avaliaçao das operaçoes da indústria de angola

Transcrição

AVALIAÇAO DAS OPERAÇOES
DA INDÚSTRIA
DE ANGOLA
Preparado por Maria Lya Ramos
A pesquisa apresentada neste relatório
foi feita com base na viagem de três
semanas a Angola em Novembro de 2011,
incluindo breves visitas a Cabinda e Soyo
e conversas com jornalistas, moradores das
duas cidades, académicos, representantes
de corporações petrolíferas que operam
em Angola, governo dos EUA e ONGs. As
várias tentativas de entrevista ao governo
angolano foram recusadas. Após a visita
de campo, foram realizadas entrevistas
com autoridades do governo dos EUA,
académicos, jornalistas e várias ONGs com
sede nos EUA e no Reino Unido.
Sumário da conclusão
1. A Sonangol é o centro da indústria petrolífera de Angola. Por lei, as
multinacionais que queiram fazer negócios em Angola precisam se associar
com a Sonangol por meio de contratos de associação ou contratos de partilha
de produção. Para ganhar contratos, as multinacionais precisam pagar bónus
de assinatura que figuram na casa das centenas de milhões, cujos valores
exactos não são revelados. As multinacionais, por lei, também precisam
firmar contratos de fornecimento de serviços com companhias angolanas.
As evidências indicam que funcionários públicos angolanos são proprietários
beneficiários ou accionistas de companhias angolanas que ganharam contratos
no sector petrolífero - em violação a leis angolanas e internacionais.
2. Embora a protecção ambiental em Angola esteja prevista na Constituição, a
legislação de controlo de poluição e os padrões ambientais são extremamente
deficientes. A capacidade técnica no nível do Ministério é baixa e as
multinacionais acabam por desenvolver legislação e auto-monitora. As
multinacionais aplicam padrões de controlo de poluição internacionais ou
em vigor em seu país de origem, mas não há, no Ministério do Ambiente,
mecanismo de cumprimento da lei. Na ausência de regulamentações, as
multinacionais promovem suas práticas voluntárias sob a bandeira da
responsabilidade corporativa social , muitas vezes investindo em esforços
voluntários somente para alcançar seus objectivos de custo/benefício.
3. A Sonangol está no centro da gestão da indústria petrolífera. A
companhia administra e regula a indústria petrolífera, o que representa
conflito de interesses. A Sonangol desempenha funções que deveriam estar
subordinadas ao Ministério das Finanças ou ao banco central. A Sonangol
tem a função de monitorar, passando por cima do Ministério dos Petróleos
e do Meio Ambiente. As instituições políticas que forneceriam os pesos
e contrapesos contra possíveis actos ilícitos na indústria petrolífera são
inexistentes ou fracas. O Judiciário não possui independência política. O
Legislativo não tem acesso a informações necessárias e pertinentes e só
responde aos partidos políticos. Outras instituições, como a Procuradoriageral e o Provedor de Justiça, respondem directamente ao presidente e não
disponibilizam seus relatórios ao público.
4. O princípio da confidencialidade previsto nas leis petrolíferas angolanas
cria uma rota de desvio de receita oriunda do petróleo e corrupção, já que
a receita do petróleo é protegida do domínio público. O governo angolano
promoveu algumas iniciativas para aumentar a transparência, publicando
alguns dados sobre a receita e a produção de petróleo, mas esses dados são
inconsistentes, de pequena abrangência e não passaram por verificação
independente. O modelo de CPP da Sonangol também permite algumas
isenções para revelação de dados. Nova legislação de transparência dos EUA
e da UE irá obrigar as companhias dos registadas EUA e na UE a fornecer
informações detalhadas sobre os impostos e royalty (direito de operar) que
são pagas ao governo angolano.
Avaliaçao das operaçoes da indústria petrolifera de Angola
01
5. Embora as instituições em Angola sejam fracas,
a legislação anti-corrupção é bastante rica. O uso
da legislação existente para registar queixas dos
cidadãos por possível corrupção pública e violação
da lei - associado a adequada monitora política e por
parte da media dessas queixas - também poderia
aumentar a opinião pública sobre a questão e
começaria a favorecer o estado de direito.
6. A actual estrutura da Sonangol é permeável à
corrupção e a transacções financeiras duvidosas.
A Sonangol é concessionária nacional, detentora
de participação com accionista e operadora na
indústria. Os três papéis distintos da Sonangol
resultam em três transacções orçamentárias com o
Orçamento Geral do Estado:
• Os activos que a Sonangol gera a partir de
participação com accionista em concessões
de petróleo são em grande parte reinvestidos
na Sonangol e em suas subsidiárias.
• Como concessionária, a Sonangol
assina contratos e recebe uma parcela
dos lucros advindos do petróleo, que
são então repassados ao tesouro.
• A Sonangol tem uma gama de
operações “quase-fiscais” pagas com
os lucros advindos do petróleo.
A Sonangol está reinvestindo de forma agressiva
em associações e subsidiárias, como a China
Sonangol, dentro e fora de Angola. A Sonangol é
um dos actores envolvidos na responsabilidade
social corporativa devido à gestão de fundos sociais
ligados ao bónus de assinatura e aos contratos de
partilha de produção.
7. As companhias petrolíferas internacionais
não lidam com as questões de governação e
transparência em Angola. As contínuas transacções
das companhias com o governo sem que os termos
dessas sejam questionados facilita os problemas
de patrocínio, busca por renda(rent-seeking) e
exacerba a maldição dos recursos. Há algumas
excepções, mas tais esforços são pontuais.
As companhias promovem seus projectos de
responsabilidade social corporativa, mas esses
projectos muitas vezes não recebem o contributo
das comunidades e nunca lidam com questões de
transparência e direitos. Com relação à mitigação
de impactos, as multinacionais têm passe livre.
02
Houve alguns poucos esforços para fazer com que as
multinacionais prestassem contas, como por meio de
instrumentos anti-corrupção dos países de origem
e defesa por parte da sociedade civil, mas esses
esforços precisam ainda ser ampliados.
8. Em Angola, tanto o Estado quanto as operadoras
multinacionais são culpados pela injustiça ambiental.
O governo pouco se preocupa em fazer cumprir
as leis existentes para proteger o público e o meio
ambiente e dá prioridade ao crescimento económico
em detrimento do desenvolvimento sustentável
inclusivo. A depleção das reservas de peixe é a
principal queixa sobre as operações petrolíferas
nas províncias do norte e os habitantes da costa
alegam que os derrames de óleo de instalações
fora de terra (offshore) são constantes. Um número
demasiado grande de derrames não é divulgado e
os procedimentos de compensação pós-derrame
são pontuais (ad hoc). Há escassez de informações
sobre os impactos do petróleo nas comunidades, nas
áreas pesqueiras e a saúde pública. Na falta de testes
científicos independentes, fica difícil determinar a
causa da depleção das reservas de peixe, do prejuízo
às colheitas e da saúde da população.
9. Os angolanos são desinformados quanto às
enormes quantias de dinheiro geradas pelas
indústrias extractivas e quanto ao altíssimo nível de
desvio dessa receita. Poucos são os angolanos que
estabelecem a ligação entre pobreza, distribuição
da receita oriunda do petróleo e corrupção de alto
nível. As províncias produtoras de petróleo, Cabinda
e Zaire, não recebem 10% do petróleo produzido na
província conforme previsto em lei.
10. Evitar a Doença Holandesa significaria
restringir o patrocínio, aumentar o gasto público e
fazer crescer a economia não relacionada ao petróleo.
O gasto público advindo da receita do petróleo se
concentra em grandes projectos de infraestruturas,
com processos opacos de contratação. Poucos
recursos são direccionados para o gasto social e
das famílias. O governo pouco faz para promover o
crescimento do sector não petróleo, em particular
agricultura e pequenas e médias empresas. O
Fundo Soberano Angolano não é garantia contra
a corrupção e poderia somente perpetuá-la. A
Sonangol já opera como um fundo soberano,
reinvestindo a receita oriunda do petróleo em
empreendimentos nacionais e internacionais.
Conteúdo
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Histórico
Legislação da indústria petrolífera de Angola
Legislação para o meio ambiente em Angola
Capacidade de administrar a indústria petrolífera
Regime fiscal, transparência & responsabilidade
Uso das Receitas do Petróleo
Políticas e práticas da Sonangol
Políticas e práticas das companhias multinacionais
Indústria petrolífera e justiça ambiental
Indústria petrolífera e o aumento do poder económico das comunidades locais
Angola e a Doença Holandesa
Recomendações
Conclusão
Endnotes
Lista das Abreviações
03
South Photographs/Afripics/Africa Media Online
04
Histórico
O petróleo foi inicialmente descoberto em Angola em 1955 na bacia do rio Kwanza,
próximo a Luanda. A indústria petrolífera não descolou até a década de 1960, quando
a Cabinda Gulf Oil, agora Chevron, descobriu as reservas offshore de Cabinda.
Já em 1973, o petróleo ultrapassou o café como principal produto de exportação
angolano. No final da década de 1970, o governo deu início a um programa para atrair
o investimento estrangeiro. A costa angolana, excepto Cabinda, foi dividida em vários
blocos de exploração, que eram arrendados a companhias petrolíferas estrangeiras
sob contratos de partilha de produção. A produção aumentou continuamente
até a década de 1980. No início da década de 1990, as companhias petrolíferas
internacionais anunciaram grandes descobertas em águas profundas, mais distante da
costa. Em 2007, Angola se tornou oficialmente o 12º membro da OPEP. Actualmente
Angola é o segundo maior produtor de petróleo bruto da África Subsaariana, depois
da Nigéria. O país produz cerca de 1,6 milhões de barris por dia e planeja aumentar
essa produção para 2 milhões de barris por dia até 2014.1 O petróleo bruto de Angola
destina-se principalmente à exportação. Com cerca de 43%, a China é o maior
importador de petróleo bruto de Angola. Os EUA são o segundo maior importador.
Angola consome cerca de 74.000 barris por dia e o país possui cerca de 9,5 mil
milhões de barris em reservas comprovadas de petróleo bruto.
Angola produz petróleo bruto doce leve com baixo volume de enxofre. Esse tipo de
petróleo é ideal para o processamento de derivados como a gasolina, o querosene
e o diesel de alta qualidade. A indústria petrolífera de Angola é dominada pelo
sector upstream- exploração e produção de petróleo bruto e gás natural. O sector
downstream - refinação e distribuição dos produtos derivados do petróleo bruto se mantém subdesenvolvido. A única refinaria de Luanda não é capaz de atender à
demanda nacional de 65.000 barris por dia. Para solucionar o problema, se planeja
construir uma refinaria em Lobito, capaz de refinar 200.000 barris por dia.
As áreas a serem exploradas são normalmente delimitadas em blocos de cerca de
5.000 km2 em média e cada concessão de petróleo, em geral, tem duração de 20
anos. Há 44 blocos de petróleo em Angola, tanto onshore e offshore. Dentro da
cada bloco, há um numero de campos de petróleo em diversas fases de exploração e
produção. Dos 34 blocos, 11 estão actualmente em modo de produção e 33 em modo
de exploração. Os blocos offshore são divididos em três faixas: blocos de aguas
rasas; blocos em aguas profundas; e blocos em aguas ultra-profundas.2 O bloco mais
lucrativo de Angola e o bloco 0, que e operado pela Chevron.
Pode haver um aumento da produção de petróleo em Angola nos próximos anos. Em
Dezembro de 2011, o governo conferiu a companhias estrangeiras de petróleo 11 novas
licenças na bacia do Kwanza - região de águas profundas e pré-sal de Angola. Há
grandes expectativas de que a região tenha importantes depósitos de petróleo leve e gás.
05
Legislação da indústria petrolífera de Angola
Em Angola, as duas principais leis relacionadas ao sector de petróleo e gás são a Lei das
Actividades Petrolíferas de 20043 e a Lei de Tributação Petrolífera de 2004. A Lei das Actividades
estabelece que todos os direitos petrolíferos pertencem ao Estado e que a companhia petrolífera
estatal Sonangol é a única concessionária de direitos a todas as actividades de exploração e
produção. As companhias - estrangeiras ou nacionais - que queiram operar em Angola devem,
por lei, associar-se à Sonangol. A Sonangol, por sua vez, pode também participar directamente
no bloco petrolífero, seja como operadora (companhia responsável por realizar a actividade
de exploração, desenvolvimento ou produção) ou como parceira (companhia responsável for
financiar a operação e que tem participação nos lucros).
Os principais acordos contratuais utilizados pela Sonangol em
suas associações com outras companhias são do tipo Contratos
de Associação e Contratos de Partilha de Produção (CPP).
As do tipo Contratos de Associação incluem os blocos 0 de
Cabinda, mais antigos, assim como os blocos FS-FST, em terra.
Nos Contratos de Associação o governo cede a propriedade do
petróleo às companhias em troca de pagamento de imposto
sobre a produção (royalties) e tributação sobre renda. Nos
CPPs, o governo mantém a propriedade sobre o petróleo e
as companhias funcionam como contratadas da Sonangol.
A maioria dos acordos petrolíferos em Angola é coberta por
CPPs. Para os novos blocos petrolíferos de pré-sal e águas
profundas, a Sonangol firmou contratos de serviços com riscos
compartilhados. Este tipo de acordo é novo em Angola.
A Lei de Tributação Petrolífera estabelece o regime de
recuperação de custos e o cálculo da partilha do petróleo lucro
para CPPs e Diplomas de Concessão. Sob vigência do CPP,
a companhia estrangeira faz um investimento inicial para
explorar ou produzir petróleo em um bloco específico e pode
deduzir uma parcela do petróleo produzido e vendê-lo para
cobrir os custos do investimento. A isso chama-se “PetróleoCusto”. Esse “Petróleo-Custo” é deduzido do petróleo bruto
total produzido no bloco petrolífero. O petróleo que resta é
então dividido entre as companhias e o governo de acordo com
os termos do contrato. Esse petróleo remanescente é chamado
“Petróleo Lucro”. Parte do que cabe à Sonangol na partilha
dos custos de investimento pode ser paga a vista por outras
companhias petrolíferas, que podem então deduzir a quantia
investida da parcela da Sonangol de “Petróleo-Custo”. A parcela
do governo do “Petróleo Lucro” é calculada de acordo com os
termos de cada contrato individual e de acordo com o preço
de mercado do petróleo e a taxa de retorno alcançada em cada
trimestre. Isso significa que não há dois blocos petrolíferos
como mesmo padrão de custo e receita. Os dados de valor de
mercado para determinar o “Petróleo Lucro” são analisados
trimestralmente pelo Ministério dos Petróleos e pelo
Ministério das Finanças. Uma vez calculado o “petróleo lucro”,
a Sonangol pode vender o petróleo. A Sonangol calcula seus
06
custos administrativos e os deduz da receita obtida com essas
vendas. É permitido à Sonangol deduzir 10% da receita.
Mas, como será discutido mais adiante, esses dados nem sempre
são uniformes ou confiáveis.
As companhias petrolíferas estrangeiras preferem os CPPs
porque garantem direitos sobre as reservas de petróleo
oferecem a oportunidade de obter enormes lucros e garantem
regimes fiscais e de regulamentação previsíveis.4 O governo
prefere os CPPs porque eles garantem a receita do governo
mesmo que a extracção de petróleo não seja lucrativa para
as companhias. O ministro dos petróleos José Botelho
Vasconcelos explica melhor, “Nós somos uma economia
de Terceiro Mundo e temos dificuldade em obter capital.
Portanto, preferimos contratos de partilha de produção pois
o governo só precisa investir quando a descoberta é declarada
economicamente viável.”5
A Lei das Actividades Petrolíferas também prevê que as
companhias petrolíferas compitam pelas concessões por meio
de licitação pública. A Sonangol, como concessionária, pode
decidir conceder directamente o contrato a uma companhia,
o que será publicado no Diário da República, caso não haja
propostas após a abertura de uma licitação ou caso as propostas
sejam consideradas insatisfatórias.8 No entanto, essas licitações
frequentemente não são públicas. Por exemplo, um total de 13
companhias participaram da última licitação para os blocos de
pré-sal em águas profundas de Angola, mas tal licitação nunca
foi oficialmente anunciada. É importante observar que essa foi a
primeira licitação offshore de Angola desde 2007.
Os contratos de serviços com risco são novos em Angola e os 11
blocos novos de pré-sal em águas profundas são cobertos por
esse tipo de contrato. Sob esse tipo de contrato, a companhia
petrolífera investe na exploração do petróleo. Se não for
encontrado petróleo, a companhia não tem a possibilidade de
recuperar os custos do investimento. Esse é o risco que se corre.
Mas se for encontrado petróleo, a companhia pode extrair o
petróleo e receberá pagamento em dinheiro, petróleo ou por
meio de um desconto na compra de petróleo, uma vez que as
companhias petrolíferas não têm direito ao petróleo extraído
do bloco em questão. Exactamente como no CPP, os custos e
as receitas são calculados para cada bloco, de acordo com cada
contrato específico.
No esforço de estruturar a capacidade nacional no sector
petrolífero, a Lei das Actividades Petrolíferas9 estipula que
o governo promova e dê tratamento especial a companhias
angolanas na contratação de serviços no sector petrolífero,
“...adopte medidas para garantir, promover e encorajar
o investimento no sector petrolífero por companhias de
propriedade de cidadãos angolanos ...” Novos incentivos
fiscais promulgados pelo presidente enfatizam ainda mais
esse tratamento preferencial dado às companhias angolanas
oferecendo-lhes incentivos fiscais e outros isenções.
Para operar um bloco petrolífero, as companhias também
precisam de um Diploma de Concessão concedido pelo governo
angolano e publicado pelo Diário da República de Angola.
Enquanto os diversos contratos já mencionados estipulam os
termos financeiros da actividade petrolífera, os Diplomas de
Concessão estipulam principalmente os termos operacionais.
Incluem-se aí: aprovação dos planos de trabalho, relatórios
geofísicos, relatórios geológicos, amostras de corte6 e realização
de relatórios mensais. Esses relatórios são submetidos ao
Ministério dos Petróleos.7 O Diploma de Concessão também
regula o câmbio de moeda e a forma de pagamento.
O facto do governo estipular que companhias petrolíferas
estrangeiras estabeleçam parcerias com companhias angolanas
não é antiético nem irregular no contexto mundial de negócios.
O problema é quais companhias são seleccionadas e como isso
ocorre. Há cada vez mais evidências de que, para cumprir as leis
do país onde se instalam, as companhias estrangeiras pagam
enormes somas a funcionários públicos e a outros membros
da elite angolana para firmar contratos com companhias de
fachada que muito frequentemente não possuem a capacidade
técnica nem os recursos financeiros para fornecer suporte à
operação petrolífera. A propriedade e a estrutura accionista
muitas vezes são muitas vezes opacas e é a companhia
petrolífera estrangeira quem possui a real capacidade da
companhia de por em prática as actividades licenciadas.
Além dos vários contratos e dos termos de custo e receita, as
companhias petrolíferas também pagam impostos sobre seus
rendimentos. O regime tributário petrolífero em Angola é
complicado e será explicado em uma secção posterior, onde
serão também abordados temas sobre os fluxos adicionais de
receita das companhias petrolíferas para o governo, inclusive
bónus contratuais. Em sua maioria, esses fluxos de receita são
realizados directamente para a Sonangol e devem, em teoria,
ser rastreados pelos Ministérios dos Petróleos e das Finanças.
Uma série de investigações recentes realizadas por
organizações angolanas e internacionais, assim como por
agências governamentais dos EUA, mostraram que funcionários
públicos angolanos são proprietários ou possuem participação
accionista em companhias que receberam contratos
petrolíferos. Por exemplo, em Fevereiro de 2010, a Cobalt
Energy International, uma pequena companhia sediada em
Houston, formou um consórcio com duas companhias privadas
angolanas, a Nazaki Oil & Gas e a Alper Oil. As companhias
07
James Oatway/Sunday Times
participam dos blocos petrolíferos 21/09 e 9/09. A Cobalt pagou
pelo bónus de assinatura e gastos com o trabalho inicial dessas
companhias.10 De acordo com registo junto à agência reguladora
dos EUA no final de Fevereiro de 2012, a Cobalt declarou estar
sob investigação formal, iniciada em Novembro, pela Comissão
de Valores Mobiliários dos EUA (SEC na sigla em inglês) e pelo
Departamento de Justiça dos EUA devido a alegações de que
“um de seus sócios minoritários em dois dos blocos, a Nazaki
Oil & Gas, estivesse ligado a funcionários públicos angolanas
de alto escalão.11 A Nazaki Oil & Gas tem como proprietários
o ex-presidente e CEO da Sonangol, o ministro de Estado e o
vice-ministro.12
O facto de que o ex-presidente da Sonangol, ao assinar o acordo
com a Cobalt enquanto presidente e estabelecer parceria com a
Cobalt como empresário do sector privado, agiu em conflito de
interesses viola as leis de corrupção de Angola.
08
No que diz respeito à Cobalt, a companhia está tentando
esquivar - se de quaisquer possíveis violações às leis do país
onde está sediada - a saber a Lei dos Estados Unidos Sobre a
Prática da Corrupção no Exterior - revelando, como medida
preventiva, sua parceria com a Nazaki Oil & Gas e Alper Oil
ao SEC. Em seus registos, a Cobalt alega ter sido pressionada
pelo governo angolano a realizar a parceria e não possuir
informações sobre as companhias locais e seus accionistas.
Houve relatos similares, embora não confirmados, de que alguns
dos accionistas da Somoil incluem um ex-ministro dos Petróleos,
o Ministro da Indústria, o ex-presidente da Sonangol e outros
funcionários públicos de alto escalão. A Somoil é accionista
do Bloco 2/85, operado pela Sonangol, e inclui a Petrobras e a
Chevron como accionistas. Outras duas companhias privadas
angolanas, Poliedro e Kotoli, também participam do Bloco
2/85. Relatos similares não confirmados listam o ministro da
Ao concordar em pagar enormes taxas que vão
direito para o bolso da elite angolana e em ser
sócias na concessão, as companhias estrangeiras
estão apoiando e perpetuando a corrupção de alto
nível que só visa a busca por renda(rent-seeking).
Administração do Território e o administrador do Institute for
the State Business como accionistas da Poliedro. São accionistas
da Kotilo, da mesma forma, dois parlamentares do MPLA. Ainda
outro relatório não confirmado lista vários ex-directores da
Sonangol e um ex-presidente da Sonangol como accionistas da
Initial Oil & Gas. A Initial Oil & Gas tem acções do Bloco 6/06,
operado pela Petrobras.
Ao concordar em pagar enormes taxas que vão direito para
o bolso da elite angolana e em ser sócias na concessão, as
companhias estrangeiras estão apoiando e perpetuando a
corrupção de alto nível que só visa a busca por renda(rentseeking). Para as companhias petrolíferas estrangeiras
em operação em Angola, a experiência dita que as coisas
ficam mais fáceis quando se tem os sócios certos e, dados
os lucros que têm a possibilidade de obter, estão dispostas a
fazer vista grossa.
Legislação para o meio
ambiente em Angola
A protecção ambiental em Angola está estabelecida no
Artigo 39 da Constituição, que diz : ‘Todos têm o direito de
viver num ambiente sadio e não poluído...’, e que ‘O Estado
adopta as medidas necessárias à protecção do ambiente
e das espécies da flora e da fauna em todo o território
nacional, à manutenção do equilíbrio ecológico, à correcta
localização das actividades económicas e à exploração e
utilização racional de todos os recursos naturais, no quadro
de um desenvolvimento sustentável.’ A Constituição também
estabelece - reforçada em um recente Decreto Presidencial,
o importante princípio do “poluidor - pagador”, isto é,
aqueles responsáveis por produzir a poluição são também
responsáveis por pagar pela danos dos seus efeitos sobre o
meio ambiente.
09
Em Angola, o Ministério do Ambiente é a entidade responsável
pela protecção do meio ambiente. Esse ministério é responsável
pelo desenvolvimento e implementação das políticas ambientais
do país, das quais a mais importante é a Lei de Bases do
Ambiente de 1998.13 Essa lei se constitui como base para toda
a legislação e regulamentação em Angola, assim como de
declarações internacionais de desenvolvimento sustentável
fundamentais, e estabelece princípios para a prevenção e a
mitigação da poluição.14
Nas questões específicas à protecção ambiental contra
actividades petrolíferas, a responsabilidade é do Ministério dos
Petróleos (Minpet). O Minpet, em colaboração com a Sonangol,
regula as actividades de exploração e produção da indústria
de petróleo e gás. O Minpet deve monitorar e inspeccionar as
operações petrolíferas e pode impor infracções e penalidades
em caso de poluição e outras actividades ilegais, embora as
fronteiras entre o Ministério dos Petróleos, o do Ambiente
e a Sonangol não sejam claras e até mesmo os executivos da
indústria petrolífera por vezes se confundam com a divisão de
papéis.15 A autoridade do Ministério dos Petróleos de proteger
o meio ambiente se baseia principalmente na já mencionada Lei
das Actividades Petrolíferas de 2004.
Avaliação de Impacto Ambiental e Licença ambiental
Antes do início de qualquer actividade petrolífera, as
companhias precisam realizar um estudo de todos os
possíveis impactos ambientais - a chamada Estudo de
Impacto Ambiental (EIA)16. O Ministério do Ambiente revisa
e faz comentários sobre o EIA e aconselha o Ministério dos
Petróleos sobre a aceitabilidade dos projectos propostos. O
Ministério dos Petróleos dá a aprovação final ao EIA e emite
então a Licença ambiental.17 A legislação do EIA é a mais
detalhada e específica de todas as leis ambientais de Angola
até hoje. Ainda assim, falta capacidade técnica e raramente se
acompanha a implementação e a monitoria dos EIAs. Como
resultado, é raro que se tomem medidas de mitigação ou se
imponham penalidades aos projectos que não cumpram as
regras e recomendações do EIA.18 A lei também prevê que
haja um processo de consulta pública na EIA.19 No entanto, a
leitura de relatórios densos e técnicos frequentemente foge à
capacidade do angolano médio, que dirá a capacidade de tecer
comentários sobre tais relatórios.
Sistemas de Gestão Ambiental (SGA)
SGA refere-se à gestão dos programas ambientais da
companhia petrolífera de forma abrangente, sistemática e
documentada. Além de declarações vagas sobre o dever do
governo de proteger o meio ambiente, não há provisões legais
10
que imponham SGA específicos em Angola. Em vez disso, as
companhias petrolíferas estrangeiras seguem seus próprios
padrões, de acordo com os padrões internacionais, como a ISO
14001. Todas as grandes companhias petrolíferas que operam
em Angola têm SGA.
Monitoria e Cumprimento
A legislação angolana, tanto a Lei de Bases do Ambiente
(Artigo 18) quanto a Lei das Actividades Petrolíferas (Artigo
24), requer a realização de auditorias ambientais, mas não
menciona a frequência com que as auditorias devem ocorrer.
O Artigo 76 da Lei do Petróleo requer que as companhias
entreguem relatórios de monitoria ao Ministério dos
Petróleos, mas o conteúdo e a frequência desses relatórios é
descrita em detalhes na licença de concessão, que não é um
documento público, e não há nada na legislação que preveja a
publicação dos relatórios.
Emissões
Não há legislação em Angola que regule a emissão de gases
de efeito estufa. O governo ratificou a Convenção-Quadro
das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (CQNUMC),
mas não o Protocolo de Kyoto. O Artigo 73 da Lei das
Actividades Petrolíferas proíbe a queima de gás residual 20,
mas deixa a critério do Ministério dos Petróleos abrir
excepções e aplicar multas. Com o desenvolvimento do
fábrica de gás natural liquefeito, Angola LNG, o governo
planeja reduzir as emissões, já que as companhias
petrolíferas planejam colectar o gás associado aos blocos
petrolíferos para exportação e consumo doméstico.
Resíduos
A produção de petróleo gera enormes quantidades de resíduos
perigosos, como a água e os fluidos de corte e perfuração
produzidos. A legislação angolana sobre padrões e controle
de resíduos, entretanto, é fraca. Há dois decretos relacionados
a resíduos administrados pelo Ministério dos Petróleos:
Regulamento dos procedimentos sobre a Gestão, Remoção e
Depósito de Resíduos na Actividade Petrolífera, Decreto nº
8/05 e Regulamento sobre a Gestão de Descargas Operacionais
no decurso das Actividades Petrolíferas, Decreto nº 12/05 - mas
esses simplesmente prevêem que as companhias petrolíferas
possuam um plano para lidar com os resíduos. Decreto
Presidencial nº 194/11, que regula a responsabilidade por danos
ambientais, também referencia “Os padrões de qualidade
em vigor em Angola são os referidos pelas normas ISO....”
[Organização Internacional para Padronização]. Assumindo
que este se refere a ISO 14000 de Gestão Ambiental - este
seria apenas voltar ao que as principais empresas petrolíferas
já utilizam como padrões. O problema, então, é que não há
monitoria adequada pelo governo da eliminação dos resíduos
perigosos, nem informação pública sobre a quantidade de
resíduos perigosos produzida. Portanto, a responsabilidade pela
monitorização e comunicação ficam a cargo das companhias
petrolíferas. Por exemplo, em “A BP em Angola: Relatório
de Sustentabilidade de 2010,” a BP declara que eliminou 426
toneladas de resíduos não perigosos, mas não menciona a
eliminação de resíduos perigosos.
Penalidades, Responsabilidade e Acesso à Justiça
A lei estabelece o importante princípio do “poluidor - paga” norma que é reforçada no Decreto Presidencial 194/11.21 A lei
diz que o operador deve informar o governo imediatamente
sobre danos; estabelece o prazo de cinco anos para a reparação
e medidas de prevenção; da derieto a pessoas afectadas a buscar
a intervenção do governo, bem como que os tribunais. A lei não
faz isentar companhias de responsabilidade civil,22 e os cidadãos
podem buscar recurso junto ao Ministério Público por prejuízos
ambientais23. Embora as companhias sejam obrigadas a ter
seguro de responsabilidade24, a quantia não é especificada (essa
questão foi de grande importância nos EUA após o derrame
de petróleo da BP no Golfo do México)25. Além disso, se for
descoberto que as companhias não cumpriram as provisões
legislativas em geral, o Ministério dos Petróleos impõe uma
multa cujo valor é regulado pelo decreto, sendo que 60% desse
valor vai para o Estado e 40% para o Ministério dos Petróleos.26
Direito à informação
O direito dos cidadãos angolanos à informação ambiental é
protegido pelo Artigo 21 da Lei de Bases do Ambiente. Embora
importante, essa provisão não foi utilizada em Angola.
Preparo para Emergência
Com o objectivo de lidar com a possibilidade de um desastre,
o governo aprovou em 2008 o Plano nacional de Contingência
contra Derrames de Petróleo no Mar. O plano detalha
procedimentos a serem realizados em caso de derrame de óleo,
estabelece estruturas de comunicação e cadeia de comando,
e identifica os ecossistemas de alto risco. As companhias
que operam em Angola também precisam ter seus próprios
procedimentos em caso de derrame oriundo de suas instalações.
O governo angolano não possui equipamento especializado.
Então se ocorrer um derrame de grandes proporções, as
principais companhias petrolíferas (BP, Chevron, ENI,
ExxonMobil e Total) desenvolveram um acordo de assistência
mútua para permitir a máxima utilização dos recursos de cada
uma das companhias. Como resultado do derrame de óleo da BP
no Golfo do México, o Ministério dos Petróleos vem avaliando
novos procedimentos. Ainda assim, as autoridades angolanas
declararam publicamente sua preocupação com o fato de as
quatro principais zonas de produção petrolífera não possuírem
planos de contingência locais.27
O derrame do Golfo do México também levou o Ministério dos
Petróleos a estabelecer uma Equipe de Gestão de Incidentes
(EGI) que responde a emergências. Várias companhias
petrolíferas de Angola cooperam na EGI, e o equipamento da
EGI é armazenado na base da Sonils em Luanda. Por ocasião
de qualquer resposta de emergência, a Sonangol, que chefia as
operações do ponto de vista legal, precisa ser notificada e deve
aprovar qualquer operação de limpeza ou outras operações a
serem realizadas pela EGI. A operação e implementação técnica
está nas mãos das companhias petrolíferas internacionais por
meio da EGI.
A Sonangol conferiu 11 novas licenças em Dezembro de 2010.
A rodada de licenciamento foi a primeira a focalizar-se na
região do pré-sal de Angola. Acredita-se que a área seja análoga
ao pré-sal do Brasil, com depósitos de petróleo bruto leve de
alta qualidade equivalentes aos brasileiros, onde o petróleo
se localiza abaixo das camadas de sal sob o leito marinho. Em
Angola, a camada do pré-sal fica entre 2.000 e 5.000 metros
abaixo do nível do mar. A perfuração em águas ultra profundas
representa um importante aumento do nível de risco de um
possível derrame catastrófico, dado o aumento da complexidade
das operações - assim como ocorreu na falha da válvula de
segurança no derrame de óleo da BP no Golfo do México.
As avaliações de risco não dimensionaram correctamente a
profundidade nem o volume de óleo derramado e o governo
angolano, conforme admitiu, não possui o conhecimento
técnico nem os recursos para lidar com um evento deste porte.
Em geral, a legislação de controlo de poluição e os padrões
ambientais em Angola estão desfasados. A maior parte da
legislação angolana serve para estabelecer o “princípio” da
protecção ambiental, com poucas áreas em que há padrões
quantificados de facto. Enquanto isso, as companhias
petrolíferas estrangeiras aplicam padrões de controlo de
poluição estabelecidos pelo Banco Mundial, pela Organização
Mundial da Saúde ou padrões de controlo dos respectivos
países onde estão sediadas, mas sem que haja mecanismo real
de cumprimento posto em prática pelos vários ministérios.
Na ausência de regulamentações, as companhias petrolíferas
estrangeiras promovem suas práticas voluntárias sobre a
bandeira da responsabilidade corporativa social, muitas vezes
investindo em esforços voluntários somente para alcançar seus
objectivos de custo/benefício.
11
As informações sobre a indústria petrolífera tendem
a se concentrar na presidência, na Sonangol e em
ministros chave - e se fornece pouca informação
ao legislativo sobre contratos e outras legislações
ou políticas relacionadas ao petróleo.
12
Capacidade Administrativa de Gerir a
Indústria Petrolífera
As instituições políticas fornecem os pesos e contrapesos que reforçam a democracia. Sem os pesos e contrapesos, a corrupção fica descontrolada. A corrupção pode
portanto ser considerada um sintoma da fraqueza das instituições. Do ponto de vista
económico, a corrupção impede o desenvolvimento, já que os fundos não são necessariamente investidos na promoção do desenvolvimento do país como um todo, além
de estender o controlo dos políticos sobre o sector privado e impedir a concorrência.
28
Em Angola, as instituições políticas que forneceriam os pesos e contrapesos contra
possíveis actos ilícitos na indústria petrolífera são inexistentes ou fracas.
No âmbito legislativo, a lei angolana não
confere à Assembleia Nacional o poder de
investigar as companhias estatais, como
a Sonangol. A Sonangol responde ao
presidente e não a Assembleia Nacional.
Os recursos orçamentários para os
membros da Assembleia são baixos. O
legislativo é mal treinado e trabalha no
máximo de sua capacidade. A percepção
quanto à complexidade do sector serve
como barreira psicológica, uma vez
que os legisladores não se utilizam de
informações simplificadas de domínio
público.29Na verdade, os legisladores
recebem relatórios auditados finais
mais de dois anos após o final do ano
fiscal e a Assembleia tão pouco recebe
prontamente as informações financeiras
sobre o sector petrolífero. Em Novembro
de 2005, por exemplo, o Banco Nacional
de Angola, pela primeira vez, emitiu um
relatório financeiro para o ano fiscal
2003-2004 para a Assembleia Nacional.
As informações sobre a indústria
petrolífera tendem a se concentrar na
presidência, na Sonangol e em ministros
chave - e se fornece pouca informação
ao legislativo sobre contratos e outras
legislações ou políticas relacionadas
ao petróleo. Nas poucas vezes em que
o legislativo tentou exercer seu poder
de supervisão, não obteve resposta do
Executivo ou a iniciativa foi invalidada.
Parece também ser necessário omitir
que a política angolana é extremamente
sectária e os legisladores muitas vezes
dão prioridade a lealdade ao partido em
detrimento dos interesses de seu eleitorado. Os legisladores não são eleitos de
forma directa, mas nomeados por meio de
listas partidárias, logo não representam
eleitorados específicos. Desta forma, a
população demanda pouco de seus representantes eleitos. A relutância dos legisladores em desafiar seus correligionários
nos ministérios também limita o poder de
supervisão do legislativo.
No âmbito judicial - o tribunal
constitucional, o Tribunal Supremo , e
o Tribunal de Contas – todos os juízes
de todos os tribunais são nomeados
pelo presidente. O Procurador-geral do
país também se reporta ao presidente.
Desta forma, o Judiciário também é
institucionalmente incapaz de fornecer
os pesos e contrapesos necessários.
A capacidade institucional no
nível ministerial também é fraca.
As regulamentações ambientais
minimalistas de Angola são parcialmente
deliberadas - como forma de atrair
corporações petrolíferas e parcialmente
devido a uma escassez de capacidade
técnica dentro do Ministério do
Ambiente.30 Simplesmente não há
conhecimento técnico e recursos locais
suficientes. Como resultado, em Angola,
as próprias companhias petrolíferas
desempenham papel principal no
aconselhamento tanto do Ministério
dos Petróleos quanto do Ambiente
na formulação de regulamentações
- algo que mesmo as companhias
petrolíferas admitem.31 Os mecanismos
de cumprimento também são fracos e
o Ministério do Ambiente não possui
poder político nem recursos para
garantir que se cumpram as leis. No caso
13
de um derrame de óleo, por exemplo, o
Ministério do Ambiente precisa contar
com os helicópteros da Sonangol, SonAir,
para transportar pessoal para o local
do derrame offshore. Amostras de água
e peixe são colectadas pelas próprias
companhias petrolíferas e levadas
aos laboratórios de sua escolha, como
laboratórios independentes para realizar
testes que não existem em Angola.
A supervisão de regulamentação do
Ministério dos Petróleos também
é mais fraca quando comparada ao
poder político exercido pela Sonangol.
Cada bloco petrolífero possui um
presidente da Sonangol que pode então
se comunicar com o Ministério dos
Petróleos.32 Um relatório encomendado
pela Norad, agência de desenvolvimento
norueguesa, é esclarecedor. Declara
que, “A cooperação institucional entre
a NPD (Directoria Norueguesa de
Petróleo) e o Minpet foi iniciada com
base na premissa de que Angola iria
passar por uma mudança institucional
legal e que o Minpet, ou um órgão
subordinado ao Minpet, assumiria
funções regulamentadoras similares às
da NPD. Isso não ocorreu pois a Sonangol
não estava disposta a reduzir seu poder.
“Parece evidente, em retrospecto, que a
prevista redução do papel da Sonangol e
aumento do papel do Minpet não estava
calcada na realidade política.”33
Do ponto de vista fiscal, o Ministério
das Finanças tem acesso limitado às
contas da Sonangol. Uma auditoria ao
sector petrolífero exigida pelo FMI em
2002 e realizada pela KPMG revelou
que o Banco Central não estava “ciente
dos valores das vendas da Sonangol para
o mercado externo nem da geração de
moeda estrangeira nem do seu efeito sobre
a balança de pagamentos de Angola.”34
A auditoria da KPMG descobriu que as
receitas eram rotineiramente desviadas
do Ministério das Finanças e do banco
central, indo directamente para a
Sonangol e para a presidência.
14
Do ponto de vista estrutural, a Sonangol
desempenha funções que deveriam estar
subordinadas ao Ministério das Finanças
ou ao banco central. Uma grande parcela
de renda e de gastos é executada fora
do arcabouço orçamentário comum e
existe um sistema financeiro estatal
paralelo que torna muito difícil rastrear
transacções financeiras entre as várias
instituições que representam o Estado
- tais como o tesouro, o Banco Nacional
de Angola (banco central), a Sonangol
e o Banco Africano de Investimentos
(banco privado angolano cuja principal
accionista é a Sonangol). De 1997 a 2003,
os fundos não contabilizados somam
em torno de 4,22 mil milhões de dólares
americanos. De 2007 a 2010, os fundos
não contabilizados somam em torno de
32 mil milhões de dólares americanos.
Um relatório do Banco Mundial observa
que esse “programa de trabalho
diversificado cria conflitos de interesse e
caracteriza uma relação complexa entre
a Sonangol e o governo que enfraquece os
processos orçamentários formais e cria
incerteza com relação à posição fiscal
real do Estado.”35
No que diz respeito à gestão da indústria
petrolífera em Angola, a Sonangol está
no centro. Toda a receita gerada pela
produção de petróleo, de uma forma
ou de outra, passa pela Sonangol Como
concessionária, Sonangol assina contratos
com os titulares de arrendamento e
recebe participação de petróleo lucro,
comercializa esse petróleo e transfere
os ganhos ao tesouro. A companhia têm
participações accionarias em campos de
petróleo que geram renda, que depois em
grande parte reinveste em subsidiárias,
sociedades conjuntas e outros negócios
que Sonangol supervisiona. A empresa
também administra outras operações
“quase-fiscais” remuneradas de petróleo
lucro devido ao Tesouro.36
No sector petrolífero internacional, a
Sonangol é considerada competente,
profissional e bem administrada. De
acordo com os relatórios do DFID,
“Mesmo durante a guerra civil em Angola,
a Sonangol realizou os pagamentos dos
empréstimos garantidos pelo petróleo e
honrou seus contratos. Também negociou
alguns dos termos mais favoráveis dentre
os países africanos em seus contratos
com as companhias petrolíferas.
Os funcionários da Sonangol são os
profissionais mais competentes do país.”37
Em geral, os esforços para fortalecer a
capacidade administrativa para gerir
a indústria petrolífera em Angola
têm sido limitados. Internamente, as
instituições fortes que forneceriam
os necessários pesos e contrapesos,
em particular para a Sonangol,
são fracas. Internacionalmente, os
governos dos países industrializados
não querem pressionar o governo
angolano sobre questões de governação
e redistribuição e escolheram dar
prioridade aos seus interesses nacionais
e proteger os negócios e o fornecimento
nacional de petróleo.
O governo norueguês, em específico,
tem fornecido assistência técnica para
fortalecer o papel do Ministério dos
Petróleos desde 1987; actualmente essa
assistência está sob a bandeira do Petróleo
para o Desenvolvimento. O objectivo do
mais recente financiamento 2008-2010
de 2,7 milhões dólares americanos ao
Ministério dos Petróleos foi “promover
o aprimoramento da gestão dos recursos
petrolíferos nacionais como uma das
ferramentas para o desenvolvimento
económico e social sustentável em
Angola. Isso inclui melhorar a capacidade
de exercer o controlo regulador e de
desenvolver políticas e estratégias para
garantir uma melhor administração dos
recursos petrolíferos angolanos”38 No
entanto, o programa norueguês Petróleo
para o Desenvolvimento adopta uma
abordagem centralizada que funciona
dentro das estruturas políticas e
económicas de Angola, mas não as aborda
como a fonte do problema.
Regime fiscal,
transparência &
responsabilidade
Regime fiscal
O regime fiscal petrolífero é o meio
pelo qual o governo obtém receita da
produção de petróleo. A Lei de Tributação
Petrolífera de 2004 é a primeira lei
angolana sobre tributação do sector
petrolífero. A lei harmoniza os muitos
regimes fiscais contrastantes que antes
regiam as concessões de petróleo.
Em geral, o regime fiscal de Angola é
relativamente atraente, especialmente se
comparado aos de outros países africanos
produtores de petróleo. Por exemplo,
enquanto a Nigéria retém cerca de 80%
da produção total de petróleo e o Gabão e
a República dos Camarões acima de 70%,
Angola retém entre 50 e 65,75%. Embora
os impostos sejam mais baixos, o regime
fiscal de Angola é complexo. Encontra-se
abaixo um detalhe do regime fiscal e do
fluxo de receita do governo com base no
tipo de contrato e na companhia.
O Ministério das Finanças publicou uma
receita anual de petróleo de 37,99 mil
milhões dólares em 2011. A maior parte
destes foram gerados em receitas da
Sonangol, de 25,26 mil milhões dólares. O
restante, 6,68 milhões dólares foi gerada
a partir do imposto de rendimento de
petróleo, 2,56 milhões de dólares provém
do imposto sobre a produção de petróleo
e 3,49 milhões de dólares do imposto de
transição de petróleo. 39
As companhias também pagam impostos
directos aos governos das províncias - estabelecido em 10% do imposto de rendimento do petróleo decorrente do petróleo
produzido nas províncias de Cabinda e
Zaire.40 A ideia é que os impostos colectados ajudem a compensar parte dos custos
de receber as instalações na província.
Anteriormente, as companhias
petrolíferas com operação em Angola não
precisavam utilizar bancos angolanos
em lugar de bancos estrangeiros para
suas transacções financeiras. Legislação
promulgada no início deste ano41 agora
exige que as companhias petrolíferas
(a partir de Maio de 2013) utilizem
bancos locais para todos os pagamentos
relacionados às operações petrolíferas
- isso inclui pagamento de impostos,
pagamento de contas a fornecedores
locais e, até mesmo, pagamentos a
fornecedores estrangeiros.
É importante observar que a taxa de
imposto industrial para a indústria
petrolífera é a mais alta de Angola. Como
base de comparação, temos que a taxa do
imposto corporativo em Angola é 35%,
uma taxa reduzida de 20% se aplica a
agricultura e silvicultura42 e a taxa para
mineração é de 40%.43
Até recentemente, a taxa de imposto para
a indústria petrolífera se aplicava a todos,
mas um recente Decreto Legislativo
Presidencial 3/12 favorece a indústria
petrolífera nacional. O novo regime fiscal
reduz a taxa do imposto de renda para
as companhias petrolíferas angolanas
cujo capital seja 100% angolano de
50% para 35%, para companhias que
tenham CPPs com a Sonangol, e de
65,75% para 35%, para companhias com
Contratos de Associação – taxa padrão
de imposto corporativo. A lei também
isenta companhias angolanas de pagar
bónus de assinatura e de contribuir com
programas sociais.
Transparência
A Transparência é uma condição
fundamental e necessária, porém não
suficiente, para o sucesso na gestão
da indústria do petróleo e para uma
tributação eficiente e responsável
das receitas do sector. Para cidadãos
angolanos, jornalistas, membros da
Assembleia Nacional e grupos militantes
da sociedade civil conseguirem cobrar do
Governo o uso responsável das receitas
de petróleo, informações públicas sobre
o sector devem ser divulgadas. Porém,
em Angola, há pouca transparência
na gestão pública das riquezas do
petróleo. O país figura na 168ª posição
no ranking de 183 países do Índice de
Percepção de Corrupção de 2011 da
ONG Transparência Internacional. A
indústria do petróleo constitui a base
da economia angolana, representando
cerca de 80% das receitas públicas, e o
Governo vem ocultando informações
acerca das contas, receitas, gastos e
procedimentos contratuais deste sector.
Em especial, a relação entre o Governo
e a concessionária nacional Sonangol
é secreta e complexa. A maior parte
das receitas do petróleo passa pela
Sonangol, que abastece um vasto sistema
de patrocínio à custa das receitas do
petróleo. Este sistema envolve benefícios
distribuídos pelo próprio Presidente
e mantêm o Governo e seu partido em
cheque ao recompensar funcionários de
primeiro escalão, familiares de políticos
e militares por sua lealdade.
Em resposta à crescente vigilância
da população, desde 2004 o governo
vem adoptando algumas medidas para
aumentar a transparência, publicando
dados acerca da produção e exportação
de petróleo, bem como dos impostos,
impostos sobre a produção (royalties) e
demais receitas auferidas pelo governo.
Sem dúvidas, nunca houve tanta
informação disponível. O Ministério
das Finanças publica mensalmente em
seu site na internet dados de cada bloco
acerca dos preços, tributos, royalties e
exportações de petróleo, bem como das
receitas da Concessionária Nacional
Sonangol. Além disso, o Ministério dos
Petróleos publica dados da produção e
exportação de petróleo mensalmente em
seu site na internet. A Sonangol também
publica suas demonstrações financeiras
anuais e auditadas em seu site. Mas apesar
da maior disponibilidade de informação,
isto não resultou necessariamente num
aumento da transparência. Segundo as
15
Companhias petrolíferas com
contratos de partilha de
produção (abrange a maioria dos
blocos petrolíferos de Angola)
Companhias petrolíferas com
contratos de associação
(abrange os blocos em terra
de Cabinda e FS-FST)
Sonangol
Imposto sobre o rendimento do Petróleo:
Estabelecido em 50% (sobre a parcela
de “petróleo lucro” da companhia)
Pago à Sonangol, que deve então
repassar às contas do Tesouro.
Imposto sobre o rendimento do
Petróleo - IRP: Estabelecido em
65,75% (sobre receita menos gastos).
Partilha de produção do petróleo:
Participação do Estado no “petróleo
lucro”. A Sonangol vende esse petróleo
em nome do governo e deve repassar
as vendas às contas do Tesouro
trimestralmente. Esse é o fluxo de receita
do mais importante do governo.
Taxa de excesso sobre o preço máximo:
Essa tarifa é colectada quando o preço
de mercado do petróleo (conforme
estabelecido pelo Ministério dos
Petróleos e das Finanças) ultrapassa
o limite máximo estabelecido no CPP.
O excesso é multiplicado pelo número
de barris de “petróleo lucro” que a(s)
companhia(s) ganhou/ganharam em
cada mês. Pago à Sonangol, que deve
então repassar às contas do Tesouro.
Imposto sobre a produção do petróleo/
taxa de produção - IPP: Calculado como
total de petróleo produzido menos o
petróleo utilizado em operações. Pode
ser pago em dinheiro ou em petróleo.
Se pago em petróleo, a Sonangol é
responsável por vendê-lo e repassar a
quantia recebida ao governo. Estabelecido
em 20% ( com possibilidade de redução
para10%). Pago à Sonangol, que deve
então repassar às contas do Tesouro.
Dividendos: Pagos pela Sonangol
EP ao Estado pela propriedade
de acções da Sonangol.
Taxa de Superfície/Renda sobre
superfície: Estabelecida em USD 300 por
quilómetro quadrado da área ocupada.
Paga ao posto fiscal relevante.
Imposto sobre a transacção do petróleo/
Taxa de transacção do petróleo - ITP:
Incide sobre exploração, produção,
transporte e armazenamento de
petróleo. Estabelecido em 70%.
A Sonangol pode reter até 10% da
receita para cobrir custos relacionados
ao controle e à supervisão das
companhias. (Isso inclui toda a receita
excepto os bónus e possivelmente o
imposto de produção, já que a Lei de
Tributação de 2004 não especifica).
Bónus: Bónus de assinatura são pagos à
assinatura de contratos de exploração
e produção de petróleo. Podem ficar
na casa dos bilhões de dólares e são
pagamentos únicos. Outros tipos de bónus
são os de exploração, primeiro óleo e
produção anual. São menores do que os
de assinatura e podem ficar na casa dos
milhões de dólares. Pago à Sonangol, que
deve então repassar às contas do Tesouro.
Taxa de Superfície/Renda sobre superfície:
Estabelecida em 300 USD por quilómetro
quadrado por ano da área ocupada. Paga à
Sonangol. Paga ao posto fiscal relevante.
Bónus: Bónus de assinatura são pagos à
assinatura de contratos de exploração
e produção de petróleo. Podem ficar na
casa dos mil milhões de dólares e são
pagamentos únicos. Outros tipos de bónus
são os de exploração, primeiro do petróleo
e a produção anual. São menores do que
os contratuais e podem ficar na casa dos
milhões de dólares. Pago à Sonangol, que
deve então repassar às contas do Tesouro.
Formação dos funcionários angolanos:
Quantia específica estipulada por
decreto. Pago ao Tesouro Nacional.
16
Formação dos funcionários angolanos:
Quantia específica estipulada por
decreto. Pago ao Tesouro Nacional.
conclusões de relatório da própria OSISA
em conjunto com a Global Witness44, as
informações publicadas pelos Ministérios
do Petróleo e das Finanças e pela Sonangol
carecem de consistência, abrangência,
confiabilidade e verificação por entidade
independente. Sem informações precisas,
os cidadãos angolanos não podem cobrar
do governo o uso responsável dos recursos
públicos. O relatório chama atenção para
as principais discrepâncias entre os dados,
como se segue:
• Os valores totais dos pagamentos
da concessionária divulgados pelo
Ministério das Finanças e pela
Sonangol são similares, porém ao
desagregar os dados por bloco, há
inconsistências que não podem ser
explicadas pelos dados constantes dos
próprios relatórios.
Retomando a análise a partir do ponto em que o relatório parou, uma revisão
parcial dos dados publicados actualmente revela discrepâncias similares. Por
exemplo, as receitas da concessionária nacional no exercício de 2010 (os últimos
valores anuais publicados pela Sonangol) declaradas pela Sonangol e pelo
Ministério das Finanças diferem entre si, tanto em seus valores totais quanto nos
desagregados por bloco.
Bloco de
Petróleo
Receita da Concessionária
Ministério das Finanças
(em dólares americanos
e Kwanzas)
Receita da Concessionária
Sonangol
(em dólares americanos e
Kwanzas)
Block 2-05
56,796,054 USD
52,956,039 USD
5,090,119,182 AKZ
4,918,239,235 AKZ
45,527,183 USD
45,445,054 USD
4,133,349,277 AKZ
4,220,664,034 AKZ
433,586,420 USD
444,904,870 USD
37,122,517,786 AKZ
41,320,094,957 AKZ
172,726,591 USD
157,313,340 USD
13,051,860,788 AKZ
14,610,319,214 AKZ
125,821,053 USD
118,501,246 USD
9,424,819,544 AKZ
11,005,684,724 AKZ
18,039,260 USD
21,954,612 USD
1,652,375,616 AKZ
2,039,012,642 AKZ
2,115,075,178 USD
2,320,033,670 USD
182,010,766,467 AKZ
215,470,807,080 AKZ
7,770,321,179 USD
7,573,691,091 USD
655,312,869,902 AKZ
703,398,986,441 AKZ
5,223,258,488 USD
5,198,820,822 USD
426,3,74,560,096 AKZ
482,835,285,097 AKZ
429,178,728 USD
367,314,441 USD
33,639,181,455 AKZ
34,113,961,437 AKZ
16,390,330,114 USD
16,300,935,190 USD
1,367,812,420,115 AKZ
1,513,933,054,862 AKZ
Block 2-85
Block 3-05
Block 3-85
• Há discrepâncias significativas
entre a arrecadação do Imposto
sobre o Rendimento do Petróleo
do governo Angolano apresentada
pelos Ministérios das Finanças e do
Petróleo. Ambos acusam arrecadação
do imposto sobre os rendimentos
da Sonangol mais elevada do que os
valores declarados pela Sonangol em
suas próprias contas.
Block 3-91
• Há uma imensa discrepância entre os
valores apresentados pelos Ministérios
do Petróleo e das Finanças para o
Imposto de Transacções sobre o
Petróleo que não possui explicação.
Block 17
Block 4
Block 14
Block 15
Block 18
TOTAL
• A Sonangol registou pagamentos de
dividendos vultosos que aparentemente
não foram contabilizados em nenhum
outro relatório do governo.
O bónus de assinatura e outros bónus
pagos pelas empresas petrolíferas ao
governo aparentemente não foram
contabilizados em sua totalidade, se
comparados aos valores divulgados
nos meios de comunicação e nas contas
do governo45.
Câmbio utilizada pela Sonangol, 1 US$ = 92,874 KZ (12/31/12)
Além disso, os totais de exportações de petróleo apresentados pelo Ministério das
Finanças e pelo Ministério dos Petróleos são diferentes.
Exportações totais *
Ministério das Finanças
Ministério dos
Petróleos
52,324,030
50,889,569
* Valores expressos em barris
17
A discrepância entre os dados
chega a valores enormes. Em 2002,
como condição imposta pelo Fundo
Monetário Internacional (FMI)
para possíveis empréstimos, a firma
internacional de contabilidade KPMG
iniciou um sistema de monitoria e uma
avaliação das receitas do petróleo em
Angola. Este Diagnóstico da Actividade
Petrolífera ressaltou a péssima gestão
das receitas do petróleo, e levantou
uma série de questões problemáticas,
inclusive a soma de 4,2 mil milhões
de dólares americanos das receitas
do petróleo não contabilizadas entre
os anos de 1997 e 2002. Finalmente,
em 2009 o FMI concordou em assinar
um acordo de financiamento com um
acordo stand-by, e concedeu a Angola
um empréstimo no valor de 1,4 mil
milhões de dólares americanos para
estabilizar sua balança de pagamentos
após a queda do preço do petróleo e
também para melhorar a transparência
dos registos das contas do governo.
Dodd-Frank e
a Iniciativa de
Transparência
das Indústrias
Extractivas (ITIE)
18
Mais recentemente, em Dezembro de
2011, o FMI publicou um relatório que
chama a atenção para a existência de
uma discrepância não explicada no
valor de 32 mil milhões nas contas
fiscais do governo entre 2007 e 2010,
ligada às operações “quase-fiscais” da
Sonangol. Este valor representa 25% do
produto interno bruto de Angola.
Para além das questões acerca das
receitas do petróleo, há ainda menos
transparência no que se refere às
linhas de crédito para projectos de
investimento. O processo de licitações
e concorrências públicas é fraco e a
Assembleia Nacional possui pouca
capacidade de fiscalização sobre os
investimentos de vulto. Por exemplo, o
governo está investindo mil milhões de
dólares em projectos de infraestrutura –
financiados por empréstimos de bancos
chineses garantidos pelo petróleo –
que estão sob o controle do Gabinete
de Reconstrução Nacional (GRN). O
GRN foi criado pelo Presidente dos
Santos para gerir o esforço massivo
de reconstrução. Trata-se de uma
instituição ad hoc, que se reporta
apenas ao presidente, e vinha sendo
comandada por um general da reserva.
Desde Setembro de 2010, o braço
imobiliário da Sonangol, Sonip, sucedeu
o GRN na tarefa de construção de
habitação e infraestrutura – e ainda
não foi realizada nenhuma prestação de
contas completa das contas do GRN à
Assembleia Nacional.
Fora de Angola, há esforços para aumentar
a transparência em torno de relatórios de
pagamentos de petróleo de empresas aos
governos e assegurar que estes não estão
alimentem a corrupção. Em Julho de 2010,
o Congresso dos EUA aprovou a lei pública
Dodd-Frank de Reforma de Wall Street e de
Protecção aos Consumidores (a lei DoddFrank), que incluía uma cláusula de transparência importante, na secção 1504. A Lei exige
que todas as empresas de petróleo, gás
natural e mineração registadas na Comissão
de Valores Mobiliários dos Estados Unidos
(U.S. Securities and Exchange Commission
- (SEC) divulguem amplamente relatórios
contendo informação sobre os pagamentos efectuados aos governos pelo acesso
ao petróleo, gás natural e minérios do país.
A aprovação dessa disposição legal foi
resultado de anos de pressão por parte de
grupos de direitos humanos internacionais
e de transparência. A divulgação dos paga-
mentos tem que incluir: impostos, royalties,
tarifas (taxas de licenças, por exemplo), dividendos, direitos de produção, pagamentos
em espécie, melhorias de infraestrutura e
bónus. Os dados devem ser fornecidos de
forma desagregada, na base de projecto
por projecto, e deve incluir dados de todas
as empresas, suas subsidiárias e demais
entidades sob seu controle. As companhias
devem divulgar os pagamento anuías que
estão acima dos 100.000 dólares americanos, e deverá ser feita anualmente. Os dados
estarão disponíveis ao público no site da SEC.
Relatórios parciais começaram a ser divulgados após 30 de Setembro, 2013. O Congresso
dos EUA determinou que a SEC elaborasse as
regras para a lei e a SEC finalmente anunciou
as regras em Agosto de 2012, após quase
dois anos de pressão intensa por grupos da
industria – nomeadamente o Instituto Americano do Petróleo (American Petroleum Institute ) e pela Câmara de Comércio dos EUA,
Estas operações “quase-fiscais” são
financiadas com as receitas do petróleo,
porém não são contabilizadas no
orçamento nacional e, portanto, ficam
totalmente à margem dos processos
oficiais. Estas operações incluem
subsídios ao preço dos combustíveis
e o serviço da dívida pública. Em
resposta ao FMI, o governo angolano
declarou que retiraria Sonangol desta
função no futuro.
Responsabilidade pela Prestação de Contas
Em Angola, a instituição mais poderosa é a Presidência da
República, seguida pela Sonangol. A relação complexa e
secreta estabelecida entre estas duas instituições gerou uma
espécie de governo paralelo, em que as receitas do petróleo
oriundas da Sonangol alimentam um sistema de patrocínio
que recompensa apenas alguns e mantém o governo e
o MPLA em cheque, e que consegue contornar todas as
estruturas governamentais oficiais que poderiam impor
pesos e contrapesos.
A legislação que governa a Prestação de Contas é confusa.
Há algumas leis anti-corrupção bastante duras, enquanto
outras perpetuam o sigilo estatal. Estas leis serão
discutidas rapidamente mais abaixo. As instituições que
fiscalizam o cumprimento das leis, no entanto, são fracas.
Sem instituições que façam valer a lei e, mais importante,
rompam o domínio político que a Presidência e a Sonangol
exercem sobre o país, não será possível estabelecer uma
democracia de facto.
Não existe nenhum dispositivo na legislação angolana
que conceda protecção a actos ilegais nos negócios, mas
a legislação vigente perpétua a confidencialidade e cria
que vinham pressionando para enfraquecer
as regras. Em particular, grupos da indústria
afirmaram tal transparência irá prejudicar a
sua capacidade de competir e, em particular, contestar a exigência de divulgação do
projecto por projecto, e têm pressionado
para isenções de divulgação em países cujas
leis e contratos proíbem tal divulgação. Os
grupos da indústria citaram Angola como
um país - apesar de isenções em contratos
angolanos permitem tal divulgação.
Legislação semelhante em outros países
sobre a transparência é fechar o ciclo de
transparência com requisitos ainda mais
rigorosos. Em meados de Setembro deste
ano na Comissão de Assuntos Jurídico
do Parlamento Europeu, votou para exigir
empresas de petróleo, gás, mineração e florestal registadas na UE, bem como grandes
empresas privadas, para divulgar a todos os
pagamentos acima dos 80.000 euros para os
governos - também na base de projecto por
lacunas que permitem a má gestão das receitas do petróleo.
O Artigo 77 (1) da Lei das Actividades Petrolíferas declara
que “... devem manter confidenciais os dados de natureza
(...) económica fornecidos pelas licenciadas, Concessionária
Nacional e suas associadas.”. A Lei de Tributação das
Actividades Petrolíferas declara em seu Artigo 68 (1) que
“Todos os elementos relativos a encargos tributários (...) são
considerados de natureza confidencial.”
O interessante é que os modelos do Contrato de Partilha
de Produção da Sonangol (Artigos 34 e 33 para o bloco
de Cabinda e demais blocos, respectivamente), declaram
que “... salvo se de outra forma for acordado entre a
Sonangol (...) qualquer informação de natureza técnica,
económica, contabilística ou outra (...) deve ser mantida
estritamente confidencial (...) qualquer das Partes pode, sem
o consentimento da outra, revelar os dados e informações
anteriormente referidos: (...) na medida em que for exigido
por qualquer lei, regulamento ou norma aplicável (incluindo,
nomeadamente, qualquer regulamento ou norma de
qualquer órgão da administração pública, comissão de
valores mobiliários ou de bolsa de valores, nos quais os
valores mobiliários dessa Parte ou de qualquer Afiliada
dessa Parte possam ser transaccionados) ”. E o governo
angolano na verdade concede esta autorização. Por exemplo,
projecto e de país por país. Se a Comissão
Europeia e os estados membros individuais
votar a directiva final, estes novos requisitos
de transparência se aplicaria a centenas de
empresas não abrangidas pelos requisitos
Dodd-Frank, incluindo empresas estatais.
A votação final está previsto no início do
ano que vem.
Curiosamente, muitas das empresas que
têm feito pressão para suavizar as regras
de transparência, estão também a apoiar a
Iniciativa de Transparência das Indústrias
Extractivas (ITIE). A ITIE é um mecanismo
multilateral existente há dez anos, que estabelece um conjunto de princípios voluntários
globais para a transparência nos sectores
do petróleo, gás natural e mineração –
transparência nos pagamentos efectuados
pelas empresas aos governos, bem como das
receitas auferidas pelos governos dos países
que abrigam as actividades de extracção. As
empresas em operação em países que estão
implementando a iniciativa ITIE têm que
publicar quanto pagam aos governos.
Actualmente, cerca de doze países
receberam o status de “em conformidade” com a ITIE, e outros vinte e quatro
possuem status de país candidato à
ITIE. Então porque que algumas das
mesmas empresas que apoiam a ITIE
estão lutando com a lei Dodd-Frank
1504? Porque a ITIE consiste em uma
iniciativa voluntária não vinculante
que não dispõe de mecanismos de
sanção, enquanto a Dodd-Frank é
uma lei pública. As normas aplicáveis
às bases de dados também variam
entre os países que aderiram à ITIE,
tornando esses dados imprecisos e
não verificáveis. Angola não aderiu à
iniciativa ITIE.
19
a empresa norueguesa Statoil divulga as informações acerca
de pagamentos realizados em todos os países onde actua,
inclusive Angola, em cumprimento à legislação norueguesa. A
empresa brasileira Petrobras também divulga os pagamentos
que realiza nos países em que realiza operações.
Além disso, a Constituição da República de Angola
estabelece explicitamente a liberdade de informação. O
Artigo Constitucional 40 (1) estabelece: “Todos têm o
direito de (...) informar, de se informar e de ser informado,
sem impedimentos nem discriminações.”. Em 2002,
a Assembleia Nacional sancionou a Lei de Acesso aos
Documentos Administrativos, que concede livre acesso a
documentos públicos e o direito de requerer informações.
Mas a implementação da lei não ficou clara, e acabou sendo
subvertida pela Lei do Segredo de Estado, que preserva
o direito do governo de atribuir carácter confidencial a
informações sem restrição alguma. Ela declara, “...interesses
financeiros, económicos e comerciais podem ser classificados
como Segredos de Estado”.46 A lei também outorga ao governo
a autoridade de encarcerar qualquer pessoa que divulgar
informações que possam ser consideradas prejudiciais aos
interesses estatais.
A nível internacional, Angola é membro do Pacto Internacional
dos Direitos Civis e Políticos, que diz em seu Artigo 19,
“Ninguém pode ser discriminado por causa das suas opiniões.
Toda a pessoa tem direito à liberdade de expressão; este
direito compreende a liberdade de procurar, receber e divulgar
informações e ideias de toda a índole...”
Quanto às leis anti-corrupção, o Decreto Sobre as Regalias
Patrimoniais dos Dirigentes (Decreto 23/90) proíbe servidores
públicos de tomar parte em negócios que envolvam o estado
em benefício próprio. O Decreto 24/90 também trata do
Regulamento do Recebimento de Pequenas Ofertas por
Membros do Governo. A Lei dos Crimes contra a Economia
criminaliza a extorsão, assim com a corrupção passiva:
A Secção 49 (1) trata da corrupção activa, a Secção 17 da
apropriação indevida de bens e a Secção 19 do uso impróprio
de bens e serviços. Estas leis foram desde então harmonizadas
sob a nova Lei da Probidade Pública.
Desde Novembro de 2009, o Presidente dos Santos faz apelo
por uma política de “tolerância zero” contra a corrupção
pública. Em resposta, a Assembleia Nacional sancionou uma
lei da Probidade Pública em Março de 2010 que regula o
uso de recursos e bens públicos em Angola. A lei penaliza a
corrupção e obriga os funcionários do alto escalão do governo
a declarar seus bens pessoais no país e no exterior. Embora
a lei seja clara e transparente, ela nunca menciona a palavra
20
“corrupção”. A lei permite que qualquer pessoa denuncie
abusos cometidos por pessoas públicas, mas pune com rigor
quem fizer acusações consideradas falsas. Dentre os artigos
importantes, incluem-se:
• Artigo 18: proíbe funcionários do governo de receberem
presentes, seja directa ou indirectamente, de entidades
angolanas ou estrangeiras.
• Artigo 25 (1a): Proíbe os funcionários públicos de receber
numerário, activos ou outros benefícios económicos, seja
directa ou indirectamente, em acordos de negócios sobre os
quais possuem poderes ou influência.
• Artigo 25 (1h): Veda aos funcionários públicos assumir
vínculos de funcionários ou serviços de consultoria que
possam apresentar conflito de interesses.
A nível internacional, Angola é signatária da Convenção
da União Africana de Prevenção e Combate à Corrupção,
da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção e do
Protocolo contra a Corrupção da SADC.
Em Julho de 2010 a Assembleia Nacional aprovou a Lei de
Combate ao Branqueamento de Capitais e de Financiamento
ao Terrorismo, Lei no 12/10, muito embora a implementação
de tal lei seja amplamente deficiente. Também deficiente é a
Lei de Auditoria de 2002, que exige a realização de auditorias
para todas as “grandes empresas”, mas novamente a ausência
de um órgão profissional de fiscalização de contas impediu
o cumprimento da lei, e mesmo assim a lei não exige que os
resultados destas auditorias sejam divulgados. 47 Também não
existe legislação em Angola que proteja os autores de denúncias
contra retaliações, nem no sector público nem no sector privado.
Angola não possui uma instituição anti-corrupção
independente politicamente encarregada de investigar e julgar
casos de corrupção. Existem algumas agências com certo nível
de mandato de fiscalização de contas, porém várias entre elas
devem reportar-se à presidência. Ainda mais importante, não
há instituições fortes e independentes com o poder político
de criar um sistema de pesos e contrapesos e assim romper o
domínio político que o sistema de patrocínio da Sonangol e da
Presidência exerce sobre o país.
Conforme mencionado anteriormente, os juízes do Tribunal
de Contas são nomeados pelo presidente. O Tribunal de
Contas é a instituição suprema de auditoria de Angola.
Esta agência possui autoridade para conduzir auditorias
em agências públicas, inclusive no Ministério das Finanças
e no Ministério dos Petróleos. Embora o Tribunal tenha
começado recentemente a auditar as contas de alguns
ministérios e governos de província, de modo geral enfrenta
dificuldades em avançar em meio a vastos recursos sem uso
justificado e um ambiente político restritivo. As conclusões e
recomendações do Tribunal não são discutidas no âmbito da
Assembleia Nacional nem divulgadas ao público.
Angola possui também um Procurador-geral da República, e
qualquer cidadão pode fazer uma denúncia se houver prova de
corrupção. A Constituição prevê este direito. A Procuradoria
tem 20 dias para apreciar os méritos de um caso, e três meses
para emitir uma resolução. Ao final deste prazo, o cidadão pode
então recorrer a sanções internacionais. O Procurador-geral
reporta – se ao presidente.
Em 2005, o governo estabeleceu o gabinete do Provedor
de Justiça de Angola. Suas funções incluem a emissão de
recomendações às instituições competentes, porém na prática
o órgão não está suficientemente protegido de interferências
políticas para ser totalmente eficiente, nem o governo dá
atenção aos seus relatórios. O Provedor de Justiça reporta-se
à Comissão da Assembleia Nacional duas vezes ao ano, porém
seus relatórios não são disponibilizados ao público.
Uma Alta Autoridade contra a Corrupção deveria ter sido
criada, conforme previsto na Lei da Alta Autoridade contra
a Corrupção, mas até a presente data não existe nenhum
mecanismo implementado neste sentido. A Secção 8 da lei
prevê que o Presidente deve propor a criação de mecanismos à
Assembleia Nacional.
Embora as instituições judiciais de Angola careçam de
independência política, meios e conhecimentos técnicos
necessários para fazer a indústria petrolífera prestar
contas de suas actividades, a sociedade civil em Angola está
utilizando a legislação existente para apresentar queixas
contra supostos actos de corrupção pública. Por exemplo,
em Janeiro de 2012, um activista angolano em defesa
da transparência moveu uma acção com base na Lei da
Probidade Pública contra o director da Sonangol, o Ministro
de Estado e seu secretário – enquanto sócios da Nazaki Oil
– e os directores da Cobalt por enriquecimento ilícito (art.
25,1,a) e por não obedecerem ao processo obrigatório de
licitações e concorrências (Lei das Actividades Petrolíferas
10/04). Os sócios da Cobalt também foram acusados de
tráfico de influência e corrupção activa de dirigentes (com
base no art. 321 do Código Criminal). O Procurador-geral
de Angola não respondeu apropriadamente dentro do prazo
estabelecido de 20 dias, mas a investigação – em conjunto
com outra, da SEC americana – atraiu a atenção dos meios
políticos e de comunicação internacionais.
21
Uso das Receitas
do Petróleo
13.5
Capital Humano
A indústria petrolífera gera mais de 85% de toda a receita governamental. 48 Isso
representa de longe a fonte de receita mais importante de Angola. A existência
de mecanismos eficazes de distribuição das receitas é uma das condições
para sua aplicação efectiva. Em Angola, estes mecanismos de distribuição
são insuficientes. Esta insuficiência resulta em elevados níveis de pobreza e
desigualdade. Angola figura na 148ª posição dentre os 187 países no ranking do
Índice de Desenvolvimento Humano da ONU, e dois terços dos angolanos vivem
com menos de 2 dólares americanos por dia.
A Estratégia de Combate à Pobreza
do governo, publicada em 2004, está
repleta de termos tais como igualdade
social e redistribuição.49 No entanto,
esta estratégia nunca foi implementada.
Ao invés de um desenvolvimento em
prol dos pobres, a política económica de
Angola é caracterizada por um modelo
de desenvolvimento que redistribui
a riqueza para cima e para fora, sob
controlo de uma pequena elite estatal.50
Os serviços públicos não são encarados
como direito legal dos cidadãos, e sim
como os produtos pelas quais os cidadãos
têm que pagar, ou benevolências pelas
quais deve-se demonstrar gratidão.
Os gastos do governo representam 33%
do PIB.51 Porém, quanto detalhados
em sua composição, verifica-se que a
porção dos gastos públicos despendida
nos sectores sociais é pequena. Em
Angola, uma das maiores deficiências é o
capital humano. Por exemplo, a partir do
orçamento anual de Angola em 2011 foi
de 45 mil milhões dólares, apenas 13,5%
do orçamento foi destinado à educação e
à saúde. O montante para a educação foi
de 3,76 mil milhões dólares americanos,
isto é, 8.37% do Orçamento Geral do
Estado, enquanto o item da saúde foi
de 2,31 mil milhões de dólares, ou seja,
5,14% do Orçamento Geral do Estado.52
Por outro lado, 41,7% do orçamento foi
destinado aos serviços públicos gerais
(que inclui as despesas do executivo,
22
questões fiscais e de finanças, relações
externas, serviços gerais, investigação
básica). A distribuição dos gastos
públicos em sectores sociais é ainda mais
desequilibrada se levarmos em conta as
diferenças entre as regiões.
3.8
82 .
8
62
Central government: 82.62%
Luanda province: 3.88%
Remaining 17 provinces: 13.50%
Distribuição de renda pelo país
Por Lei, às províncias do Zaire e de
Cabinda foram atribuídas 10% das
receitas fiscais oriundas da actividade
petrolífera. Esta receita é alocada em
despesas de investimentos públicos,
com vistas a beneficiar tais províncias
mais directamente com as actividades
petrolíferas. Não está claro se e como
estes fundos são uma adição para o
Zaire e Cabinda ou se simplesmente
substituir orçamentos regionais. Ainda
por cima, estes 10% não são garantidos,
e a política de distribuição não leva
em conta o inflação do custo de vida
resultando numa inflação no mercado
local, devido à presença da indústria
nessas regiões. Entre as restantes
províncias, a política de distribuição de
renda tem aumentado a desigualdade
e o sentimento de oposição, como
não há em todo o país mecanismo
de distribuição de renda. Essas
desigualdades violentas são evidentes
quando a distribuição é dividida por
província como uma percentagem do
orçamento do Estado de 45 mil milhões
dólares americanos em 201253:
Província
Orçamento
Geral do Estado
(em dólares
americanos)
Bengo
258,288,306
Benguela
647,289,723
Bié
337,183,308
Cabinda
459,715,178
Central government
37,187,032,267
Exterior
340,959,555
Huambo
520,976,879
Huíla
505,330,464
Kuando Kubango
281,068,038
Kuanza Norte
247,148,660
Kuanza Sul
297,377,050
Kunene
233,299,042
Luanda
1,745,717,950
Lunda-Norte
232,830,112
Lunda-Sul
231,032,284
Malanje
359,040,541
Moxico
314,180,943
Namibe
205,654,510
Uíge
384,228,275
Zaire
222,709,811
Pequenas e Médias Empresas
Investimentos em Infraestrutura
Além disso, o governo deveria fomentar o
emprego por meio de apoio às pequenas e
médias empresas (PMEs). No início deste
ano, o governo anunciou investimentos
de 1,8 mil milhões de dólares americanos
– financiados pelo orçamento federal,
através do fundo de desenvolvimento
nacional, entre outros – para ajudar
na criação de PMEs, desenvolver as já
existentes e tornar a economia menos
dependente do estado. O governo é o
maior empregador do país e um apoio às
PMEs, especialmente através de linhas
de crédito, resultaria em forte impacto no
desenvolvimento sustentável em Angola.
O Centro de Estudos e Investigação
Cientifica (CEIC) da Universidade
Católica de Angola registou desemprego
em torno de 25%, mas ressalta que mais
da metade da população depende do
sector informal para gerar renda, e nas
áreas rurais a grande maioria depende
Ao invés de investir directamente
no fornecimento de serviços
sociais e linhas de crédito para o
desenvolvimento do sector privado não
petrolífero do país, o governo utilizou
amplamente as receitas do petróleo
para financiar grandes projectos de
infraestrutura. Estes projectos incluem
esforços de construção tais como
ferrovias, aeroportos, construção de
rodovias e habitação. Porém as políticas
fracas de licitação e concorrência
do país levantaram suspeitas de que
desvios de verbas e corrupção ocorrem
graças a estes gastos governamentais.
Conforme dito anteriormente, estes
projectos vinham sendo administrados
pelo Gabinete de Reconstrução
Nacional (GRN). O GRN foi criado em
2004 para gerir grandes projectos de
investimento (e como resposta directa às
rivalidades políticas dentro do estado). 56
das Finanças, 57 não está claro qual seria
o montante gerido directamente pelo
GRN, como os recursos são alocados
entre os projectos e quanto dinheiro
foi gasto até o momento. Além disso,
desde Setembro de 2010, a Sonangol
Imobiliária (SONIP), sucedeu o
GRN na construção de habitação e
infraestrutura. A transferência do GRN,
no entanto, não foi precedida de um
esclarecimento de suas finanças, e tão
pouco as competências do GRN foram
restituídas aos respectivos ministérios.
Em Março de 2012, um fato
interessante: o governou implementou
via decreto presidencial o Fundo
Petrolífero para o Desenvolvimento.
A expectativa é que esse novo fundo,
financiado com receitas petrolíferas,
promova o desenvolvimento do
suprimento de energia e água.
O governo, por exemplo, espera
investir cerca de 20 mil milhões de
O filho e o sobrinho do presidente foram nomeados para
o conselho do Fundo, e o assessor da Presidência para
assuntos económicos ocupará o cargo de director.
da agricultura de subsistência.54 Além
das restrições de capital humano e
social, os empreendedores pobres de
Angola também sofrem com restrições
financeiras. Um estudo de 2008
encomendado pelo Banco Nacional de
Angola (BNA) e pelo UNDP revelou
que “apenas 0,4% das micro, pequenas
e médias empresas de Angola tiveram
acesso a crédito” e que “a maior parte dos
bancos limita a concessão de empréstimos
a um grupo selecto de clientes que
já conhecem e em quem confiam...”
enquanto “a maioria dos negócios e
domicílios sofre com a falta de acesso a
financiamento para investir.”55
O GRN reporta-se exclusivamente
ao presidente e não opera dentro
das estruturais formais do governo.
O GRN era presidido pelo principal
conselheiro militar do presidente e
Chefe das Forças Armadas. O GRN
obteve em 2005 uma linha de crédito de
2,5 mil milhões de dólares americanos
garantido pelo petróleo, operada pela
China International Fund (Fundo
Internacional Chinês)e destinada a
projectos de infraestrutura em Angola
concedidos a construtoras chinesas.
Embora os fluxos financeiros do GRN
devam, em teoria, passar oficialmente
apenas através das contas do Ministério
dólares americanos na construção de
novas barragens de hidroeléctricas
durante os próximos cinco anos. O
Fundo possui estatuto legal , detém
activos e propriedades, e goza de
autonomia administrativa e financeira,
e é considerado uma iniciativa de
relações públicas, em resposta às
críticas por falta de transparência no
sector petrolífero e do baixo nível de
investimento de receitas do sector
em medidas de redução da pobreza. O
filho e o sobrinho do presidente foram
nomeados para o conselho do Fundo, e
o assessor da Presidência para assuntos
económicos ocupará o cargo de director.
23
24
Ao invés de um desenvolvimento em
prol dos pobres, a política económica
de Angola é caracterizada por
um modelo de desenvolvimento
que redistribui a riqueza para
cima e para fora, sob controlo
de uma pequena elite estatal.
25
Políticas e Práticas da Sonangol
Ficando atrás apenas da presidência, a Sonangol é a
instituição económica e politicamente mais importante em
Angola. A Sonangol está no centro da estratégia financeira
do país. Mil milhões de dólares em receitas do petróleo
passam pela Sonangol e são reinvestidos e distribuídos
para alimentar o vasto sistema de patrocínio que ajudam
a presidência e o partido do governo a manter seu
poder político.
A Sociedade Nacional de Combustíveis de Angola (Sonangol
E.P.) foi criada em 1976 e é a maior empresa do país.
Ela assume diversos papéis. A Sonangol E.P. é a única
concessionária do país, e lidera as negociações de todas as
licenças de exploração e produção. A empresa produz petróleo
e possui capacidade instalada de exploração e produção. A
Sonangol financia suas actividades de produção por meio de
empréstimos garantidos com petróleo. Ela recolhe receitas
petrolíferas e vende petróleo em nome do estado. Ela
regula a indústria petrolífera. Além do petróleo, o portfólio
diversificado da Sonangol, sob a bandeira do Grupo Sonangol,
consiste em dezenas de subsidiárias que têm a Sonangol
E.P. como sua principal cliente. A Sonangol já foi aclamada
no passado como a instituição nacional mais competente e,
por meio de investimentos globais estratégicos, é o veículo
primário da imagem de Angola no estrangeiro. 58 A Sonangol
E.P. registou 33,78 mil milhões em vendas e 3,3 mil milhões de
lucro líquido em 2011. 59
A estrutura actual da empresa e o controle sobre receitas do
petróleo proporcionam grandes oportunidades para a má
gestão de recursos públicos:60
• Como as demais empresas petrolíferas que operam em
Angola, a Sonangol está sujeita a impostos. O núcleo de
seus activos consiste em participações como accionista
nas concessões petrolíferas que o governo lhe confiou - ou
seja, na sua parceria nos blocos de produção e exploração
de petróleo. Estes activos geram uma receita líquida
que, teoricamente, deveria ser direccionada ao Estado
enquanto único proprietário da Sonangol; porém, na
prática estes recursos são amplamente reinvestidos na
empresa e suas subsidiárias. Em 2009, por exemplo, estes
recursos totalizaram 2,8 milhões de dólares americanos.
• Enquanto concessionária, ou agente fiscal do governo, a
Sonangol firma contratos de partilha de produção (CPPs)
com operadores petrolíferos estrangeiros em Angola e
recebe uma parte das receitas daquele petróleo, que é então
transferida para o tesouro nacional.
26
• A Sonangol fica encarregada de um leque de operações
“quase-fiscais” (OQFs), remuneradas com os rendimentos do
petróleo citados acima, que são transferidos para o Tesouro.
Estas actividades incluem, por exemplo, abastecimento de
combustível gratuito a determinadas agências. No entanto
estas OQFs não estão totalmente incorporadas no orçamento
público, nem estão explícitas nas demonstrações contáveis
da Sonangol. Por exemplo, o orçamento de 2010 inclui 9,8
mil milhões de dólares americanos para cobrir “subvenções
gerais e abastecimento gratuito de produtos derivados de
petróleo para determinadas agências”. São estas despesas
“quase-fiscais” às responsáveis pelo desaparecimento de 32
mil milhões de dólares conforme identificado pelo FMI em
seu relatório de Dezembro de 2011.
• A Sonangol recebe bónus de assinatura – conforme previsto
na Lei do Petróleo e nos CPPs – pagos pelas empresas
petrolíferas estrangeiras no momento em que recebem uma
concessão. Esse bónus de assinatura são prática corrente em
todo o mundo. Eles são alavancados durante o processo de
concorrência para a concessão de áreas de exploração e os
valores oferecidos por cada concorrente são comparados. Os
valores destes pagamentos únicos frequentemente não são
divulgados, mas alcançam a casa dos milhões. Por exemplo,
foi divulgado na media que em 2006 a Petrobras pagou 50
milhões de dólares americanos pelo bloco 26 de petróleo;
pelo bloco 18, a Petrobras pagou 1,1 mil milhões de dólares
americanos , e pelo bloco 17 a Total desembolsou 1,1 mil
milhões de colares americanos.61 Estes recursos também
deveriam ter sido revertidos para o tesouro nacional.
• As empresas petrolíferas, conforme acordado nos seus CPPs,
também pagam uma contribuição à Sonangol destinada a
projectos sociais. O valor destas contribuições é estipulado
em cada contrato e também é muito pouco divulgado. Não há
informação pública sobre que tipo de actividades sociais as
empresas petrolíferas estão financiando em seus CPPs, nem
quais são os critérios de escolha adoptados. A Sonangol dita
o destino destes recursos junto com o operador de cada bloco
e é a própria Sonangol que controla a aplicação dos recursos.
Também segundo a Lei das Actividades Petrolíferas, uma
parte do bónus de assinatura citados também fica vinculada
a fins sociais. Há pouca informação sobre como os recursos
para fins sociais são utilizados e, mais uma vez, a Sonangol
detém a decisão final sobre a aplicação desses recursos.62
Não termina aqui. A Sonangol actualmente está à frente
de vários sectores estratégicos para a economia, e seus
interesses se encontram em expansão. Os impostos
pagos pela Sonangol são em boa parte reinvestidos na
própria empresa, suas subsidiárias e outros projectos –
todos em processo de expansão e diversificação. Em seu
site na internet, a Sonangol afirma possuir cerca de 30
subsidiárias. Uma delas, por exemplo, é a Sonagas, que está
desenvolvendo o sector de gás natural em Angola, enquanto
a Sonangol Shipping e a Sonangol Distribuidora fornecem
respectivamente transporte de petróleo bruto e produtos
derivados de petróleo ao mercado doméstico. A Sonangol
está envolvida no sector de habitação por meio da Sonangol
Imobiliária e Propriedades (Sonip), que actualmente
coordena o desenvolvimento da Zona Económica Especial
nos arredores de Luanda e vários outros projectos de
habitação, em Lobito e outras localidades. A principal
parceira da Sonip é empresa chinesa CITIC63 uma empresa
que actua no ramo da construção. 64 A Sonangol também
actuará na indústria manufactureira, por meio da recémcriada Sonangol Investimentos Industriais (SIIND), em
especial na zona económica especial de Luanda/Bengo. A
Sonangol também actua em telecomunicações por meio da
MSTelcom, no transporte aéreo via SonAir65, e no sector de
saúde através da Clínica Girassol. Além dessas, a Sonangol
possui uma dezena de outras subsidiárias e projectos
relacionados ao petróleo. 66
A Sonangol também está profundamente envolvida no sector
bancário – alguns bancos angolanos foram abertos tendo
como principal accionista a própria Sonangol, como por
exemplo o Banco Africano de Investimento (BAI). O BAI
actualmente é o banco mais importante de Angola, com
activos que somam 7 mil milhões de dólares americanos.67
Em 2010 foi alvo de uma investigação sobre branqueamento
de capitais pelo painel do Senado Americano. O painel
analisou as ligações do banco comercial HSBC com Angola,
alegando que o HSBC forneceu serviços bancários dos
Estados Unidos a funcionários da Sonangol com conexões
políticas por meio do BAI sem classificar estas operações
como sendo de alto risco potencial. A Sonangol também
possui uma participação indirecta na empresa petrolífera
portuguesa Galp Energia, através de um Contrato de
Associação com a filha mais velha do presidente e com o BAI.
A Sonangol também é sócia maioritária do Millenium BCP, o
maior banco privado de Portugal.
O alcance da empresa fora de Angola está crescendo. A
Sonangol mantém a Sonangol US Company (no mercado
americano), Sonangol Limited (para os mercados do Reino
Unido), e China Sonangol. A empresa possui operações,
empreendimentos de exploração e participações em
projectos petrolíferos em Cabo Verde, Congo-Brazzaville,
São Tomé e Príncipe 68, Brasil, Cuba e no Golfo do México.
Sonangol retirou-se do Iraque em Dezembro passado e
recentemente anunciou sua retirada do Irão por conta de
sanções internacionais.
Inaugurada em Hong Kong em 2004, China Sonangol é uma
associação estratégica para o grupo. A Sonangol detém 30%
das acções, enquanto investidores privados de Hong Kong
detêm os 70% restantes. China Sonangol faz parte de um
grupo que um órgão do governo americano baptizou de ‘O
Grupo da 88 Queensway ’ – uma série de empresas chinesas que operam em Angola e outros países, todas com sede
neste mesmo endereço em Hong Kong, entre as quais se
inclui a China International Fund.69 Até Setembro de 2011,
o presidente da Sonangol também actuava como presidente
da China Sonangol. A China Sonangol é envolta em mistério
e já foi alvo de investigações internacionais.70 A empresa
e suas subsidiárias71 “comprometeram-se a investir mil
milhões de dólares na África subsaariana, América Latina e
Sudeste Asiático, em boa parte sob a forma de recursos para
negócios na Guiné e no Zimbabué.”72 A China Sonangol actualmente é detentora de participações em quatro blocos de
petróleo em Angola. A China Sonangol é uma das sócias na
Sonangol Sinopec International (SSI), uma associação com
a empresa petrolífera estatal China National Petrochemical Corporation (Sinopec).73 A SSI detém participações em
quatro blocos de petróleo. A revista The Economist publicou que a China Sonangol compra petróleo de Angola a
preços baixos, que foram fixados em 2005, e revende para
a China ao preço de mercado actual – uma diferença de 50
USD/barril (embora o contrato seja secreto). Em troca, o
consórcio chinês está envolvido em projectos de habitação,
infraestrutura, rodovias, ferrovias, plantas s hidroeléctricas, entre outros.74
Quando o preço do petróleo caiu em 2009, o governo
angolano recorreu ao FMI em busca de financiamento
(o governo possuía dívidas vencidas e não pagas de 9
mil milhões de dólares americanos com construtoras
estrangeiras75), e o FMI concedeu um empréstimo de 1,4
mil milhões de dólares americanos. Ironicamente, logo
após o fecho deste acordo, a Sonangol fez um investimento
de 1,3 mil milhões, comprando 20% de participação
no Bloco offshore 32 da Marathon.76 Depois disso, o
presidente da Sonangol foi citado na revista da empresa,
declarando que “esta participação no Bloco 32 fará parte
de uma associação que temos com os chineses chamada
China Sonangol”.77
27
Políticas e Práticas das Companhias
Multinacionais
Em Angola, a produção petrolífera cada vez mais é realizada em águas profundas
e ultra profundas. A tecnologia de perfuração utilizada é avançada, e os custos de
desenvolvimento dos campos são extremamente elevados, bem como os riscos
envolvidos. Pequenos operadores não conseguem actuar sem parcerias com grandes
multinacionais – e até mesmo com empresas chinesas, embora os parceiros não actuem
como operadores em concessões de petróleo. Deste modo, as multinacionais ficam mais
difíceis de substituir, e isso aumenta seu poder e influência nas políticas públicas. Além
disso, as empresas estrangeiras possuem poder de mercado e capacidade técnica que
poderiam ser redireccionados para o desenvolvimento do país como um todo. Ao invés
disso, em Angola como no resto do mundo, o poder de influência das multinacionais é
sempre direccionado para maneiras de maximizar seus lucros.
Ao invés disso,
o facto de as
empresas manterem
transacções
regularmente com
o governo sem
questionar os seus
termos facilitou a
adopção de práticas
de favoritismo e
busca por renda
(rent-seeking)
exacerbou a maldição
dos recursos.
28
Os operadores petrolíferos
multinacionais em Angola incluem:
Chevron (sede nos E.U.A.), ExxonMobil
(E.U.A.), BP (Reino Unido), Total
(França), Petrobras (Brasil), Cobalt
(E.U.A.) Tullow (Reino Unido), Vaalco
(E.U.A.), Pluspetrol (Argentina),
Maersk Oil (Dinamarca), Eni (Itália);
e as empresas que receberam licença
para operar nas mais recentes
concessões do pré-sal em águas
profundas: Statoil (Noruega) e Repsol
(Espanha). Além dessas, há outras
empresas petrolíferas estrangeiras que
são parceiras em blocos de petróleo,
entre elas: Galp (Portugal), SSi (China),
Marathon (E.U.A.), Falcon Oil (E.U.A.),
Prodoil (Noruega), Ajoco (Japão),
Svenksa (Suécia), Tenenge (Brasil),
Partex Oil & Gas (Portugal). Dentre as
demais empresas figuram Acrep, Inter
Oil, Geminas, Initial Oil & Gas, Tullow,
Ina-Nafta, Naftagas, Force Petroleum,
Alper Oil, Nazaki Oil & Gas, Somoil. A
Chevron possui a história mais longeva
no país – suas operações começaram
na década de 1950. A BP está presente
em Angola há quase 40 anos, a Statoil
há quase 20, e a ExxonMobil entrou
no mercado angolano na metade dos
anos 1990.
De modo geral, as empresas petrolíferas
em Angola não se ocupam de questões
referentes a governação e transparência.
Este vem sendo o histórico até o
momento. Empresas multinacionais
realizam perfurações em busca de
petróleo em Angola há décadas, e em
geral o acesso a um recurso mineral
sob o controle estatal como é o caso
do petróleo implica a necessidade de
manter um bom relacionamento com
o governo no poder. Em Angola, isto
fez com que o petróleo financiasse
e abastecesse a guerra – através da
compra de armas, doações duvidosas
para a caridade, e outras formas de
apoio.78 Enquanto a UNITA tinha acesso
a diamantes, o MPLA tinha acesso às
receitas petrolíferas.
Caso houvesse cooperação entre as
grandes petrolíferas, teria sido mais
difícil para o governo angolano ameaçálas ou até expulsá-las do país por
supostas violações da legislação. Ao invés
disso, o facto de as empresas manterem
transacções regularmente com o governo
sem questionar os seus termos facilitou
a adopção de práticas de favoritismo e
busca por renda (rent-seeking) exacerbou
a maldição dos recursos.
Há algumas excepções. Em 2001, a BP
anunciou que publicaria dados sobre sua
produção total e por bloco, pagamento
efectuados à Sonangol, impostos
recolhidos ao governo angolano e bónus
de assinatura. No entanto, esta tentativa
de transparência por parte da BP
esbarrou em uma resposta agressiva da
Sonangol e uma ameaça de revogação de
sua licença. Ironicamente, é justamente
este detalhe na divulgação de dados
que a BP – junto a outros membros
multinacionais do Instituto Americano
do Petróleo – fez lobby para enfraquecer.
Dentre as grande petrolíferas, as
empresas norueguesas saem na frente
nos esforços pela transparência. A
norueguesa Statoil divulga na Noruega
suas informações, de mesmo teor
das apontadas na lei Dodd Frank,
em cumprimento às regulações
norueguesas sobre valores mobiliários.
A empresa está se valendo da isenção
de confidencialidade de informações
mencionada anteriormente no âmbito
de seu Contrato de Partilha de
Produção com a Sonangol, através da
qual a Sonangol autoriza operadoras
estrangeiras a publicar tais informações
caso isso seja exigido em seus países de
origem.79 Fora da Noruega, Angola é a
maior fonte de petróleo da Statoil – em
seu portfolio de produção de 2 milhões de
barris diários de petróleo bruto, 170 mil
barris diários são oriundos de Angola.80
Outra empresa norueguesa tentou
incluir dispositivos anti-corrupção em
seus contratos. Após assinar o CPP com
Sonangol em 2005, a Norsk Hydro tentou
incorporar ao seu Acordo de Operação
Conjunta uma “garantia de que as partes
não efectuariam pagamentos corruptos
e uma exigência de que qualquer
funcionário do governo que possua
participação accionista em qualquer uma
das empresas parceiras não participaria
de decisões governamentais que afectam
o empreendimento (conforme exigido
pela legislação angolana em vigor).81
Embora louváveis, estes esforços
pontuais não são reproduzidos no
restante da indústria.
De sua parte, a Chevron tem sido
bastante complacente nas suas
tentativas de resolver problemas de
governação. Em Cabinda, em especial,
onde a empresa possui maior presença,
há anos grupos comunitários fazem
apelos à empresa para que use seu
poder económico para influenciar o
governo angolano - e há anos a Chevron
declara que a empresa não se envolve em
questões de democracia ou governação.82
A Chevron é o jogador mais importante
no mercado dentro da indústria
petrolífera angolana, e é também a
operadora estrangeira há mais tempo
no país. A empresa realiza perfurações
no país em busca de petróleo desde
1958, por meio de sua subsidiaria
Cabinda Gulf Oil Company; é o operador
principal dos blocos de petróleo
mais rentáveis de Angola (a saber,
o bloco 0) e é a maior empregadora
estrangeira na indústria petrolífera.83
É uma das maiores produtoras de
petróleo de Angola, com participações
em águas profundas e rasas, e no gás
natural liquefeito de Angola (Angola
LNG). A empresa também investe
milhões de dólares em projectos de
Responsabilidade Social Corporativa,
mas nenhuma parte destes recursos foi
direccionada a iniciativas de construção
da democracia.
A Chevron não é uma excepção.
Multinacionais frequentemente fazem
propaganda dos seus projectos de RSC
como uma ferramenta para melhorar
a subsistência das comunidades onde
operam. Em Angola, as multinacionais
contribuem para actividades sociais
através de três canais diferentes,
dois dos quais exigidos por lei e um
terceiro voluntário:85
• Os Contratos de Partilha de Produção
exigem amplamente que as empresas
apoiem projectos, embora não esteja
claro de que tipo de projecto se
trata, nem de como eles devem ser
conduzidos. Também não há dados
sobre avaliações da eficiência e
eficácia de tais projectos. E conforme
mencionado anteriormente, A
Sonangol controla a aplicação dos
recursos, o que significa que as
actividades provavelmente não
contribuem para a melhoria da
governação
• A Lei do Petróleo também requer
que parte do bónus de assinatura
seja vinculada a iniciativas sociais.
Novamente, há pouca informação
sobre o uso desses recursos sociais, e
tal como nos CPPs, a Sonangol detém
a decisão final sobre a aplicação de
recursos, o que novamente significa
a inexistência de financiamento à
promoção da governação .
• Normalmente, a ideia que se tem da
responsabilidade social corporativa
são doações voluntárias de recursos
próprios, e esta é a prática mais comum
entre as empresas multinacionais.
As empresas petrolíferas fazem
estas doações de forma autónoma.
Os projectos são realizados tanto
directamente por funcionários das
empresas quanto através de parcerias
com ONGs e entidades religiosas que
implementam os projectos. A Chevron
tem um papel proeminente neste tipo
de parceria. Mais uma vez, nenhuma
destas parcerias cumpre quesitos de
governação e democracia; ao invés
disso, os projectos voluntários se
concentram em prestação de serviços.
29
No que tange a protecção ambiental e
mitigação de impactos ambientais, as
multinacionais em operação no país
recebem carta-branca. O Ministério do
Ambiente carece de capacidade técnica,
recursos e pessoal para monitorar
adequadamente a indústria petrolífera.
A capacidade local é tão anémica que a
indústria petrolífera praticamente dita
as leis e realiza uma auto-fiscalização
de suas actividades. E embora as
Chevron em
Angola
multinacionais afirmem adoptar políticas
ambientais, de saúde e segurança a
nível global, elas frequentemente se
aproveitam de leis mais fracas nos
países em que operam. Por exemplo,
para lidar com derrames de óleo, o
governo angolano aprovou o uso dos
dispersantes químicos Corexit e Inipo,
muito embora existam alternativas mais
seguras. Corexit e Inipo estão fortemente
ligados a danos neurológicos e formas
de câncer graves, e são extremamente
nocivos à vida marinha. A Marine
Management Organization (Organização
de Gestão Marítima) do Reino Unido
baniu o uso de Corexit há mais de uma
década; assim, em caso de derrame no
Mar do Norte, a BP está proibida de
usar Corexit. Mas em Angola, a BP faz
uso do Corexit, e o produto figura no
plano nacional de contingência contra
derrames de petróleo.86
Em 2002, a Chevron lançou a Iniciativa de Parceria com Angola – diga-se de
passagem, dois anos antes de uma queda significativa de financiamento para
assistência humanitária em Angola por parte da USAID. A Chevron fez uma
repartição no valor de 25 milhões de dólares americanos para os 5 anos de
duração do programa da Iniciativa de Parceria com Angola. No relatório que
apresentou sobre a Iniciativa, a Chevron declarou que “escolheu tratar a API
não apenas como uma responsabilidade, mas também como um investimento
que poderia servir para aumentar a estabilidade e desenvolver competências
no país anfitrião. A empresa afirma que “a API também fortaleceu a reputação da Chevron junto ao governo dos Estados Unidos”. 84 Para uma empresa
que lucrou 27 mil milhões de dólares americanos em 2011, um gasto de 25
milhões de dólares distribuídos em cinco anos é insignificante . Mas esta
pequena contribuição é tremendamente valiosa para os esforços de relações
públicas da empresa:
(1) a necessidade de obter uma ‘licença social’ para a empresa poder operar
nas comunidades angolanas sem medo de sofrer com protestos locais,
(2) os esforços de relações públicas da Chevron a nível mundial para
apresentar-se como uma empresa “que se importa”, e
(3) seus esforços para se associar a valores democráticos americanos, apesar
de sua contribuição a um regime autocrático em Angola.
Após os cinco anos de duração da Iniciativa, a Responsabilidade Social
Corporativa da Chevron tornou-se muito mais ladina. A Chevron mudou de
um foco regional para um foco nacional. E a empresa mudou sua acção, das
doações ‘filantrópicas’ para um ‘modelo desenvolvimento’ de assistência.
Isto quer dizer que a Chevron está penetrando em espaços tradicionalmente
ocupados previamente por organizações de desenvolvimento – empreendendo
iniciativas de capacitação ao mesmo tempo em que constrói uma dependência
da comunidade a sua ajuda. Em expansão nacional, para regiões fora da esfera
geográfica de operações da empresa, a Chevron também está comprando
uma aceitação mais ampliada da comunidade e mantendo uma recepção
favorável por parte do governo – especialmente para atender as necessidades de
desenvolvimento e reconstrução em regiões onde o governo está muito ausente.
30
Houve alguns esforços para tornar
as multinacionais mais responsáveis.
Desde 2009, a OSISA participa da True
Cost of Chevron Network (Rede do
Custo real da Chevron), e já tratou com
a alta administração, o conselho e os
accionistas da empresa das operações
em Angola durante as assembleiasgerais da Chevron. Os moradores de
Cabinda e grupos ambientais como o
Grémio ABC também vêm demandando
há anos que a Chevron cesse os abusos
que comete contra o meio ambiente
e os direitos humanos, e fizeram um
apelo para o aumento dos mecanismos
de compensação e distribuição de
receitas. Em um caso inédito, o
governo angolano pela primeira vez
aplicou uma multa sobre a Chevron
em 2002 pelo vazamento de petróleo
em tubos das plataformas de petróleo
por conta de falta de manutenção.
Organizações internacionais militantes
pela transparência tais como Global
Witness também denunciaram as
principais , incluindo a BP, por falta de
divulgação dos pagamentos efectuados
ao governo angolano.
Mesmo assim, as multinacionais em
Angola não se envolveram em grandes
escândalos ambientais ou de direitos
humanos com repercussão internacional,
nem litígios – como já ocorreu em
outros países onde actuam. O facto da
maior parte das reservas petrolíferas
de Angola encontrar – se no sector
offshore significa que não é necessário
manter o mesmo nível de segurança nas
instalações de produção de petróleo,
como ocorre, por exemplo, nas unidades
da Shell e da Chevron na Nigéria, ou da
Unocal em Birmânia Isso provavelmente
tem a ver com a localização de suas
operações e com o facto de a maioria dos
angolanos desconhecer os impactos da
actividade petrolífera e os problemas de
transparência e governação
As multinacionais podem estar
contornando as questões de governação
em Angola, mas cada vez mais estão
sendo chamadas à responsabilidade –
ainda que lentamente – pelos governos
de seus países de origem por conta de
acusações de corrupção. Por exemplo,
o US Foreign Corrupt Practices Act FCPA (Lei dos Estados Unidos Sobre a
Prática da Corrupção no Exterior) foi
sancionado para combater o suborno
de funcionários públicos de países
estrangeiros. Os dispositivos antisuborno do FCPA “tornam ilegal para
cidadãos americanos, e certos emissores
estrangeiros de valores mobiliários,
efectuar pagamento a funcionário
público de países estrangeiros com
o intuito de obter, redireccionar ou
manter negócios para ou com qualquer
indivíduo.” Desde 1998, os dispositivos
anti-suborno também se aplicam a
“empresas estrangeiras e indivíduos
que facilitarem de qualquer modo tal
pagamento corrupto enquanto estiverem
presentes nos Estados Unidos”. O
Departamento da Justiça possui
jurisdição sobre todas as infracções
penais relacionadas a essa legislação,
e a Comissão de Valores Mobiliários
(SEC) rastreia infracções civis
cometidas por empresas americanas.
As empresas descobriram que a melhor
maneira de evitar punições e reduzir
penalidades é através da divulgação
voluntária de informação. Então, ao
invés de serem tragadas por audiências
em processos judiciais complexos, as
empresas conseguem chegar a acordos
sem ir a julgamento.
A gigante Halliburton, empresa de
serviços para o sector de petróleo e gás
natural baseada no Texas, como parte
da divulgação de informações para o
Departamento de Justiça e a Comissão
de Valores Mobiliários americano,
actualmente conduz uma investigação
interna sobre possíveis infracções à
lei FCPA em Angola, após ter recebido
uma denúncia anónima por correio
electrónico em Dezembro de 2010 que
apontava a existência de infracções à
FCPA “principalmente através de um
vendedor angolano, que incluem conflito
de interesses e auto-negociação”.87 A
Halliburton fechou um acordo quanto a
estas infracções no valor de 579 milhões
de dólares em Fevereiro de 2009 após
confessar em juízo a realização de
pagamentos de ao menos 182 milhões
dólares em subornos a funcionários
públicos nigerianos em troca de contratos
para a construção de instalações de gás
natural na Nigéria.88
De forma análoga, a Cobalt
International Energy divulgou uma
infracção potencial da lei FCPA em seu
relatório 10K de Março de 2011 registado
junto à SEC, sugerindo que a empresa
foi obrigada pelo governo angolano a
estabelecer parceria com duas empresas
locais de exploração e produção de
petróleo e gás (Alper Oil and Nazki Oil
and Gáz) sobre as quais a Cobalt não
possuía nenhuma informação. A Cobalt
relata: “Em relação à nossa entrada nos
Contratos de Risco dos blocos offshore
9 e 21, duas empresas angolanas de E&P
foram designadas pelo governo angolano
como integrantes do grupo contratado.
“Nós nunca havíamos trabalhado com
nenhuma das duas empresas antes
e, portanto, nosso conhecimento
acerca delas é limitado”.89 Conforme
mencionado anteriormente, a Nazaki
Oil & Gas tem como proprietários o
ex-presidente e CEO da Sonangol, o
ministro de Estado e seu vice-ministro.90
Para as multinacionais que operam em
Angola, a premissa natural deveria ser
que instituições “boas” seriam benéficas
aos seus interesses. No entanto, a
maior parte das multinacionais escolhe
perpetuar de forma activa práticas
de busca por renda (rent-seeking) e
favoritismos .Ao invés de enxergar a
questão como um problema colectivo,
existe uma complacência colectiva.
31
Indústria petrolífera e Justiça ambiental
Em Angola, o conceito de justiça ambiental e a indústria petrolífera são dois lados da mesma
moeda. Cabe ao Estado a responsabilidade de garantir que a extracção dos recursos naturais
seja feita de maneira sustentável, respeitando a população e o meio ambiente locais, e
que os benefícios sejam distribuídos igualmente; cabe ainda às empresas petrolíferas a
responsabilidade corporativa de garantir segurança ambiental e sustentabilidade em suas
práticas. Em Angola, tanto o Estado quanto os operadores multinacionais são culpados das
injustiças ambientais. O governo não cuida da implementação das leis que protegem o público
em geral e o meio ambiente, e dá prioridade ao crescimento económico em detrimento de
um desenvolvimento sustentável e inclusivo. Sobretudo em Cabinda, o discurso acerca da
“segurança” frequentemente ignora os reais problemas económico-ambientais das populações
vulneráveis. Na parte que lhes cabe, as multinacionais são, conforme discutido anteriormente,
culpadas por manterem dois padrões diferentes: eles colaboram com um governo cleptocrático
e encontram refúgio nas leis fracas do país anfitrião.
Os prejuízos oriundos das operações de petróleo e gás natural são crónicos e acumulativos.
O risco de prejuízos ambientais ocorre em todos os estágios do ciclo do petróleo: exploração,
produção, transporte, refinação e consumo. Em Angola, a questão dos riscos e prejuízos ao meio
ambiente, à saúde pública e à subsistência dos habitantes foi extremamente mal conduzida.
32
Impactos do Ciclo de Projecto
Os pescadores e moradores da costa angolana denunciam que os
derrames de petróleo por instalações offshore são constantes.
Há inúmeras denuncias a respeito. No entanto, é difícil obter
dados sólidos e aparentemente não existem estimativas ou
recolhas de dados de derrames – ao menos não se encontram
disponíveis ao público. O governo angolano e as empresas
petrolíferas não necessariamente declaram todos os derrames,
alguns são sob declarados, e outros apenas denunciam muito
tempo após o ocorrido. A fonte dos derrames muitas vezes
também é incerta. Por exemplo, em Cabinda a Chevron por
vezes afirma que os derrames que atingem as águas da região
são originadas na RDC ou República Democrática do Congo.
A Chevron alega que consegue realizar análises ambientais de
“impressões digitais” – uma técnica que permite identificar a
origem e composição do petróleo.91
Angola não sofreu nenhum grande desastre petrolífero desde
1991, quando 260 mil toneladas de petróleo foram derramadas
após a explosão do navio petroleiro ABT Summer a cerca de
1.300 quilómetros da costa. Não foi tomada nenhuma medida
de limpeza do derrame, pois se acreditava que o petróleo se
dispersaria naturalmente em alto-mar. Desde então, houve
vários pequenos derrames, inclusive em 1999 no terminal de
Malongo, que resultou numa compensação de cerca de 2.000
dólares americanos para as vítimas por parte da Chevron,
e o já mencionado derrame da Chevron em 2002, quando
tubos sem manutenção utilizados para transportar petróleo
das plataformas sofreram vazamento, levando o governo a
multar a Chevron em 2 milhões dólares Outros derrames
de instalações da Chevron incluem um derrame em Agosto
de 2010, outro derrame de 4 mil barris em Fevereiro de
2011 na base de Malongo, e mais recentemente um derrame
em Dezembro de 2011. Muitos outros derrames não foram
denunciados , segundo depoimentos.
Além dos derrames de petróleo, os pescadores artesanais de
Cabinda reclamam que testes sísmicos também afastam os
peixes. Os operadores realizam testes sísmicos durante a fase
de exploração do petróleo. Eles envolvem a emissão de uma
séria de sons de alta e baixa frequência de modo a obter uma
representação gráfica das reservas subterrâneas de petróleo.
Para os seres marinhos, eles equivalem à detonação de um
canhão junto ao ouvido. Os testes sísmicos podem perturbar
padrões migratórios, danificar a capacidade auditiva de
certas espécies marinhas, prejudicar moluscos e afugentar
os peixes.92
As fases de exploração e produção geram resíduos na forma
de cascalhos e fluidos, e água produzida. Fluidos (ou lamas)
de perfuração são utilizados na lubrificação e resfriamento da
broca e do tubo de perfuração. Eles podem liberar substâncias
tóxicas, tais como o mercúrio metílico , que também podem
afectar a vida marinha e causar bio acumulação em peixes. Uma
plataforma de perfuração normalmente perfura entre setenta
e um e cem poços e lança mais de 90 mil toneladas métricas
de fluidos de perfuração e cascalhos metálicos ao oceano.93 A
água produzida é o fluido subterrâneo que vem à superfície
junto com o óleo e gás produzidos. Quanto mais antigo é o poço,
mais água produzida que ele gera. Estas águas produzidas
contêm hidrocarbonetos perigosos para a vida marinha. Não
há monitoria governamental adequada do descarte de resíduos
perigosos nem informação pública sobre a quantidade de
resíduos perigosos que é produzida.
As empresas em Angola também utilizam a perfuração
hidráulica para melhorar a produção. A perfuração hidráulica
injecta água e substâncias (tais como 2-butoxietanol, benzeno,
entre outras) sob alta pressão nos poços para perfurar rochas de
sob superfície e empurrar o petróleo e o gás para a superfície. A
perfuração pode afectar a estabilidade estrutural de aquíferos
e provocar intrusão de água salgada. Em suas actividades de
perfuração, a Halliburton utiliza 2-butoxietanol, que em baixas
concentrações é inodoro e insípido. Este processo consiste em
uma ameaça potencial a poços artesianos próximos a locais
onde se dá a perfuração.94
A queima de gás residual é também usada por operadoras em
Angola como forma de se livrar do gás que é liberado como
subproduto da produção de petróleo. A queima de gás residual
produz emissão de gases de efeito estufa, inclusive dióxido de
carbono, metano, dióxido de enxofre, dióxidos de nitrogénio
e outros cancerígenos. Os números mais recentes do Banco
Mundial mostram que Angola queimou 3,1 mil milhões de
metros cúbicos de gás residual, ou 69% de sua produção em
2008.95 A unidade de GNL com capacidade de 5 milhões de
toneladas por ano próxima a Soyo foi construída para capturar
e comercializar este gás natural.
No caso do GNL, a liquefacção do gás natural envolve o
congelamento do gás líquido, para que possa ser transportado
em navios-tanque refrigerados para os mercados de destino,
onde são reaquecidos e injectados sob forma gasosa nos
gasodutos locais. Embora os impactos dos vazamentos de
petróleo sejam mais nocivos do que os de vazamentos de
gás, e o gás natural não contribui tanto para as mudanças
climáticas, o potencial de risco de explosão em terminais de
GNL – uma vez que o gás natural é altamente inflamável e
existe possibilidade de colisão entre navios petroleiros – é
uma realidade, e não foi totalmente divulgada aos residentes
locais de Soyo.
33
Impactos sobre saúde e ecossistemas
Exsudações, vazamentos e derrames de petróleo liberam
hidrocarbonetos poli cíclicos aromáticos (HPAs) e outros
componentes voláteis em altas concentrações no ambiente
marinho. Os HPAs figuram entre os componentes mais tóxicos
e persistentes do petróleo bruto. Componentes voláteis do
petróleo podem provocar queimaduras nos olhos e pele, irritar
ou danificar membranas sensíveis do nariz, olhos e boca.
Hidrocarbonetos podem desencadear pneumonia quando
penetram os pulmões. Benzeno e outros hidrocarbonetos
podem danificar glóbulos vermelhos do sangue, enfraquecer
o sistema imunológico e sobrecarregar fígado, baço e rins. Os
trabalhadores da indústria petrolífera em particular estão sob
risco de lesões e doenças crónicas por exposição a HPAs e outras
substâncias, tais como cádmio, arsénico, cianetos e chumbo.
As pessoas que realizam a limpeza de derrames de petróleo no
litoral também sofrem risco de lesões. Os moradores de Cabinda
reclamam de erupções cutâneas e problemas respiratórios.96 Isso
pode ou não estar relacionado à exposição ao petróleo, e não foi
realizado nenhum estudo de saúde pública nas principais regiões
produtoras de petróleo do país para determinar a existência de
alguma correlação entre os factos.
Quanto à vida marinha, uma exposição crónica a HPAs
pode reduzir o tempo de vida, interromper fisiologias e
comportamentos reprodutivos, e afectar o nível das populações.
Em Cabinda, há preocupação por conta da degradação de
mangais b. No cidade de Landana – onde se encontram os
maiores mangais da região – a Chevron e o Ministério do
Ambiente conduziram estudos, incluindo amostragem de
águas, para determinar as causas da degradação dos mangais,
mas não chegaram a conclusões precisas.
Como na maioria dos casos de problemas ambientais no litoral
norte, não foram realizados estudos independentes. Do mesmo
modo, as comunidades se queixam de seca nas lavouras. A
perfuração hidráulica offshore em Cabinda e offshore e em
terra no Soyo pode ter causado uma salinização das terras
cultivadas. Mas, novamente, nenhum estudo científico
independente foi realizado na região.
Sector pesqueiro
O esgotamento das populações de peixes é a principal queixa
sobre operações petrolíferas nas províncias do norte do país.
Pescadores artesanais de Cabinda insistem que houve uma
queda contínua nas populações de peixes durante boa parte
da década. Eles dizem que agora precisam se afastar cada vez
mais da costa, e ainda assim não conseguem boa pescaria.
Os pescadores declaram que as detonações de explosivos dos
34
testes sísmicos afectaram os peixes da região. Eles se queixam
que os derrames de petróleo são bem mais frequentes do que a
Chevron, principal operadora da região, anuncia oficialmente e
que estão contribuindo para a redução da população de peixes.
Eles também contestam as limitações de pesca impostas pelo
governo e pela empresa que proíbem a pesca nas proximidades
das plataformas de petróleo. O governo argumenta que esta é
uma medida preventiva de segurança.
O governo angolano alega que a indústria pesqueira é a
responsável pelos impactos – ou seja, que a quantidade de
pescadores aumentou, e consequentemente também aumentou
a pressão sobre as populações de pescado. Outra razão é que o
número de pescadores artesanais teria aumentado. Se houve
um aumento no número de pessoas dedicadas à pesca, isto
pode ser em parte resultante do aumento do número de pessoas
registadas no IPA - Instituto de Pesca Artesanal e Aquicultura o
principal órgão a lidar com a actividade, e não necessariamente
ao aumento da população de pescadores artesanais. A Chevron
incentivou a formalização, favorecendo os pescadores
regularizados quando distribui compensações pelo derrame
de petróleo. Outra teoria aponta para a Corrente de Benguela
e as mudanças climáticas, quais contribuem para a água pobre
em nutrientes e consumo de oxigénio, e prejudicar várias
espécies. A Corrente de Benguela é também caracterizado por
as correntes, as quais rapidamente dissipam poluição.
Na ausência de testes científicos imparcial e laboratórios
independentes, no entanto, é difícil determinar a causa do
esgotamento das populações de peixes. Por exemplo, se a
Chevron assume a responsabilidade de um derrame (após
verificação através do teste de “impressão digital”), então a
empresa procede a colecta de amostras de água e peixes que
serão enviadas a laboratórios de sua escolha fora de Angola.
Não existem laboratórios no país equipados para este tipo de
teste. A Chevron não divulga publicamente os resultados desses
testes. A Chevron comprometeu-se a instalar um laboratório de
testes de água em Cabinda após o derrame ocorrido em 2002,
porém até agora o laboratório ainda não está operacional.
O interessante é que em Setembro de 2007 a BP iniciou o
projecto DELOS, com o intuito de estudar as águas profundas
em torno das instalações da BP, em especial o bloco 18. O
projecto vai monitorar o fundo do oceano por 25 anos. O
projecto DELOS é liderado pela Universidade de Aberdeen.
Outras embarcações, financiadas pela agência de apoio ao
desenvolvimento Norad, também estão a fazer monitoria as
populações de peixes, uma vez que a actividade pesqueira é
de enorme importância para o governo angolano. Mas elas
colectam apenas dados sobre população e espécies, e não há
dados sobre contaminação de peixes por metais pesados.
Compensação
O procedimento adoptado quando petróleo chega ao litoral e
um derrame é notificado pela Chevron, por exemplo, é o envio
de uma equipe de limpeza ao local pela empresa. A Chevron
procede então à distribuição de compensações aos danos
reportados. Em Cabinda, os pescadores estão organizados
em associações, sendo as mais importantes situadas ao norte
(VOPESCA) e sul (APESCAB) da província. Para receber
compensações, os pescadores precisam registar – se no
IPA. Os pescadores confirmam que a Chevron beneficia os
pescadores mais ricos em detrimento dos trabalhadores
informais que trabalham por diárias, e ignora o restante da
comunidade que também é afectada, como por exemplo as
mulheres que comercializam o pescado. As pessoas reclamam
que anteriormente a Chevron negociava directamente com
os pescadores, mas as negociações das compensações são
agora realizadas de forma indirecta. As pessoas reclamam que
não há transparência no processo de compensação e que os
critérios de compensação são inexistentes, o que é consistente
com a ausência de normas nacionais que estabeleçam critérios
de compensação. Além disso, a Chevron é a transição de
distribuindo compensação directa, a ONG contratantes,
como a World Vision para implementar “projectos de
desenvolvimento”, como o projecto “Tuenda Tububa”, que
inclui a distribuição de redes de pesca e motores de barco.
Um movimento pela justiça ambiental em Angola implicaria
o fornecimento de informações científicas independentes às
comunidades sobre a situação dos impactos relacionados à
indústria petrolífera sobre a pesca, os mangais , cursos de água e
saúde pública, em especial às populações das províncias ao norte
do país. Sem laboratórios isentos, é difícil determinar as causas
do esgotamento de populações de peixes, dos danos às lavouras
e dos impactos na saúde das populações locais, indo além de
simples denúncias . Tal movimento também envolveria um
programa de monitora comunitário que funcionasse em série,
com esforços concretos para aumentar a base de conhecimento
local acerca de uma série de direitos, tais como o “direito à
informação”, à distribuição de receitas petrolíferas, estrutura
de regulamentação da indústria petrolífera e de protecção
ambiental. Finalmente, um movimento pela justiça ambiental
criaria conexões e redes de solidariedade por todo o país e
com o exterior, de modo a partilhar experiências e construir
relações que conduziriam a uma base de conhecimento ampliada,
colaborações futuras e poder colectivo.
Lori Waselchuk/South Photographs/Africa Media Online
35
é naturalmente mais subornada nas
questões pois lidam tanto com a carga dos
impactos da extracção do petróleo quanto
com seus supostos benefícios, na forma de
receita, emprego e serviços à população.
Essa situação é característica do sector
petrolífero em todo o mundo, onde não
são raras as tensões localizadas criadas
pela indústria e não são compartilhadas
ou associadas com o resto do país. Se
torna, então, uma questão marginalizada,
e a luta e os protestos da população
local são ignorados, minimizados e/ou
enquadrados pelos governos nacionais
como impedimentos ao desenvolvimento
da nação.
Indústria petrolífera e o aumento do poder
económico das comunidades locais
Em Angola, o aumento do poder económico começa com a informação - sobre a receita
petrolífera , direitos das comunidades a essas receitas e os direitos económicos e
sociais dos cidadãos.
Cidadãos das províncias produtoras de petróleo – províncias do Zaire e Cabinda têm
direito a 10% da receita de impostos do petróleo colectados sobre o petróleo produzido
em cada província. Os pagamentos são feitos directamente pelas empresas de petróleo,
através do Ministério das Finanças. Mas estas transferências não são proporcionais à
quantidade de petróleo produzido. Por exemplo, baseando os cálculos sobre os blocos
de petróleo mais produtivos, em 2011, Blocos 0 e 14 na província de Cabinda resultou em
um total de 1,08 trilhões de Kwanzas em receitas comum, enquanto, Blocos 15 e 17 na
província do Zaire resultou em um total de 2.200.000 milhões de Kwanzas na receita
ordinária.97 No entanto, em 2011, o total de transferências anuais para Cabinda foram
orçados em 0,95% do total das transferências regionais - equivalentes a 39 mil milhões de
Kwanzas, enquanto que o total de transferências anuais para a província do Zaire foram
orçados em 0,39% do total das transferências regionais – o equivalente a apenas 16 mil
milhões de Kwanzas.98 Um programa de aumento do poder económico deveria então dar
prioridade a compreensão sobre quanto exactamente as comunidades mais afectadas
pela indústria petrolífera teriam direito e - por meio de formação para a monitoria do
orçamento – de como os governos provinciais e municipais estão a gastar essa receita.
Embora a preocupação com a corrupção domine o cenário nacional petrolífero, até
hoje, a maioria da sociedade civil que faz pressão na questão dos impactos e benefícios
do petróleo se restringiu principalmente à província de Cabinda - onde a maior parte
do petróleo é produzida fora de terra. Se comparada ao resto do país, essa população
36
No resto do país, de acordo com o
próprio levantamento da OSISA sobre a
percepção dos cidadãos sobre recursos
naturais e transparência, os angolanos
são mal informados com relação à
enorme quantia de dinheiro gerada pela
indústria extractiva e ao enorme nível
de desvio dessa receita.99 Poucos são os
angolanos que conseguem estabelecer
a ligação entre pobreza, distribuição da
receita oriunda do petróleo e corrupção
de alto nível. Quando perguntados
sobre que problemas o governo deveria
resolver num futuro próximo, a pobreza
e o desemprego são os mais citados
pela população e não transparência
ou corrupção.
Um programa de aumento do poder
económico a nível local deveria,
portanto, começar aí - abordando
a preocupação da população com a
pobreza e o desemprego e estabelecendo
a ligação desses problemas com a
distribuição da receita oriunda do
petróleo. Fortalecer a comunidade
com conhecimento sobre seus direitos
económicos e sociais, sobre o direito ao
acesso à informação (e como ter acesso
essa informação), seus direitos públicos
e a realidade sobre a receita do petróleo
poderia ajudar a impulsionar uma
procura nacional para uma distribuição
mais justa dos benefícios.
Angola e a Doença
Holandesa
Amplamente falando, a Doença
Holandesa se refere ao declínio de outros
sectores económicos - normalmente o
de bens manufacturados e agricultura
- associado ao aumento da exploração
dos recursos naturais. A premissa
básica é que o aumento da receita
inflaciona o valor da moeda local e
tornaria outros tipos de exportação
menos competitivos, enquanto a
ênfase económica em um único sector
torna fraco o desenvolvimento dos
demais sectores. Angola e outros
produtores de petróleo que dependem
do salto de consumo gerado pelo
petróleo estão vulneráveis à Doença
Holandesa, especialmente quando os
preços do petróleo entram em declínio.
No verão de 2009, Angola recorreu
ao Fundo Monetário Internacional
porque o declínio vertiginoso do
preço do petróleo estava ameaçando
a balança de pagamentos do país.
A Nigéria é um exemplo clássico de
como uma explosão de recursos que deu
errado. O foco limitado da economia
sobre a exploração do petróleo ao longo
da metade do século passado levou a um
vertiginoso declínio da agricultura e de
outros sectores económicos, tanto que
hoje o PIB do país equipara-se aos valores
da década de 1960. Enquanto houve
pequeno aumento líquido da riqueza
nacional em geral, as divisas geradas
se concentram em torno da indústria
do petróleo, deixando a vasta maioria
do país em situação muito pior do que
antes da explosão de recursos. Por outro
lado, a Noruega é citada como modelo
quando se fala em evitar a Doença
Holandesa. O governo norueguês utilizou
seus recursos para expandir o sector
público, adoptou políticas de mercado de
trabalho para evitar o declínio do sector
manufactureiro e estabeleceu o Fundo de
Pensão do Governo - um fundo soberano
de ganhos com o petróleo.
Em Angola evitar a Doença Holandesa
provavelmente significaria restringir
o favoritismo, aumentar o gasto
público e fazer crescer a economia não
relacionada ao petróleo. Actualmente, o
governo confere financiamento privado
garantido pelo petróleo a um pequeno
número de partidários, em lugar de
fornecer serviços públicos adequados
à população como um todo. O gasto
público advindo da receita do petróleo
actualmente concentra-se em grandes
projectos de infraestrutura, com baixa
taxa de retorno, e processos obscuros de
compra - com poucos recursos sendo de
facto direccionados a medidas sociais.
Fazer crescer outros sectores que não o
petrolífero, em especial a agricultura,
faz parte do discurso do governo, mas
este faz pouco para incentivar esse
crescimento.
Fundos soberanos
Muitos países e regiões com abundância
de recursos lançaram fundos soberanos
e fundos de estabilização para combater
a Doença Holandesa. A ideia é reservar
parte dos rendimentos da produção de
petróleo - que podem ser investidos no
exterior ou transformados em títulos para serem utilizados quando a renda
advinda do petróleo cair.100 Quando
perguntado sobre como evitar os altos e
baixos dos ciclos dos recursos minerais
, o ministro das finanças do Chile disse,
“Gaste o que for permanente e poupe o
que for transitório.”101
Em Novembro de 2008, o presidente
dos Santos anunciou a criação do
Fundo Soberano Angolano (FSA), que
foi elogiado pelo FMI. Teoricamente,
o FSA seria abastecido pela receita
do petróleo, mais especificamente,
de toda receita superior a 58 dólares
americanos por barril. Espera-se que o
FSA repita a estratégia de investimento
do Fundo de Pensão Governamental
da Noruega, adquirindo pequenas
participações de acções comuns de
companhias internacionais e o governo
da Noruega tem apoiado o angolano
nesse planificação.
No entanto, o FSA não é garantia
contra a corrupção e poderia somente
perpetuá-la se, desde o início, são se
estabelecerem mecanismos adequados
de responsabilidade pela prestação de
contas. Actualmente, o FSA responde
ao presidente. Além disso, a Sonangol
já opera de forma bastante similar a um
fundo soberano, colectando dinheiro
por meio de transacções suspeitas
relacionadas ao petróleo e investindo-o
mundo a fora. Por exemplo, a China
Sonangol é uma associação entre a
Sonangol e investidores privados com
base em Hong Kong e a companhia se
comprometeu a investir mil milhões
na África, América Latina e Sudeste
Asiático. Até Setembro de 2011, Manuel
Vicente (Presidente do Conselho de
Administração da Sonangol) serviu
como presidente do conselho da China
Sonangol. No que diz respeito ao
governo angolano manter dinheiro fora
do país não é exactamente garantia de
transparência. Portanto, se não é um
fundo soberano, o que é então?
Como mencionado anteriormente,
restringir o favoritismo angolano
envolveria estabelecer sistemas de
contenção da corrupção e garantir
transparência e responsabilidade pela
prestação de contas. Esses pesos e
contrapesos incluem transparência de
receitas e gastos públicos, uma media
livre e informada, cidadãos informados e
sociedade civil vigorosa. Os funcionários
públicos em Angola actualmente
beneficiam-se demais para proporemse a estabelecer um sistema de pesos
e contrapesos legítimo, e o governo
esforça-se pouco para investir em acções
sociais e garantir a justa distribuição
da receita advinda do petróleo. Por fim,
o governo angolano poderia avançar
muito no que se refere ao crescimento
da economia não relacionada ao
37
petróleo, mas, mais uma vez, pode existe
resistência quanto ao abrir mão do
terreno económico.
Diversificação económica
A diversificação dos sectores não
relacionados ao petróleo é uma
grande preocupação dos novos países
produtores de petróleo da África, como
Uganda e Sudão do Sul, que buscam
junto a outros países africanos como
Algéria, Mauritânia, Botswana e África
do Sul estratégias bem sucedidas
de diversificação. A diversificação
da economia angolana não somente
reduziria a Doença Holandesa como
também a procura por rendimento (rent
seeking) e incentivaria a criação de
instituições imparciais. Economistas
como Paul Collier apontam para três
políticas para fazer crescer a economia
não petrolífera 102 - diminuição da
carga tributária sobre a economia não
petrolífera, estimular as PMEs e apoiar o
sector agrícola.
O sector privado em Angola ainda possui
regulamentação excessiva para facilitar
a taxa de imposto. O imposto industrial é
de 35%. Ainda assim, Angola não precisa
aumentar a receita fiscal advinda de
sectores outros que não os de petróleo
e diamantes. A desregulamentação
daria suporte ao crescimento de micro,
pequenas e médias empresas.
O suporte a pequenas e médias empresas
não somente diversificaria a economia
como também criaria empregos e faria
crescer o poder económico e político
do sector privado não relacionado ao
petróleo. É interessante observar que
o governo anunciou recentemente que
distribuiria cerca de 220 milhões de
dólares em crédito para investimento
em PMEs e forneceria incentivos e
formação - por meio do recentemente
criado Programa de Desenvolvimento
das Micro, Pequenas e Médias Empresas.
Os fundos serão disponibilizados a
38
dois bancos estaduais para apoio aos
pequenos negócios. Embora seja um
passo positivo, não está claro como o
programa irá funcionar nem como se
encaixa no orçamento nacional aprovado.
O petróleo e a guerra explicam porque
sectores como o do café, do algodão e do
milho, antes grandes empregadores em
Angola, foram negligenciados desde a
independência. A produção de petróleo
é um enclave económico em Angola com
pouca ligação com o restante da economia.
Antes do petróleo tomar a dianteira como
principal exportação de Angola no início
da década de 1970, Angola dependia dos
produtos agrícolas, como café, canade-açúcar, banana e azeite de dendém.
Esses sectores produtivos eram uma
grande fonte de emprego e o país era
auto-suficiente na maioria dos alimentos.
Hoje em dia, o sector agrícola responde
por menos de 10% do PIB angolano e o
país importa cerca de 80% de seus bens
de consumo. Um sistema eléctrico pouco
confiável, redes restritas de transporte
e acesso limitado a financiamentos fez
aumentar o custo da produção local, de
forma que é mais barato importar bens
a preços astronómicos do que produzilos no país. Pequenos produtores rurais
passaram à economia de subsistência
e dois terços da população depende da
agricultura de subsistência para obter
alimento, renda e emprego. Desta forma,
o desenvolvimento do sector agrícola
é bem mais importante para a maioria
da população do que as plataformas de
petróleo offshore.
O Ministério da Agricultura declarou
estar disposto a encorajar o cultivo
comercial de espécies cultivadas na
era colonial e o cultivo de espécies
essenciais para consumo doméstico.
Um empréstimo de 2009 de 1,2
milhões dólares junto ao Banco
Chinês de Desenvolvimento (China
Development Bank) deveria financiar o
desenvolvimento agrícola ao longo dos
quatro anos seguintes. Não fica claro,
entretanto, se esse financiamento foi de
facto concretizado nem como os fundos
tenham sido utilizados. Além disso,
enquanto o país depender em grande
parte da importação de alimentos, o
governo foca atenção no desenvolvimento
de bio-combustíveis - levando-nos a
considerar se o solo fértil disponível
deve ser utilizado para qualquer outro
fim que não seja produção de alimento
para o consumo doméstico. Em Março
de 2010, o governo aprovou uma lei
regulamentando a indústria de biocombustíveis do país. Essa lei estipula
que as companhias estrangeiras que
produzem bio-combustíveis em Angola
terão que vender parte da produção para
que a Sonangol supra a necessidade do
mercado local.103
Por fim, com Angola importando
enormes quantidades de alimento
para consumo doméstico, especula-se
que vários membros da elite política
tenham interesses espúrios na área
de importações. Esses indivíduos
têm a perder se Angola tornar-se
cada vez mais auto-suficiente em
termos alimentícios.104
Recommendations
1.
Promover o debate público e o empenho civil com
compromisso pela transparência
Um dos objectivos principais dentro da missão da OSISA é a
abertura de espaço para a participação da sociedade civil. A
indústria petrolífera angolana encobre-se por um véu de sigilo e
os angolanos têm o direito de saber exactamente para onde vão
as receitas e os gastos oriundos do petróleo. Já há informações
públicas disponíveis que os cidadãos não acessam ou não sabem
como acessar. Reuniões itinerantes em centros comunitários
que criem espaço aberto para debate e participação, tanto em
Luanda quanto nas províncias, estimularia a discussão e o
fornecimento de informações sobre transparência, impactos
e as leis sobre os direitos dos cidadãos à informação. Essas
reuniões itinerantes também promoveriam o empenho civil
pois promoveriam um componente de acção - como por
exemplo grupos de cidadãos que defendessem projectos de lei
criados pelos mesmos na Assembleia Nacional.
2.
Promover procura pela justa distribuição da
receita liderada pelos cidadãos
A defesa do desenvolvimento sustentável que da prioridade a
justa distribuição da receita e o investimento dessas receitas em
sectores que geram rendimento e emprego, como a agricultura,
associados à diversificação da economia, deveriam estar no topo
da agenda política do governo e deveriam ser ponto fundamental
de reivindicação da sociedade civil. A promoção dessa ideia
poderia começar com estudos económicos sobre o custo de vida
em regiões produtoras de petróleo em comparação com outras
províncias e estudos de viabilidade de alternativas económicas
no país. O primeiro passo a ser dado para promover a demanda
local é ter uma completa compreensão do tamanho da receita
gerada pela indústria e quanto desta chega às províncias.
3.
Fortalecer a implementação
da legislação actual
Não há nada na legislação angolana que proteja actos ilegais
nos negócios. As leis sobre corrupção política, em especial,
são bastante claras. Os cidadãos angolanos têm à disposição
uma série de leis que protegem contra a corrupção económica,
ambiental e pública. Se as autoridades do governo não querem
fazer cumprir a lei, cabe aos cidadãos fazer uso da lei e litigar.
A responsabilização pela prestação de contas e o cumprimento
da lei por meios judiciais têm sido amplamente subutilizados
dada a parcialidade dos tribunais angolanos. A Constituição
Angolana prevê a independência do judiciário mas, na prática,
o sistema judiciário angolano sofre com a escassez de meios,
experiência, formação \ e apoio político para reafirmar sua
independência. Mesmo assim, a apresentação de queixas
por parte dos cidadãos pode ajudar a obter apoio social para
o estado de direito. De igual importância, o simples acto de
apresentar uma queixa já serviria de alerta para os culpados de
corrupção pública. Essa estratégia deve ser associada a um forte
componente mediático. Esse programa envolveria formação
de um pequeno grupo de advogados, estudiosos de direito e
estudantes de direito para dar início ao processo.
4.
Promoção de mecanismos para responsabilizar a
Sonangol pela prestação de contas
A Sonangol possui tremenda influência política e económica
em Angola. Há um óbvio conflito de interesses no facto de que
a Sonangol tanto administra quanto regula o sector petrolífero.
Cada vez mais, a Sonangol gasta em transacções financeiras
tanto dentro quanto fora de Angola. Há anos coordenamse esforços para pressionar o governo para resolver esse
conflito de interesses. Essa pressão tem vindo, em grande
parte, do exterior - governos e doadores estrangeiros e, mais
recentemente, o FMI devido ao possível empréstimo a Angola.
Recentemente, houve também esforços para expor as operações
financeiras da Sonangol. No entanto, não houve um movimento
coordenado em Angola para dar prioridade a exposição da
Sonangol e a procura por uma total reestruturação - como, por
exemplo, a criação de uma agência reguladora independente
para a indústria petrolífera. Da mesma forma, não houve
pressão pública para que as auditorias da Sonangol fossem
veiculadas ao público. Dar prioridade a essas discussões
no âmbito nacional consolidaria os actuais esforços
envidados internacionalmente.
5.
Aumentar a procura internacional por
transparência em Angola
Seja por causa do conflito de interesses nos negócios em
Angola, da aparente falta de influência, da falta de estratégia
ou do desinteresse generalizado em empenhar-se , com o
governo dos EUA abrandou a posição pública sobre a corrupção
no governo de Angola. Embora o governo angolano tenha se
posicionado de forma inteligente frente a uma gama de actores
dos sectores público e privado, o governo dos EUA ainda
exerce influência em Angola. Angola deve voltar a figurar
na tela do radar das autoridades governamentais que, pelo
simples facto de averiguar, realizar audiências ou declarações
públicas, podem incomodar a autoridade angolana. Seria uma
39
Recommendations
estratégia de pressão (lobby) e comunicação para garantir
que questões relacionadas à transparência e aos benefícios
figurem sempre na pauta das relações EUA - Angola. Isso se
estende à assistência, isto é, canalizar os fundos da USAID
para iniciativas de democracia e governação A pressão também
se estenderia a outros governos com abundância de recursos
envolvidos em Angola, como a Noruega, no intuito de fornecer
fundos a organizações da sociedade civil para promoção da
transparência fiscal e monitoria dos fluxos de receita.
6.
Promoção de mecanismos de responsabilização das
multinacionais para a prestação de contas
Com excepção de alguns esforços locais e internacionais para
expor as práticas e políticas tendenciosas das multinacionais
que operam em Angola - como a participação da OSISA no True
Cost of Chevron Network (Rede do Custo real da Chevron),
campanhas internacionais pela transparência realizadas
por grupos como a Global Witness e envolvimento directo
entre os residentes de Cabinda ea Chevron. Ainda assim,
as multinacionais em Angola continuam operam em total
impunidade. A promoção de mecanismos para fazer com que
as multinacionais prestem contas incluiriam o já mencionado
fornecimento de informações assim como formas de envolver
directamente os funcionários das companhias.
7.
Fortalecimento da capacidade institucional
As instituições angolanas com a missão de regular a indústria
são fracas. Falta-lhes funcionários treinados e bem preparados
que conheçam as leis e possam implementá-las. Partindo de
uma ampla compreensão da actual configuração política da
Assembleia Nacional, esse trabalho se focaria em fornecer
membros e comités chaves, bem como instituições chaves, com
acesso a informações idóneas, avaliações técnicas e utilização
da informação pública disponível - inclusive as próprias leis de
Angola, no esforço de aumentar a supervisão.
8.
Promoção do uso de instrumentos a
nti-corrupção internacionais
Leis contra suborno, lavagem de dinheiro e corrupção, como
a Lei dos Estados Unidos Sobre a Prática da Corrupção
no Exterior, a Convenção da OCDE contra o suborno de
funcionários públicos em transacções internacionais e várias
leis da UE, são ferramentas importantes para fazer com que
funcionários públicos corruptos e companhias pertencentes
aos governos locais que empregam esses funcionários prestem
40
contas. As informações colectadas em relatórios de investigação
poderiam ser encaminhadas a comissões de segurança e
departamentos de justiça para que as multinacionais e as elites
angolanas fossem responsabilizadas. A partir dos requisitos
Dodd-Frank, os mecanismos de defesa internacional deveriam
também convocar as instituições financeiras a harmonizar
os requisitos de transparência para a indústria extractiva em
grandes transacções no mercado de acções.
9.
Promoção da realização em Angola de relatórios
investigativos impulsionados pela media
Quando estiver em dúvida, siga o dinheiro. A Global
Witness, a Human Rights Watch, o Centro de Estudos e
Investigação Científica da Universidade Católica de Angola
e os activistas angolanos pela transparência realizaram
trabalho investigativos e com impactos de documentação
sobre a corrupção pública e utilizaram a media como
ferramenta para disseminação estratégica de informação. É
de fundamental importância que se realizem mais relatórios
investigativos que se exponha o rastro deixado pelo dinheiro.
A onde investe a elite angolana? A onde as companhias fazem
negócios? Em quais bancos estão depositados os fundos e
quais disponibilizam linhas de crédito? Uma pequena equipa
de investigadores dedicados com formação profissional e de
baixo nível de poderiam revelar informações adicionais que
fortalecessem as iniciativas internacionais pela transparência.
10.
Promoção de formas alternativas
de denuncia e acesso à informação
O acesso público à informação em Angola é bloqueado pela
proliferação de mecanismos tradicionais de comunicação
de massa pelo governo. Embora não seja o foco principal
deste relatório, a media social tem servido como ferramenta
importante de organização, conferindo igualdade no que diz
respeito ao acesso à informação. Os angolanos que habitam
os centros urbanos cada vez mais utilizam Facebook, Twitter
e mensagens de texto. Um marketing de guerrilha 105 ou uma
campanha de postar de forma selvagem (wild postings)106
poderia também se realizar em Luanda. Nas províncias, o
programa de rádio da OSISA poderia ser expandido para
incluir programação de instrução política e económica
sobre a indústria do petróleo. Da mesma forma, o vídeo é um
formidável meio para alcançar um público amplo. Há poucos
vídeos sobre as desigualdades angolanas e são em número
ainda menor os vídeos que fornecem informação acessível
para a população, adaptando as riquezas da elite angolana e as
condições de vida no resto do país.
Milhões de dólares estão sendo desviados
do tesouro nacional, seja por meio de
corrupção directa ou institucionalizada.
Conclusão
Produção petrolífera de Angola
impulsiona uma economia de enclave
que enriquece ricas elites políticas e
deixa a maior parte da população em
extrema pobreza. A Sonangol exerce
poder político e económico indevido e
as instituições que forneceriam pesos
e contrapesos são fracas. A Sonangol
responde somente ao presidente. Há
um óbvio conflito de interesses no
facto de que administra e regula o
sector petrolífero. As transacções da
companhia com o orçamento nacional
são permeáveis ao desvio de fundos
estatais. Milhões de dólares estão
sendo desviados do tesouro nacional,
seja por meio de corrupção directa ou
institucionalizada. A elite angolana
e os funcionários públicos lucram
enormemente com as obrigações legais
que as companhias multinacionais
precisam cumprir para firmar contratos
com as companhias angolanas. As
companhias multinacionais, por sua
vez, fazem vista grossa a corrupção.
A receita oriunda do petróleo que
deveria ser investida no sector social
e na diversificação da economia para o
desenvolvimento sustentável do país é
reinvestida pela Sonangol em contratos
de associação que beneficiam poucos e
em negócios subsidiados. Os impactos
ambientais da indústria não são, em sua
maioria, mitigados e as comunidades das
províncias produtoras de petróleo não
recebem qualquer benefício real.
Um sistema de governação que
funcione bem prevê restrições políticas,
económicas e legais projectadas para
limitar a má conduta por parte de quem
está no poder. Em Angola, a população
é pobre porque as instituições do país
são disfuncionais e não fornecem os
necessários pesos e contrapesos. A
corrupção é só um sintoma de um
mal mais profundo que é a falta de
instituições. É pouco provável que um
governo cleptocrático proponha-se a
promover reformas por si só. É preciso
que seja estimulado a fazê-lo. Mesmo
se o governo for derrubado, pode não
ser substituído por um melhor, a não
ser que se estabeleçam instituições de
governação sólidas. Acontecimentos
recentes em Angola mostram que, se
as circunstâncias forem adequadas, os
actores externos podem ajudar a dar
início ao processo de reforma. ONGs,
organizações internacionais e alguns
governos estrangeiros exerceram
pressão sobre o governo angolano para
que se abrisse. Quando se iniciar o
processo de estabelecimento dos pesos e
contrapesos, a pressão estrangeira pode
complementar a exercida pela sociedade
civil angolana. A transparência é
necessária à responsabilidade pela
prestação de contas. No entanto, o
principal freio de qualquer governo
- seja ele democrático ou autoritário
- é a cidadania, o poder do povo. A
transparência informa os cidadãos sobre
os abusos públicos. Somente isso não
resolve a corrupção, mas já é um grande
passo em direcção à solução. A colecta
e a ampla disseminação de informações
sobre a má conduta do governo poder
conferir o poder necessário para que os
cidadãos possam entrar em acção.
41
Endnotes
20. Queima de gás também é utilizada por opera-
para Norad. 12 Dezembro 2005.
1. Administração de Informação de Energia dos EUA,
dores em Angola como um meio de livrar-se do gás
34. Bryan, Shari and Barrie Hoffman. “Transparency
últimos números 2010.
que é lançado como um subproduto da produção
and Accountability in Africa’s Extractive Industries:
2. Site Sonangol: www.sonangol.co.ao/ acessado
associada ao petróleo. A queima de gás produz emis-
The Role of the Legislature (Transparência e Respon-
Setembro 2012.
sões de gases com efeito estufa, incluindo o dióxido
sabilização em Indústrias Extractivas em África: O
3. Petróleo Lei das Actividades de 2004, a Lei n º
de carbono, metano, dióxido de enxofre, dióxido de
papel do Legislativo).” National Democratic Institute
10/04. A Lei substitui a Lei do Petróleo de 1978, a Lei
nitrogénio e outras substâncias cancerígenas. Os
for International Affairs. 2007
13/78.
dados do Banco Mundial mais recentes mostram que
35. Banco Mundial. “Angola. Oil, Broad-based
4. Reed, Kristin. Crude Existence: Environment and
Angola queimou 3,1 mil milhões de metros cúbicos
Growth, and Equity. (Angola. Petróleo, crescimento
the Politics of Oil in Northern Angola (Existência
de gás, ou seja, 69% da sua produção, em 2008.
de base ampla, e Equidade)”. Relatório do país do
do Petróleo Bruto: Ambiente Politico no Norte de
21. Decreto Presidencial No 194/11 de 7 de Julho.
Banco Mundial. 2007.
Angola). Editora Universidade da California. Califor-
22. Lei das Actividades Petrolíferas de 2004, artigo
36. Originário do FMI. “IMF Country Report No.
nia. 2009.
25.
11/346. (Relatório do FMI Nº11/346).” Dezembro
5. Gentile, Carme. “Analysis: Angolan Oil Piques In-
23. Lei de Bases Ambiental, artigo 23.
2011.
terest. (Análise: Petróleo Angolano Gera Interesse).”
24. Lei de Bases Ambiental, artigo 28.
37. Hanson, Stephanie. “Angola’s Political and
UPI. 20 Setembro 2007.
25. Após o derrame de petróleo da BP no Golfo do
Economic Development. (Desenvolvimento político
6. As amostras de corte são tiradas a partir das for-
México, tem havido um empurrão nos EUA para
e económico de Angola)”. Council on Foreign Rela-
mações geológicas penetradas pela sonda nos poços
aumentar o limite seguro de responsabilidade civil de
tions. 21 Julho 2008.
de petróleo.
75 milhões de dólares americanos.
38. Website do Direccione do Petróleo do Norue-
7. Norwegian Oil and Gas Partners INTSOK. “How
guês: www.npd.no/en/Publications/Reports/
to do Business in Angola.(Como Fazer Negócios em
88.
Oil-for-development-2010/OfD-projects-Core-
Angola)”. Detailed Guide. 2011 Edition.
27. Wall Street Journal. “Angola Worries About
countries/Angola/
Lack of Local Crude Spill Plan – Deputy Oil Minister.
39. Website do Ministério das Finanças: www.minfin.
44.
(Angola se preocupa com a falta de plano de para
gv.ao/docs/dspOrcaCorren.htm
9. Lei n º 10/04, artigo 26 (1). A lei harmoniza a Lei
o derrame do petróleo bruto - Vice-ministro dos
40. De acordo com os Despachos 29/96 de 08 de
do Fomento do Empresariado Privado Angolano,
Petróleos).” 7 Novembro de 2011.
Março e 38/96, de 29 de Março.
lei n º 14/03 e o Contratação de Serviços e bens de
28. McMillan, John. “The Main Institution in the
41. Lei No. 2/12, de 13 de Janeiro de 2012, Lei sobre o
empresas nacionais no sector petrolífero, Despacho
Country is Corruption: Creating Transparency in
Regime Cambial Aplicável ao Sector Petrolífero.
n º 127/03.
Angola. (A principal instituição no País é a Corrup-
42. Diploma legislativo n.º 35/72 de 29 de Abril,
10. Marques de Morais, Rafael. Corrupção em
ção: Criando Transparência em Angola).” Stanford
modificado pela lei n.º 18/92 de 3 de Julho, Lei n.º
Angola: Um impedimento para a Democracia. 2011.
University, Center on Democracy, Development and
7/96 de 19 de Abril, Decreto executivo n.º 84/99 de
11. Burgis, Tom. “US to Probe Cobalt Oil Links in
The Rule of Law. 7 Fevereiro de 2005.
11 de Junho, Lei n.º 5/99 de 6 de Agosto.
Angola.” (EUA Investiga as Ligações da Cobalt Oil em
29. Bryan, Shari e Barrie Hoffman. “Transparency and
43. Lei n.º 1/92 de 17 de Janeiro, Decreto n.º 4-B/96
Angola) Financial Times. 21 Fevereiro 2012.
Accountability in Africa’s Extractive Industries: The
de 31 de Maio, D.R nº 22/96- Suplemento.
12. Idem.
Role of the Legislature. (Transparência e Responsabi-
44. Global Witness e Osisa-Angola. “Receitas
13. Lei Geral de Meio Ambiente, Lei nº 5/98, também
lização em Indústrias Extractivas em África: O papel
petrolíferas em Angola: Muito mais informação, mas
conhecida como a Lei de Bases do Ambiente. Con-
do Legislativo).” National Democratic Institute for
não suficiente transparência”. Fevereiro de 2011.
comitante a isso está o Plano Nacional de Gestão
International Affairs. 2007
45. Global Witness e OSISA-Angola. “Receitas
Ambiental que identifica áreas prioritárias para a
30. Entrevista com o consultor ambiental, Novembro
Petrolíferas em Angola: Muito mais informação , mas
conservação e uso sustentável dos recursos naturais.
de 2011.
não Transparência Suficiente”, Fevereiro de 2011.
Embora completada, o plano ainda não foi aprovado.
31. Entrevista com BP, Novembro de 2011.
46. Lei de Segredos do Estado, n.º 10/02.
14. Development Bank of Southern Africa and South-
32. Chatham House. “The Effects of Oil Companies’
47. Embaixada dos EUA em Angola. “Angola: De-
ern Africa Institute for Environmental Assessment.
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claração do Clima de Investimento 2011.” http://
“Handbook on Environmental Assessment Legisla-
ment in Sub-Saharan África. (Os Efeitos das Activi-
angola.usembassy.gov/pol-econ-section/invest-
tion in the SADC Region.” África do Sul. Novembro
dades das Companhias Petrolíferas Sobre o Meio
ment-climate-statement-2010.html
2007.
Ambiente, Saúde e Desenvolvimento na África Sub-
48. De acordo com o Orçamento Geral do Estado de
15. Entrevistas com representantes da ExxonMobil,
Sahariana).” 8 de Agosto de 2011. Estudo solicitado
2011, no site do Ministério das Finanças: http://www.
BP e Chevron em Novembro de 2011.
pela Comissão de Desenvolvimento do Parlamento
minfin.gv.ao/docs/dspOrcaPass.htm
16. Lei de Base Ambiental, artigo 16.
Europeu.
49. Estratégia de Combate à Pobreza ECP: Reinser-
33. Norsk Energi. “Norwegian Assistance to the
ção Social, Reabilitação e Reconstrução e Estabili-
18. Entrevista com o consultor ambiental, Novembro
Petroleum Sector. A State-of-the-art-study. (As-
zação Económica.” Luanda, Ministério do Planea-
de 2011.
sistência norueguês para o Sector de Petróleo. Um
mento, Fevereiro de 2004.
Estado-da-arte-estudo).” Relatório Final. Preparado
50. Sogge, David. “Angola: Reinventing Pasts and
42
Futures.” (Angola: Reinventar Passados e Futuros)
65. Entre outras, a Sonair vai adquirir participação de
rica’s Oil, Gas and Minerals” [Manipulada? A disputa
Transnational Institute. Junho de 2010.
ao menos 51% da STP Air, de São de Tomé e Príncipe.
pelo Petróleo, Gás Natural e Minérios Africanos].
51. De acordo com o orçamento geral do Estado de
Sonangol atualmente possui investimentos nos sec-
Janeiro de 2012.
2012, disponível no website do Ministério das Finan-
tores de combustível, portos e aeroportos na ilha.
76. Reuters. “Sonangol to buy Marathon’s 20 pct
ças: www.minfin.gv.ao/docs/dspOrcaCorren.htm
66. O relatório anual mais recente da Sonangol, ref-
stake in Block 32” [Sonangol vai comprar partici-
52. Ministério das Finanças. Orçamento Geral do
erente a 2010, inclui: Sonangol Pesquisa & Produção,
pação de da Marathon de 20% no Bloco 32]. 24 de
Estado para o Ano de 2012. Resumo Da Despesa
Sonangol Gás Natural, Sonangol Shipping, Sonarel-
setembro de 2009.
Por Função: http://www.minfin.gv.ao/docs/dspOr-
Refinaria de Luanda, Sonaref-Refinação (Projecto),
77. Sonangol Universo. “Perguntas para Manuel
caCorren.htm
Sonangol Logística, Sonangol Distribuidora, Sonangol
Vicente”. Junho de 2010.
53. Website do Ministério das Finanças: www.minfin.
Limited (UK), Sonangol USA Company, Sonangol
78. Frynas, Jedrzej George and Geoffrey Wood. “Oil
gv.ao/docs/dspOrcaCorren.htm
Asia Limited, Sonangol Finance Limited, ESSA,
& War in Angola” (Petróleo e Guerra em Angola).
54. Redvers, Louise. “Rich and Poor – One Country
Sonangol Holdings, Lda, Sonangol Hidrocarbonetos,
Review of African Political Economy. No. 90:587-
but World Apart.” (Ricos e Pobres - um País mas um
Solo properties (Knightsbridge) Ltd, PUAÇA – Ad-
606. ROAPE Publications LTd., 2001.
mundo a parte) IPS. 2009.
ministração e Gestão, S.A..
79. Modelo de CPP da Sonangol para Blocos de
55. Marques Morais, Rafael. “Corrupção em Angola:
67. Marques de Morais, Rafael. “Corrupção em
Águas Profundas, Artigo 33. Modelo atual de con-
Um Impedimento para a Democracia.” 2011. Citing a
Angola: um impedimento à democracia.” 2011.
trato e modelo de fevereiro de 1992.
2008 report by The Services Group, Inc. and Nathan
68. Angola e Congo Brazzaville recentemente firmar-
80. Weimer, Markus. “Angola: Slick Business Deals”
Associates.
am um acordo para um campo de petróleo em suas
(Angola: Fazendo Negócios com Astúcia) Chatham
56. Levkowitz, Lee, Marta McLellan Ross and J.R.
fronteiras. As receitas serão divididas igualmente e
House. 23 de Novembro 2012.
Warner. “The 88 Queensway Group. A Case Study
o dinheiro será depositado em uma conta bancária
81. Global Witness. “Rigged. The Scramble for
in Chinese Investors’ Operations in Angola and
em Angola. O campo será operado pela Chevron e
Africa’s Oil, Gas and Minerals” (Fraudada. A disputa
Beyond.” US–China Economic & Security Review
entrará em produção em 2015.
pelo Petróleo, Gás Natural e Minérios Africanos).
Commission. ( O Grupo 88 Queensway . Um Estudo
69. Levkowitz, Lee, Marta McLellan Ross e J.R.
Janeiro de 2012.
de Caso em Operações Investidores chineses em
82. Conversa pessoal com executivos da Chevron.
Angola e além. “US- China Comissão de Revisão
Novembro de 2012.
Económica e de Segurança). 10 Julho de 2009.
Beyond” [O Grupo da 88 Queensway. Um Estudo de
83. Website da Chevron Angola: www.chevroninan-
57. Idem.
Caso sobre Operações de Investidores Chineses em
gola.com.
58. Roque, Paula Cristina. “Angola: Parallel govern-
Angola e Além]. Comissão E.U.A.–China de Análise
84. Chevron. “Angola Partnership Initiative, A Case
ments, oil and neopatrimonial system reproduction”
Econômica e de Segurança. 10 de julho de 2009.
Study” (Iniciativa de Parceria com Angola, Um
(Angola: Governos paralelos, petróleo e reprodução
70. China Sonangol (bem como CITIC) é cliente da
Estudo de Caso). Junho de 2010.
de sistemas neopatrimoniais). Instituto de Estudos
empresa internacional de consultoria Pierson Asia,
85. Wiig, Arne & Madalena Ramalho. “Responsabi-
de Segurança. Relatório de Diagnóstico. 6 de junho
de propriedade de seu diretor Sr. Pierre Falcone.
lidade Social Corporativa na Indústria Petrolífera de
de 2011.
71. Estas incluem: China Sonangol Engineering &
Angola”. Chr. Michelsen Institute. 2005.
59. Reuters. “Sonangol posts $3.3 bln net profit for
Construction, China Sonangol Finance International,
86. “Plano Nacional De Contingência Contra Der-
2011” [Sonangol registra lucro líquido de $3,3 bilhões
China Sonangol Gas International, China Sonangol
rames De Petróleo No Mar” publicado no Diário da
em 2011]. 24 de Fevereiro de 2012.
EP, China Sonangol International Investment, China
República. 22 de dezembro de 2008.
60. O texto que se segue foi parcialmente extraído
Sonangol International Holding, China Sonangol
87. Formulário 10Q da Halliburton. 21 de outubro de
do FMI. “Relatório do FMI Sobre Angola no 11/346”.
Natural Resources International, China Sonangol
2011, para o período findo em 30 de setembro de
Dezembro de 2011.
Asset Management.
2011.
61. Global Witness e OSISA-Angola. Receitas
72. Global Witness. “Rigged. The Scramble for Af-
88. Blog do FCPA. “Halliburton Investigating Angola
Petrolíferas em Angola. Muito Mais Informação
rica’s Oil, Gas and Minerals”. Janeiro de 2012.
Operations” (Halliburton investiga operações em
Mas não uma Transparência Suficiente”. Fevereiro
73. Levkowitz, Lee, Marta McLellan Ross e J.R.
Angola). 22 de outubro de 2011. http://www.fcpa-
de 2011.
blog.com/blog/2011/10/22/halliburton-investigat-
62. Wiig, Arne & Madalena Ramalho. “Responsabi-
ing-angola-operations.html
lidade Social Corporativa na Indústria Petrolífera de
Beyond” [O Grupo da 88 Queensway. Um Estudo de
89. The FCPA Blog. “Cobalt’s Blind Date” (O encontro
Angola”. Chr. Michelsen Institute. 2005.
Caso sobre Operações de Investidores Chineses em
às cegas da Cobalt). 7 de Março de 2011. http://
63. A CITIC é um grande conglomerado estatal
Angola e Além]. Comissão E.U.A.–China de Análise
www.fcpablog.com/blog/2011/3/7/cobalts-blind-
chinês que engloba cerca de 44 subsidiárias, inclu-
Econômica e de Segurança. 10 de Julho de 2009.
date.html
sive no sector da construção civil.
74. The Economist. “China International Fund. The
90. Marques de Morais, Rafael. “A Presidência de
64. A Sonip também está envolvida na construção
Queensway Syndicate and the Africa Trade” [China
Angola. Epicentro da Corrupção”. Agosto de 2010.
de moradias de classe média por meio da Kora. Kora
International Fund. O Consórcio de Queensway and o
91. Cabinda Gulf Oil Company Limited. Relatório de
é uma nova empresa, com participação acionária de
Comércio Africano]. 13 de agosto de 2011.
Responsabilidade Corporativa 2010.
51% da Sonip e de 40% do grupo israelense LR.
75. Global Witness. “Rigged. The Scramble for Af-
92. Peterson, David para a British Columbia Seafood
43
Alliance. “Seismic Survey Operations: Impacts on Fish, Fisheries, Fisher and Aquaculture” (Operações de Levantamento
Sísmico: Impactos em Peixes, Pesca, Pescador e Aquacultura).
Fevereiro de 2004.
Lista das Abreviações
APESCAB
API
BAI
BNA
CEO
CITIC
EIA
EUA
RSC
DFID
UE
GNI
ITIE
FCPA
FSA
FMI
GNL
GRN
IPA
MPLA
Minpet
ONG
NPD
OPEC
PLD
CPP
OQF
OGE
SADC
SEC
SIIND
Sinopec
PME
SGA
Sonangol
Sonip
SSI
UK
UNDP
CQNUMC
UNITA
USAID
VOPESCA
Associação dos Pescadores de Cabinda
Iniciativa de Parceria de Angola
Banco Africano de Investimento
Banco Nacional de Angola
Chief Executive Officer (Executivo Principal)
China International Trust and Investment Corporation
Estudo do Impacto Ambiental
Estados Unidos da América
Responsabilidade Social Corporativa
Departamento de Desenvolvimento internacional d
a Inglaterra
União Europeia
Equipe de Gestão de Incidentes
Iniciativa de transparência da Industria Extractiva
Lei dos Estados Unidos Sobre a Prática da
Corrupção no Exterior
Fundo Soberano Angolano
Fundo Monetário Internacional
Gás Natural Liquefeito
Gabinete de Reconstrução Nacional
Instituto de Pesca Artesanal e Aquicultura
Movimento Popular de Libertação de Angola
Ministério do Petróleo
Organização Não-Governamental
Directoria do Petróleo da Noruega
Organização dos Países Exportadores de Petróleo
Decreto Legislativo Presidencial
Contrato de Partilha de Produção
Operações Quase-Fiscais
Orçamento Geral do Estado
Comunidade para Desenvolvimento da África Subsariana
Comissão de Valores Mobiliários dos EUA
Sonangol Investimentos Industriais
China Petroleum and Chemical Corporation
Pequenas e Médias Empresas
Sistemas de Gestão Ambiental
Sociedade Nacional de Combustíveis de Angola
Sonangol Imobiliária e Propriedades
Sonangol Sinopec International
Reino Unido
Programa de Desenvolvimento das Nações Unidas
Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre M
udança do Clima
União Nacional para a Independência Total de Angola
Agência dos EUA para o Desenvolvimento Internacional
Voz do Pescador
93. OCEANA. www.oceana.org. “Impacts of Offshore Drilling”
(Impactos da Perfuração Offshore). Acessado em janeiro de
2012.
94. Reed, Kristin. Crude Existence: Environment and the Politics
of Oil in Northern Angola (Existência Crua: Meio Ambiente e
Política do Petróleo no Norte de Angola). 2007. University of
California Press. Califórnia.
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of Wasted Gas” (Banco Mundial, Parceiros do GGFR Desvendam Valor do Gás Desperdiçado). 14 de dezembro de 2009.
96. Delgado, Albertina. Notas de campo sobre visita a Cabinda,
maio de 2010.
97. Ministério das Finanças. Exportações e Receitas de Petróleo
2011. http://www.minfin.gv.ao/docs/dspPetrolDiamond.htm
98. Ministério das Finanças. Orçamento Geral do Estado para o
Ano de 2011 http://www.minfin.gv.ao/docs/dspOrcaPass.htm
99. Gisa Weszkalnys, , Albertina Delgado, David Boio. OSISA.
“Assessment Report: Citizens’ Perceptions on Transparency
and Natural Resources Management.” [Relatório de avaliação:
percepção dos cidadãos sobre transparência e gestão dos
recursos naturais] 2010.
100. O ‘Fondo de Inversión Para la Estabilización Macroeconómica’ da Venezuela abastecido pelo petróleo tem cerca
de USD 800 milhões em ativos. O ‘Terengganu Investment
Authority’ da Malásia também abastecido pelo petróleo soma
cerca de USD 2,8 bilhões em ativos. O fundo Pula abastecido
pelo diamante tem cerca de USD 6,9 milhões em ativos. O
‘Alaska Permanent Fund’ do estado americano do Alasca abastecido pelo petróleo tem cerca de USD 29 bilhões em ativos.
Em 1985, o Chile criou o Fundo de Estabilização do Cobre, que
tem cerca de USD 21 bilhões em ativos, e em 2006 criou dois
novos fundos soberanos. Fonte: Instituto de Fundos Soberanos.
Atualizado em 2009.
101. David, Bob. “Can Copper-Rich Chile Avoid Surplus-Cash
Pitfalls?”[Poderia o Chile, rico em cobre, evitar os perigos do superávit?] The Wall Street Journal. 14 de Maio de 2007.
102. Collier, Paul. “Angola: Options for Prosperity.” [Angola:
opções de prosperidade] Departamento de Economia, Oxford
University. Maio de 2006.
103. Angola Today: Agriculture, [Angola hoje: Agricultura]
acessado em: www.angola-today.com/key-industries/agriculture/
104. Ibid.
105. Nota do tradutor: Marketing de guerrilha é uma estratégia de propaganda que utiliza meios não convencionais para
comoção.106 Nota do tradutor: Wild postings são formas temporárias e altamente envolventes de propaganda de rua.
44
A Open Society Initiative for Southern Africa (OSISA) é uma instituição Africana em
crescimento comprometida com o aprofundamento da democracia, protecção dos
direitos humanos e o reforço de boa governação na África Austral. A visão da OSISA
é de promover e sustentar os ideais, valores, instituições e práticas da sociedade
aberta, com o objectivo de estabelecer uma sociedade vibrante na África Austral, em
que as pessoas, livres de material e outra privação, compreendem os seus direitos e
responsabilidades e participam democraticamente em todas as esferas da vida.
www.osisa.org

avaliaçao das operaçoes da indústria de angola

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