Araçatuba-Sp, 01 agosto de 2.014. Srs. Prefeito Municipal

Auditoria & Consultoria Publico Privada e Gestão Ambiental Ltda.
Araçatuba-Sp, 01 agosto de 2.014.
Srs. Prefeito Municipal, Presidente da Câmara e Autarquia.
Através da presente, informamos que conforme determinado pela Lei
Complementar nº101/00, Lei de Responsabilidade Fiscal e instruções do Tribunal de Contas do Estado
de São Paulo, os órgãos públicos possuem as seguintes responsabilidades até o dia 31 de agosto de
2014.
Data
4
OBRIGAÇÕES
AUDESP
Referência
Prefeituras, Câmaras, Fundos de Previdência,
Institutos de Previdência, Autarquias, Fundações,
Empresas Estatais Dependentes: envio da
conciliação bancária mês junho/14 (balancetes
conjuntos e isolados).
Prefeituras Municipais: enviar movimento contábil
conjunto do mês de maio/14 (balancetes
conjuntos), bem como cópia das audiências
públicas da saúde e parecer do Conselho de
Saúde relativo ao 1º quadr/14 (LC141/2012).
1º
quadr/14
7
PM/CM/AUT
Envio da GFIP
jun-14
7
PM/CM/AUT
Recolhimento do FGTS
jun-14
7
AUDESP
Prefeituras: enviar cópia da Ata de audiência
pública exigida pelo art. 9º da LRF (cumprimento
de metas fiscais) – 1ºquadr/14
1° quadr
Prefeituras, Câmaras, Fundos de Previdência,
Institutos de Previdência, Autarquias, Fundações,
Empresas Estatais Dependentes: envio da
conciliação bancária mês mai/14 (balancetes
conjuntos e isolados).
mai-14
10
Envio, pelo Município, da relação de todos os
alvarás para construção civil e documentos de
habite-se concedidos.
jun-14
10
Transferência 5% ou 25% receitas vinculadas ao
ensino
7
10
18
18
AUDESP
AUDESP
Atualização do cadastro geral de entidades e
pessoas – dados de jun/14.
jun-14
AUDESP
Prefeituras, Câmaras, Fundos de Previdência,
Institutos de Previdência, Autarquias, Fundações,
Empresas
Estatais
Dependentes:
enviar
alterações de cadastros contábeis do mês de
junho/14 (balancetes isolados - quando couber).
jun-14
PM/CM/AUT
Recolhimento Previdência Social
18
Envio do Duodécimo a Câmara Municipal
25
PM/CM/AUT
Recolhimento PASEP mês anterior
jun-14
jun-14
jun-14
Transferência 5% ou 25% receitas vinculadas ao
ensino
20
21
21
28
30
30
AUDESP
PM/CM/AUT
jun-14
mai-14
DCTF
AUDESP
Prefeituras: enviar alterações de cadastros
contábeis do mês de junho/14 (balancetes
conjuntos - quando couber).
jun-14
AUDESP
Prefeituras: enviar movimento contábil conjunto
do mês de junho/14 (balancetes conjuntos)
jun-14
AUDESP
Prefeituras: Enviar a planilha do 1° semestre de
2014 do Cadastro de Obras em Execução.
1° Sem
Transferência 5% ou 25% receitas vinculadas ao
ensino
30
30
Prefeituras, Câmaras, Fundos de Previdência,
Institutos de Previdência, Autarquias, Fundações,
Empresas
Estatais
Dependentes:
enviar
movimento contábil isolados conjunto do mês de
junho/14 (balancetes isolados).
SISTN
Demonstrativos do Relatório Resumido da
Execução Orçamentária – RREO
3° Bim
Atenciosamente
Dreyfus Auditoria & Consultoria Publico Privada e Gestão Ambiental Ltda.