RELATÓRIO FINAL

RELATÓRIO FINAL
DA CPI DA DESORDEM URBANA
O espaço público na Cidade do
Rio de Janeiro: civilidade ou barbárie ?
Membros da Comissão Parlamentar de Inquérito
Vereadora Aspásia Camargo – Presidente
Vereador Rogério Bittar - Relator
Vereadora Teresa Bergher
Vereador Chiquinho Brazão
Vereadora Cristiane Brasil
SUMÁRIO
1.
Páginas
Os antecedentes da CPI (jornais) ..........................................................05
2.
O requerimento e o ato de criação ....................................................... 10
3.
Metodologia e processo de trabalho.....................................................13
4. O funcionamento da CPI: entendendo as causas
e avaliando os impactos da desordem .........................................................14
4.1
Os depoimentos .....................................................................................15
4.1.1. Relação dos depoimentos .....................................................................15
4.1.2. Principais trechos dos depoimentos ......................................................15
4.2
As diligências .......................................................................................118
4.2.1. Relação das diligências .......................................................................118
4.2.2. Relatórios das diligências ....................................................................119
4.3. A CPI participativa: os cidadãos e a desordem
em seu dia a dia ..............................................................................................149
4.3.1. A participação da Sociedade em quadros e gráficos ...........................150
4.3.2 Principais trechos das denúncias e reclamações ................................152
4.3.3. Alguns trechos das denúncias e reclamações: a voz
do cidadão frente à desordem ........................................................................154
5.
Efeitos imediatos da CPI .....................................................................167
6.
O Espaço Público e a competência do Município .............................170
7.
A Prefeitura e sua estrutura de controle urbano................................174
8. A Falta de Planejamento e de Participação no
Controle Urbano ...........................................................................................188
9. A Excessiva discricionariedade no Controle Urbano............................209
10.
O Espaço Público na Legislação Municipal: um
emaranhado feito para confundir ................................................................218
11.
As conclusões da CPI ........................................................................233
11.1. Quanto à Estrutura e o modus operandi
do controle urbano ..........................................................................................239
11.2. Quanto às bancas de jornais ................................................................240
11.3. Quanto aos quiosques de plantas ........................................................241
2
11.4. Quanto aos ambulantes ........................................................................243
11.5. Quanto aos pontos de táxi .....................................................................246
11.6. Quanto aos quiosques e trailers de venda de alimentos........................246
11.7. Quanto à ausência de banheiros públicos..............................................247
11.8. Quanto à orla marítima ..........................................................................247
11.9. Quanto à favelização .............................................................................248
11.10. Quanto aos terminais rodoviários ........................................................252
11.11. Quanto ao papel dos cidadãos ............................................................252
11.12. Quanto ao lixo nas ruas e calçadas.....................................................253
11.13. Quanto aos pontos turísticos................................................................254
11.14. Quanto aos bens protegidos................................................................254
11.15. Quanto às.mesas e cadeiras nas calçadas..........................................255
11.16. à acessibilidade....................................................................................257
11.17. Quanto ao estacionamento irregular.....................................................257
12.
As recomendações da CPI ................................................................258
12.1. Recomendações administrativas e gerenciais .......................................259
12.1.1. Quanto
às
estruturas
e
os
procedimentos
de controle urbano ..........................................................................................259
12.2. Quanto às normas legais relativas ao uso
e ocupação dos bens de uso comum do povo .................. ............................261
12.3. Quanto aos agentes públicos envolvidos no
controle urbano ...............................................................................................263
13.
Encaminhamentos .............................................................................263
14.
Últimas Notas......................................................................................264
15.
Anexos ................................................................................................
a.
Íntegra dos depoimentos (em disco) .....................................................
b. Projeto de Lei que dispõe sobre a realização de
atividades econômicas em calçadas, praias e praças ..................................
c. Legislação por atividades.........................................................................
3
d. Documentos encaminhados à CPI...........................................................
e. Atas das reuniões da CPI.........................................................................
f.
Projeto de Resolução (Comissão Permanente do Espaço
Público)....................................................................................................
g. Indicações encaminhadas pela CPI ........................................................
h. Gráficos da denúncias e reclamações.....................................................
4
1- Os antecedentes da CPI
A razão primeira da existência do Poder Legislativo é a necessidade de
conter eventuais abusos do Poder Executivo. Assim, às Câmaras Municipais,
além do exercício da função legislativa, compete a função de fiscalização das
atividades realizadas pela Prefeitura e demais órgãos administrativos
municipais.
Dentre as diversas atribuições a cargo dos Municípios, compostas pelo
rol de matérias que a Constituição Federal lhes impôs e por outras que, em
acordo com os demais entes federados, são voluntariamente assumidas, podese afirmar a prevalência daquelas que dizem respeito à gestão do espaço
público, pois estas se referem diretamente a uma série de funções que a
Cidade deve desempenhar, com destaque para a circulação, a convivência e o
lazer.
Não à toa, a Constituição de 1988, que ao determinar o campo
competencial dos municípios preferiu utilizar-se da expressão genérica
"assuntos de interesse local", dentre as poucas atribuições que especificou
ressaltou a de "promover, no que couber, adequado ordenamento territorial,
mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do
solo urbano;" (art. 30, VIII).
Da locução controle do uso e ocupação do solo urbano denota-se
logo as atribuições de normatizar e fiscalizar, normalmente dispostas na Lei de
Uso e Ocupação do Solo Urbano, que incidem sobre todos os imóveis, bens
públicos e privados. Não obstante, se tal competência é exercida sobre a
totalidade dos bens situados nos limites do município, no que se refere
especificamente aos bens de domínio municipal esse poder-dever é agravado
por atribuição outra, decorrente de sua autonomia administrativa e financeira, a
gestão dos bens municipais.
5
Encontra-se sedimentada em nosso Direito a classificação dos bens
públicos, consagrada pelo Código Civil Brasileiro, em bens especiais, bens
dominicais e bens de uso comum do povo. Estes, que “servem para serem
utilizados indistintamente por quaisquer sujeitos, em concorrência igualitária e
harmoniosa com os demais” (Celso Antônio Bandeira de Mello), possuem
destinações naturais e sua utilização nesse âmbito independe de qualquer
aquiescência do poder público. O que cabe a municipalidade é garantir o direito
da população ao adequado uso de tais bens, praticando os devidos atos de
gestão, a normatização e a fiscalização.
Mas, contrariamente, a Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro trata o
espaço destinado a todos ora como terra de ninguém, ora como meio de
arrecadação de recursos. O quadro que resulta dessa dinâmica: camelôs,
mesas e cadeiras de bares e restaurantes, bancas de jornais, quiosques de
plantas, cabines de chaveiros, trailers de venda de alimentos e bebidas,
estacionamento irregular, entre outros, tudo isso aliado a mobiliários urbanos
em péssimo estado de conservação, calçadas esburacadas, falta de
sinalização, falta de banheiros públicos, má conservação dos pontos turísticos,
transporte irregular e outras tantas mazelas decorrentes da omissão,
conivência ou de ação deliberada da Prefeitura.
6
7
8
Essa conduta irresponsável e errática da Prefeitura leva o carioca a não
mais saber o que é ou não permitido. Ou a desistir de agir civilizadamente,
frente ao péssimo exemplo de seu governo, como ocorreu no célebre e triste
episódio do prédio de onze andares construído na Rocinha ante o olhar inerte
dos agentes municipais. O pouco caso e a ironia demonstrados pelo Prefeito
ao ser cobrado por tal absurdo ("É muito melhor ter prédios grandes na
Rocinha do que na praia, pois eles produzem sombras") pelo OGLOBO (edição
de 29-09-2005, p.15) serviram de impulso às construções irregulares naquela
comunidade, como atestaram os líderes comunitários ouvidos na CPI.
Parecia então claro a todos que o Prefeito César Maia da primeira
gestão, o qual, ao menos no discurso, incorporava a figura da autoridade
pública e criticava o populismo, havia capitulado e a partir dessa percepção foi
gerada a excelente série de reportagens denominada de "Ilegal, e daí?"
Essa frase, que retrata à exatidão a conduta da Prefeitura frente às
ilegalidades que pululam pela Cidade, ganhou a boca do povo e, se por um
lado desempenha o papel negativo de estímulo à desordem, por outro
desencadeou uma forte reação no seio da população e instigou a Câmara
Municipal a uma atitude mais séria.
Após ter percorrido diversas ruas e bairros no decorrer do mês de
janeiro de 2007, com olhar atento sobre as irregularidades e captando a
opinião dos moradores e turistas, a Vereadora Aspásia Camargo resolveu
requerer a abertura de uma CPI para proceder a uma investigação profunda
das causas da desordem que hoje caracteriza nossa Cidade Maravilhosa.
9
2. O requerimento e o ato de criação
Com apoio de mais de um terço dos membros da Câmara Municipal,
a
Vereadora Aspásia Camargo apresentou à Mesa Requerimento de Criação de
uma Comissão Parlamentar de Inquérito com o seguinte teor:
“REQUERIMENTO Nº
/2007
Requeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, a instalação de Comissão
Parlamentar de Inquérito para INVESTIGAR AS CAUSAS DA CRESCENTE
DESORDEM URBANA NO QUE DIZ RESPEITO AO USO INDEVIDO,
DISCRIMINATÓRIO OU ABUSIVO DAS PRAIAS, CALÇADAS, PRAÇAS E
DEMAIS LOGRADOUROS PÚBLICOS – “CPI CONTRA A DESORDEM
URBANA E A PRIVATIZAÇÃO DOS ESPAÇOS PÚBLICOS”.
FUNDAMENTAÇÃO
Basta viver na Cidade ou apenas passear pelas ruas do Rio de Janeiro para
constatar que a desordem urbana alcançou limites inaceitáveis, sem paralelo
em outros municípios brasileiros. Não se nega que a crise econômica e sua
conseqüência mais danosa, o desemprego, estimulem a disseminação da
prática de utilização dos logradouros públicos como sede de atividades
econômicas das mais variadas, mas é evidente que o problema só ganhou as
proporções atuais ante a desídia da Prefeitura seja no planejamento e
regulamentação, seja controle e fiscalização das práticas que degradam a
Cidade, que destroem seu patrimônio natural e construído, que afastam as
atividades econômicas lícitas e necessárias a seu desenvolvimento, como é o
caso, por exemplo, do turismo. Aliás, pesquisas realizadas junto aos turistas
têm indicado a sujeira das ruas como o principal ponto negativo da Cidade, à
frente mesmo da violência.
É verdade que enfrentamos uma crise de incivilidade sistêmica, mas é também
papel da Municipalidade enfrentá-la – e não estimulá-la – seja mediante
campanhas educativas, seja com ações repressivas que desestimulem as
práticas anti-sociais. Neste campo, principalmente, é inevitável a constatação
de que a Prefeitura capitulou, principalmente no (não) exercício de sua
autoridade, do poder de polícia que se constitui em poder-dever. Quando as
críticas se acirram, quando ocorre de um importante veículo de imprensa como
“O GLOBO” encampar campanhas como o elogiável “ILEGAL, E DAÍ ?”, cujo
título traz evidente o descaso das autoridades e da população, a medida que a
Prefeitura consegue vislumbrar é a constituição de um “Comitê Gestor da Orla”
10
composto exatamente por membros dos órgãos municipais que deixaram a
situação atingir ponto tão crítico...
Mas não só as atividades econômicas ilegais representadas por camelôs e
ambulantes sem controle vêm degradando a Cidade. Há também aquelas
realizadas com anuência da Prefeitura, como é o caso das bancas de jornais e
quiosques instalados em pontos impróprios ou de forma excessiva, ou de
mesas e cadeiras postas em locais que embaraçam o ir e vir da população; há
os caminhões de entrega, que param sem pudores a qualquer hora do dia nas
vias de tráfego intenso ou em qualquer lugar que queiram; há as oficinas
mecânicas que tomam para si as calçadas, há a conivência dos guardadores
autônomos com usuários que fazem das vagas depósitos de materiais; há as
praias, nosso maior atrativo natural, tomadas de barracas, ambulantes,
cachorros e inúmeros espaços privatizados para escolinhas; há as praças,
sujas, mal conservadas e com áreas cedidas a quiosques cada vez maiores.
Há o lixo, muito lixo, e há a urina e as fezes depositadas livremente como se
tenhamos perdido qualquer noção de civilidade.
A violência que assola nosso Estado de forma tão intensa já acarreta um
natural recolhimento da população, que deixa de sair à noite e de freqüentar
cada vez mais áreas da Cidade, situação essa que reduz em muito a atividade
econômica e o desenvolvimento local. Junte-se a esse justificado temor o
estímulo à privatização e apropriação indevida de nosso espaço público e nos
vemos frente a uma situação insustentável, em que a Cidade não cumpre suas
naturais funções de propiciar trabalho e lazer – a bagunça maltrata sua
população e afasta investimentos.
A constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, como ora proposto,
além de representar meio adequado para uma investigação profunda acerca
das causas e responsabilidades por esse estado de coisas – o fato
determinado, objeto da investigação, é o uso indevido dos logradouros públicos
– serve também a chamar o Poder Legislativo Local a assumir seu papel,
consoante previsão do art. 45, IX da Lei Orgânica Municipal, no enfrentamento
de questão tão vital para o desenvolvimento sustentável de nossa Cidade,
mediante apresentação, ao fim da CPI, de proposições legislativas e de
alternativas de gestão.”
Após verificar o cumprimento dos requisitos constitucionais, o Presidente
da Câmara Municipal assinou a Resolução 1062/2007, com o seguinte teor:
11
“Faço saber que, com fulcro no artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município, tendo em vista o Requerimento nº 1901, de 2007, de autoria da
Senhora Vereadora Aspásia Camargo, aprovado na Sessão de 27 de março
de 2007, a Câmara Municipal do Rio de Janeiro resolve e eu promulgo a
seguinte
RESOLUÇÃO Nº 1062 DE 29 DE MARÇO DE 2007
Constitui Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar
as causas da crescente desordem urbana no que diz respeito ao uso
indevido, discriminatório ou abusivo das praias, calçadas, praças e
demais logradouros públicos.
Art. 1º
Fica constituída Comissão Parlamentar de Inquérito para
investigar as causas da crescente desordem urbana no que diz respeito ao uso
indevido, discriminatório ou abusivo das praias, calçadas, praças e demais
logradouros públicos - CPI Contra a Desordem Urbana e a Privatização dos
Espaços Públicos.
Art. 2º A Comissão será composta na forma determinada pelo art. 121, §
4º do Regimento Interno, respeitado o art. 59 do mesmo diploma, e terá a
duração de cento e vinte dias para a realização do trabalho.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 29 de março de 2007
Vereador IVAN MOREIRA
Presidente”
Por indicação de seus respectivos partidos ou blocos partidários,
passaram a integrar a Comissão, além da Vereadora Aspásia, que
assumiu a Presidência, os Vereadores Rogério Bittar (relator),
Teresa
Bergher, Cristiane Brasil e Chiquinho Brazão.
12
3. Metodologia e processo de trabalho
Logo após instalada a CPI em 19 de abril de 2007, a Presidente
apresentou documento base em que, além de determinar com clareza o “fato
determinado” objeto da CPI,
propôs uma metodologia de trabalho a ser
desenvolvido:
“Esta CPI tem como objeto de investigação o uso indevido do espaço
público, dos bens classificados como de uso comum do povo, aqueles que
“servem para serem utilizados indistintamente por quaisquer sujeitos, em
concorrência igualitária e harmoniosa com os demais” (Celso Antônio Bandeira
de Mello). Esses bens possuem destinações naturais e sua utilização nesse
âmbito independe de qualquer aquiescência do Poder Público. O que cabe à
Municipalidade é garantir o direito dos cidadãos e turistas ao adequado uso de
tais bens, praticando os devidos atos de gestão, a normatização e a
fiscalização. Dentre esses, admite-se os que se referem ao chamado uso
especial dos bens públicos - casos excepcionais em que a Administração
Municipal outorga a determinados particulares o uso exclusivo, anormal (diante
da finalidade) ou que cause incômodo a terceiros.
Para que não pairem dúvidas acerca do fato determinado objeto da
investigação desta CPI, cabe ratificar que os espaços sobre os quais incide o
embaraço a seu regular uso pela população são as praias e seus
“calçadões”, as calçadas e passagens, as praças e demais espaços de
lazer, os estacionamentos e vias públicas.
Dessa forma, a CPI DO ESPAÇO PÙBLICO deverá investigar as causas
das inúmeras dificuldades que os cariocas e turistas encontram para a
utilização comum do espaço público e averiguar os critérios utilizados pela
Prefeitura e pelas leis para outorga de uso especial desses bens. Ademais,
além dos naturais trabalhos de levantamento de normas existentes acerca da
matéria e dos mecanismos de administração e gestão destinados à
preservação do direito dos cidadãos, é importante que a CPI estabeleça o
impacto desse tipo de desordem sobre os cidadãos e sobre as atividades
econômicas desenvolvidas na cidade, devendo o estudo desses impactos
nortear as atividades iniciais da CPI, com base nas seguintes correlações
apontadas inicialmente: DESORDEM URBANA E TURISMO; DESORDEM
URBANA E OUTRAS ATIVIDADES ECONÔMICAS; DESORDEM URBANA
E LAZER – AS PRAIAS E PRAÇAS; DESORDEM URBANA E PROTEÇÃO
AO MEIO AMBIENTE; DESORDEM URBANA E SEGURANÇA; DESORDEM
URBANA E ACESSIBILIDADE; DESORDEM URBANA E TRÂNSITO”
13
4.
O funcionamento da CPI.: entendendo as causas e
avaliando os impactos da desordem
Para cumprir o objetivo da CPI, qual seja o de investigar as causas da
crescente
desordem
urbana
no
que
diz
respeito
ao
uso
indevido,
discriminatório ou abusivo das praias, calçadas, praças e demais logradouros
públicos, os principais instrumentos utilizados para a referida apuração foram
as diligências realizadas em diversos bairros da Cidade, para verificar in loco
as irregularidades e ouvir as opiniões, reclamações e sugestões da população;
os 60 depoimentos de autoridades, técnicos, representantes da sociedade e
especialistas que detêm conhecimento relevante quanto ao tema da desordem
urbana, ocorridos em 25 audiências realizadas na Câmara Municipal; e o
Teledesordem, mecanismo composto de linha telefônica dedicada gratuita
(0800), e-mail e página no site da Câmara destinados a permitir a ampla
participação dos cidadãos recebendo suas opiniões, reclamações e sugestões,
que totalizaram mais de 2.000 acessos.
Uma primeira constatação é de que esta Comissão realizou um trabalho
de investigação que impressiona pela quantidade de atividades e pela
qualidade e diversidade das informações, opiniões e análises obtidas. Outra
não menos relevante é que ficou evidente, durante os trabalhos de apuração,
que a desordem urbana é uma questão que afeta profundamente a população
do Município, com graves prejuízos para a qualidade de vida de todos.
Aparentemente não há qualquer aspecto da vida dos cidadãos que não seja
impactada pela desordem presente nos espaços e logradouros públicos.
Finalmente, a CPI permitiu a expressão dos mais diversos pontos de
vista quanto ao seu objeto, ao mesmo tempo em que revelou inúmeros
exemplos de participação e cidadania, em particular de pessoas que lutam com
as maiores dificuldades para garantir sua sobrevivência e sua dignidade. Por
maiores que sejam os problemas apontados, os caminhos para sua superação
com certeza puderam ser vislumbrados, e a força e a esperança destes ativos
14
cidadãos muitas vezes anônimos sem dúvida contribuirão para a construção
das soluções pelas quais todos anseiam.
4.1. Os depoimentos
4.1.1.
Relação dos depoimentos
Data
1
18/05
Depoentes
1. Alfredo Lopes de Souza Junior - Presidente da Associação Brasileira da
Indústria Hoteleira
5. Beatriz Lemgruber - Diretora de Assuntos Institucionais de Empresas
Organizadoras de Congressos (ABEOC/RJ)
6. Carlos Roberto da Silva Costa - Presidente da Associação de
Moradores do Laboriaux (comunidade localizada na parte superior da
Rocinha)
7. William de Oliveira - Presidente da União Pró-Melhoramentos dos
Moradores da Rocinha (UPMMR) – “depoimento fechado”.
2
21/05
8. William de Oliveira - Presidente da União Pró-Melhoramentos dos
Moradores da Rocinha (UPMMR)
9. Constança Ferreira de Carvalho - Presidente do Conselho
Administrativo da Associação Brasileira de Empresas Organizadoras de
Congressos (ABEOC)
10. Luiz Augusto Nascimento Santos - Sindicato Estadual de Guias de
Turismo do Rio de Janeiro
3
22/05
11. Antonio Agenor de Melo Barbosa – urbanista e professor da
Universidade Federal do Rio de Janeiro
4
28/05
12. Dra. Maria Helena Carneiro de Carvalho - Diretora do Posto de Saúde
Albert Sabin, localizado na Rocinha
13. Edenil Mateus Freiras – proprietário de Mercadinho na Rua 1, da
Rocinha
5
01/06
14. Milton Teixeira - professor e guia turístico
15. Abílio Tozini - Presidente da Alma (Associação de Moradores da Lauro
Müller, Ramon Castilla, Xavier Sigaud e Adjacências)
6
04/06
16. Sávio Neves - Diretor-Presidente do Trem do Corcovado
17. Luiz Brito Filho - Assessor de Relações Institucionais da Companhia de
Turismo do Estado do Rio de Janeiro (TurisRio)
18. Eduardo Frederico Cabral de Oliveira – Comandante do Batalhão de
Policiamento em Áreas Turísticas.
7
11/06
19. Maria Ercília de Castro - Diretora da Companhia Aérea Pão de Açúcar
20. Coronel do Exército Rui Antonio Siqueira - assessor na área de
segurança da Companhia Caminho Aéreo Pão de Açúcar
18/06
21. José Britz - Presidente da Associação de Moradores e Amigos de São
Conrado
22. Horácio Magalhães - Presidente da Sociedade de Amigos de
Copacabana
23. Mariana de Carvalho Gomes - Vice-Presidente da Associação de
Moradores da Urca
24. Paulo Giffoni - Presidente da Associação de Moradores e Amigos do
8
15
Humaitá
25. Evelyn Rosenzweig - Presidente da Câmara Comunitária e Associação
Comercial do Leblon
9
25/06
26. Coronel Marco Antônio Paes - Presidente da Companhia de Engenharia
de Tráfego – Cet-Rio
27. Tenente-Coronel Carlos Moraes Antunes - Superintendente da Empresa
Municipal de Vigilância - Guarda Municipal
28. Adalberto da Silva Borges - Presidente do Sindicato dos Guardadores
Autônomos do Estado do Rio de Janeiro
10
29/06
29. Maria José Clemente da Silva – ex-moradora da Rocinha
30. Jadir Guedes -Administrador Regional da Rocinha, da XXVII RA
11
09/08
31. Mário Felippo Júnior - Subprefeito Zona Sul 1
12
15/08
32. Mário Felippo Júnior - Subprefeito Zona Sul 1
33. José Airton Evangelista - engenheiro do POT da Rocinha (Posto de
Orientação Técnica da Secretaria Municipal de Urbanismo)
13
29/08
34. Sérgio Reixach Moraes - responsável pelo quiosque de plantas da
Praça Melvin Jones
35. Edson Nunes da Silva - responsável pelo quiosque de plantas do Largo
dos Leões
14
06/09
15
20/09
36. Itamar Costa Kalil - Coordenador do Grupo de Trabalho de
Acessibilidade do CREA-RJ
37. Alarico Alves de Moura - para-atleta
38. Alfredo Sirkis - Presidente do Partido Verde do Estado do Rio de Janeiro
e ex-Secretário Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo
39. Valquíria de Souza Dias Rosa - Coordenadora Regional do Programa
Cultura Viva e ex-Administradora Regional da Rocinha
Debate Público com o tema: “OS PROBLEMAS URBANOS DO
BAIRRO DO LEME”
16
26/09
40. Clarice Peixoto - membro do Movimento Sócio-Ambiental Independente
dos Moradores do Leme – SOS Leme
41. Isaías Bruno Ferreira - Presidente da Associação de Moradores e
Amigos dos Morros da Babilônia e Chapéu Mangueira e membro do
Movimento Sócio-Ambiental Independente dos Moradores do Leme –
SOS Leme
42. Abílio Tozini - Presidente da Alma (Associação de Moradores da Lauro
Müller, Ramon Castilla, Xavier Sigaud e Adjacências)
43. Álvaro Maciel – Diretor da Associação dos Moradores e Amigos do
Leme – AMALeme
Audiência Pública “PARA DISCUTIR AS IRREGULARIDADES
NA ÁREA DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS”
44. Marcelo Reis - Presidente da Coopataxi e Presidente do Sindicato das
Cooperativas e Associações de Táxi do Estado do Rio de Janeiro
45. Carlos Alberto Fernandes - Presidente da Líder Táxi
46. Sérgio Toscano - Secretário do Sindicato das Cooperativas e
Associações de Táxi do Estado do Rio de Janeiro
47. Nelson José Guedes – Presidente do Tele-Urca
48. Isaías Blanc – taxista da Nova Rio Coopper
49. Wesley Duarte Siqueira – taxista da Coope Aerotáxi
17
27/09
18
04/10
50. José de Souza e Silva - Presidente da Bolsa de Gêneros Alimentícios
51. Isaura Maria Ferreira Fraga - Diretora-Presidente da Ceasa-RJ
19
11/10
52. Oswaldo Garcia Gomes - Vice-Presidente do Sindicato dos Condutores
de Veículos Rodoviários e Trabalhadores em Transporte de Cargas em
16
Geral e Passageiros do Município do Rio de Janeiro
53. Sebastião José da Silva - Presidente da Nova Central Sindical dos
Trabalhadores do Estado do Rio de Janeiro
54. Otacílio Monteiro - Vice-Presidente da Empresa Rio Ônibus
18/10
55. Ana Simas – Presidente da Associação de Moradores da Fonte da
Saudade
56. Aroldo Alves de Melo - morador da Rua Sacopã na Fonte da Saudade
57. Dhulcilene de Moraes – moradora da Rua Duvivier em Copacabana
21
22/10
58. Marcelo Rubens Vieira Veras - trabalhador ambulante no Largo de São
Francisco
59. Susan Karin de Campos - Diretora da Divisão de Planejamento e
Administração da Coordenação de Controle Urbano – CCU
22
25/10
60. Celso Moreth – representante dos ambulantes do Bairro da Lapa
23
07/11
61. Luiz Felipe dos Santos Gomes - Coordenador da Coordenação de
Licenciamento e Fiscalização - CLF
62. Marcelino Antonio D’Almeida - Secretário Municipal de Governo
24
08/11
63. Lucio Costa - Coordenador da Coordenação de Controle Urbano – CCU
25
13/11
64. Luiz Humberto Côrtes Barros - Secretário Municipal do Habitat
20
4.1.2.
Principais trechos dos depoimentos
Tendo em vista o roteiro de trabalho seguido pela CPI segundo a
correlação da desordem com aspectos da vida da Cidade e de seus cidadãos,
foi extraída dos depoimentos e das declarações prestadas no decorrer das
diligências uma seleção dos trechos considerados mais relevantes por melhor
expressar o sentimento da população com o estado em que se encontra o
espaço público e por proporcionar aferição das conseqüências e impactos que
incidem sobre os diversos interesses coletivos.
a) Os impactos da desordem sobre o turismo
•
Alfredo Lopes de Souza Junior –
Presidente da Associação Brasileira
da Indústria Hoteleira (18/05)
A desordem urbana, no nosso sentimento, é tudo que ocorre
fora do controle. São pedintes, deficientes físicos. Outro dia, tinha uma
pessoa no sinal da Barra da Tijuca com um negócio de soro ligado na barriga,
sem camisa, com esparadrapos cheios de iodo – isso é uma desordem urbana.
A camelotagem, oferta agressiva de produtos, também. Às vezes, o turista sai
17
e vem uma multidão de pessoas vendendo os mais variados tipos de
produtos – isso é desordem urbana, assusta os turistas, e assusta até
quem não é turista, assusta a nós, que moramos na cidade.
(...) o Reveillon é um evento em que historicamente nunca
houve incidentes de violência, apesar de 1 milhão, 2 milhões de pessoas,
vários shows, (...) querem comemorar. Ele não tem histórico de violência.
Mas as pessoas não têm banheiro, e urinam ali. No dia seguinte, não tem
como limpar porque não tem acesso, acaba muito tarde. E a Comlurb não tem
volume de pessoas para lavar as calçadas, desinfetar. Temos apelado para
que sejam colocados banheiros públicos em maior quantidade no Reveillon e
em outros eventos.
(Depoente citando respostas de pesquisa realizada com
turistas) “A freqüente abordagem de pedintes, vendedores
ambulantes e mendigos, a mendicância associada à sujeira
das ruas, especialmente em Copacabana, reforça ainda
mais
a
percepção
da
decadência
da
cidade.
Permissividade flagrante das autoridades policiais com
pequenos delitos”. (...) “a pobreza, a mendicância, sujeira nas
ruas, táxis que exploram estrangeiros, violência na Linha
Vermelha e na Linha Amarela”.
(...) é uma pesquisa promovida dentro dos hotéis pela Escola de
Turismo e Hotelaria da UniverCidade sempre feita quando acabam grandes
eventos na cidade. É coordenada pelo Professor Bayard e o Professor Mauricio
Werner. (...) dos 600 entrevistados. – foi feita na Páscoa, no feriado da Páscoa.
– o que eles reclamam. Seis por cento reclamaram da limpeza da cidade;
pontos negativos: 50%, segurança; 25% população de rua; 15% vendedores
ambulantes; 8% favelização.
Esses foram os pontos negativos. Apenas 6% elogiaram a
limpeza da cidade; 13%, gastronomia. Há também pontos positivos aqui. Mas
se a gente somar população de rua, 25% com vendedores ambulantes
15%, já temos 40%, (...) pessoas no meio da rua, essa desordem urbana
que aqui que se fala.
•
Beatriz Lemgruber - Diretora de
Assuntos Institucionais de Empresas
18
Organizadoras
de
Congressos
(Abeoc/RJ) (18/05)
Há 20 anos o Rio de Janeiro era praticamente o único local que tinha grandes
centros de convenções e era a cidade que tinha imagem direta de maravilhosa.
(...) a percepção da violência foi devagarinho afastando os grandes
congressos do Rio de Janeiro. Paralelo a isso, as cidades brasileiras todas
começaram a montar os seus centros de convenções. Então, antigamente a
gente tinha 20, 30, 40 congressos de médio porte, e de 1.000 a 1.000 e
poucas pessoas, no Rio de Janeiro. Hoje, em dia, (...) 10, 12. uma queda
enorme. Sobretudo os internacionais, que são os grandes eventos.
(...) Aí, chega um grupinho de garotos na rua, descalços,
desarrumados, já dá medo a eles. (,,,) na rua (os turistas) vêem a sujeira. Esta
imagem toda vai cada vez afastando mais a capacitação de congressos. (...)
por essa imagem de desordem, essa imagem de falta de segurança. E com
isso a gente não consegue o congresso seguinte. O Rio de Janeiro tem
perdido um congresso atrás do outro, não só para outras cidades
brasileiras como os congressos internacionais.
A cidade está suja. Para mim, nem é um troço tão difícil se fazer
uma campanha, (...) ali, em Copacabana, tem pessoas que moram na rua e
fazem necessidade na rua, entendeu? O lixo na rua. Não sei qual é a fórmula
mágica para tirar aquela montanha de lixo que fica do lado de fora, até o
lixeiro passar. Aquilo dá uma sensação ruim. E população de rua é uma
coisa que incomoda muito o turista. Incomoda o brasileiro, obviamente, mas
estou falando em termos de turista. Na hora que ele vem gastar o dinheiro, ele
tem uma sensação de culpa, porque a criança está na rua. Quer dizer, isso na
visão do Empresário de turismo. Na visão humanitária, é muito mais, porque a
gente sabe que a criança não deveria estar na rua.
O medo de vir ao Rio não é só o medo do tiro, mas a
sensação que a desordem urbana traz – o mendigo na rua, a sujeira,
chegar no aeroporto e ter uma bandalheira.
19
•
Constança Ferreira de Carvalho Presidente
do
Administrativo
Brasileira
da
de
Organizadores
de
Conselho
Associação
Empresas
Congressos
(ABEOC) (21/05)
Então, pegamos a Lapa, que foi um movimento todo feito pelas
empresas privadas (foram empresários que começaram a comprar, revitalizar
aquela área toda) e você nota, por exemplo, que ainda é um caos aquilo ali.
(...) Mas o estacionamento é em qualquer lugar; você, dificilmente, acha o
policial do Município, que poderia estar lá para dar informações, etc. Você só
nota, nessas pessoas, que elas estão ali absolutamente para montar aquilo.
Eles jamais dizem: “Olha, a indicação é essa, você estaciona em tal lugar, há
tal lugar aonde você pode ir, tal ônibus para pegar...” Eles não sabem nem
quais são os ônibus que passam pela Lapa. Você pergunta como se vai dali a
Ipanema ou Leblon, por exemplo, e eles não são capazes de ter essa
informação. Acho que um agente público teria que ser capaz de atender a
esse tipo de reclamação.
Outra coisa, a situação dos flanelinhas. Os flanelinhas são
um caos. Eu digo: existem os flanelinhas oficiais e os oficiosos. Porque,
na verdade, aqueles flanelinhas que são da CET-Rio, vestidos com aquele
uniforme, são um terror. Eles metem medo, eles fazem uma confusão,
eles brigam. E você, quando está com uma pessoa... Mesmo lá no meu
escritório, no Humaitá, uma vez eu tive um problema com um flanelinha
desses, da CET-Rio, e eu estava acompanhada de um Presidente de um
congresso, um inglês, que não entendeu nada. Um bate-boca, discutindo, que
eu não poderia deixar o carro lá, enfim, esse tipo de coisa. Eu disse: “Gente,
não estou acreditando nisso”.
E esse é que é o problema. Independentemente de sabermos
que ele não serve para nada ali, acabamos tendo que pagar. Esse é,
digamos, um flanelinha oficial. E existem aqueles outros ainda piores.
Ontem, no Municipal, havia um número grande de estrangeiros para ver o
concerto. Não tinha nenhum – nenhum! – policial. Nenhum, nenhum! Nem do
Estado, nem da PM; nem do Município, que normalmente tem. Como era
20
domingo à tarde, eu pensei que estivessem todos alocados no Maracanã ou
em outro espaço. Aí você tem o Municipal lotado, você vai estacionar e tem
esses flanelinhas lá, com umas caras assustadoras, o que ele pede você
certamente vai pagar.
O Corcovado é o caos, e acho que todo mundo vivencia e vê.
Tente ir à missa na São Judas Tadeu. Você não consegue, porque vai
parar onde o carro? É um caos aquilo: há flanelinhas, há guias que não
são guias e têm inclusive crachás. O sindicato dos guias eu sei que está
com um grande problema, porque eles têm um crachá supostamente da
Embratur e são falsos. Na verdade, o Sindicato está vendo se consegue
regulamentar. Cada ano muda de cor...
[os turistas] ficam constrangidos quando vêem que há uma
exploração supostamente legalizada - mais ou menos -, que são os hotéis
que colocam guarda-sóis, aquelas cadeiras imensas e reservam uma área
da praia. Eles não entendem que aquilo seja uma área pública e como é
que os hotéis também se colocam dessa maneira. (...) O segurança dos
hotéis não pode tirar a pessoa de uma cadeira porque aquela área é reservada
para os hotéis. Não existe isso.
Tem gente que joga frescobol na areia. Há pessoas que
andam com cachorrinho solto, porque é pequeno, aí tem alguém sentado,
vai brincar com o cachorrinho. Mas, gente, onde é que vocês andam? Na
calçada tem aquelas cangas que são vendidas e mais alguma coisa. Você
vai perto da água, é o tempo todo jogando bola, aquela rodinha de bola, e
isso bate na cabeça de um, e não é bem assim. Não tem a menor
fiscalização.
(...)Por exemplo, a feira em frente ao Rio Othon é um horror.
(...) Como é que eles (os turistas) saem do Rio Othon e vão para a praia
sem passar pela feira? É impossível. Então, eles têm que fazer um certo
desvio. (...) Deve dar algum retorno para alguém. E eles vêm com a
informação de que muitas vezes não é uma feira segura. (...) Então, eu imagino
que para a cadeia Othon deve ser um horror ter aquela feira ali.
21
•
Antonio Agenor de Melo Barbosa –
urbanista
e
professor
da
Universidade Federal do Rio de
Janeiro (22/05)
Eu chamo a atenção para um outro evento de que participei,
agora mais recentemente, chamado “A Lavagem da Ladeira da Misericórdia”,
em dezembro de 2006. Eu coordenei, idealizei, e levamos cerca de 30 a 40
pessoas para a lavagem da Ladeira da Misericórdia. Esse evento foi até
bastante divulgado pela mídia, pelos jornais, pela televisão, na Cidade do Rio
de Janeiro.
(...) a Ladeira da Misericórdia é o primeiro logradouro público da
Cidade, ela dava acesso ao Morro do Castelo, que não existe mais, mas ela
está ali, atrás da Santa Casa da Misericórdia. Hoje, é uma ladeira que,
infelizmente, liga o nada a lugar nenhum. Não sei se os Srs. sabem que essa
ladeira, que ainda está lá, atrás do Museu Histórico Nacional, e que liga o nada
a lugar nenhum, é tombada pelo INEPAC, por um processo, cujo número não
recordo, de 1965..
(...) O que fizemos naquele dia? Levamos vassoura, pá, enxada,
e fomos limpar a Ladeira da Misericórdia. E, chegando lá, nos deparamos com
um processo de descaso. Ao lado da Ladeira da Misericórdia, temos a Igreja de
Nossa Sra. de Bonsucesso, tombada pelo IPHAN, e dentro dela, inclusive, há
um retábulo dos jesuítas, que estava lá no topo do Morro do Castelo. Ali em
volta, temos o Museu da Imagem e do Som, mais adiante temos o único
remanescente do antigo mercado, o Restaurante Albamar, e o próprio Museu
Histórico Nacional. Mas todo aquele entorno, todo aquele pedaço é um pedaço
- se a gente quiser falar em termos de tecido urbano - totalmente fragmentado,
totalmente abandonado, é um lugar ao qual a Cidade dá as costas.
(...) Ali atrás tem o terminal de ônibus, uma das maiores
esculhambações que existem na Cidade; ele não tem organização
nenhuma, os motoristas que ali atuam fazem suas necessidades ali
mesmo, já presenciei, ninguém me contou. A Ladeira da Misericórdia é
um depósito de fezes da população de rua, e no dia em que nós
estávamos lá com luvas, com vassouras limpando, a imprensa chegou e
22
achou uma loucura. (...) Porque o que nós não podemos na Cidade, é
permitir que certos registros, certos documentos desapareçam, sejam
destruídos. Os senhores não vão para casa, agora, pegar a foto da sua avó,
da sua bisavó e rasgar. Vocês olham e admiram, se a foto estiver estragada, o
que é que se faz? Levamos para um lugar para restaurar aquela foto, do seu
pai, do seu avô, ou de um ente querido da família. Então, é a mesma coisa na
cidade, é isso que temos que fazer: nós devemos zelar, cuidar.
Outra área que dá pena de ver em que pé está é o Aterro do
Flamengo, o Parque do Flamengo. E vejam: quando falo do Aterro do
Flamengo, não falo só na maneira indevida com que as pessoas se apropriam.
Pode parecer uma bobagem o que vou falar, em meio a tantos problemas, mas
posso falar do péssimo estado de conservação em que estão os jardins
Burle Marx. As espécies especificadas por ele não mais estão lá
plantadas. O padrão paisagístico, a maneira com que ele organizou o
parque, foi modificada há muito tempo. Seria uma firula dizer isso, no meio
de tanta degradação o cara está pensando nos jardins... Mas faz sentido. Uma
cidade, uma sociedade que cuida bem dos seus jardins, mais evoluída ela
será do que aquelas que não cuidam.
Outro lugar, que acho deprimente de passar e chegar é a Praça
Salgado Filho, também projeto de Burle Marx, logo na entrada do Aeroporto
Santos Dumont., porta de entrada da Cidade. (...) Dá pena de ver o estado em
que está (...) uma das obras em termos de arquitetura mais bonitas da Cidade,
feita pelos irmãos Alberto, e a Praça (...) também um projeto de Burle Marx.
(...) Passei recentemente pelo Saara. (...) Fico impressionado
como as pessoas circulam pelo Saara com o lixo em volta. Então, em um
passeio brevíssimo pelo Saara, constatamos ser um lugar muito atraente
e muito bacana, mas não precisava ser tão sujo.
Milton Teixeira - professor e guia
turístico (01/06)
(...) Um caso grave, que afeta particularmente o turismo do
Rio de Janeiro, é a ocupação da casa 20 do Largo do Boticário, ocorrida
23
em julho do ano passado. O Largo do Boticário é um dos pontos
turísticos mais importantes da Cidade do Rio de Janeiro. Fica próximo ao
Corcovado, (...) é um recanto antigo, tradicional, tombado pelo Estado, e quatro
das cinco casas do Largo pertencem a uma mesma pessoa, que não tem
condições de mantê-las nem quer vendê-las
A casa nº 20 é uma casa importante historicamente, faz parte de
um dos primeiros projetos do arquiteto Lúcio Costa, e a Defesa Civil já
condenou essa casa, que está ameaçando desabar. (...) Eu só sei que a casa
está se estragando cada vez mais, e essa deterioração não é detida por
impedimentos políticos. Temo que aquilo venha a desabar e causar não só
danos ao patrimônio, como também às pessoas que estejam habitando o local
no momento. A casa não tem condições de abrigar um número desses de
pessoas e famílias. (...) chegou a ter 22 famílias residindo. Por sua vez o
estado, que tem tombado os imóveis, não demonstra muito interesse em
intervir nessa situação, no momento. A Prefeitura, que não é responsável por
eles, fez um Decreto de possível desapropriação para interesse, mas também
não interveio no caso. (...)
Já houve vários casos de pessoas sendo
incomodadas, turistas sendo assediados para fazer programa, inclusive
programa sexual.
(...) os turistas que visitavam o Cristo iam até ali completando o
percurso,
era
um
complemento
interessante.
Mas,
foi
suprimido
o
estacionamento de ônibus, então os turistas têm que andar por aquela área
e têm que necessariamente passar próximo ao Largo do Boticário. (...)
transmitem uma péssima imagem da cidade e das condições em que se
encontram os bens culturais.
(...) É difícil dizer os [pontos turísticos] que não estão [em
estado precário], é um problema da cidade que reflete o problema
nacional. Então, existe, desde o calçadão da Atlântica com problemas graves
de segurança, até o mirante do Leblon. Há toda uma série de locais em que,
realmente, depois de uma certa hora, fica complicado se levar visitantes ou
levar turistas.
(...) Quando existe calçada, freqüentemente está no estado em
que está o imóvel, caindo aos pedaços. No caso, por exemplo, da Praça
24
Tiradentes, você vê, pelo menos, calçadas dos últimos 100 anos, superpostas,
em um grau de descuido impressionante! No geral, as ruas do Centro estão
mal cuidadas.
(...)
Você vai à Lapa, apesar de a Lapa ter se reabilitado
sozinha, vê vários prédios reduzidos a fachadas. Há edifícios importantíssimos
como o Museu Nacional. (...) É um abandono crítico dos bens culturais, parece
uma coisa proposital, como se quisessem apagar... As coisas nunca foram
maravilhosas, mas de uns 15 anos para cá houve uma velocidade muito
grande, realmente.
Para quem a conheceu nos áureos tempos, onde se realizavam
concertos, onde se realizavam eventos importantes, a Quinta [da Boa Vista]
está, obviamente, sofrendo um processo de degradação por que passam
muitas áreas verdes da cidade. ... (...) não há ali uma invasão. (,,,) Mas você
encontra lixo de toda espécie, encontra equipamentos, não sei com que critério
foi usado aquilo, porque há quiosques de metro a metro, com as mais
diferentes funções.
Você tem esse estado de abandono em alguns logradouros
importantes do Centro. Mesmo na região da Praça XV e arredores,
praticamente o policiamento é muito restrito. (...) Recentemente, denunciei
na mídia que no anexo da Assembléia Legislativa os ladrões estão roubando a
fachada do prédio. Saiu na coluna do Joaquim Ferreira dos Santos. (...) Estão
roubando a fachada. Fachada do anexo da Alerj!
•
Maria Ercília de Castro - Diretora da
Companhia Aérea Pão de Açúcar
(11/06)
Temos lá, como problemas que vejo mais fortes, mais sérios,
o problema das bandalhas. Os bandalhas usam táxis que não são os
amarelos, não têm taxímetros e abordam os turistas e os visitantes, assim
que chegam à Av. Pasteur, na esquina, inclusive fazendo uma propaganda
negativa da empresa, dizendo que “o bondinho está quebrado, que há muita
fila e vai levar muito tempo, que o ideal é a pessoa ir para o Corcovado”,
tirando o turista do passeio ao Pão de Açúcar. Alguns conseguem; outros não,
porque o turista vem determinado e sobe.
25
(...) Ele desvia para o Corcovado, cobra o preço por pessoa - o
que eles querem - em torno de R$ 35, que é o preço do passeio do Pão de
Açúcar e do Corcovado, do trenzinho. São carros caindo aos pedaços, não há
seguro. (...) Eles falam diretamente comigo, dizem que sabem onde eu
moro, perguntam se eu quero que eles me levem em casa, no dia em que
estou sem carro, para mostrar que sabem. (...) A intenção veladamente é
dizer que sabem dos meus hábitos; então, ficamos receosos de
diretamente lidar com eles.
(...) Eles não sabem qual a abrangência e por que o turista é
diferente do cidadão. A necessidade do turista em muitas vezes é a
mesma do cidadão. É a necessidade de ir e vir com segurança. É a
necessidade de chegar e encontrar um local organizado, sem ser abordado
por camelôs, toda hora, sem ser abordado por taxistas (...) a toda hora
agressivos, discussões entre um taxista e outro, ir lá e mandar, no mínimo,
acalmar. Eles podem, até, não poder tomar uma atitude naquela situação, mas,
pelo menos, ter um telefone, um rádio.
Sabemos de grupos que estão cancelando da França,
americanos também, porque sempre que acontece alguma coisa com um
estrangeiro aqui no Rio, há sempre uma reação.
Nós dependemos muito do turismo interno; isso é no mundo todo,
é o turismo do próprio país que sustenta as atrações e os hotéis. (...) Na
França, é o francês que sustenta o turismo de Paris; é o americano que
sustenta o turismo na Disney; e aqui não é exceção, é o brasileiro,
principalmente interior de São Paulo, que vem ao Rio. Na hora em que o
próprio brasileiro fica com medo de vir ao Rio, é um sinal vermelho que
acende, porque o Rio sempre foi a menina dos olhos do país.
O turismo só se sustenta com a preservação da natureza. O
Rio é muito rico em florestas e isso tem que ser preservado. (...) A
Associação dos Escaladores, Femerj, nos procurou para melhorar a trilha que
leva ao Morro da Urca. Realmente, estava alargando, até a terra a cada chuva
escorria direto. Fizemos um trabalho com eles, com aprovação prévia da
26
Secretaria de Meio Ambiente e outros órgãos. colocamos madeira, estamos
fazendo a contenção da terra que ainda existe ali, e melhorando o caminho.
Uma preocupação nossa é a pista Cláudio Coutinho, que contorna
a base dos Morros da Urca e Pão de Açúcar pelo lado do mar, mais ou menos
no nível do mar. É muito procurada pelos cariocas para caminhar, fazer
exercício, Cooper, e dá acesso à trilha que leva ao Morro da Urca. Há um
imbróglio ali, porque ela pertence a União. Ainda não entendi bem, mas acho
que a Prefeitura estava querendo assumir a gestão da pista e a União ainda
não determinou que órgão vai se responsabilizar pela pista. .
(...) No final da década de 60 ou 70, (...) houve um foco de início
de favela, (...) chegaram a 20. Nossos funcionários (...) entraram em contato
com o Exército na época, que foi lá e tirou. (...) O ideal é que fosse com
poder de Polícia do Exército. (...) O Exército está ali ao lado.
(...) E depois, passado um tempo, houve um período em que eu
estava reivindicando transformar aquele estacionamento na frente [da estação
do bondinho do Pão de Açúcar], logo na entrada, num estacionamento privado,
onde se pudesse organizar melhor a vaga para o turista. (...) Foi implantado um
estacionamento rotativo da CET-Rio. Isso acabou piorando a situação.
Começaram a aparecer mais flanelinhas.
b) Impactos da desordem sobre as atividades econômicas
•
Marcelo
Reis
-
Presidente
da
Coopataxi (27/09)
É um problema que temos em toda a cidade, que é o transporte
irregular, o chamado transporte pirata, isso existe tanto nas vans como nos
táxis. Isso nos causa um grande prejuízo, tanto econômico quanto à
imagem da nossa categoria, porque essas pessoas cuja origem
desconhecemos trabalham de maneira errada e denigrem de certa forma a
conduta dos demais membros da categoria.
27
Na verdade, quanto aos pontos em si, (...) o que causa mais
problema é o trânsito do Rio de Janeiro. Agora, os táxis piratas, ilegais causam
problemas econômicos, concorrendo conosco. O prejuízo é econômico. (...) Por
nos organizarmos e termos personalidade jurídica, estamos sujeitos a vários
tipos de tributos a que um taxista que trabalha na rua e não organizado não se
submete. (...) Somos um pouco penalizados por ser organizados e por
prestar de maneira organizada um serviço à população. (...)
Temos
notícias de que, há tempos, foi aprovada uma Lei que fez com que mais táxis
fossem concedidos, aqui na Cidade. Isso, realmente, tornou difícil tanto a parte
econômica dos trabalhadores como o trânsito da cidade, agravou bastante o
impacto no trânsito.
(...) A quantidade de carros de cada localidade onde se legaliza
um ponto depende da disponibilidade de espaço. Pedimos um determinado
número de vagas para um determinado ponto, a Prefeitura avalia o impacto
viário para o trânsito, mas nem sempre o que é solicitado é conseguido. De
acordo com o estudo feito dentro da Prefeitura, eles concedem um
determinado número de vagas.
•
José de Souza e Silva - Presidente
da Bolsa de Gêneros Alimentícios
(04/10)
Fizemos perto lá do prédio da Bolsa 50.000m² de área construída
hoje. A Bolsa tem 7.500m², entre salões de pregão e 420 salas no seu prédio.
Na década de 1990, transitavam pelo mercado 50 mil pessoas diariamente.
Tínhamos 20 agências bancárias. E tudo que foi feito dentro do Mercado São
Sebastião, as suas ruas asfaltadas, o saneamento, foi tudo feito pela iniciativa
privada do Mercado São Sebastião. Posso dizer, com certeza, que a Prefeitura
do Rio de Janeiro, desde a fundação do Mercado São Sebastião, não colocou
lá dentro uma pedra. Não retira lixo, não faz saneamento básico nas ruas de
trás...
A Bolsa é responsável por 60% da alimentação que entra no
Estado do Rio de Janeiro. A Bolsa negocia com todos os estados
brasileiros e com alguns países estrangeiros, trazendo mercadorias
importadas, como é o caso de vinhos, alhos, bacalhau. E a grande parte
28
da negociação da Bolsa é feita com carnes e cereais. Daquilo que vocês
encontram em supermercado, 60% são negociados diariamente na Bolsa
de Gêneros Alimentícios do Rio de Janeiro. Somos considerados a maior
bolsa da América Latina no nosso gênero.
(...) Tivemos uma invasão atrás do Mercado São Sebastião, que
hoje se compõe, na sua área total, de 2 milhões de m2 . Nós tivemos invasões
de ruas, de barracos nas ruas, mais ou menos cadastrados há 2 anos pela
Secretaria de Habitat, 300 barracos na rua (...). a invasão foi feita... A
Secretaria fez apenas o cadastramento desses barracos de rua. Então, o
Prefeito disse que não tinha verba, e nós, como empresários, dissemos que
poderíamos colaborar para a retirada desses barracos, que era importante.
Para vocês terem uma idéia, esses barracos hoje representam uma
retirada de 5.000 empregos diretos. São barracos que estão nas ruas,
fechando depósitos. Toda a área do mercado, praticamente, além do prédio
principal da Bolsa, que são cinco andares, o resto são todos galpões com
algumas empresas de destaque, como o Prezunic, o Makro, o Zona Sul, que
atuam dentro do Mercado São Sebastião. Mas, com essa invasão de rua, hoje
temos 300 galpões praticamente fechados, e isso está nos tirando 5.000
empregos diretos. Quanto à situação geográfica, o posicionamento do Mercado
São Sebastião é o último posicionamento industrial e comercial que o município
tem localizado numa área privilegiada, que é a Avenida Brasil,
a Rio-
Petrópolis, a Linha Vermelha, a Linha Amarela. Quer dizer, está dentro de
uma logística impressionante e está sendo sucateado.
A Prefeitura arrecada mais ou menos 10 milhões de IPTU na
área e não aplica um centavo no Mercado São Sebastião. Na década de 90,
já fomos o terceiro maior contribuinte de ICMS do estado, quando não
tínhamos o ICMS sobre luz, telefone, petróleo, gasolina; éramos por causa da
área alimentícia.
Essa desordem urbana do município tem expulsado muita gente
daqui. As pessoas não se sentem só seguras em morar, elas querem também
qualidade de vida. As pessoas estão tomando outros caminhos que não seja o
29
de continuar na cidade. (...) O Rio está sendo loteado de pedacinho em
pedacinho.
(...) A única favela que nós temos dentro do Mercado São
Sebastião, que ainda não está desfavelizada, é a Favela Kelson. A Favela
Kelson é realmente uma favela que, além de ser considerada perigosa, não
está desfavelizada.
(...) há falta de Poder Público. Todo mundo sabe que o solo é
do município; então, quem tem que atuar no solo, na invasão, na
retirada... Porque é muito fácil acharmos que, de repente, surgem meia
dúzia de barracos em baixo de um viaduto, todo mundo vê, as
autoridades vêem e todo mundo fecha os olhos. Então, daqui a pouco, de
três viram 50, e de 50 viram 100.
(...) Se fizermos uma enquete, um levantamento, eu lhe garanto
que, das 700, 800 favelas que existem no município, 40% são barracos
alugados. É uma questão de fazer o levantamento e ver. Eu acho que, no
último período – vamos dizer – do atual Prefeito, ele abandonou muito a
questão social, que se chama questão de moradia. Ele se dedicou mais ao
PAN, à Cidade da Música, à Cidade do Samba, à Cidade da Criança e largou
realmente aquilo de que a cidade precisa, que é a desfavelização. Eu sei que
isso custa dinheiro, mas, espera aí, quando foi para arrumar R$ 3,5 milhões
para o PAN, todo mundo arrumou.
E também não adianta acharmos que o favelado é o culpado
de todos os males que existem no Município do Rio de Janeiro. Ele
simplesmente vai ocupando, porque as autoridades deixam ocupar. (...) a
gente tem que ter preocupação com isso.
•
Isaura
Maria
Ferreira
Diretora-Presidente
da
Fraga
-
Ceasa-RJ
(04/10)
O mercado de Irajá (...) é um núcleo de comercialização muito
grande, (...) numa área cercada hoje por 7 ou 8 favelas, com toda a
problemática de uma mini-cidade. Passam pelo mercado 60 mil pessoas e 700
caminhões por dia. A comercialização se dá no período da noite, o que também
30
é um problema, porque é o horário em que todas as questões de segurança
são mais frágeis. Temos enfrentado isso com alguns trabalhos sociais que
podemos fazer e a busca – é exatamente por isto que estou aqui – de
entendimento com as lideranças para que melhoremos o entorno da Ceasa,
para que o produtor ou comerciante tenha a segurança de que vai levar a
mercadoria e vendê-la, e para que o consumidor tenha garantias de ir lá
comprar. Não adianta termos um mercado onde as pessoas vão vender e
termos um comerciante que tem medo de ir a esse local.
(...) A Ceasa tem um entorno muito perigoso, com populações
muito pobres, muito desassistidas. Temos alguns trabalhos de capacitação de
jovens para o mercado e iniciamos agora um processo, junto com a Cufa, de
capacitação de jovens em venda e atendimento. (...) Temos muitas
dificuldades, não somente por parte do próprio comerciante, que às vezes tem
medo de contratar esses meninos que são treinados, como também no tocante
à escolha desses meninos, para fazer com que eles entendam que aquilo ali é
uma proposta de vida para eles.
Temos todos os problemas de uma cidade, como o da
marginalidade; da prostituição; da falta de educação ambiental; de as
pessoas jogarem lixo no chão e deixarem de depositá-lo nas latas de lixo,
como devem; e o do próprio comerciante, que às vezes não tem essa
educação.
Vejo como tem gente procurando galpão, como tem gente
procurando local para indústria e como a gente, na verdade, esqueceu o Rio de
Janeiro na questão da indústria. Passou a ser só serviços, porque não teria
espaço para uma industrialização, (...) tem muita oferta que poderia ser dada
ali. Acho que a questão é segurança. Mas a segurança está muito ligada ao
que você oferece para o entorno. Se você tem uma população
desassistida, onde o Estado não entra, onde o Município não entra, o
Governo Federal não entra, essa população vai ter, lá, um dono. Agora,
esse trabalho que estão fazendo, por exemplo, com o PAC, nessa região de
Rocinha, Morro do Alemão, - até fui procurar o Vice-Governador, para ver se a
gente consegue colocar uma parte desse projeto do PAC também nessa região
do entorno do Ceasa, porque na hora que a gente começa a reverter, a
humanizar, junto, - e aí tem de ter o trabalho também do comerciante, ele tem
de ter responsabilidade social, ele não pode só querer usar aquele espaço, ele
31
tem de reverter. Por que não se faz, por exemplo, uma escola de alimentos,
naquela região? Por que a gente não trabalha o setor de embalagens próximo
àquela região?
Temos um grande problema, que é o da caixotaria, um problema
histórico. Quando entrei no Ceasa, a primeira coisa que me falavam era: “Não
mexe com a caixotaria. Não mexe com isso, não mexe com aquilo”. É uma
área em que pessoas da comunidade, aproveitando os caixotes usados, fazem
um tipo de reciclagem desses caixotes, mas de forma muito desordenada, às
margens do rio. Na verdade, ali tem 300 pessoas teoricamente trabalhando,
que não têm emprego formal. (...). Acho que o grande problema, o maior
desafio que temos agora, é enfrentar esse problema da caixotaria no Ceasa,
que é o limite entre o Ceasa e as populações do entorno, para transformar
esse trabalho, que é informal, numa fábrica de reciclagem.
O outro ponto é ter uma harmonia ambiental na região. Hoje
existe uma desarmonia. (...) Senti muito quando entrei no Ceasa e comecei a
multar por jogar lixo fora. Os próprios comerciantes jogam lixo fora das
caçambas. Nós começamos a multar. E, no início, era muito antipático: “Já
entrou multando!” Depois comecei a ver que as pessoas começaram a gostar
porque o mercado está mais limpo.
•
Marcelo Rubens Vieira Veras trabalhador ambulante no Largo de
São Francisco (22/10)
São 165 [ambulantes]. Só que quero relatar um fato interessante.
Em 2000, quando éramos só 51 [ambulantes], tínhamos a metade do Largo de
São Francisco formal com lojas fechadas. Hoje, 2007, estamos com a maior
parte das lojas abertas, praticamente quase todas. (...) revitalizamos o
local. (...) procurei emprego várias vezes, mas há todo tipo de dificuldade. (...)
Abriu uma vaga (...) para trocador há um tempo atrás. Lá na fila de emprego, o
“cara” pegou as carteiras e estava devolvendo. O repórter perguntou: “Por que
você já está devolvendo essas carteiras, se o senhor mal pegou para ver?”
“Porque aqui nessas carteiras só tem gerentes, grandes administradores,
contador, e eles não vão conseguir ficar sentados num banco de ônibus para
32
cobrar e ganhar aquele salário pequeno”. Não ganho muita coisa na rua,
passo minhas dificuldades financeiras, mas está dando para viver. Além
de tudo, eu ganhei uma ideologia do comércio ambulante. Gosto dessa
categoria.
A antiga Casa Mattos, quando eu fui para lá, já estava falida, as
portas estavam fechadas, quando eu fui trabalhar na Ramalho Urtigão. Mas o
que é impressionante, hoje quem está dentro daquela antiga loja da Casa
Mattos é um ex-ambulante da minha rua, não é mais camelô. Hoje, ele é um
grande empresário, deve estar com umas 20 pessoas empregadas lá. Mas veio
da rua, como o Sr. Sílvio Santos e outros. Nós somos empreendedores que
queremos crescer, porque onde nós estamos não queremos ficar.
(...) Além dos ambulantes, tem (...) comerciantes, que pegam o
lixo e jogam lá, moradores de rua vão lá e esfarelam aqueles sacos todos, e
também tem alguns ambulantes que fazem parte, como também alguns
lojistas, policiais, médicos. Porque o ser humano não entende que tem que
colocar o papelzinho dentro da lixeira, ele joga no chão. É uma falta de
disciplina do cidadão carioca. Temos que fazer um trabalho não só do
ambulante, mas também da sociedade para dar um jeito nisso.
Quando comecei no Largo de São Francisco, ainda tinha
comércio ambulante em todas as calçadas do Rio de Janeiro. Estava
aquela desordem mesmo da poluição visual, todas as calçadas ocupadas
pelos ambulantes. (...) Isso foi no Governo Marcello Alencar. (...) Na época
que comecei, o número era incalculável. Porque, depois que criaram o
Mercado Popular da Uruguaiana, tirou aqueles milhares. Na Uruguaiana,
tinha uma contagem informal, calculando que tinha uma média de 3.500
ambulantes. .
(...) Precisamos do apoio do Poder Público. Só a gente não
poderia fazer nada. A gente só faz o que a gente pode. Então começou a
ter ali, também, aqueles ambulantes ilegais. (...) Tenho alguns conhecidos
que foram rodoviários e hoje estão no comércio ambulante. Eles vão ter
algumas escolhas: ou vão mercadejar, ilegalmente ou legalmente, ou vão
33
para as comunidades fazer outro tipo de serviço; tirando as pessoas
honestas, ele vai se prostituir, ou aceita o desemprego ou comete o
suicídio.
Luiz Felipe dos Santos Gomes Coordenador
da
Coordenação
de
Licenciamento e Fiscalização – CLF
(07/11)
Os grandes mercados absorveram uma quantidade de
ambulantes numa hora que foi importante, quando nós estávamos
fazendo a repressão e precisávamos fazer o direcionamento daquelas
pessoas, mas eles se mostraram incapazes de serem indutores do
desenvolvimento, que era, na verdade, o que nós queríamos. Os mercados
acabaram se tornando antros na sua grande maioria, e a Prefeitura e o Estado
tiveram que intervir.
A partir dessa constatação, começamos a fazer um trabalho
focalizado a regionalizado. Há uma compreensão na cidade de que
determinadas atividades podem ser exercidas em determinados bairros, há
uma aceitação para o exercício daquela atividade. Então, nós começamos a
separar. Hoje, nós trabalhamos da seguinte forma: primeiro, quando nós
verificamos um acúmulo de ambulantes numa determinada região, nós
vamos lá e fazemos um levantamento microeconômico daquela região. O
que aquela região pode significar em termos de microeconomia para o
desenvolvimento?
A Antero de Quental é um quiosque que com certeza está lá há
mais de 10 anos, senão mais... (...) Eu sabia da existência do quiosque, mas
não que ele tinha aumentado e abrangido todas essas atividades. Com certeza,
a Inspetoria da Lagoa já deve ter feito uma ação, e devo ter algum histórico de
fiscalização ali. (...) A proteção, só se for política. Proteção legal, (...) não
tem qualquer tipo de proteção...
(...) A ocupação por mesa e cadeira dos restaurantes, bares e
lanchonetes é disciplinada pelo Decreto-Lei de 1970 (...) houve (depois) vários
34
decretos. Um deles foi o Decreto Happy Hour que disciplinou e possibilitou
mesas e cadeiras na parte noturna, sextas, sábados, domingos e feriados e
vésperas de feriados. (...) Faço uma comparação que tem que ter, pelo
menos, um metro e meio de calçada livre.
(...) quando valet parking começa a estacionar os carros dos
clientes de forma irregular na rua, isso é atribuição da CET-Rio e da
Guarda Municipal. Não pode um fiscal de atividade econômica aplicar uma
multa de trânsito, mesmo porque ela vai ser anulada.
(...) O estabelecimento tem de regularizar seu valet ou o próprio
deve fazê-lo – um dos dois tem de estar regularizado.
•
Luiz Humberto Côrtes Barros Secretário
Municipal
do
Habitat
(13/11)
(...) A Rua Uruguai recebeu o Rio Cidade, da Prefeitura, e hoje
vários comércios já estão se instalando ali.
(...) vários restaurantes estão
crescendo, melhorando a economia daquela região, Prefeitura inaugurou o
Centro de Referência da Música Carioca, na Garibaldi com Conde de Bonfim,
enfim, a Prefeitura está investindo para que aquela região possa crescer
cada vez mais economicamente, melhorar mais.
(...)Nós que somos políticos (...) sabemos que esse é um
problema que afeta o Brasil todo. (...) Temos que encarar, a política
habitacional não é simplesmente a construção de casas. A política
habitacional envolve a política de transportes, saneamento, escola,
saúde. É uma coisa ampla, e precisamos muito da atuação do Governo
Federal.
(...) isso é uma ação de diversos órgãos da Prefeitura. Várias
Secretarias,
Subprefeituras
atuam
na
questão
do
crescimento
desordenado de alguns locais onde se constrói indevidamente. Então,
isso é uma ação da Prefeitura como um todo. A minha Secretaria atua
quando é convocada, quando é chamada para dar apoio técnico. Nós não
somos responsáveis por fazer fiscalização em comunidades, pelo crescimento,
35
por casas que estão sendo construídas. (...) Estaria muito pior se a Prefeitura
não atuasse.
c) Impactos da Desordem sobre o lazer – as praias e praças
•
Luiz Augusto Nascimento Santos Sindicato Estadual de Guias de
Turismo do Rio de Janeiro (21/05)
O turista, devido às informações negativas que são veiculadas na
mídia internacional, já chega apreensivo. (...) Porém, a partir do momento em
que se dão conta de que a cidade tem uma série de atrativos e benefícios a
oferecer, eles se sentem mais relaxados. E um dos comentários que nos
assombram, devido à falta de informação que esses turistas têm, é o de que as
praias daqui são muito limpas. Existe um trabalho que é feito pela Comlurb
todos os dias.
Normalmente, onde há igrejas existem pedintes. Não podemos
deixar de falar também do Largo de São Francisco, (...) chegando ao ponto de
(...) ter uma redução no número de casamentos, devido à população de rua,
que vive na escadaria. E temos algumas outras como a Praça Garota de
Ipanema, no Arpoador, que precisa de um pouco mais de vigilância e
limpeza. Deveria haver, por parte da Prefeitura, uma ação social mais
forte, mais contundente.
(...) O problema que ocorre na nossa Cidade é que há coisas
que são benéficas e que acabam extrapolando por falta de disciplina, por
falta de limites. As redes de vôlei e as escolinhas de vôlei são um dos
casos. Temos, também, a proliferação dos pequenos jardins, dos quiosques de
plantas. (...) ali você tem um ponto que agrega beleza a um local, a uma rua, a
um canteiro, mais as dimensões e o que se faz no entorno desses quiosques.
Assim também acontece com as barracas de praia. Durante anos, vimos as
ações da Prefeitura, com fiscalização, retenção de materiais, de produtos,
mas o que falta é disciplina. O maior problema de nós, cariocas,
fluminenses e brasileiros é a questão da disciplina.
36
(...)
acho que no caso dos quiosques de plantas, deveria
haver um raio que eles deveriam abranger, assim como banca de jornal.
Sobre os quiosques em Copacabana, esse novo modelo, essa nova reforma
que está sendo feita é excelente. (...) o número de ambulantes registrados ou
não pela municipalidade é muito grande, e as pessoas acabam aceitando, de
certa forma, porque ali eles prestam um bom serviço. (...) mas tem que ter
disciplina, tem que ter um número limitado para cada área.
O processo de favelização da cidade é apenas um reflexo das
mazelas sociais que encontramos em nosso país. Como os senhores
devem estar cientes, ali na Urca já começa um processo de favelização
próximo à Avenida Pasteur, e isso vem realmente a preocupar não só os
cidadãos, mas todos os operadores turísticos da Cidade do Rio de Janeiro.
A favela se tornou algo tão grande dentro do nosso município
com 1/6 da população, que há dez anos foi criado por um jovem o Favela
Tour, que acabou sendo até um sucesso. Daí tivemos os desdobramentos
com a visita à Rocinha e a outras comunidades.
(...) não é um passeio feito para mostrar pobreza, mas para que o
turista veja que o carioca, bem como o brasileiro, na adversidade, consegue
vencer uma série de obstáculos e tenta alcançar um lugar ao sol. (...) Botafogo,
na Favela Dona Marta, no Morro Dona Marta, próximo ao Largo dos Leões e ao
Humaitá, onde a favela está aumentando cada vez mais.
Não podemos
esquecer também a Ladeira dos Tabajaras em Copacabana; no Cantagalo
também continua aumentando e no Vidigal houve uma retenção por pressão da
própria comunidade. Os moradores ali não querem o aumento da favela, mas
ela está quase se juntando à Rocinha.
(...) Na Gávea, na Estrada da Santa Marinha, em direção ao
Parque da Cidade também o processo de favelização está aumentando e
basicamente em quase todas as encostas do morro...
•
Abílio Tozini - Presidente da Alma
(Associação de Moradores da Lauro
Müller,
Ramon
Castilla,
Xavier
Sigaud e Adjacências) (01/06 e
26/09)
37
O bairro, como um todo, foi mudando a fisionomia. Ao lado do
Canecão, funcionava a Associação dos Servidores Civis do Brasil, que tinha
uma escola de 1º e 2º graus.(...). Aos poucos, a escola foi completamente
fechada, porque os detentores da posse do local resolveram instalar ali um
bingo
(...) O problema que acontece no Parque General Leandro é
decorrente do uso de drogas a qualquer hora do dia e também das
balbúrdias noturnas de jovens que retornam de seus expedientes de
diversão e terminam essa diversão lá na praça – três, quatro, cinco, seis
horas da manhã.
(...) Como os estabelecimentos são minúsculos, praticamente
funcionam atendendo à clientela na calçada e numa parte da praça onde
botam mesas e cadeiras. Os banheiros de uso intenso acabam ficando
com um odor não muito agradável. Os homens, a população masculina
acaba utilizando as calçadas do entorno para a eliminação da cerveja.
(...) Temos uma cabine na Rua Lauro Muller onde um único
policial tem que dar conta de atender a todas as demandas, desde as
chamadas das lojas do shopping, dos escritórios da Torre, dos freqüentadores
do Canecão, até do caos do trânsito em frente ao Canecão.
(...) O Rio Sul foi construído, no começo os escritórios da
torre
não
foram
de
imediato
ocupados.
Havia
uma
quantidade
significativa de vagas de garagem. )...) Com o adensamento do uso de
todos os escritórios da torre e essa expansão das lojas é que a
vizinhança começou a sentir o impacto – de certa forma mitigado pelo termo
de ajustamento de conduta, que, depois, ele teve um aspecto muito saudável,
porque o Rio Sul patrocinou a manutenção do reflorestamento da área de
proteção ambiental do Morro da Babilônia e da área de proteção ambiental do
Morro de São João e também do Leme. Terminado o termo de ajustamento de
conduta, que foi durante quatro anos, o Rio Sul achou tão boa essa
vinculação da imagem deles como empreendedores, como amigos do
meio ambiente, que resolveram continuar com a manutenção do
reflorestamento e da ampliação do reflorestamento dessas áreas de
proteção ambiental. O embate, que poderia ter um desfecho negativo se
38
eles tivessem optado pelo caminho de fazer o enfrentamento numa ação
civil pública, acabou dando resultado positivo.
Há também o Canecão, que, na realidade, tem licença de
restaurante (...) e ninguém questiona o seu valor cultural para a
comunidade da Cidade do Rio de Janeiro. Mas ele é um poluidor para a
vizinhança. (...) Eles têm locais para shows em que as pessoas ficam em pé e
a lotação chega a 3.000 espectadores. (...) Mas ele não oferece sequer uma
vaga de garagem regular. No Termo de Ajustamento de Conduta que o Rio Sul
assinou com o Ministério Público, há o compromisso de possibilitar
estacionamento,
em
parte
estacionamento
do
Canecão,
em
parte
estacionamento do Rio Sul, que durante o dia é utilizado pela torre de
escritórios.
Mas nem todos os freqüentadores do Canecão concordam
em pagar o estacionamento do Rio Sul e, com isso, param seus carros em
qualquer lugar e de qualquer jeito. Consta que o Canecão, através de
oferecimento de cortesias para autoridades e convites para camarotes,
consegue uma série de benesses que geram aquele caos total no trânsito
em frente a casa de espetáculos.
Houve uma época em que a Polícia Militar conseguia enquadrálos, mas o Tenente Coronel Rodrigues, que supervisionava a área, acabou
sendo transferido. O boato é que foi por ele ter enfrentado o poderoso
Canecão.
Sávio Neves - Diretor-Presidente do
Trem do Corcovado (04/06)
A Praça São Judas Tadeu tem todos os problemas que as praças
do Rio de Janeiro têm. Eu falaria da ocupação indevida, a mendicância
dormindo lá na área, quiosques de flores, tudo aquilo que a gente vê o dia
inteiro em todas as praças. Estou falando de problemas específicos do
Corcovado, fora os outros que há ali, no entorno: ambulante, pipoqueiro,
o que vende aviãozinho na porta, de modo que o turista tem que se
abaixar para o fio não pegar nele. Ele tem que se abaixar para entrar na
estação. E é assim todo dia: calçada quebrada, turista que quebra o salto,
39
torce o tornozelo, aciona a empresa porque a calçada não estava
conservada – a calçada lá da praça, que não tem nada a ver conosco.
Coronel do Exército Rui Antonio
Siqueira
-
assessor
na
área
de
segurança da Companhia Caminho
Aéreo Pão de Açúcar (11/06)
Acho que hoje todo cidadão brasileiro, ou quem mora aqui no
Rio – o que às vezes incomoda muito é ir à Praia Vermelha, particularmente
num feriado (...) e vê tanta irregularidade e a desordem daquela área. Isso
vai denegrir, eu acho que de uma maneira muito acentuada, não só a
imagem do ponto turístico, mas do Rio de janeiro como cidade, de nós,
brasileiros, e, numa amplitude maior, até do nosso Brasil..
•
Eduardo
Frederico
Cabral
de
Oliveira – Comandante do Batalhão
de Policiamento em Áreas Turísticas
(04/06)
Eu (...) conheço [a Feira de Copacabana] de passagem; mas
uma coisa que eu vi ali, por exemplo, é a iluminação. Não sei de onde eles
tiram a energia para acender todas aquelas luzes. É uma feira que está ali
há tantos anos que não me lembro há quanto tempo. Não só ali, como próximo,
na Praça do Lido, tem uma feirinha. Nós esperamos que ela seja
regulamentada. (...) Para ser franco com a senhora, não sei dizer se existe
algum tipo de regulamentação.
Horácio Magalhães - Presidente
da
Sociedade
de
Amigos
de
Copacabana (18/06)
É uma Feira que poderia ser muito boa, mas hoje tem, lá dentro,
camelôs. O nome é Feira Turística de Copacabana. Era para ser uma feira
basicamente para atender o público turístico, mas se desvirtuou, por ausência
do Poder Público, e lá tem gente vendendo produtos de camelô que
40
definitivamente não são produtos de natureza turística. (...) Essa feira de
quadros (...) também carece de ordenamento, porque as calçadas estão
ficando todas depreciadas, eles fazem “gato” na rede de luz para poder
iluminar os quadros.
Subprefeitura.
Até onde sei, aquela feira tem a tolerância da
A idéia de fazer a feira ali, é muito interessante. É uma
atração, há um público muito bom. Mas a questão é discutir (...) uma coisa de
bom gosto, com ordenamento.
(...) Temos a Feirarte também autorizada pela Prefeitura. Isso não
é particularidade do Rio de Janeiro. Em Nova Iorque, na Quinta Avenida, há a
Feira dos Italianos, onde os próprios comerciantes colocam suas exposições
nas calçadas fronteiriças. Mas tem que ser dentro de uma política de
ordenamento. Da forma como está, realmente, está muito bagunçada,
depreciando por completo a imagem da Avenida Atlântica e do bairro
como um todo.
(...) Eu queria deixar bem claro que nós não somos contra a
realização de shows. (,,,) O que discutimos é a periodicidade e o tipo de
show que é feito. Não dá para a gente aceitar como uma coisa normal
praticamente todo mês ter um mega-evento em Copacabana! Aí, até quem
gosta começa a não gostar porque os problemas passam a ser constantes,
quando se começa a resolver, já vem outro. Este ano está praticamente um
show atrás do outro!
Você imagina, principalmente os moradores mais
próximos dos locais, ali na altura da República do Peru, Fernando Mendes, que
têm que conviver diariamente com aquilo. É igual a feira-livre, outro problema.
É a questão do porte do evento, ou seja, por mais que se
coloque banheiros, o público é tamanho que mesmo que os banheiros
químicos sejam colocados ali, não atenderão à demanda. Ai são aqueles
dois tópicos que eu falei. A questão da peridiocidade e a questão do porte do
evento. Se você vai botar 1 milhão e 200 mil pessoas, que foi mais ou
menos a perspectiva de público do Rolling Stones, não há banheiros
químicos suficientes para atender. Não adianta a gente se iludir em
relação a isso.
41
Há que haver um lapso de tempo entre um e outro até que a
natureza possa absorver... A Prefeitura fazia monitoramento da areia: não faz
mais, entregou à Feema. Como boa parte desses shows é realizada pela
Prefeitura ou com aval da Prefeitura, a Feema não entra, mas a Prefeitura
deveria convidar para fazer um acompanhamento ambiental disso.
A gente tem preocupação com essa ocupação desordenada
da praia. O próprio projeto dos quiosques. O projeto dos quiosques que ocupa
120m² de área construída e faixas de areia. Um projeto que foi, para nossa
surpresa, dispensado de necessidade de elaboração de um EIA-Rima não consigo entender como é que um projeto que avança nove metros na
faixa de areia, ocupa 120m² de área construída com depósito de lixo,
depósito de mercadorias, esgotamento sanitário. E não foi necessário o
EIA-Rima? A Feema, à época, entendeu que era uma troca de mobiliário. Para
nós isso foi uma grande surpresa. Nós estamos com toda essa questão
ambiental em pauta e uma parte de nossas praias estão sendo assoreadas
pelo avanço do mar, em virtude de todo esse problema climático que está
acontecendo. As faixas dos Postos 5 e 6 estão sofrendo com isso, o Arpoador
também. O final do Leblon, também. O mar está avançando e, como disse um
morador - e eu achei isso muito interessante -, a Prefeitura está criando o lado
ímpar da Avenida Atlântica, à medida em que esses quiosques, na verdade
não são mais quiosques - são restaurantes”.
(...) Em 2003 havia um déficit arbóreo no bairro em torno de 1.077
árvores. Isso nos idos de 2003. (...). Houve plantio de 435 novas mudas no
bairro, (...) quase a metade. Já está de bom tamanho. Mas acho que falta,
realmente, uma política de arborização por parte da Prefeitura. Não só
arborização, como também de manutenção. A manutenção é o pior de tudo.
Estamos fazendo um levantamento dos tocos de árvores que foram cortadas e
que ficam ali na calçada.
(...) É um estigma do qual a gente vive tentando se livrar, é
uma dificuldade. Há algum tempo a gente até solicitou à Prefeitura que não
concedesse alvará para termas, etc, mas o nosso Decreto de Zoneamento, o
42
Decreto 322, é de 1976, é complemente anacrônico e não contempla a
realidade. O Bairro de Copacabana é caracterizado como de turismo
sexual bairro! Eles levam a imagem do bairro lá para baixo porque geram um
tipo de freqüência que não é muito desejada...
(...) Nós temos casos de supermercado, que fica situado defronte
a uma faixa de pedestres. Carga e descarga vai para onde? Em cima da faixa
de pedestres. Você vai gerar um problema de trânsito.. (...) O Supermercado
Zona Sul. Esse até se mostrou sensível. Alugou a loja do lado para colocar os
carrinhos de entrega da loja.
Na Nossa Senhora de Copacabana, ali no
subsolo da C&A, a Sendas. Eles começam a colocar os carrinhos de entrega
deles na calçada, atrás do abrigo de ônibus. É uma zona onde há fluxo intenso
de pessoas, todo mundo reclamando.
Fui conversar com a gerente do
supermercado. Ela virou e falou: “Ah, vou botar meus carrinhos onde?”, e eu
falei: “Mas você deveria ter pensado nisso”. E o Poder Público também.
(...) O Supermercado Princesa fica bem próximo dali. A Rua
Bolívar tem duas pistas de rolamento, no papel. Na verdade, na prática,
você tem uma, porque supermercado é carga diária, todo dia, desde que
começa o expediente até quando termina. (...) Eu desafio qualquer pessoa a
tentar pegar menos de dois sinais na Rua Bolívar. Não consegue. Por causa da
carga e descarga do Supermercado Princesa. Ora, (...) quando se concedeu o
alvará ali, deveria ter se pensado o seguinte: bem, um empreendimento dessa
natureza implica impacto viário.
(...) muito importante (...) é a questão da proliferação dos
pontos de táxi. Copacabana, segundo nós levantamos, tem 33 pontos de táxi
consumindo aproximadamente 150 vagas de estacionamento. O ponto de táxi
é muito bom para o taxista. (...) Mas para o morador, para o visitante, para
o comerciante, isso é ruim. Ele perde a clientela na medida em que o cara
não pode vir aqui porque não tem onde estacionar. (...) A gente vem, desde
2004, enfaticamente pedindo à Prefeitura que não conceda novos pontos de
táxi.
43
Mariana de Carvalho Gomes Vice-Presidente da Associação de
Moradores da Urca (18/06)
As pessoas que vêm para Praia da Urca e para Praia Vermelha
são, na sua maioria, pessoas pobres, pois é o único lazer que eles têm. Temos
essa compreensão, de que é o único lazer que têm de graça, pagam só a
passagem do ônibus. Vem uma senhora com cinco, seis crianças, as crianças
passam todas por baixo, não pagam passagem, só ela paga, então, é o único
lazer deles. Mas tem que ter uma ordenação. Eles são bem vindos, mas
desde que também não causem problemas ao bairro. Eu acho que
compete às autoridades fazer essa ordenação, não é? Você tem esse
estado de abandono em alguns logradouros importantes do Centro.
(...) O local onde fica o ponto final do ônibus - tem até uma parte
que é de bloquetes - está afundado, por causa do peso dos ônibus
estacionados. (...) Por ali também passa encanamento da Cedae e o cano está
sempre estourando porque não agüenta.
(...) É impossível você ter um bairro sem ônibus, porque temos as
pessoas que trabalham, as escolas, os estudantes, a Fortaleza de São João,
os militares, os soldados. (...) O ônibus 107 tem na Central um ponto final e faz
um percurso pequeno; então, na Urca, ele poderia circular. Quanto ao 511 e ao
512, eles são circulares, mas não têm ponto final em outro local. O ponto final
deles é na Urca. Talvez pudesse ser colocado em outro local.
Paulo
Giffoni
-
Presidente
da
Associação de Moradores e Amigos do
Humaitá (18/06)
Temos o maior problema no Largo dos Leões, onde os próprios
funcionários da Rio-Urbe estacionam os carros em cima da calçada. Lutamos
para preservar o Largo...(...) O prédio da Rio-Urbe é localizado ali no Largo. (...)
Temos a preocupação de preservar o Largo do Leões, ainda é um dos
poucos largos remanescentes na Cidade do Rio de Janeiro com a
característica de largo. Então, a nossa idéia é lutar pela preservação daquele
44
espaço público, o único que nos resta dentro do bairro, ou seja, a única área de
lazer praticamente no Bairro do Humaitá.
Temos uma deficiência muito grande de policiamento no
local. Aquela região ali tem uma grande concentração de escolas. Então,
as crianças sofrem assaltos-relâmpago, vamos dizer assim, pelos pivetes
e o nosso policiamento aparece lá uma vez por semana, praticamente.
Tivemos problemas sérios no ano passado. Praticamente tinha de um a dois
assaltos por dia, no local. Aí, houve uma sensibilidade das autoridades que
implementaram dois projetos na região, a Ronda Eletrônica e o Policiamento
Comunitário. Porém, depois da mudança de Governo praticamente foram
abandonados. Hoje, o nosso policial aparece uma vez por semana no local.
Estamos abandonados na região. E são dois projetos que deram certo quando
foram aplicados no bairro!
(...)Temos um problema sério na nossa região sobre esgoto.
(...) A nossa rede de esgoto é do século passado e, com esse crescimento
da cidade, não vem acompanhando essa concentração de restaurantes. A
falta de tratamento da gordura lançada na rede de esgoto vem nos
prejudicando, e muito. (...) Essa aí comprometendo, inclusive, o esgoto
hospitalar na região do pólo gastronômico.
No caso do Humaitá, é a questão do uso do espaço público
para fins comerciais, que é o caso das farmácias, motos, entregadores de
pizza, restaurantes, delicatéssens, que ocupam o espaço do pedestre, do
cadeirante. Isso dificulta o tráfego no dia-a-dia. (...)
A localização das bancas. Temos problemas com duas
bancas de jornal que foram colocadas em espaços onde ocupavam
praticamente a totalidade da calçada, impedindo a passagem dos
carrinhos de bebê e dos cadeirantes. .
•
Jadir
Guedes
-
Administrador
Regional da Rocinha, da XXVII RA
(29/06)
45
O importante também (...) é que se conheça a Rocinha, porque
quando se fala daqui, imagina-se que o trailer está na rua e ninguém consegue
passar. Imagina-se que a praça é... a Rocinha ... essa Praça, quando eu tomei
conhecimento dela, foi através dos jornais. (...) É uma praça que a Prefeitura
reformou, está lá, as crianças estavam usando.
Pelos jornais, vi que é um
rapaz chamado Fabrício que usa aquele espaço. Pelos jornais fui descobrir...
Que espaço era aquele? Que praça é essa, onde se cobra, que tem pessoas
envolvidas? Toda aquela história que o jornal publicou... Porque quando nós
fomos reformar a praça, ele não falou que aquele espaço era da Prefeitura.
Sem dúvida, o Portão Vermelho é um problema muito sério. (...)
Fomos olhar os barracos e, imediatamente, pedimos à Defesa Civil para
cadastrar essas pessoas, porque estavam em área de risco, em área de
preservação ambiental. O Meio Ambiente foi acionado, fizeram os seus
relatórios, e isso consta em um grande processo que esta dentro de
Subprefeitura da Lagoa.
Aquilo ali é uma área de proteção ambiental, é uma área
particular, porém de preservação ambiental, que tem nos dado muita dor
de cabeça, porque ela tem crescido. Quem conhece a Rocinha e conhece
São Carlos vê que é muito diferente. Por quê? Porque o São Carlos é mais
organizado. Morei 30 anos no São Carlos e percebo que quem está lá quer
sair. Na Rocinha, eles querem chegar. Tem essa diferença. Você vai no
São Carlos, tem casas à venda, as pessoas saindo fora. Por quê? Por
causa daquela violência que acontece no São Carlos. Fui um que saí.
Minha família toda mudou de São Carlos.
É atrativa. Até por estar localizada na Zona Sul, isso atrai. A
gente conversa com as pessoas que moram lá e pergunta por que não
saem da Rocinha, com tudo apertado... O pessoal diz que não quer morar
longe, em Campo Grande, não quer pegar trem.
(...) eu fui criado em comunidade, (...) temos que ter uma
visão um pouco diferente quando se trata de morro e asfalto. É um pouco
diferente essa visão para quem mora lá, eles enxergam isso de uma forma
um pouco diferente. Eu digo porque fui da comunidade e sei como eles
46
enxergam isso. Não enxergam com a clareza de quem mora no asfalto,
tipo “Olha, eu quero fazer uma garagem, preciso chamar o engenheiro e
pedir uma autorização?” Para quem mora numa comunidade não
funciona desse jeito, não se tem orientação. A Rocinha, creio que seja a
única comunidade do Rio de Janeiro que tem Administração Regional, é um
bairro; o restante, não. E, na cabeça das pessoas de baixa renda, que moram
naquela comunidade é diferente, elas imaginam que podem, sim, fazer desse
jeito.
•
Sérgio
Reixach
responsável
pelo
Moraes
-
quiosque
de
plantas da Praça Melvin Jones
(29/08)
Na verdade, aquele quiosque era da minha irmã. Em 1997, por
problemas de doenças, ela não pôde mais trabalhar, e me cedeu aquele ponto;
passou-o para mim devido a problemas de doenças, e não poder dar
continuidade. Exige muito da gente trabalhar na rua, ter um quiosque de
plantas. Dá muito trabalho, e a gente, como dono, tem que estar à frente. Ela
não tinha condições para dar continuidade, devido aos problemas de doença.
Então, ela passou para mim aquele ponto. (...)
Sou pessoa
física. Não tenho certeza, mas acho que não pode ser pessoa jurídica,
empresa, só pessoa física. (...)
Uma concessão...(...) O prazo é
indeterminado... (...) O valor é de R$ 175,53 (cento e setenta e cinco reais
e cinqüenta e três centavos) (...) por ano. (...) Essa licença, eu renovo todo
ano. (...) [A área permitida é de vinte metros quadrados. (...) Atualmente
expandi a minha área. (...) Hoje devo estar com sessenta metros quadrados
mais ou menos. (...) Acabei ocupando esse espaço a mais por quê? Devido
aos moradores de rua que ficam ali fazendo bagunça, usam a praça como
banheiro, portanto sempre temos que ficar lavando. (...) [A Prefeitura]
multa.(...) recebi até uma multa recente; (...) O valor da multa, se eu pagar até
o dia 19/09, é de R$ 153,59, mas o valor atual é de R$ 219,41.
(...) estou reduzindo o espaço. Como recebi essa multa, eu
cumpro. (...) Perto do meu quiosque há uma árvore, então, eu colocava as
plantas para evitar. Acabei retirando porque a Prefeitura pediu, e os
moradores de rua estão retomando. (...) Há muito assalto. Eles usam a
47
praça como banheiro. Todas as manhãs temos que lavar, limpar, quer
dizer, eu mesmo faço de tudo para manter...(...) A Comlurb não limpa;
quem tem que limpar somos nós, nós é que acabamos limpando. (...) Há
ambulantes, também. Inclusive à noite, naquela praça, os ambulantes, que não
estão apenas satisfeitos em vender os seus churrasquinhos, colocam um
monte de mesas... Vamos dizer: fica como se estivéssemos num shopping ou
numa praça de alimentação, aquilo fica imenso. Durante a sexta-feira mesmo,
tem alguns que colocam até pagode. Eu acabo sendo prejudicado. Por quê?
Porque eles usam as plantas como banheiro.
Edson
Nunes
da
Silva
-
responsável pelo quiosque de plantas
do Largo dos Leões (29/08)
O quiosque é meu. (...) Desde 1998. (...) Já trabalhava (antes)
nesse quiosque mesmo, para um amigo meu. (...) Ele desistiu, preferiu passar
para mim. (...) Ele não ia ficar mais aqui no Rio, e preferiu desistir. (...) Antes
eu trabalhava no Maranhão, na roça. (...) Legalmente não tenho documento.
(...) Ele tinha e deixou comigo, mas esse documento não está mais legal.
Marcelino
Secretário
Antonio
Municipal
D’Almeida
de
-
Governo
(07/11)
(...) quem deu a autorização fui eu. Essa pessoa chegou no
meu gabinete, é policial e com mais dois policiais tentou provar a inocência
dele, falou comigo sobre tudo o que se passou da vida dele. O único erro que
observei, o que não podia era o megafone. Não era para usar o megafone,
era simplesmente falar, parar na praça, estar ali dentro, vender o livro dele (...)
Mas a praça é para quê, então?
Eles [os agentes da CCU] hoje não fazem só a Zona Sul, mas a
cidade toda. Em Madureira teve que se tirar um calçadão por causa dos
ambulantes. Em Bangu... (...) tinha um calçadão, e os ambulantes eram
demais. O Prefeito trabalhou – eles insistiram – até que teve que tirar por causa
do excesso de ambulantes.
48
d) Impactos da desordem sobre o meio ambiente
•
Abílio Tozini - Presidente da Alma
(Associação de Moradores da Lauro
Müller,
Ramon
Castilla,
Xavier
Sigaud e Adjacências) (01/06 e
26/09)
Na questão dos bares e restaurantes, realmente entendo que a
Prefeitura não deve dar alvará para bar em prédio que tenha unidade
residencial (...) o condomínio teve no passado uma síndica que foi cúmplice de
tudo isso, hoje é uma das sócias da área de proteção ambiental. (...) A exsíndica desse prédio (...) hoje também é uma ocupante ilegal de uma área de
proteção ambiental, aliás, já condenada na primeira instância pela 7ª Vara de
Fazenda Pública. (...) Existem atividades comerciais que não impactam a
atividade existencial, ao contrário, favorecem. Por exemplo, a pequena loja de
materiais de construção foi uma coisa boa para os moradores. As lanchonetes,
tendo caixas de gordura adequadas, não vão ter impacto, porque não vendem
bebida alcoólica. O problema é a bebida alcoólica no bairro residencial. E o
pior: (...) quem compra vai consumir a cerveja, beber o chope lá na rua, com
seu prato descartável de salgadinhos.
(...) Obviamente não tem um fiscal ali 24 horas por dia, e me
parece que a gordura é descartada na rede de esgoto comum. A caixa de
gordura não segura toda a gordura; uma parte, quando ainda está no estado
líquido, diluída na água, passa e vai para a rede de recolhimento da água
servida, a rede de esgoto. À medida que a temperatura vai baixando dentro do
esgoto, essa gordura vai se condensando nas paredes do tubo, estreitando até
fechar completamente o corrimento do esgoto. Com isso, com o esgoto
fechado, as descargas dos estabelecimentos e das residências começam
a fazer aquele chafariz, me perdoem as palavras claras, fezes in natura
nas calçadas da nossa cidade. (...) Defendo, como cidadão e representando
a Federação Municipal de Associação de Moradores no Conselho Municipal de
Meio Ambiente nessa Câmara Técnica de Licenciamento Ambiental, que bares
49
e restaurantes (...) tenham que requerer o licenciamento ambiental para que
seja verificado se têm a caixa de gordura adequada, para que eles assinem um
compromisso de fazerem as limpezas periódicas para que a caixa de gordura
retenha gordura.
(...)
A comunidade da Babilônia foi agraciada pelo Projeto
Bairrinho, que foi interrompido sem concluir. (...)
É a Área de Proteção
Ambiental do Morro da Babilônia e São João. Lá há um projeto de
reflorestamento executado pelos próprios moradores.
Existem problemas tanto lá na Babilônia quanto na Vila Benjamin
Constant e a comunidade carente do outro lado. E todas elas são organizadas,
têm associações de moradores que lutam pela proteção do meio ambiente do
local onde eles moram. Diga-se de passagem que, se não fosse o cuidado
desses próprios moradores, com o apoio das associações do asfalto, o
Morro da Babilônia seria todo ocupado. Nunca ninguém se perguntou por
que o Morro da Babilônia não é ocupado por moradias? Porque quem
mora lá, historicamente, já são antigos guardiões. Há também um outro
parceiro que nós não podemos esquecer de mencionar e que tem sido o
nosso aliado na proteção ao meio ambiente, que é o Exército Brasileiro
•
Sávio Neves - Diretor-Presidente do
Trem do Corcovado (04/06)
O estacionamento sempre é da Prefeitura, acho. Ali é uma área
de conservação ambiental, uma unidade de conservação ambiental da União, o
Parque Nacional da Tijuca. É o parque nacional mais rentável do Brasil. Acho
que são 54 e esse é o que mais dá dinheiro para o Estado. Fazendo uma
rápida comparação, o Parque Nacional de Iguaçu é o segundo em
arrecadação. Privatizaram o serviço de acesso em Iguaçu, triplicou o
movimento, quer dizer, triplicou o movimento formal. Na verdade, já devia ter
esse movimento, só que estava escondido. O responsável deveria ser a própria
CET-Rio.
Na verdade, ali não tem estacionamento.(...) lá foi construída uma
área pequena, em 1931. Lá, devem caber uns 20 carros no máximo. Essa é a
capacidade de carga do Corcovado. Acho que o Ibama e a União (...) deviam
50
contratar uma empresa, uma instituição acadêmica, a Fundação Getúlio
Vargas, quem seja, para fazer um estudo da capacidade de carga no Cristo
Redentor. (...) Acontece que as pessoas vão parando os carros ao longo
dessa estradinha. (...) Não dá para descer e subir ao mesmo tempo se tirar
uma faixa de rolamento. Ao mesmo tempo, incentiva-se essa bandalheira
de flanelinhas no alto do Corcovado. (...) Com certeza, a responsabilidade
pelo estacionamento seria da Prefeitura. Seria... Hoje, é ausente. Tem
gente com apito, colete, cada um bota seu nome.
Ali no entorno da Estação do Cosme Velho temos três problemas
maiores, crônicos: os falsos guias mirins é o primeiro. Começou como uma
ação social; hoje virou uma grande indústria de perpetuação da desordem e da
atuação profissional irregular.
A profissão de guia é hoje regulamentada, não pode ser exercida
sem nenhum critério, como vem ocorrendo ali no Cosme Velho. Os garotos
antes eram só menores; hoje temos maiores de idade que ficam sob o viaduto,
no acesso viário ao Cristo Redentor. Ali (...) assediam esse usuário, esse
visitante, dizendo que a subida é muito perigosa, que o turista vai passar por
caminhos tortuosos, por dentro de favelas. São três ou quatro favelas grandes.
O Globo mostrou bem isso. A cada ano, aquela favela cresce mais ainda,
numa área de Mata Atlântica, numa área de conservação ambiental.
Temos ali o Cerro Corá, a Ladeira dos Guararapes e o Ascurra, as três maiores
comunidades, as três maiores favelas. O guia mirim pára o carro, diz que há
perigo iminente se não estiver dentro do carro. O turista, assustado, contrata
o serviço e bota o menino, o adolescente ou até maior de idade dentro do
seu carro.
Aquele turista paulista assassinado, em julho do ano passado,
que estava com sua família - ele, a mulher e mais duas filhas no banco de trás
-, às nove e meia da manhã, perto das Paineiras, estava com um menino
dentro do carro. E a imprensa não noticiou isso! Não tinha nada a ver com o
crime, mas estou dizendo que eles não livram o turista do problema.
O segundo [problema]: os flanelinhas. Esse é cantado em
verso e prosa, todos os dias, nas cartas dos leitores de diversos jornais. Talvez
seja o recorde em reclamações na Ouvidoria da Riotur. São "flanelinhas",
pessoas que assediam os turistas, cobram o preço pela cara do turista,
51
normalmente mais caro do que o próprio passeio ao Corcovado. Para o carioca
o passeio custa R$ 18,00, e eles cobram R$ 20,00, R$ 25,00 para o carro ficar
parado nas imediações do Cosme Velho (...) A Prefeitura simplesmente não
tem autoridade para resolver esse problema, não tem competência. Aliás,
tem autoridade, mas não tem competência. Eles alegam que é um
problema social maior, um problema de violência na Cidade, e que isso
iria gerar mais violência. Eles simplesmente lavam as mãos e deixam o
turista à mercê dessa bandalheira, dessa desordem.
(...) O terceiro problema crônico (...): os famosos táxis
bandalhas. Na verdade, não são táxis, são carros particulares, com placas
particulares, velhos, sem nenhuma garantia de segurança para o usuário,
nem no que diz respeito ao treinamento do condutor e muito menos pelo
equipamento. Eles ficam ali, na porta da estação, esperando o turista
passante, que chamamos de varejo.
Queria qualificar os tipos de turistas. Existem dois grandes grupos
de turistas: os que vêm em grupos, por operadoras; vêm de ônibus. Esses têm
“voucher”, não circulam com dinheiro, estão imunes a essa ação. Na verdade,
eles já pagaram o bilhete do trem. O turista que está em lua de mel, que está
com a família, normalmente os brasileiros, é vítima dessa ação, (...) fica nas
mãos dessa turma.
•
José
Britz
-
Presidente
da
Associação de Moradores e Amigos
de São Conrado (18/06)
Área de Relevante Interesse Ecológico (...), que abrange quase
um milhão de metros quadrados e faz fronteira com a Estrada da Gávea, quase
em frente a Sendas. Essa área é importante como pulmão nosso e pulmão da
Rocinha, mas tem que ter contenções, porque
faz limites com a Rocinha
também. Há áreas que já estão sendo invadidas nessa área de proteção
ambiental. Inclusive, devido a isso, para podermos agilizar a ocupação pelas
ONGs, ou associações de moradores, nosso projeto é fazer um parque
ecológico ali, de parceria com moradores da Rocinha, para as crianças
aprenderem os princípios da ecologia, e tudo mais. Fizemos uma intervenção
urbanística ali, que foi a Aquarela do Brasil, e tiramos as vans de lá. Só que as
vans foram para outros lugares, houve um deslocamento.
52
(...) Tirei do local que foi urbanizado, então, eles foram para a
área em frente à Sendas, em frente à Ares. Temos um projeto (...) já aprovado,
que custa relativamente pouco – R$ 400 mil, R$ 500 mil – que inibiria, também,
o estacionamento das vans. Cheguei à conclusão de que só o que inibe o
estacionamento de vans, pelo menos no nosso bairro, são as
intervenções urbanísticas, como fizemos na Aquarela do Brasil. Não tem
mais nenhuma van.
O próprio processo de urbanização, que começou agora, atrai
muitas pessoas com a ilusão de que vai ter casa para todo mundo. Isso é
um processo difícil de conter, pois as pessoas vão atrás desse discurso e
acaba inchando mais aquilo. Montando o nosso raciocínio, aí é que entra
a situação do Poder Público, muito importante. Não é o Poder Público
Policial, é o Poder Público de Contenção de Legislação Urbana – conter a
expansão daquela comunidade, que os próprios moradores, hoje, não
querem mais, pois chegou ao nível de saturação. Para isso, é preciso a
função de um setor específico do Governo Federal, que é o Ibama, por causa
da Mata Atlântica, pois São Conrado tem 50% da área verde. (...) Como?
Multando habitações irregulares, promovendo demolições de habitações
irregulares, que, aliás, não são dos moradores. São Conrado é catedrático no
assunto – 40% das pessoas que moram na Rocinha vivem de aluguel.
(...) Deve haver, então, um mercado altamente especulativo,
um pessoal de alta renda, que não mora na Rocinha, invadiu áreas,
aproveitando o bojo de outras situações. Isso está criando desequilíbrios,
viraram investidores clandestinos. É o que se tem visto aí: prédios
enormes, edificações enormes. Isso não tem nada a ver com o
banditismo. São piores, são especuladores que estão iludindo, inclusive,
pessoas humildes com essas invasões.
•
Alfredo Sirkis - Presidente do Partido
Verde do Estado do Rio de Janeiro e
ex-Secretário Municipal de Meio
Ambiente e Urbanismo (20/09)
O ecolimite é algo extremamente importante. (...) O ecolimite é
um marco simbólico. É um cabo de aço com marcos de concreto que são
53
colocados e que, simbolicamente, assinalam a fronteira da favela com a
área verde. É um marco simbólico, não é um obstáculo físico. Para que
esse marco simbólico seja validado, tem que haver o consenso por um
trabalho que você faça dentro da comunidade e você tem que ter uma
presença amiúde, você tem que ter um Pouso dentro da comunidade,
você tem que ter uma presença da Prefeitura no local e uma interação
com os moradores.
Por outro lado – e aí é um aspecto crucial e está no âmago do
meu problema com o Prefeito em relação à Rocinha –, quando os ecolimites
foram implantados pela Secretaria de Meio Ambiente, em 2001, havia cerca de
72 edificações fora dos ecolimites. E era absolutamente crucial reassentar
essas edificações para dentro da comunidade, porque senão o ecolimite seria
apenas um cabo de aço que bizarramente passava no meio de uma área onde
à direita havia construções e à esquerda também. Você não tinha claramente
aquela fronteira visual: de um lado, a área verde completamente verde e outro
lado a área ocupada completamente ocupada.
(...) eu diria (...) que houve no Rio de Janeiro três estratégias
distintas com relação à questão da cidade informal. Tivemos no Estado Novo e
às vésperas e durante a ditadura militar a política da erradicação de favelas.
Depois, tivemos, nos anos 80, nos governos populistas, a política do laissezfaire (do francês – ‘deixa rolar’), que era um pouco sintetizada por uma frase do
meu querido e saudoso amigo Darcy Ribeiro, que dizia que “favela não é um
problema: é uma solução”. É verdade, ela é uma solução, mas também é um
problema.
Depois, nós tivemos, a partir do final dos anos 80, depois das
grandes enchentes de 1988, uma terceira política que (...) não foi inventada por
nenhum Prefeito – veio do corpo técnico da Prefeitura –, que é a integração da
favela na cidade, que gerou numerosos projetos. O Favela-Bairro é apenas
aquele que é mais conhecido, mas são os mutirões de reflorestamento, os
mutirões de saneamento, o Gari Comunitário, o Bairrinho, o Morar-sem-Risco e
por aí vai..
Eu acredito nessa política. Acho que é a única que pode dar
resultados. Não acredito na erradicação de favelas e também não acredito
que se deva deixar que proliferem de maneira totalmente espontânea, até
54
porque, hoje, o seu crescimento tem muito mais a ver com uma indústria
pirata da construção civil do que propriamente com as pessoas
construindo casas para elas mesmas morarem.
Para surpresa de muitas pessoas que não conhecem as
favelas, ou têm uma visão preconceituosa a respeito da população que
reside nas favelas, o grau de acatamento das regras, uma vez
estabelecidas, uma vez existentes é impressionante. É impressionante
como se respeitam ecolimites, embora a Prefeitura tenha feito muito para
fazê-los respeitar, mas a população espontaneamente tende a respeitá-los
a um limite do razoável.
•
Isaías Bruno Ferreira - Presidente
da Associação de Moradores e
Amigos dos Morros da Babilônia e
Chapéu Mangueira e membro do
Movimento
Sócio-Ambiental
Independente dos Moradores do
Leme – SOS Leme (26/09)
O Morro da Babilônia sempre teve muitas árvores, muita
floresta. Mas existe um ecolimite. E existiam arvores dentro da APA e fora
da APA, dentro da área de interesse social. Assusta e nos agride quando
a gente vê que as árvores estão sumindo e estão surgindo casas. Mas é
porque o governo, a Prefeitura não define isso. E, principalmente, não
definiu porque não sabia o que se ia fazer com aquelas casas que já estavam
ali.
•
Ana
Simas
–
Presidente
da
Associação de Moradores da Fonte
da Saudade (18/10)
A Amafonte tem lutado muito pelas áreas verdes do entorno da
Lagoa. Nós temos dois parques: o Parque da Fonte da Saudade, à esquerda
da Rua Sacopã, e o Parque José Guilherme Merquior, à direita da Rua Sacopã,
que vai se ligar ao Parque da Catacumba. Embora tenhamos feito várias
tentativas com a Prefeitura de cercar estes parques, que ainda têm um
55
resto de Mata Atlântica com fauna e flora, não obtivemos sucesso e
fomos obrigados, então, a entrar com uma representação no Ministério
Público do Meio Ambiente. (...) O Promotor Público, Dr. Carlos Frederico
Saturnino, fez vários ofícios a vários órgãos da Prefeitura solicitando a imediata
proteção do parque.
É lastimável que um bairro seja invadido dessa forma e que a
Prefeitura abandone desta maneira uma área tão linda e tão rica na sua
fauna e flora.
(...) todos nós temos medo, não só os moradores honestos
do lado da cidade chamado de informal, que são aquelas pessoas que
saem para trabalhar.
(...) como médica (...) pude acompanhar, muito, a
comunidade carente que me procurava no hospital onde eu trabalhava e sei
que é muito sofrido para eles, também. Porém, agora, todos nós estamos
carentes! (..) a violência está instalada, não (...) só na área informal da cidade,
na área formal também! Estamos todos no mesmo barco.
•
Aroldo Alves de Melo - morador da
Rua Sacopã (18/10)
E agora esse crime ambiental, essa favelização, essa conivência
da Prefeitura está acontecendo no final da Vitória Régia, que é dentro do
parque, ou seja, invasão de casas, conforme a Dra. Ana Simas relatou, e eu,
como morador, vejo, mas como sou morador da Sacopã, não vou até o final da
Vitória Régia tirar foto porque não sou maluco. Mas os moradores têm fotos de
carros da Prefeitura tirando entulho às 22h, inclusive, nos finais de semana,
sobem caminhões da Prefeitura, ou seja, a Prefeitura é conivente totalmente
com a invasão do parque ambiental e com a favelização.
•
Susan Karin de Campos - Diretora
da
Divisão
de
Planejamento
e
Administração da Coordenação de
Controle Urbano - CCU (22/10)
Na pesquisa que fizemos em janeiro, 96% das pessoas diziam
que não jogavam lixo na praia. (...) Noventa e seis por cento. E a Comlurb
56
recolhe, todo final de semana, 17 toneladas de lixo. Então, alguma coisa está
errada. (...)
O que
pretendemos com esse trabalho? Fazer com que o
barraqueiro faça parte dessa estrutura, que ele faça a parte dele em relação à
limpeza da praia. Ele tem que estar ciente do problema que o lixo gera, para
poder entender qual a importância de fazer a parte dele.
(...) a Coordenação atuou nas duas vertentes, na repressão e no
ordenamento. E esse raio “X” pode parecer lento, mas já caminhamos
bastante. (...) Nesse caso, a repressão tem que agir. Temos de separar um
ambulante autorizado realmente, do ambulante ilegal, aquele que insiste
em permanecer em local em que não deveria estar. Nesse caso, a gente
entra em uma questão cultural, que é o hábito de usar a rua. O carioca
tem o hábito de usar a rua.
e) Impactos da desordem sobre a segurança
•
Eduardo
Frederico
Cabral
de
Oliveira – Comandante do Batalhão
de Policiamento em Áreas Turísticas
(04/06)
(...) a segurança, para o turista, está, se não me engano, em
quarto lugar dentre as preocupações quando vêm ao Rio de Janeiro. (...) Minha
situação, como cidadão, o que me incomoda muito é a questão do pedinte, que
me choca os olhos; a situação dos flanelinhas também, encontrados nos
principais pontos da cidade, como Copacabana, nos acessos ao Corcovado,
Floresta da Tijuca, nas praias. Percebemos também – e isso não é uma
experiência nova, já foi visto em outros países, talvez a mais famosa
experiência dessas todas tenha sido o Programa Tolerância Zero, em Nova
York – que, quando se combatem os pequenos delitos, as pequenas infrações,
os delitos mais graves tendem a cair. Uma experiência gratificante tem sido
essa Operação Copacabana que, em pouco mais de 30 dias, reduziu em cerca
de 59% a incidência de furto na região. Esse é um dado que vem provar a
questão da desordem urbana, a falta de gerenciamento na ocupação do solo
urbano.
57
Incomodam ao turista essas coisas que nos chocam como
cidadãos, também. É o pedinte, é a falta de controle de estacionamento, a
sujeira, dependendo do local e da ocasião, também.
(...) Uma universidade fez uma pesquisa durante o Carnaval de
2006. Pontos negativos apontados: 30% - informação turística; 25% - preços
dos ingressos no Sambódromo; 20% - problema de táxi; 12% - a segurança;
8% - transporte urbano; 5% - sinalização turística. Esse é o perfil do turista
estrangeiro que visita o Rio no Carnaval.
(...) Vemos como foi crescendo essa desordem, (...) alguns
estados do Brasil que estão começando a despertar para essa questão do
ordenamento e o exercício da sua autoridade há pouco tempo. (...) E os
estudos
antropológicos
vêm
falando,
vêm
mostrando
como
o
ordenamento urbano, melhor dizendo, como a falta de ordenamento
urbano influi na segurança pública. O próprio patrulhamento não consegue
hoje entrar numa favela e não faziam essas ligações clandestinas como a
gente vê hoje.
•
Tenente-Coronel
Antunes
-
Carlos
Moraes
Superintendente
da
Empresa Municipal de Vigilância Guarda Municipal (25/06)
(...) o crime (...), à noite, toma uma roupagem diferente.
Durante o dia, a senhora tem um Guarda Municipal desarmado, podendo
atuar com tranqüilidade. À noite, esse crime muda, torna-se mais violento,
os pontos de concentração de pessoas são menores. Em todo lugar do
mundo o policiamento à noite diminui o efetivo. Mais no Rio ainda. A
Guarda Municipal não é polícia (...) é uma instituição desarmada. Eu não
posso, hoje, cobrir a Praça de Bonsucesso 24 horas com dois Guardas
Municipais. Não posso estar na Pavuna 24 horas com dois guardas municipais,
na Avenida Mercúrio etc. Quando falamos do Rio, em geral, nossa cabeça está
do túnel para baixo. Mas temos 15 inspetorias da Guarda Municipal, desde a
Lagoa até Sepetiba. Tirando a educação, talvez seja o serviço público
municipal mais capilariizado.
58
Vou dar-lhe um exemplo: (...) pessoas distribuindo papéis no
sinal. (...) Qual é o papel da Guarda? Pega, retira o papel. A pessoa sai, e vai
para outro ponto. São pessoas, mendigos, que na realidade, fazem pequenas
extorsões, intimidando as pessoas. Leva-se para a delegacia, não configura
nenhuma coisa, e ela é liberada. Há o problema do flanelinha. (...) Já se
chegou à conclusão de que aquilo é uma extorsão. (...) Pega-se aquilo ali, e se
leva para a delegacia, e não tem conseqüência. A Lei de Contravenções
Penais foi abolida, no lugar dela se criou a 9.099, com a qual tudo se resolve
com pagamento de cesta básica. (...) Sem controle urbano não há
segurança. Todas as cidades que melhoraram a segurança começaram
pelos pequenos delitos.
E, no tocante à população de rua, a mesma coisa. Leva-se, faz-se
operações de acolhimento com a Secretaria Municipal de Assistência Social,
leva-se para os diversos Semasis, abrigos etc. Só que a pessoa não é obrigada
a permanecer e ela volta para a rua novamente, volta para o mesmo ponto. (...)
Para mim, a calçada é do cidadão. Agora, desde que o Poder Público ou o
órgão responsável arranjou qualquer amparo legal... Acredito que
ninguém faz isso sem amparo legal. Não participo dessas tomadas de
decisões, não participo dessas concessões.
A fama que temos é de intransigência, é que de fato a Guarda
Municipal vive para multar. Não vive; a Guarda participa do esforço legal.
Fiz um levantamento aqui sobre infrações de 2004 a 2007 e a atuação da
Guarda tem sido muito forte no sentido de fazer cumprir a legislação de
trânsito. Mas o número de carros é cada vez maior e o número de infratores é
cada vez maior..
Nós atuamos sempre em apoio. A Guarda é o
apoio de todos os órgãos municipais. Essa parte de loteamento irregular, a
Secretaria de Urbanismo é que trata disso e o apoio requisitado é o apoio da
Guarda Municipal. A Guarda apóia a ação do técnico e, quando for o caso de
chegar à conclusão da retirada, eu recebo solicitação de apoio para a retirada
daquele loteamento irregular, invasão ou qualquer outro nome que se dê.
59
•
Oswaldo Garcia Gomes - VicePresidente
do
Sindicato
dos
Condutores de Veículos Rodoviários
e Trabalhadores em Transporte de
Cargas em Geral e Passageiros do
Município do Rio de Janeiro (11/10)
Os bondes de Santa Teresa (...) rodavam a noite inteira. Quem
não lembra que o último bonde a ser recolhido – eu trabalhei em Santa Teresa
e sei – era às 4 horas da manhã, quando saía o último São Silvestre? Hoje, 11
horas não tem mais bonde em Santa Teresa. Não existe segurança; quem é
que vai trabalhar depois de 11 horas? Ninguém. (...) é a desordem urbana
mesmo, a palavra está muito bem colocada.
O Terminal Novo Rio, todo mundo aqui já viajou num ônibus
interestadual e pagou uma taxa de embarque. Ali nem se discute. Por que é
que não se discute ali? Vamos fazer uma CPI ali. Vamos levantar quanto se
arrecada ali? Cada passageiro que viaja paga sua taxa. Para onde é que vai
aquilo? Vamos chamar o Sr. Amaury das Barcas, que administra a Novo Rio,
para ele explicar, porque a administração é dele.
(...) Aqui na Avenida Chile, (...) não aconselho a olhar não. (...)
o banheiro do motorista é a roda do pneu do ônibus.
f) Impactos da desordem sobre a acessibilidade
•
Itamar Costa Kalil - Coordenador do
Grupo
de
Trabalho
de
Acessibilidade do CREA-RJ (06/09)
(...) A pedra portuguesa se tornou um ícone da cidade, mas
(...) é um elemento bastante complicado para a acessibilidade (...) não
somente para as pessoas com deficiências, os idosos e os bebês.
Principalmente os bebês, para os quais já há um estudo apontando de que
dores de cabeça em bebês são ocasionadas, muitas vezes, exatamente pelo
uso constante dessas calçadas trepidantes, que acabam causando sérias
perturbações.(...)A falta de manutenção prejudica e quase inviabiliza,
60
vamos dizer assim, a utilização desse material. (...)
Outro elemento
bastante comum é a questão da arborização, necessária mas (...) nem
sempre são árvores adequadas, o que resulta no levantamento das
calçadas, criando obviamente um desnível (...) Os telefones públicos são
outro problema bastante questionado pelos deficientes visuais, pois se tornam
uma armadilha contra essas pessoas, e é simplesmente, uma questão de
desenho. (...)
Uma variável disso são os diversos canteiros de flores que,
sem critério maior de colocação, tornam-se também barreiras. (...) E a
utilização das calçadas pela extensão de atividades comerciais, onde se
colocam tapetes. (...) Isso sem falar nas próprias ruas, nas travessias, nas
faltas de rebaixamento de calçadas em muitos cruzamentos (...) Temos um
exemplo no
Leblon, (...) o projeto urbanístico proposto coloca bolas para,
teoricamente, impedir que os carros avançassem sobre as calçadas, e aquilo
ali se torna realmente uma arma contra o deficiente visual.
(...) Quanto aos transportes, esse é um problema muito sério.
Não adianta termos o espaço urbano com possibilidade de ir e vir dessas
pessoas, se não lhes dermos condições de se locomoverem entre os
bairros. (...) o decreto define que a frota urbana tem que adaptar, a cada ano,
um percentual de veículos com condições de acessibilidade. (...) É bem
verdade que, a partir de janeiro de 2007, os ônibus passaram a ser fabricados
com essa condição de acessibilidade, mas temos uma frota em circulação, não
pequena, que precisa ser adaptada a cada ano para que, até 2014, quando é
previsto o prazo total do decreto, tenhamos toda a frota adaptada.
Não
podemos esperar até 2014 para que tenhamos isso.
Acho que falta muito; discute-se a questão do cadeirante, mas
nós temos, hoje, no Brasil, uma população em torno de 25 milhões de pessoas
com deficiência, o que representa 14,5% da população. A média mundial é de
10%. Estamos acima da média mundial, e estudos apontam que essa taxa
acima da média mundial se deve muito à questão da violência urbana. (,,,) o
trânsito é fator de geração de deficiências, de mutilações, etc., e a arma de
fogo é fator dominante que gera incidência maior na Av. Brasil. (...) No Rio,
estaríamos, hoje, com uma população de 6 milhões de pessoas das quais 800
mil a 900 mil, com deficiência.
61
(...) A cidade vive em obras. A todo o momento, vocês vêem
uma intervenção na cidade. O Decreto fala, as normas da ABNT são claras a
esse respeito. Quando há uma obra, é necessário que haja um desvio;
esse desvio tem uma proteção; o seu trajeto deve ser completamente
acessível, para que não ponha em risco a população.
•
Alarico Alves de Moura - para-atleta
(06/09)
As pessoas não têm idéia de como (as pedras portuguesas)
representam um perigo para o deficiente físico (...) e,
principalmente, quando chove ou há ventania na orla, trazendo areia para
o piso. Então, através da dor, eu aprendi muitas coisas. A dor foram os
tombos; tomei muito tombo nas pedras portuguesas, porque elas são altamente
escorregadias, principalmente para quem faz uso de muletas. (...) Em todo o
Rio de Janeiro, até na Ilha do Governador onde moro, existe esse problema, o
descaso com as pedras portuguesas que são retiradas por vandalismo.
(...) A situação do sistema de transporte é um problema aberrante,
assustador. Não é o ônibus preparado para o cadeirante, não.
(...) Uma
quantidade grande de empresas começou a retirar os bancos da frente e a
colocar a roleta logo no início. Sou um atleta, tenho situação diferenciada e me
coloco na posição dos iguais, com dificuldades para poder falar e defender as
pessoas, que, na maioria das vezes, são idosas. Às vezes em que tomei
atitude e discuti nas ruas foi para defender idoso, deficiente físico. Deveria
existir um percentual – eu não conheço a legislação – de bancos na
frente, antes da roleta, para que o motorista de ônibus observasse a
dificuldade do idoso para subir, ou mesmo do deficiente, e esperasse que
eles sentassem para dar a partida no ônibus. (...) Grande parte das
empresas vem retirando esses bancos e colocando a entrada do deficiente lá
atrás e cadeira de deficiente, atrás da roleta, lá na frente. Como uma pessoa
com deficiência sobe lá atrás para se deslocar lá para frente?
g) Impactos da desordem sobre o direito de ir e vir – as calçadas e
passagens
62
•
Carlos Roberto da Silva Costa,
Presidente
da
Associação
de
Moradores do Laboriaux (18/05)
Em 15 de outubro de 2006 nós começamos a perceber que, numa
barraca de alumínio, (...) na calçada da Região Administrativa, num platô junto
à calçada, em frente ao Posto de Saúde Municipal da Rocinha.
Aí (...) nos fins de semana, esse trailer começou a ser
substituído por alvenaria, ser revestido por azulejos, e nós perguntamos
ao dono como estava fazendo aquilo, e ele dizia que estava tranqüilo.
Fomos procurar a Região Administrativa, o administrador. (...) Ele respondeu:
“Isso não é problema seu, não se meta com isso, o que te interessa?” (O
administrador regional Jadir Guedes) Ele ainda permanece lá. (...). Hoje
está lá totalmente construída, revestida, (...) o nome é “Vitória Lanches”.
(...) A questão da desordem começou a ganhar corpo, e não tem
jeito. (...) Por exemplo, a coleta de lixo na Rocinha. Para quem conhece, a
Comlurb só recolhe todo o lixo nas calçadas da Rocinha. Então, os moradores
têm que colocar nas calçadas.
Em toda a Estrada da Gávea é assim, no
Caminho do Boiadeiro, em todos os lugares. (...) para coleta de lixo que não
seja as calçadas.
A gente não joga no time do “ilegal, e daí?”. O nosso trabalho
é 24 horas por dia para tornar aqueles espaços, sobretudo uma favela
como a Rocinha, que um dia foi favela, e hoje, por decreto municipal é um
bairro, que seja um bairro de fato.
E a gente tem enfrentado nos últimos tempos oposições muito
fortes, absurdamente - acho eu - por parte do Poder Público Municipal.
Primeiro, se ignora que naquele espaço cidadãos de bem querem viver da
melhor forma possível, ou o menos pior possível, uma vez que a defasagem
dos serviços essenciais é bastante grande e cada vez mais crescente... Mas a
gente tem notado todos os dias, dialoga, conversa, enfim, tem tido, nesta Casa,
muito apoio.
O que acontece? Na Rocinha, nos últimos anos, com a perda
do valor, da força da representatividade das regiões administrativas
dentro dessa gestão, enfim, pelo menos é assim que a gente percebe, as
63
coisas começaram a não acontecer nas comunidades, ou acontecer da
pior forma possível. Por outro lado, a gente vê do chefe do Legislativo
colocações do tipo “olha, a presença do tráfico inibe, o tráfico é altamente
armado... Ali não tem jeito, é assim mesmo...” Até chegar a tal história que para
mim é insuportável do “ilegal, e daí?”.
Olha só. A sociedade formal olha para a favela e a identifica
como um espaço sem lei, um espaço sem regra. Eu quero dizer que a
favela é o lugar onde mais existem leis, porque, além das leis de toda a
sociedade, da qual ela faz parte, têm as chamadas regras locais. Então, as
leis nas favelas são maiores. Então, tudo o que, por acaso, passa a
acontecer naqueles espaços, com certeza não é por falta de leis; é por falta de
cumprimento das leis existentes.
As pessoas, por força do hábito, não fazem nada sem
consulta, sem autorização. Agora, é muito difícil que, na favela, as coisas
sejam formais. Então, as autorizações são dadas de forma verbal; e a
simbologia fica. Você nunca tem, trabalhando em favelas, engenheiros,
arquitetos, etc., públicos. Nunca estão na favela há menos de quatro, cinco,
seis, oito anos. São conhecidíssimos. Ao mesmo tempo, se você pegar, em
qualquer construção, melhoria, risco, solicitação, você não vai ver... muito
poucos ou quase nenhum morador vai ter o parecer de um arquiteto sobre o
risco da casa desabar. Até essa colocação em relação a tramitar entre os
poderes, isso é feito... “Você vai, procura a região administrativa, e agente vai
te dizer como está a situação. A gente vai trazer o órgão tal...” E é tudo muito
verbal. Daí, as facilidades. Para você ter um prédio de onze andares na
Rocinha, por exemplo...
(...)
Os pareceres são dados verbalmente, no sentido de “Olha,
beleza... Eu sei que você... Não, tá legal. Mas cuidado, não cresce muito,
não. Isso aí é perigoso, mas pode fazer, porque eu te conheço; você é
uma pessoa...”. E vai fazendo, vai fazendo.
Tem um prédio de onze andares na Rocinha, que deu origem à
série legal, que se chegou a dizer que era um prédio de traficantes. O prédio,
os moradores do prédio são três senhores, três motoristas de ônibus, irmãos,
que se aposentaram, juntaram o seu dinheiro e começaram a construir.
64
O tempo inteiro, a Administração Regional viu; o tempo
inteiro, essas pessoas procuraram, se relacionaram com os órgãos
competentes dentro da Região Administrativa, que, o tempo inteiro, foram
consultados. Ou vamos dizer até que não estão legais. Não estou dizendo
que não autorizou. Estou dizendo que não proibiu, não impediu.
Você é parte de uma consciência, de uma ideologia pessoal e
uma vez eleito para fazer a gestão daquele espaço, você tenta colocar para
aquela população qual seria, na sua concepção, mas conversa e discute em
assembléias a postura mais ideal. O que poderia ser? Mostrar para ele que o
espaço público, a calçada é um direito de todo mundo.
Que não pode botar carro, que não pode botar lava-jato, ou que
não deveria botar lava-jato, que o “trailer” é muito importante. Ter renda é um
direito da pessoa, ninguém vive sem renda. Mas que dá para fazer coisas,
móveis, etc., e que isso é uma situação de cidadania para ele. O filho dele
brinca, passa naquela calçada, não pode ir à rua porque, o filho dele pode ser
atropelado, os acessos têm que melhorar.
Então, a gente começa a colocar. Mas as pessoas são levadas
e, muitas vezes, pelas esferas governamentais, todas elas. E um pouco
pela anticultura, quer dizer, não chamo de cultura, chamo de anticultura, a
chamada lei de Gérson. Ainda mais depois do famoso “Ilegal, e dai?”
estou ilegal? E daí? Qual o problema? Quem vai me tirar daqui? E a
pergunta hoje, como o Prefeito falou, não é “e daí?”, mas “quem vai me
tirar daqui?”. É você que vai me tirar?
Dia 4 de maio, eu estava saindo do Palácio Guanabara, por volta
de 12h40. Meu telefone tocou e meu filho informou: “Acabou de vir um cidadão
aqui.” Tem o nome, por se tratar de alguém fora da lei, não vou citar o nome. A
pessoa me ligou, eu falei por telefone: “Vem cá, você está fotografando o
prédio? Você vai fotografar prédio A, B ou C?” Eu respondi: “Não, não fui.
Fotografei o “trailer” e a pracinha que estão na minha área.” “Ah, não. Não é
para fazer. Vocês estão querendo criar caso com a Prefeitura. O administrador
regional está dando apoio, está trabalhando direito, está ajudando a
comunidade, vocês estão querendo tirar o emprego das pessoas...” No dia 9,
quarta-feira passada, às 17h35, eu não fui à aula, estava chegando em
65
casa, também fui abordado, exatamente em frente ao “trailer” citado
anteriormente, dessa feita com uma pistola apontada para mim. A mesma
coisa: “Deixa os caras em paz, deixa o pessoal, são trabalhadores, deixa
eles trabalharem em paz. Vocês estão querendo aparecer mais do que a
própria Prefeitura.” Aí expliquei que a matéria do O Globo tinha saído.
“Que CPI! Não tem CPI, não tem nada. Você acha que o Vereador lá de
fora vem aqui saber o que está acontecendo? Isso é gente aqui de fora
que está entregando.” Houve uma série dessas colocações.
•
Dra. Maria Helena Carneiro de
Carvalho - Diretora do Posto de
Saúde Albert Sabin, localizado na
Rocinha (28/05)
Desde o ano passado a Secretaria vem discutindo a ampliação da
unidade (...) A gente amplia alguns setores, pouca coisa, mas isso melhora
muito o fluxo e o nível de atendimento. (...)
Aquele trailer data já de algum
tempo. (...) O espaço que o trailer ocupa é um espaço de calçadão e, em
outubro deste ano, verificamos que o dono do trailer tinha colocado todo
ele em alvenaria.
(...) eu considero qualquer favela parte integrante da cidade e
me coloco assim... É dessa forma que eu defendo enquanto cidadã e
enquanto cidadã no coletivo. Não vejo nada diferente do que ocorre na
cidade, de ocupação do espaço, que é público, que é coletivo, do que
acontece na Rocinha. (...) A luta das associações, hoje, dentro da Rocinha,
buscando a regularização fundiária, (...) a melhoria de qualidade, a urbanização
se instalando, esse é um passo positivo.
Agora, isso não nasceu hoje. Não
é? .
•
Luiz Brito Filho - Assessor de
Relações
Institucionais
da
Companhia de Turismo do Estado
do Rio de Janeiro (TurisRio) (04/06)
Vejo a Rodoviária Novo Rio sitiada. (...) Qualquer passante ali
pode ver. A Av. Rodrigues Alves tem todo tipo de comércio, todo tipo de coisa
66
– corta-se cabelo debaixo dos viadutos.(...) as vans, normalmente irregulares,
ficam do outro lado da Rodrigues Alves, estacionadas. E o pessoal fica
chamando na porta da Rodoviária. (...) Ali vendem de tudo. O shopping
funciona a céu aberto.
Notamos a dificuldade da Praça Mauá com relação ao trânsito.
(Em) dias com uma quantidade maior de navios e, dependendo também da
capacidade dos navios, temos mais de 80 a cem ônibus transitando.
(...)
Pensava-se em alguns investimentos, mas não achamos
necessário investir em cima do receptivo, da estação de passageiros, mas
desde aquele momento eu via sempre aquela história e a colocação de um
grande projeto para aquele ponto que é a Praça Mauá. Sempre grandes
projetos, de certa forma até mirabolantes. E com isso o tempo vai passando.
(...) Além da Guarda Municipal também a Comlurb sempre nos atendeu. (...)
Fomos atendidos sempre em cima da vontade de pessoas, da gana de
que víssemos aquilo funcionando em conjunto. Quer dizer: o que nós
queríamos e queremos, é que haja uma infra-estrutura previamente
traçada, que funcione sem ser preciso convocar.
(...) Incluiu [a Rodoviária]. (...) Foi pedido e naquele entorno foi
feito um trabalho grande, com a Corregedoria do Detran, com a própria CETRio, a SMTU, a Polícia Militar, o Batalhão da área. Mas volto a frisar: é o
problema da continuidade, do dia-a-dia.
(...) volto a frisar, o grande impeditivo, o grande problema é a
desorganização urbana, a informalidade exagerada.(...)
indesejáveis.
Quem já não levou papel de oferecimento de empréstimos, e por aí afora?
Isso a cada esquina, a cada local, nós temos. Agora, o que move aquele
jovem que está dando esse papel? A necessidade. Mas como? Desse jeito
é o correto? E nós, cidadãos, que pagamos nossos impostos?
Coronel do Exército Rui
Antonio Siqueira - assessor na área
de
segurança
Caminho
Aéreo
da
Companhia
Pão de Açúcar
(11/06)
67
Se a pessoa sair a pé ou de veículo do Pão de Açúcar, tem que
fazer um giro para pegar a saída pela Av. Pasteur, da Praça General Tibúrcio.
Existem também os camelôs que ficam ali. A gente tenta até conversar e dizer:
“Olha, vocês não podem ficar aí”. Eles botam tipo um mostruário
improvisado, o que dificulta a passagem ainda mais do turista e também
dos próprios veículos que deixaram passageiros ou vieram pegar
passageiros na estação. Isto é algo irregular, que deveria ser fiscalizado
por algum órgão, (...) incomoda, é restritivo. (...) se pegarmos um camelô
daqueles... É um coitado, eu entendo seu problema. Talvez queira trabalhar,
alimentar sua família, mas, naquele momento, naquele local, não está
regularizado. (...) acredito que haja um estímulo para que esse cesto de maçãs
cada vez apodreça mais, em vários setores.
(...) independentemente de ser o táxi bandalha, ou de ser o
táxi amarelo formalmente legalizado, é importante que haja (...) o que
chamamos “ações inopinadas” (...)É comum, por exemplo, recebermos
reclamações do tipo: o preço do deslocamento do táxi foi pré-fixado. Não deve
ser assim.
(...) a Guarda Municipal recebe (...) instrução em idiomas, para
poder atender essa situação de turismo. (...) Acho que qualquer cidadão
profissionalmente fardado ou uniformizado, investido de autoridade ou
representativo de um poder, ou de um segmento da Lei, tem por missão
agir, intervir em um processo irregular, a qualquer momento.
•
Evelyn Rosenzweig - Presidente da
Câmara Comunitária e Associação
Comercial do Leblon (18/06)
A Ataulfo de Paiva, apesar de ser um corredor comercial, é
também um corredor residencial. (,,,) A Rua Dias Ferreira é um outro problema
muito sério. A Rua Conde de Bernadote também é um outro problema que veio
se agravando ao longo do tempo. O comércio pode existir, mas precisa ter
fiscalização de ocupação da calçada, de horário de funcionamento. Aqui
as coisas não têm controle. Um botequim em prédio misto, como se vê na
Ataulfo de Paiva, tem que fechar, por força da lei, à meia-noite. Mas ele não
fecha. (...) Os bares estabelecidos em prédios mistos têm que fechar à meia68
noite; no mais tardar, se não me engano, a uma hora da manhã. (...) Vemos
liberações de alvarás para comércio de restaurante, por exemplo, que não
tem banheiro. Acaba virando “point”, o que é ótimo, a população gosta,
leva as pessoas às ruas, isso traz mais segurança. Mas isso também
inferniza o morador que está em cima, querendo dormir.
E tem até o comércio 24 horas, como algumas livrarias, como
alguns restaurantes. Não querem arruaça. Mas aí gera isso: fila dupla, carro
na calçada.
(...) Esse descontrole é muito grave. Isso tira a tranqüilidade
do morador no dia-a-dia. Há comerciantes que fomentam a fila dupla na
porta de suas lojas. (...) Então, a corrupção, a conivência do guarda. Já foi a
Guarda Municipal lá tentar resolver, e o policial disse: “Aqui você não mexe,
porque desses casos eu que tomo conta”. Em plena Ataulfo de Paiva
Mário Felippo Júnior - Subprefeito
Zona Sul 1 (09/08 e 15/08)
(...)A meu ver, mesas e cadeiras pelos restaurantes é uma
característica inerente à nossa cidade, é claro que dentro da legalidade, dentro
da legislação. Vejo hoje, principalmente na Zona Sul, que os moradores
recebem bem, até como questão de incentivo, para incrementar a segurança;
acho que as pessoas curtem muito sentar, poder ter as varandas,
principalmente Ipanema e Leblon e até mesmo Copacabana. Agora, é claro o
limite é muito tênue entre o que é útil, é cômodo para o cidadão, e o que passa
a ser um transtorno.
(...)Tem uma área de quilombo, próxima ao Humaitá, que tinha
uma discussão sobre posse da terra. (...) A ação da própria demolição não é
simples. (...) se existe o respaldo para ser feita a operação, sou chamado,
coordenamos e será feita. Eu fico à frente da operação. Sou um executor.
Oswaldo Garcia Gomes - VicePresidente
do
Sindicato
dos
Condutores de Veículos Rodoviários e
Trabalhadores
em
Transporte
de
69
Cargas em Geral e Passageiros do
Município do Rio de Janeiro (11/10)
Tem empresa que é toda com microônibus, ou “micrão”, que é
pior. O micrão é o transporte assassino, é esse transporte que está
matando todo mundo, matando mais gente que no Vietnã. (...) O micrão é
um ônibus normal, que fechou a porta traseira, botou a roleta na frente, e o
motorista cobra e dirige. (...) Provocando mortes? Muitas. (...) Isso foi feito
através de um decreto do Cesar Maia, em cima do decreto do Cesar Maia
autorizando o micrão.
Celso Moreth – representante dos
ambulantes do Bairro da Lapa (25/10)
Em 2003, por um Decreto do então Prefeito em exercício,
Marcos Vale (,,,) foi solicitado à Polícia Militar do Estado que fossem
retirados ambulantes, mendigos e flanelinhas da Lapa. A Lapa funcionava
bem, tinha um controle dos ambulantes (...)Nós buscávamos, naquele
momento, os mais necessitados para trabalhar, essa era a nossa meta, dar
emprego a quem precisa. (...) Então, o que é que nós queremos? Onde não
há um agente da ordem, certamente haverá o agente da desordem.
(...) A Fundição Progresso, que tem um poder financeiro
muito grande, meteu grade em toda a calçada.
Levei o Estatuto dos
Direitos Humanos, a Constituição Federal (...) e retirei as grades. Fui na
Fundição Progresso e falei que, se botasse, eu quebraria tudo: “Vocês
estão ilegais, está aqui, os Direitos Humanos nos permitem o direito de ir
e vir...”
(...)
porque eles abriram uma choperia em frente ao Circo
Voador, e os ambulantes no meio. Eles alegam que o pessoal come e bebe
com os ambulantes e só entram na Fundição Progresso para usar o banheiro e
fazer outras besteiras lá dentro.
.
h) Impactos da desordem sobre os transportes
70
•
Luiz Augusto Nascimento Santos Sindicato Estadual de Guias de
Turismo do Rio de Janeiro (21/05)
(Lendo texto elaborado pelo Sindicato)
(...)Sugerimos a ação permanente da Guarda Municipal nos locais
descritos, (...) assim como severas e constantes fiscalizações e sanções aos
infratores. (...) É urgente o ordenamento das operações de embarque e
desembarque nas estações do Cosme Velho e da Praia Vermelha. (...) um
ponto de passagem diária da absoluta maioria dos roteiros turísticos - é a Igreja
da Candelária, raramente visitada. O espaço em frente à igreja é tido como de
estacionamento proibido,.
(...) Outro ponto tradicional (...) é o mirante do Monumento a
Estácio de Sá. (...) atualmente, encontramos vários outros veículos que não
têm nada a ver com o turismo ali estacionados: veículos de carga, táxis..o
mirante do Leblon. (...) Sugerimos também a criação de baias de
estacionamento na Lagoa Rodrigo de Freitas como ponto de apoio para
as excursões turísticas realizadas na Zona Sul. (...) O espaço de um ônibus
de turismo é insuficiente para a demanda de milhares de passageiros (...) no
Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro. (...) A desorganização das tarefas
de embarque e desembarque, sobretudo na alta temporada, abre
oportunidade para o transporte ilegal. (...)
ali existe uma bateção de
cabeça sem fim, o que só vem a prejudicar o visitante que acaba de
chegar à nossa cidade.
(...) planejamento de trânsito que efetivamente considere as
necessidades do setor de transporte turístico de massa, (...) 2º - a criação de
uma comissão interdisciplinar, com a participação das autoridades do trânsito,
segurança pública e turismo (...) 3º - o estabelecimento de, pelo menos três
pontos de fiscalização permanente: na Estação do Cosme Velho (Trem do
Corcovado), na Praia Vermelha (Pão de Açúcar) e no Aeroporto Internacional.
(...) Principalmente no Cosme Velho. (...) Notamos ali que são carros às vezes
antigos e muitos deles deteriorados, que fazem esse serviço de subida ao
Corcovado.
•
Coronel
Marco
Presidente
da
Antônio
Paes
Companhia
de
71
Engenharia de Tráfego – Cet-Rio
(25/06)
Quando se fala em estacionamento, temos que ver que tem
pessoas que estão podendo trabalhar, porque adquirem o tíquete lá na
Secretaria Municipal de Transportes, e fazem a venda de tíquetes. Então,
fica bem claro que não é a guarda do veículo, e sim a venda de tíquetes
para o uso do espaço público, pelo motorista com seu veículo. (...) Até o
próprio vendedor de tíquetes, às vezes, se sente acuado naquele
logradouro público onde está vendendo os tíquetes que adquiriu
corretamente, através do sindicato ou de cooperativas, para a revenda às
pessoas ali no local. Nós temos muitos casos em que já não é nem a parte de
ilegalidade, é crime. Esses crimes são praticados por elementos que nada têm
a ver com o sindicato, com aqueles que estão vendendo. Eles chegam,
colocam, e eu posso dizer muito claro, como sendo oficial da Polícia Militar,
que muitas das vezes, quando a pessoa chega ao local, é cobrado dela dez,
vinte, trinta reais, mas o policial militar que está ali está levando tio, filho,
padrinho, irmão, irmã, para fazer esse tipo de atuação ilegal ali onde tem
estacionamento, nesses grandes eventos. .
(...) O que não pode é chegar e querer impor que na rua tal ou
na avenida tal haja um ponto de táxi, porque isso tem que passar por um
estudo de impacto viário. (...) O ponto de táxi não é da cooperativa A, B
ou C. O ponto serve para todos os táxis. (,,,) Não podemos deixar que a
cidade seja loteada.
.
•
Adalberto
Presidente
da
do
Silva
Borges
Sindicato
dos
Guardadores Autônomos do Estado
do Rio de Janeiro (25/06)
Anteriormente, o sindicato tinha (...) contrato assinado com a
Prefeitura. (...) existiam diversas cláusulas que o sindicato era obrigado a
cumprir, sob pena de multa. (...) Quando era flagrado algum associado
rasurando tíquetes, colocando carros em local proibido, eles eram
advertidos e punidos de acordo com a nossa norma disciplinar, porque
tínhamos contrato. E tínhamos, também, um canhoto que era entregue ao
usuário, (...) uma parte do tíquete ficava no interior do veículo e a outra parte
72
era levada pelo usuário. (...) Nós tínhamos responsabilidade para com aquele
veículo. Tivemos inúmeros fatos de arrombamento de carros, de roubos de
toca-fita, que tivemos que indenizar, porque estavam sob a nossa
responsabilidade. E o guardador tinha o cuidado de verificar o carro ao redor,
se havia alguma avaria e comunicar ao usuário: “Olha, seu carro está
amassado aqui”.
(...)
Ao término desse contrato, houve mudança também de
governo e assumiu a Secretaria de Transportes (...) o Sr. Luiz Paulo Corrêa da
Rocha. Ele instituiu (...) o sistema auto-operativo (...) (que) tira de si próprio e
de todos toda a responsabilidade.
Não houve distribuição, as cooperativas invadiram nosso
território, tomaram. Porque na época podiam vender facilidades. Eles
tinham patrocínio por fora e seduziam nosso guardador
(,,,) Mercado, desemprego.. (,,,) Nós apresentamos um projeto
para a Prefeitura de criar cinturões fora do Centro (,,,) onde as pessoas
pudessem vir de Metrô, de ônibus, e criar bolsões de estacionamento em
lugares, conforme existe na Praça XI, próximos ao Metrô, mas isso não foi à
frente. Hoje, o sindicato perde vagas de estacionamento para ponto de
táxi, onde está lá um profissional, um trabalhador que trabalha lá há 10,
15 anos, chefe de família. Ele, simplesmente, deixa de levar o pão de cada
dia para casa, porque ali vai ser instalado um ponto de táxi, para ficar
parado. (...) Isso dá o quê? Isso gera espaço para o flanelinha, para a
desorganização, para o carro que é colocado, muitas vezes, em lugar
irregular. Por quê? Por necessidade.
•
Carlos
Alberto
Fernandes
-
Presidente da Líder Táxi (27/09)
O fato da desorganização do táxi do Rio de Janeiro (...) não sei o
porquê de não se ter a vontade política de consertar esses problemas. (...) do
subúrbio para o Centro da Cidade, verá vários Doblôs, Kombis, uma série de
carros particulares fazendo serviço de táxi. Indo às portas dos hotéis, verá
vários carros pintados de amarelo, ex-táxis, que são aproveitados nessas
permutas feitas dos taxistas legalizados, e estão parados nas portas dos
73
hotéis, fazendo serviço de táxi. (...) no Cristo Redentor, é a mesma coisa:
vários táxis particulares, de placas cinza, sem nenhum tipo de legalização.
Isso tudo na frente dos guardas municipais. Acredito eu que o Prefeito tenha
conhecimento desses fatos, e nada é feito.
Sérgio Toscano - Secretário do
Sindicato
das
Cooperativas
e
Associações de Táxi do Estado do Rio
de Janeiro (27/09)
Uma coisa é táxi ilegal; a outra coisa é ponto ilegal. O táxi
ilegal nem sempre está no ponto ilegal. O que é ponto legal? O Rio de
Janeiro teve um inchaço de táxis. (...) A falta de uma política pública para
o transporte no Município do Rio de Janeiro (...) O Rio está com 28 mil
táxis. Não colocamos mais pontos de táxis. (...). Estamos com 28 mil táxis
circulando sem parar, transformando o trânsito do Rio de Janeiro em um
trânsito caótico, ajudado, nesse caso, pelas vans, pelo ônibus piratas e não
temos uma política para isso. .
No Corcovado, vem bem ao encontro do que V.Exa. falou. Existe
um ponto legal, e a menos de 100 metros uma situação ilegal. (...) Não tem
coisa mais fácil de se achar ilegal do que se chegar no hotel... Vou citar o
nome, o Hotel Sheraton. (...) na parede do Hotel Sheraton, está lá o valor das
corridas que são feitas por carros particulares, que não têm nada a ver com
táxi, com placas brancas.
(...) temos
quatro ou cinco qualidades de táxi.
Temos uma cooperativa de táxi, a Royal Táxi, que trabalha com motoristas
bilíngües, autorizada pelo Prefeito, (...) inclusive no Copacabana Palace. Por
que essa cooperativa (...) não estaria trabalhando na porta de todos os hotéis?
•
Nelson José Guedes – Presidente
do Tele-Urca (27/09)
O bandalha tem várias maneiras de agir. Muitas vezes, na
Rodoviária, o cara bota o carro ali e fica... E vai lá na frente, contacta as
pessoas, quando não tem alguém trabalhando para eles por trás,
recebendo alguma coisa. Ele está ali...
74
•
Isaías Blanc – taxista da Nova Rio
Coopper (27/09)
(...) a Rodoviária (...) é um pouco marginalizada devido à atuação
dos bandalhas que atuam na área. Nós, que temos ali concessão (...) é que
levamos a fama do que os bandalhas fazem. (...) criamos a credibilidade dos
usuários e diminuímos os danos causados, os prejuízos financeiros
causados pela cobrança indevida dos bandalhas. Só que, nessa
resolução, foi prometido um acompanhamento das autoridades para
acabar definitivamente com os bandalhas, através da fiscalização, mas
isso não ocorreu, então, continuamos com o mesmo problema de anos
atrás.
(...) A Rodoviária é, realmente, um exemplo da desordem
urbana. A qualquer hora do dia ou da noite, se a senhora passar ali, verá
(...)
menores abandonados (...), os abusos dos mendigos. (...)
Infelizmente, há um abandono total. (...) o comércio ilegal que atrapalha
totalmente a circulação dos visitantes, mas o principal é o caso dos bandalhas.
(...) Eles atuam livremente.
•
Sebastião José da Silva - Presidente
da
Nova
Central
Sindical
dos
Trabalhadores do Estado do Rio de
Janeiro (11/10)
Nós sempre tivemos um número maior de ônibus na Zona Sul e
sempre tivemos muita dificuldade de transporte na Zona Oeste. Isso se justifica
porque, na verdade, a senhora quando vê um ônibus vazio não quer dizer que
aquele ônibus, no final do dia, tenha transportado menos do que ônibus que a
senhora vê cheio, por exemplo, o 393 que a senhora vê descer entupido na
Avenida Brasil, não cabendo mais ninguém. Porque a característica do
transporte público coletivo na Zona Sul é
totalmente diferente do
transporte na Zona Oeste. Na Zona Oeste, as pessoas que vão fazer
compras (...) usam outros meios de transporte, vão de bicicleta ou a pé, porque
não dispõem de recursos para pegar um ônibus para andar 300, 400 ou 500
metros. Então, o usuário da Zona Oeste é o trabalhador, que pega o ônibus até
o centro da Cidade para pegar o Metrô, para pegar outro para trabalhar na
75
Zona Sul. (...) A Zona Sul tem característica totalmente diferente, porque o
usuário tem um poder aquisitivo maior. Então, uma pessoa que está na Nossa
Senhora de Copacabana pode pegar o ônibus, pagar a passagem e soltar três
pontos depois. Fui despachante na Linha 571 na Glória durante 10 anos. Esse
ônibus gasta uma hora e vinte e a senhora não vai ver nunca passageiro em
pé, e sentados de 10 e 15 pessoas. Quando terminar todo este circuito, ele
carregou 115 pessoas. Em quatro, cinco viagens, ele carregou 400
passageiros. Se a senhora pegar o “393”, que a senhora viu lotado na Avenida
Brasil, ele voltou com cinco, quando ele der outra viagem só vai trazer vinte,
porque o trabalhador não pega 10h ou 11h.
•
Otacílio Monteiro - Vice-Presidente
da Empresa Rio Ônibus (11/10)
(...) realmente a cidade hoje vive o caos. O caos urbano se
instalou na cidade. O Rio Ônibus representa 47 empresas de ônibus que
operam no Município. Nós temos em torno de 42 mil empregados, empregos
diretos. (...) Esse Terminal da Pavuna é privado. Não está na lista dos terminais
que foram transferidos à Rio Ônibus (...) explorado por uma empresa (...) que
(...) cobra das outras empresas. (...) pelo que sabemos, aquele terminal foi
construído no sentido de transformar aquilo ali num pequeno shopping, não é?
E essa situação permanece até hoje. As empresas pagam para parar naquele
terminal degradado.
Nós assumimos os 21 terminais. Já recuperamos o Terminal
Alvorada. Os banheiros públicos foram instalados - para homens, para
mulheres e para os rodoviários. Alvorada é Barra da Tijuca. Bom. O banheiro
para os rodoviários é de graça. O público paga R$ 1. (...)Iniciamos
a
recuperação do Padre Henrique Otto na Rodoviária Novo Rio. As obras já
iniciaram. Estão orçadas em R$ 700 mil. Depois, o terceiro que vai ser atacado
é o da Misericórdia.
(...) As vans, a continuar esse estado de coisas, vão acabar
com as empresas de ônibus, porque estão transportando hoje 1,700 milhão
de pessoas. Na Zona Oeste as empresas estão praticamente extintas. Todas,
sem exceção, estão fechando em vermelho. (...) Para se ter uma idéia,
76
operamos na Ilha do Governador com 300 ônibus, para cada ônibus tem seis
kombis operando na Ilha do Governador. Na Zona Oeste se instalou o caos.
Total colapso do sistema! Por que nós não temos dinheiro
para construir mais metrô? Nós construímos 1 km por ano de metrô. E esse
km está em torno de US$ 80 a US$ 100 milhões. Nós temos dinheiro para
construir metrô? Não temos. Dependemos do Governo federal e de
financiamentos. Então, o que é que nós temos que fazer a rigor? Temos que
fazer o que os países, muitos países aqui do continente americano, estão
fazendo, e com tecnologia nossa: o TransMilenio em Bogotá, o
Transantiago, em Quito de igual forma. Cidades americanas já estão utilizando
esses sistemas BRT, que é um sistema inteligente, feito por ônibus
articulados e bi-articulados. É o que nós temos que fazer no Rio de
Janeiro. É um ligeirinho de Curitiba aprimorado.
(...) É o T-5 que nós vamos ver se tiramos do papel agora. O T-5
que vai ligar o Alvorada até a Penha. Quer dizer, os empresários vão entrar
com custo zero para o município, com todo equipamento e manutenção. O
município entra com as apropriações e com leito, e nós vamos entrar com
todo equipamento a custo zero para o município. Então, isso que é possível
fazer. É o que Los Angeles está fazendo, é o que Chicago está fazendo, é o
que o México está fazendo. (...) O empresário está engessado. É o poder
concedente que determina a frota, o tamanho da frota e o itinerário que você
tem que percorrer. Até a altura do estribo é regulada pelo poder concedente.
i) Impactos da desordem sobre a favelização
•
Carlos Roberto da Silva Costa,
Presidente
da
Associação
de
Moradores do Laboriaux (18/05)
A gente não joga no time do “ilegal, e daí?”. O nosso trabalho
é 24 horas por dia para tornar aqueles espaços, sobretudo uma favela
como a Rocinha, que um dia foi favela, e hoje, por decreto municipal é um
bairro, que seja um bairro de fato.
77
O que acontece? Na Rocinha, nos últimos anos, com a perda
do valor, da força da representatividade das regiões administrativas
dentro dessa gestão, enfim, pelo menos é assim que a gente percebe, as
coisas começaram a não acontecer nas comunidades, ou acontecer da
pior forma possível. Por outro lado, a gente vê do chefe do Legislativo
colocações do tipo “olha, a presença do tráfico inibe, o tráfico é altamente
armado... Ali não tem jeito, é assim mesmo...” Até chegar a tal história que para
mim é insuportável do “ilegal, e daí?”.
Olha só. A sociedade formal olha para a favela e a identifica
como um espaço sem lei, um espaço sem regra. Eu quero dizer que a
favela é o lugar onde mais existem leis, porque, além das leis de toda a
sociedade, da qual ela faz parte, têm as chamadas regras locais. Então, as
leis nas favelas são maiores. Então, tudo o que, por acaso, passa a
acontecer naqueles espaços, com certeza não é por falta de leis; é por falta de
cumprimento das leis existentes.
As pessoas, por força do hábito, não fazem nada sem
consulta, sem autorização. Agora, é muito difícil que, na favela, as coisas
sejam formais. Então, as autorizações são dadas de forma verbal; e a
simbologia fica. Você nunca tem, trabalhando em favelas, engenheiros,
arquitetos, etc., públicos. Nunca estão na favela há menos de quatro, cinco,
seis, oito anos. São conhecidíssimos. Ao mesmo tempo, se você pegar, em
qualquer construção, melhoria, risco, solicitação, você não vai ver... muito
poucos ou quase nenhum morador vai ter o parecer de um arquiteto sobre o
risco da casa desabar.
Os pareceres são dados verbalmente, no sentido de “Olha,
beleza... Eu sei que você... Não, tá legal. Mas cuidado, não cresce muito,
não. Isso aí é perigoso, mas pode fazer, porque eu te conheço; você é
uma pessoa...”. E vai fazendo, vai fazendo.
Tem um prédio de onze andares na Rocinha, que deu origem à
série legal, que se chegou a dizer que era um prédio de traficantes. O prédio,
os moradores do prédio são três senhores, três motoristas de ônibus, irmãos,
que se aposentaram, juntaram o seu dinheiro e começaram a construir.
O tempo inteiro, a Administração Regional viu; o tempo
inteiro, essas pessoas procuraram, se relacionaram com os órgãos
78
competentes dentro da Região Administrativa, que, o tempo inteiro, foram
consultados. Ou vamos dizer até que não estão legais. Não estou dizendo
que não autorizou. Estou dizendo que não proibiu, não impediu.
Dia 4 de maio, eu estava saindo do Palácio Guanabara, por volta
de 12h40. Meu telefone tocou e meu filho informou: “Acabou de vir um cidadão
aqui.” Tem o nome, por se tratar de alguém fora da lei, não vou citar o nome. A
pessoa me ligou, eu falei por telefone: “Vem cá, você está fotografando o
prédio? Você vai fotografar prédio A, B ou C?” Eu respondi: “Não, não fui.
Fotografei o “trailer” e a pracinha que estão na minha área.” “Ah, não. Não é
para fazer. Vocês estão querendo criar caso com a Prefeitura. O administrador
regional está dando apoio, está trabalhando direito, está ajudando a
comunidade, vocês estão querendo tirar o emprego das pessoas...” No dia 9,
quarta-feira passada, às 17h35, eu não fui à aula, estava chegando em
casa, também fui abordado, exatamente em frente ao “trailer” citado
anteriormente, dessa feita com uma pistola apontada para mim. A mesma
coisa: “Deixa os caras em paz, deixa o pessoal, são trabalhadores, deixa
eles trabalharem em paz. Vocês estão querendo aparecer mais do que a
própria Prefeitura.”
(...)Em 15 de outubro de 2006 nós começamos a perceber que,
numa barraca de alumínio, (...) na calçada da Região Administrativa, num platô
junto à calçada, em frente ao Posto de Saúde Municipal da Rocinha.
(...) Aí (...) nos fins de semana, esse trailer começou a ser
substituído por alvenaria, ser revestido por azulejos, e nós perguntamos
ao dono como estava fazendo aquilo, e ele dizia que estava tranqüilo.
Fomos procurar a Região Administrativa, o administrador. (...) Ele respondeu:
“Isso não é problema seu, não se meta com isso, o que te interessa?” (O
administrador regional Jadir Guedes) Ele ainda permanece lá. (...). Hoje
está lá totalmente construída, revestida, (...) o nome é “Vitória Lanches”.
(...) A questão da desordem começou a ganhar corpo, e não tem
jeito. (...) Por exemplo, a coleta de lixo na Rocinha. Para quem conhece, a
Comlurb só recolhe todo o lixo nas calçadas da Rocinha. Então, os moradores
têm que colocar nas calçadas.
Em toda a Estrada da Gávea é assim, no
79
Caminho do Boiadeiro, em todos os lugares. (...) para coleta de lixo que não
seja as calçadas.
•
William de Oliveira - Presidente da
União
Pró-Melhoramentos
dos
Moradores da Rocinha (UPMMR)
(21/05)
(...) De novembro e dezembro para cá, olhando algumas
situações de obras na Rocinha, a gente tem notado que algumas
irregularidades vêm acontecendo. Então, no ano passado, vivi um fato,
onde deram uma autorização de obras para alguns moradores, e lá nesse
prédio existem, mais ou menos, umas 15 famílias e essa autorização foi
dada, não pela Prefeitura, mas engenheiros que trabalham na Prefeitura
indicaram um escritório para que essa família buscasse uma autorização
para que morador ampliasse essa obra nesse prédio. Então, os moradores
reuniram, envolveram a associação no processo. Fui lá e embarguei a obra.
Junto com o administrador, na época, o Simões, conseguimos levantar que o
engenheiro da Prefeitura indicou uma outra pessoa que não era moradora da
comunidade, um outro engenheiro, escritório, para que desse autorização a
uma senhora, que se dizia proprietária de uma laje para construir outros
andares. E, assim, como esse fato, existem dezenas de outros fatos
semelhantes, dentro da comunidade. E, após, dezembro, a gente viu
implementado, em frente ao posto de saúde, uma lanchonete...
(...) Pressão para que a gente deixasse o problema de lado,
que não se deve deixar a construção em paz e tal. A gente não acha justo.
A gente acha que, desde o momento que a associação de moradores
proíbe uma obra de um morador, eleitor, que votou, que acreditou e que
está lá, às vezes, participando de reuniões, de assembléias, vai lá
direitinho, procura a associação para fazer sua obra, e a gente fala não dá
e ele entende... Então, uma pessoa que constrói uma coisa irregular, com
a autorização do Poder Público, a gente também não pode deixar. Por
incrível que pareça, depois dessa irregularidade da construção dessa
barraca, a gente percebeu que tem chaveiros, ali ao lado da lateral da
região administrativa, que foi feito melhorias, que no passado não eram
80
feitas. E outras obras que foram construídas à margem da Estrada da Gávea.
Infelizmente, a gente não pode relatar. (...) Se o erro prossegue com
autorização do Poder Público, a gente não tem como coibir.
(...) É a violência social. Então, para ele, ele sente... claro que se
ele realmente foi assaltado com arma, com estilete etc.,
é muito pior, no
sentido de que ele sabe qual é a diferença de uma coisa e de outra, mas a
questão da violência acaba misturando muito uma coisa com a outra.
•
Edenil Mateus Freiras – proprietário
de um Mercadinho na Rua 1, da
Rocinha (28/05)
Lá no apartamento que passei para a cunhada (...) é que houve
um pequeno problema. Prédio da comunidade... Dona Anita, uma proprietária
de lá, fez até um terceiro andar, e eu comprei um apartamentozinho para
morar, e daí ela fez mais um andar, e dois, e daí para frente a gente ficou meio
“suspeito” a morar lá, com muita gente, agora já tem bastante moradores, e o
prédio é sem muita estrutura, porque não teve nenhuma engenharia técnica,
não teve nenhum... (...) Tivemos lá o técnico, engenheiro. Depois, mais tarde,
filmaram lá, vistoriaram tudo lá, mas ainda precisa...(...) Sou morador da
Comunidade da Rocinha. (...) Vim aqui pedir um apoio e ajuda. Não vim para
criticar, nem elogiar ninguém da comunidade. Eu sei que é muito difícil
administrar uma favela como a Rocinha, porque ela é a maior favela da
América Latina.
•
Maria José Clemente da Silva – exmoradora da Rocinha (29/06)
Aliás, eu sou vítima de muitas coisas, sabe por quê? Porque
comprei um barraquinho por quinhentos reais, na época, eu nem tinha dinheiro,
foi o meu irmão quem comprou, e eu perdi para uma portuguesa que dizia que
tinha uma propriedade na Rocinha. (...) Meu marido estava internado, doente
do pulmão. (...) Nessa época eles estavam doando terreno na Paula Brito.
(...) Era a associação. (...) Estava doando o terreno e eu fiquei seis meses
correndo atrás. Consegui um terreninho, entendeu? E lá eu fiz uma
casinha. (...) Abrimos um sacolão na Rua Um. Com cento e quarenta reais.
Esses cento e quarenta reais cresceram e se multiplicaram. Fomos muito
81
abençoados, porque nós chegamos com o sacolão lá na hora certa. Deu muito
valor a área e depois começamos a obra, melhorando o lugar onde a gente
estava, que nem porta tinha. (...) Fiz uma obra de cinco andares. (...) Era o meu
filho. Esse aqui. (...) Severino Ramos. Foi o construtor de cinco andares. (...)
Aí, ficamos trabalhando ali. Fiz duas lojas para o rapaz e mais dois
apartamentos.(...) Eu comecei a ser traída aí. Quando fui buscar os meus
documentos, junto com o meu filho, para passar para o meu nome, a Luiza
[presidente da Associação de Moradores} falou que era queima de arquivo, que
não tinha documento nenhum, que a Nucreide tinha deixado. Que ela não
sabia de nada, quem tinha o documento era Paul, que era quem fez o negócio
com o meu filho.
Fui
muito
injustiçada.(...)
Enganada.
(...)
A
Região
Administrativa me mandou para um engenheiro que eu não conheço,
queria apenas fazer o papel dele. A quem eu vou recorrer mais? Fico me
perguntando. O que é que eu vou fazer?
•
José Airton Evangelista - engenheiro
do POT da Rocinha (Posto de
Orientação Técnica da Secretaria
Municipal de Urbanismo) (15/08)
(...) quando entramos, esse POT era formado por um grupo de
engenheiros da Secretaria Municipal de Habitação. O Meio Ambiente e a GeoRio eram colaboradores. (...) A primeira finalidade desse posto era conter a
expansão horizontal da Rocinha. (...) foi criado um ecolimite. (...) um marco
colocado na franja entre a Rocinha, no bairro propriamente dito, e a Floresta da
Tijuca.
(...) as habitações (...) permanecem, mas não surgiram novas
construções ou novas invasões além ou depois desses ecolimites. (...)
Numa área de um setor da Rocinha, 70 famílias ficaram fora desse ecolimite,
porque no traçado essas casas realmente não poderiam ser contempladas:
eram casas muito simples, sem nenhum tipo de infra-estrutura. Certamente,
eram casas que não poderiam estar ali, porque estavam muito para dentro da
floresta. As 70 famílias permanecem fora do ecolimite, (...) dentro da mata.
82
(...) Eu uso o parâmetro da engenharia civil. Se o morador está
com três andares e vai construir o quarto, para segurança dele e dos demais,
pela própria característica da edificação, aquele prédio precisa realmente
passar por uma avaliação, por um estudo mais aprimorado por parte de um
engenheiro ou técnico qualificado.
Aí volto à questão da ética profissional. Se o prédio está sendo
construído de uma forma empírica, com pessoas que não sabem o que estão
fazendo, aí eu tenho como obrigação, como engenheiro, procurar o proprietário
desse prédio, e solicitar a esse proprietário que comece a procurar os
caminhos da engenharia.
Qualquer
que
seja
o
prédio,
dois
pavimentos,
três
pavimentos, alguns moradores não se dirigem à Associação, mas uma
grande parte se dirige à Associação querendo licença da Associação para
fazer esse terceiro, quarto andar. Normalmente, isso acontece, e a
Associação até permite essas construções.
•
Valquíria de Souza Dias Rosa Coordenadora
Programa
Cultura
Regional
Viva
do
e
ex-
Administradora Regional da Rocinha
(20/09)
A proposta inicial do projeto era um projeto-piloto visando até dois
sub-bairros, os mais críticos na ocasião, o Laboriaux e uma área adjacente
chamada Vila Cruzado, que serviriam de embasamento para a execução do
projeto nos outros sub-bairros da Rocinha. O Laboriaux por quê? Porque
estava muito próximo da Mata Atlântica e estávamos tendo grandes problemas
de avanço para essa área de preservação ambiental. (...) A Vila Cruzado (...)
porque estava tendo grande crescimento vertical. . (...) procuramos (...)
identificar áreas bastante críticas que estavam sendo invadidas irregularmente,
(...) a área do Portão Vermelho, uma área de preservação ambiental que
estava sendo loteada irregularmente, uma área chamada Trampolim, também
sendo loteada irregularmente. (...) uma megaoperação, por sinal muito
arriscada, porque envolvia duzentas e poucas pessoas na operação, que tinha
83
depósito de gás, prédios já com alguns andares, enfim muitas outras obras
iniciadas. Quando falei a Sirkis dessa área que identifiquei tão importante para
o Rio de Janeiro, ele imediatamente abraçou essa causa. (...) As obras que
estavam irregulares no Portão Vermelho foram demolidas, salvo algumas que
já estavam com pessoas residindo.
E também identificamos que estava tendo muita obra através
de empréstimo, dados pela Caixa Econômica local para a comunidade,
para fazer obra e também fazer reforma nas casas. E, aí, fizemos uma
parceria com a Caixa, no sentido de que todo processo de... todo empréstimo
que fosse dado passasse..por um parecer da Região Administrativa. (...)
Inclusive, havia muitas ameaças dos próprios moradores. Eu tive mesmo
que sair, não morar mais na Rocinha por conta de várias ameaças. Batiam
na minha porta de madrugada e essas coisas assim. Inclusive, porque na
ocasião nós não deixávamos construir prédios altos.
Eu não acredito que faltem recursos. Não faltam recursos. Porque
quando eles querem recursos para determinadas coisas que se inventam, eles
arrumam esses recursos.
•
Dhulcilene de Moraes – moradora
da Rua Duvivier em Copacabana
(18/10)
(...) Comprei esse apartamento tem mais de um ano, (...) e em
três meses eu estou vendo o início de uma favela e sua urbanização. Em três
meses, eu vi o primeiro, segundo, o terceiro barraquinho e agora já tem ruas,
tem toda a iluminação, e vejo fumaça. No início eu ficava triste, cheguei a
chorar; na primeira vez em que eu liguei para a secretária, eu estava aos
prantos, eu fiquei muito nervosa. Eram três, quatro queimadas por dia! Você vê
a fumaça subindo e aquilo me dava dó porque é uma área verde, o Morro da
Babilônia. Quando eu fui comprar o meu imóvel, vi como era bonito o local,
como era bonito aquele verde, e você vê aquilo se transformar, as árvores
estão queimadas, o verde está ficando marrom.
(...) Liguei para vários órgãos para relatar a fumaça, a queima.
Uma das pessoas de um desses órgãos me disse que eu tivesse calma
84
que essa favela estava crescendo de uma forma bem lenta e horizontal, e
que no máximo até dezembro e início de janeiro eles tomariam
providências. (...) Se de junho a início de setembro vejo a coisa chegar ao
nível em que está, até janeiro não precisa mais se fazer nada porque já vai
estar consumado.
(...) E tem também a coisa de um jogar para o outro, dizendo
que a questão é federal, a outra que é municipal. Mas alguém tem que
fazer alguma coisa! Quando ele disse que era meu aliado, eu disse: – “Meu
aliado!?” Ele perguntou se eu estava insinuando que ele seja aliado de quem,
do tráfico? Então, eu me calei. Pediu que quando eu me acalmasse eu voltasse
a ligar para ele porque não daria para continuarmos falando. Não liguei, nem
vou ligar mais para essa pessoa, porque não gostei da forma como fui tratada.
j) Impacto da desordem sobre o Poder Público
•
Alfredo Lopes de Souza Junior –
Presidente da Associação Brasileira
da Indústria Hoteleira (18/05)
Bem, essa CopaBacana eu também imaginava que fosse uma
operação conjunta do Estado e do Município e estávamos até comemorando
porque há 30 anos o município não faz nada com o estado, o estado com o
município e com o Governo Federal. Quer dizer, no Rio de Janeiro realmente
as forças são divididas, mas está parecendo que nem depois dos 20 anos
conseguimos essa operação conjunta. Nós trabalhamos o tempo inteiro com as
pessoas responsáveis de cada região, fazemos inúmeras reuniões com os
Subprefeitos de Copacabana, da Barra, enfim, de todas as áreas de interesse
turístico, como fazemos com os Comandantes dos batalhões daquelas áreas e
delegacias.
As pesquisas mostram também que [a sinalização turística]
(...) é ruim, até porque os nomes nossos são nomes complicados de ruas
e as pessoas que estão acostumada a 34 esquinas com 42, para o sujeito
entender N.S. de Copacabana, fica complicado. Ela é deficiente, alguma
coisa foi feita pelo Governo do Estado, que são aquelas placas
marronzinhas em algumas áreas, mas nós mesmos, cariocas, às vezes
85
nos perdemos. Chega-se num trevo e se perde. Vale lembrar aquele
incidente dos paulistas que foram parar na Vila do João e morreram
metralhados.
•
Carlos Roberto da Silva Costa,
Presidente
da
Associação
de
Moradores do Laboriaux (18/05)
A gente tem na Rocinha, na Região Administrativa, um posto de
orientação técnica, um POT. Enfim, temos a presença do poder público
dentro da Região Administrativa, acionada várias vezes, e cada vez
menos essa parceria pode ser colocada no sentido de garantir as
melhorias e cada vez mais foram crescendo os desmandos, a vista grossa
para as obras irregulares, para as ações irregulares.
(...) o Subprefeito da região é uma figura ausente na região.
Não tem quem faça sequer visitar, muito menos agir. (...) Mário Felipo. E
nem nos momentos bonzinhos, agora. Antigamente, nos momentos bonzinhos
ele ia e fazia alguma coisa. Agora, chega, aparece, aperta a mãozinha, dá
sorrisinho e tal. Nos últimos tempos tem andado sumido, talvez volte no ano
que vem.
•
William de Oliveira - Presidente da
União
Pró-Melhoramentos
dos
Moradores da Rocinha (UPMMR)
(21/05)
Vimos que o problema não estava no Administrador, mas sim
nos engenheiros, porque a gente vê que não há possibilidade de um
engenheiro indicar um escritório para que moradores vão lá fazer
projetos. .
(...)
Quando
vemos
um
prédio
sendo
construído
na
comunidade e vamos lá tentar coibir, mas não nos mostram um
documento, dizendo que já têm autorização da Prefeitura, tiram a nossa
autoridade porque, enquanto Associação de Moradores, temos a nossa
autoridade até um certo ponto.
86
(...) Hoje vemos na Rocinha várias construções. De que forma
essas construções foram feitas? Quem autorizou? Como é que é? .
•
Constança Ferreira de Carvalho Presidente
do
Administrativo
Brasileira
da
de
Organizadores
Conselho
Associação
Empresas
de
Congressos
(ABEOC) (21/05)
Incentivos para os congressos, isso com certeza. Agora, por
exemplo, com o Governo Federal a gente já consegue: (...) Mas o Rio de
Janeiro não dá um tostão!
(...)
O máximo que faz é uma cartinha do
Prefeito dizendo: “Estaremos muito honrados, que vocês venham e tal...”,
uma carta-padrão. É o máximo! Não interessa nem o assunto! Eles não
dão nada!
(...) O congresso da Abav, que é das agências de viagens, onde
você reúne um número infinito de pessoas, apesar de se dizer um congresso
brasileiro, vem gente do mundo inteiro para discutir sobre turismo. (...) Tem
uma mesa, às vezes, assim, com 30 autoridades. Vêm Ministros, o próprio
Presidente da República já veio por duas edições,
Governadores de
outros Estados. Mas o Cesar Maia não aparece! Ele está na Cidade! Quer
dizer, nem por uma questão protocolar, quer dizer, o Presidente está ali, o
Governador do Estado, mas ele não aparece!
•
Milton Teixeira - professor e guia
turístico (01/06)
Temos uma galhofa contada a boca pequena entre os
professores: César e Maia foram duas grandes civilizações, mas só deixaram
ruínas. (...) TEu lamento. Rscrevi um artigo dizendo que vamos poder mostrar
as ruínas do Centro aos visitantes. A Pompéia carioca. .
•
Abílio Tozini - Presidente da Alma
(Associação de Moradores da Lauro
Müller,
Ramon
Castilla,
Xavier
87
Sigaud e Adjacências) (01/06 e
26/09)
A Guarda Municipal, na nossa cidade, não atua à noite; a
Guarda Municipal só atua até as 19h. (...) Só fiscaliza durante o dia. (...)
quando passa das 17h, os bares e os restaurantes começam a ocupar
desordenadamente as calçadas... (...) Às vezes são designados guardas
municipais para jornadas especiais a fim de atuarem em frente ao Canecão,
mas nunca para atuarem na parte residencial.
(...) Na realidade, se a Prefeitura conseguisse cumprir o
conjunto de posturas municipais, nós viveríamos de forma bastante
harmoniosa, mas temos um fiscal que atua em determinado segmento,
outro que atua no outro segmento. (...) Entendo que vamos conseguir
resolver grande parte da desordem urbana se tivermos um agente público
que possa atuar como primeiro combate em todas as irregularidades.
Você não pode ter um fiscal para a atividade econômica, um fiscal para a
questão do urbanismo, um fiscal para o barulho, um fiscal para o
churrasco feito de forma desordenada na praça, que leva para lá o
pagode, a batucada.
(...) Nossa Associação de Moradores já tem uma
posição bastante consolidada - é que o agente da ordem pública deve poder
coibir todo tipo de infração no primeiro grau.
•
Sávio Neves - Diretor-Presidente do
Trem do Corcovado (04/06)
Estou lá há 6 anos, já tive algumas reuniões na Secretaria
Municipal de Transportes, na CET-Rio, (...) A saída da Prefeitura foi dar
um selo provisório para o táxi bandalha. Estava na reunião e com
Subsecretário de Turismo, o atual, Paulo Bastos, estava nesta reunião
comigo. O Secretário já era o Arolde. Fiquei indignado e estupefato com
aquela solução.
(...) Voltei a pedir ao Coronel Marcos Paes que instalasse no
entorno da estação o sistema Rio-Rotativo. O Rio-Rotativo cobra R$ 2,00, se
não me engano, por um período de quatro horas. Se você ficar mais, paga
mais R$ 2,00. É superacessível, é usado no mundo inteiro e disciplina, todo
88
mundo conhece a regra. (...) Se formos lá agora, vamos ver os táxis bandalhas
funcionando à luz do dia, flanelinhas correndo atrás de carros.
(...) Se começo a reclamar (...) aparecem os
padrinhos. Eles têm
padrinhos. É só ir lá em época de eleição! Na época da
eleição, o João Pedro encheu os carros dele de adesivos! Falei com o João
Pedro sobre isso muitas vezes! É complicado...
(...) A Secretaria Municipal de Transportes tem a lista de todos os
táxis bandalhas. Nome, endereço, foto – tem tudo.
•
Luiz Brito Filho - Assessor de
Relações
Institucionais
da
Companhia de Turismo do Estado
do Rio de Janeiro (TurisRio) (04/06)
(...) Um grande problema nosso (...) é que, na área de turismo,
temos um problema no transporte, a Legislação do Detro e do SMTE.
Então, é o problema do cipoal, digo assim, de leis e que não levam a
nada. E autoridades, também, federais e municipais, ou não?
•
Eduardo
Frederico
Cabral
de
Oliveira – Comandante do Batalhão
de Policiamento em Áreas Turísticas
(04/06)
Cabe a PM assegurar a segurança dos fiscais dos órgãos
competentes ou funcionários dos órgãos competentes para exercer a sua
função. No caso de mendigos, dar segurança à Fundação Leão XIII. No caso
de menor, a segurança à Fundação da Infância e Adolescência (FIA)..
•
Maria Ercília de Castro - Diretora da
Companhia Aérea Pão de Açúcar
(11/06)
(...) Antigamente quem tomava conta daquela área toda era o
Exército, (...) porque ali é cercado pelo Exército; você tem o IME, de um lado;
tem a Escola Superior, a ESG, em frente...A Escola Superior de Guerra, na
89
Fortaleza; você tem o prédio dos militares, quando vêm fazer curso no Rio, eles
ficam hospedados lá, e do outro lado, há a Marinha. (...) Então, há uma
Prefeitura Militar, lá do prédio, que era quem tomava conta da segurança ali.
Vivíamos num mundo de fantasia até há 15 anos. Até que foi determinado que
(...) a responsabilidade de tomar conta era da Prefeitura. Então, o Exército se
afastou dessa função...
•
Coronel do Exército Rui Antonio
Siqueira - assessor na área de
segurança da Companhia Caminho
Aéreo Pão de Açúcar (11/06)
Se você tem um cesto com 12 frutas boas, por exemplo, mas
tiver uma no meio que não esteja boa, daqui a pouco a coisa vai
disseminando e há uma metástase de desordem e irregularidades.
(...) É tudo como a gente em nossa família, o cidadão em
todo lugar, o profissional no exercício da sua profissão. O exemplo tem
que vir acima de tudo. O exemplo de honestidade, de ordem, de lealdade,
quando vem de cima, particularmente desde a União, Estado e Município,
de todos os órgãos... .
•
José
Britz
-
Presidente
da
Associação de Moradores e Amigos
de São Conrado (18/06)
Temos uma pessoa, que faço questão de citar, que tem
ajudado muito São Conrado – o SubPrefeito da Zona Sul 2, que pega
desde o Leblon até São Conrado, que é Mário Felippo. Ele tem feito o
possível e o impossível. (...) mas não tem poder sobre elas (as duas
regiões administrativas. Vou ser bem franco aqui: (...) esses chefes de
regiões administrativas são indicações políticas (...) E os SubPrefeitos
não têm quase ingerência, porque também são indicados por outros
políticos. Não têm ingerência sobre as regiões administrativas. Eu
perguntei a ele (Mario Felippo) pessoalmente: “Você tem ingerência (sobre a
R.A. da Rocinha??” Ele: “Não”.
90
(...) Dei três exemplos de indicação política: uma, na minha
opinião, é excelente, que é o Mário Filippo; as das outras duas, Regiões
Administrativas, um desastre. Não há uma equipe funcionando e isso prejudica
muito o combate à desordem urbana.
•
Horácio Magalhães - Presidente da
Sociedade
de
Amigos
de
Copacabana (18/06)
Essas reclamações, a gente sempre demanda da Prefeitura. (...) a
fiscalização (...) a questão do trânsito. (...) Sempre tem resposta, no sentido
de “vai lá e infraciona”, mas a gente sabe que o poder de infracionar do
município é ridículo. Uma multa de quinhentos e tantos reais para um
supermercado é inócua.
•
Evelyn Rosenzweig - Presidente da
Câmara Comunitária e Associação
Comercial do Leblon (18/06)
A IRLF, fiscalização de licenciamento de alvará; a própria Guarda
Municipal, que é o controle urbano, que deveria fiscalizar isso também. Mas
licenciamento, eu acredito que é o órgão competente para fiscalizar isso.
(...) Licenciamento está na 6ª Região Administrativa. É a 4ª IRLF
ali. E quando há determinadas operações, quando saem fiscalizando, aí
saem tirando mesinha e cadeira. O que acontece? O comerciante já está
acostumado a ter aquela baderna na sua porta. Então, a fiscalização
termina, ele faz um recurso (...) e mantém aquela quantidade de mesinhas
e cadeiras que, provavelmente, não é a quantidade autorizada no alvará
que ele tem.
•
Coronel
Marco
Presidente
da
Antônio
Paes
Companhia
de
Engenharia de Tráfego – Cet-Rio
(25/06)
Estivemos em várias ações ali, na Barão da Torre. Inclusive, até
ponto de táxi que não existia. Essa Kombi aí (...) quando eu sair daqui, já
vou dar a ordem ao meu agente para passar lá com o reboque e remover.
91
Com toda certeza, se chegar ao meu conhecimento, as
medidas vão ser tomadas. Tivemos uma Audiência Pública, no Ministério
Público, em que estava presente o Sr. Horácio e várias pessoas de
Copacabana. A CET-Rio também. (...) Me foi passado que há 23 pontos de táxi
em Copacabana que não estão regulamentados. Falei: faz chegar às minhas
mãos, que vou tomar todas as providências. Farei contato com o
Comandante do 19° Batalhão, se for em Copacabana. Se for na área de
Ipanema, Leblon, faço contato com o Cel. Mila. São duas pessoas com as
quais tenho íntima ligação e nós vamos atuar em cima disso. Até agora, nada
recebi. Se chegar, com toda a certeza, a CET-Rio irá retirar a placa, pintar de
preto o asfalto, se estiver demarcado com tinta amarela.
(...) Se chegar ao nosso conhecimento que o sindicato
explora aquela área, nós vamos comunicar o fato ao sindicato, que vai
tomar as medidas disciplinares pertinentes ao caso.
(...) alguém está levando alguma vantagem. Garanto o
seguinte: a Prefeitura do Rio não leva nenhuma vantagem nisso. Eu, em
nome da Prefeitura do Rio, ser conspurcado, através dessas pessoas que
trabalham erroneamente e com isso trazendo malefícios para o Poder
Público?... São essas pessoas que nós temos que trabalhar em cima,
prender e conduzir à delegacia. “Ah, eu sou trabalhador, eu sou
trabalhador lá na favela, sou trabalhador do tráfico, sou trabalhador...”
Está trabalhando errado. Cana nele e delegacia.
•
Tenente-Coronel
Antunes
-
Carlos
Moraes
Superintendente
da
Empresa Municipal de Vigilância Guarda Municipal (25/06)
(...) desde que assumimos a Guarda Municipal, em 2001, nós
trabalhamos muito bem nesse setor de controle urbano. (...) Assumi a
Guarda Municipal e encontrei o Centro da Cidade loteado por quadrilhas
que atuavam com material roubado, pirateado e contrabandeado. (...) Com
uma Guarda desarmada, ocupamos o Centro, onde se manifesta uma intensa
guerra, culminando, no dia 3 de dezembro de 2003, com um Guarda Municipal
assassinado com dois tiros de pistola 9 mm, desferidos por um camelô, em
plena Avenida Marechal Floriano, às 11 horas da manhã.
92
Eu trago aqui uma foto de um grupo desses trabalhadores (...) à
época, imprensa, autoridades e Vereadores, inclusive, diziam o seguinte: “A
Guarda Municipal vive de bater em camelô”. Isso era linguagem comum. Tive
uma audiência com o Sr. Coronel Josias, à época Secretário de Estado de
Segurança Pública, para tratar sobre isso, falar dos levantamentos que eu
havia feito. E o Coronel Josias – dizem que Deus escreve certo por linhas
tortas – passado algum tempo, eleito Deputado, foi o relator da CPI da
Pirataria. Tudo aquilo que eu falei com ele aqui – ele dizia: “Antunes, você vê
coisas que não existem, você vê assombração” – ele relatou na CPI da
Pirataria e até me mandou um exemplar. Então, isso aqui é um grupo. Passo
às mãos da senhora, foto de um grupo de trabalhadores ambulantes no
Centro (...) todos com os produtos que vendiam para a Guarda Municipal.
Pá, caibro, perna de três, pedras, paralelepípedos. Isso era diariamente.
Se a senhora olhar, isso é o cruzamento da Avenida Rio Branco com a
Rua do Ouvidor. Esses senhores diariamente se colocavam ali, tinham a
mesma estrutura do narcotráfico, tinham depósitos, tinham olheiros,
tinham turmas de contenção, que eram os seguranças, tinham
comunicações. Quando em contato com o Governo Federal, com a Secretaria
Nacional de Segurança Pública, consegui aquisição de equipamentos (...) que
ficam conhecidos como “tartarugas ninjas” e que também chocaram a todos.
Todos diziam: “Isso é uma Guarda em guerra!” Não, era uma Guarda tentando
se proteger!
(...) Com o Grupamento de Praia, em apenas um ano, atendemos
um número expressivo de retirada de cães da praia. Para se ter uma idéia, em
2006 foram 3.149 ocorrências de retirada de cães da areia.
Por que um número tão grande de ocorrências?(...) Porque não
tem conseqüência. O papel do Guarda é chegar e solicitar a retirada do cão.
Atendida essa demanda, acabou ali a ocorrência. O Guarda dá as costas e a
pessoa volta. Idem com a prática de esportes, principalmente o frescobol,
fora do horário e dos locais permitidos. Nós tivemos 348 ocorrências de
frescobol: “Por favor, cidadão, aqui não pode praticar esse esporte, por
não ser o local adequado. O local é fora da linha d’água, tem local
demarcado para isso”. Não tem problema, mas o Guarda vira as costas e
o jogo continua.
93
(...) Apenas quando ele não quer atender, encara, desacata,
desobedece e aí vira uma ocorrência judicial. (...) Outro exemplo? A Lei da
Limpeza Urbana, da entrega de papelzinho na rua. Qual a conseqüência que
tem para o distribuidor? Nenhuma! Não existe conseqüência para aquela
pessoa que está distribuindo. Existe, sim, para quem manda rodar, para a
gráfica que manda rodar, ou quem manda distribuir. Isso foge à competência
da Guarda Municipal. A Guarda Municipal arrecada aquele papelzinho e a ela
só cabe jogar no lixo e a pessoa trazer mais um montante. Não existem
conseqüências. As posturas públicas municipais são, em geral, regras de
bem viver e, feita a correção, não existe uma conseqüência penal,
administrativa para aquilo, em geral.
Aqui na Cidade do Rio de Janeiro, no Brasil, nossa vida, nós
vivemos numa sociedade relacional. Não existem, vamos dizer assim,
parcerias institucionais, elas são relacionadas. Hoje, o que está dando
certo em Copacabana já se tentou fazer várias vezes, com iniciativa do
Município, e não deu certo. Eu dou um exemplo e cito nome: a Delegada
Monique Vidal, da 12ª DP. Hoje, ela é uma parceirona, está nisso aí
trabalhando. Por várias vezes, prendeu guarda municipal que levava camelô
para a delegacia por ter sido apedrejado. Idem, Ivo Raposo da 13ª DP. Então,
hoje, como é o Governo do Estado, como é o Secretário de Governo, pareceme, o Dr. Rodrigo Bethlem, que está fazendo isso, aí todo mundo quer estar
em volta. Eu não vivo de operações, eu vivo de rotina. Rotineiramente, a
Guarda Municipal está na rua, está fazendo isso, só que está fazendo sozinha.
Está fazendo isso sem levar a Globo junto. Está fazendo isso sem nenhum tipo
de noticiário. Está fazendo isso, porque tem isso como missão. E a gente
procura fazer isso rotineiramente.
Tenho uma Ouvidoria na Guarda Municipal que recebe isso tudo,
esse tipo de demanda. Todas as demandas são respondidas, verificadas,
respondidas. Tenho um órgão de inteligência, não existe possibilidade de haver
uma denúncia na Guarda Municipal sem a respectiva apuração. Inclusive
protegendo o cidadão; não expomos o cidadão que está denunciando.
94
A mim não cabe ver legalidade, nada disso. A mim cabe o
seguinte: eu cumpro o que está publicado.
(...) O superior que está ali, o Prefeito, foi eleito por voto.
Assim é o regime democrático: se S. Exa. foi eleito por voto, representa
parcela significativa da Cidade do Rio de Janeiro. É como aqui, esta Lei que
parcela as multas: cumpra-se. Foi feita pela Câmara de Vereadores, eleitos
pelo povo, representantes do povo. O grande problema que nós enfrentamos
na cidade, que nós enfrentamos no país é que normalmente as próprias casas
legislativas tendem a mostrar para o cidadão que há um governo jogando
regras para ele. Não, é um cidadão fazendo regras para si.
•
Adalberto
Presidente
da
do
Silva
Borges
Sindicato
dos
Guardadores Autônomos do Estado
do Rio de Janeiro (25/06)
(...) Serviam a vários candidatos. Essas cooperativas tinham
diversas vertentes políticas. (...) A única (vertente) que nós podemos
lembrar e afirmar é a posição política do sindicato, que sempre foi o
Governo Cesar Maia. Sempre foi apoiando, trabalhando em favor do
nosso patrão, que é o Prefeito Cesar Maia, através da Secretaria de
Transportes. (...) Negativo. [O Prefeito] não nos ajudou.(...) Mas a posição do
sindicato é e sempre foi obedecer às leis, às autoridades constituídas e,
principalmente, à fidelidade daquele... está até um pouco apagada porque a
impressora não estava muito boa.
A relação do sindicato com a Prefeitura é muito boa, é a
melhor possível. Eles nos atendem muito bem, nos recebem, tapinha nas
costas, cafezinho, mas (...)
todas as nossas solicitações por escrito,
todas as reivindicações que são feitas, exposição de motivos, sugestões,
críticas, simplesmente são engavetadas e não são respondidas. Nós
temos inúmeros expedientes encaminhados ao nosso Secretário sem
resposta. A resposta vem pelo jornal O Globo, que é essa que está aí,
lamentavelmente.
95
•
Jadir
Guedes
-
Administrador
Regional da Rocinha, da XXVII RA
(29/06)
(...)
a
minha
atribuição
é
buscar
junto
aos
órgãos
competentes da Prefeitura reivindicações da comunidade. Essa é a minha
função. Quando a comunidade chega e diz que na rua dela o asfalto está
cedendo eu vou buscar junto ao 3° DC resolver esse problema. Esta é a
minha função; administrar os problemas que há na Rocinha.
(...) Pedidos são encaminhados também através da Associação
de Moradores. São três Associações: Laboriaux, a do William e a Mabe. São
três Associações. Então, os moradores procuram a Associação, contam seus
problemas, dizem que na rua tem uma árvore caindo. Aí, ou eles mandam nos
procurar, ou mandam um ofício para nós encaminhando o endereço.
•
Mário Felippo Júnior - Subprefeito
Zona Sul 1 (09/08 e 15/08)
Na verdade, o cargo de Subprefeito é literalmente Coordenador
Geral das Regiões Administrativas de sua região, no meu caso, da AP-2.1.
Quanto à prática da tal gestão, eu diria assim: a Prefeitura, o Prefeito nomeia
diretamente os seus Secretários, (...) Vou tentar visualizar metaforicamente: os
Secretários funcionam como um vetor do Poder Público, da gestão da
Prefeitura, em direção da sociedade, como um aplicador das diretrizes do
governo, e nós, Subprefeitos, dentro da máquina pública, internamente,
funcionamos como um vetor da sociedade para o Poder Público, para o
governo. Eu me considero muito mais como um elemento de interface de
relação da comunidade junto às Secretarias e junto ao Prefeito.
Eu acho que a avaliação, sem dúvida alguma, tem que ser
específica. Agora, a maior parte dessas atividades não requer uma
avaliação discrionária, de um entendimento do técnico para conceder
aquela licença. Se o zoneamento permite, se o estabelecimento oferece
os critérios técnicos que atendam à Legislação, cabe ao Poder Público,
apenas, a concessão daquela licença. (...) Na verdade, eu tenho poder. É
um parecer - acho que o termo correto é discricionário - de avaliar o
impacto para aquela localidade, para o seu entorno e para aquele local
96
específico, de acordo com a legislação, equipamento em área pública,
como é pertinente especificamente a esse caso. Só que antes de eu dar
meu pronunciamento, sempre - até para evitar futuros questionamentos eu mando para os órgãos técnicos para que, a partir do exame da
Legislação, eu possa emitir um pronunciamento. É como eu sempre ajo.
Olha só, eu não tenho corpo técnico para agir fiscalizando.
Então, tenho que chamar os Órgãos – é fundamental. Para ação muito
pequena, às vezes, quando tem denúncia... Na orla, tem muito isso: ocupação
pela população de rua, que monta abrigos colocando entulhos, papelão, etc. Aí,
reúno facilmente uma equipe, (...) o pessoal da Guarda Municipal etc... Eu, às
vezes, até vou, se for uma coisa pequena: interajo, chamo para o abrigo, retiro
o que estiver de irregular no local. Agora, quando é atribuição maior –
barraqueiros, essas questões dos módulos esportivos das construções –
é fundamental interagir com todos os Órgãos, senão a gente não
consegue executar.
Disponho de uma chefe de gabinete, dois arquitetos, duas
pessoas que cuidam da parte de eventos, e tenho mais algumas outras
pessoas que são da parte do atendimento, para recepcionar as pessoas
quando vão lá.
•
José Airton Evangelista - engenheiro
do POT da Rocinha (Posto de
Orientação Técnica da Secretaria
Municipal de Urbanismo) (15/08)
(...) A pessoa traz o projeto, vou encaminhar à minha
Coordenadora na SMU e a equipe é que vai avaliar esse projeto como está
sendo apresentado. (...) O embargo (de obra) é feito através da minha
Coordenação também. Eles levam o endereço, o nome do proprietário e esse
embargo sai através da Secretaria Municipal de Urbanismo, para impedir essa
construção irregular ou ilegal.
Pelo menos uma me lembro com clareza, porque era um
edifício de quatro andares e a pessoa queria fazer outros dois andares.
97
Essa pessoa já tinha respaldo para construir esses dois pavimentos. (...)
ela já tinha autorização (...) alguns moradores conseguem autorizações
para algumas obras, alguns acréscimos, que não através da forma legal,
via Prefeitura. (...) Vamos chamar de autorizações paralelas. (...) Como ela
já tinha autorização paralela, foi emitido esse embargo. Ela não acatou o
embargo da Prefeitura e continuou fazendo.
O que pôde ser feito pela
Prefeitura foi emitir multas, através do Diário também, para essa proprietária.
Porém, realmente como engenheiro...Houve [embargo], entretanto, não foi
acatado.
•
Alfredo Sirkis - Presidente do Partido
Verde do Estado do Rio de Janeiro e
ex-Secretário Municipal de Meio
Ambiente e Urbanismo (20/09)
No caso do Rio de Janeiro, temos um grave problema
cultural, em relação ao espaço público. Na cultura predominante, e
infelizmente, ao longo do tempo, esse processo vem se agravando – não
o tenho visto melhorar – o espaço público não é visto como espaço de
todos. Ele é visto como terra de ninguém. Então, as pessoas são
extremamente cuidadosas, higiênicas, atenciosas em relação aos seus
espaços particulares, e em relação ao espaço público, não. O espaço
público é considerado como se aquilo não fosse de ninguém. Ali é lícito
eu jogar meu lixo, ali é lícito eu urinar, ali é lícito eu ocupar com a minha
barraquinha de vendedor ambulante para vender CDs piratas, ali é lícito
eu construir irregularmente. Por quê? Por que é terra de ninguém. Não
existe introjetada a noção de que aquilo é o espaço de todos. Combater
isso tem vários componentes.
Existe o componente de educação, que é fundamental, e que
deve vir desde o pré-escolar, eu diria, passando pelo ensino básico, pelo
ensino secundário, pela universidade; campanhas públicas, campanhas de
televisão, inserção dessas temáticas, inclusive de novelas, minisséries, e tudo
mais, de uma certa forma para fazer com que as pessoas reflitam sobre essa
problemática. Então, a questão da educação é extremamente importante, de
campanhas. E acho que cabe à Prefeitura desenvolver essas campanhas. E
98
essas campanhas foram desenvolvidas bastante naquele primeiro governo,
muito menos no segundo, e menos ainda no terceiro.
E existe um outro componente, que é o componente de
repressão. Antes de falar do componente repressão, eu diria que existe
um componente da regulamentação. Você tem que ter leis que sejam
sensatas. A gente tem que analisar nosso contexto cultural e entender
muito bem que no Brasil, como existe aquela famosa expressão que diz
que o Brasil tem leis que pegam e tem leis que não pegam, como a
vacina, e acho que temos que elaborar leis que pegam. E para uma Lei
pegar ela tem que ser simples, ela tem que ser bastante consensual, ela deve
corresponder a um sentimento que seja um sentimento fácil de a pessoa
comum absorver, como sendo uma coisa sensata. E o que temos são leis
extremamente complexas, cheias de não pode isso, não pode aquilo, não pode
aquilo outro, e fora da realidade.
(...) Tem tanto não pode que quando não pode tudo, pode
tudo, não é isso? E eu acho que, de certa forma, nossa Legislação
Municipal, sobretudo em relação à questão das posturas municipais, é
barroca. Então, para haver ordem urbana, o que temos que ter? Temos
que ter, primeiro, um fortíssimo trabalho de natureza educativa; segundo,
regras claras, fáceis, conhecidas e sensatas. Terceiro, uma repressão
eficaz.
Com relação á questão da repressão, tendo sido Secretário de
Meio Ambiente e depois Secretário de Urbanismo, infelizmente, em diversas
ocasiões, tive que recorrer à repressão. É totalmente inimaginável que nós
sejamos capazes de reprimir a totalidade de comportamentos de natureza
anti-social, anti-urbanística e de agressão ao meio ambiente que acontece
em nossa cidade. A capacidade de fiscalização e repressão da Prefeitura
é muito limitada! Posso dizer a vocês com segurança que a Prefeitura da
Cidade do Rio de Janeiro não tem condições de fazer mais de uma grande
operação de ordenamento urbano que envolva demolição administrativa
por semana é mesmo isso já é um esforço gigantesco. Na época em que
eu era Secretário de Meio Ambiente, a gerência operações especiais da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente tinha cinco fiscais e, na época em que
fui Secretário de Urbanismo, quando nós finalmente conseguimos, em 2003,
criar a GOE – Gerência de Operações Especiais da Secretaria de Urbanismo –
99
nós operamos o tempo todo com três fiscais, numa cidade com 6 milhões de
habitantes. Fala-se no caso, que a Secretaria de Urbanismo tem “x” fiscais
mas, na verdade, o que a Secretaria de Urbanismo tem, nos chamados DLF’s e
GLF’s são arquitetos cuja tarefa é o licenciamento e que, por força de
circunstâncias fazem, e muito a contragosto, a fiscalização urbanística. Na
verdade, fiscais com um perfil mais arrojado, mais combativo no sentido de
querer enfrentar as situações, nós tínhamos três para cuidar de uma cidade de
6 milhões de habitantes.
A fiscalização da Prefeitura é completamente pulverizada! Eu
defendi a unificação pelo menos da fiscalização ambiental e da
urbanística que a GOE e os fiscais dos escritórios técnicos da Smac e a
chamada patrulha ambiental operassem juntas. O ideal seria ter-se um
único corpo de fiscalização para o conjunto de normas atinentes ao
município,
com
exceção
daquelas
de
natureza
fazendária,
especificamente a parte econômica, porque é um outro tipo de
fiscalização. Mas penso que as posturas municipais, a parte de meio
ambiente e a parte de urbanismo deveriam ser unificadas. Você teria uma
chance um pouco melhor de desenvolver um trabalho mais eficaz.
Mas, independentemente disso, qual é a questão básica a
respeito da fiscalização? Ela trabalha em cima do exemplo, faz ações que têm
que ser exemplares; ações que reprimam determinados comportamentos e, ao
reprimi-los, lança uma mensagem que inibe a repetição de comportamento
similares, estabelecendo uma situação onde a relação entre as desvantagens
de um determinado comportamento passam a ser maiores do que as
vantagens de outros. Mas, dessa maneira, você trabalha muito a nível
simbólico, a nível de exemplo! Mas não tem condições de demolir todos os
puxadinhos que existem na cidade! Você não tem condições de reprimir todos
os desmatamentos que todos os dias são feitos na cidade! Você não tem
condições de reprimir todas as condições irregulares que existem pela cidade
afora! Mas você pode realizar atos exemplares, com uma intensa repercussão,
que inibam a multiplicação desse comportamento. E isso foi logrado! Depois
que se fez, no primeiro Governo Cesar Maia, a grande operação da Vila
Parque, numa ocupação irregular na faixa marginal de proteção da Lagoa da
Tijuca, o trabalho grilagem e ocupação irregular de áreas ambientalmente
frágeis, em toda a região da Baixada de Jacarepaguá, durante muito tempo foi
100
drasticamente contido! Quando nós, já na segunda administração do Prefeito
Cesar Maia, demolimos quatro prédios de cinco andares, em construção, feitos
por um policial famoso, ali na região do Recreio dos Bandeirantes esse tipo de
atividade praticamente cessou! Na verdade, o exemplo é fundamental! Ações
exemplares são fundamentais!
(...) nós tínhamos uma situação muito boa na Rocinha. Nós
tínhamos uma administradora regional excelente, que, pelo que eu
entendi, vai depor aqui hoje na Comissão, a Valquíria. Gostaria de dizer
que era uma liderança extraordinária da comunidade, com enorme
autoridade dentro da Rocinha, extremamente trabalhadora, paciente, com
grande capacidade de ouvir os moradores, de atender a todo mundo e
uma parceira muito valorosa nos outros órgãos da Prefeitura. Eu não a
conhecia, então ninguém pode alegar que entre nós houvesse um vínculo
político pré-existente, não. Eu a conheci na Prefeitura, ela recorrendo a mim
como Secretário de Urbanismo, me telefonando, me pedindo coisas. Eu fui lá,
comecei a interagir com ela e falei: “Mas que pessoa maravilhosa, que pessoa
dinâmica, que pessoa com capacidade de liderança”.
Ela era uma pessoa preciosa. Se pudéssemos ter umas vinte
Valquírias pelo Rio de Janeiro afora, em comunidades! E aquilo [a
exoneração da Valquíria] iria prejudicar muito o trabalho que vinha sendo
desenvolvido, entre outros motivos. Ele me respondeu de forma lacônica.
Depois, quando tive a oportunidade de conversar com ele pessoalmente
sobre o assunto, ele me disse que tinha sido uma decisão de natureza
política para contemplar a Vereadora Patricia Amorim. Ele havia colocado uma
pessoa da Vereadora Patricia Amorim naquele cargo, uma senhora chamada
Ruth Góes, se não em engano.
(...)
Em 2003. Essa Sra. Ruth revelou-se, muito rapidamente, um
desastre completo! Uma pessoa completamente despreparada, que não
recebia, não se relacionava, não interagia com os moradores, tinha mau
relacionamento com os órgãos da Prefeitura, não somava para nada!
Enfim, foi exatamente o contrário. E curiosamente eu tive a oportunidade, já
quando comecei a ter problemas – inclusive tivemos situações de operações
que nós íamos realizar em um determinado local e a informação sobre essas
101
operações foi vazada para os construtores piratas e, chegando lá, já tinha
aquela situação de advogados, liminar, essa parafernália toda que você
enfrenta quando a sua ação contra a construção civil pirata é previamente
vazada. Mas o básico era a completa incompetência dessa pessoa, completa,
absoluta e em nível inacreditável de incompetência.
Então, eu fui falar com a Vereadora Patrícia Amorim e ela me
disse: “Não, Sirkis. Não. O Cesar botou uma pessoa do filho dele, do
Rodrigo Maia, lá”. Eu nunca soube exatamente de quem era aquela
pessoa que permaneceu lá bastante tempo, o suficiente para desarticular
todo um trabalho muito bom que vinha sendo feito. Então, não sei
exatamente a quem atribuir o interesse político por aquilo, mas acho que a
responsabilidade, seja ela do Deputado Rodrigo Maia, seja ela da Vereadora
Patricia Amorim, acredito até que ela me pareceu muito sincera quando me deu
essa informação de que na verdade tinha sido o Deputado, enfim, o fenômeno
é o mesmo e é o fenômeno chave, a razão pela qual as coisas desandaram.
Você passou a operar com critérios políticos eleitoreiros em um local
extremamente sensível, em que a condução da Prefeitura tem que ser técnica,
impessoal, absolutamente independente de ambições e de formação e redutos
de natureza eleitoreira.
•
Valquíria de Souza Dias Rosa Coordenadora
Programa
Cultura
Regional
Viva
do
e
ex-
Administradora Regional da Rocinha
(20/09)
Quando assumi a Administração Regional foi um desafio muito
grande porque a desordem já estava se instalando naquele local. O primeiro
ato que achei que deveria ser feito foi procurar trabalhar em conjunto com as
lideranças, com as associações locais, porque dessa forma ficaria mais fácil,
pois juntos a gente poderia tentar melhorar a situação, melhorar a vida
daqueles moradores.
(...) Isso foi logo no início, em fevereiro, que nós fizemos esse
diagnóstico. E foi bom, pois a gente divulgou o diagnóstico na mídia local e
logo tivemos apoio dos moradores. E logo em seguida tivemos a preocupação
de nós fazermos uma restauração no POT, que é o Posto de Orientação
102
Técnica da Rocinha. (...) E aí com o POT reestruturado (...) formatamos um
projeto-piloto para a Legislação Urbanística Fundiária para a Rocinha, tendo
como preocupações principais conter o crescimento desordenado da
comunidade, dar identidade às moradias, que é um direito básico da cidadania
e, com isso, melhorar a qualidade de vida dos moradores.
(...) O que a gente entende é que a Rocinha já não tem
calçada para idosos, para crianças, para pedestres, pois é um número
enorme de habitantes. O número de veículos é muito grande e
precisávamos das calçadas desobstruídas, tanto é que nós fizemos
periodicamente na minha administração operações que nós chamávamos
de “cata tralhas”, que começavam às 7:00 horas da manhã e iam até 18:00
horas, de desobstrução das calçadas, tirávamos material de construção,
mercadorias, bujões de gás, fazíamos uma mega-operação com todas as
Secretarias envolvidas, Secretaria de Fazenda, que tinha autonomia para
mexer nas mercadorias. Nós chegamos a demolir escadas que existiam
ao longo das calçadas da Estrada da Gávea e que nós não autorizávamos.
•
Clarice
Peixoto
Movimento
-
membro
do
Sócio-Ambiental
Independente dos Moradores do
Leme – SOS Leme (26/09)
(...) viemos aqui (...) que acolham o nosso pleito junto ao Prefeito
Cesar Maia, para que ele cumpra uma decisão do Poder Judiciário. (...) uma
ação (...) na 6ª Vara de Fazenda Pública que julgou a favor dos moradores do
Leme e da Ação do Ministério Público. A Justiça (...) determinou que: 1º) que a
Prefeitura apresentasse (...) a planta baixa da área de proteção ambiental da
Babilônia (...) 2º) que ele apresentasse em 15 dias o projeto de reflorestamento
da área desmatada com o respectivo cronograma de execução, (w...) 3º) que
ele apresentasse em 15 dias o cronograma (...) Projeto Bairrinho da Babilônia;
4º)
que
ele
apresentasse
também
em
15
dias
o
cronograma
de
reassentamento dos moradores que ocuparam as construções erguidas na
área da APA da Babilônia.
103
(...) para reforçar
(...) um abaixo-assinado (com) 4 mil
assinaturas. (...) . Criamos, (...) o SOS Leme que abriga (...) todos os
moradores do Leme.
•
Isaías Bruno Ferreira - Presidente
da Associação de Moradores e
Amigos dos Morros da Babilônia e
Chapéu Mangueira e membro do
Movimento
Sócio-Ambiental
Independente dos Moradores do
Leme – SOS Leme (26/09)
Quando se fala em CPI da Desordem Urbana, então isso se
torna uma coisa factual. É fato que existe a desordem. E também é fato
que a desordem começou dentro da Prefeitura, quando ela não assume e
nem conclui aquilo com que se compromete. (...) Os moradores da
Babilônia e do Chapéu Mangueira estão lá largados ao sabor da sua
própria sorte. (...) Esse sistema onde o pobre, desfavorecido, é sempre
quem apanha mais.
•
Álvaro
Maciel
–
Associação
dos
Amigos
Leme
do
Diretor
da
Moradores
e
–
AMALeme
(26/09)
Também queria fazer só um pequeno adendo sobre os
trabalhadores da comunidade. Eu já falei isso diversas vezes, mas nunca
ganhei apoio; por que no asfalto a Prefeitura tem um gari normal e no
morro tem gari comunitário que ganha menos e não tem todos os direitos
que os garis lá de baixo? Por que o funcionário da Cedae no asfalto é um
trabalhador normal e quando chega na comunidade é Cedae comunitário?
Por que o funcionário da Light no asfalto é eletricista e lá é Rioluz
Comunitário? (...) A Constituição Brasileira deve ter uma brecha (...) para
que se dêem direitos iguais aos trabalhadores do morro.
•
Carlos
Alberto
Fernandes
-
Presidente da Líder Táxi (27/09)
104
Temos 260 carros, e a gente não consegue esses pontos
legais. Então, temos de estar em pontos clandestinos, para atendimento
da nossa chamada de rádio-táxi. (,,,) Então, é essa desordem que existe
está aí, à vista de qualquer um. Facílimo de resolver, quando se quer
resolver, porque semana passada, houve uma blitz geral no Rio de
Janeiro, que inibiu. O trânsito ficou uma maravilha. Não assistiu quem
não quis. Hoje, leva-se do Méier ao Centro da Cidade de uma hora a uma hora
e dez. Semana passada, só levava 20 minutos. Por quê? Houve repressão,
houve uma vontade política de resolver o problema. Quem é que estava
atuando nessa repressão? Tinha a SMTU, tinha o Ipem, tinha o Detro. (...) O
trânsito ficou uma maravilha. Então, quando se quer resolver, se resolve.
•
Marcelo
Reis
-
Presidente
da
Coopataxi (27/09)
(...) Sofremos uma atitude arbitrária por parte da Infraero, que
colocou uma cancela na área de desembarque do Aeroporto do Galeão, nos
dois terminais, (...) impediu que as cooperativas que não trabalhassem lá, (...)
pegassem passageiros. (...) cada um de nós presta serviços para várias
empresas, e, às vezes, um funcionário de uma empresa vem de São Paulo
com várias malas, com bagagens e, no mesmo andar onde desembarca, tem a
saída com os táxis esperando. Por ter contrato com uma cooperativa (...) ou
por estar acostumado, quer pegar daquela cooperativa. (...) Normalmente,
íamos lá e pagávamos o passageiro. Não podemos fazer mais isso. Consegui
por um período, através de uma liminar - consegui o direito de trabalhar. Essa
liminar foi, até, cassada, é, hoje, a minha cooperativa não pode entrar no
aeroporto, na área de desembarque.
Sérgio Toscano - Secretário do
Sindicato
das
Cooperativas
e
Associações de Táxi do Estado do Rio
de Janeiro (27/09)
Estou dizendo que essa burocracia se acentuou nos últimos seis
meses, a ponto de transformar a vida do taxista em um calvário. (...). Na minha
cooperativa são 250 profissionais do táxi. Lá, temos três engenheiros,
105
cinco advogados e dois contadores, fora outras profissões que a gente
não contabiliza. Além de ser mal remunerada, tem um problema: quem define
o preço final da nossa tarifa é a Prefeitura. E a insensibilidade dessa Prefeitura
está fazendo com que nos últimos 10 anos só tenhamos tido cinco aumentos.
Ou seja, passamos três anos sem aumento. Esse ano, continuamos sem
aumento. A nossa tarifa, apesar de sermos a melhor e termos os melhores
motoristas, é a mais barata do Brasil.
•
Nelson José Guedes – Presidente
do Tele-Urca (27/09)
(...) existem órgãos fiscalizadores que deveriam ver todas
essas irregularidades mais de perto. (...) Na hora em que eles quiserem,
fazem como fizeram no Pão de Açúcar, como fizeram no Corcovado, como
fizeram há pouco tempo essa blitz que inibiu o trânsito. Como ele falou, o
trânsito ficou uma maravilha.
•
Isaías Blanc – taxista da Nova Rio
Coopper (27/09)
(...) O pico da Rodoviária é interessante, é diferente de outros
pontos. Temos a chegada de várias pessoas de outros Estados que é no
horário de 4 horas da manhã até às 9 horas da manhã, e é nesse horário que
eles aproveitam para atuar, porque não há a Guarda Municipal, porque ela só
chega lá por volta das 8 horas. (...)
E à noite também há um movimento, que fica totalmente
abandonado. (O policial) sai às 19 horas e não há mais nenhuma
autoridade. Reclamamos à PM, mas ela diz que não tem mais autoridade
sobre o trânsito, então, realmente a Rodoviária ficou abandonada.
•
Wesley Duarte Siqueira – taxista da
Coope Aerotáxi (27/09)
(...) Naquele ponto que há em frente à Rodoviária, adiante e
atrás do ponto de ônibus, eles têm hora, de plantão e valor. Todo mundo
sabe disso, todo taxista sabe disso, então, ali funciona mesmo com
proteção de quem se propõe a proteger e fiscalizar aquele local. Não
106
estou citando nome: (...) é Guarda Municipal, é Polícia, é tudo. O ponto
dele também é invadido por bandalhas.
(...) No aeroporto (...) existem sete cooperativas de táxi, divididas
em três categorias, que são os táxis de luxo, Transcoopass, Cootramo e
Transcotur. Eles não têm taxímetros; trabalham com tabela pré-fixada. Existem
ali duas categorias de táxis especiais: a Copatur e a Copertramo, que
funcionam com rádio-táxi. A tarifa deles é mais elevada por serem especiais –
cerca de 80% mais cara. E as nossas duas cooperativas, que são a Aerotáxi e
a Aerocope, os táxis convencionais.
(...) está muito desorganizado realmente. Ali os bandalhas
são chamados pelos nomes e apelidos, o que significa que eles estão lá
há bastante tempo, entendeu? Todo mundo conhece. Eles atuam com
carro particular, ficam ali transitando pelo saguão do aeroporto,
principalmente no Terminal 2, no setor internacional e no setor azul do
Terminal 1, que também é setor internacional.
Então, colocam lá vários seguranças que (...) com o passar
do tempo, (...) são corrompidos também; é a Guarda Municipal, é a
Polícia, é aquela segurança que anda lá. Com o passar do tempo fica todo
mundo corrompido, entendeu? Porque eles ganham dinheiro fácil. Isso é
dinheiro fácil!
Eu não tenho nenhum receio. Sou pela legalidade. Não tenho
nenhum receio de denunciar, porque isso é público e notório, todo mundo
vê! Eles só não quiserem falar! E eu falei!
•
José de Souza e Silva - Presidente
da Bolsa de Gêneros Alimentícios
(04/10)
(...) Somos uma entidade sem fins lucrativos, somos reconhecidos
como utilidade pública federal, estadual e municipal. Não temos nenhuma
benesse de órgão nenhum do Governo. Pagamos nossos impostos dentro
daquilo que nós temos que pagar. Pagamos um IPTU altíssimo. Só a bolsa,
hoje, paga R$ 150.mil de IPTU anual e não vê um real de retorno.
(...) Sabemos que nem tudo o Governo pode fazer sozinho.
(...) tivemos uma invasão atrás do Mercado, que (...) (tem) na sua área
total, de 2 milhões de m2 . Tivemos invasões de ruas, de barracos nas
107
ruas, mais ou menos cadastrados há 2 anos pela Secretaria de Habitat,
300 barracos na rua... Levamos o caso ao Prefeito e ele disse que não
tinha condição de tirar o pessoal, porque não tinha verba.
O Prefeito deu ordem na época – a Secretária era a Solange
Amaral – para que se fizesse esse cadastramento. Foi feito. Levantaram 300
barracos, a Secretaria deu o valor a esses barracos, e, dos 300, 256 pessoas...
Vejam bem, o que nós estamos tentando resolver não são pessoas que
invadiram terrenos ou áreas públicas, estamos tentando o direito de ir e vir,
porque são pessoas que estão na rua, são pessoas que estão nos impedindo
de ir e vir dentro de uma área comercial!.
Então, o Prefeito... De repente suspenderam a operação. Iam.
A única coisa quer a gente queria é aquele direito que qualquer cidadão
tem de andar nas ruas, o de chegar ao seu imóvel. (...) a operação de
retirada de 256 pessoas que haviam concordado em sair foi suspensa.
Isto realmente foi lamentável sob todos os aspectos...
Ainda houve um problema sério no primeiro mandato do
atual Prefeito: ele fez um contrato de comodato com uma pessoa
chamada Nilton Cordeiro, cedendo as ruas para que o mesmo as
explorasse como estacionamento. E houve no Governo do Prefeito Conde
uma rescisão de contrato, mas ele mantém esse contrato até hoje através de
ações judiciais. A Prefeitura, realmente, não conseguiu tirar...
(...) Era para explorar o estacionamento de ruas; e, em
contrapartida, ele tinha que fazer creches e algumas coisas pontuais que
não fez. Então, estamos numa posição – vamos dizer assim – de
abandono. Apesar dos empresários quererem resolver o problema do
Mercado São Sebastião, vemos uma dificuldade muito grande, ou posso
dizer até uma má vontade do atual Prefeito.
•
Isaura
Maria
Ferreira
Diretora-Presidente
da
Fraga
-
Ceasa-RJ
(04/10)
(...) a sujeira é o sinal da desordem. Toda vez que há algo
desordenado, a sujeira reflete essa desordem. (...) . Um dos problemas que
108
enfrentamos ali é o papel de cada um. (...) Como foi falado aqui, se você não
delimitar muito bem os papéis, você não sabe de quem cobrar. (...) Aqui eu
faço até um apelo, acho que (...) para enfrentar essa desordem, Estado e
Município têm que encontrar os caminhos juntos. Não adianta ter um
núcleo estadual, que, teoricamente, é um núcleo de comercialização, quando
há uma desordem muito grande no entorno.
Quando entrei no Ceasa, (...) pensei duas coisas. Se eu olhar
muito para trás, não consigo olhar para frente. Então, eu pensei que não ia
olhar no retrovisor, mas ia pegar todos os pontos de desafio. A maioria me
disse: “não mexe naquilo, não mexe nisso". Acho que existe muita ameaça sim,
porque, na verdade, você tem máfias, você tem grupos consolidados que vivem
da desordem, que se aproveitam da desordem do Estado. Isso, em qualquer
área, quando o Estado se desorganiza, você tem grupos que se
aproveitam e fica muito cômodo para eles trabalharem com o Estado
desorganizado, muito mais cômodo do que com o Estado organizado.
Acho que ainda falta muito ali. Falta muito no sentido de transformar o Ceasa
naquilo que é o papel dele, isto é, um centro de comercialização, onde o nosso
produto, o produto do Estado do Rio de Janeiro seja valorizado.
•
Oswaldo Garcia Gomes - VicePresidente
do
Sindicato
dos
Condutores de Veículos Rodoviários
e Trabalhadores em Transporte de
Cargas em Geral e Passageiros do
Município do Rio de Janeiro (11/10)
O Prefeito entregou tudo! E até hoje não foi feito nada! (...) Por
que ele não entregou aos trabalhadores? Por que não chamou o Sindicato dos
Rodoviários e entregou essa administração? Há cinco anos o Sindicato fez
uma reforma em dois terminais rodoviários em troca apenas do atendimento ao
rodoviário! O Sindicato fez! Fomos lá, levamos pedreiros, carpinteiros e fizemos
o reparo nos banheiros! Apenas em troca do atendimento gratuito aos
rodoviários!
109
•
Sebastião José da Silva - Presidente
da
Nova
Central
Sindical
dos
Trabalhadores do Estado do Rio de
Janeiro (11/10)
(...) quero crer que a população também deve ter esse
sentimento, é que as decisões que modulam o transporte no município são
unilaterais. Há uma relação muito estreita e direta entre o Executivo e os
representantes patronais, sem que sejam consultados os operadores, no caso
nós, os trabalhadores do setor e sem ouvir as necessidades da população. (...)
Quero crer que tudo isso vem em função da lucratividade, ou seja, não
desempenha o Poder Público, que se trata de serviço concedido, a visão
social da prestação desse serviço. E não podemos esperar que isso parta
do capital. O capital vai sempre reivindicar lucro. (...)
(...) kombis e vans, se nós tivermos hoje pessoas comprometidas
com o transporte, 10% operando nessa modalidade é muito. O que nós temos
é um poder paralelo organizado, um crime organizado atuando no caos urbano
do transporte da cidade. Nem os empregadores tiveram coragem de denunciar
e ir para o enfrentamento. O Prefeito, por conivência política, deixou que
chegássemos a esse momento.
•
Otacílio Monteiro - Vice-Presidente
da Empresa Rio Ônibus (11/10)
Nos anos 60, o Lacerda o que é que fez? Chamou todos os donos
dos lotações e disse: “Vocês encontram esse equipamento em alguma parte do
mundo?” Eles disseram que não. “Então, vocês têm que se organizar em
empresas. Vou dar um prazo de 120 dias para que vocês se organizem. Vamos
acabar com os lotações.” Estipulou as frotas mínimas de 60 ônibus por
empresa. Então, você tinha empresa aqui com 40 sócios, porque cada um
entrou com um lotação desses. Os lotações depois foram vendidos para outros
estados. E aqui então surgiram essas empresas que operam hoje no Rio.
Surgiram naquela época, muitas delas.
(...) a questão é: temos que fazer uma opção. O que fazer?
Vamos regular essas kombis e vans? De que forma vamos regular? A
exemplo de São Paulo, que as kombis e vans realmente alimentam o sistema
maior?
110
•
Ana
Simas
–
Presidente
da
Associação de Moradores da Fonte
da Saudade (18/10)
Isto a gente sente muito, quando vamos lá, ou encaminhamos
algum ofício ou vamos a alguma reunião, e a Prefeitura nos diz assim: “Bom,
mas nós não podemos porque (...) porque tem o Favela-Bairro, um eco-limite”.
Mas, parece-me que (...) muitas vezes eles mexem nesses eco-limites e
constroem. Por isso estamos insistindo na condição de cercar porque, do lado
de cá, nós temos esses parques nos mapas, mas, nem eco-limites neles nós
temos.
(...) Isso nos foi confirmado pelo Subsecretário Municipal de Meio
Ambiente, Dr. Davi. Mas o que eu acho é que eles dizem assim: “A gente não
pode fazer intervenções maiores nesse parque. porque não temos dinheiro e
porque não temos segurança.
Quando
nós
fomos
à
Secretaria
de Segurança Pública,
obviamente que o Subsecretário Leonardo diz: “Mas é claro que nós daremos
segurança”. Então, eu acho que fica assim um certo jogo de empurra do
Poder Público na questão de fazer o que é o dever deles, que tem que ser
uma vontade política apesar dessa crise e desse risco tão sério de
desabamento e de invasão numa área tão bela da nossa cidade. Mas, eu
sou otimista e acho que nós vamos conseguir.
Eu estou aqui denunciando tudo isso na esperança de poder falar
ao coração dessas pessoas, dos políticos, do Prefeito Cesar Maia, da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente...
Agora, se não acontecer da Prefeitura e do Governo do Estado se
darem as mãos na proteção desses parques, nós vamos perder esses parques
como já perdemos em outras áreas da cidade.
Alves de Melo - morador da Rua
Sacopã (18/10)
(...) A Prefeitura tem o dever de arrecadar, precisa arrecadar
para pagar seus funcionários, manter a cidade, enfim, fazer tudo aquilo que é
legal para a cidade. Agora, ela também não pode e não tem o direito de
acabar com o sossego e a paz dos moradores, acabar com os nossos
111
parques que estão sendo invadidos e favelizados. Ela não tem esse direito.
Então, a minha indignação, inicialmente, é que gostaria de começar com isso.
•
Marcelo Rubens Vieira Veras trabalhador ambulante no Largo de
São Francisco (22/10)
(...) Abrimos um processo, pedindo um modelo de barraca, mais
moderno, mais padronizado para poder tirar esses “equipos” nossos que estão
hoje na rua. Eles estão muito feios, muito velhos, e queremos a reformulação
das barracas. Estamos tentando, também, ver se conseguimos, de alguma
forma, avançar em publicidade, se alguma empresa quer patrocinar aquele
assentamento, para podermos ter a troca mais freqüente das lonas e das
barracas.
•
Susan Karin de Campos - Diretora
da
Divisão
de
Planejamento
e
Administração da Coordenação de
Controle Urbano - CCU (22/10)
Foi exatamente por um grupo de técnicos da Prefeitura, que,
já em 1992, discutia e estudava essa questão de ordenamento, que se
chegou á conclusão de que apenas a repressão não faria efeito nas
questões que surgiam com o crescimento da cidade. Houve uma
necessidade de se especializar e se estudar melhor esses fatos, para que
a gente pudesse ajudar, principalmente no ordenamento.
Reprimir é muito difícil. Por outro lado, imprescindível. E esta
é uma função, inclusive, principal da Divisão de Planejamento: facilitar
essas estruturas, tentar diminuir essa questão da repressão, promovendo
estudos, promovendo palestras, escutando quem efetivamente exerce
essas atividades, para poder facilitar e ordenar a cidade.
A Coordenação de Licenciamento e Fiscalização licencia não só o
ambulante, como o comércio estabelecido. Parte dela é o licenciamento.
Quanto à Coordenação de Controle Urbano, ela opina em relação ao
logradouro público. A Coordenação de Controle Urbano não licencia. São duas
situações diferentes. Mas acho que o mais importante a explicar aqui é que a
112
criação dessa Coordenação veio ao encontro da visão (...) de uma
Coordenação específica para tratar da questão da ordem urbana.
(...) uma das funções principais da Coordenação, hoje, é
opinar em relação à questão da ocupação do logradouro público. Isso
quer dizer que, hoje, pata uma estrutura ser licenciada, a Coordenação de
Controle tem que ser ouvida. Isso, hoje, faz parte do processo é uma
evolução dentro da questão da ordem urbana.
(...) hoje, na Coordenação, temos um sistema de Ouvidoria, no
qual, inclusive, quando o denunciante se identifica, nós criamos uma questão
da Ouvidoria personalizada; exatamente porque nós precisamos ouvir essas
estruturas que fazem parte da questão do ordenamento urbano, para
podermos achar o melhor caminho, a melhor solução para esse problema
(...) .
Desde o momento em que se discute essa questão de ordem
urbana, nós começamos a ver a necessidade de ordenar além da
repressão; criando o cargo de Agente de Inspeção de Controle Urbano.
(...) estamos iniciando o curso de formação dos últimos 40 agentes de controle
urbano aprovados no concurso. (...) No primeiro grupo, entraram 100 e, no
outro ano, entraram 240. (...) além da questão do ordenamento urbano diário,
das nossas rotinas, nós temos agentes, hoje, que dão suporte à Divisão de
Feiras. Temos um grupamento de praia também, que está fazendo um
levantamento, fazendo um raio X das barracas da praia.(...) Então, nesse
momento, o que nós estamos fazendo é tirando um raio X dessas
estruturas
para
poder
chegar,
para
poder
aportar
informações
necessárias para atuar no ordenamento delas.
(...) Não adianta pura e simplesmente ter uma autorização, se
aquela pessoa não souber de que forma ela pode trabalhar. Há
necessidade de nós escutarmos não só as pessoas que freqüentam a
praia, mas também o barraqueiro que também vive o seu dia-a-dia na
praia. Então, hoje, o que nós estamos fazendo é juntando essas
estruturas para fazer uma parceria.
113
•
Celso Moreth – representante dos
ambulantes
do
Bairro
da
Lapa
(25/10)
(...) Já procurei o Coronel Almeida, Lúcio Costa, D. Susan, a
Subprefeita que não me recebeu. Fomos com um grupo. O Coronel Almeida
nos prometeu que daria uma parte para trabalharmos, não cumpriu, estamos
na ilegalidade. Por quê? Porque a Prefeitura tem um horário em que os fiscais
dela trabalham; às 2h eles se retiram. É o horário deles de trabalho. A partir de
2h vem o pessoal da Central, de outras áreas que não são da Lapa, que não
moram nas imediações. Invadem e vão para a frente do Circo, vão para a
frente do monumento histórico...
(...) Fica a Polícia Militar, mas, a partir do momento em que houve
a invasão, ela não se mexe, porque senão o pau vai quebrar. Então, no meu
entender, com uma autorização, o pessoal todo assentado, legalizado, não tem
como deixar invadir. Antes de entrar, a gente impede; se vier um, a gente
tira...(...) De vez em quando os fiscais vêm e mandam que eu saia, que me
retire, mas dificilmente apreendem, não usam de violência, isso eu não
posso dizer, eu estaria mentindo.
•
Luiz Felipe dos Santos Gomes Coordenador da Coordenação de
Licenciamento e Fiscalização – CLF
(07/11)
O Prefeito recentemente, transferiu a competência de
autorizar quiosques de alimentação e bancas de jornal, para a pessoa
dele. Havia uma delegação há mais de 10 anos, essa delegação foi
retirada. E o Prefeito entendendo que era uma questão especial para a
cidade a avaliação mais detalhada, a partir desse Decreto, chama para ele
de volta a autoridade de conceder ou não a autorização, sempre precária,
sempre discricionária de autoridade e conveniência, e aafirma que tem que
haver três avaliações na instrução do processo (...) Em sete anos nunca foram
autorizados tão poucos quiosques na cidade. Se avaliarmos os mais de mil e
poucos que há na cidade, vamos verificar que a grande e esmagadora maioria
foi autorizada nas administrações passadas. Obviamente, esses quiosqueiros
114
renovam a licença anualmente. Essa renovação, a partir desse decreto de
junho, voltou a ser feita a partir de uma nova avaliação de discricionariedade,
oportunidade, conveniência do Subprefeito, e voltou a ser analisado se está
causando incômodo ou não. Em alguns casos, o autorizado, o ambulante – o
quiosqueiro é um ambulante fixo, dentro da Lei 1.876 – extrapola a autorização
concedida, botando mesa e cadeira... Então, se ele gera algum tipo de
incômodo e esse incômodo é percebido pelo nosso sistema de Ouvidoria
ou por reclamações na Subprefeitura, por reclamações na Inspetoria, a
partir desse momento, ele vai gerar uma nova análise, e a qualquer
momento, por instrução dos órgãos técnicos, ele pode ser revisto e pode
ser revogada a autorização.
Então, essa precariedade é importante. Agora, não há nenhuma
regra pré-estabelecida, nem um planejamento de ocupar as áreas
públicas. Quando alguém está interessado, abre um processo, com
identidade, CPF e comprovante de residência, e vai submeter o pedido à
administração pública. E aí é que vai rodar nesses órgãos, como lhe falei,
para fazer uma avaliação. O Subprefeito, o diretor de inspetoria... No final
chega para a Coordenação que vai instruir para ser submetido ao Gabinete da
Secretaria de Governo, e por fim, a partir desse decreto de 2007, a decisão
final do Prefeito. Em alguns casos – uma novidade que esse decreto trouxe –
quando é no entorno de praças, ele tem que ser submetido também à
Secretaria do Meio Ambiente para uma nova avaliação de oportunidade e
conveniência desta feita pela legislação existente na Secretaria de Meio
Ambiente.
Exatamente, não é fácil você impor a vontade da Lei. E
também não podemos sair fechando o estabelecimento. O bom Direito
Administrativo nos ensina que as penas e sanções administrativas têm de
ser proporcionais, têm que ser também respeitando o direito do
contraditório, defesa prévia. Em muitos casos, há um recurso à coordenação
e, depois, o recurso à Secretaria, e, em outros casos, recursos ao Prefeito. O
Prefeito imediatamente manda isso à Procuradoria, o direito ao contraditório é
um Direito Constitucional.
115
A fiscalização tem de ser rotina. A fiscalização que dá certo é
a rotineira. Obviamente, a fiscalização se prende aos limites estabelecidos na
Legislação. Acho que uma importante conclusão desta CPI é justamente a
necessidade contínua de aperfeiçoamento da Legislação.
•
Marcelino
Antonio
D’Almeida
-
Secretário Municipal de Governo
(07/11)
(...) Temos hoje dois especialistas que conhecem realmente o
controle: o Dr. Luiz Felipe e o Sr. Lúcio Costa. O Prefeito fez uma separação
muito lógica: o controle urbano separado da fiscalização. Isso realmente
ajudou muito, porque há pessoas cuidando do controle urbano, porque
não cuidavam.
•
Lucio
Costa
-
Coordenador
da
Coordenação de Controle Urbano –
CCU (08/11)
(...) os técnicos que trabalham na questão da ordem urbana
acham muito importante que haja uma divulgação dessas questões com a
população. É necessário se trazer à população o conhecimento e a discussão
desses temas. Muitas vezes quando nós nos confrontamos com uma ação na
rua, o que primeiro vem à tona é o total desconhecimento da Lei, é o total
desconhecimento de regras de convivência social, que não chegaram porque
não tiveram acesso por causa das questões das mazelas sociais que V. Exa.
conhece muito melhor do que nós.
Uma coisa me chamou muito a atenção, ontem, que foi a questão
de se falar a respeito do excesso de leis, decretos e portarias e regulamentos.
Permito-me lembrar aqui um relatório da Consultora Mackenzie, que fez um
estudo a respeito de vários países, que aponta como uma das causas da
informalidade, e são três, mas a principal, (...) é a questão do excessivo
regramento, um conjunto de normas que apesar de se completarem, não
serem dissonantes, são conflitantes em alguns temas e precisam
urgentemente de uma revisão.
(...) Mas essa preparação não iria demorar tão pouco como as
pessoas precisavam que fosse. É necessário que a gente forme esse
116
agente, que a gente capacite esse agente a entender todo o conjunto de
medidas ao qual ele está obrigado a submeter o cidadão. É preciso saber
abordar, é preciso saber convencer, é preciso saber admoestar e é
preciso se fazer respeitar.
O mais importante que temos conseguido
fazer hoje é transformar esse agente num agente da ordem, aquele que vai
nos ajudar junto à população a induzi-la a não cometer essa quantidade de
desmandos que nós temos.
A Coordenação de Controle Urbano atende diretamente ao
Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro e ao Secretário de Governo. Os órgãos
regionais, nós só trabalhamos e atendemos diretamente às Inspetorias
Regionais de Licenciamentos e Fiscalização ou as inspetorias da Guarda
Municipal. Os Subprefeitos, na nossa ação, são meros conectores das
estruturas regionais.
Nós precisamos ter uma Legislação que seja limpa e reta
para que não deixe margem à discricionariedade.
A Lei Orgânica do
Município do Rio de Janeiro estabelece que o uso do logradouro público
é de uso discricionário. Ou seja, compete ao Poder Executivo decidir
quanto à conveniência da instalação daquela atividade. A coordenação de
controle urbano foi criada exatamente para isso - para que ela seja um órgão
técnico capaz e independente de dar uma opinião e não ser superada pela
opinião política. Essa foi a intenção da criação da Coordenação de Controle
Urbano.
•
Luiz Humberto Côrtes Barros Secretário
Municipal
do
Habitat
(13/11)
A Prefeitura, junto com a Caixa Econômica Federal, vem
buscando empreender, fazer mais esse tipo de empreendimento, que são
empreendimentos de qualidade para a classe média de até seis salários
mínimos, para que possamos desenvolver a Zona Oeste ordenadamente, com
construções de qualidade; são condomínios fechados e que atendem ao bolso
do trabalhador.
117
Agora, ainda há uma questão importante, a das famílias que
ganham até três salários mínimos. É preciso ter um subsídio forte, através do
Fundo de Garantia por Tempo de Serviço; o próprio FAT é outra possibilidade.
Enfim, o Governo Federal em que investir mais recursos para que possamos
atender a essas famílias. (...)O Favela-Bairro é um empréstimo do Bid com
contrapartida da Prefeitura.
A Prefeitura, ao longo desses anos todos dos projetos da
Secretaria, já fez a remoção, a realocação, através de construção de
unidades habitacionais, atendendo a cerca de 85 mil pessoas (...). Aí, você
divide por quatro, deve dar aí em torno de 20 mil famílias...
(...)
Isso fora a ação da Secretaria de Obras que, às vezes por
necessidade de executar uma obra, faz também indenizações e remoções.
Então, estou falando de parte do Programa da Secretaria, que é o Programa
Favela-Bairro, e outros programas – Bairrinho, Morar sem Risco – nós já
fizemos a realocação de 85 mil pessoas.
(...)
Elas foram realocadas. Elas foram retiradas das áreas de risco e
assentadas. Muitas que quiseram ser assentadas na própria comunidades e
outras foram para outros lugares por escolha própria.
4.2.
As diligências
4.2.1. Relação das diligências da CPI
Data
Local
1
20/04
Lapa
2
28/05
Leblon
3
30/05
Ipanema
4
04/06
Copacabana
5
04/06
Bangu
6
10/06
Corcovado, Pão de Açúcar e Parque do Flamengo
118
7
13/06
Paquetá
8
27/06
Urca
9
04/08
Leme
10
22/08
Humaitá
11
22/08
Fonte da Saudade
12
29/08
Quiosques de plantas no Centro
13
01/09
Ipanema
14
19/09
Tijuca
15
21/09
Terminais Rodoviários
16
04/10
Ipanema
17
07/10
Copacabana (Av. Atlântica)
18
16/10
Ilha da Gigóia
19
17/10
Copacabana
20
19/10
Tijuca
21
22/10
Rua Sacopã
22
23/10
Freguesia
23
25/10
Túnel Rebouças e Cosme Velho
24
25/10
Gávea e Baixo Gávea
25
31/10
Ipanema
26
01/11
Praças Gal. Osório e N.Sra. da Paz
27
04/11
Orla Ipanema + Pq. Garota Ipanema
28
07/11
Copacabana
29
08/11
Ipanema (Barão daTorre e Teixeira de Melo)
30
08/11
Valet-parking - Maria Quitéria
31
06 a 8/11
32
09/11
Madureira
33
11/11
Parque dos Patins
34
11/11
Cosme Velho
35
15/11
Laranjeiras
Operação Ipabacana
4.2.2. Os Relatórios das diligências
Tendo em vista os temas definidos pela CPI (abaixo relacionados), será
apresentada a seguir uma seleção dos pontos considerados mais relevantes
119
dentre os materiais obtidos por meio das diligências e entrevistas. Quando
uma citação selecionada trata de mais de um tema, ela está incluída naquele
considerado mais pertinente. Determinados trechos mais expressivos foram
colocados em negrito.
a) Desordem urbana e turismo
•
Local: Bairro da Lapa (20/04)
Wanessa Damasco - produtora cultural da Fundição Progresso:
“Aqui tem muita mendicância e meninos de rua dormindo debaixo
dos arcos da Lapa. Em cada arco tem colchão. As freiras do convento são bem
intencionadas e trazem comida para os moradores de rua. O problema é que
eles comem ali e defecam na rua. É o terceiro ponto mais visitado do rio e está
feio”.
Morador e ambulante não identificado:
“moro aqui há 48 anos. A Prefeitura sempre foi ausente. De dia é
só mendigo. O turista não vem mais para cá porque tem medo. Os Arcos estão
imundos. A Lapa é um local histórico e ponto noturno”.
IRREGULARIDADE: Falta de sinalização turística.
•
Local: Entorno da Estação do Trem do Corcovado - Bairro do Cosme
Velho (10/06)
IRREGULARIDADE: Verificou-se a presença de supostos taxistas
que abordam turistas tentando convencê-los a não utilizar o Trem do
Corcovado, mas sim o serviço de táxi com o valor cobrado de trinta e cinco
reais. Para isso, estes “taxistas” fazem corridas sem ligar o taxímetro, o que é
irregular. O pior é o argumento que estes supostos taxistas usam para
convencer os turistas a usarem o serviço de táxi. É dito ao turista que o serviço
do trenzinho é muito lento, que as filas são intermináveis e que o trem é
freqüentemente assaltado, denegrindo a imagem da cidade e do maior ponto
turístico do país somente com o intuito de ganhar passageiros.
IRREGULARIDADE: A sinalização turística deixa muito a desejar
para quem vai visitar o Cristo Redentor de carro. Existem poucas placas
120
indicando o caminho correto a ser seguido. Esta ausência gera insegurança ao
turista já que a subida do Corcovado é cercada por favelas.
•
Local: Parque dos Patins, no Bairro da Lagoa (11/11)
Marieta Moraes – historiadora:
“Lamento por nossa cidade, uma das naturezas mais exuberantes
do mundo degradada desta maneira. Acho que há muita coisa a ser melhorada,
inclusive nas placas de sinalização, que desinformam”.
•
Local: Bairro do Cosme Velho (11/11)
Carlos Alberto da Silva - motorista de ônibus de turismo:
“Só queremos colaborar com a ordem urbana. Como não
podemos estacionar nas proximidades do terminal de trem, acabamos indo
parar no Aterro, no Santo Cristo ou ainda mais longe. É um gasto inútil de
combustível, que colabora para o aumento da poluição”. Ele denuncia a falta de
planejamento para o provável aumento do fluxo de turismo ao Corcovado, já
que o Cristo Redentor foi eleito recentemente como uma das sete maravilhas
do mundo moderno.
IRREGULARIDADE: O Museu de Arte Naïf está em péssimo
estado de conservação.
b) Desordem urbana e lazer – as praias e praças
•
Local: Bairro do Leblon (28/05)
IRREGULARIDADE: Nas Praças Athualpa e Nossa Senhora
Auxiliadora, o cenário é desolador. Meninos e mendigos tomaram conta dos
locais impedindo que moradores, idosos e crianças, possam aproveitar a área
de lazer.
•
Local: Parque do Flamengo (10/06)
Carlos Martins – Morador:
121
“Os toaletes estão fechados. Os freqüentadores ficam à mercê da
boa vontade dos donos de quiosques para usarem os banheiros. As pessoas
usam as árvores, as moitas. Um turista japonês uma vez ficou abismado,
chocado, quando ele me pediu informação sobre banheiros e eu disse que não
havia. O parque está à mercê de muita irregularidades. Há apropriação de área
pública. Falta segurança. Falta sanitário. Tudo isso vai favelizando a área. Tem
que ter limite. É necessária uma pesquisa com os moradores e freqüentadores.
Os de fora e os moradores. Eu sou morador, tenho uma visão crítica diferente
daqueles que só vem nos fins de semana. Não sou técnico para saber quantos
vendedores ambulantes podem vir para cá com seus isopores”.
Nívea Schanoel - Dona de quiosque:
“Tenho quiosque desde 2003. Sempre sofri com quedas e altas
de energia. Nunca entendi direito o que acontece por aqui. Essa semana
queimou mais um gerador e perdi tudo o que tinha no freezer. Finalmente
descobri a razão de tantos problemas: a Light, que me cobra a conta,
simplesmente tem uma acordo com a RioLuz, pega a energia bruta dos postes
e vende para a gente. Um absurdo. Fiquei sabendo que isso acontece desde
1996. Já a Comlurb está de parabéns porque está sempre limpando por aqui,
Mas falta segurança. À noite ninguém vem com medo. Falta também
iluminação.’
Estelina Rocha – Moradora:
“A senhora tem que ir ao Catete. A gente não consegue mais
dormir. Os bares tomaram as calçadas com suas mesas e colocam o som
numa altura insuportáve”.
Nancy – Moradora:
“O aterro é um parque vivo que integra a população. Ele aceita
mudanças. Ele não é fechado. Mas tem que se respeitar o projeto de Burle
Marx. A solução é adaptá-lo aos novos tempos”.
IRREGULARIDADE: A CPI vistoriou o Parque do Flamengo,
identificando os seguintes problemas: calçadas quebradas, Bancos quebrados,
grande número de ambulantes na areia, poluição sonora.
•
Local: Bairro do Humaitá (22/08)
122
IRREGULARIDADE: O Largo dos Leões, em frente à Cobal, já
não tem mais as estátuas que justificavam o nome da praça. As 20 palmeiras
imperiais que margeiam a Rua Humaitá, na altura do largo, de imperiais só têm
o nome - as árvores estão apodrecendo e correm o risco de cair.
•
Local: Bairro de Ipanema (01/09)
Moradora não identificada:
“Eu tenho 68 anos de Ipanema. Nasci e me criei aqui quando a
praça não era nada. E os mendigos agora invadem a praça [General Osório].
Houve uma época que tava bem cuidada. Eles agora estão trocando a grade
por quê? Porque a feira hippie e a feira de terça-feira amarram as barracas nas
grades, e arrebentam com as grades. Uma vez eu fui falar com o guarda e
disse assim: estão urinando ali. Vocês não vão tomar providencia nenhuma? E
ele disse: não minha senhora. Eu não posso me meter com essa gente não,
um diz que é coronel, outro diz que é general, eu vou me meter com eles? Isso
durante o dia”.
IRREGULARIDADE: A Praça General Osório se transformou num
centro de comércio ilegal e de distribuição de lixo. Os mendigos dormem à
vontade, fazem suas necessidades, jogam suas roupas íntimas no meio da
grama.
A cabine da Guarda Municipal está totalmente depredada, o que
comprova o total abandono da praça pela Prefeitura. Os restaurantes do pólo
gastronômico utilizam a praça como depósito de material e o banheiro existente
fica fechado durante o dia e funciona só para a clientela noturna.
IRREGULARIDADE: Existe na Praça General Osório uma caixa
d’água que é ponto de apoio para o pólo gastronômico de Ipanema. Ela serve,
na verdade, para que a população de rua lave as mãos, e um deles, bêbado,
caiu recentemente dentro. A caixa d’água é aberta e certamente a construção é
irregular. A tampa é completamente móvel, pode ser removida a qualquer
momento, e a água é foco de dengue, com comprovam as larvas de mosquito
lá verificadas.
•
Local: Bairro da Tijuca (19/10)
Luís - Morador:
123
(Local: Praça Saens Peña) “O quiosque está quebrado Há mais
de seis meses. Ele foi feito pelo Rio Cidade. Mas o quiosque está sem luz. Tem
que derrubar tudo. Quando chove entra água. Tem que botar telha corrida,
igual ao de Copacabana. Tem que trocar as lâmpadas. Fizemos uma vaquinha
e compramos as lâmpadas. Aqui na praça não tem camelô. Mas tem mendigo.
O ideal é o Metrô fechar a praça e deixar a chave com o PM. Assim não
teríamos mendigos dormindo aqui. A Guarda Municipal não tira ninguém.”
Antônio – Morador:
“A Guarda Municipal com o apoio da PM tira sim. Moro aqui há 50
anos e nunca vi nada igual”.
Darci - Morador e advogado:
“Fui na ouvidoria reclamar das condições do quiosque. Isso foi há
mais de três mesess. A esperança a gente tem. Mas os moradores correm
risco de uma dessas telhas cair na cabeça deles”.
IRREGULARIDADE: Na Praça Saens Peña, um orgulho da Tijuca,
a CPI identificou fradinhos (instalados para impendir o estacionamento nas
calçadas) que foram arrancados. Gaiolas de passarinhos invadiram a calçada
por uma loja que vende animais. As bicicletas de entregadores de mercadorias
também são um obstáculo difícil de ser vencido. Um quiosque onde moradores
jogam baralho está todo quebrado, inclusive o teto. Verificou-se um poste com
fios amostra, o que sugere ligação clandestina por camelôs, que não estavam
presentes no momento da diligência.
•
Local: Praça Nossa Senhora da Paz, no Bairro de Ipanema (01/11)
Arão Pomeraniec - Síndico do Condomínio Quartier Ipanema:
Ele não entende porque a Prefeitura não entrega os cuidados da
Praça N. Sra. da Paz aos próprios comerciantes e moradores da região.
Proprietários de comércio local não identificado:
“Nós queremos que empresas que funcionam no bairro possam
adotar a praça e divulgar o trabalho. A manutenção da Praça Nossa Senhora
da Paz é alta e para um única empresa administrar fica muito difícil”.
Moradores da Praça Nossa Senhora da Paz não identificados:
124
Reclamaram da poluição sonora de duas boates que não
possuem tratamento acústico e do lixo que os freqüentadores dos bares
deixam nas ruas ao redor da praça.
IRREGULARIDADE: Na Praça Nossa Senhora da Paz todas as
plantas que antes eram bem cuidadas estão mortas e os jardins se
transformaram num grande areal. O local também foi invadido por moradores
de rua. O único banheiro existente na Praça Nossa Senhora da Paz está
fechado e se transformou num depósito de quinquilharias. Até o início deste
ano a praça era adotada por um banco, mas a empresa desistiu da
administração do local. A Prefeitura realizou nova licitação para adoção da
praça, mas o vencedor não conseguiu um único patrocinador para administrar
e devolveu a praça à Prefeitura. As grandes empresas que funcionam próximo
a Nossa Senhora da Paz reivindicam a Prefeitura a possibilidade de juntas
adotarem a praça, e divulgarem através de placas de publicidade a adoção. A
Prefeitura por sua vez diz que apenas uma empresa pode adotar o local.
•
Local: Orla da praia, no Bairro de Ipanema (04/11)
Edson Mattos - Vendedor de tapioca:
“Estou aqui há dois anos e meio. A prefeitura não legaliza
ninguém. Já procurei e não consegui. De cada 10 ambulantes, oito iam querer
ser legalizados. A fiscalização é rigorosa, menos com idosos e deficientes”.
Maria das Graças - Vendedora ambulante:
“Estou há dez anos aqui vendendo quentinha. Ninguém é
legalizado na orla”.
Vendedora de cachorro-quente não identificada:
“Comecei vendendo bala. A gente não temos autorização (sic). O
pessoal que vem aqui é muito legal. Até certa hora, a gente não pode trabalhar
porque os fiscais não deixam. Só após as 10 da noite. Antes, o rapa leva
tudo.Não consegui autorização para trabalhar. Eu acho que eles não dão
porque muitos vão querer. Os turistas comem com a gente. Acham engraçado
o X Tudo. A Prefeitura finge que não vê a gente aqui. A gente temos que
trabalhar (sic)”.
Vitor Hugo – Ambulante:
125
“Trabalho aqui desde os 12 anos. Falta organização. É muita
bagunça. Muita muvuca, muito trânsito. Deveriam fecha a rua em dias de
boate. O dono da boate poderia ajudar a organizar isso daqui”.
IRREGULARIDADE: Cachorros na praia, presença de um grande
número de ambulantes irregulares, tanto na areia como na calçada.
•
Local: Parque dos Patins, no Bairro da Lagoa (11/11)
IRREGULARIDADE: Falta de padrão nos postes de sinalização.
IRREGULARIDADE: Água acumulada nas proximidades da
ciclovia, num provável foco de dengue.
•
Local: Bairro de Laranjeiras (15/11)
José Carlos – Tesoureiro da Associação de Moradores:
“A Fundação Parques e Jardins nunca veio aqui [na Praça
Cardoso Júnior]. A Rioluz também não vem aqui para trocar as lâmpadas. Não
temos ajuda de ninguém. A maior necessidade da praça é a conservação e a
falta de luz”.
Moradora não identificada:
“A praça [Cardoso Júnior] é muito suja. As crianças querem
brincar aqui, mas não podem. Minha filha pegou larva migrans por causa da
areia suja. A gente espera que as coisas melhorem. Esperamos que os
vereadores ajudem os moradores dessa rua”.
IRREGULARIDADE: Na Praça Cardoso Júnior a CPI verificou a
existência de grande quantidade de lixo, a má conservação do local e os
brinquedos quebrados.
IRREGULARIDADE: A CPI vistoriou o Largo do Machado,
identificando os seguintes problemas: pontos irregulares de vans e kombis,
carro caído num enorme buraco na Rua das Laranjeiras e lixo espalhado pela
praça.
c) Desordem urbana e proteção ao meio ambiente
•
Local: Bairro do Leblon (28/05)
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Morador Carlos Eduardo Albuquerque:
“O canal está abandonado. A areia que é retirada some. É uma
eterna gastança de dinheiro, do meu, do nosso dinheiro. Não fazem uma obra
definitiva. Si ficam tirando areia”.
•
Local: Bairro do Humaitá (22/08)
Paulo Giffone – Presidente da Associação de Moradores e
Amigos do Humaitá:
“O bairro não está preparado para essa quantidade de bares e
restaurantes. Com eles, aumenta-se a quantidade de óleo jogado nas galerias
pluviais e os esgotos ficam entupidos, jorrando a céu aberto”.
Silvia Chaves - moradora de casa em frente ao esgoto a céu
aberto:
“Esse esgoto invadia a minha casa e destruiu a minha cozinha.
Pago uma fortuna de IPTU para ter esgoto na porta de casa!! Quando chove,
fica ainda pior. Já reclamei com todo mundo e ninguém faz nada. Fiz uma obra
aqui que impede agora o esgoto de entrar na minha casa. Mas é horrível!”
•
Local: Bairro da Fonte da Saudade (22/08)
Cláudio Barbosa – Morador:
“É um crime ambiental o que estão fazendo nessas encostas”.
•
Local: Bairro da Freguesia (23/10)
Moradores ligados à Associação de Moradores e Amigos da
Freguesia:
A principal queixa dos refere-se à ocupação irregular do Maciço
da Tijuca, ao longo da estrada em frente ao Hospital Cardoso Fontes. A CPI
constatou ainda existência de construções irregulares invadindo a floresta.
Outra reivindicação refere-se à demarcação da Área de Preservação
Ambiental, que está sendo invadida por construções ilegais.
A Presidente da Associação de Moradores e Amigos da
Freguesia:
“A Fundação Parques e Jardins não atua em Jacarepaguá. Tem
uma castanheira enorme que não posso podar porque serei denunciada ao
Ibama. As castanhas estão caindo e quebrando o teto da casa de uma vizinha.
127
Já mandei e-mail, telefonei, falei com a ouvidoria...Eles só podam a árvore
quando ela vai cair. Eles não fazem um trabalho de prevenção”.
Outro
problema que preocupa é como está sendo tratada a Grajaú-Jacarepaguá. Ela
está sendo favelizada. Isso leva ao desmatamento, Aqui era um bairro verde.
Eu não quero que botem essas pessoas na rua. Eu quero que a Prefeitura
construa casas populares e deixe a mata em paz. Esse é um problema que
atinge os governos federal, estadual e municipal. Afinal, a Grajaú-Jacarepaguá
faz parte da Área de Proteção do maciço da Tijuca”.
IRREGULARIDADE: A CPI inspecionou o Rio Sangradouro. O rio
está fétido, inspirando repulsa. Foram constatadas construções irregulares nas
margens. A Prefeitura não toma providências e agora os moradores destas
casas estão ameaçados quando o rio enche.
•
Local: Bairro do Cosme Velho (11/11)
Alceu Nobre - Presidente da Associação de Moradores do Cosme
Velho
Ele pede que a Prefeitura combata o excesso de lixo jogado no
Rio Carioca: “É muito lixo acumulado, formando poças de água, que
certamente vão favorecer procriação do mosquito da dengue”.
•
Local: Bairro de Laranjeiras (15/11)
Flávia – Representante do Comitê Ambiental do Vale Rio Carioca:
“Estou aqui para falar sobre a ocupação irregular da área de
proteção ambiental São José. Lá existia uma comunidade chamada Vila Alice.
A prefeitura há um ano atrás conseguiu retirar todas as casas existentes no
local indenizando todos. Na época a prefeitura conseguiu uma verba para a
implantação do parque ambiental. Um ano já se passou e nada aconteceu. Já
tomamos conhecimento de que novas moradias estão surgindo na comunidade
Júlio Otoni. Estas moradias estão surgindo em uma área de risco de
deslizamento”.
d) Desordem urbana e segurança
•
Local: Bairro da Lapa (20/04)
128
Wanessa Damasco - produtora cultural da Fundição Progresso:
“Não há condição mínima para as pessoas circularem com
segurança. Os flanelinhas arranham os carros de quem não dá dinheiro para
eles. Há muitas crianças abandonadas em pleno ponto turístico”.
Morador e ambulante não identificado:
“Em 2003, devido à insegurança, isso aqui virou um cemitério.
Nós os ambulantes ajudamos a reprimir os bandidos”.
IRREGULARIDADE: Falta de iluminação pública na praça dos
Arcos e em diversos outros logradouros.
•
Local: Bairro de Bangu (04/06)
IRREGULARIDADE: Por toda a extensão da Avenida Ministro Ary
Franco e Rua Cônego de Vasconcelos, no centro comercial do bairro,
recentemente remodeladas, a CPI constatou que a maioria das lâmpadas de
iluminação pública estavam quebradas.
•
Local: Bairro da Fonte da Saudade (22/08)
Cláudio Barbosa – Morador:
“É o absurdo do absurdo. É o próprio sargento do 23 batalhão que
comanda o tráfico aqui”.
•
Local: Bairro de Ipanema (01/09)
Gilberto Velho – antropólogo e morador:
Ele se disse impressionado com o crescente número de assaltos,
e principalmente com o aumento da violência nas ações dos bandidos,
principalmente depois do Pan 2007, quando a cidade esteve mais policiada.
“Não vemos uma resposta das autoridades à altura do que está
acontecendo. A classe média também precisa ser protegida. A desordem
urbana propicia e estimula a violência e o que vemos hoje em Ipanema é um
quadro de desordem, de caos, de ausência do poder público”.
Local: Terminais Rodoviários (21/09)
9
Terminal Rodoviário da Misericórdia
Patrícia - camelô que trabalha no terminal há 15 anos:
129
“Desde que comecei a trabalhar aqui, esse terminal sempre foi
assim. Nunca recebeu reforma. Os camelôs que trocam as lâmpadas, se não o
local estaria às escuras e acabam fazendo a segurança do local”.
•
Local: Bairro da Tijuca (19/10)
Solange – moradora:
“Já reclamei do abandono. Mandei carta para a ouvidoria. A
violência está aumentando. Levaram a minha bolsa inteira. Não pediram a
carteira. Levaram a bolsa toda. Isso foi às oito da noite na Rua Garibaldi. Falta
policiamento. A Guarda Municipal fica só em cima do camelô Não deixa armar
barracas e não cuida do policiamento. No Largo da segunda-feira tem pelo
menos 10 colchonetes de moradores de rua.”
•
Local: Bairro de Madureira (09/11)
Carlos Fernandes – estudante:
Ele reivindicou que seja instalado um Banco de Empregos no
bairro e mais segurança. “Após as dez da noite, Madureira é um deserto.
Ninguém sai a rua com medo”.
e) Desordem urbana e acessibilidade
•
Local: Bairro da Lapa (20/04)
IRREGULARIDADE: Calçada tomada por bares e restaurantes,
prejudicando em especial mães com carrinhos de bebê e portadores de
necessidades especiais.
•
Local: Bairro do Leblon (28/05)
IRREGULARIDADE: A ocupação das calçadas foi comprovada na
Rua Bartolomeu Mitre e na Rua Capitão César de Andrade. Na Rua Tubira, a
Pizzaria La Mama colocou um canteiro com cadeiras que não deixam nem 10
centímetros para passagem dos pedestres.
•
Local: Bairro de Madureira (09/11)
Paulo Roberto - gerente de loja de móveis e morador de
Petrópolis:
130
“As calçadas estão intransitáveis. Deficientes físicos em cadeiras
de rodas não têm como circular nessa calçada toda esburacada. Aqui também
é impossível passar com carrinhos de bebê. Todos acabam usando a rua, o
que é um grande perigo”.
f) Desordem urbana e direito de ir e vir – as calçadas e passagens
•
Local: Bairro da Lapa (20/04)
Morador e ambulante não identificado:
“Só queremos que a Prefeitura nos legalize. Temos tudo pronto
para criar uma associação, mas só vamos criá-la se formos legalizados.
Queremos pagar a Light, criar banheiros, procurar patrocínio”.
Ambulante Rosângela (que é engenheira civil):
“Há quatro semanas que os fiscais não estão deixando a gente
trabalhar. Tenho gerador. Não faço gato. Trabalho aqui há sete anos, das 19
horas às sete de manhã. Há dois anos que ouço que vão nos legalizar e nada
acontece. Tem que legalizar todos. Mas a lei não é igual para todos. Nos tiram
aqui da rua e deixam a Pizzaria Guanabara e o outro restaurante tomarem toda
a calçada. Por que não agem contra eles? Até agiram, mas já tomaram as
calçadas de novo”.
IRREGULARIDADE: Calçada tomada por bares e restaurantes,
de forma que duas pessoas não conseguem passar ao mesmo tempo.
IRREGULARIDADE: Num trecho de apenas 20 metros da Rua
Teixeira de Freitas, foram contados cinco bueiros abertos, oferecendo riscos
aos transeuntes.
IRREGULARIDADE: Falta de banheiros públicos - muitas pessoas
foram flagradas urinando na rua.
IRREGULARIDADE: entulho nas calçadas em diversos pontos,
contendo inclusive material cortante.
•
Local: Bairro do Leblon (28/05)
Morador não identificado:
“Esse flanelinha que supostamente toma conta dos carros é um
ex-presidiário. Ele já me assaltou e ninguém faz nada. Já reclamei na CET Rio.
131
Esses guardadores de carros supostamente legalizados estão todos ilegais.
Todos os dias vem um rapaz numa bicicleta vendendo para eles tíquetes de
estacionamento. Terceirizaram o serviço. Olha a calçada. Toda esburacada”.
Francis de Souza - Moradora:
“Esse buraco aqui em frente a nossa loja existe há mais de um
mês. Pagamos para consertá-lo porque reclamamos e ninguém veio tomar
providências. A pessoas caem nesse buraco e vêm reclamar na nossa loja,
como se culpa fosse nossa. Ligo, ligo, ligo para a Prefeitura e ninguém toma
providências”.
Morador não identificado:
“A minha irmã tropeçou nessa calçada toda irregular, caiu de cara
no chão e quebrou o nariz”.
IRREGULARIDADE: Na esquina das Ruas Conde de Bernadote e
José Linhares, a CPI encontrou a “esquina do mijódromo”. Um quiosque de
plantas ocupa toda a calçada e a passagem junto à parede é usada como local
de moradia para população de rua e onde as pessoas usam para urinar.
IRREGULARIDADE: Na Rua Cupertino Durão, em frente ao Café
Bar Ponto Xis, um canteiro sujo e um bueiro estão infestados de ratos.
IRREGULARIDADE: Na Rua Carlos Góis, o Supermercado Zona
Sul ocupa toda a calçada com mercadorias, carrinhos e bicicletas.
IRREGULARIDADE: A boate Melt é apontada como principal
causadora de transtornos para os moradores das Ruas General San Martin e
Rita Ludolf. Barulho, arruaça e sujeira com garrafas de bebidas, além de
estacionamento em fila tripla nos fins de semana, com buzinaço, são as
principais reclamações dos moradores, que já tiveram que arcar com prejuízo
de R$ 5.500,00 com reforma de uma portaria de um prédio, quebrada por
vândalos que freqüentam a boate.
IRREGULARIDADE: A CPI verificou que há vários trechos das
calçadas com mais buracos, além de bancos destruídos e lixo acumulado.
•
Local: Bairro de Bangu (04/06)
IRREGULARIDADE: No calçadão de Bangu, por volta das três
horas da tarde, chamou a atenção a falta de bicicletário. Existiam mais de
quarenta bicicletas amarradas a postes em um espaço de 100 metros.
132
IRREGULARIDADE: Nenhum dos chafarizes funcionava, o
vaporizador de água, mais conhecido como “ar condicionado” não estava
funcionando, existia muito papel no chão, muitos suportes sem lixeira, as
mesas e cadeiras em péssimo estado de conservação.
IRREGULARIDADE: A CPI ouviu diversos moradores do bairro
que demonstraram sua insatisfação principalmente com a conservação do
mobiliário urbano.
•
Local: Bairro de Copacabana (04/06)
IRREGULARIDADE: A Prefeitura não recolhe com a freqüência
adequada o entulho acumulado nas ruas e calçadas, o que embaraça a
circulação dos pedestres e gera proliferação de ratos e insetos.
IRREGULARIDADE: Calçadas com vários trechos apresentando
condições precárias, com desníveis e buracos, que provocam quedas e
acidentes.
IRREGULARIDADE: Calçadas ocupadas em muitos locais por
bicicletas e motos, sendo necessária a instalação de bicicletários.
IRREGULARIDADE: Lixo jogado pelas calçadas, causando
imundície e mau cheiro.
IRREGULARIDADE: Lanchonetes e bares em vários locais
ocupando áreas nas calçadas, prejudicando a circulação dos pedestres.
•
Local: Entorno da Estação do Trem do Corcovado - Bairro do Cosme
Velho (10/06)
IRREGULARIDADE: No acesso a estação foi observada a
presença de ambulante vendendo mapas, placas e outros artigos. O curioso é
que todos os ambulantes usavam um adereço que simulava uma faca enfiada
na cabeça.
•
Local: Bairro da Tijuca (19/10)
Mara – moradora:
“A dificuldade de andar na rua é grande. A quantidade de
vendedores ambulantes é enorme. Esse depósito de lixo também atrapalha
(apontou caçamba estacionada em frente ao Banco Real). O calçamento
também é muito irregular”.
133
Morador não identificado:
“A partir das 18 horas ninguém consegue andar nas calçadas,
tomadas por camelôs. Pior que carro na calçada é a sujeira. Não tenho nada
contra quem trabalha na rua. Mas não monta barracas na esquina. Monta onde
não atrapalha. Falta fiscalização. Ninguém cuida dos jardins. Ninguém
colabora”.
Maria Alice – Moradora:
“Esse Rio Cidade aqui foi uma coisa vergonhosa. Eles tiraram as
pedrinhas portuguesas e botaram esse cimento de péssima qualidade. O meiofio era de granito. Hoje, de cimento, já está todo quebrado. É uma decadência
total. A cidade está largada. Foi o pior Rio Cidade. Minha manicure mora em
Bangu e diz que lá está muito melhor do que a Saens Peña. É um alívio ter
visto vocês por aqui. É sinal de quem alguém se importa com os moradores.
Não sei como estão os outros bairros. À noite aqui não tem como andar nas
calçadas. Os bares não deixam espaço para os pedestres”.
Fiscal de ônibus não identificado:
“É muita gente sujando. Eles recebem os papéis de propaganda
andam dois metros e jogam no chão”.
Wanderlei - Gari da Comlurb:
(perguntado quantas vezes por dia varre a calçada, que está
repleta de papéis) “Quatro vezes por dia. É um sobe e desce varrendo...”
IRREGULARIDADE: Mendigos dormindo na rua. Lixo acumulado
nas calçadas.
•
Local: Bairro da Freguesia (23/10)
A Presidente da Associação de Moradores e Amigos da
Freguesia:
“A obra do Rio Urbe vem se arrastando, dinheiro sai pingado.
Uma senhora já caiu num desses buracos por falta de tela de proteção.
Colocaram, mas era uma coisa insegura. Agora estão fixando melhor com
esses postes. Era uma coisa insegura principalmente para os idosos, que
tropeçavam e caiam. É faz e refaz de obras impressionante. Hoje, por conta
da chuva, temos menos gente aqui (nas calçadas) Mas, num dia normal, não
há espaço para circular. Aquela obra que vocês mostraram ali ficou meses
134
sem calçada. Era um corredor muito estreito. Prometem, prometem, prometem.
Quem paga somos nós. Um bairro na baixada que era para ser mais verde,
está ficando cinza, marrom mesmo com tantas construções e buracos”.
IRREGULARIDADE: No centro de Jacarepaguá, em área nobre,
da pavimentação das ruas está toda esburacada, com obras inacabadas. Os
bueiros estão entupidos. Uma chuva insignificante estabelece o caos.
IRREGULARIDADE: Além dos enormes buracos, a CPI identificou
também carros estacionados nas calçadas, o que torna a vida do transeunte
uma vida muito difícil no local.
•
Local: Bairro da Gávea (25/10)
Moradores não identificados:
Reclamaram que os freqüentadores de um bar próximo a PUC
ocupam toda a calçada e chegam a invadir a rua, dificultando a circulação dos
pedestres e colocando a própria vida em risco.
Moradores não identificados:
Reclamaram da poluição sonora provocada pelos carros e ônibus
que passam por baixo do Condomínio Marquês de São Vicente, mais
conhecido como “Minhocão”. Os moradores pedem que o prédio receba
tratamento acústico, como foi prometido na ocasião do lançamento da autoestrada Lagoa-Barra.
•
Local: Bairro de Ipanema (31/10)
Arão Pomeraniec - Síndico do Condomínio Quartier Ipanema:
Ele denuncia que existe uma invasão de ambulantes com hora
marcada que acontece duas vezes por dia, nas calçadas do bairro. Os
ambulantes chegam ao local às 12 horas quando a Coordenadoria de Controle
Urbano está ausente e depois das 18 horas quando a Guarda Municipal
termina seu expediente.
Morador não identificado:
Reclamou do excesso de bicicletas de entregas que juntas geram
um caos nas calçadas. “A quantidade de bicicletas é enorme e isso prejudica o
trânsito dos pedestres, principalmente dos idosos que caminham pelas ruas de
Ipanema.
135
Porteiro não identificado:
(Fala sobre os mendigos na porta do prédio) “Fica tudo na porta
do prédio. Tira, volta. A autoridade diz que não pode tirar e não tem pra onde
carregar. A Defesa Civil também diz que não pode tirar. Vêm esses rapazes da
Prefeitura e também dizem que não pode tirar. Quando quer eles tiram e não
volta mais. Eles dão um jeito. O que acontece ai é fora do comum. Eles
transam, roubam, brigam, faltam com o respeito comigo, que tenho idade para
ser avô deles, usam drogas, de tudo eles fazem.”
Morador não identificado:
“Não é correto a gente pagar IPTU e ter dormitório na porta do
prédio. Caberia à Prefeitura acomodar essas pessoas corretamente, não sei
como. A polícia vem tira eles, mais meia hora depois, a polícia vai embora, e
eles voltam”.
Morador não identificado:
“Há muitas bicicletas, e juntando com o número de camelôs, não
deixa os pedestres transitarem nas calçadas. Os idosos, deficientes físicos, são
os mais prejudicados, eles não tem mobilidade, e as bicicletas, por serem mais
velozes, intimidam essas pessoas, e os camelôs, porque querem vender os
seus produtos, também passam na frente das pessoas não deixando elas
circularem. Esse ponto entre a Farme de Amoedo e a Teixeira de Melo, é o
mais crítico.”.
IRREGULARIDADE:
O
bairro
está
repleto
de
crianças
abandonadas e meninas grávidas jogadas na calçada. Há invasão de
moradores de rua e camelôs. Bicicletas estacionadas e circulando competem
com os pedestres nas calçadas.
•
Local: Rua Teixeira de Melo, no Bairro de Ipanema (08/11)
Moradores da Rua Teixeira de Melo não identificados:
A CPI recebeu reclamações sobre a existência de catadores de
lixo que fazem da rua sua moradia; eles andam com cachorros e carregam
muito lixo, sujando a rua e causando mau cheiro.
136
IRREGULARIDADE:
No
acesso
à
Favela
do
Cantagalo
amontoava-se grande quantidade de lixo, isopores, cadeiras de praia, além de
dezenas de carrinhos que são puxados pelos conhecidos burro-sem rabo.
•
Local: Bairro de Madureira (09/11)
Morador não identificado:
“A situação é péssima. Primeiro tem o problema do trânsito,
depois os buracos nas calçadas. Esse safado do prefeito melhorou um lado da
rua (Av. Edgar Romero) e não fez desse lado. A situação era melhor, agora é
isso aqui que a senhora está vendo. Na minha rua fizeram um serviço que ficou
horrível. Moro em Madureira desde 1948. Pelo que o bairro representa,
deveríamos ser um bairro modelo”.
IRREGULARIDADE: A CPI encontrou na vistoria bueiros sem
tampa, muito lixo acumulado nas calçadas, pouco policiamento, excesso de
ônibus e vans, calçadas tomadas por produtos das lojas, grande número de
moradores de rua e adolescentes e meninos e meninas estabelecidos debaixo
do Viaduto.
IRREGULARIDADE: Uma importante reclamação dos moradores
é sobre o abandono da principal avenida do bairro - a Edgar Romero, que está
com o asfalto esburacado e ondulado. A CPI comprovou também que as
calçadas estão esburacadas e sujas.
A calçada da avenida do lado do
Mercadão de Madureira recebeu obras do Rio Cidade. Na mesma avenida, do
outro lado da rua, não se sabe porque, a Prefeitura não investiu e os
moradores praticamente têm que dividir o asfalto com os carros e ônibus
porque o calçamento está completamente destruído.”
•
Local: Bairro de Laranjeiras (15/11)
IRREGULARIDADE: A CPI inspecionou o viaduto embaixo da
saída do Túnel Santa Bárbara, verificando a existência de lixo e moradores de
rua.
•
Local: Bairro do Cosme Velho (11/11)
IRREGULARIDADE: As calçadas próximas ao Museu de Arte Naïf
também estão caindo aos pedaços, num ponto nobre da cidade, com enorme
137
fluxo de turistas. A Presidente da CPI constatou o absurdo de um pai ter que se
arriscar, com o carrinho de bebê, a disputar o asfalto com carros e ônibus por
absoluta falta de uma calçada decente.
g) Desordem urbana e transportes
•
Local: Bairro da Lapa (20/04)
IRREGULARIDADE: Dezenas de veículos ocupavam totalmente a
Praça Cardeal Câmara, que virou estacionamento.
•
Local: Bairro de Bangu (04/06)
IRREGULARIDADE: Um de ponto final irregular de transporte
alternativo na Avenida Ministro Ary Franco.
•
Local: Entorno da Estação do Trem do Corcovado - Bairro do Cosme
Velho (10/06)
IRREGULARIDADE: Total falta de estacionamento no local. Havia
também grande presença de flanelinhas que direcionavam os carros para
estacionamentos irregulares nas ruas e calçadas do entorno da estação. O
preço cobrado era de vinte reais por vaga, dez vezes maior que o preço do
programa
Vaga
Certa,
administrado
pela
Prefeitura.
Após
procurar
estacionamento por cerca de quinze minutos encontrou-se uma vaga a quase
um quilômetro de distância.
•
Local: Bairro do Humaitá (22/08)
Constança Ferreira de Carvalho - Presidente do Conselho
Administrativo da Associação Brasileira de Empresas Organizadoras de
Congressos (ABEOC):
“O trânsito aqui é caótico. Há os caminhos da Cobal, as escolas.
A nossa única praça está abandonada. O Largo dos leões é ocupado à noite
pelos carros que estacionam de qualquer jeito. Roubaram os leões da praça”.
Paulo Giffone – Presidente da Associação de Moradores e
Amigos do Humaitá:
“Um outro problema da Cobal é que ela deixou de ser hortifruti
para virar restaurantes e bares à noite. Com isso, eles aumentaram o número
138
de mesas e cadeiras no estacionamento e os carros, sem lugar para parar,
ficam pelas ruas atrapalhando o trânsito e quebrando as calçadas. Há também
pontos de táxis ilegais que contribuem para o caos”.
Local: Terminais Rodoviários (21/09)
9
Terminal Rodoviário da Misericórdia
Ademir – Despachante:
“Aqui não existe nenhuma lanchonete e muito menos um local
limpo para que possamos fazer as refeições. Se não fossem os camelôs, não
teríamos o que comer”.
Antônio Carlos – Motorista:
“O que mais necessitamos é de um banheiro público. O único
banheiro próximo fica ao lado do Fórum e muitas vezes não temos tempo de ir
até lá ou até mesmo preguiça e acabamos fazendo as calçadas de banheiro”.
Usuário não identificado:
“A Prefeitura é responsável pela manutenção dos terminais e o
usuário tem um serviço de péssima qualidade”.
IRREGULARIDADE: Neste terminal, que diariamente atende a 12
mil usuários foram encontradas diversas irregularidades e péssimas condições
de trabalho. O Terminal não possui segurança, não existe policiamento no
local. Os bueiros estão entupidos, deixando as ruas alagadas e sujas, além do
mau cheiro. As placas de itinerários foram destruídas. A iluminação é precária.
As maiores reclamações dos motoristas e usuários são a falta de um banheiro
público e um local decente para as refeições. O terminal não possui infraestrutura para as pessoas trabalharem e muito menos para o cidadão carioca
que precisa usar o transporte público para chegar ao seu trabalho. As
marquises se encontram em estado de calamidade, são um perigo permanente
para os usuários. No local existia um espaço em que os próprios ambulantes
construíram um banheiro público, mas a Prefeitura tomou o espaço para utilizar
como atendimento. O terminal é um exemplo de desordem urbana.
9
Terminal Rodoviário Procópio Ferreira, na Central do
Brasil
Manoel – fiscal:
139
“O terminal não comporta mais a quantidade de ônibus e de
passageiros que passam aqui diariamente. Depois das 18 horas as baias ficam
engarrafadas até a Avenida Presidente Vargas. Só tem um guarda municipal
para ajudar no trânsito. Ele chega aqui e sai multando os ônibus. Às vezes
temos que auxiliar o trabalho do guarda municipal”.
Afirmou também que a construção da praça ao lado do terminal
só prejudicou o local, pois no lugar da praça poderiam ser construídas novas
baias para os ônibus. “Construíram essa praça para quê? Para os mendigos
passarem o dia inteiro dormindo. Não existe segurança e as pessoas ficam
com medo de freqüentar o local. Além do mais, no lugar da praça poderiam ser
construídas novas baias”.
IRREGULARIDADE: Mesmo sendo o terminal que recebe o maior
fluxo de passageiros, o local passa por vários problemas: falta de segurança,
buracos nas ruas prejudicando a locomoção dos ônibus, as calçadas estão
destruídas, bueiros entupidos, iluminação precária, não existe banheiro público,
a Comlurb não faz a higienização constante no local, não existe atendimento
de emergência e o telhado está cheio de buracos e quando chove as pessoas
não conseguem se proteger da chuva. Algumas linhas de ônibus são obrigadas
a estacionar em baias sem cobertura, com isso o usuário deve esperar o
embarque debaixo de sol e de chuva. O asfaltamento realizado no local não
permite que haja escoamento nos dias de chuva, deixando as baias do terminal
alagadas. Outro grave problema enfrentado pelos funcionários e usuários é o
banheiro. O terminal não possuía banheiro púbico, o local era utilizado de
depósito. A lanchonete construiu um banheiro, mas ele é pago. E a calçada
continua sendo usada como “mictório”. Este terminal está abandonado pelas
autoridades competentes. A Prefeitura há muito tempo não realiza manutenção
no local.
9
Terminal Rodoviário da Pavuna
Funcionários das empresas de ônibus não identificados:
Reclamaram que, depois das 18 horas, os ônibus não conseguem
estacionar nas baias, pois as kombis tomam conta das ruas e chegam a fazer
fila dupla. “Os guardas municipais multam os ônibus e não fazem nada com as
kombis. É um absurdo”, afirmou um deles.
140
Aparecida – Moradora não identificada:
“Vocês podem comprovar o que estou falando, é no muro do
Sesc. Eles jogam lixo, caixotes, jogam de tudo. Eu perdi minha casa em uma
enchente porque o rio transbordou”.
Inês - Moradora não identificada:
“O bairro da Pavuna não comporta esse fluxo de ônibus que vão
para a Baixada e passam por aqui. Acho que cada município deveria ter sua
rodoviária. Destruíram a Pavuna”.
IRREGULARIDADE: A CPI constatou que no terminal da Pavuna
um dos maiores problemas enfrentados é com o do transporte ilegal. Além
disso, o terminal sofre com a sujeira e o mau cheiro do canal próximo ao
terminal. O canal está totalmente assoreado e com grande quantidade de lixo.
Segundo denúncia de uma moradora do bairro, existe um supermercado que
joga os restos de comida no canal. A CPI da Desordem Urbana em vistoria no
local presenciou camelôs jogando lixo no rio. O esgoto é a céu aberto. O
terminal tem iluminação precária possibilitando a ação de assaltantes no
horário da noite. A entrada do terminal está com o asfalto em péssimo estado,
levando os ônibus a mudarem o seu trajeto para entrar no terminal. Os bueiros
estão sem tampas e sujos. A área ao redor do terminal está cheia de buracos e
de lixo.
9
Terminal Rodoviário do Méier
Maria Helena - Moradora não identificada:
“Eu estava sentada esperando o ônibus e vi quando garotos de
rua assaltaram algumas pessoas que estavam aqui no terminal e depois
entraram pela janela de um dos ônibus estacionados e assaltaram os
passageiros. Não apareceu nenhum policial”.
IRREGULARIDADE: O Terminal do Méier sofre com a falta de
segurança e de banheiro público. O único banheiro existente no local era da
cabine da Guarda Municipal que foi desativado e se transformou em abrigo
para mendigos. É um descaso total da Prefeitura com o transporte público.
9
Terminal Rodoviário do Leme
141
IRREGULARIDADE: O Terminal do Leme passa por uma situação
um pouco melhor. O local possui banheiro químico e o próprio fiscal que faz a
manutenção da limpeza. A Comlurb passa regularmente para limpar a rua. O
maior problema enfrentado é nos dias de feira livre que os ônibus são
obrigados a estacionarem em fila dupla, pois a feira funciona no ponto final das
linhas, prejudicando o trânsito.
•
Local: Bairro da Tijuca (19/10)
Morador não identificado:
“Tem que arrumar mais estacionamento. Homem é um animal que
anda sobre quatro rodas. Tem que criar mais vagas. O número de carros só
cresceu”.
Maria Alice – Moradora:
“Não posso mais parar em frente à minha casa devido às kombis.
A gente não se importa se fizerem coisas para o bem comum, mas não é o que
se vê.”
IRREGULARIDADE: Carros estacionados irregularmente nas
calçadas (placas KVF 1455 e LBO 1571).
•
Local: Bairro da Freguesia (23/10)
IRREGULARIDADE: A CPI constatou a degradação do trânsito e
a paralisação das obras do Rio Cidade.
•
Local: Bairro da Gávea (25/10)
Moradores não identificados:
Reclamam que o trânsito na região está insuportável devido ao
grande número de vans, muitas irregulares, que percorrem a Rua Marques de
São Vicente, grande parte delas em direção à favela da Rocinha.
•
Local: Bairro de Ipanema (31/10)
IRREGULARIDADE: A CPI identificou, junto à Praça General
Osório, pontos ilegais de vans que atrapalham o trânsito.
•
Local: Bairro de Madureira (09/11)
142
Carlos Fernandes – estudante:
“Todo o dia os estudantes correm risco de serem atropelados
porque não tem um sinal de trânsito em frente às três escolas. Eles acabam
atravessando a rua correndo, o que é muito perigoso. O ponto de ônibus em
frente à escola Carmela Dutra foi remodelado; já o outro, do outro lado da rua,
corre o risco de desabar. É muito perigoso mesmo. As crianças ainda vão
acabar sendo atropeladas“.
Sérgio - Motorista da empresa de ônibus Santa Maria, com ponto
final na Rua Borborema:
“Temos que usar o banheiro do bar ou do salão. Precisamos de
um banheiro público. Esse pedaço de Madureira sempre foi assim. A rua
precisa de latas de lixo, asfaltamento, banheiro público”.
IRREGULARIDADE:
A
CPI
constatou
que
procedem
as
reclamações dos moradores da Rua Borborema, onde a rua de casas
residências foi transformada em estacionamento de vans e ônibus. Os
moradores dizem que já pediram a remoção ao administrador regional, mas
não foram atendidos. Foram identificados no local: pontos de ônibus com 18
carros de duas linhas, pontos de vasn e kombis,- falta de asfalto, sujeira, falta
de banheiro público, poluição sonora, carro estacionado na calçada, morador
de rua e sobras de cabos de telefonia.
•
Local: Bairro do Cosme Velho (11/11)
Vários moradores foram ouvidos:
A principal reivindicação dos moradores do Cosme Velho é
acabar a desordem provocada pelos ônibus de turismo ao redor do terminal do
Corcovado. Outra queixa é o excesso de cobrança de multas na praça em
frente à igreja de São Judas Tadeu. Eles reivindicam tolerância maior para os
moradores que estacionam no local porque não têm vagas em seus prédios e
casas.
Motoristas de ônibus de turismo:
Ouvidos pela Presidente da CPI, alegam que tentam colaborar ao
máximo, mas não têm local para estacionar. Eles pedem que a Prefeitura
permita que eles dividam com os ônibus de passageiros comuns o ponto
existente ao lado do rio Carioca.
143
Sérgio Castiglione – morador:
“Não se trata de liberar a praça para o estacionamento. É só uma
tolerância de uma hora a mais pela manhã para que os moradores não tenham
que levantar muito cedo para retirar os carros estacionados à noite”, disse Ele
pede também que os responsáveis encontrem uma solução para o caos na
Rua das Laranjeiras na hora da entrada e saída das escolas.
Alceu Nobre - Presidente da Associação de Moradores do Cosme
Velho
Ele informou que, por conta desse caos, os motoristas demoram
até 20 minutos a mais para percorrerem a Rua das Laranjeiras, nesses
horários de maior movimento das escolas.
h) Desordem urbana e favelização
•
Local: Bairro da Fonte da Saudade (22/08)
Cláudio Barbosa – Morador:
“O muro que impede a favelização ninguém vistoria. E a favela
está crescendo sim, Não segurança alguma. Ninguém pode freqüentar a trilha
do parque pelo lado da Sacopã. Da minha casa escuto tiroteio. Ninguém quer
assumir o problema”.
Moradora não identificada:
“A Comlurb sobe e desce todo o dia lá de cima com entulho. É
sinal de que estão construindo mais casas. Precisamos cercar o parque que foi
invadido por mais de 50 casas”.
Coronel Leonardo Tavares - assessor técnico da PM:
Ele constatou que a favela já se instalou ao lado do último prédio
da rua, numa viela dá início à favela, com ruas cimentadas, escadas, corrimãos
e casas de alvenaria. “Isso comprova que a Prefeitura já realizou naquele local
uma série de melhorias. A Prefeitura passou por ali e tornou a ilegalidade
normal”, afirmou. O coronel constatou também o comércio ilegal de venda de
casas construídas pela indústria da invasão. No local, moradores denunciam
que a comercialização das casas seria feita pelos mesmos invasores que
fazem esse tipo de transação imobiliária ilegal na Rocinha.
Major da PM Paulo Cunha:
144
Afirmou que o crescimento ilegal e desordenado acontece porque
inexiste uma política de controle urbano. “Pelo o que estou entendendo, basta
o prefeito requisitar a ajuda da PM que ela vai colaborar”.
IRREGULARIDADE: A CPI inspecionou o ponto mais alto da rua
Vitória Régia, que desemboca na rua Sacopã, no bairro da Fonte da Saudade,
na Lagoa. A 200 metros da rua Vitória Régia foi verificada toda uma construção
irregular, a favelização mais selvagem, com casa umas por cima das outras,
umas por dentro das outras, sendo focos de doença, insalubridade, com
moradores das camadas mais pobres da população. Dia e noite a rua Sacopã
vê carros e caminhões subindo e descendo com material de construção.
Existem construções já com quatro andares, tomando conta das áreas verdes e
dos dois parques que existem no local. Esta favela vai de encontro com o
Morro da Babilônia, que já ocupou a APA da Babilônia, e se dirige, portanto, ao
Túnel Novo.
•
Local: Bairro da Gávea (25/10)
Moradores não identificados:
Reclamaram que a região está sendo desvalorizada devido à
expansão da favela da Rocinha.
•
Local: Túnel Rebouças, no Bairro do Cosme Velho (25/10)
Jorge Pimentel – geólogo:
Ele afirmou que o deslizamento de encostas é natural em
períodos de chuva. Mas, em áreas ocupadas desordenadamente, esse
processo é acelerado e os riscos são maiores. “As lajes são grandes
captadoras de água, que escoam sem captação para o terreno. Então, existe
uma relação direta entre ocupação desordenada e escorregamentos”.
E completou: “A precipitação pluviométrica, antecedente, e a
registrada no momento da ruptura da encosta, apesar de elevada, não
apresentou intensidade que possa ser considerada como principal fator
deflagrador do processo de ruptura.” A ocupação desordenada da porção
superior da encosta, acima do ponto de ruptura, segundo o geólogo, contribuiu
para a saturação do solo. Segundo ele, ocupações irregulares provocam
modificações no padrão natural de escoamento das chuvas, e o possível
145
vazamento de água no sistema de drenagem pluvial teria acarretado o
desabamento.
•
Local: Parque dos Patins, no Bairro da Lagoa (11/11)
Riveira Bianzi - morador de Copacabana que freqüenta a Lagoa
há mais de 15 anos:
“Sou uruguaio e larguei tudo por lá, encantado com o Rio de
Janeiro. Agora estou desesperado porque vejo a cidade se degradar e ninguém
toma uma providência. Falta planejamento de curto, médio e longo prazo para
esta cidade. Sou contra o crescimento das favelas, não por preconceito, mas
por solidariedade. Ninguém merece viver correndo tantos riscos. O governo
deveria era investir em moradias populares e não deixar essa invasão, que me
parece organizada e lucrativa”.
Marieta Moraes – historiadora:
Ela se mostrou chocada com a desordem visual que polui a
cidade e alarmada pela gravidade do surgimento de milícias armadas nas
favelas do Rio: “As milícias são a falência do Estado. Não se combate crime
com crime. O combate tem que ser do Estado.”
Lamento por nossa cidade, uma das naturezas mais exuberantes
do mundo degradada desta maneira. Acho que há muita coisa a ser melhorada,
inclusive nas placas de sinalização, que desinformam”.
•
Local: Bairro de Laranjeiras (15/11)
Armando – Síndico do prédio Solar das Laranjeiras:
“Esta ação da retirada das moradias durou 16 anos e culminou na
retirada das casas e a desocupação da área. Mas agora está surgindo uma
nova ocupação. Procurei o batalhão para nos auxiliar e nada foi feito. Outro dia
estávamos jogando bola no campo de futebol que fica atrás do prédio quando
de repente surgiram dois jovens que, segundo eles, vieram da comunidade
Júlio Otoni. Eles pularam o muro que e vieram parar aqui no campo. Na
comunidade Júlio Otoni o acúmulo de lixo é enorme. A noite já começamos a
ver luzes, isso que dizer que está surgindo novas moradias.”
i) Desordem urbana e o Poder Público
146
•
Local: Bairro da Lapa (20/04)
IRREGULARIDADE: Por volta das 22 horas e 30 minutos foi
encontrada uma equipe da Coordenação de Controle Urbano que somente
assistia à montagem de barracas nas ruas e ao estacionamento irregular.
Abordados pela CPI, o próprio grupo de fiscais da Prefeitura não identificou
quem era, entre eles, o responsável pela fiscalização. Foram feitos
questionamentos sobre o porquê os fiscais não estavam atuando para reprimir
o comércio irregular e os flanelinhas. A resposta obtida pela comissão foi de
que em alguns locais a Prefeitura permite a desordem. Quando perguntado em
quais locais então poderia haver montagem de barracas e estacionamento
irregular, o fiscal não soube responder. Quando perguntado sobre as mesas e
cadeiras de bares e restaurantes que ocupavam toda extensão da calçada, os
fiscais também não souberam responder se era permitido ou não.
•
Local: Bairro do Leblon (28/05)
Evelyn Rosenzweig - Presidente da Câmara Comunitária e
Associação Comercial do Leblon:
“O maior problema é a falta de conservação Ficou normal
estacionar ilegalmente. Ficou legal fechar cruzamentos. Ficou legal estacional
nas calçadas. Não tem poder público para fiscalizar. Não temos poder público.
O Rio Cidade não tem lâmpadas. Uma administração que já estava no poder,
que já conhecia os problemas não poderia deixar as coisas como estão. A
praça é inabitável. De elogiável só que estão combatendo os camelôs. A lei
tem que ser cumprida. A omissão também é crime. Os flanelinhas estão se
terceirizando. Quando chove fica tudo alagado por aqui. Isso sem falar nas
calçadas estreitas”.
•
Local: Bairro da Tijuca (19/10)
Maria Alice – Moradora:
“A favelização também é culpa da Prefeitura. Os governos têm a
obrigação de promover moradias mais baratas para que as pessoas morem
num lugar descente e não favelizar áreas que antes eram morros com
florestas”.
•
Local: Bairro de Ipanema (31/10)
147
Moradora não identificada:
“Eles roubaram aqueles bichinhos de bronze da praça. O guarda
tava ali na cabine e não faz nada. Eu reclamo com eles. Eu falo sim, eu faço
queixa. E os guardas municipais dizem que não podem fazer nada. Outro dia
eu vi uma cena... os guardas municipais correndo dos camelôs com pedras...
eles com medo dos camelôs. Eles não podem andar armados”.
Sebastião Nery – jornalista:
“O problema é falta de informação. O César Maia renunciou e não
comunicou a ninguém. O problema do Rio é que está sem Prefeito.
Absolutamente sem Prefeito. Cada lugar que você vai tem uma pessoa
reclamando de alguma coisa que é falta de Prefeitura, falta de um Prefeito... eu
não entendo como deixam uma cidade ficar tanto tempo sem um Prefeito. Ele
tá em outra. É culpa do povo. Reelege dá nisso. Ele ta pensando em outra”.
Arão Pomeraniec - Síndico do Condomínio Quartier Ipanema:
“Tem que entregar a praça à comunidade, como é feito nos
Estados Unidos. A comunidade toma conta do que é seu. Toma conta da sua
praça, toma conta da sua segurança, toma conta da sua população, mais o
estado tem que apoiar. O estado não pode nos impedir de fazer isso. O estado
tem que nos apoiar, e dar os seus meios a disposição da comunidade. Por
exemplo, nos dêem à administração da guarda municipal nessa área. Nos
dêem à administração do controle urbano dessa área. Nós sabemos o que tem
de ser feito, e como ser feito. Nós sabemos, por exemplo, que não adianta
colocar trinta homens dentro da Praça Nossa Senhora da Paz durante duas
horas. Nos dêem os trinta homens e deixa nós fazermos o trabalho deles.
Quero ver se vai ter algum problema de segurança aqui. A Praça Nossa
Senhora da Paz precisa de três homens, bastam três homens, três de cada
vez. 24 horas. Não quero só criticar. O projeto de iluminação da praça é muito
bom, mas também foi pressão da comunidade. A comunidade disse para a
Prefeitura que se ela colocar uma lâmpada pra cima ela ilumina o céu, se
colocar para baixo ilumina a rua. Portanto, a comunidade sabe o que fala. Nós
temos a igreja, a universidade Cândido Mendes, temos os grandes centros
comerciais, todos dispostos a ajudar. Inclusive através de uma Associação de
Amigos da Praça Nossa Senhora da Paz. Agora, a Prefeitura tem que vir nos
apoiar. Não colocar exigências. Todo mundo aqui tem o mesmo objetivo. É que
148
a gente possa sair daqui a qualquer hora e andar numa região bonita. Com
toda a liberdade”.
•
Local: Bairro de Madureira (09/11)
Moradora não identificada:
“O Subprefeito não resolve os nossos problemas. O administrador
regional até que tem boa vontade, mas não tem poder. A nossa rua virou um
inferno e banheiro público, já que os motoristas e cobradores fazem as suas
necessidades a vista de todos. Não queremos tirar o emprego de ninguém,
mas queremos a nossa tranqüilidade de volta”.
4.3.
A CPI participativa: os cidadãos e a desordem em
seu dia a dia
A CPI da Desordem Urbana, em seus seis meses de duração, recebeu
um total de 2270 dentre denúncias, reclamações, sugestões e elogios. No que
tange às denúncias, estas alcançaram a marca de 1400, recebidas e
repassadas às respectivas secretarias e órgãos municipais com o firme
propósito de se fazer com que tais irregularidades fossem solucionadas e
suprimidas. A Zona Norte foi o bairro campeão de denúncias, totalizando o
montante de 518, seguida de perto pela Zona Sul com 490 (a Zona Oeste
obteve o índice de 252 denúncias e a Zona Central da cidade chegou às 140
denúncias apuradas).
As principais reclamações e denúncias são pertinentes à ocupação
irregular de calçada (conforme retrata o gráfico abaixo), constituindo-se no
principal problema identificado por esta CPI que não mediu e continuará,
através da egrégia Casa Legislativa deste município, não medindo esforços
para cobrar do Poder Executivo da cidade do Rio de Janeiro um estudo
detalhado de tais áreas como forma de se combater tamanho mal que assola e
aflige a tantos cariocas. Há de se ressaltar que não apenas as principais
denúncias, mas todas receberam a mesma atenção quanto ao seu
acompanhamento e resolução.
149
4.3.1. A Participação da Sociedade em gráficos e
quadros
a)
Distribuição percentual por Zonas
10%
37%
18%
Zona Norte
Zona Sul
Zona Oeste
Centro
35%
b)
Distribuição por tipo de denúncia (números absolutos e
percentuais)
150
Denúncias
481
45
95
162
23
428
382
163
73
29
61
22
Es
F a ta c
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l ta
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de reg
Il u ul a
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i
F a naç
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P
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Ru
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ut
ro
s
600
500
400
300 197
200
100
0
Irregularidades
Denúncias
Estac.
Irregular;
9,1%
Outros; 17,6%
Falta de
Iluminação;
2,1%
Urina na Rua;
1,0%
Irreg. nas
Praias; 1,1%
Lixo; 3,4%
Irreg. nas R. e
P.; 20,0%
Transp. Irreg.;
3,0%
Quiosques;
Poluição
1,3%
Sonora; 7,5%
Favelização;
4,4%
Mendigos e
Amb.; 7,5%
Ocup. Irreg.
Calç; 22,1%
151
4.3.2. Distribuição por bairro
•
•
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DENÚNCIAS DA ZONA NORTE
Abolição
Acari
Água Santa
Alto da Boa Vista
Anchieta
Andaraí
Benfica
Bento Ribeiro
Bonsucesso
Brás de Pina
Cachambi
Cajú
Campinho
Cascadura
Cavalcante
Coelho Neto
Complexo da Maré
Cordovil
C. Barros \ Pavuna
Del Castilho
Vila Valqueire
5
•
3
•
1
•
4
•
11
•
10
•
4
•
3
•
18
•
3
•
11
•
3
•
6
•
7
•
1
•
7
•
7
•
6
•
1
•
4 •
23 •
Encantado
Eng. da Rainha
Eng, de Dentro
Engenho Novo
Grajaú
Guadalupe
Higienópolis
Ilha do Fundão
Ilha do Gov.
Inhaúma
Irajá
Itanhangá
Jacarezinho
Jardim América
Lins de Vasc.
Manguinhos
Maracanã
Marechal Hermes
Maria da Graça
Madureira
3
3
11
11
18
6
1
1
67
12
38
8
21
13
13
3
22
13
4
21
DENÚNCIAS DA ZONA OESTE
•
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•
•
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Bangu
Barra da Tijuca
Campo Grande
Cosmos
Deodoro
Guaratiba
Jacarepaguá
Magalhães Bastos
Paciência
Padre Miguel
Pechincha
46
60
56
5
2
3
100
3
6
13
3
•
•
•
•
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•
•
Pedra de Guaratiba
Realengo
Recreio dos Band.
Santa Cruz
Santíssimo
Senador Câmara
Sepetiba
Sulacap
Taquara
Vargem Grande
Vargem Pequena
3
19
36
10
6
4
7
4
2
2
1
152
DENÚNCIAS DO CENTRO
•
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Bairro de Fátima
Castelo
Catumbi
Centro
Cidade Nova
Cinelândia
Estácio
Gamboa
Lapa
Leopoldina
Pça Mauá
Pça XV
Saúde
Santa Teresa
4
2
9
165
1
2
8
2
24
2
3
1
5
9
DENÚNCIAS DA ZONA SUL
•
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Botafogo
Catete
Copacabana
Cosme Velho
Flamengo
Gávea
Glória
Humaitá
Ipanema
Jd. Botânico
Lagoa
Laranjeiras
Largo do Machado
Leblon
Leme
Rocinha
74
58
130
14
48
18
42
39
98
13
7
35
13
63
30
2
São Conrado
Urca
Vidigal
14
9
11
153
4.3.3. Alguns trechos das denúncias e reclamações:
a voz do cidadão frente à desordem
“O pior é que o subprefeito alega que não pode fazer nada! Segundo ele as
construções sobre laje não danificam o ambiente. Parte dessas construções
localiza-se em plena mata onde ele tinha garantido que não havia nada além
de um centro espírita. O subprefeito e sua assessora Maria Amélia não têm
demonstrado se preocupar de fato com o caso,às vezes parecendo dá-lo como
liquidado.”
”O que não há , contudo, é um mínimo que seja de ordem urbana ou presença
do Estado. Isso, durante o horário comercial. Após às 18 horas de cada dia
verifica-se, na prática, um ? vale-tudo? E um abandono de tal ordem que, no
nosso escritório, sequer marcamos reuniões com clientes por absoluta
vergonha do local em que estamos situados. Do ponto de vista de estratégia
empresarial, optamos, finalmente, por crescer o escritório em São Paulo, pois o
abandono que se verifica no momento não justifica novos investimentos no
local. Em outras palavras, transferimos riqueza e empregos para fora da
Cidade. Por total falta de opção e também, por puro desencanto. ”
”Cada dia que passa aumentam os “camelôs na praça e passarela do metrô
Maria da Graça”. E a degradação a estrutura da passarela, de quem é a
responsabilidade?A Prefeitura diz que não é de sua responsabilidade, o metrô
idem? ”
”O caos está encravado em toda a cidade e no bairro do Flamengo, rua Conde
de Baependi esquina com Min. Tavares de Lira não poderia ser diferente. O
subprefeito tomou conhecimento a mais de um mês através de um grupo criado
com uma banca de ouvidoria no Largo do Machado... estranhamente...
NENHUMA PROVIDÊNCIA foi tomada...’
‘Sou moradora do bairro do Rio Comprido, zona norte do Rio de Janeiro e
estou muito chateada com o descaso com o qual este bairro é tratado. Já andei
ligando e passando e-mail para o Parques e Jardins e a resposta que vinha
recebendo era de que ainda iria ser feita licitação para cobrir esta parte.
Quando pouco tempo depois fiquei ciente de que já havia começado o mesmo
trabalho de poda e tratamento de árvores no Parque do Flamengo.’
“.... moradores da Rua Joaquim Silva e adjacências. A Prefeitura do Rio enviou
intimações proibindo a ação dos bares de tocar músicas, mas tal intimação foi
ignorada e com a atitude da Prefeitura, os donos dos bares agiram através da
retaliação tocando som alto durante toda a noite de quinta para a sexta-feira,
descumprindo novamente uma determinação de uma autoridade. Foi gerada
uma ocorrência Policial junto ao 190 nº 162772 com o atendente Silva às 00:25
h. O atendente me disse que a polícia nada poderia fazer, além de determinar
que o barulho pare. Entretanto haveria a possibilidade do som voltar após a
saída da polícia do local.”’
154
“Não há espaço para os pedestres nas calçadas da Estrada do Galeão. Tais
fatos já foram largamente denunciados à Prefeitura e Guarda Municipal e
nenhuma entidade do Poder público tomou decisão ou atitude para coibir tal
desrespeito aos cidadãos e às leis.”
“Os desmandos na rua Farme de Amoedo continuam. Tenho, constantemente,
tentado junto à ouvidoria da Prefeitura acabar com essa desordem urbana.
Porém, até agora sem sucesso”.
“Antes do PAN, era comum um bom nº de guardas municipais nas ruas
controlando o tráfego, mas eles simplesmente SUMIRAM!!! (Rua Maxuel com
Uruguai)”
“Jacarepaguá – estacionamento irregular. Já fiz várias reclamações a Ouvidoria
do Município e de nada adianta.”
“Na Rua Conde de Bonfim as obras estão sem tela de proteção com isso cai
uma nuvem de poeira que suja os transeuntes. Não há fiscalização sobre as
obras, diz ainda que a GM nada faz diante da situação. Isto ocorre
principalmente em frente ao nº 600. Chegaram a montar andaimes em cima da
marquise, a defesa civil foi avisada, mas também nada fez.”
“Transporte irregular na Ilha do Governador, principalmente na Estrada da
Cacuia, Estrada do Galeão e na rua Cambaúba. Além disso esse tipo de
transporte para em cima da calçada com a anuência da GM que vê e nada faz.”
“Freguesia- Fiz muitas vezes reclamação a ouvidoria da Prefeitura contra
abusos de carros de som que desrespeitam a lei anunciando em alto volume
propagandas de todos os tipos. Entretanto, apesar das reclamações e de haver
uma portaria da prefeitura que proíbe propagandas com carros de som, além
do código penal e código de trânsito que também proíbem a prática de altos
volumes, nada acontece com essa desordem.”
“Não existe desordem maior do que a Central do Brasil. Já tentamos de tudo,
mas ninguém toma providência.”
“Gostaria de solidarizar-me com esta comissão pela iniciativa em apurar
responsabilidades pelo abandono desta Cidade. A desordem urbana não se
limita a um determinado bairro, está presente em todo município da cidade do
Rio de Janeiro, inclusive em seus órgãos gestores” Tudo que vejo na
administração desta cidade é desolador.”
“Acho muito interessante este canal criado para “ouvir” nossas sugestões,
reclamações, etc. A situação se agrava, hoje abro a janela do meu
apartamento e vejo que o morro, antes verde, a cada dia perde a sua cor e se
transforma em uma favela. Apenas assisto a isto com revolta, e nada posso
fazer.... diante disso tudo eu me pergunto: Que desordem é essa? Onde está o
poder público? Onde está a educação, segurança e saúde? Sinceramente,
ainda acredito que possamos mudar, é preciso que o povo tenha fé, arregace
as mangas e não se acostume as coisas ruins.”
155
“O Centro de Campo Grande vira um “inferno” causado pelas kombis e vans
que ali trafegam, ... Inclusive esta mesma reclamação já foi passada para o
Batalhão daquela área (B. P montada –RPMONT) e que nada resultou nem em
responder o email enviado, ....”
“O que ela falou no Globo são verdades eternas assim como as estrelas. O Rio
de Janeiro está vivendo completamente sem ordem e as leis são ineficazes”.
“ Gato na rede de águas, jogo de azar, ocupação de área de lazer.
Denunciante afirma que proprietário suborna a fiscalização”.
“ Já pediu ajuda a Corregedoria e não obteve retorno algum. Quiosque com
muita baderna, com pessoas de fora. Não quis se identificar com medo de
represálias dos freqüentadores” .
“ Lâmpada apagada na rua José Maurício.Já reclamou várias vezes, tentou
ligar para ouvidoria, que não atendeu” .
“Associação de Moradores não toma providências. Na entrada do Camorim,
sobre a entrada do Parque da Pedra Branca, comércio irregular, calçada
intransitável, tem até ferro velho que não atende à polícia” .
“ Foi construída uma mureta na Rua Ministro Moreira de Abril na altura do nº
333, que impossibilita a passagem das pessoas. De acordo com o reclamante
a construção é irregular, e os moradores do local já teriam reclamado com a
prefeitura” .
“ Na rua Farme de Amoedo está ocorrendo sistematicamente estacionamento
irregular de carros, isso ocorre também em frente ao Sindicato do Chopp, o
reclamante afirma ainda, que o Porção faz a calçada de estacionamento. Os
moradores já reclamaram com a guarda municipal mas nada havia sido feito.”
“No centro de Pavuna, entorno da delegacia há muitos camelôs e transporte
irregular. Já foram feitas reclamações na ouvidoria, sem sucesso.”
“ Os jornais publicaram uma nobre iniciativa de V.Sª, que os moradores da
cidade esperam de longa data das autoridades constituídas, mas que não vem
acontecendo, o combate à desordem urbana em face da paralisia múltipla de
seus órgãos.”
“ Se espanta de o próprio subprefeito da área reconhecer que a pior área de
Ipanema é a Barão da Torre com a Teixeira de Melo” .
“ O poste está carcomido. Já fiz diversas reclamações à RioLuz, Defesa Civil,
Light sem nehuma providência”.
“ Os moradores avançaram suas casas, fazendo com que a rua sumisse. Já
houve reclamações, contudo nada foi feito, de acordo com reclamante os
moradores que possuem casas em situação irregular afirmam ter autorização
da Sra. Rosa Fernandes. O reclamante diz que já foi ameaçado até mesmo de
morte” .
156
“ Na rua Alberto Siqueira, nº 5, na Tijuca, o Ed. Blina colocou ferros na rua que
obstruem a passagem. Já foram feitas reclamações com a prefeitura” .
“ Como morador do Rio, acho esta iniciativa muito positiva e espero que possa
melhorar a nossa cidade” .
“Entendo que essa CPI é para cobrar maior atenção dos órgãos de
fiscalização da prefeitura, razão pela qual estou solicitando providências” .
“È lamentável que nossos governantes somente se preocupem com as
grandes favelas. Enquanto isso pequenas favelas se multiplicam sob o olhar
complacente e conveniente destas mesmas autoridades”.
“Tomei conhecimento deste serviço através do Jornal O Globo do dia 06/05/07.
Pela matéria observei que as ações tomadas após as denúncias, foram
enérgicas e eficazes, estou enviando fotos onde podemos observar o mais
absurdo abuso no uso indevido do espaço público, tomada das calçadas pelos
restaurantes Beduíno e Mala&Cuia”.
“Todo sábado e domingo um cidadão anônimo, a partir das 19:30h monta um
amplificador num gato da light e pluga um violão, canta e toca até às 1h da
manhã num volume que incomoda os moradores. Estamos muito esperançosos
que os senhores consigam solucionar a situação” .
“Os moradores da Rua Engenheiro Gama Lobo vêem, assustados, o
surgimento de uma nova favela nas elevações existentes no fim da
rua.Pedimos socorro, pagamos impostos, somos honestos e cansados!”.
“ Parabenizo a Câmara Municipal do Rio de Janeiro, pela iniciativa de se criar
um acesso para que o cidadão contribua no monitoramento da desordem que
se instalou nos últimos anos em nosso espaços públicos” .
“ Antes de mais nada contem com a minha colaboração na tentativa de acabar
com a bagunça e desordem generalizada” .
“ Entre as ruas Visconde de Pirajá e Prudente de Moraes se concentra uma
grande quantidade de bares que se estenderam até o Passeio Público com
mesas e cadeiras, o que resta do passeio público está em péssimo estado de
conservação. Já foi feito reclamações desde 2005 (proc. 2005.00141865 no dia
05/09/2005 no horário das 16h42 min) a cópia da reclamação teria sido enviada
ao CREA.”
“ A iluminação na Estrada do Quitungo perto do nº 800 é precária. Já foi
reclamado com a RIOLUZ.”
“ Quero citar especialmente o fato de haver um barraco junto ao muro do
Governador Esporte Clube inexplicavelmente tolerada há anos pelos nossos
administradores” .
“ Já reclamei com a prefeitura que disse que nada pode fazer, o número da
minha reclamação é 621830, o assunto é táxis, kombis e vans. Reclamei
157
também no Ministério Público e ainda não obtive resposta, o número da
denúncia é 27303.Agradeço a atenção” .
“ Condomínio Parque Palace se arvorou em dono da rua. Desde 2005 está
com a prefeitura” .
“ Estarrecedora é a situação de invasão de motos que prestam serviços ao
shopping Rio Sul sobre as vagas das calçadas da rua onde moro, com uma
licenciosidade da PM da Cabine local e da guarda municipal “ desaparecida” .
Mas, o conluio que nos agride cotidianamente envolve também comércio
irregular e a “ colaboração” da SubPrefeitura da Zona Sul que expede licença
de mesas e cadeiras de bares sobre a Praça pública, acarretando tumultos até
o início da madrugada” .
“ Gostaria de colocar certas atitudes que estão sendo colocadas em prática
nesta cidade, que afrontam o poder público (no caso a Prefeitura do Rio). Dá a
impressão que virou “ casa da mãe Joana” , cada um faz o que quer, e nada
acontece, principalmente após as 18h”
“ O governo municipal que aí está, administra a cidade a quatro mandatos
consecutivos e transformou os serviços essenciais para a sociedade carioca,
numa bagunça generalizada” .
“ Fala-se muito no CHOQUE DE ORDEM, aqui no Centro do Rio Antigo, mas o
que estamos assistindo é uma verdadeira desordem pragmaticamente
produzida por alguns pseudos-barões da cultura, que com o apoio da
subprefeitura do Centro, promovem o aljjamento dos moradores da região. A
atual subprefeita do Centro, com um comportamento no mínimo questionável,
pois para alguns comerciantes TUDO, como é o caso do Café Cultural
Movelaria, que ocupa as calçadas e muitas vezes a própria via pública, com
móveis, cadeiras e mesas na calçada em frente aos números 28,30,32,34 e 36
da rua do Lavradio, impedindo inclusive, o acesso dos moradores às suas
casas, mostrando assim a parcialidade da subprefeitura que fecha os olhos à
esta arbitrariedades e ilegalidades, demonstrando que os comerciantes podem
tudo e os moradores são apenas um detalhe(incômodo).”
“ Gostaria de solicitar a presença de alguma entidade pública a fim de inibir o
funcionamento de uma birosca que se instalou de forma clandestina na esquina
da rua Almirante Grenfell” .
“ Reconhecendo e aplaudindo sua iniciativa, como prova de amor à cidade do
Rio de Janeiro, nossa casa gostaria de participar, solicitando providências
quanto ao uso do espaço público” .
“ Primeiramente, quero parabenizá-los pela iniciativa/participação nesta CPI da
Desordem Urbana. A constatação é simples e cruel: nossa cidade, cada vez
mais, encontra-se à mercê de todos os tipos de desmandos – frutos da
incompetência e omissão do poder público local. Desde agosto de 2006, ou
seja a 10 meses, venho denunciando as irregularidades aos órgãos
competentes (CCU e Ouvidoria da Prefeitura), por meio de telefone e e-mail,
inclusive com o envio de fotos do local, mas infelizmente nada foi feito” .
158
“ Nas ruas Sá Freire e Rua Bonfim, a firma TeleSul está ocupando as calçadas
com carros estacionados sem deixar nenhum espaço para os pedestres
passarem. Já comunicamos à guarda municipal e à CET Rio mas até agora
ninguém conseguiu resolver nada”
“ Já liguei pra polícia e a atendente disse que não existia lei para tal coisa.(Lei
do silêncio). Já liguei pro Quartel que fica há duas ruas de onde eu moro e o
sargento disse que eu teria que fazer uma queixa na polícia ou um abaixo
assinado.”
“ Por onde anda o Prefeito de Ipanema, que até agora não fez nada para
melhorar esta rua do bairro e o pior não pedaço que são a Barão da Torre com
a Teixeira de Melo.”
“ Já há algum tempo que reclamo no site da Ouvidoria da Prefeitura e no 0800
da Guarda Municipal sobre o problema de estacionamento irregular na Rua
Barão do Flamengo”.
“ Os moradores fizeram um abaixo-assinado com 66 assinaturas e entregaram
ao Ministério Público em abril/06 e aguardam providências até hoje, apesar de
alguns órgãos terem sido notificados. Tenho 55 anos e já trabalhei fora do
Brasil, conheci outros países e nunca vivi situação tão degradante como hoje” .
“ Continuei pedindo providências ao Parques e Jardins através da ouvidoria do
site da prefeitura e também por telefone mas infelizmente acho que só quando
ocorrer uma acidente com vítimas algo será feito” .
“Ingressar com uma ação popular contra o Prefeito César Maia é o que
devemos e temos que fazer pelo abandono desta cidade” .
“ Quero comunicar, embora já tenha reportado inúmeras vezes à Guarda
Municipal, Região Administrativa e até ao Deputado Federal Índio da Costa,
que sempre faz comícios em nossa praça na época das eleições, o absurdo
que acontece todos os dias nos horários entre 11:30h e 14h. no Leblon. Tratase de venda de comida por ambulantes que se instalaram em várias ruas do
bairro munidos de caixas de isopor repletas de quentinhas, que após a refeição
são abandonadas nos jardins e calçadas de nosso Leblon.”
“ Na rua das Laranjeiras em frente ao nº 103, foi formado um ponto de vans
que faz o trajeto Laranjeiras/Central. Notifiquei a Subprefeitura da párea, mas a
questão permanece” .
“ Estou tentando denunciar aos órgãos competentes o crescimento da
favelização na estrada Grajaú-Jacarepaguá, e sinto que não há interesse de
resolver qualquer coisa que prejudique o cidadão que paga imposto” .
“ Já ligamos para o disque denúncia, 190 e ouvidoria mas tudo isso parece um
desperdício de tempo. O Disque Denúncia mandou a gente processar o
governo e o 190 mandou a gente conversar com o proprietário.... Vou
enumerar as leis que me lembro que estão sendo desobedecidas: silêncio,
100m de hospital e escola, boa vizinhança, prédio residencial, bares com
música, mesa na calçada, etc..”
159
“ No local que hoje chamo de “ Esquina do Vale Tudo” temos de tudo:
contramão constante, barulho, sujeira, gente barulhenta e mal-educada
bebendo em cadeiras de plástico e em pé nas calçadas...Polícia já chamei
vinte vezes e agora só falta eles rirem de mim no telefone. Prefeitura quatro ou
cinco reclamações, até na Ouvidoria, já perdi a conta, é perda de tempo. Isto
começou em 2004.”
“ Gostaria que V.Exa. dessem importância nessa CPI, para o excesso de ruído
em Copacabana....Já enviei e-mail para Secretaria de Meio Ambiente da
Prefeitura do Rio de Janeiro, mas não obtive resposta. Quero parabenizar os
senhores vereadores pela iniciativa dessa CPI e que ela tenha os efeitos
desejados pela população que as vezes não tem conhecimento do mal que o
ruído excessivo faz” .
“ A minha principal reclamação neste breve e-mail se refere ao uso de autofalantes para anunciar o itinerário, não respeitando o horário de sono dos
moradores e principalmente não respeitando a lei que proíbe este tipo de uso
nos carros, que chegam a incríveis 95 decibéis. Já fiz inúmeras reclamações à
Ouvidoria da Prefeitura do Rio, todas sem sucesso” .
“ Estou enviando essa mensagem a vocês para denunciar um bar que
funciona na esquina da rua onde moro. O bar se chama Caneco de gelo, ocupa
a calçada e parte da rua usando ferros e cordas pra isolar a área, além da
música ao vivo que vai até as 2h da manhã. Como os moradores não foram
atendidos, reclamamos com a prefeitura que já esteve no local, constatou o
problema, emitiu ofício de advertência, algumas multas, mas fechar o bar que
seria correto para terminar com o problema, isso não fez” .
“Hoje são 00:08h, do dia 05/06 e o som do Bar “Boteco da Lapa” (Joaquim
Silva) está altíssimo, impossibilitando-nos de dormir. Vários protocolos foram
abertos junto ao 190: 102312 às 2h25 e 05h30 dia 01/06/07 e 107729 às 23h50
e 1h05 de 03/06/07. Infelizmente o som continua e a polícia só veio duas
vezes, mas depois que ela foi embora, a bagunça retornou.”
“A respeito do fechamento irregular de ruas no Bairro Alvorada, a prefeitura foi
informada do caso, desde o ao de 2001, porém o Sr. João Tadros , Diretor da
16º Divisão de Conservação, mesmo tendo constatado a ilegalidade e a
violação dos Decretos Municipais nº 14.618/96, 14.703/96 e a Resolução
conjunta SMO/SMU nº 02/96, que disciplina as normas construtivas para
fechamento dos logradouros não tomou providências, inclusive emitiu editais
de demolição e aplicou multas administrativas, as quais não foram cumpridas,
permanecendo o logradouro ocupado de forma ilegal” .
“Há tempos venho acompanhando a deterioração dos serviços e
equipamentos públicos prestados pela prefeitura carioca na gestão do prefeito
César Maia. Recentemente vi um anúncio seu no qual foi anunciado uma CPI
para a verificação desses e de outros problemas, como o PAN. Por gentileza,
como carioca, gostaria de saber como posso contribuir para o desenvolvimento
desse movimento”.
160
“Estamos sendo invadidos pelas vans do lado esquerdo e direito. Perto dos
sinais onde estacionam irregularmente fechando as postas e tumultuando os
pontos de ônibus. São Conrado está virando uma grande rodoviária de vans e
só o que ouvimos das autoridades é que é muito difícil acabar com elas, porque
será?”
“Fui surpreendido na semana passada com um quiosque na calçada. Ele é
composto de uma tenda do tipo árabe, mesas com cadeiras e um balcão para
vender doces, salgados e bebidas. É estranho ninguém tomar uma atitude,
não se vê uma autoridade, seja de que esfera for para não permitir tamanho
abuso, usa-se a calçada como se fosse de propriedade da pessoas que ali se
instalou. Espero que mais esta denúncia possa servir para alguma coisa, pois o
que se vê é o descaso com as coisas públicas.”
“ Sinto-me na obrigação, como carioca, de relatar a desordem instalada no
Largo da Carioca, onde tenho meu escritório. Já fiz reclamações a
praticamente todos os órgãos fiscalização do município, porém até o presente
momento as mesmas não tiveram sucesso.”
“ Desde 2002, a AMAFONTE, envia ofícios para a Prefeitura, solicitando a
retirada de um verdadeiro na Rua Victor Murtua, que infringe a legislação de
calçadas e com ele permanece vários ambulantes de empadas, de quentinhas,
mendigos, assim como ponto final irregular de vans.”
“Essa reclamação é referente ao bar que funciona a meu ver irregularidade
somente nos finais de semana no imóvel situado na Rua Lins de Vasconcelos.
No domingo à noite a uma apresentação de um grupo de pagode onde as
pessoas fecham a rua Lins para o show. “Os carros são obrigados a trafegar
pela contramão, visto que os agentes da CET RIO que estão lá devido a obra
na rua Cabuçú não fazem nada a respeito. Isso é uma vergonha.”
“É impressionante a bagunça, a irregularidade, o descumprimento das leis e
das posturas municipais em toda a cidade. É inacreditável como o patrimônio
das pessoas contribuintes é desvalorizado sem que ninguém faça
absolutamente nada. Enquanto a nossa qualidade de vida é deteriorada, o Sr.
Prefeito fica ocupado com eleição presidencial ou vai fiscalizar eleições em
outros países.
“Já fiz reclamação junto a Ouvidoria da Prefeitura e nenhuma providência foi
tomada. Denunciei no Jornal O Globo e até hoje nada foi feito.Há no mínimo
dez anos um carro esta abandonado na calçada da rua Heráclito Graça, o
veículo está estacionado em desacordo com a legislação de trânsito, reclamei
várias vezes junto a Guarda Municipal.”
“Venho fazer a constatação do crescimento vertical e em ritmo mais do que
acelerado da favela do Cantagalo após a passagem do projeto Favela Bairro.
Louvável iniciativa de disponibilizar esse canal para o cidadão.”
“ Com a bagunça urbana que as nossas autoridades e governantes permitem
e assistem sem nenhuma ação, favelas crescendo para todos os lados,
pergunto como fica o IPTU de quem cumpre rigorosamente a lei?”
161
“ São mais de 6 veículos por dia em área onde há 5 escolas anunciando a
compra de ferros-velhos, através de alto-falantes em área residencial. Já houve
mais de 15 reclamações escritas a Prefeitura durante mais de um ano, sem
qualquer resultado.”
“ Considerando que as diversas reclamações feitas no site da Prefeitura do
Estado do Rio nunca foram suficientes para que se notasse alguma melhoria
nos serviços prestados pela empresa de transporte Amigos Unidos. Já cansei
de anotar placas, horários e números de viaturas para fazer as reclamações,
mas parece que para esta empresa não existe fiscalização”
“ Nossa rua que fica na esquina com a estrada do Camorim é reconhecida
desde 15/06/1943 pelo DEC nº 7.526 publicado DO 18/06/1943. Já
comunicamos ao Sr. Prefeito e a Ouvidoria da Prefeitura, mas até agora nada
foi feito.”
“Moro em Copacabana temos como inimigos uma banca de jornal e um
quiosque de plantas há anos trancando nossa portaria. A minha indignação e a
de que até hoje não encontrei lógica do porquê a Prefeitura faz coisas para
prejudicar o contribuinte tão claramente.”
“ A CPI da Desordem Urbana foi um passo importante para o melhoramento
da imagem da cidade. Porém o que falta para ser completo, deveria haver um
curso de capacitação e reciclagem sobre as posturas municipais para todos,
porque cumpram de fato estas leis.”
“Vila Isabel está completamente abandonada. Lixo espalhado pelas ruas e
calçadas, iluminação deficiente, carros em cima das calçadas, assaltos a luz do
dia, falta policiamento ostensivo. Já mandei uma lista de reclamações para a
Região Administrativa do bairro e nem resposta me deram, muito menos
tomaram providências a respeito.””
“ Moramos em um lugar considerado misto. Não temos o direito ao mais
elementar dos direitos: descanso à noite. Embora a Prefeitura respeitosamente
não realize a coleta de lixo à noite, permite que o comércio local contrate
caminhões basculantes barulhentos que emitem decibéis muito acima do
permitido na inoperante Lei do Silêncio. Reclamar a quem à noite? Sair da
cama, ir à Delegacia , registrar a ocorrência, solicitar a medição do barulho?
Tentar falar com a ouvidoria da onde?”
“Senhores responsáveis peço-lhes providências com relação aos vários
ambulantes que ocupam as calçadas nos dias de funcionamento da casa
noturna Olimpo. Devolva-nos a ordem, a paz de poder ir e vir pelas calçadas
sem um mar de sujeira pela frente e nossa dignidade como contribuintes que
pagamos muitos impostos e em troca recebemos o caos em nossas vidas.”
‘‘Rio de Janeiro, por fora bela viola, por dentro pão bolorento. Pois é assim que
eu vejo a Cidade Maravilhosa, que de maravilha só das suas belezas naturais,
que de fato são incomparáveis. Tanto o Governo do Estado, quanto ao
Município nesse caso subdivido em Prefeitura, Sub-prefeitura e Administração
Regionais são os grandes responsáveis por todas essas mazelas.”
162
“ Por favor, gostaria que tomassem conhecimento do fato abaixo relacionado
pela ouvidoria da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro. Dados da ocorrência:
Número: 706421 - “Prezado, solicito que envie um e-mail diretamente para o
Subprefeito Antônio Carlos para a Subprefeitura Zona Norte. No dia 03 de
setembro, foi enviado um e-mail ao Administrador Regional que não deu a
resposta.”
“ No bairro de Cosme Velho na esquina Rua Marechal Pire Ferreira com Rua
Cosme Velho, um local bucólico próximo a estação de trem do Corcovado e
seria aprazível se não fosse a sujeira geral. Ela, a ambulante, esteve
desaparecida por um tempo e parece que conseguiu não sei como pois é
completamente inadequado em todos os sentidos. Peço que encontrem um
outro local para ela, pois nos sentimos prejudicados com sua presença e tudo o
que acarreta. Não vou me identificar por motivos óbvios.”
“ Já construíram e continuam a construir barracos na calçada da Rua Joaquim
Pizarro, uma das entradas da favela do Turano. Uma das casas tem o alicerce
maior que o espaço do barranco, ficando amostra.. É um absurdo. A prefeitura
já sabe e nada faz. Com certeza constroem contando com a inércia do poder
público, façam alguma coisa.”
“ Já entrei em contato com a SERLA, processo nº 209-06 pedindo que o Rio
das Pedras que vem de Jacarepaguá e passa pelo meu bairro fosse limpo com
a maior gravidade. Estou sendo enrolada pelo poder público já que fiz várias
reclamações e até agora nada foi feito. Peço que alguém tome alguma
providência nesse sentido.”
“ Solicito que os senhores investiguem os flagrantes de desrespeito ao
sossego da vizinhança do Colégio Liessin em Botafogo. Fica aqui na minha
contribuição para essa louvada medida de defesa da cidadania e que essa
respeitada Casa Parlamentar possa ter a dimensão da gravidade do nosso
problema de desordem urbana, principalmente quando se trata de quem
deveria dar o exemplo, uma instituição de ensino.”
“ Minha rua é uma desordem. Tenho um processo com um g/o 493 da
Prefeitura. Eles não fazem nada. Já saiu o orçamento, mas não sai o asfalto.”
“ Como sua eleitora e confiante nas suas boas intenções, capacidade de
trabalho e preocupação com saúde ambiental, venho lhe pedir um apoio ou um
esclarecimento sobre algo que considero perigoso, mas que não parece
chamar a atenção das autoridades legislativas. Acontece na rua onde moro e
me outras ruas da cidade. Um procissão diária de carros com microfones
anunciando algum produto, estabelecimento comercial, ferro velho e etc. Não
sei existe uma lei para regulamentar esta desordem. Acho que está na ordem.”
“Moro na Avenida Niemayer desde abril. Outro dia fui acordado pelo forte
cheiro, reparei que tinham jogado lixo in natura durante a madrugada. É um
crime ambiental que estão cometendo. Existe uma Estação de Esgoto pronta.
O cheiro no meu prédio está insuportável. Coloquem a Estação de Tratamento
para funcionar ou irei processar o governo por danos ambientais. Pelo que
pesquisei, parece que o Carlos Minc passou a Estação de Tratamento para a
163
Prefeitura que a fechou. É um descaso com o dinheiro público. É um crime
ambiental.”
“Em Copacabana , na Rua Aires Saldanha existe um restaurante desativado
com uma área coberta de madeira e vidro em péssimo estado de conservação
e como se trata de uma esquina próximo a praia está parecendo um barraco.
Trabalho com o vereador Jerominho na COI .”
“Tanto a Rua Vitor Meireles como suas calçadas são totalmente esburacadas.
Não temos para onde correr. Tenso de andar com carrinho de criança no meio
da rua porque as postas laterais são só buracos. Reclamei com a Prefeitura,
por ocasião da eleição. Eles mandaram alguém para fazer uma tapeada.
Fecharam os buracos de qualquer jeito e os buracos menores deixaram
abertos. Pensei que voltariam. “Dei um tempo e reclamei novamente e para
minha surpresa eles disseram que a rua constava como asfaltada
recentemente.”
“Gostaria que fosse tomada alguma providência em relação a invasão da Casa
Rosa do Largo do Boticário, pois além de estarem destruindo um patrimônio
cultural, deveria estar servindo como área de lazer, quem sabe um museu, uma
galeria de arte . Ao invés disso serve como abrigo de drogados, marginais,
malandros. É um descaso total. Daqui a pouco vão querer invadir nossas casas
também. Tomem providências.”
“Acho que a prefeitura deveria dar mais atenção as condições da Praça
General Osório após a implantação do canteiro de obras do Metrô. Na parte da
noite, há uma enorme concentração de pessoas embriagadas, caixas,
catadores de lixo, assaltos, etc. Está praticamente virando uma favela.”
“Eu não sou contra alguém correr atrás de um dinheirinho, mas o que um
guardador de carros está fazendo em Pilares, é uma covardia. Ele
simplesmente tomou toda a calçada no entorno da Igreja de São Benedito e fez
ali um estacionamento. O abuso ainda é maior à noite. E as pessoas passam
aonde?”
“Gostaria de deixar aqui minha total indignação com a forma que está sendo
conduzida pela subprefeitura da Ilha do Governador a questão de bares e
restaurantes que conseguem licença para colocar caixas de som, música ao
vivo e outras formas de poluição sonora que não deixam os moradores e
contribuintes/ eleitores descansar nem de dia nem de noite. Gostaria de saber
que critério é usado por esta Prefeitura para permitir e deixar fiscais emitirem
alvarás para estes estabelecimentos.”
“Existe uma banca de jornal em frente ao meu prédio que começa suas
atividades às 5 horas da manhã, sendo que dentro da banca funciona um ateliê
e a atividade de venda de jornais é feita pela padaria próxima a banca. Suas
atividades se encerram às 15 horas. Já fiz várias reclamações em função do
barulho e até agora nada foi feito. Até a Ouvidoria da Prefeitura disse que só
poderia analisar o caso dentro do prazo de 50 dias.”
164
“Na Rua dos Inválidos e em frente ao nº 153 ficam muitos moradores de rua.
“Carroças servem de cama, fazem suas necessidades, vendem suas
mercadorias na calçada, dormem e etc.”
“Estrada Marechal Miguel Salazar na esquina da Rua Antonieta Campos. Do
lado direito da rua tem um rio. Começou uma ocupação enorme com barracos
irregulares, formando uma nova favela.”
“Como carioca, fico decepcionado com a gestão do Município do Rio de
Janeiro, tanto a nível legislativo como a nível executivo, por não haver uma
fiscalização enérgica contra o surgimento de novas favelas e o crescimento
avassalador das já existentes. Rogo à comissão que trata desse assunto para
que haja urgentemente no sentido de fazer funcionar algum dispositivo legal, e
até policial.”
“ Um bar situado na Rua Pires Rabelo construiu um deck sobre o leito de um
canal que passa ali. Além do risco de enchentes temo pela segurança dos
fregueses do bar, uma vez que a estrutura do leito do canal foi certamente
abalada. Foi construído um lava-jato por cima do canal. Já denunciei no site da
SERLA, mas nada foi feito.”
“ O estabelecimento comercial do imóvel de nº 1014 da Av. Monsenhor Félix,
ocupa irregularmente a calçada, inclusive com a cobertura de estrutura
metálica e colocação de mesas e cadeiras. Já foram feitas diversas solicitações
a administração regional, porém sem solução até o momento. Apelamos a esta
comissão no sentido de obter uma solução definitiva para ao assunto.”
“ Meu pleito na constatação notória. Há mais de 5 anos convivemos com a
tolerância das autoridades municipais em permitir, seja por omissão ou
incompetência do exercício de repressão aos camelôs de pornografia por meio
de CD. A Guarda Municipal deve trabalhar com mais inteligência.”
“ O terreno que foi desapropriado pela Prefeitura está sendo vendido pela
associação de moradores do Rio das Pedras. Estão fazendo prédios e casas
perto do valão.”
“Há aproximadamente 10 meses entrei em contato com a Secretaria Municipal
de Obras a respeito do fechamento da rua por meio de cancelas sem
autorização da Prefeitura, cerceando assim o direito de ir e vir.”
“ Ruas são para circulação de pedestres e automóveis, mas no dia 12 de
outubro alguém da SMT resolveu autorizar a interdição da Rua Coronel
Almeida para que um pequeno grupo de pessoas a usasse para algumas
atividades. Nunca vi tanta invasão de espaços públicos por particulares como
nesse governo do César Maia. O prefeito que falava tanto em ordem, parece
que capitulou e está deixando tudo entregue às baratas. O prefeito se elegeu
com o discurso da ordem, mas o que estamos vendo é a desordem total, o
descalabro.”
“Carros de som proliferam-se pelas ruas do bairro. Anunciam de tudo em alto
volume e em horários impróprios, contrariando a Lei Municipal 3.268 de
165
29/08/2001. Até um vereador usa seus carros de som, em altíssimo volume
para anunciar seus eventos.”
“Por duas vezes já fiz a denúncia diretamente a Prefeitura do Rio, através de emails ao Prefeito e a Subprefeitura da Zona Sul. De nada adiantou a não ser
uma cópia de encaminhamento do Prefeito ao subprefeito para que tomasse
providências. Nenhuma solução foi tomada e o problema permanece.”
“ Favela do Cerro Cora é dividida por um muro que um lado é favela e do outro
lado é Floresta da Tijuca. No final desse muro tem uma linha divisória e abriram
um buraco e estão derrubando a Mata Atlântica com construções irregulares. A
gente daqui ouve a derrubada e já tem mais de trinta barracos adentrando a
floresta. A pouco tempo atrás tinham doze barracos e agora já está tudo sendo
tomado. Eles estão derrubando toda a mata e colocando fogo. Ali possui uma
trilha que estão entrando e saindo com material para construções e também
assaltando os turistas.”
“Foi desocupada a Vila Alice há um ano e meio. A promessa de
reflorestamento , isso não aconteceu e o terreno está virando favela.”
166
5. Os efeitos imediatos da CPI
A CPI começou, como tantas outras, provocando o ceticismo e o
descaso das autoridades municipais. O assunto visivelmente incomodava a
população e ocupava a atenção dos meios de comunicação, sobretudo o jornal
O Globo, que acordou a opinião pública com o seu ilegal e daí ?. O enorme
material coligido antes e durante a CPI consta de nossas fontes de consulta
para a investigação que se realizou. No entanto, as autoridades ignoravam
estas denúncias e fugiam de suas responsabilidades.
O líder do governo na câmara, Vereador Paulo Cerri, declarou: “esta CPI
não vai dar em nada.” e o senhor prefeito denunciou que esta era uma CPI da
zona sul. em outra ocasião, provocou: será que só vão falar da rocinha?”
Falar contra a favelização da cidade soou, por alguns meses, como atitude
conservadora e discriminatória contra os pobres. em realidade é uma denúncia
contra os governantes que ignoram as demandas do mercado de moradia de
baixa renda, cuja oferta está sendo atendida pela construção civil clandestina e
pela indústria da invasão.
Apesar dos maus augúrios, a CPI termina com visíveis resultados
positivos: o Prefeito declarou, em sua entrevista ao Jornal do Comércio (
edição de 22-11-07), que o seu principal desafio não era mais a saúde, como
confessou em sua última campanha eleitoral, mas “a desordem urbana e a
favelização”.
Ao longo da CPI, a Prefeitura tomou diversas iniciativas em resposta ao
nosso trabalho:
- no início do ano, quando se anunciou a intenção de criação da CPI,
criou-se o Comitê Gestor da Orla para responder aos escândalos nas calçadas
e nas areias da praia;
- depois da CPI criar o tele-desordem, a Prefeitura criou o tele-ordem.
167
- a CPI denunciou a desordem urbanística da Rocinha e divulgou,
através de O GLOBO, uma proposta de decreto de parâmetros urbanísticos
de setembro de 2005, engavetada pelo prefeito por razões de difícil explicação.
Anunciamos que iríamos transformar o mesmo decreto em
projeto de lei,
proposto pela CPI para atender às demandas de organização do bairro de
100.000 habitantes, desprovido de regras e gerido pela crescente tolerância da
administração regional no que diz respeito ás construções irregulares de amplo
conhecimento público. O prefeito, no dia seguinte, em resposta à CPI, publicou
o mesmo decreto que escondeu durante dois anos.
- remoção de uma cabine velha e abandonada da guarda municipal há
meses abandonada na praça General Osório e duas vezes denunciada pela
CPI.
- contratação de mais fiscais para vigiar irregularidades na cidade;
- Substituição de lâmpadas queimadas no Leblon ( mais de 200) e
Ipanema, depois de protestos via CPI, divulgados na mídia;
- confissão explícita do prefeito, no programa Deles e Delas, de que “a
cidade estava abandonada porque ele quis dar prioridade à educação e à
saúde.”
- promessa pública feita pelo Vereador Cerri, em encontro com
moradores da Aldeia Campista, no entorno da praça Varnhagen, de que o
Prefeito iria suspender por decreto o pólo gastronômico que invadiu a praça,
emendando-a com a calçada ocupada por bares e restaurantes. O dito pólo
gastronômico está infernizando a vida da população. Barulho até altas horas da
madrugada, estacionamento irregular, alteração da vida do bairro.
- confissão pública pelos coordenadores de controle urbano
da
Secretaria de Governo, de que a legislação que eles parecem ignorar é
precária e desorganizada e de que a CPI contribuiu para fortalecer os órgãos
de fiscalização.
168
- inúmeros quiosques de flores nas praças e ruas da cidade que foram
vistoriados reduziram seus espaços ilegais de ocupação depois da passagem
da CPI e das reclamações públicas.
Registre-se que, se por um lado a Prefeitura utilizava o procedimento de
tapar os buracos que a CPI identificava, por outro demonstrava profunda
irritação com o desenrolar de seus trabalhos. O Vereador Paulo Cerri, líder da
bancada do governo na Câmara Municipal, chegou a retirar o subprefeito Mario
Felippo Junior da sala de depoimentos. A Vereadora Lílian Sá, responsável
pela nomeação do Administrador Regional da Rocinha, tentou convencer
líderes comunitários a desistirem de depor minutos anos do início da sessão.
Foram, ambos, fatos graves, incompatíveis com o decoro parlamentar e que
poderão ensejar sanções previstas para os que impedem ou tentam impedir o
regular funcionamento de uma comissão parlamentar de inquérito.
Essas condenáveis condutas dos vereadores governistas levaram a
Comissão a realizar audiência secreta para ouvir os representantes da
Rocinha. Registre-se que tal procedimento foi avalizado por parecer da
Procuradoria-geral da Câmara Municipal.
169
6 – O espaço público e a competência municipal
•
Na Constituição Federal:
Capitulo IV - Dos Municípios
Art. 30. Compete aos Municípios: (...)
VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante
planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo
urbano;
•
Na Lei Orgânica:
Art. 30 – Compete ao Município
VII – (...)
a)
Proteger seus bens serviços e instalações;
b)
Organizar, dirigir e fiscalizar o tráfego de veículos em seu território;
c)
Assegurar o direito da comunidade de desfrutar ou utilizar os bens
públicos, obedecidas as prescrições legais;
d)
Proteger o meio ambiente e o patrimônio histórico, cultural e ecológico do
município;
XIII – (...)
...............................................................................................................................
b) disciplinar os serviços de carga e descarga, bem como fixar a tonelagem máxima
permitida e o horário de circulação de veículos por vias urbanas cuja conservação seja
competência do Município;
c) organizar e sinalizar as vias públicas, regulamentar e fiscalizar a sua utilização (...);
d) regulamentar a utilização dos logradouros públicos;
XVIII – exercer seu poder de polícia urbanística especialmente quanto a:
...............................................................................................................................
c)
utilização dos bens públicos de uso comum para realização de obras de
qualquer natureza
d)
utilização de bens imóveis de uso comum do povo.
Art. 34 - O comércio ambulante ou eventual será praticado no Município com
caráter de extraordinariedade, respeitado o comércio permanente.
Parágrafo único - Excluem-se do disposto neste artigo as feiras-livres e as feiras de
arte, de artesanato e de antigüidades.
170
Art. 91 - Lei de iniciativa do Poder Executivo disporá, no prazo de noventa dias
contados da data da promulgação desta Lei Orgânica, sobre o comércio ambulante ou
eventual.
Art. 235 - As áreas verdes, praças, parques, jardins e unidades de conservação
são patrimônio público inalienável, sendo proibida sua concessão ou cessão,
bem como qualquer atividade ou empreendimento público ou privado que
danifique ou altere suas características originais.
Art. 239 - Admitir-se-á o uso de bens imóveis do Município por terceiros, mediante
concessão, cessão ou permissão, na forma da lei.
§ 1º - A concessão de uso terá caráter de direito real resolúvel que será outorgada
após concorrência mediante remuneração ou imposição de encargos por tempo certo
ou indeterminado, para fins específicos de urbanização, industrialização, edificação,
cultivo da terra ou outra utilização de interesse social, devendo o contrato ou termo ser
levado ao registro imobiliário competente.
§ 2º - É dispensada a concorrência no caso de concessão mediante remuneração ou
imposição de encargos, se a concessionária for pessoa jurídica de direito público
interno ou entidade da administração indireta ou fundacional, criada para o fim
específico a que se destina a concessão.
§ 3º - É vedada a concessão de uso de bem imóvel do Município a empresa privada
com fins lucrativos, quando o bem possuir destinação social específica.
Art. 240 - É facultada ao Poder Executivo:
I - a cessão de uso gratuitamente, ou mediante remuneração ou imposição de
encargos, de imóvel municipal a pessoa jurídica de direito público interno, a entidade
da administração indireta ou fundacional, pelo prazo máximo de dez anos, ou a
pessoa jurídica de direito privado cujo fim consista em atividade não lucrativa de
relevante interesse social;
II - a permissão de uso de imóvel municipal, a título precário, revogável a
qualquer tempo, vedada a prorrogação por mais de uma vez, gratuitamente ou
mediante remuneração ou imposição de encargos, para o fim de exploração
lucrativa de serviços de utilidade pública em área de dependência
predeterminada e sob condições prefixadas.
Art. 241 - São cláusulas necessárias do contrato ou termo de concessão, cessão ou
permissão de uso:
I - a construção ou benfeitoria realizada no imóvel incorpora-se a este, tornando-se
propriedade pública, sem direito a retenção ou indenização;
171
II - a par da satisfação da remuneração ou dos encargos específicos, incumbe ao
concessionário, cessionário ou permissionário manter o imóvel em condições
adequadas à sua destinação, assim devendo restituí-lo.
Art. 242 - A concessão, a cessão ou permissão de uso de imóvel municipal vincularse-á à atividade definida no contrato ou termo respectivo, constituindo o desvio de
finalidade causa necessária de extinção, independentemente de qualquer outra.
Art. 291 - O Município concederá especial proteção às microempresas e empresas de
pequeno porte, como tais definidas em lei, as quais receberão tratamento jurídico
diferenciado, visando ao incentivo de sua criação, preservação e desenvolvimento,
através da eliminação, redução ou simplificação, conforme o caso, de suas obrigações
administrativas, tributárias e creditícias.
§ 1º - Às empresas referidas neste artigo serão assegurados, dentre outros, os
seguintes direitos:
...............................................................................................................................
VII - disciplinamento do comércio eventual e ambulante.
Art. 315 - Na coibição dos abusos contra o direito do consumidor e do usuário de
serviços públicos, o Município, entre outras medidas, utilizará os seguintes
instrumentos, na forma da lei:
I - cancelamento de licença de localização, instalação e funcionamento para as
pessoas jurídicas;
II - cassação de licença de comércio ambulante ou eventual;
III - punição administrativa para os chefes de repartição da administração direta, para
os dirigentes de fundações municipais, sociedades de economia mista e empresas
públicas.
Art. 467 - Não serão permitidas a concessão de licenças e autorizações, provisórias
ou a título precário, para instalação de engenhos publicitários de qualquer natureza
que vedem a visão de áreas verdes, praias, lagos, rios, riachos, ilhas, praças e curvas
de logradouros públicos ou que coloquem em risco a vida ou a segurança da
população.
•
No Plano Diretor
172
Art. 64 - Integram o patrimônio paisagístico e cultural do Município, sujeitos à proteção
ambiental, as seguintes áreas e bens localizados no território da Área de
Planejamento 1 (AP1):
I - a orla marítima entre o Aeroporto Santos Dumont e a foz do Canal do Cunha, no
Caju;
Art. 214 – A política de administração do patrimônio imobiliário municipal visa à
compatibilidade da sua destinação com o desenvolvimento urbano do Município, na
realização dos seguintes objetivos:
I – promoção de cadastramento e regularização do patrimônio do Município e das
entidades da administração indireta e fundacional;
II – intercâmbio de informações cadastrais entre os diversos órgãos de administração
do patrimônio da administração direta, indireta e fundacional do Município, do Estado e
da União;
III – implementação de medidas de guarda, observação e aprimoramento dos
bens imóveis públicos;
IV – prevalência do interesse público sobre o privado;
V – elaboração de sistema de avaliação patrimonial com ajustes periódicos;
VI – levantamento das propriedades municipais não cadastradas através de pesquisas
nos assentamentos apropriados, inclusive cartórios e memoriais de loteamentos,
visando à efetivação de seu registro.
Art. 217 - O órgão de administração do patrimônio imobiliário será organizado
conforme o disposto no art. 236, § 1º, da Lei Orgânica do Município e terá as
seguintes atribuições, dentre outras que a lei estabelecer:
I - as previstas no Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do
Município relativas à administração do patrimônio imobiliário;
II - a demarcação, medição, descrição e regularização jurídica dos bens imóveis
municipais, com a anotação, nos seus assentamentos, de sua destinação e da
implantação de equipamentos para eles previstos, quando for o caso;
III - elaboração de cadastro, com as informações do inciso anterior, de todos os
imóveis da administração direta e indireta do Estado e da União;
IV - estabelecimento de convênios com os órgãos federais e estaduais para a
transferência de imóveis públicos para o Município;
V - promoção de campanha de esclarecimento da população, com a divulgação
da competência para guarda, conservação e melhoria dos imóveis públicos, bem
como dos princípios que regem a administração desses bens.
Art. 219 – O Poder Público impedirá toda forma de utilização por terceiros dos
seus bens imóveis públicos e dos de sua administração indireta e fundacional e
especialmente:
I – a utilização irregular dos bens públicos;
II – a utilização, a título gratuito, dos bens imóveis públicos, inclusive aquela que
dá mediante a imposição de encargos que decorrem de mera conservação
destes bens;
III – a utilização dos bens móveis públicos mediante pagamento de preço vil ou
simbólico;
173
IV – a restrição irregular de acesso da população aos bens imóveis públicos.
Art. 178 - A definição da rede estrutural viária contemplará:
I - a hierarquização das vias;
II - os projetos de alinhamento para as vias principais;
III - as prioridades das soluções de drenagem;
IV - a criação de faixas e vias exclusivas para transporte público;
V - a garantia de espaços destinados a pedestres, através da regulamentação do
uso dos passeios;
VI - a criação de ciclovias e ciclofaixas em todas as áreas de planejamento urbano da
Cidade.
7. A Prefeitura e sua estrutura de controle urbano
Em seu curso histórico, as funções de licenciamento de atividades
econômicas e de sua respectiva fiscalização sempre estiveram associadas à
função arrecadatória. Daí porque tradicionalmente inseridas na estrutura
organizacional da Secretaria de Fazenda.
Vale lembrar que essas funções têm como foco o licenciamento e
fiscalização de atividades econômicas (serviços, comércio e indústria) privadas
realizadas em propriedades privadas. A ação pública exercida pela Prefeitura
decorre de seu poder de polícia administrativa e consiste, essencialmente, em
garantir que sejam realizadas em áreas nas quais sejam legalmente permitidas
ou não vedadas, com base no zoneamento, e que observem outros requisitos
dispostos em lei. No mais, trata-se de realizar a arrecadação dos tributos
decorrentes da instalação e do exercício das mesmas.
Por se constituir em atividade econômica em caráter estrito, portanto
afeto à iniciativa privada, a conduta realizada pela Prefeitura é de natureza
vinculada, ou seja, desde que não haja óbice legal à sua exploração e
atendidos os requisitos da legislação, não pode a Administração Pública negar
o seu licenciamento, não havendo, portanto, espaço para a discricionariedade
do agente público.
174
Mesmo que se deva admitir que a realização de atividades econômicas
nos logradouros públicos é prática tão antiga quanto o são as cidades
brasileiras, não se pode negar que a combinação de adensamento
populacional com crise econômica e social que nos legou o século XX delineou
um novo quadro, em que o nível de desenvolvimento das cidades e de
qualidade de vida de sua população é profundamente determinado pela
postura de seus governantes na gestão do espaço público.
Com a crescente utilização dos espaços públicos para o exercício de
atividades econômicas, tais como os tradicionais ambulantes (em rápida e
expressiva proliferação), estabelecimentos permanentes (bancas de jornais,
quiosques, etc.), expansão de estabelecimentos localizados em espaços
privados (mesas e cadeiras de bares e restaurantes, estacionamento de
veículos em reparo por oficinas automotivas, exposição de mercadorias de
lojas, etc.) eventos culturais e esportivos, dentre outros, as funções de
licenciamento e fiscalização passaram a ser exercidas também pelos órgãos
que cuidavam das atividades privadas realizadas em espaços privados (lojas).
Mas essa conjugação de funções de caráter diferentes – uma exercida
no espaço público e outra no espaço privado – na mesma estrutura
administrativa não se demonstrou eficaz, seja porque a lógica que as informa é
diversa, seja porque, principalmente diante da exigüidade de recursos
financeiros e humanos, há sempre um lado mais fraco que acaba relegado a
um papel secundário no exercício de prioridades que a administração acaba
por ter de realizar. Esse "lado fraco" é o do espaço público, onde as atividades
são pulverizadas, dinâmicas, de difícil planejamento e controle; as atividades
econômicas formais, estabelecidas, não só facilitam o controle como contam
com um poderio econômico bem superior e atendem melhor a interesses
outros, menos legítimos.
Não custa lembrar que as atividades realizadas nos logradouros públicos
atingem uma população normalmente mais pobre, sem maiores opções de
trabalho, e, portanto, compõem massa de manobra apropriada a interesses
político-eleitorais, à custa da degradação do espaço que deveria ser utilizado
por todos. Ademais, se antes ficou registrado o caráter vinculado da ação
175
administrativa
no
controle
das
atividades
econômicas
sediadas
em
propriedades privadas, o licenciamento de atividades econômicas em espaços
públicos vem, paulatinamente, quer por razões históricas que sempre lhe
conferiram o caráter de informalidade, quer pelo citado crescente interesse das
autoridades nessa "massa de manobra" política-eleitoral, assumindo natureza
discricionária.
O órgão do Poder Executivo Municipal responsável pelas funções
referidas, quando da criação do Município do Rio de Janeiro, era a
Coordenação de Licenciamento e Fiscalização – CLF da Secretaria Municipal
de Fazenda.
Existiu durante um período uma Coordenação de Feiras,
subordinada diretamente à SMF, que posteriormente foi transformada em
Divisão de Feiras da CLF.
Conforme dispõe o Decreto n° 15.472 - de 21 de janeiro de 1997, são as
seguintes as atribuições da CLF:
•
Planejar, organizar, dirigir, coordenar e fiscalizar o licenciamento de
atividades econômicas, a exibição de publicidade e a ocupação de
logradouros públicos por comércio ambulante, bancas de jornais e
revistas, mesas e cadeiras e eventos especiais, observada a legislação
em vigor;
•
Fiscalizar as licenças concedidas, nos termos dos regulamentos;
•
Controlar e manter atualizado o cadastro das licenças concedidas;
•
Fiscalizar o cumprimento da legislação relativa às posturas
municipais;
•
Vistoriar e fiscalizar, no âmbito das posturas municipais, os
estabelecimentos de qualquer natureza;
•
Julgar, em primeira e segunda instâncias, os litígios decorrentes de
aplicação dos regulamentos de posturas municipais, especialmente no
que tange ao licenciamento e funcionamento das atividades econômicas;
•
Lavrar
Autos
de
Infração,
intimação,
notificação,
editais
e
interdições em face ao descumprimento das posturas municipais e da
176
legislação que regula as atividades de Feiras-Livres, Feiras-Móveis,
Feirartes, Feira Nordestina e Mercado de Produtores, inclusive das
normas de licenciamento e funcionamento, e controlar os processos
administrativos correspondentes;
•
Instruir e opinar nos processos de pedido de remissão de multas
administrativas;
•
Autorizar e fiscalizar, observando a legislação em vigor, a exibição de
publicidade ao ar livre ou em locais expostos ao público, mantendo
registro das empresas que exploram a atividade;
•
Exercer o controle orçamentário e financeiro interno e encaminhar ao
órgão competente sua proposta orçamentária;
•
Planejar a localização e administrar as Feiras-Livres, Feiras Móveis,
FEIRARTES, Feira Nordestina e Mercados de Produtores;
•
Licenciar, vistoriar e fiscalizar os mesmos;
•
Reprimir nas referidas feiras a atividade dos camelôs;
•
Estabelecer as normas de organização, procedimento e funcionamento
do comércio no interior da feira;
•
Fiscalizar as autorizações concedidas, nos termos dos regulamentos;
•
Controlar e manter atualizado o cadastro das autorizações concedidas.
A partir de 1993, na primeira gestão do Prefeito César Maia, iniciou-se um
processo de crescente autonomização dessa estrutura de licenciamento e
controle urbano, no qual as competências do Secretário Municipal de Fazenda
concernentes à CLF são atribuídas a agentes determinados (até ao Prefeito),
mantendo-se a unidade apenas quase que formalmente atrelada à estrutura
funcional da Secretaria Municipal de Fazenda, como pode ser visto na Tabela I
apresentada a seguir.
TABELA I
D
ata
Dispo
sitivo Legal
0
DECR
4 de janeiro de ETO n.° 11.893/1993
Respon
sável pela CLF
Pref
eito
Assesso
r Especial do Prefeito
Cés
ar Maia
177
1993
0
9 de fevereiro
de 1993
DECR
ETO n.° 11.944/1993
Idem
Cés
anterior
ar Maia
Secretár
0
3 de maio de
1993
DECR
ETO n.º 12.058/1993
io
Extraordinário
de
Desenvolvimento
Econômico, Ciência e
Cés
ar Maia
Tecnologia
2
9 de julho de
1993
DECR
ETO nº 12.178/1993
3
0 de dezembro
de 1996
1997
ETO n° 15.471/1997
ar Maia
Prefeito
ETO nº 15.438/1996
DECR
Cés
anterior
DECR
1
7 de janeiro de
Idem
Cés
ar Maia
Secretár
io
Municipal
Governo
de
Luiz
Paulo Conde
Desde 1997, no início, portanto, da gestão do Prefeito Luiz Paulo Conde,
a Secretaria Municipal de Governo era a responsável por gerir a Coordenação
de Licenciamento e Fiscalização, mesmo que até o momento atual não se
tenha implementado a incorporação formal da CLF à estrutura dessa
Secretaria.
A fiscalização das atividades econômicas realizadas em espaços
públicos também tem longa história em nosso Município, sendo encontradas
referências literárias e documentais ao conhecido “rapa” desde os tempos do
Brasil Colonial. Com a expansão destas atividades de forma mais expressiva
nos últimos tempos, tem ocorrido, embora apenas recentemente, e de forma
incipiente, a criação de órgãos especializados na função denominada de
“controle urbano”.
Em 3 de setembro de 1993, a Resolução M – 14, da Secretaria
Extraordinária de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia Cria, no
âmbito da Coordenação de Licenciamento e Fiscalização, dois núcleos
178
destinados, respectivamente, ao planejamento e a execução de atividades de
controle urbano e de estudos e projetos.
Estes núcleos deram origem,
posteriormente, ao Departamento de Controle Urbano, subordinado à CLF.
Apenas em 29 de janeiro de 2007, por meio do Decreto nº. 27.574/2007,
o Departamento de Controle Urbano ganha mais autonomia, sendo retirado da
estrutura da CLF juntamente com a Divisão de Feiras, passando ambos a
constituir a nova Coordenação de Controle Urbano – CCU da Secretaria
Municipal de Fazenda.
O Decreto n° 27.574, de 29 de janeiro de 2007 assim disciplinou as atribuições
da Coordenação de Controle Urbano:
• reprimir e vistoriar as atividades comerciais exercidas nos logradouros
públicos e o uso de mobiliários urbanos como: mesas e cadeiras,
bancas de jornal, sanitário público, etc;
• opinar, conclusivamente, quanto à ocupação do logradouro publico,
nos processos de assentamentos de ambulantes, mercados populares,
feiras, feirartes, feiras especiais, eventos em logradouro publico e
comércio ambulante;
• vistoriar as autorizações para atividades em áreas públicas, nos termos
da Legislação vigente;
• controlar e manter atualizado, através do sistema de informática, o
cadastro de atividades das autorizações concedidas, exercidas em
logradouros públicos;
• julgar, em primeira instância, os litígios decorrentes da aplicação dos
regulamentos do Código de Posturas Municipais, referentes a infrações
em áreas públicas;
• lavrar autos de infração e apreensão e controlar os processos
administrativos
competentes,
em
face
do
descumprimento
da
legislação que regula as atividades;
179
• controlar, vistoriar e reprimir em conjunto com as Inspetorias Regionais
de Licenciamento e Fiscalização, toda e qualquer atividade que esteja
em desacordo com o Código de Posturas;
• dar suporte as Inspetorias Regionais de Licenciamento e Fiscalização,
para execução de operações de controle urbano, no âmbito de suas
circunscrições;
• planejar a localização e administrar as feiras livres, feiras móveis,
feirartes, feira nordestina, feiras de automóveis, feiras de Itaipava,
Teresópolis, feira Hippie, mercados de produtores, mercados populares
e ambulantes em logradouros públicos;
• vistoriar e fiscalizar os mesmos;
• lavrar autos de infração, apreensão, intimação, notificações, editais e
interdições em face ao descumprimento das Posturas Municipais e da
legislação que regula as atividades de feiras livres, feiras móveis,
feirartes, feira nordestina e mercado de produtores, do comércio em
logradouros públicos, inclusive das normas de licenciamento e
funcionamento,
e
controlar
os
processos
administrativos
correspondentes;
• reprimir nas referidas feiras as atividades dos camelôs;
• estabelecer as normas de organização, procedimento e funcionamento
do comércio no interior da feira;
• fiscalizar as autorizações concedidas nos termos dos regulamentos.
Em julho de 2007, a Secretaria Municipal de Governo passou a assumir
as competências da Secretaria Municipal de Fazenda concernentes à CCU, por
determinação do Decreto nº. 28.170/2007.
A especialização da função de controle urbano também se refletiu na
alteração das categorias responsáveis por sua execução. Lotados na CLF,
atuavam nessa função os Agentes de Inspeção de Posturas Municipais e os
Agentes de Inspeção de Atividades Diversas. A Lei nº. 3.799 de 13 de junho
de 2004 criou a categoria funcional de Agente de Inspeção de Controle Urbano,
com as seguintes atribuições:
180
1 - Vistoriar e controlar o comércio ambulante nas praias, nos
logradouros públicos e nas feiras;
2 - reprimir as atividades comerciais exercidas em logradouro
público, bem como o uso de mobiliário urbano;
3 - exigir e verificar as autorizações para atividades comerciais em
áreas públicas, nos termos da legislação vigente;
4 - controlar, identificar e reprimir, quando solicitado, em apoio às
Inspetorias Regionais de Licenciamento e Fiscalização, toda e qualquer
atividade que esteja em desacordo com o Código de Posturas;
5 - dar suporte às Inspetorias Regionais de Licenciamento e
Fiscalização para execução de operações de controle urbano, no âmbito
de suas circunscrições;
6 - apreender mercadorias e equipamentos comercializados ou
deixados nas vias e logradouros públicos, em desacordo com o Código
de Posturas Municipais;
7 - zelar, adotando as necessárias providências, em consonância
com as normas de licenciamento e funcionamento, pelo cumprimento das
Posturas Municipais, observando as legislações que regulam as
atividades: de feiras livres, de feiras móveis, de feirantes, de feira
nordestina, de mercado de produtores, as exercidas nas praias, as
comerciais exercidas em logradouros públicos, de comércio ambulante,
atuando inclusive nos processos administrativos correspondentes;
8 - executar outras tarefas que lhe sejam atribuídas no âmbito de
competência do órgão ou por expressa determinação do Prefeito da
Cidade do Rio de Janeiro.
Quanto à integração da função de controle urbano com as demais
funções e respectivos órgãos da Administração Pública, verificamos que são
bastante incipientes, sem continuidade e desprovidas de foco as ações
tomadas neste sentido, algumas inclusive de caráter apenas pontual, conforme
se verifica na Tabela II, apresentada a seguir:
181
TABELA II
Dispositivo
Data
Ação de Integração
Legal
Prefeito
Criação de equipes setoriais nas
Áreas de Planejamento, para ações
19
abril
de
DECRETO
de n°
1994
12.812/1994
integradas junto aos Supervisores
das
APs,
com
os
Agentes
de
César Maia
Inspeção de Posturas Municipais e de
Inspeção
de
Atividades
Diversas,
lotados na CLF
Criação do Grupo de Trabalho de
17
abril
de
DECRETO
de n°
1997
15.684/1997
Controle
Urbano,
para
propor
medidas de controle da ocupação das
áreas
públicas,
com
coordenador
Luiz
Paulo
Conde
indicado pelo Sec. Mun. de Governo
Instituição
30
julho
de
DECRETO
de n°
1998
16.897/1998
do
Plano
de
Ação
Especial de Controle Urbano, para
aumentar a eficácia e efetividade dos
serviços públicos municipais no tecido
Luiz
Paulo
Conde
urbano, coordenado pelo Prefeito
3
de
DECRETO
Instituição
do
Programa
de
setembro
n°
Avaliação do desempenho do Plano
de 1998
16.969/1998
de Ação Especial de Controle Urbano
Instituição
Controle
da
Força-Tarefa
Urbano
do
Bairro
Luiz
Paulo
Conde
de
da
Rocinha, para impedir a expansão de
qualquer uso em desacordo com os
10
de
DECRETO
limites
legais,
com
ações
de
dezembro
n°
demolição e remoção de construções
de 1998
17.218/1998
ou
instalações,
de
caráter
Luiz
Paulo
Conde
permanente ou transitório, edificadas
irregularmente
em
terrenos
particulares ou públicos, áreas de
preservação ambiental e/ ou de risco
11
de
DECRETO
dezembro
n°
de 1998
17.222/1998
Instituição
da
Força-Tarefa
de
Controle Urbano da Comunidade de
Luiz
Paulo
Rio das Pedras, para impedir a Conde
expansão
de
qualquer
uso
em
182
desacordo com os limites legais, com
ações de demolição e remoção de
construções
ou
instalações,
de
caráter permanente ou transitório,
edificadas irregularmente em terrenos
particulares ou públicos, áreas de
preservação ambiental e/ ou de risco
Instituição do Sistema de Integração
de Operações dos Serviços Públicos
14
de
DECRETO
Municipais (SIOSPM) para gestão de
novembro
n°
áreas públicas da Cidade que sofram
de 2006
27.298/2006
influência direta ou indireta dos XV
César Maia
Jogos Pan-americanos Rio 2007 e
Parapan-americanos
Com a criação da Guarda Municipal, que tem entre suas competências
“o suporte à auto-executoriedade dos atos da administração municipal” (art. 3º,
§ 1º, inciso IV, da Lei nº. 1.887, de 27 de julho de 1992), atribuiu-se à mesma o
poder de recolher quaisquer mercadorias e equipamentos de comércio
ambulante irregular que obstruam áreas públicas (Decreto n° 17.931, de 24 de
setembro de 1999 e Portaria Conjunta GM/CLF nº. 01 de 29 de setembro de
2006), agregando, assim, seu poder de polícia ao dos demais órgãos de
controle urbano.
Este é o arcabouço institucional de que dispõe a Administração Pública
do Município do Rio de Janeiro para atuar no controle dos espaços públicos no
que se refere à utilização dos mesmos para a realização de atividades
econômicas. Fica evidente que a gestão das áreas públicas nunca foi alvo de
uma atuação do Poder Público Municipal que considerasse as características
essenciais desses espaços, nem que fosse exercida a partir de um
planejamento prévio ou de atuação integrada dos órgãos e agentes
administrativos.
As áreas públicas constituem espaços de integração do tecido urbano,
veias e artérias que compõem verdadeiro sistema circulatório, bem como locais
de convivência social e de lazer.
Integram, por assim dizer, os elementos
183
dinâmicos da Cidade, que garantem a sua funcionalidade e a sua
sobrevivência como corpo social orgânico.
Em conseqüência, a sua utilização para o exercício de atividades
econômicas não pode fundar-se nos mesmos princípios e conceitos que
embasam a realização de tais atividades nos espaços privados. Nestes, como
já referido, prevalecem, desde que respeitadas as determinações e vedações
legais que garantem as diretrizes maiores do interesse público, formalizadas
em particular por intermédio do zoneamento urbano, a motivação particular, a
liberdade de empreender e as regras de mercado.
No espaço público, a atividade econômica deve ser sempre exceção,
somente permitida quando atender prioritariamente a interesse relevante da
coletividade, seja porque provê serviços ou produtos indispensáveis e não
disponíveis nos estabelecimentos convencionais, seja porque tal atividade
expressa elementos culturais integrados à história da cidade, seja porque
viabiliza a adequada fruição de espaços dedicados particularmente ao lazer e
ao turismo.
A afetação natural ou legal dos logradouros públicos – ruas, calçadas,
praças e praias – há de prevalecer sobre o interesse individual e privado. Ruas
e calçadas servem à circulação; as praças, ao lazer e às práticas desportivas;
as praias, ao lazer e às funções ambientais inerentes ao ecossistema que
compõem. A utilização desses bens para atividades outras, em caráter de
exclusividade sobre o que naturalmente é vocacionado ao uso indistinto de
toda a população, há de ser encarado como exceção e a outorga desse
excepcionalíssimo direito pelo poder público deve ser atrelado a condicionantes
e regras que garantam os direitos da coletividade e preservem a dinâmica e a
estética da Cidade.
O quadro atual dos órgãos da Administração que licenciam e fiscalizam
a utilização dos espaços públicos do Município do Rio de Janeiro torna
impossível que os requisitos elencados sejam atendidos. A limitação de
quadros, a ausência de planejamento, a excessiva discricionariedade na
concessão de licenças reforçam essa limitação. Note-se, porém, que ao se
184
falar de limitação de quadros não se pode perder de vista que aos recém
concursados agentes de inspeção de controle urbano não foi atribuída a função
de fiscalizar e reprimir os abusos cometidos por lojas, bares e restaurantes no
espaço público. Cabe-lhes apenas atuar junto aos camelôs. Aquelas
atividades, consideradas mais atrativas pela fiscalização, competem aos
poucos fiscais de atividades econômicas.
Também é estranho que uma
estrutura que se diz limitada possa abrir mão da atuação dos Agentes de
Inspeção de Posturas Municipais e dos Agentes de Inspeção de Atividades
Diversas, que ocupam cargos em extinção mas poderiam estar em pleno
exercício, não fosse a anuência da SMG em relação à prática ilegal de só
comparecer uma vez por mês para assinatura dos pontos de presença.
Existem
graves
distorções
administrativas
e
gerenciais
na
Coordenadoria de Controle Urbano e na Coordenadoria de Licenciamento e
Fiscalização,
recentemente
reestruturadas,
e
que
são
as
principais
encarregadas de zelar pela ordem urbana. Segundo declaração da Secretaria
de Governo, a distribuição de espaço para “uso econômico” se faz por
solicitação livre dos interessados, no lugar que lhe convier, a prefeitura reage a
demandas ao invés de induzi-las. Quem cuida desta área é a todo poderosa
CLF(Coordenadoria de Licenciamento e Fiscalização) que, como o nome
indica, licencia e fiscaliza, contrariando uma regra básica da gestão pública:
quem licencia não fiscaliza, quem fiscaliza não licencia. No caso, quando o
interesse é econômico, coincidentemente, sugestivamente, é a mesma
instância administrativa que realiza ambas as funções.
185
8. A Falta de Planejamento e de Participação no
Controle Urbano
A atuação da Prefeitura Municipal no chamado controle urbano – o
controle do uso dos espaços públicos – consegue contradizer, a um só tempo,
todos os métodos e ideais da administração pública gerencial, cuja concepção
parte, afastados os contextos ideológicos que permearam sua origem, da
absorção de práticas oriundas da administração privada com vistas a tornar
mais eficiente a administração pública. O conceito de eficiência, aliás, está no
cerne do que aqui se aborda. Eficiência constitui um dos princípios basilares da
administração pública, conforme dispõe o caput do art. 37 da Constituição de
1988. Seu conteúdo, porém, só toma a dimensão devida se extrapola o
conceito de eficiência determinado pelo modelo burocrático fundado na
burocracia ideal de Marx Weber. Neste, a aferição de eficiência decorre da
mera percepção de atendimento às normas estabelecidas. Numa concepção
mais hodierna, o princípio da eficiência incorpora também os conceitos de
eficácia e efetividade e sua implementação se dá com atendimento a metas e
com concreto impacto transformador na realidade social antes - da política
pública - existente. Assim, eficiência deve pressupor planejamento, elaboração
de políticas públicas e ações voltadas para mudar a realidade.
O controle urbano na Cidade do Rio de Janeiro, em consonância, aliás,
ao que parece, com todas as atividades desenvolvidas pela atual administração
municipal, age segundo a antiga lógica burocrática. Procura agir da melhor
forma possível – isso num cenário generoso, em relação ao que chega a seu
conhecimento
por
intermédio
de
determinados
canais.
Denúncias,
principalmente quando oriundas de Vereadores (da base do Prefeito),
subprefeitos, líderes comunitários ou cidadãos notórios são capazes de acionar
a máquina administrativa da Prefeitura com sua tropa de choque do controle
urbano. Atua a Prefeitura, portanto, numa reduzida amostra da desordem que
se espalha pela Cidade. Há uma realidade, que todo e qualquer morador ou
turista verifica a olho nu em cotidiano, e há a realidade virtual em que atua a
Prefeitura, mas esta é reduzida a um mínimo necessário a sustentar a imagem
política de autoridade que o Prefeito César Maia tenta propagar.
186
Bastante ilustrativo da inexistência de planejamento e de interlocução
com a população (= realidade) foi o depoimento da servidora Susan Karin de
Campos, Responsável pela Divisão de Planejamento da Coordenação de
Controle Urbano da Secretaria Municipal de Governo, prestado à CPI (DCM em
05/11/07), no qual restou demonstrada não só a lógica da ação reativa da
Prefeitura, como quão reduzidos e pouco reconhecidos são os canais de
comunicação que a Prefeitura disponibiliza à população. Após afirmar, altiva,
que “hoje, na Coordenação (de Controle Urbano), temos um sistema de
Ouvidoria, no qual, inclusive, quando o denunciante se identifica (grifou-se),
nós criamos uma questão (sic) da Ouvidoria personalizada”, a servidora, que
além de atuar na prática como uma espécie de Sub-Coordenadora de Controle
Urbano, é esposa do Coordenador Lúcio Costa, perguntada a seguir
pela
Vereadora Aspásia Camargo sobre quem comanda a Ouvidoria, respondeu
“quem comanda a Ouvidoria, se não for a Secretária, eu acredito que seja o
próprio Gabinete do Prefeito, que tem um ouvidor.”
Ora, quem, diante dessas declarações, pode acreditar que o
atendimento à população seja uma prioridade dessa Prefeitura, ou mesmo só
do Controle Urbano? É a Ouvidoria para “inglês ver”, pois se nem a
responsável pelo planejamento do Controle Urbano
sabe dizer quem é
responsável pela função, ou sequer onde a mesma se localiza na estrutura
administrativa, fica difícil acreditar que as reclamações da população por
intermédio desse serviço constituam um efetivo canal de comunicação, menos
ainda que sirva de subsídio a qualquer atividade de planejamento.
Em sua dissertação de mestrado em Ciência Política apresentada à
UFF, Camila Lameirão cita o pensamento de Peter Evans (O Estado como
problema e solução. Lua Nova, n º 28-9, p. 107-157.1993) segundo qual a
capacidade de ação estatal baseia-se na institucionalização de um conjunto
complexo de mecanismos políticos mediante os quais se produziriam decisões.
De acordo com o autor, os contornos dessa capacidade determinar-se-iam
pelos parâmetros institucionais que moldam a ação do Estado. Nesta
perspectiva, o formato institucional estabeleceria o escopo da ação estatal,
revelando a dimensão de sua capacidade. Peter Evans considera também que
187
a inclusão de grupos da sociedade civil na elaboração de decisões permite um
funcionamento mais coerente e eficiente às instituições estatais. A freqüente
conexão com os cidadãos aumenta a coerência organizacional do Estado, pois
possibilita que suas ações estejam coordenadas com as demandas expressas
nos canais institucionalizados de ligação com a sociedade. No entanto, o autor
ressalta que a fim de manter sua capacidade de coordenação diante das
demandas sociais, o Estado necessitaria de autonomia para selecionar e
detectar as medidas prioritárias ao contexto social. Ainda segundo o autor, as
manifestações da sociedade deveriam orientar o Estado no processo de
tomada de decisões políticas, de tal modo que o resultado gerado por essas
decisões representasse em alguma medida as demandas que foram expressas
pelos cidadãos. Dessa maneira, as orientações provenientes da sociedade
poderiam tornar a ação estatal eficaz, na medida em que possibilitariam ao
Estado dispor de uma importante fonte de informações para realizar escolhas
políticas mais acertadas. Em sua argumentação, Peter Evans expõe as razões
pelas quais a inserção do Estado torna-se fundamental para a produção de
políticas eficientes, A inserção é necessária porque as políticas devem
responder aos problemas detectados nos atores privados e dependem no final
desses atores para sua implementação. Uma rede concreta de laços externos
permite ao Estado avaliar, monitorar e modelar respostas privadas a iniciativas
políticas, de modo prospectivo e após o fato. Ela amplia a inteligência do
Estado e aumenta a expectativa de que as políticas serão implementadas.
Admitir a importância da inserção coloca de pernas para o ar os argumentos
em favor da insulação. As conexões com a sociedade civil se tornam parte da
solução em vez de parte do problema. Destacando a importância das conexões
com a sociedade civil para a realização de uma ação estatal eficiente, Evans
aponta esse atributo como um item central para que o Estado amplie sua
capacidade
de
responder
corretamente
aos
problemas
e
demandas
detectadas.
Mas é evidente que a Prefeitura, sem privilegiar o planejamento e sem
um processo verdadeiramente participativo, opta sempre por ações pontuais e
pirotécnicas, que se caracterizam pela descontinuidade. Para ilustrar essa
questão, basta citar que, em audiência da CPI na qual era colhido o
depoimento do Comandante da Guarda Municipal, Coronel a Vereadora
188
Aspásia abordou uma situação das mais notórias na zona sul, a balbúrdia de
carroças, ferro-velho, depósito de cadeiras e barracas de praia, conserto de
carros e outras irregularidades cometidas na confluência das ruas Teixeira de
Melo e Barão da Torre, em Ipanema. E não é que o Comandante da GM, como
que surpreendido sobre essa desordem, que perdura há vários anos à céu
aberto, atraindo baratas e ratos, dando guarida ao tráfico, prejudicando o
trânsito e desvalorizando os imóveis do entorno, ali mesmo declarou que
“limparia o local”. E o fez quase que imediatamente. Mas no dia seguinte, nada
de agentes municipais no local, ou qualquer solução para sua ocupação que
inibisse a volta da desordem. Conclusão: tudo está como antes...
Foram inúmeras as vezes em que os depoimentos colhidos e as
diligências realizadas pela CPI demonstraram esse imenso fosso que separa a
dura realidade dos espaços públicos da Cidade daquilo que a Prefeitura
conhece ou reconhece como realidade e que instrui sua atuação administrativa.
O Superintendente da CET-RIO, Cel. Marcos Antônio Paes, por exemplo, em
seu depoimento à CPI demonstrou surpresa quando a Vereadora Aspásia
abordou o fato de cada ponto de táxi da Cidade “pertencer” a uma grupo
determinado de taxistas (cooperativas, associações ou grupos informais), que
impedem, até com violência, que quaisquer outros ali estacionem à espera de
passageiros. Após declarar que "o ponto de táxi é para qualquer táxi parar,
ele não é de uma única cooperativa, quando a prefeitura libera
determinado local para ser ponto de táxi, não atrela o espaço à
cooperativa a ou b. ", o Coronel Paes deu ainda à CPI uma informação
bombástica: não é a CET-RIO que autoriza novos pontos de táxi, ela apenas se
limita a dar à Secretaria de Transportes um parecer técnico. Mas, ao ser
questionado, esclareceu que a decisão é da Secretaria.
Difícil saber se a demonstração de absoluta dissociação da realidade é
fruto de inocência ou cinismo, mas o fato é que se trata de prática patrimonial
muito antiga e de amplo conhecimento, e não se justifica a omissão da
Prefeitura em reprimir mais essa forma de privatização do espaço público. Mas
se o próprio responsável pelo licenciamento de pontos e controle de seu uso
diz desconhecer tal prática ...
189
O mesmo Coronel Marcos Paes, ao qual é atribuída a função de controle
de trânsito, quando a Vereadora Aspásia tratou da presença diária, ao longo de
todo o dia, de kombis estacionadas nas vagas da CET-RIO, sem sequer pagar
o estacionamento, na orla de Copacabana, Ipanema, Leblon e Barra da Tijuca,
servindo de depósito de cadeiras e barracas de praia e demais bagulhos
utilizados pelos vendedores de praia (mais privatização do espaço público),
afirmou que “a CET-Rio só pode rebocar carros que estão estacionados em
local permitido se eles estiverem em péssimo estado de conservaçao, logo não
é possível remover as kombis que ficam estacionadas na orla, servindo de
depósito para mercadorias“. Quer dizer que o Superintendente da CET-RIO
não sabe que as kombis ficam o dia todo nas vagas da CET-RIO em acordo
com os guardadores e que TODAS encontram-se em estado de conservação
tão lastimável que não passariam nem na mais desatenta vistoria ? Seja qual a
razão de tal desconhecimento, a despeito, inclusive, de reiteradas matérias
jornalísticas sobre a situação, o certo é que, como essa realidade
é
propositalmente ignorada pela CET-RIO e a Guarda Municipal, quem sabe
porque no organograma real do poder municipal, o assunto está afeto de fato a
outra autoridade maior, que licencia e controla ou tolera as atividades semilegais ou ilegais. As autoridades diretamente afetas ao problema não tomam
providências e sequer cogitam de emitir multas em razão das evidentes
cumplicidades do poder político municipal, que, este sim, convive com as
irregularidades que os veículos apresentam e diretamente estimula ilegal
privatização do espaço público..
190
191
A questão dos estacionamentos da CET-RIO merece um tratamento à
parte, tão esdrúxula é a situação a que se submetem os motoristas que
precisam estacionar seus carros. A Prefeitura cobrar por uso do bem público é
normal e aceitável, mas ela atribuir essa cobrança a pessoas despreparadas e
sem a postura adequada para a função, quando não mendigos, flanelinhas e
marginais disfarçados de cobradores oficiais da prefeitura, parece um flagrante
desrespeito à ordem urbana. Guardadores ilegais da N.S. da Paz estão, sendo
observados pelos porteiros da área como ladrões de carros, além de estarem
acumpliciados com o estacionamento irregular da própria praça. Para a
Secretaria Municipal de Transportes, hoje, para ser um guardador da CET-RIO,
basta, primeiro, que qualquer um adquira um talonário, que é vendido
livremente em sindicatos e associações, tanto que o Coronel Paes reconheceu
que "só há controle para quem são vendidos os tíquetes quando eles são adquiridos na
SMTR". Depois, veste-se (ou não, já que muitos sequer o fazem) um colete que
se confecciona ou adquire de outrem e se apropria (olha a privatização de novo
!) de uma área (feudo ?) da Cidade. Pronto, está o tal cidadão, seja ele quem
for, talvez um assaltante, apto a se revestir da posição de agente da Prefeitura.
Dessa situação inaceitável a Prefeitura já até ouviu falar, mas ao que consta
apenas recentemente, no penúltimo ano (!) dos três governos César Maia, que
agora anuncia uma licitação para a exploração das vagas públicas.
192
Já que se está a tratar de trânsito, vale citar a situação dos chamados
valet parking, o serviço de manobrista qualificado pelo Coronel Marcos Paes
como "um tormento", que se expande por toda a cidade, à frente de bares,
restaurante e lojas. Na visão míope (conveniente ?) da Coordenação de
Licenciamento e Fiscalização da Secretaria de Governo, trata-se de um
serviço a mais capaz de gerar
recursos aos cofres municipais mediante
pagamento de taxa de uso e de imposto sobre serviço. “Apenas” mais uma
privatização do espaço público. Porém mais uma vez a Prefeitura não é capaz
de ver o óbvio: os manobristas põem cones reservando vagas (privatização !)
e, na necessidade de encontrar locais mais próximos para estacionar os carros
dos clientes, de forma a retornar para atender outros, põem-nos em qualquer
lugar, sobre as calçadas, nas esquinas e em filas duplas.
193
194
Para a CET Rio, a responsabilidade neste caso cabe à CLF, que licencia
e fiscaliza esta atividade que remunera a Prefeitura. Mas para o Coordenador
da CLF, Sr. Luiz Felipe dos Santos Gomes, "quanto à fiscalização relacionada
ao estacionamento em vias públicas de forma irregular, a responsabilidade é
da CET-Rio e da Guarda Municipal" . Ora, é evidente (salvo para a Prefeitura,
para a qual nada é evidente) que o serviço de manobrista só prospera onde os
motoristas não encontram vagas, portanto mais razoável seria que o
licenciamento dessa atividade fosse condicionado à comprovação, pelo
solicitante, de que possui vagas para estacionar os veículos legalmente. E não
é só: esses serviços, explorados, segundo informou o Presidente da CET-RIO,
por um major da PM que trabalha no Palácio Guanabara, são autorizados a
colocar um estande na calçada (privatização !), normalmente em faixas já
exíguas, o que contribui ainda mais para embaraçar o livre trânsito dos
pedestres. Este aspecto o Coordenador da CLF não pode atribuir a outros
órgãos, já que é de sua estrita competência.
Em relação às praias vige, igualmente, o vale-tudo. Há apenas dois
anos, em outubro de 2005, a Prefeitura, por intermédio da mesma
Coordenação de Licenciamento e Fiscalização (CLF) da Secretaria de
Fazenda,
alardeou, com extensa cobertura da mídia, a realização de
cadastramento para ambulantes que trabalham na praia. Foi editado o Decreto
25.856, em 14 de outubro de 2005, que arrolava os produtos cuja
comercialização seria admitida e criava novo modelo de colete para
identificação
dos
ambulantes.
Após,
procedeu-se
ao
cadastramento.
Considerando tal disposição disciplinadora e, mais à frente, em janeiro de
2007, a criação, pelo Decreto nº 27.641 de 05/03/2007, de um Comitê da Orla,
com objetivos de “estimular a melhoria das qualidades ambientais e
urbanísticas da orla marítima da Cidade; determinação dos parâmetros de
qualidade da orla; supervisão e controle dos monitoramentos dos indicadores
de qualidade da orla; e organização e controle das atividades econômicas,
desportivas, turísticas e de lazer realizadas ou localizadas na orla.”, seria de se
esperar que a situação atual fosse bem diferente, mas não é o que se observa.
Mesmo com tais providências, e reconhecendo o esforço especialmente
da Secretaria de Meio Ambiente, a situação da Orla continua precária. As
195
diligências da CPI ratificaram aquilo que é evidente a todo freqüentador das
praias cariocas: barracas precárias, em pontos fixos sem nenhum tratamento
padronizado de mobiliário urbano, como acontece em qualquer cidade de
turismo litorâneo no mundo. O comércio sem qualquer controle prolifera, com
lixo espalhado em seu entorno, acumulação de caixotes e depósitos de
material de apoio. São estruturas precárias que enfeiam a orla, locação de
cadeiras em excesso e em péssima conservação; ambulantes licenciados
disputando espaço com não licenciados; preparação de alimentos de
procedência no mínimo duvidosa que contraria as normas básicas da vigilância
sanitária; livre utilização de chuveiros, com água correndo em abundância para
finalidades supérfluas e injustificáveis , quando sabemos que este é um bem
escasso
e
precioso,
que
não
pode
ser
desperdiçado
com
sério
comprometimento do lençol freático. Há ainda a livre exploração e oferecimento
de serviços simpáticos, mas economicamente rentáveis e incompatíveis com
uma área pública:
disseminação de escolinhas de esportes (privatização!),
com licenças outorgadas com base em critérios subjetivos. Na verdade, as
autoridades entrevistadas confessaram (........) que atuam reativamente, por
pressão da oferta, neste e em outros casos como concessão de quiosques, à
mercê de pressões descontroladas e confessadamente sem nenhum
planejamento urbanístico. Definitivamente, a Prefeitura e seus agentes
desconsideram e desconhecem o conceito elementar de capacidade de
carga, e os limites da tolerância que contrariam as normas básicas de conforto
coletivo, loteando a Orla com eventos de toda espécie, com ampla veiculação
de propaganda, camelôs que vendem de tudo (óculos, cangas, artesanatos e
produtos falsificados) na areia e nos calçadões.
196
Em reportagem de capa da Revista Veja Rio de 23/08/2006,
a
Promotora de Justiça Denise Tarin declarou: "A praia é área de proteção
ambiental, mas não há controle sobre ela. Existem redes por toda a orla, e
muitas estão nas mãos de particulares que ganham dinheiro com escolinhas,
sem que o município tenha nenhuma contrapartida. E na hora em que pedimos
mais lixeiras para a praia o argumento é que falta dinheiro. Não pode ser
assim". E qual a resposta da coordenadoria de licenciamento e fiscalização da
Secretaria Municipal de Governo às críticas? Está fazendo um levantamento
dessas atividades. Já o Prefeito César Maia afirmou: "As redes estão aí desde
que eu tinha 13 anos e aprendia vôlei na Praia de Ipanema. Hoje tenho 60. Se
a promotora entender dessa forma, deve recorrer à Justiça. O MP é fiscal da
lei. Não é a lei"
Na verdade, o fato de as praias cariocas constituírem uma área de
proteção ambiental deveria, por si só, determinar uma maior amplitude do
controle de seu uso. O interesse a proteger não é apenas, como se dá em
197
relação ao meio urbano em geral, o direito dos cidadãos a um ambiente
aceitável; por se tratar de uma APA, a própria preservação do meio natural
deve ser priorizada.
Não há um tratamento adequado da APA da orla porque não há
planejamento nem prioridade para a política ambiental da área em questão,
que padece cada vez mais com o excesso de atividades de exploração
econômica que, como é natural, sempre impactam o patrimônio ambiental.
Grandes e frequentes eventos na Orla – quem sabe por falta de melhor
alternativa em espaços mais adequados- são mais um fator agravante contra a
praia em si, especialmente Copacabana, com importante impacto sobre a
qualidade e salubridade da areia e das ruas e avenidas do entorno. A
atratividade, tão bem explorada pela prefeitura para fins questionáveis, não tem
sequer como contrapartida a oferta de serviços correspondentes, como
banheiro público que é uma das maiores carências, segundo as queixas que
recebemos da população da cidade.
198
Aliás, a precariedade é tão evidente que, ao discorrer sobre
irregularidades nas praias, a única informação concreta prestada pela
responsável por essa prioritária (em qualquer governo sério) atividade na
Coordenação de Controle Urbano da Secretaria de Governo, a já citada
servidora Susan, foi que “neste momento, o que nós estamos fazendo é tirando
(sic) um raio X dessas estruturas para poder chegar, para poder aportar
informações necessárias para atuar no ordenamento delas”. Já sobre
ambulantes e camelôs, a Responsável pela Divisão de Planejamento
demonstrou que não sabe o número de ambulantes existentes na Cidade, e
afirmou: “eu estou ainda formando essa central de cadastro”. Frise-se que esse
desconhecimento absoluto sobre a situação não vem de iniciantes, de
servidores recém concursados. A Sra. Susan mesmo deixou claro em seu
depoimento que vem “atuando no controle urbano desde 1992”...
A despeito de lhe caber uma função de planejamento, a Sra. Susan é
apontada como a responsável por expedir autorizações, algumas "de boca"
outras em papeletas informais, para os que oferecem brinquedos – pula-pulas,
piscinas de bolas, aluguel de carrinhos elétricos etc. - que se espalham pela
orla de Copacabana ao Leblon aos domingos e feriados, quando a pista está
interditada.
Ainda em seu esclarecedor depoimento, a Sra. Susan, discorrendo
sobre o que considera “ações de rotina “ da Coordenação de Controle Urbano,
afirmou que, para a ação repressiva em toda a cidade, são utilizados, à noite,
16(!)
agentes; de dia, seriam entre 80 e 100 agentes, informação essa
desmentida pelos próprios agentes (que não permitiram sua identificação por
temor de represálias), segundo os quais o número jamais passa de 64 (no
máximo, 16 equipe de 4 agentes).
Há de se admitir que mesmo se decuplicado o número de agentes o
quantitativo não seria suficiente para dar conta das irregularidades que se
multiplicam pela Cidade, mas é aí que se revela a precariedade de uma
atuação puramente reativa, sem planejamento. O que não se pode admitir é
que, diante da exigüidade de pessoal, o Controle Urbano, a seu bel prazer,
199
decida limitar a área geográfica de sua atuação, privilegiando apenas regiões
mais ricas, de maior visibilidade e atenção da mídia. Mas é assim que atua a
Coordenação de Controle Urbano.
As tais poucas equipes de agentes de controle urbano, que tratam
exclusivamente de repressão a camelôs, talvez não sejam tão poucas assim,
já que são direcionadas todos os dias apenas para Copacabana, Ipanema e
Leblon, como demonstram cópias de ordens de serviço que foram
encaminhadas à CPI. Essa priorização das áreas mais ricas da Cidade chegou
até a constar das Resoluções da Secretaria Municipal de Governo (Resoluções
SMG “N” 718 e 719, editadas em 2005). Mas não se diga que tal condição de
prioritários tenha tornado melhor a situação desses bairros, pois o comércio
ambulante ali prospera livremente. Talvez tal aparente contradição se explique
pelo tipo de determinação que é dirigida aos fiscais. As ordens de serviço
dirigidas aos fiscais determinam normalmente um ponto, um quarteirão, para
cada equipe “reprimir o comércio ambulante não autorizado”. No mais, vale a
chamada “operação presença”, em que permanecem os fiscais ostensivamente
em um local determinado.
O comércio ambulante que vem se ampliando dia a dia pela Cidade é
outro ponto no qual a atuação da Secretaria de Governo se demonstra sem
rumo algum e não transmite à população qualquer perspectiva de uma solução.
Não mais se cogita de acabar com os camelôs. Essa é uma visão realista.
Sabe-se que sua disseminação pelas ruas das grandes cidades é determinada
por razões econômicas, sociais e até culturais, mas isso não autoriza à
Prefeitura abrir mão de poder-dever de disciplinar sua atividade e a forma de
ocupação do espaço público, sob o risco da total privatização de nossas
calçadas e da sua conseqüente deterioração.
Os depoimentos dos Coordenadores da Secretaria de Governo
igualmente explicitaram um conveniente desconhecimento da realidade no que
se refere às irregularidades cometidas por bancas de jornais e quiosques de
flores. A cidade é, de fato, muito grande, mas é impossível ignorar que
quiosques de plantas localizados em áreas como a Praça Antero de Quental,
200
no Leblon, e no chamado “Buraco do Lume”, na Rua São José, no Centro,
praticamente duplicaram as áreas que ocupam. E o Coordenador da CLF, em
seu depoimento à CPI, confirmou que não tem conhecimento de nenhuma
cassação de licença de quiosque, quer por ampliação de área, venda dos
quiosques (as licenças são pessoais e intransferíveis), ou qualquer
irregularidade, como a venda de flores em buquês. Para a Prefeitura, não há,
portanto, nada de errado nos quiosques. Inaceitável também que ninguém
saiba dos inúmeros casos em que não se observa a distância mínima de 400
metros entre bancas de jornais exigida pela Lei n. 3425/02. Só para citar um
local notório, na Av. Rio Branco, lado direito, no trecho que vai da Rua São
José até a Av. Almirante Barroso, há 4 bancas lado a lado, sendo que uma em
frente à entrada de uma agência bancária, o que deixa para a multidão de
pedestres que ali transita uma passagem de menos de 1 metro. A Secretaria
Municipal de Governo também ignora situações em que bancas, em infração à
Lei, ocupam calçadas de menos de 4 metros. Como esses, são muitos os
casos de irregularidades – privatização ilegal do espaço público – que se
perpetuam ante a inércia do Controle Urbano.
201
O Sr. Luiz Felipe dos Santos Gomes, Coordenador de Licenciamento e
Fiscalização da Secretaria de Governo, responsável pelo licenciamento de
atividades econômicas realizadas em logradouros públicos, ao responder à
pergunta da Vereadora Aspásia acerca dos critérios para localização de
bancas de jornais, afirmou em seu depoimento (DCM de ... ) que “não há
nenhuma regra pré-estabelecida, nem planejamento de ocupar as áreas
públicas... abre-se um processo e é analisado, de 2007 para cá a decisão final
é do Prefeito”.
Não há planejamento para instruir o licenciamento e não há fiscalização
sobre as atividades licenciadas. A permissão de colocação de mesas e
cadeiras por bares, restaurantes e hotéis vem sendo analisada apenas sob o –
importante – prisma do fomento às atividades econômicas formais. Suas
repercussões sobre a tranqüilidade dos moradores e sobre a limpeza e
conservação das calçadas não vem sendo consideradas. Há abusos de toda
ordem, com ampliação das áreas autorizadas, barulho excessivo e uso
inadequado dos espaços, tudo sem qualquer controle, até porque as atividades
licenciadas pela CLF não têm sua fiscalização atribuída aos agentes de
controle urbano; são exercidas (?) pelos poucos antigos fiscais de atividades
econômicas.
202
203
A multiplicação irracional de atividades instaladas nas calçadas torna a
circulação impossível. Este é o caso da esquina de Conde Bernadotte com
José Linhares, no Leblon, onde na mesma esquina se concentram: um
chaveiro, um quiosque de plantas e uma banca de jornal. Na esquina de Viúva
Lacerda com Humaitá uma banca de jornais ameaça a vida de quem por ali
circula, visto que a rua Viúva Lacerda é de mão dupla e a visão do motorista
fica inteiramente prejudicada. O shopping da Tijuca para garantir acesso à
rampa de estacionamento, ocupou calçada e rua, em irregularidade flagrante e
inadmissível.
204
As praças são cada vez mais agraciadas a amigos e aliados, por
outorga informal da Prefeitura, como quiosques de plantas que deveriam ser
objeto de processo seletivo para finalidades e locais restritos. O mais
escandaloso é o quiosque da praça Antero de Quental, de dimensões
abusivas para a legislação em vigor, que vende serviços de paisagismo e
jardinagem e vende flores avulsas, contrariando a lei. Enquanto os quiosques
de flores ocupam toda a Zona Sul (não prevista na legislação que permitiu a
implantação dos quiosques) as lojas de flores, que pagam alto IPTU e ISS
fecham suas portas em vários pontos da cidade sob a pressão da concorrência
indevida.
Na praça Emilinha Borba, na Lapa, a situação é igualmente abusiva. A
praça, minúscula, que era freqüentada pelas crianças do local, foi inteiramente
ocupada pelo quiosque de plantas que detinha a chave do local e que o
mantinha inacessível e até mesmo fechado aos domingos. A população se
revoltou. Quando vistoriamos o local, agora desativado por pressão da CPI,
constatamos ali um enorme depósito de vasos e objetos e em péssimo estado
de conservação. Na praça Mário Pinotti, no Muzema, forças militarizadas
tomaram conta do local e o garantiram para a ocupação de comerciantes.
A CLF também não fiscaliza adequadamente as feiras livres. Barracas
são transferidas livremente, apesar de a Lei ressaltar o caráter personalíssimo
da permissão. São vendidos, como ocorre no Méier, produtos dos mais
diversos, inclusive CD’s piratas. E a Diretoria de Feiras acha que está tudo
bem. A exposição de mercadorias nas calçadas é outra atividade em relação à
qual prevalece a prática do "ninguém sabe, ninguém viu", pois se dissemina
pelos bairros do Méier, Madureira, Bonsucesso e Centro, entre outros, sem
sofrer qualquer repressão do Controle Urbano. Por que será ?
Se a chamada "cidade formal" não merece a atenção da Prefeitura na
coibição dos abusos perpetrados no espaço público, parece óbvio que nas
comunidades carentes, nas favelas, a situação é de absoluta ausência do
Poder Público. A CPI tomou conhecimento e resolveu apurar uma situação
que merece destaque por se constituir em exemplo eloqüente desse descaso.
Trata-se da construção, em alvenaria, de um quiosque de venda de alimentos.
205
Sua instalação, na estreita calçada que serve à circulação de pedestres na
Rocinha, se deu originalmente com um trailer, mas seu proprietário, depois de
tanto tempo sem ser incomodado por qualquer fiscalização, resolveu, com ares
de dono do pedaço (da calçada), transformá-lo em um bar fixo, construído em
alvenaria. Seria somente mais um exemplo se o abuso não ocorresse junto ao
posto de saúde do município e – pasme-se – à sede da administração
municipal. Mas, a despeito de a Diretora do Posto de saúde ter se queixado,
por ofício, à Administração Regional, esta nada fez além de cientificar o
subprefeito, que por sua vez também nada fez, até porque não parece afeito a
se envolver nos problemas da Rocinha, preferindo o convívio com os donos de
restaurantes de luxo do Leblon.
Ficou evidenciada a interligação entre o que é aparentemente inofensivo
(barulho excessivo, comércio informal) e os focos de resistência suspeitos com
apropriação definida do espaço público. Ambos frequentemente se misturam
formando um todo indissolúvel, como no caso da rua Barão da Torre com
Teixeira de Melo, das Ruas Sacopã e Vitória Régia. A manutenção da ordem
urbana exige planejamento exatamente porque a desordem gera efeitos que
extrapolam a já grave privatização do espaço. Empiricamente já se pode
afirmar que as ocupações ilegais de áreas públicas atraem para seu entorno
outras ilegalidades, incluindo atividades criminosas.
206
9. A Excessiva discricionariedade no Controle Urbano
Na gestão urbanística, talvez mais do que em outros campos da gestão
pública, é cada vez mais inviável pretender-se uma vinculação estrita do
agente público a ditames legais previamente estabelecidos, reconhecidas a
complexidade, a diversidade e a natureza dinâmica das transformações
principalmente das grandes cidades. Não há como se evitar a presença de um
espaço discricionário, que se constitui, na lição do Professor Celso Antônio
Bandeira de Melo, “a margem de liberdade conferida pela lei ao administrador
a fim de que este cumpra o dever de integrar com sua vontade ou juízo a
norma jurídica, diante do caso concreto, segundo critérios subjetivos próprios, a
fim de dar satisfação aos objetivos consagrados no sistema legal” . Importa
ressaltar que a discricionariedade só existe nos limites da Lei e para
atendimento a uma finalidade legal.
Ademais, a gestão urbana, especialmente após o advento do chamado
Estatuto da Cidade (Lei n. 10.257/01), funda-se no princípio da participação,
que serve, entre outras finalidades, como meio de contenção de eventuais
arbitrariedades do agente público, em especial nesse espaço discricionário. Em
suma, se por um lado a gestão urbana deve necessariamente conter uma
carga de discricionariedade, esse espaço subjetivo não pode ser atribuído
unicamente ao alcaide; deve, necessariamente, ser compartilhado com a
população
mediante
canais
institucionais
formais
e
permanentes
de
participação.
Na Administração César Maia, a absoluta inexistência desses canais de
participação popular conduz a gestão a uma “discricionariedade arbitrária” e,
como tal, ilegal - além de normalmente ineficaz por não considerar que a
capacidade dos grupos afetados em estabelecer suas necessidades é
evidentemente superior à dos agentes que se encastelam em seus gabinetes e
enxergam o mundo através de “blogs”. Poderia ser um pouco diferente a
situação se o processo de planejamento incorporasse a idéia de se elaborar
projetos, programas e planos. É notório o desinteresse do Prefeito pelo plano
diretor, consagrado na Constituição de 1988 como instrumento básico da
política de desenvolvimento urbano.
207
No tipo de administração adotada em nosso Município, que passa longe
de privilegiar o planejamento e a participação popular, certamente não se
deveria jamais ampliar a discricionariedade, pois, nesse quadro, ela afasta-se
de seus ditames por permitir ao agente público utilizar-se desse espaço de
subjetividade para suas conveniências político-eleitorais. Contrariamente, as
normas legais editadas pela Prefeitura cada vez mais atribuem o poder
decisório discricionário aos Secretários e ao Prefeito.
No controle urbano, objeto desse relatório, esse processo é evidente.
Decisões acerca da instalação de pontos de táxi, bancas de jornais, quiosques
de plantas, "ambulantes fixos", chuveiros, mesas e cadeiras
e outras
atividades que resultam na utilização exclusiva do espaço público são
atribuídas aos Secretários de Transporte, Meio Ambiente ou Governo, ou até
ao Prefeito ! A única explicação plausível para tal situação é a disposição de
manipulação política de tais processos.
Mesmo que a Lei imponha condições objetivas para que se outorgue o
direito ao uso, é certo que há naturalmente um espaço discricionário na
definição do local exato para instalação, não obstante até esse aspecto ser
passível, num cenário em que o planejamento fosse realizado, de
determinação prévia, pois é factível cogitar-se de um completo mapeamento da
Cidade e da determinação exata de pontos adequados à ocupação. De toda
sorte, o atual espaço de discrição deveria ser preenchido por estudos técnicos
e pela manifestação dos moradores do entorno, não pela vontade de agentes
políticos.
Estudos técnicos cabem não só na especificação de local que crie
menores embaraços ao uso normal concernente à afetação do bem, mas,
também, à preservação de interesses privados legítimos que são impactados
pela presença de um competidor que gozará do privilégio de ocupar a própria
via pública mediante pagamento de taxas irrisórias se comparadas ao custo de
estabelecimentos comerciais. A ausência de preocupação com esse aspecto
vem, por exemplo, levando à extinção das lojas de floricultura, que não
suportam a competição com os quiosques de plantas.
208
Quanto à propriedade da manifestação dos moradores como subsídio
para tais decisões, vale reiterar que o uso exclusivo dos bens públicos somente
deve ser admitido em caráter de excepcionalidade, "desde que a utilização seja
também de interesse da coletividade que irá fruir de certas vantagens desse
uso, que se assemelha a um serviço de utilidade pública", como leciona Hely
Lopes Meirelles (em Direito Municipal Aplicado, 13ª edição, Malheiros, 2003, p.
295). Ora, se o interesse da coletividade é requisito para tais permissões, nada
mais razoável do que sua consulta, até porque muitas vezes a ocupação será
desnecessária em determinados locais por já haver outros em quantidade
suficiente ao atendimento das necessidades locais.
Essa clara disposição da atual administração municipal de manter um
espaço nebuloso de decisão e controle abre espaço ainda para atuação dos
subprefeitos e de outros agentes públicos. Antes que a qualquer desavisado se
afigure que a figura dos subprefeitos representa meio de descentralização
decisória, o que seria positivo e até necessário em cidades com o porte do Rio
de Janeiro, cabe lembrar que a eles não é deferida, formalmente, maiores
competências ou o poder de polícia; são meros garotos de recado do Prefeito,
interlocutores da população cuja atuação é maculada pela assumida feição
eleitoral que a reveste. São todos candidatos a candidatos a um mandato de
vereador, escolhidos e nomeados segundo a lógica do loteamento político que
o Prefeito estabelece em favor de si e de seus apadrinhados. Essa lamentável
situação foi abordada em reportagem do "Jornal do Brasil" de 06-07-2007,
assim iniciada:
" As subprefeituras do rio se tornaram redutos dos aliados
do prefeito César Maia (DEM). No lugar de administradores
com perfil técnico, as repartições passaram a abrigar filhos
de deputados, vereadores e afilhados políticos de líderes
cariocas. Um em cada três subprefeitos da cidade tem com
grande feito ser parente de alguém e são bem pagos para
isso: R$ 5 mil mensais."
209
Se a lógica de sua nomeação é política, certamente o é também a de
sua atuação. Somada ao já suficientemente débil controle urbano, cuja
estrutura de fiscalização se dirige apenas para repressões pontuais a camelôs
e deixa as desordens cometidas por comerciantes completamente ao léu, a
ação dos subprefeitos serve a acobertar irregularidades e essa conduta só se
faz possível porque existe o tal espaço nebuloso em que prosperam tolerâncias
e preferências ditadas pelo interesse político ou até financeiro. Chegou às
mãos da Presidente da CPI, Vereadora Aspásia, cópia de um ofício que bem
explicita essa situação: é subscrita pelo subprefeito da zona sul, Mario Filippo
Junior e se dirige à fiscalização. Sua transcrição é valiosa:
" Informo, para os devidos fins, que a legalização das
mesas e cadeiras do estabelecimento ..., encontra-se sob
tramitação em processo administrativo.
Considerando que em vistoria realizada por esta
Coordenadoria
foi
constatado
o
cumprimento
das
exigências especificadas na legislação vigente fica
autorizada a permanência dos referidos equipamentos
até a conclusão da tramitação e emissão da licença
definitiva.
Informo, ainda, que caso haja algum dano ao
logradouro público ou dolo (?) aos freqüentadores, a
reparação
será
de
inteira
responsabilidade
do
estabelecimento, respeitando a legislação vigente. "
(grifou-se)
É uma pérola o tal ofício. Em resumo, o subprefeito autoriza, sabe-se lá
com que competência, que o estabelecimento coloque mesas e cadeiras na
calçada antes que a autorização seja concedida por quem de direito ! E ainda
ressalva que se essa "autorização" prévia redundar em dano ao logradouro ou
"em dolo" (ele obviamente não sabe o que é dolo) aos freqüentadores, a
responsabilidade será do estabelecimento. E a responsabilidade do agente
público que atropela o regular trâmite do processo e sai concedendo
autorizações sem ter competência para tal ? Mais um exemplo contundente da
bagunça de competências a que esta Cidade se submete...
210
Se há espaço para discricionariedade de subprefeitos, há, também, para
os servidores da Secretaria de Governo, como é o caso do Coordenador de
Controle Urbano, Sr. Lúcio Costa. Sem planejamento, sem ouvir a população e
sem limites para sua atuação, avoca ele a si o poder de determinar, num mar
de desordem, quem será reprimido e quem será tolerado. A existência da figura
do "tolerado" é mais uma dentre as deformações decorrentes da desastrosa
gestão de nosso espaço público. Serão os tolerados ambulantes de pequeno
porte, como vendedores de frutas e legumes ? Ou serão os que se instalam em
ruas menos movimentadas ? Ou ainda os que não vendem produtos piratas ?
Ou serão os tolerados apenas um grupo que, sob a promessa de futura
legalização ou sob a ameaça de se tornarem não-tolerados, rezam na cartilha
política do Coordenador, cuja candidatura a vereador já se anuncia aos quatro
ventos ? Ninguém sabe dizer quais os critérios, mas o fato é que a Cidade
segue refém da subjetividade de agentes cujo compromisso com o interesse
público é sempre questionado.
Mas o uso arbitrário do poder – lembre-se que só há discricionariedade
quando se busca o fim legal –não é exclusividade dos Coordenadores da
Secretaria de Governo. O Secretário de Governo não poderia ficar sem a sua
parte. Quando realizava a CPI uma diligência na Praça General Osório, em
Ipanema, a Presidente, Vereadora Aspásia, já ultrajada com o lixo, mendigos e
com a péssima conservação da famosa praça, se viu diante de uma situação
bizarra:
em um pequeno palanque, em plena praça, um senhor
que
apresentava em um stand de fartas proporções, um livro de resgate de sua
honra, munido de poderoso megafone. Ao abordá-lo a Vereadora Aspásia foi
surpreendida pela história narrada pelo indigitado senhor, que se dizia um expolicial e ex-presidiário, vítima de injustiça judicial. Ao contatar a Guarda
Municipal para pedir providências, recebeu a informação que o cidadão
contava com licença especial da Secretaria de Governo. Ligou para a
Secretaria de Governo, foi atendida pela sra. Susan Karin e soube que a
licença vinha direto da Secretaria de Governo, isto é, do Gabinete do
Secretário, o que muito a surpreendeu.
Providências foram tomadas para
afasta-lo da General Osório, mas o cidadão reapareceu, no dia seguinte, na
Praça Nossa Senhora da Paz. Semanas depois foi visto no Largo da Carioca.
211
Em depoimento pouco tempo depois, o Secretário de Governo Marcelino
D´Almeida confirmou a licença e, inocentemente declarou à CPI:
” O que é que tem isso? Fiquei com pena dele.”
O Coordenador Luiz Felipe dos Santos Gomes reafirma o sentido que
a discricionariedade possui no âmbito da Prefeitura:
“Exato. Essa análise de se é adequado ou não, em
determinado lugar, fica nessa discricionariedade do ato
administrativo.
É
oportuno
e
conveniente
autorizar
determinado comércio ambulante, naquele local, daquela
forma?... Obviamente, fica no bom senso saber se,
naquele local, com exercício da autorização concedida vai
atrapalhar ou não as pessoas”... (pág. 11)
A prática política das autorizações e licenciamentos para construção em
áreas irregulares, para uso econômico e exploração do espaço público – tal
como foi possível registrar na CPI da Desordem Urbana depende sempre, e em
última instância- mesmo em casos aparentemente banais e simples- da
Secretaria de Governo que é o órgão que comanda hierarquicamente as
demais estruturas. Parte da estrutura hoje na Secretaria de Governo é
proveniente da Secretaria da Fazenda, migração administrativa que ainda mais
consolidou o controle direto do prefeito sobre a vida quotidiana dos bairros, das
ruas, praças e esquinas da cidade. A análise acurada da legislação recente- tal
como consta deste relatório o decreto que regula o uso e concessão de bancas
de jornais, quiosques, todos na dependência exclusiva da decisão final e
discricionária do prefeito. . Em sentido inverso, quando há litígio entre decisões
de administradores regionais e a comunidade, os processos terminam no local
de sempre: a Secretaria de Governo. Tais exemplos demontram e reforçam, de
maneira contundente, o quanto o cesarismo como estilo de governo, se
implantou em nossa cidade: a César o que é de César, como nos tempos da
Roma Antiga.
É no gabinete do prefeito, literalmente, que se tomam as
decisões mais comezinhas relativas à ordem urbana. A
212
Cabe por fim ressaltar que a atual forma discricionária de emissão de
permissões e autorizações de uso do espaço público afronta diretamente o
princípio constitucional da isonomia e seu sucedâneo, o princípio da
impessoalidade.
É cediço que o procedimento administrativo a que se
denomina licitação, hoje norteado pela Lei Federal n. 8.666/93, é pressuposto,
salvo exceções legais, para que a administração pública pactue contratos com
terceiros. Não obstante, se a lei não exige licitação previamente à emissão de
atos administrativos não significa que estarão os agentes públicos livres a
escolher a seu bel prazer, ou segundo critérios outros não previstos em lei, os
beneficiários desse ato; há de se implementar, sempre que possível, um
procedimento (simplificado) para que tal escolha se dê com garantia do
princípio da isonomia.
Não há duvidas de que a degradação do espaço público decorre, em
grande medida, do seu uso descontrolado por atividades econômicas de toda
natureza. Mas há, ainda, um evidente descaso da Prefeitura com sua
conservação e com a importância que aspectos como a higiene e a estética
assumem para uma Cidade que deveria privilegiar o turismo. A CPI em suas
diligências flagrou inúmeros locais onde predomina o cheiro de fezes e urina
humana; calçadas e placas quebradas; praças em abandono absoluto,
incluindo até as que se localizam junto aos principais "cartões postais" da
Cidade; postos de salvamento da orla interditados por falta de condições de
uso; mobiliário urbano degradado, população de rua, enfim, um quadro
desolador que parece se afirmar como a nova estética da Cidade Maravilhosa.
213
O que restou demonstrado no decorrer dos trabalhos da CPI e este
Relatório trata de ressaltar é, pois, que a desordem urbana só atinge os níveis
de descontrole que saltam aos olhos de todos que vivem ou visitam a nossa
Cidade porque a Prefeitura:
214
1)
Não
possui
e
não
privilegia
a
adoção
de
canais
institucionalizados de interlocução com a população;
2) Atua numa pequena amostra das irregularidades, em especial as
constatadas em áreas de maior visibilidade, ou onde o Prefeito ou seus
aliados têm interesses políticos, ou ainda quando há uma pressão ou
denúncia que, pela expressão do denunciante ou do veículo de mídia em
que é veiculada, seu não atendimento poderia gerar desgaste político;
3) Não incorpora às suas ações de controle urbano o planejamento
fundado em estudos, dados e informações;
4) Em razão dos motivos anteriores, atua pontualmente, sem
implementação de ações contínuas e que possam ser reconhecidas e
incorporadas pela população.
215
10. O Espaço Público na Legislação Municipal: um
emaranhado feito para confundir
Já se demonstrou neste Relatório que, mesmo sendo normal e até
desejável a existência de um espaço discricionário na gestão urbana, a
administração do Prefeito César Maia utiliza a discricionariedade para fins
dissociados do interesse público, na medida em que não se utiliza de canais
institucionalizados suficientes para propiciar um processo participativo de
gestão e planejamento, e não conta com diagnósticos, dados e informações
que propiciem a adoção de decisões ótimas – finalidade precípua do legislador
quando atribui ao administrador um espaço discricionário – ao gerir o uso do
espaço
público.
Por
ótima
entenda-se
a
decisão
que,
quando
–
excepcionalmente - contempla o direito ao uso de um espaço público para
exercício de atividade econômica, o faz por reconhecer que a atividade atende
a um interesse coletivo e sua presença não importa em supressão ou mesmo
em redução substancial da finalidade (afetação) dos bens públicos de uso
comum do povo. Mesmo que possa e deva o Estado cobrar pelo uso do espaço
objeto de uso exclusivo, não pode o fator econômico constituir-se na finalidade
pública. Em princípio, nem uma relevante motivação social serve de justificativa
para
o
loteamento
do
espaço
público;
mantê-lo
livre
é
dever
de
sustentabilidade, de compromisso com as gerações futuras e sua provável
superpopulação. Assim, o deferimento do direito ao uso do espaço público a
um
pessoa para fins privados só deverá ocorrer se este for considerado
acessório ou complementar ao uso natural do bem.
Se a gestão urbana reclama a presença de um espaço discricionário – a
ser utilizado para melhor se atingir as finalidades legais – naturalmente não
deve a Lei (em sentido estrito, votada e aprovada pelo Poder Legislativo)
preencher todo o conteúdo normativo que determinados temas comportem.
Cabe à Lei estabelecer um arcabouço básico composto de diretrizes, limites e
critérios, além de normas que criam direitos e impõem obrigações, pois estas
compõem matéria indelegável. Quanto ao mais, às regras que particularizam,
criam modelos e identificam situações para sua aplicação, além dos
procedimentos administrativos para fiel aplicação da Lei, esse é o campo do
216
regulamento, do decreto e demais normas infralegais a serem expedidos pelo
Poder Executivo
No caso do Rio de Janeiro, entretanto, a delimitação desse espaço
competencial está longe de ser consensual. O Prefeito César Maia é useiro e
vezeiro na invasão da competência legislativa da Câmara Municipal. Há o
absurdo, como ocorreu mais recentemente com a criação das macrozonas da
Cidade, ou antes com o licenciamento ambiental, dentre inúmeros outros
exemplos, de, após ter incluído determinada norma em projeto de lei de sua
autoria, reconhecendo, assim, tratar-se de matéria sujeita à reserva legal,
editar após um decreto com o mesmo conteúdo. A toda hora a Câmara é
obrigada a editar decretos legislativos para suspender a eficácia desses atos
ilegais que extrapolam o poder regulamentar. É bem verdade que a Câmara
Municipal também faz das suas. Às vezes leva a Lei a minúcias e
particularidades que deveria deixar ao regulamento. Em outras, edita leis
vazias, que dão verdadeiras cartas brancas ao Prefeito. É assim com as leis de
criação das áreas de especial interesse social, que em geral só tratam da mera
qualificação, deixando ao regulamento toda a determinação dos parâmetros
urbanísticos.
O resultado desse pouco cuidado com a criação de normas, leva a um
excesso, a um emaranhado de leis, decretos, portarias e resoluções, o que
constitui o fenômeno que o Ministro do STF Carlos Ayres de Brito batizou de
“hipocondria jurídica”. Parece sempre faltar uma “leizinha” para dar conta dos
males que nos assolam. Pode ser também que essa teia de normas sirva a
interesses escusos, que a quase impossibilidade de se compreender o que de
fato vigora seja algo intencional, um meio de propiciar, em razão das brechas e
interpretações mais variadas, facilidades aos “amigos do rei”. Corruptissima
república plurimae leges, já alertava o historiador romano Cornelius Tacitus
em seus "Anais. A Prefeitura, tantos séculos depois, ainda desafia essa
máxima.
É exemplar a situação da chamada FEIRA TURÍSTICA NOTURNA DE
COPACABANA. Desde 1987, quando foi instituída pela Lei n. 1.169, foram
editados, até hoje, mais de 15 normas (quadro abaixo), entre leis, decretos,
217
resoluções da SMG, resoluções conjuntas e portarias. Altera-se o trecho onde
se instala a feira, altera-se o horário de funcionamento, o modelo de barracas,
as obrigações dos ambulantes, enfim, mexe-se em todas as regras, sem o
cuidado de apontar as que são alteradas ou revogadas, de forma que ninguém
sabe o que está em vigor. Para, desde logo, rechaçar o tradicional discurso
oficial da Prefeitura, de que as constantes mudanças normativas visam ao
aperfeiçoamento da feira, basta um olhar rápido sobre a situação atual:
barracas com padrão estético incompatível com o local que ocupam; barracas
coladas umas nas outras, no padrão típico de qualquer camelódromo; venda de
camisas falsificadas de times de futebol, objetos de toda ordem que podem até
interessar aos turistas, mas não justificam o privilégio de alguns poucos
ocuparem um espaço tão nobre; carros dos ambulantes parados ao longo da
Av. Atlântica atrapalhando o trânsito; instalação das barracas muito antes e até
depois do horário permitido; instalação de barracas fora dos limites da feira.
Tudo isso sem serem incomodados por fiscais. Do que serve tanta norma, se a
CCU e a CLF da Secretaria de Governo não agem. Para que a Portaria
SMF/CLF 483, de 07/11/2001 “estabelece procedimentos relativos à
administração e fiscalização da feira”? Por que a norma permite, por exemplo,
que se venda “peças de vestuário com motivos turísticos”, definição cuja
imprecisão proporciona a venda de qualquer tipo de roupa, principalmente as
tais camisas de time, em flagrante desrespeito ao direito dos fabricantes oficiais
? De que adianta dizer na norma (Decreto n. 17.332/99) que podem ser
vendidos outros produtos “que constem do art. 27 da Lei 1876/92, a critério da
Coordenação de Licenciamento e Fiscalização” se o tal dispositivo da Lei de
1992 prevê quase tudo (de animais abatidos a bilhetes de loteria)? Por que não
se diz logo que é a CLF, ao bel prazer de seu Coordenador Luiz Felipe, que
licencia o que quiser ?
218
TIPO DE
EMENTA
NORMA E DATA
DISCIPLINA O FUNCIONAMENTO
DECRETO No.
17332, de 19/02/1999 (DORIO DA
22/02/1999)
FEIRA
No.
410,
10/08/1999
ESTABELECE
de CADASTRAMENTO
DE
NORMAS
DE
E
REGULARIZACAO
DOS
(DORIO4 FEIRANTES DA FEIRA NOTURNA TURISTICA DE
11/08/1999)
COPACABANA.
ESTABELECE
DECRETO No.
18351,
TURISTICA
COPACABANA
PORTARIA
CLF-SMG
NOTURNA
de
PROIBIÇÕES
E
02/04/2000 OBRIGAÇÕES RELATIVAS AO FUNCIONAMENTO
(DORIO 2000/02/07)
DA
FEIRA
NOTURNA
TURÍSTICA
DE
COPACABANA
APROVA
RESOLUÇÃO
CONJUNTA SMU//SMG//IPP ESPECIFICAÇÕES
No.
1,
de
(DORIO
MODELO
DOS
EQUIPAMENTOS
E
DA
30/05/2000 FEIRA NOTURNA E TURÍSTICA DE COPACABANA
01/06/2000) -
FNTC
E
ESTABELECE
REORDENAMENTO,
CRITÉRIOS
LOCALIZAÇÃO
DE
E
CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO.
DISCIPLINA O FUNCIONAMENTO
DECRETO No.
20495,
de
05/09/2001 DA
(DORIO P. 5 06/09/2001)
FEIRA
No.
12/09/2001
477,
DE
DETERMINA PROVIDÊNCIAS PARA
de A
ENTREGA
DAS
AUTORIZAÇÕES
AOS
(DORIO CANDIDATOS SELECIONADOS PARA A FEIRA
2001/09/14)
NOTURNA TURÍSTICA DE COPACABANA.
ESTABELECE
PORTARIA
SMF/CLF
TURÍSTICA
COPACABANA
PORTARIA
SMF/CLF
NOTURNA
No.
483,
de RELATIVOS
À
PROCEDIMENTOS
ADMINISTRAÇÃO
E
(DORIO FISCALIZAÇÃO DA FEIRA NOTURNA TURÍSTICA
07/11/2001
DE COPACABANA.
08/11/2001)
LEI No.
de
(DCM 21/08/2003)
3613,
RECONHECE
DE
INTERESSE
20/08/2003 CULTURAL, SOCIAL E TURÍSTICO PARA O
MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A FEIRA
219
NOTURNA TURÍSTICA DE COPACABANA-FNTC.
DETERMINA O ENCERRAMENTO
RESOLUÇÃO
SMG No 666, de 06/11/2003 DAS
(
DORIO
ATIVIDADES
DA
FEIRA
NOTURNA
07/11/2003) TURÍSTICA DE COPACABANA E DA FEIRARTE VI,
QUE FUNCIONAM NO CALÇADÃO CENTRAL DE
AVENIDA ATLÂNTICA, EM COPACABANA, ÀS
22:00 (VINTE E DUAS) HORAS DO DIA 08 DE
NOVEMBRO DE 2003./
CRIA
PORTARIA No
560,
de
COMISSÃO
15/06/2005 REPRESENTANTES
(DORIO 17/06/2005)
DA
FEIRA
DE
NOTURNA
TURÍSTICA DE COPACABANA.
ORIENTA
RESOLUÇÃO
OS
PROCEDIMENTOS
SMG No 733, de- 08/12/2005 PARA DECISÃO QUANTO AOS PEDIDOS DE
(DORIO
09/12/2005) FUNCIONAMENTO
TURÍSTICA
DE
DA
FEIRA
COPACABANA
NOTURNA
(FNTC)
NOS
PERIÓDICOS QUE MENCIONA.
PORTARIA
SMF/CCU
No
12/03/2007
6,
CANCELA AUTORIZAÇÕES PARA O
de EXERCÍCIO DE ATIVIDADES NA FEIRA NOTURNA
(DORIO TURÍSTICA DE COPACABANA.
26/03/2007)
PORTARIA
SMF/CCU
No
13/06/2007
15,
RESTABELECE
AUTORIZAÇÕES
de PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES NA FEIRA
(DORIO NOTURNA TURÍSTICA DE COPACABANA.
18/06/2007)
PORTARIA
SMF/CCU
17/09/2007
No
24,
RESTABELECE
AUTORIZAÇÕES
de PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE NA FEIRA
(DORIO NOTURNA TURÍSTICA DE COPACABANA.
19/09/2007)
Registre-se que a única Lei atualmente em vigor que contém parâmetros
e demais normas substantivas a instruir a ocupação da Feira Noturna Turística
de Copacabana (FNTC) é a mesma Lei 1.876/92 que regula as atividades dos
ambulantes. No mais, a partir de então, exsurge o poderio da CLF, que edita
suas resoluções e portarias. Mas se a Lei geral dos ambulantes não o faz, até
porque não se propunha a fazê-lo, se a outra Lei editada (3.613/2003) se atém
a declarar a Feira como “de interesse cultural, social e turístico” sem explicar o
220
que isso significa, a conclusão a que se chega é no sentido de que a única
característica turística que possui a FNTC é o fato de se situar na mais
procurada área turística da Cidade e com isso aproveitar-se do afluxo de turista
da orla.
Se ali fosse admitida apenas a venda de artesanatos brasileiros
representativos de nossa cultura ou mesmo, em conotação mais alargada, a
venda de produtos típicos nacionais, talvez se justificasse o loteamento
daquele espaço nobre, mas para deixar se fixar um camelódromo que enfeia
nosso cartão postal é preferível proibir de vez a Feira.
No que concerne aos QUIOSQUES DE PLANTAS, a partir da edição da
Lei n. 772 de 3 de dezembro de 1985, foi autorizada a instalação de quiosques
para a venda de flores e plantas ornamentais em determinados bairros da
Cidade, desde que esse direito fosse solicitado por intermédio da Associação
de Floricultores do Estado do Rio de Janeiro. Como se tratava, em princípio, da
colocação de um aparato removível e as plantas expostas à venda serviam à
melhoria da estética dos logradouros, foi positivamente recebida pela
população essa forma de uso especial dos bens públicos. A prática, entretanto,
levaria a outro cenário, mesmo que o chamado Regulamento da Autorização
para Exposição e Venda de Flores Naturais e Plantas Ornamentais em Stands
no Logradouro Público, aprovado pelo Decreto n.° 6.929, de 8 de setembro de
1987, tenha consolidado normas rígidas e adequadas para as autorizações,
entre elas:
- as autorizações seriam concedidas apenas a pessoas físicas, sempre
em caráter precário, podendo ser alterada, suspensa ou cancelada, em
qualquer tempo, em razão do interesse público ou da Administração, não
cabendo
ao
titular
da
autorização
qualquer
ressarcimento;
- as autorizações são pessoais e intransferíveis e deverão ser mantidas
no stands, em local visível.
- as autorizações deveriam ser renovada anualmente;
- os modelos de stands não poderiam ultrapassar a área de 12m² (doze
metros quadrados);
- a ocupação do logradouro não poderia ultrapassar a área de 20m² (vinte
metros quadrados);
221
- a exposição de mercadorias não poderia impedir o livre trânsito de
pedestres nas calçadas.
- a Secretaria Municipal de Fazenda deveria estabelecer os locais e
quantitativos para sua instalação na Cidade;
- vedava a instalação em praças e jardins públicos, mas – como sempre –
admitia casos excepcionais autorizados pela então Diretoria de Parques e
Jardins.
Da parte da Prefeitura, começaram a ser editadas as normas que mais
confundem do que explicam. O Decreto n. 14.608, de 04 de março de 1996,
por exemplo, após prever em seu art. 1º a proibição da "localização de
qualquer quiosque de venda de flores e plantas ornamentais a menos de 50m
(cinqüenta metros) de estabelecimento que venda exclusivamente os mesmos
produtos", logo em seguida, no parágrafo único do mesmo artigo, estabelece
que " Excetuam-se da obrigação disposta do "caput" os quiosques
regularmente autorizados que estejam situados em logradouros reconhecidos,
por ato normativo do Município, como apropriados ao exercício da atividade de
venda de flores e plantas, ou trechos de logradouros destacados para aquele
fim." Uma regra praticamente anula a outra; a distância entre uma e outra
reside no poder discricionário da Prefeitura em atender aos amigos do rei.
Após, no Governo Conde, foi editado o Decreto n.° 18.595, de 09 de maio
de 2000, estendendo, para 200 metros, a distância mínima entre os quiosques
de venda de flores e plantas e os
estabelecimentos que vendessem
exclusivamente os mesmos produtos. Mesmo que elogiável a medida,
permanece a regra segundo a qual o afastamento só se aplica se o
estabelecimento vender exclusivamente os mesmos produtos. Ora, as lojas de
flores naturalmente comercializam outros produtos e esse fato seriviria como
justificativa para não aplicação do distanciamento prescrito na norma.
Por fim, agora no ano de 2007, o Decreto n.° 28.083, de 18 de junho de 2007,
que dispõe sobre instalação, localização, funcionamento ou mudança de local
222
de quiosques de plantas e de quiosques de alimentação, acaba por atribuir ao
Prefeito - pasme-se – a decisão de emitir autorizações. A aparente rigidez que
essa centralização da decisão poderia criar na prática conduz à possibilidade
da perigosa manipulação política, que prospera onde inexistem regras claras.
Seja em ambiente normativo rígido, seja sob a égide do poder arbitrário do
Prefeito, a verdade é que as regras impostas aos quiosques vêm sendo
flagrantemente desrespeitadas mediante aumento de área e venda de outros
produtos e serviços. Mas a principal ilegalidade reside no desrespeito à Lei
Orgânica Municipal, cujo art. Art. 235 estabelece:
Art. 235. As áreas verdes, praças, parques, jardins e
unidades
de
conservação
são
patrimônio
público
inalienável, sendo proibida sua concessão ou cessão,
bem como qualquer atividade ou empreendimento
público ou privado que danifique ou altere suas
características originais.
Não há duvidas que a mera presença de quiosques em áreas cada vez mais
extensas das praças representa supressão da área livre, ajardinada,
arborizada ou destinada á recreação e lazer.
A ORLA MARÍTIMA da cidade do Rio de Janeiro, pela
especial
importância que tem para moradores e visitantes como espaço de lazer, como
um dos principais atrativos turísticos e como espaço que comporta uma área
de proteção ambiental, deveria, sob qualquer ótica minimamente sensata,
constituir-se em verdadeiro exemplo de área bem cuidada, vigiada, de fácil
acesso e circulação, com ofertas de serviços condizentes com sua importância
econômica, social, cultural e ambiental. Lamentavelmente, não é o que se
observa e as normas que regulam seu uso e ocupação não contribuem para
que essa situação se reverta,
O Decreto nº 20.225, de 13.07.01 criou o Regulamento 26 da
Consolidação das Posturas Municipais aprovada pelo Decreto 1.601/78, que
223
dispõe sobre os usos e atividades na Orla Marítima do Município e dá
outras providências.
Para fins de aplicação do Decreto, o art. 1º define orla marítima como o
trecho compreendido entre a praia e o calçadão contíguo às edificações, o que
é contraditório, pois exclui as areias da praia e o mar, onde são exercidas, além
de atividades de lazer, atividades econômicas.
O referido decreto regula, nos Títulos I e II, o Comércio Ambulante (na
areia das praias e nos quiosques da orla). No Título III cuida das Atividades
Desportivas e Recreativas. No Título VI dispõe sobre Eventos
Inicialmente observe-se que o exercício do Comércio Ambulante (na areia das
praias e nos quiosques da orla) não tem esgotada sua disciplina nos Títulos I e
II do Regulamento 26 aprovado pelo Decreto nº 20.255, de 13.07.01 e suas
alterações. O exercício de atividade de comércio ambulante na areia das praias
e nos quiosques obedecerá aos critérios gerais estabelecidos na Lei nº 1.876
de 29.06.92, no que diz respeito à documentação exigida e à atribuição de
pontos para seleção dos ambulantes, bem como quanto às obrigações e
demais prescrições cabíveis. Posteriormente, a Lei n.° 4.139, de 18.07.05 que
estabelece critérios de proteção ambiental para as praias e cria faixa de
proteção à vegetação de restinga, cria, no, art. 5.°,obrigações para os
permissionários de atividades comerciais nos quiosques. O quadro abaixo
sintetiza.
Comércio ambulante na areia das praias e nos quiosques da orla
•
Lei 1.876 de 29.06.92 – dispõe sobre o comércio ambulante no Município e dá
outras providências;
•
Decreto nº 20.225, de 13.07.01, que criou o Regulamento 26 da
Consolidação das Posturas Municipais, aprovada pelo Decreto 1.601/78, dispõe
sobre os usos e atividades na Orla Marítima do Município e dá outras providências.
•
Alterações: Decreto nº 25.856, de 14/10/05; Decreto nº 26.160, de
27/12/2005 e Decreto nº 26.233, de 21/02/06.
•
Lei n.° 4.139, de 18.07.05: Cria critérios de proteção ambiental para as praias
e cria faixa de proteção à vegetação de restinga.
224
No que concerne ao Título III, sob a rubrica “Atividades Desportivas e
Recreativas”, na verdade, apenas uma atividade, o frescobol, se enquadra na
denominação do titulo, pois as demais constituem atividades econômicas
exercidas nas águas do mar, nas areias da praia, no calçadão e na pista de
lazer. Confira-se: capítulo I - “banana boat” “jet-skis” e similares, capítulo II frescobol ; capítulo III – Locação de bicicletas, triciclos, quadriciclos e
similares; capítulo IV – locação de brinquedos elétricos; capítulo V –
Escolinhas de Esporte. Aqui também a disciplina do Regulamento 26 não
esgota a matéria.
Sobre a locação de bicicletas, triciclos, quadriciclos e similares (Capítulo
III) e a locação de brinquedos elétricos (Capítulo IV), incidem ainda o
Decreto nº 14.054/95 que dispõe sobre a prestação de serviços de locação de
veículos terrestres não motorizados em áreas públicas do Município e o
Decreto nº 14.375/95 que disciplina a prestação de serviços de locação de
brinquedos elétricos em áreas públicas do Município do Rio de Janeiro e dá
outras providências. O quadro abaixo sintetiza.
Locação de bicicletas, triciclos, quadriciclos e de brinquedos
elétricos.
•
Decreto nº 14.054/95: Baixa normas sobre a prestação de serviços de
locação de veículos terrestres não motorizados em áreas públicas do Município do
Rio de Janeiro e dá outras providências
•
Decreto nº 14.375/95: Disciplina a prestação de serviços de locação de
brinquedos elétricos em áreas públicas do Município do Rio de Janeiro e dá outras
providências
•
Decreto nº 20.225/01, que criou o Regulamento 26 da Consolidação das
Posturas Municipais, aprovada pelo Decreto 1.601/78, dispõe sobre os usos e
atividades na Orla Marítima do Município e dá outras providências.
Também
em relação às atividades náuticas exercidas na Orla do
município do Rio de Janeiro, o Regulamento 26 não esgota a matéria, pois no
tema é aplicável também o Decreto nº 13.594, de 11.01.95, que dá nova
redação ao Regulamento nº 9 aprovado pelo Decreto 1601/78 que dispõe
sobre a Exploração de Atividades Desportivas ou Recreativas no mar,
praias, lagoas e lagos dos Parques da Cidade, e o Decreto nº 13.609, de
225
18.01.95, que estabelece o modelo de termo de responsabilidade previsto no
citado Decreto 13.594/95.
Por sua vez, a atividade de“Kite Surf” ou “Kiteboarding”está regulada
no Decreto nº 19.678, de 22.03.01. Posteriormente, a Lei n.º 3.250 de
19.07.01 autorizou a criação do Centro de Windsurf na Praia do Pepê,
aproveitando-se da estrutura existente e montada na faixa de areia da Praia do
Pepê, Barra da Tijuca, com os objetivos de servir para o armazenamento de
velas e pranchas dos praticantes e como local de apoio para a organização e
realização de campeonatos. É a chamada guarderia local. A disciplina das
atividades náuticas pode assim ser resumida:
Atividades náuticas
•
Decreto nº 13.594, de 11.01.95, que deu nova redação ao REGULAMENTO
Nº 9 que disciplina a Exploração de Atividades Desportivas Ou Recreativas No Mar e
Praias, Lagoas e Lagos dos Parques Da Cidade.
•
Decreto nº 13.609, de 18.01.95, que estabelece o modelo de termo de
responsabilidade previsto no citado Decreto 13.594/95
•
Decreto nº 20.225, de 13.07.01, que criou o Regulamento 26 da Consolidação
das Posturas Municipais, aprovada pelo Decreto 1.601/78, dispõe sobre os usos e
atividades na Orla Marítima do Município e dá outras providências.
•
Decreto nº 19.678, de 22.03.01 que regula a atividade de“Kite Surf” ou
“Kiteboarding”
•
Lei n.º 3.250 de 19.07.01 autorizou a criação do Centro de Windsurf na Praia
do Pepê,
O Título VI do Regulamento 26 dispõe sobre a realização de Eventos
na Orla marítima e Aterro do Flamengo. A realização desses eventos
dependerá de prévia autorização do Prefeito, após a prévia aprovação da
Secretaria Municipal de Esportes e Lazer. Portanto, critérios absolutamente
discricionários. Observa-se que não há qualquer critério de ordem técnicoambiental e com os fluxos das vias de circulação.
Contudo, já houve momento de lucidez na disciplina dos eventos pelo
Poder Executivo, quando o Decreto “N” 17333, DE 19.02.99 proibiu a
realização de eventos especiais na Praia de Botafogo. Tal decreto classificou
como evento especial, para fins de sua aplicação, “todo aquele que, por seu
226
alcance espacial, complexidade de instalações ou público potencial, possa
acarretar transtornos ao tráfego de veículos nas vias de circulação adjacentes
ou ensejar a ocupação de faixa de areia tão extensa que prejudique a fruição
dos benefícios naturais da praia pelos usuários”.
A fundamentação do mencionado decreto é bastante elucidativa:
”CONSIDERANDO o dever-poder de a Administração garantir o pleno usufruto
das praias da cidade por seus usuários;que fatos pregressos demonstraram
que a realização de grandes eventos na Praia de Botafogo é incompatível
com o respeito às suas peculiaridades recreativas e com a manutenção
do fluxo normal de veículos nas vias de circulação adjacentes;que
constitui prioridade disciplinar progressivamente a ocupação dos logradouros
públicos”. Contudo, o Decreto “N” Nº 17333, DE 19.02.99 restou revogado
pelo Decreto nº 19.651, de 19.03.01.
Embora o art. 1º do Regulamento 26 diga que o exercício das atividades
discriminadas no decreto deverão obedecer as demais exigências da legislação
em vigor, não há qualquer menção à orla como bem ambiental, e sua
extensa tutela ambiental, já que as praias do Estado do Rio de Janeiro
constituem áreas de preservação permanente, nos termos do inciso II do art.
268 da Constituição Estadual e as praias do Município do Rio de Janeiro
constituem Áreas de Proteção Ambiental (APAs), nos termos das seguintes leis
municipais: Lei Municipal nº 944, de 30.12.86, republicada no DOM de
11.04.88, Lei Municipal nº
1272 de 06.07.88, Lei Municipal nº 1534 de
11.01.90. Posteriormente foi criada a Lei Municipal nº 1918 de 05.10.92
À época da criação do Regulamento 26 já havia, inclusive, em vigor, a
Lei municipal nº. 1.858, de 17.03.92 que dispõe sobre a afixação, nas praias
do município, de placas com informações sobre os efeitos causados pelo sol à
pele humana e a Lei municipal nº. 3210, de 05.04.01 que criou a
obrigatoriedade da divulgação da qualidade da areia das praias do
Município.
227
Recentemente a Lei municipal n.° 4.139, de 18.07.05 criou critérios de
proteção ambiental para utilização das praias e faixa de proteção à vegetação
de restinga.(0 teor dessa lei repete integralmente o teor do Decreto n° 22.345).
O art. 7º define que as praias são áreas públicas com vocação para o
lazer, a prática desportiva e o convívio dos cidadãos, determinando que o
poder público deve tomar todas as medidas para que a população possa
desenvolver esta vocação, com a maior integração possível com a
natureza.
Dessa forma define critérios para a localização e implantação de
conjunto de barras e outros equipamentos, devidamente autorizadas,
destinados a práticas esportivas, de recreação, comércio, ou para a
delimitação das quadras na praia e estabeleceu as proibições que devem
vigorar nas praias municipais. Estabelece, inclusive, restrições para a
instalação de chuveiros na praia, os quais já eram tolerados pelo §5º do Art.
7º do Regulamento 26, com redação do Decreto nº 26.160, de 27/12/2005.
Curioso observar que os CONSIDERANDOS que justificam a criação do
Regulamento 26 reconhecem a dispersão dos atos administrativos e legais
relativos á Orla da cidade, o que dificulta tanto a aplicação como o
conhecimento de seu teor, e a necessidade de consolidação de todos estes
atos. Também reconhecem que é função da Administração Pública garantir
qualidade do uso das praias da cidade por seus cidadãos e visitantes, bem
como das áreas adjacentes, estabelecendo limites aos direitos individuais em
benefício da coletividade. Contudo, não atingiu seu objetivo.
A Orla do Rio de Janeiro continua emblemática como um cipoal legislativo que
incentiva a desordem urbana com todos os seus corolários, inclusive com a
privatização de espaços integrantes de bens públicos de uso comum do povo.
Compõe o quadro a seguir mais um parte do intransponível labirinto de normas
que pretensamente – se excesso de normas fosse garantia de eficácia – fariam
da orla um local prioritário para a Prefeitura:
228
Proteção ambiental da Orla
•
LEI nº 944 de 30/12/1986: constitui o bairro de Grumari em APA. A Apa de
Grumari destaca-se pelo ecossistema de restinga que ainda conserva, considerado
pelos estudiosos como um dos mais representativos da cidade
•
LEI n.° 1.272, de 06/07/1988: declara área de proteção ambiental a Orla
Marítima das Praias de Copacabana, Ipanema, Leblon, São Conrado e Barra da
Tijuca, compreendendo os respectivos areais e calçadões, numa extensão total de
mais de 30 km. É um dos cartões postais da Cidade e um local dos mais procurados
para o lazer, não só pelos cariocas como pelos turistas.
•
LEI n.° 1534 de 11/01/1990: constitui a região conhecida como Prainha em
APA. O ambiente mantém características de área nativa
• LEI nº. 1.858, de 17.03.92: Dispõe sobre a afixação, nas praias do município,
de placas com informações sobre os efeitos causados pelo sol à pele humana.
• LEI n.° 1918 de 05//10/92. Cria a APA das Brisas que é formada por
ecossistemas de praia, mangue e restinga e abriga exemplares raros ou endêmicos
de fauna e flora nativas
• LEI nº. 3210, de 05.04.01: Cria a obrigatoriedade da divulgação da
qualidade da areia das praias do Município.
• LEI n.° 4.139, de 18.07.05: critérios de proteção ambiental para as praias e
cria faixa de proteção à vegetação de restinga.
A despeito de toda essa proteção legal, a unidade de conservação composta
pelas praias da Cidade não tem seu uso norteado pelos dois instrumentos
exigidos pela legislação nacional: o Plano de manejo e o Zoneamento, assim,
respectivamente, definidos pela Lei n 9985, de 18 de julho de 2000, que institui
o SNUC (Sistema Nacional de Unidades de Conservação):
Plano de manejo é o documento técnico mediante o
qual, com fundamento nos objetivos gerais de uma
unidade
de
conservação,
se
estabelece
o
seu
zoneamento e as normas que devem presidir o uso da
área e o manejo dos recursos naturais, inclusive a
implantação das estruturas físicas necessárias à gestão
da unidade; ...
Zoneamento é definição de setores ou zonas em uma
unidade de conservação com objetivos de manejo e
normas específicos, com o propósito de proporcionar os
meios e as condições para que todos os objetivos da
229
unidade possam ser alcançados de forma harmônica e
eficaz
A partir desses estudos é que as atividades humanas podem ser
admitidas, desde que compatibilizadas com a conservação do meio ambiente,.
A Lei do SNUC prevê, também, “a ampla participação da população residente”
na “elaboração, atualização e implementação do Plano de Manejo”, e
estabelece um prazo de cinco anos a partir da data de criação da UC para sua
elaboração. O principal
instrumento de gestão de uma unidade de
conservação, ausente na APA da Orla, é o Conselho Gestor, composto com a
participação das populações
na direção colegiada das UCs, através de
conselhos.
230
11. As conclusões da CPI
Por tudo o que foi dito, registrado e demonstrado, através de
depoimentos e documentos convergentes na direção pela CPI apontada, é
flagrante o descumprimento do Artigo 30 da Constituição Federal que
determina à prefeitura o controle do uso, parcelamento e ocupação do solo
com a função precípua de normatizar, gerenciar e fiscalizar o mesmo..Da
mesma forma, o art. 45 IX da Lei Orgânica Municipal. É evidente também que
a prefeitura não protege como a lei determina os “bens de uso comum do
povo”, desobedecendo a um princípio básico do Código Civil brasileiro. Ao
contrário, o que verificamos é a constatação, como disse um depoente de que
“o Rio está sendo loteado de pedacinho em pedacinho”, com finalidades de
arrecadação financeira ou de cumplicidade política.
Poucos espaços públicos escaparam à sanha arrecadatória do senhor
prefeito, pelo menos em todos os lugares onde existe atratividade para algum
tipo de exploração comercial.
Afora isto, a ocupação ilegal é porque “as
autoridades deixam ocupar”. Não fosse assim, não teríamos visto a CET Rio
tomar prontamente providências solicitadas há anos na Rua Barão da Torre,
com relativo sucesso, quando instados pela solicitação direta da própria CPI.
Ficou constatado que estes espaços sofrem, como define a convocação
da
CPI,
de
uso
indevido
(em
desobediência
às
leis
existentes);
discriminatório( porque sujeito cada vez mais ao controle direto e
discricionário da autoridade segundo suas preferências, a partir de legislação
instável, por decreto e sem a devida licitação pública); e abusivo ( quando a lei
permite mas não com a intensidade e os exageros verificados).
Muitos destes males são de origem antiga e fazem parte de uma certa
tradição da cidade com seu espírito dionisíaco, anárquico e que estimula e
tolera as atividades e a vida na rua. É habito cultural corrente e condenável
jogar lixo nos logradouros públicos. No entanto, tal tolerância não fazia parte
do espírito da administração César Maia em seu primeiro mandato, nem
mesmo no início do segundo.
231
Um dos pontos centrais da CPI foi apontar para o crescimento e
intensificação da desordem urbana. Ficou evidente que a situação se agrava a
partir de 2003 quando pessoas e órgãos que tentavam conter ou eliminar a
desordem latente começam a ser afastadas , sendo substituídas por outras,
mais tolerantes, omissas ou cúmplices. Carlos Roberto da Silva Costa acusa
que “nos últimos anos, com a perda do valor, da força e da representatividade
das Regiões Administrativas, as coisas começaram a não acontecer nas
comunidades, ou a acontecer da pior maneira possível”(ver páginas 63 e 77).
Este é o caso flagrante da Rocinha, mas não somente da Rocinha. Nesta
época, a Vila Cruzado já estava tendo problemas de crescimento vertical e a
administradora regional, Valquíria, procurava e conseguia contê-los.
O Comandante do Batalhão de Policiamento em Áreas Turísticas
testemunha que “vemos como foi crescendo esta desordem”.(p.57). O
Sindicato de Guardadores Autônomos diz a mesma coisa: “anteriormente tinha
contrato assinado da prefeitura, cláusulas que o Sindicato era obrigado a
cumprir sob pena de multa.” Com as cooperativas é o descontrole é total. (p
73). O representante da Rio Ônibus acentua: “Realmente a cidade hoje vive o
caos. O caos urbano se instalou na cidade”.O ex-secretário de Urbanismo,
Alfredo Sirkis, perdeu por falta de apoio do prefeito, a batalha das remoções
de obras irregulares e a da regularização urbanística da Rocinha, e aponta
também, como a ex-administradora Valquíria, que o processo se agravou nos
últimos anos. “Não tenho visto melhorar. O espaço público não é visto como
espaço de todos, mas como se fosse de ninguém”..Acrescente-se que
pesquisas municipais revelam que a população de rua aumentou, fenômeno
fácil de confirmar a olhos vistos para quem circula no Rio de Janeiro.
A tragédia urbana aparece mais evidente na área sensível e interligada
da moradia e dos transportes, ambos responsáveis pela favelização da cidade.
Nos transportes, o crescimento da atividade informal criou um fato único: o Rio
de Janeiro, uma grande metrópole, é campeão nacional no uso das vans,
chegando a 25.000, quando em São Paulo não passam de 2.500 e em Belo
Horizonte são inexistentes. “As vans vão acabar com as empresas de ônibus. É
o total colapso do sistema”, diz Otacílio Monteiro, vice-presidente da Rio
Ônibus,
A informalidade se transformou em uma verdadeira praga de
232
insegurança no trânsito e a reação dos empresários formais acaba por se
demonstrar igualmente perigosa,
a ponto de Oswaldo Garcia Gomes,
presidente do Sindicato dos Condutores de Veículos Rodoviários dizer que “ o
micrão é transporte assassino. Está matando mais do que no Vietnam”. Diante
da informalidade, que é de sua inteira responsabilidade, o prefeito alega que
culpa é do Governo do Estado em função de uma possível conexão com as
milícias que o prefeito não condena. O colapso nos transportes de massa será,
provavelmente, uma das piores heranças do ciclo político de César Maia.
Alguns hábitos da população são cultivados por falta de infra-estrutura
de banheiros públicos.Urinar na rua, por exemplo, é prática comum dos
motoristas de ônibus e de táxi que não têm local adequado para este fim.O vice
presidente do Sindicato de Condutores de Veículos Rodoviários diz que “ o
banheiro do motorista é a roda do pneu do ônibus” O fato, constatado em
diligência, é que a situação dos terminais de ônibus é de calamidade pública e
os trabalhadores e usuários não têm onde fazer suas necessidades
elementares.
A recomendação, neste caso, é investir mais em banheiros
públicos em todos os bairros da cidade. A tendência à incontinência se
generalizou com os mega-eventos e desfiles de rua regados a chope e sem
local em número adequado para este fim. Generalizou-se no Rio a grosseira
expressão “mijódromo” para designar locais especiais, como a ruela atrás do
Teatro Municipal ou o estacionamento informal da rua Conde Bernadotte no
Leblon. Na entrada do Aterro, por falta de opção, há o ponto preferido dos
motoristas de táxi. Até mulheres - coisa inédita - são vistas, ultimamente,
urinando nas ruas. A conclusão é indiscutível: ao invés de melhorar o
comportamento e as práticas administrativas para evitar a desordem, o Rio
piorou. Se a autoridade favorece e não dá o exemplo, a tendência inevitável é
para a acumulação e o agravamento da desordem urbana.
Devemos agradecer aos meios de comunicação da cidade pela enorme
contribuição
que
vêm
prestando
como
vigilantes
atentos
de
suas
irregularidades e seus dramas cotidianos, substituindo o poder público nesta
árdua missão; e também, conscientizando o cidadão.. A série Ilegal e Daí ? foi
a nossa motivação inicial, mas também os trabalhos do Jornal do Brasil e O
Dia, além do caderno especial Globo dos bairros. Foi preciosa a contribuição
233
das cartas ao leitor de diferentes periódicos bem como matérias das redes de
TV, RJ TV, Record ,Bandeirante, TVE, sem contar os programas de rádio que
abriram este debate.
Uma das conclusões centrais deste relatório é confirmar experiências de
outras cidades que viveram crises semelhantes, e constatar que “a falta de
ordenamento urbano influi na segurança,” como nos disse o Cmte do Batalhão
de Policiamento em Áreas Turísticas (p.57) .Outros depoentes constataram o
mesmo. Desordem, sem dúvida, gera violência e insegurança.O comandante
da Guarda Municipal confirma: sem controle urbano não há segurança. Por
isso critica a abolição da Lei de Contravenções Penais e a substituição, na
forma da Lei nº 9.099, das penas mais duras por pagamentos de cestas
básicas, estimulando a irresponsabilidade, a impunidade e a desordem urbana.
Se necessário fosse resumir em poucas linhas as conclusões da “CPI da
Desordem Urbana”, poder-se-ia afirmar que, face à degradação e à
privatização, os espaços públicos perdem suas vocações originais e a Cidade
deixa de exercer as funções cujo advento constituiu verdadeiro marco
civilizatório, conforme anotou a canadense Jane Jacobs, em seu luminoso
Morte e vida de grandes cidades ( São Paulo: Martins Fontes, 2000); “as
calçadas, os usos que as limitam e seus usuários são protagonistas
ativos do drama urbano da civilização versus a barbárie”. O Rio, Cidade
maravilhosa por seus atributos naturais, renuncia às conquistas urbanas
perpetradas por governantes notáveis, como o Conde de Bobadela, e nega o
ideal que se consolidou a partir da Agora Grega e do Fórum Romano. É a
opção pela barbárie.
O espaço público pode unir ou segregar, e para que ele cumpra sua
função social, é necessário que ele propicie tanto a integração social de vários
grupos ou comunidades, como também, a acessibilidade a todos. Uma calçada
viva tem uso contínuo, pela diversidade física funcional de usos adjacentes e
pela conseqüente diversidade de usuários e seus horários. Problemas
econômicos, sociais e políticos, aliados ao despreparo e à falta de espírito
público de alguns governantes transformam o espaço urbano em mercadoria.
234
Antenado quanto à pressão que o espaço público recebe nos tempos
atuais, o português Jorge Manuel Gonçalves ( Os espaços públicos na
reconfiguração física e social da cidade - Lisboa : Universidade Lusíada, 2006)
alerta que “ O papel civilizador e de referência das sociedades ocidentais
reconhecido à cidade não poderá ser restabelecido neste contexto de
globalização e aceleração tecnológica se não se processar um
reinvestimento na dimensão simbólica dos espaços públicos, entendido
esse reinvestimento nos dispositivos a conceber como nos aspectos
práticos e materiais dessas intervenções. O Planejamento e a gestão
Urbanística
ficam,
desta
forma,
convocados
como
protagonistas
fundamentais para um desafio que se adivinha difícil e complexo.”
A Prefeitura do Rio, em seu período cesarista, não foi capaz de se
aperceber das nefastas conseqüências da desordem sobre o espaço público.
Em nossa realidade, planejamento e gestão urbanística não se conciliam com
controle urbano. A Secretaria de Governo não se comunica com as Secretarias
de Urbanismo, de Meio Ambiente ou de Transporte. Ninguém se comunica com
a população.
Não há planejamento sobre o espaço público. Ao invés de usar o ” bom
senso” (ou livre arbítrio) de seus agentes em tomadas de decisões individuais,
caso a caso, como dizem os gestores públicos responsáveis pelo controle
urbano,
melhor seria que a Prefeitura o utilizasse ( o bom senso) para
reconhecer o insucesso de seu método que hoje é de sentido comum. .
Retomar as rédeas sobre o uso e ocupação do espaço público pressupõe
primeiro identificar tanto as áreas públicas cuja ocupação não prejudique a
afetação de uso comum, como as atividades compatíveis com o meio físico e
com a natureza dos espaços públicos. E cessar a prática meramente reativa
ante às demandas de interesses econômicos privados.
Para tanto, servem-se os agentes públicos do chamado “Controle
Urbano”, os subprefeitos, os Secretários e o Prefeito, de uma teia normativa
confusa, contraditória e inadequada, que lhes propicia agir de forma arbitrária
para permitir ou não a utilização dos espaços públicos com fins econômicos
quando for de interesse político do Governo Esse poder patrimonial, de
235
estrutura movediça e incerta, é incompatível com sociedades de massa
altamente complexas como são as grandes metrópoles cujo funcionamento
adequado depende de regras racionais e estáveis, adequadas ao planejamento
estratégico e ao planejamento urbano.
Sistemas patrimoniais como o da nossa Prefeitura são ainda
incompatíveis com o processo democrático de sociedades abertas e
participativas que não se coadunam com o modelo decisório usualmente
utilizado com fins de aumento de receita– um orgulho do Prefeito, mas a que
preço ! – e de manipulação político-eleitoral.Melhor exemplo dessa dinâmica é
a qualificação da categoria dos tolerados, feita até de forma expressa e
confessa, para um grupo de ambulantes ilegais. Reféns da Prefeitura,
pressionados entre as promessas de futura regularização de sua situação e a
iminência de ações repressivas, tornam-se facilmente massa de manobra
eleitoral como demonstram os apoios desse grupo à candidatura do antigo
Secretário de Governo João Pedro Figueiras (atualmente Deputado Estadual).
Tais informações, recolhidas no depoimento de Marcelo Veras, que participou
de café da manhã com o candidato, são confirmadas pelo testemunho de Sávio
Neves que presenciou a concessão de autorização provisória aos táxis ilegais
na subida do Corcovado, muitos deles com propaganda direta do referido
candidato nos vidros de seus carros. As propaladas pretensões eleitorais do
Coordenador de Controle Urbano da SMG, Lúcio Costa, como a do subprefeito
Mario Filippo configuram a cadeia produtiva das autorizações e permissões
diretamente ligadas à maquina política e eleitoral do senhor prefeito.
Partindo-se da premissa de que a gestão do espaço público urbano deveria
atender minimamente a alguns princípios e requisitos, tais como:
(i) atendimento às características essenciais do espaço público e a
sua afetação natural ou legal;
(ii) priorização
do
seu
uso
pela
população
para
circulação,
convivência e lazer;
(iii)
restrição do licenciamento de atividades econômicas ao mínimo
indispensável, em caráter de complementariedade ao uso
comum do povo, em situações de interesse coletivo;
(iv)
distribuição espacial das atividades equilibrada, atendendo e
236
onerando as diversas regiões da cidade;
(v)
participação da comunidade afetada quanto ao licenciamento
de atividades econômicas;
(vi)
planejamento e controle permanentes, com avaliação dos
impactos quanto às atividades permitidas e revisão de seu
licenciamento, quando necessário;
(vii)
fiscalização integrada e atuante em toda a cidade.
Para tanto, mister se faz sejam ressaltadas as irregularidades,
impropriedades e situações que demandam maior reflexão de autoridades e da
própria população:
11.1. Quanto à Estrutura e o modus operandi do controle
urbano
a)
A despeito da enorme dimensão do desafio que se apresenta para uma
cidade com as características do Rio de Janeiro, o atual nível que a desordem
alcançou conduz necessariamente a uma conclusão: a política pública de uso e
ocupação do espaço público – se é que há uma – fracassou. Nesse cenário,
não se justifica a perpetuação do comando da área. Os coordenadores da CLF
e CCU, que há mais de dez anos estão à frente das estruturas de
licenciamento e fiscalização, perderam a batalha. Ou se uniram ao inimigo.
b)
A proximidade das estruturas de licenciamento e fiscalização não é
aconselhável. É como se diz: quem licencia não fiscaliza, quem fiscaliza não
licencia. A divisão em coordenações diferentes da mesma Secretaria de
Governo não basta a estabelecer o devido nível de independência e a
desejável "competição" que órgãos tais devem manter entre si. Aliás, o
tamanho e a complexidade da cidade somados ao nível da desordem deveriam
conduzir a Prefeitura a uma estrutura de fiscalização mais unificada, forte e
eficaz. A excessiva segmentação das atribuições de fiscalização e controle
torna fragmentada a própria presença do poder público. Guardas Municipais de
controle de trânsito que nada fazem quando frente a ambulantes ilegais;
agentes de controle urbano que só fiscalizam camelôs, mas não inibem a
237
invasão de calçadas pelos comerciantes; fiscais de feiras que não reprimem
invasão de espaços por bancas e quiosques. O resultado é a invisibilidade, aos
olhos da população, dos agentes de controle.
c)
O órgão de planejamento do controle urbano deve ser aperfeiçoado,
com a utilização de tecnologias ( câmeras nas ruas e imagens de satélites, por
exemplo), trabalho de inteligência para entender o processo de ocupação e
identificar
movimentos
orquestrados;
compartilhamento
de
dados
e
informações com o órgão de planejamento da Secretaria de Urbanismo (O
IPP); e utilização de campanhas educativas junto à população.
d)
Elaboração de normas a cargo da Prefeitura – o poder regulamentar –
carece de qualificação. Além das constantes invasões ao campo da reserva
legal, a técnica legislativa não observa a devida clareza e prima por
contradições e conceitos demasiadamente abertos. Não há a prática da
consolidação normativa e se utiliza de forma indiscriminada decretos, portarias
e resoluções.
11.2. Quanto às bancas de jornais
a)
Normas sucessivas editadas pela Prefeitura admitem
a ampliação
crescente da área ocupada, em detrimento do espaço livre das calçadas;
b)
Venda, sem conseqüente fiscalização ou sanção, de produtos diversos –
refrigerantes, sorvetes, balas, canetas, chaveiros, cigarros etc. – estranhos ao
fim cultural que justificam seu extraordinário direito de ocupação de calçadas,
em prejuízo dos comerciantes que pagam aluguel e IPTU;
c)
Desrespeito, sem conseqüente fiscalização ou sanção, à norma que
impõe distância mínima entre bancas;
d)
Desrespeito, sem conseqüente fiscalização ou sanção, à norma que
estabelece que só poderão ser instaladas bancas em calçadas com largura
mínima de quatro metros;
238
e)
Anuência da Prefeitura à colocação de mostruários na área externa à
banca, em detrimento do espaço livre das calçadas.
11.3. Quanto aos quiosques de plantas
A CPI ouviu do Sr. Luiz Felipe desculpa esfarrapada sobre as graves
irregularidades do quiosque da praça Antero de Quental, que ocupa espaço
dez vezes maior do que o permitido e faz serviços de venda de paisagismo e
jardinagem. Quem não gostaria de receber uma praça situada no bairro mais
valorizado da Cidade,
de presente para usufruto próprio ou negócios com
amigos? Diz o depoente que estes fatos não são de sua responsabilidade,
mas do Sr. Mario Felippo, subprefeito da Zona Sul. Ao que consta, o dono do
quiosque é protegido da deputada Solange Amaral, mas não tivemos
confirmação do fato. Em compensação, Mario Felippo é indicado do deputado
Índio da Costa, o que torna qualquer intervenção bastante delicada. Diz Luiz
Felipe: “devo ter algum histórico de fiscalização ali. A proteção, só se for
política. Proteção legal, não tem qualquer proteção” Cabe a pergunta: quem é o
verdadeiro responsável?
Há outros exemplos gritantes da falta de controle e da permissividade para com
os quiosques de plantas, mas, genericamente pode-se ressaltar:
a)
Instalação em praças afronta o art. 235 da Lei Orgânica Municipal;
b)
Ampliação vasta, sem conseqüente fiscalização ou sanção, das áreas de
praças cuja ocupação foi autorizada;
c)
Realização de outras atividades não admitidas nas normas pertinentes,
como venda de flores em unidades ou buquês, serviço de paisagismo e
colocação de grama, em detrimento da concorrência (as lojas de venda de
flores vem sendo fechadas);
239
d)
Privatização de áreas, como ocorre na Rua do Lavradio, onde, com a
autorização da Prefeitura, a dona do quiosque tranca a praça em horários que
lhe convêm.
11.4. Quanto aos Ambulantes
Quanto aos ambulantes, a legislação é caótica e complexa e os mesmos
vivem permanentemente reféns das autorizações da prefeitura, que ora
liberaliza medidas, ora endurece sem critério definido nem espacial nem social.
É um verdadeiro mercado persa que se desenvolve no tecido urbano. O que
pareceu mais surpreendente foi perceber o quanto os chamados legalizados
são prejudicados pelos informais que convivem lado a lado, ombro a ombro
com uma terceira categoria de tolerados que vive no limbo. Os taxistas se
queixam do mesmo. Enquanto os legalizados têm obrigações, os ilegais não
têm nenhuma. E os terceiros, os tolerados, vivem em compasso de espera,
dependentes da boa vontade da autoridade, e da generosidade pública. Muitos
ambulantes acusam a Guarda Municipal de apreensão de mercadorias sem
registro, depois dividida entre fiscais para revenda em outro lugar, como por
exemplo, a Rocinha.. Todos afirmam que os horários de fiscalização são
restritos e que a cidade é totalmente liberada a partir das seis horas da tarde,
quando a Guarda Municipal se retira.
Outro ponto crítico é em feiras e outros eventos. De onde vem a iluminação
que usam para acender as luzes, como na feira de Copacabana ?. Só pode
ser com a cumplicidade do poder público...
O mais surpreendente, porém, foi constatar ao longo de diligências e
depoimentos, o quanto as lideranças dos ambulantes se identificam com o
empreendedorismo e a geração de empregos. Marcelo Veras, um de seus
líderes, ex-funcionário da Casa Mattos do Largo de S.Francisco, diz que
“ambulantes
são
empreendedores
que
querem
crescer.
Somos
empreendedores”. De fato, constatamos que é grande o número de pessoas
qualificadas ou semi-qualificadas que fazem parte do grupo, como uma
240
engenheira de produção que vende bons sanduíches na Lapa; um professor
recém formado de Educação Física e muitos egressos do setor formal da
economia, vítimas do esvaziamento econômico da cidade que nossos
governantes tentam esconder. O mesmo acontece com os taxistas, em número
excessivo de 25.000, em geral superqualificados e ex-trabalhadores de
renomadas empresas. Causa surpresa e impressão o ritmo com que se
instalam e se reproduzem no espaço público. O lema deles é que vale mais
trabalhar do que roubar ou mendigar.
A razão pela qual proliferam os pontos de táxi em número muito acima
do desejável é rigorosamente o mesmo. Este é o drama social que a CPI não
pretende esconder e que aparece disfarçado de subemprego. Segundo Veras,
“ou vão mercadejar, ilegal ou legalmente, ou vão para as comunidades fazer
um outro tipo de serviço. Ou aceita o desemprego ou comete suicídio.” É o
liberalismo às avessas que se estende pelas camadas marginalizadas e
populares, como o troco que devolvem a uma cidade patrimonial, ex-capital
colonial de estrutura jurídica super-regulada por leis e decretos que
burocratizam a existência do cidadão e afastam as empresas.
O mercado informal e seu dinamismo não deixam de ser manifestações
surpreendentes de empreendedorismo popular hoje disseminado nas próprias
favelas. Não há como fugir ao fato de que para conseguir um lugar ao sol,
estes comerciantes informais precisam obter a confiança dos fiscais e agentes
públicos. “Se eles me ajudam eu também ajudo”.
Esta visão mercadológica dos ambulantes é, em parte compartilhada
pelo diretor da CLF, Luiz Felipe, que diz: a CLF vê o ambulante e sua
distribuição nos bairros como parte da microeconomia para o desenvolvimento”
No entanto, sua visão é pessimista, pois a experiência mostrou que “os
ambulantes se demonstraram incapazes de serem indutores deste processo”
Eis o que restou de nossa cidade em matéria de políticas de desenvolvimento.
Desativa-se o Mercado São Sebastião, perdendo um grande mercado de
Gêneros Alimentícios que é o maior da América Latina, migrando para outras
cidades, enquanto isso incentiva-se a vocação de ambulante, substituindo o
mercado formal das empresas que dão emprego pela informalidade dos
241
micronegócios. Existe uma inevitável articulação política entre o espaço e a
desordem.
Destacam-se ainda as seguintes conclusões:
a)
Ninguém sabe na Secretaria de Governo quantos são os ambulantes
licenciados, nem quantos são os ilegais espalhados pelas ruas da Cidade;
b)
Dentre os ambulantes ou camelôs que se espalham pela Cidade, além
dos legalizados, que pagam anualmente a TUAP – Taxa de Utilização de Área
Pública, há os ilegais, passíveis de repressão, e há os tolerados, grupo
poupado pela fiscalização. A tolerância se dá com base em critérios totalmente
subjetivos dos responsáveis pelo Controle Urbano, especialmente pelo
Coordenador da CCU, Sr. Lúcio Costa;
c)
A repressão sobre os ambulantes ilegais, quando há, tem hora para
acabar. No centro da Cidade, a Guarda Municipal só permanece em alguns
pontos críticos até as 18h. Depois, as ruas e calçadas viram território livre. Ao
que consta, essa situação se dá porque não haveria recursos para pagamento
de horas-extras aos guardas municipais para o trabalho após as 18h;
d)
Ao invés de partir da identificação com clareza das áreas da Cidade que
poderiam, sem maiores sacrifícios da população, receber os assentamentos de
camelôs, para então estabelecer uma postura dura de repressão em relação às
demais áreas, prefere a SMG agir ou com irrealismo ou se omitir. Copacabana,
cheia de camelôs, é considerada área proibida aos ambulantes. Em Madureira,
Bangu e Méier, áreas de intensa presença de camelôs, não há repressão;
e)
agentes de Controle Urbano recentemente admitidos aos quadros da
Prefeitura têm seu poder de polícia limitado a ações pontuais (pequenas
apreensões individuais) e suas atividades jamais extrapolam as regiões mais
ricas da Cidade (Leblon e Ipanema, principalmente);
f)
“Ambulantes fixos” (uma contradição em termos, utilizada pela Prefeitura
em suas normas) das praias com barracas em péssimo estado de
242
conservação, lixo espalhado à volta, sem observância da distância mínima
entre as barracas; legalizados e ilegais convivendo lado a lado; excesso de
cadeiras e barracas para aluguel, também em péssimo estado de conservação;
guarda de cadeiras, barracas e demais aparatos depositadas em kombis que
permanecem o dia todo e todos os dias nas vagas da CET-RIO, em prejuízo
dos demais usuários; ou guardadas sobre carroças que ficam em ruas e
calçadas, como ocorre na confluência das Ruas Barão da Torre e Jangadeiros,
em Ipanema;
g)
Nas praias, ambulantes com e sem autorização convivem lado a lado, a
despeito de recentes recadastramento e padronização de coletes; venda de
produtos proibidos, como churrasquinhos, salgados etc.;
h)
Nos calçadões da orla, proliferam livremente , a cada fim de semana,
sem conseqüente fiscalização ou sanção, camelôs de venda de óculos,
cangas, artesanatos etc., em detrimento da estética do local e da circulação
dos pedestres.
11.5. Quanto aos pontos de táxi
a)
Crescente número de autorizações para instalação de pontos,
em detrimento das vagas para os demais cidadãos;
b)
Autorização para instalação de pontos é outorgada pelo próprio
Secretário de Transportes e não pela CET-RIO;
c)
Pontos são “privatizados” por associações e cooperativas de
taxistas, que impedem, sem conseqüente fiscalização ou sanção, que outros
taxistas parem no local;
d)
Pontos
ilegais
proliferam
pela
Cidade,
sem
qualquer
fiscalização ou sanção.
11.6. Quanto aos quiosques e trailers de venda de alimentos
243
a)
A atividade é incompatível com o uso do espaço público, salvo em locais
onde não há comércio formal e há uma demanda expressiva da população;
b)
Falta de ligação de esgoto determina uso da rede de águas pluviais para
descarte de gordura, sangue de aves e demais dejetos.
11.7. Quanto à ausência de banheiros públicos
Aliado ao aumento, por questão de segurança, das restrições ao uso de
banheiros situados em casas comerciais, a inexistência de banheiros públicos
praticamente legitima a sempre condenável prática do xixi na rua. Alcançando
seu nível mais contundente nos grandes eventos, quando o odor de urina se
espalha por todo lado, o problema tem, todavia, caráter cotidiano e atinge
potencialmente toda a população, sendo especialmente grave para motoristas
de táxi, ônibus e vans, bem como para o crescente número de ambulantes e
moradores de rua, os quais não têm mesmo outra opção. O fato é que nossas
ruas cheiram a urina. Se a limpeza pública é atribuição da Prefeitura, não há
mais como se adiar a instalação de banheiros públicos, mesmo que se cobre –
preço módico - por seu uso.
11.8. Quanto à Orla Marítima
a) Em Copacabana, o Presidente da Associação de Moradores também
condena os mega-eventos e sua periodicidade. Geram um permanente cheiro
de urina no bairro, além de poluir irremediavelmente a areia da praia.,
dificultando a entrada e saída de seus moradores Constata-se também
alterações na extensão da areia que diminuiu drasticamente nos postos 5 e 6,
como no Leblon, antecipando mudanças climáticas. Mais do que nunca é
necessário tratar a praia como um bem ambiental sujeito a legislação
específica de Área de Proteção Ambiental (APA), coisa que a prefeitura – não a
Secretaria de Meio Ambiente de parcos recursos - parece ignorar. O Presidente
da Associação protesta contra quiosques que não são quiosques, mas
restaurantes, e estranha muito que a concessão de espaços de 120 m2 de
área construída, com avanço de nove metros em faixa de areia- com depósito
de lixo, mercadoria e esgoto sanitário não tenha sido submetida a EIA RIMA. A
244
FEEMA se eximiu, no caso, admitindo erroneamente que se tratava apenas de
“troca de mobiliário”.
b)
A natureza de bem objeto de tutela ambiental deveria nortear o uso e
ocupação de toda a orla da Cidade. Não se cumpre, no município do Rio de
Janeiro, a Lei que instituiu o SNUC – a Prefeitura ainda não se mobilizou para
elaborar os dois instrumentos que condicionam o uso da APA da Orla: o Plano
de Manejo e o Zoneamento. Eventos na areia, uso intenso de atividades
desportivas, comércio, chuveiros que utilizam o lençol freático e outras
atividades que acarretam maiores ou menores impactos sobre o espaço
protegido só poderiam ser admitidos após realização dos citados estudos
técnicos. Também não adotou a Prefeitura qualquer fórmula diferenciada de
gestão da área, talvez por recusar a determinação constante da lei federal de
participação da sociedade;
c)
Sem embargo do disposto no item a supra, pode-se observar que
prosperam as atividades esportivas nas praias, as quais, se por um lado são
em princípio passíveis de compatibilização com a proteção ambiental das
praias, são saudáveis e fazem parte da cultura carioca de realização de
atividades ao ar livre, por outro podem ser destacados alguns problemas delas
decorrentes: (i) as redes de vôlei são espaços privatizados e seu uso é
atribuído a uma pessoa ou grupo indefinidamente; (ii) escolinhas são
autorizadas sem critérios, em detrimento de outros possíveis interessados; (iii)
o excesso de espaços cedidos determina a supressão de expressiva área que
deveria ser destinada ao uso comum de todos;
d)
O sistema viário e de estacionamento na orla é caótico. As regras
acerca de horários de abastecimento aos quiosques e ambulantes é
desrespeitado a qualquer hora do dia, com caminhões e carros que estacionam
em plena via, entre eles os veículos que pertencem à empresa administradora
dos quiosques e os tradicionais vendedores de cocos. As ciclovias são
igualmente utilizadas para o mesmo fim.
As vagas da CET-RIO, já
insuficientes para atender ao afluxo de freqüentadores das praias, são
ocupadas por kombis e outros veículos que servem de depósito de ambulantes.
245
11.9. Quanto à favelização
O processo de favelização do Rio de Janeiro tem características
históricas e peculiares que o diferenciam das demais cidades brasileiras. Sem
dúvida, a favela não pode ser definida de maneira equivalente para todas as
grandes capitais do país. Na maioria destas cidades, o local chamado favela é
dotado de arruamento e de construção de casas populares onde falta, isto sim,
a
infraestrutura necessária para classificar a área como definitivamente
urbanizada.
O que merece destaque, no Rio de Janeiro, é a ocupação sistemática
das encostas dos morros de grande beleza cênica e áreas de preservação
ambiental, de maneira densa e irregular, tornando difícil e cara qualquer
urbanização posterior ou a instalação adequada de uma infraestrutura de
serviços públicos. O ponto mais importante, porém, é de caráter logístico, uma
vez que praticamente todos os bairros da cidade são dotados de número
significativo de favelas ao seu redor. Esta capilaridade e proximidade, de raízes
históricas, conformaram o perfil cultural e social de um Rio de Janeiro onde a
cidade legal e ilegal convivem de forma espacialmente próxima e integrada há
mais de um século.
O adensamento e .a inacessibilidade são fatores que se agravaram nos
últimos anos,junto com a proliferação de pontos que se transformam em
comunidades, chegando hoje a mais de 750 favelas.. Além disso, muitas delas
se fundiram umas com as outras, construindo grandes conglomerados que são
verdadeiras cidades com mais de 50.000 habitantes, e chegando mesmo a
70.000 e 100.000 como é o caso da Rocinha. Rio das Pedras, Maré e o
chamado Complexo do Alemão que reúne 15 comunidades.
Nos últimos anos, acelerou-se o boom da construção irregular de
alvenaria, sem licença de obra nem controle oficial de qualquer espécie,
gerando um mercado paralelo de moradias de baixo custo, inclusive de quartos
e casas para alugar, muitos deles de propriedade de um único dono . A
indústria da construção civil clandestina implantou-se graças à permissão de
246
construir casas de alvenaria em lugares inadequados à moradia, facilitada
ainda mais pelas oportunidades
oficiais em adquirir cimento e material de
construção a baixo custo. Em geral. a permissividade oficial – fartamente
comprovada pelos depoimentos colhidos- facilitou a disseminação da prática de
comercialização da laje- como forma inclusive de pagamento e financiamento
da própria moradia, desfazendo assim o caráter de precariedade dos antigos
barracos e tornando comum a construção de prédios de três e até cinco, seis e
onze andares, como foi o caso do chamado Empire State da Rocinha e da
construção irregular do Portão Vermelho, denunciados por esta .Comissão
Parlamentar de Inquérito.
Áreas verdes têm sido permanentemente invadidas em todos os bairros,
destruindo o patrimônio ambiental, paisagístico e turístico que é o principal fator
de identidade desta Cidade Natureza, e que será no futuro de recomposição
difícil. Além do mais, multiplicam-se as zonas de insalubridade, contrariando o
capítulo artigos da Lei Orgânica que diz respeito ao desenvolvimento urbano.
A cidade paralela concentra os maiores índices de tuberculose , dengue,
leptospirose e outras doenças infecto contagiosas, Estas doenças se
disseminam com extrema velocidade, como é o caso da tuberculose que
nacionalmente vem sendo liderada pelo Rio de Janeiro.
A legislação contraditória da Lei Orgânica, cujo objetivo inicial era evitar
remoções em massa, ao mesmo tempo que garante a todos os habitantes
salubridade, acessibilidade e mobilidade , no inciso 6º do Art. 429 estabelece
que em áreas faveladas a remoção só será permitida caso o invasor corra risco
de vida. E assim mesmo, não antes que haja negociação com a comunidade,
parecer técnico para comprovar
a necessidade da remoção, nestes casos
extremos, para áreas bem próximas. A legislação, cujo objetivo era de
proteção, com o tempo criou a jurisprudência de facilitar negociações em
dinheiro, criando a “indústria da invasão” que garante ao ocupante irregular 10
a 15.000 reais para abandonar o terreno invadido. Tal prática propicia que o
indenizado parta para uma nova invasão. Tais distorções vêm sendo
constatadas em escala massificada, inclusive com interferência políticoeleitoral.
247
Recebemos nesta CPI 81 queixas e denúncias sobre favelização que
ilustram
um fato ainda desapercedido: quando uma área irregularmente
ocupada
se
faveliza,
não
estamos
levando
em
conta
o
impacto
desorganizador da ocupação sobre o tecido da rede urbana. Como favelas
se disseminam por toda parte, coladas a bairros estabelecidos, o resultado
desta ocupação ´transborda pelas ruas de acesso e afasta antigos moradores,
estendendo a ocupação ilegal para estas áreas abandonadas e seu entorno. A
maioria absoluta das denuncias que recebemos, atingindo todas as áreas da
cidade, tem justamente a ver com a destruição do patrimônio ocupado e
construído regularmente, em todos os casos diante da ausência
da
autoridade municipal ou de seu desinteresse, apatia, complacência e até
mesmo cumplicidade com esta tragédia urbana.
Mas o que é fundamental para esta CPI é o reconhecimento de que
aberrações em grande escala resultam, antes de mais nada, da completa
ausência de uma política habitacional de baixa renda e de transportes de
massa para a cidade do Rio de Janeiro que ainda recebe um número
expressivo de migrantes de regiões mais pobres, sendo na prática acolhidos,
de maneira precária, por familiares que aqui já residem agravando esta
situação crônica que constitui uma verdadeira tragédia urbana.
A falta de uma política que atenda 70% da população que vive na faixa
que não excede 3 salários mínimos é um fator crucial do processo de
favelização e não pode, em nenhuma hipótese, ser substituída por precárias
políticas corretivas tipo Favela Bairro, que além de caras, não conseguem
garantir a qualidade de vida necessária que seria possível em áreas já
urbanizadas, com transporte de acesso, como a Avenida Brasil e a Zona Norte
ou Oeste. A recomendação desta CPI seria, antes de mais nada, construir
habitações populares nos mais diversos pontos da cidade por preço não muito
superior aos resultados do incipiente Favela Bairro.
Por outro lado, a carência de transportes e
as distorções da rede
existente, obrigam o trabalhador a procurar lugares mais próximos ao lugar de
trabalho, sejam eles os mais precários. Constatamos também que a
irregularidade nos meios de locomoção, especialmente vans, é fruto de uma
248
enorme carência de trens,metrôs e corredores de transporte, precariamente
substituídos pela rede de ônibus. Estas, por sua vez, bastante ineficientes, são
atropeladas por vans clandestinas, caaracterizando a ausência de autoridade
publica apenas capaz de fazer acordos e concessões precárias,
por
concessão e contratos de longo prazo, e segundo regras que nem as próprias
empresas de ônibus parecem estar de acordo.
Last but not least a questão da favelização está indissoluvelmente
imbricada com os fracassos da política de segurança e com a violência urbana.
Áreas com tal adensamento são espaços próprios para esconder marginais
que dominam as comunidades tiranizando e oprimindo a população
trabalhadora e indefesa.
11.10. Quanto aos terminais rodoviários
As diligências feitas pela CPI em terminais rodoviários municipais
demonstra o estado caótico em que se encontram. A sujeira, a falta de
banheiros e a infra-estrutura deficiente para atender as empresas, aos
funcionários e usuários compõem, com toda a desordem do entorno dos
terminais, tomados por camelôs e vans ilegais, um quadro inacreditável. A
solução concretizada pela Prefeitura, de transferir à Rio-Ônibus a gestão dos
terminais, anda a passo de cágado, pois 2 anos depois de assinado o
respectivo ajuste somente 1 (Alvorada) dos 25 terminais
foi realmente
recuperado. Isso a despeito de o Decreto n. 27.047, de 14 de setembro de
2006, estabelecer um cronograma para as intervenções, que deveriam ter
começado em até trinta dias após sua assinatura pelo Terminal do Cosme
Velho
11.11. Quanto ao papel dos cidadãos
Se este relatório expôs a fragilidade e a incompetência das estruturas
administrativas da Prefeitura para dar conta da crescente desordem urbana
249
que compromete os direitos dos cidadãos ao regular uso dos bens de uso
comum do povo, não se pode reduzir a responsabilidade dos cariocas, sejam
eles naturais ou adotados. A
verdade é que enfrentamos uma crise de
incivilidade sistêmica, com motivações histórico-culturais agravadas pela
omissão da Prefeitura em priorizar a questão mediante, entre outras iniciativas,
campanhas maciças de educação das pessoas e ações intensivas de
fiscalização.
Na dissertação de mestrado 'Passeios, calçadas e infra-estruturas para o
tráfego de pedestres em São Paulo', na Faculdade de Arquitetura e Urbanismo
da USP, o pesquisador Edison afirma que as ferramentas jurídicas já existem,
mas a aplicação de políticas públicas de apoio ao pedestre depende também
da participação da sociedade, porque muitas medidas são pouco populares,
como a retirada de ambulantes e bancas de jornal, elevação de guias
rebaixadas clandestinas, autuação de proprietários com passeios em péssimas
condições, remoção de plantas e vasos em locais inadequados, retirada de
vegetação irregular, e outras mais.
É necessário que a essa nova postura que deve assumir de forma profunda a
Prefeitura há de corresponder uma resposta da população com mudança
comportamental que passa não somente por medidas de cunho individual
como não jogar lixo, não urinar, não estacionar sobre calçadas, cuidar do
mobiliário, entre outras, mas também não estimular (tornando-se conivente)
atividades que, mesmo se afigurando aparentemente adequadas sob uma ótica
social imediata, demonstrem-se contrárias aos interesses coletivos de
preservação das funções originais dos espaços e de direitos isonômicos a seu
gozo.
A Cidade do Século XXI exige uma cultura cívica, longe dos “jeitinhos” e
privilégios concedidos pela autoridade patrimonial. Esta cultura cívica exige
respeito primordial aos espaços públicos. Temos que romper definitivamente os
vínculos com a Cidade Patrimonial, herdada dos tempos coloniais que
remontam ao século XVIII, onde se jogava o lixo e os excrementos na rua, terra
de ninguém.
250
11.12 Quanto ao lixo
A propalada eficiência da Comlurb não comporta o componente educativo que
lhe permitiria lutar pela redução da produção de lixo e por uma conduta mais
civilizada de nossos cidadãos. De fato, a Comlurb é eficiente mas não é eficaz.
Não é razoável, sob qualquer perspectiva, que a empresa chegue a recolher 17
toneladas de lixo na praia nos dias de fim de semana, como reconheceu
Susan Karin, da área de planejamento do controle urbano. Educação ambiental
nas praias é medida inadiável e tardia que não pode aguardar o futuro.
Não é tolerável também aceitar que, no final do expediente, montanhas de
pacotes de lixo permaneçam nas calçadas, um verdadeiro cemitério de sacos
plásticos negros entupindo as ruas, especialmente no Centro da Cidade - visão
desoladora de um cemitério urbano - mas também em Copacabana e outros
pontos comerciais de destaque.
11.13. Quanto aos pontos turísticos
O acúmulo de problemas, lixo, mendicância, ambulantes, flanelinhas,
estacionamento irregular e calçadas bloqueadas configura uma cena
desoladora que prejudica gravemente o futuro turístico da cidade. Os turistas
se sentem cercados e constrangidos por um acúmulo de eventos patéticos que
em nada correspondem ao que vêm buscar em uma cidade como o Rio de
Janeiro. Os pontos nobres do turismo são alvo da cobiça de máfias
organizadas e dos chamados táxis “bandalhas”, com a cumplicidade da
prefeitura, como vimos no Cosme Velho e na Praia Vermelha, ponto de entrada
para o Corcovado e o Pão de Açúcar.
11.14. Quanto aos bens protegidos
É uma necessidade imperiosa valorizar os pontos culturais abandonados
no centro da cidade, como o Largo da Misericórdia e a Praça Salgado Filho,
próxima ao Santos Dumont., combatendo a sujeira e tirando-os das mãos de
atividades hostis à visitação pública.
As autoridades municipais precisam
251
respeitar mais os bens tombados e os espaços ambientais como o Parque do
Flamengo, em relação ao qual não se cumprem as leis que regem um
patrimônio tombado.
É preciso restringir ou abolir mega-eventos poluidores e devastadores
que incomodam a vizinhança, ou a proliferação de micro-eventos que
descaracterizam a natureza e a função do parque.
Além do mais, não é
permitido realizar obras em seu espaço que não tenham o devido tratamento
arquitetônico, compatível com tradição de seu criador, Burle Marx. Um
patrimônio como o Parque do Flamengo é, antes de mais nada, um espaço
contemplativo e as autoridades tem que se habituar a restringir eventos,
comércio e loteamento de atividades que deturpem sua função precípua.
Convém observar que as espécies recomendadas por seu arquiteto- criador
não estão sendo conservadas e plantadas segundo as regras previstas.
11.15. Quanto às mesas e cadeiras nas calçadas
A ocupação indevida, ou excessiva, de mesas e calçadas foi uma das
denúncias mais recorrentes que recebemos na CPI da Desordem Urbana.
Como a cidade é alegre e dionisíaca, criou-se a Lei da Happy Hour, adaptando
decreto mais antigo que continuou em vigência. A legislação é, portanto,
caótica. Mudam os critérios ao sabor dos interesses e da remuneração que a
prefeitura recebe dos estabelecimentos comerciais com uma relativa
cumplicidade coletiva. Com o tempo, um decreto permissivo apenas nos fins de
semana e feriados, transformou-se em regra geral. O que era precário virou
definitivo e o espaço destinado ao pedestre, que era de 2,5m encolheu para
1,5m - e assim mesmo, para não ser, inúmeras vezes, cumprido.
O que fazer, em tais casos? Restringir o espírito festivo da cidade ou
cuidar para que não haja conflitos de interesse como o que vemos agora, entre
o morador do bairro e a sua vida noturna. A recomendação, colhida do
depoimento do líder comunitário e ambientalista Abílio Tozzini, da Associação
de Moradores da Lauro Muller, é ser mais cauteloso nas autorizações com o
comércio que vende bebida, na medida em que estas despertam maior euforia
e barulho, infernizando a vida dos moradores indefesos. Outra restrição
252
inadiável é, no que diz respeito ao barulho, exigir controle de horário e/ou
sonorização adequada como condição para o licenciamento. Outra sugestão é
de exigir que as casas comerciais instalem caixas de gordura mais possantes
e melhores banheiros, para evitar, nestas áreas de restaurantes e serviços, o
entupimento dos esgotos e o mau cheiro
Uma das conclusões mais importantes desta CPI ´é a constatação de
um conflito crônico que se torna agudo, entre os espaços de moradia e de
comércio, complicando bastante a convivência das chamadas “zonas mistas”.
Um caso extremo é o bairro de Copacabana onde, segundo o presidente da
Associação de Moradores, Horácio, um decreto de 1976 permite alvará para
instalação das termas, no bairro. Trinta anos de boas práticas generalizaram a
atividade que, para prejuízo de seus moradores, identificou Copacabana com o
condenado turismo sexual.
Há um protesto da população de moradores dos bairros onde o uso
residencial convive com usos comerciais, tais como bares, restaurantes e
boates. Constata-se a existência de conflitos de interesses diários e profundos
entre o sossego almejado pelos moradores e o incômodo decorrente do
exercício das atividades econômicas, muita das vezes exercidas com abuso de
direito, ou mesmo clandestinamente, sem que a autoridade competente faça a
necessária coibição. Daí a proposta severa de Abílio de que a prefeitura não
deve dar alvará para bar e restaurante em prédio de unidades residenciais.
No que concerne à instalação de mesas e cadeiras verifica-se que os
sucessivos decretos do poder executivo deslocaram, da Secretaria de
Urbanismo para a Secretaria de Governo, a competência para autorizar essa
ocupação, o que não parece razoável, pois os conceitos de área de
afastamento frontal, área de recuo são afetos aos urbanistas e não aos fiscais
da Secretaria de Governo que não detém a expertise para decidir, muito menos
nos casos em que houver margem de discricionariedade.
Observe-se que os sucessivos decretos do prefeito consolidaram de vez
a utilização de mesas e cadeiras nas calçadas que, anteriormente era permitida
somente em determinados logradouros e dentro de critérios determinados pelo
253
Decreto 322 de 1976, que aprovou o Regulamento de Zoneamento, dentre eles
a preservação de faixa de dois metros e meio, contada do meio-fio, para a livre
circulação dos pedestres. Hoje, após os mencionados decretos do Poder
Executivo, a ocupação das calçadas por mesa e cadeiras é permitida em
qualquer área da cidade, tendo sido reduzida para um metro em meio a faixa
de circulação nas calçadas, em evidente prejuízo para a livre circulação de
pedestres. E, absurdo dos absurdos, a calçada, que é bem de uso comum do
povo, passa, em determinados casos, a ser computada como área útil do
particular detentor da autorização para a colocação de mesas e cadeiras!!!.
Certamente que tais decretos atendem mais os interesses políticos do que os
interesses da população!
Essa legislação deve ser revista, em atendimento ao clamor da população
manifestado nesta CPI. A busca de solução passa necessariamente pela
realização de audiência pública e a instituição de consulta aos moradores do
entorno e verificação de outros impactos (barulho, em especial) para instalação
de mesas e cadeiras.
11.16. Quanto à acessibilidade
O século XXI tem uma agenda importante de respeito às diferenças. No
que se refere ao cidadão especial, ao deficiente físico e visual, mas também ao
idoso, à criança, aos enfermos e fragilizados, cabe garantir a eles o direito de ir
e vir em calçadas livres e desbloqueadas. Este contingente de cidadãos que
permanece trancafiado em suas casas com medo da rua já ultrapassa 25% da
população das cidades. Ao invés da calçada e das ruas que temos hoje, que
submetem estas pessoas a uma verdadeira corrida de obstáculos de toda
espécie, precisamos garantir a mobilidade e a acessibilidade a estes como a
todos os cidadãos. Como nos mostra o representante do CREA, Itamar Costa
Kalil, a cidade vive permanentemente em obras, sem o devido “desvio” que é
exigência legal. Uma obra na av. Rui Barbosa, segundo denúncias, estende-se
por vários anos, arrastando as mães com os seus bebês para o meio da rua.
Da mesma forma, nos ônibus, o lugar destinado ao deficiente está longe da
saída e é o pior possível.
254
11.17. Quanto ao estacionamento irregular
Outro flagelo da desordem urbana é o estacionamento irregular, como o
que ocorre no Largo dos Leões (que perdeu os leões) em um bairro como
Humaitá,
que
quase
não
tem
calçadas
em
sua
rua
principal.
Surpreendentemente, os culpados no caso são os funcionários da própria
prefeitura, da Rio Urbe, instalados no local. O estacionamento irregular é
muitas vezes provocado por restaurantes, bares e casas noturnas. O Vallet
Park, que se generalizou em uma cidade desprovida de vagas para os seus
automóveis, ao mesmo tempo que proporciona conforto para quem utiliza,
sacrifica a vida dos demais, bloqueado pelas calçadas entupidas e pelos
engarrafamentos de trânsito. Neste caso, como sempre, quem dá a licença é a
todo poderosa CLF, sempre em busca de recursos para a prefeitura. Resta
saber, em tais casos, quem vai penalizar, ou multar, o infrator. Será que algum
fiscal da prefeitura pode atrapalhar os bons préstimos gerados pela
arrecadação complementar? Ouvimos das autoridades do trânsito que a
responsabilidade é da CLF que dá as autorizações, gerando renda também
para as empresas que exploram o serviço. Nada disso exige licitação ou
qualquer processo seletivo? Mas o sr. Luiz Felipe, Coordenador da CLF,
esclarece que seu órgão não tem poder para multar o estacionamento irregular
e que a responsabilidade da fiscalização, segundo ele, é ao mesmo tempo da
CET Rio e da Guarda Municipal, que se escusam da mesma. Está aí posto o
imbróglio que, mais uma vez demonstra a precariedade de um sistema de
fiscalização fragmentado, sem responsabilidades bem definidas. (p35). Quem,
afinal, é o culpado?
12. As recomendações da CPI
Diante do quadro delineado neste Relatório a partir dos trabalhos da CPI, serão
arroladas recomendações de naturezas diversas, relativas a QUESTÕES
ADMINISTRATIVAS
RESPONSABILIDADE
E
GERENCIAIS;
DO
ESTADO
ELABORAÇÃO
DE
E
AGENTES;
DE
SEUS
NORMAS;
e
COMPORTAMENTO DOS CIDADÃOS.
255
12.1. Recomendações administrativas e gerenciais
12.1.1. Quanto às estruturas e os procedimentos de controle urbano, a
CPI:
a) Recomenda a especialização da competência para o licenciamento de
atividades econômicas a serem realizadas no espaço público, atribuindo-a a
órgão diverso do responsável pelas atividades econômicas estabelecidas em
imóveis privados ou públicos dominicais;
b) Considerando que dentre as atividades passíveis de reduzir ou garantir o
uso regular pela população dos bens de uso comum do povo encontram-se não
somente as de caráter econômico, mas também a instalação e conservação de
mobiliário urbano e de calçamento, além da arborização e paisagismo,
atribuídas a órgãos diversos – Secretarias de urbanismo, obras e meio
ambiente, respectivamente, recomenda seja avaliada a concentração dessas
competências em um único órgão ou, alternativamente, a adoção de
mecanismos institucionais (procedimentos, grupos de trabalho, gestão
compartilhada etc.) que garantam uma permanente interlocução entre as
estruturas voltadas para garantir que os espaços públicos sirvam às funções
que a Cidade lhes reserva.
c) Recomenda que a atividade de fiscalização, atinente ao poder de polícia que
o Município exerce em relação ao uso e ocupação dos espaços públicos, seja
acometida a Secretaria diversa daquela a que for atribuída a função de
licenciamento; recomenda ainda que sejam concentrados em apenas um órgão
os agentes públicos detentores desse poder de polícia e os demais que
concorram para o controle e a fiscalização - trânsito à parte – especialmente
quanto a calçadas e praças.
d) Recomenda a elaboração de estudo completo sobre os espaços públicos
existentes na Cidade, a capacidade de carga de cada área, o tipo de atividades
econômicas a serem admitidas nas calçadas, praças, parques e praias,
observado sempre sua compatibilidade com o uso comum e o interesse
coletivo; a localização exata dos quiosques, bancas, cabines e demais
256
aparatos a serem instalados nos espaços públicos. Esse estudo preliminar visa
ao estabelecimento, por parte da Prefeitura, de uma gestão pró-ativa do
espaço público, em substituição à prática atual de ação reativa em função das
demandas dos que pretendem se estabelecer nos logradouros. Servirá,
igualmente, para a redução da discricionariedade no processo decisório.
e) Recomenda, independentemente do órgão a que for atribuída a função de
licenciamento, que sejam valorizadas as atividades de planejamento, mediante
interlocução permanente com o Instituto Pereira Passos – IPP e outras fontes
de dados e informações que possam subsidiar o processo decisório.
f) Recomenda, ainda como forma de qualificação das decisões, a adoção de
mecanismo de consulta à população do entorno
nos processos de
licenciamento, para fins de aferição da conveniência da instalação de
atividades. Esta medida deve ser implantada para colocação de mesas e
cadeiras e outros usos comerciais causadores de impactos sobre o sossego e
outros direitos, especialmente em áreas de uso residencial.
g) Recomenda a elaboração de estudo em apartado sobre os ambulantes
(camelôs), para identificação exata das áreas passíveis a sediar novos
assentamentos, observada a capacidade de carga de cada bairro;
h)
Recomenda,
para
estimular
o
crescimento
do
emprego
formal,
desburocratizar drasticamente a relação com as empresas e o mercado de
trabalho, diminuindo prazos e exigências de autorizações e licenças.
h) Recomenda seja dada ampla publicidade ao processo de licença de
atividades no espaço público, com ênfase da divulgação no entorno do bem
objeto de uso especial.
i) Recomenda a elaboração do plano de manejo e do zoneamento para a APA
da Orla, com o fim de normatização das formas de uso e ocupação das praias
e calçadões, para, em seguida, ser constituído um comitê gestor, com
participação dos moradores e técnicos.
257
j) Recomenda o estabelecimento de uma rotina (= regularidade) de fiscalização
para as atividades econômicas licenciadas para o espaço público;
k) Recomenda, para observância dos princípios constitucionais da isonomia, da
impessoalidade e da eficiência, a adoção de processos seletivos prévios para
escolha dos permissionários e autorizatários de uso do espaço público. O fato
de a exigência de licitação prévia adstringir-se às relações contratuais não
isenta o poder público, quando do ato administrativo decorrer direitos ou
benefícios que possam interessar a muitos, da realização de um procedimento,
mesmo que simplificado, para escolha de proposta mais vantajosa.
l) Recomenda a realização de processo seletivo para implantação e
conservação de banheiros públicos pela Cidade;
m) Recomenda a imediata apuração e medidas sancionatórias, cassação
inclusive, para os abusos de quiosques identificados pela CPI, como o da praça
Antero de Quental, do Buraco do Lume e da Rua do Lavradio, entre outros que
ampliam a área ocupada ou realizam serviços não permitidos.
12.1.2. Quanto a outras medidas administrativas em prol da ordem
urbana:
a) Recomenda que a Comlurb realize e estimule campanhas educativas que
possam promover mudanças de comportamento com vistas à redução do lixo
e a abolição do descarte em logradouros públicos;
b) Recomenda que a atuação da Comlurb observe maior sincronização (just in
time) entre o depósito e o recolhimento dos resíduos embrulhados na calçada,
e um papel mais racional e digno para os catadores que podem ser futuro
agentes da reciclagem, dando fim a este permanente esgravatar dos monturos
abandonados por horas a fio.
c) Recomenda que a Secretaria de Transportes e a CET-RIO dêem,
urgentemente, tratamento especial ao estacionamento dos ônibus de turismo,
hoje considerados indesejáveis ou intrusos, sem conforto nem rumo. Cabe, por
exemplo, destinar o terminal rodoviário próximo ao Corcovado para este fim
como reivindicam as lideranças do setor e a própria PM que atua no local.
258
d) Recomenda especial atenção com os pontos culturais abandonados no
centro da cidade, como o Largo da Misericórdia e a Praça Salgado Filho,
próxima ao Santos Dumont.
e) Recomenda, em relação ao Parque do Flamengo, sejam restringidos ou
abolidos os mega-eventos poluidores e devastadores que incomodam a
vizinhança, ou a proliferação de micro-eventos que descaracterizam a natureza
e a função do parque. Além do mais, não é permitido realizar obras em seu
espaço que não tenham o devido tratamento arquitetônico, compatível com
tradição de seu criador, Burle Marx;
f) Recomenda, considerando ainda a existência de um déficit ambiental de 500
mudas de árvores para repor as perdas ocasionadas pelo projeto Rio Cidade,
esverdear o bloco de concreto e cimento e humanizar Copacabana;
g) Recomenda a conservação de calçadas e passeios, bem como a
observância de uma faixa livre para garantir a mobilidade e a acessibilidade
aos portadores de necessidades especiais, como a todos os cidadãos;
h) Recomenda, para que se garanta a conservação de calçadas a cargo dos
proprietários dos prédios, o estabelecimento de parcerias com Associações de
moradores e a realização de campanhas educativas;
i) Recomenda que a Prefeitura faça contínuo monitoramento das áreas
favelizadas; reprima, com base na Lei, as novas construções nessas áreas que
estejam em desacordo com a Legislação; e identifique as áreas da Cidade
passíveis de receber empreendimentos habitacionais para população de baixa
renda.
12.2. Quanto às normas legais relativas ao uso e ocupação dos bens de
uso comum do povo, a CPI:
a) Recomenda, quanto às atividades realizadas em calçadas, praças e praias,
seja editada
lei que estabeleça princípios, parâmetros, critérios, limites,
condições e competências relativas ao uso, ocupação e o licenciamento. Para
subsidiar tal trabalho, a CPI, em anexo ao presente Relatório, apresenta um
259
anteprojeto, que deverá ser aperfeiçoado no decorrer do recesso parlamentar
do início de 2008 para apresentação no início da sessão legislativa;
b) Recomenda a consolidação de normas infralegais - decretos, resoluções e
portarias -, com a edição de cartilhas explicativas para amplo conhecimento da
população;
c) Recomenda a constituição de uma Comissão Permanente da Câmara
Municipal para tratar do uso e ocupação do espaço público;
d) Recomenda a elaboração de um Código de Posturas que unifique a
fiscalização, extremamente segmentada, e trate a cidade como uma entidade
única e coerente. A legislação de posturas urbanas do Rio é, segundo Alfredo
Sirkis, barroca, quando devia ser , antes de tudo, simples e conceitual.
12.3. Quanto aos agentes públicos envolvidos no controle urbano:
Mesmo que os fatos investigados pela CPI tenham conduzido à constatação
principalmente de falhas estruturais, gerenciais e normativas; mesmo que a
própria a condução dos trabalhos tenha partido da firme convicção dos
membros da CPI de que sua missão seria dirigida muito mais ao
dimensionamento do problema da desordem urbana e à busca de suas causas
do que à responsabilização de quem quer que seja, incide sobre a Comissão
um dever irrecusável de apontar, sempre que as apurações demonstrem
indícios, as possíveis responsabilidades dos agentes públicos envolvidos no
processo de licenciamento e controle das atividades sujeitas à sua
investigação.
Nesse sentido, constatou-se:
1) que a atuação do Administrador Regional da Rocinha, Sr. Jadir Guedes, e
do Subprefeito da Zona Sul, Sr. Mário Felippo Junior, na questão que
envolve a construção do quiosque "Vitória" na área contígua ao Posto de
Saúde Municipal, pode ser capitulada como infração ao art. 10, II e X e ao
art. 11, I e II da Lei 8429, de 02 de junho de 1992, conhecida como Lei de
260
Improbidade Administrativa, bem como ao Estatuto dos Servidores
Municipais;
2) Que as condutas do Coordenador de Controle Urbano, Sr. Lúcio Costa e
do Coordenador de licenciamento e Fiscalização, Sr. Luiz Felipe dos
Santos, ao admitirem a existência de ambulantes ilegais que são tolerados
pela fiscalização, podem ser capituladas como infração ao art. 10, II e X e
ao art. 11, I e II da Lei 8429, de 02 de junho de 1992, conhecida como Lei
de Improbidade Administrativa, bem como ao Estatuto dos Servidores
Municipais;
3) Que a conduta do Secretário Municipal de Governo, Sr. Marcelino
D´Almeida, ao autorizar que uma pessoa apregoasse nas praças da zona
sul a venda de livro de sua autoria, é incompatível com os princípios da
impessoalidade e da finalidade, podendo constituir-se em afronta ao art. 4º
da da Lei 8429, de 02 de junho de 1992, e na infração a que se refere o era,
11, I da mesma Lei;
4) Que a conduta do Prefeito Municipal, Sr, César Maia, ao admitir
publicamente aos jornais que a expansão vertical das construções em
favelas não é objeto de qualquer controle da Prefeitura Municipal e que não
exerce qualquer controle sobre a expansão das favelas por temer o crime
organizado; ao extinguir o GOE da Secretaria de Urbanismo, único órgão da
Prefeitura que de fato, promovendo remoções, exercia controle sobre as
construções irregulares em favelas, pode ser capitulada como as infrações
previstas nos incisos I e II da Lei n. 8429, de 02 de junho de 1992, ou ainda
como a infração político administrativa disposta no art. 114, IX da Lei
Orgânica Municipal.
13. Encaminhamentos
261
Diante do exposto, a CPI encaminha o presente Relatório Final à
Presidência da Câmara Municipal, que deverá determinar sua publicação e
encaminhar cópias:
- para o Ministério Público Estadual, na forma prevista no art. 58, § 3º da
Constituição Federal, para apuração da ocorrência de crimes ou
improbidades administrativas com vistas á propositura das ações
judiciais cabíveis às espécies; e
- para o Poder Executivo, para adotar as providências administrativas,
normativas e disciplinares apontadas;
Ademais, diante das condutas do Vereador Paulo Cerri ao retirar
arbitrariamente o Sr, Mário Felippo Junior do auditório da Câmara durante seu
depoimento; e da Vereadora Lílian Sá, de tentar demover os Srs. William de
Oliveira, então Presidente da União Pró-Melhoramentos dos Moradores da
Rocinha (UPMMR) e Carlos Roberto da Silva Costa - Presidente da Associação
de Moradores do Laboriaux, de prestar depoimento à CPI (ver depoimentos de
18/05, 21/05 e 09/08 e ata de reunião de 14/08), cabe à Mesa Diretora tomar
as medidas adequadas à espécie e encaminhar a devida proposição para
instituição do código de ética parlamentar no âmbito desta Casa Legislativa.
14. Últimas notas
A Guarda Municipal é uma empresa pública que não possui as
competências necessárias para exercer poder de polícia e sua situação
gerencial é incerta, não sabendo ninguém qual o número exato de funcionários
em seus quadros. O órgão é dependente da Polícia Militar da qual são
egressos seus quadros superiores de direção. E os horários de trabalho, o
número de contingentes deixa muito a desejar, trazendo a certeza de que as
novas funções que lhe foram transferidas do Governo do Estado, são de difícil
realização no estado atual da instituição. Se não houver fortalecimento
organizacional a situação irá se agravar. Inúmeras queixas recebidas pela CPI
dizem respeito a áreas onde houve substituição da PM pela Guarda Municipal
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com perda da qualidade já precária daqueles serviços, seja por ausência de
autoridade, seja por questões de horário. Deve-se, portanto, fortalecer o poder
da Guarda Municipal, qualificar e ampliar os seus quadros preparando-os para
a tarefa imprescindível de uma polícia comunitária, ligada aos bons costumes e
aos interesses diretos dos cidadãos.
Em investigação desta natureza é imprescindível extrair conclusões e
nomear responsabilidades. O Coordenador de Licenciamento e Fiscalização
declara com a maior transparência que “o prefeito transferiu a competência de
autorizar quiosques de alimentação e bancas de jornais para a pessoa dele.
Havia uma delegação há mais dez anos e esta delegação foi retirada.” O
mesmo ocorreu com a autorização dos chamados grandes eventos,
especialmente na Orla, e Aterro do Flamengo, na Lagoa Rodrigo de Freitas, na
Quinta da Boa Vista no Parque Ary Barroso, os espaços mais emblemáticos.
Recomendação 13: o impacto ambiental de tais eventos merece consideração
e uma audiência pública com os bairros afetados pelos mesmos.
De fato, no que diz respeito ao controle urbano, as tendências da
legislação caminharam no sentido da centralização das decisões na pessoa do
prefeito, por decreto, em detrimento dos conteúdos técnicos específicos dos
temas em questão, e de suas restrições e determinações. As autorizações
tendem a ser a título precário.
Superposição
ou indefinição de competências formam um quadro
nebuloso de semi-legalidades e vazios jurídicos. Freqüentes vezes o prefeito
declarou não haver, sobre tema determinado, legislação a respeito. É
surpreendente constatar a ausência de poder e autoridade do subprefeito Mário
Felippo Jr. e seu grau de desinformação sobre as condições e assuntos dos
bairros sob sua jurisdição que se estendem do Leme à Rocinha. Segundo uma
liderança da própria Rocinha, Carlos Roberto, “o subprefeito é uma figura
ausente. Não tem quem o faça visitar, muito menos agir na Rocinha”. José
Britz, da AMASCO, que por ele nutre declarada simpatia, comenta que “esses
chefes de Região Administrativa são indicações políticas e o subprefeito não
tem ingerência porque são também indicados por outros políticos. Perguntei ao
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Mário Felippo se tinha ingerência sobre a Rocinha e ele disse que não” (p 90).
Divide et Impera.
Desta forma, se o prefeito concentra poderes e fica mais forte, torna-se
também mais vulnerável. Foi surpreendente ver, ao longo desta CPI, a
disposição do prefeito em responder diretamente às questões polêmicas
levantadas ao invés de destiná-las ao corpo técnico responsável. Igualmente
surpreendente foram as negações e desqualificações de temas que depois, ele
mesmo tratou de reconsiderar como prioritários e relevantes. No Governo de
César todos os poderes levam ao Gabinete do próprio prefeito. Em questões
graves, porém localizadas, como o trailer da Rocinha,
na distribuição de
calçadas e até mesmo na definição de punir ilegalidades, tudo emana do
Gabinete.
Sávio Neves, concessionário do Bondinho do Corcovado, vinculou a
campanha eleitoral de João Pedro Figueiras, ex-secretário de Governo, com os
táxis bandalha que receberam um selo provisório de funcionamento pela CET
Rio. O fato
foi por ele presenciado em reunião com o Subsecretário de
Transportes, Arolde Oliveira e o subsecretário de Turismo, Paulo Bastos. Esta
autorização foi posteriormente renovada. Sobre as ilegalidades do táxi
bandalha e da desordem urbana, “quando começo a reclamar aparecem os
padrinhos. Eles têm padrinhos. É só ir para lá em época de eleição. O João
Pedro encheu os carros deles com adesivos. Falei com ele muitas vezes. É
complicado.” Afirma Sávio que a Secretaria de Transportes tem toda a lista dos
táxis irregulares que circulam pela cidade. Nome, endereço, foto e tudo.
Solicita-se à Secretaria de Transportes que nos forneça, no mais curto tempo
possível, esta preciosa e indispensável lista
Foi surpreendente constatar que, até mesmo a cessão de uma praça
pública para ex-presidiário que se dizia acusado injustamente de falsificador de
gasolina, foi decisão pessoal do secretário atual, como ele mesmo reconheceu
no depoimento prestado à CPI. A ligação umbilical do prefeito com seu
gabinete torna sua responsabilidade pela desordem urbana ainda maior.
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A favelização é o calcanhar de Aquiles do Governo César Maia em seu
longo ciclo que irá completar agora quatro mandatos sucessivos. Neste
período, o processo ampliou-se, cada vez mais contando com a complacência
e até mesmo colaboração do prefeito da cidade. Sua cumplicidade configurouse com a famosa frase: “Ilegal, e daí?”. O fato devastador é a perda de
cobertura vegetal das áreas verdes e dos pontos nobres, turísticos,
paisagísticos da cidade descaracterizando sua identidade, sua vocação e seu
destino. Em uma era de competitividade internacional e também nacional, é
desolador constatar que o Rio perde o que tem de mais valorizado e peculiar,
sem esquecer que, ao longo deste século passado, a especulação imobiliária
tratou de destruir também bairros e paisagens com habitações de alta e classe
média.
Com o tempo, perdemos a Estrada Velha de Jacarepaguá, boa parte do
Alto da Boa Vista, as estradas da Gávea e das Canoas; a Tijuca, o Grajaú, a
Estrada Grajaú-Jacarepaguá emblemáticos na Zona Norte; o caminho para o
Corcovado, a comunidade de Cerro Corá, instavelmente instalada em cima de
um túnel; e os morros centrais da Zona Sul que eram parte do Cartão Postal
do Rio, com a expansão da Rocinha, Vidigal, Chácara do Céu e Parque da
Cidade. Em áreas planas, o problema não é menor: o bairro de Jacarepaguá o mais verde e mais extenso- foi cercado de favelas que ocupam
aceleradamente p Zona Oeste e até o Maracanã, a Radial Oeste está sendo
favelizada como expansão da Mangueira, com graves impactos sobre a
integridade do tecido urbano já construído. Nesta guerra entre a formalidade
obsoleta do Estado Patrimonial, regulador e mercantilista e a informalidade
feroz, dinâmica e expansiva dos excluídos do direito à Cidade Legal, perde o
Rio de Janeiro e todos aqueles que não podem usufruir das conquistas
civilizatórias geradas pelo urbanismo humanista, dotado de espaços públicos
de lazer, de serviços sociais e de circulação para todos. Esse processo que é
uma herança greco-romana, retomou o seu curso no Renascimento e teve um
surto de esplendor a partir da Era Napoleônica e das grandes reformas do final
do século passado.
Inúmeras evidências denotam o descaso com que o problema vem
sendo tratado. O que se desvendou ao longo desta CPI foi um processo
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perverso de tentativa de unificação das diferentes favelas da Zona Sul,
formando entre seus diferentes bairros um Novo Complexo Unificado de
Favelas, semelhante ao do Alemão ou de outros na Zona Norte da cidade.
Favelas interligadas estão em curso, sob o olhar passivo e distraído das
autoridades. Foi possível constatar duas denúncias graves: a primeira da
expansão da favela e das queimadas sobre a APA da Babilônia, denunciada
pelo movimento SOS Leme.
O movimento foi acompanhado com angústia e desespero pela cantora
Dhulcinea Moraes de seu apartamento de cobertura na rua Duvivier –ela não
pode conter as lágrimas em seu depoimento na CPI-, de onde assiste todos os
dias, várias vezes por dia, a uma sucessão de queimadas que abriram caminho
para casas e, posteriormente ruas. A favela avança em direção ao Túnel Novo.
O líder comunitário Isaias constata que existiam árvores dentro e fora da APA
até nas áreas de Especial Interesse Social. “Assusta e nos agride quando a
gente vê que as árvores estão sumindo e que estão surgindo casas.”
Enquanto isso, a favelização se expande no lado oposto de uma cadeia
de morros interligados, atingindo um ponto central, as ruas Sacopã e Vitória
Régia. Quem diria? Nesta área, a comunidade dos Cabritos, ocupada pelo
tráfico, expande-se aceleradamente desmontando um bairro tradicional da
Lagoa, cujos habitantes tornaram-se reféns de quadrilhas que constrangem ou
impedem o seu direito de ir e vir.
Nesta área, o movimento da AMAFONTE, sua presidente, Ana Simas à
frente, consolidou-se em defesa dos espaços verdes e da legalidade urbana,
pedindo a demarcação dos parques José Guilherme Merquior e Fonte da
Saudade e propondo a unificação em um complexo de parques de dimensões
maiores, incluindo também o Macedo Sobrinho e a Catacumba. Nesta área
pode-se criar uma zona tampão de proteção com Batalhão Florestal que
estenda sua ação e que impeça a favela de espraiar-se sobre a Humaitá,
Copacabana e Lagoa. O papel da CPI, neste caso, foi convocar e pedir ajuda à
Secretaria de Segurança do Estado, para dar cobertura à difícil inspeção,
precedida por forte tiroteio, que comprovou o avanço da favela sobre as áreas
verdes. O papel da CPI foi também recomendar a unificação dos parques com
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cobertura do Batalhão Florestal do estado.
Constatou-se também que
melhorias recentes facilitaram a locomoção dos ocupantes de seu posto de
vigilância para a Caixa d’ Água e que havia um projeto de arruamento que
terminava em uma escadaria de acesso à Santa Clara.
Os depoimentos
recolhidos demonstram a existência de inúmeras tentativas de grilagem na
área. Constatou-se ainda as dificuldades da prefeitura em remover invasões
criminosas e a facilidade com que o poder público pretende extrair mais IPTU
de áreas desvalorizadas pela degradação urbana. Caminhões que alimentam a
construção clandestina circulam por ali livremente, como também no entorno
do Parque Dois Irmãos, surpreendendo a cidade.
A dúvida alimentada em torno do crescimento horizontal e vertical das
favelas parece pouco relevante diante da evidência dos fatos. As duas coisas
aconteceram e ambas contribuem para piorar a qualidade de vida promovendo
a insalubridade; e tornar no mínimo inóquos os princípios da acessibilidade e
da mobilidade, tão indispensáveis quanto o direito de ir e vir. De defensor da
cidade legal o prefeito passou a simpatizante e aliado da cidade ilegal,
alegando impossibilidade de enfrentar o tráfico e a insegurança. Tais princípios
não se sustentam pois em passado recente, como vimos em depoimentos da
administradora regional da Rocinha, foi possível evitar esta calamidade e a
comunidade está pronta a pactuar em prol da legalidade do bairro.
Como diz Carlos Roberto, “quando o prefeito diz que o tráfico não deixa
controlar, estimula e multiplica a desordem” Foi o que ocorreu com a famosa
frase “Ilegal e daí”, que estimulou os especuladores a pressionar as lideranças
comunitárias, pois se o prefeito deixa, por que não vocês? .”.A favela é o lugar
onde mais existem leis”, diz ele, “além das gerais tem as regras locais. As
pessoas, por força do hábito, não fazem nada sem autorização. As
autorizações são dadas de forma verbal. ”. O prédio de 11 andares, chamado
de Empire State da Rocinha, “é de propriedade de três irmãos, motoristas de
táxi e não do tráfico.O tempo inteiro a administração regional viu. O tempo
inteiro estas pessoas se relacionaram com os órgãos competentes dentro da
Região Administrativa que, o tempo inteiro foram consultados. Não autorizou
mas não proibiu, não impediu. Queremos que a Rocinha seja um bairro de fato”
( p. 63).
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Segundo o subprefeito Mário Felippo, “a ação da própria demolição não é
simples” embora o secretário Sirkis tenha empreendido várias delas, anos
antes, com o apoio do prefeito. Indagado sobre o tema, o Secretário do Habitatque se encarrega do pagamento das remoções quando elas se realizam, disse
que “crescimento desordenado é ação de diversos órgãos. Várias secretarias e
subprefeituras. É ação da prefeitura como um todo. Minha secretaria atua
quando é convocada para dar apoio técnico. Não somos responsáveis”. Mas
afinal, quem é o responsável? O secretário Sirkis ficou esperando meses pelos
recursos em mãos da então Secretaria Solange Amaral no famoso episódio de
remoção da Vila Alice. Ao cobrar a liberação do recurso em caixa, ela declarou
que esta ação não era prioridade sua.
O mesmo ocorreu às vésperas da última eleição, no Mercado
S.Sebastião invadido, mas com os empresários dispostos a pagar a remoção.
A secretaria de Habitat fez o cadastro dos ocupantes das ruas da área mas
não prosseguiu com a ação que já tinha recursos destinados porque, segundo
o diretor geral, o período eleitoral não era favorável. Passada a eleição de
2004, tudo continuou na mesma. O prefeito já não era o mesmo. O toque final
foi a extinção recente do GOE (Grupo de Operações Especiais da Secretaria
de Urbanismo) que coordenava diferentes áreas do governo para realizar
remoções, com a ajuda inclusive de forças especiais do governo estadual. Se
em seus bons tempos, o governo municipal era fraco e só podia realizar uma
grande remoção por semana, com sacrifício, imagine agora que não dispõe de
nenhuma força especializada para exercer uma função que é eminentemente
sua: garantir o uso do solo e do espaço urbano.
O fato é que, sem agir, a prefeitura sinaliza aos infratores que podem
prosseguir na direção desejada. O depoimento de Ayrton Evangelista, da
Secretaria de Urbanismo, que trabalha três vezes por semana na Rocinha, do
POT (Posto de Orientação Técnica da Secretaria de Urbanismo) confessou à
CPI que o seu trabalho principal não é evitar construções irregulares – até
mesmo porque não existem regras estabelecidas. Seu papel é prevenir
acidentes e exigir a segurança nas técnicas construtivas. Por isso é que
autorizou a construção de seis andares desde que garantido por laudo técnico
de engenheiro amigo. Nestas como em outras circunstâncias, o crescimento
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vertical tem o céu como limite. No Portão Vermelho, Evangelista confessou que
estava a par deste novo prédio de onze andares e que fazia vistorias periódicas
para evitar acidentes.
Bairros tradicionais são invadidos por pólos gastronômicos, criados por
decreto dentro da filosofia da ´Area de Especial Interesse Turístico. Tais pólos,
totalmente desprovidos de infra-estrutura e de qualquer tratamento especialmobiliário urbano, embelezamento das praças etc.-, padecem da precariedade
da rede de esgotos, da falta de estacionamento, de poluição sonora que
incomoda os moradores em diversos pontos da cidade. Na Humaitá, o
presidente da Associação dos Moradores denuncia a destruição do bairro, e a
fragilidade da rede de esgotos próxima à Cobal, grande geradora de gordura.É
inacreditável que o bairro de passagem tenha seus pontos turísticos
abandonados. Na Lauro Muller, próxima ao Canecão; e na praça Varnhagen, o
desespero dos moradores se manifesta contra os pontos de desordem e
bebedeira que se criam. O shopping da Tijuca, em seu anexo, atingiu uma rua
tranqüila, atormentando os moradores, invadindo a calçada e ocupando uma
pista da própria rua. Por esta razão, houve verdadeiro clamor público quando
da tentativa parlamentar de criar um pólo turístico na Av. Ruy Barbosa, sinal de
agitação e desordem que se perdeu sob protestos.
Rio de Janeiro, 28 de dezembro de 2007.
Vereadora Aspásia Camargo
(Presidente )
Vereador Rogério Bittar
(Relator)
Vereador Chiquinho Brazão
Vereadora Cristiane Brasil
Vereadora Teresa Bergher
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