Alerta Legislação, nº 45 de 09 a 14 de nov. 2015
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Alerta Legislação, nº 45 de 09 a 14 de nov. 2015
Alerta Legislação, nº 45 de 09 a 14 de nov. 2015 Boletim semanal Secretaria de Governo do Estado de São Paulo • Biblioteca http://www.casacivil.sp.gov.br/biblioteca-ccivil/home.asp DESTAQUES Governo Federal MEDIDA PROVISÓRIA Nº 699, DE 10 DE NOVEMBRO 2015 Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. LEI N 13.188, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2015 Dispõe sobre o direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Mensagem de veto LEI Nº 13.185, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2015 Institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying). Governo do Estado de São Paulo SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO COMUNICADO CONJUNTO UCRH/CAF Nº 03/2015, DE 12-11-2015 (...) I - Os servidores admitidos após o dia 2 de junho de 2.007, nos termos da Lei nº 500, de 13 de novembro de 1.974 e Lei Complementar nº 1.093, de 16 de julho de 2.009 e os servidores ocupantes, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, considerando o disposto no § 13 do artigo 40 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1.998, estão vinculados ao Regime Geral de Previdência Social-RGPS. (...) Prefeitura de São Paulo DECRETO Nº 56.589, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2015 Regulamenta a aplicação do Imposto Predial e Territorial Urbano Progressivo no Tempo. DECRETO Nº 56.585, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2015 Institui, no Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros na Cidade de São Paulo, o Bilhete Único Especial do Trabalhador Desempregado. LEGISLAÇÃO FEDERAL PUBLICAÇÃO DOU SUPERIOR 13/11/2015 (Ed.Extra) DECRETO Nº 8.572, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2015 Altera o Decreto nº 5.113, de 22 de junho de 2004, que regulamenta o art. 20, inciso XVI, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. 13/11/2015 DECRETO Nº 8.570, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2015 Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (68PAACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, em 7 de julho de 2009. DECRETO Nº 8.569, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2015 Dispõe sobre a execução do Octogésimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (89PAACE18), firmando entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, em 12 de outubro de 2011. DECRETO Nº 8.568, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2015 Dispõe sobre a execução do Nonagésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (91PAACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, em 12 de outubro de 2011. DECRETO Nº 8.567, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2015 Dispõe sobre a execução do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 58, firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai, a República Oriental do Uruguai e a República do Peru, em Montevidéu, em 30 de novembro de 2005. DECRETO DE 12 DE NOVEMBRO DE 2015 Institui o Comitê de Gestão e Avaliação de Respostas ao desastre ocorrido nas barragens do Fundão e de Santarém no Município de Mariana, Estado de Minas Gerais, e suas repercussões na bacia do Rio Doce, atingindo o Estado do Espírito Santo. 12/11/2015 LEI N 13.188, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2015 Dispõe sobre o direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Mensagem de veto LEI Nº 13.187, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2015 Institui o Dia Nacional da Amazônia Azul. LEI Nº 13.186, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2015 Institui a Política de Educação para o Consumo Sustentável. DECRETO N 8.566, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2015 Dispõe sobre a execução do Vigésimo Protocolo Adicional ao Acordo Regional de Abertura de Mercados em favor da Bolívia (20PAAR.AM1), firmado entre a República Federativa do Brasil e o Estado Plurinacional da Bolívia, em 27 de outubro de 2010. DECRETO N 8.565, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2015 Dispõe sobre a execução do Nonagésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (93PAACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, em 22 de março de 2012. DECRETO N 8.564, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2015 Dispõe sobre a execução do Septuagésimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (76PAACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, em 17 de dezembro de 2010. DECRETO N 8.563, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2015 Dispõe sobre a execução do Septuagésimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (79PAACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, em 17 de dezembro de 2010. DECRETO N 8.562, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2015 Dispõe sobre a execução do Septuagésimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (75PAACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, em 17 de dezembro de 2010. DECRETO N 8.561, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2015 Dispõe sobre a execução do Octogésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (82PAACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, em 28 de fevereiro de 2011. DECRETO N 8.560, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2015 Dispõe sobre a execução do Nonagésimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (99PA-ACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, em 14 de novembro de 2014. DECRETO N 8.559, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2015 Dispõe sobre a execução do Nonagésimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (97PAACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, em 14 de novembro de 2014. DECRETO N 8.558, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2015 Dispõe sobre a execução do Nonagésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (98PAACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, em 14 de novembro de 2014. DECRETO N 8.557, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2015 Dispõe sobre a execução do Quinquagésimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35 (57PAACE35), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e a República do Chile, em 24 de novembro de 2014. DECRETO N 8.556, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2015 Altera o Decreto nº 4.115, de 6 de fevereiro de 2002, que dispõe sobre a Ordem Nacional do Mérito Científico. 11/11/2015 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 699, DE 10 DE NOVEMBRO 2015 Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. 09/11/2015 LEI Nº 13.185, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2015 Institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying). DECRETO Nº 8.555, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2015 Delega competência ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão para abertura de créditos suplementares autorizados na Lei nº 13.115, de 20 de abril de 2015. DECRETO Nº 8.554, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2015 Institui a Medalha Mérito Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, dispõe sobre as Medalhas Sérgio Vieira de Mello e Mérito da Aviação de Segurança Pública Major Ibes Carlos Pacheco e altera o Decreto nº 40.556, de 17 de dezembro de 1956, que regula o uso das condecorações nos uniformes militares. MINISTÉRIOS E OUTROS ÓRGÃOS DA UNIÃO Ministério da Cultura (MinC) MARGINÁLIA FEDERAL FUNDAÇÃO BIBLIOTECA NACIONAL (FBN) DECISÃO EXECUTIVA Nº 85, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2015 (...) 1. Homologar a decisão da Comissão Avaliadora, que aprovou as seguintes bolsas de tradução, instituída conforme o Edital do Programa de Apoio à Tradução e à Publicação de Autores Brasileiros no Exterior - 2015-2017, desta Fundação, publicado no DOU de 12 de junho de 2015, seção 3, fl. 11. A Comissão reuniu-se no dia 04 de novembro de 2015 (...) BANCO CENTRAL DO BRASIL (BC) RESOLUÇÃO Nº 4.445, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2015 Altera a Resolução nº 4.391, de 19 de dezembro de 2014, que estabelece as condições para a contratação dos financiamentos passíveis de subvenção econômica de que trata a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009. RESOLUÇÃO Nº 4.444, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2015 Dispõe sobre as normas que disciplinam a aplicação dos recursos das reservas técnicas, das provisões e dos fundos das sociedades seguradoras, das sociedades de capitalização, das entidades abertas de previdência complementar e dos resseguradores locais, sobre as aplicações dos recursos exigidos no País para a garantia das obrigações de ressegurador admitido e sobre a carteira dos Fundos de Aposentadoria Programada Individual (Fapi). Ministério da Fazenda (MF) ¬¬ Departamento de Regulação, Supervisão e Controle das Operações do Crédito Rurais e do Proagro CARTA-CIRCULAR Nº 3.734, DE 29 DE OUTUBRO DE 2015 Trata do registro de coordenadas geodésicas no Sistema de Operações do Crédito Rural e do Proagro - Sicor, a partir de janeiro de 2016. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) ¬ Vice-Presidência de Fundos de Governo de Loterias CIRCULAR Nº 697, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2015 Estabelece os procedimentos referentes ao processo de parcelamento especial de débitos do FGTS para as entidades desportivas que aderirem ao Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (PROFUT) e divulga a versão 2 do Manual de Orientação - Regularidade do Empregador junto ao FGTS como instrumento disciplinador. Ministério da Integração Nacional (MI) SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (SEDEC) PORTARIA Nº 222, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2015 Reconhece situação de emergência por procedimento sumário no Município de Mariana-MG. Ministério da Justiça (MJ) DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL (DEPEN) PORTARIA Nº 399, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2015 Institui a Política de Desenvolvimento de Pessoas - PDP, no âmbito do Departamento Penitenciário Nacional e dá outras providências. Ministério da Previdência Social (MPS) Ministério da Saúde (MS) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) PORTARIA Nº 1.016, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2015 Altera a taxa de juros para operações de empréstimo consignado e cartão de crédito. GABINETE DO MINISTRO (GM) PORTARIA Nº 1.813, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2015 Declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) por alteração do padrão de ocorrência de microcefalias no Brasil. PORTARIA Nº 1.805, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2015 Institui o Comitê Técnico para o fortalecimento e integração das ações para alcançar a eliminação da Oncocercose na área Yanomami, região de fronteira entre Brasil e Venezuela. PORTARIA Nº 1.801, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2015 Define os Subtipos de Estabelecimentos de Saúde Indígena e estabelece as diretrizes para elaboração de seus projetos arquitetônicos, no âmbito do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena (SASISUS). PORTARIA Nº 1.800, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2015 Aprova as Diretrizes da Assistência Farmacêutica no Subsistema de Atenção à Saúde Indígena (SASISUS). PORTARIA Nº 1.788, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2015 Altera o repasse dos recursos financeiros federais do Componente Básico da Assistência Farmacêutica referente a Municípios do Estado de São Paulo. AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA) ¬ Diretoria de Controle e Monitoramento Sanitários RESOLUÇÃO-RE Nº 3.113, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2015 [...] Art. 1º Determinar, como medida de interesse sanitário, em todo o território nacional, a suspensão da distribuição, comercialização e uso dos lotes MB026 (Val: 01/09/2016) e MB027 (Val.:28/02/2017) do produto RECONSTRUTOR DE FIOS MADAMELIS PASSO 2, fabricado por JW Indústria e Comércio de Cosméticos Ltda. (CNPJ: 05467.152/0001-12). [...] RESOLUÇÃO-RE Nº 3.100, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2015 Art. 1º Determinar como medida de interesse sanitário, em todo o território nacional, a suspensão da importação, dos insumos ERITROPOETINA E INTERFERON ALFA 2 A HUMANO RECOMBINANTE, bem como dos produtos estéreis: SOLUÇÃO DE ERITROPOETINA em frascos, ampolas e seringas (2.000 UI/MG X 1mL; 3.000 UI/MG X 1ml; 4.000 UI/MG X 1ml; 10.000 UI/MG x 1ml, 36.000 UI/MG X 1ml) e frascos ampolas de ALFA INTERFERON PÓS LIOFILIZADOS (1.0000 UI/ml; 3.000 UI/ml, 5.000 UI/ml, 9.000 UI/ml) produzidos pela empresa Shenyang Sunshine Pharmaceutical Co. Ltd, localizada em No 3, A1, Road 10, Economy and Technology Development Zone, Liaoning Proivince, Shenyang, China. RESOLUÇÃO-RE Nº 3.087, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2015 [...] Art. 1º Determinar, como medida de interesse sanitário, em todo o território nacional, a suspensão da fabricação, distribuição, divulgação, comercialização e uso de TODOS OS PRODUTOS sujeitos à vigilância sanitária, fabricados pela empresa Biolimp Comércio de Produtos de Limpeza (CNPJ: 08065478/0001-01), localizada Rua Oséas Maranhão, nº 170, bairro Chiquito Gazolla, município de UbáMG, CEP: 36500-000. [...] RESOLUÇÃO-RE Nº 3.086, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2015 [...] Art. 1º Determinar, como medida de interesse sanitário, a suspensão, em todo o território nacional, da distribuição, comercialização e uso do lote 397733 (Val.: 06/2017) do medicamento LETROZOL, 2,5 mg, 30 comprimidos, fabricado por Eurofarma Laboratórios S.A. (CNPJ: 61190096/0001-92). [...] ¬ Superintendência de Fiscalização, Controle e Monitoramento Sanitários RESOLUÇÃO-RE N° 3.071, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2015 (...) Art. 1º Determinar, como medida de interesse sanitário, em todo o território nacional, a suspensão da fabricação, distribuição, comercialização, uso e divulgação pelo site http://www.apsinstruments.com.br, de TODOS OS PRODUTOS PARA SAÚDE, fabricados pela empresa APS Indústria e Comércio de Material Méd. e Hosp. Ltda. (CNPJ: 08016934/0001-23), localizada na Rua Formiga, 431, São Cristovão, Belo Horizonte- MG. (...) RESOLUÇÃO-RE N° 3.070, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2015 (...) Art. 1º Determinar, como medida de interesse sanitário, em todo o território nacional, a suspensão da importação, distribuição, comercialização, uso e divulgação pelo site http://www.hrinstrumental.com.br de TODOS OS PRODUTOS PARA SAÚDE da empresa HR Instrumental Cirúrgico Importação e Comercio Ltda. - ME (CNPJ: 05860479/0001-50). (...) RESOLUÇÃO-RE N° 3.069, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2015 (...) considerando o comunicado de recolhimento voluntário encaminhado pela empresa Laboratório Ferring Ltda., em razão dos lotes L12058C, L11680G, L10973C, K18203FA, K18203F, K18203D, K15630V, K15630K, K14414K, K13513H, K12892G, K12892B, H16999K, H15803C apresentarem valor de potência reduzido após 12 meses de prazo de validade nos testes analíticos do medicamento BRAVELLE 75UI, resolve: Art. 1º Determinar, como medida de interesse sanitário, a suspensão, em todo o território nacional, da distribuição, comercialização e uso dos lotes L12058C (Val.: 03/2017), L11680G (Val.: 02/2017), L10973C (Val.: 02/2017), K18203FA (Val.: 12/2016), K18203F (Val.: 12/2016), K18203D (Val.: 12/2016), K15630V (Val.: 09/2016), K15630K (Val.: 09/2016), K14414K (Val.: 07/2016), K13513H (Val.: 06/2016), K12892G (Val.: 05/2016), K12892B (Val.: 06/2016), H16999K (Val.: 11/2015), H15803C (Val.: 10/2015) do medicamento BRAVELLE 75UI, fabricado pelo Laboratório Ferring Ltda (CNPJ 74232034/0001-48). (...) SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INSUMOS ESTRATÉGICOS (SCTIE) PORTARIA Nº 65, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2015 Torna pública a decisão de aprovar o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas para prevenção de Transmissão Vertical de HIV, sífilis e Hepatites Virais no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. SECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE (SGTES) ¬¬ Projeto Mais Médicos para o Brasil RESOLUÇÃO Nº 3, DE 2 DE OUTUBRO DE 2015 Dispõe sobre o Eixo Aperfeiçoamento e Extensão do 2º Ciclo Formativo do Projeto Mais Médicos para Brasil. Ministério das Relações Exteriores (MRE) GABINETE DO MINISTRO (GM) PORTARIA DE 6 DE NOVEMBRO DE 2015 (...) Art.1º A seção "100 - Documentos de Viagem" da Tabela de Emolumentos Consulares aprovada pela Portaria nº 434, de 20 de julho de 2010, passa a ter redação e valores ajustados conforme o anexo I a esta Portaria. (...) SECRETARIA-GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES (SG) ¬¬¬ Divisão de Atos Internacionais (DAI) ACORDO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E AS NAÇÕES UNIDAS SOBRE PROVIDÊNCIAS PARA A REUNIÃO DO FÓRUM DE GOVERNANÇA DA INTERNET EM 2015 AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (ANEEL) RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 1.983, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2015 Aprova o Edital do Leilão nº 14/2015-ANEEL - A-1 de 2015 e seus Ministério de Anexos, referente à compra de energia elétrica proveniente de Minas e Energia empreendimentos de geração existentes, destinada ao Sistema (MME) Interligado Nacional - SIN, no Ambiente de Contratação Regulada ACR GABINETE DO MINISTRO (GM) PORTARIA Nº 384, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2015 Autoriza a utilização dos equipamentos doados aos municípios na Mesorregião Metropolitana de Belo Horizonte no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento em ações de socorro, assistência às vítimas e restabelecimento de serviços essenciais ao Município de Mariana - MG e adjacências. SECRETARIA DA AGRICULTURA FAMILIAR (SAF) Ministério do PORTARIA Nº 52, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2015 Desenvolvimen (...) to Agrário Art. 1º Informar aos agentes financeiros, operadores do Programa (MDA) Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf, os produtos que tem direito e o valor dos bônus de desconto a ser concedido nas operações e parcelas de crédito rural que serão objeto de pagamento ou amortização pelos mutuários no período de 10 de novembro de 2015 a 09 de dezembro de 2015, segundo o que determina o parágrafo 1º, do art. 2º, do Decreto nº 5.996, de 20 de dezembro de 2006. GRUPO EXECUTIVO DOS JOGOS OLÍMPICOS E PARAOLÍMPICOS DE 2016 (GEOLIMPÍADAS) RESOLUÇÃO Nº 2, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2015 Dispõe sobre a remuneração dos agentes de distribuição nas áreas de concessão onde serão realizados os Jogos Rio 2016, responsáveis pela Ministério do prestação dos serviços necessários para o fornecimento de energia Desenvolvimen elétrica temporária. to, Indústria e Comércio RESOLUÇÃO Nº 1, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2015 Exterior Dispõe sobre medidas necessárias para viabilização das filmagens das (MDIC) competições de vela no espaço aéreo próximo ao Aeroporto Santos Dumont e os impactos na operação do referido aeroporto, durante a realização dos Jogos Rio 2016. Ministério do Trabalho e Previdência Social Ministério dos Transportes (MT) CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR (CODEFAT) RESOLUÇÃO Nº 755, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2015 Altera a Resolução nº 752, de 26 de agosto de 2015, que regulamentou as linhas de crédito dos Programas de Geração de Emprego e Renda na área Urbana - PROGER Urbano Investimento. GABINETE DO MINISTRO (GM) PORTARIA Nº 333, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2015 (...) Art. 1º Declarar os imóveis não operacionais da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA especificados no Anexo Único desta Portaria como reserva técnica necessária à expansão e ao aumento da capacidade de prestação do serviço público de transporte ferroviário. (...) Publicação DOE-SP SÃO PAULO - PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÃO DOE LEGISLAÇÃO SUPERIOR 14/11/2015 DECRETO Nº 61.625, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2015 Institui o Programa Especial de Parcelamento - PEP do ICMS no Estado de São Paulo e dispõe sobre o cancelamento de débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - ICM e com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS no âmbito do Programa Nacional de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais 13/11/2015 DECRETO Nº 61.604, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2015 Retificação do D.O. de 6-11-2015 No referendo leia-se como segue e não como constou: Palácio dos Bandeirantes, 5 de novembro de 2015 GERALDO ALCKMIN Ricardo Toledo Silva Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Energia Renato Villela Secretário da Fazenda Marcos Antonio Monteiro Secretário de Planejamento e Gestão Edson Aparecido dos Santos Secretário-Chefe da Casa Civil Saulo de Castro Abreu Filho Secretário de Governo Publicado na Secretaria de Governo, aos 5 de novembro de 2015. DECRETO Nº 61.621, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2015 Estabelece normas relativas ao encerramento da execução orçamentária e financeira das Administrações Direta e Indireta, visando o levantamento do Balanço Geral do Estado do exercício de 2015, e dá providências correlatas 11/11/2015 SECRETARIAS E OUTROS ÓRGÃOS DO ESTADO Casa Civil (CC) Cultura (SC) DECRETO Nº 61.613, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2015 Suspende o expediente nas repartições públicas estaduais no dia 20 de novembro de 2015, e dá providências correlatas MARGINÁLIA ESTADUAL GABINETE DO SECRETÁRIO (GS) RESOLUÇÃO DE 9-11-2015 Delegando, nos termos da alínea “e”, do inc. II, do art. 40 do Dec. 61.038-2015, e considerando os procedimentos administrativos necessários à celebração do Termo de Cooperação que instrui o Processo CC–146250-2015, delega a Luiz Roberto dos Santos, RG 17.513.217-3, Chefe de Gabinete, competência para representar a Casa Civil no Termo de Cooperação a ser celebrado entre esta Pasta e as Secretarias de Planejamento e Gestão, da Fazenda e de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação, objetivando estabelecer condições para a administração e manutenção do imóvel localizado no Setor da Administração Federal, Quadra 2, Edifício Esplanada, que sediará o Escritório do Governo do Estado de São Paulo em Brasília. GABINETE DO SECRETÁRIO (GS) RESOLUÇÃO SC-109, DE 11-11-2015 Dispõe sobre definição da área envoltória do Museu de Arte de São Paulo Assis Chateaubriand - MASP, situado na Avenida Paulista 1578, nesta Capital, tombado através da Resolução SC-48, de 13-05-1982, publicada no D.O. de 21-05-1982 RESOLUÇÃO SC-108, DE 11-11-2015 Dispõe sobre o tombamento da Rodoviária de Jahu, em município homônimo RESOLUÇÃO SC-107, DE 11-11-2015 Dispõe sobre o tombamento do Posto de Gasolina Anglo Mexican à Avenida da Aclimação, 11, no município de São Paulo RESOLUÇÃO SC-106, DE 11-11-2015 Dispõe sobre o tombamento do conjunto formado pela Biblioteca Anne Frank e Teatro Décio de Almeida Prado, no município de São Paulo RESOLUÇÃO SC-105, DE 11-11-2015 Dispõe sobre o tombamento do antigo Cine Belas Artes, sito à Rua da Consolação, 2423, Consolação, São Paulo CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA (CEETEPS) ¬ Gabinete do Diretor-Superintendente (GDS) PORTARIA CEETEPS-GDS-1136, DE 09-11-2015 Desenvolvimen Prorroga o período para as inscrições de candidatos no Processo to Econômico, Seletivo-Vestibular, do 1º semestre de 2016, das Faculdades de Ciência, Tecnologia do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza Tecnologia e Inovação PORTARIA CEETEPS-GDS-1135, DE 09-11-2015 (SDECTI) Prorroga o período para as inscrições de candidatos no Processo Seletivo-Vestibulinho, do 1º semestre de 2016, das Escolas Técnicas Estaduais do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza GABINETE DO SECRETÁRIO (GS) PORTARIA CIB//SP Nº 14, DE 5-11-2015 Pactuar os procedimentos de cofinanciamento das Medidas Socioeducativas em Meio Aberto – Liberdade Assistida e Prestação de Serviços à Comunidade A Comissão Intergestores Bipartite (...) PORTARIA CIB//SP Nº 12, DE 5-11-2015 Pactuar os Planos de Providências dos municípios e Planos de Apoio do Estado. (...) PORTARIA CIB//SP Nº 11, DE 5-11-2015 Desenvolvimen Pactuar o Projeto Ação Jovem – Juventude Participa to Social (...) (SEDS) PORTARIA CIB//SP Nº 10, DE 5-11-2015 Pactuar o Projeto Família Paulista no Estado de São Paulo. (...) Projeto Família Paulista que tem como diretriz o enfrentamento da extrema pobreza no Estado de São Paulo, proposta ora encaminhada à esta Comissão por meio da Secretaria de Desenvolvimento Social (...) CONSELHO ESTADUAL DO IDOSO (CEI) DELIBERAÇÃO 010, 09-11-2015 Dispõe sobre as Deliberações da XIV Conferência Estadual do Idoso Direitos da Pessoa com Deficiência (SEDPcD) Fazenda (SF) CONSELHO ESTADUAL PARA ASSUNTOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (CEAPcD) RESOLUÇÃO SEDPCD-18, DE 12-11-2015 Dispõe sobre a realização de Convocação Pública, nos termos do artigo 6º, § 3º, da Lei Complementar Estadual 846, de 04-06-1998 em consonância com o Decreto estadual 57.105/2011, alterado pelo Decreto estadual 57.893/2012 SÃO PAULO PREVIDÊNCIA (SPPREV) PORTARIA SPPREV-196, DE 11-11-2015 Dispõe sobre o arquivamento/cancelamento de protocolos de aposentadoria pendentes no Sistema de Gestão Previdenciária – Sigeprev GABINETE DA SECRETÁRIA (GS) RESOLUÇÃO SMA - 84, DE 11-11-2015 Institui os Grupos de Trabalho - “Fiscalização Ambiental”, e “Jardim Botânico de Cubatão do Parque Estadual da Serra do Mar” - visando à elaboração de proposta de convênios, no âmbito do Programa “Recuperação Socioambiental da Serra do Mar e Sistema de Mosaicos da Mata Atlântica” Meio Ambiente (SMA) RESOLUÇÃO SMA - 83, DE 11-11-2015 Institui Grupo de Trabalho para propor ações que visem à implantação do licenciamento ambiental municipal RESOLUÇÃO SMA - 82, DE 11-11-2015 Aprova o Regimento Interno do Conselho de Orientação do Parque Villa-Lobos DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO (DETRAN) PORTARIA DETRAN-459, DE 05-11-2015 Trata da nova carga horária, estrutura curricular do processo de aprendizagem para a obtenção e adição de habilitação na categoria “B” e dos requisitos de integração de simuladores de direção veicular com o sistema e-CNHsp, nos termos da Resolução 168, de 14-122004, com a redação dada pela Resolução 543, de 15-07-2015 e da Resolução 493, de 05-06-2014, todas do Contran UNIDADE CENTRAL DE RECURSOS HUMANOS (UCRH) Planejamento e COMUNICADO CONJUNTO UCRH/CAF Nº 03/2015, DE 12-11Gestão (SPG) 2015 Antiga SPDR (...) I - Os servidores admitidos após o dia 2 de junho de 2.007, nos termos da Lei nº 500, de 13 de novembro de 1.974 e Lei Complementar nº 1.093, de 16 de julho de 2.009 e os servidores ocupantes, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, considerando o disposto no § 13 do artigo 40 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1.998, estão vinculados ao Regime Geral de Previdência Social-RGPS. (...) GABINETE DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO (GPG) RESOLUÇÃO PGE-23, DE 12-11-2015 (*) Dispensa a análise de processos e expedientes referentes às minutas de termos de prorrogação de contratos de prestação de serviços contínuos pelas Consultorias Jurídicas Procuradoria (*) Republicada por conter incorreções (em seu artigo 2o, II, e Anexo II, alínea"b") Geral do Estado (PGE) RESOLUÇÃO PGE-22, DE 12-11-2015 Detalha as atribuições da Assessoria de Empresas e Fundações do Gabinete do Procurador Geral GABINETE DO SECRETÁRIO (GS) RESOLUÇÃO SS - 117, DE 12-11-2015 Revoga a Resolução SS-321, de 30-10-2007, a qual aprovou o Protocolo para Tratamento dos Portadores de Hipertensão Arterial Pulmonar - HAP, no âmbito do Sistema Único de Saúde, do Estado de São Paulo. Saúde (SS) RESOLUÇÃO SS - 114, DE 5-11-2015 Dispõe sobre a instituição de Grupo Técnico de Trabalho de desinstitucionalização de pacientes moradores dos hospitais psiquiátricos do Estado de São Paulo e dá providências correlatas. RESOLUÇÃO SS - 116, DE 11-11-2015 Revoga a Resolução SS-278, de 26-07-2007, a qual aprovou o Protocolo para tratamento dos Portadores de Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica – DPOC, no âmbito do Sistema Único de Saúde, do Estado de São Paulo. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA PORTARIA SPTC-162, DE 11-11-2015 Regulamenta os procedimentos na entrega de substâncias entorpecentes para realização de exames periciais nas unidades da Capital e da Macrorregião de São Paulo Secretaria de Segurança Pública (SSP) ¬ Instituto Médico Legal (IML) PORTARIA DA DIRETORA TÉCNICA DE DEPARTAMENTO, DE 10/11/15 Normatiza as visitações nas dependências das unidades periciais do Instituto Médico-Legal do Estado de São Paulo Turismo (ST) Universidade de São Paulo (USP) CONSELHO ESTADUAL DE TURISMO RESOLUÇÃO ST-13, DE 10-11-2015 Aprova o Regimento Interno do Conselho Estadual de Turismo REITORIA RESOLUÇÃO USP-7.145, DE 13-11-2015 Dispõe sobre premiação aos docentes da USP RESOLUÇÃO USP-7.144, DE 12-11-2015 Altera e acrescenta dispositivos no Regimento Universitário da Universidade de São Paulo do Conselho RESOLUÇÃO USP-7.143, DE 12-11-2015 Altera e acrescenta dispositivos no Regimento Geral da Universidade de São Paulo RESOLUÇÃO USP-7.142, DE 12-11-2015 Altera e acrescenta dispositivos no Estatuto da Universidade de São Paulo RESOLUÇÃO USP-7.141, DE 12-11-2015 Altera e acrescenta dispositivos no Estatuto da Universidade de São Paulo RESOLUÇÃO USP-7.140, DE 12-11-2015 Altera e acrescenta dispositivos no Estatuto da Universidade de São Paulo RESOLUÇÃO USP-7.139, DE 12-11-2015 Altera e acrescenta dispositivos no Estatuto da Universidade de São Paulo ¬ ¬ Pró-Reitoria de Graduação (PRG) RESOLUÇÃO COG-7.138, DE 11-11-2015 Altera dispositivo da Resolução CoG-7.072/2015, que dispõe sobre a revalidação de diplomas de graduação expedidos por instituições de ensino superior estrangeiras REITORIA RESOLUÇÃO UNESP-75, DE 13-11-2015 Altera dispositivos da Resolução Unesp-07, de 15-02-2013, que dispõe sobre o Regimento dos Centros de Convivência Infantil da Unesp Universidade Estadual Paulista (UNESP) RESOLUÇÃO UNESP-74, DE 13-11-2015 Altera dispositivos da Resolução Unesp-24, de 28-5-2010, que dispõe sobre o Auxílio Criança aos servidores técnicos administrativos e docentes da Unesp RESOLUÇÃO UNESP-73, DE 12-11-2015 Fixa normas gerais para o Calendário Escolar dos Cursos de Graduação para o ano letivo de 2016 Defensoria Pública do Estado (DPE) SEGUNDA SUBDEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO ATO CONJUNTO DO SEGUNDO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO E DO TERCEIRO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO - 12, DE 10-11-2015 Altera o Ato Conjunto do Segundo Subdefensor Público-Geral do Estado e do Terceiro Subdefensor Público-Geral do Estado 09, de 1208-2015, que regulamenta a atuação de Defensores Públicos no Centro de Referência e Apoio à Vítima - CRAVI Publicação DOE Legislativo 14/11/2015 SÃO PAULO - PODER LEGISLATIVO PROJETOS DE LEI PROJETO DE LEI Nº 1478, DE 2015 Autoriza o Governo do Estado de São Paulo a realizar convênio com os condomínios residenciais, empresariais, industriais, comerciais e mistos, de modo a permitir que seus sistemas de segurança sejam conectados às ferramentas e tecnologias de identificação usados pela Polícia Militar de São Paulo. DOE, Legislativo, 14/11/2015, p. 13 COMUNICADO SDG Nº 048/2015 O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo CONVIDA os órgãos jurisdicionados estaduais e municipais, bem como as empresas desenvolvedoras de sistemas a participarem, via Internet, do PILOTO da Fase III do Sistema Audesp – Atos de Pessoal, que se iniciará em 16 de novembro de 2015, com previsão de término em 29/02/2016, oportunidade em que os responsáveis por estas Unidades poderão, além de testar as funcionalidades do Sistema, treinar seus usuários e esclarecer dúvidas. Para tanto, os interessados deverão cadastrar-se, no máximo dois servidores/funcionários por órgão/empresa, na Fase III do Sistema Audesp – Atos de Pessoal, obedecendo aos seguintes passos: 1- Enviar e-mail para [email protected], informando: a. Nome do órgão/Empresa; b. Nome, CPF e cargo do servidor/funcionário responsável pela prestação das informações; c. E-mail institucional/comercial do servidor/funcionário responsável pela prestação das informações, e d. Telefone para contato, com DDD. 2- Após realizar o cadastro, o usuário receberá um email contendo informações para acesso ao Sistema e o manual de navegação. SDG, 13 de novembro de 2015. SÉRGIO CIQUERA ROSSI SECRETÁRIO-DIRETOR GERAL 13/11/2015 PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 61, DE 2015 ALTERA A LEI 10.261 DE 28 DE OUTUBRO DE 1968 QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA DISPOR SOBRE A CESSÃO DE PERÍODOS DE FÉRIAS ENTRE SERVIDORES DOE, Legislativo, 13/11/2015, p. 11 PROJETOS DE LEI PROJETO DE LEI Nº 1474, DE 2015 Dispõe sobre o registro e identificação de cães e gatos no Estado de São Paulo e dá outras providências. DOE, Legislativo, 13/11/2015, p. 13 PROJETO DE LEI Nº 1473, DE 2015 Altera a Lei nº 3. 201, de 23 de dezembro de 1981, que dispõe sobre a parcela, pertencente aos municípios, do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, alterada pela Lei nº 8.510, de 29 de dezembro de 1993, e pela Lei nº 12.810, de 21 de fevereiro de 2008. DOE, Legislativo, 13/11/2015, p. 13 PROJETO DE LEI Nº 1472, DE 2015 "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DETERMINAR QUE OS ÔNIBUS INTERMUNICIPAIS TENHAM COBRADORES, E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS" DOE, Legislativo, 13/11/2015, p. 12 PROJETO DE LEI Nº 1471, DE 2015 Dispõe sobre a permissão para a visitação de animais domésticos e de estimação em hospitais da rede pública e privada, contratados e conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), no âmbito do Estado de São Paulo e dá outras providências. DOE, Legislativo, 13/11/2015, p. 12 PROJETO DE LEI Nº 1469, DE 2015 Altera a Lei n. º 15.659, de 09 de janeiro de 2015, que regulamenta o sistema de inclusão e exclusão dos nomes dos consumidores nos cadastros de proteção ao crédito. DOE, Legislativo, 13/11/2015, p. 12 PROJETO DE LEI Nº 1468, DE 2015 O Poder Executivo poderá criar a ETEC - Escola Técnica Estadual, vinculada ao Centro Paula Souza, no Município de Promissão. DOE, Legislativo, 13/11/2015, p. 12 PROJETO DE LEI Nº 1466, DE 2015 Cria a Semana Estadual de Mobilização e Combate à Violência Contra a Mulher, no Estado de São Paulo. DOE, Legislativo, 13/11/2015, p. 11 PROJETO DE LEI Nº 1464, DE 2015 Torna obrigatória a colocação de Placas em Hospitais, Unidades de Saúde, Laboratórios e Postos de Saúde com nome dos médicos em exercício, chefes de enfermagem e seus horários de atendimento. DOE, Legislativo, 13/11/2015, p. 11 PROJETO DE LEI Nº 1463, DE 2015 Institui a Semana Estadual de Promoção da Saúde Bucal no Estado de São Paulo e adota outras providências. DOE, Legislativo, 13/11/2015, p. 11 12/11/2015 PROJETOS DE LEI PROJETO DE LEI Nº 1462, DE 2015 "Institui no âmbito do Estado de São Paulo, a Semana da Conscientização contra Obesidade Infantil" DOE, Legislativo, 12/11/2015, p. 14 PROJETO DE LEI Nº 1461, DE 2015 Classifica Piracaia como Município de Interesse Turístico. DOE, Legislativo, 12/11/2015, p. 14 TRIBUNAL DE CONTAS (TCE) COMUNICADO SDG Nº 43/2015 O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo COMUNICA aos órgãos jurisdicionados das áreas estadual e municipal que será implantado o Sistema de Delegações de Responsabilidades que permitirá o uso de senhas individualizadas para o acesso aos Sistemas desta Corte de Contas. Iniciada esta nova sistemática, todos os atuais usuários dos sistemas de Auditoria Eletrônica – AUDESP, de Contas Estaduais - SICOE, de Controle de Admissão e Aposentadoria/Pensão – Internet – SISCAAWEB e de Repasses ao Terceiro Setor - SISRTS serão inabilitados, retomando-os com o mesmo Login e Senha, desde que possuam a devida autorização. Para a operacionalização desta nova forma de acesso aos sistemas do TCESP, o Dirigente de cada Órgão/Entidade deverá encaminhar para o e-mail [email protected], no período de 19 a 30/10/2015, um ofício devidamente assinado, contendo os seguintes dados do servidor que será cadastrado como usuário “Gestor do Órgão”, cabendo a este a responsabilidade pelo gerenciamento do perfil de acesso dos demais servidores do seu órgão, bem como pelo bloqueio de acesso quando ocorrer o desligamento desses do quadro funcional do órgão/entidade, ou em decorrência de quaisquer outras situações: Nome Completo CPF Cargo Efetivo Ocupado Data de Admissão E-mail Institucional/Corporativo Em relação aos Sistemas SISCOE e AUDESP a migração para nova sistemática de acesso ocorrerá em 04/01/2016 e 01/02/2016, respectivamente. Dessa forma, o cadastramento dos servidores do Órgão/Entidade nestes sistemas deverá ser efetuado pelo seu usuário “Gestor do Órgão” após o recebimento do seu usuário e senha de acesso, observando os procedimentos constantes do Manual de Orientação que será disponibilizado na página do Sistema AUDESP na Internet até o dia 15/10/2015. As datas de migração dos demais sistemas deste Tribunal serão divulgadas por meio de Comunicado que será oportunamente divulgado no DOE. Eventuais dúvidas serão esclarecidas pela Divisão AUDESP através do canal “Fale Conosco” disponível na página: http://www4.tce.sp.gov.br/fale-conosco-audesp SDG, em 13 de outubro de 2015. SÉRGIO CIQUERA ROSSI SECRETÁRIO-DIRETOR GERAL 11/11/2015 PROJETOS DE LEI PROJETO DE LEI Nº 1459, DE 2015 "Dispõe sobre a colocação de banheiros químicos adaptados às pessoas com deficiência nos eventos realizados no Estado de São Paulo." DOE, Legislativo, 11/11/2015, p. 13 PROJETO DE LEI Nº 1458, DE 2015 Estabelece normas suplementares de direito penitenciário, regula e autoriza a utilização de substâncias para a denominada "castração química" nos delitos e casos que especifica e dá outras providências. DOE, Legislativo, 11/11/2015, p. 13 10/11/2015 PROJETOS DE LEI PROJETO DE LEI Nº 1457, DE 2015 Dispõe sobre a criação do serviço voluntário de Capelania Escolar no Estado de São Paulo, e dá outras providências. DOE, Legislativo, 10/11/2015, p. 11 PROJETO DE LEI Nº 1456, DE 2015 Regulamenta e torna obrigatória a rotulagem de produtos de nanotecnologia e de produtos que dela fazem uso. DOE, Legislativo, 10/11/2015, p. 11 PROJETO DE LEI Nº 1454, DE 2015 Concede preferência de uso dos assentos no transporte coletivo intermunicipal e interestadual às pessoas que especifica e dá outras providências. DOE, Legislativo, 10/11/2015, p. 11 PROJETOS DE RESOLUÇÃO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 34, DE 2015 Institui o Prêmio Município Paulista Inovador e dá outras providências. DOE, Legislativo, 10/11/2015, p. 11 TRIBUNAL DE CONTAS (TCE) COMUNICADO SDG Nº 044/2015 O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo Considerando o volume de recursos aplicados em fundos de investimentos pelos Regimes Próprios de Previdência; Considerando a necessidade de melhor qualificar as ações fiscalizatórios desta Corte de Contas, com a finalidade de minimizar os riscos inerentes a algumas aplicações financeiras dos Regimes Próprios de Previdência, evitando-se assim prejuízos financeiros que afetam os nossos jurisdicionados e a sociedade; COMUNICA que, a partir de novembro do corrente exercício, as Entidades de Previdência jurisdicionadas deverão encaminhar de forma eletrônica, por meio do Sistema AUDESP, o “Relatório de Investimentos dos Regimes Próprios de Previdência – RIRPP”, que conterá as informações cadastrais e de movimentação de todos os Fundos de investimentos vinculados ao Regime Próprio de Previdência, subdivididas em dois documentos. O envio do RIRPP é obrigatório, e os leiautes para seu envio estão disponíveis na página http://www4.tce.sp.gov.br/audesp/fundos-deinvestimento-xsds. A primeira remessa com informações referentes ao mês de outubro de 2015 deverá ser efetuada nas seguintes datas: Até 27/11 – Envio do documento contendo os dados cadastrais de todos fundos de investimento nos quais o RPPS mantém recursos aplicados; Até 30/11 – Movimentação dos Fundos de Investimento indicados no documento cadastral. As datas das remessas posteriores serão divulgadas no calendário AUDESP referente ao exercício de 2016. Dúvidas e esclarecimentos serão resolvidos pelo canal “Fale Conosco” do Sistema AUDESP (http://www4.tce.sp.gov.br/fale-conoscoaudesp). SDG, 13 de outubro de 2015. SÉRGIO CIQUERA ROSSI SECRETÁRIO-DIRETOR GERAL Publicação DO - Cidade 14/11/2015 SÃO PAULO – LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DECRETO Nº 56.618, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2015 Caracteriza os dados técnicos relativos às ruas Palestra Itália e Terceiro Lago, denominadas pela Lei nº 16.167, de 13 de abril de 2015, e fixa os pontos de início e término da Rua Turiassu. DECRETO Nº 56.613, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2015 Altera o inciso IX do artigo 6º do Decreto nº 51.166, de 7 de janeiro de 2010, que regulamenta o Programa de Redução da Mortalidade Materna. 13/11/2015 LEI Nº 16.311, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2015 (PROJETO DE LEI Nº 587/13, DO EXECUTIVO, APROVADO NA FORMA DE SUBSTITUTIVO DO LEGISLATIVO) Dispõe sobre a atividade de fretamento no âmbito do Município de São Paulo. 12/11/2015 LEI Nº 16.310, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2015 (PROJETO DE LEI Nº 456/15, DO VEREADOR VALDECIR CABRABOM – PTB) Altera a Lei nº 16.243/2015, que trata do prontuário eletrônico de saúde. DECRETO Nº 56.592, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2015 Dispõe sobre o encerramento do exercício orçamentário de 2015. 11/11/2015 DECRETO Nº 56.589, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2015 Regulamenta a aplicação do Imposto Predial e Territorial Urbano Progressivo no Tempo. 10/11/2015 LEI Nº 16.303, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2015 (PROJETO DE LEI Nº 544/15, DA MESA DA CÂMARA) Altera a redação dos incisos I, II e III do art. 1º da Lei nº 15.715, de 17 de abril de 2013(*), e dá outras providências. (*) Dispõe sobre a gratificação a ser paga aos guardas civis integrantes do efetivo da Guarda Civil Metropolitana na Câmara Municipal de São Paulo, e dá outras providências DECRETO Nº 56.585, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2015 Institui, no Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros na Cidade de São Paulo, o Bilhete Único Especial do Trabalhador Desempregado. Obs.: Caso algum link não esteja disponível, consulte o Diário Oficial Eletrônico, por meio do seguinte endereço: http://www.imprensaoficial.com.br/PortalIO/Home_1_0.aspx Equipe Responsável pelo Boletim: Maria Isa de Aquino Sousa [email protected] Maria Auxiliadora Evangelista [email protected] Marcelo Conti [email protected] Secretaria de Governo do Estado de São Paulo Centro de Documentação e Arquivo - CDA (11) 2193-8107 e 8144 [email protected] Biblioteca Cancelamento: Caso não haja interesse em continuar recebendo este informativo, favor encaminhar solicitação de cancelamento para [email protected] ou pelos telefones 2193-8144 ou 8107
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