatfirman*
SU ÍÇ A
Katja Roppelt
Andrin Waldburger
Martina Schmid
Beat Büchler
SBI Gruppe der
Schweizerischen
Bauindustrie
Daniel Steudler
Swiss Federal Directorate
of Cadastral Surveying
Suzanne Eckert
Wenger Plattner
Marc Tütsch
Wenger Plattner
Hans R. Hintermeister
ZEK Switzerland
TA I L Â N DIA
Stephen Ogunlana
Asian Institute of
technology
Narong Leungbootnak
Asian Institute of
Technology
Suwat Kerdphon
Bangkok Metropolitan
Land Office
Ratana Poonsombudlert
Chandler and Thong-ek
Jessada Sawatdipong
Chandler and Thong-ek
Peradach Patanachan
Clifford Chance
Paul Gregory
Clifford Chance
Fady Kardous
Kardous Law Office
Tarig Mahmoud Elsheikh
Mahmoud Elsheikh Omer &
Associates
Robert Lüssi
Administration Fédérale
des Douanes Suisses
Mazen Khaddour
Law Office of M Khaddour
SU É C IA
Peter R. Altenburger
Altenburger & Partners
Nipa Wongyeekul
Dej-Udom & Associates
Housam Safadi
Safadi Bureau
Carl Östring
Advokatfirman Fylgia KB
Frédéric Bétrisey
Baker & McKenzie
Kowit Somwaiya
LawPlus Ltd.
Nabih Alhafez
SFS (Speed Forward
Shipping)
Lars Nylund
Advokatfirman Fylgia KB
Philippe de Salis
Borel & Barbey
Magnus Graner
Advokatfirman Lindahl
Andrea Molino
Brunoni Pedrazzini Molino
Mottis
Pornsaran Sangsatra
(Thailand Ltd.
Riad Daoudi
Syrian Arab Consultants
Law Office
Olof Hallberg
Hani Bitar
Syrian Arab Consultants
Law Office
Pernilla Carring
SR I L A N K A
Martin Pagrotsky
Advokatfirman Vinge
Ajith Nivard Cabraal
Cabraal Consulting Group
(PVT) LTD, Management
Consultants
N.P.H. Amarasena
of Sri Lanka
Avindra Rodrigo
F.J. & G De Saram*
Roshani Kobbekaduwa
F.J. & G De Saram
Ayomi AluwihareGunawardene
F.J. & G De Saram
John Wilson, Jr.
John Wilson Partners
Rujaratnam Senathi Rajah
Julius & Creasy
Amila Fernando
Julius & Creasy
T.G. Gooneratne
Julius & Creasy
DB2006.indb 188
Robert Wikholm
Advokatfirman Vinge
Lars Hartzell
Elmzell Advokatbyrå HB,
Barbara Stöckli-Klaus
Froriep Renggli
Beat M. Barthold
Froriep Renggli
Marc-André Tudisco
Interkantonaler Verband
für Arbeitnehmerschutz
Wassilos Lytras
Maersk Logistics
Switzerland Ltd.
Rawee Wan Thongsrimadum
Clifford Chance
Suttipong Srisaard
Thavorn Rujivanarom
Vira Kammee
Siam City Law Offices
Limited
Picham Sukparangsee
Siam City Law Offices
Limited
Sawat Sangkavisit
Siam Premier International
Law Office Ltd.
Pimvimol Vipamaneerut
Tilleke & Gibbins
International Ltd.*
John Fotiadis
Tilleke & Gibbins
International Ltd.
Piyanuj Ratprasatporn
Tilleke & Gibbins
International Ltd.
Pascale Prud’homme
Tilleke & Gibbins
International Ltd.
Dussadee Rattanopas
Tilleke & Gibbins
International Ltd.
Noppramart Prasitmonthon
Tilleke & Gibbins
International Ltd.
David Lyman
Tilleke & Gibbins
International Ltd.
Harold K. Vickery Jr.
Vickery & Worachai Ltd
Chinnavat Chinsangaram
White & Case
Sakchai Limsiripothong
White & Case
TA I WA N ( C H I NA )
Andrew Yeh
Panalpina Taipei
Justin Liang
Baker & McKenzie
Bee Leay Teo
Baker & McKenzie
Cindy Chou
Chen, Shyuu& Pun
James Hong
Chen, Shyuu& Pun
Zue Min Hwang
Chinese National
Association of General
Contractors
C.F. Tsai
Deep & Far, Attorneys at
Law
John Chen
Formosa Transnational,
Attorneys at Law
Yuling Hsu
Attorneys at Law
Chun-Yih Cheng
Attorneys at Law
Fang-Ting Kuo
Joint Credit Information
Center
Julie Chu
Jones Day
Karl-Arne Olsson
Gärde Wesslau
Jacques Tissot
Office chargé du droit
du registre foncier et du
droit foncier
Peder Hammarskiöld
Hammarskiöld & Co.
Urs Klöti
Pestalozzi Lachenal Patry*
Eric Halvarsson
Hammarskiöld & Co.
Robert Furter
Pestalozzi Lachenal Patry
Susanne Öhbom
Hökerberg & Söderqvist
Advokatbyrå KB
Eva Leuthold
Erik Jalava
S-Net Freight (Holdings)
Pte. Ltd.
Karl Arnold
Samma Kitsin
Thai Credit Bureau
Rich Lin
LCS & Partners
Guy-Philippe Rubeli
Wanna Rakyao
Thailand Land Titling
Project Office
Wen-Horng Kao
Mattias Örnulf
Hökerberg & Söderqvist
Advokatbyrå KB
Bengt Kjellson
Lantmäteriet
Camilla Levinsson
Stanbrook Advokat
Michael Kramer
Marcel Zehnder
Veronica Siow
Law Office Ltd.
William Lehane
Law Office Ltd.
Cynthia Pornavalai
Tilleke & Gibbins
International Ltd.
Serina Chung
Jones Day
Margaret Huang
LCS & Partners
Victor Chang
LCS & Partners
Jocelyn Liu
LCS & Partners
Joyce Cheng
Shing-Ping Liu
9/10/2005 18:47:33
189
AGRADECIMENTOS
C.Y. Huang
Tsar & Tsai Law Firm*
Pedro Sousa
Ministry of Justice
Edgar Y. Chen
Tsar & Tsai Law Firm
Georgina de Mello
PIU-SEP
James J.M. Hwang
Tsar & Tsai Law Firm
Amandino Benevides
Provedor’s Office
Chen Hui-ling
Winkler Partners
Silveiro Pinto
Provedor’s Office
Rachel Chiao
Winkler Partners
Sebastião Dias Ximenes
Provedor’s Office
Wayne Lee
Yangming Partners
Amandino Benevides
Provedor’s Office
Stephen Franck
Yangming Partners
Silveiro Pinto
Provedor’s Office
Charles Hwang
Yangming Partners
Alzira Lay
SDV Logistics
TA N Z Â N IA
Eric Mancini
SDV Logistics
Manish Vyas
Rafael Ribeiro
SDV Logistics
Pamela David
Credit Reference Bureau
Africa Ltd.
Johnson Jasson
Johnson Jasson & Co.
Associates
Leopold Thomas Kalunga
Kalunga & Co. Advocates
Naimi Dyer
Leopold Thomas Kalunga
Grace Shao
Maajar, Rwechungura,
Nguluma & Makani
Alex Nguluma
Nguluma & Makani
Charles R. B. Rwechungura
Nguluma & Makani
Mwanjala Njama
Maersk Logistics Tanzania
Ltd.
Siri A. Malai
Malai Freight
Vital dos Santos
VSP - Vital dos Santos &
Partners
Gustavo Bussinger
Bank Payment Authority
Hau Kium Foo
Chinese Business
Association
Koffi Alinon
CRCD / LandNet
Kofi Kumodzi
DRH–Global Excel
International
Jacques Chareyre
FIDAFRICA /
Dominique Taty
FIDAFRICA /
Edouard Messou
FIDAFRICA /
Richard Akpoto–Kougbleneou
L’Ecole Africaine des
Métiers de l’Architecture
et de l’Urbanisme (EAMAU)
STUDIO ALPHA A.I.C.
Lee Miller
Tonga New Zealand
Business Association
Alvina Tu’inukuafe Manu
Westpac
T U N Í SIA
Ibed Tanazefti
Lamine Bellagha
Adly Bellagha and
Associates
Adly Bellagha
Adly Bellagha and
Associates
Mohamed Moncef Barouni
Avocats Conseils Reunis
Faiza Feki
Central Bank of Tunisia
Dilara Duman
DTB Dis Ticaret Bilgi
Merkezi
Y. Selim Sariibrahimoglu
DTB Dis Ticaret Bilgi
Merkezi
Kazim Derman
KKB Kredit Kayit Bureau
Selen Gures
Law Offices of M.
Fadlullah Cerrahoglu
Aysegül Yalçinmani
Law Offices of M.
Melis Biskin
Law Offices of M.
Law Offices of M.
Radhi Meddeb
Comete Engineering
Burcu Mutulu
Law Offices of M.
Noureddine Ferchiou
Ferchiou & Associates
Meziou Knani
Yelda Dogan
Law Offices of M.
Denis Cordel
SDV - Bolloré DTI
Lina bou Richa
Meziou Knani
Sule Dilek Çelik
Law Offices of M.
TON G A
Héla Ben Miled
Meziou Knani
Arcan Fayatorbay
Maersk Denizcilik A.S.
Yves Maillot
SDV / SAGA - Bollore Group
SDV - Bolloré DTI
Sione Tuitavake Fonua
Private Lawyer
Pedro Aparicio
Consultoria de Lei
Penisimani L. Latu
Intellectual Property and
Company Registration
Martin Breen
Consultoria de Lei
Hastings L. Faapoi
Hasdra
Edio da Costa
Ministry of Development
Teimumu Tapueluelu
Westpac
Rui Castro
Private Investor
Laki M. Niu
Laki Niu Offices
Alzira Lay
SDV Logistics
Salesi Mataele
Oceantranz
Eric Mancini
SDV Logistics
Rafael Ribeiro
SDV Logistics
Simione Sefanaia
Tonga Development Bank
Elyès Ben Mansour
Gaiji and Ben Mansour
Amina Larbi
Gide Loyrette Nouel
Amel Ferchichi
Gide Loyrette Nouel
Kamel Ben Salah
Gide Loyrette Nouel
Mehmet Gün
Mehmet Gün & Co.
Nee Tasdemir
Mehmet Gün & Co.
Ural Özbek
Mehmet Gün & Co.
Baris Kalayci
Mehmet Gün & Co.
Sami Kallel
Kallel & Associates
Bilge Saltan
Mehmet Gün & Co.
Adel Saibi
Maersk Logistics
Ugur Aktekin
Mehmet Gün & Co.
Manu Mataele
Oceantranz
Mouelhi Lotfi
Maersk Tunisie
Selma Toplü Ünlü
Mehmet Gün & Co.
William Clive Edwards
Tongasat
Faouzi Mili
Mili and Associates
Elvan Aziz
Paksoy & Co.
Francisco Soares
Servico do Imposto de
Timor Leste
Christine ‘Uta’atu
‘Uta’atu and Associates
Mabrouk Maalaoui
Serdar Paksoy
Paksoy & Co.
Benjamin Sanches
The Asia Foundation
Elmer Sionasa
Uta’atu and Associates
Marie Louise Gam
Dionisio Babo Soares
The Asia Foundation
Paul Pelzer
ANZ
Abderrahmen Fendri
Peter M. Anetsberger
Nakliyat Ltd. turkey
Americo Laia
Timor Telecom, SA
David Garrett
Garrett & Associates
Philippe de la Khetulle
SDV AMI Tanzania
Rui Gomes
UNDP–United Nations
Development Programme
Petunia Tupou
Fungateiki Law Office
Salaheddine Caid Essebsi
The Salaheddine Caid
Essebsi and Associates
Mohamed Sumar
Sumar Varma Associates
Vorasakdi Arora
UNMISET
Santosh Gajjar
Sumar Varma Associates
Stephen Vance
USAID - Timor Leste
T I M OR L E S T E
TO G O
Kim Glenn
Ard Inc.
François Nare
Africaine
Nimrod Mkono
Mkono & Co. Law firm
Wilbert Kapinga
Aisha Naiga
Rishit Shah
David Tarimo
Edwin Urresta
Ard Inc.
Phoebe Kalazane
Ard Inc.
Tiago Sarmento
JSMP–Judicial Systems
Monitoring Programme
Eusébio Guterres
LAIFET Consultant and
Advocacy
DB2006.indb 189
José Pedro Camões
Timor Leste Legal Aid
LBH-TL
Alexis Aquereburu
Cabinet Me A.C.
Aquereburu
Sefika Pekin
Pekin & Bayar Law Firm*
Elif Tezcan
Pekin & Bayar Law Firm
T U RQ U IA
Selim Yavuz
Pekin & Pekin
Rüçhan Derici
3e Danısmanlık Ltd. Sti.
Ahmed Pekin
Pekin & Pekin
Feyza Tukel
Bircanoglu Law Firm
Burcu Acarturk
Pekin & Pekin
Senem Gursoy
Bircanoglu Law Firm
Sezin Okkan
Pekin & Pekin
John Ridgway
Erol Bircanoglu Jr.
Bircanoglu Law Firm
Hande Hamevi
Pekin & Pekin
Tomasi Fakahua
Sione Tomasi Naite Fakahua
law office
Sebnem Onder
Cakmak Ortak Avukat
Burosu
Pinar Tanilkan
Pekin & Pekin
Diana Warner
Skip’s Custom Joinery Ltd.
Zeynep Cakmak
Cakmak Ortak Avukat
Burosu
John Kokou
Cabinet d’Avocats
Tapu Penuve
Tonga Chamber of
Commerce
Martial Akakpo
Cabinet Martial Akakpo
I. Hakki Arslan
Central Bank of the
Republic of Turkey
Aisea Petelo
Tonga Development Bank
Devrim Çukur
Çukur & Yilmaz
Jean-Marie Adenka
Cabinet Adenka
Galolo Soedjede
Cabinet d’Avocats
Teleisia M. Sifisa
Kiwi (Tonga) Ltd.
Arthur Budvietas
Kramer Tonga Ltd.
Bryan Welch
Pacific Finance &
Investment Ltd
Lale Giray
Pekin & Pekin
Fuat Tuac
Pekin & Pekin
Faruk Sabuncu
Ekin Altintas
9/10/2005 18:47:34
190
H. Barıc Yalçın
Mehmet Artemel
Serap Zuvin Law Offices
Canan Ersen
Serap Zuvin
M. Selçuk Polat
Turkish Contractors
Association
Nihat Ozdemir
Turkish Contractors
Association
Kadriye Baysal
Turkish Contractors
Association
U C R Â N IA
Yevgeniy Karpov
Astapov Lawyers
Valeria Kazadorova
Baker & McKenzie
Igor A. Shevchenko
Shevchenko Didkovskiy &
Partners
Igor Svechkar
Partners
Markian Silecky
Silecky Law Firm
Maryana Yarmolenko
Silecky Law Firm
Oleg Alyoshin
Vasil Kisil & Partners
Valeriy Lukinov
Venissa Ltd.
U G A N DA
Stuart Forster
British High Commission
David F.K. Mpanga
A.F. Mpanga, Advocates
Robert Kiggundu
Arch Forum Ltd.
Yaroslav Gregirchak
Chadbourne and Parke
Rose Namarome
Lex Uganda Advocates &
Solicitors
Alexei Sirenko
Delta Express
International
Pious Olaki
Solicitors
Vadim Nemirovskiy
Formag
Charles Odere
Solicitors
Ruslan Israpilov
Grischenko & Partners
Sergei Voitovich
Natalia Artemova
Viktor Andriyaka
Vira Potyekhina
Galina P. Zagorodnyuk
Konnov & Sozanovsky
Ilona Melnichuk
Konnov & Sozanovsky
Alexey Pokotylo
Konnov & Sozanovsky
Sergei Konnov
Konnov & Sozanovsky
Yuriy Brykaylo
Konnov & Sozanovsky
Maksym Kopeychykov
Law firm “Ilyashev and
Partners”
Ilya Onyschenko
Law Firm “IP&C Consult”
Markyeyev Sergiy
Maersk Ukraine
Oleg Zagnitko
Magister & Partners
Pavel Zakharov
LTD
Maria Livinska
Jorge Intriago
Svetlana Bilyk
Oleg Shevchuk
Proxen
Victor Kachurenko
Partners
Oleksandr Padalka
Partners
DB2006.indb 190
Rachel Mwanje Musoke
Mugerwa & Masembe,
Advocates
Assumpta Kemigisha
Nangwala, Rezida & Co.
Advocates
Alex Rezida
Nangwala, Rezida & Co.
Advocates
Osborne Wanyoike
Russell Eastaugh
Paul Frobisher Mugambwa
Fatuma Nabulime
SDV Transami - Uganda
Stephen Batanda
SDV Transami - Uganda
Ezekiel Tuma
Shonubi, Musoke & Co.
Alan Shonubi
Shonubi, Musoke & Co.
U RU G UA I
César I. Aroztegui
Aroztegui & Asociados /
Brons & Salas
Luis Baccino
Aroztegui & Asociados /
Brons & Salas
Marcelo Femenías
Bado, Kuster, Zerbino &
Rachetti
Nelly Kleckin
Estudio Bergstein
Ricardo Mezzera
Estudio Dr. Mezzera
Agustín Etcheverry Reyes
Estudio Dr. Mezzera
Federico Carrau
Estudio Dr. Mezzera
Diego Galante
Galante & Martins
Carlos Brandes
Guyer & Regules*
Corina Bove
Guyer & Regules
Alejandro Miller Artola
Guyer & Regules
Alvaro Tarabal
Guyer & Regules
María Durán
Hughes & Hughes
Noelia Eiras
Hughes & Hughes
John Malcolm
Geoffrey Gee & Partners
Barristers - Solicitors
David Hudson
Hudson & Sugden
John Ridgway
Garry Blake
Ridgeway Blake Partners
Silas Charles Hakwa
Silas Charles Hakwa &
Associates
VENEZUELA
Tamara Adrian
Adrian & Adrian
Rinaldo Mauricio Alcalá
Panalpina C.A.
Carlos Velandia Sanchez
Asociación Venezolana de
Derecho Registral
Laura Arocena
Hughes & Hughes
Miguel Angel Pérez Lavaud
Aveledo Klemprer Rivàs
Perez Trujillo Sanz &
Asociados
Conrado Hughes Delgado
Hughes & Hughes
Carlos Plaza
Baker & McKenzie
Juan Frederico Fischer
LVM Attorneys at Law
Rossanna D’Onza
Baker & McKenzie
Ricardo Olivera-García
Olivera & Delpiazzo
Mercedes Briceño
CONAPRI
Fabrizio Fava
Panalpina
Eduardo Porcarelli
CONAPRI
Alfredo Inciarte Blanco
Perez del Castillo Navarro - Inciarte - Gari
Patricia Milano Hernández
De Sola Pate & Brown
Maria Jose Santos
Sergio Franco
U SB E QU I STÃO
Sergio Purin
Ahlers
Ibrahim Mukhamedjanov
Azizov & Partners
Ibrahim Mukhamedjanov
Azizov & Partners
Jamol Askarov
Chadbourne and Parke
Sergey Shirov
Denton Wilde Sapte
Mouborak Kambarova
Denton Wilde Sapte
Sofiya Shakhrazieva
Denton Wilde Sapte
Umid A. Aripdjanov
Grata Law Firm
Alexander Samborsky
Main Administration of
State Cadastre
Abdulkhamid Muminov
Arturo de Sola Lander
De Sola Pate & Brown
Alvaro Gonzalez-Ravelo
Escritorio CalcanoVetancourt
Ruben Gotberg
Espiñeira, Sheldon y
Asociados/Pricewaterhouse
Coopers
Fernando Miranda
Coopers
María Corina Arocha
Coopers
Alejandro Giolito
Coopers
Jorge Acedo-Prato
Hoet Pelaez Castillo &
Duque*
Alfredo Basalo-Rodríguez
Duque
Carlos Dominguez
Duque
Fernando Pelaez-Pier
Duque
Elbio L. Kuster
Bado, Kuster, Zerbino &
Rachetti
Natalia V. Lopaeva
Supreme Economic Court of
the Republic of Uzbekistan
Ariel Imken
Banco Central del Uruguay
VA N UAT U
Luiz Ignacio Mendoza
Rodriguez & Mendoza
Matilde Milicevic Santana
Clearing de Informes
Mark Stafford
BDO Barrett & Partners
Servio T. Altuve Jr.
Servio T. Altuve R. &
Asociados
Maria Isabel Bonaffon
Dirección General de
Registros
Christopher Dawson
Dawson Builders
Gabriel Ejgenberg
Estudio Bergstein
Chris Kernot
Famous Pacific Shipping
Vanuatu
Edison Carrero
Superintendente de Bancos
Francisco Aleman Planchart
Tinoco, Travieso,
Planchart & Nuñez
Gustavo Enrique Planchart
Pocaterra
Tinoco, Travieso,
Planchart & Nuñez
Oscar Ignacio Torres
Travieso Evans Arria
Rengel & Paz
V I E T NÃ
Yee Chung Seck
Baker & McKenzie
Giles Thomas Cooper
Baker & McKenzie
ThanhHa Tran
Baker & McKenzie
Frederick Burke
Baker & McKenzie
Nguyen Hoang Kim Oanh
Baker & McKenzie
Tran Manh Hung
Baker & McKenzie
Tran YenTrang Phan
Baker & McKenzie
Dang Linh Chi
Baker & McKenzie
Anna On
Baker & McKenzie
Dao Thu Huong
Baker & McKenzie
Brett Ashton
Chesterton Petty
Nasir PKM Abdul
Flécheux, Ngo & Associés
Pierre Anglès d’Auriac
Flécheux, Ngo & Associés
Doan Chien
Gide Loyrette Nouel
Florent Fassier
Gide Loyrette Nouel
Julien Madon
Gide Loyrette Nouel
Nicholas Audier
Gide Loyrette Nouel
Phong-anh Hoang
Gide Loyrette Nouel
Le Quang Phong
Inteco. Ltd. International
Freight Forwarder
Nguyen Suong Dao
Thomas J. Treutler
Suong Dao Nguyen
John Hickin
V.N. Trinh
Ho Dang Thanh Huyen
Richard Irwin
Van Thi Quynh Dinh
Do Thi Thu Ha
Uan Pham Cong
State Bank of Vietnam
Nguyen Tuan Minh
Tilleke & Gibbins
International Ltd.
Viet D. Phan
Tran H. N. & Associates
9/10/2005 18:47:35
AGRADECIMENTOS
Pham Nghiem XuanBac
Vision & Associates
Investment & Management
Consultants
Elias Chipimo
Corpus Globe Advocates
Pixie Kasonde-Yangailo
P.H. Yangailo & Company
Peter Lloyd
Gill Godlonton & Gerrans
Manuel Lopes
Harriet Kapampa Kapekele
Shaira Adamali
Hayley Thornicroft
Gill Godlonton & Gerrans
Stenford Moyo
Scanlen & Holderness
Z Â M B IA
Victor Mesquita
Manica Africa
John Sichinsambwe
Department of
Occupational Health and
Safety
Jyoti Mistry
Obert Chaurura Gutu
Gutu & Chikowero
John Meyburgh
Stumbles and Rowe
Azizhusein Adam
AD Adams & Co.
Bonaventure Chibamba Mutale
Ellis & Co.
Danmore Nyanga
Archibald Munyoro Gijima
Harare Law
Richard H. S. Beattie
The Stone Beattie Studio
Z I M BÁ BU E
Kanti Patel
Christopher, Russell Cook
& Co.
Henry Musonda
Kiran & Musonda
Associates
H.M. Kantor
Kantor & Immerman
Tshuma
Webb, Low & Barry
Lindsay Cook
Atherstone & Cook
Trust Salpisio Manjegwah
Wintertons Law Firm
Rachel Ngala
Christopher, Russell Cook
& Co.
David Doyle
Manica Zambia
Innocent Chagonda
Atherstone & Cook
Paul Fraser
Lofty & Fraser Legal
Practitioners
Marjorie Grace Mwenda
MG Johnson-Mwenda & Co.
Jonathan Moyo
Calderwood, Bryce,
Hendrie & Partners
Robin Durairajah
Mwelwa Chibesakunda
DB2006.indb 191
191
Noah Siasimuna
Social Security
Thembiwe Mazingi
Coghlan, Welsh & Guest
Gr ant Davies
Manica Africa
Filonzi Bosha
Zimbabwe Revenue
Authority
Victor Mesquita
Manica Africa
Mark Badenhorst
*Membros do Lex Mundi
9/10/2005 18:47:35

Doing Business in 2006 - Documentos e informes

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