Presencial 020/13 - Fornecimento de uniforme
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Presencial 020/13 - Fornecimento de uniforme
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES PROCESSO LICITATÓRIO nº 045/2013 PREGÃO PRESENCIAL Nº. 020/2013 - SRP Objeto: “Contratação de empresa especializada no fornecimento de uniforme escolar”. Razão Social: CNPJ: Inscrição Estadual Endereço Telefone/fax Pessoa para contato E-mail Senhor Proponente: Visando a comunicação futura entre a Prefeitura de Pontal do Paraná e essa empresa, solicitamos que Vossa Senhoria preencha o recibo de entrega do edital e remeta ao Departamento de Licitações e Compras por meio do Fax (041) 3972-7122 ou do e-mail: [email protected] Advertência: A municipalidade de Pontal de Paraná adverte a todos os participantes que não está hesitando penalizar empresas que descumpram o pactuado, aplicando multas e suspendendo empresas de participarem de certames licitatórios. Solicitamos que as empresas apresentem suas propostas e lances de forma consciente, com a certeza de que poderão entregar os objetos/serviços da forma como solicitado no edital e dentro dos prazos, preços e padrões de qualidade exigidos. Vale lembrar também que os pedidos de realinhamento de preço são exceções à regra, destinados sempre a situações excepcionalíssimas, e somente serão deferidos se em total consonância com a lei. Ratificamos, portanto, que as propostas sejam efetivadas de forma séria e consciente, visando evitar problemas, tanto para a administração pública como para as empresas participantes. Recebemos, nesta data cópia do instrumento convocatório da licitação acima identificada. Local:__________________ , ____, de __________________ de 2013. _____________________________________ Assinatura Carimbo do CNPJ PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES EDITAL DE LICITAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO nº 045/2013 PREGÃO PRESENCIAL Nº. 020/2013 - SRP A PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ torna público para conhecimento dos interessados que, de acordo com a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, que institui a modalidade Pregão, Decretos 3931/2001 e 4342/2006, e Decreto Municipal n.º 2.234/06, Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, Lei Complementar nº. 127 de 14 de agosto de 2007 e demais legislações aplicáveis, encontra-se aberta à licitação sob a modalidade PREGÃO PRESENCIAL – critério de julgamento: MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE e que, às 09h30 do dia 16/05/2013, na sala de licitações na Sede da Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná, situada na Rodovia PR 407, Km 19 – Balneário Praia de Leste - Pontal do Paraná/PR - CEP 83.255-000, receberá propostas e documentação para contratação de empresa especializada no fornecimento de uniforme escolar, pelo período de 12 (doze) meses, autorizada pelo Processo Licitatório sob o nº. 045/2013, e com atuação do Pregoeiro nomeado pelo Decreto 4396 de 18 de março de 2013. 1 - OBJETO LICITADO O objeto da presente licitação é “contratação de empresa especializada no fornecimento de uniforme escolar”, para o período de 12 (doze) meses, conforme Termo de Referencia - ANEXO I, deste Edital. PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES O valor máximo: R$ 796.860,00 (setecentos e noventa e seis mil oitocentos e sessenta reais) 1.1 Os itens listados no ANEXO II, não necessariamente serão adquiridos em sua totalidade. Os mesmos são quantidades estimadas, sendo considerados apenas para fins de adjudicação e posterior convocação para assinatura da Ata de Registro de Preço. As licitantes para as quais forem adjudicados itens constantes do ANEXO II e forem convocadas para a assinatura da Ata, obterão apenas o direito e a exclusividade de fornecimento dos referidos itens até o término da vigência contratual. Alertamos a todos os licitantes, para fins de seus planejamentos orçamentários que os mesmos não estão obrigados a adquirir previamente o material constante do ANEXO II. O Município de Pontal do Paraná não se responsabilizará por prejuízos financeiros, não cabendo por parte dos licitantes qualquer recurso sob alegação da expectativa da compra por parte da Prefeitura. 1.2 A quantidade estimada para o presente processo licitatório, relacionado no edital de embasamento, serve apenas como orientação, não constituindo, sob hipótese alguma garantia de faturamento. 2 - ESCLARECIMENTOS INICIAIS E CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 2.1 Esclarecimentos Iniciais: 2.1.1 O Sistema de Registro de Preços (SRP) é um conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos à aquisição futura de bens, onde as empresas disponibilizam bens e serviços a preços e prazos certos e registrados em documento específico denominado Ata de Registro de Preços. Neste Sistema, as aquisições são feitas quando melhor convier aos órgãos que integram a PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES Ata, sem, no entanto, estarem necessariamente obrigados a contratar com os fornecedores vencedores do certame. 2.1.2 Nesta licitação, será firmada uma Ata de Registro de Preços, que é um documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, onde os fornecedores manterão seus preços registrados, durante o período de 12(doze) meses, tornando-os disponíveis, caso a Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná necessite efetuar as aquisições nas quantidades julgadas necessárias e aos mesmos preços registrados no certame. 2.1.3 Quando o quantitativo total estimado para a contratação ou fornecimento não puder ser atendido pelo licitante vencedor, admitir-se-á a convocação de tantos licitantes quantos forem necessários para o atingimento da totalidade do quantitativo, respeitada a ordem de classificação, desde que os referidos licitantes aceitem praticar o mesmo preço da proposta vencedora. 2.1.4 Quando das contratações decorrentes do registro de preços será respeitada a ordem de classificação das empresas constantes da Ata. 2.1.5 Poderão participar da presente licitação as empresas interessadas regularmente estabelecidas no país e que satisfaçam integralmente as condições deste Edital e seus Anexos, com cadastro junto ao Departamento de Licitações, da Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná, o qual deverá ser realizado com antecedência mínima de 24(vinte e quatro) horas do dia da data da abertura da licitação, executando-se sábados, domingos e feriados. (ANEXO X - Relação de documentos para a realização do Cadastro Municipal). 3 – DA APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES: PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES As empresas licitantes deverão entregar, no dia e hora marcados, na Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná, 02 (dois) envelopes com as seguintes indicações externas: ENVELOPE nº. 01: A Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná A/C Setor de Licitações Pregão Presencial nº....../2013 Envelope nº 01 – PROPOSTA DE PREÇOS Abertura: (dia, mês, ano e horário) Licitante: (denominação social completa da empresa e nº CNPJ/MF) ENVELOPE nº. 02: A Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná A/C Setor de Licitações Pregão Presencial nº. ....../2013 Envelope nº 02 – DOCUMENTAÇÃO Abertura: (dia, mês, ano e horário) Licitante: (denominação social completa da empresa e nº CNPJ/MF) 3.1- Credenciamento: A licitante deverá fazer-se presente junto ao Pregoeiro mediante somente um representante legal, conforme instruções abaixo: 3.1.1- O Credenciamento do Representante Legal da licitante deverá ser da seguinte forma: PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES I - No caso do representante ser sócio-gerente ou diretor da empresa, o mesmo deverá apresentar o Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social (conforme subitem 5.1.1.a). II - Caso o representante não seja sócio-gerente ou diretor, o seu credenciamento far-se-á mediante: a) Carta de Credenciamento (conforme modelo do ANEXO III), sendo que a mesma deverá ser assinada pelo(s) representante(s) legal(is) da empresa, cuja comprovação far-se-á através da apresentação, antes da abertura dos envelopes propostas, do Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social (conforme subitem 5.1.1.a), ou b) Instrumento Público de Procuração, que conceda ao representante poderes legais, ou c) Instrumento Particular de Procuração, com assinatura reconhecida em cartório, que conceda ao representante poderes legais, sendo que: 1- Se for concedido pelo sócio-gerente ou diretor, esta condição deverá ser comprovada conforme descrito no subitem 3.1.1.I desde edital. 2- Se for assinada por outra pessoa, que não seja sócio-gerente ou diretor, a mesma deverá ter poderes para assinar o referido documento, sendo que a comprovação far-se-á através dos documentos que comprovem tal condição. 3.1.2- A Carta de Credenciamento, Instrumento de Procuração (Público ou Particular), juntamente com os documentos da sua comprovação, deverão ser PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES apresentados no início da sessão pública de Pregão, fora dos envelopes de preços e da documentação. 3.1.3- Será necessária a presença de todos os credenciados na abertura da sessão do Pregão (Presencial), ainda que os credenciados não manifestem o interesse em oferecer lances, o que não impedirá as empresas de concorrer no certame com a primeira proposta apresentada quando do início dos trabalhos (proposta escrita). 3.1.4- Declaração de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, conforme Anexo IV. 3.1.5- Cada credenciado poderá representar apenas uma empresa, e deverá estar munido de Cédula de Identidade. 3.1.6- Tanto na Credencial como no Instrumento de Procuração (Público ou Particular) deverá constar, expressamente, os poderes para formular lances, negociar preços e praticar todos os atos inerentes ao certame, inclusive interpor e desistir de recursos em todas as fases licitatórias. 3.1.7- Empresa que se enquadra como micro-empresa e empresa de pequeno porte deverá comprovar através da Certidão Simplificada da Junta Comercial devidamente registrado, ou Certificado Simplificado da Junta Comercial. 3.1.8 A proponente deverá apresentar junto ao credenciamento o Certificado de Registro Cadastro (Trata-se de cadastro simples para participação, ficando a empresa obrigada a apresentar a documentação de habilitação no envelope 2, pois o mesmo não a substitui.) PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES 3.1.9 A documentação deverá ser apresentada em 01 (uma) via, original ou cópia autenticada por Tabelião, ou publicação em órgão de imprensa oficial. Será admitida a validação de cópias dos documentos apresentados mediante cotejo com o original, ou caso o original venha a ser apresentado imediatamente ao ser requerido pela Comissão, no âmbito da reunião de recebimento dos invólucros. 4 - DA PROPOSTA DE PREÇO - Envelope nº 01: A licitante deverá apresentar a proposta de preço em 01(uma) via, sem emendas, rasuras ou entrelinhas. 4.1- A proposta de preço deverá ser apresentada em envelope lacrado e poderá ser apresentada no ANEXO V (Formulário Padrão Para Preenchimento da Proposta), devendo ser preenchida por meio mecânico, datada e assinada por representante(s) legal(is) da empresa. A proposta deverá apresentar também a razão social da empresa, CNPJ-MF da licitante e o nome completo de seu(s) signatário(s). 4.1.1 O prazo de validade da proposta não poderá ser inferior a 60 dias, e será contado a partir da data da entrega da proposta. 4.1.2- No caso da licitante apresentar a proposta de preço em formulário próprio, deverá obedecer ao descritivo do objeto, quanto às quantidades e características do mesmo. 4.2- A proposta deverá conter VALOR UNITÁRIO E GLOBAL, para cada item constante do ANEXO II, ou seja, a soma dos resultados da multiplicação das unidades pelos respectivos preços unitários, cotados em reais, com até 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES (duas) casas decimais, à vista, válidos para serem praticados desde a data de entrega dos envelopes, até o efetivo pagamento. Será(ão) desclassificada(s) a(s) proposta(s) com preço manifestamente inexeqüível ou superior aos praticados no mercado, nos termos do art. 48, II da Lei 8.666/93 e suas alterações. 4.2.1- Os preços propostos serão considerados completos e suficientes para o fornecimento dos produtos, objeto desta licitação, sendo desconsiderada qualquer reivindicação de pagamento adicional devido a erro ou má interpretação de parte da licitante. 4.2.2- As quantidades dos itens indicados no ANEXO II obedecerão aos limites estabelecidos pelo art. 8º, § 3º do Decreto 4.342/2002 e Decreto 3931/2001. 4.2.3- Conter descrição precisa do objeto e demais elementos indispensáveis a sua caracterização, como marca. 4.3 – Os equipamentos/materiais deverão ser entregues em até 5 dias, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Educação, por profissionais e por meios habilitados, mediante requisição que será entregue à contratada, contendo a quantidade e os locais de entrega. Todos os produtos devem ser de primeira qualidade. 4.3.1 - Os equipamentos serão avaliados pela secretaria solicitante, por um período de 05 (cinco) dias úteis e se constatada falta de alguma característica ou especificação incompleta, os mesmos serão devolvidos, ficando a empresa inabilitada, podendo a Administração convocar o segundo colocado. 4.3.2 – Se os equipamentos/materiais forem aprovados pela Secretaria Municipal de Educação, a mesma emitira um parecer de aprovação. A empresa deverá retirar PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES uma cópia no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis. Se o documento não for solicitado ou retirado, será arquivado. 4.4- Nos preços propostos serão consideradas todas as obrigações previdenciárias, fiscais (ICMS e outros), comerciais, trabalhistas, tributárias, material, embalagens, fretes, seguros, tarifas, depósitos, descarga (mão-de-obra, equipamentos ou qualquer despesa), transporte, responsabilidade civil e demais despesas incidentes ou que venham a incidir sobre o fornecimento dos produtos/serviços, objeto desta licitação. 4.4.1- Além da entrega nos locais indicados pelo MUNICÍPIO, deverá a licitante vencedora também descarregar e armazenar os produtos, nos locais indicados por servidor, comprometendo-se ainda, integralmente com eventuais danos causados aos mesmos; bem como fazer a substituição do produto que estiver fora da especificação. 4.5 A(s) licitante(s) deverá(ão) mencionar em sua proposta a MARCA para o item ofertado. 4.5.1 A(s) Licitante(s) vencedora(s) do certame deverão trazer 2 (duas) amostras de cada produto, que deverão ser entregues até 07 (sete) dias úteis após o encerramento da licitação, entregar na Secretaria Municipal de Educação , Balneário Praia de Leste, no horário das 08h00 às 12h00min e das 13h00min às 16h30min. 4.6 Todo e qualquer fornecimento de produtos/serviços fora do estabelecido neste edital, em desacordo com as especificações, será imediatamente notificado à(s) licitante(s) vencedora(s), que ficará (o) obrigada(s) a substituir prontamente os PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES equipamentos, correndo por sua conta e risco tais substituições, sendo-lhes aplicadas, também, as sanções previstas no item 11 deste edital. 4.7 Entende-se por encargos, referentes à proposta, os tributos (impostos, taxas), contribuições fiscais e parafiscais, emolumentos, fornecimento de mão-de-obra especializada, os instituídos por leis sociais, administração, lucros, impressos e ferramental, transporte de material, de pessoal, estadia, hospedagem, alimentação e qualquer despesa, acessória e/ou necessária, não especificada neste edital. 4.8 Não serão aceitos na entrega, produtos de marca diferentes daquelas constantes na(s) proposta(s) vencedora(s). No caso de propostas que apresentarem mais de uma marca para um único item, ou, se for o caso, Fabricante, o Município reserva-se o direito de escolher a que melhor lhe convier. 4.8.1 Os custos com substituição de produtos apresentados em desacordo com as especificações técnicas correrão por conta da Contratada; 4.8.2 Todos os custos, relacionados ao fornecimento e entrega dos produtos, correrão por conta do Contratado. 4.9 Não serão levadas em consideração quaisquer vantagens não previstas neste Edital. 4.10 A eventual inadimplência da CONTRATADA com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere ao MUNICÍPIO a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do CONTRATO ou restringir a regularização e o uso dos SERVIÇOS. PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES 4.11 Nas Reclamações Trabalhistas ou nas Ações Judiciais relacionadas aos SERVIÇOS objeto da presente licitação, em que o Juízo de Primeira Instância decida pela procedência dos pedidos constantes na petição inicial, com a condenação do MUNICÍPIO, o MUNICÍPIO fará de imediato a retenção dentre os créditos existentes ou futuros da CONTRATADA, mesmo que de CONTRATO diferente, até o valor atribuído à condenação. Este valor poderá ser revisto pelo MUNICÍPIO, através de solicitação do órgão jurídico, quando o andamento do processo trabalhista indicar esta necessidade. 4.12 Os preços propostos pelos licitantes incluem, enfim, todas as despesas necessárias à execução total dos SERVIÇOS licitados, bem como seus lucros, conforme as especificações e anexos contidos neste Edital. 4.13- As Propostas que atenderem aos requisitos do Edital e seus Anexos serão verificados quanto a erros, que serão corrigidos pelo Pregoeiro da forma seguinte: 4.13.1- Discrepância entre valor grafado em algarismos e por extenso: prevalecerá o valor por extenso; 4.13.2- Erros de transcrição das quantidades previstas: o produto será corrigido, mantendo-se o preço unitário e corrigindo-se a quantidade e o preço total; 4.13.3- Erro de multiplicação do preço unitário pela quantidade correspondente: será retificado, mantendo-se o preço unitário e a quantidade e corrigindo-se o produto; 4.13.4- Erro de adição: será retificado, considerando-se as parcelas corretas e retificando-se a soma. PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES 4.13.5- O valor total da proposta será ajustado pelo Pregoeiro em conformidade com os procedimentos acima para correção de erros. 5 - DA DOCUMENTAÇÃO - Envelope nº 02: A documentação deverá ser apresentada em envelope lacrado e deverá ser apresentada em 01 (uma) via, original ou cópia autenticada por Tabelião, ou publicação em órgão de imprensa oficial, os documentos relacionados abaixo. Será admitida a validação de cópias dos documentos apresentados mediante cotejo com o original, desde que ambos estejam inseridos no “Invólucro – Documentação”, ou caso o original venha a ser apresentado imediatamente ao ser requerido pela Comissão, no âmbito da reunião de recebimento dos invólucros. 5.1 O envelope “02”, contendo a documentação relativa à habilitação jurídica e a regularidade fiscal deverá conter. 5.1.1 – PARA COMPROVAÇÃO DA HABILITAÇÃO JURÍDICA: a) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor com alterações ou consolidado, devidamente registrado em se tratando de sociedades comerciais, e acompanhado, no caso de sociedades por ações, dos documentos de eleição de seus administradores, sendo que, a atividade da empresa deverá ser conexa com o objeto licitado; ou 2 - inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade civil, acompanhada de prova da diretoria em exercício; ou 3 - decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país; (se apresentar no credenciamento, não há necessidade de apresentar novamente ) PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES Obs: Se os documentos acima citados forem apresentados durante o credenciamento não haverá necessidade de apresentar no envelope da documentação. b) declaração do proponente de que não pesa contra si, declaração de idoneidade, expedida por órgão da Administração Pública de qualquer esfera de governo, conforme modelo constante no ANEXO VI ao presente edital. c) declaração do proponente quanto ao cumprimento do disposto no inciso XXXIII, do artigo 7°, da Constituição Federal do Brasil, conforme modelo constante no ANEXO VII ao presente edital. d) declaração de Responsabilidade, assinada pelo representante legal da empresa, conforme o modelo do ANEXO VIII. Obs: Caso as Declarações citadas, não tenham sido assinadas por sóciogerente ou diretor da empresa, identificado no Ato Constitutivo, as mesma deverão vir acompanhadas de Procuração que conceda poderes ao signatário da Declaração ou através do Credenciamento referido no subitem 3.1, deste edital. 5.1.2 – PARA COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA: a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); b) prova de regularidade conjunta, relativa a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pelo Ministério da Fazenda, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Secretaria da Receita Federal, do domicílio ou sede do proponente, ou outra equivalente, na forma da Lei. PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES c) prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, mediante apresentação de Certidão de Tributos Estaduais, expedida pela Secretaria de Estado da Fazenda, do domicílio ou sede do proponente, ou outra equivalente, na forma da Lei. d) prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Municipais, do domicílio ou sede do proponente, na forma da Lei. e) Alvará Municipal de funcionamento, em vigor, conforme legislação tributária do Município expedidor, da empresa que ora se habilita para este certame. O mesmo só será aceito mediante apresentação de autorizações, certificados e outros exigidos no próprio alvará, como por exemplo: LISA, Bombeiros, e outros. Caso contrário será entendido como invalido. f) prova de regularidade relativa à Seguridade Social(INSS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei. g) prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Lei; h) Prova de Inexistência de Débitos Trabalhistas, através da apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, conforme prevê a Lei Federal nº. 12.440, de 07/07/2011. Obs.: As certidões mencionadas nos subitens b a d, que não expressarem o prazo de validade, deverão ter data de expedição não superior a 06 (seis) meses. 5.1.3 - PARA COMPROVAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA: PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES a) Apresentação de Atestado de Capacidade Técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, assinado por seu respectivo representante legal, comprovando que a licitante forneceu produto/serviço compatível com o objeto da presente licitação. a.1 - Os Atestados de Capacidade Técnica deverão ser apresentados pelo nº. do CNPJ da licitante. Se o licitante for a matriz da empresa, deve estar em nome da matriz, se o licitante for filial, deve estar em nome da filial. 5.1.4. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO FINANCEIRA: a) certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede do proponente; 5.2- Os documentos necessários à habilitação dos proponentes poderão ser apresentados em fotocópia autenticada por cartório competente ou o original e fotocópia a qual será autenticada pela Comissão de Licitação ou publicação em órgão da imprensa oficial. 5.3 - Os documentos expedidos pela INTERNET poderão ser apresentados em forma original ou cópia reprográfica sem autenticação. Entretanto, estarão sujeitos a verificação de autenticidade através de consulta realizada pelo Pregoeiro. 5.4 – Para os participantes enquadrados como microempresas e empresas de pequeno porte, a apresentação da documentação de habilitação seguirá as determinações estabelecidas no artigo nº 43, §§ 1º e 2º, da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Essas empresas deverão apresentar toda a documentação exigida neste Edital, mesmo que conste irregularidade perante o fisco. PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES NOTA IMPORTANTE: 1. Em caso de paralisação (greve) dos servidores de órgãos públicos Federais, Estaduais e Municipais, em qualquer esfera de Poder (Legislativo, Executivo e Judiciário), que impeça a expedição de documentos oficiais, a habilitação da licitante ficará condicionada à apresentação do documento que não pôde ser apresentado na data da abertura dos envelopes do certame, em até 05(cinco) dias úteis após o encerramento da greve. 1.1. No caso de apresentação de certidão positiva (ou documento que demonstre que a licitante está irregular perante determinado órgão), haverá a inabilitação em razão de fato superveniente, de acordo com o previsto no artigo 43, parágrafo 5º da Lei nº 8.666-93. 1.2. Caso já esteja estabelecida a relação contratual (nota de empenho e/ou contrato), vindo o Contratado apresentar certidão positiva (ou documento que demonstre que a licitante está irregular perante determinado órgão), ocorrerá a rescisão contratual, por inadimplemento de cláusula do contrato, conforme artigo 55, inciso XIII c/c artigo 78, I da Lei nº 8.666-93. 1.3. Impugnações do edital - Decairá do direito de solicitar esclarecimento ou providência e de impugnar o Edital, aquele que não o fizer até 02 (dois) dias úteis antes da data de abertura da sessão do Pregão, cabendo ao Pregoeiro decidir sobre a petição no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. Acolhida a petição contra o Edital, será designada nova data para a realização do certame. 6- DOS CRITÉRIOS DE JULGAMENTO PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES 6.1- No julgamento observar-se-á o disposto no artigo 4º, inciso X da Lei nº 10.520/02. 6.2- O Pregoeiro considerará vencedora a proposta MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE. 6.3- Será verificada a conformidade das propostas apresentadas com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório, sendo desclassificadas as que estiverem em desacordo com o mesmo. 6.4 – Na existência de licitantes enquadrados como microempresas e empresas de pequeno porte, serão adotados os critérios de julgamento estabelecidos pelos arts. 44 e 45, da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, quais sejam: “Art. 44. Nas licitações será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte. § 1o Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada. § 2o Na modalidade de pregão, o intervalo percentual estabelecido no § 1 o deste artigo será de até 5% (cinco por cento) superior ao melhor preço. Art. 45. Para efeito do disposto no art. 44 desta Lei Complementar, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma: I – a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado; II – não ocorrendo à contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do inciso I do caput deste artigo, serão convocadas as PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese dos §§ 1o e 2o do art. 44 desta Lei Complementar, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; III – no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos §§ 1o e 2o do art. 44 desta Lei Complementar, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta. § 1o Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no caput deste artigo, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame. § 2o O disposto neste artigo somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte. § 3o No caso de pregão, a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.” 7 - DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO: 7.1- Caso não haja recurso, o Pregoeiro, na própria sessão pública, adjudicará o objeto do certame à licitante vencedora, encaminhando o processo para homologação pelo Prefeito Municipal. 7.1.1- Caso haja recurso, os interessados poderão apresentar as razões do recurso, no prazo de 03 (três) dias, contados do dia subseqüente à realização do Pregão, ficando as demais licitantes, desde logo, intimadas para apresentar contrarazões em igual número de dias, que começarão a correr no dia útil subseqüente ao término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos. PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES 7.1.2- Caso as licitantes interponham recursos administrativos através de facsímile, as razões recursais deverão ser transmitidas ao Pregoeiro dentro do prazo recursal e seus originais serem protocolados, na Prefeitura Municipal, em até 02 (dois) dias úteis da data do término do prazo recursal. 7.1.3- A falta de manifestação imediata e motivada da licitante, importará a decadência do direito de recurso e a adjudicação do objeto da licitação, pelo pregoeiro, ao vencedor. 7.1.4. O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento. 7.2- Ao MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ fica assegurado o direito de revogar ou anular a presente licitação, em parte (quando se tratar de licitação por item), ou no todo, em decisão justificada. Em caso de revogação ou anulação parcial do certame, o MUNICÍPIO poderá aproveitar as propostas nos termos não atingidos pela revogação ou anulação e na estrita observância aos critérios de julgamento previstos neste edital, nas Leis nº. 8.666/93 e suas alterações, Lei nº. 10.520/02 e Decreto Municipal nº. 2952/07. 8- DA FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO 8.1 - Homologada a licitação, será formalizada a Ata de Registro de Preços, conforme Minuta – ANEXO IX, documento vinculativo obrigacional, com características de compromisso para a futura contratação, com o fornecedor primeiro classificado e, se for o caso, com os demais classificados que aceitar fornecer o produto pelo preço do primeiro, obedecida à ordem de classificação e os quantitativos propostos. PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES 8.2 - No caso do fornecedor primeiro classificado, depois de convocado, não comparecer ou se recusar a assinar a Ata de Registro de Preços, sem prejuízo das cominações a ele previstas neste Edital, a Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná registrará os demais licitantes, na ordem de classificação, mantido o preço do primeiro classificado na licitação. 8.3 - O fornecedor terá seu registro cancelado quando descumprir as condições da Ata de Registro de Preços, não retirar a nota de empenho no prazo estipulado ou não reduzir o preço registrado quando esse se tornar superior aqueles praticados no mercado. 9 - DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: 9.1- O pagamento será efetuado em até 30 dias após a conferencia da entrega e serão contados a partir da apresentação da nota fiscal/fatura na Secretaria de Finanças, desde que tenha ocorrido a total e efetiva entrega do objeto relacionado na autorização de compras, bem como tenha sido emitido o Termo de Recebimento Definitivo. A apresentação da Nota Fiscal deverá informar a modalidade e numero da licitação, empenho e dados bancários acompanhados das provas de regularidade com Previdência Social – INSS e junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. 9.1.1- Por ocasião dos pagamentos deverá ser apresentado: Fatura discriminada, devidamente atestada pelo(s) fiscal(ais) designado(s) pela Administração. Cópia do comprovante de recolhimento do ISS ou cópia do Alvará de Localização e Funcionamento (a comprovar a inscrição municipal em cadastro de prestadores de serviços), quando devido em outro Município, nos termos da Lei n.º 501/01; Cópia do comprovante de recolhimento de INSS da Nota Fiscal, se houver; Deverão ser informadas na Nota Fiscal, as empresas que são optantes pelo simples nacional, PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES assim como as alíquotas constantes nos anexos (conforme Art 21, Inciso I, V da Lei Complementar 128); Extrato de Optante ou de Não Optante pelo Simples; Relação dos funcionários, assinada pela contratada e pelo Fiscal de Contrato, individualizada por local de prestação de serviço ou por órgão da Administração, com nome do funcionário, seu número de RG e da CTPS; Declaração de quitação dos direitos sociais e trabalhistas dos funcionários; Cópia do holerite dos funcionários; Cópia comprovante de pagamento do vale-transporte e do vale-alimentação dos funcionários, quando obrigatório por norma legal; Folha de pagamento dos funcionários; Recolhimento do INSS relativo aos funcionários (Guia da Previdência Social – GPS); Recolhimento do FGTS relativo aos funcionários (Guia de Recolhimento do FGTS – GRF); Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – SEFIP, só com a relação dos trabalhadores constantes do arquivo e com o resumo das informações à Previdência Social constantes do arquivo; Certidão Negativa de Débitos Junto ao INSS; Certidão de Regularidade do FGTS; Certidão Negativa de Débitos Municipais; Termo de Garantia pelo período mínimo de 06 (seis) meses para material e 06 (seis) meses para os serviços, a contar da data de emissão da nota fiscal. Nenhum pagamento será efetuado sem apresentação dos documentos a que alude o item anterior, bem como enquanto estiver pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que for imposta à adjudicatária, em virtude de penalidade ou inadimplemento das obrigações assumidas pela adjudicatária ou decorrentes da Ata de Registro de Preços; O pagamento somente efetuar-se-á mediante a tempestividade das certidões anteriormente mencionadas. Caso a contratada entregue certidão com data expirada ou que venha expirar-se antes da liquidação da despesa, ela será comunicada para substituir a certidão irregular por uma atualizada. 9.2 Durante a vigência da Ata de Registro de Preços, os preços registrados serão fixos e irreajustáveis, exceto nas hipóteses, devidamente comprovadas, de PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES ocorrência de situação prevista na alínea “d” do inciso II do art. 65 da Lei n. º 8.666/93 ou de redução dos preços praticados no mercado. 9.3 - Mesmo comprovada a ocorrência de situação prevista na alínea “d” do inciso II do art. 65 da Lei n. º 8.666/93, a Administração, se julgar conveniente, poderá optar por cancelar a Ata e iniciar outro processo licitatório. 9.3.1 - Comprovada a redução dos preços praticados no mercado nas mesmas condições do registro, e, definido o novo preço máximo a ser pago pela Administração, o Proponente registrado será convocado pela Secretaria de Administração para alteração, por aditamento, do preço da Ata. 10– DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO PRODUTO: 10.1- A Secretaria de Administração será o órgão responsável pelos atos de controle e administração da Ata de Registro de Preços decorrentes desta licitação e indicará, sempre que solicitado pelos órgãos usuários, respeitada a ordem de registro e os quantitativos a serem adquiridos, os fornecedores para os quais serão emitidos os pedidos. 10.2 - Somente quando o primeiro licitante registrado atingir a totalidade do seu limite de fornecimento estabelecido na Ata de Registro de Preços, será indicado o segundo e, assim sucessivamente, podendo ser indicados mais de um, ao mesmo tempo, quando o quantitativo do pedido de fornecimento for superior à capacidade do licitante da vez. 10.3 - A convocação dos fornecedores pela Secretaria de Administração será formalizada e conterá o endereço e o prazo máximo em que deverão comparecer para retirar o respectivo pedido. PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES 10.4 - O fornecedor convocado na forma do subitem anterior que não comparecer, não retirar o pedido no prazo estipulado ou não cumprir as obrigações estabelecidas na Ata de Registro de Preços, estará sujeito às sanções previstas neste Edital. 10.4.1 - Quando comprovada uma dessas hipóteses, a Secretaria de Administração poderá indicar o próximo fornecedor a ser destinado o pedido, sem prejuízo da abertura de processo administrativo para aplicação de penalidades. 11 - DAS SANÇÕES: 11.1- À licitante vencedora deste certame serão aplicadas as multas previstas na Lei nº 8.666/93 e as penalidades previstas no Decreto Municipal nº. 2952/07, garantida a defesa prévia, nas seguintes situações, dentre outras: 11.1.1- Pela recusa injustificada para a entrega dos itens ofertados, nos prazos previstos neste edital, será aplicada multa na razão de 10% (dez por cento) calculado sobre o valor total da proposta, até 05 (cinco) dias consecutivos. 11.1.2- Pelo atraso ou demora injustificados para a entrega dos itens ofertados, além dos prazos estipulados neste edital, aplicação de multa na razão de 0,33 (zero vírgula trinta e três por cento), por dia, de atraso ou de demora, calculado sobre o valor inadimplido da proposta, até 02 (dois) dias consecutivos de atraso ou de demora. 11.1.3- Pela entrega em desacordo com o solicitado ou problemas na emissão da Nota Fiscal, aplicação de multa na razão de 10% (dez por cento), sobre o valor correspondente à parte inadimplida da proposta, por infração, com prazo de até 24 (vinte e quatro) horas para a efetiva substituição dos produtos. PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES 11.2- Nos termos do art. 7° da Lei nº. 10.520, de 17/07/2002, a licitante, sem prejuízo das demais cominações legais e contratuais, poderá ficar, pelo prazo de até 05 (cinco) anos impedida de licitar e contratar com a Administração Pública e descredenciada do Registro Cadastral de Fornecedores do Município de Pontal do Paraná, nos casos de: a) apresentação de documentação falsa; b) retardamento no fornecimento dos produtos; c) não manutenção da proposta escrita ou lance verbal, após a adjudicação; d) comportamento inidôneo; e) fraude na execução do contrato; f) falha na execução do contrato. 11.3. A licitante terá assegurado o direito de contraditório e ampla defesa, com a concessão do prazo de 5 (cinco) dias úteis para defesa prévia e de igual prazo para interposição de recurso, nos termos do art. 109 da Lei 8666/93, na ocorrência de quaisquer das situações previstas nos itens 11.1 e 11.2 deste edital. 12 - DO PROCEDIMENTO: 12.1- Até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, os interessados poderão solicitar por escrito, esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do Pregão. 12.2- No dia, hora e local, designados neste edital, será realizada sessão pública para recebimento das propostas e da documentação de habilitação, devendo o interessado ou seu representante legal proceder ao respectivo credenciamento, nos termos do subitem 3.1. PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES 12.3- Feito o credenciamento das licitantes e na presença delas e demais presentes à Sessão Pública do Pregão, o Pregoeiro, receberá os envelopes nº 01 Proposta e nº 02 - Documentação e procederá a abertura do envelope contendo a proposta e classificará o autor da proposta de MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE e aqueles que tenham apresentado propostas em valores sucessivos e superiores em até 10% (dez por cento), relativamente à de menor valor global. 12.4- Quando não forem verificadas, no mínimo, três propostas escritas de preços nas condições definidas no subitem 13.3, o Pregoeiro classificará as melhores propostas subseqüentes, até o máximo de três, para que seus autores participem dos lances verbais, quaisquer que sejam os preços oferecidos nas propostas escritas. 12.5- Será dado início a etapa de apresentação de lances verbais pelos proponentes, que deverão ser formulados de forma sucessiva, em valores distintos e decrescentes. 12.5.1- Os lances serão realizados pelo MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE 12.6- O Pregoeiro convidará, individualmente, as licitantes classificadas, de forma seqüencial, a apresentar lances verbais, a partir do autor da proposta classificada de maior preço e as demais, em ordem decrescente de valor. 12.7- Não poderá haver desistência dos lances já ofertados, sujeitando-se a licitante desistente às penalidades constantes do art. 7°. da Lei nº 10.520, de 17/07/2002. PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES 12.8. A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo Pregoeiro, implicará a exclusão da licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço apresentado pela licitante, para efeito de posterior ordenação das propostas. 12.9- Caso não se realize lances verbais, será verificada a conformidade entre a proposta escrita de menor preço e o valor estimado para a contratação. 12.9.1- Em havendo apenas uma oferta e desde que atenda a todos os termos do edital e seu preço seja compatível com os praticados no mercado, esta poderá ser aceita, devendo o Pregoeiro negociar para que seja obtido o preço melhor. Em caso de empate entre duas ou mais propostas e não havendo mais lances de menor valor, será realizado o sorteio. 12.10- Declarada encerrada a etapa competitiva e ordenadas as propostas, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade da primeira classificada, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito. 12.11- Sendo aceitável a proposta de menor preço, será aberto o envelope contendo a documentação de habilitação da licitante que a tiver formulado, para confirmação das suas condições habilitatórias. 12.12 Constatado o atendimento das exigências fixadas no edital, a(s) licitante(s) será(ão) declarada vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame. 12.13- Se a oferta não for aceitável ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará as ofertas subseqüentes verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação do proponente, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital, PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES sendo a respectiva licitante declarada vencedora e a ela adjudicados o fornecimento dos produtos. 12.14- Todos os documentos serão colocados à disposição dos presentes para livre exame e rubrica. 12.15- Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, cuja síntese será lavrada em ata, sendo concedido o prazo de 03 (três) dias para a apresentação das razões do recurso, ficando as demais licitantes, desde logo, intimados para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos. 12.16- O recurso contra a decisão do Pregoeiro terá efeito suspensivo. 12.17- Decididos os possíveis recursos e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade competente adjudicará e homologará o objeto à licitante vencedora do certame. 12.18- Caso, excepcionalmente, seja suspensa ou encerrada a sessão antes de cumpridas todas as fases preestabelecidas, os envelopes, lacrados e devidamente rubricados pelo Pregoeiro e pelos representantes credenciados, ficarão sob a guarda do Pregoeiro, sendo exibidos aos licitantes na reabertura da sessão ou na nova sessão previamente marcada para prosseguimento dos trabalhos. 12.19 – Caso haja licitantes enquadrados como microempresas e empresas de pequeno porte, existindo empate, o critério utilizado para o desempate será o estabelecido pelos artigos 44 e 45, da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Será considerado empate se houver proposta de PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES microempresa ou empresa de pequeno porte no limite de até 5% acima da melhor proposta obtida. 12.20- Em nenhuma hipótese será concedido prazo para apresentação de documentos e propostas exigidos no edital e não apresentados na reunião de recebimento, com exceção das microempresas e empresas de pequeno porte, que terão assegurado o prazo de dois dias úteis para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativas, conforme art. 43, parágrafo 1º da Lcp 123/06. 13. DA FISCALIZAÇÃO 13.1 - A fiscalização da execução do objeto desta Ata de Registro de Preços será realizada pelo CONTRATANTE, através dos gestores de contratos. 14 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS: 14.1- As despesas decorrentes da aquisição dos produtos/serviços, objeto desta licitação, correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias: DO: 358.10.01.12.361.0022.2.023.000.3.3.90.32.00.00.00 - FR 104 Desd: 359 DO: 418.10.02.12.365.0024.2.031.000.3.3.90.32.00.00.00 FR 104 Desd: 419 DO: 459.10.03.12.361.0027.2.028.000.3.3.90.32.00.00.00 FR 104 Desd: 460 14.2- As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre as interessadas, desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação. 14.3- A apresentação da proposta pela licitante, implica aceitação deste edital, bem como das normas legais que regem a matéria e, se porventura a licitante for PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES declarada vencedora, ao cumprimento de todas as disposições contidas nesta licitação. 14.4- Uma vez iniciada a sessão, após o credenciamento não serão admitidas à licitação as participantes retardatárias. 14.5- Da sessão de abertura dos envelopes, lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual se mencionará tudo o que ocorrer no ato. A ata será assinada pelo Pregoeiro, pela equipe de apoio e pelos representantes credenciados. 14.6- Só terão direito a usar a palavra, rubricar a documentação e as propostas, apresentar reclamações ou recursos e assinar atas, as licitantes ou seus representantes credenciados, o Pregoeiro e a equipe de apoio. 14.7- Em nenhuma hipótese será concedido prazo para apresentação de documentos e propostas exigidos no edital e não apresentados na reunião de recebimento, com exceção das microempresas e empresas de pequeno porte, que terão assegurado o prazo de dois dias úteis para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativas, conforme art. 43, parágrafo 1º da Lcp 123/06. 14.8- Os envelopes contendo a documentação habilitatória das licitantes classificadas para a fase de lance permanecerão em poder do Pregoeiro durante o prazo de 30 (trinta) dias contados da apresentação das propostas. Se os mesmos não forem retirados no prazo de até 10 (dez) dias, após aquele prazo os envelopes serão inutilizados. 14.9- Servidores Municipais, assim considerados aqueles do artigo 84, "caput" e parágrafo 1º, da Lei nº. 8.666/93, estão impedidos de participar deste certame PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES licitatório, (tanto como membro da diretoria da empresa ou como do quadro de funcionários desta), por determinação do artigo 9º., inciso III, da Lei nº. 8.666/93. 14.10- Todos os documentos deverão ser apresentados, se possível, em folha tamanho A4. 14.11- O processo licitatório encontra-se à disposição dos interessados na Divisão de Compras e Licitações, do Município de Pontal do Paraná, ao preço de R$ 5,00(cinco reais), no horário das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 16h30, de segunda a sexta-feira, quando dias úteis. 14.12- A presente contratação reger-se-á pela Lei 8.666/93, e suas alterações, Lei nº 10.520/02 e Decreto Municipal nº. 2952/07 os quais, juntamente com normas de direito público, resolverão os casos omissos. 14.14 - Esclarecimentos relativos à presente licitação e às condições para atendimento das obrigações necessárias ao cumprimento de seu objeto, somente serão prestados quando solicitados por escrito, encaminhados ao Pregoeiro, na Rodovia PR 407 KM 19 Balneário – Praia de Leste Pontal do Paraná – Centro – (41) 3972-7009 Fax: (41) 3972-7122 14.15 - Para dirimir as questões relativas ao presente Edital, elege-se como Foro Regional de Pontal do Paraná, com exclusão de qualquer outro. 14.16 – Das sessões públicas serão lavradas atas, as quais serão assinadas pelo Pregoeiro, pela Equipe de Apoio e pelos proponentes presentes. 14.17- Fazem parte integrante deste Edital: ANEXO I: Termo de Referência; ANEXO II: Quantitativo com valores máximos PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES ANEXO III: Modelo de Credenciamento; ANEXO IV: Declaração de que cumpre plenamente as exigências de habilitação ANEXO V: Formulário Padrão para Preenchimento da Proposta de Preço; ANEXO VI: Declaração de Idoneidade ANEXO VII: Declaração (cumprimento ao artigo 7º, inciso XXXIII da CF); ANEXO VIII: Declaração de Responsabilidade; ANEXO IX: Minuta da Ata de Registro de Preços ANEXO X: Documentos para cadastro de fornecedor Pontal do Paraná, 26 de abril de 2013. Geovana Maria Cordeiro Pregoeiro Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES AN E X O I TERMO DE REFERENCIA Objeto: “Contratação de empresa especializada no fornecimento de uniforme escolar”. Brasão do Município CONDIÇÕES GERAIS: AMOSTRA: 7 dias úteis após a licitação - Conjuntos de verão – 7 dias úteis após a licitação, a empresa vencedora, deverá apresentar uma amostra do material, sendo um kit contendo um modelo de cada tamanho. - Conjuntos de inverno - 7 dias úteis PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES após a licitação, a empresa vencedora, deverá apresentar uma amostra do material, sendo um kit contendo um modelo de cada tamanho. - A avaliação da peça confeccionada será feita levando em conta as exigências das Especificações, Padronizações e Amostra-Padrão, sendo avaliadas nas amostras os parâmetros desta Norma; - No caso de quaisquer dúvidas sobre as características dos aviamentos (forros, tecidos, linhas, ribana, etc) no que tange a sua conformidade com as Normas de Especificação, a Secretaria Municipal de Educação poderá exigir a Nota Fiscal de compra do material onde devem estar relacionadas as suas características técnicas e ou Certificado do Fornecedor de matéria-prima garantindo que a mesma está em conformidade com o esperado pela Norma e ou amostras dos aviamentos para os ensaios laboratoriais que se fizerem necessários para comprovação da conformidade. CONDIÇÕES ESPECÍFICAS: - Os artigos confeccionados devem estar isentos de defeitos, que deverão ser verificados, um a um, no momento da perícia visual dos itens entregues pelo confeccionista. DEFEITOS DE TECELAGEM E ACABAMENTO: A revisão das peças de tecido, no tocante a defeitos de tecelagem e acabamento, é de responsabilidade do confeccionista. Para tal o confeccionista deve revisar todo o lote de peças de tecido; - Os tecidos devem estar isentos de defeitos de acabamento, manchas de todo o tipo, diferenças de tonalidade, quebraduras, vincos, arqueamentos, inclinação, furos, buracos, rasgão, contaminações e etc PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES DEFEITOS DE CONFECÇÃO: Irregularidade de medidas; Todas as peças têm de obedecer a tabela de referência de medidas ou seja confeccionar de acordo com o tamanho/idade, Ex.: crianças com 08 anos = ao n.º 08; Qualquer produto que não atenda aos tamanhos da etiqueta que deverão obedecer o exemplo acima, será apontada como defeito mesmo que não impossibilitem o uso da peça; IRREGULARIDADES NA MODELAGEM: A modelagem prejudica a vestibilidade da peça, por exemplo: golas mau ajustadas ao pescoço, pernas e mangas repuxadas, partes simétricas com dimensões diferentes e etc., não serão aceitos. ETIQUETAS: Não serão aceitas confecções com: Ausência de etiqueta de identificação ou conservação; Etiqueta de identificação ou conservação danificada; Inscrição da etiqueta de identificação ou conservação faltando, incompleta, incorreta ou ilegível; Etiqueta de identificação ou conservação posicionada incorretamente. LINHAS: As linhas de costura externas e internas de tonalidade diferente da cor do tecido exceto quando explicitamente declarado outra cor na Norma de Especificação. COSTURAS: Costura torta – costura que em seu visual não esteja retilínea ou não obedeça a simetria do contorno da parte onde está empregada; Costura caída – costura que em parte de sua extensão saia fora do contorno/borda da parte em que está aplicando o pesponto ou fixação; Costura remontada – costura que por decorrência de um conserto ultrapassar mais de 3 pontos sem sobrepor à costura original, ou um pesponto que ultrapasse seu limite e finalidade sobrepondo-se à outra costura; Pontos falhos – pontos que não completaram sua ‘laçada’ em parte da extensão da costura e que poderá no caso de costura em ponto corrente acarretar o desmanchamento da costura; Mal embainhado – costura em que a borda do tecido estiver aparente em parte ou na totalidade de sua extensão. Tecido escapado PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES externamente em qualquer operação de embainhamento; Costura com franzimento – costura cuja aparência da superfície do tecido onde esteja aplicada não apresentar aspecto plano ou em conformidade com o tecido em âmbito geral; Costura com pregas – costura que em sua extensão ocasionar pregas ou rugas no tecido ao redor da área em que está aplicada; Costura incompleta – costura de pesponto ou fixação que não completar ou cumprir com a sua finalidade ou aplicação; Costura tencionada – costura que por excesso de tencionamento na(s) linha(s) cause franzimento aparente no tecido onde a mesma é aplicada; Costura frouxa – costura cujos pontos não se apresentem firmes e/ou fixo junto ao tecido onde é aplicado. FECHAMENTOS: Defeitos nas costuras de fechamento interferem diretamente na durabilidade da peça, portanto não há tolerância quando os fechamentos estiverem fora do especificado para a peça confeccionada. MOSCAS/ARREMATES: A falta de mosqueamento nos pontos especificados interfere na durabilidade da peça. Da mesma maneira se a mosca estiver mau posicionada de forma a não cumprir com a função requerida, também será considerado como defeito. AVIAMENTOS: Aplicação de aviamentos fora do especificado quanto à dimensões ou características, ou inadequados quanto à sua função no uso da peça. ACABAMENTO: As peças deverão passar por processo de limpeza e retirada de excesso de fios de costuras bem como passamento e dobragem da peça de forma que seja fácil a identificação de seu tamanho quando necessário. A peça não poderá estar suja, com graxa, óleo ou qualquer outro material estranho (agulhas, colchetes, alfinetes, etc., deixados na peça confeccionada). PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES AN E X O I I Tabela quantitativa com valores; LOTE Nº 01 Item Disccriminação Und Quant Valor Unit Total 157,00 785.000,00 125,00 250,00 01 BERMUDA: malha helanca colegial, 65% poliéster, 35% algodão, gramatura 280, cor verde JADE. Sendo bermuda em tamanho compatível (modelagem industrial), com 1 (um) bolso atrás e com frizo (viés) branco nas laterais. Barrinha na galoneira com 1,5 elástico de 4 cm. 02 CAMISETAS: malha 67% poliéster, 33% viscose, fio 30, gramatura 170g, cor branca, ribana verde JADE na gola sendo 67% Poliester e 33% Viscose, fio 30 no mesmo tom dos detalhes do agasalho, contendo serigrafia do brasão do Município no peito esquerdo, Manga modelo Raglan na cor verde JADE sendo composto de 90% Poliester e 10% Elastano. Todas em tamanho compatível com a numeração da bermuda 1 01 BLUSA: malha helanca colegial, 65% poliéster, 35% algodão, gramatura 20, cor VERDE JADE. Sendo corpo sem ziper, bolso modelo CANGURU. Manga modelo Raglan com viés (frizo) na cor branca, sem ribana no punho e na gola, blusa com capuz. Tamanho compatível ao número da calça (modelagem industrial). Serigrafia do Brasão do Município de Pontal do Paraná do lado esquerdo. Barrinha na galoneira de 2,0 cm Conj 5.000 01 CALÇA: malha helanca colegial, 65% poliéster, 35% algodão, gramatura 280, Sendo calça em tamanho compatível (modelagem industrial), com 2 (dois) bolsos imbutidos e com frizo (viés) branco nas laterais. Circunferência da cintura compatível com a blusa (modelagem industrial) .Barrinha na galoneira com 1,5 elástico de 4 cm. TAMANHOS/QUANTIDADES 2 4 6 8 10 12 14 16 P M G GG 100 400 660 630 780 630 530 300 300 300 200 170 2 JAPONA DE SEGURANÇA confeccionada em nylon com tratamento de impermeabilização em resina, possui forração interna com manta de proteção térmica e antialérgica. Com abertura frontal e capuz. Tamanho GG Und 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES 3 AVENTAL FRONTAL PVC transparente: Avental de segurança, impermeável a líquidos não corrosivos, confeccionado em PVC transparente, laminado, sem forro e sem costuras, com ilhós, tipo frontal, tirantes para amarril e ajustes ao corpo do usuário na altura do pescoço e na cintura do mesmo material passantes ao avental por meio de ilhoses metálicos recobertos. Tamanho: comprimento total 75 cm e largura total 70 cm. Aprovado p/ proteção do usuário contra umidade proveniente de operações com uso de água. Tamanho Único Und 60 37,00 2.220,00 4 AVENTAL FRONTAL TECIDO: Avental em tecido, 75 cm de comprimento e 70 cm de largura, Na parte frontal deverá ter a serigrafia da alimentação escolar nas dimensões (20,0cm x 12,0cm), alinhamento reto, conforme modelo anexo. Características do tecido: 100% poliéster, 190 gr/m², cor Branca. Tamanho único Und 60 35,00 2.100,00 Und 60 24,00 Und 60 32,00 1.920,00 120 8,00 960,00 5 DUAS CAMISETAS: malha 67% poliéster e 33% viscose, gramatura 152g/m2, manga curta, cor branca, ribana branca, na gola, contendo serigrafia do brasão do Município do peito esquerdo. Todas em tamanho compatível com a numeração da camiseta: tamanho P; Tamanho M, Tamanho G, Tamanho GG e Tamanho XGG, sendo 1.440,00 TAMANHOS/QUANTIDADES P 6 M G GG 4G UMA CALÇA: confeccionada com cós com meio elástico e zíper, sem bolsos. Características do tecido: 67% algodão e 33% poliéster, 220 gr/m². Cor Preta. Tamanho do 38 até 50 TAMANHOS/QUANTIDADES 7 38 40 42 44 46 48 52 54 58 G3 10 5 6 2 2 3 2 1 1 1 TOUCA REDE PROTETORA CAPILAR: Touca Protetora Capilar com malha simples de fibras abertas tipo corrente, filó, confeccionada em tecido sintético, possuindo no mínimo 72 malhas por centímetro quadrado, com acabamento em formato de circunferência, cobrindo toda a extremidade final do produto. Este fechamento pode ser por um ou por dois tirantes elásticos látex, para o ajuste na cabeça, totalmente recoberto com tecido fino de poliéster, na cor Branca. Cada touca deve ser embalada, obrigatoriamente, uma a uma, com inscrições indicativas e modo de uso do tipo bula, com Und PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES indicações e restrições claras de uso. Tamanho único ajustável. VALOR GLOBAL 793.890,00 LOTE Nº 02 1 SAPATO DE SEGURANÇA FEMININO, fechamento em cadarço. Cor: branco. Tipo de couro do cabedal: tecido de microfibra espalmado. Tipo de forro da gaspea: forração em não tecido. Colarinho: tecido microfibra espalmado com espuma de poliuretano. Forração: forro em poliéster dublado com manta. Tipo de linhas: costura simples, duplas e quádruplas; biqueira: bico plástico, apenas para conformação. Língua: tecido microfibra espalmado; forro em poliéster dublado com manta. Ilhós: ilhós redondo, 8 por pé. atacador de poliéster redondo de 90cm. Contraforte: em material resinado termoconformado; palmilha de montagem: sintética não costurada no sistema strobel; palmilha de limpeza: EVA antimicróbios. solado: solado constituído de duas camadas de poliuretano expandido bidensidade, injetado diretamente no PARES cabedal, sendo a 1ª camada (entressola) mais macia e leve proporcionando maior conforto, e a 2ª camada é a mais resistente a objetos cortantes, perfurantes e a abrasão pelo fato de ser a mais compacta. Solado com estabilizador (páralamas) sistema antipronação. Canais de escoamento mais espaçados, ranhuras de aderência na região frontal e traseira e desenho plantar rebaixado com sistema shock absorber para melhor mobilidade ao caminhar. calçado portador do CA (certificado de aprovação). Tamanho de 35 a 40, sendo: TAMANHOS/QUANTIDADES 34 35 36 37 38 39 40 41 3 5 12 3 4 3 1 2 ANEXO I I I 60 49,50 2.970,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES CREDENCIAMENTO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ PONTAL DO PARANÁ - PR REF. PREGÃO PRESENCIAL Nº. ...../2013-SRP Senhor Pregoeiro: Pelo presente instrumento, credenciamos o Sr(a)._________________________________, portador(a) da Cédula de Identidade com RG nº ________________________, para participar do procedimento licitatório consistente no Pregão Presencial nº 000/2013-SRP, podendo praticar todos os interesses da representada, inclusive os poderes de formular lances, negociar preços, interpor e desistir de recursos em todas as fases licitatórias. _______________ ______ de _______________ de 2013. (carimbo da empresa, nome e assinatura do representante legal) Observação: Ao redigir a presente Declaração, o Proponente deverá utilizar formulário com timbre da empresa ou com carimbo do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ AN E X O I V PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES MODELO DE DECLARAÇÃO DE QUE A PROPONENTE CUMPRE OS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ PONTAL DO PARANÁ - PR REF. PREGÃO PRESENCIAL Nº. ...../2013-SRP Senhor Pregoeiro: Pela presente, declaro(amos) que, nos termos do art. 4º., inciso VII, da Lei nº. 10.520/2002, de 17/07/2002, a empresa .................................(indicação da razão social) cumpre plenamente os requisitos de habilitação para o PREGÃO PRESENCIAL Nº. ..../13 cujo objeto é .................................... (Em se tratando de ME ou EPP, caso haja alguma irregularidade com relação à habilitação fiscal, a empresa deverá fazer constar essa ressalva na presente declaração). ....................................., ...... de ........................... de 2013. (carimbo da empresa, nome e assinatura do representante legal) Observação: Ao redigir a presente Declaração, o Proponente deverá utilizar formulário com timbre da empresa ou com carimbo do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ AN E X O V PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES (Formulário Padrão para Preenchimento da Proposta) PREGÃO PRESENCIAL Nº. ....../13 Razão Social DA EMPRESA:.......................................................................... CNPJ/MF:........................................................FONE/FAX:............................... Prezados Senhores: Apresentamos e submetemos a apreciação de Vossas Senhorias, nossa proposta de preços relativa ao Registro de preços para fornecimento de uniforme escolar, conforme: LOTE Nº 01 Item 1 Descriminação Und Quant 01 BERMUDA: malha helanca colegial, 65% poliéster, 35% algodão, gramatura 280, cor verde JADE. Sendo bermuda em tamanho compatível (modelagem industrial), com 1 (um) bolso atrás e com frizo (viés) branco nas laterais. Barrinha na galoneira com 1,5 elástico de 4 cm. 02 CAMISETAS: malha 67% poliéster, 33% viscose, fio 30, gramatura 170g, cor branca, ribana verde JADE na gola sendo 67% Poliester e 33% Viscose, fio 30 no mesmo tom dos detalhes do agasalho, contendo serigrafia do brasão do Município no peito esquerdo, Manga modelo Raglan na cor verde JADE sendo composto de 90% Poliester e 10% Elastano. Todas em tamanho compatível com a numeração da bermuda 01 BLUSA: malha helanca colegial, 65% poliéster, 35% Conj 5.000 algodão, gramatura 20, cor VERDE JADE. Sendo corpo sem ziper, bolso modelo CANGURU. Manga modelo Raglan com viés (frizo) na cor branca, sem ribana no punho e na gola, blusa com capuz. Tamanho compatível ao número da calça (modelagem industrial). Serigrafia do Brasão do Município de Pontal do Paraná do lado esquerdo. Barrinha na galoneira de 2,0 cm 01 CALÇA: malha helanca colegial, 65% poliéster, 35% algodão, gramatura 280, Sendo calça em tamanho compatível (modelagem industrial), com 2 (dois) bolsos imbutidos e com frizo (viés) branco nas laterais. Circunferência da cintura compatível com a blusa (modelagem industrial) .Barrinha na galoneira com 1,5 elástico de 4 cm. Valor Unit Total PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES TAMANHOS/QUANTIDADES 2 4 6 8 10 12 14 16 P M G GG 100 400 660 630 780 630 530 300 300 300 200 170 2 JAPONA DE SEGURANÇA confeccionada em nylon com tratamento de impermeabilização em resina, possui forração interna com manta de proteção térmica e antialérgica. Com abertura frontal e capuz. Tamanho GG Und 2 3 AVENTAL FRONTAL PVC transparente: Avental de segurança, impermeável a líquidos não corrosivos, confeccionado em PVC transparente, laminado, sem forro e sem costuras, com ilhós, tipo frontal, tirantes para amarril e ajustes ao corpo do usuário na altura do pescoço e na cintura do mesmo material passantes ao avental por meio de ilhoses metálicos recobertos. Tamanho: comprimento total 75 cm e largura total 70 cm. Aprovado p/ proteção do usuário contra umidade proveniente de operações com uso de água. Tamanho Único Und 60 4 AVENTAL FRONTAL TECIDO: Avental em tecido, 75 cm de comprimento e 70 cm de largura, Na parte frontal deverá ter a serigrafia da alimentação escolar nas dimensões (20,0cm x 12,0cm), alinhamento reto, conforme modelo anexo. Características do tecido: 100% poliéster, 190 gr/m², cor Branca. Tamanho único Und 60 Und 60 Und 60 5 DUAS CAMISETAS: malha 67% poliéster e 33% viscose, gramatura 152g/m2, manga curta, cor branca, ribana branca, na gola, contendo serigrafia do brasão do Município do peito esquerdo. Todas em tamanho compatível com a numeração da camiseta: tamanho P; Tamanho M, Tamanho G, Tamanho GG e Tamanho XGG, sendo TAMANHOS/QUANTIDADES P 6 M G GG 4G UMA CALÇA: confeccionada com cós com meio elástico e zíper, sem bolsos. Características do tecido: 67% algodão e 33% poliéster, 220 gr/m². Cor Preta. Tamanho do 38 até 50 TAMANHOS/QUANTIDADES 38 40 42 44 46 48 52 54 58 G3 10 5 6 2 2 3 2 1 1 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES 7 TOUCA REDE PROTETORA CAPILAR: Touca Protetora Capilar com malha simples de fibras abertas tipo corrente, filó, confeccionada em tecido sintético, possuindo no mínimo 72 malhas por centímetro quadrado, com acabamento em formato de circunferência, cobrindo toda a extremidade final do produto. Este fechamento pode ser por um ou por dois tirantes elásticos látex, para o ajuste na cabeça, totalmente recoberto com tecido fino de poliéster, na cor Branca. Cada touca deve ser embalada, obrigatoriamente, uma a uma, com inscrições indicativas e modo de uso do tipo bula, com indicações e restrições claras de uso. Tamanho único ajustável. Und 120 VALOR GLOBAL LOTE Nº 02 1 SAPATO DE SEGURANÇA FEMININO, fechamento em cadarço. Cor: branco. Tipo de couro do cabedal: tecido de microfibra espalmado. Tipo de forro da gaspea: forração em não tecido. Colarinho: tecido microfibra espalmado com espuma de poliuretano. Forração: forro em poliéster dublado com manta. Tipo de linhas: costura simples, duplas e quádruplas; biqueira: bico plástico, apenas para conformação. Língua: tecido microfibra espalmado; forro em poliéster dublado com manta. Ilhós: ilhós redondo, 8 por pé. atacador de poliéster redondo de 90cm. Contraforte: em material resinado termoconformado; palmilha de montagem: sintética não costurada no sistema strobel; palmilha de limpeza: EVA antimicróbios. solado: solado constituído de duas camadas de poliuretano expandido bidensidade, injetado diretamente no PARES cabedal, sendo a 1ª camada (entressola) mais macia e leve proporcionando maior conforto, e a 2ª camada é a mais resistente a objetos cortantes, perfurantes e a abrasão pelo fato de ser a mais compacta. Solado com estabilizador (páralamas) sistema antipronação. Canais de escoamento mais espaçados, ranhuras de aderência na região frontal e traseira e desenho plantar rebaixado com sistema shock absorber para melhor mobilidade ao caminhar. calçado portador do CA (certificado de aprovação). Tamanho de 35 a 40, sendo: TAMANHOS/QUANTIDADES 34 35 36 37 38 39 40 41 3 5 12 3 4 3 1 2 60 PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES a) A proponente DEVERA apresentar descrição completa dos itens do objeto e demais elementos indispensáveis a sua caracterização, como marca, modelo, serial, part number etc. * somente com duas casas decimais e Dúvidas somente por escrito Validade da Proposta é de............... dias. Declaramos que conhecemos todas as estipulações estabelecidas no ato convocatório do certame, na minuta contratual, bem como as disposições da Lei nº. 8666/93, de 21/06/93 e Lei nº. 10.520, de 17 de julho de 2002, Leis nº.123/06 e 127/07, que rege o presente. ..................................., ........... de ......................... de 2013. Carimbo da empresa e Nome e assinatura do responsável Observação: Ao redigir a presente proposta, o proponente deverá utilizar formulário com timbre da empresa ou com carimbo do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ. PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES ANEXO VI DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE À PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ PONTAL DO PARANÁ - PR REF. PREGÃO PRESENCIAL Nº. ...../2013-SRP Senhor Pregoeiro: (Razão Social da licitante) ...................................................., através de seu Diretor ou Responsável Legal, declara, sob as penas da lei, que não foi considerada INIDÔNEA para licitar ou contratar com a Administração Pública. Por ser expressão de verdade, firmamos a presente. _____________________, em _____ de _____________de 2013. Observação: Ao redigir a presente Declaração, o Proponente deverá utilizar formulário com timbre da empresa ou com carimbo do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ. 46 PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES AN E X O V I I DECLARAÇÃO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ PONTAL DO PARANÁ - PR REF. PREGÃO PRESENCIAL Nº. ...../2013-SRP Senhor Pregoeiro: ................................., inscrito no CNPJ n°..................., por intermédio de seu representante legal o(a) Sr(a)...................................., portador(a) da Carteira de Identidade no............................ e do CPF no ........................., DECLARA, para fins do disposto no inciso V, do artigo 27, da Lei Federal no 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei no 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos. Ressalva: (assinalar uma das alternativas) a) emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz ( ). b) não emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz ( ). Por ser expressão da verdade, firmo a presente declaração. ..........................., em ....... de ........................... de 2013. (carimbo da empresa, nome e assinatura do representante legal) Observação: Ao redigir a presente declaração, o Proponente deverá utilizar formulário com timbre da empresa ou com carimbo do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ 47 PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES AN E X O V I I I DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE À PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ PONTAL DO PARANÁ - PR REF. PREGÃO PRESENCIAL Nº. ...../2013-SRP Senhor Pregoeiro: Declaramos para os fins de direito, na qualidade de Proponente do procedimento de licitação, sob a modalidade Pregão Presencial nº ......./13, instaurado pela Prefeitura municipal de Pontal do Paraná, que: assumimos inteira responsabilidade pela autenticidade de todos os documentos apresentados, sujeitando-nos a eventuais averiguações que se façam necessárias; comprometemo-nos a manter, durante a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; comprometemo-nos a repassar na proporção correspondente, eventuais reduções de preços decorrentes de mudanças de alíquotas de impostos incidentes sobre a prestação dos serviços, objeto da licitação, em função de alterações de legislação pertinente, publicadas durante a vigência do contrato e temos conhecimento e submetemo-nos ao disposto na Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 Código de Defesa do Consumidor, bem como ao Edital e Anexos do Pregão Presencial nº....../2013, realizado pela Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná. Por ser expressão da verdade, firmamos a presente declaração. .............................., em ....... de ........................... de 2013. (carimbo da empresa, nome e assinatura do representante legal) Observação: Ao redigir a presente Declaração, o Proponente deverá utilizar formulário com timbre da empresa ou com carimbo do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ. 48 PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES ANEXO IX MINUTA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº......../2013 Aos _____________________ dias do mês de _______ do ano de 2013, autorizado pelo Processo Administrativo nº 000/2013 - PREGÃO PRESENCIAL Nº 000/2013, foi expedida a presente Ata de Registro de Preços, de acordo com o disposto no artigo 15 da Lei Federal nº. 8.666/93 e suas alterações e no Decreto Municipal nº. 2649/05 de 24 de outubro de 2005 que, conjuntamente com as condições adiante estipuladas, regem o relacionamento obrigacional entre a Administração Municipal e a Licitante Vencedora. Objeto: Registro de preços para a aquisição de uniformes escolar, para o período de 12 (doze) meses. I – Consideram-se registrados os preços do Detentor da Ata: ________, com sede na __________, CEP: ________ e CNPJ sob nº. ______, representado pelo Sr. _____, portador da Carteira de Identidade RG nº. _____ e CPF/MF sob o n.º _____ à saber: 1.1- Descrição LOTE Nº 01 Item 1 Descriminação Und Quant Valor Unit Total 01 BERMUDA: malha helanca colegial, 65% poliéster, 35% algodão, gramatura 280, cor verde JADE. Sendo bermuda em tamanho compatível (modelagem industrial), com 1 (um) bolso Conj 5.000 atrás e com frizo (viés) branco nas laterais. Barrinha na galoneira com 1,5 elástico de 4 cm. 49 PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES 02 CAMISETAS: malha 67% poliéster, 33% viscose, fio 30, gramatura 170g, cor branca, ribana verde JADE na gola sendo 67% Poliester e 33% Viscose, fio 30 no mesmo tom dos detalhes do agasalho, contendo serigrafia do brasão do Município no peito esquerdo, Manga modelo Raglan na cor verde JADE sendo composto de 90% Poliester e 10% Elastano. Todas em tamanho compatível com a numeração da bermuda 01 BLUSA: malha helanca colegial, 65% poliéster, 35% algodão, gramatura 20, cor VERDE JADE. Sendo corpo sem ziper, bolso modelo CANGURU. Manga modelo Raglan com viés (frizo) na cor branca, sem ribana no punho e na gola, blusa com capuz. Tamanho compatível ao número da calça (modelagem industrial). Serigrafia do Brasão do Município de Pontal do Paraná do lado esquerdo. Barrinha na galoneira de 2,0 cm 01 CALÇA: malha helanca colegial, 65% poliéster, 35% algodão, gramatura 280, Sendo calça em tamanho compatível (modelagem industrial), com 2 (dois) bolsos imbutidos e com frizo (viés) branco nas laterais. Circunferência da cintura compatível com a blusa (modelagem industrial) .Barrinha na galoneira com 1,5 elástico de 4 cm. TAMANHOS/QUANTIDADES 2 4 6 8 10 12 14 16 P M G GG 100 400 660 630 780 630 530 300 300 300 200 170 2 JAPONA DE SEGURANÇA confeccionada em nylon com tratamento de impermeabilização em resina, possui forração interna com manta de proteção térmica e antialérgica. Com abertura frontal e capuz. Tamanho GG Und 2 3 AVENTAL FRONTAL PVC transparente: Avental de segurança, impermeável a líquidos não corrosivos, confeccionado em PVC transparente, laminado, sem forro e sem costuras, com ilhós, tipo frontal, tirantes para amarril e ajustes ao corpo do usuário na altura do pescoço e na cintura do mesmo material passantes ao avental por meio de ilhoses metálicos recobertos. Tamanho: comprimento total 75 cm e largura total 70 cm. Aprovado p/ proteção do usuário contra umidade proveniente de operações com uso de água. Tamanho Único Und 60 4 AVENTAL FRONTAL TECIDO: Avental em tecido, 75 cm de comprimento e 70 cm de largura, Na parte frontal deverá ter a serigrafia da alimentação escolar nas dimensões (20,0cm x 12,0cm), alinhamento reto, conforme modelo anexo. Características do tecido: 100% poliéster, 190 gr/m², cor Branca. Tamanho único Und 60 50 PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES 5 DUAS CAMISETAS: malha 67% poliéster e 33% viscose, gramatura 152g/m2, manga curta, cor branca, ribana branca, na gola, contendo serigrafia do brasão do Município do peito esquerdo. Todas em tamanho compatível com a numeração da camiseta: tamanho P; Tamanho M, Tamanho G, Tamanho GG e Tamanho XGG, sendo Und 60 Und 60 TAMANHOS/QUANTIDADES P M G GG 4G UMA CALÇA: confeccionada com cós com meio elástico e zíper, sem bolsos. Características do tecido: 67% algodão e 33% poliéster, 220 gr/m². Cor Preta. Tamanho do 38 até 50 6 7 TAMANHOS/QUANTIDADES 38 40 42 44 46 48 52 54 58 G3 10 5 6 2 2 3 2 1 1 1 TOUCA REDE PROTETORA CAPILAR: Touca Protetora Capilar com malha simples de fibras abertas tipo corrente, filó, confeccionada em tecido sintético, possuindo no mínimo 72 malhas por centímetro quadrado, com acabamento em formato de circunferência, cobrindo toda a extremidade final do produto. Este fechamento pode ser por um ou por dois Und tirantes elásticos látex, para o ajuste na cabeça, totalmente recoberto com tecido fino de poliéster, na cor Branca. Cada touca deve ser embalada, obrigatoriamente, uma a uma, com inscrições indicativas e modo de uso do tipo bula, com indicações e restrições claras de uso. Tamanho único ajustável. VALOR GLOBAL 120 LOTE Nº 02 51 PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES 1 SAPATO DE SEGURANÇA FEMININO, fechamento em cadarço. Cor: branco. Tipo de couro do cabedal: tecido de microfibra espalmado. Tipo de forro da gaspea: forração em não tecido. Colarinho: tecido microfibra espalmado com espuma de poliuretano. Forração: forro em poliéster dublado com manta. Tipo de linhas: costura simples, duplas e quádruplas; biqueira: bico plástico, apenas para conformação. Língua: tecido microfibra espalmado; forro em poliéster dublado com manta. Ilhós: ilhós redondo, 8 por pé. atacador de poliéster redondo de 90cm. Contraforte: em material resinado termoconformado; palmilha de montagem: sintética não costurada no sistema strobel; palmilha de limpeza: EVA antimicróbios. solado: solado constituído de duas camadas de poliuretano expandido bidensidade, injetado diretamente no PARES cabedal, sendo a 1ª camada (entressola) mais macia e leve proporcionando maior conforto, e a 2ª camada é a mais resistente a objetos cortantes, perfurantes e a abrasão pelo fato de ser a mais compacta. Solado com estabilizador (páralamas) sistema antipronação. Canais de escoamento mais espaçados, ranhuras de aderência na região frontal e traseira e desenho plantar rebaixado com sistema shock absorber para melhor mobilidade ao caminhar. calçado portador do CA (certificado de aprovação). Tamanho de 35 a 40, sendo: 60 TAMANHOS/QUANTIDADES 34 35 36 37 38 39 40 41 3 5 12 3 4 3 1 2 1.2 – A Secretaria Municipal solicitante efetuará seus pedidos a Detentora da Ata mediante autorização de compra/pedido de empenho, da indicação da dotação orçamentária por onde correrá a despesa, mediante comprovante de recebimento por qualquer meio, inclusive fac-simile. 1.3 – A entrega dos produtos deverá ser realizado em até 05 (cinco) dias nos locais indicados, mediante solicitação da Secretaria de Administração por profissionais e por meios habilitados, mediante requisição/pedido de empenho que será entregue à contratada, contendo a quantidade e os locais de entrega. 1.4 – O pagamento será efetuado em até 30(trinta) dias após a conferencia da entrega e serão contados a partir da apresentação da NOTA FISCAL/FATURA na 52 PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES Secretaria de Finanças, desde que tenha ocorrido a total e efetiva entrega do objeto relacionado na autorização de compras/pedido de empenho, bem como tenha sido emitido o Termo de Recebimento Definitivo. Na apresentação da Nota Fiscal deverá ser informado a modalidade e numero da licitação, nº. do empenho e dados bancários acompanhados das provas de regularidade com Previdência Social – INSS e junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. 1.5 – Os preços registrados serão confrontados periodicamente, pelo menos trimestralmente, com os praticados no mercado e assim controlados pela Secretaria Municipal de Educação. 1.6 – Os materiais fornecidos serão recebidos provisoriamente; o recebimento definitivo será feito após a verificação da qualidade dos mesmos, e consequentemente aceito, no prazo de 05 (cinco) dias a contar do início da execução. 1.7 –As despesas decorrentes da aquisição dos produtos/serviços, objeto desta licitação, correrão por conta das seguintes dotações 358.10.01.12.361.0022.2.023.000.3.3.90.32.00.00.00 - orçamentária: DO: FR 104 Desd: 359 - DO: 418.10.02.12.365.0024.2.031.000.3.3.90.32.00.00.00 FR 104 Desd: 419 - DO: 459.10.03.12.361.0027.2.028.000.3.3.90.32.00.00.00 FR 104 Desd: 460 1.8 – Este instrumento de registro de preços não obriga a Administração a firmar as contratações com a fornecedora, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, assegurados, nesta hipótese, a preferência do beneficiário do registro em igualdade de condições, nos termos do parágrafo quarto, artigo 15, da Lei Federal nº. 8.666/93 e suas alterações. 53 PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES 1.8.1 – Fica nomeado como fiscal desta Ata de Registro de Preço a (o) servidor (a)__________________________, que atuará no acompanhamento do pedido e retirada dos materiais/serviços. 1.9 – O descumprimento do prazo de execução sujeitará a fornecedora às seguintes sanções: 1.9.1- Pela recusa injustificada para a entrega dos itens ofertados, nos prazos previstos neste edital, será aplicada multa na razão de 10% (dez por cento) calculado sobre o valor total da proposta, até 05 (cinco) dias consecutivos. 1.9.2- Pelo atraso ou demora injustificados para a entrega dos itens ofertados, além dos prazos estipulados neste edital, aplicação de multa na razão de 0,33 (zero vírgula trinta e três por cento), por dia, de atraso ou de demora, calculado sobre o valor total da proposta, até 02 (dois) dias consecutivos de atraso ou de demora. 1.9.3- Pela entrega em desacordo com o solicitado ou problemas na emissão da Nota Fiscal, aplicação de multa na razão de 10% (dez por cento), sobre o valor correspondente à parte idadimplida da proposta, por infração, com prazo de até 24 (vinte e quatro) horas para a efetiva substituição dos produtos. 1.9.4- Nos termos do art. 7° da Lei nº. 10.520, de 17/07/2002, a licitante, sem prejuízo das demais cominações legais e contratuais, poderá ficar, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, impedida de licitar e contratar com a Administração Pública e descredenciada do Registro Cadastral de Fornecedores do Município de Pontal do Paraná, nos casos de: a) apresentação de documentação falsa; b) retardamento na execução do serviço; c) não manutenção da proposta escrita ou lance verbal, após a adjudicação; 54 PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES d) comportamento inidôneo; e) fraude na execução do contrato; f) falha na execução do contrato. 1.10 – O registro de preços poderá ser suspenso ou cancelado no interesse da Administração e nas hipóteses dos artigos 77 e 78, da Lei Federal nº. 8666/93, ou a pedido justificado do interessado e aceito pela Administração. 1.11 - A fornecedora deverá manter enquanto vigorar o registro de preços e em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no PREGÃO PRESENCIAL Nº 000/2013 SRP 1.12 - Integrarão a Ata de Registro de Preços, como partes indissociáveis, a proposta apresentada pela adjudicatária. 1.13 - O prazo de validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses. 1.14 – Faz parte integrante desta Ata de Registro de Preços, aplicando-se-lhe todos os seus dispositivos, o edital de Pregão Presencial nº. ....../2013 com os termos aditados e a proposta da detentora da Ata naquilo que não contrariar as presentes disposições. 1.15 – Fica eleito o Foro Regional de Pontal do Paraná, Estado do Paraná, excluído qualquer outro para dirimir dúvidas ou questões oriundas desta Ata e do procedimento licitatório que a precedeu. 1.16 – Para constar foi lavrada a presente Ata de Registro de Preços, que vai assinada por seus representantes legais, em 02 vias de igual teor e forma e rubricadas para todos os fins de direito, na presença das testemunhas abaixo. 55 PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES Pontal do Parana, em ____de _____ de 2013. Edgar Rossi Prefeito Municipal __________________________ Detentor da Ata Testemunhas: 1-______________________ CPF 2-________________________ CPF 56 PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES ANEXO X DOCUMENTOS PARA CADASTRO SIMPLES DE FORNECEDOR a) Cópia autenticada em cartório do Contrato Social e suas alterações; b) Cópia autenticada em cartório da Cédula de Identidade e CPF do sócio que assina pela empresa / de procurador devidamente habilitado; c) Alvará de funcionamento; d) Licença sanitária – somente para empresas localizadas em PONTAL DO PARANÁ; e) Declaração de enquadramento da empresa (microempresa ou outra), expedida pela junta comercial; f) CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica; g) SINTEGRA - Comprovante de inscrição cadastral (Receita do Estado); h) CND – Certidão Negativa de Débito para com a Fazenda Nacional; i) CND – Certidão Negativa de Débito para com a Fazenda Estadual; j) CND – Certidão Negativa de Débito para com a Fazenda Municipal; k) CND INSS – Certidão Negativa de Débito para com o Instituto Nacional da Seguridade Social; l) CND FGTS – Certidão Negativa de Regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço; m) CNDT TRABALHISTA – Certidão Negativa Trabalhista; n) CND de Falência e Concordata; o) Numero de conta corrente e agência bancária da empresa; p) Nº Telefone e endereço eletrônico (e-mail). Efetuar o cadastro com dois dias ÚTEIS de antecedência à licitação. OBS: Aurea Munhoz Cadastro Fone: 41 3972-7009 57 PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES Atenção: As empresas já inscritas e que possuam COMPROVANTE vencido, deverão anexá-lo junto ao processo de recadastramento; Os documentos deverão ser todos da empresa MATRIZ e devidamente autenticado, caso pretender que a filial cadastre-se e execute o contrato, a documentação a ser apresentada poderá ser relativa a matriz somente no caso de centralização do recolhimento na sede, devendo ser apresentada documentação específica da filial quando esta efetivar recolhimento autônomo, não centralizado. Senhor Proponente: Favor enviar a documentação via correio, fax ou email para a Divisão de Compras e Licitações. Lembrando que o mesmo não substitui os documentos da habilitação. Lembramos que trata-se de cadastro simples no banco de dados do sistema de licitações do Município e não de habilitação ou inabilitação, portanto a empresa fica obrigada a apresentar toda a documentação de habilitação no envelope 2. A cópia do Cadastro Municipal será enviada a Vossa Senhoria via fax, para isso é importante que informe um telefone e um e-mail válido para tal procedimento, porém, se não o recebeu ou quer o original, poderá retirá-lo na Secretaria de Administração com até 20 (vinte) minutos antes da licitação. Obs: A Secretaria de Administração não se responsabilizará por atrasos, portanto se o licitante não estiver na sessão para o credenciamento e entrega dos envelopes de propostas, não poderá participar do certame. 58 PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES AVISO DE LICITAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO nº 045/2013 PREGÃO PRESENCIAL Nº. 020/2013 - SRP Objeto: “Contratação de empresa especializada no fornecimento de uniforme escolar.” Abertura: 16 de maio de 2013, ás 09:30hrs, no departamento de licitações situado a Rodovia PR 407, Km 19 – Balneário Praia de Leste – Pontal do Paraná. Critério de Julgamento: Menor Preço Global por Lote. Edital: Estará à disposição dos interessados no Departamento de Licitações e Contratos, no horário das 08h00 as 11h00 e das 13h30 às 16h00 ou gratuitamente no site: www.pontaldoparana.pr.gov.br. Pontal do Paraná, 26 de abril de 2013. 59