Fevereiro 2014 - CFA Advogados

Direito
Tributario
Ano 3 - Edição 1 • 20 Fevereiro 2014
Fazenda Paulista firma
entendimento acerca da redução
da base de cálculo ou da alíquota
do ICMS sobre bens e
mercadorias industriais ou
agrícolas
Foi publicada, no Diário Oficial do Estado de São
Paulo (“DOESP”) do dia 18 de dezembro de 2013, a
Decisão Normativa CAT nº 03/2013, que trouxe novo
entendimento por parte da Fazenda do Estado de São
Paulo acerca das expressões “industriais” e “agrícolas”,
utilizadas pela legislação paulista para determinar os
produtos sujeitos à alíquota de 12% ou a redução de
base de cálculo do ICMS, nas operações de importação
e domésticas.
A Fazenda do Estado de São Paulo não tinha uma interpretação clara e já havia publicado outras duas decisões normativas sobre o tema (Decisão Normativa
CAT nº 06 e 08 de 2010). O entendimento era de que
as máquinas, aparelhos, equipamentos e implementos,
relacionados na Resolução SF nº 04/1998, somente
se submeteriam a aplicação da alíquota de 12% do
ICMS caso fosse possível afirmar que a finalidade
dessas mercadorias seria o uso nas áreas industrial
ou agrícola.
Com o advento da Decisão Normativa CAT nº 03/2013,
a Fazenda do Estado de São Paulo, além de reconhecer
a enorme dificuldade semântica envolvida com a interpretação desses termos, modificou seu entendimento
e passou a considerar taxativas as listas dos Anexos I
e II da Resolução SF nº 04/1998 e do Convênio ICMS
nº 52/1991, que descrevem detalhadamente os bens
considerados com finalidade industrial ou agrícola, informando as respectivas classificações no código da
NBM/SH.
Assim sendo, basta que tais bens estejam arrolados
nos mencionados anexos para que sejam aplicáveis
as respectivas reduções de carga tributária.
Newsletter
CF A advogados
Estado de São Paulo amplia
benefícios fiscais na aquisição de
ativos para empresas que
exerçam a atividade de
fabricação de defensivos
agrícolas
Foi publicado no DOESP o Decreto nº 59.998 de 20 de
outubro de 2013 que alterou o Regulamento do ICMS
do Estado de São Paulo (“RICMS/SP”) para incluir no
rol de atividades beneficiadas a atividade de fabricação
de defensivos agrícolas nesse Estado (CNAE 20517/00).
Com a alteração, as empresas estabelecidas em
território paulista fabricantes de defensivos agrícolas,
assim como as demais empresas já anteriormente listadas no §3º, do artigo 29, das Disposições Finais e
das Transitórias do RICMS/SP, passam a usufruir dos
seguintes benefícios:
1. Suspensão do lançamento do ICMS incidente no
desembaraço aduaneiro na importação de bens
destinados ao ativo imobilizado, sem similar produzido no País, para o momento em que ocorrer
a sua entrada no estabelecimento do importador;
2. Possibilidade de aproveitamento dos créditos de
ICMS de forma integral, em uma única parcela,
quando da aquisição de bens destinados ao ativo
imobilizado adquiridos diretamente de fabricante
estabelecido no Estado de São Paulo; e
3. Possibilidade, por meio de regime especial, de
adiamento da exigência do ICMS quando o adquirente estiver em fase pré-operacional ou não
tiver débitos de ICMS em valor suficiente para absorver o crédito de forma integral.
Tais benefícios também se aplicam a outras diversas
atividades, que podem ser consultadas por meio do
site da Fazenda do Estado de São Paulo
(www.fazenda.sp.gov.br).
CF A advogados
Estado de São Paulo reabre prazo
para requerimento do
reconhecimento de
recolhimentos efetuados ao
Estado do Espirito Santo nas
importações por conta e ordem
de terceiros
O Decreto nº 59.952/2013 trouxe nova possibilidade
de reconhecimento pelo Estado de São Paulo dos recolhimentos efetuados ao Estado do Espírito Santo
em relação às importações realizadas na modalidade
“por conta e ordem de terceiros”, contratadas até 20
de março de 2009 e cujo desembaraço aduaneiro
tenha ocorrido até 31 de maio de 2009, por intermédio
da formalização de um requerimento específico.
Caso esse requerimento seja devidamente apresentado,
eventuais procedimentos fiscalizatórios, bem como os
valores que tenham sido objeto de Auto de Infração e
Imposição de Multa ou que estejam inscritos em Dívida
Ativa, ficarão suspensos até que seja espedida certidão
pelo Estado do Espirito Santo, atestando o recolhimento
regular do ICMS a ser reconhecido pelo Estado de
São Paulo.
Após o recebimento da certidão e caso presentes
todos os requisitos estipulados pela legislação, será
determinada a extinção do crédito tributário com o
posterior arquivamento do respectivo Processo Administrativo Tributário ou Execução Fiscal que tenham
por objeto os valores de ICMS então reconhecidos
pelo Decreto nº 56.045/2010.
Fazenda Paulista poderá exigir
prestação de garantia para
concessão, alteração ou
renovação da inscrição no
Cadastro de Contribuintes do
ICMS
Em 05 de dezembro de 2013, foi publicada no DOESP
a Portaria CAT nº 122/2013 que autoriza que a Fazenda
do Estado de São Paulo exija a prestação de garantia
ao cumprimento das obrigações tributárias futuras
quando da concessão, alteração ou renovação da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS.
Direito Tributario
Tal garantia poderá ser exigida nas seguintes situações:
1. Quando houver antecedentes fiscais que desabonem ou ainda de débito fiscal definitivamente
constituído em nome das pessoas físicas ou jurídicas interessadas, suas coligadas, controladas
ou seus sócios;
2. Quando o tipo de atividade econômica desenvolvida
pelo estabelecimento ensejar a exigência de garantia, em especial nas situações em que existir
transitoriedade da atividade ou elevado risco de
não cumprimento das obrigações tributárias;
3. Eventuais outras hipóteses previstas em lei.
A Portaria também prevê a possibilidade de exigência
de garantias a contribuintes que já possuam inscrição
no Cadastro de Contribuintes, mas que, a qualquer
tempo, se enquadrem em uma das situações acima
mencionadas. Em ambas as hipóteses, a falta de apresentação da garantia ou a sua não renovação implicará
no indeferimento ou na cassação da inscrição estadual.
Ainda de acordo com o mencionado ato, entende-se
por “antecedente fiscal desabonador”, além dos exemplos
previstos no § 3º do artigo 21 do RICMS/SP, qualquer
situação que revele indícios ou fundada suspeita de
iminente descumprimento de obrigação tributária.
Dentre as possibilidades elencadas de prestação de
garantia estão, por opção do contribuinte: (i) fiança
bancária, com vigência mínima de 24 meses; (ii) seguro
de obrigações contratuais, com vigência mínima de 24
meses; ou (iii) depósito administrativo, realizado em
até 12 parcelas.
Uma vez constatadas quaisquer das hipóteses de exigência de garantia, a Fazenda do Estado de São Paulo
deverá promover verificações fiscais para apurar a
efetiva necessidade de sua apresentação, que podem
incluir a convocação de sócios, diretores, administradores
ou procurador, para a realização de entrevista pessoal.
Referida exigência ainda não foi avaliada no âmbito judicial, mas existem argumentos para afastá-la em determinadas hipóteses, por configurar medida coercitiva
para a cobrança de tributos, bem como por ferir o princípio da livre iniciativa.
CF A advogados
Fazenda Paulista disciplina a
concessão de regime especial
para a suspensão do lançamento
do ICMS devido no desembaraço
aduaneiro, visando evitar o
acumulo de créditos pelos
contribuintes
Com o advento da Portaria CAT nº 108/2013, os contribuintes cujas operações resultem saldos credores elevados e continuados do ICMS em virtude da aplicação
da alíquota de 4% nas operações interestaduais com
bens e mercadorias importados do exterior ou com
conteúdo de importação superior a 40%, conforme Resolução do Senado Federal nº 13/2012, poderão solicitar
regime especial para que o lançamento do ICMS incidente nas operações de importação seja suspenso,
total ou parcialmente, para o momento em que ocorrer
a saída da mercadoria importada ou do produto
resultante de sua industrialização.
Os contribuintes deverão indicar em seu pedido o percentual pretendido de suspensão do ICMS, juntando
os documentos necessários para comprovar que o referido percentual é suficiente para inibir a formação de
saldos credores elevados e continuados em razão da
aplicação da alíquota de 4% em suas operações interestaduais.
Além disso, a concessão do regime fica condicionada
a que o estabelecimento importador, por qualquer de
seus estabelecimentos:
1. Seja emitente de Nota Fiscal Eletrônica (“NF-e”)
e adote a Escrituração Fiscal Digital (“EFD”);
2. Promova o desembarque e o desembaraço aduaneiro da mercadoria importada em território paulista;
3. Esteja em situação regular perante a Fazenda do
Estado de São Paulo;
4. Não possua débitos de ICMS em aberto junto a
Fazenda do Estado de São Paulo, exceto nas hipóteses descritas pela portaria.
Com isso, a Fazenda Paulista espera evitar o acumulo
elevado de saldos credores de ICMS por parte de
seus contribuintes, que atualmente se sujeitam a um
processo complexo e burocrático para poderem utilizar
esses créditos nas restritas hipóteses previstas pela
legislação.
Direito Tributario
Receita Federal do Brasil edita
novas normas sobre obrigações
fiscais digitais
• Escrituração Contábil Fiscal (“ECF”)
Foi publicada, no Diário Oficial da União (“DOU”) do dia
20 de dezembro de 2013, a Instrução Normativa RFB nº
1.422/2013, que dispõe sobre a ECF, que passa a ser
obrigatória a todas as pessoas jurídicas, inclusive as
equiparadas, exceto às pessoas jurídicas optantes pelo
Simples Nacional, aos órgãos públicos, às autarquias;
às fundações públicas e às pessoas jurídicas inativas
de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.306/2012.
Trata-se de uma nova obrigação acessória que substitui
a obrigação de mesmo nome anteriormente prevista no
artigo 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.397/2013 e
também a Escrituração Fiscal Digital do Imposto Sobre
a Renda da Pessoa Jurídica (“IRPJ”) e da Contribuição
Social sobre o Lucro Líquido (“CSLL”) (“EFD-IRPJ”). A
ECF envolve o fornecimento de informações contábeis
e fiscais essenciais para a apuração do IRPJ e da CSLL
para as pessoas jurídicas sujeitas à apuração do IRPJ e
da CSLL pelo regime do Lucro Real, Lucro Presumido
ou Lucro Arbitrado, assim como para as imunes e isentas.
Além disso, deve ser publicado o Manual de Orientação
do Leiaute da ECF, contendo informações de leiaute do
arquivo de importação, regras de validação aplicáveis
aos campos, registros e arquivos, tabelas de códigos
utilizadas e regras de retificação da ECF por meio de
Ato Declaratório Executivo.
Com o advento dessa nova obrigação, os contribuintes
ficam dispensados da escrituração do Livro de Apuração
do Lucro Real (Lalur) e da entrega da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ)
em relação aos fatos ocorridos a partir de 1º de janeiro
de 2014.
A entrega da ECF deve ser realizada até o último dia útil
do mês de julho de 2015.
• Escrituração Contábil Digital (ECD)
Também em 20 de dezembro de 2013, foi publicada a
Instrução Normativa RFB nº 1.420/2013, que revogou
a Instrução Normativa RFB nº 787/2007, dispondo
sobre novas regras para a Escrituração Contábil Digital
(ECD).
A nova regulamentação continua a compreender a
versão digital do Livro Diário e Livro Razão, assim
como seus auxiliares, se houver, bem como Balancetes
CF A advogados
Diários, Balanços e fichas de lançamento comprobatórias
dos assentamentos neles transcritos.
Como novidade, passam a ser obrigadas a apresentar
a ECD, a partir do ano-calendário de 2014:
1. As pessoas jurídicas sujeitas à tributação do IRPJ
com base no lucro real;
2. As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro
presumido, que distribuírem, a título de lucros,
sem incidência do Imposto sobre a Renda Retido
na Fonte (IRRF), parcela dos lucros ou dividendos
superior ao valor da base de cálculo do IRPJ, diminuída de todos os impostos e contribuições a
que estiverem sujeitas; e
Direito Tributario
3. As pessoas jurídicas imunes e isentas; ficando
facultada sua adoção pelas demais pessoas jurídicas.
Assim como se aguarda em relação à ECF, deve ser
publicado Ato Declaratório Executivo que trará normas
complementares à nova Instrução Normativa, dispondo,
em especial, sobre as regras de validação aplicáveis
aos campos, registros e arquivos, sobre as tabelas de
código internas ao SPED e sobre as fichas de lançamento comprobatórias dos assentamentos transcrito
no Balanço.
A entrega da ECD também deve ser realizada até o último dia útil do mês de julho de 2015.
A presente Newsletter contem informações de caráter geral, dirigidas aos clientes de nosso escritório, sem que constitua uma opinião profissional ou
assessoramento jurídico relativamente a nenhum tema particular, presente ou futuro em que nosso escritório atualmente presta ou possa vir a
prestar assessoria.
Fevereiro de 2014. CFA Advogados. Todos os direitos reservados. A exploração, reprodução, distribuição pública ou privada, transformação total ou
parcial sem a autorização prévia de CFA Advogados é estritamente proibida.
A presente comunicação foi enviada a um endereço eletrônico que nos foi informado. Se não desejar continuar recebendo informações sobre os
nossos serviços, publicações e eventos profissionais eletronicamente, por favor envie um e-mail ao seguinte endereço: [email protected], indicando
CANCELAR e seu nome completo.
Tax
Law
Newsletter
Tax Authorities of São Paulo
define their understanding in
relation to the ICMS tax burden for
industrial and agricultural goods
State of São Paulo extends tax
benefits on the acquisition of
assets to companies that
manufacture agricultural
defensives
Year 3 - Edition 1 • 20 February 2014
Was published, in December 18th, 2013 at the Official
Gazette of the State of São Paulo (Diário Oficial do
Estado de São Paulo - “DOESP”), the Normative
Decision (Decisão Normativa) CAT nº 03/2013, that
brought the new understanding of the Tax Authorities of
São Paulo regarding the terms “industrial” and
“agricultural”, which are used by the state legislation to
determine the products subject to the tax rate of 12%
and a reduction of the taxable basis of the ICMS, on
imports and domestic transactions.
The Tax Authorities of São Paulo did not have a clear
interpretation and had already published two other
normative decisions about this subject (Normative
Decision CAT nº 06 and 08 of 2010). The understanding
was that the machines, devices, equipment and
implements, related to the SF Resolution nº 04/1998,
would only be subject to the 12% ICMS tax rate if it was
possible to affirm that the destination of those goods
was the use at industrial or agricultural areas.
After the Normative Decision (Decisão Normativa) CAT
nº 03/2013, the Tax Authorities of São Paulo, besides
recognizing the enormous semantic difficulty related to
the interpretation of those terms, modified its
understanding and began to consider as definitive the
lists of the Appendix (Anexos) I and II of the SF
Decision nº 04/1998 of the ICMS Convention (Convênio
ICMS) nº 52/1991, that describe in detail the goods
considered for the industrial or agricultural destination,
informing the respective classifications on the Common
Nomenclature of the Harmonized System Tariff Code
(NBM/SH). Thus, if those goods are enrolled on the
mentioned appendix, the respective tax relief is
applicable.
CF A advogados
In November 11th, 2013, the Decree nº 59.998 was
published at the DOESP, changing the ICMS
Regulations of the State of São Paulo (“RICMS/SP”), to
include on the list of benefited activities the activity of
agricultural defensives manufactured in this State
(CNAE 2051-7/00).
From that date on, the companies established in São
Paulo and that manufacture agricultural defensives as
well as the other companies that were previously listed
on the §3º, article 29, of the Final and Transitory
Provisions of the RICMS/SP, can take advantage of the
following tax benefits:
1. Postponement of the ICMS tax burden over the
customs clearance on the import of goods
destined to the fixed assets (plant and equipment)
without similar production in Brazil, until the
moment of the entrance at the importer’s
establishment;
2. Possibility of using all of the ICMS credits, in only
one installment (the regular rule states that the
credits must be used in 48 installments), in case
of the acquisition of goods for fixed assets
acquired directly from a manufacturer located in
the State of São Paulo; and
3. Possibility, through a special regime, of postponing
the ICMS tax burden when the acquirer is in its
pre-operational activities or does not have ICMS
debts to offset all the credits.
Those benefits are also applied to other activities, which
can be consulted through the State Treasury of São
Paulo’s website (www.fazenda.sp.gov.br).
CF A advogados
Tax Law
State of São Paulo re-opens the
deadline to file requirement for
the recognition of the ICMS
payments made to the State of
Espírito Santo on the imports on
account and by order of third
parties
This guarantee may be requested on the following
situations:
Decree nº 59.952/2013 established a new deadline for
the recognition by the State of São Paulo of the ICMS
payments made to the State of Espírito Santo in the
importations made in the modality “on account and by
order of third parties”, hired until March 20th, 2009 or
with customs clearance until May 31st, 2009, through
the formalization and file of an specific requirement.
Once duly requested, eventual tax inspections as well
as amounts that eventually had been charged based on
Tax Assessments or that are included on the
Outstanding Debt are going to be suspended until the
issuing of a Certificate by the State of Espírito Santo
testifying the regular payments of the ICMS to be
recognized by the State of São Paulo.
After the receiving of this certificate and if all the legal
requirements are met, the extinction of the tax debts
and respective Administrative Tax Procedures or Tax
Foreclosures related to the ICMS amounts recognized
will be determined, in accordance with the Decree nº
56.045/2010.
Tax Authorities of São Paulo
issued regulation requiring
taxpayers to grant a guarantee in
order to grant, alter or renew the
registration on the ICMS
Taxpayer’s Registry (Cadastro de
Contribuintes)
In December 5th, 2013, the Regulation (Portaria) CAT
nº 122/2013 that allows the Tax Authorities of São Paulo
to request guarantee regarding future tax obligations in
order to grant, alter or renew the registration on the
ICMS Taxpayer’s Registry (Cadastro de Contribuintes),
was published in the DOESP.
1. When there is a bad tax tracking record of debts
in the name of interested individuals or legal
entities, its subsidiaries and associated
companies, and their partners;
2. When the type of activity developed by the
taxpayer gives rise to the guarantee requirement,
especially in situations of transitiveness of the
activity or high risk of non-performance of tax
ancillary and main obligations;
3. Other hypothesis eventually set forth by law.
The Regulation also provides the possibility of
requesting guarantees to taxpayers that are already
enrolled on the Taxpayer’s Registry, but that, at any
time, falls under any of the situations mentioned above.
In both cases, if the taxpayers does not give a
guarantee or does not renew it, it will imply the denial
or the termination of the Taxpayer’s Registry.
Still according to the mentioned act, the expression
“bad tax tracking record” includes the examples set
forth in § 3º of article 21 of RICMS/SP and should be
understood as any situation that reveals indications or
ground suspicion of imminent violation of tax
obligations.
The types of guarantees that could be offered by the
taxpayer are (among others): (i) bank guarantee, with
effectiveness of at least 24 months; (ii) insurance for
contractual obligations, with effectiveness of at least 24
months; or (iii) administrative deposit (depósito
administrativo), realized in up to 12 installments.
Once verified any of the hypothesis that requires
guarantee, the Tax Authorities of São Paulo shall
promote tax verifications to calculate the effective need
of its presentation, which may even include personal
interview of the partners, directors, managers or
attoney-by-law.
These guarantee requirement has not been evaluated
by the Judiciary yet, but there are legal arguments to
cancel
these
requirements
under
certain
circumstances, once it could configure a coercive way
to collect taxes as well as violation to the principle of
free enterprise.
CF A advogados
Tax Authorities of São Paulo
regulates the granting of special
regime (regime especial) to the
suspension of the ICMS due in the
custom clearance, in attempt of
avoiding the accumulation of
ICMS credits by the taxpayers
After Regulation (Portaria)CAT nº 108/2013, taxpayers
whose transactions result in elevated and continued
credit balance of ICMS by reason of the application of
the tax rate of 4% in the interstate transactions with
goods with content of importation greater than 40%
according to the Resolution of the Federal Senate nº
13/2012, will be able to request a special regime
(regime especial) in order to suspend the ICMS levied
on import, in whole or in part, for the moment of the
resale of the imported goods or of the product resulting
of its industrialization. This possibility was established
by Regulation (Portaria) CAT 108/13.
The taxpayers shall indicate on their request the
percentage of ICMS’ suspencion intended, attaching
the necessary documents to demonstrate that the
indicated percentage is enough to avoid the formation
of elevated and continued credit balances of ICMS by
reasons of the 4% tax rate on their interstate
transactions.
Therewith, the granting of the regime is conditioned to
following requirements, in relation to the importer’s
establishment, by any of its establishments:
1. 1. Being enrolled in the Electronic Invoice System
(Nota Fiscal Eletrônica – “NF”) and adopts the
Digital Tax Bookkeeping (Escrituração Fiscal
Digital – “EFD”);
2. 2. Promotion of the importation and the custom
clearance through São Paulo’s territory;
3. 3. Being in regular situation with the State
Treasury of São Paulo;
4. 4. Do not having ICMS debts toward the State
Treasury of São Paulo, except in the hypothesis
allowed by the Regulation.
Thus, the São Paulo’s Treasury expects to avoid the
high accumulation of ICMS credit balances of its
taxpayers that are subject to a complex and
bureaucratic process in order to get a permission to use
those credits in some restrictive hypothesis set forth by
legislation.
Tax Law
Brazilian Federal Revenue issues
new rules regarding tax
obligations
• Tax Accounting Bookkeeping
Contábil Fiscal – “ECF”)
(Escrituração
In December 20th, 2013, it was published at the Federal
Official Gazette (Diário Oficial da União - “DOU”) the
Normative Ruling (Instrução Normativa) RFB nº
1.422/2013 that provides rules for the ECF, which starts
to be mandatory to all legal entities, including other
entities that are treated as legal entities, with an exception
made to the legal entities that adopt the Simples
Nacional, public bodies, autarchies, public foundations
and inactive legal entities defined by the Normative
Ruling (Instrução Normativa) RFB nº 1.306/2012.
ECF is a new ancilliary obligation that replaces a
preceding obligation with the same name, previously
set forth in article 4th of Normative Ruling (Instrução
Normativa) RFB nº 1.397/2013, and also the Digital Tax
Bookkeeping of Corporate Income Tax (Imposto de
Renda sobre Pessoa Jurídica – “IRPJ”) and Social
Contribution on Net Income (Contribuição Social sobre
o Lucro Líquido – “CSLL”) (“EFD–IRPJ”). The ECF
includes accounting and tax informations essential to
determine the amount due of IRPJ and CSLL to the
legal entities that are subject to the calculation by the
Lucro Real, Lucro Presumido and Lucro Arbitrado as
well as to the exempt and non-taxable legal entities.
Therewith, the ECF´s Layout Orientation Manual
(Manual de Orientação do Leiaute da ECF), containing
layout rules, validation rules applicable to the fields,
registers and files, code tables used and rules of
rectification of the ECF, will be established through an
Executive Declaratory Act (Ato Declaratório Executivo).
As far as this new obligation is concerned, the
taxpayers are exempted from the booking of the Livro
de Apuração do Lucro Real (“LALUR”) and the delivery
of the Declaração de Informações Econômico-Fiscais
da Pessoa Jurídica (“DIPJ”) regarding the facts that
happened after January 1st, 2014.
The delivery of the ECF must be done until the last
business day of the month of July 2015.
• Digital AccountingBookkeeping (ECD)
Also in December 20th, 2013, the Normative Ruling
(Instrução Normativa) RFB nº 1.420/2013 that revoked
the Normative Ruling (Instrução Normativa) RFB nº
787/2007 was published, providing new directions for
the Digital Accounting Bookkeeping (“ECD”).
CF A advogados
The new ECD´s regulation still includes the digital
version of the Journal Book (Livro Diário) and the
Ledger Book (Livro Razão), as well as their ancilliary
books like Journal Financial Statements (Balancetes
Diários), Financial Statements (Balanços) and
correspondent folders transcribed on them.
Therefore, the following entities must present the ECD
as from the calendar year of 2014:
1. Legal entities taxed based on the Lucro Real
system;
2. Legal entities taxed based on the Lucro Presumido
system, that distributes profits without the levy of
the Withholding Income Tax (Imposto sobre a
Tax Law
Renda Retido na Fonte – “IRRF”) in amounts
larger than the value of the presumed income tax
basis, reduced by all the taxes and contributions
that they are subject to;
3. Exempt and non-taxable legal entities; and
4. Other legal entities that voluntarily adopt it.
As well as expected in relation to the ECF, an Executive
Declaratory Act (Ato Declaratório Executivo) bringing
the complimentary norms to the new ECD´s regulations
should be published.
The delivery of the ECD must also be done until the last
business day of the month of July 2015.
The information included in this Newsletter is intended to provide the clients of our firm with general updates and does not constitute a legal opinion or
professional advice in relation to any specific matter, present or future that our firm is or might be currently involved with. The English version of this
Newsletter is a free translation from Portuguese.
February 2014, CFA Advogados. All rights reserved. The exploitation, reproduction, private or public distribution, total or partial modification are prohibited without prior written consent from CFA Advogados.
This newsletter was sent to an e-mail address provided to us. If you no longer desire to receive electronic information regarding our services, publications and professional events, please send an e-mail to the following address: [email protected] with CANCEL in the subject and your full name.
Derecho
Fiscal
Año 3 - Edición 1 • 20 Febrero 2014
Hacienda de São Paulo firma
entendimiento acerca de la
reducción de carga a bienes y
mercancías industriales o
agrícolas
Fue publicado en el Diario Oficial del Estado de São
Paulo (“DOESP”) del día 18 de diciembre de 2013, la
Decisión Normativa CAT nº 03/2013, que ha traído nuevos entendimientos por parte de la Hacienda Pública
del Estado de São Paulo acerca de las expresiones
“industriales” y “agrícolas”, utilizadas por la legislación
de São Paulo para determinar los productos sujetos al
tipo imponible de 12% y a la reducción de la base de
cálculo del Impuesto Regional sobre Valor Añadido
(“ICMS”), en las operaciones de importación y domésticas.
La Hacienda Pública del Estado de São Paulo no tenía
una interpretación clara y ya había publicado otras dos
decisiones normativas sobre el tema (Decisión Normativa CAT nº 06 y 08 de 2010). El entendimiento era de
que las máquinas, aparatos y equipos, relacionados
en la Resolución SF nº 04/1998 solamente estarían sometidos a la aplicación del tipo imponible de 12% del
ICMS caso fuera posible afirmar que la finalidad de
esas mercancías fuera el uso en áreas industriales o
agrícolas.
Con la edición de la Decisión Normativa CAT nº
03/2013, la Hacienda Pública del Estado de São Paulo,
además de reconocer la enorme dificultad semántica
involucrada con la interpretación de esos términos, ha
modificado su entendimientos y ha pasado a considerar
taxativas las listas de los Anexos I y II de la Resolución
SF nº 04/1198 y del Convenio ICMS nº 52/1991, que
describen detalladamente los bienes considerados con
finalidad industrial o agrícola, informando las respectivas clasificaciones en el código de la NBM/SH.
Siendo así, basta con que tales bienes estén incluidos
en los mencionados Anexos para que sean aplicables
las respectivas reducciones de carta fiscal.
Newsletter
CF A advogados
Estado de São Paulo amplia
ventajas fiscales en la adquisición
de activos para empresas con
actividad de fabricación de
defensivos agrícolas
Ha sido publicado, en el DOESP, el Decreto nº 59.998
de 20 de diciembre de 2013, que ha cambiado el Reglamento del ICMS del Estado de São Paulo
(“RICMS/SP”), para incluir en el rol de actividades privilegiadas la actividad de fabricación de defensivos
agrícolas en este Estado (CNAE 2051-7/00)
Con este cambio, las empresas establecidas en el territorio de São Paulo fabricantes de defensivos agrícolas, así como la demás empresas ya previamente enumeradas en el §3º, del artigo 29, de las Disposiciones
Finales y de las Transitorias del RICMS/SP, pasan a
disfrutar de las siguientes ventajas:
1. Suspensión del ICMS devengado en el despacho
de aduana en la importación de bienes destinados
al activo inmovilizado, sin similar producido en el
País, para el momento en que ocurra su entrada
en el establecimiento del importador.
2. Posibilidad de aprovechamiento de los créditos
de ICMS de forma íntegra, en un único plazo (la
regla general determina el aprovechamiento en
48 plazos), cuando de la adquisición de bienes
destinados al activo inmovilizado adquiridos directamente de fabricante establecido en el Estado
de São Paulo; y
3. Posibilidad, por medio de un régimen especial, de
aplazamiento de la exigencia del ICMS cuando el
adquiriente estuviera en fase pre-operacional o
no tuviera débitos de ICMS en valor suficiente
para absorber el crédito de manera integral.
Dichas ventajas también se aplican a otras varias actividades, que pueden ser consultadas por medio de la
página web de la Hacienda Pública del Estado de São
Paulo (www.fazenda. sp.gov.br).
CF A advogados
Estado de São Paulo reabre plazo
para requerimiento del
reconocimiento de pagos
efectuados al Estado de Espírito
Santo en las importaciones por
cuenta y orden de terceros
El Decreto nº 59.952/2013 ha traído nuevas posibilidades de reconocimiento por el Estado de São Paulo de
los pagos efectuados al Estado de Espírito Santo en
relación con las importaciones realizadas en la modalidad “por cuenta y orden de terceros”, contratadas hasta
el 20 de marzo de 2009 y cuyo desembarazo aduanero
haya ocurrido hasta el 31 de mayo de 2009, por medio
de formalización de un requerimiento especifico.
Caso ese requerimiento sea debidamente presentado,
eventuales procedimientos de fiscalización, así como
los valores que eventualmente hayan sido objeto de
Auto de Infracción e Imposición de Multa o que estén
inscritos en Deuda Activa, quedarán suspensos hasta
que sea emitida certificación por el Estado de Espírito
Santo, atestando el pago regular del ICMS a ser reconocido por el Estado de São Paulo.
Una vez recibida la certificación, y presentes todos los
requisitos establecidos por la legislación, será determinada la extinción del crédito tributario con el posterior
cierre del respectivo Proceso Administrativo Tributario
o Ejecución Fiscal que tengan por objeto los importes
de ICM entonces reconocidos por el Decreto nº
56.045/2010.
Hacienda de São Paulo podrá
exigir prestación de garantía para
concesión, alteración o
renovación de la inscripción en el
Catastro de Contribuyentes del
ICMS
El 05 de diciembre de 2013 fue publicada en el DOESP
el Acto Normativo (Portaria) CAT nº 122/2013, que permite que la Hacienda Pública del Estado de São Paulo
exija la prestación de garantía del cumplimiento de las
obligaciones fiscales futuras con ocasión de la concesión, alteración o renovación de la inscripción en el Catastro de Contribuyentes del ICMS.
Derecho Fiscal
Dicha garantía podrá ser exigida en las siguientes situaciones:
1. Cuando haya antecedentes fiscales desacreditadores o aún de débito fiscal definitivamente constituidos en nombre de las personas físicas o jurídicas interesadas, sus coligadas, controladas o
sus socios.
2. Cuando el tipo de actividad económica desarrollada por el establecimiento origine la exigencia
de garantía, en especial en las situaciones en que
exista transitoriedad de la actividad o elevado
riesgo de incumplimiento de las obligaciones fiscales;
3. Eventuales otras hipótesis previstas en ley.
El acto normativo también dispone acerca de la posibilidad de exigencia de garantías a contribuyentes que
ya tengan inscripción en el Catastro de Contribuyentes,
pero que, a cualquier tiempo, se encuadren en una de
las situaciones arriba mencionadas. En las dos hipótesis, la falta de presentación de garantía o su no renovación implicará en la denegación o retirada de la inscripción estadual.
Aún de acuerdo con el mencionado acto, se entiende
por “antecedentes fiscales desacreditadores” además
de los ejemplos previstos en el § 3º del artículo 21 del
RICMS/SP, cualquier situación que revele indicios o
fundada sospecha de inminente incumplimiento de obligación fiscal.
Dentro de las posibilidades especificadas de prestación
de garantías están, por opción del contribuyente: (i)
fianza bancaria, con vigencia mínima de 24 meses; (ii)
seguro de obligaciones contractuales, con vigencia mínima de 24 meses; o (iii) deposito administrativo, realizado en hasta 12 plazos.
Una vez constatadas cualesquier de las hipótesis de
exigencia de garantía, la Hacienda Pública del Estado
de São Paulo deberá promover verificaciones fiscales
para determinar la efectiva necesidad de su presentación, que pueden incluir, hasta, la convocatoria, por
medio de previa notificación, de socios, directores, administradores o apoderado, para la realización de entrevista personal.
Dicha exigencia aún no ha sido juzgada en el ámbito
judicial, pero existen argumentos para excluir su exigencia en determinadas hipótesis, por configurar medida coercitiva para el cobro de tributos, bien como por
contradecir el principio de la libre iniciativa.
CF A advogados
Hacienda Paulista disciplina la
concesión de régimen especial
para la suspensión del ICMS
debido en el despacho de aduana,
visando evitar el acumulo de
créditos por los contribuyentes
Con la edición del Acto Normativo (Portaria) CAT nº
108/2013, los contribuyentes de cuyas operaciones resulten saldos acreedores elevados y continuados del
ICMS en virtud de la aplicación del tipo imponible de
un 4% en las operaciones interestatales con bienes y
mercancías importados del exterior o con contenido de
importación superior a un 40%, conforme Resolución
del Senado Federal nº 13/2012, podrán solicitar régimen
especial para que la incidencia del impuesto sobre las
operaciones de importación sea suspensa, total o parcialmente, hasta el momento en que ocurra la salida
de la mercancía importada o del producto resultante
de su industrialización.
Los contribuyentes deberán indicar en su pedido el percentual pretendido de suspensión del ICMS, juntando
los documentos necesarios para la comprobación de
que el referido porcentual es suficiente para inhibir la
formación de saldos acreedores elevados y continuados
en razón de la aplicación de hecho imponible de un
4% en sus operaciones interestatales.
Además, la concesión del régimen queda condicionada
a que el establecimiento importador, por cualquiera de
sus establecimientos:
1. Sea emitente de Nota Fiscal Electrónica (“NF-e”)
y adopte la Escrituración Fiscal Digital (“EFD”);
2. Promueva el desembarque y el despacho de
aduana de la mercancía importada en territorio de
São Paulo;
3. Esté en situación regular junto a la Hacienda del
Estado de São Paulo;
4. No tenga deudas en abierto en relación con el
ICMS junto a la Hacienda del Estado de São
Paulo, excepto en las hipótesis descritas por el
acto normativo.
Con eso, la Hacienda Paulista espera evitar la acumulación elevada de saldos acreedores de ICMS por parte
de sus contribuyentes, que actualmente se someten a
un proceso complejo y burocrático para poder utilizar
esos créditos en las restrictivas hipótesis previstas en
la legislación.
Derecho Fiscal
Hacienda Pública de Brasil
(Receita Federal) publica nuevas
normas sobre obligaciones
fiscales digitales
• Escrituración Contable Fiscal (“ECF”)
Fue publicada, en el Diario Oficial de la Unión (“DOU”)
del día 20 de diciembre de 2013, la Instrucción Normativa RFB nº 1.422/2013, que dispone sobre la ECF, que
pasa a ser obligatoria a todas las personas jurídicas,
incluyendo las equiparadas, excepto las personas jurídicas optantes por el Simple Nacional, a los órganos
públicos, a las autarquías, a las fundaciones públicas y
a las personas jurídicas inactivas de que trata la Instrucción Normativa RFB nº 1.306/2012.
Se trata de una nueva obligación accesoria que sustituye la obligación de mismo nombre anteriormente prevista en el artículo 4º de la Instrucción Normativa RFB
nº 1.397/2013 y también la Escrituración Fiscal Digital
del Impuesto sobre las Rentas de las Personas Jurídicas (“IRPJ”) y de la Contribución Social sobre el Lucro
Neto (“CSLL”) (“EFD-IFPJ”). La ECF trata del suministro de informaciones contables y fiscales esenciales
para el cálculo del IRPJ y de la CSLL para las personas
jurídicas sujetas a cálculo por el régimen del Beneficio
Real (Lucro Real), Beneficio Presunto (Lucro Presumido) o Beneficio Arbitrado (Lucro Arbitrado), así como
para las no sujetas y exentas.
Además, debe ser publicado el Manual de Orientación
del Formato (Manual de Orientação de Leiaute) de la
ECF, conteniendo informaciones de formato del archivo
digital, reglas de validación aplicables a los campos,
registros y archivos, cuadros de códigos utilizados y
reglas de rectificación de la ECF por medio de un acto
normativo (Ato Declaratório Executivo).
Con la entrada en vigor de esta nueva obligación, los
contribuyentes se quedan dispensados de la escrituración del Libro de Apuración de Beneficio Neto (Livro de
Apuração do Lucro Real – Lalur) y de la entrega de
Declaración de Informaciones Económico-Fiscales de
la Persona Jurídica (“DIPJ”) en relación con los hechos
ocurridos a partir del 1º de enero de 2014.
La entrega de la ECF debe ser realizada hasta el último
día hábil del mes de julio de 2015
• Escrituración Contable Digital (ECD)
También el 20 diciembre de 2013, fue publicada la Instrucción Normativa RFB nº 1.420/2013, que ha revocado la Instrucción Normativa RFB nº 787/2007, dis-
CF A advogados
poniendo sobre nuevas reglas para la Escrituración
Contable Digital (ECD).
La nueva reglamentación sigue tratando la versión digital del Libro Diario y Libro Razón, así como sus auxiliares, si los hubiera, bien como Balances Diarios,
Balances y fichas de lanzamiento comprobatorias de
los apuntes en ellos transcritos.
Como novedad, pasan a estar obligadas a presentar a
ECD, a partir del año natural de 2014:
1. Las personas jurídicas sujetas a tributación del
IRPJ con base en el Beneficio Real (Lucro Real);
2. Las personas jurídicas tributadas con base en el
Beneficio Presunto (Lucro Presumido), que distribuyeren, a título de beneficio, sin incidencia del
Impuesto sobre la Renta Retenido en la Fuente
(“IRRF”), parcela de beneficios y dividendos su-
Derecho Fiscal
perior al valor de la base de cálculo del IRPJ, disminuida de todos los impuestos y contribuciones
a que estuvieren sujetas; y
3. Personas jurídicas no sujetas y exentas; quedando
facultada su adopción por las demás personas jurídicas.
Así como se espera en relación con la ECF, debe ser
publicado acto normativo (Ato Declaratório Executivo)
que traerá normas complementares a la nueva instrucción normativa, disponiendo, en especial, sobre las reglas de validación aplicables a los campos, registros y
archivos, sobre los cuadros de código internos al SPED
y sobre las fichas de apunte comprobatorias de los
asientos transcritos en el Balance.
La entrega de la ECD también debe ser realizada hasta
el último día útil del mes de julio de 2015.
La presente Newsletter contiene informaciones de carácter general, destinadas a los clientes de nuestro despacho, sin que constituya una opinión
profesional o asesoramiento jurídico en relación con cualquier tema en particular, presente o futuro en el que nuestro despacho presta o pudiera
prestar asesoramiento. La versión de esta Newsletter en español es una traducción libre del portugués.
Febrero de 2014. CFA Advogados. Todos los derechos reservados. La explotación, reproducción, distribución pública o privada, transformación total
o parcial sin la autorización previa de CFA Advogados queda estrictamente prohibida.
La presente comunicación fue enviada a una dirección electrónica que nos fue informada. Si no desea seguir recibiendo informaciones sobre nuestros servicios, publicaciones y eventos profesionales electrónicamente, rogamos envíe un correo electrónico a la siguiente dirección:
[email protected], indicando BAJA y su nombre completo.