PREFEITURA MUNICIPAL DE ANHEMBI

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANHEMBI
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI MUNICIPAL Nº 1.784/09
De 09 de Fevereiro de 2.009.
“Autoriza a alienação de imóvel que especifica, por
DOAÇÃO
á
COMPANHIA
DE
DESENVOLVIMENTO
HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO –
CDHU, e dá outras providências”.
RUY FERREIRA DE SOUZA, Prefeito do Município de
Anhembi, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhes são conferidas
por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei;
ART. 1º - Fica o Município de Anhembi, por seu Executivo
Municipal, autorizado a alienar à COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO
HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO – CDHU, por DOAÇÃO, sem
quaisquer ônus ou despesas para essa, inclusive as decorrentes de Escrituras,
Registros, Certidões, Taxas, Impostos e Emolumentos, o seguinte imóvel, situado
neste município de Anhembi, Comarca de Conchas, assim caracterizado: “Uma
área de terra com Matrícula nº 14.115, que consta pertencer a este Município de
Anhembi”.
Local: Chácara dos Cosentinos
Bairro: Recanto da Figueira
Perímetro: 35.393,22 m²
Área: 3,54 ha
De
Para
1
2
3
39
38
37
36
35
34
2
3
39
38
37
36
35
34
1
azimute
Distância
208°41'46" 99,92 m
278°44'53" 233,92 m
338°36'55" 73,25 m
315°44'41" 23,66 m
346°46'16" 8,10 m
341°45'45" 44,87 m
326°16'21" 27,10 m
340°55'09" 4,60 m
107°17'29" 371,64 m
Àrea m²
Área Ha
Perímetro
Confrontante
Rua Marechal Deodoro da Fonseca
Joaquim Carlos de Matos Negraes
Gleba-B Parte da Matricula 14.115
Conjunto Habitacional Anhembi-G
35.393,22 m²
3,54 ha
887,0507 m
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANHEMBI
ESTADO DE SÃO PAULO
ART. 2º - A doação a que se refere a presente Lei será
feita para que a CDHU destine o imóvel doado às finalidades previstas na Lei nº
905, de 18 de dezembro de 1975.
PARÁGRAFO ÚNICO – A doação será irrevogável e
irretratável, salvo se for dada ao imóvel, destinação diversa da prevista na
mencionada Lei.
ART. 3º - O Município de Anhembi se obrigará, na
Escritura de Doação, a responder pela evicção do imóvel, devendo desapropriá-lo
e doá-lo novamente a donatária CDHU se, a qualquer título, for reivindicado por
terceiros ou anulada a primeira doação, tudo sem ônus para a CDHU.
ART. 4º - O Município doador fornecerá à CDHU, toda a
documentação e esclarecimentos que se fizerem necessários e forem exigidos
antes e após a Escritura de Doação, inclusive Certidão Negativa de Débitos – CND,
expedida pelo Instituto Nacional de Seguro Social, Certidão da Receita Federal
Pasep e/ou Pis e Certidão do FGTS para efeito do respectivo registro.
ART. 5º - Da escritura de Doação deverão constar,
obrigatoriamente, todas as Cláusulas e condições estabelecidas nesta Lei.
ART. 6º - Enquanto estiverem no domínio da COMPANHIA
DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO –
CDHU, os bens imóveis, móveis e os serviços, integrantes do Conjunto
Habitacional que ela implantar neste Município, fica isentos de tributos.
ART. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Anhembi, 09 de Fevereiro de 2.009.
RUY FERREIRA DE SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL
Publicada na Secretaria da Prefeitura
Municipal de Anhembi, na data supra.
CLAYTON ANDRÉ D. DE OLIVEIRA
Chefe de Secretaria e Expediente
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANHEMBI
ESTADO DE SÃO PAULO