BAIXA DE GRAVAME

MANUAL PROCEDIMENTOS VEÍCULOS
SERVIÇO 4
BAIXA DE GRAVAME
I - QUANDO SOLICITAR
- Sempre que houver a informação de baixa do gravame na BIN (TR 773), em decorrência
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ção 320/2009 – CONTRAN.
II - OBJETIVO
- Atualizar o cadastro do veículo no RENAVAM e na base local referente à baixa de gravame e emitir o CRV/CRLV.
III - REQUISITOS
- Inexistência de débitos de multas (em imposição de penalidade), taxas, DPVAT e IPVA.
- Inexistência de bloqueio judicial e/ou acidente de trânsito de média e grande monta.
- Inexistência de registro de roubo/furto.
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IV - DOCUMENTAÇÃO BÁSICA DO VEÍCULO
- CRV ou Boletim de Ocorrência.
V - DOCUMENTO DO PROPRIETÁRIO
ͻ Pessoa Física
- RG/CPF ou CNH.
ͻ Pessoa Jurídica
-
CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica).
RG/CPF ou CNH do titular ou sócio-diretor da empresa.
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Se sociedade anônima: Ata de Constituição, Estatuto Social, Ata da Assembleia Geral e
Ata de posse da última Diretoria eleita.
VI - ORIENTAÇÕES
- 3DUDTXHRDJHQWHÀQDQFHLURSRVVDLQIRUPDUDEDL[DGHJUDYDPHGHYHUiFRQVWDUQD75CLG (Base local) a informação no campo transação a numeração 770.
- Para os casos de gravames lançados pelo DETRAN, anteriores ao Sistema Nacional de
Gravames - SNG (2004), deverá ser apresentado instrumento de liberação original, com
ÀUPDUHFRQKHFLGDSRUYHUGDGHLUDRXGHFLVmRMXGLFLDOSDUDRVFDVRVHPTXHDHPSUHVD
esteja baixada na Receita Federal.
- Formalizar processo no Protocolo/CIRETRAN e encaminhar à Coordenadoria de Veículos.
- Não será necessária vistoria para baixa de gravame, desde que o serviço seja isolado.
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