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2 | MANDATO SEM PAREDES MANDATO SEM PAREDES ERIKA KOKAY INTEGRARÁ COMISSÃO ESPECIAL DA PEC 171 Boletim nº 6 – Abril de 2015 Felix Pereira 7 DE ABRIL DIA NACIONAL DE LUTA EM DEFESA DA CLASSE TRABALHADORA Trabalhadoras e trabalhadores de todo o país, do campo e das cidades, estão mobilizados contra o Projeto de Lei 4330/93, que flexibiliza a terceirização, precarizando as relações de trabalho ao retirar direitos conquistados em anos de luta. Em Brasília, desde as primeiras horas da manhã integrantes de centrais sindicais e movimentos populares circulam pelas imediações do Congresso Nacional. Eles tentarão acompanhar a sessão de hoje, pois o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, pretende colocar o PL 4330 para ser votado em regime de urgência. Assim como os movimentos populares, a deputada Erika Kokay (PT-DF) tentará impedir a votação da proposta. O PL pode ir a Plenário sem qualquer discussão, sem passar pelas devidas comissões – como as de Constituição e Justiça e Trabalho – e sem que os parlamentares ouçam os representantes dos trabalhadores. Erika alerta, desde a semana passada, que a proposta rasga as leis trabalhistas construídas em anos de luta neste país. “Este é um dos maiores ataques aos direitos dos trabalhadores e das trabalhadoras deste país. Sem dúvida, o maior desde o governo FHC, quando esta Casa recebeu uma proposta de que não teríamos mais a CLT e as leis trabalhistas vigorando como patamar em processos de negociação, que tudo poderia ser flexibilizado e negociado”, detalhou a deputada que, à época, presidia a CUT. A proposta foi retirada de pauta no primeiro governo Lula. “Hoje, nós temos um projeto que estabelece a terceirização como norma, que diz que qualquer empresa e fb.com/ErikaKokay @ErikaKokay ABRIL DE 2015 qualquer órgão podem terceirizar inclusive as suas atividades-fim. Está dado o fim dos concursos públicos neste país! Está dado o fim da representação sindical! Está dado o fim da solidariedade dos tomadores de serviço, quando as empresas não honrarem os direitos dos seus trabalhadores e trabalhadoras!”, protestou Erika Kokay em Plenário. Perfil da terceirização – Para ela, hoje o Brasil verá “de que lado está este Parlamento. Se do lado da classe trabalhadora, que constrói este país, ou do lado daqueles que buscam o lucro de qualquer forma, precarizando as relações de trabalho”. Hoje, 26,8% dos 12,7 milhões de trabalhadores do mercado de trabalho brasileiro são terceirizados. Segundo documento sobre a terceirização no país, produzido pela CUT e pelo Dieese, esses trabalhadores ganham menos, trabalham mais e correm mais risco de sofrerem acidentes, inclusive fatais. O movimento social defende, como contraponto ao PL 4330, o PL 1621/07, de autoria do deputado Vicentinho (PT-SP), que propõe a regulamentação da terceirização desde que haja igualdade de direitos entre terceirizados e efetivos (saúde, ambiente de trabalho, plano de saúde, tíquete refeição etc), o que não acontece hoje; a proibição da terceirização na atividade-fim e a responsabilização da empresa tomadora de serviços, quando a terceirizada deixar de cumprir suas obrigações, como depositar o FGTS e pagar homologações. WWW.ERIKAKOKAY.COM.BR O Partido dos Trabalhadores indicou hoje seus representantes na Comissão Especial que vai analisar a PEC 171/93, proposta que reduz a maioridade penal no país de 18 para 16 anos. As titulares do PT no colegiado serão as deputadas Erika Kokay (DF), Maria do Rosário (RS) e Margarida Salomão (MG). A comissão especial será instalada amanhã e terá prazo regimental de 40 sessões para debater a proposta. Além de Erika, Maria do Rosário e Margarida, o PT indicou como suplentes os deputados Leo Brito (AC) e Adelmo Leão (MG). A outra vaga que seria do partido foi cedida ao PCdoB. “Essa é uma PEC 171 , porque tentaram estabelecer uma solução que não vai resolver o problema da violência, vai recrudescê-la. Trata-se de uma lógica facista, de retirada de direitos da nossa sociedade”, afirma Erika Kokay. Ela explica que a PEC é inconstitucional, pois fere cláusula pétrea da Constituição Federal, quanto aos direitos e garantias individuais estabelecidos na Carta Magna para a proteção de crianças e adolescentes. Além disso, em vez de encaminhar menores em conflito com a lei para o cumprimento de medidas socieducativas, cuja taxa de reincidência é menor do que 20%, a PEC autoriza o ingresso de adolescentes a partir dos 16 anos no sistema carcerário brasileiro – o terceiro maior do mundo, com taxa de reincidência acima de 70%. Prioridade legal – No mesmo dia em que a Comissão de Constituição, Cidadania e Justiça da Câmara admitiu a tramitação da PEC, a deputada Erika Kokay apresentou projeto de lei complementar, em contraponto ao recrudescimento penal. Pela proposta, gestores ficam obrigados a incluir nas Leis de Diretrizes Orçamentárias da União, de Estados, de Municípios e do Distrito Federal anexos estabelecendo metas de investimentos integrais à proteção da infância e da juventude. O projeto também estabelece as formas de prestação de contas – semestrais, aos respectivos Legislativos – e as sanções em caso de descumprimento do definido nas LDOs. “São as mesmas punições previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal, que incluem multa, ineligibilidade e prisão. Entendemos que, por trás de toda infração cometida por um adolescente, há a mão invisível de um Estado incompetente e negligente com os direitos da infância e da juventude”, encerra a deputada. PROJETO GARANTE RECURSOS E DIVULGAÇÃO DAS CAMPANHAS FEMININAS A deputada federal Erika Kokay (PT-DF) protocolou hoje na Câmara Federal projeto de lei que obriga os partidos políticos a investirem nas candidaturas de mulheres e promoverem a participação política feminina. O objetivo é garantir igual condições de disputa para candidatas e candidatos, o que não acontece hoje, segundo a deputada. A proposta altera a Le nº 9.096/95, para estabelecer novas sanções ao partido que deixar de destinar pelo menos 5% dos recursos do Fundo Partidário e 10% do tempo de propaganda partidária gratuita em programas de rádio e telefb.com/ErikaKokay @ErikaKokay visão para a criação e manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres. O PL determina como se dará a prestação de contas à Justiça Eleitoral, e define que, em caso de descumprimento, o partido terá suspensos os repasses do Fundo Partidário até que a sigla regularize sua situação. “A Justiça tem exigido o cumprimento das nominatas pelos partidos, com 30% de candidaturas femininas. Mas não são oferecidas as mesmas condições, não disputamos em igualdade. Para as mulheres, menos recursos, menos tempo de TV e rádio. Então, queremos a efetiva destinação de recursos para as campanhas de mulheres, e tempo de divulgação de campanhas que incentivem a participação política de mulheres”, detalha Erika Kokay. “Essas medidas, com a devida prestação de contas, fiscalização e sanção, contribuirão em nossa busca da paridade de gênero no Legislativo”, acrescenta. Sub-representação feminina – De acordo com o IBGE, as mulheres correspondem a 51,4% da população brasileira. Índice que não se reflete na efetiva ocupação de espaços de poder pelas mulheres, que permanecem sub-representadas na política. Do total de 594 parlamentares do Congresso Nacional, 10,77% são mulheres (51 deputadas federais e 13 senadoras). “Em países mulçumanos, muitos nos quais as mulheres ainda usam burcas, a participação das mulheres no Legislativo gira em torno de 14%. Esse projeto é, portanto, nossa contribuição para rompermos com as burcas invisíveis, com os tetos que mantém as mulheres sub-representadas na política brasileira”, conclui Erika Kokay. WWW.ERIKAKOKAY.COM.BR 3 | MANDATO SEM PAREDES ABRIL DE 2015 A SEMANA... O Mandato sem Paredes é o boletim eletrônico do gabinete da deputada federal Erika Kokay (PT-DF). Visite também nosso site: www.erikakokay.com.br Endereço Praça dos Três Poderes Câmara dos Deputados Anexo IV, Gabinete 203. Cep: 70160-900 Brasília-DF [email protected] Equipe de Comunicação Social Textos, edição e revisão: Ana Helena Paixão (Jornalista – Registro Profissional nº 5276/14/142VDF) Redes sociais: Maíra Lima Projeto gráfico e diagramação: Ana Gomes Contatos: 61 3215-5203 [email protected] /ErikaKokay @ErikaKokay 61 3215-5203
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