relatrio final -uir iv seminrio 2009
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relatrio final -uir iv seminrio 2009
UIR REPÚBLICA DE ANGOLA MINISTÉRIO DA ENERGIA E ÁGUAS UNIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO DA REFORMA Avenida Cónego Manuel das Neves no 234 R/C – Luanda – Angola IV SEMINÁRIO DA IMPLEMENTAÇÃO DO PROCESSO DE REFORMA DO SECTOR ELÉCTRICO DE ANGOLA Sala de Conferências da EDEL Luanda, 15 – 16 de Outubro de 2009 RELATÓRIO FINAL Página 1 de 273 UIR REPÚBLICA DE ANGOLA MINISTÉRIO DA ENERGIA E ÁGUAS UNIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO DA REFORMA Avenida Cónego Manuel das Neves no 234 R/C – Luanda – Angola IV SEMINÁRIO DA IMPLEMENTAÇÃO DO PROCESSO DE REFORMA DO SECTOR ELÉCTRICO DE ANGOLA Sala de Conferências da EDEL Luanda, 15 – 16 de Outubro de 2009 RELATÓRIO FINAL Índice 1 2 3 4 5 Anexo 1 Anexo 2 Anexo 3 Anexo 4 Anexo 5 Anexo 6 Anexo 7 Anexo 8 Anexo 9 Exórdio Sumário dos Trabalhos Debates dos Grupos de Trabalho Conclusões e Recomendações Apelo Programa Considerações Gerais Discurso de Abertura Discurso de Encerramento Subsídios para o melhoramento da distribuição de energia eléctrica em Luanda – Texto de Apoio Subsídios para o melhoramento da distribuição de energia eléctrica em Luanda – Apresentação Contribuições à estratégia de reestruturação empresarial do sector eléctrico de Angola – Texto de Apoio Contribuições à estratégia de reestruturação empresarial do sector eléctrico de Angola – Apresentação Expansão da energia eléctrica a todo o território nacional – Texto de Apoio Expansão da energia eléctrica a todo o território nacional – Apresentação Plano para a Promoção e Desenvolvimento das Parcerias Público-Privadas – Texto de Apoio (omisso – observar nota) Plano para a Promoção e Desenvolvimento das Parcerias Público-Privadas – Apresentação Cooperação entre Angola e o Reino da Noruega UIR SE Ministra SE V-Minis UIR 3 5 6 7 10 11 15 17 19 22 UIR 52 UIR/Pöyry 84 Pöyry 113 Pöyry Pöyry BPA 132 209 227 BPA 228 Embaixador da Noruega 255 Registo de Presenças 270 Página 2 de 273 UIR REPÚBLICA DE ANGOLA MINISTÉRIO DA ENERGIA E ÁGUAS UNIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO DA REFORMA Avenida Cónego Manuel das Neves no 234 R/C – Luanda – Angola IV SEMINÁRIO DA IMPLEMENTAÇÃO DO PROCESSO DE REFORMA DO SECTOR ELÉCTRICO DE ANGOLA Sala de Conferências da EDEL Luanda, 15 – 16 de Outubro de 2009 RELATÓRIO FINAL 1. EXÓRDIO Na altura Ministério da Energia, com a participação de dezenas de entidades de várias instituições do sector de energia e não só, com destaque para Membros do Corpo Diplomático, Directores Provinciais de Energia, representantes do sector privado e de outros distintos convidados, realizou-se na Sala de Conferências da EDEL, em Luanda, nos dias 15 e 16 de Outubro de 2009, o “IV Seminário da Implementação do Processo de Reforma do Sector Eléctrico de Angola”. O Seminário discutiu uma variedade de assuntos da maior importância para o presente e o futuro do sector eléctrico do País e que constituíram a razão da sua realização sob o lema “CONSOLIDAÇÃO DA SIMBIOSE ENTRE O SECTOR DE ENERGIA E AS FORÇAS VIVAS DA NAÇÃO". O Seminário teve como objectivos principais: • • • Estabelecer um clima de um maior consenso sobre a necessidade e formas de reestruturar o sector eléctrico do país; Identificar e obter sustentação pública e social sobre as prioridades chave baseadas na experiência e resultados alcançados até ao momento; e Discutir e acordar as metodologias a aplicar e os próximos passos a serem desenvolvidos para a consolidação dos resultados até agora alcançados. Página 3 de 273 O evento foi realizado sob a liderança do Exmo Senhor Director da Unidade de Implementação da Reforma, Eng. Félix Vieira Lopes Júnior. O Seminário teve como apresentadores: Eng. Rui Mendes (UIR), Dr. Inglês Pinto (OAA), Eng. Fernando Julião (Econ Pöyry), Eng. F. Vieira Lopes (UIR), Thérese Persson (Econ Pöyry), Dra. Odyle Cardoso e Dra. Patrícia Gabriel (BPA), SE Jon Vea (Embaixador da Noruega em Angola), Eng. R. da Silva (So-Sol Energy), Vally Padayachee (Gibb) e M. Fonseca (M. Fonseca e Associados). Desempenharam os papéis de moderadores Eng. Moreira Lima (UAN), Dr. Miguel Ângelo Vieira (UIR), Dr. João Castro Paiva (MINERG), Eng. José Lopes (KSU), Enga Clara Sanches (EDEL), Enga Sandra Cristóvão (MINERG), e Eng. Pereira de Sousa (UAN). Os grupos de trabalho foram coordenados pela Senhora Engenheira Maria Clara Sanches (EDEL) e o Senhor Engenheiro Euclides Brito (ENE). A Sessão de Abertura foi presidida por Sua Excelência Enga Emanuela Bernardett Afonso Vieira Lopes, na altura, Ministra da Energia de Angola. No discurso de abertura Sua Excelência Ministra da Energia, endereçou ao Seminário uma mensagem em que destacou a oportunidade da sua realização numa altura em que seguindo estritamente as orientações do governo, se está num processo de fortalecimento das relações com todos os interessados num Sector de Energia cada vez mais capaz de encontrar soluções que dignifiquem os mais altos anseios e desejos do povo Angolano. Sua Excelência salientou a sensibilidade de alguns dos assuntos em discussão. Começando pela distribuição de energia eléctrica à cidade de Luanda, passando pela revisão à actual Lei Geral da Electricidade, a Expansão da Energia Eléctrica a todo o território nacional, a Promoção para o desenvolvimento das Parcerias Público-Privadas, como conjunto de temas actuais que carecem de reflexão profunda. Sua Excelência Ministra da Energia desejou que o seminário, onde estavam representados todas as áreas do sector e uma amálgama representação da sociedade, decorresse num clima de espírito franco, aberto, com elevado sentido de responsabilidade, cooperação e unidade. Expressou ainda a expectativa de obter do fórum um conjunto de recomendações que permitam revigorar o processo de reforma de modo a fazer jus ao lema designado para o seminário. Sua Excelência Enga Emanuela Bernardett Afonso Vieira Lopes concluiu salientando ainda o desafio comum que se enfrentava e que esperava que os dois dias do Seminário fossem aproveitados de modo a garantir resultados concretos. A seguir foi feita a apresentação do Sumário do Relatório do III Seminário e realizadas as sessões constantes no Programa. Na Sessão de Encerramento foi apresentado um Sumário das Actividades realizadas durante os dois dias, onde constam grande parte das principais considerações, conclusões e recomendações do evento. Página 4 de 273 O discurso de encerramento foi proferido por Sua Excelência João Baptista Borges, na altura Vice Ministro da Energia. Sua Excelência realçou que é necessário reconhecer que o capital privado, nacional e estrangeiro, depende da criação em Angola das condições de mercado que garantam o retorno dos investimentos realizados. O Vice Ministro da Energia fez também sentir que o desenvolvimento dos projectos no domínio das novas e renováveis fontes de energia deverá também contar com a participação do capital privado, pois contribuirá para a electrificação das zonas mais recônditas do país. No que concerne ao processo de reforma em curso Sua Excelência apelou o envolvimento dos quadros e técnicos do sector como elemento chave do processo de reestruturação, significando que os paradigmas institucionais que pretendemos adoptar devem emergir de um debate intenso e interactivo, capaz de envolver toda a estrutura do sector Eléctrico, incluindo os nossos parceiros e representantes dos consumidores. 2. SUMÁRIO DOS TRABALHOS O primeiro dia de trabalhos foi dedicado à abordagem e discussão de dois temas de primordial importância para todos os parceiros do sector. Os debates do foram desenvolvidos com base em duas apresentações, nomeadamente: • • Subsídios para o Melhoramento da Distribuição de Energia Eléctrica em Luanda; Contribuições à Estratégia de Reestruturação Empresarial do Sector Público. Nesse dia os trabalhos foram caracterizados por sessões intercalares plenárias e em grupos de trabalho. Esta metodologia provou ser extremamente rica e permitiu amplos debates sobre os temas apresentados e a produção de contribuições de grande valor. Os trabalhos do segundo dia do Seminário foram caracterizados por sessões de carácter mais informativo cobrindo áreas tais como a revisão em curso da Lei Geral de Electricidade, mecanismos para facilitar a Expansão da Energia Eléctrica a todo o território nacional, Plano para a promoção e desenvolvimento de Parcerias Público Privadas e cooperação entre Angola e Noruega no domínio da energia. Nessas sessões deve destacar-se ainda as contribuições empresariais do Sector Privado, cujas apresentações não são apresentadas por falta de espaço e as apresentações dos Srs. Directores Provinciais com o ponto da situação sectorial em cada uma das províncias, suprimidas pela mesma razão. Página 5 de 273 3. DEBATES DOS GRUPOS DE TRABALHO Importante destaque foi a actividade realizada em grupos de trabalho em que foram analisados e discutidos dois dos temas de maior importância no contexto actual do sector eléctrico, nomeadamente a melhoria da distribuição de energia eléctrica em Luanda e a estratégia de reestruturação empresarial. Os temas debatidos enquadram-se e são sequência de alguns dos temas debatidos no Seminário anterior, nomeadamente modelos susceptíveis de serem adoptados que assegurem a operação técnica e comercial da rede de transporte da forma mais eficiente possível. Os Grupos de Trabalho foram um fórum de debate dos aspectos mais relevantes dos temas apresentados. Estes debates foram vivos e conduziram à formulação de um conjunto de opiniões e recomendações de grande valor. Os Grupos de Trabalho debateram, no âmbito dos subsídios para o melhoramento da distribuição da energia eléctrica em Luanda, áreas de interesse que incluíram: • Interesse de introduzir uma nova matriz da rede eléctrica como alternativa para a sua remodelação como solução de referência; • Adopção da Produção Distribuída como solução oficial a nível de Angola; • Possíveis modelos de organização de referência que reflictam tendências internacionais na área da distribuição. Os debates dos Grupos de Trabalho, no que se refere ao tema da Estratégia de Reestruturação Empresarial do Sector Eléctrico, cobriram um leque variado de aspectos, destacando-se: • Interesse de uma abordagem faseada para a implementação da reestruturação empresarial; • Conceitos de organização a nível de Distribuição, em que são possíveis diferentes cenários; ¾ Uma Empresa Nacional pública para todo o território nacional? ¾ Empresas regionais ou empresas provinciais? • A nível de produção, qual a melhor opção organizacional? ¾ Criação de uma única empresa pública nacional de produção? ¾ Ou será de acelerar a criação de um mercado de maior competitividade com o estabelecimento de mais que uma empresa pública de produção com bases nas centrais existentes (ou grupos de centrais)? Página 6 de 273 4. CONCLUSÕES E RECOMENDAÇÕES O Seminário acabou por cobrir, de facto, uma variedade de temas relevantes para o processo em curso de reforma do sector eléctrico. A metodologia adoptada para os debates dos Grupos de Trabalho provou ser extremamente rica e permitiu amplas discussões sobre os temas apresentados e a produção de contribuições de grande valor. O seminário reafirmou conclusões anteriores que a discussão dos importantes temas para o desenvolvimento do sector da energia abordados neste tipo de seminários deve ser um exercício permanente e necessário visando a obtenção de consistência e consenso nas acções a empreender uma vez que a energia, mais do que nunca, tornou-se numa ferramenta fundamental para a construção do desenvolvimento sustentável. Neste contexto houve contribuições muito válidas deste seminário em forma de recomendações de que se destacam as seguintes: Em relação à estratégia de reestruturação empresarial: Deverá ser dinamizada a reestruturação empresarial do sector eléctrico, de uma forma faseada e sustentada numa clara visão e definição estratégica que tenha em conta o enquadramento legal e regulador e o modelo final a atingir. Assim, o modelo de reestruturação deverá seguir o conjunto de regulamentos já criados pelo Órgão Regulador – IRSE que aponta para a criação de um modelo de mercado de “Comprador Único”. Assim, este cenário deverá adaptar o modelo empresarial ao proposto modelo de mercado. A fase inicial da reestruturação deverá ser desenvolvida num horizonte de 12 meses com enfoque na melhoria da situação operacional e na preparação das condições para a implementação da fase seguinte de médio/longo prazo. Esta primeira fase de 12 meses deverá ser caracterizada pelos seguintes desenvolvimentos principais: • A nível da Produção, é criada uma Empresa Nacional de Produção, propriedade pública, que integra todos os activos de produção do GAMEK e ENE a nível nacional. • A nível do Transporte, é criado o Operador do Sistema de Transporte, provisoriamente como órgão autónomo da empresa pública directamente controlado pelo MINERG enquanto são criadas as condições para que se associe ao operador do mercado, ao proprietário da rede e aos órgãos de suporte. • A nível da Distribuição, mantém-se a EDEL no seu quadro actual enquanto se autonomiza a área da Distribuição da ENE sob uma Direcção Executiva específica. Enquanto decorre a primeira fase, são Página 7 de 273 desenvolvidos os trabalhos e estudos necessários conducentes à definição do modelo final de organização empresarial da Distribuição. Entretanto deverá decorrer em paralelo, na fase inicial de 12 meses, a preparação da implementação do modelo final da nova organização empresarial. Esta organização empresarial deverá estar pronta a ser implementada no final do período de transição (final da primeira Fase), e caracterizar-se-á essencialmente pelo seguinte: • A nível da Produção, é consolidado o papel da Empresa Nacional de Produção, propriedade pública, enquanto a estrutura do sector de produção é ajustada para facilitar o desenvolvimento de mais projectos de produção, particularmente projectos hidroeléctricos. Neste quadro, poderão surgir novos participantes a entrar no vector Produção da IFE essencialmente através de modelos público-privados com activo envolvimento da Empresa Nacional de Produção. • A nível do Transporte, é criada a Empresa Nacional de Transporte, de propriedade pública, que integra o Operador do Sistema de Transporte, ficando assim com a responsabilidade de todas as funções de transporte, designadamente Operador do Sistema, Operador do Mercado e Gestão e Manutenção da infra-estrutura de Transporte. Os activos de transporte do GAMEK e ENE são transferidos e integrados nesta nova empresa. • A nível da Distribuição é adoptado o novo modelo organizacional que poderá vir a ter uma base em Empresas Públicas Regionais de Distribuição, que integrarão os activos de distribuição da EDEL e da ENE. Esta reforma empresarial, sobretudo na sua fase de médio/longo prazo, deverá ser caracterizada por um modelo organizacional e institucional progressivamente sustentável nas várias vertentes funcionais. Em relação à Distribuição de Luanda: • A reformulação do modelo de organização deve ser uma oportunidade para também serem reestruturados métodos e sistemas. • A realização de um plano director com base no levantamento detalhado das redes e infra-estrutura eléctrica existente já considerada pela concertação social foi reforçada pelos presentes ao Seminário como o meio fundamental para serem definidas as formas de encontrar as soluções para os problemas enfrentados. • Devem ser aplicados mecanismos que contribuam para obrigar ao pagamento, incluindo sistemas de pré-pagamento. Estes mecanismos poderão conduzir à ‘cultura’ e habituação do pagamento resultando no Página 8 de 273 futuro em redução dos gastos supérfluos e melhoria do retorno dos investimentos pelo pagamento efectivo dos consumidores. Em relação à Produção Distribuída: • É recomendada a adopção do conceito de Produção Distribuída em Angola. Trata-se de um paradigma para o país em geral e para os sistemas isolados em particular. Propõe-se que a mesma seja formalizada com a urgência que o assunto merece e devidamente regulamentada. Neste aspecto deverá ser considerada particularmente a pequena e micro Produção, com ênfase para a energia solar e a energia eólica. • O desenvolvimento da Produção Distribuída deverá ter em conta o contexto mais global do sector e os planos de investimento visando melhorias de eficiência dos sistemas e da resposta que requeiram soluções imediatas. Durante as discussões foram recolhidas outras valiosas contribuições que vão certamente ser consideradas no processo ora em curso. Foi dada ênfase particular às contribuições relativas à revisão da Lei Geral de Electricidade, designadamente da necessidade da Lei contemplar princípios que assegurem aos investidores um razoável retorno dos seus investimentos, que promovam o desenvolvimento de energias novas e renováveis e que reforcem os papéis do Órgão Regulador e principalmente do órgão de Tutela. Foram igualmente dadas contribuições no sentido de se prosseguir o trabalho da promoção e desenvolvimento do conceito das Parcerias Público-Privadas, bastante relevante no quadro das oportunidades que se apresentam no programa de reforma em curso. Por isso, a discussão desses importantes temas para o desenvolvimento do sector da energia é um exercício permanente e necessário visando a obtenção de consistência e consenso nas acções a empreender. Com efeito, só uma visão integrada sobre todas as formas de intervenção e das medidas a implementar, pode conduzir a resultados visíveis a curto prazo sem contudo comprometer o desenvolvimento de longo prazo. 5. APELO O presente relatório não deve ser lido e de seguida arquivado. Trata-se de um documento de análise, reflexão e guia para a acção. Apelamos pois, para que após a sua leitura meticulosa sejam constantemente enviadas contribuições à UIR para que as recomendações acordadas nas discussões, assim como os conhecimentos adquiridos nas sessões sejam postos em prática. UNIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO DA REFORMA DO SECTOR ELÉCTRICO DO MINISTÉRIO DA ENERGIA E ÁGUAS, EM LUANDA, AGOSTO DE 2010. Página 9 de 273 UIR REPÚBLICA DE ANGOLA MINISTÉRIO DA ENERGIA UNIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO DA REFORMA Avenida Cónego Manuel das Neves no 234 R/C – Luanda – Angola IV SEMINÁRIO DA IMPLEMENTAÇÃO DO PROCESSO DE REFORMA DO SECTOR ELÉCTRICO DE ANGOLA Luanda, 15 e 16 de Outubro de 2009 (Anfiteatro da EDEL) P R O G R A M A Prezados Colegas, Ilustres Convidados, Antes de mais, os nossos mais respeitosos cumprimentos. As experiências vividas ao longo do ano de 2009 permitem-nos esboçar, para discussão, assuntos julgados prioritários para a implementação, com sucesso, de actividades chave do Plano Director do Processo de Reforma do Sector Eléctrico de Angola. É nesse esteio, que é preparado esse evento, com o objectivo de colher contribuições de um conjunto heterogéneo de profissionais, unidos no intuito de colaborar activamente no ambicioso programa do governo de Angola para os próximos anos. O lema do IV Seminário do Processo de Implementação da Reforma do Sector Eléctrico é: "CONSOLIDAÇÃO DA SIMBIOSE ENTRE O SECTOR DE ENERGIA E AS FORÇAS VIVAS DA NAÇÃO”. O programa com a duração dois dias visa estabelecer um clima de consenso cada vez mais profundo sobre a necessidade de reforço do sector eléctrico do país, identificar e obter assessoria pública e social sobre as prioridades chave baseadas na experiência e resultados até ao momento alcançados e ainda discutir e acordar sobre os próximos passos a serem desenvolvidos. Da agenda preliminar, em anexo, pretendemos que no Dia 1 os participantes se pronunciem sobre formas de melhoria da distribuição de energia eléctrica à cidade de Luanda, as alterações à presente LGE e discuta os Subsídios à Reestruturação Empresarial, ao abrigo das decisões emanadas pelo governo. Para o Dia 2 do evento pretende-se basicamente discutir os trabalhos publicados sobre a Expansão da Energia Eléctrica a todo o território nacional e o Plano para Página 10 de 273 a Promoção e Desenvolvimento de Parcerias Público-Privadas (PPP) no Sector de Energia. Destacamos ainda para esse dia, a promoção das Energias Limpas em Angola como embrião da Conferência sobre o tema, programada para o primeiro trimestre de 2010, numa alocução de SE Embaixador da Noruega em Angola onde se pronunciará sobre a futura cooperação entre Angola e a Noruega no domínio da energia, apresentações de duas empresa angolanas nomeadamente So-Sol e Matos Fonseca & Associados e ainda do Grupo Gibb (África do Sul) sobre os seus propósitos de cooperação para o desenvolvimento do Sector de Energia de Angola. Aos Directores Provinciais de Energia (ou os seus dignos representantes) caberá a honra de apresentar súmulas do estado actual e propostas de melhoramento do Sector nas respectivas províncias. Serão formados grupos de trabalho para a discussão de questões práticas e apresentação de propostas de solução para os assuntos em discussão. A constituição e a metodologia de funcionamento desses grupos serão anunciadas logo após o primeiro intervalo. Estamos, como sempre, abertos a todo o comentário que vise enriquecer esse Seminário para que em conjunto seja possível atingir as metas estabelecidas pelo nosso governo. Esperamos pois, que os resultados desse evento possam positivamente nas decisões a serem tomadas a nível superior. contribuir Contamos pois com a Sua activa e abnegada participação e queremos antecipadamente agradecer toda a colaboração a ser prestada. UNIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO DA REFORMA (UIR) DO MINISTÉRIO DA ENERGIA (MINERG) EM LUANDA, 15 DE OUTUBRO DE 2009. Página 11 de 273 UIR REPÚBLICA DE ANGOLA MINISTÉRIO DA ENERGIA UNIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO DA REFORMA Avenida Cónego Manuel das Neves no 234 R/C – Luanda – Angola IV SEMINÁRIO DA IMPLEMENTAÇÃO DO PROCESSO DE REFORMA DO SECTOR ELÉCTRICO DE ANGOLA Luanda, 26 e 27 de Novembro de 2008 (Anfiteatro da EDEL) CONSOLIDAÇÃO DA SIMBIOSE ENTRE O SECTOR DE ENERGIA E AS FORÇAS VIVAS DA NAÇÃO Dia 1: Quinta-Feira, 15 de Outubro de 2009 Plenária 1 Tempo 08:00 09:00 Actividade Registo dos delegados CERIMÓNIA DE ABERTURA Considerações gerais sobre o Programa do IV Seminário Discurso de abertura 2 09:30 3 09:45 4 10:30 10:45 5 11:15 13:30 14:30 6 15:30 7 16:30 16:45 17:00 18:30 Apresentação do Sumário do Relatório do III Seminário Subsídios para o melhoramento da distribuição de energia eléctrica em Luanda Intervalo Metodologia de funcionamento e Constituição dos Grupos de Trabalho (GT) Trabalhos de grupo Almoço em grupos de trabalho Apresentação das conclusões e recomendações dos Grupos de Trabalho – Discussão Contribuições à Estratégia de Reestruturação Empresarial Intervalo Constituição de novos Grupos de Trabalho Trabalhos de Grupo Fim dos trabalhos do Dia 1 Apresentador Moderador Francisco Delgado (EDEL) Sua Excelência Eng. Emanuela B. A. V. Lopes, Ministra da Energia F. Vieira Lopes (UIR) Rui Mendes (UIR) Moreira Lima (Universidade Agostinho Neto) Secretariado Mandatários dos grupos Fernando Julião (ECON PÖYRY) Moreira Lima (Universidade Agostinho Neto) João Castro Paiva (GJ-MINERG) Página 12 de 273 UIR REPÚBLICA DE ANGOLA MINISTÉRIO DA ENERGIA UNIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO DA REFORMA Avenida Cónego Manuel das Neves no 234 R/C – Luanda – Angola IV SEMINÁRIO DA IMPLEMENTAÇÃO DO PROCESSO DE REFORMA DO SECTOR ELÉCTRICO DE ANGOLA Luanda, 15 e 16 de Outubro de 2009 (Anfiteatro da EDEL) CONSOLIDAÇÃO DA SIMBIOSE ENTRE O SECTOR DE ENERGIA E AS FORÇAS VIVAS DA NAÇÃO Dia 2: Sexta-Feira, 16 de Outubro de 2009 Plenária Tempo Actividade Apresentador 1 08:30 2 09:00 3 09:30 4 10:00 Apresentação das Conclusões e Recomendações dos GT Expansão da energia eléctrica a todo o território nacional Plano para a Promoção e Desenvolvimento de PPP Cooperação entre Angola e o Reino da Noruega no domínio da Energia 5 10:30 Revisão à Lei Geral de Electricidade Mandatários dos grupos Therése Persson (ECON PÖYRY) Odyle V. Dias Cardoso (BPA) S. E. Jon Vea (Embaixador da Noruega na RA) Inglês Pinto 6 11:15 11:30 13:00 14:00 7 14:45 8 15:45 Intervalo Trabalhos de grupo Almoço Apresentação das Conclusões e Recomendações dos GT Caracterização da situação do Sector Eléctrico das Províncias de Angola e propostas de melhoramento Contribuições empresariais para o sector eléctrico de Angola (Energias Renováveis, Manufactura de equipamentos e materiais e Mini hídricas) 9 16:45 17:00 (I. Pinto & Assoc.) Mandatários dos grupos Directores Provinciais &/ou Chefes Depart. de Energia R. da Silva (So-Sol Energy) Vally Padayachee (Gibb) Luís da Silva (M Fonseca & As) João Castro Paiva (GJ-MINERG) José Lopes (KSU) Clara Sanches (EDEL) Sandra Cristóvão (GER-MINERG) Miguel Ângelo Vieira (UIR) Miguel Ângelo Vieira (UIR) Pereira de Sousa (Universidade Agost. Neto) Paulo Matos DNEEMINERG Intervalo CERIMÓNIA DE ENCERRAMENTO Conclusões e Recomendações Discurso de Encerramento 17:30 Moderador Francisco Delgado (EDEL) F V Lopes (UIR) S E Eng. B Borges, Vice Ministro da Energia Confraternização Página 13 de 273 UIR REPÚBLICA DE ANGOLA MINISTÉRIO DA ENERGIA UNIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO DA REFORMA Avenida Cónego Manuel das Neves no 234 R/C – Luanda – Angola IV SEMINÁRIO DA IMPLEMENTAÇÃO DO PROCESSO DE REFORMA DO SECTOR ELÉCTRICO DE ANGOLA Luanda, 15 e 16 de Outubro de 2009 (Anfiteatro da EDEL ) CONSIDERAÇÕES GERAIS Estimados Colegas, Senhores Directores Nacionais, Directores Provinciais, Directores e Presidentes dos Conselhos de Administração das empresas presentes, Membros do Corpo Diplomático, Ilustres Convidados, Minhas Senhoras, Meus Senhores, Antes de mais, os nossos mais sinceros agradecimentos pela Vossa presença no anfiteatro da EDEL. As sessões do seminário que iremos começar, neste magnífico anfiteatro, terão a duração de dois dias, sendo o primeiro basicamente dedicado à distribuição de energia eléctrica à Luanda, a revisão da Lei Geral da Electricidade e à estratégia de reestruturação do sector empresarial. De acordo com o programa distribuído teremos sessões plenárias e grupos de trabalho durante os dois dias do Seminário. Para facilitar a discussão e uma participação pró-activa e construtiva as sessões dos grupos de trabalho terão durações apropriadas à profundidade dos temas em discussão. Página 14 de 273 Ao longo da jornada prestaremos as informações julgadas necessárias para que todos nós estejamos ao corrente de todos os procedimentos. Aproveitamos a ocasião para, com bastante alegria anunciar que a Revista “Radiação” tem já um ‘site’. Na pasta de documentos podemos encontrar algumas das últimas edições. Toda a colaboração tal como o envio de artigos, assim como sugestões para o seu melhoramento é bem-vinda. Um apelo é feito às empresas interessadas para que façam publicidade na revista, a ser distribuída a nível nacional e internacional, para que por um lado nos ajudem a preservar esse bem formativo e informativo e por outro para que os leitores e não só tenham sempre em mente a saúde energética das empresas que nos apoiam. Iremos de imediato passar a palavra à Sua Excelência Ministra da Energia da República de Angola, Engenheira Emanuela Bernardett Afonso Vieira Lopes, para o Discurso de Abertura. Solicitamos, desse modo, a Vossa melhor atenção. Muito obrigado! Página 15 de 273 REPÚBLICA DE ANGOLA MINISTÉRIO DA ENERGIA III SEMINÁRIO DA IMPLEMENTAÇÃO DO PROCESSO DE REFORMA DO SECTOR ELÉCTRICO DE ANGOLA Luanda, 15 e 16 de Outubro de 2009 DISCURSO DE ABERTURA Por: SUA EXCELÊNCIA MINISTRA DA ENERGIA, ENGENHEIRA EMANUELA BERNARDETT AFONSO VIEIRA LOPES Excelentíssimos Membros do Governo de Angola, Membros do Corpo Diplomático acreditado em Angola, Directores Nacionais, Directores Provinciais, Convidados, Minhas Senhoras, Meus Senhores: É com imensurável satisfação que me dirijo a esta magna assembleia onde estão representados profissionais, políticos e membros de variados domínios nacionais e internacionais. Este IV Seminário da Reforma do Sector Eléctrico cujo lema é “Consolidação da simbiose entre o Sector de Energia e as forças vivas da nação” surge numa altura em que seguindo estritamente orientações do nosso governo, estamos num processo de fortalecimento das nossas relações com todos os interessados num Sector de Energia cada vez mais capaz de encontrar soluções que dignifiquem os mais altos anseios e desejos do nosso povo. Página 16 de 273 O Seminário em que nos encontramos tem como finalidade auscultar opiniões que ajudem todos aqueles que no seu quotidiano labutam no sentido de contribuir para o desenvolvimento de Angola. Temos clara consciência da sensibilidade de alguns dos assuntos em discussão. Começando pela distribuição de energia eléctrica à cidade de Luanda, passando pela revisão à actual Lei Geral da Electricidade, a Expansão da energia eléctrica a todo o território nacional, a Promoção para o desenvolvimento das parcerias público-privadas, temos um conjunto de temas actuais que carecem de reflexão profunda. Como parte do programa teremos contribuições dos nossos Directores Provinciais no sentido de apresentar propostas com vista ao melhoramento das suas províncias, assim como a participação também sempre bem-vinda de parceiros de cooperação internacional amavelmente decidiram brindar-nos com o seu precioso tempo para que connosco partilhem as suas experiências. Excelências, Estimados Convidados, Queria aproveitar essa oportunidade para publicamente felicitar os membros dos Conselhos de Administração ora nomeados que passarão a trabalhar com base nas orientações do órgão de tutela. Aproveito-a também para agradecer aos membros dos Conselhos de Administração cessantes, o contributo que deram ao sector ao longo dos seus mandatos, encorajando-os a que estejam prontos a enfrentar os novos desafios que os esperam. Desejo que este seminário de auscultação, onde estão representados todos os sectores da nossa sociedade e não só, decorra num clima de espírito franco, aberto, com elevado sentido de responsabilidade, cooperação e unidade. Esperamos pois obter desse fórum um conjunto de recomendações que nos permitam revigorar o nosso processo de reforma de modo a fazer jus ao lema designado para esse seminário. Estamos portanto perante um desafio comum e esperamos que esses dois dias sejam aproveitados de modo a garantir os resultados, repito, RESULTADOS! Sem mais delongas, passemos imediatamente à prática. Assim, tenho a douta honra de declarar aberto o Quarto Seminário da Implementação do Processo de Reforma do Sector Eléctrico de Angola. A todos Vós o meu, MUITO OBRIGADA! Página 17 de 273 REPÚBLICA DE ANGOLA MINISTÉRIO DA ENERGIA IV SEMINÁRIO DA IMPLEMENTAÇÃO DO PROCESSO DE REFORMA DO SECTOR ELÉCTRICO DE ANGOLA Luanda, 15 e 16 de Outubro de 2009 DISCURSO DE ENCERRAMENTO DO IV SEMINÁRIO DA IMPLEMENTAÇÃO DO PROCESSO DE REFORMA DO SECTOR ELÉCTRICO 16.10.09 Excelência Senhora Ministra da Energia, Engenheira Emanuela Bernardett Afonso Vieira Lopes, Exmos. Senhores PCA da ENE e Director da UIR, Caros Administradores e Directores Nacionais e Provinciais, Distintos convidados, Minhas Senhoras e Meus Senhores. Começamos por felicitar em nome do Ministério da Energia a coordenação do seminário e todos os participantes pela organização e contribuições dadas ao longo da sua realização. Devemos sublinhar que a reforma do sector eléctrico teve o seu início com a aprovação da Lei Geral de Electricidade em 1996. Com isso, foi constituído um quadro formal que objectiva, entre outros aspectos, a formação de um ambiente capaz de rentabilizar os investimentos; aperfeiçoar a prestação de serviços; atrair a participação do investimento privado, nacional e estrangeiro, na produção, transporte e distribuição de electricidade. Contudo, devemos reconhecer que a atracção do capital privado, nacional e estrangeiro, depende da criação em Angola das condições de mercado que garantam o retorno dos investimentos realizados e da aplicação com rigor, de preceitos económicos na afixação das tarifas, entre outros factores, condições Página 18 de 273 essas que vão sendo reunidas a medida que se estabiliza e consolida o desenvolvimento económico do país. Todavia, projectos e iniciativas vão tendo lugar das quais citamos, por exemplo, a parceria público-privada, que resultou na construção do Aproveitamento Hidroeléctrico de Chicapa (Hidrochicapa). O Governo aprovou no ano passado na mesma modalidade o empreendimento de Luapasso. Por isso, é com satisfação que verificamos que o reforço das políticas de incentivo da participação do capital privado nos três segmentos do sector eléctrico é uma das recomendações deste seminário. O desenvolvimento de projectos no domínio das nossas e renováveis fontes de energia deverá também contar com a participação do capital privado, pois contribuirá para a electrificação das regiões mais recônditas do País. Excelência; Minhas Senhoras e Meus Senhores O Conselho de Ministros aprovou, por resolução no dia 14 de Janeiro deste ano, a criação de uma Comissão Interministerial, que teve a incumbência de proceder a coordenação de todos os trabalhos visando à elaboração da estratégia de execução do programa executivo do Sector Eléctrico, já aprovada. Está, também, em curso a elaboração do Plano de Segurança Energética que vai também propor ao Governo o modelo institucional da Indústria de Fornecimento de Electricidade e do Sector Petrolífero. Podemos, assim, afirmar que a reforma do Sector Eléctrico de Angola tem como premissa a necessidade de aumentar a eficiência da operação dos sistemas com ganhos significativos no desenvolvimento tecnológico, através de sistemas modernos de gestão que facilitem o devido planeamento, a implementação de sistemas de organização institucional adequados aos desafios que emergem da estratégia do Governo de diversificação da actividade económica e melhoria das condições de vida da população. Por outro lado, o envolvimento pleno dos quadros e técnicos do Sector eléctrico em todo processo de reforma é um elemento-chave do processo de reestruturação. Isto significa que os paradigmas institucionais que pretendemos adoptar devem emergir de um debate intenso e interactivo, capaz de envolver toda a estrutura do Sector Eléctrico, incluindo os nossos parceiros e representantes dos consumidores. Devemos, em especial, valorizar a participação dos quadros e técnicos do Sector, proporcionando-lhes um ambiente de trabalho que estimule a absorção de novas tecnologias e a Transporte de conhecimentos. Excelência, Página 19 de 273 Minhas Senhoras e Meus Senhores As contribuições recolhidas neste fórum servirão para ajustar e melhorar o conteúdo do nosso Plano de Reforma, com o compromisso de expandir o acesso ao serviço público de electricidade, melhorando a sua qualidade e a eficiência do sector empresarial público. Por fim, declaramos encerrado o IV Seminário de Implementação da Reforma do Sector Eléctrico. Muito obrigado, pela Vossa atenção. Página 20 de 273 Anexo 1 UIR REPÚBLICA DE ANGOLA MINISTÉRIO DA ENERGIA UNIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO DA REFORMA Avenida Cónego Manuel das Neves no 234 R/C – Luanda – Angola SUBSÍDIOS PARA O MELHORAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉCTRICA EM LUANDA Texto de Apoio IV Seminário da Reforma do Sector Eléctrico de Angola: Luanda 15 e 16 de Outobro de 2009 Página 21 de 273 Subsídios para o Melhoramento da Distribuição de Energia Eléctrica em Luanda Página 22 de 273 Índice: ACRÓNIMOS 25 1. INTRODUÇÃO 2. OBSERVAÇÕES GERAIS SOBRE O SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO EM LUANDA 3. PRESUPOSTO PARA MELHORAR A FUNÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO EM LUANDA 3.1 Requisitos para a melhoria do serviço 3.2 Opções estruturais para a operação da Distribuição em Luanda 3.2.1 Estrutura da Propriedade e envolvimento do Sector Privado 3.2.2 Área Geográficas de Fornecimento 3.2.3 Desempenhos operacional e de gestão 3.2.4 Economias de escala 3.2.5 Racionalização dos Recursos 3.2.6 Serviço dos Clientes 3.2.7 Metas de Electrificação 3.2.8 Requisitos de Investimento 4. PRINCÍPIOS GERAIS PARA A DISTRIBUIÇÃO EM LUANDA 4.1 Limitar as acções e iniciativas a medidas de curto e médio prazo 4.2 Construir o modelo de curto e médio prazo com base na EDEL 4.3 Formalizar as redes de distribuição informais 4.3.1 Licenciamento para a manutenção e cobranças 4.3.2 Licenciamento para Cobranças 4.3.3 Características chave do contrato com o Operador / Órgão do poder Local 4.3.4 Papel do Concessionário / Órgão do Poder Loca na formalização dos Operadores Licenciados 4.4 Criar Zonas pilotos para modelo de distribuição 4.5 Realizar uma análise para identificação do modelo a adoptar a médio e longo prazo 4.6 Plano de Implementação 5.CONCLUSÕES E RECOMENDAÇÕES 26 27 29 29 30 30 31 31 31 32 32 33 33 34 34 34 36 36 37 39 ANEXO- Alguns comentários resultantes da consulta alargada promovida pela UIR Página 23 de 273 41 42 43 43 44 47 Acrónimos ACE BT CC EDEL, EP ENE, EP FUNEL GAMEK GIS GRH IFE INEL IRSE MINEA MINERG MT PIE PME PPP PT SE UIR Acordo de Compra de Electricidade Baixa Tensão Curto-circuito Empresa de Distribuição de Electricidade Empresa Nacional de Electricidade Fundo Nacional de Electricidade Gabinete de Aproveitamento do Médio Kwanza Sistema Geográfico de Informação Gabinete de Recursos Humanos Indústria de Fornecimento de Electricidade Instituto Nacional de Electricidade Instituto Regulador do Sector Eléctrico Ministério da Energia e Águas (extinto) Ministério da Energia Média Tensão Produtor Independente de Electricidade Pequenas e Médias Empresas Parceria público-privada Posto de Transformação Subestação Unidade de Implementação da Reforma Página 24 de 273 Introdução A Actividade Xa do Processo de Reforma do sector Eléctrico de Angola tem como título: A EDEL mantém o seu papel de distribuidora pública. Contudo deve ser iniciado a curto prazo um estudo com vista a identificar formas de reforço da capacidade de gestão da EDEL, que assegure um melhoramento do desempenho comercial e financeiro e a realização mais efectiva de novos projectos de desenvolvimento e expansão. Sendo a única Actividade calendarizada para o ano de 1996 no quadro matriz do processo de Reforma afigura-se como a primeira Actividade. Caso se tenha em conta que a data inicialmente marcada para a Actividade é a de 1 de Outubro de 2006 e a duração prevista era de nove meses, é de aceitar que um esforço deverá ser feito no sentido de serem ultrapassados os obstáculos que têm impedido a sua concretização. As crescentes dificuldades que a empresa tem enfrentado ao longo dos últimos anos devido à assustadora demanda crescente por parte dos consumidores fazem com que seja questionado o presente papel da EDEL e consequentemente a natureza da Actividade proposta. O presente documento é resultado da contribuição dos Parceiros do Processo de Reforma, e dos grupos de trabalho que resultaram de uma participação mais alargada, que em conjunto prepararam as bases de entendimento e de consenso para o trabalho a ser desenvolvido pelo consultor a quem foi adjudicado o estudo. Actualmente, a Empresa de Distribuição de Electricidade, E.P. – EDEL é a principal entidade responsável pela distribuição de electricidade em Luanda, onde explora um sistema constituído por seis subestações principais, 21 postos de seccionamento e 1114 postos de transformação para a distribuição de electricidade, fornecendo electricidade a 227 723 clientes registados até 31 de Dezembro de 2008, número este que demonstra bem os constrangimentos que têm existido, num universo habitacional da ordem de oito milhões de pessoas, não espelhando por isso a realidade e a relação de identidade do trinómio energia distribuída/número de consumidores/ consumidores registados. A cidade de Luanda é abastecida pelo Sistema do Norte que é operado pelo Gamek e a ENE. A demanda máxima na cidade de Luanda é aproximadamente de 350 MW, dos quais 228 são disponibilizados pela EDEL. O remanescente é distribuído e entregue aos clientes da ENE (principalmente grandes clientes) localizados em Luanda e abastecidos geralmente em alta ou média tensão através da rede de transporte do Sistema Norte. A capacidade de produção de energia no país é de 1062 MW dos quais apenas 720 MW estavam disponíveis em Dezembro de 2008. A importância de Luanda no quadro do sector eléctrico é significativa, representando o seu consumo cerca de 80% do total nacional e registando uma Página 25 de 273 das taxas mais elevadas de crescimento do consumo de todo o território nacional. A ponta cresce cerca de 30% ao ano e de maneira desproporcional em relação ao registo de consumidores. É neste quadro que um conjunto vasto de acções tem sido realizado no sentido de responder às necessidades de crescimento e desenvolvimento de Luanda, através de programas de expansão da capacidade de fornecimento, aumento da fiabilidade de fornecimento e aumento da qualidade de serviço aos consumidores. Contudo, os resultados continuam longe de satisfazer as necessidades reais de desenvolvimento e as expectativas das populações de Luanda. Vários factores contribuem para esta realidade negativa enfrentada hoje em Luanda, em termos de fornecimento de energia eléctrica, nomeadamente: • • • • • • • 2. Crescimento demográfico bastante acentuado; Crescimento desordenado dos aglomerados populacionais, com muitas ligações clandestinas e consequente desestruturação social e de civilização; Investimentos não atempados e não devidamente articulados a nível da produção transporte e distribuição, o que acarreta défices e a não garantia de continuidade de serviço e da confiabilidade do SISTEMA ELÉCTRICO; Fragilidade estrutural e a nível organizativo das operadoras públicas, intervenientes na cadeia de negócio do fornecimento de energia eléctrica; Falta de planeamento energético; Imprecisões no quadro legal existente. Falta de estudo de mercado e sua adequação ao sistema estrutural empresarial existente e no quadro de uma visão futurista. Observações gerais sobre o sistema de Distribuição em Luanda Das várias áreas de actividade que compõem a cadeia produtiva da Indústria de Fornecimento de Electricidade – IFE, a área da distribuição e comercialização é a que se reveste de maior complexidade, e sobretudo por ser a que mais directamente co-responsabiliza toda a sociedade urbana ou não. Este aspecto tem sempre que se ter em conta quando se realiza qualquer análise ou diagnóstico de um sistema de distribuição na procura de modelos que melhorem o desempenho e que faça cumprir o principal objectivo de um Sistema Eléctrico, como é o caso de Luanda. Além da ENE e da EDEL, existem operadores privados ilegais que se dedicam à venda de energia em áreas onde não existe o sistema público de fornecimento e poderá não existir a curto prazo. Impondo-se o cumprimento de dever de Estado em dar electricidade a todos e em todos os lugares, poder-se-á aproveitar tal situação para identificar e desenvolver soluções de cruzamento de capitais privados ou outros e até públicos e possibilitar o enquadramento desses Página 26 de 273 operadores em moldes a definir no quadro de um estudo propositado e pragmático na óptica de um desafio moderno promotor de postos de trabalho e distribuição de riqueza nacional. Esta opção, depois de bem equacionada, poderá facilitar o envolvimento efectivo do sector privado e promover a concorrência leal competitiva e de resultados que visem uma energia de baixo custo e preço justo de venda. No entanto é importante ter-se em conta o facto de a distribuição a nível de Luanda, enfrentar ainda muitos constrangimentos, com um pano de fundo em incertezas e receios que certamente poderão ser ultrapassadas por um estudo de mercado empreendedor e integrado, em que entrem, entre outros aspectos, os seguintes: • Tarifas não remunerativas: Os actuais níveis de tarifas em Angola cobrem só uma pequena parte do custo total da sua produção e distribuição. Isto, associado com perdas significativas no transporte/distribuição o que resulta numa taxa de recuperação de custos extremamente baixa e insuficiente resultado económico; [factor desencorajador e catalisador das incertezas]; • Baixa eficiência de cobranças: A disciplina dos clientes para pagar não corresponde aos anseios da distribuidora, com cerca de 40% de incumprimento (1), sem se ter recorrido aos recursos existentes para atenuar a situação (por exemplo: comunicação adequada via bancos, divulgação específica); este facto poderá ser atribuído a uma visível falta de inteligência competitiva e de inovação e empreendedorismo. Neste quadro, qualquer operador que não faça uso daquelas ferramentas, tem poucos recursos e incentivos para fornecer o acesso à electricidade aos agregados familiares já que isto resulta em maiores prejuízos e baixa arrecadação de receitas, o que, por sua vez, piora ainda mais a fraca situação financeira da empresa, dando origem ao princípio do fim da sua existência com uma gestão crítica e impossível na manutenção e condução dos sistemas eléctricos; • Fraca infra-estrutura: O sistema de transporte e distribuição está fragilizado por desgaste, obsolescência e envelhecimento e requer grandes investimentos para resultar em sistemas adequados e modernos e contribuindo numa oferta fiável de electricidade a todos e presente em todos os lugares. Esta realidade é ainda agravada pelo elevado crescimento dos consumos, até então imprevisíveis, sem a consequente e adequada capacidade de resposta devido ao desenvolvimento desordenado que se verifica e da adequação da infra-estrutura de abastecimento ao desafio existente; • Insuficiente sistema de informação: Grande parte das estatísticas do sector de electricidade é incompleta, inexacta e desactualizada. Praticamente não existem estatísticas disponíveis sobre a autoprodução de energia nos grandes centros urbanos, ou sobre a produção, transporte e 1 Dados recolhidos de uma visita de campo realizada em Fevereiro de 2007 Página 27 de 273 distribuição por governos provinciais e municipais. Embora a nível de Luanda haja um mínimo de controlo, é fundamental que exista um sistema abrangente e fiável de informação sobre a procura, produção e utilização de electricidade e do seu fluxo através do sistema, para todas as actividades do sector de electricidade, incluindo o planeamento, as finanças, a concepção de tarifas, o controlo de perdas, a facturação, as cobranças, a exploração e a manutenção dos sistemas de cada unidade de produção até ao utilizador final. Só uma disponibilização rápida de informação fiável aos gestores da EDEL poderá permitir que existam demonstrações de iniciativas conjuntas ou individuais e como resultado a apresentação de propostas de melhoramentos no desempenho da empresa; • Ausência de um enquadramento regulador para a determinação de tarifas: Tal como para os diferentes operadores do sector, não existe, de momento, um mecanismo e/ou princípio abrangente para a fixação de tarifas que os mesmos possam seguir para calcular seus rácios e identificar e desenvolver modelos de gestão de custos modernos visando cobrir as suas necessidades com margens em relação às receitas daí decorrentes. No entanto o assunto está nesse momento em estudo; • Ausência de um enquadramento regulador para a definição da qualidade: Regulamento de Qualidade; • A não existência do Operador Nacional do Sistema (ONS): o que se reflecte necessariamente em todos os segmentos e em especial na distribuição; • Ligações anárquicas: Seria injusto ignorar que entre as causas da má operação da EDEL encontra-se um conjunto de ligações não autorizadas. Pressupostos para melhorar o processo de distribuição de energia em Luanda 3. 3.1 Requisitos para a melhoria do serviço Quaisquer que sejam as opções ou modelos que se venham a estabelecer na procura de melhorar o serviço de distribuição em Luanda existe a necessidade de criação de NORMAS ANGOLANAS para o sector da electricidade e ter bem conta os seguintes requisitos chave sem os quais dificilmente se atingirão os objectivos propostos: • Eficiência: que implica uma elevada utilização dos recursos disponíveis, perdas técnicas e comerciais mais baixas, resultando tudo finalmente em custos mais baixos de fornecimento de serviços; o elemento chave desta variável é a modelagem e reconfiguração das redes existentes. Página 28 de 273 • Fiabilidade: que significa o fornecimento de uma determinada e garantida qualidade de energia (em termos de tensão, período de fornecimento, indisponibilidade não agendada, etc.). Mesmo quando a oferta não é contínua, o consumidor deve ter a certeza do horário e da qualidade do serviço; o elemento chave desta variável no processo é a politica de manutenção aplicada e a aplicar, em que a componente Produção Distribuída, na sua óptica actualizada é um factor a considerar. • Sustentabilidade e Continuidade de Serviço: essencial para assegurar que os serviços prestados tenham um mínimo de interrupções e continuem a estar disponíveis ao longo de um determinado período de tempo. A viabilidade comercial e financeira são fundamentais na sustentabilidade porque se o operador não possuir tal viabilidade, a possibilidade deste vir a manter uma razoável qualidade de prestação de serviço de uma forma sustentável também é exígua; a Produção distribuída conjugada com a política tarifária é o elemento chave. • Sensibilização para a utilização racional da energia: o recurso prioritário a ser utilizado consiste na motivação em meios de divulgação e de parcerias educativas através do ensino direccionado em escolas e universidades. É preciso afirmar que não consome quem pode mas quem precisa e quando precisa. 3.2 Opções estruturais para a operação da Distribuição de Luanda O processo de melhoramento da distribuição em Luanda passa pela criação das condições para a realização de dois objectivos principais, nomeadamente: • Acabar com os cortes prolongados e melhorar a qualidade, fiabilidade e continuidade do fornecimento da energia eléctrica através de uma operação economicamente viável; • Expandir o acesso à electricidade de modo a responder adequadamente ao crescimento e desenvolvimento de Luanda. É neste contexto que as opções estruturais possíveis de aplicar para a organização da Distribuição em Luanda têm necessariamente que considerar os seguintes aspectos: 3.2.1 Estrutura da Propriedade e envolvimento do Sector Privado A EDEL e a ENE têm a responsabilidade da distribuição de electricidade em Luanda. A operação principal de distribuição desenvolvida pela EDEL é complementada por operadores privados. O relacionamento entre os operadores licenciados e a(s) concessionária(s) deve ser feito com base em contrato, onde deverão estar implícitas as obrigações previstas na LGE, para que o operador se Página 29 de 273 sinta protegido. O contrato deverá ter a participação do IRSE, num quadro de existência do ONS. Nos cenários possíveis para o futuro modelo organizacional da Distribuição de Luanda é essencial existir uma definição clara em relação à sua estrutura de propriedade, i.e., qual o regime de propriedade predominante que se pretende nomeadamente, apenas, público ou em capitais cruzados onde eles se justifiquem (2), ou a livre iniciativa legislada associada ao empreendedorismo ligado às novas tecnologias recentemente surgidas e acessíveis a países como Angola; 3.2.2 Áreas Geográficas de Fornecimento É imperativo que seja estabelecida a área geográfica de concessão da EDEL. Para o efeito, o IRSE já elaborou o esboço de contrato e a submeteu à EDEL para apreciação. O contrato carece de aprovação do Conselho de Ministros; Qualquer análise de um modelo organizacional que considere a introdução de mais de um operador na região de Luanda deverá ter como pressuposto uma clara definição geográfica de intervenção com base em critérios transparentes de optimização e racionalização dos recursos de gestão e operação e com perfeita e clara definição das tecnologias a empregar; A EDEL deve propor as zonas geográficas para os operadores privados, que deverão operar em BT, realizar trabalhos de manutenção, de expansão da rede e desenvolver a actividade comercial de facturação e cobranças e inovação no relacionamento com o consumidor. Adopção do modelo de gestão de informação integrada para controlo e melhor perenidade das infra-estruturas eléctricas e colocá-la ao serviço e uso de todos os operadores. 3.2.3 Desempenhos operacional e de gestão A definição de um modelo organizacional deverá também basear-se em índices mínimos expectáveis de desempenho, de gestão e de operação. Estes índices mínimos que deverão ser definidos à partida, servirão para modelar a melhor opção institucional / organizacional e, posteriormente, servir como referência para monitorar e confirmar a validade do modelo adoptado; 3.2.4 Economias de Escala Embora não exista uma recomendação padrão para economias de escala a adoptar em modelos organizacionais de distribuição, de maneira que se alcance a máxima utilização dos factores produtivos envolvidos no processo, a experiência 2 Não se põe em causa o modelo de propriedade da EDEL. Necessita sim, de uma definição clara de modo a enquadra-la à luz do código comercial. A EDEL necessitará de se tornar competitiva e isso implica a revisão de toda a sua cadeia de processo de modo a modernizar-se e adaptarse às exigências actuais. Página 30 de 273 de operação de sistemas similares de distribuição - a nível da África Austral e Internacional - fornece referências importantes que merecem uma análise comparativa, de possível utilização, mas salvaguardando a realidade angolana; 3.2.5 Racionalização dos Recursos Numa realidade como a do sector eléctrico angolano, em que é essencial optimizar-se a utilização dos escassos recursos existentes, o modelo de gestão e operação da distribuição de Luanda tem necessariamente que acautelar a racionalização da utilização dos recursos existentes. Este aspecto, muito ligado à economia de escala operacional indicada no ponto anterior, deve assegurar que não haja deficiente utilização dos escassos recursos aos seus vários níveis, designadamente humanos, financeiros, técnicos, logísticos e de equipamento. É assim necessária a definição dos serviços comuns, sendo recomendável a criação de uma empresa com participação pública e privada para a execução de projectos de redes urbanas e a sua análise sistémica, podendo a mesma ser também direccionada à padronização de materiais, de equipamentos de ferramentas e de outros meios. A título de exemplo a reconfiguração da rede eléctrica da cidade de Luanda não pode deixar de enquadrar o “projecto do aumento da capacidade térmica da cidade de Luanda como Grande Produção Distribuída”, o que demonstra ser crucial a criação de tal empresa, o que também vem impor o necessário grau de reflexão na aplicação de estudos de alternativas, se a grande quantidade de cabos de média tensão que seja necessário substituir, até mesmo tornar oportuna a questão de existir um fabrico nacional de condutores eléctricos de média tensão e de cabos nus para linhas de transporte. Os actuais modelos de gestão para a indústria eléctrica, sobretudo no domínio da distribuição competitiva apontam para o que se deve fazer, evitando custos superiores, e deixando a visão lucrativa que perdeu espaço desde o início do presente século. A formação é outro recurso cuja racionalização escapa no complexo mundo das tarefas quotidianas de gestão processual social, estrutural comercial e ela só é racionalizada quando integrada, e considerada comum nos objectivos amplos de todos e negociada em bloco no ponto de vista de superação profissional, com participação alargada nos custos. Deverá também ser centralizada na óptica do exterior do País para o interior, passando a privilegiar a formação em Angola quer nas actividades da exploração dos sistemas como na sua concepção. 3.2.6 Serviço aos Clientes A procura de optimização do modelo organizacional da Distribuição tem como pressuposto essencial a melhoria da qualidade de prestação de serviço aos clientes. Numa realidade como a actual da Distribuição de Luanda, a procura do óptimo pode efectivamente ser contraproducente e não permitir atingir os níveis Página 31 de 273 mínimos de qualidade que se pretendem, cujo barómetro é o relacionamento directo fornecedor / consumidor. Assim, há que ser prudente na adopção de modelos demasiadamente ambiciosos e que não tenham em devida conta a realidade concreta que se enfrenta hoje; teremos de fazer o que, é necessário para já e depois ponderar se iniciativas como a da criação do contador ANGOLANO, que parece ser um dado adquirido, poderão não caber, de momento, no âmbito da reestruturação em consideração. 3.2.7 Metas de Electrificação Este é um pressuposto fundamental na adopção do melhor modelo de distribuição e estudos devem ser feitos nesse sentido. Se a ênfase é, a curto prazo, melhorar o desempenho operativo e a qualidade de serviço no quadro dos sistemas existentes, então as metas de electrificação deverão ser de relativa modéstia até à consolidação da melhoria da qualidade de serviços relativamente ao parque de consumidores existentes. Se, pelo contrário, a aposta for na expansão rápida e vigorosa, então é necessário considerar-se um relativo compromisso de pobre qualidade de serviço durante um período mais alargado. Contudo, independentemente da adopção duma abordagem mais ou menos expansiva, o que é importante é que esta análise seja feita e exista uma definição sobre o que se pretende, com o estabelecimento de claros indicadores e metas a atingir. 3.2.8 Requisitos de Investimento É importante que estejam definidos os requisitos de investimento necessário na área de distribuição em Luanda, bem como indicadas as formas do seu financiamento, para que se possa adequar a estrutura do modelo organizacional de forma a melhor responder a tais requisitos. Tendo sempre presente que os custos de investimento têm influência nas tarifas do sistema, o aspecto apontado que tem a ver com vários factores, incluindo a abordagem mais ou menos agressiva da expansão dos sistemas, dos índices de qualidade de serviço a atingir, da intervenção do sector privado, etc., - é da maior relevância por permitir estabelecer referências importantes que ajudem a construir uma visão mais definida do futuro. Todo o investimento impõe a procura de parceiros, a instituição do processo com a garantia do Estado e o envolvimento do sector bancário neste tipo de investimento em infra-estruturas da rede eléctrica. É necessário o desenvolvimento de metodologias de previsão da qualidade de serviço, baseadas em cálculos de fiabilidade que permitam à empresa distribuidora orientar os seus investimentos no sentido da satisfação das necessidades dos utilizadores, de forma a diminuir os riscos de incumprimento Página 32 de 273 nos pagamentos e aumento da transparência e da rentabilidade, com a indispensável atenção à eficiência energética e à segurança dos utilizadores. 4 Princípios gerais para a Distribuição em Luanda Os princípios aqui apresentados devem ser considerados e interpretados tendo em conta os seguintes aspectos: • A fiabilidade do fornecimento e a qualidade do serviço prestado na distribuição de energia eléctrica em Luanda, à semelhança do que acontece em geral no restante sector eléctrico do País, podem e devem ser melhorados. • Contudo, é importante destacar que há algumas melhorias dos serviços na Distribuição de Luanda em relação ao resto do País. O facto de se registar em Luanda comparativamente melhor qualidade de serviço significa que é em Luanda, em particular na EDEL, onde estão concentradas competências e capacidades que deverão ser potenciadas e enquadradas num modelo que assegure um superior desempenho. • Os aspectos indicados não foram ainda extensiva e convenientemente analisados de forma a permitir tirarem-se conclusões e elaborarem-se recomendações sólidas com perspectiva de médio e longo prazo. Assim e neste contexto, apresentam-se as seguintes recomendações chave para melhorar a prestação dos serviços de distribuição em Luanda. 4.1 Limitar as acções e iniciativas imediatas a medidas de curto e médio prazo Porque não está realizada e concluída uma avaliação profunda que contemple todos os aspectos indicados em 3.2, é prudente que as medidas a tomar para o melhoramento da Distribuição em Luanda sem comprometer os desenvolvimentos de curto prazo, permitam viabilizar melhor os de médio e longo prazos. Assim, embora exista inquestionavelmente necessidade de se realizarem acções e iniciativas imediatas no sentido de alterar a situação para melhor, estas acções devem-se traduzir em medidas de impacto de curto e médio prazos e que se alinhem e não comprometam medidas de fundo de médio e longo prazos. 4.2 Construir o modelo de curto e médio prazo com base na EDEL É importante sublinhar que, apesar de haver um amplo espaço de melhoria dos serviços na Distribuição de Luanda, estes ainda são comparativamente melhores do que os serviços prestados noutras áreas do País. O facto de se registar em Luanda comparativamente melhor qualidade de serviço significa que é em Página 33 de 273 Luanda, em particular na EDEL, onde estão concentradas as melhores competências e capacidades existentes no País no domínio da distribuição de energia eléctrica. Neste contexto, o facto do conjunto da operação de Distribuição em Luanda estar longe de atingir níveis satisfatórios não deve precipitar conclusões que não potenciem e enquadrem as competências existentes em modelo que assegure um superior desempenho. Na realidade, o modelo existente da distribuição de Luanda em que a EDEL tem o papel mais relevante não parece ser só por si mesmo a causa da fraca qualidade dos serviços prestados. Uma alteração significativa do presente modelo sem estarem devidamente acautelados todos os aspectos a ter em consideração, poderá não ser prudente, mas terá que ser avaliada em alguns cenários propostos. Assim, é importante que o conjunto de medidas imediatas a realizar responda, numa fase inicial, aos constrangimentos que impedem o normal desempenho da EDEL e que contribuam para a sua melhoria. Algumas destas medidas devem incluir: 3 • A designação / formalização do Conselho de Administração da EDEL como forma de dotar a empresa da tão necessária clareza e disponibilidade na sua cadeia de comando; • Iniciar o processo de comercialização da EDEL, reestruturando-a com enfoque nas funções de planeamento, controlo de qualidade, regulamentar, financeiro, recursos humanos e gestão de meios e de equipamentos; • Definir política e princípios reguladores a serem observados pela EDEL que iniciem o processo do seu saneamento económico e futura viabilidade financeira (3), incluindo uma clara política tarifária; • O levantamento actualizado e avaliação do quadro de pessoal da EDEL é necessário para definir as acções a desenvolver para a sua selecção, melhoria e eventual reforço; • Formalização de empresas que venham a trabalhar no segmento de distribuição em diferentes áreas da cidade de Luanda, com a definição de capacitação e potenciação das mesmas num quadro de interesse para as partes envolvidas; • Definição da institucionalização da formação, com a participação conjunta de recursos financeiros e com o estabelecer de protocolos entre o A EDEL deve deixar de contar com qualquer subsídio do Estado. Deve, desse modo, auto-sustentar-se. Página 34 de 273 MINERG e as empresas do sector, para melhor direccionar os cursos e os quadros de acordo com as necessidades identificadas. O alto grau de especialização no ramo é uma necessidade para a definição de metodologias de engenharia agregada à energia como um todo e para o seu desenvolvimento. 4.3 Formalizar as redes de distribuição informais Como se sabe, existem actualmente na área de Luanda um número de operadores privados que exercem a sua actividade dentro da cadeia produtiva da indústria de electricidade. A EDEL possui modelos de terceirização de serviços de manutenção, facturação e cobrança, montagem de contadores e novas ligações. Trata-se desse modo de uma oportunidade de estudo para o órgão regulador na inserção de novos operadores privados. Isto deve visar essencialmente o aumento de eficiência sem alterar o sistema de distribuição existente (4), através da outorga de licenças de distribuição a estes operadores locais pelo Concessionário ou Governo Provincial através de contratos formais que incluem incentivos/desincentivos para assegurar o bemestar do consumidor. Dois possíveis cenários com vista a formalizar a operação destes operadores privados são sumariados seguidamente (5): 4.3.1 Licenciamento para a manutenção e cobranças em redes de Baixa Tensão, Média Tensão e Alta Tensão até 60 kV Considerando que a EDEL é o Concessionário investido com a responsabilidade global do fornecimento (distribuição e comercialização) de electricidade em Luanda será a esta entidade a quem cabe a responsabilidade de formalizar a relação com os actuais operadores privados informais existentes e que operam em diversas partes da cidade. Esta formalização deverá ser realizada através de um contrato celebrado entre o operador e a EDEL. O contrato deverá incluir incentivos e estruturas de taxas adequadas para melhorar a eficácia e a partilha dos lucros resultantes dos melhoramentos de eficiência. A figura apresentada de seguida ilustra os fluxos de electricidade e financeiros entre as entidades que fazem parte integrante deste acordo de licenciamento. 4 Trata-se simplesmente do sistema físico (operativo) de redes, transformadores, etc., não o sistema organizacional ou institucional. 5 A EDEL propõe remunerações por produtividade. Elas são bem-vindas. No entanto é necessário regular os casos de ausência prolongada de energia. Página 35 de 273 Figura 1: Entidade licenciada a desempenhar a função da EDEL para a facturação, cobrança e manutenção da rede ACE EDEL Produtor (Concessionária de Distribuição) ( Contrato concessionário Conta EDEL Empresário Local (Operador Licenciado) Subsídio (Governo) Consumidores Fluxos de Energia Fluxos Financeiros O Detentor da Concessão de distribuição de Luanda (neste caso a EDEL) adquire a electricidade das empresas da rede de transporte de electricidade e fornece à cidade de Luanda, através dos operadores logo que estejam criadas as condições. O Operador Licenciado apenas recebe um montante da EDEL como pagamento pelos seus serviços de facturação, cobranças, exploração, manutenção e reacondicionamento da rede. Os pagamentos dos clientes são cobrados e transferidos para uma conta designada da EDEL. Inicialmente, o custo de fornecimento será em princípio deficitário para a EDEL nestas áreas visto que as tarifas não poderão ser ampliadas além de um certo limite. Como tal, o governo necessitará de providenciar um subsídio para sustentar este tipo de operações, subsídio que será periodicamente reduzido até à sua extinção total. 4.3.2 Licenciamento para Cobranças No caso do Operador Licenciado não dispor de competência para realizar a actividade de manutenção, exploração reacondicionamento e condução da rede, realiza apenas as tarefas de facturação e cobranças como indicado na Figura 2. As despesas de manutenção da rede são suportadas pela EDEL. É necessário criar parcerias com empresas idóneas, dotadas de pessoal qualificado para assegurar o bom controlo das cobranças. Página 36 de 273 Figura 2: Operadores licenciados só para comercialização ACE EDEL (Concessionária de Distribuição) Produtor Contrato concessionário Conta EDEL Empresário Local (Operador Licenciado) ) Subsídio (Governo) Consumidores Contratado O&M ou EDEL Fluxos de Energia Fluxos Financeiros As principais vantagens da formalização da operação das redes como acima referido são: 1. Há oportunidade para o envolvimento de grupos locais; não desvia do actual contexto dos distribuidores informais existentes em Luanda e capacita-os empresarialmente, incentivando o surgimento de novo empresariado no sector eléctrico; 2. Uma estrutura apropriada de taxas baseada em incentivos iria garantir eficiência na manutenção e nas cobranças resultando em grande medida na redução de prejuízos (as características chave dos contratos é referida na secção 4.3.3); 3. Elevado potencial para melhoramentos em reduções de perdas de T&D, facturação e cobranças através da monitorização mais rigorosa de vendas de energia e cobranças; 4. A administração dos subsídios de rendimento torna-se mais fácil; 5. Possibilidade de promover investimentos próprios, devidamente autorizados, reconfigurando e ampliando as redes com o objectivo de reduzir as perdas técnicas e garantir melhor continuidade e confiabilidade. Página 37 de 273 As poucas desvantagens deste sistema seriam as seguintes: 1. Dependência da EDEL para o fornecimento de energia e deste modo nem sempre capaz de fornecer de acordo com a procura; daí a livre iniciativa na permissão e consagração da Produção Distribuída como um recurso em Angola diminuiria esta desvantagem; 2. A qualidade do fornecimento dependeria bastante do Operador Licenciado. Este não tem o poder nem a autoridade para levar a cabo novos investimentos para melhorar as condições da rede de distribuição, o que pode resultar em consumidores insatisfeitos e possível incumprimento no pagamento. Daí a rápida constatação de tais factos é o meio e forma a descortinar para a busca de soluções e reverter tendências pelo que esta desvantagem acabaria por não vir a verificar-se. 4.3.3 Características chave do contrato com o Operador/Órgão do Poder Local O contrato com o Operador Licenciado deve incorporar os seguintes atributos básicos do negócio de distribuição de energia, e que também seria o princípio orientador definindo as Normas de Desempenho a serem cumpridas pelo Operador Licenciado: 1. Redução de perdas – Deve ser dado ao Operador Licenciado um objectivo trimestral viável em termos técnicos e práticos para a redução de perdas, por exemplo com a optimização das secções dos condutores, alteração da configuração local da rede ou outras medidas. Seria pago um incentivo ao Operador Licenciado quando este alcançasse o objectivo trimestral, que seria uma percentagem do pagamento fixo trimestral previamente previsto no contrato. Do mesmo modo, no caso de não atingir o objectivo estabelecido, será deduzida uma penalidade do montante fixo. A colaboração em estudos e análises sistémicas da empresa de projectos comum e do sector seria o recurso de ajuda sempre disponível. 2. Contagem, facturação e cobranças – O Operador Licenciado será responsável pela contagem, facturação e as cobranças na área designada. As seguintes tarefas serão desempenhadas pelo Operador Licenciado: a. Realização de auditorias da energia fornecida. Será exigida a manutenção de uma base de dados, negociável e com reserva de direito de permissão, nos consumidores da área designada, em princípio não utilizável para outros fins; b. Produção de facturas periódicas e a sua entrega aos consumidores. Espera-se que a eficiência das cobranças venha a melhorar com o envolvimento do agente do sector privado. Para além das taxas regulares, poderiam ser estabelecidos incentivos apropriados para que o Operador Licenciado venha a melhorar a eficiência das cobranças, ou penalizações Página 38 de 273 caso se verifique o contrário, de modo semelhante aos que sucede com os incentivos para os objectivos de redução de perdas. 3. Monitorização de desempenho – O Operador Licenciado deve produzir um relatório de desempenho mensal a ser submetido à entidade reguladora (ou ao Governo da Província) que deve incluir o seguinte: a. Relatório de consumo de energia indicando o consumo total, consumo facturado e perdas; b. Dias homem sem acidentes; c. Número de reclamações recebidas e atendidas; d. Tempo médio de atendimento por reclamação; e. Número de pequenas avarias; f. Número médio de horas despendidas com avarias; g. Número de contadores selados; h. Número de contadores defeituosos substituídos; i. Número de casos de não pagamento; j. Número de Contadores de Energia instalados para novas ligações e bifurcações; k. Valor total de facturas emitidas e pagas; l. Número total de facturas emitidas e pagas; m. Número de cortes e religações; n. Número de novas ligações de serviço; o. Número de consumidores regulares no fim de cada mês. Quaisquer despesas para actualizações/adições/alterações à instalação existente deve ser efectuada pela EDEL contra orçamento do Operador Licenciado, embora existam formas expeditas para situações de emergência. 4. Listagem dos Activos: Serão listadas no Acordo as infraestruturas/activos existentes de distribuição de electricidade da EDEL e os que pertencem ao Operador Licenciado existente na área designada. Será fornecido no Contrato um relatório dos consultores de avaliação aprovados, sendo este essencial também para efeitos de seguros. 5. Propriedade dos Activos: O contrato também irá definir a propriedade dos activos (ambos existentes e adicionais). O acordo irá fornecer ainda as linhas de orientação para a manutenção dos activos, o registo dos activos e os procedimentos a seguir em caso de qualquer perda ou dano aos activos durante a vigência do Acordo. 6. Frequência e modo de pagamento: O Operador Licenciado pagará taxas periódicas a quem de direito, de acordo com a LGE ou, por ciclo de facturação. O Contrato irá definir os termos e o modo de pagamento do Página 39 de 273 Operador Licenciado e as condições para os encargos de pagamentos em atraso. Este mesmo contrato poderá servir de base para negociação de empréstimos bancários, embora sejam detalhadas as condições para o accionamento da Garantia Bancária em caso de incumprimento e a favor da concessionária. 7. Condições de incumprimento: O Contrato também irá definir as condições de acordo com as quais o mesmo pode cessar. 4.3.4 Papel do Concessionário/Órgão do Poder Local na formalização dos Operadores Licenciados Os dois principais passos que o Concessionário deve dar antes de celebrar o Contrato com o Operador Licenciado incluem (a) a selecção das zonas para oferecer a Operadores Licenciados; e (b) a elaboração da documentação do concurso público e a gestão do processo do concurso público. Pode-se recorrer à intermediação de seguradoras e agentes bancários para dar mais seriedade ao processo e alargar a base negocial em matéria de empréstimos e recursos financeiros tanto para o operador licenciado como para a concessionária. O IRSE deve iniciar o exercício de recolha de dados relacionados com cada círculo de distribuição ou fornecimento, antes de emitir o aviso de concurso destinado às empresas de distribuição privadas interessadas, passando por um processo que não deve ser descurado da aplicação do GIS em toda a extensão possível, associado ao IRSE e para benefício do Sector e de recurso remunerável a todos os seus agentes. Estes dados serão utilizados pelo IRSE na decisão sobre: (a) Os indicadores chave, tais como manuseamento em segurança devido ao GIS do sector das infra-estruturas comuns na proximidade de outras tais como água, telecomunicações esgotos bem como no controlo de perdas de distribuição e eficiência de cobranças, para o sucesso do acordo concessionário; assim como (b) Os parâmetros a serem monitorizados pelo Operador Licenciado no acordo proposto. Este exercício também irá facilitar o processo de selecção do Operador Licenciado. O Concessionário deve identificar e seleccionar os fornecedores apropriados para o acordo de licenciamento. Os critérios para a selecção dos fornecedores candidatos devem incluir: • Separação eléctrica da área designada de fornecimento em consideração: A área em consideração deve ser claramente separável em termos eléctricos para não dar azo a disputas sobre qual o fornecedor a servir o círculo. Página 40 de 273 • Facilidade em estabelecer a linha de base: O Detentor da Licença deve estabelecer e identificar os activos na área identificada, o historial (idade) do equipamento instalado, os registos de manutenção e as taxas de falhas. Seriam necessárias mais informações/dados relacionados com a composição da carga, o perfil da carga, as perdas de distribuição e a eficiência de cobranças relativas a cada uma das áreas identificadas, para estabelecer a linha de base. Enquanto isso, os registos de facturação e de pagamento de cada consumidor podem ser disponibilizados ao Operador Licenciado após a celebração do Acordo de Licenciamento. Serão necessários parâmetros mais amplos para decidir sobre o seu desempenho. • Composição da carga e dos clientes: De acordo com o acima referido, as principais categorias de clientes na área identificada devem incluir os segmentos industriais, comerciais e residenciais, que por sua vez, determinem a natureza da carga e o perfil da carga na área designada. Cada área identificada deve, idealmente, possuir uma ou mais destas categorias como o seu grupo dominante, que contribuirá na implementação de programas de gestão do lado da procura. Deve ser incentivada e portanto autorizada a montagem e operação de sistemas de Produção às entidades privadas para a alimentação de edificações que o justifiquem (centros comerciais, edifícios de escritórios, grandes condomínios e outros), ou seja, sistemas que funcionarão em paralelo com a rede da EDEL. • Natureza, composição e qualidade dos activos: Será exigido ao Operador Licenciado manter e explorar o sistema de distribuição. Devem ser classificados em várias categorias todos os activos do Detentor da Licença na área designada de fornecimento, e esta informação partilhada com o Operador Licenciado no início da exploração com o objectivo de alcançar melhores resultados. Deve ser promovida a concorrência entre os operadores privados. • Circuito de procedimentos de remuneração aos operadores: Poderão ser estabelecidos sistemas de remuneração ao Operador Licenciado, a estudar, pelo processamento directo pela EDEL na maioria dos casos, ou via sector bancário acima de determinado grau de intervenção do Operador Privado. 4.4 Criar zonas piloto para modelo de distribuição Tendo em conta a dimensão da área sob responsabilidade da EDEL e os relativamente escassos recursos disponíveis, deverão ser paulatinamente seleccionadas áreas limitadas com carácter de áreas piloto em BT onde sejam implementadas novas formas de prestação de serviço que assegurem maior fiabilidade de fornecimento e de qualidade de assistência aos consumidores. As experiências de maior sucesso nestas áreas deverão ser posteriormente replicadas para outras áreas da cidade de forma a assegurar, a médio prazo, a cobertura total das áreas actualmente sob a responsabilidade da EDEL. Página 41 de 273 A escolha destas áreas piloto aos operadores privados deverão obedecer aos mesmos critérios de desempenho (ou mesmo mais exigentes), embora bem analisados em cenários de peso do carácter dos consumidores [zonas de grau elevado de urbanização e as de baixo grau de urbanização] de forma a serem uma referência de operação que assegurem um cada vez maior índice de qualidade de fornecimento e serviço, permitindo daí referenciar com segurança e com pouca margem de erro os diversos modelos a utilizar de acordo com cada área. 4.5 Realizar uma análise para identificação do modelo a adoptar a médio e longo prazo. O conjunto de acções recomendadas nos pontos anteriores envolve um pacote de medidas de curto e médio prazos. No entanto, é da maior importância que enquanto elas decorrem e em paralelo seja desenvolvida uma análise de maior profundidade e detalhe sobre possíveis cenários e modelos de longo prazo a serem adoptados para a Distribuição de Luanda. Desta análise deverá resultar uma proposta com o modelo preferido para a reestruturação da indústria de distribuição a nível de Luanda contendo todos os aspectos relevantes, incluindo: • Conceito de operação e procedimentos de redes bem como características e número de operadores (se for recomendado mais do que um). • Zonas geográficas de actividade; • Regime de propriedade, gestão e modalidades operacionais; • Programas de expansão e metas de electrificação; • Requisitos mínimos de desempenho; • Política tarifária e os princípios a serem seguidos pelo(s) operador(es). 4.6 Plano de Implementação Uma vez definidas as iniciativas e acções a realizar no âmbito desta proposta de melhoramento da Distribuição de Luanda, será então desenvolvido um plano detalhado de implementação para o Processo de Reestruturação da Distribuição de Luanda. Este plano detalhado identificará todas as acções a serem realizadas, atribuição de responsabilidades e identificação de metas e calendarização de realização. Página 42 de 273 5. Conclusões e Recomendações O fortalecimento do sector público é essencial. No entanto, não deve ser abrangido por medidas proteccionistas que possam afectar negativamente o desempenho do sector. Precisa de espírito inovador, criativo, crítico, dinâmico e concorrencial. Pelo que se apresenta pode concluir-se que a repartição de Luanda por zonas é uma opção muito séria a ser considerada. Para tal as parcerias público-privadas (PPP) e a aceitação da livre iniciativa condicionada ao rigor técnico e administrativo, em investimentos devem jogar um papel primordial. É necessário ter em conta que o povo Angolano deve sair dignificado e por essa razão deve ser compulsória a participação de empresas angolanas em todas as acções. Deverá, em devido tempo, haver a liberdade de o consumidor poder escolher o seu fornecedor de energia eléctrica, optando pelo melhor serviço, qualidade e preço. Uma outra conclusão é que os operadores não licenciados terão de ser registados e credenciados, pondo-se desse modo termo às ligações anárquicas existentes. Desse modo, recomenda-se o seguinte: a) Para a rede de MT e AT e as suas zonas de influência • • • • • • 6 As redes de MT e AT, até 60 kV, deverão estar sob a responsabilidade da EDEL; Licitar ou entregar em PPP ou outra solução a operação e exploração de parte da rede adequada a cada situação; Criar um protocolo de intenções de enquadramento e funcionamento da actividade de distribuição (6); Criar uma estrutura associada ao órgão de Recursos Humanos do MINERG para negociação de acções de formação em bloco e especializadas com custos partilhados; Os PIE, as PPP, as prestadoras de serviços, as empresas estrangeiras, as PME e outras têm de estar todas registadas no MINERG. Fora desse quadro não será permitida a sua actividade; Estudos recentes da rede permitem concluir que grande parte dos cabos de média e alta tensão terão que ser substituídos, construídas diversas subestações e vários postos de seccionamento deverão incluir futura Deverá haver uma clara definição dos papéis da EDEL e dos parceiros, criando-se pequenas infraestruturas dentro da EDEL com ferramentas especiais, meios e equipamentos comuns úteis e necessários a todos os parceiros, tais como equipamentos modernos de detecção de avarias, carros cestos, gruas, equipamentos de ensaios, etc. A EDEL poderá também fornecer equipamentos e ser ressarcida. Página 43 de 273 • b) • • • • c) transformação, o que significa elevados investimentos e importantes perturbações na cidade; Recomenda-se desenvolver, com urgência, o estudo de uma nova concepção para a rede de Luanda, tendo em consideração os consumos mais importantes a alimentar, tanto na zona central da cidade como nas novas instalações industriais e grandes centros comerciais, estudo que deve também definir a localização e modalidade de integração da nova Produção térmica prioritária a instalar em Luanda e caracterize o necessário reforço da alimentação da rede existente, nas áreas a indicar no mencionado estudo. Para a Rede de BT Dividir a rede em BT em zonas; Com vista a assegurar que os custos sejam controlados, nas áreas suburbanas deverá ser utilizada, sempre que possível, a rede aérea com cabos torçados, Deve ser criado o “Franchising” para o atendimento de reclamações e reparações de avarias, tendo como franchiser a EDEL; Para tal a EDEL deverá providenciar os meios adequados ao normal funcionamento das empresas, o que pode ser conjugado com a participação da figura do técnico responsável( Lei 39-04 ); O “franchising” tem como missão fazer a operação, pequenas reparações, certificar redes domésticas, manutenção da rede de BT e a comercialização de energia eléctrica. Produção Térmica O apoio da Produção térmica no fornecimento de energia eléctrica em Luanda é reconhecido como indispensável e frequente, pelo que o assunto merece toda a atenção. Devendo ser suportado por lei o conceito de PRODUÇÃO DISTRIBUÍDA e tratá-la tecnicamente como tal em toda sua dimensão. Para facilitar e melhorar o estudo há que promover um encontro de responsáveis e técnicos para realizar um diagnóstico da actual estrutura e se leve a cabo um programa de reforma estrutural que permita, num horizonte temporal a fixar, atingir os objectivos definidos. O evento deverá contar com a participação das entidades do sector a serem convocadas, assim como representantes de outros órgãos do aparelho de estado, Associações Socioprofissionais e demais parceiros, achados convenientes. Página 44 de 273 d) Actos Comuns e Suporte Empresarial Para permitir o perfeito desenvolvimento de todos os actos acima descritos, carece que sejam demonstrados estudos já elaborados, e considerada a reconfiguração da rede. Da efectivação de novos projectos em curso visando diminuir as insuficiências técnicas de produção, transporte e distribuição, os equipamentos e materiais a empregar em que a quase totalidade terá de ser de importada é importante que se comece a equacionar algumas questões importantes na indústria eléctrica, pelo que se recomenda: • • • • • Ponderação da possível criação de uma fábrica de condutores eléctricos de média tensão e de cabos nus de capitais cruzados na perspectiva PPP; Criação de uma Linha de montagem de quadros de média tensão e de baixa tensão na mesma óptica que a anterior; Ponderada a criação de um laboratório de alta tensão, para a homologação de equipamentos de potência a serem comercializados no mercado nacional, com a co-responsabilização de fabricantes reconhecidos, de modo a estarem presentes em Angola, de maneira a não se limitar à representação, bem como o controlo da pirataria e da contrafacção; Criação de uma empresa nacional de estudos e projectos específicos do sector com carácter de concepção, orçamentação, licitação e fiscalização, de maneira a reduzir de maneira significativa a elevada percentagem dos projectos importados; Estabelecimento, por parceria continuada participativa com universidades tradicionais do ramo da energia, na formação de padrão elevado em qualificação ao nível de mestrados e doutoramentos para a sustentabilidade do sector energético nacional no seu todo. UNIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO DA REFORMA DO SECTOR ELÉCTRICO (UIR) DO MINISTÉRIO DA ENERGIA (MINERG), EM LUANDA, 15 DE OUTUBRO DE 2009. Página 45 de 273 ANEXO- Alguns Comentários resultantes da consulta alargada promovida pela UIR A- Introdução 1- O documento apresentado para discussão alargada às entidades tais como: Municípios, Associações de Consumidores, Associações de Empresas, Empresas do sector e outras, procura caracterizar a situação actual da distribuição de energia eléctrica em Luanda, evidenciando os aspectos considerados mais sensíveis do ponto de vista dos Parceiros do Processo de Reforma, e dedica uma parte da apresentação às orientações principais que são propostas para se implementarem as soluções consideradas prioritárias. 2- O documento foi submetido, em reunião realizada no dia 17 de Junho de 2009, a comentário por parte das entidades participantes indicadas anteriormente. Formaram-se três grupos com essas entidades, com base no critério de afinidade existente entre as entidades e tendo também em consideração os problemas em análise. 3- Foram recebidos os comentários organizados pelos referidos grupos, procedeu-se à sua análise e à sua integração na presente versão do documento em discussão (ver texto sublinhado do documento quando foi possível a integração directa e no Anexo criado ao referido documento, sempre que tal não se verificou); 4- Os comentários representam um complemento importante ao documento em discussão mas a sua integração só foi possível fazê-la em parte. No entanto, alguns dos textos apresentados foram praticamente reproduzidos na íntegra nos pontos B e C seguintes. B- Comentários do Grupo das Entidades Municipais e Associação de Consumidores (INADEC) Juntos, exigimos serviços públicos que vão ao encontro das necessidades e expectativas do consumidor. Os serviços públicos são essenciais para a coesão social, económica e regional em Angola. Estes serviços devido a sua importância devem ser de alta qualidade e acessíveis a toda a população. É tempo de encontrar soluções diferentes! ¾ Dar prioridade ao interesse geral, consubstanciado nos serviços públicos; ¾ Garantir que toda a população tenha acesso aos serviços públicos; ¾ Reforçar os serviços públicos de forma a garantir os direitos fundamentais dos cidadãos; ¾ Garantir mais segurança pública, de forma a permitir o desenvolvimento sustentável; Página 46 de 273 ¾ Confiar aos serviços públicos uma base legal sólida e, deste modo, imune em relação aos ataques ideológicos do mercado livre. Após a independência nacional, e devido à guerra e a fuga do País da maioria dos quadros do sector, o sistema eléctrico entrou em colapso. Não era possível manter os mesmos níveis de qualidade e quantidade de energia para as populações. O êxodo das populações para as cidades, teve ritmo bastante acelerado que influenciou decisivamente para o aumento brusco da procura. As capacidades de produção tornaram-se insuficientes. A manutenção dos equipamentos e da rede de distribuição, deixou de ser regular o que provocou estrangulamentos, avarias, cortes constantes e sobre carga na rede de baixa tensão, etc. As dificuldades que mais afligem os consumidores resumem-se no seguinte: ¾ ¾ ¾ ¾ ¾ ¾ ¾ ¾ ¾ ¾ ¾ ¾ Cortes no fornecimento de energia eléctrica sem aviso prévio; Emissão de facturas pela EDEL cujo consumo não se efectuou; Cálculo de preços de consumo de energia eléctrica por estimativa; Falta de contadores eléctricos nas residências; Ligações anárquicas e sobrecargas nos equipamentos; Resposta não atempada das reclamações junto do piquete e da área de manutenção técnica; Serviço mal acabado após a reposição da energia eléctrica; Falta de indemnização dos electrodomésticos avariados por descarga ou oscilação de energia; Ausência de postos de iluminação eléctrica (PT) nos bairros; Reposição das torres de iluminação junto as vias rodoviárias; Deficiente capacidade de intervenção operacional de serviços de piquete; Divulgação e explicação dos aumentos constantes do preço da energia eléctrica. No fornecimento de serviços que tenham por objectivo a reparação de qualquer produto, considerar-se-á implícita a obrigação do fornecedor de empregar componentes de reposição originais adequados e novos, ou que mantenha as especificações técnicas do fabricante, salvo, quanto a estes últimos, autorização do consumidor. Os órgãos públicos, por si ou empresas, concessionárias, permissivas ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Na cobrança de débitos, o consumidor ilícito não será exposto, nem submetido a qualquer tipo de mal-estar ou ameaça. Página 47 de 273 Contudo, não podemos deixar de chamar a atenção para o facto de que outras tentativas de reforma poderão ter falhado porque o conhecimento da realidade não seria tão solidamente sustentado quanto o necessário, porque não se teriam alicerçado nos quadros de referência teóricos e metodológicos mais actualizados e adequados, porque se terá decidido sem ter devidamente em conta todas as consequências práticas da implementação de normas que, apenas no plano das ideias, pareciam ser as mais indicadas. C- Comentários do Grupo das Entidades Privadas Contratuais Nota: São transcritos os comentários directamente relacionados com a distribuição em Luanda. Muitos dos aspectos comentados, a seguir não referidos, já estão a ser considerados noutras acções da Reforma. PROBLEMAS ACTUAIS ¾ ¾ ¾ ¾ ¾ ¾ ¾ ¾ ¾ ¾ ¾ Falta de legislação adequada para o sector; Falta de um plano director para Luanda; Falta de definição de responsabilidades, demasiados “intervenientes”; Falta de capacidade de investimento; Falta de meios e equipamentos; Falta de formação dos técnicos; Falta de motivação dos RH; Falta de cadastro das redes existentes; Falta de normas de construção (normalização); Falta de capacidade de produção; Falta de capacidade de distribuição. OUTRAS DIFICULDADES (relacionadas com o meio) ¾ ¾ ¾ ¾ ¾ ¾ Zonas de difícil acesso; Ausência de moradas e caixas de correio; Não cumprimento das melhores regras de construção; Desrespeito pelas normas de segurança; Dificuldades nas cobranças; Falta de noção do bem público; O QUE É NECESSÁRIO FAZER ¾ ¾ ¾ ¾ ¾ Elaborar o Plano Director de Energia para Luanda; Aumentar a capacidade de investimento; Aumentar a capacidade de distribuição; Aumentar a capacidade comercial; Definir e Calendarizar Acções e Objectivos. Página 48 de 273 COMO SE FAZ Elaborar o Plano Director de Energia para Luanda; ¾ Fazer o levantamento e respectivo cadastro de toda a rede existente; ¾ Definir e aprovar um plano director para Luanda, devidamente integrado no plano geral da província e no plano director nacional de energia; ¾ Aumentar a capacidade de investimento; É impossível fazer face a todos os investimentos necessários no sector eléctrico, num espaço de tempo aceitável, sem que se diversifique as formas de financiamento desse investimento, nomeadamente: ¾ ¾ ¾ ¾ ¾ ¾ ¾ Criar parcerias público-privadas; Abrir o mercado a concessionárias privadas; Garantir contratos de investimento com a banca; Adequar o valor da tarifa de consumo; Criar uma taxa de potência sobre o consumo; As novas ligações serão integralmente pagas pelos beneficiários; As novas ligações devem pagar uma taxa de ligação/comparticipação na rede; ¾ Aumentar a capacidade de distribuição. Com base no plano director provincial, é necessário: ¾ Planear e construir novas linhas de alta tensão (60 kV) e subestações 60/15 kV; ¾ Redimensionar as subestações 60/15 kV existentes; ¾ Redimensionar e recuperar a rede média tensão (15 kV) existente; ¾ Planear e construir mais linhas de 15 kV; ¾ Planear e construir mais postos de transformação; ¾ Recuperar e redimensionar toda a rede de distribuição de baixa tensão existente; ¾ Elaborar e por em prática um plano de emergência para recuperação e manutenção das redes e equipamentos existentes; ¾ Aumentar a capacidade comercial. O aumento da capacidade comercial terá que ser sempre acompanhado do aumento da qualidade do serviço prestado: ¾ Aumentar a rede de agentes comerciais; ¾ Formar melhor os agentes comerciais; ¾ Definir e Calendarizar Acções e Objectivos. Página 49 de 273 Exemplos de alguns índices, rácios e objectivos importantes: População servida e a servir; Área geográfica coberta; Energia recebida e distribuída (total); Potência transformada; SEs instaladas e a instalar; PTs instalados e a instalar; km de rede construída e a construir; Contadores BT instalados e a instalar; ¾ Quantidade de avarias; ¾ Tempo médio de reparação por avaria; ¾ Tempo de interrupção no fornecimento de energia; ¾ Quantidade de vistorias a realizar a instalações clientes; ¾ Investimento a realizar. Outras Considerações: Iluminação Pública: As Administrações Municipais deverão, apenas e só, assumir a responsabilidade pela Construção e Manutenção das Redes de Iluminação Pública, segundo normas e métodos construtivos aprovados, e de acordo com projectos previamente elaborados pelas entidades competentes; Distribuidores Ilegais: Devemos agir de imediato no sentido de formalizar e normalizar a acção destas entidades, melhorando e integrando as redes existentes nas redes públicas. Página 50 de 273 Anexo 2 UIR REPÚBLICA DE ANGOLA MINISTÉRIO DA ENERGIA UNIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO DA REFORMA Avenida Cónego Manuel das Neves no 234 R/C – Luanda – Angola SUBSÍDIOS PARA O MELHORAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉCTRICA EM LUANDA Apresentação IV Seminário da Reforma do Sector Eléctrico de Angola: Luanda 15 e 16 de Outubro de 2009 Página 51 de 273 Subsídios para o Melhoramento da Distribuição de Energia Eléctrica em Luanda Página 52 de 273 Subsídios para o Melhoramento da Distribuição de Energia Eléctrica em Luanda Índice: INTRODUÇÃO OBSERVAÇÕES GERAIS SOBRE O SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO EM LUANDA PRESSUPOSTOS PARA MELHORAR A FUNÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO EM LUANDA Requisitos para melhoria do serviço Opções estruturais para a operação da Distribuição de Luanda PRINCÍPIOS GERAIS PARA A DISTRIBUIÇÃO EM LUANDA Limitar acções e iniciativas imediatas a medidas de curto e médio prazo Construir o modelo de curto e médio prazo com base na EDEL Formalizar as redes de distribuição informais Zonas piloto para modelo de distribuição Realizar análise identificação modelo a adoptar a medo e longo prazo Plano de Implementação Página 53 de 273 Subsídios para o Melhoramento da Distribuição de Energia Eléctrica em Luanda • • • • Introdução Actualmente, a Empresa de Distribuição de Electricidade, E.P. – EDEL é a principal entidade responsável pela distribuição de electricidade em Luanda, onde explora um sistema constituído por seis subestações principais, 21 postos de seccionamento e 1114 postos de transformação para a distribuição de electricidade, fornecendo electricidade a 227.723 clientes registados até 31 de Dezembro de 2008 A cidade de Luanda é abastecida pelo Sistema do Norte que é operado pelo Gamek e a ENE. A demanda máxima na cidade de Luanda é aproximadamente de 350 MW, dos quais 228 são disponibilizados pela EDEL A capacidade de produção de energia no país é de 1062 MW dos quais 720 MW estavam disponíveis em Dezembro. Página 54 de 273 Subsídios para o Melhoramento da Distribuição de Energia Eléctrica em Luanda • A importância de Luanda no quadro do sector eléctrico é significativa, representando o seu consumo cerca de 80% do total nacional. A ponta cresce cerca de 30% ao ano. • É neste quadro que um conjunto vasto de acções tem sido realizado no sentido de responder às necessidades de crescimento e desenvolvimento de Luanda. Página 55 de 273 Subsídios para o Melhoramento da Distribuição de Energia Eléctrica em Luanda Vários factores contribuem para esta realidade negativa enfrentada hoje em Luanda, em termos de fornecimento de energia eléctrica, nomeadamente: • Crescimento demográfico bastante acentuado; • Crescimento desordenado dos aglomerados populacionais, com muitas ligações clandestinas; • Investimentos não atempados e não devidamente articulados a nível da produção transporte e distribuição, • Fragilidade estrutural e a nível organizativo das operadoras públicas, intervenientes na cadeia de negócio do fornecimento de energia eléctrica; • Falta de planeamento energético; • Imprecisões no quadro legal existente. • Falta de estudo de mercado e sua adequação ao sistema estrutural empresarial existente e no quadro de uma visão futurista. Página 56 de 273 Subsídios para o Melhoramento da Distribuição de Energia Eléctrica em Luanda • 2. Observações gerais sobre o sistema de Distribuição em Luanda • Das várias áreas de actividade que compõem a cadeia produtiva da Indústria de Fornecimento de Electricidade – IFE, a área da distribuição e comercialização é a que se reveste de maior complexidadeo principal objectivo de um Sistema Eléctrico, como é o caso de Luanda. • Além da ENE e da EDEL, existem operadores privados ilegais que se dedicam à venda de energia em áreas onde não existe o sistema público de fornecimento. Página 57 de 273 Subsídios para o Melhoramento da Distribuição de Energia Eléctrica em Luanda 3-PRINCIPAIS CONSTRANGIMENTOS • Tarifas não remunerativas • Baixa eficiência de cobranças • Fraca infra-estrutura • Insuficiente sistema de informação • Ausência de um enquadramento regulador para a determinação de tarifas • Ausência de um enquadramento regulador para a definição da qualidade • A não existência do Operador Nacional do Sistema(ONS) • Ligações anárquicas Página 58 de 273 Subsídios para o Melhoramento da Distribuição de Energia Eléctrica em Luanda • Requisitos para a melhoria do serviço • Eficiência • Fiabilidade • Sustentabilidade e Continuidade de Serviço • Sensibilização para a utilização racional da energia • Pressupostos para melhorar o processo de distribuição de energia em Luanda Página 59 de 273 Subsídios para o Melhoramento da Distribuição de Energia Eléctrica em Luanda • • • • • Opções estruturais para a operação da Distribuição de Luanda Dois objectivos principais: Acabar com os cortes prolongados e melhorar a qualidade, fiabilidade e continuidade do fornecimento da energia eléctrica através de uma operação economicamente viável; Expandir o acesso à electricidade de modo a responder adequadamente ao crescimento e desenvolvimento de Luanda. A organização da Distribuição em Luanda têm necessariamente que considerar variados aspectos Página 60 de 273 Subsídios para o Melhoramento da Distribuição de Energia Eléctrica em Luanda Princípios gerais para a Distribuição em Luanda Tendo em conta os seguintes aspectos: • A fiabilidade do fornecimento e a qualidade do serviço prestado na distribuição de energia eléctrica em Luanda, podem e devem ser melhorados. • Contudo, apesar de haver um amplo espaço de melhoria dos serviços na Distribuição de Luanda, estes ainda são comparativamente melhores do que os serviços prestados noutras áreas do País. • Os aspectos indicados não foram ainda extensiva e convenientemente analisados de forma a permitir tirarem-se conclusões e elaborarem-se recomendações sólidas com perspectiva de médio e longo prazo. Página 61 de 273 Subsídios para o Melhoramento da Distribuição de Energia Eléctrica em Luanda Apresentam-se as seguintes recomendações chave para melhorar a prestação dos serviços de distribuição em Luanda. • Limitar as acções e iniciativas imediatas a medidas de curto e médio prazo • É prudente que as medidas a tomar para o melhoramento da Distribuição em Luanda sem comprometer os desenvolvimentos de curto prazo, permitam viabilizar melhor os de médio e longo prazos. • As acções devem-se traduzir em medidas de impacto de curto e médio prazos e que se alinhem e não comprometam medidas de fundo de médio e longo prazos. Página 62 de 273 Subsídios para o Melhoramento da Distribuição de Energia Eléctrica em Luanda • Construir o modelo de curto e médio prazo com base na EDEL • É importante que o conjunto de medidas imediatas a realizar responda, numa fase inicial, aos constrangimentos que impedem o normal desempenho da EDEL e que contribuam para a sua melhoria. Página 63 de 273 Subsídios para o Melhoramento da Distribuição de Energia Eléctrica em Luanda • • • • • • • Algumas destas medidas devem incluir: A designação / formalização do Conselho de Administração da EDEL como forma de dotar a empresa da tão necessária clareza e disponibilidade na sua cadeia de comando; Iniciar o processo de comercialização da EDEL, Definir política e princípios reguladores a serem observados pela EDEL que iniciem o processo do seu saneamento económico e futura viabilidade financeira, incluindo uma clara política tarifária; O levantamento actualizado e avaliação do quadro de pessoal da EDEL é necessário Formalização de empresas que venham a trabalhar no segmento de distribuição em diferentes áreas da cidade de Luanda, Definição da institucionalização da formação, A EDEL deve deixar de contar com qualquer subsídio do Estado. Deve desse modo auto-sustentar-se. Página 64 de 273 Subsídios para o Melhoramento da Distribuição de Energia Eléctrica em Luanda • Formalizar as redes de distribuição informais • Como se sabe, existem actualmente na área de Luanda um número de operadores privados que exercem a sua actividade dentro da cadeia produtiva da indústria de electricidade. • Dois possíveis cenários : • Licenciamento para a manutenção e cobranças em redes de Baixa Tensão, Média Tensão e Alta Tensão até 60 kV • Licenciamento para Cobranças Página 65 de 273 Subsídios para o Melhoramento da Distribuição de Energia Eléctrica em Luanda As principais vantagens da formalização da operação das redes como referido são: • Existe oportunidade para o envolvimento de grupos locais. empresariado do sector eléctrico; • Uma estrutura apropriada de taxas baseada em incentivos iria garantir eficiência na manutenção e nas cobranças • Elevado potencial para melhoramentos em reduções de perdas de T&D, facturação e cobranças através da monitorização mais rigorosa de vendas de energia e cobranças. • A administração dos subsídios de rendimento torna-se mais fácil; • Possibilidade de promover investimentos próprios Página 66 de 273 Subsídios para o Melhoramento da Distribuição de Energia Eléctrica em Luanda As poucas desvantagens deste sistema seriam as seguintes: • Dependência da EDEL para o fornecimento de energia. • A qualidade do fornecimento dependeria bastante do Operador Licenciado. Página 67 de 273 Subsídios para o Melhoramento da Distribuição de Energia Eléctrica em Luanda Características chave do contrato com o Operador/Órgão do Poder Local • Normas de Desempenho a serem cumpridas pelo Operador Licenciado: • Redução de perdas • Contagem, facturação e cobranças . • Monitorização de desempenho • Listagem dos Activos • Propriedade dos Activos • Frequência e modo de pagamento • Condições de incumprimento Página 68 de 273 Subsídios para o Melhoramento da Distribuição de Energia Eléctrica em Luanda Papel do Concessionário/Órgão do Poder Local na formalização dos Operadores Licenciados • Os dois principais passos que o Concessionário deve dar antes de celebrar o Contrato com o Operador Licenciado incluem (a) a selecção das zonas para oferecer a Operadores Licenciados; e (b) a elaboração da documentação do concurso público e a gestão do processo do concurso público. tanto para o operador licenciado como para a concessionária. • O IRSE deve iniciar o exercício de recolha de dados relacionados com cada círculo de distribuição ou fornecimento, antes de emitir o aviso de concurso destinado às empresas de distribuição privadas interessadas Página 69 de 273 Subsídios para o Melhoramento da Distribuição de Energia Eléctrica em Luanda • Os critérios para a selecção dos fornecedores candidatos devem incluir: – Separação eléctrica da área designada de fornecimento em consideração – Facilidade em estabelecer a linha de base • Estes dados serão utilizados pelo IRSE na decisão sobre: • Composição da carga e dos clientes • Natureza, composição e qualidade dos activos Página 70 de 273 Subsídios para o Melhoramento da Distribuição de Energia Eléctrica em Luanda Criar zonas piloto para modelo de distribuição Deverão ser paulatinamente seleccionadas áreas limitadas com carácter de áreas piloto em BT onde sejam implementadas novas formas de prestação de serviço que assegurem maior fiabilidade de fornecimento e de qualidade de assistência aos consumidores. Página 71 de 273 Subsídios para o Melhoramento da Distribuição de Energia Eléctrica em Luanda Realizar uma análise para identificação do modelo a adoptar a médio e longo prazo. • Proposta com o modelo preferido para a reestruturação da indústria de distribuição a nível de Luanda contendo todos os aspectos relevantes, incluindo: • Conceito de operação e procedimentos de redes bem como características e número de operadores (se for recomendado mais do que um). • Zonas geográficas de actividade; • Regime de propriedade, gestão e modalidades operacionais; • Programas de expansão e metas de electrificação; • Requisitos mínimos de desempenho; • Política tarifária e os princípios a serem seguidos pelo(s) operador(es). Página 72 de 273 Subsídios para o Melhoramento da Distribuição de Energia Eléctrica em Luanda Plano de Implementação • Será então desenvolvido um plano detalhado de implementação para o Processo de Reestruturação da Distribuição de Luanda. • Este plano detalhado identificará todas as acções a serem realizadas, atribuição de responsabilidades e identificação de metas e calendarização de realização. Página 73 de 273 Subsídios para o Melhoramento da Distribuição de Energia Eléctrica em Luanda Conclusões e Recomendações • É necessário espírito inovador, criativo, crítico, dinâmico e concorrencial. • Repartição de Luanda por zonas é uma opção muito séria a ser considerada. Para tal as parcerias públicoprivadas(PPP)e a aceitação da livre iniciativa poderão jogar um papel primordial. • É necessário ter em conta, que o povo Angolano deve sair dignificado • Não há dúvidas que os operadores não licenciados terão de ser registados e credenciados e é necessário pôr-se termo às ligações anárquicas existentes. Página 74 de 273 Subsídios para o Melhoramento da Distribuição de Energia Eléctrica em Luanda Desse modo, é sugerido: • • • • • • • • a) Para a rede de MT e AT e as suas zonas de influência As redes de MT e AT, até 60 kV, deverão estar sob a responsabilidade da EDEL; Licitar ou entregar em PPP ou outra solução a operação e exploração de parte da rede adequada a cada situação; Criar um protocolo de intenções de enquadramento e funcionamento da actividade de distribuição ; Criar uma estrutura associada ao GRH do MINERG para negociação de acções de formação As PPP’s, as prestadoras de serviços, as empresas estrangeiras, as PME e outras têm de estar todas registadas no MINERG. Estudos recentes da rede permitem concluir que grande parte dos cabos de média e alta tensão terão que ser substituídos, construidas diversas subestações e vários postos de seccionamento deverão incluir futura transformação, Recomenda- se desenvolver, com urgência, o estudo de uma nova concepção para a rede de Luanda. • Página 75 de 273 Subsídios para o Melhoramento da Distribuição de Energia Eléctrica em Luanda b)Para a Rede de BT • Dividir a rede em BT em zonas; • Sempre que possível, a rede aérea com cabos torçados, • Deve ser criado o “Franchising” para o atendimento de reclamações e reparações de avarias, tendo como franchiser a EDEL; Geração Térmica • O apoio da geração térmica no fornecimento de energia eléctrica em Luanda é reconhecido como indispensável e frequente, pelo que o assunto merece toda a atenção. Devendo ser suportado por lei o conceito de GERAÇAO DISTRIBUIDA e tratá -la tecnicamente como tal em toda sua dimensão. Página 76 de 273 Subsídios para o Melhoramento da Distribuição de Energia Eléctrica em Luanda • • • Evolução da ponta de Luanda : Em 1975 foi de 250 MW Em 2008 foi de 560 MW ( sem constrangimentos poderia ter sido pelo menos 600 MW) O aumento médio anual foi em torno de 3,3 % Num ano recente o aumento verificado foi superior a 30 % No periodo de 2009 a 2012 o crescimento da demanda pode ser em torno de 20 % por ano. Capacidade da produção A capacidade de produço está àquem da demanda, assim em 2008 foi de 515 MW contra 600 MW em 2009 prevê– se ser de 515 MW contra 720 MW No horizonte dos próximos anos é de prever que toda a energia que puder entrar em Luanda será certamente consumida. Página 77 de 273 Subsídios para o Melhoramento da Distribuição de Energia Eléctrica em Luanda • • • • Planeamento da Rede de Luanda É muito dificil estabelecer um cenário bem fundamentado para a evolução do consumo no decorrer dos próximos quatro anos que possa servir de base a um planeamento de expansão da rede. A incerteza do futuro próximo do que pode acontecer em Luanda quanto a um possivel equilibrio entre a oferta e a procura de energia eléctrica aconselha que se caracterize um cenário que podemos chamar mais optimista, o qual no mínimo tem a utilidade de servir como referência ao que vier a ser a evolução anual. Expansão da Rede de acordo com o Planeamento Estudos recentes apontam para a introdução de novas subestações 60/15 kV e para a introdução em postos de seccionamento existentes de transformação, com o lançamento dos necessários cabos, num contexto em que quase 90 % da energia que entra na cidade circula no percurso Cazenga-Cuca. Página 78 de 273 Subsídios para o Melhoramento da Distribuição de Energia Eléctrica em Luanda • • Nova Rede para Luanda ? É importante criar um segundo percurso, com a suficiente capacidade, para a entrada e circulação da energia em Luanda, com a possível brevidade. Considere- se por exemplo a solução de lançar um novo percurso a 220 kV, em cabos (ou linha aérea compacta), que permita dispôr de uma nova subestação 220 kV/60 kV na zona da MAIANGA e a partir dessa subestação alimentar pelo menos quatro das novas subestações 60 kV/15 kV. Quais seriam algumas das vantagens de tal solução: - melhores condições para a operação das subestações 60kV/15kV - adiamento da substituição de muitos dos cabos de 15 kV que apresentam secção insuficiente - redução do número de postos de seccionamento onde tem de ser feita, com certa prioridade a introdução de transformação - acréscimo da energia injectada na rede de Luanda pelo sistema de transporte de 400 kV e de 220 kV. Página 79 de 273 Subsídios para o Melhoramento da Distribuição de Energia Eléctrica em Luanda • • • Geração Térmica Suponha- se que a inserção na rede dos novos geradores térmicos é feita respeitando o conceito de geração distribuida, o que significa que essas unidades poderão ser comandadas a partir da sala de comando do Sistema A localização adequada desses novos geradores poderá permitir considerar que novas condições complementares para a injecção da energia na rede de Luanda ficam criadas, com efeitos semelhantes aos anteriormente referidos. Página 80 de 273 Subsídios para o Melhoramento da Distribuição de Energia Eléctrica em Luanda NOVA MATRIZ Considerar a possibilidade de desenvolver uma nova matriz para a rede de LUANDA é uma alternativa que convem estudar e os dois exemplos apontados são matéria que pode ser incluída no proximo debate. Página 81 de 273 Subsídios para o Melhoramento da Distribuição de Energia Eléctrica em Luanda UNIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO DA REFORMA DO SECTOR ELÉCTRICO (UIR) DO MINISTÉRIO DA ENERGIA (MINERG) Página 82 de 273 Anexo 3 UIR REPÚBLICA DE ANGOLA MINISTÉRIO DA ENERGIA UNIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO DA REFORMA Avenida Cónego Manuel das Neves no 234 R/C – Luanda – Angola CONTRIBUIÇÕES À ESTRATÉGIA DE REESTRUTURAÇÃO EMPRESARIAL DO SECTOR ELÉCTRICO DE ANGOLA Texto de apoio IV Seminário da Reforma do Sector Eléctrico de Angola: Luanda 15 e 16 de Outubro de 2009 Página 83 de 273 1. Contexto Angola atravessa elevados níveis de crescimento económico, principalmente devido aos preços relativamente altos do petróleo, produção e desenvolvimento na produção de diamantes e outros minérios bem como uma crescente diversificação e crescimento de outras actividades económicas. O Governo continua a responder à perspectiva de melhoria, iniciando reformas económicas, desenvolvendo planos e estratégias sectoriais e prosseguindo o melhoramento e a expansão dos serviços de infra-estrutura nos vários sectores da economia. No entanto, a Indústria de Fornecimento de Electricidade (IFE) enfrenta, presentemente, alguns problemas e restrições, que constituem um obstáculo para o desenvolvimento económico do país. Estes problemas e restrições incluem o seguinte: • Uma situação deficiente generalizada da infra-estrutura eléctrica, agravada pela debilidade financeira dos serviços públicos (i.e. ENE e EDEL); • Um sector que funciona na base da sobrevivência quotidiana, centrada numa capacidade limitada para fortalecer estratégias de médio e longo prazos para o respectivo desenvolvimento. • Fraca fiabilidade e qualidade na oferta; • Tarifas que não reflectem os custos, o que é agravado por contagens, facturação e cobrança de receitas inadequadas, bem como operações comerciais insatisfatórias na generalidade; • Uma concentração muito limitada na electrificação e expansão do acesso à electricidade, em particular nas zonas rurais. É sobejamente reconhecido que o sistema institucional e organizacional da IFE é uma restrição chave para o bom funcionamento do sector da energia. Existe, pois, a necessidade urgente de alterar e melhorar a situação actual, porque é dado adquirido que uma indústria eléctrica a funcionar devidamente é um pré requisito para uma realização bem-sucedida de uma política económica mais alargada do Governo. Neste contexto, este documento elabora e recomenda uma estratégia global para a reestruturação empresarial existente num novo modelo organizacional, operacional e comercial para a IFE em Angola. Esta estratégia recomendada de reestruturação empresarial assenta na estratégia em vigor de desenvolvimento do sector de energia, bem como nas recomendações para o processo de reforma. Página 84 de 273 2. Estrutura Actual da Indústria do Fornecimento de Electricidade em Angola Qualquer Indústria de Fornecimento de Electricidade (IFE) é constituída por quatro componentes diferentes. Em primeiro lugar há a produção de electricidade, que converte energia de combustíveis fosseis ou nucleares bem como de fontes renováveis, em electricidade. Em segundo lugar o transporte, que acontece quando a electricidade é transmitida através das redes de alta tensão que interligam as centrais produtoras com os centros de consumo. Em terceiro lugar há a distribuição, que é o processo pelo qual a energia eléctrica transmitida chega aos consumidores finais (tais como as fábricas e as casas) através das redes de distribuição de baixa tensão. Por último há a comercialização de energia aos consumidores que é uma função comercial que envolve contratação e venda de energia eléctrica assim como a assistência aos consumidores. A IFE, em Angola, também está estruturada nestas principais áreas de actividade. Em termos de estrutura da IFE, os elementos chave da cadeia de valores de electricidade são discutidos, isoladamente, ou seja, a Produção, a Transporte (que inclui as redes e o funcionamento do sistema) e a Distribuição (incluindo o fornecimento/retalho). Produção A capacidade de produção total instalada em Angola é de cerca de 1000 MW. Aproximadamente 60% da capacidade instalada nas centrais é hidroeléctrica, enquanto 40% é termal (principalmente a diesel). O grupo de Produção da IFE é constituído pelos seguintes participantes chave: Empresa Nacional de Electricidade - ENE As centrais de produção da ENE têm uma capacidade total de cerca de 600 MW, estando a maioria associada aos três principais sistemas de energia (norte, centro e sul). Incluem as zonas do Huambo e do Bié, actualmente isoladas no sistema central. São ainda propriedade da ENE cerca de 25 MW das centrais a diesel de pequena dimensão, noutras cidades mais pequenas e redes isoladas. GAMEK O GAMEK, fundado em 1980, é uma organização estatal, sob alçada do Ministério da Energia, responsável pela coordenação e gestão de desenvolvimentos hidroeléctricos no Rio Kwanza. Página 85 de 273 Neste contexto, o GAMEK desenvolveu o Esquema Hidroeléctrico de Capanda, a maior central de energia eléctrica angolana, em duas fases de 2x130 MW cada. A capacidade final da central é de 520 MW. O GAMEK continua a gerir o desenvolvimento e o funcionamento actual da central hidroeléctrica de Capanda. Outros participantes A ENE e o GAMEK são, indiscutivelmente, neste momento, os participantes mais importantes do sector de produção de energia eléctrica em Angola, embora outras entidades também desempenhem papéis significativos, incluindo: • A Hidrochicapa: É o primeiro projecto PIE de energia hidroeléctrica em Angola, com a capacidade total instalada de 16 MW. O PIE é uma parceria entre uma empresa russa, envolvida na extracção de diamantes na zona de LundaNorte (60%), e a ENE (40%) em nome do Governo de Angola. • A central de energia eléctrica de Cabinda Esta unidade é propriedade privada e consiste em 28 * 1 MW unidades de diesel, contratado para fornecer a cidade de Cabinda e zonas envolventes. A central de Cabinda foi concebida como solução temporária, a médio prazo, até ser substituída por uma alternativa a longo prazo. • As operações da Endiama na Lunda-Norte: A Endiama, companhia nacional de diamantes, propriedade do estado, opera em vários serviços de produção de energia nas zonas de extracção de diamantes (principalmente na Lunda-Norte), com uma capacidade total de cerca de 15 MW. Transporte e Operações do Sistema Existem três sistemas principais de transporte em Angola. O Sistema Norte, funcionando a 220 kV, o Sistema Centro a 150 kV, e o Sistema Sul também a 150 kV. Cada um destes três sistemas estende-se em direcção a Leste a partir dos portos de Luanda, Lobito e Namibe, respectivamente. Além destes três sistemas de transporte, que cobrem 13 das 18 províncias de Angola, há pequenas redes isoladas, cobrindo as restantes províncias, embora estas, na maior parte dos casos, sejam consideradas redes de distribuição. O Sistema Sul tem algumas ligações transfronteiriças com a Namíbia ao nível de 33 kV e 11 kV. São descritos a seguir os participantes do grupo de transporte da IFE. Página 86 de 273 Empresa Nacional de Electricidade - ENE A ENE opera nos três sistemas de transporte acima descritos, norte, central e sul. Além destes três sistemas interligados à ENE, que cobrem 13 das 18 províncias de Angola, a empresa opera em pequenas redes isoladas nas províncias de Cabinda, Malange, Uíge, Moxico, Kwanza-Sul e Bié. GAMEK Com a conclusão da Central Eléctrica de Capanda, a GAMEK opera ainda associada aos serviços que interligam Capanda ao sistema norte. Embora estes serviços de transporte sejam relativamente pequenos, são essenciais, porque estabelecem a ligação entre a maior estação de energia eléctrica do país com o maior centro de carga que é Luanda. Outros participantes Embora as autoridades locais operem em sistemas de energia isolados em três províncias (Lunda-Sul, Kuando-Kubango e Zaire) e a Endiama (companhia nacional de diamantes) opere o sistema de energia na província de Lunda-Norte, nenhuma destas entidades funciona como operador de sistema de transporte. Distribuição e Fornecimento O sistema de distribuição do IFE em Angola é controlado pela EDEL e pela ENE, tendo a EDEL a responsabilidade principal da distribuição em Luanda e a ENE no restante país. Os outros participantes no sector da distribuição incluem as autoridades locais (principalmente, nas cidades servidas por redes isoladas), havendo, em alguns casos, empresas privadas na distribuição de electricidade, a maioria limitada ao fornecimento das comunidades mineiras. Aproximadamente 80% da electricidade é produzida e distribuída no sistema norte, em que a ENE abastece os grandes consumidores (aproximadamente 835 consumidores de alta/média tensão), com a EDEL a abastecer apenas os consumidores de baixa tensão (com algumas excepções). Apresentação do actual contexto organizacional A estrutura actual da cadeia de valor industrial é apresentada na Figura 1. Com base na apresentação, é evidente que há três participantes principais na IFE, nomeadamente a ENE, a GAMEK e a EDEL. Estes três participantes fundamentais têm zonas de intervenção que se sobrepõem. Embora esta sobreposição não seja, em si mesmo, um problema, constitui, neste caso, um obstáculo adicional e um risco para um funcionamento adequado e acima de tudo para um bom desempenho da IFE em Angola, conforme se descreve a seguir, na secção n.º 3 - Riscos e Restrições do Contexto Organizacional existente. Página 87 de 273 Figura 1: Organização actual da cadeia produtiva da IFE P R O D UÇ Ã O E NE P E Q UE NO S P AR T IC IP ANT E S G AME K T R A NS MIS S Ã O E NE G AME K D IS T R IB UIÇ A O E NE E DE L O UT R O S P AR T IC IP ANT E S C O NS UMID O R E S Página 88 de 273 3. Riscos e Limitações do Actual Contexto Organizacional Produção A componente da produção da IFE faz face a uma variedade de constrangimentos, sendo que alguns exigem uma solução urgente a fim de garantir um desenvolvimento sem perturbações e uma capacidade de resposta às futuras solicitações de crescimento em Angola. Optimização de recursos Conforme ficou descrito na secção anterior, existem dois participantes principais na actividade da produção da IFE, nomeadamente a ENE e a GAMEK, ambas propriedade do estado. Estas entidades operam as duas maiores centrais hidroeléctricas do país, nomeadamente, Cambambe e Capanda, respectivamente. Embora não seja um problema ter mais do que um participante na actividade de produção da IFE, no caso de Angola, o actual contexto operacional contradiz, de algum modo, o enquadramento regulador jurídico existente e não favorece uma optimização dos recursos existentes, especialmente, se tivermos em conta que são ambas entidades do estado. Reduzida disponibilidade da capacidade instalada Em teoria, a capacidade instalada no país seria mais do que suficiente para satisfazer a procura nos três sistemas de energia existentes em Angola. Contudo, uma parte significativa dessa capacidade instalada não está disponível, o que contribui para a necessidade da monitorização contínua de partes do sistema para equilibrar a oferta e a procura. Embora esta situação não seja atribuída directamente ao actual contexto organizacional, a mesma poderá ser melhorada se for substituído por um contexto organizacional mais adequado. Papel da ENE na produção No actual enquadramento jurídico, a ENE tem a responsabilidade principal no funcionamento da actividade de produção em Angola. Poderá ser discutível se, na realidade, é a melhor solução para uma reforma bem-sucedida da IFE, especialmente face às restrições que prevalecem em termos de recursos humanos e financeiros. Frágil enquadramento regulador O rápido crescimento e desenvolvimento económico que Angola atravessa neste momento, estimulado por novos e grandes aumentos de produção e investimento nas indústrias do petróleo e dos diamantes, exigem custos efectivos e soluções oportunas de produção de energia. Com as restrições Página 89 de 273 prevalecentes, que se deparam às entidades existentes, as soluções do sector privado são de uma importância crescente em forma de projectos propostos do tipo PIE (·), tais como a Hidrochicapa. Contudo, continua a faltar, em larga medida, um enquadramento regulador e jurídico para a implementação e funcionamento de projectos deste tipo, criando, assim, uma incerteza quanto à optimização do seu valor, em particular no caso das iniciativas do sector privado. Transporte A área do transporte faz face a alguns constrangimentos conforme se descreve a seguir. Constrangimentos operacionais Os sistemas de transporte foram alvo de sabotagem e outras acções militares durante o conflito prolongado em Angola. A situação de conflito também dificultou uma manutenção apropriada dos vários sistemas. Esta realidade condiciona a plena disponibilidade dos sistemas de transporte de alta tensão acima dos 60 KV, com aproximadamente 50% das subestações de transporte em franca necessidade de reabilitação. Além disso, os sistemas de transporte são inadequados para fazer face ao desenvolvimento crescente da procura, particularmente nos sistemas norte e central bem como para transferir a produção plena de energia da central hidroeléctrica de Capanda. Para a abordagem destas propostas, está a ser realizado um grande programa de expansão e reforço da rede. Os principais aspectos deste programa incluem: • • • • Comissionamento do primeiro sistema de 400 kV instalado em Angola, que liga Capanda a Luanda; A interligação dos sistemas norte e centro a 220 KV para permitir a utilização racional dos recursos de produção; Expansão do sistema norte para interligar à rede do Uíge anteriormente isolada; Expansão do sistema centro às zonas de consumo que anteriormente não estavam servidas e para a ligação de uma nova central hidroeléctrica em N'Gove. A falta de capacidade na ENE conduziu a uma partilha de responsabilidade, sendo a ENE responsabilizada pela reabilitação de activos das redes já existentes (incluindo a interligação dos sistemas norte e central) e o GAMEK Página 90 de 273 responsabilizado pela entrega da nova rede de transporte já construída. Esta partilha de responsabilidade facilitou a entrega rápida de centenas de quilómetros de novos activos de redes de transporte, mas como estes novos activos começam agora a entrar em funcionamento, a responsabilidade repartida pela sua gestão gera alguma confusão à volta dos pontos de ligação operacionais com impacto na qualidade do serviço prestado. Além disso, o comissionamento da rede de 400 kV e a interligação de vários sistemas previamente isolados significa que o funcionamento dos novos sistemas é um exercício significativamente mais complexo, requerendo uma actualização substancial nos sistemas e plataformas operacionais. Limitações ao desenvolvimento tipo PIEs Os actuais regimes institucionais para o funcionamento dos sistemas, não apresentam soluções credíveis de forma a facilitar qualquer desenvolvimento do tipo PIE. A falta de independência na actividade do transporte e a natureza integrada do negócio como parte de uma ENE verticalmente integrada, combinadas com um frágil enquadramento regulador, não fornecem as soluções que os investidores privados poderiam exigir. A abordagem proposta pelo IRSE nos seus regulamentos implica a criação de uma entidade "compradora única" que poderá ser uma entidade responsável pela compra de toda a energia necessária para o sistema público de transporte e distribuição e pela compra de serviços necessários ao equilíbrio do sistema (tal como a reserva operacional). Para que tenha lugar um desenvolvimento tipo PIE significativo, é condição necessária que haja: • Transparência no modelo de "comprador único", através do qual todos os produtores se encarregam de vender a preços de um mercado justo, sem subvenção cruzada; • Transparência na orçamentação para uso de activos de transporte, de tal modo que as partes que utilizam o sistema de transporte para fornecimento de energia sob um contrato bilateral paguem uma proporção justa dos custos dos activos de transporte. A integração vertical existente de produção, transporte e distribuição, juntamente com a propriedade dos activos, repartida entre a ENE e o GAMEK, não permite esta transparência. Para ultrapassar estas questões, o regulador propõe um modelo de mercado em que a entidade compradora única e o proprietário e operador de transporte são entidades financeiramente distintas com contas separadas. Página 91 de 273 É também importante registar que o desejo político de todos os consumidores de uma dada categoria é o de pagar uma tarifa uniforme a nível nacional. Dada a natureza fragmentada do sistema angolano, não vai haver uma base de custo uniforme através do país, por exemplo, os custos do fornecimento nos sistemas mais pequenos, com produção térmica dispendiosa, podem ser maiores do que na rede de interligação mais extensa. A fim de atingir este objectivo político, o regulador propôs uma abordagem em que todos os produtores acima de 1 MW (mesmo os dos sistemas isolados) possam vender a sua capacidade a um comprador único que administra um fundo de compensação para efectuar uma subvenção cruzada. Isto evita a distorção comercial que, de outra forma, pode significar que os projectos PIE são comercialmente atractivos apenas nas zonas em que os custos de fornecimento são inerentemente baixos. Distribuição Em circunstâncias normais, o sector de distribuição/fornecimento é a fonte primária de receita para toda a IFE através da facturação e cobranças dos consumidores. Se o sector de distribuição não cumprir com as suas obrigações a este respeito, terá um impacto negativo na restante cadeia de valores do fornecimento de electricidade. Com tarifas baixas, elevados prejuízos e baixas taxas de cobrança, combinados, por vezes, com pagamentos irregulares de subsídios de preços e de capital, o sector de distribuição em Angola é hoje incapaz de uma prestação adequada de serviço, tanto aos consumidores já existentes como aos novos consumidores. Assim, a reforma e a reestruturação da actividade da distribuição é uma área alvo importante para o estabelecimento de uma IFE financeiramente viável. A área da Distribuição da Indústria de Fornecimento de Electricidade enfrenta actualmente constrangimentos fundamentais, que inclui: Tarifas não remunerativas: Os actuais níveis de tarifas em Angola cobrem só uma pequena parte do custo total da sua produção e distribuição. Isto, associado com os altos níveis de perdas de transporte / distribuição tem resultado numa taxa de recuperação de custos extremamente baixa; Baixa eficiência de cobranças: A disciplina dos clientes para pagar é negativa, com cerca de 40% de incumprimento. Neste quadro há poucos incentivos para expandir o acesso à electricidade a mais agregados familiares já que isto resulta em maiores prejuízos e baixa eficiência de cobranças, o que, por sua vez, piora ainda mais a fraca situação financeira do sector, dando origem a um ciclo vicioso; Fraca infra-estrutura: O sistema de transporte e distribuição é frágil e requer grandes investimentos para resultar numa oferta fiável. Esta realidade é ainda Página 92 de 273 agravada pelo elevado crescimento dos consumos para o que não tem havido capacidade de resposta em termos do desenvolvimento da necessária capacidade da infra-estrutura de abastecimento; Ausência de um enquadramento regulador para a determinação de tarifas: Tal como para os restantes operadores do sector, não existe nenhum mecanismo e/ou princípio abrangente para a fixação de tarifas que as empresas operadoras na distribuição possam seguir para calcular as suas necessidades de receitas; Quadro organizacional e operacional não optimizado, contribuindo para um fraco desempenho global. Este conjunto de constrangimentos contribuem em larga medida para a realidade actual do sector da Distribuição que se traduz pelo seguinte: • Fraca qualidade de fornecimento; o Infra-estrutura a necessitar de reabilitação e reforço o Manutenção deficiente o Limitação de quadros qualificados e de competências o Baixos níveis de investimento • Viabilidade financeira; o Receita insuficiente Tarifas baixas Subsídios de preços irregulares/insuficientes o Fraco desempenho comercial • Problemas de contagens Práticas ineficientes de facturação Baixas taxas de cobrança Elevadas perdas não técnicas Acesso limitado à electricidade/electrificação o Falta de capital para a expansão da rede o Falta de clareza em termos de: Planeamento Financiamento Página 93 de 273 4. A necessidade de reestruturar o actual contexto organizacional da IFE Os riscos e constrangimentos identificados e atrás descritos levam à constatação da necessidade de tomada urgente de medidas com vista à alteração da realidade actual no sentido da melhoria do funcionamento da IFE. Este aspecto, associado à motivação principal e essencial da reforma do sector eléctrico que é o desejo de melhorar a performance da indústria do fornecimento de electricidade, leva à absoluta necessidade de se reestruturar a actual organização empresarial do sector eléctrico. Só uma nova organização empresarial e operacional permitirá: • Acelerar o processo de electrificação e melhorar o acesso à electricidade da população angolana o que contribuirá para o crescimento económico e redução da pobreza; • Melhorar a qualidade da oferta e serviços; • Reforçar o sector e entidades comerciais; • Assegurar os recursos financeiros para o investimento na reabilitação e expansão do sector ao mais baixo custo. • Reduzir os elevados custos em resultado de ineficiência e limitações técnicas (sobretudo a nível do transporte e distribuição). Reduzir o fraco desempenho financeiro, resultando em retornos de investimento inferiores aos custos dos financiamentos. Este factor limita a capacidade das empresas em obter financiamentos nos mercados de capitais o que, associado às limitações do sector financeiro público, resulta em insuficiência de fundos para investimentos. • Página 94 de 273 5. Proposta de Modelo Empresarial para a IFE Introdução e Tendências Gerais As empresas que operam num sector eléctrico podem integrar uma ou mais das quatro funções da indústria: a Produção, o Transporte, a Distribuição e a Comercialização de energia aos consumidores. A reforma organizacional da indústria é largamente determinada pelo grau de competição que se pretende bem como da estrutura existente. Uma maior competitividade é frequentemente acompanhada por uma separação da empresa principal (especialmente se esta integra verticalmente a Produção, transporte e distribuição) em empresas de menor dimensão. Na cadeia produtiva da indústria, o vector transporte é crítico no quadro de uma reestruturação. Desta forma, é cada vez mais reconhecido que uma maior competição requer uma empresa de transporte de energia independente da produção e distribuição assumindo-se assim que os sistemas de transporte são monopólios naturais. O grau de integração na produção pode variar desde um monopólio (ou quase monopólio) da produção até ao caso em que cada central é propriedade de uma empresa diferente. Entre estes dois extremos há casos em que há uma empresa que domina a maior parte da Produção e outros em que a Produção é dominada por um pequeno número de empresas. Em relação ao sector de distribuição, existem duas tendências de organização. Uma em que quando existem grandes distribuidores monopolistas, estes são muitas vezes divididos em empresas mais pequenas. A outra em que quando a distribuição é altamente fragmentada (normalmente devido à propriedade das autoridades locais), regista-se uma consolidação e reagrupamento do sector num menor número de empresas de maior dimensão. É também prática corrente as empresas de distribuição fazerem a comercialização, pelo menos dentro da sua área de concessão. A análise detalhada que resulta no novo modelo organizacional é apresentada seguidamente para cada uma dos vectores da cadeia produtiva da IFE. Produção A Central Hidroeléctrica de Capanda é o maior investimento singular realizado no sector eléctrico, assim como a maior central de Angola. A sua recente conclusão e consequente entrada em serviço introduziram uma nova realidade Página 95 de 273 no sector de produção e uma maior complexidade operacional. Este factor – associado aos prevalecentes constrangimentos e escassez dos recursos humanos e financeiros da ENE, que tem no quadro actual a responsabilidade primária para operar a Produção em Angola – impõem que seja repensada a estrutura organizacional existente do sector de Produção da Indústria de Fornecimento de Electricidade em Angola. Neste contexto, é de extrema importância uma reorganização do sector de produção que contemple a definição da estrutura institucional e legal para Capanda, incluindo igualmente o reenquadramento da área de produção da ENE, com vista à sua optimização operacional e racionalização dos recursos humanos e financeiros. Para melhor responder às questões actuais e a concretização dos objectivos preconizados para futuro, propõem-se a adopção de uma reorganização faseada, como segue: Passo 1 – Criação da Empresa Publica de Produção de Electricidade, denominada SOCEL, com a responsabilidade da função Produção a nível nacional. Para este efeito, todos os activos afectos à Produção e outros recursos considerados necessários da ENE e do GAMEK serão integrados na nova Empresa Pública SOCEL. Passo 2 – A estrutura do sector de produção é ajustada para facilitar o desenvolvimento de mais projectos de produção, particularmente projectos hidroeléctricos no Rio Kwanza. Neste quadro o apoio do governo para sociedades público-privadas aumenta promovendo assim o número de novos participantes a entrar no vector Produção da IFE. O papel do IRSE é reforçado, particularmente em termos de desenvolver um quadro regulador Produção de Emergência em Luanda Na zona de distribuição da EDEL, em Luanda, existem alguns geradores, cujo principal objectivo é o de fornecer energia de reserva de emergência. A maior parte destes geradores são pequenos e estão ligados a níveis de baixa tensão, mas também existem certos activos com capacidade instalada acima de 1 MW. Compreende-se que algumas das ligações dos pontos de saída da rede a níveis mais baixos de tensão sejam circuitos únicos, ou seja, que não exista uma diversidade normal de fornecimento e, portanto, que tais geradores possam precisar de ser utilizados para substituir o fornecimento principal em caso de problemas na rede local. É também provável que, nos últimos tempos, tenham Página 96 de 273 sido utilizados no seu conjunto, para garantir alguns fornecimentos locais em caso de quebras de energia recebida na região de Luanda. A minuta dos regulamentos do IRSE sugere que, em circunstâncias normais, os geradores acima de 1 MW devem ser sujeitos a um despacho central do Operador de Sistema. Pode dar-se o caso de terem o valor de perfil para os picos de procura para a zona de Luanda na altura de quebras do sistema ou de fornecerem reserva em caso de períodos de interrupção da rede de transporte. No entanto, o principal objectivo destes activos pode ser, efectivamente, a segurança do fornecimento aos níveis de baixa tensão e, nesse caso, faria sentido operacional, despachá-los localmente. No caso dos geradores com despacho central, faz sentido organizacional que tais activos estejam atribuídos à SOCEL, pressupondo que a principal utilização dessas unidades é o apoio nos picos de procura. O seu regime operativo pode, pois, ser planeado, tendo em conta outras fontes de produção disponíveis e o seu despacho estar sujeito ao controlo do Operador de Sistema. No caso da produção, instalada apenas para suporte da rede de distribuição de emergência, pode ser criada uma situação para os tais activos retidos pela EDEL, porque a decisão para os pôr a funcionar estará baseada nas condições da rede local. Nesses casos, o custo da produção precisará de ser recuperado (incluindo os custos de combustível, operacionais e de manutenção) como parte do Sistema de Distribuição. Recomenda-se um pequeno estudo técnico, a ser realizado independentemente, para rever esta área e delinear os critérios através dos quais os activos devem ser atribuídos à SOCEL ou à EDEL. Transporte No que se refere ao grupo de transporte da IFE, a estratégia proposta aborda as duas questões chave identificadas na secção 4.2. As questões operacionais identificadas naquela secção são as mais urgentes, porque são as que, actualmente, têm impacto na capacidade das várias entidades do sector para operar o sistema numa base diária. É, por isso, proposta uma solução em duas fases, como se descreve a seguir: Página 97 de 273 Passo 1 - As questões operacionais imediatas são abordadas, inicialmente, através da criação de uma função operadora do sistema técnico, sob a supervisão inicial do MINERG. Passo 2 – Esta função passará a ser integrada numa nova entidade corporativa (RNT), que também assume a responsabilidade da propriedade dos activos de transporte e da função operadora de mercado. Passo 1 - Criação Provisória da Função de Operador de Sistema Neste período provisório, convém que o papel e as funções do Operador de Sistema estejam, tanto quanto possível, alinhados com os da organização final. Contudo, o operador de sistema não poderá funcionar numa base independente, sem terem sido estabelecidas algumas das funções do operador de mercado, ainda que seja de uma forma provisória simplificada. Haverá também a necessidade de estabelecer funções de apoio das empresas, embora, em alguns casos, esta interferência seja mínima, inicialmente, e alguns elementos poderão ser fornecidos pelo MINERG (como por exemplo a gestão dos Recursos Humanos). O diagrama descrito a seguir ilustra como poderia ser estruturada uma organização provisória: Página 98 de 273 Escritório S ed e Op erad or de Sistema O pe rado r d e M ercad o De spa cho d e instruçã o d e aco rd o c om a orde m de m érit o, , im e s ou tros reg com erciais e re striç ões físicas e a m bien tais ide nt if ica ção do s d ese quilíb rios da of erta e da proc ura Co m un ica ção coo rd en ado ra d a dispo nib ilida de p la ne am en to de siste ma s de se rviços d esca rg a e con trato s su je itos a int erru pçã o F un ções de Su porte Proce ssam en to de dad os (ve rifica ção e proce ssam en to de da dos de con tag em p or grosso Elab oraçã o d o program a de prod uçã o, base ad o n a calen da rizaç ão do ope rado r de sistem a esta be le cime nto d a o rd em de mé rit o co ntrolo da R NT e su as liga çõe s Co orde na ção da s qu eb ra s em tem p o rea l ba sea da no prog ra m a a nu al do Op erado r de Me rca do ide nt if ica ção e gest ão d os se rviço s do , siste ma e xig ênc ia s (con trolo de freq uê ncia , rese rva s, e tc. IT I nfo rm a ção re gula do ra Recur sos Hum anos P ropr iedades Fina nciam e nto Ju ríd ico def inição do pla ne am en to anu al d o prog ra ma de ma nu ten ção R elaç ões Pú blicas com un ica ção do p ro gram a com ercial a o o pe ra dor d e sist em a Int erface com e rcial provisório com ou tros participa nt es d o m erca do Questões da Transição Provisoriamente, podemos partir do princípio que não existem sistemas de mercado e que toda a base activa permanece com os proprietários actuais, ou seja, com a ENE ou com o GAMEK, até que se esclareçam e concluam as transferências. Este regime apenas será bem-sucedido se as seguintes questões de interface de transição puderem ser resolvidas: Sistemas Isolados Presumimos que a energia que flúi nos sistemas isolados será ignorada nesta fase, pois a questão central está no despacho efectivo da rede interligada de muito alta tensão (MAT). Página 99 de 273 Recolha de dados • Presume-se que existam sistemas de dados em tempo real ou estejam a ser adquiridos para equilibrar o fluxo de energia e controlar o sistema. • Presume-se ainda que não exista actualmente uma infra-estrutura de contagem por grosso no sistema da ENE e que alguns dos pontos de saída propostos para a Rede Nacional de Transporte não tenham qualquer mecanismo para medir as quantidades reais de energia transferida. Será necessário elaborar, por escrito, um modelo simplificado para limitar a gestão e o despacho que o operador de sistema pode utilizar para planear as quebras e elaborar uma lista de mérito. • A ENE e o GAMEK terão de ser mandatadas para fornecer informação sobre os custos de produção. • A EDEL terá de ser mandatada para fornecer informação sobre o consumo. Questões Provisórias de Interface Operacional • Os proprietários dos activos existentes (a ENE e o GAMEK) terão de ser mandatados para fornecer, ao operador de sistema, capacidade sobre quaisquer activos operacionais de telecomunicações (por exemplo, os circuitos de fibra óptica). • O Operador de Sistema assumirá responsabilidade executiva por uma série de procedimentos operacionais (interrupção, acesso ao local, etc.) e o GAMEK, a ENE e a EDEL terão de estar envolvidas no desenvolvimento dos interfaces operacionais provisórios. O operador de sistema terá de ser mandatado para decidir, por exemplo, se uma central pode estar fora de serviço para uma manutenção já agendada. • Não se conhecem exactamente as funções de controlo do sistema/SCADA (Supervisory Control and Data Acquisition/Sistemas de Supervisão e Aquisição de Dados) se existem actualmente e onde estão localizados. Se, actualmente, o controlo estiver disperso por várias localidades, poderão existir questões práticas significativas envolvidas, dividindo, previamente, as funções integradas de controlo. Regimes Financeiros Nesta fase provisória não haverá qualquer mecanismo de remuneração do Operador de Sistema através dos mecanismos normais de mercado. Inicialmente, sugere-se que seja financiado directamente pelo MINERG. A maior parte deste financiamento podia transformar-se em capital para adquirir Página 100 de 273 sistemas, como IT, SCADA, etc. e, finalmente, passar a fazer parte dos activos base da nova organização. Uma vez operacional, a entidade poderá continuar com o financiamento directo (efectivamente, como um centro de custo do Governo) ou poderá ser definida uma simples remuneração a partir das tarifas existentes (ou uma combinação das duas abordagens). A última poderia causar um impacto potencial nas projecções das receitas para a ENE e para o GAMEK. Passo 2 – Modelo final Esta secção estrutura o conceito organizacional proposto para a futura entidade responsável pela rede de transporte. Esta entidade terá a figura de Empresa Pública com a designação de RNT- Rede Nacional de Transporte. O conceito apresentado cobre os seguintes aspectos: • Físico - olhando para os activos que constituem a rede da RNT • Financeiro - olhando para os fluxos das receitas e das despesas • Funcional - olhando para as funções que o negócio deve representar Modelo Físico Definições gerais dos regulamentos A RNT será a proprietária de todos os activos acima de 60 kV no sistema de transporte angolano. Esta é uma definição clara e directa, embora os pormenores tenham de estar definidos em pontos exactos de interface da rede e a propriedade separada dos locais operacionais. Os regulamentos também determinam que as tensões mais baixas podem fazer parte da RNT, se forem, efectivamente, um sub transporte, o que faz sentido na vertente operacional, ou nos casos em que, economicamente, não se justificam tensões mais elevadas. Além disso, vários outros sistemas fazem parte colectiva da base de activos da RNT. São os seguintes: • Activos operacionais de telecomunicações • SCADA e sistemas de controlo • Contagens por grosso (na generalidade, há poucas excepções). Algumas propriedades operacionais passarão para a nova RNT, juntamente com os direitos de passagem, servidões, etc. Assuntos Específicos O caso de Angola não é normal uma vez que o sistema de transporte compreende, actualmente, três redes distintas e existem seis outros sistemas isolados de dimensão significativa no país, juntamente com outros sistemas mais pequenos. Página 101 de 273 Nos sistemas isolados, a tensão mais elevada utilizada, neste momento, não ultrapassa os 60 kV. Sugere-se, portanto, que todos os activos de rede nos sistemas isolados sejam considerados como propriedade das entidades de distribuição. No entanto, a RNT deve ter a responsabilidade de desenvolver um plano director da rede, incluindo a avaliação dos custos e os benefícios de uma interligação futura desses sistemas, bem como o ponto em que devem ser introduzidas tensões de rede mais elevadas. Isto representa um requisito a que devem estar sujeitos todos os operadores de distribuição, isolados ou não, para transmitir os dados de previsão da procura à RNT, a fim de serem incluídos nos seus pressupostos de planeamento. Caso surja uma situação em que estava para ser introduzida uma tensão de sistema mais elevada que os 60 kV a um dos sistemas isolados (por exemplo, na Lunda-Norte) sugere-se que a RNT assuma a responsabilidade da construção, aquisição e funcionamento destes activos, a fim de garantir que foram construídos e conservados de uma forma consistente, juntamente com o resto da rede para permitir a sua integração numa data posterior. Definições Genéricas a partir do Regulamento A organização proposta está alinhada com os regulamentos existentes, que define três unidades comerciais separadas dentro da RNT, o Operador de Sistema, o Operador de Mercado e o Proprietário/Gestor da Rede. São específicos na descrição de muitas das responsabilidades funcionais destas unidades. A apoiar estas unidades existe uma série de funções empresariais, tais como recursos humanos, financiamento corporativo, etc.) e uma série de outras funções repartidas, tais como, transportes, economato, administração de propriedades, que podem ocupar o lugar do proprietário comercial da rede ou dos serviços de assistência. Alguns destes podem, actualmente, ser deixados sob a chefia generalizada dos "serviços de assistência", onde provavelmente irão ser requisitados por todas as unidades comerciais. Interface do Operador de Mercado Existe alguma sobreposição nos regulamentos entre os papéis do Operador de Mercado e Operador de Sistema, no entanto, ficará resolvida na fase da especialidade da concepção organizacional e pode precisar de um ajustamento do enquadramento regulador. Existe também um requisito regulador para que a informação de mercado seja conservada separadamente da informação das operações do sistema. Isto implica que os sistemas de IT (informação e tecnologia) do operador de mercado estejam de tal forma separados que os funcionários das outras unidades comerciais não os possam aceder. Na prática, poderá exigir uma separação virtual (programas de segurança, etc.) ou infra-estruturas de informação e tecnologia fisicamente distintas, embora a infra-estrutura de comunicações subjacente possa ser a mesma. Página 102 de 273 Informação para o Órgão Regulador Não existe actualmente no sector angolano qualquer organização ou sistemas para a verificação de informação reguladora (e.g. contas reguladoras, qualidade de estatística da oferta, etc.). Esses processos e sistemas de gestão terão de ser criados e a RNT precisa de gerir o interface com o regulador. Portanto, está definida uma função de suporte para este objectivo. Sumário do Modelo A figura seguinte apresenta o modelo organizacional proposto para a RNT. Figura 2‐ Modelo Organizacional da RNT E s c r i tó r i o S e d e O pera dor d e S is t e m a De spa cho d e i n s tr u ç ã o d e a c o rd o c o m a o r d e m d e m é r it o , o u t r o s r ,e g im e s c o m e r c iais e re s t r iç õ e s f í s i c a s e a m b i e n ta i s C o m u n ic a ç ã o c o o rd e n a d o r a d a d i s p o n i b il i d a d e O p e ra d o r d e M erc ad o i d e n t if ic a ç ã o d o s d e s e q u i l í b ri o s d a o f e r t a e da pro c ura e s v a z i a m e n to d e c a r g a e c o n t r a t o s s u j e it o s a i n t e r ru p ç ã o p la n e a m e n t o d e s i s t e m a s d e s e rv i ç o s P r o p r i e t á r io d a re d e P r o c e s s a m e n to d e d a d o s (v e ri f i c a ç ã o e p r o c e s s a m e n to d e d a d o s d e c o n ta g e m p o r g r o s s o com pra e ve nda d e en e r g ia c o n t r a t o s d e p ro p r i e d a d e e g e s t ã o p a r a c o m p ra e v e n d a d e e n e rg ia T e le c o m s , S C A D A , M e d iç õ e s C o o rd e n a ç ã o d as q ue bras e m t e m p o re a l b as e ada n o p ro g r a m a a n u a l d o O pera dor d e M erc ad o c o n tr o l o d a R N T e s u a s lig a ç õ e s in f o r m a ç ão s o b r e a s q u a n t i d a d e s f í s i c a ,s b il a t e r a i s E l a b o ra ç ã o d o p ro g r a m a d e p ro d u ç ã o , b a s e a d o n a c a le n d a r i z a ç ã o d o o p e ra d o r d e s i s te m a IT P la n o D ir e c t o r p a r a e x p a n s ã o d o s is t e m a R e c urs os H u m ano s C o n s t r u ç ã o /G e s t ã o p r o je c t o P r o p r ie d a d e s do m an utençã o g e s tã o d e li g a ç õ e s no v as a p r e s e n ta ç ã o d e p la n o s d e i n v e s t im e n t o à IR S E e M INE R G c o n tr o lo e a c t u a liz a ç ã o d e r e g i s to s d e r e d e e s t a b e le c i m e n t o d a o rd e m d e m é r it o i d e n t if ic a ç ã o e g e s t ã o d o s s e rv i ç o s d o s i s t e m a , e x ig ê n c i a s ( c o n tr o l o d e fr e q u ê n c i a , r e s e rv a s , e t c . G estão d e fi n i ç ã o d o p l a n e a m e n to a n u a l d o p ro g r a m a d e m a n u te n ç ã o in fo r m a ç ã o r e g u l a d o r a P ro v i s ão de i nf orm aç ã o p a r a n o va s l ig a ç õ e s N e g o c ia ç ã o d a s e x ig ê n c ia s d e re s e r v a d o s is t e m a c o m o s “n ã o v i n c u la d o s ” F un ç õe s de s u p o r te d e a c t iv o s E con om atos e s ta b e l e c i m e n to d e to d a s a s tr a n s a c ç õ e s c o m e rc i a is p a ra o T S O c o m u n i c a ç ã o d o p r o g ra m a c o m e rc i a l a o o p e r a d o r d e s i s te m a n e g o c i a ç ã o d e c o n t ra t o s p a r a o s s e rv i ç o s d o s i s te m a Página 103 de 273 F in a n c ia m e n t o J u rí di c o R e la ç õ e s P ú b l ic a s Observação: Deve existir separação financeira entre as funções do Operador de Mercado, do Operador de Sistema e do Gestor de Rede. O Operador de Mercado é o interface com todos os outros participantes do mercado. O operador de mercado, como comprador único, necessita de liquidez financeira suficiente para lidar com os desequilíbrios de tesouraria de curto prazo que poderão surgir pelo facto das tarifas terem de ser fixadas, anualmente, com base nos custos de estimativa, portanto, irá haver um desequilíbrio potencial face aos custos reais. Esta organização terá poucos activos mas vai precisar de recursos financeiros substanciais de curto prazo. Relativamente à parcela de negócio do gestor/proprietário da rede, esta terá como receita uma taxa de retorno regulada com base nos seus activos. Presume-se que a dimensão actual do programa de investimento em Angola seja tal que não possa ser só financiado pelas contas da nova organização RNT uma vez que esta terá uma base de activos relativamente pequena, sem produção e distribuição. Presumimos, pois, que, pelo menos, inicialmente, o capital gasto será sob a forma de subsídios do Governo, que, efectivamente, aumentarão a base dos activos. Pagamentos e tarifas O operador de mercado, no seu papel de comprador único, recebe os pagamentos sob a forma de pagamentos tarifários dos distribuidores e grandes consumidores e paga aos produtores pelo seu produto. A tarifa básica recolhida inclui elementos para a: • • • • • • • Capacidade Energia Utilização do sistema Custos do desequilíbrio Serviços do sistema: Contribuição para financiar o regulador (o operador de mercado paga ao regulador) Contribuição para financiar as despesas do comprador único ‘Não Vinculados’ Os regulamentos permitem que os contratos bilaterais entre os produtores e os consumidores sejam cancelados, para que a energia não seja comerciável através de um comprador único. Nesses casos, os encargos da utilização do sistema serão pagos e os participantes podem querer comprar ou vender Página 104 de 273 serviços acessórios. Os pagamentos da utilização do sistema e os pagamentos de quaisquer serviços do sistema também são estabelecidos através do operador de mercado. Fundo de Compensação Os regulamentos, em Angola, especificam uma tarifa uniforme para todos os consumidores de uma determinada categoria e isto vai, portanto, exigir uma subvenção cruzada geográfica de tarifas. Os regulamentos prevêem que estas subvenções cruzadas sejam transferidas através de uma conta bancária exclusiva e separada, transparente para o regulador. Esta conta é designada por fundo de compensação, no entanto, não é claro se faz parte da estrutura financeira do Operador de Mercado ou se está fora do negócio por razões de transparência. Uso do Sistema Presume-se que a utilização do sistema se transforme num reforço entre as unidades comerciais, embora a metodologia pela qual os custos do negócio do Operador de Sistema irão ser divididos ainda precisem de ser definidos. Programas de investimento Presume-se (tal como acima) que o capital possa ser directamente injectado pela MINERG, como accionista, para financiar as obras importantes. Assuntos específicos Na perspectiva do operador de mercado, os regulamentos exigem que todos os geradores acima de 1 MW vendam capacidade ao Operador de Mercado, independentemente do sistema a que estão sujeitos. O Operador de Mercado necessita, portanto de se responsabilizar pela verificação de todos os dados de contagem da produção em sistemas isolados, onde a produção está acima deste limite e de estabelecer a transacção com o Operador de Sistema de distribuição. Os pagamentos para e a partir dos sistemas isolados passam, portanto pelo Operador de Mercado, ainda que não haja ligação física com o resto do sistema. É possível que a contagem por grosso, exigida para atingir esta situação, ainda não exista em todos os sistemas isolados aos quais a regulamentação será aplicada. Além disso, devem ser designados serviços da gestão de dados para terem em consideração esta exigência. Distribuição Das várias áreas de actividade que compõem a cadeia produtiva da Indústria de Fornecimento de Electricidade – IFE, a área da distribuição e comercialização é a que se reveste de maior complexidade. Este aspecto tem sempre que se ter em conta quando se realiza qualquer análise ou diagnóstico de um sistema de Página 105 de 273 distribuição na procura de modelos que melhorem a performance, como é o caso de Angola. À semelhança do que se propõe para a área de Produção e Transporte, também na Distribuição se propõem a adopção de uma reorganização faseada, como segue: Passo 1 – Estabelecimento de um período de Transição de um máximo de doze meses, período em que se deve elaborar e concluir o novo modelo Empresarial e Organizacional para a Distribuição em Angola, com o objectivo da criação de Empresas Públicas Regionais de Distribuição. Neste Período de Transição a organização empresarial será a seguinte: • A EDEL mantém a sua actividade nos exactos termos em que opera actualmente, mas com a responsabilidade de se preparar para a sua adequação ao novo modelo Empresarial e Organizacional que vier a ser definido para a distribuição em Angola; • A área de Distribuição da ENE é autonomizada ficando sob a responsabilidade de uma Direcção Executiva que terá também a responsabilidade de preparar a transferência e integração dos seus activos e outros recursos para as empresas regionais que se vierem a criar no quadro do novo modelo Empresarial e Organizacional para a Distribuição em Angola. Passo 2 – A função Distribuição será transferida da estrutura organizacional indicada no Passo 1 para o Novo Modelo Empresarial e Organizacional a ser estabelecido para esta fase que resultará do estudo a ser realizado durante o período de transição de um ano acima indicado. A futura estrutura e organização da distribuição em Angola deverá assegurar: • • • Eficiência: que implica uma elevada utilização dos recursos disponíveis, perdas técnicas e comerciais mais baixas, resultando tudo finalmente em custos mais baixos de fornecimento de serviços; Fiabilidade: que significa o fornecimento de uma determinada e garantida qualidade de energia (em termos de tensão, período de fornecimento, indisponibilidade não agendada, etc.). Mesmo quando a oferta não é contínua, o consumidor deve ter a certeza do horário e da qualidade do serviço; Sustentabilidade: essencial para assegurar que os serviços prestados continuem a estar disponíveis ao longo de um determinado período de tempo. A viabilidade comercial e financeira são fundamentais na sustentabilidade porque se o operador não possuir tal viabilidade, a Página 106 de 273 possibilidade deste vir a manter uma razoável qualidade de prestação de serviço de uma forma sustentável também é exígua. Este estudo deverá ter em conta os seguintes requisitos chave de forma e as opções estruturais possíveis de aplicar para a organização da Distribuição em Angola, contemplando os seguintes aspectos: Estrutura da Propriedade e envolvimento do Sector Privado Nos cenários possíveis para o futuro modelo organizacional da Distribuição de Angola é essencial existir uma definição clara em relação à sua estrutura de propriedade, i.e., qual o regime de propriedade predominante que se pretende. Neste âmbito a criação de empresas distribuidoras de âmbito regional deve ser considerada, com uma clara definição da participação das Autoridades Provinciais e Locais na estrutura da sua propriedade e também de possível participação privada. Áreas Geográficas de Fornecimento Qualquer análise de um modelo organizacional que considere a introdução de mais de um operador de distribuição em Angola deverá ter como pressuposto uma clara definição geográfica de intervenção com base em critérios transparentes de optimização e racionalização dos recursos de gestão e operação; Desempenhos operacional e de gestão A definição de um modelo organizacional deverá também basear-se em índices mínimos expectáveis de desempenho, de gestão e de operação. Estes índices mínimos que deverão ser definidos à partida, servirão para modelar a melhor opção institucional / organizacional e, posteriormente, servir como referência para monitorar e confirmar a validade do modelo adoptado; Economias de Escala Embora não exista uma recomendação padrão para economias de escala a adoptar em modelos organizacionais de distribuição, a experiência de operação de sistemas similares de distribuição - a nível da África Austral e Internacional fornece referências importantes que merecem uma análise comparativa; Racionalização dos Recursos Numa realidade como a do sector eléctrico angolano, em que é essencial optimizar-se a utilização dos escassos recursos existentes, o modelo de gestão e operação da distribuição em Angola tem necessariamente que acautelar a racionalização da utilização dos recursos existentes. Este aspecto, muito ligado à economia de escala operacional indicada no ponto anterior, deve assegurar que não haja deficiente utilização dos escassos recursos aos seus vários níveis, designadamente humanos, financeiros, técnicos, logísticos e de equipamento; Página 107 de 273 Serviço aos Clientes A procura de optimização do modelo organizacional da Distribuição tem como pressuposto essencial a melhoria da qualidade de prestação de serviço aos clientes. Numa realidade como a actual da Distribuição em Angola, a procura do óptimo pode efectivamente ser contraproducente e não permitir atingir os níveis mínimos de qualidade que se pretendem. Assim, há que ser prudente na adopção de modelos demasiadamente ambiciosos e que não tenham em devida conta a realidade concreta que se enfrenta hoje; Metas de Electrificação Este é um pressuposto fundamental na adopção do melhor modelo de distribuição. Se a ênfase é, a curto prazo, melhorar o desempenho operativo e a qualidade de serviço no quadro dos sistemas existentes, então as metas de electrificação deverão ser de relativa modéstia até à consolidação da melhoria da qualidade de serviços relativamente ao parque de consumidores existentes. Se, pelo contrário, a aposta for na expansão rápida e vigorosa, então é necessário considerar-se um relativo compromisso de pobre qualidade de serviço durante um período mais alargado. Contudo, independentemente da adopção duma abordagem mais ou menos expansiva, o que é importante é que esta análise seja feita e exista uma definição sobre o que se pretende, com o estabelecimento de claros indicadores e metas a atingir; Requisitos de Investimento É importante que estejam definidos os requisitos de investimento necessário na área de distribuição em Angola, bem como indicadas as formas do seu financiamento, para que se possa adequar a estrutura do modelo organizacional de forma a melhor responder a tais requisitos. Este aspecto - que tem a ver com vários factores, incluindo a abordagem mais ou menos agressiva da expansão dos sistemas, dos índices de qualidade de serviço a atingir, da intervenção do sector privado, etc., - é da maior relevância por permitir estabelecer referências importantes que ajudem a construir uma visão mais definida do futuro. Página 108 de 273 6. Conclusões A reestruturação da IFE compreende duas fases, sendo a primeira fase constituída por um período de transição de 12 meses. Esta reestruturação faseada da IFE angolana é ilustrada de uma forma sumária nas Figura 3 e 4 apresentadas nesta secção. O novo modelo organizacional e operacional é o resultado geral da reestruturação do contexto organizacional existente nas várias áreas da indústria (Produção, Transporte e Distribuição), conforme descrito na secção anterior n.º 5. A figura 3 ilustra a organização empresarial que operará no período de transição. Durante este período a estrutura da IFE é caracterizada pelo seguinte: • A nível da Produção, é criada a Empresa Pública de Produção, denominada SOCEL, que integra todos os activos de produção do GAMEK E ENE a nível nacional. • A nível do Transporte, é criado o Operador do Sistema de Transporte, como órgão autónomo, enquanto se mantém a responsabilidade do GAMEK e ENE sobre a manutenção e expansão dos seus respectivos activos de transporte. • A nível da Distribuição, mantém-se a EDEL no seu quadro actual enquanto se autonomiza a área da Distribuição da ENE sob uma Direcção Executiva específica. A Figura 4 ilustra o modelo final da organização empresarial da IFE. Esta organização empresarial deverá estar pronta a ser implementada no final do período de transição (final da Fase 1), e caracterizar-se-á essencialmente pelo seguinte: • A nível da Produção, é consolidada a SOCEL enquanto a estrutura do sector de produção é ajustada para facilitar o desenvolvimento de mais projectos de produção. Neste quadro, surgem novos participantes a entrar no vector Produção da IFE essencialmente através de modelos públicoprivados com activo envolvimento da SOCEL. • A nível do Transporte, é criada a Empresa Pública de Transporte, denominada Rede Nacional de Transporte – RNT, que integra o Operador do Sistema de Transporte, ficando assim com a responsabilidade de todas as funções de transporte, designadamente Operador do Sistema, Operador do Mercado e Gestão e Manutenção da infra-estrutura de Página 109 de 273 Transporte. Os activos de transporte do GAMEK e ENE são transferidos e integrados na RNT. • A nível da Distribuição é adoptado o novo modelo organizacional com base em Empresas Públicas (Provinciais e Regionais) de Distribuição, que integrarão os activos de distribuição da EDEL e ENE. Figura 3‐ Organização Empresarial ‐ Fase de Transição de 12 meses Página 110 de 273 Figura 4‐ Organização Empresarial ‐ Modelo Final Página 111 de 273 Anexo 4 UIR REPÚBLICA DE ANGOLA MINISTÉRIO DA ENERGIA UNIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO DA REFORMA Avenida Cónego Manuel das Neves no 234 R/C – Luanda – Angola CONTRIBUIÇÕES À ESTRATÉGIA DE REESTRUTURAÇÃO EMPRESARIAL DO SECTOR ELÉCTRICO DE ANGOLA Apresentação IV Seminário da Reforma do Sector Eléctrico de Angola: Luanda 15 e 16 de Outubro de 2009 Página 112 de 273 1 15/10/2009 Pöyry PowerPoint presentation template Página 113 de 273 Contribuições para a Estratégia de Reestruturação Empresarial do Sector Eléctrico de Angola IV SEMINÁRIO DA IMPLEMENTAÇÃO DO PROCESSO DE REFORMA DO SECTOR ELÉCTRICO DE ANGOLA 2 15/10/2009 Pöyry PowerPoint presentation template Página 114 de 273 Quadro Nacional • Constrangimentos – Infra-estrutura existente em estado degradado – A operação do Sector reponde as necessidadees diárias, com reduzido foco e capacidade em desenvolvimentos de longo prazo. – Fraca fiabiliade e e qualidade de fornecimento. – Frágil performance comercial – Limitado foco na electrificação rural • Desafios – Baixa taxa de acesso /Necessidade de aumentar a oferta existente – Melhoria de qualidade de serviço e fornecimento – Insuficiente coordenação de planeamento – Subsídios elevados / limitados recursos de investimento – Melhoramento das competencias dos RH 3 15/10/2009 Pöyry PowerPoint presentation template Página 115 de 273 Considerações Chave no Processo de Reestruturação • Novos desafios operacionais – Aumento da complexidade dos sistemas • Novo sistema de 400 kV • Interligação dos sistemas norte, centro e sul • Novas centrais produtoras • Viabilidade financeira actual do sector – Alta taxa de perdas – Alto nivel de subsídios • Capacidade de recursos humanos – Duplicação de funções chave = enfraquecimento de gestão – Melhoramento das competencias dos RH • Promover investimento privado – Necessidade de definir modelos e enquadramentos que promovam o investimento privado (seja PPP, sejam concessões, ou outros modelos mais inovadores) 4 15/10/2009 Pöyry PowerPoint presentation template Página 116 de 273 Visão Estratégica – Necessária uma clara perspectiva de futuro e do tipo de mudanças necessárias para o sector enfrentar os futuros desafios – Visão deve conduzir a uma estratégia de restruturação empresarial de forma a adequá-la aos recentes desenvolvimentos do sector e habilitá-la a dar a melhor resposta aos desafios do futuro 5 15/10/2009 Pöyry PowerPoint presentation template Página 117 de 273 Enquadramento Legal e Regulador • Definições existem que indicam que a Entidade responsável pelo Transporte deverá ser: – Uma sociedade de capital aberto, proprietária de activos, operando por concessão do Governo. – Responsável por ambas as operações do Sistema e operações do Mercado e Gestão da Rede. • Estrutura de mercado: Modelo de comprador único 6 15/10/2009 Pöyry PowerPoint presentation template Página 118 de 273 Modelo de Comprador Único Produtores 7 15/10/2009 Transporte e despacho Distribuidores Consumidores Pöyry PowerPoint presentation template Página 119 de 273 Motivações para reorganização da área do Transporte • Alinhamento da estrutura da IFE com definições da reforma do • • • • 8 sector eléctrico Iminente funcionamento do sistema 400 kV Capanda Luanda Perspectiva de interligação dos sistemas Norte, Centro e Sul e criação do sistema Leste Confiança / a investidores da PRODUÇÃO Necessidade de melhorar qualidade e fiabilidade operacional 15/10/2009 Pöyry PowerPoint presentation template Página 120 de 273 Conceito Geral de Organização da Área de Transporte • Quatro unidades comerciais definidas como: – Proprietário / gestor da rede de transporte – Operador do Sistema – Operador do Mercado – Funções corporativas / de suporte 9 15/10/2009 Pöyry PowerPoint presentation template Página 121 de 273 Proprietário / Gestor da Rede • • • • • • • 10 Telecomunicações, SCADA, medição Plano Director para expansão da RNT Gestão de Projectos da Construção Manutenção Gestão de novas conexões Apresentar planos de investimentos para IRSE e MINERG Gestão dos activos 15/10/2009 Pöyry PowerPoint presentation template Página 122 de 273 Operador do Sistema • Execução do despacho de acordo com a ordem do mérito, outros acordos comerciais e restrições ambientais e físicas • Coordenação da comunicação da disponibilidade • Coordenar interrupções em tempo real com base no programa anual de Operador do Mercado • Negociação das exigências de reserva do sistema com nãovinculados 11 15/10/2009 Pöyry PowerPoint presentation template Página 123 de 273 Operador do Mercado • Compra e venda de energia • Possuir e administrar contratos para compra e venda de energia • Elaborar programa de produção com base no cronograma do • • • • 12 Operador do Sistema Estabelecer a ordem do mérito Definir o programa anual de manutenção Liquidar todas as transacções comerciais para OST Comunicar o programa comercial ao Operador do Sistema 15/10/2009 Pöyry PowerPoint presentation template Página 124 de 273 Produção – possível cenário • Coloca os activos de produção (excepto pequenas centrais de emergência ou alguns pequenos sistemas isolados) sob uma empresa nacional de produção (Pública) • Considerações – Uma unica empresa tem balanço mais forte, mais capacidade e musculo para captar recursos financeiros – Junta toda a capacidade e conhecimento de tecnologia de produção numa entidade – Poderá ser parceira estratégica em desenvolvimentos tipo PPP. – Na entrada de PIEs no mercado, dará preços de referencia para o mercado. 13 15/10/2009 Pöyry PowerPoint presentation template Página 125 de 273 Distribuição – Riscos e Limitações • • • • • 14 Tarifas nao remunerativas Baixa eficiencia de cobrancas Fraca infra-estrutura Frágil enquadramento regulador para a determinacao de tarifas Quadro organizacional e operacional não optimizado 15/10/2009 Pöyry PowerPoint presentation template Página 126 de 273 Importancia e Tendencias de Organização da Distribuição • Reestruturação da actividade da distribuição é uma área alvo importante para o estabelecimento de uma IFE financeiramente viável e sustentavel a longo prazo. • Duas tendências de organização: – Uma em que quando existem grandes distribuidores monopolistas, estes são muitas vezes divididos em empresas mais pequenas. – A outra em que quando a distribuição é altamente fragmentada (normalmente devido à propriedade das autoridades locais), regista-se uma consolidação e reagrupamento do sector num menor numero de empresas de maior dimensão. 15 15/10/2009 Pöyry PowerPoint presentation template Página 127 de 273 Reorganização da Distribuição • Objectivos Chave – Eficiencia – Fiabilidade – Sustentabilidade • Aspectos a ser Considerados – Estrutura da propriedade e envolvimento do Sector Privado – Areas Geograficas de Fornecimento – Desempenhos operacionais e de gestão – Economias de escala – Racionalização de recursos – Servico aos clientes – Metas de electrificação – Requisitos de investimento 16 15/10/2009 Pöyry PowerPoint presentation template Página 128 de 273 Conclusões • A definição de uma estratégia para a reestruturação empresarial do sector eléctrico é da maior importância, incluindo pela necessidade de adaptar o seu modelo de organização ao quadro legal e regulador existente. • A Reestruturação poderá ser realizada em duas fases: – Curto prazo - assegurando e melhorando a situação operacional – Medio/Longo Prazo – criando um quadro insitutional sustentavel l 17 15/10/2009 Pöyry PowerPoint presentation template Página 129 de 273 Possível Cenário de Organização Empresarial de Longo Prazo 18 15/10/2009 Pöyry PowerPoint presentation template Página 130 de 273 Anexo 5 UIR REPÚBLICA DE ANGOLA MINISTÉRIO DA ENERGIA UNIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO DA REFORMA Avenida Cónego Manuel das Neves no 234 R/C – Luanda – Angola EXPANSÃO DA ENERGIA ELÉCTRICA À TODO O TERRITÓRIO NACIONAL Texto de Apoio IVº Seminário da Reforma do Sector Eléctrico de Angola: Luanda, 15 e 16 de Outubro de 2009 Página 131 de 273 PROPOSTA PARA REFORÇO DA ELECTRIFICAÇÃO EM ANGOLA – AVALIAÇÃO DE POSSIBILIDADES PARA FACILITAR O FINANCIAMENTO DE PROJECTOS E O FINANCIAMENTO AO CONSUMIDOR (TEXTO DE APOIO AO IV SEMINÁRIO DA REFORMA) PROPOSTA PARA O REFORÇO DA ELECTRIFICAÇÃO EM ANGOLA AVALIAÇÃO DE POSSIBILIDADES PARA FACILITAR O FINANCIAMENTO DE PROJECTOS E O FINANCIAMENTO AO CONSUMIDOR Página 132 of 273 A Pöyry Energy Consulting é uma das mais prestigiadas empresas de consultadoria em energia da Europa, prestando serviços de aconselhamento estratégico, comercial, regulamentar e político para os mercados europeus de energia,. integrada na Pöyry Plc, a empresa de engenharia e consultadoria global, a Pöyry Energy Consulting combina a perícia da ILEX Energy Consulting, ECON e da Convergence Utility Consultants com os vectores de consultadoria em gestão da ElectrowattEkono e da Verbundplan. A nossa equipa de 250 especialistas em energia, com 15 escritórios europeus situados em 12 países, oferece incomparável perícia no sector de energia que se encontra em rápida evolução. A Pöyry é uma sociedade de consultadoria e engenharia global focada nos sectores de energia, indústria florestal, infra-estruturas e ambiente. Todos os direitos reservados Nenhuma parte desta publicação pode ser reproduzida ou transmitida sob qualquer forma ou meio, electrónico ou mecânico, incluindo fotocópia ou gravação, ou através de qualquer sistema de armazenamento ou recuperação, sem a autorização escrita da Econ Pöyry AB. Página 133 de 273 ÍNDICE LISTA DE SIGLAS 136 1. INTRODUÇÃO 139 2. TEORIA DE FINANCIAMENTO DOS PROJECTOS 140 2.1 O enquadramento do financiamento de projectos 140 2.2 Modelos diferentes 142 2.3 Agentes envolvidos 145 2.4 A diferença entre o financiamento de Projectos e o financiamento de Empresas 147 2.5 Os desafios do financiamento de Projectos 149 2.6 Benefícios para as partes envolvidas 149 2.7 Objectivos do Processo do Plano Director para a reforma do sector da Electricidade em Angola 152 3.EXEMPLOS INTERNACIONAIS DO FINANCIAMENTO DE PROJECTOS 153 3.1 Cana Brava, Brasil 153 3.2 Projectos Hidroeléctrico Birecik H, Turquia 154 3.3 Projectos Hidroeléctrico Nam Theum 2(NT2), Lao PDR 156 3.4 Conclusões 158 3.5 Uganda 162 4.BARREIRAS E ESTRANGULAMENOS 163 4.1 Condições específicas do país 163 4.2 Fornecimento de materiais 164 4.3 Os agentes do projecto 164 4.4 Financiamento 164 4.5 Custos de transacção 5.RECOMENDAÇÕES PARA ESTRANGULAMENTOS 165 ATENUAR E ULTRAPASSAR BARREIRAS E 165 Página 134 of 273 5.1 Condições específicas do país 166 5.2 Fornecimentos de materiais 167 5.3 Os agentes do projecto 167 5.4 Divisão de risco 167 5.5 Fontes de financiamentos 168 5.6 Custos de transacção 6.RECOMENDAÇÕES PARA ESTRANGULAMENTOS 168 ATENUAR E ULTRAPASSAR BARREIRAS E 174 7.A AVALIAÇÃO DO FINANCIAMENTO AO CONSUMIDOR 176 7.1 situação económica em Angola 176 7.2 Micro créditos 176 7.3 Outras possibilidades 179 8.REVISÃO DOS ACTUAIS ENQUADRAMENTOS NACIONAIS 187 8.1 Clima do sector financeiro e de investimento 187 8.2 Enquadramento Legal Regular 190 8.3 Funções de suporte disponíveis 198 8.4 Caso de estudo de sucesso 200 8.5 Iniciativas 201 REFERNCIAS 204 8.6 Fontes escritas 204 8.7 Fontes electrónicas 205 ANEXO A – ESTRUTURA NORMAL DO PROJECTO 205 ANEXO B – PLANO DE ATRIBUIÇÃO DE RISCO 208 Página 135 of 273 LISTA DAS ABREVIATURAS BAFD Banco Africano de Desenvolvimento BNDES Banco Nacional de Desenvolvimento Económico e Social BLT Build-lease-transfer BOO Build-own-operate BOOT Build-own-operate-transfer BOT Build-own-transfer BRI Banco Rakyat da Indonésia BTO Build-transfer-operate IDF Instituto de Desenvolvimento Financeiro ACE Agência de Crédito à Exportação IEDF Instituto Europeu para o Desenvolvimento Financeiro BEI Banco Europeu de Investimento GAP Projecto Anatólia do Sudeste FMA Fundo Mundial para o Ambiente BIRD Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento Página 136 of 273 CPI Concurso Público Internacional: CIRDI Centro Internacional para a Resolução de Diferendos relativos a Investimentos AID Associação Internacional de Desenvolvimento BID Banco Inter-Americano de Desenvolvimento SFI Sociedade Financeira Internacional PEI Produtor de Energia Independente Uma entidade privada com mecanismos para produzir e vender energia aos serviços públicos de fornecimento e consumidores finais. Um PEI pode utilizar mecanismos e instalações privadas, produtores da energia rural, cooperativas ou interesses industriais capazes de alimentar o sistema com energia adicional. AMSB Acesso da Bancários BMD Banco Multilateral de Desenvolvimento IMF Instituto de Micro financiamento AMGI Agência Multilateral de Garantia de Investimento BNI Banco Nórdico de Investimento ONG Organização não-governamental NT2 Nam Theun 2 CHNT2 Companhia Hidroeléctrica Nam Theun 2 OCDE Organização para a Cooperação Desenvolvimento Económico Micro Empresa aos Serviços e Página 137 of 273 AAE Acordo de Aquisição de Energia Um contrato que regula o preço e a quantidade de energia que o intermediário (por exemplo, o Governo, um serviço publico ou uma indústria) compra ao produtor. O AAE também regula a divisão do risco entre o produtor e o intermediário. PPP Parceria público-privada PME Pequenas e médias empresas PDNU Programa de Desenvolvimento das Nações Unidas Página 138 of 273 1. INTRODUÇÃO É objectivo deste relatório fornecer as linhas gerais das melhores práticas internacionais em termos de financiamento de projectos e financiamento ao consumidor, os problemas comuns e as soluções. O relatório deve ser depois ajustado a Angola, numa análise específica dos desafios, barreiras e oportunidades, a fim de atrair mais financiamento de projectos, facilitar e incrementar o acesso do financiamento ao consumidor. A descrição geral do relatório está resumida na Figura 1. Em primeiro lugar, o lado da oferta é avaliado de acordo com uma visão genérica do financiamento de projectos, potenciais financiadores, uma análise das possíveis barreiras e condicionamentos ao aumento do referido financiamento e soluções para os problemas. O financiamento de projectos destina-se a financiar a parte do investimento do projecto, conforme apresentado na figura. Em segundo lugar, a avaliação do lado da procura tem como ponto central o financiamento do consumidor. São apresentados aos consumidores diferentes exemplos de preços bem como condições de pagamento pela electricidade. O financiamento ao consumidor destina-se a financiar o consumo, ou seja o rendimento do projecto construído. As avaliações da procura são por sua vez utilizadas na fase inicial da elaboração do projecto. Figura 1. – Descrição Geral PROJECTO PROCURA OFE RTA CONCEI TO DO PROJEC TO INVESTIMENTO --- PRODUÇÃO BARREIRAS SOLUÇÕES FINANCIAMENTO DOS PROJECTOS OPRFODUÇÃDU OFFiI- TOMADOR -- - MICRO CRÉDITO, POUPANÇAS, ETC --- CONSUMIDOR FINANCIAMENTO AO CONSUMIDOR Na figura, a vertente do consumidor está limitada aos agregados rurais e às pequenas e médias empresas (PME). Finalmente, o enquadramento da política actual em Angola é revisto no relatório, de forma a proporcionar um suporte constitucional para as avaliações. Página 139 of 273 CONSUMERS 2. A TEORIA DO FINANCIAMENTO DE PROJECTOS 2.1 O enquadramento do financiamento de projectos A utilização de modelos de parceria público-privada para financiar projectos de infra-estrutura está a tornar-se cada vez mais popular. Quando o sector publico e o privado têm interesses no projecto, constituindo uma sociedade com o objectivo especial de o desenvolver, construir e por em funcionamento, é ideal a formação de um agrupamento temporário das duas partes. Se a propriedade público-privada se transformar no modelo de propriedade mais importante do sector de energia em Angola e o financiamento de projectos no modelo de financiamento mais realista, as secções seguintes proporcionam uma introdução ao modelo do financiamento de projectos, bem como aos de parceria público-privada. O financiamento de projectos é uma forma de financiar os projectos através de uma dívida a longo prazo baseada num empréstimo calculado a partir do fluxo de caixa derivado do projecto. Contrariamente aos empréstimos a empresas, o financiamento de projectos depende de receitas futuras em vez do balanço actual. Por conseguinte, pode ser visto como uma aproximação relativamente realista do financiamento, desde que o cálculo das receitas inclua todos os agentes envolvidos no projecto. Para um exemplo completo de uma estrutura normal de projecto, ver Figura 9 do Anexo A. O financiamento de projectos incrementou-se rapidamente, tanto nos países desenvolvidos como nos que encontram em vias de desenvolvimento, durante os últimos 20 anos, principalmente devido à larga expansão da privatização dos investimentos no sector público e à desregulamentação dos serviços públicos. Esta situação foi particularmente importante em alguns sectores particulares, incluindo projectos de recursos naturais, de energia independente no sector da electricidade, infra-estrutura pública e redes telefónicas móveis. Em 2001, cerca de 190 mil milhões de dólares investidos em projectos foram, globalmente, financiados através do financiamento de projectos. Não é possível identificar um modelo padrão para o financiamento de projectos, visto que a estrutura e a implementação do mesmo são específicas para cada projecto. Existem, contudo, algumas características típicas e princípios comuns que são importantes para o financiamento de projectos em geral, conforme descrito por Yescombe (2002): •“Trata-se de um projecto exclusivo (ou seja, jurídica e economicamente independente), através de uma entidade jurídica com uma finalidade Página 140 of 273 especial (normalmente uma empresa), cujo negócio é apenas o projecto (“Empresa de Projecto”). • É criada, normalmente, para um projecto novo em vez de um negócio já estabelecido (embora os empréstimos ao financiamento de projectos possam ser re-financiados). • Existe um rácio elevado de dívida de capitais próprios (“endividamento ou fundos próprios”) – em termos gerais, a dívida do financiamento do projecto pode cobrir 70 a 90% do custo de um projecto. • Não existem quaisquer garantias dos investidores na Empresa do Projecto (financiamento “sem recurso”) ou apenas garantias limitadas (financiamento de “recurso limitado”) para a dívida do financiamento do projecto. • Os mutuantes confiam no futuro fluxo de caixa que se prevê seja criado pelo projecto para o reembolso do juro e da dívida (serviço de dívida), em vez do valor dos seus activos ou a análise de resultados financeiros históricos. • Os contratos da empresa do projecto, as licenças e a propriedade de direitos relativamente aos recursos naturais são a principal garantia para os mutuantes; os activos corpóreos da empresa do projecto irão, provavelmente, valer muito menos que a dívida se forem vendidos após um incumprimento no financiamento. • O projecto tem uma vida finita, baseada em factores como a duração dos contratos ou licenças ou mesmo reservas dos recursos naturais e, por conseguinte, a dívida do financiamento de projectos deve ser reembolsada na totalidade até ao fim da sua vida. Um financiamento de projectos tem dois elementos chave: a parte dos capitais próprios fornecida pelos seus investidores e a dívida do financiamento fornecida pelos mutuantes. Enquanto a dívida do financiamento de projectos está dependente do fluxo de caixa de exploração, o reembolso dos investidores dos capitais próprios depende sobretudo do êxito do projecto. Alguns contratos proporcionam a segurança necessária para que o financiamento de projectos se concretize. Podem apresentar os seguintes formatos: Um Acordo de Projectos, através de o Um contrato intermediário (Acordo de Aquisição de Energia, AAE). Através desse contrato, a produção (ou seja a electricidade) desenvolvida Página 141 of 273 pelo projecto será vendida a um intermediário específico, por uma fórmula de cálculo de preço acordada a longo prazo; ou o Um Acordo de Concessão com o governo ou outro organismo público. Tal acordo confere à Empresa do Projecto o direito de o realizar e obter a sua receita, proporcionando um serviço, quer ao sector publico quer directamente ao público em geral. Um contrato “chave na mão" da ECC - Engenharia, Construção e Concurso Público. Através de um contrato ECC, o projecto será elaborado e construído a um preço fixo num determinado período de tempo. Um contrato de prestação de serviços, assegurando o fornecimento de combustível e matéria-prima através de uma fórmula de cálculo de preço fixo a longo prazo. Um Contrato de Funcionamento e Manutenção (F&M) que regula a responsabilidade de terceiros, relativamente ao funcionamento do projecto depois de ter sido construído. Um Acordo de Apoio Governamental. É, na maior parte dos casos, comum nos países em vias de desenvolvimento e pode incluir garantias e apoios variados, tais como, a capacidade de pagamento do intermediário pelo serviço/produto ou proporcionar certos incentivos fiscais ao projecto. 2.2 Modelos diferentes É importante notar que o financiamento de projectos deve ser mantido diferente da privatização. A privatização envolve ou (i) a transferência de propriedade dos activos do sector publico para o sector privado, um processo que não acontece, necessariamente, no financiamento de projectos. Uma empresa privada com participação do estado pode adquirir o financiamento necessário através do crédito às empresas, ou (ii) a prestação de serviços de uma empresa privada, serviços que tenham sido prestados, anteriormente, por um organismo público. Não tem de incluir o financiamento do projecto, mesmo que a empresa privada possa ou não necessitar de qualquer financiamento, devido à despesa limitada do novo capital ou ainda utilizar um empréstimo de empresas para assegurar o financiamento necessário. Por outro lado, o financiamento de projectos passará a ser utilizado se uma empresa privada necessitar de financiamento para a construção de infraestrutura pública, baseada num acordo de projecto, tal como contrato ou licença, (contrato intermediário ou acordo de concessão, conforme descrito acima). Página 142 of 273 Esse acordo de projecto, entre o sector público e o sector privado toma a forma de Parceria Público-Privada (PPP). As PPP podem ter diversos formatos; normalmente, os mais utilizados são os seguintes: - Build-own-operate-transfer (“BOOT”) – é um acordo de longa duração em que o intermediário é o governo. A empresa constrói, é a proprietária e põe o projecto em funcionamento por um determinado período de tempo, durante o qual recolhe a receita, sendo o projecto, mais tarde, transferido para o sector público. - Build-operate-transfer (“BOT”) neste caso, a empresa nunca se apropria dos activos, mas constrói e obtém a respectiva receita antes de o transferir para o sector público. Um formato semelhante, mas com uma componente leasing, é conhecido como Build-lease-transfer (“BLT”). - Build-own-operate (“BOO”) este formato implica uma privatização do projecto, pois não volta a ser transferido para o sector público. Assim, a empresa é proprietária do projecto durante todo o seu tempo de vida. A Empresa do Projecto deveria ser, preferencialmente, a proprietária dos activos do projecto, mas apesar de tudo acaba por ser irrelevante para o financiamento de projectos. O verdadeiro valor do projecto, do ponto de vista do financiamento de projectos é o direito a receber os seus fluxos de caixa. Logo, quer a propriedade do projecto seja ou não transferida para o sector público, a curto ou a longo prazo, quer permaneça indefinidamente no sector privado, ou não seja possuído pelo sector privado, são factos que não têm qualquer relevância para o financiamento de projectos. Ainda que as estruturas da propriedade não afectem os mutuantes, os valores residuais do projecto, a longo prazo, (em BOO mas não em BOOT/BOT/BTO) podem, provavelmente, ser um valor de reembolso para os investidores. A Figura 2, dá-nos uma visão genérica do regime descrito acima e de outros arranjos PPP normalmente utilizados. Página 143 of 273 Figura 2. - Aspectos mais importantes das opções de participação privada Tipo Contrato serviço Contrato de gestão Affermage Locação financ. Design-BuildOperate Risco Comercial publico 1-2 Operações Qualquer publico publico publico privado privado privado publico publico publico publico dividid dividid 3-5 5-15 5-15 Operações Operações Operações qualquer rede rede publico privado publico dividid 1-10 Nova construção Produção e transmissão 20-30 Operações e nova construção Rede, (ROT para produção) publico privado privado privado Build-OperateTransfer (BOT) privado Decisão de separ. privado privado privado privado privado privado privado concessão Duração Típica Aplicação primária (anos) Activo O& Investim. responsabilidade capital propriedade M Publico e privado publico publico nova 20-30 construção indefinid todos Tipos de instalações Produção e transmissão qualquer Fonte: Ljung (2007) Reforma do sector de energia: Estratégias para crescimento, capitais próprios e sustentabilidade. Sida estudos nº. 20, pag. 47, quadro 1 É importante reconhecer que a parceria público-privada não envolve, necessariamente, propriedade pública. Na realidade, em ultimo caso, a PPP é estabelecida em simultâneo com um AAE de longo prazo. Dada a insuficiência geral de fundos públicos, seria preferível que os projectos de energia pudessem ser integralmente financiados pelo sector privado e elaborados de forma a maximizar os benefícios para a sociedade. Contudo, isso nem sempre é possível, particularmente, quando o país é visto como um destino de risco para o investimento privado e/ou o projecto é influenciado por uma ampla gama de impactos externos. Em termos gerais, a implementação de um modelo PPP, mais apropriado e eficaz, será orientada por uma comparação equilibrada das vantagens e limitações dos sectores publico e privado, respectivamente; A participação privada deve ser procurada de forma a: i) adquirir o financiamento; ii) reduzir os custos de construção e de funcionamento; iii) transferir soluções tecnológicas de categoria internacional; A participação do sector público deve ser orientada com o único objectivo de aperfeiçoar o impacto do desenvolvimento do projecto, particularmente através de: i) atenuação de riscos de investimento que Página 144 of 273 confrontem os investidores; ii) inclusão de impactos externos no investimento e tomada de decisão no funcionamento; iii) inclusão do facto das centrais de produção de energia poderem ter uma vida muito mais longa que o horizonte de planeamento do sector privado. 2.3 Agentes envolvidos Os agentes envolvidos no projecto são descritos, resumidamente, a seguir. Para uma imagem completa do modelo de financiamento de projectos, ver Figura 9 no Anexo A. 2.3.1 Governo O Governo pode controlar indirectamente um contrato de financiamento de projectos, tendo a responsabilidade das licenças, da aprovação dos projectos e o controlo da empresa estatal que participa como patrocinadora. Além disso, é também responsável pelas políticas e regulamentos industriais, isenções temporárias de impostos, garantias de fornecimento e provisão de concessões de funcionamento. O Governo desempenha ainda um papel importante como principal intermediário nos contratos, assegurando assim o mercado para a electricidade produzida. Ver capítulo 2.3.7 para mais informação sobre esta matéria. 2.3.2 Patrocinadores de Projectos ou proprietários O projecto é, normalmente, propriedade dos patrocinadores, possuindo interesses nos seus capitais próprios. As organizações multinacionais, contratantes locais, empresas, fornecedores e operadores são exemplos normais de patrocinadores, embora seja possível a participação de empresas em nome individual ou consórcios. Os patrocinadores não têm necessidade de arriscar directamente os seus balanços, desde que a empresa do projecto seja utilizada como um veículo de financiamento (ver secção 2.3.3 a seguir), mas algumas empresas correm, todavia, riscos indirectos, ao financiarem a contribuição dos capitais próprios ou a dívida através das suas próprias contas,. 2.3.3 A empresa do projecto A empresa do projecto (às vezes também designada por “sociedade de propósito específico”, SPE) é controlada pelos patrocinadores e é uma entidade criada, exclusivamente, com o objectivo de execução do projecto. A empresa detém contratos com operadores, clientes e fornecedores, obtendo o seu rendimento, exclusivamente, de acordo com a tarifa, habitualmente descriminada no acordo do intermediário. Este acordo é, por Página 145 of 273 conseguinte, a única forma através da qual a empresa pode cumprir o serviço da sua dívida. A empresa do projecto actua muitas vezes como o veículo de financiamento dos patrocinadores do projecto e é, por conseguinte o mutuante do projecto. Mesmo que seja comum, não é obrigatório; ainda é possível aos patrocinadores o empréstimo baseado nos seus balanços. 2.3.4 Contratante O contratante também possui interesses no projecto e é responsável pela construção do mesmo, de acordo com as especificações técnicas acordadas com a empresa do projecto, com componentes de construção concluídas por companhias locais. 2.3.5 Operador O operador pode ser uma empresa local, uma multinacional ou uma sociedade com um objectivo especial, dependendo da tecnologia necessária ao projecto. O operador mantém a qualidade dos activos e põe a central em funcionamento com a máxima eficiência possível. Os operadores podem ainda ter algum interesse nos capitais próprios do projecto. 2.3.6 Fornecedor O papel do fornecedor é o de prover o projecto com elementos, quer sejam virtuais como o combustível ou material de construção ou ainda outros elementos institucionais como concessões e autorizações. 2.3.7 Intermediários Os clientes são os compradores cruciais do rendimento do projecto, quer seja um serviço ou produto. A empresa do projecto tem como objectivo encontrar clientes disponíveis para assinar acordos de intermediários a longo prazo. É, normalmente, realizado através de um Acordo de Aquisição de Energia que compromete o intermediário, habitualmente o governo, uma indústria ou um serviço público a transaccionar uma certa quantidade do rendimento (electricidade) a um determinado preço e durante um período específico de tempo. Página 146 of 273 2.3.8 Agentes do financiamento O financiamento de projectos pode ser suportado por uma grande variedade de organizações e bancos internacionais. Por exemplo, os agentes do financiamento concedem créditos à exportação, empréstimos, garantias, aconselhamento e assistência técnica aos projectos. Para uma compilação de possíveis agentes, ver capítulo 5.5. 2.4 A diferença entre financiamento de empresas e financiamento de projectos A fim de facilitar a distinção entre o financiamento de empresas e o financiamento de projectos, as suas principais diferenças estão resumidas no quadro 1. Quadro 1 – Financiamento de Empresas – Financiamento de Projectos. Página 147 of 273 Dimensão Financiamento de empresas Financiamento de projectos Veículo de financiamento Organizações de objectivos múltiplos Organismo com objectivo específico Tipo de capital Permanente – uma calendarização indefinida para capitais próprios Finito – uma calendarização ajustada à duração do projecto Política de dividendos e decisões de reinvestimento A gestão da organização torna autónomas as decisões dos investidores e credores Política de dividendos fixos – pagamento imediato, sem direito a reinvestimento Capital – decisões de investimento Interdito aos credores Alta transparência aos credores Estruturas financeiras Duplicação fácil, formulários comuns Estruturas altamente adaptadas que geralmente não podem ser reutilizadas Custos de transacção para o financiamento Custos baixos devido à competitividade dos fornecedores, mecanismos de rotina e curtos critérios de tempos Custos relativamente mais altos relacionados com a documentação e desenvolvimentos mais longos Dimensão dos financiamentos Flexível Pode haver necessidade de “massa crítica” ou reacção em cadeia para cobrir os elevados custos das transacções Base para a avaliação de crédito De uma forma global, saúde financeira da sociedade, centrada no balanço e fluxo de caixa Viabilidade técnica e económica centrada nos activos do projecto, futuro fluxo de caixa e regimes contratuais Custos do capital Relativamente mais baixo Relativamente mais alto Base do investidor/mutuante Participação normalmente mais ampla; mercados secundários profundos Grupo normalmente mais pequeno; mercados secundários limitados Processo razoavelmente simples, curto e económico Requer, por vezes, tempo e torna-se embaraçoso devido à minúcia do processo. Complexo e dispendioso Prazos e custos Fonte: Corner, B. (1996) “Project Finance Teaching Note” The Wharton School, pag. 6. Página 148 of 273 2.5 Problemas no Financiamento de projectos Dado que o mutuante não pode confiar em quaisquer receitas prévias na empresa do projecto, a probabilidade do projecto estar concluído a tempo e dentro do orçamento, bem como os riscos inerentes, têm de ser avaliados através de um processo em que se tomem as “devidas providências”, considerando, tanto as medidas financeiras como as técnicas. Isso é inevitável, no entanto, implica que se tenham em conta prazos de adaptação significativos e custos de transacção elevados. Pode ainda causar atrasos nos projectos e muitas vezes implica que o investidor perca parte da sua independência devido ao controlo dos mutuantes. Os contratos do financiamento de projectos incluem, muitas vezes, a supervisão do funcionamento e gestão, o que pode ser recusado num projecto de financiamento de empresas. Além dos problemas com a lentidão e fragilidade de controlo, o financiamento de projectos é também uma forma dispendiosa de financiar um projecto, dado que a margem dos mutuantes acima do custo pode ascender a três vezes mais do que num financiamento de empresas. 2.6 Benefícios para as partes envolvidas O financiamento de projectos, com qualquer dos modelos PPP acima descrito como contrato regulador entre o Governo e o sector privado, implica vários benefícios para os agentes envolvidos. Os principais agentes são o Governo, da parte do sector publico e a empresa privada, da parte do sector privado. Os terceiros num financiamento de projectos podem ser o intermediário ou o consumidor final do serviço. No caso de projecto de energia eléctrica, o intermediário tanto pode ser um serviço público como uma indústria privada a adquirir a energia directamente do projecto, caso a legislação o permita O próprio Governo é também um dos terceiros a beneficiar. Os benefícios são apresentados a seguir. Alguns deles não estão directamente associados ao financiamento de projectos, mas sim ao modelo PPP. Dado que a estrutura PPP não exige financiamento de projectos, estes benefícios irão ocorrer, independentemente do modelo de financiamento utilizado. Contudo, apenas acontecerá quando for utilizado um financiamento de projectos, dado que este exige uma estrutura PPP. Por conseguinte, os benefícios não estão directamente associados ao financiamento de projectos, mas são, apesar de tudo, uma consequência indirecta do mesmo. Página 149 of 273 2.6.1 Benefícios para o Governo Parte dos riscos do projecto são transferidos para o agente privado; O Governo pode investir em projectos que, de outra forma, não teriam viabilidade. O sistema também liberta fundos públicos para outras utilizações; O Governo pode utilizar projectos PPP como cenários de demonstração para promover maior investimento; Dado que o financiamento de projectos pode ser considerado independente, é relativamente fácil medir os custos reais e, por esse meio, atingir um nível de transparência razoável; O projecto é controlado pela auditoria do financiador. O financiamento de projectos facilita essa situação, a fim de que um promotor, relativamente frágil, possa salvaguardar uma parceria igual com os investidores, dado que um nível absoluto baixo de capitais próprios no projecto necessita também de um baixo investimento da parte do promotor; Estabelece relações com as empresas privadas; Movimenta os gastos exteriormente ao orçamento anual e evita a interferência política; e Paga ao agente privado, apenas se o rendimento for entregue conforme acordado; 2.6.2 Benefícios aos agentes privados Os investimentos tendem para um elevado endividamento, o que implica um reembolso mais elevado para o investidor. Pelo facto da dívida ser inferior aos capitais próprios, os financiadores incorrem num risco mais baixo que o investidor do capital e estão, por isso, na disponibilidade de aceitar um reembolso mais baixo; Os juros são dedutíveis, ao contrário dos dividendos aos accionistas, que não são dedutíveis. Este facto torna os capitais próprios ainda mais baratos para a dívida, encorajando um alto endividamento e tornando o investimento ainda mais atractivo; Se o investidor é um accionista minoritário no projecto, por exemplo, através de uma sociedade com um objectivo especial, é possível excluir as dívidas das contas consolidadas. Contudo, não é aconselhada a utilização do financiamento de projectos apenas por essa razão; Página 150 of 273 Dado que não são concedidas quaisquer garantias de reembolso das dívidas ao financiador, o risco do projecto está condicionado ao investimento de capitais próprios. Através do financiamento de projectos, o nível da dívida autorizada a ser emprestada aumenta. Assim, a capacidade integral de empréstimo do investidor é fortalecida e torna-se possível iniciar mais do que um projecto ao mesmo tempo; Estabelece relações com o Governo; Os contratos PPP proporcionam aos agentes privados contratos a longo prazo e acesso a novos mercados. Os riscos do projecto podem ser divididos através da criação de um agrupamento de empresas; Os riscos são mais reduzidos dada a possibilidade de conjugar perícias diferentes de participantes diversos; e A divida pode ser obtida em melhores condições do que seria possível através de um empréstimo empresarial, se o intermediário tiver melhor capacidade creditícia do que o investidor do capital próprio. 2.6.3 Benefícios para o intermediário/consumidor final Uma participação acrescida do sector privado pode contribuir para uma melhoria generalizada do acesso e qualidade da electricidade; Dado que o financiamento de projectos permite um elevado nível de dívida, o preço do intermediário e do consumidor final é reduzido. Nesta óptica, o financiamento de projectos é ideal como projecto de produção de electricidade, em que a capacidade de pagamento entre os consumidores finais pode ser limitada. Os empréstimos do financiamento de projectos são normalmente concedidos a um prazo mais longo que os do financiamento de empresas. Para os projectos de infra-estruturas com custos elevados de capital, não é provável a recuperação a curto prazo sem a sobrecarga de taxas mais altas para o produto final. Para conseguir manter a taxa (tarifa de electricidade) ao nível básico de mercado, é necessário um financiamento a longo prazo para se poder recuperar o investimento inicial e Os projectos têm tendência a ser mais dispendiosos com os contratantes privados a tornar os preços do consumidor final, os mais baixos possíveis. Página 151 of 273 2.7 Objectivos do Processo do Plano Director para a reforma do sector da electricidade em Angola O Processo de Reforma do Plano Director para o sector da Electricidade em Angola traça seis objectivos estratégicos gerais para o sector de electricidade em Angola: 1. Racionalizar a utilização de recursos, acelerar o processo de electrificação do país e expandir o acesso à electricidade a um número cada vez maior de cidadãos. 2. Assegurar o fornecimento da indústria eléctrica sustentável a médio e longo prazo, para promover e contribuir para o desenvolvimento do país. 3. Melhorar progressivamente a eficácia do IFE em geral e qualidade do fornecimento e serviços em particular 4. Mobilizar os recursos para expansão do sector 5. Promover o desenvolvimento de instituições e operadores financeiramente viáveis e tecnicamente eficientes. 6. Promover, gradualmente, a competitividade a todos os níveis possíveis Outros objectivos a destacar: os serviços de fornecimento público devem ser de qualidade apropriada e acessíveis à maior parte da população e os desequilíbrios regionais existentes no fornecimento devem ser eliminados. O aumento do financiamento de projectos no sector podia contribuir para a execução destes objectivos. O facto do financiamento de projectos tornar os investimentos mais atractivos para os agentes privados, conforme descrito na secção 2.6, serve, provavelmente, para contribuir para os objectivos quarto, quinto e sexto. Conforme referido na mesma secção, os empréstimos do financiamento de projectos conduzem à possibilidade de baixar as tarifas da electricidade, logo, uma abertura para alcançar o objectivo do acesso à electricidade. Em termos gerais, podemos antecipar que o aumento da entrada dos agentes privados vai contribuir para uma eficácia mais elevada e que o aumento da competitividade conduz a uma qualidade mais elevada, logo, em sintonia com o alvo da qualidade mais elevada do serviço público bem como com o objectivo número três. Partindo do princípio que é esse o caso, o primeiro e o segundo objectivos relativos ao fornecimento de mais e melhor electricidade serão, por conseguinte, muito mais fáceis de atingir. Página 152 of 273 3. EXEMPLOS PROJECTOS INTERNACIONAIS DO FINANCIAMENTO DE São apresentados a seguir quatro exemplos em que foi utilizado o financiamento de projectos. 3.1 Cana Brava, Brasil A taxa de adesão à electricidade no Brasil rondava os 95 por cento em 2007. Continuam a existir problemas, principalmente nas áreas remotas do norte e nordeste do país. O sistema eléctrico brasileiro é responsável por cerca de 40 por cento do consumo total da América Latina. Em 2007, cerca de 83 por cento da electricidade brasileira derivava de energia hidroeléctrica. Além disso, a produção é, em grande parte, propriedade do Estado, embora quase 80 por cento da distribuição seja levada a cabo por empresas privadas. Pelo facto de muitas centrais hidroeléctricas estarem em grande parte amortizadas, os custos da energia eléctrica brasileira são geralmente bastante baixos. No Plano da Expansão Brasileira para 1997 e até 2006, calculava-se que a procura crescente de electricidade poderia exigir grandes investimentos no sector. A construção da central hidroeléctrica de fio de água de Cana Brava, foi, pois, proposta pela Eletrobrás (Centrais Eléctricas Brasileiras, SA). Esta foi uma das primeiras PEIs a ser financiada através do financiamento de projectos no Brasil. O orçamento para a construção da central ascendia a 361 milhões de dólares. Gerasul, o patrocinador do projecto, contribuiu com 30 por cento do capital e o Banco Nacional de Desenvolvimento Económico e Social (BNDES) e o Banco Inter americano de Desenvolvimento (BID) proporcionaram o restante como dívida. Dado que o segundo é uma empresa pública federal sob tutela do Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Negócios Estrangeiros, o sector público desempenhou um papel importante no desenvolvimento e financiamento do projecto. A estrutura financeira completa apresentava-se, conforme se apresenta na Figura 3. Página 153 of 273 Figura 3 - Estrutura de financiamento para o desenvolvimento de Cana Brava TractebelEnergia Tractebel Energia 30% Cap. próprios BNDES 70% dívida CEM Operador Tracetebel Energia TracetebelEnergia EPC CNO, AG,Voithsiemens IADB InsuraseguCo’sde Seguros Companhias Fortis Bank ANZ ANEEL Concessão Principal intermediário TracetebelEnergia Tracetebel Energia (previousGerasul) (anterior, Gerasul) DrKW Fonte: Tractebel (2005) Em resumo, a central hidroeléctrica de Cana Brava é financiada de acordo com a estrutura BOOT (ver capítulo 2). Por conseguinte, o sector publico desempenha um papel importante no financiamento, mas não tem responsabilidade directa na propriedade. O BID garantiu que se tinham conjugado as mais elevadas normas sociais e ambientais e acrescentou que tinham sido realizadas várias auditorias independentes. Cana Brava entrou em funcionamento em 2002 e continua, actualmente, a produzir, a toda a velocidade, cerca de 534 GWh por ano. 3.2 Projecto Hidroeléctrico Birecik, Turquia O projecto Birecik é uma parcela dos 32 mil milhões de dólares do Projecto Anatólia do Sudeste (GAP, após a designação turca), largamente financiado pelo governo turco. O GAP destina-se a utilizar a água dos rios Tigre e Eufrates e consiste de 22 barragens para fins hidroeléctricos, 19 centrais de energia e irrigação acessória e projectos industriais. Espera-se que o Projecto Hidroeléctrico Birecik produza, anualmente, 2,5 mil milhões kWh. Inclui um reservatório e capacidade de instalação de 672MW. A barragem tem 2,5 km de comprimento, 62,5m de altura e 489m de largura e está situada a jusante da barragem de Ataturk. Página 154 of 273 Birecik processa-se de acordo com a estrutura BOT e foi o primeiro projecto desta natureza, desde sempre na Turquia. Foi, eventualmente, definido como sendo um projecto de não concessão, por isso, podia tratarse de um contrato jurídico privado, o que o tornava mais fácil de gerir. A sociedade Birecik SA foi constituída para elaborar e construir os projectos, e para manutenção e funcionamento das instalações. TEAS, empresa de serviços de propriedade pública adquiriu 30 por cento dos interesses da empresa do projecto. Actualmente, com excepção de duas das empresas originais, venderam as suas acções à empresa japonesa Sumitomo Corp. Contudo, a estrutura do projecto inicial apresentava-se conforme está indicado na Figura 4. Figura 4 - Estrutura inicial do projecto Birecik Undersecretariate A cargo do secretariado of Treasury ande Foreign Trade Do Tesouro dos Negócios Estrangeiros MENR Electric EnergyEnergis Financiamento Fund Eléctrica Sob a direcção Directorate of State Hydraulic State Hydraulic Works Insurers Seguradoras Principal intermediário Electric Utility, TEAS Verbundplan TEAS Creditors credores Philipp Holzmann Birecik AS Funcionamento Operation and e manutenção (VBOC) Gama Maintenance Consultant consultor Independent fornecimentos and mecânicos Hydroelectric Suppliers eMechanical hidroeléctricos Strabag independente Construction Consórcio de Consortium construção Consorcio hidroeléctrico Civil Works Hydro electrical and Funcionários públicos e mecânico Mechanical Consortium JV Designer Verbundplan Fonte: Verbundplan A estrutura financeira foi construída na base de 86%: 14% de dívida: capital repartido. 64 por cento do total dos custos do projecto constituiu a dívida das Agências de Crédito à Exportação e a restante, obtida através de empréstimos de 44 bancos comerciais. Digna de registo é a recusa do Banco Mundial em financiar o projecto, visto ser política do Banco não financiar projectos construídos em rios internacionais. Página 155 of 273 A estrutura revelou-se ser muito eficaz. A central hidroeléctrica demorou apenas quatro anos e oito meses a ser construída e entrou em funcionamento comercial mais de três meses antes do agendado. Além disso, o custo total do projecto foi reduzido. Contudo, devido à complexidade da estrutura financeira, demorou sete anos a atingir o encerramento financeiro, em 1995. O governo turco criou um Fundo de Energia Eléctrica para ajudar os projectos BOT. As obrigações de desempenho deste organismo bem como o desempenho da TEAS em consonância com o Acordo para Venda de Energia, são da responsabilidade do Governo. O Acordo para Venda de Energia (AVE) para Birecik é dividido entre a Empresa do Projecto e a TEAS. É um acordo leasing em que o pagamento é efectuado numa base de custos mais a respectiva percentagem, sem ter em conta o caudal do rio, sujeito ao desempenho do patrocinador e à disponibilidade da central. Apesar dos desempenhos positivos do projecto, ocorreram alguns problemas sociais e ambientais. Provavelmente, o processo de auditoria foi insuficiente, em parte, devido à falta de envolvimento multilateral. O projecto Birecik provocou inundações em que, de acordo com a estimativa de algumas ONG, 30.000 pessoas ficaram afectadas. Não foi tornada pública qualquer avaliação de impacte ambiental ou plano de reassentamento ou até mesmo reclamações de pessoas sem título de propriedade que não tinham sido indemnizadas. A ausência de um processo de auditoria correcto pode também ser uma explicação para a fase rápida de construção. Em suma, destacam-se do projecto dois elementos particularmente interessantes; em primeiro lugar, quase todos os riscos, que não são de controlo directo da empresa do projecto, foram assumidos pelo Governo e em segundo lugar, que nenhum BDM participou no projecto. Dado que o projecto foi concluído a tempo e de acordo com o orçamento, o promotor argumenta que pode ser utilizado como modelo, particularmente, no que diz respeito à eficiência derivada do envolvimento do sector privado. 3.3 O Projecto Hidroeléctrico Nam Theun 2 (NT2), Lao PDR O projecto NT2 foi planeado e construído com o objectivo prioritário de produzir receita de exportação para ser utilizada no financiamento de programas de gestão ambiental e redução de pobreza na República Popular Democrática do Laos (RPD). O projecto foi também antecipado pelo Governo do Laos ao assinar contratos de exportação de energia com o governo da Tailândia, do Vietname e do Cambodja. Graças à previsão das receitas de exportação, como resultado destes contratos, a participação do sector privado tem prosseguido com êxito, apesar da Página 156 of 273 República Democrática Popular do Laos não possuir um enquadramento regulador transparente. A central NT2 tem a capacidade de 1.075 MW e consiste num reservatório de 450Km2, uma barragem com a elevada gravidade de 48m e uma casa das máquinas. Cobre três províncias geográficas, uma, onde está situada a central e correspondente infra-estrutura, outra, onde se situa a barragem e a terceira por onde passa a principal linha de transmissão para a Tailândia. O projecto é um exemplo de uma estrutura normal BOOT, ilustrada a seguir na Figura 5. Figura 5 - Estrutura do projecto NT2 LHSE 25% EDFI 35% EGCO 25% ITD 15% Acordo dos accionistas & capitais próprios EGCO ’s subsidiary subsidiária Acordos de Serviços Técnicos e de Gestão EDF Principal contrato de construção ADB MIGA Thai Baht banks bancos USD banks bancos Empréstimos Nam Theun 2 Comp. Hidroeléctrica (NTPC) PPAs Construction desub Subcontratos construção -contracts EDL 5% EGAT 5% World Bank Banco Mundial cobertura Agências bilaterais Bilateral agencies Mecanismos Export Creditde crédito àFacilities exportação Banco Europeu de European Investment Investimento Bank Acordo de Concessão Comissão Foreign Investment de Gestão do Investimento Management Estrangeiro Committee Agence Agência Francaise de Francesa Desenvolvimento Development GoL Obrigações Government Governo do Laos of Lao Fonte: World Bank, MIGA, 2006 A Companhia Hidroeléctrica Nam Theun 2 (CHNT) Lda., uma parceria público-privada, foi constituída, em 2002, constituindo uma empresa com uma finalidade especial. A empresa do projecto é proprietária das linhas de transmissão muito próximas dos postos de distribuição até à conclusão do acordo de concessão. Entre os accionistas da empresa, contam-se empresas internacionais, bem como uma empresa a investir em nome do Governo do Laos. O projecto NT2 é a maior central hidroeléctrica do mundo, em que foi utilizado o financiamento de projectos. É financiado em 28 por cento de capitais próprios distribuídos entre os accionistas e 72 por cento de dívida. Os adicionais 200 milhões de dólares em despesas de contingente são financiados em pé de igualdade e na mesma proporção do capital e dívida. O Banco Mundial proporciona aconselhamento de gestão bem como 50 Página 157 of 273 milhões de dólares como Garantia de Risco Parcial através do IBRD, 20 milhões de dólares pelo IDA Grant e o AMGI uma garantia de 91 milhões de dólares. Além disso, o projecto foi suportado por agências de crédito à exportação de três países. Contraiu empréstimos directos de agências de desenvolvimento bilaterais e multilaterais e empréstimos a longo prazo de bancos comerciais. O FC entrou em 1995, ao mesmo tempo que começavam os trabalhos de construção. No entanto, estes trabalhos tiveram um atraso de dois anos devido aos problemas denunciados no processo de auditoria. A auditoria do impacte ambiental e social foi uma revisão extensiva dos recursos e revelou avaliações inadequadas, bem como a falta de planos de re-assentamento. Em resumo, o projecto NT2 é caracterizado pelas suas negociações bilaterais e acordos de exportação, a falta de um enquadramento regulamentar adequado, atrasos significativos e propriedade privada nas linhas de transmissão. 3.4 Conclusões Apesar das diferenças importantes entre os projectos acima resumidos, podem ser tiradas algumas conclusões genéricas das experiências. Em primeiro lugar, pode ser importante verificar que a tendência internacional aponta para uma implementação crescente de IPP com o financiamento de projectos e empresas com uma finalidade especial. Contudo, o envolvimento público nos projectos pode ser diferente, o que se verifica nos exemplos acima, em que o projecto Cana Brava tem um intermediário privado e representação do sector público apenas no financiamento, enquanto os projectos na República Democrática do Laos e Turquia têm uma propriedade pública mais alargada. 3.4.1 Enquadramento Regulador Ao analisamos os projectos, torna-se evidente a importância de um enquadramento regulador completo, permitindo o investimento privado e o espaço político para a criação das PPP. A pronta implementação do projecto Cana Brava, no Brasil, pode ser, em parte, explicada pelo seu enquadramento transparente, enquanto o caso dos outros projectos foi precisamente o oposto. Na República Democrática Popular do Laos, a falta de um enquadramento regulador provocou ao projecto NT2 estudos insuficientes de impacte ambiental e social, bem como problemas com o mercado de exportação. Na Turquia, os atrasos foram causados pelas incertezas respeitantes aos contratos de concessão. Página 158 of 273 3.4.2 Regulador credível e independente É também importante um regulador competente, credível e independente para eliminar os incentivos à interferência e corrupção políticas, provavelmente, ocorreria de outra forma se os PPP competissem com os IPP, exclusivamente privados. O projecto Cana Brava, onde a implementação foi demasiado rápida para garantir que tinham sido cuidadas as questões de impacte ambiental e social, é um exemplo de uma situação com problemas, devido à falta de um regulador. Note-se que isto acontece apesar de um enquadramento regulador transparente, por isso, tanto o enquadramento como o regulador são importantes para o êxito do projecto. 3.4.3 Acordos de Aquisição de Energia Todos os projectos mostram a importância dos governos com perspectivas de futuro, para determinar soluções de longo prazo e trabalhar para um ambiente em que o financiamento privado seja atractivo por antecipação da implementação. É também importante estabelecer PPA sólidos e transparentes com cláusulas de penalização adequadas na fase inicial para evitar riscos associados à situação do intermediário. O projecto NT2 sofreu atrasos devido à crise financeira da Ásia que afectou o principal intermediário do projecto, que, supostamente, iria comprar 95 por cento do rendimento. Se o AAE tivesse sido assinado antes da crise, o intermediário teria sido forçado a comprar o rendimento de qualquer forma, mas dado que isso não aconteceu, a empresa do projecto teve de suportar as consequências. O projecto Cana Brava utilizou uma estrutura AAE, em que o CEM (a empresa do projecto) e a Gerasul dividiram o rendimento, com a possibilidade de envolver acordos de terceiros. Isto atenuou os riscos de mercado à empresa do projecto, enquanto criou novos riscos de fornecimento aos intermediários. Na Turquia, a empresa de serviços de propriedade pública foi o único intermediário com acordo de obrigação de aquisição. Efectivamente, esta situação exigia investimentos planeados para manter um equilíbrio entre a oferta e a procura. Em geral, os grandes projectos não têm uma solução válida para todos os casos, mas são elaborados numa base ad-hoc. Contudo, nos países em desenvolvimento e para os projectos de pequena dimensão têm sido utilizados, com frequência, os modelos normalizados. 3.4.4 Concurso Público Internacional: O Concurso Público Internacional (CPI) é muitas vezes dispendioso, porque as empresas concorrentes são necessárias logo a partir dos Página 159 of 273 estudos prévios. No projecto Cana Brava esta restrição foi resolvida com uma indemnização final às empresas que não foram adjudicadas pelos custos associados aos preparativos da obra. Na RDP do Laos e da Turquia, foram utilizadas negociações de concessão directa e, em ambos os casos, esta situação deu origem a vários problemas. Na RDP do Laos, as negociações conduziram a muitos memorandos de entendimento, mas poucos contratos. Foi, provavelmente, graças à falta de um papel activo da parte do governo nos preparativos dos estudos necessários e de um controlo do processo através de um Concurso Público Internacional (CPI). Na Turquia, a empresa do projecto não foi responsabilizada pela maior parte dos riscos macroeconómicos ou específicos e não existia um processo que se destacasse pela estrutura e alta competição.. Na generalidade e apoiados nos factos acima mencionados, é preferível um processo CPI para negociações directas em grandes projectos, dado que existe maior probabilidade de ser conduzido por um promotor eficiente. Contudo, também deverá estar incluído um mecanismo de indemnização aos promotores de estudos e investimentos mais avançados, de forma a incentivar as actividades empresariais. Para os projectos de pequena dimensão ( <30 MW) o processo CPI pode ser demasiado dispendioso. Por conseguinte, devem ser desenvolvidos procedimentos normalizados para as negociações bilaterais de pequena escala. Independentemente do modelo escolhido, é importante que o processo esteja bem estruturado e controlado pelas autoridades públicas. 3.4.5 Mobilizando os Investimentos Os projectos têm utilizado estratégias diferentes para mobilizar os respectivos investimentos. Enquanto os governos da RDP do Laos e da Turquia decidiram tornar-se actuais accionistas através de uma contribuição nos capitais próprios, o governo brasileiro, em vez disso, contribuiu para a dívida, desistindo, por esse meio, de qualquer gestão de controlo da empresa do projecto. No caso do Brasil, o intermediário era privado, o que pode explicar a estratégia. Regra geral, é importante justificar com clareza a distribuição dos papéis de financiamento e de propriedade entre o sector publico e o privado. Outro ponto crucial e que diz respeito à mobilização do investimento é o financiamento em moeda estrangeira que está sujeito ao risco de flutuação cambial. Isto tornou-se evidente no projecto brasileiro, onde a moeda local desvalorizou em cerca de 40 por cento, num ano, deixando o projecto seriamente afectado, dado que os empréstimos do BDI foram estabelecidos em moeda estrangeira. Página 160 of 273 3.4.6 Estrutura do projecto A experiência internacional, como por exemplo, os projectos acima expostos, mostra que os regimes de financiamento e a estrutura de propriedade têm tendência para estarem associados. Presume-se que o projecto da RDP do Laos esteja a ser, em grande parte, financiado pelas receitas de exportação. Por conseguinte, o sector publico está envolvido em grande escala para garantir que os objectivos do desenvolvimento estejam assegurados. Alguns princípios gerais para que um projecto esteja bem estruturado, estão resumidos abaixo no quadro 2. Quadro 2 - Alguns princípios gerais de orientação na atribuição de uma estrutura de projecto adequada Princípios Gerais de Orientação Financiamento Os custos do capital devem ser minimizados, enquanto se assegura a liquidez nos primeiros anos (por exemplo >30% capitais próprios). O financiamento publico deve ser incentivado por projectos que tenham um bom potencial, de forma a causarem um impacto macroeconómico positivo (por exemplo, receitas de exportação). O financiamento privado das linhas de transmissão deve ser possibilitado com a colocação de um sistema credível que incentive a aquisição pelo comprador individual. Propriedade Em termos gerais, a propriedade na empresa do projecto será uma consequência das contribuições para os capitais próprios. Contudo, a propriedade pública directa de reservatórios de grande dimensão com múltiplas finalidades, deve ser, especialmente, tida em consideração na presença de riscos transfronteiriços. A maior parte dos investidores vai preferir a propriedade das linhas de transmissão que permanecem no domínio público. Divisão do risco Como primeiro passo, os riscos sob controlo (parcial) das autoridades públicas devem permanecer, normalmente, no sector publico. No que diz respeito aos riscos críticos associados à moeda estrangeira e aos fluxos hidrológicos, as autoridades públicas devem tomar em consideração a robustez da viabilidade financeira de todo o sector sob condições perversas (ou seja, considerar os efeitos de reacção em cadeia no sector com riscos de revisão). Fonte: Relatório da Econ Pöyry: “Uma Revista dos Modelos de Implementação de Projecto, Financiamento e Parceria Público-Privada para os países da bacia do Nilo (um estudo Blue-Chip)” quadro 6.1. Página 161 of 273 3.4.7 Estudo de Impacto Ambiental e Social Em todos os projectos mencionados acima, as questões de impacte ambiental e social perturbaram ou atrasaram a implementação. Isto demonstra claramente a importância do planeamento numa fase inicial para atenuar os tais efeitos negativos. 3.5 Uganda Na sequência dos projectos acima descritos, outro projecto hidroeléctrico foi iniciado em 2007 na Uganda. Dado que este projecto está ainda numa fase relativamente primária, não é possível retirar conclusões da mesma forma que nos outros projectos. Porém, dado que se trata de um projecto africano, em contraste com os outros projectos, pode ser interessante apreciar, por enquanto, o seu progresso. 3.5.1 O Porjecto de Bujagalo Espera-se que a procura da electricidade no Uganda cresça, anualmente, a uma media de 7,6 por cento, entre 2005 e 2020. Em resposta a isso, foi construída perto da cidade de Jinja, em Agosto de 2007, um projecto de energia hidroeléctrica de 250 MW. A empresa, Bujagali Energy Limited, é responsável pelo desenvolvimento do projecto, cujo funcionamento está previsto para princípios de 2011. A Uganda Electricity Transmission Company Limited encarregar-se-á da distribuição de electricidade à rede de energia do Uganda. A técnica é produzir energia adicional, reutilizando água das duas instalações a montante do Victoria Nilo. Os maiores componentes incluem um reservatório de água de 388 ha (do qual 308ha estão já cobertos pelo Victoria Nilo), uma estação central com cinco turbinas electrogéneas e uma barragem com o respectivo descarregador.8 Comparada com as outras, está é a alternativa de custo mínimo para aumentar o fornecimento da rede nacional de energia eléctrica. A produção do projecto, sob baixas condições hidrológicas, está calculada em 1.165 GWh, por ano, enquanto sob condições hidrológicas mais altas , a quantidade de electricidade produzida anualmente, pode atingir 1.991 GWh. Contudo, as investigações mantêm, muito provavelmente, o cenário mais baixo. Além disso, a produção hidroeléctrica de Bujagali irá possibilitar a paragem de 50-100 MW da capacidade de produção termal a motor. O projecto Bujagali é financiado em conjunto pelo grupo IFC e pelo Banco Mundial, através do IDA e AMGI. O IFC atribui 130 milhões de dólares em empréstimos, enquanto o IDA garante um risco parcial de 115 milhões de Página 162 of 273 dólares a fim de beneficiar os mutuantes comerciais do projecto. Outros 115 milhões de dólares são atribuídos pelo AMGI, através de uma garantia de investimento à Sithe Global Power, um dos accionistas do projecto. O projecto atingiu o encerramento financeiro em Dezembro de 2007. Apesar do cálculo de probabilidades para baixar o custo do fornecimento ao consumidor final, bem como as avaliações de uma taxa económica de reembolso de 22 por cento, o projecto teve de suportar a maior crítica de um painel de investigação em 2008. Entre outras coisas, foram criticados os aspectos de impacte ambiental, bem como as estimativas económicas e foi tido em consideração o comportamento perante os valores culturais e espirituais. 4. BARREIRAS E ESTRANGULAMENTOS As barreiras e constrangimentos para futuros financiamentos de projectos em Angola, procedem de diversas razões e podem ser mais ou menos fáceis de ultrapassar. Segue-se uma compilação dos possíveis problemas que um investidor ou mutuante se arrisca a enfrentar no empreendimento de uma tarefa de atribuição. 4.1 Condições específicas do país: O ponto crítico para uma possibilidade de aumento dos investimentos em financiamento de projectos diz respeito à situação específica do país relativamente à segurança e ambiente político. Os investimentos, num país como Angola, correm o risco de sabotagem e paragens no trabalho, bem como alterações de política monetária, condições inflacionárias e outras questões similares. Sendo um país pós-conflito, a força e confiança na estabilidade institucional não são óbvias. A falta de um enquadramento institucional é um risco para o investimento e limita a disponibilidade de empréstimos para os projectos. A presença da corrupção é outro problema possível num país como Angola. Pode levantar restrições à disponibilidade de investimento das empresas e instituições, o que tem sido, de facto, uma realidade em alguns sectores angolanos 9, podendo também afectar os processos de auditoria. Além disso, tem um efeito negativo na qualidade, volume e objectivos de apoio à reconstrução, tanto da parte das autoridades locais como dos doadores internacionais. A maior parte da corrupção em países pós-conflito ocorre através de gestão danosa dos serviços públicos, fuga fiscal, corrupção nos serviços e na privatização dos activos públicos. Página 163 of 273 As alterações da lei são as adicionais situações de risco. Por exemplo, os investimentos em gasodutos podem sofrer atrasos, complicações ou mesmo cancelamentos devido às alterações da Lei do Ambiente ou políticas de energia. Os riscos políticos, particularmente nos países em vias de desenvolvimento, incluem ainda os regulamentos de preços, restrições nas autorizações de trabalho para os gestores estrangeiros, accionistas maioritários e renegociação de contratos. 4.2 Fornecimento de materiais Qualquer projecto está dependente por exemplo de electricidade, água e outras necessidades básicas, de uma forma permanente e fiável e a ausência de tais constituintes elementares pode causar atrasos nos projectos e até mesmo impedir a sua aprovação se o risco for iminente. O factor técnico também pode ser um estrangulamento na construção dos projectos. Os projectos arriscam-se a sofrer atrasos e a tornarem-se mais dispendiosos se uma empresa de construção tiver de confiar na possibilidade de alugar o equipamento de outra empresa para ser capaz de concluir o projecto. É também vital providenciar a perícia e a orientação da gestão técnica, quer seja local ou de especialistas estrangeiros e ainda o conhecimento do país e dos distritos relacionados quando são postos em causa pormenores específicos do país e da sua cultura. 4.3 Os agentes do projecto A força motivadora na retaguarda do projecto é facultada pelo seu patrocinador, normalmente um empresário ou um consórcio de empresários. O patrocinador não tem, muitas vezes, capital suficiente para o desempenho do projecto ou disponibilidade para arriscar o dinheiro num projecto de alto risco. Contudo, os principais riscos estão relacionados com a experiência do patrocinador, ligações às agências locais e internacionais e a capacidade de gestão. O risco da experiência também se aplica ao contratante do projecto. Contudo, neste caso, os problemas principais têm a ver com a calendarização e as derrapagens no orçamento. Certamente, que também é importante a gestão dos activos que produzem o fluxo de caixa do projecto. Por conseguinte, é importante garantir uma gestão eficiente do operador nesta função do projecto. Outro aspecto crucial é o de estabelecer acordos intermediários que sejam suficientes para proporcionar à empresa uma receita para a cobertura da dívida. Página 164 of 273 4.4 Financiamento O financiamento é naturalmente a mola real do financiamento de projectos e a existência de potenciais financiadores a sua necessidade vital. Conforme descrito acima, no financiamento de projectos, não há garantia de reembolso de dívidas se o projecto não for bem sucedido. Assim, a antecipação dos sucessos resulta de grande interesse para os financiadores. A hipótese de concluir o projecto dentro do prazo e do orçamento é também importante para os potenciais financiadores e pode causar problemas no caso de Angola, dado que a situação em geral e a situação de negócio em particular são muito frágeis devido ao conflito recente. Portanto, pode ser um círculo vicioso, o facto de não haver investidores com disponibilidade de colocar o seu dinheiro num projecto, devido à falta de referências prévias. Mesmo que esteja assegurado o financiamento numa fase de planeamento, os participantes podem falhar na contribuição do montante prometido. O re-financiamento é um risco adicional, se a calendarização do projecto exceder a calendarização do financiamento. A moeda também implica um risco. O financiamento poderá aumentar ou aumentar em termos reais, ou o governo soberano pode limitar o acesso às possibilidades da empresa do projecto utilizar moeda estrangeira. Alem do mais, as flutuações na taxa de juro podem casar problemas aos financiamentos de projectos de alto endividamento. Não deve ser esquecido que um financiamento de projecto é também uma forma dispendiosa de financiar um projecto, dado que as margens dos financiadores, acima dos custos, são elevadas. 4.5 Custos de transacção O processo de financiamento de projectos impõe custos de transacção relativamente altos, por exemplo, devido ao processo de auditoria, à constituição de empresa de projecto com uma função específica e à extensa dimensão do processo contratual. Estes podem ser alguns dos motivos que levam o promotor do projecto a escolher outro modelo de financiamento, caso seja possível. Os custos de transacção podem ocorrer tanto nas despesas como nos atrasos. Página 165 of 273 5. RECOMENDAÇÕES PARA ATENUAR E ULTRAPASSAR ULTRAPASSAR AS BARREIRAS E ESTRAGULAMENTOS Para melhorar as hipóteses de desenvolver um financiamento de projecto, os problemas acima descritos têm de ser atenuados tanto quanto possível. São apresentadas neste capítulo algumas sugestões para atingir este objectivo: Tem também grande importância a atribuição dos riscos remanescentes, difíceis de ultrapassar ou atenuar, ao grupo mais adequado, a fim de construir uma estrutura de projecto sustentável. 5.1 Condições específicas do país: Os riscos específicos do país podem ser atenuados através de um seguro de risco político, emitido pelo ECAs, IFIs ou companhias de seguro privado. Estes vão, por exemplo, atribuir os riscos às companhias locais ou cobrir os acontecimentos de força maior. É também possível obter o endividamento através do governo local, envolvendo participantes de países muito diferentes. O facto de estar bem informado e actualizado sobre a situação política na zona de operação aumenta as possibilidades de antecipar os problemas. Caso seja possível, um diálogo continuado pode actuar como preventivo. Os acertos para as contingências, provenientes do exercício de poder do governo e incorporados em tarifas mais flexíveis, podem também atenuar os riscos políticos. No que diz respeito à corrupção, têm de ser consideradas, em conjunto, três questões principais, nomeadamente: • É importante garantir o apoio público, para acabar com a atitude derrotista e a apatia associadas à corrupção. O primeiro passo pode ser um levantamento da percepção da corrupção e uma campanha de sensibilização, seguidos de um retorno de informação nas instâncias da corrupção; • Garantir que o contexto económico e regulador é o adequado, visto que isso reduz tanto as oportunidades como os incentivos à corrupção. Pagamentos regulares de salários proporcionais aos funcionários públicos, regulamentação de financiamento aos partidos políticos, práticas corporativas e contratos de reconstrução podem ser a alavanca de Página 166 of 273 E descolagem para atingir este objectivo. Por exemplo, é também de vital importância que os contratantes sejam auditados regularmente; • Garantir transparência e responsabilização através de um enquadramento legal ajustável e que inclua as organizações de ajuda, os contratantes e ainda as autoridades locais. O primeiro passo é a penalização da corrupção e a introdução de regras de divulgação para os políticos e altos funcionários do Estado. O êxito destes esforços de atenuação depende da abrangência do plano e da dimensão que existe no envolvimento, tanto das empresas como da sociedade civil. É importante que haja coordenação e cooperação entre os diferentes participantes em vez do enfraquecimento das actividades de cada um. 5.2 Fornecimento de materiais Para garantir a qualidade, quantidade e disponibilidade de materiais importantes, é importante fazer acordos a longo prazo com os fornecedores. 5.3 Os agentes do projecto: Os riscos associados ao patrocinador do projecto podem ser ultrapassados através de um escrutínio de referências de tarefas similares. Pode ser feita uma avaliação semelhante, incluindo uma análise da sua reputação, fluxo de caixa e situações pendentes de contratos anteriores relativamente ao contratante,. É ainda importante ter a certeza que o contratante não possui uma história de licitações repetidas demasiado baixas, pois isso representa um risco de despesas de derrapagem. Pode ser utilizado um contrato “chave na mão” para forçar o contratante às suas obrigações de calendarização para conclusão da obra, compensação financeira e especificações técnicas. A remuneração pode ser congelada até que todos estes deveres estejam integralmente cumpridos. A outra forma de certificar que o contratante actua conforme o prescrito no acordo são os incentivos financeiros, tais como penalização pelos atrasos ou, pelo contrário, gratificações de desempenho. Adicionalmente, podem ser utilizados engenheiros independentes para monitorizar e avaliar o progresso das tarefas a ser desempenhadas. No que diz respeito à manutenção do local, é possível atribuir os riscos ao operador através de esquemas de incentivos previamente acordados. Página 167 of 273 Quanto à procura de electricidade, recomenda-se um Acordo de Aquisição de Energia para assegurar a venda de uma quantidade definida de produção. 5.4 Divisão do risco Para atenuar os riscos relacionados com o financiamento, é importante dividir esses mesmos riscos por várias fontes, de modo a minimizar o prejuízo se falhar uma das fontes de financiamento. O problema dos agentes indisponíveis para assumir os riscos associados ao projecto podem ser atenuado através de um plano escrito de atribuição de risco que defina e atribua os vários momentos cruciais. A atribuição do risco deve estar baseada no a) melhor agente para controlo e atenuação do risco e b) agente com melhor preparação para suportar as consequências do risco. Um exemplo de Plano de Atribuição do Risco é apresentado no Anexo B. No entanto, é importante registar que esse plano foi elaborado para um projecto hidroeléctrico e que alguns riscos e problemas são específicos para este tipo de projecto. A ideia genérica deve ser, contudo, considerada para outros projectos de produção de energia. É também aconselhada a associação de um consultor financeiro experiente ao projecto. Uma reestruturação de transacções para alterar a composição da moeda local e estrangeira, ou atrasos na calendarização, poderiam ser soluções possíveis. O compromisso com taxas de permuta é uma forma de atenuar os riscos dos juros. Dessa forma, as flutuações das taxas de juros estão protegidas. Devem ser consideradas as mesmas contas para os riscos de moeda, em que as permutas são uma alternativa para diminuir os riscos. 5.5 Fontes de financiamento O promotor dispõe de diferentes opções para encontrar financiadores dispostos a contribuir para a criação de um projecto. Além dos investidores estritamente privados, o capítulo seguinte apresenta as instituições internacionais comprometidas no negócio. 5.5.1 Créditos à Exportação e créditos mistos Os créditos à exportação, também conhecidos como créditos dos compradores, são fornecidos pelo Governo, através das Agências de Crédito à Exportação (ACEs), a fim de apoiar os exportadores nacionais. Os créditos podem ser oferecidos directamente aos compradores estrangeiros ou através de instituições financeiras e, normalmente, têm Página 168 of 273 como objectivo cobrir tanto os riscos comerciais como os políticos e que não são geridos pelo mercado comercial, Na utilização dos créditos à exportação num financiamento de projectos, o BCA, normalmente, acredita que a análise de risco do projecto seja conduzido por uma fonte independente. O requisito da divisão de risco do BCA pode, pois, ser satisfeito, envolvendo, por exemplo, um ou mais bancos no projecto e que desempenhem um papel mais importante ou igual ao do BCA. A garantia do crédito à exportação cobre os juros e as prestações e as condições de venda e de empréstimo devem corresponder às condições do Acordo de Consenso da OCDE, no que diz respeito ao prazo, pronto pagamento, plano de prestações, etc. Vários países da OCDE atribuem créditos mistos para apoio ao desenvolvimento, através das suas agências bilaterais. Os créditos mistos são, basicamente, créditos de exportação regular, com uma concessão adicional de 35 por cento, calculada pelo valor do crédito à exportação. Os termos e circunstâncias específicas podem variar de país para país, mas todos eles adoptam o requisito de um processo de concurso aberto. A outra condição geral é que o projecto elegível não tenha inviabilidade financeira. 5.5.2 Banco Nórdico de Investimento O Banco Nórdico de Investimento (BNI) é propriedade da Dinamarca, Estónia, Finlândia, Islândia, Letónia, Lituânia, Noruega e Suécia e os projectos de investimento financeiro são projectos de exportação. O financiamento está especialmente ajustado aos investimentos em infraestrutura, pesquisa, desenvolvimento e fornecimento de energia. Contudo, o BNI deixou de financiar projectos questionáveis em matéria de ambiente. Ainda que seja atribuída alta prioridade aos investimentos que fortalecem a cooperação económica entre os países membros, também podem ser concedidos empréstimos aos estados, empresas privadas e instituições públicas fora dos países membros. O financiamento é, contudo, oferecido até ao valor do contexto nórdico para o fornecimento e não mais do que 50 por cento do valor do projecto. 5.5.3 Banco Europeu de Investimento Tal como para o BNI, o principal interesse do Banco Europeu de Investimento (BEI) é o de potenciar o ambiente económico dos seus estados membros. Os países que não pertencem à UE podem, contudo, beneficiar do Banco através de empréstimos a longo prazo que duram Página 169 of 273 cerca de 4 a 20 anos. O BEI cria fundos a taxas vantajosas e como não financia mais do que 50 por cento de um projecto, pode actuar como uma fonte de inspiração para que outros investidores se associem ao processo. O BEI financia projectos de uma extensa gama de sectores, ou seja, infraestrutura, energia e sectores industriais. Contudo, os projectos têm de contribuir para os objectivos de política económica da EU para a região em causa. 5.5.4 O Banco Mundial O Banco Mundial inclui cinco instituições, todas elas propriedade dos países membros: - O Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD) oferece empréstimos, garantias e serviços de análise e aconselhamento com o objectivo prioritário de reduzir a pobreza nos países de rendimentos médios e nos países mais pobres de baixos rendimentos aos quais devem ser concedidos empréstimos. - A Associação de Desenvolvimento Internacional (AID) dedica-se a oferecer financiamento em condições preferenciais aos países mais pobres do mundo. O financiamento é oferecido através de créditos e concessões isentas de juros aos países que não têm capacidade creditícia para os empréstimos dos bancos comerciais. - A Corporação Financeira Internacional (CFI) tem o objectivo de promover o desenvolvimento económico através do sector privado. A CFI investe em empreendimentos privados sustentáveis nos países em vias de desenvolvimento e não aceita garantias governamentais. As regiões com acesso limitado ao capital estão no centro da suas atenções e os serviços prestados pela CFI incluem capitais próprios, empréstimos a longo prazo, financiamento estruturado, serviços de aconselhamento e gestão de produtos de risco. - A Agência Multilateral de Garantia de Investimento (AMGI) fornece garantias aos investidores contra riscos não comerciais, a fim de promover investimentos directos aos estrangeiros nos países em vias de desenvolvimento. A AMGI também oferece assistência técnica e serviços de aconselhamento aos países interessados em atrair o investimento estrangeiro. Além disso, distribui informação sobre oportunidades de investimento à comunidade empresarial internacional. - Centro Internacional para Resolução de Diferendos relativos a Investimentos (CIRDI) tem o objectivo de fomentar uma atmosfera de confiança mútua entre os investidores estrangeiros e os estados, concedendo facilidades de arbitragem e reconciliação. São ainda emitidas Página 170 of 273 pelo CIRDI as publicações sobre a lei do investimento estrangeiro e resolução de diferendos. A designação de Banco Mundial refere-se normalmente ao BIRD e ao IDA, enquanto que o Grupo do Banco Mundial inclui todos eles. 5.5.5 Institutos Financeiros para o Desenvolvimento Europeu Os Institutos Financeiros para o Desenvolvimento (IFDs) são no seu todo ou, em parte, propriedade dos governos nacionais. Oferecem fundos para financiar o desenvolvimento dos projectos que não se ajustam aos sectores empresariais, ou países em que operam os bancos comerciais, ou quando os riscos são muito difíceis de suportar apenas pela comunidade empresarial. A Associação das Instituições Financeiras para o Desenvolvimento Europeu (IFDE) é um grupo de treze instituições financeiras bilaterais. As agências membros dispõem de um financiamento a longo prazo para os investimentos do sector privado, reformando e desenvolvendo os países. Os membros da IFDE estão relacionadas no quadro 3. Quadro 3 – Os Membros do IFDE Sigla Organização Wirtschaftsservice País AWS Austria m.b.H. Gesellschaft BIO Belgian Investment Developing Countries CDC Grupo Alvo COFIDES Compañía Española de Financiación del Espanha Desarollo DEG Deutsche InvestitionsEntwicklungsgesellschaft m.b.H. FINNFUND Finnish Fund for Industrial Cooperation Finlândia Ltd. FMO Netherlands Development Finance Países Baixos IFU, IØ, IFV Danish International Investment Funds Dinamarca Company for Áustria Bélgica Reino Unido und Alemanha Página 171 of 273 NORFUND Belgian Investment Developing Countries Company OeEB Oesterreichische Entwicklungsbank PROPARCO Société de Promotion et de Participation França pour la Coopération Economique SBI-BMI Belgian Corporation Investment Sifem Belgian Investment Developing Countries SIMEST Società Italiana per le Imprese all'Estero SOFID Sociedade Para o Financiamento do Portugal Desenvolvimento SWEDFUND Swedfund International AB for for Áustria International Company Noruega for Bélgica Suiça Itália Suécia Fonte: http://www.edfi.be (2009-03-20) 5.5.6 Programa de Desenvolvimento das Nações Unidas O Programa para o Desenvolvimento das Nações Unidas (PDNU) tem um departamento para o desenvolvimento sustentado para o Ambiente e Energia. Consagra o essencial dos seus esforços na vertente de energia sustentada, para ajudar a criar enquadramentos de política capaz, faculta conhecimento baseado em serviços de aconselhamento para expandir o acesso aos serviços de energia aos pobres e desenvolver a capacidade local. A PDNU apoia as iniciativas para os países em vias de desenvolvimento, numa grande escala, através da sub-instituição FMA - Fundo Mundial para o Ambiente, criada como resposta à Convenção de Enquadramento para as Alterações Climáticas das Nações Unidas no início de 1990. Desde então, a atenção do FMA tem-se centrado principalmente nas energias renováveis, respectiva eficácia e planeamento. Em Fevereiro de 2009, os projectos fundados pela FMA atingiram aproximadamente 8,74 mil milhões de dólares, repartidos por concessões e co-financiamento. O FMA proporciona ainda um Programa de Pequenas Concessões para actividades de pequena dimensão e que valem outros 738,7 milhões de dólares. Os projectos e programas implementados pelo PDNU são geridos, principalmente pelos escritórios do país, com oferta de apoio e orientação técnica da equipa do ambiente da PDNU/FMA. Página 172 of 273 5.5.7 Banco Africano de Desenvolvimento O Banco Africano de Desenvolvimento (BAFD) é um banco de desenvolvimento multilateral, propriedade dos accionistas, incluindo 53 países africanos e 24 não africanos. O objectivo prioritário é o de promover o desenvolvimento social e económico através do investimento de capitais próprios, empréstimos e assistência técnica. O Banco escolheu centrar a sua orientação estratégica no aperfeiçoamento da selectividade e na abrangência de áreas específicas. Para além disso, as actividades do banco estão focadas no financiamento do desenvolvimento de infraestrutura bem como em actividades multi-sectoriais. Estes sectores contaram com quase 77 por cento dos empréstimos e garantias em 2006 e são considerados cruciais para a realização dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio. 5.6 Custos de transacção Os custos de transacção são, por assim dizer, uma parte integrante do conceito de financiamento de projectos e são difíceis de ultrapassar. Podem, contudo, ocorrer algumas “economias de escala”, quando os agentes são mais experientes e conseguem tirar partido dos seus conhecimentos anteriores. É uma situação de influência que acontece, normalmente, no processo de auditoria e na procura de financiamento. Página 173 of 273 6. TTeema 1 RECOMENDAÇÕES PARA ATENUAR BARREIRAS E CONDICIONAMENTOS Barreiras e restrições Condições específicas do país: Questão 1.1 Instabilidade institucional 1.2 Corrupção 1.3 2 3 Enquadramento legislativo insuficiente Fornecimento de materiais 2.1 Fornecimento de materiais 2.2 Suporte técnico e conhecimento Os agentes do projecto: 3.1 Falta de capital do patrocinador do projecto 3.2 Falta de experiência do patrocinador do projecto E ULTRAPASSAR Recomendações Responsável Seguro de risco político Remetido para a empresa do projecto pela ECAs, instituições bilaterais, IFIs (ou seja, o Banco Mundial) ou companhias de seguros privadas. Diálogo permanente com o A empresa do Governo projecto/Governo Obter endividamento com o A empresa do Governo local projecto Garantir apoio público Governo Garantir um contexto Governo económico e regulador adequado Garantir transparência e Governo responsabilização Enquadramento legislativo Governo ajustado Contrato de longo prazo com os fornecedores Contrato de longo prazo com os fornecedores A empresa projecto A empresa projecto Dividir o financiamento por vários patrocinadores A empresa do projecto Consideração cuidadosa das referências A empresa do projecto Plano de atribuição de risco A empresa do projecto A empresa do projecto A empresa do projecto Contratante/Empresa do projecto 3.3 Falta de experiência do Consideração cuidadosa das contratante do projecto referências Plano de atribuição de risco 3.4 Derrapagem de tempo e/ou orçamento Contrato “chave na mão” Página 174 of 273 do do 4 3.5 Manutenção deficiente dos activos 3.6 Falta de acordos AAE intermediários A empresa do projecto/Intermediário Existência de potenciais mutuantes A empresa do projecto A empresa do projecto Financiamento 4.1 4.2 4.3 Custos transacção 5.1 Investidores privados Refinanciamento Bancos internacionais, agências de crédito à exportação, organizações e instituições financeiras Investidores privados Flutuação cambial Bancos internacionais, agências de crédito à exportação, organizações e instituições financeiras Permutas cambiais (Swaps) A empresa do projecto A empresa do projecto Governo Alteração de moeda estrangeira A empresa do e local projecto Flutuação de taxas de Taxas de Permutas (Swaps) Governo juro 4.4 5 Congelamento dos pagamentos Contratante/Empresa do projecto Penalizações pelos atrasos Contratante/Empresa do projecto Gratificações para o bom Contratante/Empresa desempenho do projecto Monitorização e avaliação por Contratante/Empresa engenheiros independentes do projecto Plano de atribuição de risco Contratante/Empresa do projecto Esquemas incentivos Contratante/Consulto contratados r financeiro associado Plano de atribuição de risco Contratante de Custos de transacção elevados “Economia de escala” devido à experiência dos agentes Todos os agentes podem contribuir, incentivos a ser coordenados pela empresa do projecto Página 175 of 273 7. 7.1 AVALIAÇÃO FINANCEIRA DO CONSUMIDOR A situação económica nas zonas rurais de Angola A pobreza é um problema crescente nas zonas rurais de Angola. As estimativas sugerem que pelo menos 94 por cento dos agregados rurais são considerados pobres e ainda que a guerra tenha terminado em 2002, as condições são ainda muito difíceis. A infra-estrutura das zonas rurais sofreu prejuízos graves durante o conflito, o que aumentou ainda mais o seu isolamento. A maior parte dos agregados tem um saneamento inadequado, nenhuma electricidade e apenas 30 por cento da população rural tem acesso aos cuidados de saúde. A situação económica é, por conseguinte, muito frágil e os recursos são muito limitados para a maioria da população. A fim de garantir a procura dos produtos e serviços produzidos pelas actividades do financiamento de projectos, é crucial identificar as possibilidades do potencial cliente. Devido à disseminação da pobreza, estas possibilidades são, no entanto, muito limitadas e são raras as despesas que excedem as necessidades de rotina. Quanto à procura de electricidade, o problema é, normalmente, a tarifa inicial de ligação à rede, muitas vezes difícil ou impossível de ser financiado por um agregado rural. O seu rendimento muito baixo destinase às necessidades de rotina e a poupança é, muitas vezes, uma contingência realista. São descritas a seguir algumas possibilidades de ultrapassar esta barreira inicial e assim, alargar a procura de electricidade nas zonas rurais. 7.2 Micro créditos A ideia dos micro créditos surge como hipótese de cobertura dos investimentos necessários para a criação de um negócio. Inclui as pequenas e medias empresas (PMEs) das zonas rurais, que não estão, porém, interessadas em financiar as despesas das necessidades básicas diárias, como por exemplo, a electricidade dos agregados. Seria, no entanto, mais fácil conseguir o mesmo para os investimentos de fornecimento de electricidade a um estabelecimento comercial ou a uma actividade similar, mas não para ligar os agregados à rede. As ligações dos agregados podem ser consideradas investimentos às famílias e os tempos livres e recursos humanos dedicados às outras actividades e não para a recolha de madeiras, por exemplo. A oferta de uma espécie de micro crédito similar àqueles a quem um investimento tornaria possível a ligação à rede, ainda que fosse às populações desfavorecidas e, assim, produziria um efeito positivo no consumo de Página 176 of 273 electricidade dos agregados. O período de reembolso deveria ser alargado, desde que a possibilidade de pagamento do empréstimo não fosse o resultado de uma nova actividade comercial, directamente relacionada com o empréstimo, uma das condições no caso dos micro créditos regulares. Ao libertar o tempo para as actividades geradoras de receitas, os micro empréstimos, tornando possível o acesso à electricidade, podem, no entanto, conduzir, indirectamente, os agregados a receitas mais elevadas e facilidades de pagamento. 7.2.1 A ideia dos micro créditos Os micro créditos estão amplamente definidos como: “programas que alargam a concessão de pequenos empréstimos às populações mais desfavorecidas para criação de projectos geradores de receitas, no seu próprio emprego, permitindo-lhes cuidar deles e das suas famílias” Existem, contudo, alguns subgrupos que devem ser postos em destaque, tais como, por exemplo: - Micro crédito tradicional (tais como, prestamistas, casas de penhores, empréstimos dos amigos e parentes, crédito ao consumo no mercado informal) - Micro crédito baseado em grupos tradicionais e informais - Micro crédito baseado na actividade, (tais como, agricultura, gado, pescas, teares manuais, etc.) através de bancos convencionais ou específicos. - Crédito rural através de bancos especializados. - Micro crédito corporativo (cooperativas de crédito, uniões de crédito, associações de poupança e empréstimo, bancos de poupanças, etc.) - Micro crédito do consumidor - Banco/ONG - parceria baseada em micro crédito. - Outros tipos de micro crédito das ONG: - Outros tipos de micro crédito sem garantia das ONG. Página 177 of 273 A ideia do micro crédito tornou-se muito conhecida através do Grameen Bank no Bangladesh e do seu fundador Muhammad Yunus, vencedor do Prémio Nobel da Paz em 2006, pela contribuição do Banco para a estabilidade e paz no Bangladesh. Os micro créditos do Grameen Bank são concedidos sem hipoteca para os mutuantes. Ao emprestar apenas a um grupo de pessoas, o Banco confia na pressão social para conseguir o reembolso. Outra das principais instituições micro financeiras mundiais (IMFs) é o Banco Rakyat da Indonésia (BRI), propriedade do estado, com uma longa tradição de provisão de micro crédito. Ao contrário do Grameen Bank, o BRI exige hipoteca dos mutuários, mas aceita um ampla gama de activos, como por exemplo, terrenos Os micro créditos são, contudo, concedidos por vários bancos e instituições em todo o mundo e é uma ferramenta popular para o desenvolvimento da produtividade e redução da pobreza. 7.2.2 Micro créditos em Angola É possível aceder aos micro créditos em Angola através de alguns agentes diferentes, incluindo: Acção para o Desenvolvimento Rural e Ambiente (ADRA) Praceta Farinha Leitão, 27 - 1º Dtº - C.P. 3788, Bairro Ingombota, Luanda Tel: +244 222-39 66 83 Fax: +244 222-39 93 12 Email: [email protected] 110, Bairro Ingombota, Luanda Tel: +24422 244 30 83 Fax: 244 22 244 02 26 http://www.bancosol.ao Banco de Poupança e Crédito (BPC) Largo Saydi Mingas Tel: 2442 39 41 Fax: 393790 Email: [email protected] ProCredit NVB Rua N’Dunduma 253 Miramar Tel: +244 222-39 66 83 Fax: +244 222-430074 United Nations Capital Development Fund (UNCDF) Two UN Plaza Página 178 of 273 New York, NY 10017 United States of America Tel: +1-212 -906 -6565 Fax: +1-212 -906 12 Email: [email protected] 7.3 Outras possibilidades Além da alternativa do micro crédito que actualmente não é uma opção realista, devido às restrições impostas pela sua utilização, devem ser identificadas outras alternativas para o consumidor do financiamento. Seguem-se algumas sugestões. 7.3.1 Poupança na empresa Para alguns agregados, é possível uma pequena poupança mensal. Contudo, poupar através de um banco comercial não é muito vulgar. O motivo é “uma faca de dois gumes”. Em primeiro lugar, os bancos comerciais não estão muito interessados em ter como clientes, pessoas rurais e pobres. Em segundo lugar, embora estas pessoas não sejam grandes entusiastas em poupar nos bancos comerciais, encontram-se, normalmente, muito longe das aldeias e estão sujeitas a complicadas rotinas burocráticas. Portanto, as empresas de electricidade devem apresentar aos clientes uma possibilidade alternativa de poupança. Permitindo-lhes poupar dinheiro na empresa, o dinheiro fica assegurado para futuras despesas de electricidade e ainda garante o lucro da empresa. Os clientes ganham a dobrar, quer porque o dinheiro está colocado em segurança e para uma finalidade específica quer por não estar inactivo “debaixo do colchão”. 7.3.2 Serviço bancário através de telemóvel Em 1998, a Associação dos Banqueiros Rurais das Filipinas lançou um sistema de serviços bancários através de telemóvel, intitulado Programa de Acesso das Micro empresas aos Serviços Bancários (AMSB). O sistema tem como objectivo expandir o acesso aos serviços financeiros dos grupos e micro empresários com baixos rendimentos. Os serviços, fornecidos através de telemóveis, incluem empréstimos, depósitos, transferências, pagamentos e levantamentos com cartão electrónico das contas de poupança, directamente para uma carteira electrónica ligada a um cartão-SIM Subscriber Identity Module ("módulo de identificação do assinante"). Ao utilizar a carteira electrónica para fazer um levantamento de uma agência bancária, o cruzamento de informação confirma a identificação pessoal do cliente, registada no acto da abertura de conta. Página 179 of 273 Um sistema bancário através de telemóvel pode ser organizado através de um modelo aditivo, em que o telemóvel é apenas outra forma que os clientes, de determinado banco, têm de aceder às suas próprias contas, ou através de um modelo transformacional para aceder aos serviços, modelo esse que parte de uma especificação formal do problema e, através de sucessivas transformações, chega ao produto final. Para a finalidade pretendida neste relatório, o modelo transformacional é o mais adequado, pois o objectivo é angariar novos clientes entre os grupos de baixos rendimentos. Os benefícios do sistema incluem a possibilidade de utilizar a já existente infra-estrutura móvel de comunicação, bem como a de novos intervenientes participarem neste mercado, como as companhias telefónicas, por exemplo. Pode também aumentar a competitividade do mercado e desse modo reduzir os custos do cliente. Outros benefícios para os clientes são os custos de transacção mais baixos, maior transparência e controlo da fraude, custos reduzidos de transacção, acesso seguro e conveniente aos serviços financeiros e melhores oportunidades de negócios. Em África, as experiências dos fornecedores dos serviços bancários através de telemóvel mostram que as maiores barreiras para a expansão das suas actividades estão relacionadas com a adaptação do cliente ao sistema. A formação e a sensibilização do cliente, bem como a obtenção da sua confiança, são obstáculos normais à expansão do novo produto. As questões reguladoras, ou seja, os requisitos de uma auditoria remota do cliente e a forma de avaliação dos sistemas de pagamento são problemas adicionais, especialmente evidentes na África do Sul. Em termos gerais, uma conjugação entre uma abertura suficiente para as actividades desta natureza que possibilitem o seu lançamento e um enquadramento regulador bastante pormenorizado para manter a confiança no sistema constituem a situação ideal para os métodos de trabalho que se pretendem. Se é certo que os serviços bancários através de telemóvel se sobrepõem aos vários domínios legislativos tradicionais, também é verdade que os serviços bancários, os sistemas de pagamento e telecomunicações correm o risco de falha de coordenação e exigem uma visão completa para que o desenvolvimento de mercado seja capaz de satisfazer o objectivo de alcançar os clientes rurais de baixos rendimentos. A exploração de uma abordagem semelhante pode ser uma maneira segura de poupar dinheiro e pagar a utilização da electricidade em Angola sem problemas. É, contudo, uma solução que requer uma calendarização mais prolongada do que a poupança feita na empresa. (ver 7.3.10) ou contribuições em espécie (ver 7.3.3), que são respostas mais fáceis e imediatas, relativamente à necessidade de funcionamento das abordagens financeiras do consumidor. Página 180 of 273 A Fundamo é actualmente o operador do sistema de serviços bancários através de telemóvel nos países vizinhos da Zâmbia, República Democrática do Congo, África do Sul, Quénia, Botswana e o Zimbabwe. A empresa pretende expandir as suas operações e pode ser um possível agente a entrar no mercado angolano: Fundamo Tel: 00 27 (0)21 943 2225 Cell: 00 27 (0)82 461 2225 Cell: [email protected] Web: www.fundamo.co.za 7.3.3 Contribuições em espécie Os habitantes de uma aldeia, sem acesso prévio à rede, têm a opção de contribuir em espécie para os trabalhos de construção, a fim de baixar a tarifa da ligação inicial. Esta pode ser uma forma de pagamento alternativa à empresa de electricidade, a fim de obter o acesso à rede, quando os recursos monetários são escassos. Uma comissão de apoio na avaliação da exigência, informando, educando e encorajando os habitantes a fazerem parte de um programa de electrificação rural e a subscreverem uma conta facilitaria a implementação desse programa, incentivando o envolvimento da aldeia em questão. Ser uma parte integrante do projecto desde o início, pode também aumentar o sentimento de propriedade dentro da aldeia e assim estabelecer maiores probabilidades para que o investimento se mantenha de uma forma sustentada. 7.3.4 Adaptação da oferta Para atrair os clientes da população de baixos rendimentos, as companhias de electricidade têm de ser inovadoras na sua oferta. Com um rendimento extremamente baixo torna-se difícil a poupança de dinheiro para as outras situações, as alternativas para as contas mensais podem facilitar aos agregados de rendimentos baixos a planear as suas despesas, o que também torna o rendimento da companhia mais seguro. Como opção para as facturações mensais, um sistema de leituras ou cartões de pré-pagamento poderia ser uma solução. Com esse sistema, o agregado nunca estará em dívida, já que tem de pagar a electricidade antes da sua utilização. Se o sistema de pré-pagamento estiver ligado aos telemóveis, vai certamente alcançar uma grande parte da população incluindo os mais pobres, pois a utilização dos telemóveis é muito superior, comparada, por exemplo, com a da Internet. Através da possibilidade de comprar um cartão pré-pago e carregá-lo no seu próprio telemóvel ou no Página 181 of 273 de outra pessoa, o sistema também não estaria dependente dos sistemas bancários e postais, facilitando assim, significativamente, o acesso às pessoas que vivem longe da cidade mais próxima. 7.3.5 Diferentes estruturas de preços Como já foi dito antes, uma das principais razões para uma baixa eficácia da procura da electricidade é o elevado custo da entrada inicial, devido à tarifa de ligação à rede. Ainda que haja procura de electricidade, muitos agregados e o pequeno comércio com disponibilidade para pagar o preço actual por unidade, não têm a possibilidade de aceder ao sistema, porque lhes é impossível poupar o montante inicial. Uma solução possível seria a empresa fornecedora substituir a taxa de ligação inicialmente fixada por uma ligeiramente mais alta, mantendo embora um preço permanente por unidade. Na prática, isto significa que o custo fixo se desdobra por vários anos. A receita inicial da companhia é, desta forma, mais baixa, mas seria compensada a longo prazo, muito provavelmente, por duas razões: • A base do cliente irá crescer, consideravelmente, quando não houver necessidade de pagar qualquer custo fixo de entrada • A receita total (RT) alterará de RT companhia = α [CF ligação + (βn • E electricidade)] (onde α se refere ao número de agregados com ligação e β é igual ao número de unidades de electricidade vendidas por cada agregado), para: RT companhia = α ([β n • E electricidade) Assim, a receita aumenta se, pelo menos um dos α, βn ou Eelectricidade aumentar. Isto depende naturalmente do facto de nenhum dos outros factores diminuir ao mesmo tempo mais do que o aumento, para que o efeito liquido se torne negativo. Embora se parta do pressuposto que o preço e as unidades vendidas têm uma relação ligeiramente negativa, devido à elasticidade negativa do preço, presume-se também que o aumento nos agregados com ligação à rede é mais significativo, resultando, dessa forma um efeito liquido positivo. Em resumo, podemos concluir que o aumento da receita de mais agregados com ligação à rede e uma taxa mais alta por unidade excede o prejuízo da receita na taxa fixa. As diferentes possibilidades da estrutura de preço são apresentadas no gráfico a seguir. A linha laranja (X) refere-se à situação actual, em que os agregados pagam uma taxa de ligação e um preço por unidade de electricidade transaccionada. Como o preço por unidade é bastante baixo, Página 182 of 273 a receita total da companhia, em função do tempo, é representada por uma linha bastante plana, certamente, começando na receita fixa, mas subindo lentamente. A linha azul (Y) representa a situação em que a taxa de entrada é suspensa e substituída por um preço mais alto por unidade transaccionada. Tendo em conta que a mesma quantidade de agregados decide ligar-se à rede, a receita é inicialmente mais baixa para a companhia, devido ao prejuízo da receita da taxa fixa, mas sobe mais rapidamente. A certa altura, as linhas intersectam-se (ponto A). Nesse ponto, a receita para a companhia é igual à receita do cenário anterior. Contudo, depois do ponto de intersecção, o lucro da companhia continua a crescer mais rapidamente, deixando-a em melhor posição do que na estrutura de preço indicada na linha laranja. É, contudo, muito provável que o cancelamento da taxa de ligação inicial persuada mais agregados a ligarem-se à rede. Isto faz que a receita total da companhia continue sempre a crescer, como se pode ver na linha cinzenta (Z), da figura 6. Página 183 of 273 Figura 6 - Comparação da receita de uma empresa de electricidade a depender da estrutura de preços Receita total (RT) Sem entrada inicial, custos mais elevados por unidade, mais agregados ligados à rede. Z Sem entrada inicial, custos mais elevado por unidade, mesma quantidade de agregados ligados à rede. Y X Custos fixos de entrada inicial, baixos custos por unidade, alguns agregados ligados à rede. tempo B A Fonte: Own Model Em resumo, o cancelamento da taxa inicial de ligação implica a possibilidade de mais agregados obterem o acesso à rede, enquanto aumenta, ao mesmo tempo, a receita total para a companhia que fornece a electricidade. Convém, no entanto, registar que o preço por unidade de electricidade não deve exceder o preço para possíveis substitutos, tais como madeira ou baterias, para que a procura da electricidade se mantenha. O impedimento para que ocorra tal situação vantajosa é a contingência da companhia atingir o ponto A ou B (ver Figura 6). Contudo, a ideia foi implementada na Bolívia, com grande sucesso. 7.3.6 Redução de preço através de subsídio A outra forma de possibilitar a ligação à rede às populações mais desfavorecidas é o subsídio concedido pelo estado ou por uma organização, para o custo da taxa inicial. Partindo do princípio que a elasticidade do preço para as ligações à rede é elevado, ou seja, quando o Página 184 of 273 preço diminui, a procura de ligações aumenta, um subsídio faria uma grande diferença na quantidade de ligações procuradas. Figura 7 - A procura de ligações à rede preço P1 P2 Q2 quantidade Fonte: Own Model Na Figura 8, é apresentado o efeito do custo total para o cliente contra a receita total para a companhia e a quantidade da procura, após um determinado período de tempo, se fosse implementado um subsídio na taxa de ligação à rede. Página 185 of 273 Figure 8 - Um subsídio para as ligações à rede. O efeito da quantidade e preço após um determinado período de tempo, quando a ligação à rede passa a ser subsidiada. P Total das receitas da empresa com subsídio oferta de electricidade sem ligação à rede Montante do subsídio Total das poupanças do consumidor e do produtor Poupança do produtor Oferta de electricidade com ligação à rede Poupança do consumidor Total dos custos para o consumidor com o subsídio procura Q1 Q2 Q Quantidade de electricidade procurada Fonte: http://www.thestudentroom.co.uk/w/images/thumb/c/ce/Subsidy.jpg/300pxSubsidy.jpg (2009-03-23). Own processing. O montante do subsídio é assinalado na figura acima com uma linha vermelha. O efeito indicado na quantidade de procura está, neste caso, apenas dependente do subsídio de ligação à rede. Assim, presume-se que o preço por unidade de electricidade, uma vez que o consumidor esteja ligado à rede, se mantenha sem alterações. Convém, notar que o subsídio do estado deve abranger todos os fornecedores de electricidade para não influenciar a competição no mercado da electricidade. Um subsídio para a electricidade deve, contudo, por definição tornar a electricidade uma opção mais atractiva em relação às outras opções, tais como baterias e madeira. Esta é, certamente, a ideia básica da solução, digna de registo, se considerarmos a situação dos fornecedores de substitutos. A longo prazo, é, pois, de grande importância para a recuperação de custos do projecto. Um projecto que dependa de subsídios, mantém-se Página 186 of 273 vivo através de respiração artificial e implodirá logo que os subsídios forem retirados, o que vai acontecer mais cedo ou mais tarde. Assim, os subsídios devem ser considerados apenas para os custos de investimento, ou seja, para obter a ligação à rede e não para os custos operacionais, ou seja, a taxa ou custo de manutenção, pois é muito mais difícil retirar, gradualmente, um subsídio permanente.. 8. REVISÃO DOS ACTUAIS ENQUADRAMENTOS NACIONAIS O objectivo desta secção é proporcionar uma visão genérica do clima do sector financeiro e de investimento bem como de alguma legislação importante, um breve comentário a esse respeito, quais as funções de apoio disponíveis e ainda recomendar as iniciativas que devem ser tomadas. Quanto à legislação relacionada com o investimento, é feita a comparação entre Angola, Namíbia, Botswana e a África do Sul, a fim de demonstrar como o regulamento do investimento em Angola se destaca relativamente aos países vizinhos. 8.1 Clima do Sector Financeiro e de Investimento Com uma economia cada vez mais crescente no mundo, Angola está em posição de se tornar num membro activo da comunidade económica global. De 1995 a 2004 o produto interno bruto de Angola cresceu a uma média calculada em 9 por cento. Em 2005, as receitas do petróleo foram de cerca de 20 por cento do produto interno bruto. Excluindo o petróleo e os diamantes, a taxa de crescimento anual em 2005 foi de 14 por cento e calculado em 15 por cento para 2006. Contudo, a inflação em Angola é elevada e instável, mas com uma forte tendência para descer. Entre 2003 e 2005, a inflação atingiu a média de 34,8 por cento. Em 2006 desceu para 23 por cento e em 2007 foi de 13 por cento. De uma forma global, nota-se que o Governo Angolano tem uma atitude positiva em relação ao investimento estrangeiro mas a infra-estrutura jurídica e reguladora nem sempre se encontra preparada para fornecer uma protecção eficaz ao investidores estrangeiros ou a encorajar os investimentos fora do sector petrolífero. Além do mais, as maiores companhias petrolíferas, tem tido muito mais facilidade no processo de investimento na indústria extractiva do que nas empresas não extractivas de menor dimensão. Consta do relatório do Departamento de Estado dos Estados Unidos em 2008 que “o ambiente empresarial é um dos mais difíceis do mundo”. Os investidores são obrigados a colaborar numa corrupção generalizada, um sistema financeiro subdesenvolvido e custos elevados no terreno. Os transportes no interior do país são lentos e dispendiosos, enquanto a Página 187 of 273 burocracia e a ineficácia portuária dificulta as importações”. O Governo Angolano e o Sector da Energia têm de fazer um esforço extraordinário para que o clima do investimento esteja livre deste rótulo negativo, se pretendem que exista desenvolvimento no sector. O sistema financeiro em Angola tem passado por um grande número de reformas a fim de liberalizar e privatizar o sistema financeiro estatal existente. Através do apoio do Banco Mundial e FMI, foram implementados novos sistemas reguladores e de supervisão no período que vai de 1992 a 2002. No final de 2002, os empréstimos comerciais eram de apenas 230 milhões de dólares (13 por cento da base dos activos totais da banca comercial). O baixo nível de empréstimos deve-se, principalmente, à falta de procura, devido às elevadas taxas de juro (numa variação de 84 a 120 por cento/ano de 2002 a 2005), o que a torna pouco atractiva e arriscada. Esperam-se níveis mais elevados de empréstimos da banca comercial, e ao mesmo tempo um ambiente macroeconómico mais estável. Os investimentos de infra-estrutura são a longo prazo e as ferramentas disponíveis na banca comercial, em geral, não estão bem ajustadas a esses investimentos. Contudo, o desenvolvimento continuado da indústria seguradora e dos fundos de pensões bem como das acções para o financiamento de capitais próprios, terão a força necessária para melhorar a capacidade financeira interna. Além disso, o acesso aos recursos externos para o financiamento da estrutura será aperfeiçoada se os bancos estrangeiros presentes em Angola obtiverem as autorizações e converterem os seus escritórios de representação em verdadeiros bancos. Contudo, habitualmente, a maior parte dos investidores estrangeiros não acede ao crédito local e os investidores locais são auto financiadores ou procuram o financiamento dos bancos e fundos de investimentos que não são angolanos. A actividade de crédito é geralmente dificultada pela fragilidade do sistema jurídico, institucional e regulador, tais como a falta de informação sistemática de crédito, fracos direitos de propriedade e uma deficiente exigência no cumprimento dos contratos. Se o investimento nos projectos do sector da energia à escala das PME for o objectivo de um processo de reforma no referido sector da energia, será necessária uma coordenação próxima para criar as funções de apoio adequadas para tais actividades. Os investidores estrangeiros vão continuar, provavelmente, a obter o seu financiamento no estrangeiro, até que a confiança e a credibilidade dos sectores financeiro e bancário angolanos estejam consolidadas. Com a criação de melhor ambiente empresarial para o funcionamento das PME e das firmas estrangeiras de maior dimensão, haverá um aumento de probabilidades de agrupamentos de empresas entre angolanos e estrangeiros bem como de capacidade e competência entre as firmas locais de atrair investidores estrangeiros. Esses agrupamentos de empresas podem aperfeiçoar cruzamentos de tecnologia Página 188 of 273 e conhecimento, uma questão que o Governo Angolano sublinha ser importante para construir a base do capital humano nacional. As medidas para a reforma económica e financeira nos últimos anos têm melhorado o acesso local ao mercado cambial estrangeiro e facilitado a remessa e a transferência de fundos. Porém, no passado, as empresas reclamavam terem de esperar vários meses para efectuarem as suas remessas para o estrangeiro. O Banco Central abrandou o controlo e o tempo dos serviços bancários acabou por ficar reduzido a uma questão de horas. Não foi atribuída a Angola qualquer capacidade creditícia por nenhuma das maiores agências de cotação de crédito, tais como Standard and Poor’s, Moody’s and Fitch Ratings e ocupa actualmente o 110º lugar entre 122 países no índice do Milken Institute Capital Access. O índice avalia a estrutura financeira do país para facilitar a actividade empresarial, proporcionando o acesso ao capital. Os factores avaliados incluem o ambiente macroeconómico, as instituições bancárias e financeiras, desenvolvimento do mercado de capitais, desenvolvimento do mercado de obrigações, recursos alternativos de capital e financiamentos internacionais. Mesmo com a criação da ANIP - Agência Nacional para o Investimento Privado e o Portal das Empresas ‘Guiché Único’, o processo de constituição de uma empresa é longo e embaraçoso. De acordo com o relatório da WB Doing Business Report de 2009, centrado em empresas locais, começar um negócio em Angola requer oito procedimentos burocráticos e demora 68 dias. Está na mesma posição do Botswana e da Namíbia, mas muito mais demorado que a África do Sul, onde demora apenas 22 dias. Em 2007, demorou uma média de 119 dias, logo, o clima burocrático de Angola está a melhorar. Deve ser novamente posto em destaque que este estudo foi feito através de levantamentos realizados nas empresas locais. Serve, contudo, como referência para um clima de investimento que também se aplica aos investidores estrangeiros. Angola assinou e ratificou a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, mas de acordo com a Freedom House (organização sem fins lucrativos, em Washington), calcula-se que, por ano, desaparecem mais de mil milhões de dólares das receitas do petróleo. Alem disso, em 2008, a Transparency International (organização de luta contra a corrupção), coloca Angola em 158º num total de 180 no seu índice de percepção de corrupção, bem abaixo dos seus países vizinhos. Mais progresso para uma boa governação e a aplicação da lei contra a corrupção são ainda necessários para diminuir os riscos do investimento em Angola e garantir maior segurança aos investidores. Sob pressão da comunidade Página 189 of 273 internacional, o Governo deu passos significativos a favor de uma maior transparência, com a publicação de informação financeira e impedindo despesas extra-orçamentais. Angola também participa da Nova Parceria para o Desenvolvimento Africano (NPDA), que inclui um Mecanismo Africano de Avaliação pelos Pares, de boa governação e transparência. A pequena corrupção é um problema comum, devido aos baixos salários dos funcionários públicos e uma proliferação da burocracia e regulamentos que acabam por criar essa oportunidade. São os procedimentos complicados e longos atrasos burocráticos que, por vezes, tentam os investidores a procurar aprovações e serviços mais rápidos, com gratificações e gorjetas. Também, quanto mais procedimentos forem necessários para obtenção de uma autorização, mais oportunidades se criam para a pequena corrupção. Por conseguinte, reduzindo, por exemplo, o número de procedimentos que são necessários para o registo de uma empresa ou de um investimento, reduz-se também o risco de corrupção. 8.2 Enquadramento legal e regulador Uma das preocupações chave, tanto para os investidores estrangeiros como para os nacionais, está relacionada com a relevância do enquadramento legal e regulador. Alguns enquadramentos legislativos relevantes, que têm sido revistos ultimamente ou sujeitos a novas publicações, são passos importantes destinados a facilitar o investimento do sector da energia em Angola. A Lei Constitucional de 1992 permite vários tipos de propriedade, pública, privada, mista e familiar, todas igualmente legais. A lei encoraja o envolvimento de todos os agentes económicos, apenas se isso contribuir para o desenvolvimento económico em geral, define quais os sectores que estão sujeitos ao controlo do estado e regulamenta que o estado deve proteger os investimentos estrangeiros e a sua propriedade. A Lei da Limitação do Sector da Actividade Económica de 2002 estabelece três níveis de actividades económicas reservadas ao Estado. São as (i) reservas absolutas, ou seja, actividades levadas a cabo unicamente pelo Estado ou por empresas que são propriedades do estado; (ii) reservas controladas ou actividades realizadas pelo estado ou por entidades nas quais o estado tem uma participação maioritária e (iii) reservas relativas, que cobrem as actividades para as quais as concessões podem ser garantidas por firmas privadas. A produção, transmissão e distribuição de electricidade para consumo público pertence a esta última categoria. A lei não define o escalão de investimento, por conseguinte, mesmo os esquemas isolados de electricidade estão sujeitos à concessão. Página 190 of 273 O mandato da Agência Nacional de Investimento Privado (ANIP) está previsto na legislação executória da ANIP e na Lei do Investimento Privado (ver abaixo). O mandato da ANIP destina-se a reforçar a Política Nacional de Investimento Privado, promover, coordenar e facilitar os investimentos privados na ordem dos 50.000 até aos 5 milhões de dólares, emitindo Certificados de Registo dos Investimentos privados (CRIP) e administrando o sistema de incentivos. Os incentivos são utilizados para os sectores de alta prioridade, tais como a agricultura, fábricas de produção industrial, energia, água e o mercado da construção. Os incentivos podem estar isentos de impostos sobre as mais-valias industriais durante 15 anos e durante 6 para os direitos alfandegários. Muitas das empresas estrangeiras a operar em Angola já beneficiam de alguma forma de remissão de impostos ou direitos. A Lei do Investimento Estrangeiro de 1994 foi substituída pela Lei do Investimento Privado de 2003. Esta lei traça os parâmetros gerais, benefícios e obrigações para todos os investimentos em Angola, sem excepção para os estrangeiros. A lei pretende conceder oportunidades iguais aos investidores locais e estrangeiros, assegurando os mesmos direitos legais, garantias e acesso aos incentivos fiscais e alfandegários. Uma das alterações na Lei é o processo simplificado de candidatura ao investimento. A ANIP tem instruções para tomar uma decisão final em matéria de investimentos até ao montante de 5 milhões de dólares num prazo de 15 dias a partir da data do recebimento do pedido. Se o investimento de capital for superior aos 5 milhões de dólares ou se for necessária uma concessão (o que é mais provável para os projectos de electricidade) tem de ser aprovado pelo Conselho de Ministros. Continua, no entanto, a ser necessário o envolvimento da ANIP para o processamento das candidaturas. Os investimentos nos sectores da energia, diamantes, telecomunicações e financeiros continuam a ser regidos por legislação específica para cada sector. O ponto forte da nova Lei do Investimento é o facto de ela fornecer garantias da não interferência do estado na fixação de preços. Esta é uma nova provisão importante e deve ser assegurado que a política e os regulamentos relevantes do sector da energia não interfiram nesta provisão. A Lei do investimento determina que o contrato com o investidor não deve demorar mais de dois meses a ser aprovado pela ANIP e pelo Conselho de Ministros. Contudo, a realidade provou que isso não é verdade. Após a Página 191 of 273 aprovação do contrato, tem de ser atribuído um número de processamento de registo e documentação pelos ministérios relevantes. O ponto fraco da lei é a questão relativa ao repatriamento dos lucros e são limitadas as garantias legais existentes, para protecção dos investidores estrangeiros. Além disso, a Lei do Investimento está subordinada à lei de alguns sectores específicos, possibilitando outros ministérios e autoridades a anular as cláusulas de protecção e os incentivos descritos na Lei do Investimento. Isto torna o processo de investimento difícil para o investidor estrangeiro, que tem de fazer um controlo cruzado de todas as leis relevantes a fim de optar pelo enquadramento que tem precedência. O outro ponto fraco, do ponto de vista do investidor estrangeiro, é o facto de Angola não ter provisão para a arbitragem internacional. Significa que, em caso de diferendo, este tem de ser resolvido nos tribunais angolanos. Além disso, Angola ainda não ratificou os principais tratados de arbitragem internacional, tais como a Convenção Internacional para a Resolução de Diferendos relativos a Investimentos (CIRDI). Contudo, concordaram em utilizar o AMGI que presta apoio na resolução de diferendos. De acordo com o Relatório de 2009 do World Bank Doing Business, a execução do contrato comercial demora 1011 dias e inclui 46 procedimentos. Foi elaborada a proposta para uma Lei de Arbitragem Voluntária (LAV) que ainda não foi aprovada. Esta lei deverá ser um atalho rápido para a resolução de diferendos. Os incentivos fiscais disponíveis, de acordo com a Lei do Investimento Privado, estão descritos em pormenor na Lei dos Incentivos Fiscais e Alfandegários. A Lei dos Incentivos Fiscais e Alfandegários para os Investimentos Privados (2003), procura promover certos sectores, certas áreas geográficas do país e apoiar as empresas de pequena dimensão. Contudo, o sector da energia não é mencionado como sector prioritário, por conseguinte, os investimentos nesse sector não são elegíveis para os incentivos contemplados nesta lei específica. A Lei do Trabalho (2/00) é aplicável a todos os trabalhadores em Angola. Apesar da lei ter como finalidade a protecção dos trabalhadores, pode também, em alguns casos, provocar a relutância dos investidores em admiti-los. Isto deve-se ao facto dos trabalhadores terem, obrigatoriamente, um contrato efectivo (sem termo ou de duração ilimitada). Os contratos sem termo ou de duração ilimitada são aplicados em condições especiais. A lei especifica mais adiante as condições para a dispensa efectiva ou despedimento do trabalhador. Além disso, a Lei do Investimento Privado exige que todos os investidores admitam trabalhadores angolanos e a Lei dos Incentivos Fiscais e Direitos Alfandegários contém uma cláusula relativa à criação de emprego e Página 192 of 273 formação dos angolanos. São também admitidos os trabalhadores estrangeiros mas não deve haver discriminação entre estas duas categorias. O governo encoraja a "Angolanização" das companhias que operam no país e uma maior utilização de serviços e fornecimento de materiais angolanos. Os decretos 5/95 e o 6/01 condicionam o pessoal expatriado das empresas locais sedeadas em Angla por investidores nacionais ou estrangeiros a não mais de 30 por cento da força operária e exigem que os angolanos e os trabalhadores expatriados tenham as mesmas tarefas e responsabilidades para auferirem os mesmos salários. Em alguns casos, isto pode ser um entrave para os investimentos estrangeiros, já que as empresas estrangeiras admitem preferencialmente os seus próprios especialistas para estabelecer um negócio. Em Julho de 2004, o governo angolano aprovou uma norma que exige um Estudo do Impacte Ambiental para os investimentos nos sectores petrolífero, mineiro, de construção de estradas e estações de energia eléctrica. Antes da autorização de qualquer projecto que possa ter influência no impacte ambiental, as empresas devem submeter esse estudo ao Ministério do Ambiente e Urbanismo para aprovação. O Banco Nacional de Angola (BNA) foi previamente instituído com as responsabilidades de um banco central, emissor, comercial, a única autoridade legal para o câmbio de moeda estrangeira e responsável por todas as transacções estrangeiras pela Lei Orgânica 69/76. Na sequência da reforma do sector financeiro, as responsabilidades do BNA têm sido limitadas à política monetária, banco emissor, estatal e de reservas, transformando-se, estritamente, num banco central. Actualmente, o principal mandato do BNA é para garantir que não haja alterações no valor da moeda nacional. Além disso, tem também autoridade para supervisionar as instituições financeiras, controlar a sua liquidez e solvência, bem como a manutenção das suas contas de depósitos. Antes do início do processo da reforma financeira, o sector bancário consistia de dois bancos estatais. Em finais de 2007, Angola tinha sete bancos comerciais, dos quais três estatais e dois portugueses. Espera-se que uma nova legislação proposta para o sector financeiro contribua para aumentar o âmbito das actividades financeiras dos bancos e potenciar o interesse dos sectores para os investidores estrangeiros. Contudo, a maior parte dos bancos centra as suas operações em actividades relacionadas com comissões a curto prazo, tais como, transacção de moeda, financiamento comercial, empréstimos com alta proporção em dólares para os clientes fortemente consolidados. Apenas 6 por cento da população utiliza os serviços bancários e são poucos os negócios que dependem dos empréstimos para a sua boa gestão. Página 193 of 273 Não existe uma carteira de investimentos em Angola, porque o país não tem uma Bolsa de Valores. Contudo, a Lei dos Mercados Financeiros publicada recentemente, encara a possibilidade da criação de uma Bolsa de Valores Angolana. Aquando do seu funcionamento, parte-se do pressuposto que os investidores locais e estrangeiros terão o mesmo acesso à cotação das acções. Actualmente, as transacções do mercado financeiro e de capital, o repatriamento de capital e movimentos de capitais de carácter pessoal estão sujeitos a controlo rigoroso e têm de passar por lentos processos de licença e aprovação, com maior frequência do que possa parecer. Os dividendos obtidos pelos investidores estrangeiros em Angola podem ser remetidos para o estrangeiro, apenas se o montante do investimento na empresa domiciliada em Angola exceder os 250.000 dólares. O Banco Central tem de autorizar qualquer repatriamento de dividendos e receitas que excedam os 100.000 dólares e tem autoridade para suspender o repatriamento ou impor restrições. Angola, comparativamente aos países da CDAA – Comunidade para o Desenvolvimento da África Austral, tem taxas relativamente elevadas. A legislação principal é a Lei dos Níveis e da Política Fiscal (Lei n.º 5/99 de 1999). Além disso, há algumas leis adicionais que regulam as taxas do sector específico Angola tem um baixo imposto de rendimento sobre pessoas singulares e um elevado imposto de rendimento sobre pessoas colectivas. O escalão mais elevado do imposto de rendimento sobre pessoas singulares é de 15 por cento e sobre pessoas colectivas de 35 por cento. Outros impostos incluem o imposto sobre produtos petrolíferos e o imposto de consumo. Têm sido feitas tentativas no sentido de tentar reformar a política fiscal e monetária do país. Em termos de política fiscal, o governo declarou que tinha sido adoptada uma política mais restritiva. Tem a finalidade de controlar o nível das despesas públicas, que classificam de uma forma “não inflacionária”. Tem também tido resultado numa conjugação de cobranças e leis fiscais. Esta medida tem dois efeitos. Em primeiro lugar, garante que o governo recebe a respectiva receita o que ajuda no fornecimento de serviços. Em segundo lugar, e talvez de uma forma mais importante, ajuda a reduzir o nível da corrupção. O parlamento angolano emitiu a Lei do Urbanismo e Ordenamento de Território, que entrou em vigor em Setembro de 2004. Em princípio, estipula que todos os terrenos pertencem basicamente ao estado, mas na prática a maior parte dos terrenos urbanos e não urbanos são efectivamente propriedades privadas, através de alugueres renováveis a longo prazo. Os regulamentos, sob a forma escrita, estabelecem linhas de Página 194 of 273 orientação relativamente às diferentes formas de ocupação dos terrenos (incluindo a ocupação comercial e ocupação comum através de reivindicações), leasing e utilização de terrenos para finalidades privadas. A lei aborda ambiguidades passadas, sobre o usufruto dos terrenos e deve encorajar um maior investimento de propriedade. É altamente improvável que Angola exproprie os activos dos investidores estrangeiros. A Constituição, a Lei do Investimento Privado e os enquadramentos sectoriais garantem aos investidores o direito à compensação. Contudo, a fórmula de compensação ainda não está, claramente, definida. As licenças e concessões podem ser anuladas por lapso, revogação, remissão, inversão do proprietário ou acordo entre as partes. As licenças podem ser revogadas por razões que não estão claramente definidas na legislação, criando maior restrição aos investidores, tanto por não terem seguro como pelo período de funcionamento que a licença regulamenta. Além disso, quer as licenças quer a concessão podem ser revogadas, se o governo entender que é de interesse nacional. Conforme descrito acima, a compensação deve ser paga nessas circunstâncias, mas aqui o ponto fraco é que o nível de compensação ou fórmula para o seu tratamento electrónico não são esclarecedoras na legislação, tornando-a altamente confusa. As concessões para a produção, transmissão e distribuição de electricidade podem ser concedidas até aos 50 anos. O concessionário tem de prestar uma garantia até ao montante máximo de 50 por cento do valor total do investimento e está sujeita aos impostos e tarifas fixadas por decreto do Ministério das Finanças. A Lei da Electricidade determina que as concessões sejam prestadas pelos ministérios e as licenças pelos governos provinciais. Mas a Lei da Limitação do Sector da Actividade Económica substitui a lei da electricidade e determina que os projectos do sector da electricidade apenas podem ser realizados através de uma concessão aprovada pelo Conselho de Ministros. A estratégia do sector da energia em 2002 encoraja a participação do sector privado e admite que o estado não tem meios financeiros para satisfazer as exigências do investimento. Reconhece, mais adiante, a necessidade de promover as PME locais a fim de desenvolver o acesso aos serviços de electricidade. Actualmente, a estratégia determina que nas condições pós-conflito, a participação privada é difícil mas também reconhece que os esquemas das PIE, com empresas de maiores dimensões já estabelecidas (tais como a Alrosa) são uma área que deve ser focada prioritariamente. Página 195 of 273 O sector privado também está autorizado a participar através dos Contratos de Gestão. Deveriam ser, preferencialmente, aplicados os esquemas BOO ou BOT. Contudo, devido à baixa capacidade creditícia dos intermediários e do governo, a participação nesses investimentos está associada ao alto risco para o investidor. Por conseguinte, provavelmente, o investidor irá procurar, de alguma forma, a garantia do estado, que no fundo podia resultar numa situação semelhante se tivesse sido feita pelo próprio governo no investimento inicial. O IRSE Institution of Railway Signal Engineers (refª PPIAF) não tem competência para estabelecer preços nem emitir licenças. A sua principal função é garantir o cumprimento da lei da electricidade. É o Ministério das Finanças que estabelece as tarifas. Para atrair maior investimento privado para a infra-estrutura eléctrica, incluindo as barragens, centrais de energia e redes de distribuição, o governo aprovou novas licenças reguladoras para o sector da energia em Julho de 2004, que fornecem uma sólida base legal aos investidores. 8.2.1 Comparando a Legislação para o Investimento É descrita a seguir uma breve comparação da Legislação do Investimento Angolano com os enquadramentos equivalentes da Namíbia, Botswana e África do Sul. As conclusões mais importante que podem ser retiradas são: o repatriamento dos lucros é mais embaraçoso em Angola, a resolução de diferendos não está regulamentada segundo o modelo internacional e a exigência de mão-de-obra angolana e respectiva formação em todos os investimentos. Página 196 of 273 Investment Code/Act Angola Private Investment Law 2003 Outros regulamentos Para os investimentos Botswana No Namibia Foreign Investment Act South Africa No specific Companies Act; Factories Act; Employment Act; Inome Tax Act; Financial Assistance Policy Namibian Constitution, Labour Law, Tax Immigration Amendment Act 2004; Companies Amendment Act 1999; Competition Law 1998; National Environmental Management Act 1998; Labour Relations Act; National Energy Act 2008; National Energy Regulator Act 2004; Central Energy Fund Act Amendment Act 1994; Electricity Regulation Act 2007; Electricity Amendment Act 1989. Power Sector Specific regulations Electricity Act (under revision) Electricity Act 1973 Electricity Act, 2000 (provision of Electricity Control Board); Electricity Act 2007; Petroleum Products and Energy Act, 1990 and amendment 2000; National Energy Fund Act, 2000; Equal treament Equal treatment of national and foreign investors Equal treatment of national and foreign investors Equal treatment of national and foreign investors BBBEE, see below Local Participation/ Employment Investor is required to "promote training of domestic workers and the progressive holdings of managerial offices by Angolan citizens" No prescription of local participation in the investment. Broad Based Black Economic Empowerment (BBBEE) requirement, prospetice employer must attmpt to employ a South African citizen or resident as first priority. Only if position can’t be filled nationally, it can be offered to a foreign national. No info However, the Intra Company Transfer Work Permit enables multinational companies to transfer senior/key personnel, normally posted elsewere, to the companies South African office fir a limited time period (2-4 yrs). To obtain Business Permit, the investor must prove that they attempt to hire at least five South African citizens or residents The top income tax rate is 15 percent, and the top corporate tax rate is 35 percent. 0% corporate tax can be available to investors for a period of 5-10 years Corporate tax: 18% for 10 years, then back to normal 35% Corporate Tax 29% Resident companies pay company tax of 25% Other taxes: negotiable Secondary Tax on Companies at 12.5% in respect of all dividends. Double taxation agreements with South Africa, UK, Sweden, Mauritius, India and Russia Double taxation agreement with UK, South Africa, Sweden, Germany, France, Mauritius, Romania, Russia and India Double taxation agreements with 73 countries. Repatriation Dividends earned by foreign investors in Angola can only be remitted abroad if the amount of the investment in the Angolan host company exceeds USD 250 000. The Central Bank must authorize any repatriation of dividend and income that exceeds USD 100 000 and they have the authority to block repatriation or impose limitations Free repatriation of profits, dividends and capital Full repatriation of profits Liberal repatriation of profits VAT Investment in specific development zones are exempted from duties adn taxes for 3-6 years depending on zone. 10% for all business with turnover > Pula 250 000 VAT may be claimed for inputs, imported manufacturing machinery and equipment Standard VAT rate 14%; certain goods and services are exempted; Expropriation Expropriation only in cases of national interest. Fair compensation is to be paid. Assets of private investors can not be nationalised. No info Full protection of investment, in case of expropriation compensation will be paid. No info Tax Sectors Arbitration Incentive schemes for the oil industry, diamond extraction and financial institutions fall under separate legislation; Investments in Energy and Water sectors is encouraged. Foreign nationals can undertake investments in any sector in Namibia which any Namibian may undertake. The Minister may specify any business or sector that no foreign investments are allowed as the business/sector need can b fulfilled by nationals. This is not applicable to already approved investments, that is, an already approved investment can not be reversed. No international arbitration, arbitration in Angolan Court. Angola is a signature of MIGa which offers dispute settlement assistance. International arbitration according to Arbitration Rules of the United Nations Commission on International Trade Law, unless other agreements between the Minister and investor is in place. Página 197 of 273 No info No info 8.3 Funções de Apoio disponíveis Esta subsecção tem por objectivo descrever as funções de apoio chave disponíveis e como a MINERG pode colaborar no sentido de desenvolver os investimentos no sector. FUELN O Fundo de Electrificação Nacional (FUELN), administrado pelo Instituto Nacional de Electricidade, pretende ser um organismo autónomo. Os seus estatutos ainda não foram submetidos ao Conselho de Ministros para aprovação. O objectivo da FUELN, de acordo com a proposta dos Estatutos é o seguinte: Contribuir para a electrificação progressiva em todo o país e oferecer serviços permanentes de electricidade em condições necessárias e adequadas aos consumidores e desenvolvimento nacional. Para a concretização do acima descrito, sugere-se que o FUELN deva: Contribuir para a construção, reabilitação e modernização da infraestrutura eléctrica; Conceder créditos (empréstimos suaves – tendo as instituições bancárias como intermediárias) para os projectos de investimento à produção, transmissão e distribuição de electricidade; Contribuir para o desenvolvimento da indústria transformadora de electricidade; Contribuir para o financiamento de estudos e projectos de expansão e desenvolvimento das actividades de produção, transmissão, distribuição e devida utilização de electricidade; Contribuir para o financiamento de vários projectos de pesquisa, desenvolvimento de recursos humanos e formação da força laboral no sector da electricidade; e Criar incentivos para os agentes económicos activos no sector da electricidade A relação da MINERG com a FUELN está regulamentada em Acta de constituição. Contudo, como a FUELN ainda não está em funcionamento, a função da MINERG será de promover e pressionar a aprovação dos Página 198 of 273 estatutos INEL/FUELN e acelerar o estabelecimento e o processo operacional. ANIP O Governo de Angola através da sua Agência Nacional de Investimento Privado (ANIP) promove activamente o investimento privado por angolanos e estrangeiros, tendo em vista os sectores das indústrias e zonas em vias de desenvolvimento. A ANIP foi criada em 2003 e a electricidade é um dos sectores industriais visados. A ANIP concede incentivos aos investidores e facilita o processo de racionalização dos pedidos. Em termos específicos, o mandato da ANIP é para realizar actividades relacionadas com a Lei do Investimento Privado, Lei dos Incentivos Fiscais e Direitos Alfandegários e a Lei do Direito Comum das Sociedades. A MINERG deve iniciar uma cooperação próxima com a ANIP a fim de promover o sector da energia e os potenciais projectos disponíveis. A MINERG deve ainda preparar um guia do investimento, centrado nos principais projectos do país e baseado no próximo Plano Director das Prioridades Provinciais. Guiché Único da Empresa (GUE) O Guiché Único foi criado em 2003 como um balcão de informações para o registo das sociedades. O objectivo era reunir todos os procedimentos de registo exigidos pelos diferentes ministérios a cargo de uma única autoridade. Contudo, o GUE, que tem necessidade de aprovar licenças, autorizações e outras exigências, provou ter pouca autoridade sobre os ministérios do governo. O GUE tem, pois, capacidade limitada para acelerar realmente o processo. Os dois passos mais demorados são a certificação no Notário Público e a publicação da designação da sociedade no jornal oficial nacional. A MINERG podia coordenar com o GUE a forma de racionalizar os procedimentos exigidos para os investimentos do sector da energia. Instituto Nacional de Apoio as Pequenas e Médias Empresas (INAPEM) O INAPEM foi criado em 1992 com o objectivo de promover o desenvolvimento das PME. Contudo, o instituto lida ,actualmente, com dificuldades de gestão e recursos humanos. Por conseguinte, não está a funcionar correctamente. Página 199 of 273 O MINERG, dependendo das condições do INAPEM, podia coordenar e apoiar, potencialmente, um programa específico para as PME no sector da energia. Os Serviços Centrais de Desenvolvimento Comercial (SCDC) O SCDC foi criado para oferecer serviços de apoio comercial integrado e ajustado aos micro, pequenos e médios empresários de modo a ajudar no desenvolvimento dos seus negócios. O SCDC serve como centro de informação para o desenvolvimento do empreendedorismo e promoção de empresas. Os serviços oferecidos incluem: (1) formação empresarial aos pequenos e médios empresários e aos que possuem um nível baixo de ensino e literacia. (2) assistência técnica na preparação de planos comerciais, (3) aconselhamento comercial, (4) apoio na obtenção de crédito das instituições financeiras oficiais como os bancos comerciais, (5) apoio na identificação de oportunidades de subcontratação entre empresas e companhias de grandes dimensões, e (6) promoção das ligações entre empresas locais e companhias estrangeiras. A MINERG deve procurar formas de colaborar com o SCDC, se é que já está de facto em funcionamento. Seguro de investimento Angola é membro da Agência Multilateral de Garantia de Investimento (AMGI) que proporciona segurança aos investidores estrangeiros contra certos riscos, tais como a não convertibilidade, expropriação, guerra e alterações de ordem pública. O AMGI está também disponível para o investimento na resolução de diferendos, ponderada numa base casuística. 8.4 Caso de Estudo de Sucesso O projecto Alrosa é o primeiro exemplo de projecto com uma concessão aprovada pelo Conselho de Ministros. O projecto Alrosa vai fornecer electricidade à mina de diamantes da Catoca, propriedade da Companhia Mineira Alrosa bem como à área local vizinha. O custo do projecto é de 40 milhões de dólares e inclui a construção de uma central hidroeléctrica de 16 MW no Rio Chipaca, no norte de Angola, bem como a construção das respectivas linhas de transmissão. Para além dos 16 MW, serão vendidos 2 MW à uma pequena rede à volta de Saurimo. Hidrochicapa, uma companhia em desenvolvimento e funcionamento, foi criada como um PEI. A Empresa Nacional de Electricidade – ENE E.P. detém 45 por cento enquanto a Hidrochicapa e a Alrosa detêm 55 por cento. A ENE não antecipou o investimento no plano, mas receberá 45 por cento dos lucros. Página 200 of 273 A segurança das receitas está baseada no AAE, que participou da mina do Catoca. O projecto não tem garantia do governo e o período de concessão é de 40 anos, após o que o projecto será devolvido ao estado. O projecto Alrosa deve ser considerado um processo piloto, donde se podem retirar conclusões de experiências positivas e negativas. Por exemplo, nem todos os investidores estariam dispostos a aceitar os 45 por cento da ENE sem qualquer contribuição da sua parte para o investimento. O projecto Alrosa é um bom exemplo de como as indústrias já estabelecidas se podem envolver na expansão do acesso à energia, investindo em projectos que tanto satisfazem as suas próprias exigências como fornecem electricidade às comunidades vizinhas. 8.5 Iniciativas Há algumas iniciativas que o governo angolano pode levar a cabo, a fim de criar um ambiente de investimento capaz dentro do sector de energia em Angola. A UIR e a MINERG podem ser activas na pressão e troca de informação com os agentes mais relevantes para agilizar o processo de participação privada no sector da energia. As acções podem ser classificadas em três temas: Financiamento, aspectos gerais de investimento e questões do sector da energia. Questões financeiras: Os investidores estrangeiros continuarão, provavelmente, a obter financiamento externo para potenciais investimentos. Actualmente, os investidores estrangeiros estão relutantes em investir em Angola, porque o país tem uma macroeconomia instável e nenhuma capacidade creditícia, como em Junho de 2008, reconhecida pelas instituições de crédito em todo o mundo. Essa capacidade creditícia do país indica o nível de risco do clima de investimento e é um indicador normalmente utilizado entre os investidores. Obtendo uma cotação de uma instituição de crédito independente, estará a ser canalizado para os potenciais investidores um sinal objectivo e oficial. Contudo, Angola foi cotada pelo Investidor Internacional onde obteve uma capacidade creditícia de 31,0 comparada com a da África do Sul, o país africano mais cotado, com 66,7 e a Suíça, o país com a cotação mais alta em todo o mundo, 96,7. Entre os seus pares africanos, Angola obteve o 11º lugar num total de 47 países cotados, globalmente é o 108º entre 174. A metodologia utilizada é um inquérito solicitado a um economista sénior e analistas de risco, soberanos na condução de bancos globais, sociedades gestoras de fundos e valores mobiliários para cotar cada país numa escala de 0 a 100, em que 100 representa a mínima hipótese de falha. Além disso, foram também cotados 10 indicadores políticos, económicos e financeiros Página 201 of 273 Actualmente, os bancos comerciais em Angola centram-se em operações de curto prazo. Dado que a maior parte dos investimentos em infraestruturas são a longo prazo, os bancos deviam ser encorajados a expandir as suas operações. Contudo, a situação não pode ser um círculo vicioso, não há caso algum que prove a sua viabilidade em Angola, por conseguinte, ninguém está disponível para dar o primeiro passo, no entanto, é preciso que esse passo seja dado para reforçar a confiança nos investimentos. Angola já está a trabalhar no sentido de estabilizar o seu ambiente macroeconómico. Esses esforços devem continuar, porque um enquadramento macroeconómico instável é muitas vezes mencionado como uma barreira entre os investidores. A outra iniciativa tangível é a de desenvolver uma estratégia a fim de promover Angola junto dos fornecedores internacionais do capital de risco e crédito a longo prazo. A UR e a MINERG devem também trabalhar junto das suas embaixadas para promover o sector da energia como um sector atractivo para os investimentos. O desenvolvimento de fontes de financiamento a longo prazo, tais como sistemas de pensões e de seguros, e a criação de uma Bolsa de Valores em Angola, é um processo que existe e que se deve manter. Existe, além disso, uma necessidade de fortalecer a capacidade supervisora e reguladora do sector financeiro para aumentar a confiança no sistema entre os investidores. A UIR/MINERG deve-se articular e discutir os serviços e produtos com os bancos e instituições de micro financiamento, a fim de promover o desenvolvimento do projecto de electrificação rural de pequena dimensão. Os produtos possíveis incluem o apoio às PME para o desenvolvimento de projectos de energia e micro financiamento de pequena dimensão ou produtos de empréstimo aos clientes rurais e periurbanos de forma a acederem aos serviços modernos de energia. O acesso desenvolvido ao enfrentar os desafios ao serviço da energia moderna é tanto do lado da oferta como da procura e é portanto importante abordar os dois lados de uma forma paralela. Investimento Com a nova Lei do Investimento, começaram a ser utilizados os processos de investimento simplificado, mas devem ser feitos esforços no sentido de uma maior simplificação. Devem também ser elaboradas linhas de orientação específica para cada tipo e dimensão do investimento. Actualmente o processo de constituição de uma sociedade é embaraçoso e burocrático. O GUE foi criado para acelerar o processo, mas enquanto o Página 202 of 273 GUE não tiver autoridade sobre os ministérios e autoridades relevantes envolvidos no processo de registo de uma sociedade, tem pouco poder para acelerar o processo. O Governo angolano pretende que os novos investimentos conduzam à criação de mais oportunidades de emprego para os cidadãos angolanos, o que pode levar os investidores estrangeiros a procurar outros países para o seu investimento. Alem disso, o processo de obtenção de uma autorização de trabalho para os especialistas estrangeiros é bastante embaraçoso e o facto dos investidores estrangeiros exigirem os seus próprios especialistas para facilitar a fase inicial do investimento é outro obstáculo ao investimento em Angola. Em vez das normas rigorosas para as autorizações de trabalho dos estrangeiros, pode utilizar-se uma nova abordagem, associar a cada autorização de trabalho um formando angolano, a fim de transferir conhecimento do especialista estrangeiro para o cidadão angolano. O financiamento desse formando deve ficar a cargo do governo, pois é pouco provável que um investidor estrangeiro esteja na disponibilidade de pagar por tal reforço de capacidade. A fim de reforçar a participação privada em infra-estrutura e projectos de energia, podia haver a necessidade de criar uma unidade especializada a cargo da ANIP ou do Ministério das Finanças. Esta unidade deve consistir de especialistas na participação do sector privado, projectos de infraestrutura e sectores específicos, bem como especialistas financeiros. A UIR e a MINERG têm necessidade de desenvolver uma estratégia de comunicação a fim de informar e comprometer os potenciais participantes no desenvolvimento dos sectores da energia. Devem estar direccionadas para o comércio e indústrias locais, que, por sua vez, devem ser informados acerca das oportunidades e incentivos disponíveis no sector da energia. Deve ainda existir uma mensagem clara e objectiva na forma como podem contribuir, como podem retirar benefícios e quais os passos necessários para investir de forma a conseguirem a estabilidade. Pode haver também a necessidade de remover os parágrafos da nacionalização nos diferentes enquadramentos legais. Essa nacionalização põe em risco as companhias estrangeiras, a menos que seja acompanhada de esquemas de compensação adequados. Actualmente, o esquema de compensação não está bem articulado na legislação, tornando-se difícil para os investidores ajuizarem se serão suficientemente compensados para reembolsar o investimento. Uma boa governação e a aplicação da lei contra a corrupção, para diminuir os riscos do investimento em Angola, são progressos necessários para garantir maior segurança aos investidores. Há necessidade de uma articulação mais próxima da ANIP e dos agentes do sector financeiro, a fim de estabelecer um enquadramento para o financiamento de projectos do sector da energia. Essa documentação Página 203 of 273 deve, pois, estar disponível através do portal da ANIP, em português e inglês. O facto da arbitragem internacional ainda não ser aplicada em Angola constitui uma barreira muito grande para os investidores. Como o sistema de arbitragem nacional é lento e embaraçoso, a ratificação da Convenção Internacional para a Resolução de Diferendos relativos ao Investimento (CIRDI), podia, potencialmente, baixar essa barreira significativamente. REFERÊNCIAS 8.6 Fontes escritas Barnes, Douglas & Foley, Gerald (2004) Rural Electrification in the Developing World A Summary of Lessons from Successful Programs. Um estudo conjugado da PDNU/Programa de Apoio à Gestão do Sector da Energia do Banco Mundial (PAGSE) Corner, B. (1996) “Project Finance Teaching Note” The Wharton School Relatório da Econ Pöyry: “Uma Revista dos Modelos de Implementação de Projecto, Financiamento e Parceria Público-Privada para os países da bacia do Nilo (um estudo Blue-Chip)” Porteous, David (2006) The Enabling Environment for Mobile Banking in Africa. Um relatório da Bankable Frontiers, encomendado pelo Departamento para o Desenvolvimento Internacional (DPDI). UNDP (2004) Solar Photovoltaics in Africa, Experiences with Financing and Delivery models. Série de Monitorização e Avaliação, 2ª edição. Transparency International (2005) Global Corruption Report 2005 Yescombe, E.R. (2002) Principles of Project Finance. San Diego: Academic Press Private Solutions to Infrastructure in Angola, PPIAF, World Bank 2005 8.7 Fontes electrónicas web.worldbank.org www.adb.org www.bujagali-energy.com www.cgap.org www.ifad.org Página 204 of 273 www.gefweb.org www.grameen-info.org www.mobilephonebanking.rbap.org www.thestudentroom.co.uk www.undp.org siteresources.worldbank.org ANEXO A - ESTRUTURA NORMAL DE PROJECTO Figura 9 - Projecto simplicado da estrutura de financiamento investidores mutuantes Dívida de financiamento de projectos Capitais próprios contratante operador financiamento Contrato de construção Contrato de operações e gestão Empresa do projecto Contrato de fornecimento de materiais Fornecedor de materiais Contrato de intermediação Acordo de cooperação ou Acordo ou licença de concessão Governo ou outra autoridade do sector público intermediário Source: Yescombe, E.R. (2002) Principles of Project Finance. San Diego: Academic Press, p. 8, figure 2.1 ANEXO B - PLANO DE ATRIBUIÇÃO DE RISCO Riscos RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA Hidrologia temporária Normalmente, a Empresa do Projecto, mas por vezes o acesso aos fundos do governo - inseguro permanente Governo/Serviços Públicos, assumindo em grande parte este Página 205 of 273 risco - inseguro Risco de Construção Alterações nas quantidades e custos A empresa do projecto - inseguro Condições imprevistas no terreno: A empresa do projecto/Governo Finalização demorada Contratante/A empresa do projecto Risco de Desempenho equipamento Fornecedor da central/contratante “chave na mão” Desempenho do projecto Contratante/A empresa do projecto transmissão Normalmente a responsabilidade dos Serviços Públicos/Empresa de Transmissão Aspectos de Impacte ambiental autorização Governo/Serviços Públicos Aquisição de terreno/reassenta mento Governo/Serviços Públicos EMP Governo/Serviços Públicos Mercado Risco de Mercado Normalmente os Serviços Públicos com obrigação de aquisição remessa Direitos e obrigações dos Serviços Públicos Força Maior continuada do serviço da Normalmente a obrigação dos Serviços Públicos de manter os Página 206 of 273 dívida pagamentos Custos de reabilitação A empresa do projecto/Companhia de Seguros Politica Obrigações públicos dos serviços Obrigações do governo, muitas vezes sujeitas à insegurança de risco político Alterações na lei Obrigações do governo, muitas vezes sujeitas à insegurança de risco político Alterações nos impostos Obrigações do governo, muitas vezes sujeitas à insegurança de risco político Obrigações de compra Obrigações do governo, muitas vezes sujeitas à insegurança de risco político Financeira aumentam os custos financeiros Incorporados nas tarifas do consumidor final Taxa de câmbio Normalmente, transmitidos aos Serviços Públicos apoiados pelo Governo Escalada de custos Reflectidos na tarifa durante a construção e a seguir pela escalada condicionada da tarifa Source: Econ Pöyry-report: “A Review of Private-Public Partnership Financing and Project Implementation Models for the Nile Basin Countries (A Blue Chip Study)”, table 6.5 A Pöyry é uma empresa de consultadoria e engenharia global. Focada nos sectores de energia, indústria florestal, infra-estruturas e ambiente, a Pöyry emprega 7200 colaboradores peritos, globalmente, e uma facturação líquida anual de 718 milhões de euros. Página 207 of 273 A Pöyry Energy Consulting é uma das mais prestigiadas empresas de consultadoria nos mercados de energia Europeus, constituída pela fusão da ILEX Energy Consulting, ECON, Convergence Utility Consultants e os vectores de consultadoria em gestão da Electrowatt-Ekono e da Verbundplan. Econ Pöyry AB Artillerigatan 42 Tel. +46 (0)8 5280 1200 SE-114 45 Estocolmo Fax. +46 (0)8 5280 1220 Suéciawww.econ.se E-mail: [email protected] Página 208 of 273 Econ Pöyry rapport nrR- 2010-xx, Projekt nr. <Offentlig> ISSN: 0803-5113, ISBN 82-7645-xxx-x EAU/AST, THP, 2009-xx-xx 6AH45021 Anexo 6 UIR REPÚBLICA DE ANGOLA MINISTÉRIO DA ENERGIA UNIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO DA REFORMA Avenida Cónego Manuel das Neves no 234 R/C – Luanda – Angola EXPANSÃO DA ENERGIA ELÉCTRICA À TODO O TERRITÓRIO NACIONAL Apresentação IVº Seminário da Reforma do Sector Eléctrico de Angola: Luanda 15 e 16 de Outubro de 2009 Página 209 de 273 REPÚBLICA DE ANGOLA MINISTÉRIO DA ENERGIA IVº SEMINÁRIO DA IMPLEMENTAÇÃO DO PROCESSO DE REFORMA DO SECTOR ELÉCTRICO DE ANGOLA Luanda, 15 e 16 de Outubro de 2009 REFORÇO E EXPANSÃO DA ENERGIA ELÉCTRICA A TODO O TERRITORIO NACIONAL INTRODUÇÃO DO MODERADOR À PROPOSTA DE THERÉSE HINDMAN PERSON (Phd): ‐ ECON‐PÖYRY A identificação do projecto de reforço e expansão de energia eléctrica a todo o território nacional resulta da simulação de cenários topológicos futuros e da constatação de que deixaram de ser respeitados os critérios técnicos de segurança na sequência de contingências, ou de um número restrito de contingências, ou ainda quando é posta em causa a garantia de perfis aceitáveis de tensão. No caso do País também se justifica para cobrir as manchas sem energia face à concepção dos sistemas existentes instalados. No planeamento da rede eléctrica e no processo de selecção de projectos de investimento é incorporada informação relevante da rede de distribuição e dos centros de produção, tanto na situação presente como nas suas perspectivas de evolução futura. O objectivo é traçar as trajectórias óptimas de investimento, através de análise benefício/custo, que minimizem custos globais numa perspectiva de longo prazo, procurando a máxima conciliação com as politicas de Ordenamento do Território (planos regionais de desenvolvimento ou qualquer outro plano sectorial) e com as condicionantes de ordem ambiental. O critério base de selecção de um projecto de reforço e expansão de energia eléctrica consiste na comparação técnico‐económica de alternativas para satisfazer a necessidade identificada. Anfiteatro da EDEL, 16.Out.2009 José Maria Alves Lopes Moderador Página 210 of 273 PROPOSTA PARA REFORÇO DA ELECTRIFICAÇÃO EM ANGOLA AVALIAÇÃO DE POSSIBILIDADES PARA FACILITAR O FINANCIAMENTO DE PROJECTOS E O FINANCIAMENTO AO CONSUMIDOR Dr. Therése Hindman Persson, MD Econ Pöyry 1 7 July, 2010 Pöyry PowerPoint presentation template Página 211 de 273 Apresentação Objectivo principal: Facilitar expansão da electrificação em Angola PROBLEMA Angola tem capacidade limitada (capacidade financeira e capacidade de recursos humanos) Æ investimentos privados são necessários para facilitação do processo de electrificação Barreiras principais: – Oportunidades de financiamento de projectos – Frágil quadro legal e institucional – Sector financeiro ainda em desenvolvimento. PROJECT SUPPLY PROJECT CONCEPT BARRIERS INVESTMENT SOLUTIONS PROJECT FINANCE 2 DEMAND PRODUCTION OFF-TAKER MICRO CREDIT, SAVINGS ETC. CONSUMERS CONSUMER FINANCE 7 July, 2010 Pöyry PowerPoint presentation template Página 212 of 273 Enfoque da apresentação • Financiamento de Projectos com Parcerias Publico-Privadas – • Medidas possiveis para aumentar financiamento de projectos em Angola – 3 Financiamento de Projectos é uma forma de atrair investimento privado em casos onde o risco do pais é relativamente alto. Quais as barreiras que precisam de ser ultrapassadas para atrair mais investimento 7 July, 2010 Pöyry PowerPoint presentation template Página 213 of 273 Teoria do financiamento de projectos • O financiamento de projectos tem dois elementos chave: CAPITAIS DIVÍDA • fornecido pelos seus investidores • fornecida pelos mutuantes Depende sobretudo do êxito do projecto 4 Dependente do fluxo de caixa de exploração 7 July, 2010 Pöyry PowerPoint presentation template Página 214 of 273 Projecto simplicado da estrutura de financiamento investidores mutuantes Dívida de financiamento de projectos Capitais próprios empreiteiro operador Contrato de construção financiamento Contrato de operações e gestão Empresa do projecto Contrato de fornecimento de materiais Fornecedor de materiais 5 Contrato de Compra Comprador / Cliente Acordo de cooperação ou Acordo ou licença de concessão Governo ou outra autoridade do sector público 19 July, 2010 Pöyry PowerPoint presentation template Página 215 of 273 Contratos necessários Contratos proporcionam a segurança necessária para que o financiamento de projectos se concretize. Podem apresentar os seguintes formatos: • Um Acordo de Projecto, através de – – Um contrato de compra (Acordo de Aquisição de Energia, AAE).; ou Um Acordo de Concessão com o governo ou outro organismo público. • Um contrato “chave na mão" tipo ECC - Concurso Público de Engenharia e Construção. • Um contrato de prestação de serviços, assegurando o fornecimento de combustível e matéria-prima através de uma fórmula de cálculo de preço fixo a longo prazo. • Um Contrato de Operação e Manutenção (O&M) que regula a responsabilidade de terceiros, relativamente ao funcionamento do projecto depois de ter sido construído. • Um Acordo de Apoio Governamental. É, na maior parte dos casos, comum nos países em vias de desenvolvimento e pode incluir garantias e apoios variados, tais como, a capacidade de pagamento do comprador / cliente pelo serviço/produto ou proporcionar certos incentivos fiscais ao projecto. 6 7 July, 2010 Pöyry PowerPoint presentation template Página 216 of 273 Benefícios para o Governo (1) • Parte dos riscos do projecto são transferidos para o agente privado; • O Governo pode investir em projectos que, de outra forma, não teriam viabilidade. O sistema também liberta fundos públicos para outras utilizações; • O Governo pode utilizar projectos PPP como cenários de demonstração para promover maior investimento; • Dado que o financiamento de projectos pode ser considerado independente, é relativamente fácil medir os custos reais e, por esse meio, atingir um nível de transparência razoável; 7 7 July, 2010 Pöyry PowerPoint presentation template Página 217 of 273 Benefícios para o Governo (2) • O projecto é controlado pela auditoria do financiador; • O financiamento de projectos facilita essa situação, a fim de que um promotor, relativamente frágil, possa salvaguardar uma parceria igual com os investidores; • Estabelece relacões com as empresas privadas; • Fundos usados sao extra orçamento, reduzindo assim interferência política; e • Paga ao agente privado, apenas se o resultado for o acordado; 8 7 July, 2010 Pöyry PowerPoint presentation template Página 218 of 273 Benefícios aos agentes privados (1) • Recurso ao financiamento reduz a necessidade de fundos próprios; • Os juros são dedutíveis, ao contrário dos dividendos aos accionistas, que não são dedutíveis; • Dado que não são concedidas quaisquer garantias de reembolso das dívidas ao financiador, o risco do projecto está limitado ao investimento de capitais próprios. • O nível de endividamento e consequente acesso a novos recursos financeiros aumenta; 9 7 July, 2010 Pöyry PowerPoint presentation template Página 219 of 273 Benefícios aos agentes privados (2) • Estabelece relações com o Governo; • Os contratos PPP proporcionam aos agentes privados contratos a longo prazo e acesso a novos mercados; • Os riscos do projecto podem ser divididos através da criação de um agrupamento de empresas; • Possibilidade de conjugar competências diferentes de participantes diversos; e • A divida pode ser obtida em melhores condições do que seria possível através de um empréstimo empresarial, se o intermediário tiver melhor credit rating do que o investidor do capital próprio. 10 7 July, 2010 Pöyry PowerPoint presentation template Página 220 of 273 Benefícios para o consumidor final • Uma participação acrescida do sector privado pode contribuir para uma melhoria generalizada do acesso e qualidade de fornecimento da electricidade; • A estrutura financeira do projecto permite um relativamente melhor preço ao consumidor final. • Os financiamentos de projectos são normalmente concedidos a um prazo mais longo que os financiamento a empresas; 11 7 July, 2010 Pöyry PowerPoint presentation template Página 221 of 273 Quatro problemas principais • O facto que arbitragem internacional ainda não ser aplicavel em Angola constitui uma barreira muito grande para os investidores. • Repatriamento dos lucros em Angola é limitada. • A falta de Credit rating das empresas publicas necessita de garantias governamentais. • Dado que os países vizinhos (Namíbia, Botsuana e África do Sul) têm enquadramento legislativo relativamente mais forte do que Angola, Angola está em desvantagem em relação à concorrência. 12 7 July, 2010 Pöyry PowerPoint presentation template Página 222 of 273 REPÚBLICA DE ANGOLA MINISTÉRIO DA ENERGIA IVº SEMINÁRIO DA IMPLEMENTAÇÃO DO PROCESSO DE REFORMA DO SECTOR ELÉCTRICO DE ANGOLA Luanda, 15 e 16 de Outubro de 2009 REFORÇO E EXPANSÃO DA ENERGIA ELÉCTRICA A TODO O TERRITORIO NACIONAL CONTRIBUTOS DO MODERADOR, PÓS‐APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE THERÉSE HINDMAN PERSON (Phd): ‐ ECON‐PÖYRY Os contributos enquadram‐se na questão de como organizar o Plano de Desenvolvimento e Investimento do Reforço e Expansão da Energia Eléctrica a Todo o Território Nacional (PRETN), uma vez que a proposta apresentou o tema como implementar os projectos, sendo estes tributários da aprovação prévia e da consulta pública. 1. INTRODUÇÃO E OBJECTIVO O PRETN é um documento elaborado em cada três anos pelo Operador Nacional do Sistema de Transporte de Energia (ONST) e tem como compromisso legal definir os desenvolvimentos a efectuar para garantir um funcionamento adequado do Sistema Eléctrico Nacional, em particular a ligação entre a Produção e o seu consumo e a ligação entre o (ONST) com as redes regionais e internacionais, no futuro. O PRETN é um Plano Estratégico do Sector da Energia e deve ser sujeito a um processo de Avaliação Ambiental Estratégico (AAE) uma vez que constitui enquadramento para a futura aprovação de projectos no sector da energia, em particular Linhas de Muito Alta tensão (MAT) para transporte de energia. O AAE e o PRETN são desenvolvidos em simultâneo, procurando sempre atender aos aspectos que são importantes para o ambiente, para as populações e para satisfação dos objectivos energéticos, tratando sempre em conjunto os factores de ordem ambiental social e económica. Página 223 de 273 2. A METOLOGIA A metodologia utilizada, aqui designada Avaliação Ambiental Estratégica (AAE) considera diferentes opções para a Expansão da Rede Nacional, tendo em conta as necessidades do Sistema Energético Nacional e os riscos e oportunidades ambientais e sociais. Considera um longo período de expansão e desenvolvimento da rede, normalmente 10 anos e nesse período considera diferentes prioridades futuras relativamente às prioridades ambientais, económicas e sociais, pelo que coloca a avaliação num contexto de sustentabilidade. O detalhe da análise é mais aprofundado nos primeiros 6 anos, já que esse período, mais próximo, é abordado também quer do ponto de vista de alguns conteúdos técnicos não relevantes para o AAE, (por exemplo número de painéis de 60kV, baterias, bobinas de bloqueio, condensadores de energia reactiva, etc.) quer ainda do ponto de vista orçamental rigoroso, o que não faz sentido a mais longo prazo. O PRETN tem em conta também, a duração média de realização dos investimentos de uma rede de transporte (5‐6 anos), ou mais; é precisamente num horizonte de mais largo prazo, pelo menos 10 anos que tem sentido equacionar diferentes alternativas de evolução estratégica, de forma a não pôr em causa decisões já aprovadas no âmbito de anteriores compromissos já assumidos com os utilizadores da rede (produtores, consumidores e a própria distribuição). A Avaliação Ambiental Estratégica tem um objecto de avaliação muito claro e procede à avaliação através de poucas, mas relevantes janelas de observação: os Factores Críticos para Decisão, que são estratégicos em relação à decisão de expansão da Rede Nacional e que são: Fauna, Ordenamento do Território e Energia. 1 Para avaliação dos Factores Críticos de Decisão (FDC) estruturam‐se os critérios indicadores, que são utilizados nas análises desenvolvidas para cada factor crítico de decisão. Normalmente integra: O Quadro de Referência Estratégico, ou seja o quadro de politicas, planos e programas com os quais o Plano estabelece relações, bem como os documentos de politica ambiental; Página 224 of 273 Questões Estratégicas do Plano: os seus objectivos e orientações estratégicas; Questões ambientais, incluindo as que são legalmente definidas, interpretadas à escala e âmbito do Plano PRETN 1 (FDC) : dos Critérios de Avaliação resultam Indicadores por Factor Critico para a Decisão, e estabelecem o âmbito e alcance da AAE. 3. OPÇÕES ESTRATÉGICAS A ANALISAR A analise e avaliação estratégica das opções de expansão da Rede Nacional deve começar por considerar o numero das opções estratégicas que territorialmente vão ser analisadas e discutidas, tendo em conta as exigências de: Alimentação das cargas solicitadas pela Rede de Distribuição (RN), {todas elas garantem a nível da RN o abastecimento de todos os consumos possíveis}; Capacidade técnica de interligação internacional; Garantia de interligação e escoamento da energia das centrais previstas na política energética nacional. Neste processo devem ser considerados os critérios e indicadores estabelecidos para cada um dos FCD. Na síntese das estratégias deve ser considerada para a rede a sua flexibilidade (entenda‐se: como a capacidade de cada estratégia em análise poder vir a receber, sem necessidade de novos reforços (Linhas e Subestações) alterações no volume na localização geográfica, tanto térmica como hídrica, relativamente às hipóteses consideradas. 4. OPORTUNIDADES E RISCOS PARA O AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE Devem ser encontradas novas estratégias através de um esforço sistemático à redução dos riscos e ao aumento das oportunidades que possam ser encontradas na análise e avaliação das estratégias de expansão da rede, tendo em conta futuros possíveis de procura energética, produção hídrica e desenvolvimento humano do território. Página 225 of 273 5. QUADRO DA GOVERNAÇÃO PARA A ACÇÃO O Quadro da Governação para a Acção torna‐se particularmente importante, uma vez que o sucesso da implementação de um plano como o PRETN não depende apenas das Entidades responsáveis pelo mesmo, o ONST, mas depende igualmente da cooperação dos diálogos institucionais necessários e da criação de condições de contexto favoráveis a um bom desempenho do PERTN. Convêm identificar à partida, as instituições que se consideram terem um papel estratégico a desempenhar, face às suas responsabilidades institucionais e ao contributo que podem dar para o desenvolvimento da Rede Nacional de Transporte. 6. DIRECTRIZES PARA SEGUIMENTO As directrizes para seguimento constam de: Planeamento e gestão: com base no conhecimento devem ser estabelecidas recomendações quanto aos critérios, do ponto de vista técnico e económico, para assegurar a capacidade de resposta das estratégias a seguir no horizonte em apreço; Monitorização: estabelecer uma plataforma de monitorização do plano. 7. CONCLUSÕES As conclusões devem ser tiradas, já ponderados os contributos recebidos do âmbito da consulta pública e das instituições, juntamente com a versão final da do PERTN Anfiteatro da EDEL, 16.Out.2009 José Maria Alves Lopes Moderador Página 226 of 273 Anexo 7 UIR REPÚBLICA DE ANGOLA MINISTÉRIO DA ENERGIA UNIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO DA REFORMA Avenida Cónego Manuel das Neves no 234 R/C – Luanda – Angola PLANO PARA A PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE PPP Texto de Apoio (Por ser amplo, o mesmo poderá ser enviando aos interessados por correio electrónico) VI Seminário da Reforma do Sector Eléctrico de Angola: Luanda 15 e 16 de Outubro de 2009 Página 227 of 273 Anexo 8 UIR REPÚBLICA DE ANGOLA MINISTÉRIO DA ENERGIA UNIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO DA REFORMA Avenida Cónego Manuel das Neves no 234 R/C – Luanda – Angola PLANO PARA A PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE PPP Apresentação IV Seminário da Reforma do Sector Eléctrico de Angola: Luanda 15 e 16 de Outubro de 2009 Página 228 of 273 Página 229 de 273 Página 230 of 273 Página 231 de 273 Página 232 of 273 Página 233 of 273 Página 234 of 273 Página 235 of 273 Página 236 of 273 Página 237 of 273 Página 238 de 273 Página 239 of 273 Página 240 de 273 Página 241 of 273 Página 242 of 273 Página 243 of 273 Página 244 of 273 Página 245 of 273 Página 246 of 273 Página 247 of 273 Página 248 of 273 Página 249 of 273 Página 250 of 273 Página 251 of 273 Página 252 of 273 Página 253 of 273 Página 254 of 273 Anexo 9 UIR REPÚBLICA DE ANGOLA MINISTÉRIO DA ENERGIA UNIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO DA REFORMA Avenida Cónego Manuel das Neves no 234 R/C – Luanda – Angola COPERAÇÃO ENTRE ANGOLA E O REINO DA NORUEGA IV Seminário da Reforma do Sector Eléctrico de Angola: Sala de conferências da EDEL Luanda, 15 e 16 de Outubro de 2009 Página 255 de 273 S eminário s obre a CS R L uanda, 26- 27 de Outubro 2009 “Noruega um Parceiro Natural para Angola” Comunicação de Abertura de Jon Vea, Embaixador da Noruega Página 256 de 273 Angola-18 Milhões Hab. 1,2 Milhões km2 PNB USD 70 Biliões Noruega – 4,7 Milhões 0,32 Milhões km2 PNB USD 350 Biliões Página 257 of 273 Globalização: a Noruega é um sucesso. Porquê? Página 258 of 273 A Noruega é o número 1 em Desenvolvimento Humano, no Índex da ONU Página 259 of 273 Noruega – Grande Exportador de Petróleo e Gás Página 260 of 273 Indicadores Macroeconómicos – Sector do Petróleo em 2008 26 % PIB 34 % Receitas do Estado 23 % Total de Investimentos 50 % Total de Exportações Fontes: Estatísticas do Ministério das Finanças Página 261 of 273 Receitas de petróleo – fácil descansar Página 262 of 273 Desafios tecnológicos Noruega - Pioneira em habilidades e competências A Tecnologia em projectos de desenvolvimento (percentagem) Anos 70 e 80 Anos 90 100 % 2008 . . . I 50 % Substantial innovation Moderate innovation Conventional technology 0 % Statoil Indústria Fonte: IPA. Página 263 of 273 Pesca – Importância e Qualidade Noruega – O Maior Pescador do Mundo Página 264 of 273 Página 265 of 273 • Cooperação há 30 anos • Reconhecimento de Angola em 1979 • Longa tradição da cooperação no desenvolvimento. • Áreas onde a Noruega tem competência: – – – – – Petróleo Pescas Energia Ambiente Formação • Cinco Acordos Bilaterais Página 266 of 273 Aumentar a Cooperação Económica – Actual Grande Interesse da Noruega • Angola é o mais importante parceiro económico da Noruega em África • A actividade petrolífera ainda é dominante • Novos grandes e estratégicos projectos: – NorskHydro – Yara Página 267 of 273 O Papel das Organizações Empresariais NHO e CCIA • Transferir competências • Comparar práticas nas diferentes áreas • Dar assistência para o aumento da capacidade da CCIA • Aumentar a cooperação económica bilateral Página 268 of 273 Um exemplo interessante para comparar práticas sobre CSR A visão da Noruega:uma abordagem holística Direitos Humanos Anti-corrupção Desenvolvimento assistência/ Desenvolvimento do sector privado O local de trabalho: saúde e segurança Relações Laborais Ambiente Responsabilidade Social Presença negocial em áreas de conflito Ética negocial OECD Global Compact World Business Forum Diálogo/parceria com ONG. KOMpakt Diálogo internacional Novas vagas de responsabilidade Página 269 of 273 UIR REPÚBLICA DE ANGOLA MINISTÉRIO DA ENERGIA UNIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO DA REFORMA Avenida Cónego Manuel das Neves no 234 R/C – Luanda – Angola REGISTO DE PRESENÇAS IV Seminário da Implementação do Processo de Reforma do Sector Eléctrico de Angola Sala de Conferências da EDEL Luanda, 15 e 16 de Outubro de 2009 NOME ARMANDO ALVES ADOLFO ANTONIO BINGUE ANGELICA CRISTOVÃO ANA ISABEL VILAÇA ADERITO VELOSO ALBERTO TOMÁS ANTÓNIO PAULINO LOPES AGOSTINHO S. KILEMBEKETA ALBERTO SALAFUMA ANGEL COSTA ANTÓNIO T. SOUSA ANTÓNIO JOSÉ B. DA SILVA ARMINDO MUSSUNGO ANTÓNIO NETO ADÉLIA M. SAMUEL ALDA MULAGE ARTUR MORENO ADRIANO DE A. MAYANO ALCINO DO A. GOURGEL ADILSON V. M. SEGUEIRA INSTITUIÇÃO EDEL ADM. MUN. CAZENGA GJ/MINEA GJ/MINEA J.E.FINANÇAS ENE DPEA/LUNDA NORTE ADM. MUN. CACUACO DPEA/HUAMBO U.A.NETO U.A.NETO ENCEL AREA SEMANARIO FACTURA DPEA/K.KUBANGO RADIO LUANDA MC KINSEY GPL/DPEA GPL/DPEA FACUL.ENGENHARIA TELEFONE 912500419 923414710 923605678 923218508 923531931 924581551 923863155 923644809 924144425 921651973 917462314 912508578 923607114 914746870 923302343 923543254 +351961757428 912501849 912506371 925964883 Página 270 de 273 ANDRE MANUEL L. PASCOAL AFONSO MAKOSSA DAVID ANTÓNIO F. NOGUEIRA AMÍLCAR C. DOMINGOS BARTOLOMEU FERNADES BELA JULIETA BRANCA SALVADOR CATARINA ANTÓNIO CRAIG LUCAS CÉLSIO MAMBO CAROLINO MENDES CRISTOVÃO ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA DOMINGOS V. PAULINO DOMINGOS MUSSUNGO DIONIL AFONSO MUONGO ELSA BÂRBER EDUARDO NELUMBA EUCLIDES M. BRITO ERNESTO RAMOS ESPERANÇA B. C. FERREIRA FARIA D. NGOLA FRANCISCO B. PEDRO FRANCISNO DELGADO FRANCISCO JOSÉ FERNANDES FERNANDO JULIÃO FILOMENA BORJA FILOMENA SANCHES FILOMENA LUZIA FLORA DE BRITO TRINDADE FELIZMINA LUTUCUTA GERVÁSIO ROSA GASTÃO ROCHA GEISEL CUSTÓDIO GILSON ANTÓNIO INÁCIO CARDOSO ISAAC ANTÓNIO ISAAC JOÃO SILVA JOÃO M. CONTREIRAS JOAQUIM QUIMBA JOÃO GRILO JOSÉ COELHO FACUL.ENGENHARIA FACUL.ENGENHARIA FACUL.ENGENHARIA FACUL.ENGENHARIA FACUL.ENGENHARIA GII/MINEA GJ/MINEA ADM. MUN. INGOMBOTA ECON POYRY GJ/MINEA GABHIC/SEA EMICOL FACUL.ENGENHARIA FACUL.ENGENHARIA MIN. DA INDÚSTRIA GER/MINEA INADEC ENE ENE MINFIN MIN. INDÚSTRIA FACUL.ENGENHERIA ADM. MUN. RANGEL EDEL EDEL ECON POYRY CENTRO F. H. HENDA JORNAL DE ANGOLA EDEL SEA MINEA GAMEK MINEA FACUL.ENGENHARIA VOZ DO POVO ADM. MUN. VIANA CDI/MINEA SOL SOL SOL SOL FACUL.ENGENHARIA COMATEL ABB 922447192 925209511 927306538 924338906 923316041 933222850 922007371 924010612 923406388 923425942 912931331 923614756 923796717 925770704 912640833 912513939 912429650 923319295 912459521 924237365 928103599 923509203 923341944 923476070 924301363 923728746 924895550 917763266 925941963 926381410 929738234 923614145 926026107 921001752 923652727 912300313 912500746 Página 271 of 273 JOÃO PAULO JOÃO CASTRO PAIVA JOSÉ FRANCISCO JOSÉ ROBERTO JUSTINO GERVASIO JOSÉ LIMA VIEIRA JOAQUIM JERÓNIMO JORGE BARRERA JOAQUIM MOREIRA LIMA JOAQUINA NGOMA JOSÉ ALBERTO JOSÉ AFONSO JOSÉ PAXE JOSINA DE CARVALHO JOANA ZUNGUILA JOSÉ BONIFACIO KAUPU KIALA PIERRE KUPESSA DANIEL LUCAS PEDRO LUSSANGA MAURICIO LINO GUIMARÃES MATEUS ANTÓNIO MARIA GRACIETE PITRA MARCELINO CAMINHA MALWA YANESSE MARINELA PIRES MIGUEL ÂNGELO VIEIRA MANUEL SIMÕES MASAO KOBAYASHI MASSUNGUNA PEDRO MATEUS ANTÓNIO SALES MANUEL DE JESUS ADÃO MANUEL MARTA MUNZILA JAKSON DODÃO MAURO MARTINS MARIA CLARA SANCHES OSVALDO GONÇALVES ODYLE CARDOSO ODETE VASCONCELOS OCTÁVIO A. S. FIGUEIRA PATRÍCIA GABRIEL PEDRO LEMOS MINEA GJ/MINEA DPEA/BIÉ GI/MINEA DPEA/GPL GEPE/MINEA DPEA/KWANZA NORTE IMBONDEK CUBA CCIA GAMEK EDEL IRSE IRSE JORNAL DE ANGOLA RÁDIO ECCLÉSIA DPEA/CUNENE GII/MINEA MINPET SEMANÁRIO ECÓNOMICO DPEA/LUNDA SUL ANGOP GAMEK GER/MINEA ADECOR INADEC GJ/SEA UIR SG/MINEA TOYOTA TSUSHO MAOESS GAMEK EDEL ADM. MUN. MAIANGA DNEL/MINEA DELOITTE EDEL DNEE/MINEA BPA SG/MINEA TPA BPA AREA 928571076 924895987 929945653 914085610 926068936 927114021 923742560 921148541 912518900 923415754 912503093 924153754 912500485 912219850 923376408 923431457 923521099 923310482 927199112 925522384 912363295 927007145 923318616 912339053 923440056 923311225 923307289 923634649 927825781 924826109 927007145 927750166 923223998 923501256 923639966 912215094 927835255 924035485 923802277 923565780 924104988 923400694 Página 272 of 273 PATRICK ANDERSSON PEDRO AFONSO ROSA DAS MERCÊS RUI DA SILVA RUI MANUEL ANDRÉ RUI MENDES RAIMUNDO SALVADOR SANDRA CRISTOVÃO SALOMÃO JOSÉ SACUISSA SÉRGIO JOAQUIM SERAFIM DA SILVEIRA SEBASTIÃO DIAS THERESE HINDMAN PERSSON THOVSTEIN WANGEN VICTOR HERMENEGILDO VINÍCIO JÚNIOR VICTOR CALHAU VALLY PADAYACHEE VUYO NDZEKU VÍTOR PAULO OLIVEIRA ZEFERINO AUGUSTO EMBAIXADA SUECIA ADM. MUN. KILAMBA KIAXI INADEC SOL SOL ENERGY AMBERGOL UIR EDEL GER/MINEA DPEA/MOXICO FACUL.ENGENHARIA DNEL/MINEA ANGOP ECON POYRY EMBAIXADA NORUEGA FACUL.ENGENHARIA ENE LEADERSHP ARCUS GIBB GITRA TRADING SERIAL DPEA/BENGO 921983965 912645335 923539644 923026839 926236443 929217949 912660822 912201157 923238720 925002332 923329028 923343207 924678635 923416264 923409142 923503046 925303430 +27832972287 +27825317040 917651953 924683791 Página 273 of 273