liga brasileira de mma - Comissão Atlética Brasileira de MMA

ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO CIVIL DENOMINADA
“ENTIDADE DE ADMINISTRAÇÃO DE ARTES MARCIAIS
MISTAS DO BRASIL”
BYLAWS OF THE CIVIL ASSOCIATION CALLED
“ENTIDADE DE ADMINISTRAÇÃO DE ARTES MARCIAIS
MISTAS DO BRASIL”
CAPÍTULO I – A ENTIDADE E SEUS OBJETIVOS
CHAPTER I – THE ENTITY AND ITS OBJECTIVES
Artigo 1 – Entidade de Administração de Artes Marciais
Mistas do Brasil, adotando o nome figurativo “Comissão
Atlética Brasileira de MMA”, doravante também
denominada “CABMMA”, com sede na Cidade e Estado do
Rio de Janeiro, à Praia de Botafogo, nº 501, Bloco I, Sala
101 (Parte), Botafogo, CEP 22250-040 é uma Entidade
Nacional de Administração do Desporto formada com
prazo indeterminado como uma associação civil, privada e
sem fins lucrativos de acordo com o Artigo 217 da
Constituição Brasileira, regida pelas disposições da Lei Nº
9.615/98, Lei Nº 9.981/2000 e Lei Nº 10.406/2002.
Article 1 – Entidade de Administração de Artes Marciais
Mistas do Brasil, adopting the figurative name “Comissão
Atlética Brasileira de MMA” (“Brazilian MMA Athletic
Commission”), hereinafter also called “CABMMA”,
founded on October 1, 2012, with headquarters in the city
and state of Rio de Janeiro, Praia de Botafogo, nº 501,
Bloco I, Sala 101 (Part), Botafogo, CEP 22250-040 is a
National Sports Administration Entity formed for an
indeterminate term as a private nonprofit civil association,
according to Article 217 of the Brazilian Constitution, and
is governed by the provisions of Law 9,615/98, Law
9,981/2000 and Law 10,406/2002.
Artigo 2 – A missão da CABMMA é garantir um ambiente
adequado para a prática e o ensino de artes marciais
mistas (“MMA”) no Brasil, com foco na conduta ética das
partes envolvidas e total segurança para os praticantes.
Dentre seus objetivos, a CABMMA irá:
Article 2 – The mission of CABMMA is to assure an
adequate environment for the practice and teaching of
mixed martial arts (“MMA”) in Brazil, with focus on the
ethical conduct of the parties involved and the total safety
of the practitioners. Within its objectives, CABMMA shall:
(i)
Dirigir, promover, regular, aconselhar,
administrar, coordenar e supervisionar a
prática e o ensino de MMA em todo o
território brasileiro;
(i)
direct,
promote,
regulate,
advise,
administer, coordinate and supervise the
practice and teaching of MMA in Brazilian
territory;
(ii)
Regular, dirigir, supervisionar, administrar
e controlar Eventos (conforme abaixo
definido) dentro do território brasileiro,
fornecendo a assistência necessária a seus
Membros (conforme abaixo definido) e
Afiliados (conforme abaixo definido);
(ii)
regulate, direct, supervise, administer and
control Events (as defined below) within
Brazilian territory, and supply the
assistance necessary to its Members (as
defined below) and Affiliates (as defined
below);
(iii)
Emitir
resoluções,
de
natureza
administrativa ou técnica, a serem
observadas por seus Membros e Afiliados;
(iii)
issue resolutions of an administrative or
technical nature to be observed by its
Members and Affiliates;
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(iv)
Coordenar, manter e melhorar o
relacionamento entre seus Membros e
Afiliados;
(iv)
coordinate, maintain and improve the
relationships among its Members and
Affiliates;
(v)
Estabelecer acordos para a troca de
informações e dados com entidades
nacionais e internacionais, incluindo ligas
de MMA estrangeiras, buscando o
desenvolvimento do esporte;
(v)
establish agreements for exchange of
information and data with other national
and international entities, including
foreign MMA leagues, seeking to develop
the sport;
(vi)
Representar o Brasil em reuniões e
conferências do esporte;
(vi)
represent Brazil at sports meetings and
conferences;
(vii)
Aplicar penalidades aos seus Membros e
Afiliados, de acordo com os termos
estabelecidos neste instrumento (o
“Estatuto”) ou qualquer resolução emitida
pela CABMMA; e
(vii)
apply penalties to its Members and
Affiliates, according to the terms
established in this instrument (“Bylaws”)
or any resolution issued by CABMMA; and
(viii)
Interagir com outras entidades de
administração do desporto e as
autoridades governamentais, buscando
proteção dos direitos e interesses
legítimos do esporte, de seus Membros e
Afiliados.
(viii)
interact with other sports management
entities and governmental authorities,
seeking to protect the legitimate rights
and interests of the sport and its Members
and Affiliates.
CAPÍTULO II – OS MEMBROS
CHAPTER II – THE MEMBERS
Artigo 3 – A CABMMA terá como Membros (conforme Article 3 – The Members of CABMMA shall be the
abaixo definido):
following:
(i)
As Entidades Regionais de Administração
do Desporto que assinam seus atos de
constituição na presente data, as quais
são admitidas na qualidade de Membros
Efetivos (conforme abaixo definido), e
(ii)
Quaisquer outras Entidades Regionais de
Administração do Desporto devidamente
(i)
the Regional Management Entities of the
Sport that are signatories to the
constitutive acts on the present date,
which shall be admitted with the status of
Effective Members (as defined below),
and
(ii)
any other Regional Management Entities
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constituídas com o intuito de promover,
dentro de suas respectivas jurisdições, os
objetivos da CABMMA, que vierem a se
associar à CABMMA de acordo com o
disposto nos Artigos 5 e 16(xii) abaixo.
of the Sport duly organized for the
purpose of promoting the objectives of
CABMMA, within their respective
jurisdictions, that join CABMMA according
to the provisions of Articles 5 and 16(xii)
below.
Artigo 4 – Os Membros serão admitidos em duas Article 4 – The Members will be admitted in two
categorias:
categories:
(i)
“Membros Efetivos” são aqueles com
direito a 5 (cinco) votos, cada um, nas
deliberações da Assembléia Geral; e
(i)
“Effective Members” are those with the
right to 5 (five) votes in the decisions of
the General Assembly; and
(ii)
“Membros Associados” são aqueles com
direito a 1 (um) voto nas deliberações da
Assembléia
Geral
(os
Membros
Associados,em conjunto com os Membros
Efetivos, os “Membros”).
(ii)
“Regular Members” are those with the
right to 1 (one) vote in the decisions of the
General Assembly (the Regular Members
together with the Effective Members
being called “Members”).
Artigo 5 – A admissão de um Membro poderá ser
solicitada mediante apresentação de um requerimento de
associação, devidamente preenchido e acompanhado dos
documentos nele descritos, conforme modelo a ser
fornecido pela CABMMA (o “Requerimento de
Associação”).
Article 5 – The admission of a new Member can be
requested by submitting a membership application, duly
filled out and accompanied by the documents described
therein, according to the model to be supplied by
CABMMA (“Membership Application”).
Artigo 6 – Os Membros terão o direito de:
Article 6 – The Members will be entitled:
(i)
Adotar
suas
próprias
regras
e
regulamentos, desde que consistentes e
não conflitantes com este Estatuto ou
qualquer
resolução
emitida
pela
CABMMA; e
(i)
to adopt their own rules and regulations,
as long as these are consistent and do not
conflict with these Bylaws or any
resolution issued by CABMMA; and
(ii)
Exercer seu direito de voto em uma
Assembléia Geral, desde que estejam em
situação regular com relação às suas
obrigações de acordo com este Estatuto e
todas as resoluções emitidas pela
(ii)
to exercise their right to vote at meetings
of the General Assembly, provided they
are in a regular situation with their
obligations according to these Bylaws and
all the resolutions issued by CABMMA.
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CABMMA.
Artigo 7 – Os Membros terão a obrigação de:
Article 7 – The Members shall have the obligation:
(i)
Reconhecer a CABMMA como a mais alta
autoridade em MMA no território
brasileiro;
(i)
to recognize CABMMA as the highest
authority of MMA in Brazilian territory;
(ii)
Cumprir qualquer decisão da CABMMA;
(ii)
to comply with all decisions of CABMMA;
(iii)
Diligentemente
repudiar
qualquer
referência depreciativa à CABMMA, a
qualquer outro Membro e à prática de
MMA;
(iii)
to diligently repudiate any depreciative
reference to CABMMA, to any other
Member and to the practice of MMA;
(iv)
Reportar à CABMMA a difusão ou prática
de MMA por qualquer Membro ou
Afiliado que não esteja em conformidade
com as regras adotadas e observadas pela
CABMMA (as “Regras Oficiais de MMA”); e
(iv)
to report to CABMMA the diffusion or
practice of MMA by any Member or
Affiliate out of conformity with the rules
adopted and observed by CABMMA
(“Official MMA Rules”); and
(v)
Arcar com as taxas aplicáveis, relacionadas
à sua associação à CABMMA na qualidade
de Membro, em valor a ser determinado
pela CABMMA.
(v)
to pay the applicable dues as Members of
CABMMA, in an amount to be determined
by CABMMA.
CAPÍTULO III – A GOVERNANÇA
CHAPTER III – GOVERNANCE
Artigo 8 – A CABMMA será administrada:
Article 8 – CABMMA will be governed by:
(i)
Pela Assembléia Geral;
(i)
the General Assembly;
(ii)
Pelo Conselho Executivo; e
(ii)
the Executive Board; and
(iii)
Pelo Conselho Fiscal, que não terá
funcionamento permanente.
(iii)
the Supervisory Board, which will not
function at all times.
CAPÍTULO IV – A ASSEMBLÉIA GERAL
CHAPTER IV – THE GENERAL ASSEMBLY
Artigo 9 – A Assembléia Geral é o órgão soberano de Article 9 – The General Assembly is the sovereign
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administração da CABMMA, composta por todos seus administrative body of CABMMA, composed of all its
Membros.
Members.
Artigo 10 – Uma reunião da Assembléia Geral será Article 10 – Meetings of the General Assembly will be
realizada:
held:
(i)
Em caráter ordinário, pelo menos uma vez
ao ano, até 31 de janeiro, para discutir e
aprovar (a) as contas e o relatório anual
do Conselho Executivo, com base no
parecer do Conselho Fiscal, se constituído
e operacional (o “Relatório Anual de
Gestão”) relacionado ao ano civil anterior,
e (b) o orçamento da CABMMA (o
“Orçamento”) para o ano civil corrente (a
“Assembléia Geral Ordinária”); e
(i)
in ordinary character, at least once a year,
by January 31st, to discuss and approve
(a) the accounts and annual report of the
Executive Board, based on the opinion of
the Supervisory Board, if established and
in operation (“Annual Management
Report”), covering the previous calendar
year, and (b) the budget of CABMMA
(“Budget”) for the current calendar year
(“Ordinary General Assembly Meeting”);
and
(ii)
Em caráter extraordinário (a) a critério do
Conselho Executivo, ou (b) por solicitação
de Membros detendo, pelo menos, 1/5
(um quinto) dos votos na Assembléia
Geral
(a
“Assembléia
Geral
Extraordinária”).
(ii)
in extraordinary character (a) at the
discretion of the Executive Board, or (b) by
request of Members holding at least 1/5
(one-fifth) of the votes in the General
Assembly
(“Extraordinary
General
Assembly Meeting”).
Parágrafo Único. Uma solicitação de Assembléia Geral
Extraordinária, baseada no Artigo 10(ii)(b) acima, deverá
ser apresentada através de uma notificação por escrito
entregue a qualquer Conselheiro (conforme abaixo
definido), devidamente assinada pelos respectivos
Membros, a qual deverá incluir detalhes razoáveis das
questões a serem discutidas.
Sole Paragraph. A request to hold an Extraordinary
General Assembly Meeting, based on Article 10(ii)(b)
above, must be presented by written notice delivered to
any Executive (as defined below), duly signed by the
respective Members, which must include reasonable
details of the questions to be discussed.
Artigo 11 – A Assembléia Geral Ordinária será convocada
pelo Conselho Executivo, com antecedência de pelo
menos 8 (oito) dias, através de notificação encaminhada
aos Membros (o “Aviso de Convocação”). Assembléias
Gerais Extraordinárias também serão convocadas pelo
Conselho Executivo através do Aviso de Convocação (i)
quando, a seu exclusivo critério e de acordo com o Artigo
Article 11 – The Ordinary General Assembly Meeting shall
be called by the Executive Board, at least 8 (eight) days in
advance, by notice sent to the Members (“Call Notice”).
Extraordinary General Assembly Meetings may also be
called by the Executive Board by sending the Call Notice (i)
when considered necessary, at its sole discretion and
according to Article 10(ii)(a) above, or (ii) within 2 (two)
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10(ii)(a) acima, considerar necessário, ou (ii) dentro de 2
(dois) dias a contar do recebimento de uma solicitação por
escrito nos termos do Artigo 10(ii)(b) acima, em ambos os
casos respeitando o prazo de 8 (oito) dias de
antecedência. Todos os Avisos de Convocação deverão (i)
ser encaminhados através de carta registrada com aviso
de recebimento ou email com evidência de recebimento,
e (ii) conter uma referência a data, hora, local (ou meios)
e tópicos a serem discutidos na respectiva Assembléia
Geral. Essas formalidades serão dispensadas quando
todos os Membros estiverem presentes em uma
Assembléia Geral ou expressamente declararem que
estão cientes de sua agenda, local, data e hora.
days from receipt of a written request pursuant to the
terms of Article 10(ii)(b) above, also respecting the
advance period of 8 (eight) days. All Call Notices must be
(i) sent by registered letter with return receipt or email
with evidence of receipt, and (ii) contain reference to the
date, time, place (or means) and topics to be discussed at
the meeting. These formalities shall be waived when all
the Members are present at a General Assembly meeting
or expressly declare they are aware of the agenda, place,
date and time.
Parágrafo Único. O não envio tempestivo, pelo Conselho
Executivo, do Aviso de Convocação referente a uma
Assembléia Geral Extraordinária, após o recebimento de
uma solicitação nos termos do Artigo 10(ii)(b) acima,
autorizará os Membros remetentes a convocar a
respectiva
Assembléia
Geral,
observados
os
procedimentos estabelecidos no Artigo 11 acima.
Sole Paragraph. The failure by the Executive Board to send
the Call Notice for an Extraordinary General Assembly
Meeting within the stipulated time limit after receiving a
request under the terms of Article 10(ii)(b) above shall
authorize the Members that sent the request to call a
meeting of the General Assembly according to the
procedures established in the main section of Article 11
above.
Artigo 12 – As reuniões da Assembléia Geral serão
realizadas na sede da CABMMA ou em qualquer outro
local indicado no Aviso de Convocação. Os Membros
poderão participar de maneira remota, por meio de
teleconferência, vídeo conferência ou qualquer outro
meio de comunicação que permita a cada Membro
participar da discussão da agenda e garantir o exercício do
seu direito de voto. Todos os Membros que participarem
de maneira remota ratificarão seus respectivos votos após
a conclusão da respectiva reunião da Assembléia Geral,
através de carta registrada com aviso de recebimento ou
email com evidência de recebimento, endereçado ao
Conselho Executivo. Mediante recebimento de tal
ratificação, o Conselheiro que presidiu a respectiva
Assembléia Geral estará autorizado a assinar a ata da
reunião da Assembléia Geral, em nome do respectivo
Membro. Poderão ser outorgadas procurações com
Article 12 – The meetings of the General Assembly shall
be held at the headquarters of CABMMA or in any other
place indicated in the Call Notice. The Members may
participate in remote form, by means of conference call,
videoconference or any other means of communication
that allows each Member to participate in discussion of
the matters on the agenda and assures the exercise of the
voting right. All the Members that participate remotely
must ratify their respective votes after the conclusion of
the respective meeting of the General Assembly, by
registered letter with return receipt or email with
evidence of receipt, addressed to the Executive Board.
Upon receipt of that ratification, the Executive who
chaired the respective General Assembly meeting will be
authorized to sign the meeting minutes on behalf of that
Member. Proxies may be granted by one Member to
another, with specific powers to participate and vote on
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poderes específicos de um Membro a outro, com poderes
para participar e votar em nome do Membro ausente.
behalf of the absent Member.
Artigo 13 – Membros que não estiverem em situação
regular com suas obrigações no início de uma Assembléia
Geral, conforme verificado pelo Conselho Executivo de
acordo com os termos estabelecidos neste Estatuto e nas
resoluções emitidas pela CABMMA, terão seu direito de
participar da respectiva Assembléia Geral e,
conseqüentemente e caso aplicável, de votar, suspenso,
enquanto a inadimplência permanecer.
Article 13 – Members that are not in a regular situation
with their obligations at the start of a General Assembly
meeting, as verified by the Executive Board according to
the terms established in these Bylaws and the resolutions
issue by CABMMA, shall have their right to participate and
vote in the respective meeting suspended until the default
is cured.
Artigo 14 – As reuniões da Assembléia Geral serão
realizadas, em primeira convocação, com a presença de
todos os Membros em situação regular com as suas
obrigações e, após 30 (trinta) minutos, em segunda e
última convocação, com a presença de qualquer número
de Membros em situação regular.
Article 14 – The quorum for holding a meeting of the
General Assembly shall be, on the first call, the presence
of all the Members that are in a regular situation with
their obligations, and after 30 (thirty) minutes, on the
second and last call, with the presence of any number of
Members in a regular situation.
Artigo 15 – As reuniões da Assembléia Geral serão Article 15 – The meetings of the General Assembly will be
presididas por um Conselheiro eleito pelos Membros chaired by an Executive elected by the Members present,
presentes, que designará um secretário para auxiliá-lo.
with that person to designate a secretary to assist in the
work.
Artigo 16 – A Assembléia Geral terá competência para:
Article 16 – The General Assembly shall have sole
authority to:
(i)
Designar e afastar os membros do
Conselho Executivo e do Conselho Fiscal,
se constituído e operacional;
(i)
designate and dismiss the members of the
Executive Board and the Supervisory
Board, if established and operational;
(ii)
Constituir o
definido);
abaixo
(ii)
establish the STSJ (as defined below);
(iii)
Aprovar o Relatório Anual de Gestão (com
base no parecer do Conselho Fiscal, se
constituído e operacional) e o Orçamento;
(iii)
approve the Annual Management Report
(based on the opinion of the Supervisory
Board, if established and operational) and
the Budget;
(iv)
Resolver qualquer divergência referente à
(iv)
resolve any divergence regarding the
STJD
(conforme
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interpretação dos termos deste Estatuto
ou de qualquer resolução emitida pela
CABMMA;
interpretation of the terms of these
Bylaws or any resolution issued by
CABMMA;
(v)
Aprovar resoluções complementares aos
termos
deste
Estatuto,
conforme
propostas pelo Conselho Executivo;
(v)
approve complementary resolutions to
the terms of these Bylaws, as proposed by
the Executive Board;
(vi)
Aprovar qualquer despesa geral
administrativa em valor superior
R$20.000,00 por transação;
e
a
(vi)
approve any general and administrative
expense in an amount greater than
R$20,000.00 per transaction;
(vii)
Aprovar a assinatura por parte do
Conselho Executivo de acordos com
terceiros ou instrumentos envolvendo
obrigações para a CABMMA em valor
superior a R$20.000,00 por transação;
(vii)
approve the signing by the Executive
Board of agreements with other parties or
instruments involving obligations of
CABMMA in an amount greater than
R$20,000.00 per transaction;
(viii)
Aprovar qualquer transferência ou venda
de ativos da CABMMA em valor superior a
R$20.000,00 por transação;
(viii)
approve any transfer or sale of assets of
CABMMA in an amount greater than
R$20,000.00 per transaction;
(ix)
Aprovar a celebração de qualquer joint
venture ou acordo de cooperação pela
CABMMA;
(ix)
approve the formalization of any joint
venture or cooperation agreement by
CABMMA;
(x)
Alterar este Estatuto;
(x)
alter these Bylaws;
(xi)
Aprovar a dissolução da CABMMA;
(xi)
approve the dissolution of CABMMA;
(xii)
Analisar e aprovar Requerimentos de
Associação, assim como eventual exclusão
de Membros em virtude de prática
conflitante com (a) os termos e condições
estabelecidos neste Estatuto, (b) as
resoluções emitidas pela CABMMA, (c) as
Regras Oficiais de MMA, ou (d) a
legislação aplicável; e
(xii)
analyze and approve Membership
Applications, as well as the possible
exclusion of Members because of the
commission of acts that conflict with (a)
the terms and conditions established in
these Bylaws, (b) the resolutions issued by
CABMMA, (c) the Official MMA Rules, or
(d) applicable legislation; and
(xiii)
Aprovar a adoção
(xiii)
approve the adoption of a Symbol (as
de um
Símbolo
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(conforme abaixo definido).
Parágrafo Único. Qualquer resolução emitida de acordo
com o Artigo 16(v) acima e/ou alteração a este Estatuto
conforme Artigo 16(x) acima será (i) arquivada em
Registro Público no qual este Estatuto está arquivado, e
(ii) distribuída a todos os Membros e Afiliados, através de
carta registrada com aviso de recebimento ou email com
evidência de recebimento.
defined below).
Sole Paragraph. Any resolution issued according to Article
16(v) above and/or alteration of these Bylaws pursuant to
Article 16(x) above must be (i) filed at the Public Registry
at which these Bylaws are filed, and (ii) distributed to all
the Members and Affiliates, by registered letter with
return receipt or email with evidence of receipt.
Artigo 17 – Todas as decisões da Assembléia Geral Article 17 – All the decisions of the General Assembly shall
dependerão da aprovação da maioria dos votos detidos depend on the affirmative votes detained by the
pelos Membros presentes.
Members present.
CAPÍTULO V – O CONSELHO EXECUTIVO
CHAPTER V – THE EXECUTIVE BOARD
Artigo 18 – O Conselho Executivo (i) será formado por até
3 (três) indivíduos (os “Conselheiros”), eleitos pela
Assembléia Geral Ordinária para um mandato de 2 (dois)
anos e designados como (a) Chairman, (b) CEO e (c)
Diretor Operacional,, e (ii) será representado pelos
Conselheiros, em conjunto ou individualmente, nos
termos deste Estatuto.
Article 18 – The Executive Board (i) shall be composed of
up to 3 (three) members (“Executives”), elected by the
Ordinary General Assembly Meeting for a term of 2 (two)
years as (a) Chairman, (b) CEO and (c) Director of
Operations, and (ii) shall be represented by the
Executives, together or individually, under the terms of
these Bylaws.
Artigo 19 – O Conselho Executivo se reunirá sempre que
convocado por um dos Conselheiros, com antecedência
de pelo menos 3 (três) dias, que deverá (i) ser
encaminhado, através de email com evidência de
recebimento aos demais Conselheiros, e (ii) conter uma
referência a data, hora, local (ou meios) e tópicos a serem
discutidos na respectiva reunião (o “Email de
Convocação”). Essas formalidades serão dispensadas
quando todos os Conselheiros estiverem presentes em
uma reunião ou expressamente declararem que estão
cientes de sua agenda, local, data e hora.
Article 19 – The Executive Board shall meet any time
called by one of the Executives, at least 3 (three) days in
advance, by mail with evidence of receipt to the other
Executives, containing reference to the date, time, place
(or means) and topics to be discussed (“Call Email”). These
formalities will be waived when all the Executives are
present at a meeting or expressly declare they are aware
of the agenda, place, date and time.
Artigo 20 – A reunião do Conselho Executivo será
realizada na sede da CABMMA ou em qualquer outro local
indicado no Email de Convocação. Os Conselheiros
poderão participar de maneira remota, por meio de
Article 20 – The meetings of the Executive Board shall be
held at the headquarters of CABMMA or in any other
place indicated in the Call Email. The Executives may
participate in remote form, by means of conference call,
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teleconferência, vídeo conferência ou qualquer outro
meio de comunicação que permita a cada Conselheiro
participar da discussão da agenda e garantir o exercício do
seu direito de voto. Todos os Conselheiros que
participarem de maneira remota ratificarão seus
respectivos votos após a conclusão da respectiva reunião,
através de email com evidência de recebimento,
endereçado ao Conselheiro responsável pela convocação
da respectiva reunião. Mediante recebimento de tal
ratificação, o Conselheiro que convocou a respectiva
reunião estará autorizado a assinar a ata da reunião do
Conselho Executivo, em nome do Conselheiro que
participou de maneira remota.
videoconference or any other means of communication
that allows each Executive to participate in discussion of
the matters on the agenda and assures the exercise of the
voting right. All the Executives who participate remotely
must ratify their respective votes after the conclusion of
the respective meeting, by registered letter with return
receipt or email with evidence of receipt, addressed to the
Executive responsible for calling the meeting. Upon
receipt of that ratification, the Executive who called the
respective meeting will be authorized to sign the meeting
minutes on behalf of that Executive.
Artigo 21 – A reunião do Conselho Executivo será
realizada, em primeira convocação, com a presença de
todos os Conselheiros e, após 30 (trinta) minutos, em
segunda e última convocação, com a presença de
qualquer número de Conselheiros.
Article 21 – The quorum for holding a meeting of the
Executive Board shall be, on he first call, the presence of
all the Executives, and after 30 (thirty) minutes, on the
second and last call, with the presence of any number of
Executives.
Artigo 22 – A reunião do Conselho Executivo será Article 22 – The meetings of the Executive Board will be
presidida pelo Conselheiro que a convocou, que designará chaired by an Executive who called it, with that person to
um secretário para auxiliá-lo.
designate a secretary to assist in the work.
Artigo 23 – De acordo com a Lei 9.615/98, não poderão Article 23 – According to Law 9,615/98, persons in the
ser eleitos Conselheiros aqueles:
following situations may not be elected as Executives:
(i)
Condenados por crime
sentença definitiva;
doloso
em
(i)
found guilty of an intentional crime by a
definitive verdict;
(ii)
Inadimplentes na prestação de contas de
recursos
públicos,
em
decisão
administrativa definitiva;
(ii)
in default in the rendering of accounts
regarding public funds, in a definitive
administrative decision;
(iii)
Inadimplentes na prestação de contas da
própria CABMMA;
(iii)
in default in the rendering of accounts to
CABMMA;
(iv)
Afastados de cargos eletivos ou de
confiança de entidade desportiva ou em
virtude de gestão patrimonial ou
(iv)
removed from an elected position or
position of trust in any sports entity
because of irregular or reckless
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financeira irregular ou temerária da
entidade;
management of the assets and/or finances
of the entity;
(v)
Inadimplentes
das
contribuições
previdenciárias e trabalhistas; ou
(v)
in default of social security contributions
or other labor obligations; or
(vi)
Falidos.
(vi)
deceased persons.
Parágrafo único. Ocorrerá o afastamento preventivo e
imediato do Conselheiro eleito, caso incorra em qualquer
das hipóteses elencadas no Artigo 23 acima, assegurado o
processo regular e a ampla defesa para a destituição.
Sole Paragraph. Any Executive that incurs any of the
situations listed in Article 23 above shall be immediately
removed preventively from the position, with assurance
of the right to present ample defense before definitive
removal.
Artigo 24 – No caso de vacância no Conselho Executivo,
uma reunião extraordinária da Assembléia Geral poderá
ser convocada por qualquer Conselheiro remanescente,
observando uma notificação prévia de 8 (oito) dias, para
eleição de novo Conselheiro para conclusão do mandato.
Article 24 – Should there be a vacancy on the Executive
Board, an Extraordinary General Assembly Meeting shall
be called by any remaining Executive, observing the
requirement for prior notice of 8 (eight) days, for election
of a new Executive to serve out the remaining term.
Parágrafo Único. A vacância no Conselho Executivo
ocorrerá nos casos de: (i) morte ou pedido de demissão,
(ii) renúncia, (iii) destituição, (iv) licença ou ausência
superior a 60 (sessenta) dias corridos, ou (v) não
participação em 5 (cinco) reuniões consecutivas do
Conselho Executivo, a menos que devidamente
autorizado, pelos demais Conselheiros.
Sole Paragraph. A vacancy on the Executive Board will
occur in cases of: (i) death or request for discharge, (ii)
resignation, (iii) discharge, (iv) leave or absence for longer
than 60 (sixty) days, or (v) failure to participate in 5 (five)
consecutive meetings of the Executive Board, except if
authorized by the other Executives.
Artigo 25 – A atuação como Conselheiro é incompatível Article 25 – Service as an Executive is incompatible with
com o exercício de quaisquer outras funções na CABMMA. the exercise of any other functions with CABMMA.
Artigo 26 – Além de qualquer outra obrigação prevista Article 26 – Besides the other duties set forth in these
neste Estatuto ou em resoluções emitidas pela CABMMA, Bylaws or in resolutions issued by CABMMA, the Executive
caberá ao Conselho Executivo:
Board must:
(i)
Decidir sobre questões a ele submetidas
de acordo com este Estatuto;
(i)
decide on questions submitted to it
according to these Bylaws;
(ii)
Opinar sobre qualquer alteração proposta
a este Estatuto, antes de encaminhada à
(ii)
express an opinion on proposed
alterations of these Bylaws before sending
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Assembléia Geral para deliberação;
the proposal to the General Assembly for
decision;
(iii)
Preparar, anualmente e até 15 de janeiro,
o Relatório Anual de Gestão e o
Orçamento, a serem encaminhados à
Assembléia Geral para deliberação e
encaminhá-los prontamente para os
Membros, para análise;
(iii)
prepare the Annual Management Report
and Budget by January 15th each year, to
be sent to the General Assembly for
decision after being sent to the Members
for analysis;
(iv)
Propor à Assembléia Geral a emissão de
qualquer resolução que possa ser
aconselhável para o desenvolvimento dos
propósitos e do objetivo da CABMMA, em
complementação aos termos deste
Estatuto;
(iv)
propose to the General Assembly the
issuance of any resolution that is deemed
advisable to further the purposes and
objectives of CABMMA, in complement to
the terms of these Bylaws;
(v)
Aprovar qualquer despesa geral e
administrativa em valor não superior a
R$20.000,00 por transação;
(v)
approve any general and administrative
expense in an amount not greater than
R$20,000.00 per transaction;
(vi)
Aprovar a assinatura de acordos com
terceiros ou instrumentos envolvendo
obrigações para a CABMMA em valor não
superior a R$20.000,00 por transação;
(vi)
approve the signing by the Executive
Board of agreements with other parties or
instruments involving obligations of
CABMMA in an amount not greater than
R$20,000.00 per transaction;
(vii)
Aprovar qualquer transferência ou venda
de ativos da CABMMA em valor não
superior a R$20.000,00 por transação;
(vii)
approve any transfer or sale of assets of
CABMMA in an amount not greater than
R$20,000.00 per transaction;
(viii)
Aprovar a contratação e dispensa de
funcionários da CABMMA, estabelecendo
e modificando as tarefas, as obrigações e
a respectiva remuneração;
(viii)
approve the hiring and dismissal of
employees
of
CABMMA,
with
establishment or modification of the job
duties, obligations and respective
compensation;
(ix)
Estabelecer, anualmente e até 31 de
dezembro, as Taxas de Associação
(conforme abaixo definido), Taxas de
(ix)
establish by December 31st of each year
the Membership Dues (as defined below),
Affiliation Dues (as defined below) and
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Afiliação (conforme abaixo definido) e
Taxas de Evento (conforme abaixo
definido), a serem observadas durante o
ano civil subseqüente;
Event Fees (as defined below), to be
observed during the subsequent calendar
year;
(x)
Designar
representantes
para
supervisionar qualquer Evento (conforme
abaixo definido), ou delegar tal supervisão
aos Membros;
(x)
designate representatives to supervise any
Event (as defined below), or delegate that
supervision to the Members;
(xi)
Respeitar e cumprir as leis, este Estatuto e
qualquer
resolução
emitida
pela
CABMMA;
(xi)
respect and abide by the laws, these
Bylaws and all resolutions issued by
CABMMA;
(xii)
Preservar os ativos da CABMMA;
(xii)
preserve the assets of CABMMA;
(xiii)
Cumprir qualquer decisão do STJD, se
constituído e operacional;
(xiii)
comply with all decisions of the STSJ, if
established and operational;
(xiv)
Cumprir qualquer decisão da Assembléia
Geral;
(xiv)
comply with all decisions of the General
Assembly;
(xv)
Realizar qualquer outra obrigação
delegada pela Assembléia Geral;
(xv)
honor any other obligation delegated by
the General Assembly;
(xvi)
Abrir e gerenciar as contas bancárias da
CABMMA;
(xvi)
open and manage the bank accounts of
CABMMA;
(xvii)
Emitir procurações em nome da
CABMMA, contendo poderes específicos,
que ficarão limitados a um prazo de 1
(um) ano, exceto aquelas outorgadas no
âmbito de processos judiciais ou arbitrais;
(xvii)
grant powers of attorney to act on behalf
of CABMMA, containing specific powers,
with validity period limited to 1 (one) year,
except those granted for judicial or
arbitral proceedings;
(xviii)
Estabelecer procedimentos internos,
desde que consistentes e não conflitantes
com este Estatuto ou qualquer resolução
emitida pela CABMMA;
(xviii)
establish internal procedures, as long as
not in conflict with these Bylaws or any
resolution issued by CABMMA;
(xix)
Analisar e aprovar Requerimentos de
(xix)
analyze
and
approve
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Affiliation
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Afiliação, assim como eventual exclusão
de Afiliados em virtude de prática
contrária (a) aos termos e condições
estabelecidos neste Estatuto, (b) às
resoluções emitidas pela CABMMA, (c) às
Regras Oficiais de MMA, ou (d) a
legislação aplicável;
Applications, as well as the possible
exclusion of Affiliates because of the
commission of acts that conflict with (a)
the terms and conditions established in
these Bylaws, (b) the resolutions issued by
CABMMA, (c) the Official MMA Rules, or
(d) applicable legislation;
(xx)
Criar comitês especializados, indicando
seus integrantes, com a função nãoremunerada de auxiliar a Assembleia
Geral e o Conselho Executivo em matérias
de conhecimento específico;
(xx)
create specialized committees and
appoint the members thereof, with the
non-remunerated function of assisting the
General Assembly and Executive Board in
matters requiring specific knowledge;
(xxi)
Analisar e aprovar Requerimentos de
Realização de Eventos (conforme abaixo
definido); e
(xxi)
analyze and approve Event Applications
(as defined below); and
(xxii)
Convocar as reuniões da Assembleia
Geral.
(xxii)
call meetings of the General Assembly.
Artigo 27 – Todas as decisões do Conselho Executivo Article 27 – All decisions of the Executive Board shall
dependerão de aprovação da maioria dos Conselheiros depend on the affirmative vote of the majority of the
presentes na respectiva reunião.
Executives present.
Artigo 28 – Os Conselheiros terão a função de representar Article 28 – The Executives shall have the function of
a CABMMA, individual ou conjuntamente, judicial e representing CABMMA, individually or jointly, in or out of
extrajudicialmente.
court.
CAPÍTULO VI – O CONSELHO FISCAL
CHAPTER VI – THE SUPERVISORY BOARD
Artigo 29 – O Conselho Fiscal:
Article 29 – The Supervisory Board:
(i)
É um órgão não permanente da CABMMA;
(i)
is a non-permanent body of CABMMA;
(ii)
Será constituído e ficará operacional por
solicitação de Membros detendo, pelo
menos, 1/5 (um quinto) dos votos na
Assembléia Geral; e
(ii)
will be established and remain in
operation by request of Members
detaining at least 1/5 (one-fifth) of the
votes in the General Assembly; and
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(iii)
Será formado por 3 (três) indivíduos,
eleitos pela Assembléia Geral, para um
mandato de 2 (dois) anos.
(iii)
will be formed by 3 (three) individuals,
elected by the General Assembly for a
term of 2 (two) years.
Artigo 30 – As obrigações dos integrantes do Conselho Article 30 – The obligations of the members of the
Fiscal são incompatíveis com o exercício de quaisquer Supervisory Board are incompatible with the exercise of
outras funções na CABMMA.
any other functions with CABMMA.
Artigo 31 – Além de qualquer outro dever previsto neste Article 31 – Besides any other duty set forth in these
Estatuto ou em resoluções emitidas pela CABMMA, os Bylaws or the resolutions issued by CABMMA, the
integrantes do Conselho Fiscal deverão:
members of the Supervisory Board shall be entrusted
with:
(i)
Examinar os livros e contas da CABMMA; e
(i)
examining the books and accounts of
CABMMA; and
(ii)
Apresentar à Assembléia Geral um parecer
sobre as contas da CABMMA, indicando
qualquer erro ou fraude.
(ii)
presenting to the General Assembly an
opinion on the accounts of CABMMA, with
indication of any error or fraud.
CAPÍTULO VII – OS AFILIADOS
CHAPTER VII – THE AFFILIATES
Artigo 32 – Os seguintes indivíduos e pessoas jurídicas,
conforme o caso (os “Afiliados”) poderão requerer
afiliação à CABMMA através de requerimentos em
modelo a ser fornecido pela CABMMA (o “Requerimento
de Afiliação”), viabilizando assim suas respectivas
participações em Eventos:
Article 32 – The following individuals and legal entities, as
the case may be (“Affiliates”) may request affiliation with
CABMMA by applications according to a model to be
supplied by CABMMA (“Affiliation Application”), to enable
their respective participation in Events:
(i)
Atletas;
(i)
Athletes;
(ii)
Segundos;
(ii)
Seconds;
(iii)
Empresários de Atletas;
(iii)
Athletes’ agents;
(iv)
Matchmakers;
(iv)
Matchmakers;
(v)
Locutores de Eventos;
(v)
Event public address announcers;
(vi)
Árbitros Centrais;
(vi)
Referees;
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(vii)
Juízes Laterais;
(vii)
Judges;
(viii)
Cronometristas;
(viii)
Timekeepers;
(ix)
Médicos;
(ix)
Doctors;
(x)
Cutmen; e
(x)
Cutmen; and
(xi)
Promotores de Eventos.
(xi)
Event promoters.
Parágrafo Único. O enquadramento dos requerentes nas Sole Paragraph. The classification of the applicants in the
categorias acima listadas será realizado conforme as above categories will be done according to the Official
Regras Oficiais de MMA.
MMA Rules.
Artigo 33 – Em caso de aprovação de um Requerimento
de Afiliação, passarão a ser devidas taxas pelo respectivo
Afiliado, em valor a ser determinado pela CABMMA (as
“Taxas de Afiliação”),
Article 33 – In case of approval of an Affiliation
Application, the respective Affiliate will be subject to
payment of the dues to be determined by CABMMA
(“Affiliation Dues”).
CAPÍTULO VIII – OS EVENTOS
CHAPTER VIII – THE EVENTS
Artigo 34 – Qualquer luta, demonstração ou exibição de Article 34 – Any fight, demonstration or exhibition of
MMA no território brasileiro sancionada pela CABMMA MMA in Brazilian territory sanctioned by CABMMA
(um “Evento”) observará as Regras Oficiais de MMA.
(“Event”) must follow the Official MMA Rules.
Artigo 35 – A CABMMA poderá delegar aos seus
Membros, através do seu Conselho Executivo, a
supervisão de qualquer Evento no território brasileiro. A
CABMMA será representada no Evento de acordo com os
termos deste Estatuto, a fim de garantir que os termos
deste Estatuto, de qualquer resolução emitida pela
CABMMA e das Regras Oficiais de MMA sejam
devidamente observados.
Article 35 – CABMMA may delegate its Members, through
its Executive Board, to supervise any Event in Brazilian
territory according to the terms of these Bylaws, to assure
that the terms of these Bylaws, of any resolution issued by
CABMMA and the Official MMA Rules are duly observed.
Artigo 36 – A fim de ser sancionado pela CABMMA, o
respectivo Promotor de Evento deverá comunicar à
CABMMA, representada por seu Conselho Executivo, com
pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência, sua intenção
de realizá-lo, através de notificação na forma
Article 36 – To obtain sanction by CABMMA, the
respective Event Promoter must communicate to
CABMMA, represented by its Executive Board, at least 30
(thirty) days in advance, of the intention to hold the Event,
by notice by the method provided by CABMMA (a “Event
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disponibilizada pela CABMMA (a “Notificação de Notice”), accompanied by evidence of payment of the
Realização de Evento”), acompanhada de evidência do respective fee (“Event Fee”) according to the price
recolhimento da taxa de evento, conforme valor established in the table issued by CABMMA.
estabelecido na tabela de taxas praticada pela CABMMA
(a “Taxa de Evento”).
Artigo 37 – Todos os Eventos manterão (i) equipamentos
e pessoal médico, e (ii) seguro cobrindo os riscos
associados com o Evento, nos termos e condições a serem
determinados pela CABMMA, a seu exclusivo critério.
Article 37 – All Events must be conducted (i) with the
presence of medical equipment and professionals, and (ii)
with insurance covering the risks associated with the
Event, under the terms and conditions to be determined
by CABMMA, at its exclusive discretion.
Artigo 38 – O Promotor do Evento será responsável pelo
fornecimento à CABMMA de evidência de conformidade
com (i) os termos e condições estabelecidos neste
Estatuto, (ii) as resoluções emitidas pela CABMMA, (iii) as
Regras Oficiais de MMA, e (iv) a legislação aplicável.
Article 38 – The Event Promoter shall be responsible for
supplying CABMMA evidence of conformity with (i) the
terms and conditions established in these Bylaws, (ii) the
resolutions issued by CABMMA, (iii) the Official MMA
Rules, and (iv) applicable legislation.
CAPÍTULO IX – PATRIMÔNIO
CHAPTER IX – EQUITY
Artigo 39 – O patrimônio da CABMMA é composto por Article 39 – The equity of CABMMA is composed of all its
todos os seus (i) ativos, incluindo ativos móveis, imóveis, (i) assets, including chattels, real estate, bonds, trophies,
títulos, troféus, doações e saldo em dinheiro e (ii) donations and cash, and (ii) liabilities.
passivos.
Artigo 40 – No caso de dissolução da CABMMA, seus
passivos serão pagos e os ativos remanescentes (caso
aplicável) serão transferidos para uma instituição
municipal, estadual ou federal devidamente registrada
com objetivo similar.
Article 40 – In the case of dissolution of CABMMA, its
liabilities shall be paid and any remaining assets will be
transferred to a duly registered municipal, state or federal
institution with similar objective.
CAPÍTULO IX – QUESTÕES FINANCEIRAS
CHAPTER IX – FINANCIAL QUESTIONS
Artigo 41 – A CABMMA terá as seguintes receitas:
Article 41 – CABMMA will have the following revenue
sources:
(i)
Taxas de Afiliação e Taxas de Evento;
(ii)
Subsídios, benefícios
qualquer natureza;
e
doações
de
(i)
Affiliation Dues and Event Fees;
(ii)
subsidies, benefits and donations of any
nature;
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(iii)
Juros e rendimentos;
(iii)
interest and other earnings;
(iv)
Recursos de patrocinadores; e
(iv)
resources from sponsors; and
(v)
Qualquer outra receita não especificada.
(v)
any other revenue not specified above.
Artigo 42 – A CABMMA terá as seguintes despesas:
Article 42 – CABMMA will have the following expenses:
(i)
Impostos, aluguel, taxas, custos de
energia, custos de água, custos de
telefone, courier e prêmios de seguro;
(i)
taxes, rents, fees and costs of electricity,
water, telephone, courier service and
insurance premiums;
(ii)
Rendimentos e salários de pessoal;
(ii)
earnings and salaries of staff;
(iii)
Taxas de qualquer natureza, devidas a
indivíduos ou pessoas jurídicas, sob um
contrato ou de outra forma;
(iii)
fees of any nature owed to individuals or
legal entities, under contract or other
arrangement;
(iv)
Contribuições e penalidades;
(iv)
contributions and penalties;
(v)
Compra de material e equipamento
necessário para cumprir seu objetivo;
(v)
purchase of material and equipment
necessary to accomplish its objective;
(vi)
Transporte e acomodação de pessoal;
(vi)
transport and accommodation of staff;
(vii)
Doações;
(vii)
donations;
(viii)
Aquisição de ativos móveis, imóveis e
valores mobiliários; e
(viii)
acquisition of chattels, real estate and
securities; and
(ix)
Qualquer outra despesa não especificada.
(ix)
any other expense not specified above.
Parágrafo Único. Nenhum pagamento de despesa será Sole Paragraph. No expense shall be paid without prior
realizado sem aprovação prévia de acordo com os Artigos approval according to Articles 16 and 26 above, as
16 e 26 acima, conforme aplicável.
applicable.
Artigo 43 – As demonstrações financeiras da CABMMA Article 43 – The financial statements of CABMMA shall be:
serão:
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(i)
Segregadas de acordo com cada atividade
econômica e cada atividade social, nos
termos das regras aplicáveis;
(i)
segregated according to each economic
activity and each social activity, under the
terms of the applicable rules;
(ii)
Auditadas por uma empresa
contabilidade independente; e
de
(ii)
audited by an independent accounting
firm; and
(iii)
Publicadas no website da CABMMA, até
30 (trinta) dias após sua aprovação.
(iii)
published at the website of CABMMA
within 30 (thirty) days of approval.
CAPÍTULO X – REGRAS
CHAPTER X – RULES
Artigo 44 – Este Estatuto e as resoluções emitidas pela
CABMMA, juntamente com as Regras Oficiais de MMA,
contém as regulamentações básicas associadas com a
prática do MMA.
Article 44 – These Bylaws and the resolutions issued by
CABMMA, together with the Official MMA Rules, contain
the basic regulations associated with the practice of
MMA.
Artigo 45 – A CABMMA poderá emitir resoluções de Article 45 – CABMMA may issue resolutions of a technical,
natureza técnica, administrativa e financeira, de acordo administrative and financial nature, according to Article
com o Artigo 16(v) acima, para complementar os termos 16(v) above, to complement the terms of these Bylaws.
deste Estatuto.
CAPÍTULO XI – SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CHAPTER XI – SUPERIOR TRIBUNAL OF SPORTS JUSTICE
DESPORTIVA
Artigo 46 – A Assembléia Geral poderá decidir, de acordo
com o Artigo 16(ii) acima, estabelecer um Superior
Tribunal de Justiça Desportiva (“STJD”), de acordo com a
Lei nº 9.615/1998, conforme alterado pela Lei nº
9.981/2000 e Resolução nº 29 emitida pelo Conselho
Nacional do Esporte, que será considerado uma entidade
autônoma e independente, autorizada a processar e julgar
quaisquer e todas as divergências referentes à
observância, por Membros e Afiliados, (i) dos termos e
condições estabelecidos neste Estatuto, (ii) das resoluções
emitidas pela CABMMA, (iii) das Regras Oficiais de MMA,
e (iv) da legislação aplicável.
Article 46 – The General Assembly may decide, according
to Article 16(ii) above, to establish a Superior Tribunal of
Sports Justice (“STSJ”), as permitted by Law 9,615/1998,
as amended by Law 9,981/2000 and Resolution 29 issued
by the National Sports Council, which will be considered
an autonomous and independent entity, authorized to
consider and judge any divergences regarding observance
by Members and Affiliates, (i) of the terms and conditions
established in these Bylaws, (ii) the resolutions issued by
CABMMA, (iii) the Official MMA Rules, and (iv) applicable
legislation.
CAPÍTULO XII – PROPRIEDADE INTELECTUAL
CHAPTER XII – INTELLECTUAL PROPERTY
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Artigo 47 – A CABMMA poderá, por decisão da Article 47 – CABMMA may, be decision of the General
Assembléia Geral, adotar símbolos e marcas (o Assembly, adopt symbols and trademarks (“Symbol”).
“Símbolo”).
Artigo 48 – De acordo com o Artigo 87 da Lei 9.615/98, a
denominação e o Símbolo, caso adotado, (i) constituirão
propriedade exclusiva da CABMMA, legalmente
protegidos dentro do território brasileiro, por um período
indeterminado, sem necessidade de registro ou averbação
perante qualquer entidade ou órgão público qualificado, e
(ii) terão seu uso limitado a atividades associadas com o
objetivo da CABMMA.
Article 48 – Pursuant to Article 87 of Law 9,615/98, the
denomination and Symbol, if adopted, (i) shall be the
exclusive property of CABMMA, legally protected within
Brazilian territory, for an indeterminate period, without
registration or recordations with any qualified public
entity or office, and (ii) shall have use limited to the
activities associate with the objective of CABMMA.
Parágrafo Único. O uso não autorizado da denominação e Sole Paragraph. The unauthorized use of the
do Símbolo resultará na aplicação das penalidades denomination and Symbol shall result in the penalties set
previstas na legislação aplicável.
forth in applicable legislation.
CAPÍTULO XIII – DISPOSIÇÕES GERAIS
CHAPTER XIII – MISCELLANEOUS PROVISIONS
Artigo 49 – A CABMMA é responsável por evitar
atividades desenvolvidas por qualquer Membro ou
Afiliado sob termos ou condições contrários (i) a este
Estatuto, (ii) a qualquer resolução emitida pela CABMMA,
ou (iii) às Regras Oficiais de MMA.
Article 49 – CABMMA is responsible for preventing the
development of activities of any Member or Affiliate
under terms or conditions contrary to (i) these Bylaws, (ii)
any resolution issued by CABMMA, or (iii) the Official
MMA Rules.
Artigo 50 – Este Estatuto e quaisquer alterações ao
mesmo, mediante aprovação pela Assembléia Geral,
entrarão em vigor na data de registro perante o Registro
Público competente.
Article 50 – These Bylaws and any alterations hereto, by
approval of the General Assembly, shall take effect on the
date of registration with the competent Public Registry
Office.
Artigo 51 – Este Estatuto está em conformidade com as
Leis 9.615/98, 9.981/2000 e 10.406/2002.
Article 51 – These Bylaws are in conformity with Laws
9,615/98, 9,981/2000 and 10,406/2002.
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