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(x ) Errado

DIREITO PREVIDENCIÁRIO – em questão
SIMULADO
25/03/2016
ALEX PAIXÃO
[email protected]
16 9 9961 95 76
Direito Previdenciário - em Questões
Email: [email protected]
Facebook: Alex Paixão Zavitoski
Grupo do Face: Direito com Paixão – Rumo ao INSS
1.No que se refere às contribuições sociais para o
custeio da seguridade social, é correto afirmar que
essas por terem a mesma natureza tributária dos
impostos e taxas, só podem ser cobradas no
exercício posterior ao que tenham sido instituídas
ou majoradas.
( ) Certo (x ) Errado
ERRADO.
EMBORA SEJAM TRIBUTOS, A CRIAÇÃO OU
MAJORAÇÃO RESPEITARÁ AO PRINCÍPIO DA
ANTERIORIDADE NONAGESIMAL/MITIGADA;
2. A empresa é obrigada a arrecadar a contribuição
do segurado empregado e do trabalhador avulso.
( ) Certo
( ) Errado
CERTO
A empresa
é obrigada a recolher as contribuições
incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou
creditadas aos segurados empregados, trabalhadores
avulsos e contribuintes individuais A SEU SERVIÇO (Art.
30, I, b, da Lei 8.212/91).
3. A contribuição social previdenciária de 8%, 9% ou 11%
sobre o respectivo salário de contribuição mensal é aplicada
aos
segurados empregado,
inclusive o doméstico, e trabalhador avulso, de forma
cumulativa.
( ) Certo ( ) Errado
ERRADO!
Alíquotas PROGRESSIVAS de forma NÃO CUMULATIVA!
Progressivas porque a alíquota será maior com o aumento da base de
cálculo (maior remuneração). Quem ganha mais, contribui mais!
SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO (R$) INSS
até 1.556,94 8%
de 1.556,95 até 2.594,92 9%
de 2.594,93 até 5.189,82 11%
4. Entende-se por salário de contribuição, para
contribuinte individual e segurado facultativo, o
valor livremente declarado no mês, observado os
limites mínimo e máximo.
( ) Certo
( ) Errado
ERRADO!!
ARTIGO 28:
III- para o contribuinte individual: a remuneração auferida
em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua
atividade por conta própria durante o mês de serviço.
IV- para o segurado facultativo: é o valor por ele declarado
5. Integra o salário de contribuição do trabalhador as parcelas
relativas à participação nos lucros e resultados, mesmo se não
for paga de acordo com legislação específica.
ERRADO!!
§ 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei,
exclusivamente:
d) as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo
adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da
remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das
Leis do Trabalho-CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).
j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou
creditada de acordo com lei específica;
6. As diárias pagas integram o salário de
contribuição
pelo
seu
valor
total,
quando
excedentes a 50% da remuneração mensal.
( ) Certo
( ) Errado
CERTO!!
Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição:
§ 8º Integram o salário-de-contribuição pelo seu valor
total: a) o total das diárias pagas, quando excedente a
cinqüenta por cento da remuneração mensal;
7. Com base na CF e considerando que lei ordinária
estadual tenha criado contribuição previdenciária e
estabelecido em 10 anos o prazo prescricional do crédito
tributário, pode-se afirmar que é inconstitucional a
alteração do prazo prescricional, pois a alteração deveria
ser feita apenas por lei complementar federal.
CERTO!!
A prescrição de contribuição previdenciária é matéria de direito
tributário e se rege pelo art. 146, inciso III, alínea b da CF/88 e,
via de consequencia, pela regras estatuídas no CTN.
ANULADA
8. De acordo com o entendimento do STJ, com
fundamento no princípio da especialidade, os juros
moratórios, na repetição do indébito tributário, são
devidos a partir do trânsito em julgado da
sentença, regime não aplicável à repetição de
indébito de contribuições previdenciárias.
9. A arrecadação e recolhimento das contribuições
destinadas à Seguridade Social devem ser feitos com a
cooperação dos entes e pessoas envolvidos com o fato
gerador da contribuição social. A respeito dessa
cooperação imposta pela lei, se não houver expediente
bancário nas datas legais de recolhimento da
contribuição, o recolhimento deverá ser efetuado no dia
útil imediatamente posterior.
ERRADO!!
NÃO ESPECIFICOU QUAL A SITUAÇÃO ...15, 20 OU
07...DEPENDE DA SITUAÇÃO!!
10. Se a esposa de um trabalhador contratado para trabalhar
no exterior em uma empresa multinacional quiser contar
tempo de contribuição para o RGPS, ela poderá inscrever-se
na qualidade de segurada facultativa.
CERTO!!
Decreto 3.048/99 Art. 11.
§ 1º Podem filiar-se facultativamente, entre outros:
I - a dona-de-casa;
II - o síndico de condomínio, quando não remunerado;
III - o estudante;
IV - o brasileiro que acompanha cônjuge que presta serviço no
exterior;
11. Edmar, ex-estudante de direito da Universidade
Federal do Rio Grande do Norte, nunca exerceu
atividade profissional. No entanto, elegeu-se
deputado
federal,
sendo
que
a
atividade
parlamentar foi sua primeira experiência políticoprofissional. Com base nessa situação hipotética, é
correto afirmar que, enquanto estiver no exercício
do mandato, Edmar será segurado obrigatório da
previdência social na qualidade de empregado.
CERTO!MANDATO ELETIVO = CONDIÇÃO DE
EMPREGADO.
12. Finalmente, conseguiram terminar o velório de
Joaquim, e o enterraram, na presença dos amigos e
familiares. Os que mais pareciam sofrer eram
Gabriela, sua esposa, Tieta e Pedro, seus filhos de
15 e 20 anos, respectivamente. A pensão por morte
que os três receberam monta em R$ 110,00 para
cada um. Pedro, solteiro, cursa o terceiro ano de
Direito e está desempregado.
Se essa situação permanecer, quando ele
completar 21 anos a pensão de Pedro será
incorporada ao benefício de Tieta, que passará a
receber R$ 220,00, até completar 21 anos.
ERRADO!
Pelo fato de Giulia ter perdido o direito do beneficio ao
completar 21 anos o seu valor vai ser dividido entre a mãe
(Sheila) e o irmão (Carlos)
13. Cônjuge separado judicialmente ou divorciado,
com direito a alimentos, preserva a condição de
dependente do segurado do RGPS, e eventualmente
concorre, em condições de igualdade, com
companheira do segurado.
( ) Certo
( ) Errado
CERTO!!
IV. Cônjuge separado judicialmente ou divorciado, com
direito a alimentos, preserva a condição de dependente do
segurado do RGPS, e eventualmente concorre, em
condições de igualdade, com companheira do segurado.
14. O financiamento da seguridade social é de
responsabilidade do Poder Público, não estando
prevista a participação da sociedade de forma
direta ou indireta.
( ) Certo
( ) Errado
ERRADO!!
Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a
sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei,
mediante recursos provenientes dos orçamentos da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das
seguintes contribuições sociais:
01 empregador e empresa, (folha de salários, receita ou
faturamento, e lucro), 02 trabalhador e demais segurados,
03 receitas de concurso de prognósticos (loterias), 04 do
importador de bens e serviços do exterior.
15. Apesar de a elaboração da proposta de
orçamento da seguridade social ser efetuada de
forma integrada pelos órgãos por ela responsáveis,
a execução do orçamento é realizada por cada área
separadamente.
CERTO!!
CF/88
ART. 195 § 2º A proposta de orçamento da seguridade
social será elaborada de forma integrada pelos órgãos
responsáveis pela saúde, previdência social e assistência
social, tendo em vista as metas e prioridades
estabelecidas
na
lei
de
diretrizes
orçamentárias, assegurada a cada área a gestão de seus
recursos.
16. Nenhum benefício ou serviço da seguridade
social poderá ser criado ou majorado sem a
correspondente fonte de custeio total, mas poderá,
no entanto, ser estendido.
ERRADO!!
Art.195 - §5º Nenhum benefício ou serviço da seguridade
social poderá ser criado majorado ou estendido sem a
correspondente fonte de custeio total.
17. A previdência e a assistência social organizamse com base em regime de caráter contributivo,
razão pela qual somente serão prestadas aos
segurados adimplentes com suas obrigações,
diferentemente
do
direito
à
saúde,
cujo
atendimento independe de prévia contribuição por
parte do beneficiário.
( ) Certo ( x ) Errado
Assistência = não contributivo
18. A respeito do financiamento da Seguridade
Social, nos termos da Constituição Federal e da
legislação de custeio previdenciária, é correto
afirmar que a pessoa jurídica em débito com o
sistema de seguridade social pode contratar com o
poder público federal.
Não pode...
19. A assistência social atende os hipossuficientes,
por
meio
da
concessão
de
benefícios,
independentemente de contribuição.
( x) Certo ( ) Errado
20. A respeito do conceito e financiamento da
Seguridade Social, é correto afirmar que a
contribuição social incidente sobre a receita de
concursos
de
prognósticos
refere-se,
exclusivamente, às loterias administradas pela
Caixa Econômica Federal.
21. No contexto da Seguridade Social, com base na
Constituição Federal, é correto afirmar que é
princípio constitucional expresso relativamente à
Seguridade Social o atendimento integral à
população, com prioridade para as atividades
preventivas.
( ) Certo (x) Errado
22. Uma norma legal que apenas altere o prazo de
recolhimento das contribuições sociais destinadas à
previdência social não se sujeitará ao princípio da
anterioridade.
CERTO!!
Duas possibilidades ao não atendimento do princípio
nonagesimal:
- Alteração de prazo de recolhimento;
- Diminuição do valor da contribuição
23. Quanto ao número mínimo de contribuições
mensais indispensáveis para que o beneficiário faça
jus ao benefício previsto na Lei n.º 8.213/91, é
correto afirmar que para a Aposentadoria por
Tempo de Serviço, deverá contar com 120 (cento
e vinte) contribuições mensais.
24. De acordo com a Lei n.º 8.213/1991, em regra,
havendo perda da qualidade de segurado e
posterior nova filiação à Previdência Social, para
efeito de carência, as contribuições anteriores a
essa data só serão computadas depois que o
segurado contar, a partir da nova filiação, com, no
mínimo, 2/3 do número de contribuições exigidas
para o cumprimento da carência definida para o
benefício a ser requerido.
25. O contribuinte individual e o empregado
doméstico não fazem jus ao benefício de Auxílio
Acidente.
Doméstico recebe com a mudança...
26. Tomás, segurado empregado do regime geral
da previdência social, teve sua capacidade
laborativa reduzida por sequelas decorrentes de
grave acidente. Nessa situação, se não tiver
cumprido a carência de doze meses, Tomás não
poderá receber o Auxílio Acidente.
Auxílio-Acidente não tem carência.
(indenização – sequela definitiva)
27. O segurado pelo regime geral de previdência
social faz jus ao recebimento de auxílio doença e
auxílio reclusão.
Auxílio reclusão – baixa renda = dependentes
28. A respeito da Pensão por Morte no âmbito do
RGPS, é correto afirmar que a perda da qualidade
de segurado impede a concessão do benefício de
Pensão por Morte, ainda que o de cujus, antes de
seu falecimento, tenha preenchido os requisitos
para a obtenção de qualquer aposentadoria.
29. O segurado em gozo de auxílio doença e
insuscetível de recuperação para sua atividade
habitual deverá submeter-se a processo de
reabilitação profissional para o exercício de outra
atividade, e o auxílio doença não cessará até que o
segurado seja considerado habilitado para o
desempenho de nova atividade que lhe garanta a
subsistência
ou,
quando
considerado
não
recuperável, for aposentado por invalidez.
30. A respeito do Benefício de Prestação
Continuada (BPC), à luz da Lei Orgânica da
Assistência Social (LOAS), é correto afirmar que a
idade mínima para as pessoas idosas terem direito
ao BPC é de 65 anos.
31. A respeito da previdência social, julgue o item a
seguir. Em regra, o notário, ou tabelião, e o oficial
de registros estão submetidos ao Regime Geral de
Previdência Social.
32. No que se refere à previdência social, julgue o
item subsequente. É segurado obrigatório da
previdência social, como empregado, o exercente
de mandato eletivo estadual, desde que não
vinculado a regime próprio de previdência social.
seguir. Ao município é permitida a instituição de
contribuição social destinada a custear o serviço
local de saúde, respeitado o interregno de noventa
dias entre a instituição e a cobrança.
ERRADO!!
Para obter serviços de saúde precisa contribuir que nem
as contribuições vertidas para previdência social ?
Não!! SAÚDE é um direito de todos ( sem
contribuições) e um DEVER do Estado ..
item subsequente. Consideram-se dependentes do
segurado da previdência social os avós, na ausência
de esposa ou marido inválido com direito às
prestações.
seguir. O custeio da seguridade social é
caracterizado pelo princípio da solidariedade,
podendo todos os integrantes da sociedade ser
chamados a contribuir, independentemente de
pertencerem ou não a determinado grupo
diretamente relacionado com a atuação estatal.
(x ) Certo ( ) Errado
* Polêmica ...
item subsequente. A previdência social constitui a
política social que visa atender necessidades
básicas da população, traduzidas em proteção à
família, à maternidade, à infância, à velhice e a
riscos
sociais,
independentemente
de
contribuição à seguridade social.
( ) Certo ( x) Errado
seguir. Não se achando no gozo de benefício,
aquele que deixar de contribuir por mais de dois
meses consecutivos perderá a qualidade de
segurado.
item subsequente. A descentralização políticoadministrativa,
conforme
determinação
legal,
constitui diretriz a ser observada na organização da
previdência social.
Errado!!
... é uma diretriz da Saúde e da Assistência Social, não da
Previdência.
seguir. Há variados fatos geradores, contribuintes e
bases de cálculo para as contribuições destinadas
ao financiamento da seguridade social, vedada a
instituição de novas fontes diversas das
estabelecidas no texto constitucional.
item subsequente. Os municípios não estão
dispensados de aportar recursos à previdência
social.
Os municípios devem contribuir para a previdência.
De acordo com lei complementar 150 julgue
os itens a seguir.
41. Os encargos previdenciários do empregador
doméstico, com o advento da lei complementar
150, passou de 12% para 20%, já que inclui uma
alíquota destinada ao financiamento do seguro
contra acidentes do trabalho.
42. Maria trabalha em âmbito residencial e
desenvolve suas atividades sem fins lucrativos,
segunda, quinta e sexta para sua empregadora
Marcela, Maria será enquadrada como contribuinte
individual, pois a natureza contínua apenas se
confirma trabalhando 4 dias na semana.
43. Suzana possui três empregadas domésticas a
seu serviço, nesta qualidade ela deve recolher a
cota patronal e descontar e recolher a parte que
cabe a elas referente à competência setembro/2015
até o dia 07 outubro/2015, ou o recolhimento deve
antecipado ao dia útil imediatamente anterior se
não houver expediente bancário.
44. Lucia, segurada do RGPS na qualidade de
empregada doméstica, se acidentou em serviço
com sequelas definitivas que reduziram sua
capacidade laborativa quando limpava a calha da
residência onde trabalhava, de acordo com a nova
legislação Lúcia terá direito ao auxílio acidente se
cumprir o período de carência de doze contribuições
como os demais segurados.
45. Sandra é casada com Carlos, seus filhos André,
Márcio e Jacqueline, com idades respectivas de 7,
12 e 15 anos estão regulamente matriculados na
escola e com frequência escolar em dia, Sandra é
segurada empregada do RGPS e Carlos é motorista
particular enquadrado como empregado doméstico
também do RGPS, em se tratando de salário-família
é correto afirmar que o casal recebe 6 cotas
mensais.
( ) Certo ( x) Errado
46. A Seguridade Social obedecerá aos seguintes
princípios e diretrizes: uniformidade da cobertura e
do atendimento e seletividade e distributividade na
prestação dos benefícios e serviços.
47. As atividades de saúde são de relevância
pública e sua organização obedecerá aos seguintes
princípios e diretrizes: acesso universal e igualitário
e atendimento integral, com prioridade para as
atividades preventivas.
48. A organização da Previdência Social obedecerá
aos seguintes princípios e diretrizes: universalidade
de
participação
nos
planos
previdenciários,
mediante contribuição e preservação apenas do
valor nominal dos benefícios.
49. A organização da Assistência Social obedecerá
às seguintes diretrizes: descentralização políticoadministrativa e participação da população na
formulação e controle das ações em todos os
níveis.
Da questão 50 seguintes...basta abrir a literalidade da
lei 8212 e acompanhar... Os artigos estão em ordem...
Já leu a lei? Para de preguiçaaaa!!
50. As propostas orçamentárias anuais ou
plurianuais da Seguridade Social serão elaboradas
por Comissão integrada por 6 representantes,
sendo 2 da área da saúde, 2 da área da previdência
social e 2 da área de assistência social.
51. A Seguridade Social será financiada por toda
sociedade, de forma indireta, nos termos do art.
195 da Constituição Federal e desta Lei, mediante
recursos provenientes da União, dos Estados, do
Distrito Federal, dos Municípios.
52. No âmbito federal, o orçamento da Seguridade
Social é composto das seguintes receitas: receitas
da União, receitas das contribuições sociais,
receitas de outras fontes.
53. Constituem contribuições sociais as dos
trabalhadores, incidentes sobre o seu salário-debenefício.
54. É segurado obrigatórios da Previdência Social a
pessoa física como empregado aquele que presta
serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em
caráter não eventual, sem subordinação e
mediante remuneração, inclusive como diretor
empregado.
55. É segurado obrigatório da Previdência Social a
pessoa física como contribuinte individual a pessoa
física, proprietária ou não, que explora atividade de
extração mineral - garimpo, em caráter permanente
ou temporário, desde que em regime de economia
familiar, diretamente, ou seja, sem o intermédio de
prepostos.
56. Considera-se regime de economia familiar a
atividade em que o trabalho dos membros da
família é indispensável à própria subsistência e ao
desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar
e é exercido em condições de mútua dependência e
colaboração, sem a utilização de empregados
permanentes.
57. Todo aquele que exercer, concomitantemente,
mais de uma atividade remunerada sujeita ao
Regime
Geral
de
Previdência
Social
é
obrigatoriamente filiado em relação a cada uma
delas.
58. Descaracteriza a condição de segurado especial
a exploração da atividade turística da propriedade
rural, inclusive com hospedagem, por mais de 120
(cento e vinte) dias ao ano.
59. Não é considerado segurado especial o membro
de grupo familiar que possuir outra fonte de
rendimento, exceto se decorrente de benefício de
pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílioreclusão,
cujo
valor
não
supere
o
teto
previdenciário.
60. Considera-se empresa a firma individual ou
sociedade que assume o risco de atividade
econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou
não, bem como os órgãos e entidades da
administração pública direta, indireta e fundacional.
61. A União, estados, distrito federal e
municípios são responsáveis pela cobertura de
eventuais insuficiências financeiras da Seguridade
Social, quando decorrentes do pagamento de
benefícios de prestação continuada da Previdência
Social, na forma da Lei Orçamentária Anual.
62. A contribuição do empregado, inclusive o
doméstico, e a do trabalhador avulso é calculada
mediante a aplicação da correspondente alíquota
sobre o seu salário-de-benefício mensal, de
forma cumulativa.
63. O segurado especial contribui com 0,1% da
receita bruta proveniente da comercialização da sua
produção para financiamento das prestações por
acidente do trabalho.
64. Constitui receita da Seguridade Social a renda
líquida
dos
concursos
de
prognósticos,
excetuando-se os valores destinados ao Programa
de reforma agrária do Incra.
Art. 26. Constitui receita da Seguridade Social a renda
líquida dos concursos de prognósticos, excetuando-se
os valores destinados ao Programa de Crédito
Educativo.
65. Consideram-se concursos de prognósticos todos
e quaisquer concursos de sorteios de números,
loterias, apostas, inclusive as realizadas em
reuniões hípicas, nos âmbitos federal, estadual, do
Distrito Federal e municipal.
66. Constituem outras receitas da Seguridade
Social a remuneração recebida por serviços de
arrecadação, fiscalização e cobrança prestados a
terceiros.
67. Entende-se por salário-de-contribuição para o
segurado facultativo o valor por ele declarado,
observado os devidos limites.
68.
Integram
o
salário-de-contribuição
as
importâncias recebidas a título de ganhos eventuais
e os abonos expressamente desvinculados do
salário.
Não integra...
69. A empresa é obrigada a arrecadar as
contribuições
dos
segurados
empregados
e
trabalhadores avulsos a seu serviço, descontandoas da respectiva remuneração.
70. Nenhuma contribuição à Seguridade Social é
devida se a construção residencial unifamiliar,
destinada ao uso próprio, de tipo econômico, for
executada com ou sem mão-de-obra assalariada,
observadas as exigências do regulamento.
VIII - nenhuma contribuição à Seguridade Social é
devida se a construção residencial unifamiliar,
destinada ao uso próprio, de tipo econômico, for
executada sem mão-de-obra assalariada, observadas
as exigências do regulamento;

(x ) Errado

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