Partido Trabalhista Brasileiro 14

08/03/2016
PTB ­ Partido Trabalhista Brasileiro ­ 14
Partido Trabalhista Brasileiro ­ 14
aResolução PTB/CEN N° 78/2016
Resolução PTB/CEN N° 78/2016
Dispõe sobre adequação do estatuto partidário diante de sanção de lei.
A Comissão Executiva Nacional, no uso de suas atribuições e com fundamento no parágrafo único do artigo 151 do
Estatuto do PTB, em decorrência de necessidade de adequação de dispositivo estatutário à nova redação dada ao
artigo 9o da Lei n.o 9.504/97 e a revogação do artigo 18 da Lei n.o 9.096/95, ambas pela Lei n.o 13.165, publicada no
DOU do dia 26.11.2015, ad referendum da primeira convenção nacional, resolve:
Art. 1o – O Estatuto do PTB passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 23. ................................................................................
§1o . Salvo os militares e outras exceções constitucionais ou legais, somente poderá concorrer a cargo
eletivo pelo PTB o eleitor que esteja regularmente filiado ao partido pelo menos seis meses antes da data
fixada para as eleições majoritárias ou proporcionais.
.........................................................................................”(NR)
Art. 2o – Esta resolução passa a viger a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.
Brasília/DF, 2 de março de 2016.
CRISTIANE BRASIL
Presidente Nacional do PTB
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