Janeiro 2015 1ª quinzena

NOVO ANO, VELHAS MAZELAS
O que está por trás da unificação
da gestão dos hospitais do Rio?
D
os males, o menor. A transferência para o
estado dos seis hospitais federais do Rio de
Janeiro ficou fora de cogitação na reunião do último
dia 07, entre o governador Luiz Fernando Pezão, o
prefeito Eduardo Paes e o ministro da Saúde, Arthur
Chioro. Porém, não é possível se tranquilizar diante
do acordo firmado entre os três representantes - um
pacto para unificar a gestão dos hospitais municipais, estaduais e federais do Rio.
“Isso nos preocupa. Pois, como será? Terá
alguma instituição fazendo esse trabalho de integração ou será um grupo com representantes das
três esferas? Não ficou claro. Poderá até ser a
Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares
(Ebserh) a responsável por esta tarefa. Portanto , a
nossa recomendação é que todos fiquem atentos e
preparados para reagir à qualquer tentativa do
governo de entregar ao privado a gestão pública”,
alertou o presidente do SINMED-RJ, Jorge Darze.
As três esferas atuarão em conjunto também na
contratação de serviços e na compra de medicamentos e suprimentos hospitalares, como forma de
reduzir os custos. Segundo o ministro, o dinheiro
economizado poderá ser usado para oferecer serviços de saúde hoje escassos ou, ainda, na construção de novos hospitais. Com a medida, será possível
centralizar, por exemplo, a marcação de consultas e
cirurgias.
“À medida que a gente se organiza, muitos serviços que são repetidos deixarão de ser oferecidos.
Ao mesmo tempo, vamos identificar quais serviços
não são ofertados. O ganho para o usuário do sistema vai ser muito grande”, disse Chioro.
O pacto também prevê a qualificação de profissionais de saúde das redes municipal, estadual e
federal. Haverá ainda, segundo os participantes da
reunião, a reestruturação dos serviços oferecidos
pelos hospitais universitários e filantrópicos. O objetivo é garantir a assistência em todas as regiões do
estado.
A expectativa é que o sistema de gestão esteja
unificado em até seis meses. “A maior rede de hospitais federais está no Rio. Essa integração para nós
é fundamental” disse o governador Pezão.
Problemas
O orçamento anual dos seis hospitais – Andaraí,
Bonsucesso, Cardoso Fontes, Ipanema, Lagoa e
Na falta de leitos, pacientes recebem
atendimentos nos corredores do Hospital
Federal de Bonsucesso
Servidores – chega a R$ 4,5 bilhões. O estado quer
garantir o recebimento desta verba por muitos anos.
Apesar do orçamento generoso, os hospitais
federais do Rio enfrentam muitos problemas – 600
de seus leitos foram fechados nos últimos anos,
obras intermináveis prejudicam o atendimento no
Andaraí e em Bonsucesso.
Para o diretor do SINMED-RJ, José Antônio Alexandre Romano, a medida não altera em nada a
crise pela qual os três setores da saúde passam.
“Não adianta centralizar a distribuição de leitos, se
não existem leitos disponíveis. Não foi falado em
reabertura dos 13 mil leitos perdidos no Brasil.
Tenho a impressão de que o governo tenta justificar
a compra de serviços privados”.
Mobilização
No último dia 7, médicos e funcionários do Hospital Federal de Ipanema se posicionaram contra a
possível estadualização da unidade. O encontro
contou com o apoio do CREMERJ e do SINMED-RJ.
Neste ano, o Hospital de Ipanema já realizou
três assembleias, sendo duas com ato público no
entorno da unidade. Os hospitais da Lagoa e dos
Servidores do Estado do Rio de Janeiro, além do
Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia
(Into), também promoveram reuniões para discutir o
assunto.
Darze relembrou momentos em que os hospitais de Ipanema, Lagoa, Andaraí e Cardoso Fontes
seriam municipalizados, mas, devido à luta conjunta
dos colegas, o ministro da Saúde, que na época era
o Alexandre Padilha, recuou, mantendo essas unidades ligadas à rede federal.
Para o presidente do CREMERJ, Sidnei Ferreira,
mesmo com negação do governador sobre a estadualização, é importante acompanhar o assunto. “A
cada dia fica mais claro que o governo não tem planejamento para os principais setores, como a saúde
e a educação. [...] Os hospitais estaduais estão em
péssimas condições e sendo entregues a Organizações Sociais. Ou seja, não há competência para gerir
as suas próprias unidades. É importante que cada
hospital se organize, mas que o movimento seja um
só”, afirmou Sidnei, lembrando a vitória na luta contra a transformação do Hospital de Ipanema em uma
central de transplantes, depois de mobilização
intensa de médicos, funcionários e entidades, que
acabou culminando com ida a Brasília.
Municipal e Estadual
Sobre a atual situação da rede hospitalar municipal, a vice-presidente do SINMED-RJ, Sara Padron,
disse que o Rio já teve uma experiência com municipalização e não teve êxito. “Uma gestão integrada é
o que nós desejamos, mas primeiro é preciso recuperar os hospitais dessa situação precária”.
Já na esfera estadual, para a diretora do
SINMED-RJ, Monica Azevedo, a gestão integrada
não trará melhora alguma. “No Hospital Estadual
Carlos Chagas, existem todo tipo de vínculo: esta tutário, Organizações Sociais de Saúde, fundação,
etc. E nada melhorou, o índice de óbito continua
alto e os corredores lotados de pacientes”,
lamentou.
Fontes: Jornal O Globo, Informe O Dia e Cremerj.
C
om as mudanças dos governos, parece que assistimos ao
mesmo filme, só que com enredos mais agressivos. O
atual governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão,
resolveu entregar a Secretaria Estadual de Saúde a Felipe Peixoto, colocando uma pasta tão importante nas mãos de um
profissional que não é da área. Essa entrega, no momento em
que a saúde pública do Rio de Janeiro está em crise e carece
de medidas urgentes e importantes, demonstra total insensatez do governo. E vale lembrar que o Brasil já teve experiências
desagradáveis com gestores que não eram do ramo e que
assumiram a área da saúde.
O Secretário Estadual de Saúde afirmou, em seu discurso
de posse, que desde o momento em que recebeu a indicação
do governador Pezão, assumiu a tarefa e começou, junto com
o ex-secretário, a visitar as unidades públicas de saúde. O
novo gestor não fez qualquer referência aos hospitais da rede
estadual de saúde, existentes há muitos anos, e que respondem por décadas de atendimento à população. São instituições que se encontram em situação de penúria, sendo desprestigiadas, sem receber investimentos adequados e os seus
servidores, que são de carreira, estão com os salários congelados há mais de 15 anos. Mas, estranhamente, os elogios
foram destinados apenas às unidades recém-construídas, e
que estão sob gestão privada. Nessas novas instituições, os
profissionais são terceirizados e têm salários muito superiores
aos que o governo paga aos servidores públicos. Não existe
mágica nesses casos. O investimento ocorreu, garantindo o
bom funcionamento dessas unidades.
Esse paradoxo nos coloca numa situação de grande preocupação, pois percebe-se uma predileção pelo atual modelo
de entrega do público ao privado. Não houve, por parte do novo
Secretário de Saúde, nenhum compromisso de estabelecer
novos parâmetros para a relação do governo com os servidores públicos.
No evento de posse de Felipe Peixoto, os servidores da
Secretaria Estadual de Saúde tentaram se manifestar
fazendo uso da palavra. No entanto, tiveram seus microfones
cortados durante a manifestação. Tal cerceamento foi totalmente inaceitável em uma solenidade democrática. A manifestação acabou não tendo a chance de cumprir o seu papel
de denunciar uma das dívidas do governo do estado com os
seus servidores, que é dar solução para o congelamento de
salários e as condições de trabalho absolutamente inadequadas existentes, quando comparadas aos novos hospitais
construídos pela Secretaria de Saúde e geridos por instituições privadas.
Isso nos leva a crer que para enfrentar essa crise e mudar o
quadro atual será preciso que os servidores estejam organizados para reivindicar tratamento mais respeitoso, salários
iguais aos que são pagos aos terceirizados e investimentos
necessários para a rede, que está hoje absolutamente aban-
donada, embora tenha um
papel social de grande relevância no atendimento à
população.
Em sua posse, o Governador Pezão fez um discurso
que demonstrou preocupação com a situação da saúde
pública, e reivindicou aos
governos municipal e federal a integração das três
JORGE DARZE
esferas e a regulação dos
leitos, envolvendo toda a
área pública. Esta é uma nobre atitude, mas que conflita com a
realidade pela qual ele também é responsável. O que nós
temos visto são discursos que apontam para um caminho de
soluções, enquanto que, na prática, as ações do governo continuam na contramão do que é pregado.
Fica parecendo que Pezão tomou posse pela primeira vez,
mas não podemos esquecer que ele participou, como
vice-governador, dos dois últimos mandatos do ex-governador
Sérgio Cabral. Seu discurso assumiu um ar de hipocrisia quando reivindicou a integração das redes e reconheceu
que a saúde merece prioridade, afinal, ele fez parte
do governo durante oito anos e a situação não foi resolvida.
Não há passe de mágica.
Nesta semana, também nos chamou atenção, a manifestação publicada pelo Ministro da Saúde, em um jornal do
Rio de Janeiro, na qual afirma o seu desejo de entregar a
rede federal ao Governo do Estado, como uma espécie de
estadualização. Embora Pezão tenha desmentido isso,
“onde há fumaça, há fogo”. Ainda que o assunto esteja para
ser esclarecido, não devemos subestimar a nota do jornal,
nem tampouco superestimá-la, mas devemos ficar atentos,
porque essa hipótese não está descartada. Além de se equivocar com essa medida, o ministro também não resolve o
pagamento da equiparação da gra tificação por desempenho dos médicos federais.
Estadualizar a rede seria uma medida de lesa-humanidade, já
que o governo do estado não tem tido competência para gerir
suas próprias unidades. Já teve essa oportunidade anos atrás e
levou os hospitais federais, que estavam sob sua gestão, a uma
situação de crise. Repetir a dose seria um ato de insensatez.
Entregar hospitais com competência para realização de procedimentos de alta complexidade para um gestor que não tem competência para gerir sua própria rede, não pode ser aceito por nós.
Felizmente, o servidor público federal, junto com o
SINMED-RJ, já está se mobilizando, com a realização de
assembleias nas unidades e manifestações públicas, para
denunciar tal possibilidade. Junte-se a nós, para que possamos impedir esse projeto!
SINMED-RJ recorre ao MP do Trabalho e órgão atende:
Representações regionais estão cobrando dos
hospitais o cumprimento das normas de segurança
para exposição à radiação ionizante
O
Ministério Público do Trabalho solicitou
que as representações regionais apurem se as normas estão sendo cumpridas
pelos hospitais privados e públicos, no que se
refere ao fornecimento de dosímetro, capote
de chumbo, protetor de tireoide, óculos com
proteção de chumbo e - protetores de extremidades aos funcionários lotados nos hospitais do Estado do Rio de Janeiro. A solicitação
foi feita em resposta ao ofício que o
SINMED-RJ encaminhou ao órgão, solicitando
a adoção de providências para proteger os
médicos e demais profissionais de saúde
diante da exposição à radiação ionizante.
A Procuradoria do Trabalho no município
de Campos dos Goytacazes (PTM) foi o primeiro órgão a dar retorno ao sindicato, solicitando
informações sobre que hospitais privados, na
abrangência da PTM daquela cidade, estariam
cometendo irregularidades relativas ao trabalho no setor de Radiologia.
Já o Hospi tal Fede ral dos Ser vi do res do
Estado afir mou que são dis po ni bi li za dos
aos médi cos que uti li zam arcos cirúr gi cos
(Raio-X), capo tes de chumbo e pro te to res
de tireóide, de acordo com infor ma ções
pres ta das pelo Cen tro Cirúr gico junto à
Coor de na ção Assis ten cial. Os cui da dos
soli ci ta dos pelo SINMED-RJ englo bam as
espe ci a li da des de cirur gia vas cu lar, orto pe dia, neu ro ci rur gia e uro lo gia e anes te sista, que se expõem os pro fis si o nais, por
força do seu tra ba lho, às radi a ções ioni zan tes.
“Vamos solicitar à Secretaria de Saúde
dosímetro para todas as pessoas que trabalham no Centro Cirúrgico, e também no setor
de Radiologia, sem esquecer dos funcionários
administrativos”, respondeu o chefe de Serviço
de Radiologia do Hospital Barata Ribeiro, Antônio Aníbal.
A proteção é necessária, tendo em vista
que os médicos dessas especialidades fazem
uso do arco cirúrgico para a realização de
intervenções cirúrgicas, permanecendo expostos à radiação ionizante por longos períodos, o
que prejudica a saúde e integridade física desses servidores, conforme o disposto na Norma
Regulamentadora NR-6 e demais dispositivos
legais da Comissão Nacional de Energia
Nuclear (CNEN), Anvisa e Ministério da Saúde.
MPE vai pedir à Vigilância Sanitária mais rigor na fiscalização
O
M inistério Público do Estado do Rio de
Janeiro (MPE-RJ) vai pressionar a Vigilância Sanitária Estadual para que o órgão
fiscalize os hospitais do Rio a fim de saber se
estão cumprindo as normas de segurança
para exposição à radiação ionizante. O
SINMED-RJ tem um prazo de 45 dias para
enviar ao MPE a relação das instituições que
não fornecem dosímetro, capote de chumbo,
protetor de tireoide, óculos com proteção de
chumbo e - protetores de extremidades aos
funcionários.
Diretores do SINMED-RJ se reuniram,
nesta terça-feira, com a promotoria do MPE
para pedir apoio para inspecionar tais instituições. “O exercício sindical está sendo impedido pelos hospitais”, denunciou o diretor do
SINMED-RJ, Eraldo Bulhões.
De acordo com o MPE, o sindicato tem, por
lei, direito a fazer vistoria nas unidades e, se
alguma instituição barrar sua entrada, descumprindo a lei, é possível impetrar um mandato de segurança.
“O funcionário tem que assinar uma cautela quando recebe os equipamentos individuais, isso não está sendo feito. Nós chamamos
atenção para o fato. Mas, a competência de fiscalizar é do Ministério do Trabalho e da Comissão Nacional de Energia Nuclear”, garantiu o
diretor do SINMED-RJ, José Teixeira.
Diretores e advogado do SINMED-RJ em reunião com MPE
A promotoria do MPE aconselhou que o
SINMED-RJ procure o Ministério Público do
Trabalho para esclarecer tais competências, já
que o órgão também pode ajudar nas questões
trabalhistas, como o adicional de 30% por periculosidade, em cima dos vencimentos base,
conforme determina a Norma Reguladora 16,
do Ministério do Trabalho.
“Com a evolução da medicina, cada vez
mais se faz procedimentos por cateterismo. E os
hospitais não se adaptaram a isso”, lamentou o
diretor do SINMED-RJ, Rogério Antônio Silva.
OPINIÃO
Confessar o quê?
Não me envergonho de confessar aquilo
forma personalíssima e a responsabilidade é
que ignoro. Esta frase é atribuída a Marco
sempre pessoal, de acordo com o asseveTúlio Cícero, um dos mais importantes filórado no Código Civil brasileiro, no Código de
sofos da Roma antiga, mas, sem dúvida,
Ética Médica e em resolução do Conselho
poderia ter sido proferida por qualquer
Federal de Medicina.
médico que foi abocanhado pelo “leão de
Já a palavra organizada, refere-se à AtiNeméia”, criado pelo município do Rio de
vidade Organizada, que para o Direito
Janeiro, através da famigerada Lei
Empresarial é aquela que conjuga quatro
5.739/2014, que alterou dispositivos da
fatores de produção, a saber: Capital, Mão
Código Tributário municipal e deu outras
de Obra, Insumos e Tecnologia.
providências relativas ao tratamento de créPortanto, se a sociedade é exercida de
ditos tributários do Imposto sobre Serviços
forma pessoal, sem contratação de qualquer
de Qualquer Natureza (ISS), incidente sobre
empregado, sem emprego de insumo na atiserviços prestados por profissionais autônovidade, sem emprego de tecnologia ou qualmos e sociedades de profissionais.
quer implemento no modo de prestação da
O principal ardil dessa lei foi enquadrar
atividade, jamais poderia ser considerada
as sociedades uni profissionais (aquelas em
como sendo uma sociedade empresária.
que seus sócios são pessoas físicas, com a
Diante da fra gilidade de argumentos
mesma formação acadêmica, que prestam
jurídicos que o município do Rio de Janeiro
serviços de forma pessoal, em nome da
enfrentaria para sustentar esse absurdo
Lucas Laupman – Advogado
sociedade) como sociedades empresárias.
perante o Poder Judiciário, e diante da
Isto, pois, a constatação da sociedade
urgente necessi dade de levar dinheiro
como empresária é decisiva para afastar a concessão do regime aos cofres da municipalidade, aquele “concede” aos contribuinespecial para tratamento diferenciado e mais favorecido de ISS.
tes a opção de confis são da suposta dívida para paga mento de
Ao ser considerada uma sociedade empresária, a sociedade créditos tributários de ISS e multas eventualmente decorrentes,
perde o direito ao regime especial de ISS e, assim, passa a ser obri- rela tivos a fatos geradores vencidos – com atrativos benefícios
gada ao recolhimento do ISS sob alíquota regular (prevista na lei (anistia de até 85%).
municipal, cujo teto máximo é de 5%) incidente sobre o preço do serCom esse “atrativo”, o município do Rio de Janeiro levou centeviço.
nas de médicos ao erro de confessar algo inexistente; algo até então
Neste diapasão, caracterizar as sociedades formadas por médi- ignorado.
cos que exercem seu mister de forma individualizada, como socieO município, ao editar a Lei nº 5.739, feriu princípios comezinhos
dade empresária, é uma ilegalidade que salta aos olhos.
da Constituição da República Federativa do Brasil, tais como seguO Código Civil brasileiro considera como sendo empresária a rança jurídica, irretroatividade das leis, limites de competência norsociedade que exerce profissionalmente atividade econômica orga- mativa, entre tantos outros.
nizada para a produção ou circulação de bens ou de serviços.
Dessa forma, diante do descalabro sofrido por toda a classe
Assim, para ser considerada sociedade empresária é obrigatório médica, estamos lutando juntos com o Sindicato dos Médicos do Rio
que haja profissionalismo, ou seja, deve haver a perda da pessoali- de Janeiro para conter todas as ilegalidades da lei municipal, seja na
dade. É justamente este o ponto nevrálgico da questão. O serviço seara jurídica, estancando essas cobranças indevidas, seja na seara
prestado pelo médico, mesmo dentro de um hospital, é feito de política, buscando a alteração dos dispositivos da Lei nº 5.739/2014.
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