panorama da situação abc/cft em africa ocidental

Transcrição

Grupo Inter-Governamental De
Acção Contra O Branqueamento De
Capitais Na África Ocidental
Relatório Anual De 2012
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GIABA 2012 Annual Report
Índice Analítico
LISTA DE TABELAS
04
LISTA DE GRÁFICOS 04
LISTA DE ABREVIATURAS
05
PREÂMBULO
07
AGRADECIMENTOS
09
INTRODUÇÃO
11
Estado Membro do GIABA
12
Principais Órgãos do GIABA
12
Implementação do Plano Estratégico do GIABA 2011-2014
12
Panorama do Relatório Anual 2012
12
Conclusão
13
CAPÍTULO UM
CAPÍTULO DOIS
15
Introdução
15
Benim
15
Burkina Faso
17
Cabo Verde
20
Costa do Marfim
22
Gâmbia
25
Gana
27
Guiné
32
Guiné Bissau
33
Libéria
35
Mali
38
Nigér
41
Nigéria
44
Senegal
49
Serra Leoa
52
Togo
55
PANORAMA DA SITUAÇÃO ABC/CFT EM AFRICA OCIDENTAL
02
Grupo Inter-Governamental De Acção Contra O Branqueamento De Capitais Na África Ocidental
GIABA Relatório Anual De 2012
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Índice Analítico
CAPÍTULO TRÊS
AVALIAÇÃO DO PAÍS
59
CAPÍTULO QUATRO
TIPOLOGIAS E OUTRAS PESQUISAS 77
ASSISTÊNCIA TÉCNICA E FORMAÇÃO
85
CAPÍTULO CINCO
CAPÍTULO SEIS
ADVOCACIA E ABERTURA À SOCIEDADE CIVIL
111
CAPÍTULO SETE
INTEGRAÇÃO REGIONAL E COOPERAÇÃO INTERNACIONAL
125
CAPÍTULO OITO SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E DE APOIO
137
CAPÍTULO NOVE
CONCLUSÃO: DESAFIOS E PRIORIDADES FUTURAS
143
Apêndice I: Plano de Trabalho do GIABA 2013
151
Apêndice II: Organograma Revisto
157
Apêndice III: Situação da ratificação das Convenções dos Estados membros do GIABA 157
Apêndice IV: Situação dos quadros jurídicos, políticas e institucionais
nos Estados Membros Grupo Inter-Governamental De Acção Contra O Branqueamento De Capitais Na África Ocidental
158
03
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Lista de Tabelas e Gráficos
04
No.
Título
Pág.
Tabela 1
Classificações de avaliação mútua dos Estados-Membros da
conformidade com as 40 +9 Recomendações do GAFI
60
Tabela 2
Classificações de Avaliação Mútua dos Estados-Membros nas 9
Recomendações Especiais do GAFI
61
Tabela 3
Resumo das Classificações por País
61
Tabela 4
Resumo geral de classificações para Estados-Membros do GIABA nas 40
recomendações
62
Tabela 5
Resumo das classificações para Estados-Membros do GIABA nas 9
Recomendações Especiais
62
Tabela 6
Resumo das Ações de Seguimento por Estados Membros
70
Tabela 7
Plano de Implementação do dispositivo Analítico ABC / CFT
para os Estados-Membros
89
Tabela 8
Tabela 8: Plano de Projeto Amplo (Indicando Datas Chaves Provisórias)
Para Benim, Togo, Mali, Níger, Costa do Marfim, Guiné-Bissau, Serra Leoa,
República da Guiné e Libéria
89
Tabela 9
Situação de Implementação do projeto dos painéis publicitários
92
Tabela 10
Comentários sobre o livro Estratégias e Técnicas de julgar os Crimes
Económicos e Financeiros
98
Tabela 11
Natureza do Programa Executado (2009 – 2012)
109
Tabela11A
Participação por Estados Membros
109
Tabela 11B
Participação por Sector
110
Tabela 11C:
Participação por Género
110
Gráfico 1
Resumo da classificações para Estados-Membros do GIABA
Recomendação 40 do GAFI
62
Gráfico 2
Resumo da classificações para Estados-Membros do GIABA
Recomendação 9 do GAFI
63
Gráfico 3
Natureza do Programa
86
Gráfico 4
Total de Participação por Sector (2009 - 2012)
86
Gráfico 5
Participação por Sector
86
Gráfico 6
Participação Anual por Género (2009 - 2012)
87
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Lista de Abreviaturas
AfDB/BAD
Africa Development Bank/ Banco Africano de Desenvolvimento
ABC/CFT
Anti-Branqueamento de Capitais/Contra Financiamento do Terrorismo
LABC
Lei Anti-Branqueamento de Capitais
LAT
Lei Anti-terrorismo
UA
União Africana
BCEAO
Banco Central dos Estados da Africa Ocidental
BOAD
Banco Oeste Africano de Desenvolvimento
BCL
Banco Central da Libéria
BCN
Banco Central da Nigéria
DVC
Devida Vigilância do Cliente
UIF
Unidade de Informação Financeira (CENTIF em Francês)
CIMA
Conferência Inter-Africana dos mercados de seguros da Zona Franca
CPI
Índice de Percepção da Corrupção
CTED
Direção Executiva Anti-terrorista (NU)
DDG
Director-Geral Adjunto
DG
Director Geral
EPNFD
Empresas e Profissões Não Financeiras Designadas
CEDEAO
Comunidade Económica dos Estados Oeste Africano
EFCC
Comissão de Crimes Económicos e Financeiros
ERG
Grupo de Avaliação e Revisão
GAFI
Grupo de Ação Financeira
FCFA
Franc Communauté Financière Africaine
UIF
Unidade de Informação Financeira
OREG
Órgão Regional Estilo GAFI
GIABA
Grupo Intergovernamental de Ação contra o Branqueamento de Capitais (Groupe InterGouvernemental d’Action contre le Blanchiment d’Argent en Afrique de l’Ouest (InterGovernmental Action Group against Money Laundering in West Africa)
ICRG
Grupo Internacional de Revisão de Cooperação Internacional (GAFI)
FMI
Fundo Monetário Internacional
INTERPOL
International Criminal Police Organization
TIC
Tecnologias da Comunicação e Informação
CSC
Conheça Seu Cliente
MEF
Ministro da Economia e Finanças
RAM
Relatório de Avaliação Mútua
IMF
Instituição de Micro-Finança
BC
Branqueamento de Capitais
LBC
Lei de Branqueamento de Capitais (Proibição) 2004 (Nigéria)
MOU
Memorandum de Entendimento
ONG
Organização Não Governamental
ANI
Agência Nacional de Inteligência
NPO
Organização sem fins lucrativos
OTA
Gabinete de Assistência Técnica (Tesouro dos EUA)
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06
PNDCL
Provisional National Defense Council Law
RRG
Grupo de Análise Regional (ICRG/FATF)
ALPC
Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre
PIE
Planeamento implementação estratégica
COS
Comunicação Operação Suspeita
COT
Crime Organizado Transnacional
UEMOA
União Económica e Monetária do Oeste Africana
RU
Reino Unido
NU
Nações Unidas
PNUD
Programa de Desenvolvimento das Nações Unidas
UNODC
Escritório das Nações Unidas contra Drogas e Crime
CSNU(R)
EUA
Conselho de Segurança das Nações Unidas (Resolução)
Estados Unidos da América
UEMOA
União Económica e Monetária da África Ocidental
WGMEI
Grupo de Trabalho de Avaliação Mútua e Implementação
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Preâmbulo
Dr. Abdullahi Y. Shehu
Director General
Desde que assumi o cargo de Diretor Geral do Grupo
Intergovernamental de Ação contra o Branqueamento de
Capitais na África Ocidental (GIABA), em maio de 2006,
tenho assegurado de forma consistente a produção de um
relatório abrangente sobre as suas atividades numa base
anual, conforme previsto nos termos dos estatutos do GIABA.
O relatório anual de 2012 é a 6 ª edição e a última vez que
vou assinar antes do final do meu mandato, em abril de 2013.
Na vida, há sempre um tempo para dizer adeus a qualquer
atividade humana e a mudança continua a ser a única
constante.
Nos últimos 7 anos que tenho presidido aos assuntos desta
nobre instituição, o GIABA tem trabalhado assiduamente
para apoiar os seus Estados membros para construir e
consolidar sistemas de controlo de branqueamento de
capitais (BC) e o financiamento do terrorismo (FT) na região.
Dentro do contexto da CEDEAO, o GIABA tem demonstrado
um desempenho excepcional com uma taxa de programa de
implementação de 88% em 2008, 94% em 2009 e 98% para
2010 e 2011, respectivamente.
Além de ser consistente com a visão global de 2020 da
CEDEAO, os programas do GIABA têm ajudado a sensibilizar
sobre os perigos do crime organizado transnacional e
complementaram outros programas de integração da
CEDEAO, especialmente na justiça criminal, controlo de
medicamentos, anti-corrupção e boa governação, micro
-economia, o comércio e a livre circulação de bens e
serviços. Este relatório contém uma análise de muitos desses
programas.
Como uma instituição especializada da Comunidade
Económica dos Estados da Africa Ocidental (CEDEAO),
o GIABA tem, através dos seus programas e projetos,
contribuído de forma significativa para o aprofundamento
do programa de integração regional da CEDEAO. Promoveu
e apoiou a formulação ou atualização de leis ABC e CFT,
ajudou na formulação da Estratégia Nacional ABC/CFT,
incentivou a criação de comités interministeriais (CIM)
Anti-Branqueamento de capitais e Contra Financiamento
do Terrorismo (ABC/CFT) nos Estados membros; facilitou
a avaliação mútua de todos os seus Estados-Membros,
incluindo a última missão de avaliação no local a São Tomé e
Príncipe, em dezembro de 2012; facilitou o estabelecimento
e fortalecimento das Unidades de Inteligência financeira
(UIF), conduziu numerosos programas de capacitação
sobre questões ABC/CFT para os funcionários envolvidos na
implementação de leis e políticas ABC/CFT nos seus países;e
aumentou a consciência pública sobre as questões ABC/
CFT na região. Finalmente, as tipologias e outros projectos
de investigação realizados geraram conhecimento sobre
as ligações entre os vários crimes antecedentes e BC/FT na
região. Além disso, também provocam novas iniciativas de
políticas e alguns países reagiram através da criação de novas
instituições para lidar com infracções subjacentes específicas
para BC.
Apesar dos esforços acima mencionados, contudo, ainda
existem muitas áreas onde ainda precisa ser feito mais
trabalho e muitos desafios que precisam de ser abordados.
As necessidades ABC/CFT dos Estados membros do GIABA
FT ainda sobrecarregam a sua capacidade e recursos. O
baixo nível de conformidade com as normas ABC/CFT
internacionais aceitáveis registado na primeira ronda de
avaliação dos Estados-Membros do GIABA bem como o ritmo
lento de ação em muitos países para lidar com as deficiências
identificadas, justificam a necessidade de mais empenho e
apoio contínuo para o desenvolvimento dos seus regimes
ABC/CFT.
O GIABA não pode atender a todas as exigências de assitência
técnica da região e está, por isso, agradecido pela assistência
de parceiros que apoiaram em vários níveis para fortalecer
os regimes ABC/CFT e conformidade na África Ocidental.
Apelamos a esses parceiros para continuarem a apoiarnos nos esforços para controlar o crime aquisitivo e assim,
07
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proteger as economias da África Ocidental, em particular, e
do mundo em geral.
Durante o meu mandato como Diretor-Geral do GIABA,
disfrutei do imenso apoio dos Estados-Membros. Em
particular, o apoio e a compreensão dos membros do Comité
Ministerial do GIABA, os membros da Comissão Técnica e os
nossos correspondentes Nacionais na implementação eficaz
dos nossos programas e os projetos têm sido extraordinários
para além de qualquer medida. Juntos, conseguimos puxar
a região para longe do caminho incerto de leis fracas, falta
de instituições; não-resposta das entidades de comunicação,
apatia social a um certo caminho das leis tradicionais, com
marcos regulatórios e de execução estabelecidas, fez as
entidades que relatam ter a total noção da responsabilidade
de conformidade e sensibilizou a consciência social e
pública para se envolverem em discussão efetiva dos efeitos
deletérios do BC/FT sobre o desenvolvimento humano na
região e a agir. Tem sido uma viagem que vale a pena repetir,
mas só podemos seguir em frente.
Ninguém pode escrever a história do futuro, porque não
aconteceu! No entanto, se posso ousar ser um Nostradamus
para o GIABA, vejo uma instituição que encabeçará uma
aliança regional das partes interessadas comprometidas na
luta contra o BC/FT na África Ocidental e para além das suas
fronteiras!
Gostaria de convidar todos as partes interessadas a estender
à gestão futura do GIABA o apoio e a cooperação que
necessitam, a fim de continuar a construir e até mesmo
ultrapassar a arquitetura ABC/CFT. A continuidade é a base
da sustentabilidade; o meu apelo para todos nós, com o
08
interesse comum no aprofundamento dos controlos de
ABC/CFT é estender as nossas mãos de companheirismo
ao meu sucessor e equipa de modo que os criminosos que
trabalhamos para combater não tenham razão para sorrir.
Tudo que tem um começo deve ter um fim. O meu adjunto e
eu estamos eternamente gratos a Deus Todo-Poderoso que
nos possibilitou servir nas nossas respetivas capacidades e
contribuir para o desenvolvimento humano. Agradecemos
também à Autoridade da CEDEAO que nos deram a
oportunidade de fazer as nossas modestas contribuições para
a nossa integração regional, a prevenção do branqueamento
de capitais e o financiamento do terrorismo e luta global
contra o crime organizado e para a manutenção da paz
e segurança internacional. Espero que considerem esta
edição do Relatório Anual de GABA tão informativa como as
edições anteriores. Apesar das inúmeras conquistas e passos
de gigante, não há espaço para melhorias. O mundo é um
palco e cada pessoa só, pode desempenhar o seu papel.
Não há lamento algum para ao despedir-me ao deixar uma
organização bem estruturada, organizada, funcional, eficaz e
eficiente. Um fato óbvio é que os nossos caminhos ainda se
cruzarão pois continuo a ser um discípulo de mudança, um
promotor forte e protetor do Estado de Direito, democracia e
boa governação e sobre todo o desenvolvimento. Agradeço
a todos pelo vosso amável apoio e assistência!
Dr Abdullahi Shehu,
Director General of GIABA
www.giaba.org |
Agradecimentos
O ano de 2012 marcou o segundo ano da implementação
do Plano Estratégico 2011 - 2014 do GIABA. Este relatório,
como os anteriores Relatórios Anuais do GIABA, baseia-se nas
actividades desenvolvidas pelo GIABA em 2012. Os sucessos
gravados neste relatório foram obtidos como resultado das
imensas contribuições das partes interessadas _ e parceiros
do GIABA. Gostaríamos de agradecer o apoio contínuo da
Autoridade dos Chefes de Estado e de Governo da CEDEAO
e do Conselho de Ministros que forneceram o apoio e
assistência necessária através de um maior apoio político e
financeiro para a execução do mandato do GIABA. O apoio
e incentivo do presidente da Comissão da CEDEAO e outros
chefes de instituições da CEDEAO também tem sido uma
fonte grata de inspiração e encorajamento para o GIABA no
exercício das suas responsabilidades.
O GIABA deseja reconhecer o forte apoio e compromisso
dos membros do Comité Ministerial do GIABA, a saber, os
Ministros das Finanças, da Justiça e do Interior/Segurança
de cada país-membro na aprovação dos nossos planos
estratégicos e de trabalho e fornecer a orientação política
necessária para a obtenção de resultados. Os membros da
Comissão Técnica e, em particular, os nossos correspondentes
nacionais que são os diretores das UIF, nos seus respetivos
países merecem um agradecimento especial pelo seu
contínuo apoio e assistência. Sem os esforços dos membros
da Comissão Técnica/Plenária, o GIABA não poderia conseguir
muito e transferir a propriedade das ações regionais gerais
para os Estados membros. A Plenária tornou-se mais decisivo,
enquanto os Estados-membros continuaram a demonstrar
um maior compromisso na luta contra o branqueamento de
capitais e o financiamento do terrorismo. Os correspondentes
nacionais assumiram a propriedade plena e tornaram-se
mais envolvido nas atividades do GIABA e continuaram a
conduzir a implementação de programas e projetos nos seus
respetivos países. A sua cooperação e apoio são inestimáveis
para a prestação de assistência técnica.
O GIABA também deseja reconhecer o forte apoio dos
vários intervenientes nacionais e regionais que se tornaram
mais sensíveis à nossa busca de parceria. Reconhecemos e
apreciamos o apoio dos nossos parceiros internacionais, os
quais não podemos mencionar todos pelo nome, pelo seu
apoio e incentivo, especialmente a sua participação nas
nossas atividades, incluindo avaliações mútuas e estudos de
tipologias.
Secretariado do GAFI, uma reunião de peritos em tipologias.
Foram aprendidas boas lições com isso e estamos gratos
ao GAFI. Como também é a lição e inspiração tirada de
outros OREG na promoção e implementação de normas
internacionais aceitáveis e melhores práticas sobre ABC/
CFT. Acreditamos que alguns deles também podem ter
beneficiado a partir de circunstâncias e desafios únicos do
GIABA e que constitui a essência da rede global.
Queremos expressar a nossa gratidão a todos aqueles que
nos apoiaram durante todo o ano de 2012, e gostariamos
de pedir o apoio e a compreensão continuada à medida
que trabalhamos duro para criar um ambiente hostil para
os criminosos que procuram explorar a nossa região para
ganhos pessoais. É impossível lembrar todo o apoio e
colaboração que nos prestaram durante o ano, mas o papel
das organizações da sociedade civil, incluindo os meios
de comunicação, na divulgação da mensagem de ABC/
CFT para os diferentes segmentos da população tem sido
incrível. Para aqueles que não podem ser mencionados
neste reconhecimento, realmente agradecemos e dizemos
obrigado!
Secretariado do GIABA,
Dakar, Senegal
O GAFI e o apoio contínuo dos seus membros e a colaboração
com o GIABA têm sido bastante úteis e produtivos. Em
2012, tivemos o privilégio de organizar, em conjunto com o
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Capítulo Um
INTRODUÇÃO
1.
A criação do Grupo Intergovernamental de Ação
contra o Branqueamento de Capitais na África Ocidental
(GIABA) pela Autoridade dos Chefes de Estado e de Governo
da EDEAO no ano de 2000 representa a resposta da África
Ocidental às ameaças do crime organizado transnacional,
sobretudo ao branqueamento de capitais (BC) e o
Financiamento do Terrorismo (FT).
A natureza complexa do BC e as inúmeras formas
2.
em que se manifesta torna qualquer avaliação exata dos
danos que provoca uma tarefa complexa. Apesar da ausência
de estimativas precisas, no entanto, as consequências
negativas de produtos do crime para uma economia e uma
sociedade são bem reconhecidas. Existem ferramentas e
fontes disponíveis, que nos ajudam a ter uma visão sobre
os riscos BC/FT que enfrentamos. Essas ferramentas e fontes
incluem a avaliação mútua e relatórios de acompanhamento,
tipologias e outros estudos de pesquisa, relatórios sobre
as atividades criminais e investigações de casos de BC/FT
em países da África Ocidental, e os resultados da avaliação
das necessidades técnicas que realizamos na preparação
para prestar assistência técnica aos Estados membros do
GIABA. Estes órgãos de informação, quando adequadamente
fundidos, não só ajudam a traçar um retrato de BC/FT na
África Ocidental, mas também informam melhor as decisões
políticas e operacionais e ações.
3.
Agimos coletivamente para enfrentar BC/FT
particularmente por causa dos esforços por parte de grupos
criminosos organizados que usam a grande quantidade de
dinheiro que adquirem a partir dos seus negócios criminosos
para aumentar o seu poder e influência e minar o poder e
a integridade da autoridade legítima. Subjacente ao esforço
para ganhar poder e influência está o de não só obter o
máximo de valor da sociedade, sem lhe agregar valor, mas
também garantir a proteção para que sejam apanhados pela
lei. Em grande medida, a corrupção generalizada permitiu
aos barões do crime ampliar e proteger as suas empresas
criminosas. De fato, a corrupção insidiosa compromete a
boa governação e o pleno respeito pela lei, e enfraquece
as instituições públicas. Desta forma, é criado um ciclo de
auto-destruição sendo uma vantagem para os criminosos
que, em seguida, trabalham ativamente para manter o ciclo.
É, portanto, essencial que possamos intensificar os nossos
esforços de forma coordenada, a fim de garantir que os
criminosos que tentam minar o nosso desenvolvimento
estão devidamente colocado em xeque perpétuo.
4.
É tendo em vista estes desafios que a Autoridade dos
Chefes de Estado e de Governo da Comunidade Económica
dos Estados Oeste Africano (CEDEAO) estabeleceu o GIABA
com a missão de:
•
Assegurar a adoção de medidas contra o BC e FT,
de acordo com as normas e práticas internacionais
aceitáveis, incluindo 40 Recomendações do GAFI;
•
Facilitar a adoção e implementação pelos EstadosMembros das medidas contra BC/FT e tendo em conta
as peculiaridades e condições regionais específicas;
•
Funcionar como um fórum onde os membros podem
discutir assuntos de interesse regional e compartilhar
experiências;
•
Organizar auto-avaliações e exercícios de avaliação
mútua para determinar a eficácia das medidas
adoptadas, incluindo a sua conformidade com as
normas internacionais aceitáveis, e
•
Coordenar e prestar apoio aos Estados membros
para estabelecer e implementar regimes de ABC/
CFT, incluindo a implementação de leis contra o
produto do crime por meio de Assistência Judiciária
Mútua (AJM) e, também, a criação e manutenção de
Unidades de Inteligência Financeira (UIF).
A partir do mandato e funções do GIABA acima
5.
descritos, podem ser traçadas algumas distinções entre
GIABA, o GAFI e outros OREG: Em primeiro lugar, ao passo
que o GAFI e alguns OREG foram estabelecidos como grupos
de trabalho, com prazo fixo, mas com mandato de renovação,
GIABA foi estabelecido por Estatuto conforme o uma
instituição especializada da CEDEAO, com com mandato para
desempenhar funções relacionadas com o GAFI, avaliação
mútua e principalmente estudos de tipologias;em segundo
lugar, GIABA está mandatado não só para coordenar a
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assistência técnica, mas também para prestar assistência
direta aos Estados membros com base no quadro de
integração regional comunidade CEDEAO Em essência,
portanto, GIABA deve cumprir ambas comunidade CEDEAO
e com o GAFI conforme o caso. Para que não restem dúvidas,
este estatuto um tanto duplo não apresentou qualquer
desafio, mas sim, tem proporcionado oportunidades,
especialmente para o financiamento direto e consistente do
GIABA com o contributo da comunidade da CEDEAO.
Estado Membro do GIABA
6.
Adesão ao GIABA consiste em ser Estado-Membro
da CEDEAO, nomeadamente, República de Benim, Burkina
Faso, República da Costa do Marfim, República de Cabo
Verde, República da Gâmbia, República do Gana, República
da Guiné, República da Guiné-Bissau, República da Libéria,
República do Mali, República do Níger, a República Federal
da Nigéria, República do Senegal, República da Serra Leoa e
a República do Togo. A República de São Tomé e Príncipe, é o
único membro não-CEDEAO do GIABA.
7.
O Estatuto de observador no GIABA é concedido aos
Estados africanos e não-Africanos, bem como Organizações
Inter-Governamentais, que se aplicam a esse estatuto e
apoiar os objectivos e ações do GIABA. Consequentemente,
São Tomé e Príncipe foi admitido como membro e à União
das Ilhas Comores foi concedido o estatuto de observador
em 2012. Ambos os países não são membros da CEDEAO.
Com efeito, portanto, a adesão de STP, bem como o estatuto
de observador das Ilhas Comores no GIABA será limitada a
assuntos relacionados com o branqueamento de capitais
e combate ao financiamento do terrorismo (ABC/CFT) e o
seu estatuto no GIABA não implica a adesão à CEDEAO ou
respetivas responsabilidades.
8.
As seguintes organizações têm estatuto de
observador no GIABA: os bancos centrais dos EstadosMembros, títulos regionais e comissões de câmbio, a União
Económica e Monetária da África Ocidental (UEMOA), o Banco
Africano de Desenvolvimento Ocidental (BOAD), Comité de
Liaison Francês da Zona Anti-Branqueamento de Capitais,
Conselho Regional de Poupança Pública dos Mercados
Financeiros (CREPMF), o Banco Africano de Desenvolvimento
(BAD), a Direção Executiva Anti Terrorismo das Nações Unidas
(CTED) e o Escritório das Nações Unidas das Drogas e Crime
(UNODC), o Banco Mundial, o Fundo Monetário Internacional
(FMI), o Grupo de Ação financeira Internacional (GAFI), a
Interpol, a Organização Mundial das Alfândegas (OMA), o
Secretariado da Commonwealth e do Grupo Egmont da UIF.
Além disso, todos os Estados membros do GAFI têm estatuto
de observador no GIABA.
Principais Órgãos do GIABA
9.
O GIABA opera por meio dos seguintes quatro
órgãos principais, a saber:
•
12
O Comité Ministerial GIABA (CMG), composto pelos
três ministros responsáveis pelas Finanças, Justiça e
Interior / Segurança de cada Estado-membro;
•
O Secretariado, localizado em Dakar, Senegal;
•
A Comissão Técnica, composta por peritos
provenientes dos ministérios acima mencionados
dos Estados membros, e
•
A rede de correspondentes nacionais, com um em
cada um dos EM.
•
As funções de cada órgão estão claramente definidas nos
Estatutos do GIABA.
Implementação do Plano Estratégico 2011-2014 do
GIABA
10.
Desde 2006, o GIABA procedeu de forma lógica
e metódica para fortalecer os regimes ABC/CFT dos seus
Estados membros. Não só têm estratégias nacionais - e, em
alguns países, foram formulados e implementados planos
de ação, mas também a legislação padrão foi aprovada pelas
legislaturas nacionais. Além disso, a regulação, supervisão
e execução foram significativamente melhorados, e as
instituições críticas de ABL/CFT receberam apoio técnico
específico para melhorar as suas capacidades operacionais.
Apesar dessas conquistas, no entanto, a
11.
conformidade com as normas internacionais aceitáveis e
melhores práticas permanece um desafio. Em particular,
alguns Estados membros carecem de capacidades
necessárias para absorver e manter a assistência técnica, a
capacidade de sustentar a assistência técnica oferecida é
outro grande desafio. Em muitos casos, competindo pelas
prioridades de parcos recursos a nível político, governanção,
níveis económicos e sociais colocam ABC/CFT em posições
de segundo plano em alguns casos, quer no imediato, médio
ou longo prazo. Noutros, a instabilidade política e violência
afetou os seus esforços para manter o ritmo das suas ações.
12.
Assim, o Plano Estratégico do GIABA 2011-2014
baseia-se em seis objectivos estratégicos através do qual
se pretende abordar os constrangimentos relacionados
acima mencionados e outros. Enquanto uma revisão
intercalar do Plano Estratégico está prevista para o segundo
trimestre de 2013, foi realizado e publicado um sistema de
acompanhamento interno e avaliação do progresso da
implementação do plano em 2012. Na sequência da decisão
da Comissão de Gestão de Sucessão da CEDEAO (CSG), a
unidade de Monitorização e Avaliação (M & E) foi criada sob o
Gabinete do Diretor-Geral.
Panorama do Relatório Anual 2012
13.
Este relatório fornece uma visão geral das
atividades realizadas pelo GIABA em 2012. O Capítulo
Dois é capítulo emblemático do relatório, uma vez que
fornece uma avaliação técnica da situação dos regimes
ABC/CFT dos Estados membros do GIABA, observando os
avanços registados na implementação de regimes ABC/
CFT, os desafios enfrentados e as perspetivas para o futuro.
Também fornece ainda que brevemente, as necessidades
de assistência técnica dos países e conclui com algumas
recomendações sobre a implementação dos seus relatórios
de avaliação mútua. O capítulo três fornece uma visão
geral das ações realizadas até 2012 na implementação do
Programa aprovado de Avaliação Mútua do GIABA; e descreve
a visitas in loco realizadas, avaliação mútua e relatórios de
acompanhamento produzidos, aprovados e publicados, e os
constrangimentos e desafios enfrentados na realização destes
exercícios. O capítulo Quatro avalia tipologias e projetos de
pesquisa, bem como atividades correlatas realizadas no ano
de referência. O capítulo cinco relata a assistência técnica aos
Estados-Membros, bem como apoio prestado a entidades
profissionais e organizações da sociedade civil. O capítulo
Seis relata a parceria com as organizações da sociedade
civil, de divulgação e advocacia sobre os esforços ABC/CFT
na África Ocidental. O capítulo Sete dá conta da integração
regional e as atividades de cooperação internacional
desenvolvidas, enquanto o Capítulo Oito fornece o resumo
dos serviços administrativos e de apoio, bem como o resumo
dos resultados do monitoramento e avaliação das atividades
do GIABA nesse ano. Finalmente, o Capítulo Nove conclui
destacando as lições aprendidas, os desafios e as perspetivas
futuras.
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Conclusão
14.
O mandato do GIABA permanece relevante como
pode ser visto através deste relatório. No entanto, os desafios
relacionados com a execução desse mandato são enormes e
cada vez mais diversificados e complexos. O relatório articula
esses desafios, ao mesmo tempo destacando os esforços
do GIABA e os resultados alcançados. Especificamente,
através deste relatório, o GIABA procura informar as partes
interessadas do progresso incremental a ser feito em ABC/CFT
na África Ocidental e os desafios encontrados no processo.
Sem ser imodesto, pode-se concluir depois de ler o relatório
que ocorreu um grande avanço a nível nacional e regional,
novas legislações foram promulgadas quando necessário,
novas instituições criadas, em alguns casos para a aplicação
da lei, os reguladores têm melhorado as suas funções de
fiscalização e a capacitação foi dimensionada para conseguir
tudo isso. No entanto, parece que o número real de casos
investigados e processados com sucesso e o número de
condenações permanece baixo. Muitos países parecem estar
a precisar de assistência contínua, mesmo na execução de
tarefas mundanas atribuídas a certas instituições. No entanto,
o relatório conclui com uma esperança completa para mais
desenvolvimentos potenciais nos próximos anos.
13
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14
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Capítulo dois
PANORAMA DA SITUAÇÃO ABC/CFT EM AFRICA OCIDENTAL
Introdução
15.
No ano de 2012, a África Ocidental testemunhou
intensas atividades, incluindo a instabilidade política e violência
em algumas partes, bem como terrorismo relacionado, e com
o terrorismohá sempre o financiamento subjacente e apoio
que lhe é dado pelos indivíduos e / ou grupos. Por exemplo,
as atividades da AQMI - Al-Qaeda no Magrebe foi intensificada
como resultado do controlo rebelde de partes do norte do
Mali. O fluxo de combatentes islamitas nas zonas controladas
rebeldes e as suas tentativas de criar uma nova forma estrita de
vida para as pessoas que vivem nessas áreas foram recebidas
por uma forte resposta regional e internacional. Além disso,
o fluxo de refugiados fora do país, os países afetados, como
o Burkina Faso, Guiné, Mauritânia, Níger, Senegal e em certa
medida, Costa do Marfim. Na Nigéria, Boko Haram causou
grande dano tanto psicológica como fisicamente. Vidas
pereceram injustificadamente e os meios de subsistência de
muitas pessoas inocentes foram destruídas. A capacidade
do Grupo de se sustentar e continuar a realizar o tipo de
ataques testemunhados naquele país é muito preocupante,
especialmente no que diz respeito à paz e à segurança. Todos
estes têm impacto nos esforços dos países e as suas instituições
para aplicar medidas ABC/CFT eficazes.
16.
Ambos BC e FT continuam a ser uma grande ameaça,
o impacto de outros crimes organizados subjacentes tais
como corrupção, drogas, armas e tráfico de seres humanos, só
para mencionar apenas alguns, também continuam grandes
desafios com os quais os países têm de lidar. Este capítulo
tenta uma avaliação das situações políticas e económicas nos
respectivos países membros, com vista a determinar a forma
como a governação global e as condições económicas afetam
a implementação de medidas de ABC/CFT. Também tenta
fornecer uma visão geral da prevalência de crimes subjacentes
e os esforços em curso por parte dos governos para lidar com
deficiências nos seus sistemas de ABC/CFT. O capítulo também
analisa alguma assistência técnica prestada a nível bilateral,
sem duplicar o relatório detalhado sobre a assistência técnica
prestada no capítulo 5. Os comentários mostram que, acima
de tudo, o progresso é lento, mas o progresso lento é sempre
melhor do que nenhum progresso. A análise da situação
de cada país é apresentada nas seções subsequentes deste
capítulo.
BENIM
Situação Política
17.
O Benim continua a gozar de relativa estabilidade
política e governabilidade democrática1. No entanto, uma
tentativa do braço executivo do governo, com o apoio de
membros associados da Assembleia Nacional, para estender
os poderes do presidente, alterando a Constituição ameaçou
a estabilidade do progresso democrático2 do país. A prisão
de um ex-ministro, sobrinha do presidente e médico pessoal
por supostamente conspirar para o envenenar levantou
preocupações sobre instabilidade potencial3. Isto foi
precedido por uma série de crises, incluindo uma greve de
dois meses pelos professores em março 2012 que paralisou
o sistema educacional4 do país. Em 2012, a República do
Benim teve a boa vontade da comunidade internacional, pois
o Presidente Thomas Yayi Boni, com o apoio da CEDEAO foi
eleito presidente da União Africana. No entanto, houve várias
mudanças no gabinete nesse ano, talvez uma das razões pelas
quais, apesar dos esforços feitos pelo GIABA, os membros da
UIF cujo mandato tinha expirado ou se tinham demitido não
puderam ser nomeados.
18.
Enquanto isso, as eleições municipais e locais,
previstas para o primeiro semestre de 2013, deverão gerar um
alto nível de entusiasmo entre os políticos e as comunidades
também. No entanto, foram levantadas algumas preocupações
sobre a fiabilidade dos cadernos eleitorais, e isso pode gerar
controvérsia e prejudicar a realização pacífica das eleições5.
1 Desde 1991, o país realizou eleições periódicas pacíficas pelas quais os partidos governantes foram substituídos pela oposição através de eleições credíveis, tanto a nível presidencial como parlamentar. Ver, por
exemplo, Boafo-Arthur, Kwame (2008). A democracia e a estabilidade na África Ocidental: A Experiência do
Gana. Claude Ake Memorial Papers, No. 4, pp 5, 11. Boafo-Arthur observa que a onda democrática na África
Ocidental, no período imediato pós-Guerra Fria começou no Benim. O país foi realmente o pioneiro da democracia na África Ocidental francófona
2 Iniciativa Sociedade Aberta para a África Ocidental, ‘Benim Country Report 2012’, 30 de maio de 2012,
disponível em http://www.osiwa.org/en/portal/newsroom/302/Benin-Country-Report-2012.htm. (Acedido
em 4 de março de 2013). A Assembleia Nacional aprovou uma nova lei que permitiu convocar um referendo
para aprovar alterações à Constituiç. O Tribunal Constitucional, salientando que a lei não era consistente com
os pilares básicos da Constituição, declarou-o inconstitucional.
3 BBC News, “presidente do Benim Yayi Boni: Três detidos sobre conspiração Veneno ‘, 22 de outubro de 2012,
disponível em http://www.bbc.co.uk/news/world-africa-20037201. (Acedido em 11 de março de 2013).
4 West Africa Democracy Radio, ‘ Conversações num impasse , Greve dos Professores do Benim continua “,
12 de março de 2012, disponível em http://wadr.org/en/site/news_en/3226/Talks-end-in-deadlock-as-BeninTeachers-strike-continues.htm (Acedido a 4 de março de 2013).
5
Panorama Económico Africano “, 2012 Benim-Country Note ‘, disponível em http://www.
africaneconomicoutlook.org/en/countries/west-africa/benin/. (Acedido em 12 de março de 2013).
15
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19.
O Índice Ibrahim de Governação Africano da
Fundação Mo Ibrahim de 2012 (IIAG) classificou o Benim na
13ª posição em 52 países da África, tendo pontuado 58 em
1006. Esta é uma ligeira queda na pontuação de 59 em 2010 e
20117. Em resposta, o governo adotou uma carta nacional em
fevereiro de 2012 com o objetivo de enfrentar os desafios de
governação existentes. Em particular, a carta procura reviver
os valores morais e o espírito de estadista e criar um ambiente
propício para o desenvolvimento humano sustentável.
Situação Económica e Financeira
20.
A economia do Benim foi projetada para
crescer 4,2% em 2012, comparado com 3% em 20118.
Este valor é ligeiramente superior à taxa de crescimento
de 3,5% projetado pelo Fundo Monetário Internacional
(FMI) para 20129. O crescimento projetado foi atribuído à
implementação de estratégias de reforma pelo Governo do
Benim, em particular o 2011-2015 SCRP e um plano de três
anos para o crescimento, que visa modernizar e diversificar
os grandes setores agrícolas do país e desenvolver a infraestrutura10. Enquanto isso, a atratividade do Benim para
negócios diminuiu ligeiramente, uma vez que foi classificado
176 de 183 países em 2012, em comparação com 175 em
2012 na tabela de Doing Business11 do Banco Mundial. Este
declínio foi consistente com os declínios mencionados no
desempenho de governação em vários setores. Além disso,
devido à implementação de um programa de inspeção
de importação, entre outros, as receitas fiscais deveriam
aumentar ligeiramente em 201212.
21.
O Benim continua a enfrentar uma série de
desafios económicos, até porque a agricultura e o comércio,
a base da sua economia, permaneceu vulnerável a choques
externos. A pobreza manteve-se em 35%, enquanto o alto
desemprego e subemprego, particularmente entre os jovens,
persiste, não obstante a introdução de vários programas de
criação de emprego e de redução da pobreza desde 200613.
Assim, é improvável o país alcançar a maioria dos Objetivos
de Desenvolvimento do Milénio (ODM) até 201514. Com o
desemprego e o subemprego duas vezes maior entre os
jovens e adultos15, o Benim permanece particularmente
vulnerável a várias actividades criminosas, que podem ser
vistas como um meio irresistível de sobrevivência. Enquanto
isso, a queda na renda real familiar, induzida pelo aumento
do preço do petróleo na Nigéria, e a recessão em atividades
de Verão no Porto de Cotonou compensaram os ganhos de
aumento da produção de algodão da época 2011/2012.
6 Mo Ibrahim Foundation (2012). 2012 Ibrahim Index of African Governance: Summary. Pp, 3. Copy available at
http://www.moibrahimfoundation.org/downloads/2012-IIAG-summary-report.pdf. (Accessed 12 March 2013).
7 Ibid, pp. 9.
22.
O setor financeiro do Benim é dominado
principalmente pelos bancos. Os 13 bancos criadores de
moeda são responsáveis por 90% do total de ativos do setor
no valor de 27,3% do PIB em 2010. As remessas entradas em
2012 foram de USD189 milhões, o que representa cerca de
2,5% do PIB.
Prevalência de Crimes subjacentes
23.
O Benim testemunhou incidentes de crimes
subjacentes em 2012, especialmente o narcotráfico. O país
continua a ser um ponto de trânsito para grandes remessas
de cocaína da América Latina e heroína do sudoeste da Ásia
para a Europa e outros destinos. Enquanto a quantidade de
entorpecentes que transitaram pelas costas do Benim não
está confirmada, a apreensão conjunta do país de cerca
de 7,9 milhões de quilos de narcóticos com o Gana e o
Togo, como parte de uma “Operação Atakora” apoiada pela
CEDEAO e pela INTERPOL, em agosto de 2012, o país foi uma
indicação da extensão do tráfego, bem como os esforços e
o empenho das autoridades para lidar com o problema16.
O Benim também continua a ser um hub regional na África
Ocidental para o contrabando de veículos usados.
24.
Importação ilegal de mercadorias diversas,
especialmente de carburantes da vizinha Nigéria, continua
a prevalecer no país. Além disso, os grupos criminosos
da Nigéria utilizaram o porto do Benim para perpetuar as
diversas formas de atividades criminosas, como desvio de
importações, a manipulação de funções, falsificação de
documentos de importação, a importação de contrabandos
e outros produtos ilegais, como drogas, etc Esta situação
deve-se a má gestão do porto. Corrupção, extorsão, peculato,
gestão fraudulenta e desvio de recursos públicos continuam
a ser um grande desafio no Benim, comprometendo assim
a eficácia das instituições públicas e dos esforços contra
o branqueamento de capitais. A corrupção em particular
continua a prevalecer no serviço alfandegário, compras
governamentais, e no sistema judicial17. O chefe do Supremo
Tribunal do país, lamentou a corrupção arraigada na
sociedade beninense, citando vários delitos sem respostas
esperadas das autoridades18. O Benim foi classificado 94
de 174 países, tendo pontuado 36 em 100 no Índice de
Percepção da Corrupção da Transparência Internacional de
2012 (IPC) 19.
A Situação ABC/CFT
25.
As atividades de branqueamento de capitais,
embora não seja facilmente detectáveis, continuaram no
Benim, no ano passado. Por exemplo, o governo expulsou
uma empresa estrangeira do Benim por supostamente servir
8 Panorama EconómicoAfricano, ‘ 2012 Benin-Country Note’
9 Fundo Monetário Internacional “, o Benim e o FMI, Atualizado em 15 de janeiro de 2013, disponível em http://
www.imf.org/external/country/ben/index.htm (Acedido em 12 de março de 2013).
10 Panorama EconómicoAfricano, ‘ 2012 Benin-Country Note’
11 Banco Mundial (2012). Fazer Negócios num mundo mais transparente. Washington, DC: Banco Mundial,
pp 6. Cópia disponível em http://www.doingbusiness.org/~/media/GIAWB/Doing%20Business/Documents/
Annual-Reports/English/DB12-FullReport.pdf.
12 Panorama Económico Africano, ‘ 2012 Benin-Country Note’
13 Ibid
14 Programa de Desenvolvimento das Nações Unidas (2012). Relatório dos Objetivos do Milénio de 2012.
Nova Iorque: Programa de Desenvolvimento das Nações Unidas. O relatório assinala que os países africanos
não são susceptíveis de satisfazer a maioria dos ODM até ao prazo definido de 2015. Ver
15 Ibid
16
16 Ghana Business News, ‘CEDEAO, INTERPOL apreendem 7,8 milhões de quilos de drogas no Gana, Togo, O
Benim em três dias, 12 de agosto de 2012, disponível em http://www.ghanabusinessnews.com/2012/08/12/
ecowasinterpol-seize-7-8-million-kilos-of-drugs-in-ghanatogo-benin-in-three-days/. (Acedido em 4 Março
2013).
17 Departamento de Estado dos EUA, ‘2012 Declaração do clima de Investimento - O Benim “, em junho de
2012, disponível emhttp://www.state.gov/e/eb/rls/othr/ics/2012/191110.htm. (Acedido em 13 March 2013).
18 West Africa Democracy Radio, ‘Juristas africanos vêem Combate à Corrupção como uma tarefa árdua “,
12 de março de 2012, disponível em http://wadr.org/en/site/news_en/3958/African-jurists-see-fightingcorruption-as-an-uphill-task.htm. (Acedido em 12 Março 2013).
19
Índice de Percepção de Corrupção 2012’ Transparência Internacional, disponível em http://www.
transparency.org/cpi2012/results. (Acedido em 12 Março 2013).
como canal para branqueamento de capitais20. De acordo
com investigações do Drug Enforcement Administration
(DEA), a empresa estava secretamente a branquear capitais
por meio da venda de carros usados para financiar o
Hezbollah, um partido político na lista de grupos terroristas
classificados pelos Estados Unidos. Em 2012, o Benim continuou a lutar para cumprir os padrões internacionais
ABC/CFT, bem como a implementação das recomendações
contidas no Relatório de Avaliação Mútua (MER). O regime
de ABC/CFT do país permanece repleto de desafios
significativos, incluindo um quadro legislativo fraco (que não
foi testado) e grave restrição de capacidade e de recursos nas
instituições competentes. Em particular, não só a aplicação
da lei, judicial, e outro pessoal relevante apresentam lacunas
em termos de conhecimentos sobre crimes financeiros, mas
também a coordenação e colaboração, incluindo a partilha
de informação entre as instituições relevantes permanece
consideravelmente pobre21. A UIF do Benim continua a
ter falta de pessoal adequado, apesar de várias tentativas
pelo GIABA para trabalhar com funcionários do Benim para
resolver a questão. A Estratégia nacional ABC/CFT, elaborada
em 2011, com o apoio do GIABA, ainda está para ser aprovada
não se podendo falar de implementação.
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de governação e socioeconómicos, particularmente os altos
níveis de corrupção, pobreza e desemprego continua a
torná-lo vulnerável a diversas atividades criminais, incluindo
branqueamento de capitais... Apesar da sua aprovação de
uma Lei do Financiamento do Terrorismo, o Benim continua a
lutar pela conformidade com normas internacionais ABC/CFT.
Não é só o quadro legislativo ABC/CFT do país que é fraco,
mas também carece de pessoal requerido, conhecimentos
e recursos para ABC/CFT. A estratégia nacional de ABC/
CFT, elaborada em 2011, ainda está para ser aprovada para
a implementação. Apesar dos esforços da UIF para receber,
analisar e disseminar COS, ainda há muito a ser feito no
que diz respeito à implementação das recomendações
contidas no RAM do Benim. Em particular, o Benim precisa
de desenvolver um mecanismo consistente com a R6 do
GAFI para a implementação das RCSNU 1267 e 1373; adotar
e disponibilizar recursos para a implementação da sua
estratégia ABC/CFT e garantir uma maior coordenação no
âmbito da Comissão Inter-Ministerial.
BURKINA FASO
26.
No entanto, o engajamento sustentado pelo GIABA
com as autoridades políticas do Benim resultou na aprovação
da Lei de Financiamento do Terrorismo em maio 2012 pela
Assembleia Nacional do país. A lei criminaliza o financiamento
do terrorismo e amplia as competências da UIF. Na verdade,
este foi um desenvolvimento notável e louvável no Benin
em 2012, considerando o tempo e esforço que levou para
conseguir a aprovação da lei.
Assistência técnica
27.
Em 2012 não foi fornecida muita ajuda direta
ao Benim devido a insuficiência de pessoal na UIF e
além disso, não houve pedido formal. O GIABA apoiou o
Benim com cópias do Manual de Conformidade ABC/CFT
para distribuição aos EPNFD. Além disso, as autoridades
informaram o Secretariado do GIABA que o Governo do
Benim obteve um financiamento de dois anos, no valor
de 427 mil, 485 dólares Americanos (EUA $ 427,485.00) do
Fundo de Desenvolvimento Institucional do Banco Mundial
para financiar a capacitação das partes interessadas na luta
contra o BC e FT, através da UIF. Apesar de tudo isso, o Benim
necessita de apoio para reforçar o seu quadro jurídico ABC.
Além disso, a UIF precisa de uma melhoria das competências
do seu analista, diretor de TI e outros membros da equipa,
a fim de melhorar o desempenho da unidade. É preciso
também sensibilizar o público sobre questões ABC/CFT.
Conclusão
28.
O Benim continua a gozar de relativa paz,
estabilidade e governação democrática, apesar de tentativas
do governo para ampliar os poderes do presidente e uma
tentativa de envenenar o presidente por alguns membros
dos seus círculos internos. No entanto, uma série de desafios
20 Ibid
21 Ibid
29.
Depois de ter sofrido algumas crises sociais e
políticas, incluindo uma série de motins militares, em 2011,
o Burkina Faso registou um progresso democrático louvável
em 201222. O país realizou as suas primeiras eleições locais
conjuntas em dezembro de 2012, com mais de 75% dos seus
cidadãos adultos a ir às urnas23. O comparecimento às urnas
representou um aumento considerável da taxa de participação
de 54% na eleição presidencial24 de 2010. Significativamente,
apesar do domínio contínuo dominante do Congresso para
a Democracia e Progresso (CDP), que ganhou 70 assentos
nos 127 membros do Parlamento, a oposição da União para
o Progresso e Mudança (UPC) mostrou-se formidável, tendo
conquistado uns inéditos 19 lugares.25
30.
Apesar deste progresso, no entanto, o Burkina
Faso enfrentou uma série de desafios e incertezas no ano
de referência. Em particular, houve a preocupação de que
as tentativas do presidente e do partido no poder para
alterar o limite de dois mandatos deste alterando o artigo
37 da Constituição, bem como a possibilidade do presidente
exercer um novo mandato em 2015 não eram apenas
fontes potenciais de inquietação e insegurança no país,
mas também poderiam prejudicar o seu frágil progresso
democrático26. O elevado número de armas usadas durante
22 Ver, por exemplo, IRIN, ‘Burkina Faso: Estabilidade Vital à Região “, 19 de setembro de 2012, disponível
em http://www.irinnews.org/report/96340/BURKINA-FASO-Stability-vital-to-region. (Acedido em 5 Março
2013). No início de 2011, o descontentamento dos soldados, incluindo alguns guardas presidenciais, devido
aos baixos salários e condições de vida, resultou em motins em várias cidades do Burkina Faso. Isso resultou
na prisão de mais de 300 soldados e retirada de 600 das suas fileiras. Ao mesmo tempo, os civis também
protestaram contra o alto custo de vida, a corrupção e a impunidade no aparelho de Estado. Isto resultou
numa série de reformas políticas e institucionais do governo. Para o tratamento completo, ver, por exemplo,
o Banco Africano de Desenvolvimento “, o Burkina Faso - Nota País 2012 ‘. Cópia disponível em http://www.
africaneconomicoutlook.org/fileadmin/uploads/aeo/PDF/Burkina%20Faso%20Full%20PDF%20Country%20
Note.pdf. (Acedido em 5 Março 2013). Ver também, Bloomberg, ‘Burkina Faso está pensar alterar a Constituição
após motins, protestos “, 24 de junho de 2012, disponível em http://www.bloomberg.com/news/2011-06-24/
burkina-faso-is-considering-changing-constitution-after-mutinies-protests.html. (Acedido em 5 Março)
23
O Instituto Nacional Democrático, “Burkina Faso”, disponível em http://www.ndi.org/node/14056.
(Accessed 5 March 2013).
24 Ibid
25 Reuters, ‘Partido do governo vence Maioria nas eleições do Burkina Faso ‘, 7 de dezembro de 2012, disponível
em http://uk.reuters.com/article/2012/12/07/uk-burkina-elections-idUKBRE8B61D720121207. (Acedido em 5
Março 2013). No entanto, a oposição alegou ocorrência de fraude tanto na capital Ouagadougou como em
Kadiogo, uma província densamente povoada.
26 Panorama Económico Africano “, Burkina Faso - Nota País 2012 ‘. Veja também, Reuters, ‘limite de mandato
em líder de longa data em jogo no Burkina Faso “, 2 de Dezembro de 2012, disponível em http://www.reuters.
17
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as crises ainda em circulação e os numerosos cidadãos na sua
maioria soldados, à espera de julgamento constituem um
particular preocupação27.
31.
Talvez o mais notável dos desafios foi a ameaça de
infiltração terrorista e desestabilização representada pela
insegurança agravada na região do Sahel, particularmente no
vizinho Mali. O Burkina Faso, além de atuar como mediador
designado da CEDEAO sobre a crise do Mali, acolheu milhares
de refugiados do Mali. Durante várias Cimeiras Ordinária
e Extraordinária da Autoridade dos Chefes de Estado e de
Governo da CEDEAO, o chefe mediador, Sua Excelência, Blaise
Compaoré, foi altamente elogiado juntamente com o seu comediador, Sua Excelência, Good luck Jonathan, presidente
da República Federal da Nigéria.
32.
Ao mesmo tempo, em termos de boa governação,
o indice de percepção da Corrupção da Transparência
Internacional para 2012 classifica o Burkina Faso na 83ª
posição entre 174 países, com uma pontuação de 38. Com
este ranking, o Burkina Faso continua na categoria de países
cujo setor público é muito corrupto e, portanto, vulnerável
ao BC. Isto sublinha a necessidade do país ter instituições que
são mais transparentes e responsáveis pelas suas ações.
33.
O panorama económico do Burkina Faso foi
favorável, especialmente com uma taxa de crescimento
esperado de 7% em 2012 e em 201328. A taxa projetada de
2012 é maior do que o 5,3% projetado pelo Banco Africano
de Desenvolvimento (BAD) 29.
Com a sua forte dependência da agricultura,
34.
o crescimento em 2012 foi atribuído à relativa boa
pluviosidade. Especificamente, após uma contração de 16%
em 2011, esperava-se que a produção agrícola aumentasse
em quase 25%30. A fiação de algodão em particular, o esteio
da economia, deveria ter um aumento de cerca de 13% em
relação aos anos anteriores31. Infelizmente, os preços do
algodão cairam 43% em 2012. A expansão das atividades de
mineração, manifestada pelo ligeiro aumento na produção
de ouro para 32 toneladas, contribuiu para o crescimento do
país. Os preços do ouro continuam a valorizar nos mercados
internacionais. O renascimento do setor industrial, que teve
início no quarto trimestre de 2011, manteve-se no primeiro
trimestre de 2012.
35.
O setor financeiro do Burkina Faso está a desenvolver
com 12 bancos comerciais, sendo responsável por mais de
90% dos ativos totais do setor, que de acordo com dados do
Banco Mundial, representa 21% do PIB em 2010. As remessas
entradas em 2011 somaram USD111 milhões, equivalente a
1,1% do PIB.
36.
Apesar deste progresso, no entanto, o Burkina
Faso foi considerado entre os mais pobres e os países menos
desenvolvidos do mundo, tendo sido classificado 181 entre
187 países em 2012 no Índice de Desenvolvimento Humano
do PNUD. Estima-se que 56,5% da população vive abaixo da
linha de pobreza, com uma taxa de expectativa de vida de
55,4%. O desemprego e o subemprego afetam grande parte
da população, particularmente aqueles em áreas rurais, que
constituem 80% da população. Isto tem um efeito potencial
sobre o crime e a criminalidade, especialmente das infracções
subjacentes para branqueamento de capitais.
37.
Ao mesmo tempo, o aumento dos preços do gás
e grãos, especialmente durante o segundo trimestre de
2012, resultou em aumento das pressões inflacionárias nos
primeiros oito meses do ano32. O BCEAO também projeta um
aumento do défice orçamental no Burkina Faso de 2,6% do
PIB em 2011 para 2,9% em 2012.
Em resposta, o Governo do Burkina Faso adoptou
38.
uma estratégia de Aceleração do Crescimento e do programa
de Desenvolvimento Sustentável (SCADD) para o período
2011-2015 para promover o bem-estar de seu povo. O SCADD
é baseado em quatro áreas principais: desenvolvimento dos
pilares do crescimento acelerado, consolidando o capital
humano e proteção social; fortalecimento da governação
(económica, política, administrativa e local), e integração das
prioridades transversais nas políticas e programas. Medidas
de redução da pobreza e boa governação ajudam a reduzir a
incidência de crime aquisitivo, portanto, sendo útil ao ABC/CFT.
39.
Partilhando fronteiras porosas e em grande parte
não monitoradas com seis países da África Ocidental, o
Burkina Faso continua a ser um ponto de trânsito ideal
para narcóticos da África Ocidental através do Sahel para
a Europa33. Em julho de 2012, as autoridades de Burkina
Faso relataram que a sua apreensão de entorpecentes
totalizaram 991 kg34. Alguns cidadãos do Burkina Faso
trabalham para empresas farmacêuticas e participam
indiretamente no tráfico de drogas em trânsito. No entanto,
não são produtores, organizadores, financiadores ou grandes
intervenientes. Estão maioritariamente organizados como
pequenos traficantes de droga que servem os criminosos
com/article/2012/12/02/us-burkina-elections-idUSBRE8B104I20121202. (Acedido em 5 Março 2013)
27 IRIN, ‘Burkina Faso: Estabilidade vital para a Região’
28 Isto segue um declínio de 4,2% em crise e seca de 2011. Fundo Monetário Internacional “, Burkina Faso e
do FMI”, disponível em http://www.imf.org/external/country/BFA/index.htm. (Acedido em 5 Março 2013). No
entanto, uma missão de técnicos do FMI ao Burkina Faso relataram uma taxa projetada de 8% em 2012. Ver
Fundo Monetário Internacional, “FMI Conclui Missão Pessoal ao Burkina Faso”, Atualizado 04 de outubro de
2012, disponível em http://www.imf.org/external/np/sec/pr/2012/pr12380.htm. (Acedido em 5 Março 2013).
29 Panorama Económico Africano “, Burkina Faso - Nota do País ‘. A AEO
30 Ibid
31 Ibid
18
32 Ministério da Economia e Finanças do Burkina Faso, painel de indicadores económicos na economia
Burkina Faso - 2 º Trimestre de 2012, www.insd.bf.fr
33 Departamento de Estado dos EUA (2012). Relatório de Estratégia Internacional de Controlo de Drogas:
Volume I Controlo de Medicamentos e Produtos Químicos. Washington, DC: Departamento de Estado dos
EUA. Pp.142
34 Allafrica.com, ‘Burkina Faso: Apreensão de mercadorias ilícitas em Fô - pele de cobra e crocodilo e cocaína,
2 de agosto de 2012, disponível em http://fr.allafrica.com/stories/201208130515.html (Acedido em 5 Março
2013)
da Nigéria, do Togo, do Gana, da Costa do Marfim e da
Guiné Bissau. Além disso, o cultivo de cannabis continua a
prevalecer no Burkina Faso, particularmente em áreas ao
longo das fronteiras do sul e na periferia de Ouagadougou35.
40.
Além disso, a corrupção e desvio de fundos públicos
persiste no Burkina Faso, como exemplificado pela recusa
do Banque Internationale pour le Commerce, l’Industrie et
l’Agriculture no Burkina Faso (BICIAB) em aceitar um depósito
de 36 milhões de francos CFA em dinheiro de um ex-ministro
do governo36. Da mesma forma, uma desconhecida, ainda,
grande quantidade de dinheiro foi encontrada na casa de um
ex-funcionário sénior das Alfândegas.
41.
Além disso, a Embaixada do Burkina Faso nos
Estados Unidos é uma das dezessete (17) missões diplomáticas
africanas37 proibidas, até nova ordem, de abrir uma conta
em qualquer banco dentro dos Estados Unidos. Segundo o
Departamento de Estado dos EUA, “os bancos americanos
suspeitam que essas missões diplomáticas africanas realizam
transferências bancárias, que nem sempre podem estar
relacionados com o trabalho da Embaixada e seu pessoal”.
Foi enviado um memorando a embaixadas, afirmando que
a lista de países africanos em questão foi estabelecida após
uma investigação do Congresso dos EUA sobre a corrupção
e uso de bancos norte-americanos para branqueamento de
capitais por parte das autoridades de alguns países africanos.
42.
De acordo com o INCSR EUA, um certo número
de traficantes de drogas que tenham sido interceptados
no Burkina Faso ao longo dos últimos dois anos, foram
encontrados com drogas, cocaína ou canábis que tinham
ingerido e/ou estavam escondidos no seu corpo. Os agentes
de segurança no aeroporto de Ouagadougou receberam
formação básica em perfis de correios de droga e identificação
de comportamento suspeito de passageiros.
43.
As outras ameaças que pesam sobre Burkina
Faso são produtos fraudulentos ou falsificação e tráfico
de numerários animais ameaçadas de extinção38. Isto é
evidenciado pela grande quantidade de peles de cobras e
crocodilos apreendidas pela Alfândega em julho de 2012
(247 peles de crocodilo e 12 peles de répteis). O Burkina
Faso também se depara com a ameaça do terrorismo e o
financiamento do terrorismo. Na verdade, o Burkina Faso
até agora tem sido poupado das atividades da Al-Qaeda no
Magrebe Islâmico, que opera na faixa do Sahel-Saharan. No
entanto, o renovado ativismo do grupo no vizinho Mali e
da presença de outros grupos islâmicos na região da Africa
Ocidental pode extravasar para o país. Na verdade, não há
razão para temer que a crise no Mali vá ter repercussões sobre
35 Departamento de Estado dos EU (2012), op. cit.
36 lefaso.net, “Em Ouagadougou, BCIAB recusa-se a branquear capitais de um ministro “, artigo de imprensa
publicado em 11 de janeiro de 2012 http://www.lefaso.net/
37
38 allAfrica.com, ‘Burkina Faso: Apreensão de mercadorias ilícitas em Fô - pele de cobra e peles de crocodilo
e cocaína ‘
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a segurança interna do Burkina Faso, através da incursão de
combatentes, a ascensão do fundamentalismo islâmico,
o surto de banditismo transfronteiriço, e a insegurança
induzida pela presença de centenas de refugiados do Mali.
Previsivelmente, isso seria convergente com a ameaça e o
risco do BC e FT.
A situação ABC/CFT
44.
O Burkina Faso apresentou o terceiro relatório
de acompanhamento sobre o seu exercício de avaliação
mútua ao Comissão Técnica Plenária do GIABA em novembro
de 2012. O relatório destacou as medidas tomadas pelas
autoridades do Burkina Faso para corrigir as deficiências
no seu combate ao branqueamento de capitais e sistema
de contra financiamento subjacente. De acordo com o
relatório, o país realizou progressos no reforço da capacidade
operacional da UIF e da Comissão Interministerial em ABC/
CFT. . Por exemplo, o dispositivo analítico ABC/CFT do GIABA
foi instalado na UIF do Burkina Faso, em novembro de 2012.
Foi fornecidoa formação ao nível do utilizador sobre o
dispositivo à UIF pelo GIABA para permitir-lhes a apropriação
e operar o dispositivo juntamente com o equipamento para
melhorar e agilizar a sua recepção, análise e disseminação de
COS. Também houve avanços no reforço do quadro jurídico
e institucional, particularmente com a nomeação de um
magistrado especializado em BC/FT para lidar com questões
relacionadas com branqueamento de capitais.
Tendo reconhecido a ameaça representada pelo
45.
BC/FT, a UIF do Burkina realizou um estudo sobre a extensão,
a natureza e a dinâmica do problema no país. Estava previsto
que as conclusões do estudo informariam o desenho de
políticas e respostas operacionais, incluindo a finalização do
projecto de Estratégia Nacional de ABC/CFT.
46.
A UIF também organizou uma série de formações
e seminários de sensibilização para os alunos, diretores
de conformidade, incluindo diretores de companhias
de seguros, e entre outros. Além disso, também iniciou
as formalidades para se tornar um membro do Grupo
Egmont até julho de 2013. O relatório sobre a visita ao local
dos seus patrocinadores (TRACFIN e a UIF do Senegal),
foi discutido e aprovado na 20ª reunião Plenária do
Grupo Egmont, realizada de 09-13 julho de 2012, em São
Petersburgo. A UIF assinou acordos de cooperação com a
UIF da Nigéria, Gana, Gabão, o Principado de Mónaco e o
Reino de Marrocos. Isto eleva o número de memorandos de
entendimento assinados para 7 (sete) desde a sua criação.
47.
No que diz respeito à sensibilização, o ministro da
Economia e Finanças, apresentou um relatório elaborado
pela UIF no conselho de ministros, de modo a informar e
sensibilizar as autoridades políticas e administrativas de
alto escalão sobre questões ABC/CFT. O relatório informou
os funcionários sobre o progresso do país em ABC/CFT,
bem como o papel decisivo da UIF no processamento
de informações financeiras para a boa governação ea
implementação da estratégia nacional ABC/CFT aprovada.
19
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48.
A UIF organizou atividades de formação e
sensibilização a nível nacional, incluindo:
•
O seminário de informação e sensibilização ABC/
CFT organizado a 3 de Junho de 2012, para os
alunos do Instituto Africano de Gestão baseado em
Ouagadougou (Fr. Institut Africain de Management
(IAM-Ouaga);
•
O seminário de informação e sensibilização ABC/CFT
organizado a 5 de Julho de 2012, para os diretores
das empresas da Segurança Social e Conselheiros do
Instituto Internacional de Seguros Yaoundé;
•
A validação nacional e seminário de finalização sobre
a estratégia nacional ABC/CFT aprovada no Burkina
Faso e plano de acção, organizados a 29 de Agosto
de 2012;
•
Assistência à Société Burkinabè d’ intermediation
Financière (SBIF) para permitir a associação
estabelecer o seu quadro interno de conformidade
ABC/CFT em 2012.
49.
No entanto, os desafios existem, como evidenciado
pela apresentação de apenas dezassete (17) COS à UIF em
201239. Isso mostra uma falta de envolvimento ativo das
outras entidades que relatam ABC/CFT. Devido à falta de
pessoal (analista), dispositivo adequado e uma base de
dados, a UIF começou a processar COS apenas em 2012.
Dois casos foram encaminhados às autoridades judiciais. No
entanto, não houve condenação ainda para branqueamento
de capitais e financiamento do terrorismo no Burkina Faso.
deficiências no seu regime de ABC/CFT permanecem. Embora
o Burkina Faso permaneça sob um acompanhamento regular
para a produção de relatórios de acompanhamento sobre o
seu processo de avaliação mútua regular, é recomendável que
se envidam mais esforços para que o sistema ABC/CFT fique
em conformidade com as dezesseis (16) recomendações
princípais e chave. Para isso, O Burkina Faso tem de reforçar
as medidas de vigilância da clientela do sistema financeiro,
a supervisão e a fiscalização de entidades de relatórios e de
cooperação internacional. Não há nenhuma evidência de COS
relacionada com o FT recebida pela UIF, portanto, o país deve
pôr em prática o mecanismo necessário para congelamento
e confisco. Uma estratégia Nacional ABC/CFT eficaz deve
estar em funcionamento, assim como uma Comissão InterMinisterial para o nível técnico para coordenar os esforços
nacionais de combate a estes flagelos.
CABO VERDE
54.
A República de Cabo Verde realizou eleições
municipais em fevereiro de 2012. A condução pacífica
de campanhas nos meses anteriores reflete a imagem de
Cabo Verde como um farol da democracia, estabilidade,
Estado de Direito e os direitos humanos40. Esta atmosfera de
consolidação democrática e de paz sustentada fornece um
ambiente crítico para garantir a responsabilização política,
a boa governação, o crescimento económico, o que poderia
ajudar a vencer a guerra contra o BC/FT.
Assistência Técnica
50.
O Burkina Faso requer assistência para
várias atividades de formação destinadas ao pessoal,
particularmente de regulação, supervisão e judiciais e
policiais. Na mesma linha, a UIF precisa de financiamento
para viagens de estudo a UIF estrangeiras para otimizar o
desempenho da sua equipa.
51.
No que diz respeito à segurança das pessoas e dos
dados, a UIF tem a intenção de adquirir um sistema de vídeo
vigilância, sistema de alarme, cofres à prova de fogo, backup de energia nas centrais de produção e um inversor central
pesados com capacidade suficiente para sustentar a energia
elétrica durante as várias interrupções no Burkina Faso.
Conclusão
52.
O Burkina Faso experimentou um período de
progresso económico e financeiro em 2012. No entanto,
manteve-se vulnerável e enfrentou ameaças que emanam
de atividades criminosas subjacentes e da insegurança na
região do Sahel. A capacidade de responder a estas ameaças
permanece relativamente fraca.
53.
Além disso, o Burkina Faso alcançou um progresso
mínimo em relação ao ABC/CFT, até porque as principais
55.
Cabo Verde tem apresentado uma exemplar
governação do sector público, tendo realizado grandes
reformas que reduziram a corrupção e melhoraram a
qualidade de transações comerciais. O país pontuou 60 em
100 e ficou em 39 º entre 174 países no Índice Internacional
de Percepção da Transparência da Corrupção de 201241. Esta
classificação de certo modo coloca Cabo Verde como tendo
uma melhor governação e sistema de responsabilização
entre todos os países da CEDEAO. Isso é altamente louvável!
56.
Cabo Verde é um país de renda média (PRM) nos
rankings do BAD e do FMI42 na política de crédito. Tinha um
rendimento nacional bruto per capita de US $ 3.270 em 2010,
um nível bem acima do limite de US $ 1,175 estabelecido
para a concessão de empréstimos aos PRM. Cabo Verde tem
uma população relativamente pequena (estimada em menos
de 500 mil), a taxa de crescimento populacional de 1,4% em
201043 e uma expectativa de vida de 72 anos de vida. Segundo
o BAD, o país teve uma taxa de alfabetização estimada de
40
Panorama Económico Africano - Cabo Verde Nota do País . Cópia disponível em http://www.
africaneconomicoutlook.org/fileadmin/uploads/aeo/PDF/Cape%20Verde%20Full%20Country%20Note.pdf.
(Acedido em 5 Março 2013).
41 “Índice de Percepção de Corrupçãoda Transparência Internacional de 2012.”, disponível em http://www.
transparency.org/cpi2012/results. (Acedido em 6 Março 2013). Os países menos corruptos tiveram uma
avaliação de 90 em 100
42 Fundo Monetário Internacional (2012) World Economic Outlook:. Crescimento Retomado, perigos
permanecem. Washington, DC: Fundo Monetário Internacional.
39 Estes COS foram apresentados apenas por bancos
20
43 Dados do Banco Mundial sobre Cabo Verde, disponíve emhttp://data.worldbank.org/country/cape-verde.
(Acedido em 7 Março 2013)
84% em 2010. O Índice de Desenvolvimento Humano de
Cabo Verde tem vindo a aumentar ligeiramente desde 2010
a uma taxa de 0,6% ao ano, em média. Com estes resultados,
o país passou da posição 129 no ranking Doing Business do
Banco Mundial em 2011 para a posição 119 em 2012.
57.
Depois de uma crise financeira na zona Euro, o
que retardou o crescimento económico de 5,4% em 2010
para 5% em 2011, devido à fraca demanda por exportações,
a economia cabo-verdiana deveria crescer 5,1% em 2012 e
201344.
58.
Enquanto isso, os ajustamentos orçamentais
estabilizaram as reservas do país e ajudaram a reforçar
a coordenações políticas macroeconómicas em 2012. O
crescimento do crédito desacelerou consideravelmente no
ano, refletindo a desaceleração da demanda e aumento do
risco de crédito. Estes resultados permitiram ao país manter
reservas num valor de nível de três meses de importações,
uma vez que a moeda continuará a ser indexada ao euro. A
taxa de inflação em 2012 foi de cerca de 3%, contra 4,5% em
2011.
De acordo com a estratégia de desenvolvimento de
59.
Cabo Verde, a médio prazo, o governo resolveu transformar a
economia, diversificando a sua base de produção. Como tal, o
governo continuou a desenvolver pólos de crescimento, tais
como a pesca e os serviços marítimos, serviços financeiros
e tecnologias da informação (TI), e serviços de transporte
aéreo.
60.
No entanto, os esforços de desenvolvimento
do país continuam a ser prejudicados por uma série de
desafios, incluindo a sua difícil característica geográfica
como uma pequena ilha-nação e o seu pequeno mercado
interno. As deficiências de infra-estrutura são consideráveis
prejudicando a competitividade de Cabo Verde. Cabo Verde
baseia-se também em fontes externas de financiamento,
especialmente assistência ao desenvolvimento e as remessas
da sua diáspora, e é vulnerável a choques externos. As
entradas de remessas foram calculadas em cerca de 200
milhões USD em 2012 pelo Banco Mundial, que representa
cerca de 9,4% do PIB do país, contra 178 milhões de dólares
em 2011.
61.
Consequentemente, o crescimento económico
impressionante não reduziu o desemprego elevado de Cabo
Verde, especialmente entre os jovens, que representam
mais de 50% da força de trabalho. Além disso, o alto nível
de desemprego, no contexto de um crescimento económico
impressionante indica a concentração da riqueza nacional
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nas mãos de poucos. A desigualdade social resultante é
provavelmente para servir como um catalisador para as
infracções subjacentes ao BC/FT.
62.
Cabo Verde tem um sistema financeiro pequeno
mas dinâmico com quatro bancos de depósito que compõem
cerca de 80% do setor financeiro, o que representa cerca de
77,3% do PIB em 2010.
63.
Como uma junção para transporte marítimo e aéreo
entre a África, Caraíbas, América do Sul e Europa, Cabo Verde
está a assistir a um aumento da imigração ilegal e ao tráfico
de narcóticos45. Enquanto nenhuma grande apreensão de
drogas foi relatada em 2012, a imagem de Cabo Verde como
país de trânsito chave para as drogas ilícitas da América do
Sul na rota Europa permaneceu46. Apesar de não ser muito
alarmante, alguns casos relatados de corrupção por parte
de alguns funcionários públicos se não forem controlados,
poderão comprometer os esforços do governo para
interromper a produção ou distribuição de drogas ilícitas,
bem como o branqueamento de capitais provenientes
de operações de drogas ilegais no país. Os movimentos
fronteiriços de moeda física interceptados pelas autoridades
aduaneiras durante os controlos nas fronteiras em viajantes,
e o uso de “empresas de fachada” no setor imobiliário para
ocultar ou dissimular a origem ilícita de dinheiro sujo ainda
permanecem como parte dos desafios que lidam com o
crime aquisitivo e de branqueamento de dinheiro do mesmo.
Situação ABC/CFT
64.
Após uma discussão Plenária sobre o
acompanhamento do RAM de Cabo Verde em Novembro de
2011, o país foi colocado num regime de controlo reforçado,
não tendo conseguido demonstrar progressos concretos
na implementação das recomendações no seu relatório de
avaliação mútua. Consequentemente, Cabo Verde alterou o
Decreto n º. 1/2008, de 2008 e substituiu-o com o Decreto
n º. 09/2012, em março de 2012. O novo decreto mudou a
Unidade de Informação Financeira (UIF) do Banco Central de
Cabo Verde para o Ministério da Justiça. A UIF estabeleceu
acordos informais com as UIF da Irlanda e da Itália. O
Governo de Cabo Verde desenvolveu diretrizes para agentes
imobiliários e casinos para orientar os profissionais desses
setores sobre como conduzir as suas transações comerciais e
evitar o branqueamento de capitais.
65.
Apesar destas medidas, no entanto, continuam
em Cabo Verde deficiências significativas e desafios
consideráveis. Por exemplo, enquanto a UIF recebeu 100
comunicações de operações suspeitas (COS) em 2012, apenas
cinco foram processadas e submetidas ao Procurador-Geral.
Mais de 90% das COS foram apresentadas pelos bancos
comerciais, especialmente aqueles localizados na ilha de
45 RFI, Afrique drogue, Apreensão recorde de cocaína em Cabo Verde, http://afriquedrogue.blogs.rfi.fr/
44 Panorama Económico Africano - Cabo Verde Nota do País . Veja também, o Fundo Monetário Internacional,
“Declaração de Conclusão de uma missão do FMI a Cabo Verde”, 3 de Dezembro de 2012, disponível em http://
www.imf.org/external/np/sec/pr/2012/pr12468.htm. (Acedido em 5 Março 2013).
46 Departamento de Estado dos EUA (2012). Relatório de Estratégia Internacional de Controlo de Narcóticos:
Volume I Controlo de Medicamentos e Produtos Químicos. Washington, DC: Departamento de Estado, pp 157160 EUA.
21
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Santiago. Embora isto seja considerável, sugere pouco ou
nenhum envolvimento de outras entidades reportantes nos
esforços ABC/CFT no país. A UIF terá de alcançar e inspirar a
confiança de outras entidades que relatam para fazer jus às
suas obrigações.
66.
A deslocalização da UIF não fortaleceu as suas
capacidades estratégicas e operacionais, uma vez que
permanece limitada pelas dificuldades dos recursos
financeiros, logísticos e humanos. As estruturas e capacidades
institucionais contra BC/FT continuam fracos, embora com a
crescente ameaça de branqueamento de capitais da droga.
A Comissão Inter-ministerial de Cabo Verde em ABC/CFT,
que é o órgão de coordenação nacional para as actividades
ABC/CFT, não está funcional desde 2010. Portanto, nenhuma
atividade de reunião ou sensibilização têm sido organizadas
nos últimos dois anos. Da mesma maneira, Cabo Verde ainda
não adotou uma estratégia nacional para a ABC/CFT.
vista dos muitos desafios, Cabo Verde necessita de mais ajuda
para fornecer os recursos humanos, técnicos e logísticos
requeridos à sua UIF, reforçar a sua capacidade para controlar
o movimento transfronteiriço de dinheiro físico, metais
preciosos, e de outras mercadorias, e eficientemente regular e
fiscalizar o setor não financeiro. Outras necessidades incluem:
•
Fornecer a sua UIF com recursos humanos, técnicos e
logísticos adequados que lhe permitam responder de
forma eficaz e atempada aos desafios ABC/CFT;
•
Melhorar o controlo dos movimentos transfronteiriços
de moeda física, metais preciosos e pedras preciosas
no país;
•
Regulamentar e fiscalizar setores não-financeiros de
forma eficiente;
•
Proporcionar formação contínua à investigação e
autoridades judiciais, bem como a outros funcionários
nas entidades reportantes, sujeitas a obrigações de
comunicação de operações suspeitas;
•
Sensibilizar os magistrados sobre a importância de
confiscar, em nome do Estado, as receitas do tráfico
de drogas e outros crimes semelhantes na luta contra
o crime organizado.
67.
Como parte de sensibilização e transferência de
propriedade da luta contra o branqueamento de capitais a
diversos grupos da sociedade civil, o GIABA organizou um
seminário de sensibilização de dois dias sobre ABC/CFT para
jornalistas na Praia, Cabo Verde, de 29-30 de agosto de 2012.
O seminário teve como objetivos:
•
Construção de uma sólida aliança com os meios
de comunicação de uma forma concertada para a
divulgação eficaz das questões de ABC/CFT;
•
Familiarizar os meios de comunicação com as
iniciativas regionais em ABC/CFT, especialmente o
mandato do GIABA, e
•
Melhorar a rede entre os jornalistas que iria promover
a disseminação de informações adequadas sobre os
regimes ABC/CFT.
68.
Um total de 40 participantes de países francófonos
e lusófonos da CEDEAO, tais como: Benim, Burkina Faso, Cabo
Verde, Costa do Marfim, Guiné, Guiné Bissau, Mali, Níger,
Senegal e Togo participaram no seminário de 2 dias. No final
do seminário, emergiu um grupo de jornalistas altamente
capacitados, com conhecimento aprofundado sobre medidas
contra BC/FT e completo entendimento de mandato GIABA; a
grande cobertura dos média durante o seminário de dois dias,
a nível local, regional e internacional; criação da comissão
ad hoc para a criação de uma rede francófona e lusófona e
desenvolvimento de um plano de acção sobre a forma como
a rede de profissionais da comunicação social vai promover
as metas e objetivos do GIABA.
Em outubro de 2012, o dispositivo e equipamento
69.
analítico de ABC/CFT foram instalados na UIF de Cabo Verde
para ajudar com a receção, análise e disseminação de COS.
Além disso, a formação dos utilizadores sobre o dispositivo
foi fornecida à UIF pelo GIABA para que possam assumir
plenamente a propriedade do equipamento. No entanto, em
Conclusão
70.
Cabo Verde continua a ser um dos países pacíficos
e estáveis da África Ocidental. No entanto, está vulnerável, e
está ameaçado por branqueamento de capitais e as atividades
criminosas associadas. A sua localização geográfica e
características continuam a torná-lo um ponto de passagem
natural de narcóticos da América Latina a caminho da
Europa e outros destinos. Além disso, a atração de turistas
e investidores em Cabo Verde torna-o um alvo favorito para
branqueamento dos produtos do crime organizado.
71.
Considerando a falta em Cabo Verde de progresso
no cumprimento das normas ABC/CFT, o país deve tomar
medidas para, entre outros:
•
Fornecer a UIF com os recursos necessários para
funcionar corretamente e começar o processo de
alcançar a adesão do Grupo Egmont;
•
Operacionalizar a Comissão Inter-Ministerial em ABC/
CFT, e
•
Adoptar uma estratégia nacional ABC/CFT.
COSTA DO MARFIM
72.
A Costa do Marfim continua o trânsito de forma
incremental para a paz e a estabilidade a longo prazo. No
entanto, a situação política e de segurança do país continua
frágil, com a deterioração da segurança, entre agosto e
outubro de 201247. Uma série de ataques mortais visando
as forças de segurança nacionais e em torno de Abidjan
e ao longo da fronteira com o Gana e Libéria teriam sido
47 Trigésimo primeiro Relatório de Progresso do Secretário-Geral sobre as operações das Nações Unidas na
Costa do Marfim, pp 1-3
22
planeados, financiados e executados muitas vezes por
grupos e indivíduos com ligações com o governo anterior,
de Laurent Gbagbo48. Estes ataques, particularmente
aqueles alegadamente realizados pela oposição e os
elementos rebeldes baseados no Gana e o surto de violência
resultante no sudoeste da Costa do Marfim, o que resultou
no encerramento da fronteira com o Gana em setembro de
2012, não só ameaçava minar o progresso do país rumo à paz,
mas também aprofundou a desconfiança e a divisão entre a
coligação no governo e a oposição49. Além disso, o anúncio
do governo de uma suposta tentativa falhada pela oposição
alinhada com soldados, ex-guardas presidenciais e outros
elementos rebeldes para derrubar reflete a continuamente
difícil transição do país, para a paz50.
73.
A situação de segurança volátil e o roubo de armas
e munições por assaltantes durante ataques a instalações
de segurança têm implicações significativas para o tráfico e
circulação de Armas Pequenas e Leves (ALPC) na Costa do Marfim
74.
Apesar desses desafios, no entanto, a governação
melhorou consideravelmente na Costa do Marfim. O país,
tendo pontuado 39 em 100, ficou em 46ª em 52 países
africanos em 2012 no Índice Mo Ibrahim de Governação
Africano (IIAG). Isto representa uma ligeira melhoria a partir
da 36 de 100 que recebeu em 2011 e em 2010. Ao nível
regional, o presidente Alassane Dramane Ouattara foi eleito
Presidente da CEDEAO e demonstrou liderança exemplar
na gestão da crise política na Guiné-Bissau e Mali. Com o
apoio dos seus colegas chefes de Estado, presidiu mais de 10
cimeiras ordinárias e extra-ordinárias da CEDEAO, o número
mais elevado registado até agora no espaço de um ano,
em termos de reuniões de chefes de Estado para lidar com
conflitos e instabilidade política na região.
75.
Não obstante a situação de segurança volátil e o
aumento das tensões políticas, as atividades económicas na
Costa do Marfim exibiram resiliência considerável e voltaram
à normalidade em 2012. O PIB real deve crescer de 8,6% e
5,5% em 2012 e 2013, respetivamente51. A projeção de 2012
foi ligeiramente inferior a 8,9% e 8,1%, respetivamente,
projetado pelo Banco Mundial e o FMI52. Certamente, o
crescimento projetado está dependente da consolidação
da paz e da restauração das capacidades produtivas53.
Exportações de cacau mais elevadas, no entanto, deverão
contribuir para o crescimento54. Outros serviços, como
48 Ibid, pp. 1
49 Ibid ; International Crisis Group (2012). Costa do Marfim : neutralizar tensões, África Relatório n º 193.
Cópia disponível em http://www.crisisgroup.org/en/regions/africa/west-africa/cote-divoire/193-cotedivoire-defusing-tensions.aspx. (Acedido em 6 Março 2013); BBC News, ‘Costa do Marfim fecha fronteira com
o Gana Após ataque mortal ‘, 21 de setembro de 2012, disponível em http://www.bbc.co.uk/news/worldafrica-19683708. (Acedido em 6 Março 2013).
50 Ver por exemplo, BBC News, Costa do Marfim Golpe de Estado frustrado “, 13 de junho de 2013, disponível
em http://www.bbc.co.uk/news/world-africa-18426056. (Accessed 6 March 2013).
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banca/seguros, turismo/hotelaria registaram uma taxa de
crescimento de 17,1%.
76.
Enquanto isso, o governo registou um aumento
de 44,7% e de 2,7% nas receitas de impostos e fontes nãotributárias, respetivamente. A receita total representou 20%
do PIB nominal, acima dos 14,9% em 2011. Ao mesmo tempo,
os esforços do governo para reanimar a economia após a crise
eleitoral resultaram num aumento de 39,7% nas despesas.
As despesas de investimento, em particular, aumentaram
consideravelmente em vista a execução de construção de
infra-estruturas sociais e económicas. Esses gastos foram
de 5,4% do PIB, contra 2,6% em 2011. Da mesma forma, a
despesa corrente registou um aumento de 29,1%, motivada,
principalmente, pelo aumento dos custos operacionais,
salários e subsídios concedido no setor elétrico.
77.
Estas melhorias foram o resultado das reformas
económicas que foram iniciadas através de um ambicioso
programa de desenvolvimento nacional para o período 2012
- 2015 que incidem sobre a galvanização do investimento
público, e empurrando o crescimento, criando empregos.
O FMI concordou em apoiar este programa económico no
âmbito do programa Facilidade de Crédito Alargado sem
juros no valor de EUA $ 300.000.000 durante um período de
3 anos55. Ao mesmo tempo, o clima de negócios da Costa
do Marfim melhorou ligeiramente, tendo sido classificado
167 entre 183 países em 2012, em comparação com 170 em
201156.
78.
Apesar deste progresso louvável, uma estimativa
de 65,5% e 29,4% dos marfinenses permanecem na pobreza.
Apesar da falta de dados fiáveis, a situação foi agravada pela
crise pós-eleitoral. O Relatório de Desenvolvimento Humano
do PNUD 2012 revela que a Costa do Marfim tem um Índice de
Desenvolvimento Humano (IDH) de 0,4, o que é ligeiramente
abaixo do índice Subsaariano Africano de 0,463. Da mesma
forma, a renda per capita chegou a US $ 1,387 muito abaixo
do USD 1,966 mil dólares registado pela região.
79.
O setor financeiro da Costa do Marfim o maior do
zona UEMOA não é muito diferente dos seus outros membros.
Há 21 bancos que formam a maior parte do sector financeiro,
o que contribui para cerca de 22% do PIB e igual a 80% do
setor. As entradas de remessas em 2011 foram de USD 373
milhões, o que representa cerca de 1,6% do PIB.
80.
A série de ataques mortais realizados e a volátil
situação de segurança aponta para o contrabando contínuo
e circulação de armas pequenas e armamento leve (ALPC)
na Costa do Marfim. Isto é evidenciado pela destruição
51 Panorama Económico Africano “, Costa do Marfim _ - Nota do País ‘ Cópia disponível em http://www.
africaneconomicoutlook.org/en/countries/west-africa/cote-divoire/. (Acedido em 6 Março 2013). Isto resulta
numa contração de 5,9% em 2011.
52 Banco Mundial “, Costa do Marfim Visão geral ‘, disponível em http://www.worldbank.org/en/country/
cotedivoire/overview; e o Fundo Monetário Internacional “, Costa do Marfim e o FMI”, disponível em http://
www.imf.org/external/country/civ/index.htm. (Acedido em 6 Março 2013).
53 Panorama Económico Africano, ‘2012 Costa do Marfim - Nota do País ‘
54 Banco Mundial “, Costa do Marfim _ Visão geral
55 Abidjan.net, ‘Declaração do director-geral do FMI, Christine Largarde, no fim de uma visita a Costa do
Marfim “, 9 de janeiro de 2012, disponível em http://news.abidjan.net/h/448413.html
56 Banco Mundial (2012). Fazer Negócios num mundo mais transparente. Washington, DC: Banco Mundial,
pp 6.
23
| www.giaba.org
de cerca de 600 ALPC pelo Serviço de Ação de Minas das
Nações Unidas em julho de 201257. Grande parte das armas
e armamento suspeitos, foram traficados através da Guiné,
Mali e outros países vizinhos. Há suspeita de que alguns excomandantes rebeldes utilizaram recursos recebidos dos
distritos de diamantes no norte da Costa do Marfim para
comprar e traficar armas no país58. Embora a produção de
diamantes tenha diminuido, há suspeita de que cerca de 23
milhões são provenientes do comércio ilegal de diamantes59.
pelo Diretor-Geral do GIABA com líderes políticos da Costa
do Marfim em novembro de 2011 e em fevereiro de 2012,
o país registou progressos louváveis na estratégia nacional
ABC/CFT. Não só foi o orçamento da UIF aumentado para
aproximadamente 1 bilhão de FCFA, mas também o seu
presidente foi apontado como Correspondente Nacional
do GIABA. A UIF assinou acordos de parceria com as suas
congéneres de França, Bélgica, e do Líbano, e estabeleceu
contactos com as UIF de Gana e Marrocos.
81.
A Costa do Marfim, também continua a experimentar
uma série de outras atividades criminosas, especialmente a
cibercriminalidade e contrabando de mercadorias. Estimase que 3 bilhões de FCFA foram roubados em três bancos
da Costa do Marfim por ciber criminosos durante 201260.
O Diretor de Farmácia do Ministério da Saúde registou um
prejuízo de 21 bilhões de FCFA devido ao tráfico de drogas
em 2012. Além disso, o contrabando de cacau, especialmente
do vizinho Gana, permanece não menos prevalente por
causa de grandes diferenças de preços entre os dois países61.
85.
A UIF também realizou um estudo sobre as
“vulnerabilidades da economia da Costa do Marfim, em
face de BC/FT, particularmente nos sectores da habitação e
Agrícola”. Nos termos da rede, a UIF acolheu favoravelmente
a organização do Fórum de UIF da UEMOA e o seu presidente
foi, posteriormente, designado para chefiar a estrutura. A
UIF também recuperou o seu estatuto de membro do Grupo
Egmont.
82.
A apreensão de 1.200 kg de narcóticos, incluindo
uma quantidade desconhecida de cannabis, com um
valor estimado de 12 milhões de FCFA, por funcionários
da alfândega, no departamento de Bondoukou ilustra a
persistência do tráfico de droga e a produção na Costa do
Marfim. No que diz respeito à corrupção, a Costa do Marfim
foi classificada como 29 em 100 e ficou em 130 entre 174
países no Indice de Percepção da Corrupção de Transparência
Internacional 2012 (IPC), em comparação com o seu ranking
de 154 entre 182 países em 201162.
Situação ABC/CFT
83.
O regime ABC/CFT da Costa do Marfim foi avaliado
pelo GIABA em maio 2012. O Relatório de Avaliação Mútua
(RAM) foi discutido na 18ª Plenária do GIABA, realizado
em Dakar, Senegal, de 20-22 de Novembro de 2012. O
RAM revelou que o país assinou e ratificou as principais
convenções relativas ao crime organizado, nomeadamente a
Convenção de Palermo de 2000 contra o Crime Organizado
Transnacional, a Convenção de Mérida de 2003 contra
a Corrupção, a Convenção de Viena contra o Tráfico
Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas e a
Convenção das Nações Unidas contra o Terrorismo de 1999.
84.
87.
Apesar de aprovar a sua lei ABC em 2005, as forças
policiais da Costa do Marfim ainda não processaram um caso
envolvendo branqueamento de capitais. Assim, a lei ainda
não foi implementada. Por exemplo, das sessenta e uma (61)
COS recebidas pela UIF entre novembro de 2011 e setembro
de 2012, apenas uma (1) foi investigada e o relatório
encaminhado ao judiciário. Ainda não há informações
sobre as medidas tomadas pelo Poder Judiciário sobre
este caso. A fiscalização e agências Controladoras carecem
de competências jurídicas e operacionais específicas ao
abrigo da lei ABC, desse modo comprometem gravemente
a sua capacidade de detectar e prevenir BC/FT. Além disso,
o instrumento jurídico existente sobre o financiamento
do terrorismo, nomeadamente Portaria n º 2009-367 de
2009, não define claramente “organizações terroristas” ou
“terroristas” individuais, tal como previsto pelos padrões
internacionais.
Após o engajamento de advocacia sustentada
57 UN News Center, ‘NU destrói centenas de pequenas e armamentos leves na Costa do Marfim “, 12 de
julho de 2012, disponível em http://www.un.org/apps/news/story.asp?NewsID=42468&Cr=Small+Arms&Cr1#.
UUGs6Rzwk4E. (Acedido em 14 Março 2013).
58 ioL News, ‘Vendas de Diamante combustível do Comércio de Armas na Costa do Marfim - NU, 19 de abril de
2012, disponível em http://www.iol.co.za/news/africa/diamond-sales-fuel-icoast-arms-trade-un-1.1279738#.
UUGz0Bzwk4E. (14 Março 2013).
59 Ibid.
60 Seneweb.com, ‘Costa do Marfim: Três bancos descarregados de cerca de 3 bilhões de FCFA para os
cibercriminosos “, 4 de janeiro de 2013, disponível em http://www.seneweb.com/news/Afrique/cote-d-ivoiretrois-banques-delestees-de-pres-de-3-milliards-de-fcfa-par-des-cybercriminels_n_85073.html. (Acedido em 6
Março 2013). Apesar de criminosos terem sido presos, o sucesso de seu crime é prova de que o cibercrime está
a assumir uma dimensão maior no país.
61 Reuters, ‘Contrabandistas de cacau Esfreguam as mãos sobre o preço do Gana “, 12 de outubro
de
2012,
disponível
em
http://www.reuters.com/article/2012/10/18/ozabs-cocoa-smugglingidAFJOE89H01R20121018. (Acedido em 14 Março 2013).
62 Transparência Internacional, Índice Percepção da Corrupção 2012 ‘; “ Transparência Internacional, Índice
Percepção da Corrupção de 2011 “, disponível em http://www.transparency.org/cpi2011/results. (Acedido em
14 Março 2013).
24
86.
No entanto, desafios consideráveis permanecem
na Costa do Marfim, até porque o cumprimento das
normas e implementação de recomendações do RAM
pode colocar alguns desafios. Subjacente a estes
desafios em particular, está a falta de uma estratégia
nacional de ABC/CFT, bem como um mecanismo de
congelamento eficaz como exigido pela R6 do GAFI.
88.
Também as condições estabelecidas para a
execução da RCSNU 1267 (1999) sobre o confisco de fundos
e outros recursos financeiros de pessoas e entidades visadas
pelo Conselho de Segurança das NU não são satisfatórios.
O procedimento fixado pelo regulamento comunitário n
º 14/CM/UEMOA de 19/09/2002 impõe um processo de
tomada de decisão e comunicação das listas às entidades
declarantes que é relativamente entediante. Além disso, não
há coordenação e acompanhamento da execução eficaz das
decisões de confisco. Por outro lado, as listas do Conselho
de Segurança não são amplamente divulgadas aos bancos
e, aliás, não recebem nenhum aviso sobre essas listas. Não
há igualmente nenhuma instrução ou directrizes claras para
ajudar os tomadores de decisão a entender e executar de
forma eficiente as Resoluções 1267 (1999) e 1373 (2001).
Assitência Técnica
89.
Além das missões de alto nível realizadas pelo
Diretor-Geral, em preparação para a realização da avaliação
mútua da Costa do Marfim e a organização da Plenária e
reuniões ministeriais do GIABA, o GIABA apoiou o país na
organização de um seminário de pré-avaliação de 05-07
marco 2012. Os principais objetivos do seminário de avaliação
mútua preparatório eram basicamente a: (a) informar e
sensibilizar os intervenientes nacionais sobre a importância
da avaliação mútua e o processo de preparação necessária
para que sejam plenamente envolvidos no projeto e garantir
o sucesso do exercício, e b) utilizar a oportunidade do
seminário para atualizar o Questionário de Avaliação Mútua
(QAM)) submetido ao Secretariado do GIABA em outubro de
2009. Cerca de sessenta (60) participantes, representando os
diversos setores da administração pública e privada na Costa
do Marfim participaram neste seminário.
À medida que o RAM aprovado revelou deficiências
90.
significativas, especialmente em várias recomendações
principais e chave, a Costa do Marfim requer mais assistência
técnica no desenvolvimento de um quadro eficiente
de ABC/CFT, incluindo a elaboração dos seus quadros
legislativos e regulamentares, bem como o desenvolvimento
de uma estratégia nacional ABC. São necessários mais
investimentos para dar formação a capacidade de pessoal,
incluindo analistas, investigadores e juízes, e as instituições
responsáveis pela implementação dos meios ABC/CFT.
Conclusão
91.
A Costa do Marfim continua o trânsito de forma
incremental para a paz a longo prazo e estabilidade. No
entanto, continua a ser assolada pela insegurança, violência
e tensão política. Ao mesmo tempo, as atividades do crime
organizado, incluindo o tráfico ilícito de armas e armamento,
sustentado pela situação prevalecente segurança, cibercrime,
contrabando de mercadorias, tráfico de drogas, e entre outros,
persistem na Costa do Marfim. O país também continua a lutar
pela conformidade com normas internacionais ABC/CFT, até
porque o seu quadro de ABC/CFT continua significativamente
fraco. Assim, a Costa do Marfim deve tomar medidas para
implementar as recomendações contidas no Relatório de
Avaliação Mútua, incluindo a criminalização do ato individual
do terrorismo, o desenvolvimento de mecanismo para o
congelamento de bens, de acordo com as RCSNU 1267 e
1373, e finalizar e adoptar a sua estratégia nacional ABC/CFT
para assegurar a sinergia e a coordenação adequada nos seus
esforços de ABC/CFT.
GÂMBIA
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ausência de uma forte oposição política63. As eleições
parlamentares de março 2012, durante as quais a Aliança para
Reorientação Patriótica dominante e Reconstrução (APRC),
ganhou 47 dos 57 assentos parlamentares, foram boicotadas
pela oposição Partido Democrata Unido, a Aliança Nacional
para a Democracia, e outros, como fraudulentas64. A formação
de um governo no exílio, o Conselho Nacional de Transição da
Gâmbia (CNTG), no vizinho Senegal por um grupo político de
oposição em setembro de 2012 ilustra ainda mais os défices
democráticos da Gâmbia65.
93.
De acordo com o Índice Ibrahim de Governação
Africano (IIAG) da Fundação Mo Ibrahim de 2012, o
desempenho da Gâmbia melhorou ligeiramente, tendo
pontuado 52 em 100 e está classificado como 27 entre 52
países em comparação com a sua pontuação de 51 em
100 em 2011 e em 201066. No entanto, ficou em mais mal
colocado na prestação de contas e categorias dos Direitos
Humanos marcando apenas 32,7 e 28,6%, respectivamente67.
De fato, a execução de várias prisões estrangeiras provocou
um clamor internacional e re-acendeu longas preocupações
permanentes sobre as infrações contínuas dos direitos
humanos na Gâmbia68. A ausência - e, em muitos casos, a
repressão - da oposição política, bem como a problemática
recorde do país sobre direitos humanos, poderia minar
os esforços ABC/CFT e não menos grupos e cidadãos,
particularmente os jornalistas, podem não estar dispostos a
relatar casos que envolvem funcionários públicos.
94.
A economia gambiana deveria crescer 5,6 por cento
em 2012, em comparação com 5,5% em 201169. O Fundo
Monetário Internacional projeta uma contração de de 1,2% em
2012 e uma expansão de 9,7% em 201370.
95.
Considerando que a agricultura é o pilar da economia
do país, as condições climáticas desfavoráveis afetaram
negativamente a produção agrícola e as atividades económicas
nos três primeiros trimestres de 2012. No entanto, uma forte
recuperação na produção agrícola, o crescimento no sector
do turismo, e a assistência internacional ao desenvolvimento
ajudou a mitigar o impacto sobre os agricultores e famílias
vulneráveis. As reformas implementadas pelo governo na
agricultura, no entanto, continuarão a impulsionar a economia
e sustentar o seu crescimento.
63 New York Times, ‘Partido no poder enfrenta pouca Oposição no Parlamento “, 15 de março de 2012,
disponível
em
http://www.nytimes.com/2012/03/15/world/africa/gambia-ruling-party-faces-scarceopposition-for-parliament.html?_r=0. (Acedido em 14 Março 2013).
64 Al Jazeera, ‘Oposição Boicota Votação Parlamentar da Gâmbia ‘29 março de 2012, disponível em http://
www.aljazeera.com/news/africa/2012/03/2012329171523858213.html. (Acedido em 6 Março 2013).
65 BBC News, ‘Grupo de oposição da Gâmbia formado no Senegal “, 14 de setembro de 2012, disponível
em http://www.bbc.co.uk/news/world-africa-19598137. (Acedido em 6 Março 2013). A eleição presidencial
em novembro de 2011, ganha por incumber Yahyah Jammeh, foi criticada pela oposição e a equipa de
observadores da União Africana, como não livres e justas.
66 Fundação Mo Ibrahim (2012). 2012 Índice Ibrahim de Governação africana ResumoPp. 9
67 Ibid
92.
A Gâmbia manteve a sua imagem como um
país pacífico e estável na África Ocidental. Continua numa
trajectória democrática difícil, como evidenciado pela
68 CNN, ‘NU Golpeia fluxo de Execuções na Gâmbia “, 28 de agosto de 2012, disponível em http://edition.cnn.
com/2012/08/28/world/africa/gambia-executions. (Acedido em 6 Março2013); BBC News, ‘Presidente Jammeh
da Gâmbia Interrompe Execution Entre Contestação “, 15 de setembro de 2012, disponível em http://www.bbc.
co.uk/news/world-africa-19610206. (Acedido em 6 Março 2013).
69 Panorama Económico Africano “, Gâmbia - Nota do País ‘, disponível em http://www.africaneconomicoutlook.
org/en/countries/west-africa/gambia/.
70 Fundo Monetário Internacional “, Gâmbia e o FMI, Atualização 7 dezembro de 2012, disponível em http://
www.imf.org/external/country/gmb/index.htm. (Acedido em 6 Março 2013).
25
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96.
Devido a ajustes fiscais, a inflação foi projetada para
subir de 4,7% para um pouco menos do que ou igual a 5%
em 2012 e em 201371. O défice orçamental deverá diminuir
de 4,2% em 2011 para 3,8% em 2012 e 2,8% em 201372.
Além disso, o déficit em conta corrente estava estimado para
ter declínio ligeiramente de 17,5% em 2011 para 16,9 por
cento em 2012, não menos, porque as importações devem
diminuir73.
97.
O ritmo da expansão monetária permanece
modesto. Em setembro de 2012, a oferta monetária
cresceu 7%, inferior aos 11,5% em 201174. Ambos os
componentes da oferta de moeda aumentaram, com
capitais estreitos crescendo a um ritmo mais lento de 4,7%
e qusi dinheiro de 8,9%75. A Reserva de capitais contraíu
de 3,1%, significativamente inferior à taxa de 13,0% no
ano anterior ao crescimento. A Reserva de capitais deverá
aumentar em 5,8% no final de Dezembro de 201276.
98.
O setor financeiro da Gâmbia dominado
principalmente pelos bancos, tem 14 bancos de depósitos a
prazo que equivalem a 90% do total de ativos do setor no
valor de 47,2% do PIB em 2010. As entradas de remessas em
2012 foram de USD91 milhões, o que representa cerca de
8,2% do PIB.
O Governo pretende levar a cabo uma
99.
reforma tributária abrangente, que amplia a base
tributária, simplifica os procedimentos e reduz as taxas
de imposto, preservando as receitas. No entanto, os
subsídios aos combustíveis continuam a cortar as receitas
fiscais em potencial, pois muito pouco progresso foi
alcançado para os eliminar, apesar de reajustes mensais.
O crescimento do crédito para o setor privado e os
100.
depósitos em bancos comerciais diminuiu consideravelmente
em 2012. Em maio, com as pressões inflacionárias contidas, o
Banco Central da Gâmbia (BCG) agiu para aliviar a sua política
monetária, reduzindo o compulsório sobre os depósitos
em dois pontos percentuais (para 10%). Além disso, o BCG
continua a reforçar a supervisão bancária. Em preparação
para o próximo aumento da exigência de capital mínimo
no final de 2012, o BCG reviu os planos dos bancos para
atender a nova exigência e está pronto para fazer cumprir
rigorosamente a nova medida.
101.
A Gâmbia, é uma atração turística na África
Ocidental, por conseguinte, é um dos alvos dos cartéis de
drogas da América do Sul para o trânsito de drogas para
os EUA e Europa, como evidenciado por crises recentes.
Outro grande desafio que o país enfrenta é o nível de
dinheiro envolvido em transações de negócios no comércio
transfronteiriço. A economia é baseada em dinheiro com um
sistema financeiro subdesenvolvido. O setor financeiro tem
desafios regulatórios e de supervisão, juntamente com um
sistema de pagamento rudimentar. O setor de empresas não
financeiras é desregulado com fraca supervisão. Há aparato
estatal limitado para combater o crime com fronteiras
muito porosas. Em geral, não há nem dados empíricos
sobre o tamanho da economia informal, nem a prevalência
e impacto de vários crimes de microcriminalidade sobre
branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo.
No entanto, o rating de governação Gâmbia diminuiu,
tendo pontuado 34 dos 100 e está classificado como 105
entre 174 países em 2012 Transparência Internacional,
Índice Percepção da Corrupção (IPC), em comparação
com a sua posição de 77° entre 182 países em 201177. Em
resposta, o Governo da Gâmbia apresentou um projeto
de lei anti-corrupção que visa combater práticas ilícitas78.
Situação ABC/CFT
102.
A avaliação mútua da Gâmbia foi conduzida e
adoptada pela 18ª Plenária do GIABA em 2008. Depois de
uma ameaça de emissão de uma declaração pública contra
o país, durante a reunião Plenária do GIABA em maio 2012 a
Gâmbia reviu a Lei 2003 ABC/CFT e re-promulgou uma nova
lei ABC/CFT em julho de 2012. A lei visa corrigir as deficiências
identificadas pelos avaliadores durante o exercício de
avaliação mútua. Antes da aprovação da Lei, o Comité InterMinisterial foi reativado, com os seus novos membros sendo
sensibilizados sobre questões relacionadas à ABC/CFT. O
Comité coordenou o processo de aprovação da nova Lei, e
está actualmente a estudar as modalidades orçamentais da
UIF. Mais detalhes sobre os progressos realizados por este
país sobre a implementação das recomendações constantes
do seu RAM podem ser encontrados no capítulo 3.
Enquanto isso, foi nomeado um CEO da UIF e
103.
Correspondente Nacional do GIABA. Trata-se de uma evolução
positiva uma vez que irá acelerar a operacionalização da UIF.
A UIF permaneceu semi operacional já que não há
104.
clareza sobre o número de funcionários e o orçamento real da
UIF. Além disso, até um conselho independente ser nomeado,
é difícil descartar a possibilidade de ser influenciado pelas
autoridades do Banco Central já que a maioria, se não todos os
funcionários, foram retirados diretamente do departamento
bancário do BCG. Além da não-operacionalização da UIF
e os constrangimentos logísticos e grave restrição de
capacidade persistentes, a aplicação da Lei de ABC/CFT não
foi totalmente testada. Por exemplo, das 14 comunicações
de operações suspeitas (COS) recebidas pela UIF, em 2012,
apenas cinco foram encaminhados para a aplicação da lei
para uma investigação mais aprofundada. Apesar das catorze
COS representarem um aumento considerável das três COS
arquivadas em 2011, não há nenhuma informação sobre
71 Panorama Económico Africano “, Gâmbia - Nota do País ‘
72 Ibid
73 Ibid
74 Ibid
75 Ibid
76 Ibid
26
77 Transparência Internacional “Percepção da Corrupção 2012”, op. cit,. Transparência Internacional “Índice de
Percepção da Transparência Internacional, Índice Percepção da Corrupção 2011 ‘
78 Global Times, ‘Gâmbia lança Projeto-lei Anti-Corrupção para abordar más práticas “, 29 de junho de 2012,
disponível http://www.globaltimes.cn/content/717978.shtml. (Acedido em 14 Março 2013).
o que aconteceu com as COS referidas e não há registo de
condenação de BC ou FT na Gâmbia.
105.
A Gâmbia foi o primeiro país a beneficiar de
assistência técnica abrangente do GIABA para o fornecimento
de dispositivo e equipamento às UIF de 13 países. O
equipamento foi instalado e testado na UIF da Gâmbia em
julho de 2012 e foram fornecidas mais de duas semanas de
formação a nível do utilizador para a equipa que vai gerir o
sistema. No entanto, o Gâmbia precisa de assistência técnica
para permitir que as autoridades ponham um regime de
ABC/CFT eficaz e reforçar a luta contra o crime organizado
transnacional. Essa assistência envolveria formação e
orientação para as autoridades judiciais, policiais e de
investigação e agências especializadas de ação penal que
lidam com questões ABC/CFT. As necessidades específicas
incluem visita de formação e estudo a UiF bem estabelecidas,
mais apoio para o desenvolvimento da estratégia ABC/CFT;
aquisição de scanners de moeda para interdição de postos
de fronteira; montagem de um escritório UIF e formação nas
técnicas de investigação e repressão de tráfico de drogas, e
outras infracções subjacentes a BC/FT.
Conclusão
106.
Após a aprovação da nova lei, a Gâmbia está
actualmente a elaborar estratégias de implementação,
começando particularmente com a autonomia operacional
da UIF. A Gâmbia precisa de melhorar a supervisão sobre as
instituições financeiras e não financeiras, bem como EPNFD,
devem ser feitos esforços para testar a lei levando infracções
à justiça;e o país precisa de pôr em prática um mecanismo
adequado para o congelamento e confisco de bens de
origem criminosa, tal como constante na R6 do GAFI, entre
outros.
GANA
107.
Em julho de 2012, Sua Excelência, John Evans
Atta Mills, Presidente da República do Gana morreu. O seu
vice, Sua Excelência, John Dramani Mahama foi empossado
como presidente. A transição pacífica e ordeira de poder que
se seguiu à sua morte testemunhou progressos do país e
relativa maturidade na governação democrática desde que
retornou a ordem constitucional em 199279. Tal progresso e
maturidade foram manifestados pela sequência das eleições
presidenciais e parlamentares profundamente contestadas
em dezembro de 201280. Em particular, enquanto os
resultados presidenciais - e, em menor medida - os resultados
parlamentares foram rejeitados pela oposição do Nova Partido
Patriótico (NPP) como tendo sido manipuladas pela Comissão
Eleitoral (CE) e a decisão do Congresso Nacional Democrático
(NDC), em favor do último, contestou os resultados
nos tribunais sem recorrer à violência em todo o país.
79 O progresso democrático do Gana é evidenciado por duas décadas de regime civil ininterrupto, cinco
eleições multipartidárias sucessivas sem violência em todo o país, alternância pacífica de poder entre os dois
principais partidos políticos em 2001 e 2009, média vibrantes, e uma sociedade civil cada vez mais assertiva.
80 Embora destaque séria acrimónia , a violência inter-partidária, e persistentes alegações de suborno
e corrupção por representantes dos dois principais partidos, a eleição foi julgada pelos observadores
internacionais como amplamente justa, pacífica e credível.
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108.
A descoberta de reservas de petróleo elevou os
desafios e intensificou a competição pelo poder político,
devido ao afluxo esperado da riqueza do petróleo. De fato,
as eleições de 2012 foram consideradas as mais caras da
história do Gana81. A intensa competição pode ser situada no
contexto de deficiências estruturais no sistema político do
Gana que permite que o ganhador assuma todo o controlo
da política e consegue o controlo quase total de recursos no
estado no Gana82.
109.
Não obstante a natureza cada vez mais competitiva
e cara das campanhas, o Gana carece de estruturas robustas
para a regulação do financiamento de campanha e declaração
de ativos. A Lei de Partidos Políticos de 2000 não obriga
partidos e candidatos a revelar as fontes de contribuição
para as suas campanhas, nem as contribuições limite que
eles possam receber de pessoas físicas e empresas. Embora
a Lei exige que as partes apresentem relatórios financeiros
auditados à Comissão Eleitoral (CE) para a publicação, não
prevê sanções para os partidos que não conseguem fazê-lo83.
Além disso, enquanto que a Constituição de 1992 obriga os
funcionários públicos a apresentarem relatórios escritos de
declaração de ativos para o Gabinete do Auditor-Geral, ele
não autoriza o Instituto a publicá-las84. O Relatório Global
Integrity 2011 revelou que o Gana teve uma avaliação 8 em
100 sobre a eficácia de suas normas de financiamento do
partido, e 0 em 100 sobre os regulamentos de financiamento
de candidato individual85.
110.
Essas lacunas jurídicas, combinadas com a falta
de financiamento estatal para os partidos, levaram a medos
da influência potencial das receitas provenientes de crimes
subjacentes sobre o processo eleitoral. A eleições de 2012,
como a de 2008, apresentou as alegações e contra-alegações
entre os NDC e os NPP, de ambos terem utilizado o dinheiro
das drogas para financiar as suas campanhas eleitorais86. Na
verdade, antigos e atuais funcionários anti-drogas, assim
como alguns especialistas ganenses manifestaram a suspeita
de que alguns políticos foram influenciados por barões da
droga e usaram o dinheiro da droga nas eleições de 201287.
81 Ver Africa Confidential ‘, a primeira eleição Oil’, 24 de agosto de 2012.
82 Por exemplo, o artigo 257 § 6 da Constituição de 1992 afirma: “[cada] mineral no seu estado natural, sob
ou sobre qualquer terra no Gana rios, córregos, cursos d’água em todo o Gana, a zona económica exclusiva e
qualquer área coberta pelo mar territorial ou plataforma continental é propriedade da República do Gana e
será investido no Presidente, em nome de, e em confiança para o povo de Gana “.
83 Apesar de ter o poder de retirar o registo do partido por não apresentar os seus registos financeiros para
a publicação, a CE não está disposta a fazer cumprir rigorosamente esta disposição dizendo que prejudicaria
os pequenos partidos.
84 Artigo 286 º (1) da Constituição de 1992 afirma, «[a] pessoa que detém um cargo público mencionado
no item (5) deste artigo deve apresentar ao Auditor-Geral uma declaração por escrito de todos os bens ou
ativos de propriedade ou passivo devido por, ele direta ou indiretamente, “(a) num prazo de três meses após a
entrada em vigor da presente Constituição ou antes de assumir o cargo, conforme o caso, (b) no final de cada
quatro anos, e (c) no final de seu mandato.
85 Ver Integridade Iniciativa do Gana, ‘Gana Entre Países piores resultados em Regras financiamento político “,
30 de março de 2012, disponível em http://www.tighana.org/giipages/giinews.php?idnews=50. (Acedido em
31 Outubro 2012).
86 Joy News, Condenado ex-cocaína não é Nem Financiador NPP nem membro-Sir John, 29 de setembro
de 2011, Disponível em http://politics.myjoyonline.com/pages/news/201109/73696.php (Acedido em 31
Outubro 2012). O Secretário-Geral do NPP oposição negou as acusações pela Revista African Watch que um
traficante de cocaína condenado era um financiador do partido. Joy News, ‘NPP Promete Utilizar Saga recente
de cocaína para Propaganda mas NDC diz’ faça-o ‘’, 19 de dezembro de 2011, Disponível em http://politics.
myjoyonline.com/pages/news/201112/78448.php. (Acedido em 31 Outubro 2012)
87 Ver, por exemplo, Joy Notícias ‘O chefe NACOB recusa nomear políticos no lista do dinheiro dos Narcóticos
“, 14 de Setembro de 2011, disponível em http://edition.myjoyonline.com/pages/news/201106/68340.php
(Acedido em 19 Outubro 2012). O Secretário Executivo do Conselho de Controlo de Narcóticos (O chefe
NACOB), Yaw Akrasi Sarpong, declarou que ‘políticos de boca cheia ou flamboyant ... mesmo influentes’
estavam na lista dos traficantes suspeitos dessa lista de observação do chefe NACOB.
27
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A recusa dos partidos e candidatos a revelar as suas fontes
de financiamento, e alegação recente que uma empresa
estrangeira de TIC forneceu apoio financeiro e material para
o NDC dirigente em troca de contratos públicos lucrativos
pouco fazem para aplacar esses temores88.
111.
A possibilidade dos partidos políticos e os
candidatos que dependem de produtos do crime na sua
busca pelo poder tem implicações de longo alcance, uma vez
que podem danificar seriamente o sistema político do Gana e
minar os esforços ABC/CFT no país.
112.
O Gana continuou a fazer avanços louváveis no
crescimento económico e tem mantido a sua imagem
como um farol de esperança na região da Africa Ocidental.
O crescimento do PIB do Gana foi projetado para ser 8,3
por cento em 201289. Embora este seja inferior a 14,4 por
cento registados em 2011, é um pouco maior do que 7,5
por cento, 7,6 por cento e os 8,2 por cento projetado pelo
Banco Mundial, o Business Monitor Internacional e o
FMI, respetivamente90. Contribuindo para o crescimento
foram o aumento da produção de petróleo e atividades
de mineração que resultaram em 36,2 por cento de
crescimento no setor industrial, bem como 5,2 por cento
de crescimento na agricultura91. O Banco do Gana (BOG) e
do Banco Mundial relatou que o Gana manteve a inflação
de um dígito em 201292. Além disso, o Gana continua a ser
um país de renda média baixa. Também está entre os nove
países da África Subsaariana, e um dos dois países da Africa
Ocidental classificado na categoria média do Programa de
Desenvolvimento das Nações Unidas (PNUD) Índice93 de
Desenvolvimento Humano.
113.
As receitas de petróleo do Gana apoiaram o seu
orçamento e forneceram flexibilidade fiscal ao governo no
financiamento de projetos de desenvolvimento. No entanto,
embora o governo do Gana tivesse projetado receber cerca
de US $ 650 milhões em receitas de petróleo em 2012, só
recebeu US $ 180 milhões nos dois primeiros trimestres
88 GhanaWeb, ‘Fundos da Empresa chinesa NDC - AFAG Alega ‘, 16 de outubro de 2012, disponível em http://
www.ghanaweb.com/GhanaHomePage/NewsArchive/artikel.php?ID=253355. (Acedido em 31 Outubro 2012).
89 Banco Africano de Desenvolvimento: Panorama Económico do Gana. Disponível em http://www.afdb.org/
en/countries/west-africa/ghana/ghana-economic-outlook/. (Acedido em19 Outubro 2012)
90 Banco Mundial resumo do País : Gana. disponível emhttp://www.worldbank.org/en/country/ghana/
overview. (Acedido em 19 Outubro 2012); Business Monitor Internacional ‘global Macro Monitor’, pp 34; Fundo
Monetário Internacional “, o Gana e o FMI, 13 de outubro de 2012. disponível em http://www.imf.org/external/
country/GHA/index.htm.
(Acedido em 19 Outubro 2012).
91 Banco Africano de Desenvolvimento “, AEO 2012 Gana - Nota do País ‘, Disponível em http://www.afdb.org/
fileadmin/uploads/afdb/Documents/Publications/Ghana%20Full%20PDF%20Country%20Note.pdf. (Acedido
em 19 Outubro 2012).
92 A partir do primeiro segundo trimestre de 2012, os números do Banco Gana indicam uma taxa de 9,4
por cento. Ver Bank of Gana (2012), a evolução da inflação e Outlook, vol. 4, No. 3, pp 1-2. Cópia disponível
em http://www.bog.gov.gh/privatecontent/MPC_Press_Releases/Inflation%20Outlook%20Report%20-%20
June%202012_Final%20to%20BOG.pdf. (Acedido em 8 Novembro 2012). Ver também, do Banco Mundial
resumo do País : Gana, op. cit. O Banco Mundial não relata uma figura específica. Importante, Gana Panorama
Económico. A questão da inflação de um dígito no Gana há uma fonte de grande controvérsia, com políticos
da oposição e muitos ganenses reclamando de aumentos significativos nos preços internos. Ver, por exemplo,
Myjoyonline.com ‘Bawumia Palestra Expõe Achieve do NDC esfarrapada “, 8 de agosto de 2012, Disponível
em http://politics.myjoyonline.com/pages/news/201205/86198.php. (Acedido em 19 Outubro 2012). Numa
palestra sobre o estado da economia do Gana, o vice-candidato presidencial da oposição NPP, Mahamadu
Bawumia, questionou a validade de inflação de um dígito alardeado pelo governo, citando o aumento
de preços e taxas de juros. Veja também, Daily Graphic, ‘Nana Ataca NDC Corrupção’, 15 de outubro 2012,
disponível em http://www.dailyguideghana.com/?p=63759. (Acedido em19 Outubro 2012). Num comício de
campanha, o candidato presidencial NPP, Nana Akufo-Addo, questionou por que o custo de construção de
um edifício de seis salas de aula aumentou de 85 mil para 280 mil Cedis no prazo de 4 anos, não obstante a
suposta inflação de um dígito.
93 Programa de Desenvolvimento das Nações Unidas (2012). África, Relatório de Desenvolvimento Humano
2012. Nações Unidas: Nova York, pp 16. Os outros oito países são Botsuana, Cabo Verde, Congo, Guiné Equitoral
, Gabão, Namíbia, África do Sul e Suazilândia.
28
do ano94. Ao mesmo tempo, o orçamento nacional deverá
aumentar para $ 9842066957 contra 8117228113 dólares em
receitas e subvenções, em comparação com $ 6725930546
contra 5511072988 dólares em 201195. A grande quebra das
receitas do petróleo levou a preocupações sobre os riscos
para a execução do orçamento96. Um possível aumento do
gasto público por parte do Governo também pode prejudicar
o progresso do país, incluindo a manutenção de baixa taxa
de inflação97.
114.
Além disso, o Cedi do Gana continuou a cair em
relação às principais moedas estrangeiras. Em particular, o
Banco do Gana (BOG) relatou que o Cedi do Gana desvalorizou
18% em relação ao dólar dos EUA, 17,3% contra a libra esterlina,
e de 13,1% em relação ao Euro nos primeiros 8 meses de
201298. A tabela abaixo mostra que o Cedi era a moeda com
pior desempenho em relação ao dólar dos EUA em 2012, em
relação a todas as moedas dos Estados membros da CEDEAO,
com queda de mais de 30%. Assim, muitos produtores
locais, particularmente aqueles na indústria transformadora,
incorreram em custos de produção mais elevados, devido ao
aumento dos direitos de importação cobrados em moeda
estrangeira99. Isto alimentou o já elevado custo de bens
e serviços no país, e aumentou ainda mais os preços dos
produtos de consumo importados100. As preocupações com
o aumento resultante nos preços das mercadorias, como
evidenciado pelos aumentos da taxa de ano-a-ano, durante
quatro meses consecutivos de 9,4% no primeiro semestre de
2012, levou o CS a elevar as taxas de juros três vezes a 15%101.
As medidas do BOG, sem dúvida, aumentaram o custo dos
empréstimos, restringindo, desse modo, as atividades de
negócios. Significativamente, o aumento do custo de bens e
serviços tem implicações negativas para o poder aquisitivo e
o custo de vida em geral, e pode empurrar muitos ganenses
para a pobreza.
94 Ver a declaração de Orçamento e da política económica do governo do Gana para o Ano Fiscal de 2012, 16
de novembro de 2011, 43 pp. Cópia disponível em http://www.mofep.gov.gh/sites/default/files/budget/2012_
budget.pdf. (Acedido em8 Novembro 2012) O valor projetado é de 1.234 milhões Cedis do Gana e é convertido
em dólares no Banco do Gana a 07 de novembro de 2012 Cedi-Dólar taxa de 1,9236; ver também, Receitas
do Petróleo e período de distribuição para primeiro trimestre de 2012 em http://www.mofep.gov.gh/sites/
default/files/reports/petroleum_receipts_4th_quarter_2011_0.pdf. (Acedido em 8 Novembro 2012); As
receitas de petróleo e período de distribuição para 2 º Trimestre de 2012 em http://www.mofep.gov.gh/sites/
default/files/reports/petroleum_receipts_2nd_quarter_2012.pdf (Accessed 8 November 2012).
95 A Declaração Orçamental e da política económica do governo do Gana para o Ano Fiscal 2012, pp 6265; A Declaração Orçamental e da política económica do governo do Gana para o Ano Fiscal 2011, pp 59-62.
Cópia disponível em http://www.mofep.gov.gh/sites/default/files/budget/2011_Budget.pdf. (Acedido em 8
Novembro 2012).
96 A Declaração Orçamental e da política económica do governo do Gana para o Ano Fiscal 2012, pp 43.
Cópia disponível em http://www.mofep.gov.gh/sites/default/files/budget/2012_budget.pdf. (Acedido em 8
Novembro 2012). A Declaração Orçamental e da política económica do governo do Gana para o Ano Fiscal
de 2011
97 AEO 2012 Gana –Nota do País’
98 Banco do Gana (2012), World Economic Outlook e Desenvolvimento do Setor Externo, Relatório de
Política Monetária, vol. 1, N ° 4, pp 8. Cópia disponível em http://www.bog.gov.gh/privatecontent/MPC_Press_
Releases/weo%20%20external%20sector%20developments%20-%20september%202012.pdf. (Acedido em 8
Novembro 2012).
99 Associação das Indústrias de Gana, “A desvalorização do Cedi leva a altos impostos - AGI”, 17 de maio
de 2012, disponível em http://agighana.org/News/Depreciation-of-the-Cedi-Leads-to-High-Taxes.aspx.
Presidente da Associação das Indústrias do Gana (AGI), Nana Owusu Afari, lamentou que a depreciação Cedi
“... é uma grande preocupação para a indústriacom o aumento de impostos a elevar o custo de produção dos
produtores locais.” Reuters “, África Money - Fraca Moeda do Gana custa muito ao país em ano eleitoral “, 19 de
julho de 2012, em http://www.reuters.com/article/2012/07/19/ghana-cedi-idUSL6E8I9BZV20120719. Starwin
Products Limited, fabricante de droga, teria incorrido um aumento de 17 por cento no seu custo de produção
no primeiro semestre de 2012. O seu gerente geral teria deplorou que a depreciação Cedi “... está seriamente a
prejudicar, porque 90 por cento dos nossos insumos são importados.”
100 Ver Banco do Gana (2012), a evolução da inflação e Outlook, op. cit. Inflação dos alimentos subiram
acentuadamente durante o segundo trimestre de 2012. Subiu para 4,4 por cento em março de 2012, e 5,4
por cento em Junho de 2012; Serviço de Estatística do Gana, ‘Price Index Boletim Estatístico do Consumidor,
em setembro de 2012, em http://www.statsghana.gov.gh/docfiles/CPI%20Release_pdf/Bulletin_CPI_
September_2012.pdf.
101 Ver Banco do Gana (2012); Reuters, ‘Banco do Gana subidas das taxas para combater a inflação “, 13 de
junho de 2012, em http://af.reuters.com/article/investingNews/idAFJOE85C06L20120613?pageNumber=1&vi
rtualBrandChannel=0.
115.
As elevadas taxas de crescimento do Gana não
reduziram a taxa de pobreza, que se mantém em 28,5%102.
Apesar da falta de dados fiáveis sobre o desemprego no
país, cerca de 25,6% dos ganenses entre as idades de 1524 anos, que constituem cerca de 20% da população, estão
desempregados103. O número é o dobro do grupo etário
25-44 e três vezes maior do que os grupos etários de 4564104. Os jovens representam também em parte 14% do
emprego no setor formal, com muitos, incluindo a maioria
dos graduados universitários e migrantes a partir das áreas
rurais para áreas urbanas, lutando para encontrar trabalho
e, principalmente, compelidos a procurar oportunidades no
setor informal como aprendizes, trabalhadores domésticos
ou trabalhadores não remunerado, ou como trabalhadores
independentes105. Além disso, o crescimento dificilmente
traduzido em desenvolvimento, pois o Gana continua a
enfrentar sérios desafios de desenvolvimento, incluindo as
desigualdades de renda generalizadas. Muitas comunidades
ganenses permanecem seriamente privadas e têm pouco ou
nenhum acesso aos serviços sociais básicos106.
116.
A existência de muitas comunidades carentes e
a falta generalizada de acesso aos serviços significa que o
Gana continua vulnerável a uma série de crimes subjacentes.
Na verdade, o tráfico de drogas, crimes cibernéticos, e
outras atividades criminosas muitas vezes são vistos não
só como fontes legítimas de financiamento para projetos
de desenvolvimento, mas também para a sobrevivência.
Isto é evidenciado pela legitimidade adquirida e mantida
por traficantes de drogas e outros barões de crimes que
financiam projectos e prestação de serviços básicos nas
comunidades carentes com produtos do crime. O caso
do ex-deputado ganense do Parlamento (MP), que goza
de um apoio considerável na sua comunidade pelo seu
trabalho filantrópico, apesar da sua prisão e condenação por
acusações de tráfico de drogas nos EUA, é uma indicação de
que isso poderia estar a acontecer. Nas comunidades onde
as alternativas de subsistência são limitadas, mais pessoas,
como no passado, podem recorrer a atividades criminosas
como meio de sobrevivência. Um aumento de crimes
subjacentes minaria os esforços ABC/CFT no Gana pois os
criminosos, muitas vezes trabalham com os seus apêndices
corruptos do funcionalismo do Gana, e procurarão disfarçar
as fontes dos recursos que recebem.
117.
O governo do Gana resolveu duplicar a dimensão
da economia ganense em 2015 como parte dos esforços
para tratar, entre outros, os altos níveis de desemprego
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e pobreza107. Ao fazê-lo, pretende-se, entre outros, atrair
investimento directo estrangeiro, removendo as barreiras ao
comércio e ao investimento, atrair transferências de capital
a partir dos ganenses na diáspora, e melhorar o acesso ao
crédito acessível a empresas micro indígenas, pequenas e
de médio porte108. O governo também tem como objetivo
desenvolver a indústria do turismo do Gana como um
meio de criação de emprego e geração de renda, atraindo
investidores privados e empresários para investimento em
instalações de alto valor109.
118.
O setor financeiro de Gana é dominado
principalmente pelos bancos. Existem 25 bancos de depósito
de capitais que representam cerca de 80% dos ativos totais
do setor, o que representa cerca de 24% do PIB em 2010. As
entradas de remessas em 2012 foram de USD151 milhões
(0,4% do PIB). O fluxo de remessas oficiais no entanto, retrata
a pouca confiabilidade do Gana sobre essas entradas ao
contrário de muitos países da Africa Ocidental.
119.
O tráfico de drogas continua a ser o crime
subjacente mais prevalente no Gana. As remessas de cocaína
da América Latina e heroína do Sudeste e Sudoeste da Ásia
trânsitam através do país a caminho da Europa, e, em menor
medida, param os Estados Unidos110. Cannabis em particular,
cultivada e consumida em todo Gana continua ser traficada
para a Europa. Isto é evidenciado pela apreensão simultânea
de 1,5 toneladas de canábis e 7,5 quilos de cocaína, com valor
combinado de £ 4,3 milhões, do Gana por forças policiais
Britânicas _ no aeroporto de Heathrow, em Londres, em
setembro de 2012111. Redes de tráfico de droga estrangeira
continuam a ter pontos de apoio operacionais profundos
no país, incluindo uma rede de distribuição elaborada e
supervisionada em grande parte por criminosos ganeses e
nigerianos112. O aeroporto principal do Gana, o Aeroporto
Internacional de Kotoka (KIA) em Acra, continua a ser um
importante ponto de trânsito de narcóticos. Além disso,
apesar da falta de dados fiáveis, há preocupações de que
o consumo de canábis e outras drogas pesadas entre os
indivíduos ricos e traficantes de pouca envergadura está em
ascensão no Gana113.
120.
No que diz respeito ao cibercrime, a evidência
anedótica indica um aumento de manifestação em diferentes
padrões. Por exemplo, dois jovens ganeses foram presos
107 Quadro de Desenvolvimento Nacional a MédioPrazo : Panorama Económico do Gana. Crescimento
Partilhado e Agenda para o Desenvolvimento (GSGDA), 2010-2013, vol. 1, Acra,
108 Ibid, Pp. 23-29.
109 Ibid
102 Banco Mundial resumo do País : Gana, op. cit.
103 Panorama Económico African Watch, ‘2012 Gana - Nota do País ‘; e do Conselho Económico e social:
Gana, em http://esa.un.org/wpp/country-profiles/pdf/288.pdf. Ver também, Gana Moderno , ‘Eu não tenho
dados sobre a Taxa de Desemprego – Ministro do Empregor’, 24 Junho 2011,em http://www.modernghana.
com/news/336272/1/i-have-no-data-on-unemployment-rate-employment-min.html. Num discurso ao
parlamento em junho de 2011, o Ministro da Juventude e Emprego observou que não há dados fiáveis sobre
o desemprego do Gana
104 Panorama Económico African Watch, ‘2012 Gana - Nota do País ‘
105 Ibid
106 O Governo tem procurado enfrentar esses desafios com uma série de iniciativas, incluindo o Livelihood
Empowerment Against Poverty (LEAP), o Savannah Accelerated Development Authority (SADA), e a Estratégia
Nacional de Proteção Social.
110 Departamento Internacional de Narcóticos e Aplicação da Lei dos EUA (2012). Relatório de Estratégia
Internacional de Controlo de Drogas: Volume I Controlo de Medicamentos e Produtos Químicos. pp. 230;
111 Daily Guide, ‘Rapazes de Sakawa Presos “, 30 de abril de 2012. disponível em http://www.dailyguideghana.
com/?p=46456. (Acedido em 19 Outubro 2012).. GhanaWeb, ‘Grande Transporte de Canabis do Gana
apreendido no aeroporto de Heathrow “, 27 de setembro de 2012. disponível em http://www.ghanaweb.com/
GhanaHomePage/NewsArchive/artikel.php?ID=251558. (Acedidoem 19 Outubro 2012).
112 Ver por exemplo, Gana Business News “, Manager do Gana, três Nigerianos presos por suposto tráfico
de drogas”, 14 de novembro de 2012, disponível em http://www.ghanabusinessnews.com/2012/11/14/ghanapost-manager-three-nigerians-arrested-for-alleged-drug-trafficking/. (Acedido em 21 Janeiro 2013).
113 Ver Departamento Internacional para Narcóticos e Aplicação da Lei dos EUA (2012), op. cit. Isto foi
confirmado durante as entrevistas de campo com funcionários NACOB e profissionais de saúde no início deste
ano. Ver também, Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (2012). Relatório Mundial sobre Drogas
2012. Escritório das Nações Unidas contra Drogas e Crime: New York, NY, 18 pp. Há também indicações de uso
de estimulantes do tipo Anfetamina no Gana.
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por fraude de uma mulher americana-canadense de 54
anos de idade, em USD37, 000 através de uma fraude de
taxa antecipada relacionada com a internet (golpe 419) 114.
Sakawa, uma forma de fraude de taxa antecipada misturada
com as práticas de vodu, permanece particularmente
prevalente. Isto é evidenciado pelo aumento de relatos de
suposto assassinato e atividades rituais por cibercriminosos
para fortalecer as suas operações115. Embora a natureza dos
indivíduos e redes envolvidas permanece obscura, há um
sentimento geral no Gana de que os homens jovens pobres
e desempregados, particularmente da periferia de Acra,
continuam a dominar o cibercrime.
121.
Além disso, apesar da falta de dados fiáveis, há
uma preocupação crescente sobre a extensão de ilícitos em
Pequenas Armas e Armamento Leve (ALPC) de proliferação
e tráfico dentro e através do Gana. A Comissão Nacional de
Armas Pequenas recentemente expressou preocupação
sobre o relatório de ALPC ilegais sendo contrabandeados
para o Gana a partir de países vizinhos116. A polícia Ganense
em Acra apreendeu recentemente uma remessa de armas
e munições, incluindo 10 armas de grande envergadura,
20 armas de dois canos, e hordas de cartuchos de AAA
com destino a Nigéria e prenderam três ganenses e dois
Nigerianos117. Relatos de aumento da violência armada como
resultado de confrontos entre grupos étnicos e religiosos
e incidentes violentos que acompanharam exercícios de
registo biométrico durante a eleição de 2012 sublinham
ainda mais a ameaça representada pelo ALPC118.
122.
Grandes depósitos de ouro e outros minerais do
Gana continuam a sustentar a mineração ilegal generalizada,
conhecida localmente como ‘”galamsey”. O fenómeno é
sustentado por pura ganância, os altos níveis de pobreza
e desemprego, especialmente entre os jovens, a falta de
oportunidades económicas, financeiras e benefícios materiais
da mineração ilegal, e ampla aceitação da comunidade e
glorificação da riqueza que os mineiros de sucesso podem
mostrar de volta às suas comunidades locais. Em que medida
é que galamsey é controlado por redes transnacionais não é
claro, há cada vez mais evidências de que ela é promovida
por estrangeiros, principalmente migrantes chineses, que
muitas vezes conspiram com os líderes locais no acesso a
áreas de mineração. Migrantes chineses continuam a operar
no país, usando a mão-de-obra local. Isto é evidenciado
114 GhanaWeb, ‘Vitima Sakawa Encalhada “, 21 de maio de 2012, Disponível em http://www.ghanaweb.com/
GhanaHomePage/NewsArchive/artikel.php?ID=239529. (Acedido em 19 Outubro 2012); Daily Guide, ‘ Rapazes
de Sakawa Apanhados’, 30 Abril 2012. Disponível em http://www.dailyguideghana.com/?p=46456. (Acedido
em19 Outubro 2012).
pela recente detenção de 27 migrantes chineses por seu
envolvimento em galamsey na região ocidental do Gana119.
123.
O relativo desenvolvimento do setor financeiro do
Gana nos últimos anos tem aprofundado a sua vulnerabilidade
às atividades de branqueamento de capitais. O comércio
baseado no branqueamento de capitais, principalmente
na forma de manipulação de operações de importação e
exportação para reduzir ou evitar o pagamento dos direitos
aduaneiros e impostos especiais de consumo, e repatriação
de lucros através de canais informais, permanece inabalável.
Apesar da falta de dados fiáveis, o Judicial do Gana e agentes
da lei relataram que uma quantidade considerável de dinheiro
ilícito foi branqueada através de investimentos em bancos,
seguros, imobiliário, importação automobilística, as empresas
gerais de importação e instituições religiosas. Entre janeiro
e maio de 2012 apenas, o Tribunal de Crimes Económicos e
Financeiros autorizou o congelamento de mais de 250 contas
bancárias por suspeita de branqueamento de capitais muitas
vezes relacionados com o cibercrime. Isto representa mais de
80% das 300 contas congeladas em todo o 2011120. Corrupção,
no entanto, continua a ser um desafio, pois o Gana teve
uma avaliação 45 em 100 e está classificado como 64 entre
176 países em 2012 no Indice de Percepção da Corrupção
de Transparência Internacional121. Isto não é diferente de
2011, quando o Gana ficou classificado 69 em 183 países.
Situação ABC/CFT
124.
Na sequência da adopção de RAM do Gana em
novembro de 2009 e, como sequência das suas avaliações
pobres sobre todo o Núcleo e Principais Recomendações
do GAFI, o Gana foi colocado no processo acelerado de
acompanhamento regular. Depois de uma visita de advocacia
de alto nível ao Gana pelo Diretor-Geral do GIABA em
fevereiro de 2012, durante a qual as autoridades ganenses
foram lembradas das implicações da implementação lenta
no país do Plano de Ação acordado com o Grupo de Análise
Regional (RRG) do Médio Oriente e África, o Gana fez esforços
iniciais para corrigir as deficiências identificadas no seu ABC/
CFT. Mesmo assim, em fevereiro de 2012, a Declaração Pública
do GAFI identificou o Gana como uma jurisdição BC/FT de
alto risco e colocou-o sob análise por não-conformidade com
as normas ABC/CFT122. O Gana respondeu, tomando medidas
para melhorar o seu quadro ABC/CFT, e apresentou o seu
terceiro Relatório de Acompanhamento antes de Plenária
do GIABA em Abidjan, Costa do Marfim, em maio de 2012. O
relatório de acompanhamento indicou passos significativos
no sentido de corrigir as deficiências identificadas, incluindo a
aprovação pelo Parlamento ganense dos Regulamentos Anti-
115 Ver, por exemplo, Gana Moderno , ‘Vitima Sakawa assassino preso, 20 de junho de 2012. Disponível em
http://www.modernghana.com/news/402376/1/sakawa-killer-arrested.html.(Accessed 31 Outubro 2012).
119 Ghana Business News, ‘ Polícia do Gana prende 27 chineses Homens de Galamsey ‘, disponível em http://
www.ghanabusinessnews.com/ghana-police-arrest-27-chinese-galamsey-men/. (Acedido em 19 Outubro
2012).
116 Joy News, ‘Comissão Armas de pequeno porte Alarmados com aumento de relatos ilegal de armas “,
7 de agosto de 2012, em http://edition.myjoyonline.com/pages/news/201206/87927.php. (Acedido em 8
Novembro 2012).
120 Próxima publicação NYU-CIC - Respondendo ao impacto do crime organizado na governação nos países
em desenvolvimento. A publicação inclui um capítulo sobre o Gana, que foi escrito por Sampson B. Kwarkye
com Dr. Kwesi Aning e John Pokoo.
117 The Punch, ‘Gana apreende Armas de pequeno porte remessa ia para a Nigéria, 12 de janeiro de 2012.
Disponível em http://www.punchng.com/news/ghana-seizes-arms-consignment-bound-for-nigeria/; Ver
também Vanguard, ‘caminhão de Armas em Direcção à Nigéria apreendidos no Gana, 11 de janeiro de 2012.
Disponível em http://www.vanguardngr.com/2012/01/truckload-of-arms-heading-for-nigeria-seized-inghana/.
121 Ver Transnacional Internacional “Índice de Percepção da Corrupção 2012”, disponível em http://www.
transparency.org/cpi2012/results. (Acedido em Janeiro 2013).
118 GhanaWeb, ‘Presby Moderador Golpeia violência associada Exercício de Registo Biometrico “, 12 de
abril de 2012, disponível em http://www.ghanaweb.com/GhanaHomePage/religion/artikel.php?ID=235767.
(Acedido em 21 Janeiro 2013). Joy News, ‘Registo de Violência pode conduzir o Gana ao Caos - Manhyia MP “, 11
de agosto de 2012, disponível em http://politics.myjoyonline.com/pages/news/201204/84699.php. (Acedido
em 21 Janeiro 2013).
30
122 A Declaração Pública do GAFI de 2012 instou o Gana e outros países a “i) criminalizar adequadamente
o branqueamento de capitais e terrorismo; ii) estabelecer e implementar medidas adequadas para o confisco
de fundos relacionados com o branqueamento de capitais; iii) estabelecer uma unidade de Inteligência
Financeira totalmente operacional e eficaz e iv) estabelecer e implementar procedimentos adequados para
identificar e congelar bens de terroristas. Ver Declaração Pública do GAFI de 22 de Junho de 2012http://www.
fatf-gafi.org/documents/repository/fatfpublicstatement-22june2012.html (Acedido em 29 Outubro 2012);
e Declaração Pública do GAFI de16 Fevereiro 2012, disponível em http://www.fatf-gafi.org/documents/
documents/fatfpublicstatement-16february2012.html. (Acedido em29 Outubro 2012).
Terrorismo (instrumento legislativo 2181) e regulamentos
do Crime Económico e Organizado (EOCO) (instrumento
legislativo 2183), ambos fornecem orientações ABC/CFT para
as instituições bancárias e não bancárias, em julho de 2012.
O primeiro criminalizou o financiamento do terrorismo, no
contexto da recomendação 6 do GAFI e ampliou o alcance
das medidas a serem utilizados para libertar, apreender e
confiscar os produtos do crime123. O parlamento também
ratificou a Convenção das Nações Unidas contra o Crime
Organizado Transnacional, e alterou a Lei de Contravenções
Penais de 1960 (Lei 29), aprovando a Lei de infracções
penais (Alteração) de 2000 (Lei 849). A lei criminaliza o
crime antecedente restante, incluindo o uso ilegal de partes
humanas, a exploração sexual, o tráfico ilícito de explosivos,
armas de fogo e munições, e extorsão. A Lei Anti-Terrorismo
foi alterada para capacitar o Ministro das Finanças e do
Planeamento Económico a emitir instruções para sua efetiva
implementação. A nova Lei de imigração (Lei de Emenda) de
2012 (Lei 848), que criminaliza o contrabando de migrantes
e tráfico de seres humanos, foi assinada em lei em junho de
2012124. O Gana também emitiu manuais de conformidade
para os operadores do mercado de capitais e companhias de
seguros e os intermediários, e aprovou a Estratégia Nacional
ABC/CFT e o Plano de Ação.
125.
Além disso, foi criada uma unidade de ABC/CFT no
Banco do Gana. A unidade sensibilizou bancos, instituições
financeiras e gestores bancários sobre os riscos, ameaças
e vulnerabilidades relacionadas com a BC/FT, bem como
os pilares essenciais da ABC/CFT; treinou diretores de
conformidade na avaliação de risco BC/FT e finalizou um
manual para análise exterior e exame no local de bancos
e instituições financeiras125. O Banco, em colaboração
com o Centro de Inteligência de Financeira (FIC), também
sensibilizaram os oficiais de conformidade sobre os requisitos
legais em matéria de transacções em numerário. O FIC
aumentou o seu pessoal para sete, e participou, e facilitou
seminários de anti branqueamento a hipotecas e outros
agentes financeiros.
126.
Tendo reavaliado o regime ABC/CFT do Gana e
as medidas tomadas pelo país para resolver as deficiências
estratégicas identificadas, o GAFI concordou em realizar
uma visita ao país para confirmar as medidas tomadas antes
da saída do Gana na lista de países sob monitoramento. O
GAFI observou o alto nível de comprometimento político
para trabalhar em abordar as deficiências identificadas
e os “passos importantes... [tomados] no sentido de
melhorar o seu regime ABC/CFT, incluindo a promulgação
de legislação para criminalizar a branqueamento de
capitais, estabelecer e implementar medidas adequadas
para a confiscar fundos ligados ao branqueamento de
capitais, melhorar as medidas de vigilância da clientela e
aumentar a eficácia da Unidade de Inteligência Financeira “.
123 Declaração à imprensa pelo Sr. Samuel Thompson Essel, CEO , Gana, 24 de outubro de 2012, pp 7.
124 Governo do Gana, Portal Oficial: ‘Presidente Mills assina lei sobre a imigração “, 9 de Julho de 2012,
Disponível em http://www.ghana.gov.gh/index.php/news/features/14266-president-mills-signs-law-onimmigration. (Acedido em 30 Outubro 2012); Declaração de Imprensa, op. cit.
125 Ibid Pp. 3.
www.giaba.org |
127.
No entanto, desafios consideráveis permanecem
como a não-conformidade com marcos regulatórios
existentes. Em particular, a corrupção continua a frustrar
a aplicação eficaz dos esforços de anti branqueamento
de capitais, até porque os quadros legislativos estão a ser
prejudicados por funcionários do Estado muito corruptos.
São fornecidos endereços falsos aquando da abertura
de contas bancárias e responsáveis pela conformidade
facilmente corruptíveis permitem que os fundos sejam
transferidos para fora de um banco rapidamente quando a
suspeita é levantada. De fato, um estudo recente realizado
por autoridades policiais do Gana revelaram que funcionários
bancários permitiram aos cibercriminosos retirar 58.000 € que
tinham recebido de um cidadão alemão através de fraude na
internet126. Os funcionários também continuam a permitir
depósitos de grandes quantias sem pedir comprovação
de origem dos fundos, e sem processar COS conforme
compromissos do Gana no seu Plano de Acção127 ABC/CTF.
Mais importante, embora o FIC tenha retransmitido
128.
informação sobre centenas de contas bancárias que se
suspeite serem usadas para o BC da EOCO (Organização
de Crimes Económicos e Financeiros). A Lei de Anti
branqueamento estipula que quando as contas estão
congeladas, os proprietários podem lançar um apelo
após um ano. No entanto, as contas congeladas são
muitas vezes descongeladas depois de apenas uma
semana128. As EOCO, o Tribunal de Crimes Económicos
e Financeiros (EFCC), e a UIF do FIC todos continuam a
enfrentar sérias restrições129 de recurso e de capacidade.
129.
Além da realização de vários programas de
formação para aumentar as habilidades dos funcionários
competentes, o GIABA instalou um dispositivo analítico m
ABC/CFT nos FIC do Gana. Foi fornecida formação ao nível
do utilizador no dispositivo ao FIC do GIABA. Mesmo assim,
outros desafios persistem. Em particular, o Poder Judiciário
do Gana e agentes da lei também beneficiaram de algum
programa de reforço da capacidade a partir do GIABA. Que,
não obstante, o conhecimento e a capacidade para detectar,
prevenir, investigar, julgar e punir o branqueamento de
capitais e crimes conexos permaneceu relativamente baixo.
Os agentes financeiros, particularmente companhias de
seguros, permaneceram geralmente pouco familiarizados
com as questões ABC/CFT. O Serviço de Polícia do Gana
(GPS) ainda não dispõe das competências ou equipamentos
para investigar e processar os principais crimes subjacentes,
especialmente o tráfico de drogas. Esta situação é agravada
por um processo jurídico demasiado lento, pois julgamentos
arrastam-se por anos, principalmente devido à má preparação
dos casos.
126 Próxima publicação NYU-CIC - Respondendo ao impacto do crime organizado na governação nos países
em desenvolvimento, op. cit.
127 Ibid
128 Ibid
129 Ibid
31
| www.giaba.org
130.
Assim, o Gana identificou a necessidade de
desenvolver e reforçar as capacidades de análise, de
investigação, e do Ministério Público das suas agências
especializadas da lei. Em particular, solicitou análise financeira
e formação em investigações para o pessoal da FIC e outros
policiais.
Conclusão
131.
Os esforços ABC/CFT do Gana estão em perigo
de ser minados, devido a um processo eleitoral muito
caro, financiamento de campanha praticamente não
regulamentado, e a consequente tentativa de desviar
fundos públicos em campanhas ou aproveitar fontes
criminosas de financiamento. De fato, a corrupção por
parte dos funcionários do Estado e da banca, como relatado
nos meios de comunicação continua a minar os esforços
de aplicação efetiva das medidas ABC/CFT. A existência
de inúmeras comunidades carentes e altos níveis de
pobreza, a desigualdade, o desemprego e o subemprego,
particularmente entre a juventude urbana continuam a
oferecer um terreno fértil para crimes subjacentes e, por
extensão, BC/FT.
132.
Não obstante a prestação de uma série de
formações e seminários de sensibilização para o judiciário,
a aplicação da lei, e as autoridades bancárias e financeiras,
continuam a existir lacunas consideráveis em competências
e conhecimentos sobre questões ABC/CFT. Assim, o Gana e
seus parceiros devem concentrar-se no desenvolvimento
de cursos específicos sobre a natureza e a dinâmica do
branqueamento de capitais e crimes relacionados. É
crucial dispor de formação e cursos em análise financeira,
investigações criminais e processos com foco particular em
realidades sócio-culturais do Gana. A participação atempada
dos policiais e judiciários em tais cursos é fundamental na
construção de capacidades sustentáveis.
GUINÉ
133.
A República da Guiné continua a trilhar um caminho
democrático difícil. O país enfrentou um clima sócio-político
tenso, devido a divergências sobre o registo eleitoral que
resultou no adiamento das eleições legislativas previstas.
Confrontos entre apoiantes da oposição e polícia guineense
destacaram, ainda, as tensões políticas no país.
134.
A instabilidade política e institucional nos últimos
anos tem agravado desafios de governação da Guiné, até
porque a autoridade do estado tem sido enfraquecida. De
acordo com Relatório Doing Business do Banco Mundial
2012, a Guiné ocupa o 179 melhor lugar para fazer negócios
(de 183).
2012, em comparação a 4% em 2011130. Contribuindo
para este crescimento, são o crescimento de 3,9% no setor
primário, incluindo 4,5% e 4,1% na pesca e sub-sectores da
agricultura, respetivamente131. Além disso, a expansão das
terras irrigadas e aumento de insumos era esperado provocar
crescimento de 11% na produção de alimentos na época
de 2011-2012, em comparação com 10% na temporada
2010-2011. No entanto, espera-se que a produção de ouro
e produção de diamantes tenham um declínio de 36,5% e
24,3%, respetivamente.
136.
Apesar do crescimento esperado, no entanto, a
instabilidade política tem afetado negativamente um setor
privado já fraco e subdesenvolvido por meio de perda de
investimentos estrangeiros e oportunidades de negócios.
Mais significativamente, a taxa de pobreza da Guiné ficou
em 55,2% em 2012, com 64,7% dos guineenses em áreas
rurais e 35,4% nas áreas urbanas a viver na pobreza132. É,
portanto, pouco provável que a Guiné consiga reduzir a sua
taxa de pobreza pela metade, como estabelecido até 2015.
As reservas cambiais atingiram EUA$ 677 milhões dólar
abrangendo três meses de custos de importação133.
137.
O setor financeiro da Guiné é composto por 12
bancos de depósito de capitais, o que representa mais de
90% do setor financeiro com um ativo equivalente a 9,7%
do PIB em 2006. Remessas entradas em 2012 situaram-se em
USD78 milhões de cerca de 1,5% do PIB.
138.
Com altos níveis de desemprego e pobreza, a Guiné
permaneceu vulnerável a uma série de atividades criminosas
subjacentes. O país continua a ser um ponto de trânsito e
reembalagem para estupefacientes da América Latina a
caminho da Europa e outros destinos. Além disso, a corrupção
continua desenfreada. Em maio de 2012, uma tentativa de
desviar recursos públicos da ordem de 13 mil milhões de
francos guineenses levou à prisão de nove (9) funcionários do
Departamento do Tesouro, do Banco Central e do Ministério
da Economia e Finanças. Esta tentativa de desfalque também
provocou a morte do Diretor do Tesouro, que foi assassinado
por expor a criminalidade134. No nível de corrupção, a Guiné
teve uma avaliação 24 em 100 e ficou em 154 entre 174 países
no Índice 2012 Transparência Internacional de Percepção da
Corrupção135.
Situação ABC/CFT
139.
A Guiné foi avaliada em Junho de 2012 e o Relatório
de Avaliação Mútua (RAM) foi discutido e aprovado durante
o a 18ª Plenária do GIABA, realizada em Dakar, Senegal, de
20-22 de Novembro de 2012.
130 Panorama Económico African Watch, ‘2012 Guiné, resumo do País
131 Ibid
132 Relatório: « Pobreza e Desigualdade na Guiné 1994-2012. Análise do inquérito aos agregados familiares
(2012) »
133 Xinhua, ‘Guiné: os indicadores económicos estão a brilhar em 2012 “, 24 de dezembro de 2012, disponível
em http://french.china.org.cn/autreshorizons/2012-12/24/content_27503143.htm
135.
32
A economia guineense deverá crescer 5,1% em
134 RFI, ‘Guiné: assassinato Aissatou Boiro, uma mulher chave na luta contra o Realinhamento de Fontes ‘, 10
de novembro de 2012, disponível em http://www.rfi.fr/afrique/20121110-guinee-assassinat-aissatou-boirofemme-cle-lutte-contre-detournement-fonds-criminalite-conakry
135 Transparência Internacional, ‘ìndice de Perceção da Corrupção 2012’
140.
Apesar dos esforços sustentados pelo GIABA,
incluindo uma visita de advocacia de alto nível pelo DirectorGeral de 27-29 de março de 2012, para se envolver com
líderes políticos guineenses no desenvolvimento dos esforços
ABC/CFT do país, desafios consideráveis permanecem. O
quadro ABC/CFT continua extremamente fraco e incompleto,
sobretudo, porque ainda falta estabelecer uma UIF efetiva e
em funcionamento, conforme estipulado pelo artigo 19 da
Lei de 2007 nº L/2006/010/AN. A Guiné também ainda não
promulgou uma lei CFT, nomeou um correspondente nacional
para o GIABA, e reforçou a cooperação e a colaboração entre
instituições relevantes para o funcionamento eficaz do seu
Comité Inter-Ministerial.
O Comité de Acompanhamento Técnico, um órgão
141.
informal acusado de coordenar atividades ABC/CFT, não tem
os recursos financeiros e logísticos requeridos para realizar a
sua função.
142.
A ausência de uma UIF e uma Estratégia Nacional
ABC/CFT, bem como a falta de marcos legais e institucionais
robustos a minam os esforços ABC/CFT na Guiné. Além disso,
os casos de crimes subjacentes sugerem que a Guiné é um
país de alto risco para o BC e FT. Isto é evidenciado pela
não-prestação de COS pelo bancos, instituições financeiras
e outras entidades reportantes. Também não há registo
de processo criminal de qualquer dos crimes subjacentes,
com condenação. Apesar de todo o apoio e engajamento
construtivo do GIABA com as autoridades da Guiné, esta
manteve-se, juntamente com a Libéria, os dois elos mais
fracos da luta ABC/CFT da região.
143.
No que diz respeito à assistência técnica, o GIABA
auxiliou a Guiné a organizar um seminário de pré-avaliação
para as partes interessadas naquele país a 5-7 de março
2012 como um prelúdio para o exercício de avaliação mútua.
Cerca de sessenta (60) participantes assistiram. O objetivo foi
familiarizá-los com as ferramentas utilizadas no processo de
avaliação, bem como a metodologia de avaliação em si e os
processos e procedimentos do exercício de avaliação mútua
do GIABA.
144.
Mesmo assim, a Guiné requer mais assistência
para, entre outros, elaborar a sua estratégia nacional ABC/
CFT, reforçar a sua Comissão Técnica, a fim de coordenar
os programas de atividades de formação e sensibilização,
e ministrar formação ao seu pessoal judicial em crimes
financeiros. Certamente, embora o GIABA se tenha oferecido
para prestar apoio técnico e financeiro à Guiné para lhe
permitir fortalecer a sua estratégia ABC/CFT; os funcionários
guineenses optaram por completar a avaliação mútua do
país antes de trabalhar na estratégia.
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para melhorar o seu regime ABC/CFT. Em particular, deve
concentrar-se na criação da UIF, a aprovação e promulgação
da lei sobre o FT, bem como a elaboração de uma estratégia
nacional de ABC/CFT que será de necessidade urgente para
o futuro.
146.
O GIABA reafirma a sua disponibilidade para apoiar
esforços dos países no reforço do quadro de combate BC/FT acreditando que esses esforços devem basear-se na vontade
política e compromisso firme das autoridades guineenses. No
geral, uma vez que o RAM revelou deficiências significativas,
a principal prioridade da Guiné é desenvolver uma ação para
lidar com as deficiências sem demora.
GUINÉ-BISSAU
147.
Em janeiro de 2012, o Presidente da GuinéBissau, Malam Bacai Sanha faleceu. Isso levou a uma eleição
presidencial em março de 2012, durante o qual o presidente
interino, Malam Bacai Sanha, não ganhou a maioria necessária
para evitar uma segunda volta. A Guiné-Bissau sofreu outro
revés político quando os militares deram golpe em Abril de
2012 antes da segunda volta das eleições presidenciais da
nação136. O golpe ilustra a precária situação política do país. A
CEDEAO decidiu criar uma Força Militar (ECOMIB) e implantou
679 soldados para restaurar a paz e a estabilidade no país.
Além disso, a Autoridade dos Chefes de Estado da CEDEAO
nomearam Sua Excelência, Goodluck Jonathan, Presidente
da República Federal da Nigéria, como o presidente do Grupo
de Contacto da CEDEAO com a Guiné-Bissau.
148.
Talvez seja importante ressaltar que o problema
na Guiné-Bissau é político e não de segurança per se. É uma
manifestação da extrema pobreza e da fragilidade do Estado
com cerca de 30 partidos políticos num país de 1,4 milhão
lutando pela supremacia. As sanções impostas sobre a Guiné
Bissau por parte da comunidade internacional estão a tornarse contraproducentes pois nada evoluir sem compromisso
construtivo. O principal desafio político neste país é concluir
o Roteiro para as eleições.
149.
A exploração dos recursos naturais é o principal
motor da economia da Guiné-Bissau, que possui grande
potencial económico, graças à sua riqueza em recursos
naturais e ainda setores inexplorados. Mas a economia não
é muito diversificada e depende principalmente da castanha
de caju, que representou 90% das exportações em 2011137.
150.
O crescimento económico em 2011 foi de 5,1% e
impulsionado pelas exportações. Estes contribuíram 14,4%
Conclusão
136 Contexto político na Guiné-Bissau, http://www.africaneconomicoutlook.org/fr/pays/afrique-de-louest/
guinee-bissau/
145.
137
Fonte: panorama económico, http://www.africaneconomicoutlook.org/fr/pays/afrique-de-louest/
guinee-bissau/
A República da Guiné deve tomar medidas
33
| www.giaba.org
em relação ao PIB. As previsões138 mostram que a demanda
e os preços do caju cairiam de USD 1.350 por tonelada para
US $ 1.130,6 em 2012 e USD 1.121,3 em 2013. As exportações
também cairam de 14,4% do PIB em 2011 para 13,9% em
2012 e 13,7% em 2013, tendo uma contribuição para o
crescimento de 3,7% em 2011 para 0,1% em 2012 e 1,6% em
2013. Em geral, o crescimento económico subiria de 4,6% em
2012 para 4,9% em 2013.
151.
O setor financeiro da Guiné-Bissau ainda está
subdesenvolvido. Há quatro bancos de depósito de dinheiro
com uma base de capital limitado e representando mais de
90% do total de ativos do setor no valor de 11,2% do PIB
em 2010. As remessas entradas em 2012 foram de USD46
152.
A implementação de ABC/CFT, incluindo DVC é
muito fraco, se é que será tudo feito. No entanto, o relatório
Doing Business 2012 mostra que o país se mudou para a
posição 176 em 183 países, cinco (5) lugares melhores do
que em 2011, o que representa um elevado potencial de
crescimento do setor financeiro. O setor privado é dominado
pelo comércio informal, que é difícil de regular e proteger
do branqueamento do produto do crime. No entanto,
precisam de ser feitas uma série de reformas para aumentar
a confiança da comunidade doadora e ajudar a proteger os
seus investimentos.
153.
A Guiné-Bissau, devido a vários obstáculos, que
incluem a instabilidade política, tem uma relativamente
alta taxa de desemprego estimada em mais de 30% entre
os jovens. Este desemprego resulta, principalmente, da falta
de orientação para os graduados que entram no mercado de
trabalho.
154.
Para além do impacto da instabilidade na produção
e investimentos, problemas no sistema de educação
contribuem também ao privar os jovens de começar o seu
primeiro emprego. Assim, é necessário criar uma entidade
nacional139 que identifica e auxilia pessoas desempregadas,
de modo a ter uma verdadeira avaliação da taxa de
desemprego e resolver o problema de forma eficaz.
estruturas institucionais e o controlo do país. A Guiné-Bissau
não é nem um produtor nem o consumidor de renome de
drogas ilícitas, no entanto, o tráfico de drogas continua a
ser o maior desafio de abordar. Muitos relatórios criticaram
a relação estreita entre os líderes militares e traficantes de
drogas. Por exemplo, o Chefe de Gabinete é considerado o
cérebro por trás da junta. Ele e um grupo de outras pessoas
são suspeitas de ter tomado o controlo da América Latina,
o comércio de tráfico de cocaína que continua a atravessar
o país140. A Guiné-Bissau precisa de tomar as medidas
necessárias para restabelecer a estabilidade política no
país, a fim de mitigar essas ameaças que colocam o seu
desenvolvimento estratégico e económico em perigo.
Situação ABC/CFT
157.
A Guiné-Bissau parece não ter feito nenhum
progresso desde as discussões sobre o terceiro relatório
de acompanhamento em maio 2012. Por exemplo, o
presidente ainda não aprovou a Lei de Contra Financiamento
do terrorismo. A sua aplicação vai ter um impacto sobre
Recomendações 3-6, 20 e 37. As principais áreas de
progresso foram a nomeação e posse dos membros da
UIF, o desenvolvimento do modelo de COS aprovado pelo
Ministro das Finanças e enviado a todos os departamentos,
conforme exigido por lei, e a adoção da Lei Uniforme AntiBranqueamento de Capitais em virtude da Resolução N. º
4/2004 de 2 de Novembro da Assembleia Nacional, e da Lei
de Financiamento do terrorismo.
No entanto, muito mais continua por fazer. Por
158.
exemplo, A Guiné-Bissau não forneceu informações sobre
o tempo necessário para obter a aprovação da referida
legislação do presidente. Além de tudo isso, o BCEAO ainda
não terminou revisão da Lei Uniforme Anti branqueamento
capitais. De uma perspectiva geral, o quarto relatório
de acompanhamento da Guiné-Bissau não conseguiu
demonstrar a eficácia do seu sistema ABC/CFT.
159.
Para corrigir as deficiências mencionadas acima,
a Plenária sugeriu algumas intervenções e implementação
de procedimentos mais avançados e monitoramento de
atividades no país.
155.
As principais fontes de branqueamento de capitais
na Guiné-Bissau são tráfico de drogas, corrupção e evasão
fiscal. Contrabando e tráfico de pessoas, especialmente
crianças, são as outras ameaças e fontes de riqueza ilícita.
156.
Além disso, muitos cartéis da droga fizeram da
Guiné-Bissau um ponto de trânsito, tráfico de drogas da
América Latina para a Europa, devido às deficiências nas
160.
A UIF da Guiné-Bissau foi instalada com a assistência
do GIABA e do UNODC. Houve novas medidas para melhorar
o quadro da ABC/CFT para além da aprovação das leis. Em
termos de assistência técnica, as necessidades expressas pela
Guiné Bissau são principalmente nos domínios legislativo e
judicial. O país precisa realmente de aumentar a sensibilização
das autoridades políticas para que possam reforçar o apoio a
ABC/CFT.
161.
Capacitação para investigação é outra grande
138 Fonte: http://www.africaneconomicoutlook.org/fr/pays/afrique-de-louest/guinee-bissau/
139 Fonte: http://www.africaneconomicoutlook.org/fr/pays/afrique-de-louest/guinee-bissau/
34
140 SlateAfrique, ‘Guiné-Bissau : A vitória militar e dos (narcos), http://www.slateafrique.com/87297/guineebissau-victoire-des-militaires-narcos
preocupação das autoridades UIF. Para reforçar a transferência
de competências, são necessários seminários de formação
para assuntos e intervenientes em ABC/CFT para garantir que
eles adquiram as competências necessárias para o exercício
das suas funções de forma consciente.
162.
A instabilidade política na Guiné-Bissau é um
verdadeiro fardo para a economia. Também está a abrandar
o progresso em muitas outras áreas. O relatório nacional
submetido a 18ª Plenária do GIABA afirma claramente os
desafios decorrentes dessa situação.
Conclusão
163.
A análise geral sobre os progressos em ABC/CFT
sugere que a Guiné-Bissau não fez qualquer progresso e nada
mudou na situação do país em ABC/CFT, desde que submeteu
o seu relatório de acompanhamento em Maio 2012. Uma
vez que a assistência indicou ao país alugar um alojamento
de escritório, o governo não forneceu qualquer apoio à UIF.
Apesar do fato de que os membros que foram nomeados
estão a ser pagos pelas suas organizações principais, mais
de quatro anos foram desperdiçados em termos de tornar
a UIF verdadeiramente eficaz com apenas uma COS, que foi
encaminhada ao Ministério da Justiça, há mais de um ano
atrás. Não há nenhuma ideia do que aconteceu com a COS
até a data. Preocupado com a falta de compromisso político
e de progresso em lidar com questões ABC/CFT na GuinéBissau, a Plenária do GIABA, na sua 18ª reunião em Dakar,
Senegal em novembro de 2012 solicitou ao Diretor-Geral
realizar uma missão de alto nível aquele país, se possível com
os representantes dos Estados-Membros.
LIBÉRIA
164.
A Libéria consolidou a sua paz no pós-guerra e
gozava de um ambiente político estável em geral, ao longo
de 2012 tendo resistido a um período político altamente
carregado devido a perturbações relacionadas com as
eleições e um boicote eleitoral pelo Congresso da oposição
para a Mudança Democrática (CDC) em 2011141. A posse da
presidente Ellen Johnson Sirleaf, vencedora da ronda de
eleições presidenciais de novembro 2011, em 16 de janeiro
de 2012, e da 53 ª Legislatura da Libéria, uma semana antes142,
confirmou o progresso do país para a paz e estabilidade a
longo prazo, embora com divergências entre o partido da
Unidade dirigente e a oposição.
165.
Ao mesmo tempo, o anúncio do Governo da
descoberta de petróleo em alto mar na Libéria tem levantado
preocupações sobre o potencial de corrupção, ainda mais
porque a Libéria ainda não pôr em prática medidas de
gestão de petróleo. No entanto, os esforços estão em curso
para reformar a lei de Petróleo da Libéria e formular uma
www.giaba.org |
política de petróleo143. O governo tem sido criticado pela
sua falta de transparência e responsabilidade na gestão do
sector petrolífero do país144. Na sua busca por transparência
e responsabilidade na gestão dos contratos de petróleo, o
Legislativo liberiano iniciou uma investigação sobre os vários
contratos de petróleo concedidos145.
166.
Como um país pós-conflito, a Libéria ainda é
confrontada com os desafios da reconstrução das suas
instituições e infra-estruturas que sofreram mais de uma
década de guerra. O pós-guerra na Libéria tem sido
caracterizado pelo Banco Africano de Desenvolvimento
como um estado frágil, juntamente com os seus vizinhos146.
A segurança, em particular, continua a enfrentar um desafio
potencial de crises regionais que se espalham para o país. Por
exemplo, mais de 100 mil refugiados que fugiram da crise
eleitoral da Costa do Marfim no início de 2011 permanecem
nos municípios do sudeste da Libéria, exercendo pressão sobre
as reservas de alimentos nessas áreas. Enquanto as máquinas
estatais, como força policial de 4000 e o exército de 2.000
funcionários de polícia da Libéria ainda estão a ser formados
pela NU e EUA, o seu desempenho durante os distúrbios em
novembro levantou dúvidas sobre a sua disponibilidade
para assumir o controlo da Missão das Nações Unidas na
Libéria (UNMIL). Como resultado, a missão de paz das Nações
Unidas, uma das maiores missões de paz de sempre (8000)
ainda mantém a sua presença até 2014147. A governação
global tem vindo a melhorar embora ainda esxistam desafios
a serem superados. O país tem sido classificado pelo Índice
Mo Ibrahim de 2012 em termos de governança global como
34 entre 52 países africanos, pontuando 47 por cento. O
governo melhorou a sua eficiência, transparência e prestação
de contas através de reformas de gestão financeira pública
e a introdução de sistemas de gestão de informação, mas a
capacidade institucional ainda é fraca148.
167.
A economia da Libéria continuou a sua expansão,
registando o seu oitavo ano consecutivo de crescimento
do pós-guerra. O país exportou o seu primeiro minério
de ferro desde o conflito de 2011, e o crescimento deverá
continuar em 2012 e além, impulsionado pelo aumento das
exportações de minério de ferro, borracha, madeira e óleo de
palma, e continuando o investimento estrangeiro direto149.
168.
A Libéria fez fortes ganhos macroeconómicos
sob o recente acordo de Facilidade de Crédito Alargado
(ECF) apoiado pelo Fundo Monetário Internacional (FMI).
O crescimento económico tem sido robusto, a inflação tem
sido amplamente contida; reservas internacionais foram
143 Ver all Africa “, Libéria: Lei do Petróleo Sob Revisão”, 24 de dezembro de 2012, disponível em http://
allafrica.com/stories/201212242042.html. (Acedido em14 Março 2013).
141 Para mais informações sobre a eleição da Libéria em 2011, ver, por exemplo, BBC News, “Sirleaf da Libéria
Procura Reeleição Entre Tubman Boicote ‘, 8 de novembro de 2011, disponível em http://www.bbc.co.uk/news/
world-africa-15633697. (Acedido em 14 Março 2013). Ver também BBC News, ‘Sirleaf Insta liberianos para
Votar Apesar de Tubman Boicote ‘, 5 de novembro de 2011, disponível em http://www.bbc.co.uk/news/worldafrica-15609008. (Acedido em14 Março 2013).
142 Relatório Especial do Secretário-Geral sobre a Missão das Nações Unidas na Libéria, pp 1. Cópia disponível
em http://www.un.org/ga/search/view_doc.asp?symbol=S/2012/230.
144 Vigésimo quarto relatório do Secretário-Geral sobre a Missão das Nações Unidas na Libéria, pp.1.
145 Relatório do Conselho de Segurança da NU S/2012/641
146
Ibid
147 Ibid
148 http://www.afdb.org/en/countries/west-africa/liberia/liberia-economic-outlook/
149 http://www.imf.org/external/np/sec/pr/2012/pr12449.htm
35
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construídas, e a dívida externa foi reduzida. O crescimento
tem sido impulsionado por políticas macroeconómicas,
maior investimento e implementação vigorosa de reformas
estruturais. As perspectivas de curto e médio prazo continuam
favoráveis, embora sujeitas a riscos consideráveis. Após um
impulso inicial de pós-conflito, o crescimento económico
foi em média 7% ao ano desde 2009 (a maior parte das
atividades não-mineiras antes do reinício das exportações de
minério de ferro no final de 2011), enquanto a inflação tem
sido, em grande parte contida em ou perto de um dígito.
Com o reinício das exportações de minério de ferro em 2011,
o crescimento do PIB está estimada em cerca de 9% em 2012,
apoiado por um forte crescimento no setor de mineração e
política fiscal expansionista para acomodar um aumento
de escala de investimento em infraestrutura150. As reformas
fiscais focar na contenção da despesa corrente, em particular
a massa salarial e o fortalecimento de execução e controlos do
orçamento, através de melhorias na gestão financeira pública.
Um aumento no limite da dívida externa permitirá uma
ampliação dos investimentos que favoreçam o crescimento
crítico, mantendo a sustentabilidade da dívida. As medidas
também estão planeadas para melhorar a governação e a
transparência, incluindo a supervisão financeira de empresas
estatais, agilizando processos de contratação, melhorando
a execução do projeto, e estabelecendo uma unidade de
receita de recursos naturais no Ministério das Finanças. As
reformas do setor financeiro concentram-se em reduzir as
vulnerabilidades e melhorar o acesso ao crédito.
líquido e bem capitalizado, e o crescimento do crédito tem
sido forte nos últimos três anos. Empréstimos de curso
anormal diminuíram em 2011, mas ainda são mais elevados
do que nos anos anteriores e altos para a região. O Banco
Central da Libéria (BCL) respondeu a isto intensificando o ciclo
de verificação in situ de crédito específico e complementou
isso com uma vigilância mais rigorosa off-site. O BCL
também está a ajudar os bancos comerciais a reforçar as suas
orientações de gestão de riscos internos e exigiu queadotem
padrões internacionais de relato financeiro (IFRS) até ao
final de 2012. O BCL conduziu esforços para desenvolver um
novo Código Comercial e uma lei para estabelecer um novo
tribunal comercial em 2011, o que deve melhorar a execução
dos contratos financeiros.
169.
O investimento estrangeiro direto está a aumentar.
Após os picos de preços de alimentos e de carburantes em
2011 e início de 2012, a inflação em dólar EUA$ declinou para
menos de 4 por cento até final de junho e deverá permanecer
num dígito até ao final de 2012. O déficit comercial ampliouse desde 2010, refletindo concessão de capital financiado
e aumento dos preços de importação de carburantes e
de alimentos que mais que compensou o aumento das
exportações de minério de ferro. A cobertura de reserva
manteve-se relativamente estável, em cerca de 2 meses e
meio de importações.
173.
O BCL está a modernizar o sistema de pagamentos
e intensificar os esforços para desenvolver um mercado de
capitais, que serão liderados pelo início de um mercado de
tesouraria-conta ou do banco central-lei em 2012. O mercado
de capital de longo prazo ainda não está desenvolvido
e não há veículos eficazes para a economia contratual e
de investimento coletivo com exceção da Nacional de
Segurança Social e Previdência Social. A renda do setor
bancário está concentrada em atividades baseados em taxas
enquanto o quadro jurídico e regulamentar para assuntos e
intervenientes em concessão de empréstimos com garantia
está subdesenvolvido. As autoridades precisam de melhorar
o quadro existente pois representam riscos ABC/CFT para a
economia.
170.
O setor financeiro da Libéria é dominado
principalmente pelos bancos. Os oito bancos de depósito
representam cerca de 90% do total de ativos do setor no valor
de 27,1% do PIB em 2010. As remessas entradas em 2012
foram de USD378 milhões, o que representa cerca de 31% do
PIB. O excesso de confiança do país em fluxo de remessas é
motivo de preocupação e também tem implicações ABC/CFT
e precisam de ser acompanhadas de perto.
171.
No setor financeiro, as reformas foram
implementadas para melhorar a estabilidade do setor
e aumentar o acesso a serviços de crédito e financeiros,
incluindo o setor de microfinanças. O sistema bancário é
150 http://www.imf.org/external/np/sec/pr/2012/pr12449.htm
36
172.
O BCL tem progredido com novas iniciativas
para expandir a intermediação financeira, inclusive para
aquelas sem conta bancária, através de um crédito de US $
5 milhões estímulo às PME lançado em novembro de 2010 e
mais US $ 5 milhões facilidade voltado para o setor agrícola
que deverá ser lançado no início de 2012. Também tem
facilitado microfinanças e mobile banking foi introduzido em
setembro de 2011. A persuasão moral pelo governo mantém
as taxas de empréstimos relativamente baixas para servir o
setor de pequenas e médias empresas, embora isso limite
a rentabilidade dos bancos. No entanto, esses esforços têm
melhorado o Doing Business da Libéria para classificação de
crédito de 139 no relatório de 2011 para 98 em 2012.
174.
Em 2011, o governo concluiu as negociações
sobre um Acordo de Parceria Voluntário (VPA) com a UE para
garantir mercados locais e de exportação de que a madeira
tenha sido legalmente produzida. O BCL VPA é ajudar a A
Libéria melhorar a gestão da floresta e introduzir um auditor
independente para reforçar o controlo e fiscalização das
atividades florestais151.
175.
A Libéria foi o primeiro país Africano e segundo
em todo o mundo a estar em conformidade com a Iniciativa
151 http://www.efi.int/files/attachments/euflegt/liberia_vpa-briefingnote_eng.pdf
de Transparência das Indústrias Extractivas (EITI), e o
primeiro a nível mundial a incluir o setor florestal no seu
relatório. Em 2011, completou o seu terceiro Relatório
da EITI, que abrangeu os pagamentos feitos ao governo
pelas 121 empresas de mineração, petróleo, agricultura e
empresas florestais, entre julho de 2009 e junho de 2010,
em comparação com 64 empresas no segundo relatório de
acompanhamento. Também divulgou um relatório sobre
incentivos EITI de países conformes que utilizam a Libéria
como um estudo de caso. Em 2011 o Índice Mo Ibrahim
de Governação africana, classificou a Libéria em 10 º lugar
entre 53 países sobre políticas ambientais, uma melhoria
acentuada de 37 em 2006.
176.
A Libéria é um dos países da Africa Ocidental
que têm sido alvo de cartéis de drogas da América do
Sul como ponto de trânsito para a Europa e os EUA, como
evidenciado por crises recentes. Outro grande desafio que
o país enfrentou é o nível de transação de dinheiro numa
economia de dupla moeda (o dólar EUA e a moeda local são
usados alternadamente). O sistema financeiro é rudimentar
com fraca infra-estrutura do sistema de pagamentos. O
país irá, no entanto, beneficiar de um projeto de infraestrutura do sistema de pagamento em curso que o BAD
está a implementar na região. Os desafios regulatórios e de
supervisão continuarão inabaláveis. O setor de empresas
não financeiras, permanece não regulamentado. Há aparato
estatal limitado para combater o crime com fronteiras muito
porosas.
177.
As autoridades estão a lutar para aprovar uma nova
Lei ABC/CFT tendo em conta as deficiências identificadas no
Relatório de Avaliação Mútua do país de 2011. Enquanto as
autoridades estão a colocar em funcionamento mecanismos
para estabelecer a UIF do país, o Banco Central da Libéria
(BCL) é atualmente responsável por receber e processar
comunicações de operações suspeitas (COS) dos bancos
comerciais. No entanto, não houve COS recebidas pelo BCL
de bancos durante o período de avaliação. Estabelecer a
UIF e torná-la operacional dependerá em grande parte da
promulgação da lei ABC/CFT.
178.
Durante o período em análise, existiam 219 drogas
relacionadas e 58 crimes conexos cometidos e os envolvidos
foram presos e encaminhados ao Tribunal para julgamento.
As quantidades de drogas envolvidas foram 64,3 gramas
de cocaína, 0,66 gramas de heroína e 386,4 gramas de
marijuana152. No entanto, há ainda mais informação que diz
respeito à repressão destes casos. Isto leva-nos a concluir que
o sistema de justiça criminal também não é eficaz.
Situação ABC/CFT
179.
O sistema ABC/CFT da Libéria foi avaliado em
152 Relatório nacional da Libéria ao GIABA
www.giaba.org |
novembro de 2010 e o Relatório de Avaliação Mútua
(RAM) foi aprovado em maio de 2011. Havia deficiências
significativas no sistema ABC/CFT na Libéria. Em particular,
o país não tem uma legislação de anti branqueamento de
capitais abrangente aprovada. Além disso, a Libéria não tem
uma Unidade de Inteligência Financeira (UIF) e não existe
um quadro jurídico para combater o financiamento do
terrorismo. A avaliação revelou que a execução da ABC/CFT
das normas internacionais aceitáveis na Libéria não foi eficaz.
Com base nos resultados da avaliação, a Plenária colocou a
Libéria no processo de acompanhamento regular acelerado.
180.
Ao abordar as deficiências acima, as autoridades
liberianas estabeleceram dois comités (Comissão InterMinisterial ABC/CFT e Comissão Inter-Agências ABC/CFT).
O comité Inter-Ministerial ABC/CFT foi encarregado da
responsabilidade de garantir um regime de ABC/CFT eficaz na
Libéria. Por outro lado, o Comité Inter-Agências ABC/CFT foi
responsável por melhorar a coordenação e cooperação entre
várias agências em relação à partilha de informação ABC/
CFT no país. Adicionalmente, a Comissão Inter-Ministerial
ABC/CFT constituiu a Comissão de Redação ABC/CFT e este
comité foi encarregue da responsabilidade de acompanhar
a elaboração e promulgação da Lei de ABC/CFT na Libéria.
181.
A Libéria apresentou o seu primeiro relatório de
acompanhamento em maio de 2012, que foi, posteriormente,
discutido na Plenária do GIABA em Maio de 2012 realizado em
Abidjan, Costa do Marfim. Depois de uma análise cuidadosa
por parte da Plenária do progresso alcançado pelo país em
relação às suas recomendações RAM, a Libéria foi mantida no
processo de acompanhamento regular acelerado.
182.
Durante o período em análise, a Comissão InterMinisterial da ABC/CFT intensificou os esforços para garantir
a conclusão do projecto de Lei ABC/CFT. Para o efeito, a
Comissão de Redação realizou um conjunto de seções de
elaboração, sob a coordenação da Comissão Inter-Ministerial
da ABC/CFT. Consequentemente, o projecto-Lei versão final
ABC/CFT foi apresentado ao Ministro das Finanças para a
apresentação diante do Ministro da Justiça para uma revisão
final. Em julho de 2012, a Lei ABC/CFT foi apresentada
ao Presidente para posterior encaminhamento ao Poder
Legislativo da Libéria para promulgação. A Lei foi submetida
ao Senado da Libéria e aprovado por aquele órgão ilustre. O
projeto também foi apresentado à Câmara dos Deputados
para concordância. O projeto de lei deverá ser aprovado pela
Câmara dos Deputados em janeiro de 2013.
183.
Em junho de 2012, o Diretor Geral do GIABA realizou
uma visita de advocacia à Libéria. A visita foi para convencer
as autoridades a agilizar ações para corrigir as deficiências e
recomendações do relatório de avaliação mútua da Libéria.
184.
A Comissão Inter-Ministerial, em colaboração
com o GIABA em abril de 2012 organizou um seminário de
partes interessadas sobre o Projeto-Lei de ABC/CFT (lei) da
37
| www.giaba.org
Libéria. O seminário reviu e discutiu o Projeto-Lei de ABC/
CFT para apresentação ao Poder Legislativo Nacional e das
partes interessadas sensibilizadas sobre o perigo que o
branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo
representam na região da África Ocidental. Em julho de 2012,
a Comissão organizou também um seminário de formação
de dois dias para os agentes de conformidade responsáveis
pelas questões ABC/CFT ou atividades correlatas em
seguros, remessas, microfinanças, ONGs, Casinos e agências
reguladoras e de supervisão encarregados de supervisão e
monitoramento EPNFD.
185.
A necessidade de assistência técnica da Libéria para
gerir eficazmente o seu regime ABC/CFT continua a depender
da capacitação. O país necessita de apoio técnico para
intensificar a luta contra o crime organizado transnacional.
Formação e orientação para as autoridades judiciais e
questões que investigam e manipulação de entidades do
Ministério Público especializados em assuntos ABC/CFT;
também proporcionar formação substantiva sobre ABC/
CFT aos reguladores. Outras áreas de intervenção incluem:
advocacia e sensibilização dos principais intervenientes;
apoio técnico e financeiro na pesquisa de avaliação de risco
de BC/FT;capacitação sobre como realizar o levantamento e
julgar casos relacionados ABC/CFT.
186.
No entanto, é importante ressaltar que a Libéria é
um exemplo de países em que a capacidade de absorção de
assistência técnica é baixa. Por exemplo, o GIABA fez várias
ofertas de assistência técnica, mas à Libéria não poderia
aceitar, devido à ausência de uma UIF. Em particular, se à
Libéria não estabelecer a UIF e instalá-la num local adequado,
que pode acomodar o dispositivo e equipamento analítico
ABC/CFT, corre o risco de perder essa assistência. Para além
destes, o GIABA forneceu à Libéria com uma máquina de
scanner de moeda e outro scanner de contrabando no
aeroporto e patrocinou uma viagem de estudo de Juízes
do Supremo Tribunal de Justiça e organizou uma série de
reuniões setoriais e programas de formação na Libéria para
motivar alguma ação.
Conclusão
187.
A perspectiva para o funcionamento eficaz de
um regime ABC/CFT na Libéria ainda não é certa, apesar
deste compromisso do governo feito durante a visita do
diretor-geral ao país e levando o assunto à atenção do
Presidente, que a garantiu uma ação rápida na legislação
pendente. A aprovação da Lei ABC/CFT pelo Senado e o seu
posterior encaminhamento à Câmara dos Deputados para
concordância contribuirá ainda mais como instrumento
legal para um regime efectivo ABC/CFT vigente no país.
Apesar do envolvimento com o Banco Central da Libéria
sobre as questões pendentes de ABC/CFT no país, muito
pouco tem sido feito para corrigir as deficiências. Se os
parâmetros para impedir riscos e deficiências, bem como
medir o progresso são aplicados no caso da Libéria, incluindo
a falta de legislação contra o branqueamento de capitais e
financiamento do terrorismo, a fraca supervisão do setor
financeiro de ABC/CFT, a ausência de uma UIF, a falta de
38
registos sobre a investigação, acusação bem-sucedida e a
condenação de casos de BC e FT, a falta de mecanismo para
congelar e confiscar bens de origem criminosa, de acordo
com as UNSCRs 1267 e 1373, seria lógico concluir que a Libéria
é o mais atrasado em esforços ABC/CFT e pode apresentar os
maiores riscos e vulnerabilidades para BC e FT na região.
MALI
188.
Considerada uma das democracias promissoras
na África Ocidental, o Mali testemunhou um grande revés
político em 2012, a partir da rebelião Tuaregue prolongada
ao golpe militar de 22 de Março de 2012, que forçou o
derrube do governo eleito do ex-presidente Amadou
Toumani Toure. Este golpe precipitou a vitória militar da
rebelião Tuareg travada pelo Movimento Nacional para a
Libertação de Azawad (MNLA), com o apoio declarado de
grupos terroristas da Al-Qaeda, principalmente o Ansar Dine
e o Movimento para a Unidade e Jihad na África Ocidental
(MUJAO) e Al Qaeda no Magrebe islâmico (AQMI).
189.
A eventual queda do vasto norte do país nas
mãos dos rebeldes e terroristas e a consequente aplicação
da lei Sharia na região viu a separação de fato do país em
dois. Em abril de 2012, o MNLA declarou unilateralmente
a “Independência do Azawad” após uma grande guerra
relâmpago realizada no norte do país, e assumiu o controlo
de três cidades-chave: Kidal, Gao e Timbuktu. Esta situação
dramática causou o deslocamento de centenas de milhares
de malianos para países vizinhos.
190.
Além disso, o controlo do norte pelos grupos
terroristas, que também perpetraram o crime organizado,
tais como sequestro, tráfico de drogas, contrabando, etc,
transformou o país num refúgio de BC/FT. Enquanto o
Governo Provisório, em Bamako se esforçavam para se
organizar, o avanço ameaçador das forças terroristas do sul,
bem como a vigilância política abrangente dos golpistas
ainda ativas nos bastidores, continua a minar a autoridade do
Estado do Mali.
191.
Na sequência da demissão forçada do ex-primeiroministro Cheick Modibo Diarra em dezembro de 2012 e sua
prisão sob as ordens do Capitão Sanogo, o chefe dos golpistas,
um novo Primeiro-Ministro, Dr. Diango Cissoko, foi nomeado.
No entanto, a combinação de um território terrorista no norte
e um governo civil-militar controlado no sul é mortalmente
prejudicial para a capacidade do Mali combater BC/FT.
Pior ainda, transformou o país num terreno potencial para
plotagem e patrocínio do FT, crime organizado e outros
crimes subjacentes de BC em países vizinhos na região.
192.
É importante notar, porém, que a CEDEAO tem
respondido adequadamente aos desafios colocados pela
situação política e de segurança no Mali. A CEDEAO, em
colaboração com as Nações Unidas e a União Africana (UA) foi
capaz de aprovar uma resolução do Conselho de Segurança
para o envio de tropas para o Mali chamado AFISMA. Foi
organizada uma reunião para angariar fundos, o que somou
cerca de 450.000 mil dólares americanos e outras formas
de assistência subsequentes. As forças francesas e do Mali
foram capazes de desalojar os rebeldes e recuperaram partes
significativas do território do Mali antes do final de 2012. A
maioria da CEDEAO e outros países têm implantado tropas
para ajudar a restaurar a soberania do Mali. As negociações
estavam em curso no momento da elaboração deste relatório
através de um diálogo construtivo e cronograma para a
eleição acordada.
193.
Apesar das crises políticas e de segurança, a
economia do Mali foi projetada para crescer 6,9% em 2012,
um forte aumento de 1,1% em 2011. Essa projeção, no
entanto, sujeita a alterações, depende dos caprichos da
situação política e de segurança, bem como de comércio com
a Costa do Marfim.
194.
O contexto macroeconómico do Mali já havia sido
marcado em 2011 por uma queda acentuada na produção
agrícola devido a chuvas irregulares e má distribuição das
chuvas ao longo do tempo e do espaço. Isso foi agravado por
uma combinação de choques externos, incluindo a crise póseleitoral na Costa do Marfim, a guerra na Líbia, e o aumento
dos preços do petróleo e dos alimentos. Para lembrar, em 2011
o crescimento do PIB do país foi de 1,1%, com a contribuição
dos setores primário, secundário e terciário, respectivamente,
situando-se em 35,1%, 25,3% e 39,5%. O crescimento do PIB
foi apoiado, em primeiro lugar, com a produção e o comércio
de algodão e, em seguida pelas indústrias têxteis e alimentos,
transportes, telecomunicações e pecuária.
195.
O setor financeiro do Mali é dominado pela banca
com 13 bancos de depósito que representam cerca de 90%
do total de ativos do setor no valor de cerca de 20% do PIB em
2010. Remessas entradas em de 2011 ascenderam a USD473
196.
Após o golpe de março 2012, os setores público e
privado da economia sofreram danos extensos. A ocupação
do norte do país interrompeu a produção agrícola e o
comércio, pois a situação de segurança muito deteriorada
causou uma queda nas viagens de negócios para o Mali.
Comércio geral, hotéis e restaurantes foram duramente
atingidos. A decisão dos parceiros de desenvolvimento “para
suspender o apoio orçamental e uma boa parte da ajuda a
projectos para a administração do país resultou num fraco
desempenho nos setores de obras públicas e de construção.
Felizmente, o setor de mineração acabou por ser uma fonte
de crescimento estável, e o setor agrícola viu colheitas em
2012.
197.
O FMI considera que as autoridades têm sido
cautelosas na compensação da perda de receita por meio
www.giaba.org |
de cortes nas despesas, principalmente despesas de
investimento e uma redução dos subsídios indiretos sobre
produtos petrolíferos e gás de cozinha. Além disso, no final de
julho de 2012, o Banco Mundial iniciou uma carteira de dezoito
projetos ativos no Mali, correspondentes a compromissos de
financiamento de 587.600.000 $ distribuídos nas áreas de
energia e desenvolvimento rural.
O Mali ficou em 146 de 183 países no Relatório Doing
198.
Business de 2012 do Banco Mundial, e como tal, apelidado
o país mais reformista na zona UEMOA para melhorar o
ambiente de negócios. No entanto, a sua classificação pela
Transparência Internacional é 105 em 174 países em 2012, no
Índice de Percepção da Corrupção permaneceu pobre, com
uma pontuação de 34%, e indica a extensão da corrupção no
país. Sob tal clima, seria muito difícil operar eficazmente o
regime de ABC/CFT do país.
199.
Apesar da melhoria da economia do país em 2012,
a pobreza persiste no Mali, particularmente nas áreas rurais
(51%). O PNUD estima um baixo índice de desenvolvimento
humano (é 175 em 185 países em 2011), composto por dados
demográficos desfavoráveis (elevada taxa de fertilidade - 6,6
filhos por mulher, uma população muito jovem: 3 em cada 5
malianos têm menos de 25 anos). Isso poderia tornar o gasto
social intolerável para o governo no médio e longo prazo.
200.
O desemprego juvenil é um grave problema no Mali
(de 15,4% para a faixa etária de 15 a 39 anos, contra 9,6% de
toda a população), e é mais prevalente em Bamako (27,3%)
do que nas cidades secundárias (14%) e áreas rurais (6,6%). As
áreas rurais essencialmente lidam com o subemprego durante
a estação seca do ano. A duração média do desemprego é de
cinco anos e a grande maioria dos desempregados (81,5%)
são jovens à procura do primeiro emprego.
201.
Por outro lado, o Mali está no caminho certo para
alcançar o Objetivo de Desenvolvimento do Milênio (ODM)
para escolarização primária em 2015. A taxa de alfabetização
é muito maior nas áreas urbanas (53,2%) do que nas áreas
rurais (21,6%). Em termos de gastos sociais, 35,61% do
orçamento de 2011 foi dedicado à educação. O Mali também
poderia alcançar os ODM na luta contra o HIV/AIDS em
2015. A discriminação de género e desigualdade ainda
estão fortemente presentes no Mali. As mulheres continuam
sub-representadas nos órgãos de tomada de decisão.
Prevalência de Crimes predicado
202.
Historicamente, a posição geográfica do país
coloca-o nas rotas de caravanas comerciais que existiram
durante o período colonial. Após a descolonização e o
surgimento de novas rotas comerciais, o corredor uma vez
utilizado pelo comércio de caravanas tornou-se palco de
atividades comerciais informais, progressivamente, um canal
para as diversas formas de tráfego regional e internacional
(o contrabando de cigarros, contrabando de combustível,
tráfico de armas, tráfico de drogas, contrabando de migrantes,
39
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etc.) Em 2011, a polícia do Mali apreendeu mais de 900 kg
de drogas ilícitas (cocaína, anfetaminas, erva ou resina de
canabis e outras substâncias controladas).
conflito deve incluir estratégias para quebrar essas alianças.
203.
Quanto ao tráfico de seres humanos, além do
contrabando de migrantes que passam pela rota do Mali
através da Europa, em Março de 2012, a polícia do Mali
prendeu quatro pessoas suspeitas de tráfico de meninos de
Burkina Faso para o trabalho forçado nas minas artesanais
de ouro do Mali. Ao mesmo tempo, 12 (doze) processos
relacionados com o tráfico foram trazidos perante o tribunal.
Situação ABC/CFT
204.
Além desses dois crimes, o relatório nacional
apresentado pelo Mali no período de setembro de 2011 a
agosto 2012 destaca as seguintes crimes: fraude na compra e
venda de ouro, a falsificação e o financiamento de atividades
terroristas. No entanto, não há consideração por acções
judiciais bem-sucedidas e a condenação dos casos BC.
205.
De fato, ao longo da última década, vários
relatos alarmantes advertiram contra o aumento do crime
organizado na região do Sahel-Sahara sem gerar estratégias
adequadas para reduzir o fenómeno dos países em questão,
particularmente no Mali, onde tais atividades levaram à
corrupção de muitos funcionários do governo, incluindo o
pessoal de segurança nessas áreas. Além do enfraquecimento
dos serviços aduaneiros, a corrupção também tem facilitado
o conluio entre contrabandistas e outras organizações
criminosas presentes no norte do Mali.
206.
Além disso, os recursos limitados do governo do
Mali e o tamanho das três regiões do norte do Mali têm sido
um grande desafio para o Estado, em face do crescente crime
organizado. Esta situação foi agravada pelo golpe militar de
março de 2012, o que precipitou a tomada das três regiões
do norte do Mali (cerca de dois terços do país) por terroristas
e rebeldes.
207.
Historicamente, as drogas ilícitas no Mali foram
limitadas a canabis e outras ervas em resina principalmente
para uso local. Recentemente, no entanto, os traficantes
estrangeiros começaram introdução clandestina de cocaína
da América do Sul, em trânsito para a Europa Ocidental
através do Mali. Vastas áreas desabitadas no norte do Mali
são usadas para receber as remessas aéreas clandestinas de
cocaína, bem como transporte terrestre de cocaína e haxixe
para a Europa. O crime organizado tem incentivado a criação
de grupos jihadistas na região norte do Mali, especialmente
após a crise líbia. Têm mantido e promovido vários tipos de
tráfico ilícito, desde a sua chegada ao Mali.
208.
O Carnegie reporta sobre o crime organizado e os
conflitos nos links Sahel do crime organizado e do terrorismo
no Mali. Como foi referido anteriormente, os extremistas e
grupos islâmicos derivam sua força no norte do Mali a partir
da sua aliança com redes criminosas locais com base em
interesses comerciais. Portanto, qualquer abordagem para o
40
209.
A análise dos três anteriores relatórios de
acompanhamento mostraram notável progresso nos
esforços para reforçar o seu mecanismo nacional ABC/CFT
em conformidade com as recomendações do GAFI, incluindo
a aprovação da lei do FT e a admissão da sua UIF como um
membro do Egmont Grupo. O Mali apresentou o seu quarto
relatório de acompanhamento pós avaliação mútua em
novembro de 2012. O relatório mostra que a grave crise sóciopolítica e de segurança tem dificultado a implementação de
diversas atividades programadas, como parte dos esforços
para assegurar a conformidade com normas internacionais
ABC/CFT. ² Outras atividades realizadas pelas autoridades,
incluem:
•
A aprovação da lei sobre tráfico de pessoas em 2012;
•
O desenvolvimento de um projecto de decreto
sobre as condições para a aplicação de medidas de
congelamento de fundos penais;
•
O estabelecimento de uma plataforma funcional
de assistência jurídica mútua em matéria de luta
contra o crime organizado transnacional entre o Mali,
Mauritânia e Níger;
•
A assinatura de acordos de cooperação com a África
do Sul e outros acordos concluídos com a Rússia,
Macedônia e Chile para serem assinados na próxima
reunião do Grupo de Egmont, e
•
A organização de cinco (05) seminários de
sensibilização ABC/CFT a favor de entidades
reportantes e autoridades de investigação.
210.
Além disso, a estratégia nacional de ABC/CFT foi
finalizada com o seminário de validação de 3 de Dezembro de
2011, que reuniu todas as partes interessadas no seminário
de sensibilização ABC/CFT. O documento final, portanto,
validado é parte integrante do programa do governo para
ser aprovado antes do final de 2012. Quanto a COS, a UIF
indicou ter recebido vinte e seis (26), entre janeiro e agosto
de 2012, incluindo 05 que foram investigadas, e 04 que foram
processadas. No entanto, até à data, nenhuma sentença foi
pronunciada pelos tribunais do Mali por branqueamento de
capitais ou financiamento do terrorismo.
Deve notar-se que o mecanismo do Mali ainda tem
211.
deficiências significativas. Por exemplo, o financiamento do
“terrorismo individual” ou de uma “organização terrorista”
não estáocriminalizada na lei CFT. Isto impediria de iniciar
processos paralelos (criminal, civil ou administrativo), em
tais casos, e minando qualquer pedido de cooperação
internacional nesta matéria. Não há nenhum mecanismo
adequado para a implementação das resoluções da NU 1267
e 1373. O Mali está particularmente encorajado a designar
a autoridade competente para tomar, administrar e aplicar
medidas de congelamento (administrativa) ou a libertação.
212.
Ao contrário de anos anteriores, o Mali nem
recebeu qualquer atividade do GIABA em 2012, nem mesmo
com todos os outros parceiros que trabalham em assuntos
ABC/CFT. Para além da sua participação em algumas reuniões
estatutárias e seminários regionais organizados pelo GIABA,
o país tem recebido muito pouca assistência devido à
instabilidade sociopolítica prevalecente. O Mali estava
programado para ser o país piloto para a implementação do
projecto de assistência técnica do GIABA sobre equipamento
e dispositivo ABC/CFT, mas não foi possível instalar o
equipamento, como resultado da situação de segurança. As
necessidades de assistência técnica ao ABC/CFT, portanto,
tornam-se recorrentes, especificamente no que diz respeito
a:
•
Sensibilização de entidades reportantes e a
sociedade civil sobre os perigos do crime organizado,
branqueamento de capitais e financiamento do
terrorismo;
•
Fortalecer a capacidade de jogadores-chave
(analistas, juízes, investigadores, oficiais de alfândega,
os executivos bancários, empresas de EPNFD) em
ABC/CFT;
•
Reforçar o quadro jurídico, em particular, para o
estabelecimento de um sistema de congelamento
dos bens, e elaboração de legislação relativa à
nomeação da autoridade administrativa encarregada
de congelamento de bens e procedimentos;
•
Aquisição de equipamentos para deteção e controlo
de dinheiro, bem como metais e pedras preciosas;
•
A assistência técnica para a recuperação de alguns
registos destruídos durante os incidentes, que
ocorreram durante a crise política e
•
Assistência para a reabilitação e apetrechamento
de postos de segurança e tribunais saqueados nas
regiões do norte do Mali.
•
Conclusão
213.
O Mali terá que lutar em várias frentes importantes
na gestão da crise. Na verdade, ao tentar recuperar a sua
integridade territorial e a estabilidade política através de
uma transição suave para preservar o funcionamento das
suas instituições, bem como para garantir o crescimento
económico, o país deve ser capaz de conter o crime
organizado. Isso requer, basicamente, que a luta contra o
crime organizado não seja relegada para as prioridades
menores. Neste caso, o Estado de direito deve continuar
a ser garantido, assim como o processo contínuo de
conformidade com as normas internacionais. Para fazer isso,
o Mali vai precisar do apoio da comunidade internacional,
mas especialmente de assistência técnica de instituições
regionais e de países da África Ocidental.
Além disso, durante o ano passado, muito poucas
214.
ações corretivas foram tomadas com relação a deficiências
identificadas no mecanismo de ABC/CFT do Mali. O plano de
ação proposto através da estratégia nacional é uma decisão
muito importante, cuja implementação pode ajudar a corrigir
algumas das deficiências do Relatório de Avaliação Mútua.
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NÍGER
215.
O Níger continuou a experimentar relativa paz e
estabilidade política tendo restaurado o regime democrático
e adotou reformas políticas e institucionais no ano anterior.
No entanto, há preocupações de que significativos habitantes
nómadas tuaregues do Níger, cerca de 11% da população e
as condições sócio-económicas difíceis podem resultar num
transbordamento de uma rebelião tuaregue e da violência
e da insegurança a partir do vizinho do Mali relacionados
com o terrorismo. Em resposta, o governo anunciou uma
quinquenal de desenvolvimento e estratégia de segurança
com o objectivo de impedir o Níger de descer para esse tipo
de violência relacionados com o terrorismo e a insegurança
que tomou conta Mali.153
216.
O Níger está bem classificado no ‘Repórteres sem
Fronteiras’ índice de liberdade de imprensa de 25 janeiro
de 2012. Na África, o Níger ficou classificado em 4, atrás de
Cabo Verde (1), Namíbia (2) e do Mali (3). A imprensa no
Níger enfrenta desafios económicos difíceis, mas é gratuita
e funciona num contexto legal favorável. Quase não tem
havido relatos sobre violações e tem sido visto progresso em
medidas, tanto concretas como simbólicas.
No entanto, apesar deste progresso louvável
217.
na democracia e constitucionalismo, o fortalecimento
de grupos terroristas no vizinho Mali e na Nigéria em
2012, aumentou consideravelmente a vulnerabilidade
do país aos riscos de BC/FT. A infiltração do movimento
secessionista pan-Tuaregue pelos jihadistas e do aumento
da intensidade do crime organizado além das fronteiras do
Mali e Nigéria, particularmente aumentou a vulnerabilidade
do Níger ao crime organizado, ao branqueamento de capitais
provenientes de tais crimes e às operações de financiamento
do terrorismo.
218.
Após uma série de choques externos - mau tempo
e chuva mínima, bem como os problemas de segurança
na vizinha Nigéria e Costa do Marfim, o que reduziu o
crescimento económico de 8% em 2010 para 4,2% em 2011,
a economia do Níger deveria crescer 11,2% em 2012 e 6% em
2013154. O crescimento esperado, inferior a 14,2% projetado
pelo FMI, foi atribuído a um investimento significativo nos
setores de mineração e petróleo.
219.
O crescimento impressionante, no entanto, não
se traduziu em ampla prosperidade. Com a economia a
não produzir muitos empregos, muitos jovens nigerianos
continuam a lutar para encontrar um emprego. Condições de
153 Thurston, Alex, ‘Com Olho no Mali, Níger adota nova estratégia para Tuareg do Norte, World Politics
Review, disponível em http://www.worldpoliticsreview.com/articles/12400/with-eye-on-mali-niger-adoptsnew-strategy-for-tuareg-north. (Accessed 8 March 2013); Reuters, ‘Níger lança $ 2,5 mil milhões Plano para
Segurar, Desenvolver Norte, 2 de outubro de 2012, disponível em http://www.reuters.com/article/2012/10/02/
niger-security-north-idUSL6E8L2ALG20121002. (Acedido em 8 Março 2013).
154
Panorama Económico Africano “, Níger-Nota do País ‘. Cópia disponível em http://www.
africaneconomicoutlook.org/en/countries/west-africa/niger/. (Acedido em 8 Março 2013).
41
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vida difíceis continuam a ser generalizadas pois os esforços
de combate à pobreza têm produzido resultados mínimos155.
Assim, é pouco provável o Níger alcançar todos os ODM,
sobretudo, reduzir a pobreza até 2015156.
220.
A estratégia de crescimento do Níger está baseada
em sete pilares, que incluem um grande aumento de escala
nos gastos públicos em infra-estrutura, agricultura, saúde
e educação, bem como medidas para afastar as ameaças
cada vez mais ameaçadora para a segurança na região e
um programa abrangente para desenvolver os sectores
financeiro e privado. As autoridades estão em vias de concluir
o relatório intercalar sobre a estratégia de redução da pobreza
para o período de 2008 a 2012. Esperam também finalizar um
desenvolvimento sustentável e estratégia de crescimento
inclusivo - nova estratégia de redução da pobreza do governo
- deverá ser finalizado até ao final de 2012.
221.
Qualquer que seja o resultado destas estratégias de
desenvolvimento, o Níger terá de reforçar a boa governação,
a fim de elevar a sua população da pobreza e reduzir a sua
vulnerabilidade aos riscos de BC/FT. Tem o potencial de, com
a descoberta de petróleo em quantidades comerciais, para
além do seu urânio ser um país próspero se a exploração e
gestão destes recursos minerais forem bem tratadas.
222.
O setor financeiro do Níger é dominado por 10
bancos de depósito de dinheiro que representam cerca de
90% dos ativos do setor, o que representa 12,74% do PIB
em 2010. Remessas entradas em 2011 ficaram em USD102
milhões, representando cerca de 1,7% do PIB.
223.
O Níger é o segundo país mais baixo do mundo
no Índice de Desenvolvimento Humano (186/187 países).
Ele enfrenta uma combinação de crises (crise alimentar em
2011, graves inundações, em 2012, e as crises de segurança
em todo o país). O PIB per capita é de cerca de US $ 399 e
43,1% da população vive com menos de US $ 1,25 por dia. A
população, estimada em 15,5 milhões, está a crescer a uma
taxa de 3,5% a cada ano. O PNUD informa que a expectativa
de vida no Níger é 54,7 anos e a taxa de mortalidade é de
7,3%.
224.
O país carece de um bom clima de negócios (173
º entre 183 países no ranking Doing Business 2012). Os
fatores incapacitantes no ambiente de negócios incluem:
a corrupção, a inconsistência em alguns regulamentos e a
forma como são aplicados, as deficiências institucionais, e
a falta de acesso ao crédito e à terra. No entanto, a última
sessão do Conselho Internacional da EITI em março 2011
o Níger estava colocado entre os países considerados em
conformidade com a Iniciativa de Transparência das Indústrias
Extractivas (EITI). O Níger ainda estava mal classificado pela
155 Ibid
156 Ibid
42
Transparência Internacional em 2012, com uma pontuação
de 33/100 pontos (113/174 países).
225.
As condições sociais no país continuam a ser
angustiantes. Registaram-se progressos na melhoria das
condições de vida da população, mas ainda falta reduzir
a pobreza de uma forma significativa. Para superar esta
tendência, o Níger necessita de um crescimento forte e
sustentável de cerca de 7% ao ano, juntamente com o
controlo do crescimento populacional.
226.
A demanda por mão-de-obra no Níger é
relativamente fraca, o que mostra que a economia tem uma
baixa propensão para criar empregos. Este é um grande
obstáculo para o emprego dos jovens. Na mesma linha,
cerca de 40% dos licenciados não correspondem aos perfis
profissionais que os empregadores precisam, porque as suas
qualificações na maioria das vezes não são adaptadas para
atender às necessidades do mercado de trabalho.
227.
O Relatório de Desenvolvimento Humano, o
PNUD, afirma que a taxa de alfabetização de adultos foi
de cerca de 28,7% em 2011, e que a taxa de matrículas no
ensino primário está numa tendência crescente, mas que
o sistema educacional ainda tem deficiências. No campo
da educação, a inscrição de meninas na escola primária
duplicou desde 2000, e, ainda assim, a diferença entre
meninos e meninas continua a aumentar no final do ensino
primário. Com o nível de pobreza no Níger, a proporção
de mulheres desempregadas sublinha ainda as condições
difíceis em que vivem. A presença das mulheres na esfera
pública e participação no governo, o parlamento e as
instituições públicas tem melhorado, graças especialmente
à lei que estabeleceu um sistema de cotas. Infelizmente,
porém, o seu peso na tomada de decisão ainda é marginal.
228.
O Níger é um dos países da região do Sahel, que
é mais afetado pelo crime organizado transnacional, o
terrorismo e o financiamento do terrorismo. O seu deserto
que cobre três quartos da área total do país e 85% dos 16
milhões de pessoas está concentrado num corredor que
tem quase 100-150 km de largura, entre a fronteira norte
com a Nigéria e a capital (Niamey). Isso torna difícil para o
Estado exercer controlo de segurança eficaz em todo o
território, e isso abre o caminho para o surgimento de várias
formas de crime organizado e ao terrorismo. Segundo o
Departamento de Estado dos EUA, os traficantes157 passam
a Mauritânia, as regiões do norte do Mali e do Níger e ao
longo das fronteiras da Argélia e da Líbia para chegar à
África do Norte, antes de passar para o Médio Oriente e a
Europa. As drogas que transportam são principalmente da
América do Sul. Esta situação é agravada ainda mais pela
ampla disponibilidade de armas na região do Sahel, desde
o final do conflito líbio, que permite que aos traficantes
157 Fonte: Departamento de Estado dos EUA, INCSR 212, Níger,, http://www.state.gov/j/inl/rls/nrcrpt/2012/
vol1/184101.htm#Niger
reforçar a sua capacidade de fornecer seus produtos ilícitos.
229.
Enquanto o Níger não é conhecido por ser uma
droga produzida/consumida no país (com exceção de
pequenas quantidades de canabis e drogas sintéticas), relata
convulsões regulares de uma impressionante quantidade
de drogas por causa do comércio internacional de tráfico
de drogas. É neste sentido que, no Dia Internacional contra
o Abuso e o Tráfico de Drogas, que foi comemorado no dia
26 de junho de 2012, foi organizada158 uma cerimónia de
incineração da droga no Níger, sob os auspícios do ministro da
Justiça, Guarda-Selos, para eliminar uma grande quantidade
de drogas apreendidas.
230.
Além de tráfico de drogas e armas, o contrabando
de enormes quantidades de cigarros159 em todo o Sahel
também é muito lucrativo para os traficantes da região (no
Níger). Cigarros falsificados de plantas, principalmente da
Nigéria, são distribuídos na região, no Magrebe, no Médio
Oriente e na Europa. Este tráfico é uma importante fonte
de financiamento para grupos terroristas. Enquanto os
grupos nem sempre ou necessariamente estão diretamente
envolvidos neste tipo de contrabando, cobram aos
contrabandistas para pagar a sua proteção como «guardacostas». Além do tráfico transfronteiriço na região do SahelSaharan, o Níger está cada vez mais voltado para a ameaça
terrorista representada pela Al Qaeda no Magrebe Islâmico
(AQMI). Isto é evidenciado pelos sequestros perpetrados pela
AQMI e as atividades de Boko Haram na Nigéria. A Agência
Antidrogas dos EUA (DEA) relata que há 60% de grupos
terroristas estrangeiros envolvidos no tráfico de drogas, e
isso poderia agravar o nível de criminalidade no país. Os
crimes subjacentes predominantes incluem tráfico ilegal de
combustível, o contrabando de cigarros, tráfico de vários
bens em trânsito, falsificação e uso de documentos falsos,
corrupção, sonegação fiscal, enriquecimento ilícito, tráfico de
influência, e o desvio de fundos públicos.
Situação ABC/CFT
231.
Considerando
o
quão
o
Níger
tinha
recorrentemente falhado em relatar o progresso significativo
no desenvolvimento do sistema nacional de ABC/CFT do
Mali à altura do padrão internacional, a comissão técnica do
GIABA colocou o país sob um regime de controlo reforçado
em novembro de 2011. O GIABA também embarcou numa
visita de advocacia às mais altas autoridades do país de 24
a 26 abril de 2012, instando-os a melhorar o seu regime
ABC/CFT160. A iniciativa do GIABA parece ter rendido frutos,
olhando para o progresso observado no 4 º Relatório de
Acompanhamento do Níger, que foi submetido à Comissão
Técnica do GIABA em novembro de 2012. Na verdade, mostra
que há um novo impulso no combate ao branqueamento de
capitais e financiamento do terrorismo contra os esforços do
país. Menciona especialmente que as autoridades nacionais
158 Fonte: Jornal Républicain, artigo de jornal intitulado “Incineração de grandes quantidades de drogas
apreendidas, 2012, 2012 http://www.republicain-niger.com/Index.asp?affiche=News_Display.asp&articleid=4
991&rub=%C3%89ditorial
159 Fonte: The Carnegie Papers, Crime organizado e conflitos na região do Sahel-Sahara
160 Durante a visita de advocacia, o Diretor Geral do GIABA reuniu com o Presidente da República do Níger, o
primeiro-ministro e os ministros encarregados da Segurança, Justiça e Finanças.
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estão a desempenhar um papel ativo no sentido de garantir
o efetivo controlo da corrupção e infracções conexas.
232.
O Níger posteriormente estabeleceu as Haute
Autorité de Lutte contre la Corruption et les Infrações
Assimilées (HALCIA). Uma vez feito isso, várias pessoas de
alto perfil foram interrogadas e submetidas a audiências de
detenção por alegadamente contrabando de mercadorias.
O Ministério da Justiça também criou uma linha directa
para dar a todos os cidadãos a oportunidade de denunciar
casos de corrupção. No mesmo sentido, oito (08) queixas
foram apresentadas ao Parlamento para o levantamento
da imunidade parlamentar de deputados acusados de
corrupção. No financiamento do ontra terrorismo, foi
estabelecido um serviço central na Direcção-Geral de
Vigilância Territorial. Da mesma forma, foi posto a funcionar
uma unidade de prevenção e contra financiamento do
terrorismo dentro do sistema judicial por ordem da lei. Em
matéria de cooperação nacional, o Níger reavivou o Comité
Nacional Antiterrorista no Ministério das Relações Exteriores
(Decreto nº. 022/MAEC/DAAF/DP de 25/10/2007, alterada
pela Portaria n. 03/MAEC/IA/NE/DIRCAB de 2/21/2012), que
foi configurado inicialmente em 2010. A estrutura do comité
foi modificada para cobrir a UIF e o BCEAO, tornando-se um
fórum de intercâmbio nos aspectos operacionais da luta
contra o terrorismo.
233.
Em ABC/CFT do Mali especificamente, a lei CFT do
Níger é conforme com o direito comunitário da UEMOA. A
UIF goza agora de melhores condições de trabalho. Tem mais
dinheiro, locais de trabalho e equipamentos adequados e
salários para os seus trabalhadores. As regras e regulamentos
da UIF foram revistos para reforçar a sua estrutura. A unidade
tem agora um analista financeiro patrocinado pelo GIABA
para processar comunicações de operações suspeitas (COS).
Em 2012, a UIF recebeu sete (07) COS. Destas, 05 (cinco)
foram processadas e encaminhadas para o Ministério Público.
A UIF também realizou quatro (4) apreensões administrativas
para investigar casos de branqueamento de capitais e/ou
financiamento do terrorismo. Em termos de cooperação com
outras UIF, a UIF assinou um acordo com o FIC do Gana em
fevereiro de 2012. Também assinou um acordo com a UIF do
Gabão em março 2012.
234.
Além disso, a UIF embarcou numa visita de estudo a
algumas UIF estrangeiras para aprender as melhores práticas.
Estes incluem TRACFIN (França), CTIF (Bélgica), a UIF do
Senegal, a UIF da Costa do Marfim e FIC de Gana. Também
organizou sessões de trabalho com o Secretariado do GIABA
e UNODC nos seus respectivos escritórios no Senegal. Da
mesma forma, realizou reuniões com parceiros técnicos e
financeiros do Níger para apresentar o programa de trabalho
e procurar a assistência técnica dos mesmos (o Consulado
dos Estados Unidos, a Embaixada da França, Embaixada da
China, a Delegação da União Europeia, o Coordenador da
Unidade da UE no Ministério das Finanças e a Embaixada dos
Estados Unidos).
43
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235.
O ministro da Justiça do Níger inaugurou
oficialmente o Comité de Coordenação Nacional do ABC/CFT
do Mali a 5 de abril de 2012, na presença do representante do
GIABA. A Comissão organizou, em Junho de 2012, um seminário
para os seus membros para os treinar sobre a estratégia
nacional ABC/CFT. Após este seminário, o comité aprovou o
Documento de Estratégia Nacional ABC/CFT do Níger, e agora
está em processo de ser aprovado pelas autoridades públicas.
236.
O GIABA recrutou um analista financeiro para a UIF
do Níger durante um ano em primeiro lugar. O GIABA também
patrocinou uma viagem de estudo a membros recémnomeados da UIF à para Bélgica para aprender algumas das
melhores práticas. No entanto, é fundamental ter em conta a
situação do crime organizado do país para determinar as suas
necessidades de assistência técnica, e estas incluem:
•
Restaurar a confiança dos bancos e outras entidades
que relatem na confidencialidade dos relatórios que
fazem para os encorajar a fazer mais;
•
Programas de capacitação para incluir todas
as pessoas sujeitas, especialmente entidades
reportantes;
•
Realização de exercícios específicos de formação para
a autoridades de investigação e judiciais;
•
Organizar uma reunião consultiva sobre questões
cambiais manuais;
•
Sensibilização das comunidades locais;
•
Proporcionar à UIF materiais técnicos de alta
qualidade: a instalação do aplicativo para
processamento de COS, a aquisição de um servidor de
banco de dados, um servidor back-up e um servidor
de correio, fornecendo capacitação no uso do banco
de dados de COS, e treinar o analista financeiro na UIF;
•
Organizar um Fórum Internacional
Financiamento do Terrorismo, e
•
Organizar viagens de estudo e facilitar acordos de
cooperação com a UIF do Chade, Nigéria, Camarões,
França e Bélgica.
sobre
o
Conclusão
237.
O Níger sofre instabilidade geopolítica e tem
fronteiras porosas que facilitam a transferência de armas de
um país para outro, reforçando a posição dos terroristas e
traficantes de drogas. É neste contexto que o país se tornou
atraente ou ponto de trânsito para a proliferação de armas,
o tráfico de drogas e o contrabando de cigarros e outras
substâncias ilícitas. Considerando a magnitude do desafio,
todos os grupos sociais precisam de trabalhar juntos para
combater o crime organizado de uma forma eficaz. Isso
envolve principalmente os serviços de segurança (polícia,
polícia e alfândega), bem como os juízes e entidades ABC/CFT.
A situação de crime torna o país particularmente vulnerávelao
branqueamento de capitais e crimes de financiamento do
terrorismo. Portanto, o Níger deve sustentar a sua dinâmica
de conformidade com as normas internacionais. Isto implica
a correcta aplicação das recomendações constantes do seu
Relatório de Avaliação Mútua, especialmente colocando
em prática um mecanismo adequado para o congelamento
44
e confisco do produto do crime, de acordo com as UNSCRs
1267 e 1373. Também deve proporcionar instalações
suficientes e seguras à UIF para ser capaz de tirar proveito do
equipamento e dispositivo analítico de ABC/CFT do GIABA e
iniciar o processo de solicitação de adesão ao Grupo Egmont.
NIGÉRIA
238.
A Nigéria manteve-se numa trajetória democrática,
embora conturbada, desde que regressou ao regime
multipartidário em 1999. O país continuou a enfrentar uma
situação política tensa no ano passado. Isto foi parcialmente
manifestado pela escalada de ataques violentos dos
insurgentes pelo grupo radical islâmico Boko Haram e o
consequente colapso da lei e da ordem, em alguns estados
do nordeste da Nigéria. Estes ataques são parte de uma
insurreição islâmica radical que visa não só a criação de
uma situação de ilegalidade, mas também derrubar o
que é considerado como um estado nigeriano corrupto
e ocidentalizado e impor um sistema Sharia islâmico de
governo. Significativamente, a prisão de um comandante
sénior Boko Haram na casa de um senador titular gerou
suspeita de que certos políticos têm cooptado o grupo e
encorajado a sua escalada de violência para fins de causa
própria. 161
239.
A escalada da insurreição Boko Haram coincidiu
com protestos e uma semana de greve dos sindicatos
de trabalhadores provocados pela supressão completa e
unilateral por parte do Governo Federal do dispendioso,
mas altamente popular subsídios aos combustíveis no
Dia de Ano Novo em 1 de Janeiro de 2012 e do acentuado
aumento repentino nos preços dos combustíveis162. A crise
de subvenção assim exacerbou a tensa situação política
da Nigéria, pois os manifestantes exigiram a renúncia
do presidente e tentativas por parte da polícia nigeriana
para conter o protesto resultaram na morte de diversos
manifestantes163. Na verdade, havia a preocupação de que a
agitação e animosidade gerada pela eliminação dos subsídios
daria um pretexto ao Boko Haram para realizar mais ataques,
e recrutar e radicalizar mais jovens, principalmente, que
sentiram diretamente o impacto dos preços mais elevados
do combustível164.
161 BBC News, ‘da Nigéria faz a Detenção de Boko Haram Comandante’’, 21 de outubro de 2012, disponível
em http://www.bbc.co.uk/news/world-africa-20018670. (Acedido em 21 Outubro 2012); Vanguard ‘SSS
Questionários Zannah relativos ao suposto links de Boko Haram ‘, 22 de outubro de 2012, disponível em
http://www.vanguardngr.com/2012/10/sss-quizzes-zannah-over-alleged-boko-haram-links/. (24 Outubro
2012); The Economist, ‘Uma ameaça a todo o país “, 29 de setembro de 2012, disponível em http://www.
economist.com/node/21563751. (Acedido em 24 Outubro 2012). Ola Bello (2012), Ameaça de Boko Haram
na Nigéria : Como deve agir a UE, Policy Brief No. 123; The Economist “, A propagação da insurreição no Norte”,
14 de janeiro de 2012, disponível em http://www.economist.com/node/21542764. (Acedido em 21 Outubro
2012). BBC News, ‘‘Exército da Nigéria faz a Detenção do comandante Boko Haram ‘’, 21 de outubro de 2012,
disponível em http://www.bbc.co.uk/news/world-africa-20018670. (Acedido em 21 Outubro 2012); Vanguard
‘Questionários Zannah relativos ao suposto links de Boko Haram’, 22 Outubro 2012, disponível em http://
www.vanguardngr.com/2012/10/sss-quizzes-zannah-over-alleged-boko-haram-links/. (24 Outubro 2012); The
Economist, ‘Uma ameaça para todo o país “, 29 de setembro de 2012, disponível em http://www.economist.
com/node/21563751. (Acedido em 24 Outubro 2012).
162 New York Times, ‘Nigerianos Protestam ascensão dos preços do petróleo “, 9 de janeiro de 2012, em http://
www.nytimes.com/2012/01/10/world/africa/nigerians-protest-oil-price-rise-as-subsidies-end.html. (Acedido
em 15 Janeiro 2013).
163 New York Times, ‘Sob pressão, líder nigeriano cede no_ preço de gás “, 16 de Janeiro de 2012, em
http://www.nytimes.com/2012/01/17/world/africa/nigerian-president-rolls-back-price-of-gasoline.
html?pagewanted=all. (Acedido em15 Janeiro 2013).
164 Instituto de Estudos de Segurança “, do subsídio aos combustíveis e suas implicações para a Luta contra o
Boko Haram”, 11 de janeiro de 2012, disponível em http://www.issafrica.org/iss_today.php?ID=1409. Acedido
em (14 Novembro 2012).
240.
Enquanto a escalada de ataques de insurgentes por
Boko Haram e o colapso aparente da lei e da ordem em certos
estados nordestinos levaram a preocupações sobre segurança
da Nigéria e da estabilidade regional, há preocupações
sobre a emergência do país como hotspot do terrorismo
e do extremismo165. Ainda mais importante é a aparente
prosperidade de financiamento do terrorismo, embora
as atividades terroristas não parecem ser dispendiosas.
Proeminentes nigerianos, incluindo funcionários do governo
de alto escalão e funcionários de segurança, são acusados de
patrocinado ataques por Boko Haram166. Além disso, o grupo
é acusado de ter recebido apoio financeiro de um fundo
fiduciário islâmico com sede no estrangeiro167.
241.
O suposto envolvimento político no financiamento
de atividades insurgentes para fins de causa própria poderia
prejudicar gravemente os esforços de ABC/CFT na Nigéria e
potencialmente reverter muitos dos progressos realizados
nos últimos anos.
242.
Além disso, o controlo completo sobre a riqueza
do petróleo e seu vasto domínio da vida económica do
Estado continuou a sustentar a corrupção política na
Nigéria. Divulgações recentes de um inquérito da Câmara
de Representantes que os importadores de combustíveis,
incluindo alguns com laços estreitos com figuras políticas,
desviaram cerca de US $ 7 bilhões em subsídios do petróleo
entre 2009 e 2011 geram controvérsia no país. A situação foi
agravada por denúncias de que um legislador tinha tentado
garantir um suborno de US $ 3 milhões a fim de retirar uma
empresa da lista dos indiciados no escândalo, e eventual
admissão por parte do legislador de ter recebido 500.000
dólares.
243.
A Nigéria continua numa trajectória económica
robusta, com uma taxa de crescimento projetada de 6,9% e
6,6% em 2012 e 2013, respetivamente168. Na sequência de
uma fraca economia global e diminuição da produção de
gás e petróleo em anos anteriores o crescimento de 2012 foi
impulsionado principalmente pelo aumento da produção
e das exportações de petróleo. No entanto, o sector nãopetrolífero, em particular um setor grossista e retalhista
vibrante, bem como agricultura, indústria, telecomunicações
e construção deram uma contribuição considerável para
o crescimento. Declínios nos preços dos alimentos e
implementação de medidas de política monetária restritiva
em resposta à recente crise financeira bancária e deverão
165 Ghana News Agency, ‘Boko Haram é uma ameaça para a segurança sub-regional da CEDEAO - Especialista
em Segurança “, 25 de janeiro de 2012, disponível em http://www.ghananewsagency.org/details/Politics/
Boko-Haram-is-a-threat-to-ECOWAS-sub-regional-security-Security-Expert/?ci=2&ai=38409. (23 Novembro
2012). The Economist, ‘Uma ameaça para todo o país’, op. cit.
166 Nigerian Tribune, ‘Clérigo desmascara patrocinadores de Boko Haram , nomes de destaque nigerianos, funcionários de topo no Gov. ‘, 10 de setembro de 2012, disponível em http://tribune.com.ng/index.php/leadstories/47305-cleric-unmasks-boko-haram-sponsors-names-prominent-nigerians-top-govt-functionariesforwards-list-to-senate-president-supports-claims-with-video-clips-mark-orders-investigation-uk-charitygroup-accused-of-funding-boko-haram. (23 Novembro2012).
167 The Guardian, ‘Pares levantam temores sobre supostas ligações da Caridade do Reino Unido a Boko
Haram “, 09 de setembro de 2012, disponível em http://www.guardian.co.uk/world/2012/sep/09/uk-charityboko-haram. (23 Novembro 2012).
168 Esta taxa de crescimento é a mesma que a de 2011 e um pouco menos do que uma média de 7,4 por
cento ao longo da última década
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reduzir a inflação, ainda que lentamente, de 10,2% em 2011
para 10,1% e 8,4% em 2012 e 2013, respetivamente. Ao
mesmo tempo, o crescimento do PIB real per capita deverá
aumentar ligeiramente de 4,1% em 2011 para 4,4% em
2012169.
244.
O crescimento em 2012 parece ter sido, em grande
parte exclusivo, uma vez que nem se traduziu em emprego
nem melhorou as condições socioeconómicas cronicamente
difíceis enfrentadas pela grande maioria dos nigerianos. A
taxa de pobreza manteve-se em 70%, enquanto a taxa de
desemprego aumentou ligeiramente de 21% para 24%170.
Quase 38% e 22,4% dos nigerianos nas faixas etárias 15-24
e 25-44, respectivamente, permaneceram desempregados.
Além disso, o desemprego e o subemprego de pós-graduação
continuaram a ser generalizados. Essas condições criaram
um ambiente favorável ao recrutamento e radicalização de
jovens carentes para atividades criminosas.
245.
A Nigéria também enfrenta sérios desafios
de desenvolvimento, como expresso por profundas
desigualdades de rendimentos entre as populações. Há
ainda uma estrutura de classe amplamente desigual em que
os membros das elites dominantes e as empresas e os seus
colaboradores desfrutam de alto padrão de vida, enquanto a
maioria dos nigerianos, especialmente a juventude, lida com
condições de vida difíceis. Além disso, a grande maioria das
comunidades nigerianas, particularmente nas áreas rurais,
permanece em grande parte isolada de todos os níveis de
governo e tem pouco ou nenhum acesso aos serviços básicos.
Assim, isto criou uma situação em que não só são organizadas
atividades criminosas e outros crimes subjacentes, muitas
vezes visto como meio legítimo de sobrevivência, mas
também uma aceitação geral e glorificação da riqueza ilícita.
246.
O setor financeiro da Nigéria, o mais desenvolvido
na região tem um grande potencial mas ainda em
desenvolvimento. Existem 21 bancos de depósito de dinheiro
que compõem mais de 70% do total de ativos do setor no
valor de 40,3% do PIB em 2010. Remessas entradas em de
2011 ascenderam a USD20.6 bilhões, o que representa cerca
de 8,7% do PIB. isto exige um estreito acompanhamento das
remessas entradas pois têm implicações ABC/CFT.
247.
A Nigéria continua a ser um importante centro de
atividade criminosa organizada na região da Africa Ocidental.
A localização do país ao longo das rotas de tráfico e vastas e
porosas fronteiras continuam a fazê-laum importante ponto
de transbordo para a cocaína da América Latina e heroína do
Sudeste e Sudoeste da Ásia a caminho da Europa, e, em menor
medida, nos Estados Unidos171. Redes criminosas nigerianas
continuam a desempenhar um papel importante no tráfico
169 O crescimento esperado em 2012 é de pouco menos de 5,3 por cento em 2010.
170 Relatório do FMI N º 12/194, julho de 2012, pp 4
171 US Bureau for International Narcotics and Law Enforcement Affairs (2012). International Narcotics Control
Strategy Report: Volume I Drug and Chemical Control. pp. 347.
45
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de drogas para os mercados de consumo172. A Agência de
Aplicação da Lei Nacional de Drogas (NDLEA) apreendeu um
total de 227,055 quilos de drogas duras num valor estimado
N2.5 bilhões no Murtala Mohammed International Airport
(MMIA) no primeiro semestre de 2012173. No mesmo período,
a NDLEA apreendeu mais 2.476 quilos de drogas pesadas no
estado de Kogi174. O Murtala Mohammed International Airport
(MMIA), em particular continua a ser um importante ponto
de trânsito de narcóticos. Um alfaiate nigeriano foi preso no
MMIA em Junho de 2012 por tentativa de contrabando de
2,70 quilos de cocaína com um valor estimado de N29 milhões
para o país175. Em setembro de 2012, dois homens nigerianos
foram presos por tentar contrabandear 2,56 quilos de cocaína
para a Turquia. Dois outros homens nigerianos foram presos
por tentar contrabandear 4.285 de metanfetamina para a
Índia no mesmo mês176. Dois meses depois, um estudante
nigeriano sediado no Reino Unido foi preso no MMIA por
tentativa de contrabando de 1,535 quilos de cocaína para o
Reino Unido177.
248.
Apesar dessas prisões e apreensões, porém, a
fraca cooperação inter-agências, como evidenciado pela
ausência de operações conjuntas entre as agências de
aplicação da lei, continua a minar a capacidade da Nigéria
para apreender grandes traficantes ou grandes remessas
de interceptação. Redes de tráfico internacional de drogas
poderosas e abastadas continuam a manobrar uma NLDEA
mal equipada e mal-financiada, não obstante o aumento
do seu capital e as despesas com pessoal nos últimos cinco
anos178. O financiamento para outras agências da lei continua
seriamente insuficiente. Deixado sem solução, isso pode
prejudicar ainda mais o progresso a médio e longo prazo.
Além disso, há evidências não só de um aumento do uso de
canabis, ópio, cocaína e estimulantes do tipo anfetamina, mas
também a fabricação ilícita de metanfetaminas na Nigéria179.
As drogas são exportadas principalmente para mercados
ilícitos no Sudeste Asiático180.
249.
O roubo de petróleo por grupos locais e as redes
criminosas, comumente referido como “abastecimento”,
permanece inabalável na Nigéria. Refinarias improvisadas
ilegais operados por pequenos empresários têm aumentado
drasticamente em toda a região do Delta do Níger, o que
prejudica ainda mais a produção de petróleo181. Em agosto de
2012, a Administração Marítima da Nigéria e da Agência de
Segurança (NIMASA) interceptou um barco que transportava
300 toneladas de petróleo roubado182. O Grupo de Trabalho
Conjunto também informou intercepção de dois navios que
transportavam 60 mil toneladas de diesel roubado num valor
estimado em N11 biliões em Rivers State183. De acordo com a
Royal Dutch Shell, a maior produtora de petróleo da Nigéria,
entre 150 mil e 180, 0.000 barris são roubados por dia184. Isso
representa cerca de 6% da produção total do país185. O governo
nigeriano informou cerca de 400 mil barris de petróleo foram
roubados por dia em abril de 2012, resultando num declínio
de 17% nas vendas oficiais durante o mês186. Numa produção
diária de cerca de 2,4 milhões de barris e um preço médio de
US $ 121 por barril, isso traduz-se numa perda de mais de US $
1 bilião só num mês187. A recente detenção de vinte ganenses
e seis nigerianos pela JTF revela que empresas bunkering
do petróleo continuam a ser operadas não apenas pela
Nigéria, mas também por estrangeiros e redes criminosas188.
Embora parte do petróleo roubado seja contrabandeado
para os mercados regionais e internacionais, muito do qual
é vendido no mercado interno189. Certamente, os ladrões
do petróleo supostamente usaram recursos para financiar
projetos de desenvolvimento, incluindo a construção de
escolas e hospitais, nas suas comunidades. Assim, os ladrões
de petróleo acumulam considerável capital político e base
de apoio por meio de cativar as comunidades locais, através
da prestação de serviços sociais básicos. Isto permite-lhes
branquear facilmente a sua riqueza ilícita através de uma
série de projetos nas suas comunidades190.
250.
Relacionados ao roubo de petróleo está a
corrupção desenfreada, particularmente suborno e
peculato, nos setores público e privado da Nigéria. Isto é
evidenciado pelo escândalo do subsídio aos combustíveis
acima mencionado. Além disso, não faltam acusações e estas
persistem, de que os políticos de baixa e de alta patente e
oficiais militares colaboram com redes criminosas envolvidas
no abastecimento de petróleo. Os Crimes Económicos e
Financeiros da Comissão (AECC) prendem e apresentam
perante o tribunal vários suspeitos, incluindo seis empresas
181 BBC, ‘Nigeria’s Booming Illegal Refineries’, 26 July 2012, available at http://www.bbc.co.uk/news/worldafrica-18973637. (Accessed 5 November 2012).
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Suspects with 4.825Kg of Drug Meth to India’, 30 September 2012, available at http://www.leadership.ng/
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November 2012).
177 Vanguard, ‘ NDLEA Arrests Student with 1.535 kg of cocaine’, 8 November 2012, available at http://www.
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178 National Drug Law Enforcement Agency (2011). 2011 Annual Report. NDLEA: Abuja, pp. 52-55.
179 United Nations Office of Drugs and Crime (2012). World Drug Report 2012. United Nations: New York,
pp. 18.
180 Ibid, pp. 84
46
182 Economic and Financial Crimes Commission, ‘EFCC Takes Over illegal Oil Bunkering Vessel’, available
at
http://www.efccnigeria.org/efcc/index.php/news/96-efcc-takes-over-illegal-oil-bunkering-vessel.
(5
November 2012).
183 Leadership, ‘JTF Impounds N11bn Worth of Diesel in Rivers, Says Commander’, 22 October 2012, available
at
http://www.leadership.ng/nga/articles/38145/2012/10/22/jtf_impounds_n11bn_worth_diesel_rivers_
says_commander.html. (8 November 2012).
184 See US Energy Information Administration, ‘Nigeria Background’, available at http://www.eia.gov/
countries/cab.cfm?fips=NI. (Accessed 12 November 2012).
185 Ibid
186 Financial Times, ‘Nigeria Losing $1bn a Month to Oil Theft’, 26 June 2012, available at http://www.ft.com/
intl/cms/s/0/61fb070e-bf90-11e1-a476-00144feabdc0.html#axzz2C1Z9CEKO.
187 According to the US Energy Information Administration, crude output rose slightly in 2012 and averaged
almost about 2.15 million bbl/d for the first half of 2012.
188 Daily Times, ‘JTF Arrests 21 Ghanaian Oil Bunkers’, 9 May 2012, available at http://dailytimes.com.ng/
article/jtf-arrests-21-ghanaian-oil-bunkers. (13 November 2012).
189 The Economist, ‘The Niger Delta: Still an Oily Dangerous Mess’, 11 August 2012, available at http://www.
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Goes to Balkans, Singapore’, 24 October 2012, available at http://www.economist.com/node/21560299.
(Accessed 12 November 2012).
190 Nigerian Tribune, ‘Niger Delta: Oil Thieves Build Roads, Hospitals, Schools for Communities as Navy
Deploys 8 Warships, 5 Gunboats, Aircraft in N/Delta’, 11 November 2012, available at http://tribune.com.ng/
sun/front-page-articles/9123-niger-delta-oil-thieves-build-roads-hospitals-schools-for-communities--asnavy-deploys-8-warships-6-gunboats-aircraft-in-ndelta. (13 November 2012).
e onze pessoas, por suposto envolvimento na fraude do
subsídio191 aos combustíveis. Embora a referida redução dos
subsídios aos combustíveis pode reduzir o nível de peculato
através do regime de subsídio, há preocupações de que
o dinheiro economizado pelo governo também possa ser
desviado. Em setembro de 2012, uma empresa de defesa
estrangeira foi multada por um tribunal francês por subornar
funcionários nigerianos entre 2000 e 2003 para garantir um
contrato para produzir cartões de identidade nacionais192.
Isto resulta na condenação e prisão de um ex-governador
do estado nigeriano por um tribunal britânico por desvio e
branqueamento de 77 milhões dólares de dinheiro público193.
Além disso, persistem194 as alegações de envolvimento de
políticos de baixa e de alta patente e oficiais militares no
abastecimento de petróleo.
251.
Além disso, as atividades e transações fraudulentas,
fraude taxa particularmente avançada (golpe 419), fraude
bancária e de falsificação de documentos para obter ganhos
financeiros permanecem sérias preocupações na Nigéria.
Por exemplo, num caso, o EFCC prendeu e apresentou
perante o tribunal um corretor de seguros por defraudar a
sua companhia em mais N30 milhões e um banqueiro por
forjar assinaturas dos clientes e desviar N20 milhões para a
sua conta195. Outro banqueiro foi preso e acusado por desviar
quase N1.2 milhão196. Outras prisões e acusações formais
incluem uma polaca pela emissão de um cheque falso de N9
milhões, dois homens nigerianos por tentar defraudar uma
equipa de EFCC em N250, 000, quatro homens nigerianos
envolvidos em N54 milhões esquema de terras, três homens
nigerianos envolvidos num golpe de 66 milhões de Naira,
e um nigeriano por falsificação de moeda197. Para agravar a
situação existem as atividades cibercriminosas generalizadas,
incluindo esquemas de romance e casamento através do
qual as vítimas, na sua maioria estrangeiros, são enganadas.
252.
O tráfico de pessoas, tráfico de armas e outros
crimes subjacentes não têm mostrado sinais de declínio no
ano passado. Por exemplo, um diplomata nigeriano informou
que uma média de 30 meninas nigerianas entre as idades
de 10 e 15 são introduzidas clandestinamente para o Mali
diariamente, e expressou preocupação de que o problema
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tenha crescido em magnitude e sofisticação198. Há também a
suspeita de que traficantes de armas ilegais, particularmente
na região do Sahel, continuam a fornecer armas pesadas a
Boko Haram199. Em julho de 2012, as forças de segurança
nigerianas trocaram tiros na fronteira com o Chade com dois
membros do Boko Haram que tentaram contrabandear uma
remessa de armas para Maiduguri200.
253.
Relacionado com os crimes subjacentes acima
mencionados está o problema do contrabando de dinheiro
para fora da Nigéria, que permanece inabalável, apesar
dos esforços por parte dos órgãos de fiscalização. Os
aeroportos permanecem como pontos primários de trânsito
para a introdução clandestina de produtos ilícitos. Isto é
evidenciado pela detenção de um oficial da Autoridade do
Aeroporto Federal na MMIA por posse ilegal e tentativa de
contrabando de $ 1,4 milhão em dinheiro201. A prisão fez com
que a preocupação de que os funcionários do aeroporto
possam estar a trabalhar com sindicatos de branqueamento
de capitais. Dois mensageiros foram presos no Aeroporto
Internacional Aminu Kano por tentar contrabandear $
107.000202. Esta segue-se a outra prisão de um mensageiro
ligada ao Dubai de 24 anos de idade na MMIA por tentar
exportar mais de US $ 7 milhões em setembro de 2012203.
Dois meses depois, dois mensageiros ligados ao Dubai
foram presos com cerca de 240 mil dólares americanos no
Aeroporto Internacional Nnamdi Azikiwe em Abuja204. O
EFCC também prendeu e acusou perante o tribunal um
ex-caixa do banco por desvio e branqueamento de N2.4
milhões205. Mais significativamente, agentes da EFCC no
Aeroporto Internacional Aminu Kano prenderam o filho de
um governador do estado por tentar contrabandear US $
50.000 em dezembro de 2012206.
254.
Os muitos casos mencionados acima sugerem
um sistema robusto em declaração de dinheiro, conforme
exigido pela R32 do GAFI. No entanto, os desafios continuam
enormes devido às complexidades do país. Em resumo,
portanto, a fraude fiscal/evasão, que se manifesta de muitas
maneiras continua a ser um grande desafio, pois os impostos
representam apenas 6,1% do PIB em cerca de EUA $ 170
bilhões. A corrupção é o crime subjacente mais prevalente
na corrupção do setor público. Em termos de prevenção e
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47
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controlo - TI Classificou a Nigéria o menos na AO só melhor
que a Guiné e Guiné-Bissau. Infelizmente, muitos processos
importantes permanecem inconclusivos: casos PEPS
especialmente. O golpe do subsídio do combustível um
exemplo recente de corrupção dentro da corrupção - revelou
o roubo de US $ 7 bilhões entre 2009 e 2012. Um sistema de
justiça criminal fraco para lidar com isso - pode encorajar mais.
O tráfico de drogas persiste como problema pois a Nigéria
parece estar a transformar-se num país de trânsito para país
de origem. Certamente, devem ser reconhecidos os esforços
para lidar com esse como outros crimes. Por exemplo, o
NDLEA apreendeu cerca de 227,055 kg no primeiro trimestre
de 2012, estimado em 2,5 bilhões de nairas. Não obstante,
fronteiras porosas - agora aeroportos principais pontos de
embarque de trânsito. No roubo de petróleo, como discutido
acima, cerca de 150 mil -180, 000 barris são roubados
diariamente (Shell) e estima-se que a Nigéria tenha perdas
de 1000 milhões dólares mensais devido a roubo de petróleo
(FT). Os rendimentos vão para a compra de armas, assalto
à mão armada e sequestro e a corrupção facilita um círculo
vicioso de criminosos, as elites políticas e militares em conluio
com o abastecimento de petróleo.
Situação ABC/CFT
255.
Desde 2009, com base no RAM da Nigéria e no
tamanho do seu sector bancário estando em excesso de EUA
$ 5 bilhões, e em conformidade com a directiva do G8 para
o GAFI para identificar «jurisdições de alto risco» e engajálos para melhorar os seus sistemas, a Nigéria foi identificada
como uma jurisdição BC/FT de alto risco e colocou em
revisão pelo GAFI por não-conformidade com normas ABC/
CFT internacionais. Com o apoio do Grupo Regional GAFI
do ICRG e do GIABA, foi adotado um plano de acção para
lidar com as deficiências da Nigéria em fevereiro de 2010 e
a Nigéria assumiu um compromisso político de implementar
o plano de ação. Em junho de 2011, a Nigéria fez progressos
significativos na resolução das deficiências identificadas
no seu ABC/CFT, incluindo a emissão de regulamentos
para instituições financeiras pela BCN, e aprovação da Lei
Branqueamento de Capitais (Proibição) Emenda à Lei (BCLP)
de 2011 e a Lei de terrorismo (Prevenção) Emenda à Lei (LPT)
2011, ambos destinados a corrigir deficiências em relação à
criminalização do BC/FT. Após uma revisão desses atos, pelo
Grupo de Revisão do GAFI, constatou-se que a Nigéria não
tinha criminalizado adequadamente BC e do FT de acordo
com as normas do GAFI, portanto, a Nigéria teve de rever as
duas partes da legislação e a Assembleia Nacional aprovou
BCLP no final de 2012. O atraso na aprovação da LPT, em
parte, manteve a Nigéria no processo de revisão do GAFI ao
longo de 2012.
Além da emissão de um regulamento para a
256.
implementação das RCSNU 1267 e 1373, bem como outras
normas de instituições financeiras e as funções do BCN, a
Unidade de Controlo Especial sobre Branqueamento de
Capitais (SCUML) e da Unidade de Inteligência Financeira
Nigeriana (NFIU) também realizaram inspeções em INFD,
concessionárias de veículos, proprietários de hotéis e casas de
desconto, aumentando assim a conformidade ABC/CFT . Em
48
particular, a NFIU recebeu mais de 5.000 NOS e mais de 4.000
COS207. O registo do SCUML de 384 INFD adicionais no ano
passado aumentou o número de INFD sob supervisão mais
aprofundada ABC/CFT no setor INFD208. Foram desenvolvidas
e emitidas orientações sobre a elaboração de relatórios e
notas de orientação sobre branqueamento de capitais e
financiamento do terrorismo, bem como as regulamentações
sobre o congelamento de ativos terrorista e circular sobre
declaração de dinheiro209.
257.
O NFIU introduziu uma iniciativa que visa prevenir
e reduzir o contrabando de dinheiro dentro e através da
Nigéria;e um procedimento diferenciado Conheça o seu
Cliente foi criado para promover e aprofundar a inclusão
financeira210. Além disso, vários seminários de sensibilização
e de formação, e conscientização sobre ABC/CFT foram
fornecidos a várias partes interessadas, incluindo os
responsáveis pela conformidade dos INFD, funcionários
do hotel, e os reguladores não bancários e supervisores. As
oficinas de capacitação incluíram um curso de conformidade
ABC/CFT, formação de assessores de risco de BC/FT; e
simpósio sobre crimes financeiros211.
258.
Além disso, as contas bancárias contendo várias
quantias em moedas locais e estrangeiras, bem como
propriedades, incluindo os veículos de propriedade de vários
suspeitos de tráfico de drogas foram investigadas, congeladas
ou apreendidas pela NDLEA no ano passado212. O EFCC
também processou vários casos envolvendo contrabando de
dinheiro, branqueamento de capitais e delitos subjacentes,
incluindo atividades fraudulentas213.
259.
No entanto, grandes desafios permanecem.
Embora a Lei principal ABC e CFT tenham sido foram
alteradas, na medida em que a forma como abordam
deficiências estratégicas no contexto das recomendações do
GAFI permanece obscura. Assim, a Nigéria permanece na lista
de jurisdições BC/FT de alto risco e continua sob revisão pelo
GAFI214.
260.
Não existem lacunas apenas no pessoal regulatório,
fiscal, judicial e de aplicação da lei que ainda não têm a
capacidade de ABC/CFT necessária e experiência, mas também
a infra-estrutura de ICT existente continua a ser insuficiente.
Brechas constitucionais e legais graves permanecem sem
solução como a não-condenação baseada no Confisco de
207 Ibid
208 Ibid, pp. 5.
209 Ibid, pp. 6.
210 Ibid, pp. 7
211 Ibid, pp. 8
212 Nigeria’s 4th Follow-up Report to GIABA, pp. 26
213 Ibid, pp. 5
214 See FAFT Public Statement – 19 October 2012, available at http://www.fatf-gafi.org/topics/highriskandnon-cooperativejurisdictions/documents/fatfpublicstatement-19october2012.html. (14 November
2012).
Ativos ainda está pendente perante a Assembleia Nacional. A
situação é agravada por um processo legal demasiado lento,
como evidenciado pelo julgamento lento de jurisdições de
três ex-governadores em acusações de corrupção215. Apesar
da existência de um regime ABC/CFT elaborado no país, a
execução efectiva das normas tem sido muito fraca. A área
mais crítica deste regime ABC/CFT em evolução, onde uma
fraqueza grave óbvia é a capacidade de processar com
sucesso e julgar casos de BC/FT. Casos de alto perfil de
jurisdições BC/FT ou são deixados na pendência em tribunais
indefinidamente ou são indeferidos prematuramente,
devido a uma má acusação e/ou compromisso judicial e
incompetência ou ambos.
261.
De acordo com o relatório nacional de 2012 da
Nigéria ao GIABA, muitos agentes da regulação, poder
judiciário e aplicação da lei ainda carecem de habilidades e
conhecimentos suficientes sobre as questões ABC/CFT. Os
agentes da lei em particular enfrentam severas restrições de
capacidade em detectar, prevenir, investigar e reprimir crimes
BC/FT e afins. Há uma falta generalizada de habilidades
analíticas avançadas sobre questões ABC/CFT. As autoridades
policiais também estão restringidas por infraestrutura de
TIC inadequada e muitas vezes obsoleta. Os legisladores e
os interessados no setor financeiro não estão geralmente
familiarizados com as questões ABC/CFT.
Assim, a Nigéria identificou a necessidade de
262.
desenvolver e reforçar as capacidades de análise, de
investigação, e do Ministério Público das suas agências
especializadas da lei. Solicitou a capacitação em habilidades
analíticas avançadas e análise de conformidade baseada no
risco, e sobre a deteção de ativos, apreensão e confisco para o
seu pessoal regulador, e de aplicação da lei. A Nigéria também
solicitou formação para os legisladores sobre questões ABC/
CFT, e de apoio para melhorar a sua infraestrutura de TIC.
Conclusão
263.
A Nigéria tem feito esforços louváveis para
melhorar o seu quadro ABC/CFT. No entanto, permanece na
lista das jurisdições BC/FT de alto risco e sob revisão para a
não-conformidade com as normas ABC/CFT. Esta situação
é agravada pelo aumento aparente em ataques terroristas,
como evidenciado pela escalada de atividades insurgentes
violentas por Boko Haram. Ao mesmo tempo, a corrupção e
a fraca fiscalização, judiciário e capacidade de aplicação da
lei continuam a restringir a implementação eficaz de esforços
ABC/CFT no país. Mais ainda são altos níveis de pobreza, a
desigualdade, o desemprego e subemprego, e a existência de
muitas comunidades carentes no país, os quais continuam a
proporcionar um ambiente propício para crimes subjacentes
e, por extensão, BC/FT.
www.giaba.org |
corrupção no sector público generalizado, a incapacidade de
investigar com sucesso, processar, julgar e punir os criminosos
seria incentivar a impunidade e encorajar outros criminosos
para se envolverem em branqueamento de capitais e
financiamento do terrorismo. Ou seja, enquanto os índices
de acusação, condenação e confisco permanecem muito
baixos, enquanto os casos de BC/FT continuam pendentes
nos tribunais, enquanto a sentença não é proporcionadas e
dissuasiva o suficiente para deter os criminosos, enquanto
os criminosos podem convenientemente desfrutar do
produto do seu crime, todos os esforços para combater o
BC/FT em conformidade com as normas internacionais serão
frustrados. O tratamento de casos recentes de alto perfil de
BC/FT por parte do sistema de justiça criminal216 na Nigéria
mostra que a implementação de normas internacionais ABC/
CFT enfrenta grandes desafios no país.
265.
Um dos casos de alto perfil mais sensacionais
envolveu o ex-governador do estado do delta, Mr.
James Ibori. Ibori que foi preso pela Comissão de Crimes
Económicos e Financeiros (EFCC) em dezembro de 2007 e
acusado de 170 crimes de corrupção e branqueamento de
capitais. Depois de exatamente dois anos o que parecia ser
um jogo de xadrez judicial, o ex-governador foi dispensado
e absolvido pelo tribunal de todas as 170 acusações em
dezembro de 2009, para o desgosto de toda a nação. Embora
a EFCC tenha interposto recurso contra o acórdão do tribunal
e começou uma nova ronda de investigações sobre Ibori
em março de 2010 o ex-governador conseguiu vencer as
forças de segurança da Nigéria e fugiu do país em abril de
2010. Desde então, não houve nenhum desenvolvimento
substancial com os resultados do recurso e as investigações.
Felizmente, o mesmo arguido, que estava dispensado e
absolvido na Nigéria foi considerado culpado e condenado
pelos mesmos crimes num tribunal do Reino Unido. Por falta
de espaço, este é apenas um exemplo de como os casos de
branqueamento de capitais estão a ser tratados na Nigéria.
Mas isso não quer dizer que o país não tem ou não está a
fazer esforços substanciais, longe disso;há um bom número
de histórias de sucesso que não são conhecidas do público.
Mais ainda, o governo continuou a re-assegurar ao público
o seu compromisso de combater a corrupção. O GIABA deve
continuar a apoiar a Nigéria e outros Estados membros a
lidar com todos os crimes subjacentes ao branqueamento de
capitais.
SENEGAL
Combinado com as condições de má governação e
266.
O Senegal manteve a sua imagem como um farol
de paz e estabilidade e um modelo para a governação
democrática na África Ocidental. No entanto, a paz do país e
credenciais democráticas foram seriamente testadas por uma
215 allAfrica, ‘Nigeria: Corruption – EFCC Blames Judiciary FOR Delay in Ex-Governor’s Trial’, 11 August 2012,
available at http://allafrica.com/stories/201208110322.html. (14 November 2012).
216 Para esclarecimento ver, the criminal justice system includes all actors in the criminal justice process:
investigators, prosecutors, defence counsels, judges, etc.
264.
49
| www.giaba.org
situação política e constitucional tensa na primeira parte de
2012, provocada por uma disputa sobre a elegibilidade do
atual presidente, Abdoulaye Wade, para procurar um novo
mandato217. Isto resultou numa série de protestos violentos
que ameaçavam desfazer muito do progresso do país218.
O país voltou à normalidade depois do presidente ter sido
derrotado na segunda volta pelo candidato da oposição
Macky Sall em março 2012219. A coligação do novo presidente,
Benno Bokk Yakaar (United em Hope), posteriormente,
venceu as eleições parlamentares por de forma esmagadora
em julho de 2012220.
267.
Um vislumbre de esperança para a reconciliação
nacional e, particularmente, para a pacificação da rebelião
no sul (Casamance) mostrou como o Movimento das Forças
Democráticas de Casamance (MFDC) libertou oito (8) reféns
militares senegaleses que estavam detidos há mais de
um ano. Sua Excelência, o Presidente Macky Sall, embora
se congratule os oficiais libertados, afirmou que tomou
conhecimento do sinal enviado pelo movimento separatista
e vai trabalhar no sentido de restaurar a paz duradoura.
268.
A economia senegalesa deveria crescer 4,2% e
4,7% em 2012 e 2013, respectivamente, em comparação com
4% em 2011221. Essas projeções foram ligeiramente maiores
do que 3,7% e 4,3% projetadas pelo Fundo Monetário
Internacional para 2012 e 2013, respetivamente222. O
crescimento esperado foi em grande parte atribuível ao
consumo privado maior, impulsionado por remessas de
senegaleses que trabalham no exterior, e pela expansão dos
setores industriais e de serviços223. Enquanto isso, a taxa de
crescimento no setor primário deverá diminuir de 10,8% em
2011 para 8,9% em 2012. A agricultura industrial deve crescer
28,4% em 2012, após um declínio de 41,3% em 2011. A
agricultura de subsistência também espera um crescimento
de 9,8% em 2012, após um declínio de 10,3% em 2011. Isto é
principalmente devido às chuvas uniformemente distribuídas,
bem como a assistência do Estado aos produtores.
269.
O setor financeiro do Senegal, promissor e com
um grande potencial é, contudo, dominado pelos bancos.
Existem 19 bancos de depósito de capitais que compõem
mais de 80% dos ativos totais do setor e representam cerca
de 29% do PIB em 2010. Remessas entradas de acordo com
estimativas do Banco Mundial em 2011 ascenderam a USD
1,48 bilhão, o que representa cerca de 10,3% do PIB. Isto
exige um estreito acompanhamento das remessas entradas
217 Para background, ver, for instance, BBC News, ‘Senegal Clashes Erupt as Court Clears Wade Poll Bid’, 28
January 2012, available at http://www.bbc.co.uk/news/world-africa-16770305. (Accessed 7 March 2013);
pois têm implicações ABC/CFT.
270.
Era estimado o sector secundário experimentar um
lento crescimento de 2,7% em 2012, após performances de
5,5% e 7,2%, respectivamente, alcançado em 2010 e 2011. Isto
pode ser atribuído não só de, entre outros, à desaceleração nos
sub-setores de fabricação de equipamentos de construção e
da indústria da pesca, mas também especialmente ao contradesempenho dos óleos comestíveis sub-setor que sofreu
uma queda na colheita do produção de amendoim, que por
sua vez, teve um impacto negativo sobre a produção de óleos
brutos e refinados. O sub-setor, globalmente, registou -51,1%
em 2012 contra -21% em 2011. O sector terciário mostrou a
mesma perspectiva com um crescimento de 2,9% em 2012,
contra 4% alcançados em 2011. A inflação medida pelo Índice
de Preços ao Consumidor Harmonizado (IPCH) foi mantida
em 2%, em média, contra 3,4% em 2011.
271.
No que diz respeito às finanças públicas, o governo
recebeu 1,723.2 bilhões de FCFA, enquanto os gastos
somaram 2,148.7 bilhões de FCFA. O déficit público foi de
425.400 milhões FCFA, que é de 5,9% do PIB em 2012, contra
455.000 milhões FCFA, que foi de 6,7% do PIB em 2011.
272.
271. A dívida pública total aumentou 12,5%, de
2,704.2 bilhões de FCFA em 2011 para 3,041.1 bilhões de
FCFA em 2012, como uma percentagem do PIB, a dívida
pública aumentou ligeiramente de 39,7% em 2011 para
42,1% em 2012. Este valor está bem abaixo do critério padrão
da União Monetária Oeste Africano (UEMOA) de, no máximo,
70% do PIB224.
273.
O mais recente relatório Doing Business do Banco
Mundial classificou o Senegal 154 em 2012, em comparação
com 157 em 2011225. Isto é atribuído aos esforços do governo
para melhorar o clima de negócios, concentrando-se na
modernização e competitividade226. O país pontuou 36
em 100 e ficou em 94 em 2012 TI Índice de Percepção da
Corrupção, em comparação com 112 º no ano anterior227.
Também pontuou 56,2 em 100 e ficou em 16 º de 52 países
no Índice Mo Ibrahim228 de Governação Africano de 2012.
274.
Entretanto, o Senegal continuou a enfrentar uma
série de desafios sócio-económicos pois o crescimento
sustentado não se traduziu em ampla prosperidade. _
O desemprego, em particular continua a ser um grande
problema, até porque a taxa de emprego dos jovens é
218 CNN, ‘3 Killed in Senegal Protests, Opposition Says’, 20 February 2012, available at http://edition.cnn.
com/2012/02/20/world/africa/senegal-violence. (Accessed 7 March 2013); USA Today, ‘Senegalese Police
Fire Tear Gas at Protesters’, 2 February 2012, available at http://usatoday30.usatoday.com/news/world/
story/2012-02-15/senegal-protest/53107306/1. (Accessed 7 March 2013).
219 BBC News, ‘Senegal’s President-elect Macky Sall Hails New Era’, 26 March 2012, available at http://www.
bbc.co.uk/news/world-africa-17508098. (Accessed 7 March 2013)
224 L’analyse qui précède est tirée du Rapport sur la Situation économique et financière en 2012 et
perspective en 2013 de la DEPEE (octobre 2012), en ligne sur le site web de la DEPEE
220 BBC News ‘Senegal’s President Macky Sall Wins National Assembly Landslide’, 5 July 2012, available at
http://www.bbc.co.uk/news/world-africa-18719787. (Accessed 7 March 2013). The ex-president’s party got 12
seats outpacing its dissidents who regrouped under the banner of “Bokk Guiss Guiss” to win 4 seats.
225 World Bank (2012). Doing Business in a More Transparent World. Washington, DC: World Bank. Copy
available at http://www.doingbusiness.org/reports/global-reports/doing-business-2012. (Accessed 7 March
2013).
221 African Economic Outlook,‘Senegal – Country Note’. Copy available at http://www.africaneconomicoutlook.
org/en/countries/west-africa/senegal/. (Accessed 7 March 2013).
226 African Economic Outlook, ‘Senegal-Country Note’
222 International Monetary Fund, ‘Senegal and the IMF’, Updated 19 December 2012, available at http://www.
imf.org/external/country/sen/index.htm. (Accesed 7 March 2013).
223 Ibid.
50
227 Transparency International, ‘Corruption Perception Index 2012’ ; Transparency International, ‘Corruption
Perception Index 2011’, available at http://www.transparency.org/cpi2011/results. (Accessed 7 March 2013)
228 Mo Ibrahim Foundation, ‘2012 Ibrahim Index of African Governance (IIAG)’, available at http://www.
moibrahimfoundation.org/interact/. (Accessed 7 March 2013).
25% inferior ao dos adultos229. As desigualdades persistem
generalizadas como iniciativas de proteção social são
limitadas aos assalariados do setor formal, que constituem
menos de 20% da população230. No entanto, o presidente
do Senegal anunciou os planos do governo para aumentar
os salários do setor público, reduzindo os impostos em 29
bilhões de FCFA, bem como criar 5.000 postos de trabalho no
serviço público.
275.
Crimes subjacentes, especialmente o tráfico de
drogas, permaneceram grandes desafios no Senegal no
ano de referência. Em agosto de 2012, por exemplo, oficiais
policiais senegaleses desmantelaram uma vasta rede de
traficantes de falsificação e prenderam dois libaneses- sírios231.
Significativamente, um membro oficiais policiais senegaleses
da rede era um colaborador próximo, uma personalidade
Politicamente Expostas (PEP) no país. Buscas e apreensões
por parte da polícia nacional levaram à apreensão de notas
pretas de 500 Euros e 100 USD para serem branqueadas232.
Os agentes da lei também prenderam um Apresentador
popular, um gerente de hotel, um número desconhecido de
funcionários personalizados pelo seu suposto envolvimento
na extorsão e oficiais de tráfico de cocaína no resort da praia
da cidade de Saly. A busca em dois funcionários aduaneiros
senegaleses levou à descoberta de trinta e nove (39) pastilhas
de cocaína nas áreas pesquisadas. Todas as pessoas envolvidas
no caso foram presas e interrogadas e as investigações sobre
o caso continuam.
276.
É, igualmente, de destacar as ações dos serviços do
Gabinete Central de Repressão ao Tráfico Ilícito de Drogas
(OCRTIS) que, depois de apreender 3 kg de cocaína de um
cantor guineense, desmantelou uma vasta rede de tráfico
internacional de drogas que usa Dakar como um ponto de
trânsito. No exercício das suas actividades, o OCRTIS fez outra
apreensão de pelo menos 2 kg de canabis após uma revista
corporal num suspeito, enquanto estava a sair de um quarto
alugado que servia de depósito. Essa busca levou os policiais
a descobrir um saquinho de plástico na sua pessoa contendo
“erva”.233
277.
De janeiro a junho de 2012, a UIF recebeu 58
relatórios de transacções suspeitas (COS), encaminhou
quatro relatórios ao Ministério da Justiça e arquivou 13
casos. Os crimes subjacentes que estão na origem destas
COS envolveram crimes fraudulentos, falsificação e uso de
falsificação na escrita privada, corrupção, tráfico de drogas e
fraude de taxa antecipada (419). Durante o mesmo período,
as seguintes decisões judiciais foram registadas no Ministério
da Justiça: Liberação (2); Destituição (1); Condenação (1).
229 African Economic Outlook, ‘Senegal-Country Note
230 Ibid
231 Seneweb.com, ‘Pour Trafic de Faux Billets de Banque : Le Chef de Protocole de Ministere de l’Interieur et
la Rappeur Akabess Deferes au Parquet’, 12 August 2012, available http://www.seneweb.com/news/Justice/
pour-trafic-de-faux-billets-de-banque-le-chef-de-protocole-du-ministere-de-l-rsquo-interieur-et-le-rappeurakabess-deferes-_n_74524.html. (Accessed 7 March 2013).
232 Ibid
233
(Consulté le 01/10/2012) : lien : http://www.dakaractu.com/Joli-coup-de-filet-nouvelle-saisie-dechanvre-indien-par-l-Ocrtis_a32730.html
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Situação ABC/CFT
278.
Durante o período em análise, o Senegal tomou
medidas legislativas e regulamentares importantes para
tornar o seu regime ABC/CFT mais eficiente, especialmente na
luta contra o enriquecimento ilícito. Assim, para fazer cumprir
a lei sobre o enriquecimento ilícito, o presidente emitiu o
Decreto n º 2012-502, de 10 de maio de 2012, designando os
membros da sede, o tribunal de primeira instância e o Comité
responsável pelas investigações do Tribunal de repressão de
enriquecimento ilícito.
279.
Além disso, o governo apresentou um projeto
de lei n º 13/2012, para a criação da Comissão Nacional de
Luta contra a Fraude e Corrupção (OFNAC), que foi aprovada
pela Assembleia Nacional, durante a sua sessão de 19 de
dezembro de 2012.
280.
A OFNAC foi criada a partir da extinta Comissão
Nacional de Luta contra a falta de transparência, corrupção
e extorsão (CNLCC). A OFNAC é composta por 12 membros
nomeados por decreto, para um mandato de 3 anos,
renovável apenas uma vez. A nova lei permite, mais uma
vez, a Agência Anti-corrupção para confiscar bens (artigo 12)
e de transmitir um relatório ao Ministério Público sobre as
acusações de corrupção e crimes conexos (artigo 14), entre
outros.
281.
Sob a condução e coordenação da UIF, o Senegal
continuou com a elaboração do seu documento de estratégia
nacional ABC/CFT que, devido a algum atraso, não foi
concluído no final de setembro de 2012, como inicialmente
previsto. No entanto, o processo está na sua fase final e
beneficiou do contributo da sociedade civil.
282.
A UIF prosseguiu as suas atividades de formação
para os magistrados e investigadores criminais sobre
temas ligados ao “métodos de investigação financeira e da
organização dos processos de inquérito”, “Contas de análise
e deteção de movimentos fraudulentos”, etc Além disso, os
seminários de formação organizados UIF para auditores
jurídicos, contabilistas e auditores, diretores de conformidade
do banco e representantes dos sistemas financeiros
descentralizados de apoio à Associação Profissional de
sistemas Financeiros descentralizados (SFD-AP).
283.
A UIF também continuou formação do seu pessoal
com “uso da ferramenta de Notebook do analista”, bem como
em “investigações financeiras sobre dados complexos”, as
operações financeiras do Estado e em “investigações de
fraude no trabalho, uso indevido de bens públicos etc.”
Estas formações irão certamente contribuir para melhorar a
qualidade das análises realizadas para que os relatórios de
qualidade pudessem ser encaminhado para os Tribunais.
284.
A 24 de maio de 2012, o diretor-geral fez uma visita
de cortesia a Sua Excelência, Maky Sall para o felicitar pela
51
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O Diretor Geral do GIABA, o Dr. Abdullahi Shehu e a sua delegação foram recebidos pela SªExcª Macky Sall, Presidente da República do
Senegal e pelo Sr. Abdoul Mbaye, Primeiro Ministro do Senegal.
sua eleição popular, bem merecida e chamar a sua atenção
para a acusação insuficiente de casos de branqueamento de
capitais, apesar do bom número de casos referido ao governo
investigador/Ministério Público pela UIF. Mesmo onde tais
crimes foram processados, os resultados foram seriamente
desafiados pelos advogados e pela comunidade internacional.
Em resposta, o Presidente informou o DG que o seu governo se
pautou pela transparência e prestação de contas e que tinha
dirigido o estabelecimento de uma Comissão de recuperação
de ativos, e assegurou que será feita justiça em todos os casos.
285.
O Senegal precisa de assistência técnica nas áreas
de formação de magistrados e oficiais de polícia judiciária,
apoio técnico para a gestão do transporte de dinheiro e
Instrumentos Negociáveis ao Portador (INP) através das
suas fronteiras, os relatórios de controlo e estabelecimento
de um banco de dados nacional sobre crimes financeiros e
económicos, incluindo BC/FT. O país também está a precisar
de apoio para a implementação da sua estratégia nacional de
ABC/CFT, que está a ser finalizada.
Conclusão
286.
À luz dos actos legislativos e regulamentares
desenvolvidos pelas novas autoridades senegalesas, é
claro que o Senegal tem mostrado uma vontade firme e
determinação para lutar contra a corrupção, verificação
de desvio de fundos públicos e, sobretudo, erradicação
da má gestão. O país precisa de ser apoiado nesta unidade
pelos seus parceiros técnicos e financeiros para que estas
ações sejam coroadas de êxito. Quando algumas pessoas
leram os nossos relatórios anteriores, fizeram perguntas
sobre se a proliferação de imóveis no Senegal não
implica branqueamento de capitais. Deve notar-se que o
branqueamento de capitais é definida na fonte, origem,
propriedade, movimento, finalidade da riqueza, e não pela
especulação sobre o tamanho e a forma como a riqueza é
tratada.
SERRA LEOA
287.
A Serra Leoa consolidou a sua paz e a estabilidade
pós-guerra e manteve a trajetória democrática, tendo
realizado as suas terceiras eleições gerais desde o fim da
guerra civil, em novembro de 2012, sem grande violência
política234. As eleições foram julgadas pelos observadores
internacionais como livres e justas, apesar de alegações
de fraude por parte do principal partido da oposição235.
Não obstante a ausência de violência em todo o país, a
desconfiança e rivalidade entre os dois principais partidos
intensificou-se enquanto os apoiantes dos dois partidos
entraram em confronto, ocasionalmente, durante o período
de campanha236. As eleições testaram o progresso da Serra
Leoa em direção à paz, estabilidade e democracia pois a
oposição recusou-se a admitir a derrota, mesmo após os
resultados terem sido declarados pela comissão eleitoral do
país a favor do partido no poder237.
288.
Ao mesmo tempo, a Serra Leoa registou progressos
louváveis no sentido da boa governação. O progresso do país
foi reconhecidao no Índice Mo Ibrahim Governação Africana
de 2012, especialmente com a sua classificação de 30 entre
52 países africanos. A Serra Leoa também pontuou 123
entre 176 países no índice de Transparência Internacional de
Percepção da Corrupção 2012, em comparação com 134 entre
183 países em 2011. No entanto, aumentar a transparência
e responsabilidade na gestão das finanças e dos recursos
naturais do país continua a ser um desafio assustador.
289.
A comissão Verdade e Reconciliação da Serra Leoa
234 United Nations (2012). Ninth Report of the Secretary-General on the United Nations Integrated
Peace building Office in Sierra Leone. New York: United Nations, pp. 1. Copy available at http://www.
securitycouncilreport.org/atf/cf/%7B65BFCF9B-6D27-4E9C-8CD3-CF6E4FF96FF9%7D/s_2012_679.pdf.
(Accessed 7 March 2013).
235 BBC News, ‘Sierra Leone’s SLPP in Boycott Threat Over Poll Results’, 28 November 2013, available at http://
www.bbc.co.uk/news/world-africa-20523515. (Accessed 7 March 2013); IRIN, ‘Sierra Leone : Opposition Cries
Foul After Election’, 21 November 2012, available at http://www.irinnews.org/report/96838/SIERRA-LEONEOpposition-cries-foul-after-election. (Accessed 7 March 2013). To be sure, isolated cases of irregularity were
acknowledged.
236 United Nations (2012). Ninth Report of the Secretary-General on the United Nations Integrated Peace
building Office in Sierra Leone.
237 The opposition was persuaded by senior statesmen to rescind its decision to contest the results in court.
52
exortou o governo a concentrar-se na luta contra outros
desafios, tais como as instituições democráticas fracas, coesão
fraca e reconciliação nacional, uma cultura de intolerância
política e corrupção.
290.
O crescimento económico da Serra Leoa tem sido
fortalecido nos últimos anos, impulsionado pela expansão
na agricultura, serviços e atividades de construção. O
crescimento real do PIB deve subir gradualmente a partir
de 5,7% em 2011 para 6,2% em 2012. O início da produção
de minério de ferro no final de 2011 deveria impulsionar o
crescimento e as exportações de forma significativa em 2012
e além. As projeções do governo mostraram uma expansão
de um tempo de crescimento real do PIB de 18,2% em 2012.
291.
A taxa de inflação deveria diminuir de 16,6% em
2011 para 11% em 2012, devido a melhorias na produção
agrícola nacional, a introdução do novo imposto sobre bens
e serviços (GST) e a menor taxa de depreciação da moeda.
No entanto, a remoção de subsídios aos combustíveis deverá
elevar os preços.
292.
Além disso, a posição externa foi definida para
beneficiar de um aumento das exportações e redução das
importações de mineração relacionados com o minério de
ferro. As exportações foram projetadas para afluir para 1,53
bilhões de dólares em 2012 a partir de 385.720 mil dólares
em 2011, enquanto as importações devem cair para 1,32
bilhões de dólares em 2012 de 1,63 bilhões de dólares em
2011, registando um superávit comercial.
293.
As perspetivas de médio prazo são favoráveis. No
entanto, estão sujeitos a riscos descendentes relacionados
com a perspetiva económica global incerta e movimentos
adversos potenciais nos preços das mercadorias. Para suportar
o crescimento generalizado e reduzir a vulnerabilidade da
economia a choques exógenos, as autoridades teriam de
sustentar os esforços para melhorar o ambiente de negócios
e resolver impedimentos ao crescimento. Chave entre estes
são um investimento contínuo em infra-estrutura para apoiar
os ganhos de produtividade no setor privado, o aumento da
diversificação da economia, e mais amplo acesso aos serviços
financeiros, especialmente a pequenas e médias empresas
para a criação de oportunidades de emprego.
294.
O endurecimento da política fiscal e monetária
também irá ajudar a Serra Leoa a gerir a melhor
sustentabilidade da dívida. Além disso, as reformas fortes
que visam reduzir a corrupção, a prestação de cuidados de
saúde gratuitos e melhorar o transporte decrépito, energia
e infra-estruturas de saúde pública no topo da lista de
prioridades do governo em 2012 e além. Como resultado,
o país é classificado como um dos principais reformadores
do mundo, pelo índice Doing Bussiness de 2012 do Banco
www.giaba.org |
Mundial.
295.
O setor financeiro da Serra Leoa continuou a
enfrentar uma série de desafios: os bancos são pequenos
(média de ativos, de cerca de USD 45 milhões), a eficiência
é baixa (despesas não-juros com média de cerca de 10% dos
ativos totais e os spreads de taxa de juro são em torno de 11
pontos percentuais); há alta concentração bancária em que
os três maiores bancos (de catorze operacionais dos bancos
comerciais) detêm cerca de 54 por cento dos ativos bancários
totais, o nível de competência e experiência dos banqueiros
é considerado baixo, e as associações do setor financeiro,
incluindo a associação de banqueiros, não funcionam
bem238. O sistema de pagamento é sub-desenvolvido, sem
interoperabilidade entre o sistema Multibanco; as operações
de pagamento nacionais são dominadas por dinheiro com
o uso limitado de cheques ou internet banking, e, é claro,
nenhum sistema eletrónico de pagamento de grandes
valores. Além disso, os mercados financeiros normais (crédito
de curto prazo, o crédito de médio e longo prazo, câmbio,
etc.) são rudimentares e não funcionam bem. A nova bolsa
ainda tem que obter um número significativo de listas. Os
esforços para desenvolver o sistema de pagamento em
conformidade com as normas internacionais estão, portanto,
em curso. O BAD está a financiar a automatização do sistema
de pagamento, que inclui: (i) a liquidação por bruto em
tempo real, (ii) processamento de cheques automatizado e
uma câmara de compensação automática, (iii) um sistema
de liquidação de valores mobiliários de Scriptless, e (iv)
aplicações de core banking.
296.
Como indicado acima, os bancos de depósito
constituem cerca de 90% do total de ativos do setor no valor
de 19,2% do PIB em 2010. Remessas entradas em 2012 foram
de USD80 milhões, o que representa cerca de 3,4% do PIB.
297.
Numa nota mais positiva, a relação entre os
bancos de capital ativo, por exemplo, é um saudável de 17
por cento, apesar de não realizar empréstimos ainda são
elevados em 14,96 por cento do PIB em 2011, abaixo dos
15,61 por cento em 2010. No entanto, a supervisão bancária
está subdesenvolvida como o rácio de crédito líquido sobre
depósitos totais, que ainda é tão alta quanto 40,1 por cento
de liquidez. Assim, há uma necessidade urgente de examinar
a solidez e gestão de empresas financeiras contra riscos
e gestão de riscos, e para enfatizar a importância de uma
compreensão clara dos riscos financeiros e de atribuição ideal
da responsabilidade pela gestão de diferentes tipos de risco
(a saber: liquidez, de crédito, de taxa de juro, de mercado,
de câmbio, soberano, risco legal e fraude operacional). Há
uma necessidade urgente de desenvolver uma estratégia
regulatória que esteja focada, coerente e em linha com as
melhores práticas internacionais.
238 http://www.africaneconomicoutlook.org/en/countries/west-africa/sierra-leone/
53
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298.
O Plano de Desenvolvimento do Setor Financeiro
(PDSF) está em fase preliminar de implementação. O
objetivo do plano é abordar questões de inclusão financeira.
O plano visa reforçar os programas já existentes, como as
microfinanças, banca Rural e mobile banking sem agências.
Também visa a introdução de novos produtos que atendam
aos desafios impostos pela atual infra-estrutura do sistema de
pagamentos. O mercado financeiro secundário é de âmbito
limitado e não há necessidade de abrir e introduzir títulos e
valores mobiliários de longo prazo e atrair novos jogadores
(tanto interno como externo). O mercado de capitais ainda
está por fazer headways pois há muito poucas empresas
alistadas que operam na bolsa de valores.
299.
O Bureau de Referência de Crédito, uma instituição
do Banco Central, que foi criada para fornecer orientações aos
bancos comerciais na sua gestão de risco de crédito, já está
operacional. No entanto, a sua existência ainda não se traduziu
numa melhoria significativa dos bancos manipularem a sua
carteira de crédito, o que pode ser atribuído ao efeito lag.
A instituição tem, no entanto, fornecido orientações sobre
o processo de gestão de risco de crédito que é susceptível
de melhorar os processos e procedimentos de identificação
e verificação de clientes, em conformidade com o princípio
Dever de Vigilância da Clientela, um componente essencial
dos padrões ABC/CFT.
300.
A Serra Leoa permaneceu um ponto de transbordo
atraente para as drogas da América do Sul a caminho da
Europa e dos Estados Unidos, não menos importante por
causa das suas fronteiras porosas, infra-estrutura fraca,
instituições fracas, pobreza em massa e desemprego, litoral
mal tripulado, entre outros239. De fato, há preocupações de
que os jovens, em grande parte pobres e desempregados do
país podem envolver-se cada vez mais, no tráfico de drogas240.
Se, como se espera, a democracia está a criar raízes na Serra
Leoa e a juventude descontente não considerar pegar nas
armas e ir para o mato uma opção viável para abordar a sua
frustração, podem muito bem virar-se cada vez mais para
o comércio de drogas para preencher a lacuna deixada por
nenhum meio alternativo de emprego rentável. A apreensão
na Serra Leoa de uma quantidade desconhecida de drogas
escondidas num contentor de transporte do Equador em
dezembro de 2011 exemplificou a extensão do problema241.
301.
No que diz respeito à corrupção, a Comissão AntiCorrupção 2012 e Reconciliação da Serra Leoa (CAC) anunciou
a sua recuperação de 552 Mil Milhões Leones de indivíduos
corruptos e pessoas colectivas e singulares apenas nos seis
primeiros meses de 2012242. Em abril de 2012, a Comissão
indiciou duas pessoas por supostamente terem recebido
239 US Department of State (2012), pp. 388.
240 Penfold (2012)
241 BBC News, ‘Apreensão de Drogas na Serra Leoa do Equador em Fraldas “, 22 de dezembro de 2011,
disponível em http://www.bbc.co.uk/news/world-africa-16300086. (Acedido em 7 Março 2013).
242 United Nations (2012). Nono Relatório do Secretário-Geral sobre o Gabinete Integrado das Nações Unidas
para a paz na Serra Leoa, pp 10.
54
suborno em nome do vice-presidente do país243.
302.
Uma grande vulnerabilidade que o país enfrenta é o
enorme setor informal, que é alimentado pela predominância
de transação de dinheiro. A economia continua a ser baseada
em dinheiro com um sistema financeiro subdesenvolvido.
O setor financeiro formal ainda é reduzido e continua a
enfrentar desafios regulatórios e de supervisão pois o sistema
de pagamento ainda é rudimentar. O setor não-financeiro,
incluindo as EPNFD não é regulamentado com fraca
supervisão, se houver algum tipo. Tem havido esforços para
melhorar o sistema tributário, mas ainda existem lacunas
existentes que possibilitam a fraude e evasão fiscais.
Situação ABC/CFT
303.
A Serra Leoa continua a tomar medidas, embora
lentamente, para cumprir as normas internacionais ABC/CFT.
Em novembro de 2011, depois de discutir a falta de progresso
na implementação da Serra Leoa das recomendações no seu
RAM, a Plenária decidiu emitir uma declaração pública contra
o país. Isso levou à aprovação da Lei de ABC em fevereiro de
2012. No entanto, o governo ainda não operacionalizou a
nova lei, tomando medidas concretas contra o BC/FT. Foram
comprometidos recursos mínimos na luta contra o BC/FT.
304.
A UIF ainda não está totalmente operacional e
continua a ser uma unidade do Departamento de Supervisão
do Banco do Banco Central. Em março de 2012, o comité interministerial ABC/CFT pediu ao presidente para operacionalizar
a UIF com a nomeação de um diretor, de acordo com a Seção
7 da lei.
305.
Durante o período em análise, 10 comunicações
de operações suspeitas (COS) foram recebidas pela UIF
principalmente de bancos comerciais a partir de 4 COS
em 2011. Quatro foram encaminhadas para as agências de
aplicação da lei para uma investigação mais aprofundada.
Uns totais de 39.583 divulgações em relação a operações
de câmbio acima do limite especificado foram recebidas de
bancos comerciais em 2012, acima dos 34,495 NOS em 2011.
Além das COS recebidas, a UIF recebeu também 3 (três)
pedidos da Unidade de Crime Organizado Transnacional e
pediu ajuda á Polícia de Serra Leoa para obter informações
para auxiliar a sua investigação. Relatórios de inteligência
foram fornecidos pela UIF para cada solicitação.
306.
A Unidade de Crime Organizado Transnacional
(TOCU) acolheu vários seminários em pontos de fronteirachave para promover a cooperação inter-agências entre a
Polícia, Autoridade Tributária Nacional, Imigração e outras
partes interessadas. O seminários foi usado para introduzir
243 Reuter, ‘Serra Leoa Acusa Dois no caso Timbergate Graft ‘, 17 de abril de 2012, disponível em http://www.
reuters.com/article/2012/04/17/sierraleone-corruption-idUSL6E8FHBPO20120417. (Acedido em 7 Março
2013). Os indiciamentos foram o resultado de um documentário da Al Jazeera em novembro de 2011, na qual
foi alegado que os dois indivíduos aceitaram subornos em troca de uma promessa de que o vice-presidente
apoiaria um projeto de extração ilegal de madeira.
os formulários de declaração de moeda a esses pontos de
entrada.
307.
Apesar de todos os desafios, o país foi capaz de fazer
parceria com os parceiros de desenvolvimento para fazer
alguns ganhos nos seus esforços ABC / CFT. O Banco Mundial
apoiou uma iniciativa conjunta do Banco de Serra Leoa e
da Unidade de Crimes Organizado Transnacional (TOCU) na
elaboração de um Procedimento Nacional Anti-Terrorismo
e financiamento da proliferação. O seminário de três dias
realizado de 23-25 julho de 2012 foi assistido por todos os
interessados. Os principais resultados do seminário incluiu
uma cadeia acordada de distribuição das Nações Unidas
ou outra lista de pessoas designadas e recomendações
propostas para cada instituição a considerarem. As
recomendações foram divulgadas a todas as instituições e
órgãos competentes para a necessária ação.
308.
Missão Integrada das Nações Unidas para a
construção da paz na Serra Leoa (UNIPSL) forneceu fundos
para a impressão de 100 mil formulários de declaração
de câmbio revistos para uso em controlo de movimentos
transfronteiriços de dinheiro e outros instrumentos
negociáveis ao portador acima do limite especificado. O
apoio permitiu a Autoridade Tributária Nacional poder
cumprir o seu mandato de administrar declaração de moeda
em vários pontos de entrada.
309.
A Serra Leoa exige mais assistência técnica
no reforço da sua capacidade de resposta à crescente
ameaça de BC/FT e a crimes subjacentes associados... Em
particular, as autoridades judiciais, reguladores e entidades
de investigação especializada e de ação penal requerem
mais formação sobre como lidar com questões ABC/CFT. É
necessário o apoio técnico e financeiro para permitir ao país
realizar uma pesquisa de avaliação de risco ABC/CFT.
Conclusão
310.
A Serra Leoa consolidou a paz, estabilidade e
democracia no pós-guerra, tendo realizou as suas terceiras
eleições gerais sem violência em todo o país. A economia
está num bom equilíbrio e o caminho para a recuperação
é muito promissor, com a descoberta de novos recursos
minerais, se bem gerido. A perspetiva global mostra sinais
de desenvolvimento socioeconómico e estabilidade. Na luta
ABC/CFT, o país aprovou uma nova lei ABC/CFT. O próximo
desafio é operacionalizar a UIF, que inclui a nomeação do seu
diretor e fazer a provisão para o financiamento do governo.
As autoridades fizeram alguns ganhos na luta da ABC/CFT,
mas precisa de renovar o seu compromisso para reforçar os
esforços nos heróicos desafios que se avizinham.
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da regra de 38 anos de Gnassingbe Eyadema, em 2005, é
uma obra inacabada. A tensa situação política do país foi
manifestada pelos violentos confrontos entre manifestantes
da oposição e forças de segurança e as prisões em massa
que acompanharam a introdução de reformas eleitorais
percebidas como favoráveis ao partido no poder244. A
situação foi agravada por uma inesperada renúncia do
Primeiro-ministro do país e do governo antes das eleições
parlamentares em outubro de 2012245, provocando
preocupações de possível insegurança e instabilidade.
312.
Segundo o Índice de Transformação Bertelsmann
de 2012, o Togo246 teve uma avaliação de 5 em 10 pontos para
a transformação política, contra 6 em 10 em 2011, indicando
que o país está numa tendência de regressão. No entanto,
o Togo registou melhorias notáveis nos seus indicadores de
governação. Por exemplo, o Togo foi classificado 79 entre 179
países nos rankings de liberdade 2011-2012 por Repórteres
Sem Fronteiras. Isto representa uma melhoria de 19 pontos
do ranking anterior.
313.
Não obstante a tensa situação política do Togo,
a economia do país continuou a expandir-se. A taxa
de crescimento PIB do Togo foi projetado pelo Banco
Africano de Desenvolvimento (BAD) a subir ligeiramente
de 3,9% em 2011 para 4,2% em 2012 e 4,4% em 2013247. A
taxa esperada em 2012 foi menor do que os 5% e os 5,2%
projetados pelo Fundo Dinheiro Internacional e do Banco
Mundial, respetivamente248. O crescimento é em grande
parte atribuível ao elevado gasto do governo, os novos
investimentos em infra-estrutura, a recuperação do sector do
algodão, entre outros249. Mais importante ainda, a agricultura,
o foco da economia, contribuíram para esse desempenho
do crescimento. A produção de culturas de rendimento, em
particular aumentaram de 22,2% para 153.400 toneladas,
em comparação com um aumento de 20,9% em 2011250.
Embora a produção de cacau tenha caído 40%, a produção
de algodão aumentou mais de 70%, após queda de 68,5% em
2010251.
314.
O setor financeiro do Togo é dominado por 12
bancos de depósito de capitais que compõe mais de 80%
do total de ativos do setor no valor de 31,4% do PIB em
2010. As entradas de remessas em 2011 somaram USD337
milhões, o que representa cerca de 9,4% do PIB. Isto mostra a
244 BBC News, ‘Protesto no Togo: Lomé abalada por Agitação da Reforma Eleitoral “, 14 de junho de 2012,
disponível em http://www.bbc.co.uk/news/world-africa-18439872. (Acedido em 5 Março 2013).
245
Reuters, ‘PM do Togo, Governo Demite-se para ampliar liderança antes da votação “, 12 de
julho de 2012, disponível em http://www.reuters.com/article/2012/07/12/ozatp-togo-governmentidAFJOE86B03R20120712. (Acedido em 5 Março 2013).
246 Fonte: Biblioteca da OCDE, Panorama Económico Africano 2012, Togo, www.africaneconomicoutlook.org
247 Banco Africano de Desenvolvimento, ‘Togo - Nota do País ‘
TOGO
248 Fundo Monetário Internacional “, Relatório de Acompanhamento doTogo e do FMI”, 30 de outubro de
2012, disponível em http://www.imf.org/external/country/tgo/index.htm. (Acedido em 5 Março 2013); Banco
Mundial: ‘Relatório de Acompanhamento doTogo: Resumo País’, disponível em http://web.worldbank.org/
WBSITE/EXTERNAL/COUNTRIES/AFRICAEXT/TOGOEXTN/0,,menuPK:375275~pagePK:141132~piPK:141107~t
heSitePK:375265,00.html. (Acedido em 5 Março 2013).
249 World Bank, ‘Togo: Country Brief’
311.
251 Ibid
A transição democrática do Togo, desde o fim
250 Desenvolvimento AfricanoTogo – Nota do País’
55
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necessidade de um estreito acompanhamento da do fluxo de
remessas pois têm implicações gerais de ABC/CFT.
315.
Para lidar com desafios económicos existentes,
o Governo do Togo resolveu consolidar os progressos na
gestão fiscal no último Financiamento Reforçado Aprovado
do FMI (ECF 2008-11), melhorando o desempenho das
despesas a médio prazo. Também visa finalizar um plano
de médio prazo para a racionalização da cadeia de despesa
pública, descentralizando as despesas e o controlo financeiro
e a criação de uma contabilidade única do Tesouro. O Togo
parece estar a conseguir isso, de acordo com o FMI. Durante
a sua missão ao Togo em outubro de 2012, o FMI252 informou
que a situação económica do Togo estava num caminho
positivo. A taxa média de inflação foi de 2,6% em setembro.
Continua a diminuir devido aos baixos preços dos produtos
alimentares e melhorias na produção agrícola. A taxa média
de inflação para 2012 está estimada em 2,5%. O PIB continua
forte, embora tenha diminuído ligeiramente a partir do nível
em projeções anteriores. Estava projetado para atingir cerca
de 5% em 2012. O déficit em conta corrente deverá manterse inalterado em cerca de 8% do PIB em 2012 e 2013. O
desempenho das receitas no orçamento de 2012 tem sido
bom, especialmente em termos de receitas aduaneiras.
Enquanto isso, os subsídios aos combustíveis ultrapassaram
os valores orçados, e há deficiências nas receitas de acordos
de privatização e o apoio orçamental dos doadores.
O FMI e as autoridades do Togo estão a ter
316.
discussões frutíferas a re-iniciar o já adiado uma vez, programa
de reformas estruturais. É particularmente importante para
consolidar os progressos alcançados na gestão das finanças
públicas e melhorar a capacidade de gestão da dívida,
enquanto se esforça para ter um financiamento adequado.
As autoridades do Togo decidiram embarcar numa grande
reforma para reorganizar os serviços de receita através da
fusão da Direcção-Geral dos Impostos com a Direcção-Geral
das Alfândegas como um corpo, e através da criação de um
Serviço de Receita Nacional (Fr. Office Togolais des Recettes OTR). Parece que através da criação do OTR, o Togo teria uma
base para futuras discussões no início de 2013 sobre um novo
programa apoiado pela Facilidade de Crédito Alargado.
317.
O crescimento económico, no entanto, não se
traduziu em redução da pobreza e aumento do emprego.
Apesar do crescimento económico promissor no Togo, 61,7%
da população ainda é pobre. A maioria está nas áreas rurais
(74,3% contra 36,7% nas áreas urbanas). OTogo está classificado
162 entre 187 países no Índice de Desenvolvimento Humano
do PNUD. O Relatório de Desenvolvimento Humano sugere
que 38,7% dos togoleses estão a viver com menos de US $
1,25 por dia. Tal número alarmante é o resultado de longos
anos de crises sociais e políticas que foram balançando o país
e estrangularam os seus esforços para o desenvolvimento. A
taxa de alfabetização253 é de 56,9%, enquanto a expectativa
de vida é de 57,1 e a mortalidade infantil 6,6%. O relatório
Doing Business do Banco Mundial de 2012 indica que o Togo
tem 53 tipos diferentes de impostos, contra uma média de 37
na África sub-saariana. Em termos de regulamentação254 para
começar um negócio, o Togo está na posição 174, uma queda
de cinco pontos em relação ao ano anterior.
318.
A terrível situação socio-económicas face ao
crescente desemprego entre os jovens. Além disso, a crescente
corrupção e diminuição de oportunidades económicas para
a média da população ampliando a desigualdade social e
a crescente exclusão dos jovens. Este cenário abre o país a
infracções subjacentes cujo produto pode ser facilmente
utilizado para BC/FT.
Prevalência de infrações subjacente
319.
O Togo tem um ambiente propenso ao crime
semelhante à situação nos outros países da zona UEMOA.
De fato, o relatório do país255 que as autoridades do Togo
submeteram ao GIABA em 2012 destaca a predominância
das seguintes infracções: tráfico de drogas, fraude bancária,
fraude (o cibercrime), corrupção nos contratos públicos
e uso de falsificação e documentos falsos. Com relação
à corrupção, o relatório destaca especialmente o papel
influente de PEPs na aquisição de contratos públicos, nãoconformidade com os procedimentos e sobretaxas. Quanto
a fraude bancária, tem origem principalmente na falta
de procedimentos de vigilância da clientela (DVC), a má
aplicação da lei e a ausência de supervisão bancária. Togo
continua a ser vulnerável ao tráfico de pessoas, que ainda
não é criminalizado no direito substantivo do Togo (exceto
o tráfico de crianças e prostituição). Indice de Percepção da
Corrupção de Transparência Internacional256 classifica o Togo
na 128ª posição, com uma pontuação de 30/100 pontos, entre
174 países em todo o mundo em 2012. Da mesma forma,
Relatório Doing Business do Banco Mundial de 2012 classifica
o Togo na 162ª entre um total de 183 países, contra 158 onde
estava em 2010. O Togo recuou por causa de restrições, tais
como declínio na capacidade de proteger os investimentos.
320.
No que diz respeito ao tráfico de drogas, o
Departamento de Estado dos EUA relata que o Togo não é
um grande produtor de drogas. A canabis é a única droga
cultivada em grandes quantidades no Togo e é cultivado
exclusivamente para o consumo local, apesar das alegações
que os pequenos retalhistas vendem a droga através das
fronteiras nacionais. O Togo também se tornou um ponto
de trânsito para a heroína e a cocaína, desempenhando
assim um papel cada vez mais importante no tráfico de
estupefacientes, a nível regional. A capacidade do Togo para
lidar com o fluxo transnacional de drogas é prejudicada
pela sua extrema pobreza, a falta de recursos e formação,
fronteiras porosas longas e incapacidade de controlar a
253 Fonte: Banco Mundial, World Development Indicators (dados para 2010)
254 Fonte: OCDE, op.cit
252 Fonte: FMI, Declaração de Conclusão de uma missão do FMI ao Togo, em outubro de 2012,http://www.imf.
org/external/np/sec/pr/2012/pr12404.htm
56
255 Fonte: GIABA, Relatório do país no período de maio a setembro 2012
256 Fonte: Transparência Internacional, O Relatório 2012 Index Percepção de Corrupção
corrupção. Foram observados recordes de apreensões de
drogas ilícitas por agências de aplicação da lei nos últimos
anos. Em julho de 2012, uma movimentação conjunta de
combate às drogas pelos serviços de polícia do Togo, do
Benim e do Gana foi realizada em conjunto com a Interpol,
apreendendo um total de oito (08) toneladas de drogas,
incluindo canabis, cocaína, heroína e drogas sintéticas.
O maior problema, no entanto, foi no Togo com sete (07)
toneladas de substâncias psicotrópicas. Esta operação
regional, realizada no âmbito do Plano Regional da CEDEAO
para prevenir e combater o tráfico ilícito de drogas,
culminou na prisão de setenta e quatro (74) traficantes.
Situação ABC/CFT
321.
O Togo apresentou o primeiro relatório de
acompanhamento na sua avaliação mútua no Comité
Técnico do GIABA e reunião Plenária de Maio de 2012. Após a
análise257, ficou claro que Togo tinha feito pouco progresso na
melhoria do sistema nacional de ABC/CFT; Tinha melhorado,
principalmente, o quadro jurídico e regulamentar através da
adopção da Lei n. 2011-009, de 12 de Maio de 2011 sobre a
regulação dos sistemas financeiros descentralizados e da Lei
Estatísticas de 9 de maio de 2011. O Ministério da Economia e
Finanças também assinou a Circular nº. 015/MEF/CENTIF em
8 de fevereiro de 2012, que proíbe formalmente os bancos de
manterem transações com bancos de fachada e abrir contas
anônimas, a fim de reforçar a vigilância da clientela para ABC/
CFT.
322.
O Togo tem agora uma Comissão Inter-ministerial ad
hoc composta por funcionários dos Ministérios dos Negócios
Estrangeiros e da Cooperação, Defesa, Segurança e Protecção
Civil, Economia e Finanças, Comércio e Justiça. A sua missão
é garantir que Togo implementa as resoluções do Conselho
de Segurança, incluindo as Resoluções 1267 e 1373, prepara
uma lista de indivíduos ou entidades terroristas e arquivos
de relatórios periódicos, conforme exigido pelas resoluções
acima e de outras resoluções do Conselho de Segurança. No
entanto, a eficácia e/ou eficiência destas medidas estão ainda
a ser avaliadas.
323.
Em relação às atividades da UIF, já está disponível
um modelo de formulário de comunicação de operação
suspeita (STR) nos sites da UIF para uso por entidades
reportantes. Além disso, foram organizados seminários de
sensibilização sobre as obrigações gerais de ABC/CFT de
pessoas colectivas, bem como sessões de trabalho com os
pontos focais de algumas entidades (auditores internos e
agentes de conformidade em bancos). No que diz respeito
às COS, a UIF salienta que recebeu nove (9), entre janeiro
e setembro de 2012, mas nenhuma foi ainda enviada ao
Ministério Público. No entanto, a UIF tem trocado informações
com três UIF, nomeadamente TRACFIN na França, a UIF da
Costa do Marfim e a UIF do Gana.
257 Fonte: GIABA, Revisão do primeiro Relatório de Acompanhamento doTogo, maio 2012
www.giaba.org |
324.
Por questões operacionais, procedimentos mais
simples estão em funcionamento para aceder a alocações
de financiamento das UIF e os recursos da Unidade foram
aumentados com uma dotação orçamental superior ao
costume: compra de mais quatro (4) veículos, seis (6)
computadores e acessórios; recrutamento de um analista, um
especialista emTI e dois secretários e contratação de um detetive
da polícia em missão. Além disso, foi concebido um projeto
para um sistema de informação de gestão de banco de dados.
325.
Em 2012, o Togo participou em vários exercícios de
formação financiados pelos parceiros de desenvolvimento,
especialmente na análise financeira e detecção de fraudes. O
GIABA organizou diversas atividades regionais de formação
em que o Togo participou, como o seminário de formação
do setor financeiro no Níger e o seminário de Formação
de Jornalistas em Cabo Verde. Para além destes programas
regionais, o GIABA deu apoio durante várias actividades de
formação e sensibilização que teve lugar no Togo em ABC/
CFT bem como sobre o controlo de drogas e a prevenção da
criminalidade organizada no âmbito do Programa Nacional
Integrado financiado pelo UNODC. O programa UNODC
também organizou um seminário sobre o reforço do quadro
jurídico e institucional para a ABC/CFT, como parte das suas
atividades. A UIF está a receber o apoio do UNODC para
comprar um servidor e finalizar um projeto de lei sobre o
tráfico de pessoas. Da mesma forma, os membros da UIF
farão uma viagem de estudo aos EUA com financiamento
do Departamento de Estado dos EUA. No final de junho
de 2012, o Banco Mundial tinha uma carteira de dezasseis
projectos financiados, totalizando USD 189 milhões. Todos
estes acontecimentos constituem um panorama económico
positivo necessário para facilitar o desenvolvimento humano
no país. Outras necessidades de Togo incluem:
•
Capacitação: a capacitação de magistrados na
categorização de branqueamento de capitais e
infrações de financiamento do terrorismo, bem
como a recuperação de bens de origem criminosa,
fornecendo formação aos jornalistas, a fim de os
envolver nos esforços para criar sensibilização e
disseminar informações sobre ABC/CFT; proporcionar
formação aos analistas e proporcionar formação aos
investigadores;
•
Ajudar a UIF do Togo a tornar-se um membro do
Grupo Egmont, a fim de expandir a rede do país para
inteligência ABC/CFT; e
•
Proporcionar mais recursos materiais: para a
segurança das instalações das UIF através da
instalação de um sistema de CCTV, e a criação de
um sistema de informação e de uma base de dados
segura.
Conclusão
326.
O Togo, assim como os outros países da Africa
Ocidental, é afetado pelo tráfico e re-exportação de drogas
para a Europa para os cartéis colombianos e mexicanos. A
quantidade de apreensões de drogas e do número crescente
de consumidores de drogas no ano passado, são indicadores
do desafio de segurança que este fenómeno coloca hoje. Este
tráfico de drogas pode, por sua vez, ampliar o ressurgimento do
57
| www.giaba.org
crime no Togo, especialmente o branqueamento de capitais.
327.
A análise do primeiro relatório de acompanhamento
do Togo mostra que o progresso alcançado tem sido
marginal. Não houve estatísticas a partir das quais avaliar
a eficácia dos esforços de combate ao branqueamento de
capitais e contra financiamento do terrorismo. O Togo tem
tentado, sem sucesso, adotar uma estratégia nacional de
ABC/CFT desde 2009. Na coordenação nacional da ABC/CFT,
poucas iniciativas foram tomadas, principalmente porque o
comité inter-ministerial não estava a funcionar. A autoridades
do Togo devem ser encorajadas, portanto, a fazer um maior
esforço na implementação das recomendações do relatório
de avaliação mútua do país, para que possam exercer um
acompanhamento regular, como tem sido o caso desde maio
de 2011.
Conclusão geral
328.
Este capítulo forneceu uma visão geral das
condições políticas, económicas e sociais nos 15 países
membros da CEDEAO. Isso não inclui São Tomé e Príncipe
pois a sua adesão foi finalmente aprovada pelo Conselho
58
de Ministros da CEDEAO, em novembro de 2012. O capítulo
também tentou avaliar os fatores sócio-criminogênicos, bem
como a prevalência de crimes subjacentes em cada país, e os
esforços em curso para mitigar os riscos, em particular, das
medidas tomadas para implementar os RAM. A conclusão
geral a ser desenhada a partir deste, no entanto, é que nem
são os dados completamente satisfatórios, nem as análises
dos esforços dos países uma vez que o relatório é derivado
de relatórios nacionais enviados pelos correspondentes
nacionais e relatórios de acompanhamento para RAM.
No entanto, têm sido feitas bastantes referências a alguns
documentos oficiais e fontes abertas, a fim de reforçar alguns
pontos. Infelizmente, para além da evidência anedótica,
muito pouco pode ser encontrado no que diz respeito ao
número e dimensão do sector bancário ou dos EPNFD na
maioria dos países. Além disso, as estatísticas sobre taxa de
criminalidade, investigações, processos e condenações não
são fiáveis, e espera-se que os Estados-membros devem
tomar nota de que o que é mensurável é o que pode contar.
Ao mesmo tempo, isso não torna este capítulo menos valioso
de forma alguma;mas sim, ajudaria o leitor a entender o
contexto, a justificação e os recursos investidos em atividades
do programa nos próximos capítulos deste relatório.
www.giaba.org |
Capítulo Três
AVALIAÇÕES DOS PAÍSES
329.
Primeira ronda de avaliações mútuas de todos os
seus Estados-membros (15 países da CEDEAO e São Tomé
e Príncipe). A avaliação mútua dos Estados-Membros é
um componente-chave do trabalho do GIABA. Os Estados
membros do GIABA concordaram em submeter-se a avaliação
mútua, um exercício de revisão multilateral pelos pares que
avalia o grau de cumprimento de cada Estado-membro
com as normas internacionais ABC/CFT, particularmente as
Recomendações do GAFI. O exercício é realizado por uma
equipa de avaliadores treinados. As equipas de avaliação são
constituídas por peritos jurídicos, do setor financeiro e os
peritos policiais, sobretudo originários dos Estados membros
do GIABA. Durante um exercício de avaliação mútua, os
assessores coletam informações sobre o regime ABC/CFT de
um país e identificam as áreas que necessitam de melhoria.
Os assessores também recomendam medidasque os países
deveriam tomar para melhorar o seu nível de conformidade
ABC/CFT.
avaliados caminhem continuamente no sentido do pleno
cumprimento das Recomendações do GAFI. Dos dezesseis
(16) Estados membros avaliados, treze (13) foram avaliados
pelos assessores regionais do GIABA, quatro (4) pelo Banco
Mundial2581, e um (1) pelo Fundo Monetário Internacional
(FMI)2259.
332.
Em 31 de Dezembro de 2012, o RAM dos quinze (15)
países da CEDEAO foram discutidos e aprovados pela Plenária
do GIABA, e publicados no site do GIABA em conformidade
com o parágrafo 42 do Processo de Calendário de Avaliação
Mútua e Processos e Procedimentos do GIABA. O resumo dos
votos em cada uma das 40 +9 Recomendações é apresentado
como segue:
O GIABA iniciou a avaliação mútua dos seus
330.
Estados membros em 2006. Em 2007, o GIABA aprovou
um Calendário de Avaliação Mútua para programar e
monitorar avaliações mútuas nos Estados Unidos. A primeira
ronda de avaliação mútua foi baseada nas Quarenta
Recomendações do GAFI sobre branqueamento de capitais
e nove Recomendações Especiais sobre Financiamento do
Terrorismo (GAFI 40 +9 Recomendações), a metodologia
para avaliar o cumprimento das 40 +9 Recomendações do
GAFI, o Manual para os países e Assessores e o Processo
de Avaliação mútua e Procedimentos do GIABA (AM P &
P do GIABA). Os Relatórios de Avaliação Mútua (RAM) de
países avaliados são publicados no site do GIABA após a
sua aprovação pela Comissão Técnica/Plenária do GIABA
e aprovação pela Comissão Ministerial do GIABA (CMG). O
processo de avaliação mútua e os relatórios de avaliação
mútua sobre os Estados-Membros do GIABA são fatoreschave para a implementação das normas do GAFI na região,
e dos principais insumos para o desenho de programas de
intervenção com base nas prioridades dos Estados-membros.
331.
A primeira ronda de avaliações mútuas forneceu
ao GIABA e aos seus Estados membros uma grande
oportunidade de integração na configuração ABC/CFT
internacional como principais intervenientes na luta contra o
branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo.
Um componente crítico do processo de AM é um processo
de acompanhamento rigoroso para garantir que os países
258 Source: OECD, op.cit
259 O Banco Mundial avaliou o Burkina Faso, Mali, Níger e Serra Leoa, enquanto Cabo Verde foi avaliado pelo
FMI.
59
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Tabela 1: Classificações da Avaliação Mútua dos Estados membros segundo as 40
Recomendações do GAFI
60
Gâmbia
Togo
Serra Leoa
Senegal
Nigéria
Níger
Mali
Libéria
Guiné Bissau
Guiné
Gana
Cabo Verde
Benim
Burkina Faso
40Rs
Costa do Marfim
Estados-Membros avaliados e Classificações por Recomendação
R.1
PC
PC
PC
PC
PC
LC
PC
NC
PC
PC
LC
LC
PC
PC
PC
R.2
LC
LC
LC
LC
PC
C
PC
PC
LC
LC
PC
LC
PC
LC
LC
R.3
PC
PC
LC
PC
NC
PC
PC
PC
NC
PC
PC
LC
PC
PC
LC
R.4
LC
LC
PC
LC
PC
LC
LC
PC
LC
LC
C
C
C
LC
LC
R.5
NC
NC
NC
NC
NC
NC
NC
NC
NC
PC
NC
NC
NC
NC
PC
R.6
NC
NC
NC
NC
NC
NC
NC
NC
NC
NC
NC
NC
NC
NC
PC
R.7
NC
NC
NC
NC
NC
NC
NC
NC
NC
NC
NC
NC
NC
NC
PC
R.8
PC
NC
NC
NC
NC
NC
NC
NC
NC
NC
NC
PC
NC
NC
LC
R. 9
NC
NC
NC
NC
NC
NC
NC
PC
NC
NC
PC
N/A
N/A
NC
N/A
R.10
PC
PC
PC
LC
PC
LC
PC
PC
PC
PC
PC
LC
PC
PC
PC
R. 11
PC
PC
PC
PC
NC
LC
NC
PC
PC
NC
LC
LC
NC
PC
LC
R. 12
NC
NC
NC
NC
NC
NC
NC
NC
NC
NC
NC
NC
NC
NC
NC
R.13
PC
NC
NC
PC
PC
PC
NC
NC
NC
PC
PC
PC
NC
PC
NC
R. 14
LC
NC
NC
LC
LC
C
NC
PC
NC
PC
PC
C
NC
LC
C
R.15
PC
PC
NC
PC
PC
PC
PC
PC
PC
PC
PC
PC
NC
PC
NC
R. 16
NC
NC
NC
NC
NC
NC
NC
NC
NC
NC
NC
PC
NC
NC
NC
R.17
PC
PC
PC
PC
PC
PC
PC
PC
NC
NC
PC
PC
NC
PC
PC
R.18
NC
NC
NC
NC
PC
NC
NC
NC
NC
PC
NC
NC
NC
NC
NC
R.19
NC
NC
NC
NC
C
NC
NC
NC
NC
NC
LC
NC
NC
NC
C
R.20
NC
NC
NC
NC
C
NC
NC
NC
NC
NC
PC
LC
PC
NC
NC
R.21
PC
NC
NC
NC
NC
PC
NC
PC
NC
NC
NC
NC
NC
NC
PC
R.22
NC
NC
NC
NC
PC
PC
N/A
NC
NC
NC
NC
NC
NC
NC
NC
R.23
PC
NC
NC
PC
NC
LC
NC
NC
NC
NC
NC
PC
LC
PC
NC
R.24
NC
NC
NC
NC
NC
NC
NC
NC
NC
NC
PC
NC
NC
NC
NC
R.25
PC
NC
NC
NC
NC
NC
NC
NC
NC
NC
NC
PC
PC
NC
NC
R.26
PC
PC
NC
LC
NC
NC
NC
NC
NC
PC
PC
LC
NC
PC
NC
R.27
PC
PC
PC
PC
LC
NC
NC
PC
PC
NC
LC
LC
NC
PC
C
R.28
LC
PC
PC
LC
LC
PC
NC
PC
PC
C
C
C
NC
LC
LC
R.29
NC
NC
PC
LC
NC
C
NC
PC
NC
NC
PC
LC
C
PC
NC
R.30
PC
NC
PC
NC
PC
NC
NC
PC
NC
NC
PC
LC
NC
PC
NC
R.31
PC
NC
PC
PC
PC
NC
NC
NC
NC
NC
PC
LC
NC
PC
NC
R.32
PC
PC
NC
NC
NC
NC
NC
NC
NC
NC
PC
PC
NC
NC
NC
R.33
NC
NC
LC
NC
PC
PC
NC
NC
NC
PC
LC
PC
PC
NC
PC
R.34
N/A
N/A
N/A
N/A
NC
N/A
N/A
NC
N/A
N/A
PC
N/A
NC
N/A
PC
R.35
PC
LC
PC
NC
PC
PC
PC
PC
PC
PC
PC
PC
PC
PC
LC
R.36
LC
LC
PC
PC
PC
LC
PC
PC
NC
LC
PC
C
NC
PC
PC
R.37
LC
LC
PC
PC
PC
LC
PC
PC
PC
C
PC
C
PC
PC
PC
R.38
PC
PC
NC
PC
PC
PC
PC
NC
PC
PC
PC
C
NC
PC
PC
R.39
LC
PC
PC
PC
PC
LC
PC
PC
PC
LC
LC
LC
NC
PC
PC
R.40
PC
PC
PC
PC
PC
PC
PC
PC
NC
LC
LC
LC
NC
PC
PC
www.giaba.org |
Tabela 2: Classificações da Avaliação Mútua dos Estados-Membros segundo as
Gaâbia
Togo
Serra Leoa
Senegal
Nigéria
Níger
Mali
Libéria
Guiné Bissau
Guiné
Gana
Cabo Verde
Benim
Burkina Faso
RE
Costa do Marfim
Estados Membros
RE.I
NC
NC
NC
NC
PC
NC
NC
NC
PC
NC
NC
PC
NC
NC
PC
RE.II
NC
NC
NC
PC
PC
NC
NC
NC
NC
PC
NC
PC
NC
PC
LC
RE.III
NC
NC
NC
NC
PC
NC
NC
NC
NC
NC
NC
PC
NC
NC
PC
RE.IV
NC
NC
NC
PC
PC
NC
NC
NC
NC
NC
NC
NC
NC
PC
NC
RE.V
NC
NC
NC
PC
PC
PC
PC
PC
NC
NC
NC
PC
NC
PC
LC
RE.VI
NC
NC
PC
NC
NC
NC
NC
NC
NC
NC
PC
PC
NC
PC
NC
RE.VII
NC
NC
NC
NC
NC
NC
NC
PC
NC
NC
NC
NC
NC
PC
NC
RE.VIII
NC
NC
NC
NC
NC
NC
NC
NC
NC
PC
NC
NC
NC
NC
PC
RE.IX
NC
NC
NC
NC
PC
NC
NC
NC
NC
NC
PC
PC
NC
NC
NC
Legenda:
RECOMENDAÇÕES
PRINCIPAIS
RECOMENDAÇÕES CHAVE
Tabela 3: Resumo das Classificações por País
Gâmbia
Togo
Serra Leoa
Senegal
Nigéria
Níger
Mali
Libéria
Guiné Bissau
Guiné
Gana
Costa do Marfim
Cabo Verde
Benim
Classificações
Burkina Faso
Estados Membros
C
0
0
0
0
2
3
0
0
0
2
2
6
2
0
3
LC
7
5
3
7
3
8
1
0
2
5
7
13
1
4
9
PC
19
13
16
17
24
12
13
21
11
14
22
16
9
24
17
NC
22
30
29
24
20
25
33
28
35
27
18
12
36
20
19
N/A
1
1
1
1
0
1
2
0
1
1
0
2
1
1
1
40 Recomendações
C
0
0
0
0
2
3
0
0
0
2
2
6
2
0
3
LC
7
5
3
7
3
8
1
0
2
5
7
13
1
4
7
PC
19
13
15
14
18
11
12
19
10
12
20
10
9
19
14
NC
13
21
21
18
17
17
25
21
27
20
11
9
27
16
15
N/A
1
1
1
1
0
1
2
0
1
1
0
2
1
1
1
9 Recomendações
C
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
LC
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
2
PC
0
0
1
3
6
1
1
2
1
2
2
6
0
5
3
NC
9
9
8
6
3
8
8
7
8
7
7
3
9
4
4
N/A
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
61
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Tabela 4: O Banco Mundial avaliou o Burkina Faso, Mali, Níger e Serra Leoa,
enquanto Cabo Verde foi avaliado pelo FMI.
Classificações
No.
%
Conforme
20
3.3%
Largamente Conforme
73
12.2%
Parcialmente Conforme
215
35.8%
Não-Conforme
278
46.3%
Não Aplicável
14
2.3%
600
100.0%
Total
Gráfico 1: Resumo das classificações para os Estados membros do GIABA sobre as 40
Recomendações do GAFI
Tabela 5: Resumo das classificações para os Estados membros do GIABA sobre os nove
Classificações
%
Conforme
0
0.0%
Largamente Conforme
2
1.5%
Parcialmente Conforme
33
24.4%
100
74.1%
0
0.0%
135
100.0%
Não-Conforme
Não Aplicável
Total
62
No.
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Gráfico 2: Resumo das classificações para os Estados membros do GIABA
sobre as nove Recomendações Especiais do GAFI
333.
A primeira ronda de avaliações mútuas revelou
baixo nível de conformidade com normas internacionais
ABC/CFT. Isto foi, em grande parte devido a limitações de
capacidade dos Estados membros. Devido ao fato de que os
Estados membros do GIABA são países de baixa capacidade,
enfrentam desafios peculiares na implementação das
recomendações do GAFI. Durante o primeiro turno, observouse que os Estados Membros tinham estruturas institucionais
débeis e quadros jurídicos inadequados. A falta de capacidade
humana e institucional entre as partes interessadas ABC/CFT
também constituiu um grande revés na implementação de
medidas de ABC/CFT. Estes desafios tiveram um impacto
negativo sobre o número de investigações, processos e
condenações relacionadas com BC e FT. A investigação e
repressão dos poucos casos tratados pelos Estados membros
do GIABA foram muitas vezes lentas ou ineficazes. O baixo
nível de cooperação e coordenação entre autoridades ABC/
CFT relevantes e competentes e a falta de gestão de registos
também foram identificados como os principais obstáculos à
aplicação efectiva das medidas ABC/CFT.
334.
Além disso, uma revisão geral do estado de
implementação das normas do GAFI na região identificou a
não criminalização de toda a gama das infracções subjacentes
e criminalização inadequada de branqueamento de capitais e
financiamento do terrorismo como as principais deficiências
nos regimes ABC/CFT da maioria dos Estados membros do
GIABA. Além disso, a implementação dos requisitos de DVC
por parte das instituições financeiras e das RCSNU 1276 e
1373 na região foi limitada. A ausência de UIF totalmente
funcionais e má compreensão do que constitui operação
suspeita também contribuiu para o baixo nível de aplicação
das normas. Dentro da zona UEAMOA, a implementação
de algumas das Recomendações do GAFI é regida por
leis supranacionais. Assim, é necessária a revisão das leis
supranacionais para que os Estados Membros da UEMOA
melhorem os seus regimes ABC /CFT. Além disso, observouse que os Estados-membros parecem concentrar-se mais na
conformidade técnica, em vez de focalizar a eficácia do seu
ABC/CFT.
Os desafios de garantir a efectiva implementação
335.
das normas internacionais ABC/CFT aceitáveis na região
são bastante consideráveis. Durante a primeira ronda de
avaliações mútuas, o GIABA geriu esses desafios de várias
maneiras. Em particular, o GIABA garantiu que a coordenação
do EM ao nível do país fosse tratada por altos funcionários
do governo, e as UIF foram designadas como pontos focais
para questões ABC/CFT, inclusive AM. Assim, os Chefes
da UIF foram nomeados Correspondentes Nacionais do
GIABA e coordenadores de programas de ABC/CFT nos seus
respectivos países. Além disso, devido à falta de capacidade
na região, o GIABA realizou formação de avaliação prévia
para os intervenientes ABC/CFT antes das visitas no local.
Observou-se que os Estados-membros exigem normalmente
uma orientação técnica sobre como preencher o Questionário
de Avaliação Mútua (QAM) e planeamento do processo
de avaliação. Assim, a formação de pré-avaliação serviu
como um fórum para informar as autoridades nacionais dos
seus papéis no processo de AM e facilitar a apropriação do
processo. Outra iniciativa do GIABA envolveu a realização de
reuniões de alto nível e missões de advocacia para solicitar um
forte apoio político e compromisso dos Estados-Membros.
336.
Sobre o acompanhamento, o GIABA também
apoiou os Estados membros a desenvolver Estratégias
Nacionais ABC/CFT abrangentes, que estabelecem as ações
necessárias para enfrentar deficiências ABC/CFT identificadas
e construir sistemas de ABC/CFT eficazes, tendo em conta
os recursos disponíveis e os riscos BC/FT. A estratégia
nacional de um país normalmente identifica e designa
responsabilidades para as partes interessadas e permite ao
país priorizar ações e utilizar os recursos escassos de forma
eficiente, especialmente face às necessidades concorrentes. A
Estratégia Nacional visa promover a coordenação e fomentar
a colaboração entre as partes interessadas. Compromete
os países para o desenvolvimento do seu sistema de ABC/
CFT a curto, médio e longo prazo. Cada Estado-membro
deverá elaborar e implementar uma Estratégia nacional
ABC/CFT para orientar os seus esforços e ações contra o
branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo
63
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ao longo de um período de tempo. A Estratégia Nacional e
planos de acção são cruciais para orientar e coordenar as
ações dos países na implementação do RAM.
normas internacionais. Os assessores realizaram reuniões
com funcionários das autoridades nacionais/competentes e
outras partes interessadas.
337.
As respostas acima pelo GIABA, juntamente com o
processo de acompanhamento e compromisso dos EstadosMembros para implementar normas internacionais ABC/
CFT aceitáveis, conduziram à melhoria global durante a
primeira ronda de avaliações mútuas. Até ao final da primeira
ronda de avaliações mútuas, os Estados-Membros do GIABA
tinham reforçado as suas estruturas jurídicas, institucionais
e operacionais de ABC/CFT. Embora, os Estados membros
estejam em diferentes níveis de ABC/CFT, houve uma
melhoria considerável em toda a linha. Todos os EstadosMembros do GIABA têm actualmente legislação ABC em vigor
e muitos também têm legislação CFT. Treze (13) UIF foram
estabelecidas, das quais cinco (5) UIF são agora membros
do Grupo Egmont. A tabela abaixo apresenta o estatuto de
implementação ABC/CFT dos Estados membros no final da
primeira ronda de avaliações mútuas.
Grupo de peritos de Revisão (ERG)
Programas de Avaliações mútuas em 2012
343.
Em linha com o processo e os procedimentos de AM
do GIABA constituiu-se um ERG para rever o projecto RAM da
Costa do Marfim e da Guiné, em Novembro de 2012. O ERG
examinou cuidadosamente o projecto de RAM e apresentou
questões pendentes à Plenária para discussão. O relatório
sobre as discussões do ERG ajudaram a definir e focar as
discussões e deliberação da Plenária antes de adoptar o RAM.
338.
No ano em análise, o GIABA realizou muitas
actividades relacionadas com avaliações mútuas, incluindo
a formação de avaliação prévia e visitas in loco, discussão
e adoção de RAM e relatórios de acompanhamento (RA), a
publicação de RAM, a adoção de memorando em análise pelos
pares de RA pelos Estados-Membros, adopção das Normas
revistas do GAFI pela Plenária e pelo CMG, a formação sobre
as Normas revistas do GAFI, a reconstituição de membro
WGMEI e acompanhamento das ações pelo Secretariado no
âmbito de implementação de avaliações mútuas. A seguir, o
resumo das atividades desenvolvidas no ano de 2012 no que
diz respeito a AM e acções de acompanhamento.
Formação Pré-Avaliação e visitas in situ
339.
As visitas in loco para as avaliações mútuas das
Repúblicas da Costa do Marfim, Guiné e São Tomé e Príncipe
foram precedidas por seminários de avaliação prévia para
sensibilizar os intervenientes nacionais nos seus papéis e
garantir o sucesso dos exercícios de AM. Os seminários de
avaliação prévia foram realizados em março de 2012, em
Abidjan, Costa do Marfim, e Conacri, Guiné, e em dezembro
de 2012 em São Tomé.
340.
As visitas in situ foram realizadas da seguinte
forma: República da Costa do Marfim, de 7 - 21 Maio, 2012,
República da Guiné de 04-18 junho 2012, e São Tomé e
Príncipe de 03-14 dezembro 2012. As avaliações dos três
países foram conduzidas por especialistas especialistas do
GIABA com a assistência recebida de França para a avaliação
da Costa do Marfim, e de Portugal para a avaliação de São
Tomé e Príncipe. O UNCTED também enviou um observador
para a avaliação da Costa do Marfim.
341.
O foco das visitas in situ foi rever o actual quadro
institucionaldas leis, regulamentos, diretrizes de ABC/CFT,
e outros meios de execução (OME) no local com vista a
determinar a sua eficácia, aplicação e conformidade com as
64
342.
Com base na experiência adquirida no âmbito do
GAFI e outros OREG, um grupo de peritos (ERG) é geralmente
constituído antes da Plenária para discutir o projecto de RAM.
O ERG identifica e destaca questões-chave ABC/CFT para
discussão em Plenária. Isso garante que apenas as questões
de alta relevância são levadas ao conhecimento na Plenária.
Especificamente, o ERG é necessário para identificar áreas
de desacordo entre o país avaliado e a equipa de avaliação,
bem como a base do desacordo, inconsistências com
outros RAM, áreas importantes que merecem discussão na
Plenária, e quaisquer questões que exigem interpretação/
esclarecimento das normas do GAFI, a metodologia 2004
(incluindo “questões horizontais”) ou sobre procedimentos
de AM.
Relatório de Avaliação Mútua
344.
De acordo com o Processo e Procedimento de
Avaliação Mútua do GIABA os RAM da Costa do Marfim e
da Guiné foram discutidos e aprovados na 18ª Comissão
Técnica/sessão Plenária realizada em Dakar, Senegal de 1922, novembro de 2012. A Plenária debateu os dois relatórios
com base no relatório de síntese do Grupo de peritos de
Revisão (ERG), realizada em 19 de novembro de 2012. Com
relação ao RAM da Guiné, o ERG referiu questões-chave
relacionadas com as Recomendações 1, 2, 10, 14 e 36 do
GAFI à Plenária para decisão. No caso da Costa do Marfim,
o ERG referiu as Recomendações 1 e Recomendações
Especiais II e IV a Plenária. Na sequência da adopção dos dois
RAM, os dois países foram colocados no acompanhamento
normal acelerado e instados a apresentar os seus primeiros
relatórios de acompanhamento a Plenária em novembro de
2013. O Secretariado procurou a aprovação Ministerial via
correspondência pois a reunião da CMG não foi realizada
durante a sessão Plenária de Novembro. O RAM de São Tomé
e Príncipe deverá ser discutida e aprovado na sessão Plenária
de maio 2013.
Publicação e divulgação dos Relatórios de Avaliação
Mútua
345.
A política de publicação do GIABA sobre RAM e
Resumos Executivos prevê que, o Secretariado deverá rever
ambos os documentos e encaminhar as versões revistas ao
país no prazo de 1 (uma) semana. O país irá confirmar a sua
precisão e/ou indicar ao Secretaria os erros nos relatórios. O
Secretariado, então, procura a aprovação ministerial antes de
publicar o RAM e o Resumo Executivo no site do GIABA. Em
consonância com essa política, os dois RAM foram publicados
no site do GIABA (www.giaba.org), elevando o número de
RAM publicados para quinze (15).
Grupo de Trabalho sobre Programas de Avaliações
mútuas e Implementação (WGMEI)
346.
Além disso, de acordo com o Processo de Avaliação
Mútua do do GIABA e procedimentos referentes à renovação
do mandato e membros da WGMEI cada dois anos, foi
aprovado pela Plenária um mandato revisto , em maio de
2012 e novos membros da Costa do Marfim, Guiné, Níger,
Serra Leoa e Gana foram nomeados para um mandato de
dois anos de maio de 2012 a maio de 2014. O mandato do
WGMEI consiste em apoiar a sessão Plenária na análise e
tomada de decisão sobre questões relativas às avaliações
mútuas do GIABA e assuntos relacionados. Isto inclui a
revisão do Processo e Procedimentos da Avaliação Mútua
do GIABA e a discussão de relatórios de acompanhamento,
recomendação de novas políticas e medidas de avaliações
mútuas para a consideração da Plenária. Em 2013, e antes
do segundo ciclo de avaliação, em 2014, o WGMEI irá rever o
Processo e Procedimentos de Avaliação Mútua do GIABA com
base na nova metodologia de avaliação aprovada pelo GAFI.
Processo de acompanhamento
347.
Em 2012, o GIABA sustentou a dinâmica do seu
processo de follow-up para garantir que as deficiências
identificadas nos regimes de ABC/CFT dos países
avaliados são abordadas, em plena conformidade com
normas internacionais ABC/CFT. Normalmente, todos os
países avaliados pelo GIABA são colocados no processo
acelerado de acompanhamento regular, o que requer que
um país apresente um relatório de acompanhamento a
Plenária do GIABA um ano após a avaliação. O relatóro
de Acompanhamento detalha o progresso feito por um
país em abordar as deficiências identificadas no RAM. Na
eventualidade da Plenária do GIABA determinar que um
país não está a fazer progressos significativos, pode escalar
aquele país para o processo de acompanhamento reforçado,
que exige que esse país lhe apresente um relatório em
cada sessão Plenária (período de seis meses ao invés de um
ano). Os países avaliados apresentam os seus relatórios de
acompanhamento ao Secretariado do GIABA baseado num
modelo aprovado pelo menos dois meses antes da sessão
Plenária na qual os relatórios serão discutidos. Em maio de
2012, o Secretariado chamou a atenção da Plenária para o nãocumprimento dos Estados Membros ao calendário estipulado
para a apresentação dos relatórios de acompanhamento
e os desafios que esses atrasos representam para a análise
oportuna, tradução e circulação dos relatórios. A Plenária
reiterou a necessidade dos Estados-membros apresentarem
os seus relatórios de acompanhamento com documentos
de apoio, no prazo estipulado e no formato adequado. Os
Estados-Membros deram cumprimento à presente decisão,
na Plenária de novembro de 2012, o que facilitou as análises
oportunas e circulação dos relatórios.
Relatórios de acompanhamento
348.
No ano em análise, a Plenária de maio de
2012 considerou e adotou os primeiros relatório de
acompanhamento da Libéria e do Togo, o segundo relatório
de acompanhamento do Benin, o terceiro relatório de
acompanhamento do Gana, Guiné Bissau e Níger, o quarto
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relatório de acompanhamento de Cabo Verde, Nigéria,
Senegal e Gâmbia, e o sexto relatório de acompanhamento
da Serra Leoa. A Plenária de novembro de 2012 considerou
o terceiro relatório de acompanhamento do Burkina Faso, o
quarto relatório de acompanhamento do Gana, Níger, Mali
e da GuinéBissau, o quinto relatório de acompanhamento
da Gâmbia e Cabo Verde, e o Sétimo relatório de
acompanhamento da Serra Leoa. A Plenária debateu e
aprovou relatórios de acompanhamento com base na
análise do Secretariado e do relatório dos Co-Presidentes do
Grupo de Trabalho sobre Avaliação e Implementação Mutua
(WGMEI). Os relatórios de acompanhamento destacaram
os progressos realizados pelos países no que diz respeito
ao núcleo e às Recomendações chave do GAFI Classificadas
parcialmente Conforme (PC) e Não conforme (NC). Um
resumo das observações e decisões Plenárias nos RA é
fornecido a seguir:
Primeiro relatório de acompanhamento da Libéria
349.
O primeiro relatório de acompanhamento da
Libéria, indicou que o país não tinha feito progressos no
tratamento das deficiências identificadas no seu ABC/CFT
desde a adoção do RAM em maio 2011. O país ainda está
para promulgar a Lei ABC/CFT, que visa estabelecer um
quadro jurídico sólido para os esforços ABC/CFT e corrigir
as deficiências relativas à criminalização do branqueamento
de capitais e o financiamento do terrorismo, dever de
vigilância da clientela, manutenção de registos, medidas
de congelamento, apreensão e confisco de produtos do
crime e os fundos destinados ao financiamento de atos
terroristas, comunicação de transacções suspeitas, criação de
uma unidade de inteligência financeira, assistência jurídica
mútua, extradição, coordenação nacional, cooperação
internacional e a implementação das RCSNU 1267 e 1373. A
Libéria procurou adoptar um projecto de Estratégia nacional
de ABC/CFT preparado em 2010 com o apoio do Secretariado
do GIABA para garantir a implementação coordenada e eficaz
das medidas de ABC/CFT no país. Este projecto deverá ser
aprovado formalmente no final de 2012, afetando assim a
implementação de medidas de ABC/CFT na Libéria.
350.
A Plenária encorajou a Libéria a intensificar os
esforços para aprovar o projeto ABC/CFT, sem mais delongas.
A Plenária também observou que a Libéria necessitará de
assistência técnica intensiva para a habilitar a atingir um nível
desejável de conformidade com normas internacionais ABC/
CFT. Assim, solicitou ao GIABA, parceiros de desenvolvimento,
e os Estados membros a considerar a possibilidade de
fornecer à Libéria, assistência técnica coordenada para
melhorar o seu sistema de ABC /CFT. A Plenária manteve a
Libéria no processo de acompanhamento acelerada regular
e orientou o país a apresentar o seu segundo relatório de
acompanhamento a Plenária, em maio de 2013.
Primeiro relatório de acompanhamento do Togo
351.
No ano em análise, o Togo elaborou e promulgou
várias leis e regulamentos para reforçar o seu quadro ABC/CFT.
O país promulgou a Lei N ° 2011-009, de 12 de Maio de 2011
sobre regulação dos sistemas financeiros descentralizados. A
Lei de Prevenção e Tráfico de Pessoas e práticas relacionadas
e a Lei Anti-Corrupção, foram submetidas ao Governo para
posterior revisão e enviadas ao Parlamento antes do final de
65
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2012. O Togo preparou uma série de projectos de decretos
e ordens, incluindo um projecto de decreto que estabelece
as condições para a implementação de mecanismos de
congelamento administrativo nos termos do artigo 30 da Lei
N ° 2.009-022 de luta contra o financiamento do terrorismo,
um projecto de decreto instituindo obrigatoriedade de
identificação do cliente, elaboração de relatórios de operação
suspeita, conformidade ABC/FT e manutenção de registos
sobre EPNFD, e um projecto de decreto Inter-Ministerial para
fortalecer a cooperação nacional e a coordenação nacional.
352.
O Togo reforçou as operações da sua UIF e
processou um número de casos sobre lavagem de dinheiro
e financiamento do terrorismo, conforme relatado no
capítulo 2. Com o apoio financeiro e técnico do UNODC, o
Togo também organizou programas de capacitação e de
sensibilização para as partes interessadas, no âmbito da
implementação do Programa Nacional Integrado (PNI) contra
o tráfico de drogas e o crime organizado.
353.
A Plenária registou os progressos realizados
pelo Togo desde a aprovação do seu RAM em maio 2011 e
incentivou o país a prosseguir os seus esforços para suprir as
deficiências existentes sobre o seu sistema de ABC/CFT. Em
particular, o país deve garantir que os projectos de decretos
entram em vigor. A Plenária manteve o Togo no processo
de acompanhamento regular acelerado, e solicitou-lhe que
apresentasse o seu Segundo Relatório de Acompanhamento
aa Plenária, em maio de 2013.
Segundo Relatório de acompanhamento do Benim
354.
O Benim promulgou a Lei n º 2.011-20 de 30
de agosto de 2011, que, entre outras coisas, criminaliza a
corrupção, o abuso de informação privilegiada e manipulação
de mercado e delitos conexossobre conformidade com a
Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (2003).
O país organizou programas de capacitação sobre a
cibercriminalidade, técnicas de investigação e recuperação
de ativos criminais pelas partes interessadas ABC / CFT. O
Benim tem melhorado o funcionamento da UIF, através do
recrutamento de pessoal técnico.
355.
A Plenária observou que o Benim não criminalizou
o financiamento do terrorismo. O país também não relatou
o progresso no que diz respeito a corrigir deficiências nos
termos da Recomendação 5 relativa à vigilância da clientela,
a Recomendação 6 relativa às Pessoas Politicamente
Expostas (PEPs), a Recomendação 7 relativa às relações
de correspondente bancário, a Recomendação 8 relativa
à má utilização de novas tecnologias, recomendação 18
relativa a bancos de fachada, e a Recomendação 21 relativa
aos países de alto risco. O Benim também não estabeleceu
um mecanismo para o congelamento e confisco de bens
conforme exigido nas RCSNU 1267 e 1373.
356.
A Plenária concluiu que os esforços feitos pelo
Benim culminaram em ações sustentáveis, incluindo a
promulgação da Lei Anti-Terrorismo. Manteve o Benim no
66
processo de acompanhamento regular e solicitou que o país
apresentasse o seu terceiro relatório de acompanhamento aa
Plenária, em maio de 2013.
Terceiro relatório de acompanhamento do Burkina
Faso
357.
O terceiro relatório de acompanhamento do
Burkina Faso revelou progressos em certas áreas-chave.
A UIF do Burkina Faso iniciou a análise das comunicações
de operações suspeitas (COS) e o país foi admitido como
observador na Plenária do Grupo Egmont. O Burkina Faso
reforçou o seu quadro jurídico e institucional. O país nomeou
um magistrado especial para supervisionar as questões ABC/
CFT, preparou uma circular para sensibilizar magistrados
sobre auto-branqueamento, e operacionalizou o Comité
Interministerial (CIM). O CIM está mandatado para coordenar
as atividades de ABC/CFT no país. As autoridades do Burkina
Faso aprovaram uma Estratégia nacional ABC/CFT e um Plano
de Acção...
358.
A Plenária reconheceu que o Burkina Faso tinha
iniciado um processo, que irá melhorar o seu regime
nacional ABC/CFT através do conjunto de iniciativas que
tem tomado. A Plenária exortou o país a manter o ritmo
de trabalho contínuo e assegurar o cumprimento das
Recomendações do GAFI, especialmente as Recomendações
Principais e Chave do GAFI e, em particular, a exigência de
realização de devida vigilância prescrita nos termos da
Recomendação 5; a cooperação internacional nos termos
da Recomendação 40; medidas de congelamento e confisco
em conformidade com a Recomendação 3; Recomendação
Especial III; e regulação, supervisão e monitoramento nos
termos da Recomendação 23. O Burkina Faso foi mantido no
processo de Acompanhamento regular acelerado e solicitado
a apresentar o seu quarto Relatório de acompanhamento a
Plenária em novembro de 2013.
Terceiro e Quarto Relatórios de Acompanhamento do
Gana
359.
O Gana foi colocado em acompanhamento
reforçado em novembro de 2011. Isso exigiu ao país
apresentar um relatório de acompanhamento em cada
Plenária. Assim, O Gana relatou aa Plenária, em maio
de 2012 e novembro de 2012. No ano em análise, O
Gana tomou medidas significativas no contexto do seu
acompanhamento no ao GIABA e o processo de revisão
ICRG, para corrigir as deficiências identificadas no seu
sistema de ABC/CFT. Foi relatado um progresso significativo
em algumas Recomendações principais e Chave, incluindo
recomendações 1, 3, 5, 26 e Recomendações Especiais II e
III. Especificamente, o Gana emitiu orientações e Manuais
de Conformidade sobre Anti-Branqueamento de Capitais
/ Combate ao Financiamento do Terrorismo 2012 (ABC/
CFT) para bancos e instituições não-bancárias, Operadores
de Mercado de Capitais (OMC) e companhias de seguros e
intermediários. O país aderiu à Convenção de Palermo e seus
protocolos e aprovou a Lei Anti-Terrorismo 2012 (Alteração) e
os Regulamentos Anti-Terrorismo (L.I. 2181). O Gana emitiu o
instrumento executivo, E.I. 8, que estabeleceu instruções para
a implementação da RCSNU 1267 e 1373 e suas resoluções
sucessoras, e criminalizou a gama de infracções subjacentes
designadas através da promulgação dos Delitos Criminais
2012 (Alteração) e a Lei da Imigração 2012 (Alteração). Além
disso, O Gana realizou programas de formação para o setor
regulatório, embarcou na supervisão bancária ABC/CFT e
programas de formação e sensibilização realizados para
garantir que as entidades de relatórios compreendem as suas
obrigações ABC/CFT. O Gana também impetrou uma ação em
relação às medidas aplicáveis ao sector das EPNFD no âmbito
das R.12, R.15 e R.24, e fortaleceu a capacidade administrativa
e técnica do seu Centro de Inteligência Financeira (FIC).
360.
A Plenária elogiou o Gana pelo seu compromisso
com a ABC/CFT e reconheceu os progressos significativos
que tinham sido feitos para enfrentar as deficiências no seu
sistema de ABC/CFT num período de tempo relativo. Assim,
o Gana passou do processo de acompanhamento reforçado
ao acompanhamento acelerado regular, e foi solicitado a
apresentar o seu quinto relatório de acompanhamento na
Plenária em novembro de 2013.
361.
Recorde-se que o Gana tinha estado no processo
de revisão do GAFI/ICRG desde 2010. Em fevereiro de 2012, o
Gana foi escalado para a declaração pública como um país que
não progredia o suficiente. O Gana trabalhou assiduamente
para implementar o seu plano de acção acordado com a
RRG, e em outubro de 2012, o Gana foi retirado da lista de
países que não fazem progressos significativos e colocado
na lista de países com melhoria dos seus sistemas ABC/CFT
na Declaração Pública GAFI. Isto foi um sinal de que o Gana
pode ser completamente retirado do processo de revisão
após uma RRG visita in situ programada para ocorrer no Gana
em janeiro de 2013
Terceiro e Quarto Relatórios de Acompanhamento
da Guiné-Bissau
362.
A Guiné-Bissau continua com a revisão e avaliação
da sua legislação ABC. A UIF do país adotou e distribuiu um
modelo de relatório de operação suspeita para as instituições
financeiras e não-financeiras, e organizou um seminário de
sensibilização para instituições reportantes. Além disso, a
Guiné-Bissau indicou na reunião WGMEI em novembro de
2012 que a diretriz nº 4/2007/CM/UEMOA sobre a luta contra
o financiamento do terrorismo foi promulgada em lei. A
implementação desta diretriz será em conformidade com as
R1. R3, RE II, REIII, REIV e REV. Guiné-Bissau também indicou
que a sua UIF organizou um programa de formação ABC/CFT
para magistrados.
363.
A Plenária observou, com base nos dois relatórios,
que a Guiné-Bissau não tinha feito progressos significativos
na resolução das deficiências remanescentes no seu regime
ABC/CFT. A Plenária observou as circunstâncias peculiares
que afetam a implementação efectiva das medidas ABC/CFT
na Guiné-Bissau e expressou a necessidade de intervenções
mais intensivas e ações de acompanhamento no país. A
Plenária determinou que uma missão de alto nível, que
inclui representantes de outros Estados membros, deve
visitar a Guiné-Bissau para se reunir com ministros e altos
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funcionários do governo do país para reforçar a necessidade
do país cumprir as Recomendações do GAFI. A GuinéBissau foi mantida no processo de acompanhamento
reforçado, e e foi solicitada a apresentar o seu quinto
relatório de acompanhamento a Plenária, em maio de 2013.
Terceiro e Quarto Relatórios de Acompanhamento
do Níger
364.
O Níger promulgou a lei n º 2010-05, de 21 de
Janeiro de 2010 relativa à luta contra o financiamento do
terrorismo, em conformidade com a legislação comunitária da
UEMOA. De acordo com essa lei, o Níger promulgou o Artigo
399.1.21 ao abrigo do Decreto N ° 2011-12, de 27 de janeiro
de 2011 (edição especial do Diário Oficial da União N ° 03 de
11 de Março de 2011), que criminaliza o financiamento do
terrorismo pelos indivíduos. O país prestou esclarecimentos
sobre a criminalização do financiamento do terrorismo e a
extensão desta ofensa a qualquer pessoa, por alteração do
Código Penal. Além disso, o Níger criou um comité Nacional
de Coordenação ABC/CFT (CNCA-LBCFT) para ações ABC/CFT
pelo Decreto n º 2010-541/PCSRD/MEF de 8 de julho de 2010
e formalmente constituíram a Comissão no dia 5 de abril de
2012. Foi criado um sub-comité do CNCA e mandatado para
implementar ordens para congelar bens de origem criminosa,
particularmente aqueles nos termos da Resolução 1272. A UIF
do Níger fez esforços consideráveis para restaurar a confiança
das entidades reportantes sobre a transmissão das COS à UIF
e melhores padrões de comunicação. Além disso, o Decreto
No.0087/MF/CENTIF de março de 2012 alterou o formulário
das COS para refletir o financiamento do terrorismo. Essas
melhorias permitiram à UIF gerar inteligência credível para
facilitar a repressão eficaz dos casos de branqueamento de
capitais.
365.
A Plenária observou que o Níger precisava
intensificar os seus esforços para cumprir com as
Recomendações do GAFI. Por exemplo, o Níger ainda não
implementou efetivamente a legislação anti-terrorismo e
processou um caso relacionado com o terrorismo. A UIF do
Níger também não tem os recursos necessários para levar a
cabo as suas funções. No entanto, a Plenária reconheceu os
esforços do Níger para enfrentar as grandes deficiências no
seu regime ABC/CFT e recomendou que o país fosse retirado
do processo de acompanhamento reforçado e colocado no
processo de acompanhamento regular acelerado. O Níger
deve apresentar o seu quinto relatório de acompanhamento
na Plenária em novembro de 2013.
Quarto e Quinto relatórios de acompanhamento de
Cabo Verde
366.
Tendo sido colocado no processo de
acompanhamento reforçado, Cabo Verde apresentou dois
relatórios de acompanhamento em 2012. O país informou
a Plenária que aprovou o Decreto-Lei n º 09/2012 em 20
de março de 2012. Esta lei, que revogou o Decreto-Lei n º
1/2008, de 14 de janeiro de 2008, prevê a transferência da
sede da UIF do Banco Central de Cabo Verde para o Ministério
da Justiça. A lei também regula a organização, competência
e funcionamento da UIF. Fornece essencialmente à
UIF, independência funcional e autonomia financeira e
capacita-a ainda mais para receber, analisar e disseminar
informações relativas às suspeitas de branqueamento de
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capitais e financiamento do terrorismo. A UIF também está
habilitada para sensibilizar o público sobre a prevenção
do BC e FT. A lei exige que a UIF deve apresentar um
relatório semestral ao Gabinete do Procurador-Geral e do
Ministério da Justiça e enviar relatórios de investigação,
envolvendo casos complexos que necessitam de intervenção
especializada para o Procurador-Geral e a Polícia Judiciária.
367.
A Plenária expressou a preocupação sobre a
ausência de legislação para combater o financiamento do
terrorismo. Além disso, Cabo Verde não forneceu informações
adequadas ou estatísticas apropriadas que atestam a eficácia
do seu sistema ABC/CFT. A Plenária pediu a Cabo Verde para
fazer mais esforços para abordar as deficiências estratégicas
observadas no seu sistema de ABC/CFT, particularmente
por prontamente promulgar legislação para criminalizar o
financiamento do terrorismo, recolha e disponibilização de
estatísticas sobre a investigação e o julgamento de casos de
branqueamento de capitais e infracções subjacentes. Cabo
Verde também foi instado a prestar informações relativas
a assistência jurídica mútua, outros pedidos formais de
assistência para ou da UIF, e em verificações prudenciais e de
ABC/CFT realizadas pelos supervisores.
368.
Cabo Verde complementou o quinto RA com
apresentações orais na reunião WGMEI, fornecendo dados
estatísticos relativos à apreensão de bens e instrumentos do
crime, confisco, condenações de branqueamento capitais
e COS. O país observou que tinha criado uma unidade de
gestão de activos, realizou seminários de formação para os
membros dos Media e magistrados e reforçado a cooperação
com as UIF congéneres. Cabo Verde também informou que a
lei anti-terrorismo tinha sido aprovada. Uma vez que foram
mostradas evidências, a Plenária recomendou que Cabo
Verde deve ser mantido no processo de acompanhamento
reforçado até que a nova Lei da ABC/CFT seja publicada
e analisada para garantir o cumprimento das normas do
GAFI. Cabo Verde deverá apresentar o seu sexto relatório de
acompanhamento à Plenária, em maio de 2013.
Quarto Relatório de Acompanhamento do Mali
369.
Apesar da crise socio-política e de segurança
no Mali, o país tomou uma série de medidas para sanar as
deficiências no seu sistema de ABC/CFT. O Mali adotou
a Ordem Inter-Ministerial, estabeleceu a Comissão InterMinisterial, e mandatou-a para coordenar as ações nacionais
ABC/CFT. É significativo que o Mali tenha finalizado a sua
estratégia nacional ABC/CFT. O país também iniciou a
elaboração de um decreto de congelamento de fundos
derivados de fontes criminosas e o projecto deverá estar
pronto antes do final de abril de 2013. Também aprovou a
lei contra o tráfico de pessoas, estabeleceu o Comité contra o
tráfico humano e práticas ilegais, e iniciou o funcionamento
do Bureau Central de Narcóticos e o Programa Nacional
Integrado na luta contra as drogas e o tráfico ilegal também
iniciou operações. A UIF alargou o seu âmbito de cooperação
internacional através da celebração de acordo de cooperação
com outros países. Além disso, também foram realizados
seminários de sensibilização sobre ABC/CFT para entidades
de comunicação, incluindo EPNFD.
68
370.
A Plenária observou que, apesar de ser necessário
tomar algumas ações a nível nacional, a maioria das lacunas
restantes que precisam de ser abordadas pelo Mali são
aquelas em análise na UEMOA a nível comunitário. A Plenária
também observou que o plano de acção proposto para a
estratégia nacional de ABC/CFT é uma base importante para
a implementação ABC/CFT e, sem dúvida, ajuda a corrigir as
deficiências identificadas no RAM do país. O Mali foi mantido
no processo de acompanhamento acelerado e e foi solicitada
apresentar o seu quinto relatório de acompanhamento na
Plenária em novembro de 2013. O relatório deve incorporar
o grau de execução da estratégia nacional ABC/CFT e o
mecanismo posto em prática para implementar resoluções
do RCSNU.
Quarto Relatório de Acompanhamento da Nigéria
371.
A Nigéria reforçou o seu quadro ABC/CFT ao
promulgar a Lei Branqueamento de Capitais (Proibição), 2011
(BNCLP) e a Lei de Prevenção do Terrorismo de 2011 (LPT),
e emissão de Regulamentos de Prevenção de Terrorismo
(congelamento de fundos terroristas internacionais e outras
medidas relacionadas), para facilitar a implementação
das RCSNU 1267 e 1373. Além disso, a Nigéria estabeleceu
e fortaleceu as Unidades de ABC/CFT em instituições
interessadas para que possam servir como pontos de
contacto em matéria ABC/CFT e estabeleceu a aplicação
da lei e Fórum de Reguladores para facilitar a cooperação
e a coordenação entre agências e melhorar questões
operacionais relativas à troca de informações/feedback e
regulamentares/conformidade. O país também desenvolveu
o quadro de Supervisão ABC/CFT Baseado no Risco (SBR),
que visa garantir uma supervisão mais eficaz de informação
das instituições nos termos da sua competência regulatória,
e uma Estratégia Nacional ABC/CFT e uma Estratégia
Antiterrorista de coordenação Nacional (EATCN) para lhe
permitir implementar medidas ABC/CFT de forma mais
coordenada.
372.
A Plenária exortou a Nigéria a tratar de algumas
questões pendentes para fortalecer ainda mais o seu regime
ABC/CFT. Em particular, a Nigéria foi instada a alterar a
Lei de Prevenção ao Terrorismo (LPT) para criminalizar
adequadamente o financiamento de um terrorista individual
e organizações terroristas (Recomendação Especial II), prevê
confisco de instrumentos destinados à prática de um crime
(Recomendação Especial III), aderir ao limiar internacional
ABC/CFT de USD15, 000 (Recomendação especial V) em vez do
limiar de comunicação proposto de N5 milhões (equivalentes
a US $ 43.000) para as pessoas jurídicas. A Plenária também
pediu à Nigéria para alterar a Lei branqueamento de Capitais
(Proibição) (BCLP) para prever medidas preventivas robustas,
emitir um manual consolidado ABC/CFT para IF e INFD para
alcançar regulação consolidada ABC/CFT e desenvolver
uma base de dados nacional ABC/CFT para garantir fácil
armazenamento, recuperação e disseminação de dados ABC/
CFT.
373.
de
considerar
o
relatório
de
Depois
acompanhamento e outras questões, incluindo a análise
da Nigéria pelo GAFI ICRG como relatado no capítulo 2, a
Plenária manteve a Nigéria no acompanhamento acelerado
regular e solicitou-lhe que apresentasse seu quinto Relatório
de acompanhamento à Plenária em maio de 2013.
Quarto Relatório de Acompanhamento do Senegal
374.
O Senegal demonstrou aplicação efectiva
das medidas ABC/CFT através do fornecimento de
dados estatísticos sobre as condenações e penas para
branqueamento de capitais, confisco de de dinheiro e outros
bens. O país também forneceu informações sobre programas
de sensibilização e de formação pela sua UIF, e sobre a
cooperação entre as autoridades nacionais e parceiros
estrangeiros. No entanto, como outros países irmãos na
UEMOA, o país ainda não definiu expressamente os conceitos
de “terrorista indivídual “ e “organização terrorista”, uma vez
que resolver essa deficiência depende da revisão do texto da
comunidade.
375.
A Plenária foi informado que o BCEAO está a rever
as leis de financiamento do terrorismo, de acordo com as
Recomendações revistas do GAFI.
376.
Após as deliberações, a Plenária manteve o
Senegal no processo de acompanhamento acelerado
regular e solicitou a apresentação do seu quinto relatório de
acompanhamento à Plenária , em maio de 2013.
Quarto e Quinto relatórios de acompanhamento da
Gâmbia
377.
A Gâmbia não submeteu o seu quarto Relatório de
acompanhamento à Plenária de Maio de 2012 como instado
pela Plenária em novembro de 2011. Assim, a discussão da
Plenária de maio 2012 baseou-se numa nota de informação
apresentada pelo Secretariado no sentido de que o país não
tinha demonstrado compromisso com a implementação
de medidas ABC/CFT de normas internacionais aceitáveis.
Notou-se que o país não tinha promulgado o projecto de Lei
ABC/CFT, que aborda um número significativo de deficiências
no sistema ABC/CFT da Gâmbia. Além disso, a Gâmbia não
havia nomeado um correspondente nacional para o GIABA
para coordenar as atividades ABC/CFT. Tendo em vista as
deficiências significativas ABC/CFT, a Plenária instruiu o país a
promulgar a lei ABC/CFT em ou antes de Junho de 2012, não
fazê-lo resultaria nma declaração pública a ser emitida até 1
de Julho de 2012 com o efeito que a Gâmbia não está em
conformidade com normas ABC /CFT. Consequentemente,
o país promulgou a Lei ABC/CFT em 27 de junho de 2012 e
a Lei recebeu sanção presidencial a 17 de agosto de 2012.
Além disso, a Comissão Inter-Ministerial (CIM) sobre ABC/CFT
foi reativada.
Em novembro de 2012, a Plenária observou que a
378.
promulgação da Lei ABC/CFT, (2012) constituiu um progresso
significativo no desenvolvimento do quadro jurídico ABC/
CFT, da Gâmbia. A lei prevê também a designação de uma
autoridade competente para assegurar a aplicação efectiva de
questões ABC/CFT, no país, que obriga entidades declarantes
a enviar COS relativas ao financiamento do terrorismo à UIF,
imponha requisitos sobre EPNFD requisitos de declaração
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e permita a prestação de assistência jurídica mútua. UIF da
Gambia está situada dentro das instalações do Banco Central
da Gâmbia, composta por funcionários em tempo integral e
foi-lhes fornecido um orçamento aprovado pelo Ministério
das Finanças e Assuntos Económicos. No entanto, o país
ainda não implementou eficazmente as disposições da Lei
ABC/CFT, e resolveu questões pendentes relacionadas com
a criminalização de toda a gama das infracções subjacentes
designadas pelas questões ABC/CFT do GAFI e abordou
assuntos relacionados com o âmbito e adequação das
provisões de assistência jurídica mútua. Outros problemas
com relação às informações a serem obtidas por meio de
entidades declarantes em relação às transferências bancárias,
a ausência de coordenação das medidas de congelamento e
à ausência de procedimentos para a execução das obrigações
decorrentes da RE III ainda estão para ser resolvidos.
379.
A Plenária manteve a Gâmbia no acompanhamento
reforçado. A Gâmbia é obrigada a apresentar o seu quinto
relatório de acompanhamento aa Plenária, em maio de 2013.
Sexto e sétimo relatórios de Acompanhamento da
Serra Leoa
380.
Após a declaração pública emitida sobre os
riscos e falta de progresso na abordagem de deficiências
no seu sistema ABC/CFT a Serra Leoa promulgou a Lei
Anti Branqueamento de Capitais e de e Lei de Combate ao
Financiamento do Terrorismo 2012 (ABC/CFT, Lei de 2012)
e, assim, alcançou Conformidade técnica de um número
significativo de Recomendações do GAFI. O país criminalizou
o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo
e forneceu um quadro jurídico para o bom funcionamento
da estratégia nacional da UIF. A Serra Leoa estabeleceu as
disposições de confiscar propriedade, incluindo instrumentos
utilizados na prática de branqueamento de capitais,
financiamento do terrorismo e outras atividades ilegais. A Lei
ABC/CFT, 2012 impõe exigências de vigilância da clientela, e
prevê a assistência legal mútua, extradição, a coordenação
nacional e cooperação internacional. No entanto, a Serra
Leoa ainda não implementou medidas RCSNU 1267 e 1373
e as operacionalizou plenamente. Além disso, o país ainda
não forneceu orientações substanciais para todas as suas
entidades declarantes e supervisão de entidades declarantes
para garantir o cumprimento das obrigações ABC/CFT, é
fraca. Após um debate, em Maio de 2012, sobre o progresso
da Serra Leoa sobre a implementação de medidas ABC/CFT,
necessárias, a Plenária decidiu retirar a declaração pública... A
Declaração foi emitida em novembro de 2011.
381.
Durante a segunda metade do ano, a Serra Leoa
emitiu formulários de declaração de moeda para controlar o
movimento transfronteiriço de dinheiro e outros instrumentos
negociáveis ao portador e realizou uma série de seminários
em pontoschave da fronteirapara promover a cooperação
inter-agências entre a polícia, Autoridade Tributária Nacional,
o departamento de imigração e outras partes interessadas.
O país organizou uma reunião das partes interessadas em
relação à elaboração de procedimentos e mecanismos
para RCSNU 1267 e 1373 e as resoluções sucessoras.
69
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382.
Não obstante a sua retirada da Declaração Públicaa
Plenária concluiu que a a Serra Leoa não tinha tomado
medidas suficientes para implementar as disposições da
Lei ABC/CFT, Lei de 2012. Assim, manteve A Serra Leoa no
processo de acompanhamento reforçado e solicitou-lhe que
apresentasse o seu oitavo relatório de acompanhamento à
Plenária,, em maio de 2013. Além disso, a Plenária instruiu o
Secretariado a realizar as seguintes duas ações e informá-lo,
em 2013: (i) escrever uma carta para a mais alta autoridade
política na Serra Leoa, e (ii) uma missão de campo de alto
nível no país sobre a necessidade de Serra Leoa para resolver
urgentemente as deficiências no seu sistema de ABC /CFT.
Resumo das Ações pelos Estados-Membros
383.
Em face dos relatórios de acompanhamento
expostos, a tabela abaixo apresenta um resumo da estratégia
nacional das ações imediatas que os Estados membros
devem seguir para garantir que os seus regimes de ABC/
CFT se aproximam da integral conformidade com padrões
internacionais aceitáveis.
Tabela 6: Resumo das Ações de Acompanhamento dos Estados membro
ESTADO
MEMBRO
Benim
Burkina
Faso
Cabo Verde
70
ESTADO ATUAL DE
ACOMPANHAMENTO
2º (Acelerado Regular)
5º (Reforçado)
AÇÕES IMEDIATAS
•
Assegurar o pleno cumprimento pessoal, tanto a nível de
tomada de decisão e técnicos
•
Assegurar a efetiva implementação da lei CFT
•
Assegurar a plena conformidade com as seguintes
recomendações do GAFI
•
R5 (Devida Vigilância da Clientela)
•
R6 (Pessoas Politicamente Expostas – PPE)
•
R7 (Relações de Correspondente Bancário)
•
R8 (Novas Tecnologias)
•
•
R21 (Páise de Alto Risco)
•
Assegurar a plena conformidade com as seguintes
recomendações do GAFI
•
R3 e RE III (Congelamento e confisco)
•
R5 (Devida Vigilância da Clientela)
•
R23 (Regulação, Supervisão e Monitoramento)
•
•
R40 (Cooperação Internacional)
•
Assegurar o funcionamento eficaz da UIF com recursos
adequados.
•
Assegurar a plena conformidade com o seguinte:
•
Fornecimento atempado de estatísticas sobre assistência
jurídica mútua, outros pedidos formais de assistência feitos
ou recebidos pela UIF
•
Prestação de estatísticas relativas à supervisão de
conformidade ABC/CFT
Assegurar a efetiva implementação da Estratégia Nacional
ABC/CFT
Assegurar a promulgação e publicação da lei CFT
ESTADO
MEMBRO
Gâmbia
Gana
Guiné
Bissau
Libéria
Mali
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ESTADO ATUAL DE
ACOMPANHAMENTO
5º (Reforçado)
4º (Reforçado)
AÇÕES IMEDIATAS
•
Assegurar a aplicação eficaz da lei ABC/CFT paprovada em
Junho de 2012
•
Abordar o seguinte:
•
Abrangência e adequação das disposições de auxílio
judiciário mútuo
•
Extensão da informação a ser obtida por meio de entidades
declarantes em relação às transferências bancárias
•
Coordenação das medidas de congelamento
•
Desenvolvimento de procedimentos para a implementação
de obrigações da RE III.
•
Intensificar a sensibilização das EPNFD nas suas obrigações
ABC/CFT
•
Assegurar a efetiva implementação de todas as leis ABC/
CFT, regulamentos, instruções, diretrizes e outros meios/
medidas executórios recentemente adoptados
•
Intensificar a sensibilização das EPNFD nas suas obrigações
ABC/CFT, especialmente a comunicação de operações
suspeitas e manutenção de registos.
•
Assegurar a efetiva implantação do Dispositivo ABC/CFT
em análise de COS
•
Assegurar a efetiva implementação do regime ABC/CFT
em conformidade com as normas internacionais ABC/CFT
aceitáveis
•
Fornecer apoio adequado à Unidade de Inteligência
Financeira (UIF).
•
Nota: (i) A Guiné-Bissau necessita de assistência técnica
intensiva do GIABA e parceiros de desenvolvimento para
facilitar a aplicação eficaz do seu regime ABC/CFT.
•
ii) missão de alto nível do GIABA e Estados-Membros
para reforçar a necessidade do país estar em plena
conformidade com as normas do GAFI.
•
Aprovar o projeto Lei ABC/CFT em lei e implementar a lei de
forma eficaz para garantir a conformidade com os padrões
internacionais ABC/CFT aceitáveis
•
Fornecer os recursos adequados para a Unidade de
Inteligência Financeira (UIF).
•
Formalmente adotar e começar a implementação do
projecto de estratégia ABC/CFT elaborado em 2010, com a
ajuda do GIABA.
•
Nota: A Libéria requer assistência técnica intensiva do
GIABA e parceiros de desenvolvimento para facilitar a
aplicação eficaz do seu regime ABC/CFT.
•
Assegurar a efetiva implementação do Plano de Acção no
âmbito da Estratégia Nacional ABC/ CFT
•
Completar a elaboração do decreto de congelamento de
fundos derivados de fontes criminosas e para assegurar que
o decreto entra em vigor.
•
Colocar em funcionamento mecanismo para implementar
RCSNU
71
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ESTADO
MEMBRO
Níger
Nigéria
Senegal
Serra Leoa
Togo
72
ESTADO ATUAL DE
ACOMPANHAMENTO
7º (reforçado)
AÇÕES IMEDIATAS
•
Assegurar a efetiva implementação da legislação antiterrorismo
•
Fornecer orçamento adequado para o funcionamento
eficaz da Unidade de Informação Financeira (UIF)
•
Alterar e aprovar a Lei de Branqueamento de Capitais
(Proibição), para prever:
•
Medidas preventivas robustas por parte das instituições
responsáveis.
•
Desenvolver uma base de dados nacional ABC/CFT para
garantir fácil armazenamento, recuperação e disseminação
de informações ABC/CFT
•
Alterar e aprovar uma Lei de Prevenção abrangente de
Terrorismo (LPT), tendo em consideração o seguinte:
•
Criminalização da terrorista individual e organização
terrorista
•
Proporcionar perda de instrumentos destinados à prática
de uma infracção
•
Aderir ao limiar internacional ABC/CFT de USD15000 de
comunicação em vez do N5 milhões propostos.
•
Seguimento do BCEAO relativo à revisão do texto
comunitário sobre Lei Anti-Terrorismo para garantir a
criminalização de terroristas individuais e organizações
terroristas.
•
Intensificar a sensibilização da Estratégia Nacional EPNFD
nas suas obrigações ABC/CFT.
•
Assegurar a aplicação efectiva da legislação ABC/CFT em
conformidade com as normas ABC/CFT internacionais
aceitáveis
•
Proporcionar apoio adequado à Unidade de Inteligência
Financeira (UIF).
•
Nota: Missão de de alto nível do GIABA para reunir com as
mais altas autoridades políticas para reforçar a necessidade
do país estar em plena conformidade com as normas do
GAFI.
•
Assegurar que os seguintes projetos de decretos são
aprovados em lei e efetivamente implementadas
•
Decreto estabelecendo as condições para a implementação
de mecanismos administrativos de congelamento na luta
contra o financiamento do terrorismo
•
Decreto instituindo obrigatoriedade de identificação do
cliente; o formulário das COS; Conformidade ABC/CFT e
manutenção de registos de EPNFD;
•
Projeto de portaria inter-ministerial para fortalecer a
cooperação nacional e a coordenação interna
Análise
pelos
pares
de
relatórios
acompanhamento por Estados-Membros
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de
384.
A Plenária do GIABA aprovou um memorando
apresentado pelo Secretariado sobre as Diretrizes para
Análise pelos Pares de relatórios de acompanhamento por
Estados-Membros. O objetivo da proposta revisão pelos
Pares é reforçar o princípio da reciprocidade no processo
de avaliação mútua, tal como adoptado e contido no
Processo e Procedimentos na Avaliação Mútua do GIABA.
A análise pelos Pares de relatórios de acompanhamento
vai promover a apropriação do processo de avaliação
mútua pelos Estados Membros, e melhorar a qualidade da
discussão nos relatórios de acompanhamento, ao construir a
capacidade dos Estados membros e permitindo-lhes tomar
posse de toda o processo ABC/CFT. A análise pelos Pares
será realizada por uma equipa de avaliadores treinados, que
serão nomeados pelos Estados-Membros a cada dois anos.
A equipa de avaliação será nomeada numa base bienal. As
responsabilidades de um membro da equipa de avaliação
incluem a análise de relatórios de acompanhamento e envio
da análise ao Secretariado. A Análise pelos Pares de relatórios
de acompanhamento serão utilizadas durante a segunda
ronda de avaliações mútuas, sendo que 2013 servirá como
o período de aprendizagem para permitir que os Estados
membros desenvolvam e construam a capacidade necessária
para analisar os relatórios de acompanhamento.
As Recomendações Revistas do GAFI sobre
as Normas Internacionais de Combate ao
Branqueamento de Capitais, Financiamento do
Terrorismo e Proliferação
385.
As Recomendações revistas do GAFI foram
aprovadas pelo GAFI em fevereiro de 2012. As recomendações
revistas proporcionam aos governos ferramentas mais fortes
para combate ao branqueamento de dinheiro, financiamento
do terrorismo e proliferação. As mudanças nos padrões
abrangem medidas para avaliar os riscos, desenvolver
políticas e melhorar a coordenação nacional. As Normas de
colocam mais ênfase em medidas para combater a corrupção,
incluindo alargar o âmbito de Pessoas Politicamente
Expostas (PPE) e melhorar os requisitos de transparência
sobre a propriedade e o controlo benéfico das pessoas
colectivas ou acordos jurídicos. O novo padrão aumenta
e esclarece ainda mais a abordagem baseada no risco e as
medidas de vigilância da clientela. Também esclarece as
exigências de sanções financeiras específicas relativas ao
financiamento do terrorismo e inclui crimes fiscais na lista
de infracções subjacentes do branqueamento de capitais.
As Recomendações do GAFI abordam financiamento da
proliferação e alarga o leque de técnicas de investigação e
poderes que devem estar disponíveis aos agentes policiais. A
nova norma incide sobre a eficácia das medidas ABC/CFT que
os países são obrigados a adotar. A Plenária de maio 2012
discutiu as mudanças nas Recomendações revistas do GAFI e
endossou a sua implantação para permitir ao GIABA cumprir
o seu mandato.
A Plenária do GIABA instou os Estados-Membros
386.
a tomarem em consideração o seguinte em vista das
recomendações revistas: a necessidade, se necessário, de
rever as legislações ABC/CFT existentes, pôr em prática uma
estratégia nacional operacional ABC/CFT e Política com o
Plano de Ação robusto indicando instituições responsáveis e
prazos realistas e um quadro nacional de avaliação de riscos
para ABC/CFT, institucionalizar a Abordagem Baseada no
Risco para supervisão e conformidade ABC/CFT, melhorar o
processo de identificação e verificação de clientes existentes
e potenciais por parte de instituições financeiras, inclusive
usufrutuários, facilitar a adesão aos requisitos de DVC,
promovendo a inclusão financeira e melhorar a cooperação,
colaboração e coordenação entre partes interessadas
nacionais de ABC/CFT.
387.
A fim de garantir que os Estados-Membros do GIABA
têm plena compreensão do processo de ABC/CFT e alcançar
a implementação efectiva das normas, o Secretariado
aumentou a participação dos Estados membros nas reuniões
do GAFI, incluindo a participação no desenvolvimento da
metodologia utilizada para operacionalização das normas
revistas.
Formação sobre as Normas Internacionais
de Combate ao Branqueamento de Capitais,
Financiamento do Terrorismo e Proliferação
388.
Em colaboração com ao GIABA, o Secretariado
do GAFI organizou um seminário de formação de um dia
nas Recomendações revistas do GAFI, intitulado Normas
Internacionais de Combate ao Branqueamento de Capitais
e Financiamento do Terrorismo e proliferação. O seminário
de formação foi realizado à margem da Comissão Técnica/
Plenária em novembro de 2012 e todos os membros da
Comissão Técnica participaram. As apresentações no
seminário destacaram as mudanças nas normas do GAFI,
os objetivos das mudanças e como as normas revistas
devem ser implementadas. As apresentações forneceram
aos participantes um conhecimento introdutório sobre as
Normas. O GIABA pretende proporcionar formação sobre
as normas revistas para avaliadores e diversos interessados
em devido tempo antes do início da segunda ronda de
avaliações...
Ações de Acompanhamento no Quadro de
Avaliações Mútuas
389.
No período em análise, o Secretariado realizou
missões de acompanhamento ao Gana, Benim, Nigéria, Guiné,
Libéria e Níger para reforçar o compromisso dos Estados
membros para implementar medidas ABC/CFT de normas
internacionais aceitáveis, especialmente as recomendações
nos seus RAM. As missões de acompanhamento foram
realizadas simultaneamente com as visitas de advocacia
relatadas no capítulo 6. Um resumo dos resultados das
missões é fornecido a seguir:
Gana
390.
Em 2010, o GAFI identificou o Gana como
uma jurisdição com deficiências ABC/CFT estratégicas e
submeteu o país a uma análise orientada. A Plenária do GAFI
encaminhado O Gana a declaração pública em Fevereiro
de 2012 por não conseguir fazer progressos suficientes na
aplicação do seu plano de acção, e com base em determinadas
deficiências estratégicas que permaneceram no sistema ABC/
73
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CFT do país. O GAFI exortou o Gana a continuar a trabalhar
em estreita colaboração com o GIABA na implementação
do seu plano de ação para corrigir as deficiências, inclusive
criminalizando adequadamente o branqueamento de
capitais e financiamento do terrorismo, garantindo uma
Unidade de Inteligência Financeira totalmente operacional e
funcional, estabelecendo e implementando procedimentos
adequados para identificar e congelar bens terroristas. O
Gana fez um compromisso político de alto nível para corrigir
essas deficiências através da implementação de um plano
de ação desenvolvido com o Grupo de Análise Regional
(GAR) do GAFI. A missão de acompanhamento reuniu-se
com funcionários do governo relevantes, incluindo o ViceChefe do Estado-Maior, o vice-ministro das Finanças e do
Planeamento Económico, o Vice-Ministro do Interior, o CEO
da FIC, representantes do Departamento do ProcuradorGeral, o Coordenador Nacional de Segurança e o Director do
Gabinete do Crime Económico e organizado (EOCO).
391.
As discussões na reunião centraram-se no
relatório de ICRG GAFI sobre o Gana e o progresso do país
na implementação do Plano de Acção. A Missão enfatizou
a necessidade urgente de criminalizar toda a gama de
infracções subjacentes do branqueamento de capitais,
aprovar regulamentos para a aplicação efectiva da Lei AntiTerrorismo de 2008 (Lei 762) e a RCSNU 1267 e 1373, aprovar
regulamentos para implementar eficazmente a Lei Económica
e do Crime Organizado, de 2010 (Lei 804), e aumentar a
força do pessoal da FIC. As autoridades demonstraram a
sua compreensão das questões em jogo e prometeu o seu
empenho para acelerar o progresso na implementação
do Plano de Acção. O Vice-Chefe do Estado-Maior e o CEO
da FIC realizaram uma missão de acompanhamento ao
Secretariado do GIABA em 14 de março de 2012 para discutir
a implementação do Plano de Acção para o Gana. Após as
missões head-to-head, o Gana levou a cabo várias iniciativas
como observado nos capítulos 2 e 6, respectivamente.
Benim
392.
Tendo em vista o atraso na aprovação da lei CFT,
uma missão de acompanhamento de visita a Cotonou,
República do Benim de 11-13 março de 2012, reuniu-se com
o distinto porta voz da Assembleia Nacional, que confirmou
que o projecto lei de Contra financiamento do terrorismo
tinha sido encaminhado para Assembleia Nacional para
análise e aprovação. A Missão foi informada de que as
discussões sobre o projeto de lei tinham sido adiadas várias
vezes devido à agenda ocupada dos Ministros competentes.
O Diretor-Geral incentivou o Benim a intensificar esforços
para aprovar o projeto em lei e estabelecer mecanismos
internos adequados para a implementação da legislação.
393.
A missão também discutiu a necessidade de
reforçar a eficácia da Unidade de Inteligência Financeira (UIF),
dotando-a de recursos humanos adequados e orçamento
operacional suficiente, e revitalizar a Comissão InterMinisterial para assegurar a coordenação efectiva das partes
interessadas na luta contra a lavagem de dinheiro no Benim.
Nigéria
394.
74
A missão em fevereiro de 2012 à Nigéria, focou
a discussão na Declaração Pública emitida pelo GAFI em
Fevereiro de 2012 sobre a Nigéria e a falta de progressos na
implementação do plano de acção do país. A missão reuniuse com o Procurador-Geral e Ministro da Justiça, que informou
o diretor-geral de esforços do seu gabinete para alterar a Lei
Branqueamento de Capitais (Proibição) e a Lei de Prevenção
do Terrorismo de 2011, em conformidade com os padrões
internacionais aceitáveis. O Director-Geralforneceu alguns
insumos para ajudar o país a rever a legislação e prometeu
fornecer um apoio adicional que venha a ser necessário no
contexto da implementação das recomendações do RAM e
seu Plano de Acção no âmbito do GAFI ICRG do processo de
análise orientada. Todos os detalhes das várias missões de
advocacia para a Nigéria são relatados no capítulo 6.
Guiné
395.
Na preparação para a Avaliação Mútua da visita in
situ à Guiné marcada para 04-18 junho de 2012, o DiretorGeral realizou uma missão de alto nível da defesa para Conacri,
Guiné de 27-29 março 2012. O principal objetivo da missão era
procurar o compromisso político das autoridades guineenses
“no que diz respeito à criação da UIF em conformidade com
as disposições da Lei n º L/2006/010/AN de 24 de Outubro
de 2007, relativa à luta contra o branqueamento de capitais,
a promulgação da lei CFT, o fortalecimento da colaboração
entre as instituições interessadas para o funcionamento
eficaz do respectivo Comité Inter-ministerial, e a nomeação
do correspondente nacional do GIABA, por decisão da CMG
em maio 2010.
396.
Numa série de reuniões, as autoridades guineenses
reconheceram a necessidade de rapidamente aprovar a
lei CFT e afirmaram o compromisso de facilitar a avaliação
mútua in situ. Expressaram, igualmente, o seu apreço
pela assistência do GIABA com a elaboração da lei CFT e
os comentários pertinentes, bem como o seminário bemsucedido de avaliação prévia, realizado a 05-07 março 2012.
As autoridades expressaram preocupação com a criação da
UIF, o que levou o Diretor-Geral a garantir assistência técnica,
inclusive para a comissão inter-ministerial. O GIABA também
confirmou o apoio para a visita in situ da avaliação mútua.
Libéria
397.
Durante a missão da Monrovia, Libéria, em 1617 de abril de 2012, o Diretor-Geral reuniu-se com as
autoridades nacionais da Libéria. O objetivo da missão era
obter um compromisso político sobre a implementação
eficaz de normas ABC/CFT internacionais aceitáveis na
Libéria. A missão discutiu a necessidade urgente de rever as
disposições relativas à UIF no Projeto Lei ABC/CFT como parte
de obrigação das autoridades liberianas “ estabelecerem
formalmente a UIF, nomeando os seus membros, garantir a
independência operacional da UIF, e garantir a continuidade
na sua administração. O Director-Geral instou as autoridades
liberianas a aprovar o Projeto de Lei ABC/CFT sem demora
e buscou apoio para o reconhecimento executivo e
revitalização da Comissão Inter-Ministerial para garantir
a efetiva colaboração entre as autoridades competentes
na Libéria. Detalhes da visita de alto nível da Libéria e as
questões específicas que necessitam de intervenção política
são discutidos no capítulo 6.
Conclusão
398.
A avaliação mútua (AM) é uma das funções
essenciais do GIABA. O objetivo da é avaliar mutuamente
membros para determinar o seu nível de conformidade
com as normas internacionais aceitáveis. O processo de AM
fornece informações sobre os progressos realizados por
Estados-Membros na implementação das suas obrigações
nos termos das Recomendações revistas do GAFI, convenções
da NU e RCSNU e outras melhores práticas. É um dos pontos
de referência para medir o desempenho do GIABA como um
corpo Regional do estilo GAFI. As avaliações foram realizadas a
partir das Quarenta Recomendações sobre o Branqueamento
de Capitais de 2003, as nove Recomendações Especiais de
2001, sobre o financiamento do terrorismo, e da Metodologia
2004 desenvolvida pelo GAFI. De longe, uma das principais
realizações do GIABA ao longo dos anos tem sido na área
da avaliação mútua. Os membros têm demonstrado um
forte compromisso com este processo e o processo revelouse gratificante para todos. Ajudou os Estados-Membros
a compreender e apreciar a necessidade de tal avaliação
interpares e igualmente o seu impacto nos seus sistemas.
399.
O baixo nível de cumprimento dos Estados
membros com as normas internacionais, não obstante, a
percepção geral pelas partes interessadas é que o processo
de avaliação mútua é um segmento importante do regime
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ABC/CFT. Assim, o processo tem ajudado os Estados membros
a reestruturar, reformular e reorientar os seus quadros ABC/
CFT. Além disso, a primeira ronda tem proporcionado uma
boa oportunidade de aprendizagem, como foi evidenciado
pelo nível de melhoria na qualidade dos debates em cada
sessão Plenária. As lições aprendidas na primeira ronda
(como discutido em pormenor no capítulo 10) servirão como
grandes contributos para a implementação da próxima
ronda. A preparação do GIABA para a segunda ronda
de avaliações mútuas envolverá liquidação do processo
de acompanhamento, formar os assessores e as partes
interessadas, e rever processos e procedimentos de avaliação
mútua do GIABA de acordo com as novas recomendações
revistas do GAFI e Metodologia. Entrando na segunda
ronda de avaliação mútua, o GIABA edificará sobre as lições
aprendidas a partir da primeira ronda, enquanto focalizando
as mudanças nas normas revistas, especialmente a eficácia
das medidas ABC/CFT, que os Estados-Membros têm em
funcionamento. Presumivelmente, não será uma tarefa fácil,
pois como Estados membros assumem que puseram em
prática a legislação pertinente e outras estruturas, isso só vai
satisfazer a conformidade técnica até certo ponto. O foco na
próxima ronda será na eficácia, ou seja, avaliar se a legislação
e as estruturas postas em prática são realmente aplicadas e
eficazes.
75
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76
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Capítulo Quatro
TIPOLOGIAS E OUTRAS PESQUISAS
INTRODUÇÃO
400.
U
m dos mandatos do GIABA é a conduta de
tipologias e outros estudos de pesquisa sobre
BC/FT, e é uma das seis áreas prioritárias do
Plano Estratégico 2011-2014 do GIABA. Tipologias e outras
pesquisas são conduzidas pelo GIABA, a fim de revelar as
técnicas, métodos, esquemas, extensão, padrões, tendências
e impacto do BC e FT.
As actividades do GIABA com relação às tipologias e
401.
outros estudos de pesquisa em 2012 envolveram o reforço do
seu Grupo de Trabalho sobre Tipologias (WGTYP), continuação
de estudos incompletos transitados do ano anterior, incluindo
estudos no âmbito do Bolsas de Investigação e novos
estudos iniciados no ano, incluindo aqueles realizados em
colaboração com os parceiros internacionais, a participação
em projetos de tipologias revistas do GAFI e a organização
conjunta da reunião de Tipologiase 2012 com o GAFI. Este
capítulo fornece uma visão geral dessas atividades e avalia
brevemente as suas implicações para a implementação das
normas ABC/CFT internacionais nos Estados membros do
GIABA.
GIABA/FATF Projeto Conjunto de Tipologias sobre
Financiamento do Terrorismo na África Ocidental
402.
Na sua 16 ª reunião realizada em Lomé, Togo, em
novembro de 2011, a Plenária do GIABA aprovou a realização
de um projeto de tipologias conjunto com o GAFI. O projeto,
que foi concebido pelo Grupo de Trabalho do GIABA sobre
Tipologias (WGTYP), em colaboração com o Secretariado do
GAFI está a ser coordenado pelos Co-Presidentes do GIABA
WGTYP. O estudo de tipologias é projetado para melhorar
a compreensão sobre as técnicas, métodos e tendências de
financiamentos terroristas na região, e deve ser concluído em
meados de 2013.
403.
A fim de garantir que o projeto de tipologias teve
dados fiáveis e suficientes para trabalhar, foram contratados
cinco (5) especialistas para realizar um estudo de fundo sobre
o terrorismo e o financiamento terrorista em cinco (5) Estados
membros do GIABA, ou seja, Burkina Faso, Mali, Níger, Nigéria
e Senegal. Os estudos de caso foram recolhidos pelos peritos
e incluídos nos seus relatórios. O GIABA WGTYP coordenou
o trabalho de campo dos peritos. Os membros da equipa
analisaram os cinco relatórios dos países que forneceram
a base para o seminário de tipologias sobre o projeto.
Encontro Anual Conjunto de Peritos do GAFI/GIABA
Sobre Tipologias de Branqueamento de Capitais e
Financiamento de Terrorismo
404.
O GIABA teve a honra de acolher o Encontro Anual
de Peritos do GAFI sobre Tipologias de branqueamento
de capitais e Financiamento de terrorismo 2012 em Dakar,
Senegal, de 26-28 novembro 2012. O objetivo do encontro
de peritos era avaliar o progresso em vários projetos de
tipologias sendo realizados pelo GAFI, ou em conjunto com
os OREG, em diferentes regiões do mundo, a fim de avançar
no trabalho. Foram realizados cinco seminários durante a
reunião tratando das seguintes áreas de pesquisa:
Branqueamento de capitais e financiamento do
terrorismo relacionado com a falsificação de moeda
405.
Este projeto de pesquisa foi concebido para
analisar a forma como os produtos derivados de moeda
falsa são branqueados e/ou utilizados no financiamento do
terrorismo. Os objectivos deste projecto são:
•
Identificar e descrever métodos de branqueamento
de capitais e financiamento do terrorismo associados
com moeda falsa;
•
Contrastar os métodos de colocação de moeda falsa
com os de outros produtos do crime;
•
Estudar as ligações de falsificação de moeda com o
crime organizado, financiamento do terrorismo e
outros crimes;
•
Identificar medidas ABC/CFT que são úteis na
detecção de falsificação de moeda e BC/FT associado;
•
Identificar indicadores de alerta para a detecção de
operações suspeitas relacionados com a moeda falsa,
e
•
Identificar lacunas no quadro jurídicos e/ou
desencontro na interação operacional das agências
de aplicação da lei, alfândega e as UIF na prevenção,
investigação e repressão bem-sucedida de BC/FT
relacionado com moeda falsa.
•
Durante o seminário, os dados disponíveis foram
77
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analisados, enquanto se reviram exemplos de
casos sobre as ligações de moeda falsa com o
crime organizado, branqueamento de capitais e
o financiamento do terrorismo. O questionário
utilizado no estudo e a atribuição de tarefas e
responsabilidades na implementação do projeto
também foram considerados. Foi criado um projecto
de relatório que deverá apresentado na Plenária GAFI
em fevereiro 2013.
408.
Os principais pontos de discussão incluíram a
questão da confidencialidade, privilégio e sigilo profissional
pois relacionam-se com a prática no profissional jurídico,
e os requisitos para a educação, formação e orientação. As
discussões também se concentraram em sinais de alerta
e COS gerados pelas instituições financeiras. O projecto de
relatório deverá ser apresentado na Plenária do GAFI em
junho 2013.
•
Financiamento do terrorismo na África Ocidental
406.
Este exercício de tipologias é liderado pelo GIABA.
O seu objectivo é determinar os métodos utilizados para
angariar, movimentar e usar os fundos para apoiar terroristas
e o terrorismo na África Ocidental, a fim de fortalecer os
esforços de luta contra o terrorismo na região. Espera-se que
os resultados revelem as implicações para as intervenções,
Vulnerabilidades de Branqueamento de capitais e
financiamento do terrorismo através do comércio
de diamantes e outras pedras preciosas
409.
Os objetivos deste projeto, que é liderado pelo
Grupo Egmont, é identificar as vulnerabilidades que podem
ser exploradas por branqueamento de capitais e / ou
financiamento do terrorismo no comércio de diamantes. As
O Diretor Geral do GIABA, Dr. Abdullahi Shehu, o Ministro do Interior, General Pathé Seck, e os participantes da reunião conjunta de
especialistas do GIABA / GAFI sobre as tipologias de BC / FT organizada de 26 à 28 de Novembro de 2012, em Dakar (Senegal).
enquanto se farão recomendações pertinentes para lidar
com essas implicações.
Vulnerabilidades dos profissionais da área jurídica
ao Branqueamento de capitais e financiamento do
terrorismo
407.
O principal objetivo deste projeto de tipologias é
entender até que ponto a profissão jurídica está em risco de
branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo. O
objetivo do seminário foi:
• Revisão da literatura coletadas e as respostas ao
questionário recebido;
• Obter uma melhor compreensão do segredo profissional
jurídico/sigilo e processos de supervisão e
• Examinar os estudos de caso de vulnerabilidades,
mecanismos e indicadores de alerta.
78
principais questões discutidas durante o seminário foram as
seguintes:
•
País / experiências regionais;
•
Esquemas, vulnerabilidades e riscos BC/FT;
•
Casos, tipologias, indicadores e sinais de alerta, e
•
As
conclusões
e
as
implicações
políticas.
O relatório final deverá ser apresentado na Plenária
410.
do GAFI em junho 2013.
Papel de hawala no branqueamento de capitais e o
financiamento do terrorismo.
411.
Este projeto de tipologias é um seguimento ao
trabalho anteriormente realizado pelo GAFI e outros órgãos.
O seu objectivo é identificar e melhorar o entendimento de
como certos tipos de sistemas de transferência de dinheiro e
valor são explorados para fins de financiamento do terrorismo
e branqueamento de capitais.
412.
Os principais pontos considerados durante o
seminário foram respostas dos questionários, as questões de
definição e alcance dos Hawala, e a questão do tratamento
jurídico diferenciado. Outras questões debatidas são riscos
BC/FT relacionados com operações Hawala, estruturas
de supervisão e fiscalização, bem como a cooperação
internacional.
Capacitação para membros do GTTYP do GIABA
413.
Como parte dos esforços para fortalecer a
capacidade do GTTYP do GIABA na entrega do seu
mandato, os seus membros foram patrocinados para
participar da Reunião Conjunta de Peritos GAFI/GIABA
. Os co-presidentes do Grupo de Trabalho presidiram o
Seminário sobre FT na África Ocidental. A Reunião de
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branqueamento de capitais na África Ocidental e o estudo
geral da pesquisa sobre: “fraude fiscal e branqueamento de
capitais na África Ocidental: Perspectiva de Desenvolvimento
Humano e Económico ‘, e estudo sobre” O Nexus entre
ALPC e branqueamento de capitais e o Financiamento do
Terrorismo na África Ocidental “. Estes três relatórios já foram
publicados e os seus objectivos, as principais conclusões
e recomendações foram reportados no Relatório Anual de
2011 do GIABA. Foram oncluídos e finalizados uma série de
estudos no âmbito do regime de concessão de pesquisa. O
“Estudo sobre Fraude Financeira Avançada e Branqueamento
de Capitais na África Ocidental”, também foi concluído e será
finalizado em 2013.
415.
As conclusões e recomendações destes
estudos ajudarão o programa baseado em evidências e
conceptualização do projeto, design e implementação,
com a plena colaboração das partes interessadas
Sessão de discussão dos parceiros e membros observadores do GIABA na reunião conjunta do GIABA / GAFI sobre as tipologias de BC / FT
organizada a partir de 26 à 28 de Novembro de 2012, em Dakar (Senegal).
Peritos concedeu aos membros do Grupo a oportunidade
de beneficiar de melhores práticas internacionais
na condução e coordenação das tipologias BC/FT.
do GIABA. Os objetivos e resumo das conclusões
dos estudos realizados são fornecidos abaixo:
Pesquisas concluídas
Crimes fiscais e branqueamento de capitais na África
Ocidental:
414.
Os estudos que foram iniciados em 2011 foram
concluídos e os seus relatórios adotados em Plenária
e aprovados pela decisão da CMG em 2012. Estes
incluiam relatórios das tipologias sobre Crimes fiscais e
416.
Os principais objectivos deste projecto de
tipologias foram:
a. Compreender os métodos e técnicas utilizados para
79
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particularmente não monitorados são abusados por
fraude fiscal e crimes relacionados.
cometer a fraude fiscal e branquear o produto do
crime e os principais setores envolvidos e;
b. Destacar as diferentes tipologias de crimes fiscais;
c. Identificar a partir de estudos de caso, o crime fiscal
relacionado potencial BC com o crime a ocorrer e de
que forma;
d. Aprofundar o conhecimento e a compreensão das
entidades de investigação e repressão de como
rendimentos ilegais gerados através de crimes fiscais
estão a ser branqueados;
e. Identificar os indicadores relevantes e sinais de
alerta para ajudar as instituições financeiras e
outras entidades de comunicação na tomada de
decisão no que diz respeito ao acompanhamento
e comunicação de transacções suspeitas sobre
métodos de branqueamento de capitais relacionado
com crime fiscal;
417.
As principais conclusões do estudo são as seguintes:
a.
Crimes fiscais são fontes importantes de produtos do
crime na África Ocidental.
b.
As principais técnicas utilizadas na execução de
crimes fiscais e branqueamento dos produtos
incluem a manutenção de várias contas e registos
financeiros, preços de transferência, transferências
de dinheiro informal, sub-declaração de rendimentos
e lucros, manipulação de operações de importação
e exportação, e apresentação de declarações fiscais
falsas incluindo falsas deduções.
c.
d.
A predominância do setor informal na região tem
mantido muitas empresas tributáveis /entidades fora
da rede de imposto, com consequências adversas
sobre a receita de impostos. A natureza baseada em
dinheiro das economias da Africa Ocidental facilita a
evasão fiscal e crimes relacionados.
e.
Enquadramento da regulamentação e aplicação
fiscais na maioria da África Ocidental permanecem
deficiente e exigem mais reformas.
f.
Cooperação inter-agências e a coordenação sobre
crimes tributários, especialmente entre as agências de
execução fiscal e Unidades de Informação Financeira
(UIF) são inexistentes.
g.
Imposto de fraude/evasão está ligado a outro
método de tipologias de branqueamento de capitais
conhecido como o comércio baseado em métodos
de branqueamento de capitais e uso de profissionais
para manipular as demonstrações financeiras para
reduzir passivos fiscais/evasão fiscal.
h.
Fraudes fiscais/evasões são normalmente processados
sem integrar o elemento de branqueamento de
capitais.
i.
Há uma escassez de dados/estatísticas sobre o
imposto de fraude/evasão de processo e condenação
em toda a região.
j.
80
Produto de crimes fiscais são na sua maioria
branqueados através de empresas subsidiárias,
usando contas fictícias para facilitar o desvio de
instrumentos financeiros e as receitas fiscais.
Incentivos
do
governo,
isenções
fiscais
418.
As principais recomendações contidas no relatório
são de que o GIABA deve:
a.
Trabalhar com EM para desenvolver diretrizes e
notas interpretativas sobre os novos regulamentos.
Também é pertinente criminalizar a evasão fiscal
/ fraude e incluí-la como uma das infracções
subjacentes de leis ABC/CFT dos EM .
b.
Facilitar a cooperação e a colaboração entre
administradores fiscais, aplicação da lei e outras
agências de investigação, e do Judiciário,
especialmente em termos de partilha de informações
e operações conjuntas, conforme necessário, para
melhorar a aplicação, investigação e repressão das
questões relacionadas com impostos.
c.
Envolver od EM para aumentar o compromisso
político para resolver a questão da corrupção
e melhorar a transparência e responsabilidade
na gestão dos recursos em todos os níveis. Os
funcionários fiscais não são, em alguns casos, muito
transparentes na divulgação de taxas de imposto ou
no seu cálculo dos deveres fiscais, intimidando assim
os contribuintes e, posteriormente, levando-os a
atividades fraudulentas, a expensas do Estado.
d.
Apoiar EM a desenvolver estratégias nacionais para
alargar a base tributária e eventualmente rever
algumas taxas para baixo, levando em consideração
as taxas cobradas noutras jurisdições (emular as
melhores práticas).
e.
Facilitar a formalização do sector informal e incorporálo como parte do suporte de imposto.
Fraude Fiscal e branqueamento de capitais na África
Ocidental: Perspectiva de Desenvolvimento Humano
e Económico
419.
O estudo liga o fenómeno com a escala de evasão
fiscal no âmbito da economia informal e da evasão fiscal
realizada por entidades (incluindo as multinacionais) que
operam na economia formal. Considerando a dimensão do
problema e do impacto negativo significativo, é provável
que afetem a capacidade do Estado para promover o
desenvolvimento humano e económico, foi iniciado um
estudo mais detalhado para explorar a relação entre a fraude
fiscal e o branqueamento de capitais.
420.
a.
A maioria das leis fiscais na região ainda tem lacunas
que estão a ser exploradas para cometer fraude
fiscal em países da Africa Ocidental. A capacidade
institucional e administrativa para aplicar a legislação
tributária existente é muito fraca e faz com que a luta
contra a fraude fiscal seja extremamente difícil; a
investigação, julgamento e condenação por fraude
fiscal é muito insignificante.
b.
A evasão fiscal e o branqueamento de capitais estão
intimamente relacionados e caminham juntos na
região, pois proventos gerados a partir do primeiro
alimentam o processo do último.
c.
A fraude fiscal e o branqueamento de capitais
produzem os mesmos efeitos e consequências
em todos os países da África Ocidental. Além da
deterioração dos valores morais, sonegação fiscal e
branqueamento de capitais afetam adversamente
as políticas de desenvolvimento e os objectivos
definidos por estes países.
d.
A economia política de má governação, a fragilidade
do Estado, a economia baseada em dinheiro, a
dominância do setor, o analfabetismo generalizado
do imposto informal, a porosidade das fronteiras
e controlos fronteiriços fracos, torna a região um
terreno fértil para o florescimento de fraude fiscal.
e.
Há um impressionante baixo nível de consciência
geral de questões fiscais e fraude fiscal.
f.
As formas mais comuns de fraude fiscal são a
falsificação de documentos, sonegação fiscal, desvio
de imposto recolhido por funcionários fiscais, o
excesso de faturamento, e manipulação de livros de
contabilidade.
421.
As recomendações chave feitas no relatório são de
que o GIABA deve:
a.
Forjar parcerias com redes de organizações da
sociedade civil da região para a disseminação de
informação em massa e criação de sensibilização
sobre a tributação geral.
b.
Trabalhar com os Estados-membros para atualizar a
sua administração fiscal, a fim de colmatar as lacunas
que estão a ser exploradas por fraude fiscal.
c.
Trabalhar para construir a capacidade das agências
reguladoras e de supervisão nacionais (incluindo as
UIF e agências anti-corrupção) para a detecção eficaz
de fraude fiscal
d.
Criação de programas de formação contínua dos
funcionários da administração fiscal.
e.
Desenvolver um guia para os agentes fiscais para
melhorar a sua moral e profissionalismo
f.
Apoiar os Estados-Membros a informatizar as suas
administrações fiscais para aumentar a transparência
e a prestação de contas.
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passar pelo sistema financeiro formal. Os fundos utilizados
para a compra de armas são provenientes de atividades
ilícitas como o contrabando de café, cacau, diamante e
cigarro; roubo de petróleo, sequestro e recursos públicos
roubados. Estes fundos são facilmente desviados e utilizados
para financiar o comércio ilícito de armas. Os corretores
não registados, por razões puramente comerciais, também
movem facilmente dinheiro dentro e fora dos sistemas
formais e informais para financiar o comércio ilícito de armas.
424.
Bancos e instituições financeiras têm falta de
sistemas robustos de AML/CFT na região, permitindo, assim,
que os traficantes de armas ilícitas e outros criminosos
facilmente branqueiam os recursos que recebem dos seus
negócios. Além disso, as medidas legais e institucionais
contra o tráfico ilícito de ALPC são fracas. Em particular,
apesar de ser signatários da Convenção da CEDEAO sobre as
ALPC, as leis nacionais de armas de fogo são na sua maioria
desatualizadas e têm disposições fracas para regular as ALPC.
As medidas legais e institucionais contra o branqueamento
de capitais e o financiamento do terrorismo são igualmente
fracos. Isso resultou numa investigação e repressão mínimas
dos casos BC/FT.
425.
As recomendações chave previstas no relatório são
de que o GIABA deve:
O vínculo entre ALPC e branqueamento de capitais e
o financiamento do terrorismo na África Ocidental
422.
O GIABA encomendou este estudo, principalmente
para proporcionar uma maior compreensão de como o
tráfico ilícito de ALPC está a alimentar e está a ser sustentado
pelo BC/FT na região. O relatório mostra as tipologias e a
prevalência de tráfico ilícito de ALPC, e revela os padrões
emergentes da sua relação com o BC/FT em todos os 15
Estados membros da CEDEAO.
423.
O estudo mostra que o tráfico ilícito de ALPC
na África Ocidental e nos países da região é extenso. Este
comércio ilícito é lubrificado pela natureza informal da
economia da Africa Ocidental, o que torna mais fácil para os
atores movimentar armas e dinheiro por todo o lado, sem
a.
Despertar a necessidade urgente de reforçar o
Acordo de Wassenaar sobre armas de pequeno
porte em relação aos países da Europa Oriental
ao conhecimento das organizações e fóruns
internacionais relevantes.
b.
Colaborar com a Comissão da CEDEAO e os Estadosmembros para a construção da capacidade de
segurança e agências policiais para patrulhar
efetivamente postos de fronteira terrestres e
marítimos e detectar o contrabando de ALPC nas
fronteiras da região.
c.
Prestar assistência aos Estados-Membros a
desenvolverem rastreamento e identificação de
petróleo roubado, cacau contrabandeado, algodão e
outros produtos contrabandeados e minerais que são
usados para financiar a importação ilícita de ALPC.
d.
Iniciar uma parceria regional e nacional para
incentivar o intercâmbio de dados e informações
entre as agências nacionais e regionais responsáveis
pelo controlo das ALPC e BC/CTF, especialmente
na área de desenvolvimento de banco de dados
relacionados para ajudar no rastreamento de fundos
ilícitos de toda a região e as apreensões de ativos.
e.
Intensificar a colaboração com grupos da sociedade
civil na sub-região para criar sensibilização sobre os
perigos da proliferação de ALPC, BC e FT na região
f.
Mobilizar a sociedade civil e construir a sua
capacidade de realizar estudos sobre os aspectos
estratégicos de proliferação de ALPCbranqueamento
de capitais e financiamento do terrorismo
81
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Estudo sobre Fraude de Taxa Antecipada e
Branqueamento de Capitais na África Ocidental
426.
Devido ao crescente problema da fraude de taxa
antecipada e ofensas BC associadas na região, o GIABA
encomendou um estudo sobre “Fraude da Taxa Antecipada
e Branqueamento de Capitais na África Ocidental” no início
de 2012. O estudo centra-se no corredor Lagos-CotonouAccra-Abidjan, que tem as maiores atividades económicas,
movimentos humanos e de veículos na região (a saber:
Benim, Gana, Nigéria e Togo). O estudo visa determinar
a natureza e a prevalência do crime e os métodos pelos
quais os rendimentos gerados a partir do crime estão a
ser branqueados e/ou utilizados para financiar atividades
terroristas da região.
427.
a.
Apesar dos quadros existentes no Gana e Nigéria,
existem lacunas no âmbito da execução, pois os
dois países estão agora a lutar contra o flagelo da
fraude de taxa antecipada. O Benim e o Togo não
têm estruturas legislativas que respondam à fraude
de taxa antecipada, mas parecem ser ativos na
prevenção do crime.
b.
O estudo revelou que, apesar dos profissionais
estarem envolvidos na cadeia de processos, no
que diz respeito a alguns dos grandes negócios
fraudulentos de FTA, a maioria das pessoas que são
utilizadas na linha de frente dessas operações são
jovens desempregados.
c.
Considerando a s incidências de FTA e BC decorrentes
de práticas corruptas visíveis na região, a relação
entre FTA e BC ou FT tem sido difícil de estabelecer.
As recomendações chave feitas no relatório que o
428.
GIABA deve:
a.
b.
Apoiar EM a rever as políticas e leis sobre segurança
cibernética para apertar as regras sobre o uso de ciber
espaço e monitorar atividades de forma a estar em
posição de interceptar algumas das cartas de fraude
e as atividades que são realizadas por golpistas e as
suas redes de fraude.
Liderar o desenvolvimento de normas básicas de
segurança do espaço cibernético e ajudar a construir
e atualizar os órgãos estaduais para serem capazes de
monitorar e interceptar atividades criminosas dentro
do seu espaço cibernético.
c.
Promover um processo contínuo de educação pública
sobre os riscos de golpistas e seus truques.
d.
Trabalhar em estreita colaboração com EM e fazer
o lobby da entrada de recursos para a formação de
pessoal competente em evolução de tendências,
tecnologias e técnicas necessárias nas suas operações.
e.
O relatório deve ser finalizado para a consideração na
Plenáriaa do GIABA em 2013.
desafios da baixa capacidade de pesquisa na área de ABC/CFT
na região. O objetivo da Bolsa de investigação é promover
investigação política orientada com base em evidências
sobre os fenómenos do BC/FT na região. Foram concedidas
14 bolsas em três categorias: Ouro (para académicos
e associações profissionais), Prata (para as ONG/OSC
registadas) e Bronze (para os alunos de pós-graduação). A
maioria dos beneficiários (8 em 14) estão na categoria Bronze
(estudantes), e isso significa que a conclusão de seus prémios
tem sido ligada à conclusão dos seus respectivos projetos
de pesquisa da universidade, com diferentes cronogramas
de conclusão. Os relatórios completos serão apresentados à
Plenária do GIABA em 2013 para consideração.
430.
Até agora, foram concluídos e finalizados cinco dos
projetos de pesquisa . Abaixo está o resumo das pesquisas
concluídas:
a.
Implicação para o desenvolvimento de intervenções
da sociedade civil eficazes para a gestão dos fluxos
transfronteiras de dinheiro líquido no Setor Informal:
um estudo de caso da ordem Nigéria-Benim
Este estudo analisa os fenómenos do movimento de
431.
dinheiro e outros instrumentos negociáveis ao portador (BNI
em toda a fronteira Idiroko/Igolo (Nigéria - Benim), e identifica
as comunidades e as categorias de pessoas envolvidas na
atividade. O estudo também avalia o nível de sensibilização
das comunidades de fronteira e organizações da sociedade
civil sobre as leis nacionais e regulamentos relevantes do GAFI
sobre o movimento de dinheiro e BNIs. Essencial ao estudo
é compreender as atuais práticas de controlo de gestão em
vigor na fronteira e, por extensão, o papel das comunidades
de fronteira e organizações da sociedade civil, tanto quanto
o controlo de dinheiro e movimento de BNI está em causa.
432.
i.
O movimento de dinheiro e outros BNIs,
essencialmente, não foi através da fronteira formal ou
regulada mas contrabandeado através de rotas ilegais
que tornaram o BC quase impossível de detectar.
ii.
Elemento de incentivos compensatórios também
fez o elevado risco associado a BC provável nas
comunidades fronteiriças.
iii. Grupos vulneráveis têm a perceção de BC como uma
oportunidade para conseguir uma rápida reviravolta
na qualidade de vida.
iv. Emergente nas comunidades locais é novo núcleo de
correios locais cujo produto de actividades ilegais está
a ser branqueado em empreendimentos comerciais.
Portanto há atração de um número crescente de
jovens que não frequentam a escola, jovens mulheres
e homens, para o crime.
v.
A topografia e a paisagem da fronteira é ao mesmo
tempo um obstáculo e uma vantagem.
Bolsas de Pesquisa
429.
O GIABA lançou o seu primeiro sistema de
concessão de Investigação em 2011, a fim de enfrentar os
82
433.
As recomendações chave contidas no relatório são
as seguintes:
i.
O estudo recomenda um maior foco na componente
de capacitação de ABC. Os grupos que devem ser
especificamente orientadas incluem funcionários,
as OSCs, as instituições financeiras formais, grupos
tradicionais e económicos nas comunidades de
fronteira para os sensibilizar e pedir o seu apoio na
ABC.
ii.
Da mesma forma, a atenção tem de ser concentrada
em como facilitar o desenvolvimento e organização
do setor informal que é o coração da existência
económica das comunidades fronteiriças. É um
dos meios para diminuir a ocorrência de BC pelas
fronteiras terrestres.
iii. A colaboração entre as organizações comunitárias
com base nas comunidades locais, os grupos
profissionais, as Organizações Não-Governamentais
(ONGs) e outras organizações regionais e da
Sociedade Civil Global deve ser aumentada.
b.
Capacitar a sociedade civil no Gana na Implementação
de medidas ABC/CFT
434.
O objetivo do estudo é avaliar o nível geral de
sensibilização da sociedade civil no Gana das questões de
BC e FT, e propor formas de integrar plena e eficazmente a
sociedade civil no esforço nacional de combate ao BC e FT. Um
resultado importante do estudo é o desenvolvimento de um
manual CSO no BC & FT.
435.
O estudo revela um baixo nível de sensibilização e nãoenvolvimento das OSCs no Gana sobre questões ABC e CFT. As
principais razões alegadas para esta situação são duas: i) o início
lento ou retardado para desenvolver os quadros institucionais,
legais e estruturas do regime ABC/CFT no Gana, e ii) a tradicional
atitude negativa e indiferente da sociedade na fronteira com
Gana de quase desconfiança em relação às questões relacionadas
com a segurança. Para enfrentar esse desafio, o estudo termina
com uma série de recomendações a vários parceiros.
436.
O estudo recomenda o envolvimento das
comunidades fronteiriças por meio do engajamento de medidas
das organizações da sociedade civil e organizações de base
comunitária (OBC) para facilitar a implementação eficaz e
sustentável de políticas ABC nas fronteiras do Benim e da Nigéria.
c.
Inclusão Financeira e Normas ABC/CFT na Serra Leoa
437.
O estudo explora a relação entre a aplicação de normas
ABC/CFT e inclusão financeira na Serra Leoa. A principal conclusão
deste estudo é que, embora a inclusão financeira ajude a reduzir
os riscos ABC/CFT e melhorar a implantação de ABC/CFT normas,
implementação irrestrita de normas ABC/CFT, especialmente
aquelas relativas à vigilância da clientela, exclui os mais vulneráveis
de aceder aos serviços financeiros. O relatório também observou
que a análise regulamentar aguçada ajudaria a encontrar um
equilíbrio entre a maximização das oportunidades para melhorar
o acesso financeiro e limitar o risco de branqueamento de capitais
e financiamento do terrorismo.
www.giaba.org |
438.
A principal recomendação do relatório é para operar
um regulamento diferenciado da norma conheça o seu Cliente
(CSC) que permite a abertura de conta imediata com barreiras
mínimas para as pessoas pobres e de renda baixa. A adoção da
abordagem baseada no risco à implementação ABC/CFT e criação
de espaço regulamentar para uma gama de serviços financeiros
(Agente bancário, dinheiro móvel, e-dinheiro para criar depósito e
pagamentos de processos) são igualmente recomendados.
d.
Branqueamento de capitais através de Organizações sem
Fins Lucrativos na África Ocidental: o caso da República
da Guiné
439.
Este estudo foi desenhado para explorar a participação
das organizações sem fins lucrativos (ONG) em branqueamento
de capitais na Guiné. Foram apresentados vários casos de
branqueamento de capitais por meio de organizações sem fins
lucrativos. As análises revelaram que BC através de organizações
sem fins lucrativos é uma realidade na Guiné e ocorre através
da criação e financiamento de organizações sem fins lucrativos,
a criação e financiamento dos partidos políticos, uso indevido
das doações, bem como o desvio de fundos por ambas as
organizações sem fins lucrativos nacionais e estrangeiras.
440.
O estudo conclui que, embora o fenómeno seja real,
a sua sensibilização é mínima devido à falta de condenações e
confiança de que organizações sem fins lucrativos desfrutam
entre as populações, tendo em vista o papel fundamental
de medidas de assistência e apoio que desempenham para
as pessoas pobres. As recomendações resultantes incluem o
fortalecimento do quadro jurídico e institucional, sensibilização,
capacitação e operacionalização de sistemas de controlo para a
prevenção e combate ao branqueamneto de capitais através de
organizações sem fins lucrativos.
e.
O impacto do tráfico de drogas transnacional sobre o
ressurgimento do crime nos países de trânsito: o caso de
Cabo Verde
441.
Este estudo centra-se sobre o impacto do tráfico de
drogas na criminalidade doméstica em Cabo Verde. Fornece uma
breve descrição das rotas internacionais de cocaína da América
do Sul para os principais mercados nos Estados Unidos da
América e na Europa, e analisa as formas e estratégias utilizadas
para introduzir a droga no país, bem como o seu trânsito para o
destino final.
442.
a.
Crimes relacionados com a droga têm diferentes
tipos de tendências de outros tipos de crime. Os crimes ligados
ao tráfico de drogas aumentaram muito mais acentuadamente
e com variações mais amplas em contraste com a variedade
de crimes previstos pelo sistema judicial em Cabo Verde. Como
os consumidores de droga nem sempre têm meios financeiros
consistentes, são levados a cometer crimes, como forma de
satisfazer as suas necessidades.
83
| www.giaba.org
b.
O estudo mostrou o compromisso determinado das
autoridades nacionais para definir as políticas e ações destinadas
a combater o crime organizado transnacional, em parceria com
os outros Estados e as instituições e agências internacionais,
o que é atestado pela apreensão de grandes quantidades de
cocaína em trânsito por Cabo Verde, com a prisão de “correios”
que transportam as drogas, de traficantes ligados a organizações
criminosas e o confisco de grandes volumes de bens ilícitos que
lhes pertencem.
443.
Sendo o primeiro de seu tipo, a implementação do
regime de concessão de pesquisa produziu algumas lições que
ajudarão o planeamento e a condução de subvenções futuras.
Por exemplo, o momento da concessão para doutorandos pode
ser diferente para outros altos graus não-doutorados.
Uma avaliação dos efeitos de aplicação das medidas
anti-branqueamento de inclusão financeira nos Estados
Membros do GIABA.
444.
Nos últimos anos, a implementação de medidas
ABC/CFT tem atraído muita atenção no que diz respeito às suas
implicações sobre a inclusão financeira. A crise económica que
manifesta, em 2008, deu um novo impulso à necessidade de
reforçar medidas de inclusão financeira e desmantelar as barreiras
para a inclusão financeira. Medidas como requisitos de Dever
de Vigilância da Clientela para entidades que relatam são vistas
como meio de promoção da exclusão financeira, especialmente
quando estritamente aplicadas. Acredita-se que menos de 30%
da população CEDEAO colocado em mais de 300 milhões têm
acesso aos serviços bancários formais, Enquanto muito menos
tem acesso a crédito.
445.
Como parte da sua contribuição para o discurso, o
GIABA concedeu uma subvenção para uma análise documental
sobre os efeitos da implementação de medidas ABC sobre
inclusão financeira nos Estados Membros do GIABA. O relatório
será concluído no primeiro semestre de 2013. Os resultados deste
estudo irão guiar futuros trabalhos sobre o assunto pelo GIABA.
Projeto Conjunto de Investigação com o IDEA de
Proteger a legitimidade política na África Ocidental
446.
Em 2011, um Memorando de Entendimento (MOU)
foi assinado entre o GIABA e o Instituto baseado em Estocolmo
para Assistência Democrática e Eleitoral (IDEA). Com base
nas disposições do Memorando de Entendimento, o GIABA
encomendou estudos regionais sobre o quadro jurídico e político
que regulam o comportamento de políticos e partidos políticos
em nove (9) Estados Membros do GIABA em 2012, ou seja, Benim,
Burkina Faso, Cabo Verde, Gâmbia, Gana, Libéria, Mali, Nigéria e
Serra Leoa. Os estudos foram financiados pela IDEA, com o apoio
em género e coordenação fornecida pelo GIABA
447.
O objetivo do estudo foi compreender a adequação
ou não de quadros nacionais para proteger os sistemas
políticos nacionais de infiltração e/ou captura de criminosos
organizados. O estudo também foi desenhado para identificar
as lacunas nas legislações e políticas atuais que regulam a
conduta dos políticos e dos partidos políticos, a fim de informar
84
a intervenção programática adequada. O estudo foi concluído e
o Secretariado do GIABA e o IDEIA receberam os relatórios finais.
Entretanto, o IDEIA e o GIABA estão a trabalhar num quadro
comum para explorar plenamente as conclusões dos estudos.
448.
Estava previsto que as conclusões do estudo informarão
a assistência técnica do GIABA aos Estados-Membros no domínio
da promoção e protecção da integridade dos seus sistemas
políticos. Assim, espera-se que o conhecimento obtido a partir dos
relatórios específicos de cada país oriente o GIABA na elaboração
de programas adequados e eficazes para prevenir ou reduzir a
infiltração e eventual captura das máquinas de governo e decisores
políticos por criminosos e grupo criminoso. Tal intervenção
programática garantiria que os países membros não estão a ser
transformados em estados penais e que as instituições públicas
são viris o suficiente para combater de forma eficaz a ameça gémea
do BC e FT, bem como as miríades dos seus crimes subjacentes.
Estratégia de Investigação do GIABA
449.
Em 2012, o Secretariado do GIABA liderou o
desenvolvimento de uma estratégia global destinada a orientar
as suas actividades de investigação, incluindo a conduta de
tipologias. O documento de estratégia, que pode ser acedido
no site do GIABA (www.giaba.org), articula os princípios
fundamentais que norteiam as actividades de investigação do
GIABA, os principais tipos de pesquisas a serem realizadas e os
objetivos gerais dessa investigação.
450.
A estratégia de pesquisa, que foi aprovada pela
Plenária do GIABA em novembro de 2012, prevê que os
esforços de pesquisa do GIABA sejam construídos sobre
três pilares/prioridades: conformidade de suporte com
os padrões ABC/CFT; conduta de tipologias de estudos e
outra de investigação e prestação de assistência técnica na
condução de tipologias e outros estudos de pesquisa BC/FT,
no contexto de programas de integração regional da CEDEAO.
Conclusão
451.
A Investigação é fundamental na prestação de provas
e revelar novos conhecimentos que ajudam a estabelecer as
prioridades certas para intervenção. Com base nisso, o GIABA vai
continuar a formar parcerias com os actores nacionais, regionais
e internacionais para a realização de tipologias e outros estudos
sobre BC/FT. O recente desenvolvimento e adopção da Estratégia
de Investigação da instituição representam um passo importante
nessa direção. Espera-se que a estratégia de pesquisa ajudaria a
elevar ainda mais a qualidade de tipologias do GIABA e outros
estudos de investigação e aumentar a absorção de política
de resultados nos Estados Membros. O resultado das bolsas
de pesquisa é uma prova clara de que pode ser desenvolvida
capacidade na região em pesquisa BC/FT. Os relatórios serão
plenamente explorados, a fim de orientar as prioridades de
intervenção.
www.giaba.org |
Capítulo Cinco CINCO
ASSISTÊNCIA TÉCNICA E FORMAÇÃO
INTRODUÇÃO
452.
A
assistência técnica é um componente
importante de mandato e funções do GIABA.
O ano de 2012 marcou o segundo ano de
implementação do Plano Estratégico 2011-2014, que está
ancorado num quadro de gestão baseado em resultados e
o seu objetivo geral “criar, sustentar e fortalecer a Aliança
Regional de partes interessadas empenhadas na luta contra o
branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo
na África Ocidental”. Assim, os objectivos gerais da assistência
técnica e outros programas de capacitação oferecidos em
2012 estavam a alcançar um maior envolvimento dos Estados
Membros na identificação e concepção de programas
de intervenção com base em prioridades, capacidade
de retenção, a sustentabilidade do desenvolvimento do
capital humano e melhoria na capacidadede absorção dos
Estados Membros. A gravidade da restrição da capacidade
institucional prevalecente nos Estados Unidos acentuou
a entrega da assistência técnica em 2012 para abordar as
seguintes prioridades:
•
Reforçar as UIF para melhorar a eficiência operacional
na sua função principal de fornecer inteligência
financeira útil que facilita a investigação e o
julgamento de casos de BC/FT;
•
Reforçar as capacidades do sistema judiciário para
facilitar a sua compreensão da ABC/CFT e rápido
julgamento de casos de crimes económicos e
financeiros;
•
Melhorar a percepção de atores não-estatais,
incluindo organizações da sociedade civil e do setor
privado, das questões relacionadas com BC/FT e a
compreensão dos problemas do branqueamento de
capitais e financiamento do terrorismo e galvanizar
o seu apoio na luta contra estes flagelos. Isso é
discutido em pormenor no capítulo seguinte sobre
parcerias estratégicas e de defesa;
•
Reforçar as funções de supervisão e de conformidade
ABC/CFT, com particular ênfase na abordagem
baseada no risco, de acordo com a Recomendação n º
1 das Normas revistas do GAFI;
•
Construir as capacidades das Empresas e Profissões
Não financeiras (EPNFD) Designados, tendo em
vista a sua vulnerabilidade ao BC/FT decorrente de
mudança de foco e estratégias pelos criminosos para
esses setores, e
•
Prestar assistência de capacitação direta para a
investigação e repressão eficazes de branqueamento
de capitais e os casos de financiamento do terrorismo.
Assistência técnica do GIABA em 2012 foi consistente
453.
no Plano Estratégico 2011-2014. Projetos de assistência técnica
e programas foram classificados nas seguintes áreas-chave:
(i) revisão da lei, (ii) a formação e capacitação dos parceiros, agentes investigadores, promotores e juízes em ABC/CFT, (iii)
fornecimento de equipamentos técnicos, especialmente em
apoio à UIF, (iv) assistência aos organismos profissionais, incluindo
organizações da sociedade civil envolvidas na luta contra o BC/FT,
e (v) de sensibilização e advocacia. Cada uma dessas categorias,
com exceção da consciência e da defesa, é discutida em detalhe
nas sessões subsequentes. É razoável concluir que existe uma
considerável confiança entre os parceiros do GIABA na sua
capacidade de oferecer assistência técnica. O GIABA pretende
construir esta confiança, reforçando o seu apoio aos Estados
Membros no futuro. Esta será a medida de excelência e prova do
valor do GIABA.
O nicho estratégico do no que diz respeito à assistência
454.
técnica baseia-se na consciência geral de que os seus esforços a
nível regional têm um impacto a nível nacional e requer apoio
nacional... Assim, os objectivos acima referidos foram obtidos
por meio de uma colaboração intensa com os Estados membros
e vários parceiros de desenvolvimento. Em 2012, a assistência
técnica e programas de formação oferecidos pelo GIABA e
ajudou os Estados Membros a fazer progressos significativos na
concepção e implementação de regimes ABC/CFT robustos. Em
particular, a maioria dos Estados membros foram capazes de
up-grade os seus quadros ABC/CFT melhorando na escala dos
parceiros de conformidade e aplicação. Quase todos os EstadosMembros têm em funcionamento amplas infra-estrutura jurídica
ABC/CFTcom mecanismos institucionais básicos e pessoal
qualificado para os implementar e operar. Existe agora uma maior
coordenação tanto a nível operacional como político. O stock
de pessoal capacitado está em ascensão (ver Quadro 1 e Tabela
2A no final deste capítulo), devido à mudança de paradigma
regional para programas nacionais nos últimos dois anos (2011
- 2012). Além disso, houve o compromisso demonstrável pelas
instituições responsáveis no cumprimento das suas obrigações de
informação, devido à interface reguladora operadora reforçada.
85
| www.giaba.org
86
455.
Em 2012, o GIABA implementou cerca de sessenta
e dois (62) programas de assistência técnica e formação para
beneficiar mais de 2.300 funcionários em todas instituições
parceiras. Na concretização desses programas, foi dada
especial atenção aos Estados Membros com regimes ABC/
CFT fracos e/ou Estados-Membros no GAFI ICRG de revisão
orientada. Juízes superiores e Senior dos mais altos tribunais
nos Estados Membros foram patrocinados para ir numa
viagem de estudos internacional relacionada com ABC/
CFT, instalação de cartazes no exterior sobre ABC/CFT e
mensagens, o Dispositivo analítico ABC/CFT foi implantado
na UIF dos Estados-Membros e comissionado.
456.
Em preparação para a implementação das normas
revistas do GAFI a assistência técnica do GIABA em 2012 foi
concebida para:
•
•
•
Aumentar a responsabilidade dos Estados-Membros:
instituições interessadas servem como principal
proprietário e agentes executores de atividades e
programas que irão melhorar a capacidade humana
e institucional na luta contra o BC/FT, e a proliferação
de armas de destruição maciça (ADM);
Satisfazer as prioridades nacionais: está prevista a
prestação de assistência técnica para dar resposta às
prioridades ABC/CFT nacionais em consonância com
a sua estratégia e plano de acção. Assim, enquanto
que a assistência técnica é dirigido pela demanda,
reconhece também as exigências de aceitação
de pedidos urgentes, mesmo não planeados,
especialmente onde a força do do GIABA é percebida
ser tão forte quanto o seu elo mais fraco, e
Assegurar abordagem holística e abrangente:
Para transferênia de capacidade, apropriação e
sustentabilidade, o GIABA oferece assistência técnica
www.giaba.org |
ABC/CFT por meio de uma abordagem consultiva,
colaborativa e cooperativa, garantindo que todas
as partes interessadas de ABC/CFT relevantes estão
envolvidas em todas as fases de implementação da
assistência técnica.
Para fins de concisão e clareza, mas integralidade,
457.
os programas de assistência técnica serão discutidos nas
partes seguintes deste capítulo, na seguinte ordem: (A)
apoio à construção de instituições e fornecimento de
equipamentos; (B) Os programas regionais envolvendo todos
os setores e (C) programas nacionais envolvendo instituições
nacionais e partes interessadas específicas. Deve-se notar
que, enquanto a assistência técnica do GIABA é impulsionada
pela demanda e com base na avaliação das necessidades
empíricas, a essência dos programas e projetos relatados é
capturar os seus objectivos, relevância e impacto, bem como
a sua contribuição para a realização do GIABA e a promoção
da cooperação regional contra o BC/FT.
A.
Apoio à Edificação de Instituições e Fornecimento
de Equipamento
458.
Entre os objetivos dos programas de assistência
técnica do GIABA está o reforço da capacidade das instituições
nacionais competentes, com a colaboração e apoio dos
Estados Membros. Neste sentido, os seguintes projetos
tiveram continuidade em 2012:
a)
Apoio ao Estabelecimento e Operações Eficazes da
Unidade de Informação Financeira (UIF)
459.
A principal essência das normas ABC/CFT é
negar aos criminosos a utilização dos ganhos das suas
atividades ilícitas, antecipando, assim, a continuidade da
87
| www.giaba.org
criminalidade. A prestação de informação financeira às
autoridades competentes é fundamental para o controlo do
fluxo de produtos do crime. A Inteligência financeira facilita
a investigação, julgamento e condenação de casos BC/FT.
Unidades de Informação Financeira (UIF) são as autoridades
centrais responsáveis pela obtenção e disseminação de
inteligência financeira para apoiar as agências de aplicação
da lei a investigar, processar e condenar casos BC/FT. Assim, a
Recomendação 29 do GAFI exige que os países estabeleçam as
UIF e obriga-os a receber e analisar COS e outras informações
relacionadas ao BC/FT e infracções subjacentes associadas.
Espera-se que as UIF obtenham informações adicionais
das entidades declarantes, e tenham acesso atempado a
informação financeira, administrativa, e judiciária para que
possam funcionar de forma eficaz.
460.
O Estatuto do GIABA mandata o Secretariado apoiar
os Estados-membros para que possam estabelecer e manter
UIF. Todos os Estados-membros, com excepção de dois (2),
estabeleceram e operacionalizaram totalmente as suas UIF.
As UIF dos dois restantes (2) são semi-operacionais e estão
em estágios avançados de estarem em pleno funcionamento
em 2013. Significativamente, a UIF de quatro (4) EstadosMembros, ou seja, Nigéria, Senegal, Costa do Marfim e Mali,
são membros do Grupo Egmont. O GIABA vai continuar a
promover e apoiar UIF elegíveis na região para procurar a
adesão do Grupo Egmont.
461.
Em 2012, o GIABA continuou a prestar assistência
técnica direta e coordenada às UIF, incluindo o seguinte:
1) Implantação de dispositivo analítico ABC/CFT para
13 UIF
462.
A Avaliação de Necessiddae de Assistência
Técnica (ANAT) do GIABA, realizada em 2007, recomendou a
prestação de assistência integral, incluindo equipamento e
dispositivo analítico para a UIF. Numa série de discussões com
o Diretor-Geral durante as suas visitas, os Estados membros
expressaram a sua urgente necessidade de um dispositivo
que iria ajudar as suas UIF analisar COS. Isso foi discutido na
reunião inaugural do Fórum dos Chefes de UIF Oeste Africano,
realizado em Freetown, Serra Leoa, em 5 de novembro de
2009. Foi pedido ao GIABA iniciar os processos de aquisição
e instalação dos equipamentos para auxiliar as UIF na região
com as ferramentas de trabalho eficazes, incluindo dispositivo
analítico ABC/CFT robusto. No seminário sobre a validação do
relatório independente o Plano de Acção Estratégico 20112014 do GIABA realizado em Saly, Senegal, em setembro de
2010, os Estados membros reiterara o seu pedido e exortaram
o Secretariado a dar início à implementação do projeto sem
demora. Em conformidade com o mandato da assistência
técnica do GIABA e em resposta ao pedido, o Secretariado
desenvolveu uma proposta para a prestação de dispositivo
88
analítico ABC/CFT para a UIF do Benim, Burkina Faso, Cabo
Verde, Costa do Marfim, Gâmbia, Gana, Guiné Bissau, Guiné,
Libéria, Mali, Níger, Serra Leoa e Togo por um período superior
a três (3) anos. O projeto teve como objetivo equipar as UIF
com ferramentas de trabalho-chave que irá automatizar a
coleta e análise de Comunicações de operações suspeitas
(COS) e Relatórios de Transações de Câmbio (RTC). Isto irá
melhorar a sua prestação de serviço de inteligência financeira
útil para as agências de aplicação da lei, promover a troca
de informações entre as UIF, tanto a nível regional como
internacional e facilitar a adesão do Grupo Egmont.
463.
O projeto foi aprovado pela Administração da
CEDEAO e Finanças (AFC), na sua sétima reunião, realizada
em Abuja, Nigéria, em Maio de 2010 e recomendada ao
Conselho de Ministros para aprovação. O projeto foi aprovado
pelo Conselho na sua sexagésima quinta sessão ordinária e
confirmada pela Autoridade da CEDEAO de Chefes de Estado
e de Governo na reunião realizada na Cidade da Praia, Cabo
Verde em 2010. De acordo com o Código Tender da CEDEAO,
o processo de aquisição foi concluído com sucesso em 09
de outubro de 2010 e o contrato para o fornecimento do
ABC/CFT Analítico foi atribuído a JetLink Limited do Gana, o
fornecedor do Oracle Financial Dispositivo Service (OFSS). O
projeto foi planeado para cobrir três (3) UIF na primeira fase,
cinco (5) UIF na segunda fase, e mais cinco (5) na terceira
fase. Com base num Plano de Ação acordado entre o GIABA e
Jetlink, o projeto começou em 3 de novembro de 2011 e será
implementado ao longo de três (3) anos. A implementação
consiste em duas grandes componentes - sistemas de
instalação equipamento e dispositivo com o último atribuído
a Jetlink.
464.
Em junho de 2011, a aquisição de dispositivo
analítico foi concluída pelo Tenders Board da CEDEAO. O
projeto, que estava programado para começar imediatamente
foi adiado com base no parecer técnico do provedor para
aguardar uma nova versão do dispositivo. Após a aquisição
do equipamento e do dispositivo básico, ou seja, Oracle
11g R2 Enterprise Edition Data Base-Server e Client Version,
Linux RHEL 5.3 e IBM Web Sphere 7.0.0.9, o projeto começou
em julho de 2012, com o piloto implantado com êxito na
UIF Gâmbia, Cabo Verde, Gana e Burkina Faso. Prevê-se
que a implantação do dispositivo analítico ABC/CFT para
as restantes nove (9) UIF vai ser concluída antes do final de
2013. Em 2012, o componente de equipamento foi concluído
na Gâmbia, Cabo Verde, Burkina Faso, Gana, Togo e República
do Benim, enquanto que o dispositivo tinha sido implantado
com sucesso na UIF da Gâmbia, Cabo Verde, Burkina Faso
e Gana, no final de 2012. As fases de implementação do
projecto são apresentadas na tabela 1 e 2 abaixo.
www.giaba.org |
Tabela 7: Plano de Instalação do dispositivo Analítico ABC/CFT
Para os Estados-Membros do GIABA
Atividade
Encomenda do
equipamento e dispositivo
de sistemas
Data de chegada ao paísmembro
Data/Duração Despacho
alfandegário do
equipamento
Instalação e configuração do
servidor
Configurar o LAN
Instalação da internet na sala
do servidor
Estabelecimento de
conectividade remota
Ambiente / Controlo físico
por Jetlink
Prazo de
Instalação
–
Gambia
Prazo de Instalação
–
Cape Verde
–
Burkina Faso
–
Ghana
28-Dez-2011
25-Abr-2012
20-Jun-2012
30-Jun-2012
08-Fev-2012
19-Maio-2012
08-Jul-2012
10-Jul-2012
09-Fev-2012
1dia
15-Jun-2012
26dias
16-Ag-2012
39dias
Ag-2012
15dias
13-Fev-2012
a
14-Mar-2012
01-Fev-2012
a
06-Fev-2012
01-Mar-2012
16-Ag-2012
a
17-Ag-2012
09-Ag-2012
a
13-Ag-2012
Conecta atv Min. das
Finanças
13-Jul-12
18-Ag-2012
a
19-Ag-2012
08-Mar-2012
15-Jun-2012
a
18-Jun-2012
11-Jun-2012
a
13-Jun-2012
Conecta atv Min. das
Justiça
17-Set12
07-Mar-2012
1-Ag-12
23-Jul-12
23-Jul-12
Autónomo
20-Jun-12
Verificação doHigh-system
14-Mar-2012
19-Set-12
02-Ag-12
02-Ag-12
Instalação de Dispositivo
Analítico ABC/CFT (Oracle
Mantas)
Teste Autenticação do
Utilizador (UAT),
Product-Live
30-Abr -2012
a
20-Jul-2012
04-Jul-2012
04-Out-12
a
28-Nov-12
11-Nov-12
28-Set-2012
a
18-Nov-12
02-Nov-12
04-Out-12
a
28-Nov-12
11-Nov-12
11-Jul-2012
14-Nov-12
07-Nov-12
14-Nov-12
Formação do utilizador
11-Jul-2012
a
15-Jul-2012
15-Jul-2012
14-Nov-12
a
29-Nov-12
21-Dez-12
07-Nov-12
a
14-Nov-12
08-Nov-12
14-Nov-12
a
29-Nov-12
30-Nov-12
Go-Live/ Data de Entrega
Tabela 8: Plano de Projeto Amplo (Indicando Datas Chave Provisórias) Para Benim, Togo, Mali,
Níger, Costa do Marfim, Guiné-Bissau, Serra Leoa, República da Guiné e Libéria
S/No
Estado
Membro
Instalação de
Equipamento
1
Benim
25 Fevereiro 2013
2
Togo
4 Março 2013
Instalação de Dispositivo Preliminar
(Windows, Linux, Oracle 11g e Web
shpere)
8 Março 2013
Instalação
ABC/CFT
de
Dispositivo
25 Março – 20 Maio 2013
16 Março2013
25 Março – 20 Maio 2013
3
Mali
29 Março 2013
5 Abril 2013
29 Abril – 24 Junho 2013
4
Guiné Bissau
29 Março 2013
12 Abril 2013
5
Costa do
Marfim
Níger*
29 Março 2013
19 Abril 2013
30 Abril 2013
9 Maio 2013
1 Julho – 23 Agosto 2013
6
7
Serra Leoa
30 Abril 2013
16 Maio 2013
8
República da
Guiné
Libéria
30 Abril 2013
23 Maio 2013
30 Abril 2013
30 Maio 2013
26 Agosto – 18 Outubro 2013
9
89
| www.giaba.org
* O Níger solicitou uma mudança na data de entrega do
Equipamento para junho de 2013, para permitir a UIF
completar a reconstrução das instalações que abrigarão o
dispositivo e equipamentos.
465.
Como o GIABA não teve controlo absoluto sobre
todas as variáveis que afetam o projeto, foram encontrados
os seguintes desafios durante a sua execução:
i. Os equipamentos geralmente não eram itens para
arquivar e exigiam requisitos personalizados. Houve
dificuldades burocráticas associadas com o despacho
de embarque do equipamento nos portos dos
Estados Membros, atrasando assim o a rapidez do
projeto.
ii. Vários compromissos do pessoal da UIF a trabalhar
com a equipa do projecto e a falta de pessoal técnico
para tomar posse, em alguns casos afetaram o ritmo
do processo de implantação...
466.
Processo de implantação foi prejudicado pela
incapacidade da equipa para conectar o sistema a uma
Internet (através Secured VPN) com o Endereço IP estático
público. Isto deveu-se principalmente às políticas nacionais
em matéria de ligação à Internet para instituições e agências
governamentais. Algumas das políticas não permitem que as
agências obtenham conexão independente, sem passar por
uma rede centralizada com um endereço leasing IP dinâmico.
467.
O GIABA, Jetlink, e as UIF evoluíram estratégias
para enfrentar os desafios acima mencionados. Assim, a
implantação do dispositivo às restantes UIF deverá ser
concluída antes do final de 2013, tal como consta do acordo
e plano de projeto.
2)
Orientação e Visita de Estudo para o pessoal da UIF
468.
Na preparação das UIF dos Estados Membros para a
adesão do Grupo Egmont, o GIABA implantou um mentor da
Unidade de Informação Financeira da Nigéria (NFIU) para o
Centro de Inteligência Financeira do Gana (FIC) para orientar
a FIC, na preparação para a realização de requisitos Egmont
de participação no grupo. Além disso, o GIABA patrocinou
5 (cinco) analistas da FIC num um programa de visita de
estudo / anexo para o NFIU para experiência prática sobre
o funcionamento de uma UIF típica. Como dito no capítulo
2, sobre o Níger, foi organizado um programa de visita de
estudo semelhante aos membros recém-nomeados da UIF
do Níger para visitar a UIF da Bélgica. O GIABA também
patrocinou a contratação de um analista financeiro em junho
de 2012 para a UIF do Níger. Além disso, foram fornecidos
programas de associação [ou orientação?] para a Serra Leoa e
Libéria. No entanto, os dois países não puderam tirar proveito
deles, porque não têm UIF funcionais.
3)
Apoio ao Fórum UIF na África Ocidental
469.
À margem da Plenária do GIABA, realizado em
Freetown, Serra Leoa, em novembro de 2009, convidou
todos os chefes de UIF na região para consultas com vista ao
estabelecimento de um Fórum UIF para a África Ocidental.
Durante a reunião, o Diretor-Geral afirmou que, no contexto
de nicho estratégico da CEDEAO, a integração regional
90
exige aprofundamento, e que os Chefes de UIF Fórum UIF
é uma dessas plataformas para promover o programa de
integração. O Director-Geral expressou a esperança de que
os Estados-membros menos desenvolvidos serão assistidos
no estabelecimento e operacionalização da sua UIF. O Diretor
Geral informou que a reunião, tendo em vista o aumento
do número de UIF de 2 (dois) para 13 (treze), o Secretariado
reconhece a necessidade de organizar um fórum regional para
facilitar a interação e networking entre as UIF e quem apoia
o trabalho da UIF, sem comprometer princípios orientadores
de divulgação de informações específicas. Assim, o Fórum
tem como objetivo reunir UIF para fins de colaboração.
470.
O Director-Geral observou que não é
responsabilidade do GIABA determinar como o fórum UIF
/ CENTIF deve configurar e operar. Em vez disso, o GIABA
apenas serve como um facilitador para os reunir de forma
coordenada. O Fórum viria a decidir se quer ter um gabinete,
mas, entretanto, o Secretariado do GIABA serviria como um
Secretariado temporário para a coordenação do Fórum. O
Fórum foi informado de que o Sr. Nduka [Dr. Buno Nduka,
Diretor de Programas e Projetos do Secretariado?] Servirá
como Ponto Focal para o Fórum.
471.
Membros elogiaram o GIABA pela iniciativa
de reunir as UIF/CENTIFs e expressaram o seu apoio à
sua sustentação. Os Estados-Membros reconheceram a
importância da integração entre si, bem como a necessidade
das suas UIF colaborarem entre si. A necessidade de
cooperação no âmbito UIF também foi enfatizada. Foram
levantadas preocupações quanto à criação do fórum no que
diz respeito à possibilidade ou não de incorrer num custo
adicional, nomeadamente porque algumas UIF enfrentam
alguns desafios financeiros. Também foi sugerido que as UIF
deveriam promover programas de intercâmbio de pessoal
para fins de formação e capacitação.
472.
No que diz respeito ao estatuto do Fórum tendo
em vista o papel do Secretariado, o Diretor-Geral informou
na reunião que o papel do GIABA é juntá-las e, em seguida,
ocupar uma posição secundária caso as UIF concordem
em formar o Fórum. O Fórum desenvolveria o seu próprio
Memorando de Entendimento (MoU).
473.
Após extensos debates, foi decidido, por
unanimidade, formar o Fórum e que a fase inicial, deve operar
informalmente para tornar a cooperação internacional e
interação entre os membros mais flexível, pragmática e
prática. A reunião nomeou as UIF da Nigéria e do Senegal
para elaborar um projecto Mou. Desde então, o Secretariado
do GIABA não se envolveu, apesar de ter prometido fornecer
tradução e outro apoio de secretariado.
474.
No caso dos Chefes da UIF, uma reunião a portas
fechadas foi realizada com o secretariado para discutir
maneiras de reanimar o Fórum. Após deliberações sobre os
desafios ou organizar uma reunião, o Diretor-Geral prometeu
os seguintes apoios para o Fórum:
•
•
•
Recuperar e fazer circular a todos os chefes de UIF
o projecto inicial MoU produzido pela Nigéria e
Senegal. Este foi realizado imediatamente após a
Plenária;
Patrocinar um dia de reunião do Fórum como um
prelúdio para uma Plenária. A próxima reunião está
programado para ter lugar próximo da Plenária do
GIABA no Gana a 08 de maio de 2013, e
Continuar a prestar serviços de secretariado,
incluindo a interpretação e tradução de documentos
para o Fórum.
475.
A implementação do projecto de assistência
técnica na instalação de moeda e outros scanners de
contrabando como um acompanhamento para relatório
tipologia do GIABA a transações em dinheiro continuou com
a aquisição de scanners de segurança para as Repúblicas
da Guiné e Libéria. Depois de concluir as negociações
com os fabricantes, os scanners estavam prontos para ser
implantado no local, a partir de meados de 2012. No entanto,
o GIABA não poderia garantir a aprovação dos dois países
para a implantação dentro do ano. Consequentemente, os
países devem estar preparados para aceitar essa assistência e
tomar providências para a sua instalação antes de 30 de abril
de 2013. No caso em que o GIABA determina que os países
não estão prontos para a implantação antes da referida data,
os equipamentos serão implantados para o próximo país na
lista. A falta de preparação desses dois países para absorver
essa assistência técnica reforça o seu atraso nos esforços
regionais para fortalecer a estrutura de ABC/CFT através da
coordenação e prestação de assistência directa aos estados.
Resumo dos Principais Programas de Formação
B.
Regionais em 2012
a.
GIABA / Comissão Bancária / Banco da França ABCCFT Seminário de Supervisores da Comissão Bancária da
UEMOA , Abidjan, Costa do Marfim , 2-4 abril de 2012
476.
O RAM de Estados membros da UEMOA
destacou as deficiências significativas no que diz respeito
àimplementação das recomendações do GAFI, incluindo
R10, R11, R20, R26 e R35, e o fraco regime de supervisão
da Comissão Bancária. O RAM enfatizou a necessidade
de fortalecer os marcos regulatórios e de supervisão para
assegurar que as instituições financeiras e outras entidades
de comunicação gravitem em torno da pleno conformidade
das normas ABC/CFT em relação às suas operações.
477.
Na continuação dos esforços para lidar com as
deficiências acima, o GIABA, em colaboração com a Comissão
Bancária da UEMOA e do Banco da França, organizou um
seminário de formação para os membros da zona UEMOA.
O seminário visa fortalecer a capacidade dos supervisores
no exercício das suas funções de regulação e de supervisão,
e identificou as principais áreas da zona UEMOA que
exigiam atenção, de modo a assegurar a aplicação efectiva
das medidas de ABC/CFT. A formação foi ministrada por
especialistas do Banco da França, UIF da Costa do Marfim,
e o Secretariado. Trinta e um (31) funcionários do BCEAO,
www.giaba.org |
Comissão Bancária, e os bancos comerciais participaram do
seminário.
478.
O resultado do seminário é que a zona UEMOA
iniciou a implementação das recomendações acordadas no
seminário, que incluem:
•
Melhoria da colaboração entre a Comissão Bancária
e as Unidades de Informação Financeira de Estados
membros da UEMOA;
•
A emissão de directiva relativa às sanções e
penalidades financeiras por parte da Comissão
Bancária para garantir que as instituições financeiras
que não cumprirem com requisitos ABC/CFT são
devidamente punidas;
•
Organização de mais programas de sensibilização
e formações para funcionários do banco sobre os
requisitos de regimes ABC/CFT dentro das leis e
diretrizes BCEAO e
•
Emissão de manual de conformidade ABC/CFT para
as instituições financeiras.
479.
A implementação das recomendações acima está
prevista para melhorar a prestação de contas, promover a
apropriação nacional e reforçar a harmonização do quadro
ABC/CFT nos Estados membros da UEMOA. O que resta
é melhor supervisão. À luz do exposto, tanto o GIABA
como a Comissão Bancária devem explorar novas áreas de
colaboração nos próximos anos.
b.
Instalação de painéis para mensagens ABC/CFT nos
Dezesseis aeroportos internacionais dos Estados Membros.
480.
O relatório da avaliação independente do Plano
estratégico do GIABA 2007 - 2009 observou o baixo nível
de conhecimento sobre os problemas do BC/FT nos Estados
Membros. O relatório recomendou a aceleração dos esforços
de sensibilização para facilitar a implementação de medidas
de ABC/CFT na região. Alcançar esta tarefa exigia uma
abordagem multifacetada, particularmente na área do
quadro de comunicação de informações relevantes para
todos os segmentos dos parceiros. Isto pode ser conseguido
através da utilização de diferentes canais, como imprensa
escrita e electrónica, e instalações ao ar livre. Notou-se que
a tecnologia tem feito mudanças irrevogáveis na relação e
estrutura de poder entre as organizações e seus públicos,
e que se tornou difícil para as organizações definirem e
segmentarem o seu público tendo em vista a diversidade
através de fronteiras culturais, geográficas e económicas.
Assim, para enfrentar os desafios decorrentes dessa natureza
diversa das partes interessadas, foi considerado um Painel
Publicitário Electrónico para fornecer uma plataforma
genérica para transmitir mensagens de sensibilização para
ser comumente entendido, porém personalizado, de tal
forma que ainda aborda as diversas segmentações do público
de forma eficaz. O Painel Publicitário Electrónico como uma
oportunidade de passar uma mensagem tem o potencial de
criar o aumento da exposição se colocado estrategicamente
em áreas onde há grande tráfego humano. Além disso, as
mensagens são efetivamente comunicadas através de painéis
91
| www.giaba.org
de informação visualmente estimulantes. Como um ponto
de inflexão e de agregação de valor proposta na evolução
da história da comunicação de massa, o Painel Publicitário
Electrónico é uma característica comprovada de transmitir
as mensagens certas para as pessoas certas no lugar e
na hora certa. É rentável pois a cobertura é esmagadora.
Tendo em vista os imensos benefícios de usar os cartazes,
o GIABA realizou a implementação de painéis eletrónicos
nos dezesseis (16) aeroportos internacionais nos quinze (15)
Estados-Membros em 2011 e 2012.
481.
Os painéis eletrónicos foram instalados para
aumentar o nível de conhecimento sobre os problemas do BC/
FT, e para acelerar a implementação de medidas de ABC/CFT
na região. A concessão do contrato de aquisição dos cartazes
estava de acordo com o processo de aquisição da CEDEAO
na reunião do Conselho Permanente da CEDEAO Tender de
31 maio de 2011 - 1 de junho de 2011. A implementação
do projeto começou em julho de 2011 e foi concluída
em setembro de 2012, como mostrado na tabela abaixo.
Tabela 9: Situação da Implementação do Projeto Outdoors
No.
Nome do Aeroporto
1
Aeroporto Internacional Banjul –Banjul, Gâmbia
28 Julho, 2011
2
Aeroporto Internacional Bamako Senou –Bamako, Mali
18 Julho 2011
3
Aeroporto Internacional Gnassingbe Eyadema –Lomé, Togo
26 Setembro 2011
4
Aeroporto Internacional Francisco Mendes –Praia, Cabo Verde
24 Agosto 2011
5
AeroportoInternacional Lungi –Lungi, Freetown, Serra Leoa
06 Setembro 2011
6
Aeroporto Internacional Osvaldo Vieira –Guiné Bissau
12 Setembro 2011
7
Aeroporto Leopold Sedar Senghor –Dakar Senegal
02 Março 2012
8
Aeroporto Internacional –Acra, Gana
19 Março 2012
9
Aeroporto Internacional, Abuja, Nigéria
26 Março 2012
10
Aeroporto Internacional Murtala Mohammed –Lagos, Nigéria
9 Abril 2012
11
Aeroporto de Gbessia –Conacri, Guiné;
20 Julho 2012
12
Aeroporto Internacional deAbidjan –Abidjan, Costa do Marfim;
28 Julho 2012
13
Aeroporto Internacional de Roberts –Monrovia, Libéria;
15 Agosto 2012
14
Aeroporto Gadjehoun –Cotonou, Benim;
29 Agosto 2012
15
Aeroporto Internacional Diori Hamani –Niamey, Níger;
12 Setembro 2012
16
Aeroporto de Ouagadougou –Oagadougou, Burkina Faso;
24 Setembro 2012
482.
Com o apoio dos Correspondentes Nacionais (CN),
o Secretariado e os Estados Membros geriram a implantação
do projeto, envolvendoa seleção do fornecedor, e produção
de mensagem, a identificação do local, processo de aprovação
nacional, supervisão e monitoramento do fornecedor. Os
cartazes foram instalados em pontos estratégicos de entrada
e/ou saída dos dezesseis aeroportos na língua comunitária
adequada (ver fotos abaixo) para cada Estado-membro.
92
Data de Instalação
483.
Como resultado do elevado custo de montagem
de um suporte de painel, as mensagens serão mantidos
durante um período mínimo de três anos, para maximizar
os recursos, aumentar a visibilidade da mensagem e,
consequentemente, facilitar a medição do impacto deste
projecto. Consequentemente, o GIABA procederá a uma
avaliação do impacto dos cartazes no final do segundo ano
das suas instalações.
www.giaba.org |
c.
Viagem de Estudo Internacional para melhorar
as competências e conhecimentos dos juízes sobre Crimes
Económicos e Financeiros, Minnesota, EUA, 24-30 junho
2012, e Paris, França
respectivos países, beneficiaram dos programas. Entre os
objetivos dos seminários está o reforço da capacidade dos
magistrados para lidar com questões jurídicas materiais
relativas ao ABC/CFT.
484.
Crimes económicos e financeiros, juntamente
com o branqueamento de capitais e utilização das receitas
acumuladas a partir deles, tornaram-se temas da atualidade
para a comunidade internacional. Isto é devido à sua natureza
e efeitos sobre a segurança da paz global, e o crescimento
económico. A África Ocidental não foi poupada pela onda
de atividades criminosas transnacionais, incluindo o tráfico
de drogas, o tráfico ilícito de armas ligeira de paqueno
calibre , tráfico de seres humanos, corrupção, contrabando e
branqueamento de capitais.
488.
Os seminários focados em estratégias para
efetivamente processarem casos de BC/FT. Assim, os grandes
temas abrangeram os riscos e ameaças de BC/FT, estruturas
legais e institucionais, medidas preventivas, confisco de
produtos do crime, instrumentos utilizados ou destinados
a serem utilizados na prática de crime e ativos vinculados
ao financiamento do terrorismo; cooperação internacional,
incluindo a assistência mútua e a extradição e assuntos
relacionados.
485.
Nos seus esforços para combater estes crimes,
os países têm tomado várias iniciativase adotado medidas
internacionais ABC/CFT com o objectivo último de tornar o
crime inútil. Embora estes esforços tenham sido fortalecidos
nos últimos anos e rendido resultados positivos, as ameaças
representadas por atividades criminosas continuam a
evoluir. Em resposta à persistência dessas atividades, o
Grupo de Acção Financeira Internacional (GAFI), organismo
intergovernamental global responsável pelo estabelecimento
de normas ABC/ FT, adoptou um conjunto de normas revistas
em fevereiro de 2012. Os principais elementos das normas
revistas incluem a facilitação da cooperação internacional,
especialmente na assistência jurídica mútua e recuperação de
ativos de atividades ilícitas. No entanto, um grande obstáculo
para a implementação destas normas, especialmente no
Oeste Africano e de outros países de baixa capacidade é
a falta de capacidade judicial adequada para julgar casos
de crimes económicos e financeiros. É assim, apesar dos
esforços para institucionalizar o Estado de direito, promover
a independência judicial e melhorar a integridade. Estes
desafios judiciários da Africa Ocidental em relação à ABC/
CFT manifestam baixa taxa de acusação e condenação de
casos BC/FT, mesmo no contexto de aumento das atividades
criminosas na África Ocidental.
489.
Apesar de reconhecer o impacto positivo dos
Seminários, os participantes destacaram nos vários
comunicados os obstáculos à acusação bem-sucedida
e julgamento de crimes económicos e financeiros. Isto
confirma os resultados nos estudos de avaliações mútuas
do GIABA. Os participantes recomendaram, entre outros,
que os Estados Membros da CEDEAO intensifiquem os
esforços para adoptar e implementar medidas robustas
ABC/CFT de normas internacionais aceitáveis. Em particular,
recomendaram que os tribunais superiores deveriam ser
patrocinados para realizar visitas de estudo internacionais
para países com sistemas jurídicos avançados em processar
crimes económicos e financeiros. Isto irá permitir-lhes
aprofundar os seus conhecimentos e reforçar as suas
capacidades para lidar com casos de crimes económicos
e financeiros, especialmente. Além disso, durante várias
missões de advocacia desenvolvidas pelo Diretor-Geral aos
Estados Membros, os Chefes de Tribunais Superiores ecoaram
a necessidade de receberem assistência técnica através da
formação e ligação internacional.
486.
De acordo com a Avaliação de Necessidadede
Assistência Técnica 2007 do GIABA (ANAT), RAM, os resultados
de estudos de pesquisa do GIABA e os resultados de estudos
realizados por organizações credíveis de ABC/CFT, os Estados
Membros apresentam vários desafios judiciais em relação a
ABC/CFT. Entre estes desafios, a aplicação de leis obsoletas
para os casos considerados modernos e complicados na sua
natureza, influência executiva indevida, a tolerância social da
corrupção, e medo de represálias.
487.
Nos seus esforços para enfrentar esses desafios,
o GIABA tem vindo a organizar desde 2008 Seminários
Regionais de Capacitação sobre Crime Económico e
Financeiro para os juízes. Na última contagem, em 2012,
cerca de duzentos e oitenta (280) juízes, principalmente
dos Tribunais Superiores responsáveis pelo julgamento de
casos envolvendo o crime económico e financeiro nos seus
490.
Em vista do exposto, o GIABA organizou duas
correntes de visitas de estudo internacionais para juízes
dos tribunais superiores responsáveis pela adjudicação da
criminalidade económica e financeira em Estados Membros
da CEDEAO para lhes proporcionar a experiência prática. O
primeiro fluxo de estudo internacional foi para os juízes dos
Estados-Membros de língua inglesa ao Minnesota, EUA de
24-30, junho de 2012, enquanto a segunda corrente foi para
os juízes de África Ocidental francófona, em Paris, França, de
21-29 outubro de 2012.
491.
Além de aprofundar o conhecimento e
fortalecimento das capacidades dos juízes, as visitas de
estudo visaram também fornecer uma plataforma para
o intercâmbio de experiências e melhores práticas sobre
questões relacionadas com a criminalidade económica e
financeira. Especificamente, a viagem de estudo foi projetada
para:
a.
Permitir aos juízes explorar, apreciar e adquirir
uma compreensão mais profunda dos processos
93
| www.giaba.org
de acusação e julgamento de casos relativos à
criminalidade económica e financeira nos países
avançados, e
procedimentos transparentes e credíveis para
nomeação de juízes e suas condições de serviço.
b.
Fornecer aos juízes a oportunidade de propor
estratégias para garantir a efectiva implementação
de iniciativas globais para combater a criminalidade
económica e financeira, em particular das normas
revistas do GAFI, e
c.
Examinar e discutir os desafios enfrentados pelos
juízes de primeira instância, especialmente no que
diz respeito a recursos aos tribunais de apelação.
495.
Foi desenvolvido um plano de ação para a
implementação das recomendações acima mencionadas.
Foi recomendado que o GIABA deve considerar a realização
das acções preconizadas no Plano de Implementação para
as próximas etapas acordadas e ajudar Estados-Membros
de língua inglesa a conseguir o mesmo. Em particular, o
GIABA pode trabalhar com os parceiros de desenvolvimento
para projetar e fornecer formação sobre Integridade para
os juízes da região. Além disso, o GIABA deve considerar a
promoção da colaboração por meio de diálogo informal
entre a aplicação da lei, o Ministério Público e o Judiciário
sobre maneiras de conseguir a adjudicação rápida e eficaz
dos casos de crime. O GIABA, desde então, enviou o relatório,
incluindo as recomendações e aguarda a reação dos juízes
Chefe para desenvolver projetos específicos de cada país de
acordo com as necessidades.
492.
Assim, a viagem de estudo centrou-se nas
estratégias de repressão eficaz de BC/FT, o uso de provas
eletrónicas, a cooperação judicial, extradição e assistência
jurídica mútua, recuperação de ativos e outras questões
relevantes para a repressão eficaz e julgamento dos crimes
económicos e financeiros. Os participantes tiveram a
oportunidade de conhecer e partilhar experiências... O estudo
foi feito através de estudos de caso, visitas às instituições de
melhores práticas nos Estados Unidos e na França.
493.
Um total de quarenta e cinco (45) juízes de tribunais
superiores e os tribunais de recurso, incluindo os Ministros
Chefe de Gana, Serra Leoa, Nigéria, bem como juízes dos
Tribunais Supremos e Tribunais de Recurso da Gâmbia,
Gana, Libéria, Nigéria e Serra Leoaparticiparam na viagem
de estudo anglófona. Um total de vinte e quatro (24) Juízes
Seniores do Benim, Burkina Faso, Costa do Marfim, Guiné,
Guiné Bissau, Mali, Níger, Senegal e Togo participaram na
viagem de estudo francófona.
494.
a.
94
Os juízes fizeram as seguintes recomendações:
Estabelecimento de uma organização guardachuva para coordenar as ações das autoridades
competentes responsáveis pelo ABC, identificação de
lacunas existentes e recomendações para lidar com
essas lacunas;
b.
Institucionalização do Projeto de Aprendizagem Ação
na África Ocidental;
c.
Seleção de 3 ou 4 Projetos de integridade por cada
Estado-membro;
d.
A colaboração entre o GIABA e parceiro de
desenvolvimento (s) para facilitar os projetos de
Integridade;
e.
Criação de plataformas de partilha de experiências
dos projetos dentro do sistema judiciário Ocidental
Africano;
f.
Provisão de recursos adequados (humanos,
financeiros e de infra-estrutura) para o Judiciário e
as agências de aplicação da lei para facilitar as suas
funções;
g.
Identificação e divulgação das melhores práticas;
h.
Identificação e designação de juízes incorruptíveis
para lidar com casos de crimes económicos e
financeiros.
i.
Estabelecimento de mecanismos para enfrentar
os desafios à integridade judicial, incluindo
496.
A viagem de estudo foi considerada bem-sucedida,
pois estimulou o interesse e aumentou as competências e
conhecimentos dos tomadores de decisão no Judiciário. A
excursão forneceu um meio viável para efetuar a mudança
política e assegurar que os sistemas de justiça penal na região
estão bem equipados para combater crimes económicos e
financeiros. Além disso, seminário serviu como plataforma
para networking e troca de experiências. A visita de estudo
também reforçou a necessidade de realizar novos programas
de capacitação sobre ABC/CFT para pessoal judicial e isso
será prioridade e tendo em conta as necessidades específicas
dos países, em planos futuros.
d.
Apresentação do livro sobre “Estratégias e Técnicas
de julgar os crimes económicos”, Abuja - Nigéria, 05 de junho
de 2012
497.
A acusação bem-sucedida de crimes económicos
é condição sine qua non para uma investigação eficiente.
Portanto, o Ministério Público desempenha um papel
fundamental na luta contra o BC/FT, particularmente na
área de assistência jurídica mútua, pedido de congelamento,
apreensão e perda dos produtos do crime. No entanto,
os promotores da África Ocidental enfrentam inúmeros
desafios, incluindo a falta de ferramentas essenciais para
os ajudar a realizar as suas funções de acordo com padrões
aceitáveis de ABC/CFT. A avaliação independente das
atividades e programas do GIABA entre 2007 e 2009 revelou
a falta de processos bem-sucedidos e condenações por
branqueamento de capitais, na maioria, se não em todos os
Estados membros do GIABA.
498.
Em maio de 2011, o GIABA organizou um
programa de capacitação regional sobre o julgamento de
crimes económicos e financeiros para os promotores. Os
participantes do programa expressaram as suas frustrações
sobre a falta de materiais de orientação e ferramentas para os
ajudar a reprimir eficazmente casos de BC e crime económico.
A observação pelos participantes corroborou os resultados no
RAM dos Estados Membros. A lacuna de conhecimento entre
os funcionários das autoridades competentes é um obstáculo
para a implementação eficaz de ABC/CFT na África Ocidental.
Portanto, a construção de um conhecimento da comunidade
com materiais de referenciação bem documentados torna-se
imperativo para o sucesso da guerra contra o BC/FT.
499.
Em resposta aos resultados da avaliação
independente acima referida e, a fim de suprir a falta
de competências e conhecimentos de investigadores e
procuradores, o Secretariado publicou um livro intitulado
«Estratégias e Técnicas de processar Crimes Económicos
e Financeiros”. O objetivo principal do livro, de autoria de
Abdullah Shehu, o Diretor Geral, é fornecer alguns guias
úteis, incluindo as nuances do processo bem-sucedido
para os profissionais e outras autoridades competentes no
exercício das suas funções. O livro é composto por 6 (seis)
capítulos e combina conceitos teóricos com perspectivas
práticas, tornando-o uma verdadeira ajuda. O livro foi
lançado oficialmente em Abuja, Nigéria, a 05 de junho de
2012. Participaram no evento um total de quatrocentos e
sete (407) pessoas dos Estados Membros da CEDEAO e uma
ampla gama de partes interessadas sobre ABC/CFT.
500.
O evento foi presidido pelo Chefe de Justiça da
Nigéria, Sua Senhoria Justice Dahiru Musdapher,, enquanto
o general Yakubu Gowon, o ex-chefe de Estado da Nigéria e
um dos fundadores da CEDEAO, foi o convidado de honra.
Ambos Justice Musdapher e General Gowon elogiaram a
erudição intelectual do autor, e também elogiaram o GIABA
pelo evento marcante e o valor que adiciona à integração
regional da CEDEAO. O evento contou com a presença
de juízes e chefe Ministros da Justiça de alguns EstadosMembros, o Presidente do Parlamento da CEDEAO, os
membros dos parlamentos nacionais dos Estados-Membros;
a Presidente do Tribunal de Justiça da comunidade da
www.giaba.org |
CEDEAO, os correspondentes Nacionais dos Estados
Membros do GIABA, os membros do pessoal diplomático,
membros do corpo docente da academia, comunidade
da aplicação da lei, a Ordem dos Advogados da região e
órgãos jurídicos profissionais, parceiros de desenvolvimento
e estudantes de Direito de instituições de ensino superior.
O livro foi apresentado pelo Senhor Procurador-Geral e
Ministro da Justiça da República de Gana, o Sr. Benjamin
Kumbour, juntamente com o Representante do Presidente da
Assembleia Nacional da República do Benim, nas três línguas
comunitárias e distribuído aos participantes gratuitamente
como parte do alcance do GIABA. Também foram distribuídos
exemplares às Altas Autoridades Políticas, incluindo chefes de
Estado, ministros das Finanças, da Justiça e do Interior, além
de outras instituições intervenientes relevantes na região.
501.
O livro foi reconhecido e elogiado como oportuno,
incisivo, educativo, pertinente e adaptável às circunstâncias
da região da Africa Ocidental. Assim, a leitura do livro
deverá exceder o público-alvo original. Abaixo está um
resumo de alguns dos comentários de reconhecimento e
acompanhamento recebidos em relação ao livro:
502.
No seu discurso de abertura, o presidente da
ocasião e Chefe de Justiça da Nigéria, Exmo. Justice Dahiru
Musdapher, afirmou, nomeadamente, que: “Mesmo que
eu não tenha lido o livro, pelo título, posso dizer que esta é
realmente uma excelente iniciativa, especialmente agora que
o Ministério Público precisa de mais formação para melhorar
a sua capacidade e habilidade para processar com sucesso
casos de criminalidade económica e financeira em tribunal.
Acredito que este livro irá percorrer um longo caminho no
fornecimento da orientação necessária ao Ministério Público
para melhor preparar e apresentar casos em tribunal de
acordo com os procedimentos necessários e padrões de prova.
Este livro é, talvez, o primeiro do seu tipo na região, e mais
ainda que o livro é publicado nas três línguas comunitárias
(Da esquerda para a direita) O
Presidente da Assembleia Nacional
da Rep. do Benim, Hon Coffi Nago,
Exmo. Ministro da Justiça e AG, do
Gana, Dr. Benjamin Kunbour, exchefe de Estado nigeriano e fundador
da CEDEAO , o general Yakubu Gowon
(RDT), ex-Chefe de Justiça da Nigéria,
Sua Senhoria, Exmo. Juíz Dahiru
Musdapher, A Presidente do Tribunal
de Justiça da CEDEAO Sua Senhoria,
Exmª Juiza Nana Daboya e o DiretorGeral do GIABA, Dr. Y. Abdullahi
Shehu na apresentação pública do
livro em Abuja, 05 de junho de 2012.
95
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da CEDEAO. Conforme relanceei ao longo do livro, vi uma
declaração do autor que o “procurador de sucesso é uma
função de uma boa investigação.” Não poderia dizer mais do
que isso. Ou seja além dos procuradores, que são os principais
utilizadores finais deste livro, os pesquisadores também
beneficiarão imensamente das ideias desenvolvidas no livro.
Não me vou antecipar às palavras crítico literário, que vai nos
contar mais sobre o livro antes da sua apresentação formal.
503.
É suficiente, portanto, usar esta oportunidade para
agradecer a bolsa de estudos apresentada pelo Dr. Abdullahi
Shehu, que apesar dos seus horários muito apertados
conseguiu encontrar o tempo para desenvolver algumas
ideias para ajudar no julgamento de casos de criminalidade
económica e financeira. Felicito-o sinceramente por
esta iniciativa e por contribuir para o reservatório de
conhecimentos na administração da justiça criminal. Como
um cidadão nigeriano, o Dr. Shehu se tem destacado e
honrosamente representado a Nigéria na sua posição de
Diretor-Geral e chefe de uma das instituições da CEDEAO.
Estamos orgulhosos dele e de sua equipa pelo sucesso
retumbante alcançado sob a sua liderança na implementação
de um programa orientado abrangente e integrado e de
impacto contra o crime organizado transnacional, em
particular, branqueamento de capitais e o financiamento do
terrorismo na África Ocidental. Desejamos-lhe e à sua equipa
os maiores sucessos - deixem-me dizê-lo melhor numa das
nossas línguas comunitárias - Francês - bravo et bon courage.
504.
Nas suas considerações finais, após rever o livro,
o Professor Epiphany Azinge, Diretor Geral do Instituto
Nigeriano de Estudos Jurídicos Avançados (NIALS) tem a
dizer:’ “Quero elogiar o Dr. Abdullahi Shehu pela sua visão,
a indústria e a disciplina que o impulsionou a escrever este
livro de significância monumental. Recomendo fortemente o
livro Estratégias e técnicas de processar Crimes Económicos
e Financeiros para advogados, procuradores públicos,
oficiais e homens das agências anti-corrupção, estudantes
de advocacia forense digital, professores de direito, tanto
nas nossas universidades como nas faculdades de Direito,
Ministérios da Justiça tanto a nível federal e estadual, os
juízes, investigadores de polícia, estudantes do estudo da
cooperação internacional e assistência jurídica mútua e
todas as pessoas interessadas na arte de julgar os crimes
económicos e financeiros. Acima de tudo é o meu desejo que
este trabalho de alto nível seja traduzido para o francês para
o benefício dos nossos irmãos e irmãs da comunidade da
CEDEAO e toda a União.”
(Da esquerda para a direita) Diretor Geral do GIABA, Dr. Abdullahi Shehu recebendo a Sª Excª General Yakubu Gowon, ex-Chefe de Estado
nigeriano, pai fundador da CEDEAO e Presidente do Parlamento da CEDEAO e vice-presidente do Senado da Nigéria, Senador Ike Ekweremadu
na Apresentação do livro em Abuja, Nigéria, 5 de Junho de 2013.
96
www.giaba.org |
O livro “Estratégias e Técnicas de processar Crimes Económicos e Financeiros” foi apresentado ao público em Abuja, Nigéria,
a 05 de junho de 2012.
97
| www.giaba.org
Tabela 10: Comentários sobre as estratégias do Livro Técnicas de processar
Crimes Económicos e Financeiros
PAÍS
Burkina Faso
COMENTÁRIOS
4) The President of Faso and the Chairman of the Council of Ministers, His Excellency Blaise
Compaore considered the book as being the result of an in-depth analysis that provides
invaluable information on financial crime and strengthens the legal arsenal of member States
in a global context marked by the amplification of ML. He commended the publication and
stressed the usefulness of its content in enhancing the effectiveness of fight against ML that
threatened the economic stability of member States. He concluded acknowledging Director
General’s outstanding contribution to the improvement of the business environment within
the region.
5) O Primeiro-Ministro da República do Burkina Faso manifestou o seu apreço e a consideração
que lhe foi dada. Incentivou os esforços na luta contra o BC na região. Notou os bons e
apreciáveis resultados e elogiou-os. Garantiu ainda que o bom uso da informação no livro
contribuirá para a luta real contra os crimes económicos e financeiros nos Estados Membros.
6) O Ministro da Justiça e Procurador-Geral do Burkina Faso disse que o livro será de inestimável
contribuição para a administração da justiça criminal
Cabo Verde
7) O Presidente da República de Cabo Verde, Sua Excelência Jorge Carlos de Almeida Fonseca,
agradeceu ao Diretor Geral a oferta do livro e expressou que o livro vai atrair todo o seu
interesse.
Gâmbia
8) O Presidente da República da Gâmbia, Sua Excelência Sheikh Prof. Alh. Dr. Yahya A.J.J. Jammeh
expressou a sua profunda gratidão e apreço pelo gesto louvável e ofereceu os seus sinceros
parabéns.
Senegal
9) O Presidente da República do Senegal, Sua Excelência Macky Sall elogiou o excelente
contributo para uma melhor compreensão dos crimes económicos e financeiros, e as formas
de lutar eficazmente contra eles. Nota que as experiências desenvolvidas no livro vão ajudar
as autoridades na promoção da boa governação económica, a repressão do enriquecimento
ilícito e a repatriação de toda a riqueza ilícita investida no exterior. Indicou igualmente a sua
vontade de adquirir cinquenta exemplares, como forma de apoiar a iniciativa.
10) O Primeiro-Ministro da República do Senegal, S. Exa. Abdoulaye Mbaye, observou que o livro
é uma ferramenta indispensável para os decisores políticos, magistrados e investigadores no
julgamento de crimes económicos e financeiros.
11) O Ministro do Interior da República do Senegalelogiou o livro e refere-se a ele como um ‘must’
para os atores envolvidos na luta contra o BC.
12) O Presidente da UIF do Senegal, o Sr. Demba Diallo, agradeceu ao Diretor Geral pelo livro e
observou que irá melhorar a compreensão dos crimes económicos e financeiros.
Tribunal de Justiça da
CEDEAO
13) O Presidente do Tribunal de Justiça da Comunidade da CEDEAO, Exmo. Justice Awa Nana
Daboya, confirmou recepção do livro e do Relatório Anual 2011 e elogiou a sua excelente
qualidade, bem como o bom relacionamento inter-institucional entre o GIABA e o Tribunal.
O presidente desejou que o Director Geral fosse bem-sucedido na sua missão emocionante e
meritório na Comunidade, e expressou a esperança de que as duas instituições, o GIABA e o
Tribunal, trabalharão em conjunto para melhorar o processo de integração regional.
505.
Nos próximos anos, o GIABA vai alavancar sobre o
conteúdo do livro, aquando do seu seminário regional sobre
ABC/CFT para o Ministério Público.
e.
Seminário Regional sobre requisitos ABC/CFT para
Auditores e Contabilistas, Dakar, Senegal, 16-17 julho, 2012
98
506.
As Recomendações revistas do GAFI 22 e 23
obrigam EPNFD a aplicar os requisitos de Dever de Vigilância
da Clientela, de manutenção de registos, de comunicação
das operações suspeitas, a partilha de informação, controlos
internos adequados, e proibição de avisar os clientes como
estabelecidos nas Recomendações 10, 11, 12, 15,17, e 18 a 21.
507.
No entanto, o RAM dos Estados Membros revelam
que EPNFD, principalmente advogados e contabilistas não
aderem a esses requisitos. Isso ocorre porque os advogados
e contabilistas considerados os guardiões em ABC/CFT,
operam principalmente sob “a confidencialidade do cliente”
princípio que oferece oportunidades aos criminosos para o
branqueamento do produto do crime. Assim, a relevância
dos EPNFD para a implementação global eficaz de ABC/CFT
não pode ser demasiado enfatizada. Consequentemente, em
2012, o GIABA organizou a primeira edição de um seminário
Regional sobre requisitos ABC/CFT para os auditores e
contabilistas em Dakar, Senegal, 16-17 julho. O objetivo
do seminário foi sensibilizar os participantes sobre aa suas
obrigações ABC/CFT como parte da abordagem integrada
na luta contra o BC/FT. Quarenta e três (43) contabilistas e
auditores profissionais dos Estados membros francófonos
participaram no seminário O principal resultado do evento
foi a recomendação por parte dos participantes que
as associações nacionais de contabilidade nos Estados
www.giaba.org |
Membros do GIABA, devem, como organizações autoreguladoras (OAR), emitir uma directiva em conformidade
com os requisitos ABC/CFT necessárias pelos seus membros,
particularmente em relação para apresentação de COS à UIF.
f.
GIABA / Grupo Egmont Seminário Regional
para Unidade de Inteligência Financeira em Funções
e Requisitos para UIF sobre ABC/CFT Global,
Dakar, Senegal, de 29 a 30 de novembro de 2012
508.
Nos seus esforços para aumentar a eficácia
operacional da UIF em conformidade com a Recomendação
29 do GAFI das Normas revistas do GAFI foi organizado um
seminário conjuntamente pelo GIABA e o Grupo Grupo
Egmont em Dakar, Senegal, 29-30 de novembro de 2012. O
seminário teve como objetivo aprofundar a compreensão
dos desafios relacionados com o estabelecimento da
UIF em África, das expectativas e exigências dos padrões
internacionais, o papel do OREG no desenvolvimento da
UIF, com vista a facilitar a sua adesão ao Grupo Egmont. O
O Secretário-Geral do Ministério da Economia e Finanças, Sr. Ngouda Fall Kane e o Diretor-Geral do GIABA, o Dr. Abdullahi Shehu cercado
pelos participantes do seminário regional sobre o papel dos Contabilistas agregados da UEMOA na ABC/CFT, desde julho 16-17 de 2012, em
Dakar (Senegal).
seminário contou com a presença dos chefes das UIF de
todos Estados-Membros do GIABA, e altos funcionários da
UIF do Gabão, Camarões, Chade, República Centro-Africana
(CAR), República do Congo, República Democrática do Congo
(RDC), e As Comores. Também participaram no seminário
representantes do Banco Central dos Estados Oeste Africano
(BCEAO).
509.
O seminário foi apresentado por especialistas
internacionais e regionais da África do Sul, Canadá, Bélgica,
Estados Unidos da América, França, o Gabinete das Nações
Unidas contra Drogas e Crime (UNODC), o Secretariado do
Grupo Egmont, e a ESAAMLG e o GAFI. As apresentações foram
feitas por um painel de especialistas regionais e internacionais
sobre o papel e as funções de OREG no desenvolvimento da
UIF, as melhores práticas internacionais das UIF, em especial
sobre a importância da segurança, proteção de informação e
partilha, e a cooperação internacional.
99
| www.giaba.org
510.
As seguintes recomendações emanaram do
seminário:
•
Os Chefes de UIF devem estabelecer procedimentos
para garantir a confidencialidade das informações;
•
Autoridades do Estado devem alocar recursos
adequados para UIF para lhes permitir melhorar as
suas normas operacionais e facilitar a sua adesão ao
Grupo Egmont;
•
O GIABA deve contribuir para o reforço da capacidade
do pessoal da UIF em técnicas de análise e
processamento de informações financeiras;
•
O GIABA deverá continuar o processo de instalação
de ferramentas de comunicação para facilitar a
comunicação entre UIF, e
•
GAFI, Egmont, UNODC e outros parceiros técnicos
devem coordenar esforços com o GIABA na prestação
de assistência técnica a UIF.
g.
Seminário Regional sobre o congelamento de bens
terroristas sob a Resolução das Nações Unidas 1373 (2001)
511.
Na tentativa de garantir a participação ativa de
todos os atores envolvidos ABC/CFT o GIABA, em colaboração
com a Direcção Executiva Contra o Terrorismo (CTED) das
Nações Unidas e com o apoio do Governo suíço organizaram
um seminário regional sobre o congelamento de bens de
terroristas nos termos da Resolução 1373 (2001) das Nações
Unidas, em Dakar, Senegal, 11-14 de dezembro de 2012. Os
objetivos do seminárioforam oferecer uma oportunidade para
os participantes de países membros da UEMOA e da Guiné,
trocar pontos de vista e discutir as melhores práticas sobre
os aspectos legislativos e operacionais dos procedimentos de
congelamento de bens nos termos da Resolução 1373 (2001)
do Conselho de Segurança. Especialistas internacionais
atuaram como pessoas de recurso para o seminário.
512.
Apresentações realizadas durante o seminário e
subsequentes debates definiram o conceito de congelamento,
e medidas a serem tomadas pelos Estados-Membros a
aplicarem resolução 1373 (2001), o impacto das medidas de
congelamento, e os procedimentos de recurso e observância
da regra de direito. Após as apresentações e discussões, ficou
claro que havia ainda uma série de obstáculos e ser escalado
sobre o congelamento de bens de terroristas pelos países
participantes. Em particular, foram destacadas as seguintes
questões:
a)
O conceito de congelamento de bens terroristas
513.
Foi acordado que a definição do conceito de
congelamento de bens terroristas não está claramente
refletido na legislação dos Estados Membros da UEMOA e da
Guiné.
b)
Medidas a serem tomadas pelos Estados
membros para designar e processar os pedidos de países
terceiros, em conformidade com a Resolução 1373.
A Directora Geral Adjunta
do GIABA, Dra. Ndèye
Elisabeth Diaw (no meio)
e participantes durante
o seminário regional
sobre o congelamento de
bens de terroristas nos
termos da Resolução do
Conselho de Segurança
1373 (2001). Seminário
organizado pela Direcção
Executiva
ContraTerrorismo (CTED) e
GIABA de 11 a 13 de
Dezembro de 2012 Dakar
(Senegal).
514.
Observou-se que nenhum país membro da UEMOA
tem uma lista nacional de terroristas designados e, portanto,
nenhuma decisão de congelamento foi emitida. No que
diz respeito ao tratamento de pedidos de congelamento
emanando de outros países, o status da legislação na zona
UEMOA apresenta algumas deficiências, como a lei uniforme
da UEMOA CFT que não prevê tal acordo.
c)
Impacto das medidas de congelamento,
os procedimentos de recurso e observância do
Estado de Direito nos termos da Resolução 1373
100
515.
Os participantes observaram que as disposições
relativas aos procedimentos de recurso e a observância da
regra de lei ainda não foram completamente abrangidas pela
Lei Uniforme UEMOA, o que limita o desafio das medidas de
congelamento de recurso informal. Outras preocupações
levantadas pelos participantes incluem:
-
O setor privado não tem acesso às listas;
-
Os investigadores não têm a experiência e as
habilidades para conduzir a investigação especial
e identificar congelamento de bens terroristas
necessários;
-
Transporte transfronteiriço ilícito de dinheiro e
instrumentos negociáveis ao portador poderia
facilitar FT na região;
-
Dificuldades com as investigações preliminares sobre
a propriedade e os ativos detidos por ou em nome de
pessoas físicas ou jurídicas terroristas;
-
A comunicação entre o setor privado (bancos,
EPNFD) e as autoridades competentes continuam a
ser insuficientes. Ao mesmo tempo, esta não emitiu
orientações adequadas para aquela em relação à
ABC/CFT;
-
Desclassificação de documentos pode ser um
problema em caso de contestação legal.
516.
No entanto, considerando a exigência da
Resolução 1267 (1999) e de outras resoluções subsequentes,
que exigem congelamento imediato, foi revelado que o
mecanismo posto em prática em países membros da UEMOA
não foi compatível, devido à intervenção das instâncias
comunitárias, caracterizado por atrasos nas listas disponíveis
e falta de atualização.
Recomendações e Ações de Acompanhamento
517.
Em resposta às questões acima identificadas,
os participantes do seminário fizeram as seguintes
recomendações:
i.
Países membros da UEMOA devem implementar a
Lei Uniforme sobre CFT nomeando uma autoridade
competente para administrar as exigências de
congelamento;
ii.
As autoridades competentes de designação devem
preparar uma lista nacional que deve ser distribuída
a entidades declarantes;
iii. Os Estados-Membros são instados a reforçar a
cooperação entre as autoridades competentes de
designação e outras unidades de financiamento do
terrorismo, particularmente as UIF;
iv. Os Estados-Membros devem melhorar a sua análise
da ameaça terrorista aos níveis nacional e regional,
bem como o seu financiamento;
v.
As autoridades Anti Financiamento ao Terrorismo
competentes nos Estados-Membros devem ser
incentivadas a cooperar e colaborar estreitamente
entre si e com o setor privado (bancos, EPNFD
e Organizações da Sociedade Civil-OSC), a fim
de facilitar a implementação de medidas de
congelamento;
vi. O GIABA deve dar prioridade ao reforço da capacidade
das estruturas de inteligência e investigação para
rastrear fundos ou bens sujeitos ao congelamento;
vii. Países membros da UEMOA são instados a distribuir
as suas listas de indivíduos terroristas ou entidades
sem mais delongas;
viii. Os Estados-Membros são instados a desenvolver e/
ou implementar estratégias nacionais de luta contra
o terrorismo;
ix. A Guiné deve procurar aprovar uma legislação CFT
e designar uma autoridade competente para a
aplicação das medidas de congelamento;
www.giaba.org |
x.
O BCEAO deve realizar imediatamente a revisão
dos quadros comunitários ABC/CFT e ter em conta
as disposições relativas à execução das medidas
de congelamento consistentes com os padrões
internacionais, e
xi. O GIABA deve acompanhar a aplicação efectiva das
medidas de congelamento e todas as recomendações
do seminário nos Estados Membros.
h.
Seminário Regional ABC/CFT de Bancos Comerciais
e Diretores Executivos e Oficiais de Conformidade, Acra Gana, 30- 31 de maio, 2012
518.
Operadores do sector financeiro desempenham
um papel crítico no ABC/CFT. Assim, mais da metade
das Recomendações do GAFI são orientadas no sentido
de assegurar que as instituições financeiras adotam e
implementam medidas preventivas adequadas, incluindo
a institucionalização da cultura de conformidade ABC/CFT
envolvendo o desenvolvimento de estrutura de gestão de
risco, a aplicação de uma abordagem baseada no risco para as
operações de negócios, implantação de programa abrangente
de clientes devida vigilância (DVC), a criação de mecanismos
de manutenção de registos robustos e apresentação de
COS às UIF. Resolver o dilema de ser competitivo e lucrativo,
garantindo a integridade do sistema financeiro requer
o empenho e apoio dos executivos de negócios para a
implementação de medidas ABC/CFT abrangentes. Assim, é
imperativo manter Chefes dos Executivos de empresas a par
com as questões emergentes ABC/CFT, especialmente no
que diz respeito aos elementos-chave das Recomendações
revistas do GAFI e as suas implicações para a comunicação de
entidades declarantes.
Em consonância com o exposto, o GIABA organizou
519.
um seminário regional para CEO/Diretores Executivo e Oficiais
Executivos de Conformidade de IF e EPNFD em Acra, Gana,
30-31 maio. O seminário contou com a presença de mais de
cento e cinquenta (150) participantes de bancos, instituições
financeiras e agências reguladoras e de supervisão da
região. O seminário foi proferido por especialistas vindos
de instituições financeiras regionais, Sator Regulatory
Consultancy, Jersey, Reino Unido, Price Waterhouse Coopers
(PWC), África do Sul e do Secretariado do GIABA.
520.
A fim de promover a cultura ABC/CFT nas suas
instituições respetivas, no final do Seminário, os participantes
decidiram realizar as seguintes ações:
•
Organizar um seminário interno de capacitação sobre
abordagem baseada no risco;
•
Separar as funções de oficiais de conformidade das
dos auditores/controlos internos e
•
Nomear um alto funcionário com autoridade
considerável como o Diretor Executivo de
Conformidade.
i.
Seminário Regional GIABA/Suíça sobre requisitos
ABC/CFT para reguladores e supervisores do sector financeiro,
Abuja, Nigéria, 11 – 13 de dezembro, 2012
101
| www.giaba.org
521.
O GIABA, em colaboração com a Confederação
Suíça e o Governo Federal da Nigéria, organizou um
Seminário de Peritos sobre requisitos de branqueamento de
capitais e Combate ao Financiamento do Terrorismo (ABC/
CFT) para o Norte e Oeste da África, 11 de dezembro - 13,
de 2012, em Abuja, na Nigéria. O seminário foi destinado
a ajudar as partes interessadas no desenvolvimento de
medidas apropriadas para lidar com questões ABC/CFT, e
facilitar e reforçar a cooperação nacional e internacional
entre as FIU e as partes interessadas na implementação de
estratégias ABC/CFT.
522.
O Secretário Permanente do Ministério dos
Negócios Estrangeiros (MNE) da Nigéria, o embaixador (Dr.)
Martin Uhomoibhi, em nome do Embaixador Olugbenga,
o Excelentíssimo Senhor Ministro das Relações Exteriores,
presidiu à sessão do seminário de abertura, No discurso de
abertura, o Senhor Ministro elogiou os organizadores do
seminário pela iniciativa e expressou a determinação do
Governo Federal da Nigéria de combater o terrorismo e o
crime organizado.
523.
No seu discurso de boas-vindas, Sua Excelência Dr.
Hans-Rudolf Hodel, o embaixador da Suíça na Nigéria, pediu
o reforço da cooperação internacional e regional como uma
chave para a luta contra o terrorismo. O embaixador afirmou
que a Suíça está empenhada em ajudar os interessados em
compreender e implementar as melhores práticas e fortalecer
a capacidade regional para lidar com FT. As suas declarações
também elaboraram as recentes iniciativas do Governo da
Suíça para enfrentar FT.
524.
O Director-Geral do GIABA, Dr. Abdullahi Shehu,
proferiu um discurso introdutório sobre “Os Desafios da
Implementação de Contra Financiamento de Regimes de
Terrorismo na África Ocidental.” A introdução forneceu
uma visão geral das normas do GAFI, o estado de
implementação das Normas da CEDEAO Estados-Membros,
e os desafios e os constrangimentos na implementação,
na África Ocidental. O Dr. Shehu discutiu os esforços
em curso do GIABA para fornecer as melhores práticas
internacionais em matéria de ABC/CFT na África Ocidental.
Primeira fila, 3 º esquerda
para a direita: Director Geral
do GIABA, o Dr. Abdullahi
Shehu, Secretário Permanente
do Ministério dos Negócios
Estrangeiros (MNE) da Nigéria,
o embaixador Dr. Martin
Uhomoibhi, o embaixador
da Suíça para a Nigéria,
Sua Excelência Dr. HansRudolf Hodel ladeado pelos
participantes do Seminário
sobre Anti branqueamento
de capitais e combater o
Financiamento do Terrorismo
(ABC / CFT) para o Norte e Oeste
da África, 11 de dezembro - 13,
de 2012, em Abuja, Nigéria.
525.
Apresentações durante as sessões plenárias do
seminário centraram-se nas seguintes áreas temáticas:
para o acompanhamento de ações para garantir a
melhor implementação de regimes nacionais ABC/CFT. O
comunicado pode ser acedido no site do GIABA em www.
giaba.org.
•
Falta de cooperação entre Autoridades da Alfândega/
Fronteira e outras autoridades relevantes CFT;
•
Medidas ABC/CFT orientadas para economias
baseadas em dinheiro e vias informais para a
transferência de dinheiro
j.
Formação Anual de ECOBANK sobre ABC/CFT
para os Conselhos de Administração
•
Responsabilidades ABC/CFT para as instituições
financeiras não-bancárias.
527.
526.
O seminário contou com a presença de quarenta
(40) oficiais superiores de Estados Membros da CEDEAO e
Norte Africanas , e agências reguladoras e de investigação.
No final do seminário, os participantes emitiram um
comunicado contendo recomendações abrangentes
102
www.giaba.org |
528.
O Grupo ETI convidou o Diretor Geral do GIABA, O
Dr. Abdullahi Shehu, e o Secretário Executivo da ESAAMLG, O
Dr. Eliawony Joseph Kisanga, a partilhar as suas opiniões com
os participantes da formação.
529.
A apresentação do Dr. Shehu centrou-se no
conceito de BC/FT, tipologias e os riscos de BC/FT, a situação
ABC/CFT na África Ocidental, as respostas ao BC/FT na
região, os desafios para a implementação de ABC/CFT na
África Ocidental, e sugeriu o caminho a seguir. O Dr. Shehu
aproveitou o seminário para destacar o importante papel
do setor financeiro na implementação de medidas eficazes
ABC/CFT e sensibilizar os participantes sobre a necessidade
de pôr em prática um sistema de cumprimento robusto em
instituições financeiras (IF). Enfatizou os seguintes pontos na
sua apresentação:
a.
Os principais elementos das medidas preventivas que
devem ser aplicadas;
b.
Os principais indicadores para determinar uma
operação suspeita a ser comunicada no processo de
conformidade ABC/CFT;
c.
Quando aplicar
baseada no risco;
d.
Por que instituições financeiras deveriam cumprir as
disposições ABC/CFT ;
e.
O fatores críticos de sucesso para a cultura de
cumprimento efectivo;
f.
Os desafios da ABC/CFT.
devida
vigilância/abordagem
Os membros do Conselho consideraram o seminário
530.
muito informativo e felicitaram o Dr. Shehu e Dr. Kisanga por
compartilharem o seu conhecimento e experiência consigo...
531.
Além disso, a UBA Senegal organizou um pequeno
almoço com funcionários do GIABA para discutir questões
de conformidade ABC/CFT, incluindo maneiras pelas quais
o banco pode melhorar o seu sistema de conformidade e
permanecer competitivo na região. Em 2010, um programa
de esclarecimento semelhante foi organizado pela United
Bank for Africa (UBA) para os seus membros do Conselho em
Lagos, na Nigéria.
532.
Estes seminários de formação ilustram o
compromisso do setor privado para ABC/CFT. Esta
iniciativa torna-se mais relevante agora à luz da revisão das
recomendações do GAFI. Portanto, IF e outras entidades
declarantes devem fazer esforços para formar e dotar o seu
pessoal de recursos, a fim de compreender plenamente as
suas obrigações ABC/CFT.
C.
Resumo dos Programas Nacionais de Assistência
Técnica/Formação
533.
A prestação de assistência direta a nível nacional
complementa os programas regionais e tem o potencial
de aumentar significativamente o número de beneficiários.
Além disso, é mais fácil treinar as pessoas dentro das suas
localidades, especialmente porque a barreira de receber
formação através de um intérprete é eliminada e há
mais concentração e interação entre os formandos e os
formadores. Mais importante ainda, os programas nacionais
são projetados especificamente para atender às necessidades
dos países. Um resumo de alguns dos programas patrocinados
ou apoiados pelo GIABA nos Estados Membros em 2012 é
apresentada como segue:
k.
Código de Conduta de Conformidade para
Funcionários Públicos, Abuja, Nigéria, 23 fev 2012
534.
São fundamentais altos padrões éticos para
combater a corrupção no sector público. De acordo com
o Índice de Percepção da Corrupção da Transparência
Internacional (CPI), para melhorar a integridade do setor
público, na Nigéria, o Departamento do Código Nigeriano
de Conduta organizou um seminário de Código de Conduta
de Conformidade para Chefes dos Executivos de Ministérios,
Departamento e Agências Federais (MDA) em 23 de fevereiro
de 2012 em Abuja, na Nigéria. O GIABA foi convidado a apoiar
essa iniciativa e fazer uma apresentação sobre “Partilha de
Experiências: Melhores Práticas Internacionais sobre Código
de Conduta. A formação contou com a presença de cerca
de trezentos (300) participantes das instituições do governo
federal.
Tendo em vista o papel fundamental de
535.
funcionários públicos para assegurar a responsabilização e a
transparência, a formação foi concebida para os sensibilizar
sobre a importância do cumprimento do Código Nigeriano
de Conduta para Funcionários Públicos. O seminário de
capacitação atuou como uma plataforma para explicar
as consequências do nexo corrupção-branqueamento de
capitais, com especial ênfase nas deficiências nos regimes
ABC/CFT da Nigéria.
536.
O Director-Geral do GIABA, o Dr. Abdullahi Shehu,
apresentou um resumo dos vários tipos de código de conduta
para os funcionários públicos, incluindo as melhores práticas
internacionais. Explorou ainda mais o estabelecimento e
funcionamento do Departamento do Código de Conduta
e do Código de Conduta do Tribunal da Nigéria e sugeriu
reforçar a eficácia do código de conduta para os funcionários
públicos.
537.
Sem ser prescritivo, O Dr. Shehu recomendou
a aplicação das divulgações de activos e passivos por
funcionários públicos em conjunto com outros requisitos,
incluindo os relacionados com a imposição de sanções aos
oficiais que tanto deixam de declarar os seus ativos e passivos
no calendário estipulado como fazem declarações falsas
e enganosas. O Dr. Shehu pediu penas severas para servir
como dissuasão. Os requisitos de divulgação são destinados
a impedir a corrupção e para identificar e excluir funcionários
corruptos, que exigem que dois tipos distintos de penalidade
devem ser aplicados. Despedimento e outro fluxo de sanções
disciplinares do incumprimento de exigências contratuais, ou
103
| www.giaba.org
a divulgar (não divulgação), ou abster-se de comportamento
corrupto (prevaricação) e de violações de disposições penais
ou outra infração. A primeira categoria resulta em ação para
retirar o funcionário do serviço público ou de uma posição
aberta ao abusoe a segunda leva a punição criminal a
intenção de dissuadir os outros. Uma vez que apenas uma
categoria é de natureza penal, as regras do Risco Duplo, de
acordo com o Diretor-Geral, não se aplicam, e não se devem
aplicar.
538.
Muito importante, o Diretor-Geral concluiu que
não há nenhum tipo ideal do Código de Conduta. Em vez
disso, o sucesso ou insucesso de qualquer regime depende,
em grande medida, do meio sócio-cultural particular e não
da quantidade de regulamentos em vigor. Em países onde
o nível de confiança da população é elevado, a necessidade
de regulamentação pode ser menor em comparação com
países com nível muito baixo de confiança pública. Num país
como a Nigéria, onde o nível de confiança da população é
muito baixo, prevenir conflitos de interesse e abuso de poder
público tem sido uma tarefa desafiadora.
539.
Isto é particularmente verdadeiro quando os valores
de integridade são fracos e onde as instituições públicas
não têm capacidade para fazer cumprir as regras. Embora o
Código de Conduta para os Funcionários Públicos da Nigéria
seja robusto em termos das suas disposições e de força legal,
a sua maior fraqueza foi a incapacidade de impedir abuso de
poder por funcionários públicos e aplicar conflito de normas
de juros. Os escândalos quase diários de abuso repreensível
de gabinete por funcionários públicos no país demonstram
a inadequação bruta de mecanismos preventivos e de
execução. Também expõem uma necessidade urgente de
tirar lições de histórias de sucesso de outras jurisdições para
fortalecer o regime do Código de Conduta.
l.
Seminário ABC/CFT para Operadores de Mercado
de Capitais, em Acra, Ghana, 10 – 11 de abril 2012
540.
Uma das recomendações contidas no RAM do Gana
é a sensibilização do sector não bancário nas suas obrigações
ABC/CFT, que foi enunciada como uma prioridade na sua
Estratégia Nacional e Plano de Acção. Assim, o GIABA apoiou
o Centro de Inteligência Financeira do Gana (FIC) e da Bolsa de
Valores (SEC) para organizar um Seminário Nacional de ABC/
CFT para Operadores do Mercado de Capitais (OCM) no Gana,
em 10-11 de abril de 2012. O seminário foi concebido para
sensibilizar os funcionários da SEC e CMOs sobre os riscos
e os efeitos de branqueamento de capitais, financiamento
do terrorismo e o financiamento da proliferação de armas
de destruição em massa, e as questões relevantes relativas
requisitos globais ABC/CFT, especialmente no contexto das
Normas revistas do GAFI.
541.
O seminário teve a participação de cerca de
oitenta e cinco (85) participantes que comprometeram o
seu empenho em fazer parte da luta contra o BC/FT. Além
disso, a SEC comprometeu-se com a intensificação dos
esforços para atingir padrões internacionais sobre ABC/
104
CFT. Um resultado direto do seminário é a emissão de um
Manual de conformidade para os Operadores do Mercado de
Capitais pelo SEC em colaboração com o FIC. Além disso, a
SEC está numa fase avançada de revisão do quadro jurídico
para promover uma micro-estrutura do mercado de valores
mobiliários duradoura no Gana, em consonância com os
equisitos Globais ABC/CFT.
m.
Seminários nacionais sobre a Abordagem Baseada
em Risco (ABR) para Funções de conformidade ABC/CFT para
responsáveis pela conformidade em Instituições Financeiras,
Niamey, Níger, 27- 28 de junho, 2012
542.
Recomendação 1 das Normas revistas do
GAFI (2012) obriga entidades declarantes a adotar uma
abordagem baseada no risco (ABR) nas suas operações. A
essência da ABR é identificar, avaliar, monitorar, controlar
e mitigar os riscos de BC/FT. Como a maioria dos Estados
membros do GIABA são países de baixa capacidade (LCC), a
aplicação da ABR tornou-se uma importante medida política
que vai ajudar os países a implementar medidas ABC/CFT
eficazes. É importante ressaltar que fazendo ABR uma parte
dos quadros regulatórios ABC/CFT vai facilitar uma melhor
compreensão do ambiente operacional e reforçar a eficácia
dos regulamentos ABC/CFT. Responsáveis pela conformidade
foram identificados como vanguarda da aplicação dos
princípios de ABR nas respectivas instituições.
543.
Assim, o GIABA projetou uma formação -alvo
para esses oficiais. Em 2011, o GIABA organizou Seminários
sobre RBA para Funções de Conformidade ABC/CFT para
responsáveis pela conformidade em Instituições Financeiras
para Serra Leoa e Senegal. Uma das principais conclusões
do seminário foi a criação de uma Rede de Conduta de
Conformidade de Oficiais para a implementação eficaz e
eficiente dos regimes nacionais ABC/CFT nos seus países. A
rede tem promovido parcerias mais fortes entre as instituições
financeiras, EPNFD e suas respectivas entidades de supervisão
e regulação. Em 2012, um programa semelhante foi replicado
para a República do Níger , em Niamey, em 27-28 de Junho
2012. O seminário expôs os responsáveis pela conformidade
das instituições financeiras para o uso da ABR na detecção e
mitigação de riscos de BC/FT. Cerca de cinquenta (50) oficiais
participaram no seminário onde foi acordado que o Níger,
com a ajuda do conhecimento adquirido, desenvolverá o
seu Quadro Nacional de Avaliação de Risco, integrando a
avaliação dos riscos institucionais.
n.
Seminário Nacional para Empresas e Profissões Não
Financeiras Designadas (EPNFD) para conformidade ABC/CFT
Monrovia, Libéria, 11 – 12 de julho, 2012
544.
O RAM da Libéria revelou deficiências significativas
no regime ABC/CFT do país. Em particular, a Libéria
foi classificada como não conforme (NC) em todas as
Recomendações do GAFI relativas à EPNFD. As más
classificações foram atribuídas à regulação e supervisão
inadequada desses setores e falta de consciência dos requisitos
ABC/CFT por parte dos operadores desses segmentos da
economia, apesar das suas grandes contribuições para o PIB
da Libéria. O RAM observou que, deixados sem controlo, os
criminosos tiram proveito da vulnerabilidade nestes sectores
para BC e FT. O RAM recomenda pronta ação corretiva
para enfrentar as lacunas, em EPNFD através da criação de
consciência entre partes interessadas ABC/CFT (reguladores,
outras autoridades competentes e os operadores) dos seus
papéis na implementação de medidas adequadas para a
segurança destes setores.
545.
Em resposta às recomendações do RAM e as
diretrizes da 15ª Comissão Técnica/Plenária para fornecer à
Libéria assistência técnica acelerada, o GIABA em colaboração
com as autoridades competentes na Libéria, organizou um
Seminário Nacional de ABC/CFT para os EPNFD na Monrovia,
Libéria, 11-12 de julho de 2012. O foco do seminário foi
sensibilizar os operadores dos EPNFD dos riscos e suas
obrigações ABC/CFT no âmbito das Recomendações revistas
do GAFI.
546.
Cinquenta (50) operadores de vários EPNFD,
nomeadamente, agências de seguros, associações de
contabilistas, profissão jurídica, cooperativas de crédito
e instituições de microfinanças, agências de câmbio e
organizações sem fins lucrativos participaram no seminário.
Em um comunicado emitido pelos participantes, observaram
que o principal obstáculo impedindo a implementação
efetiva do regime ABC/CFT na Libéria é, principalmente,
a falta de legislação ABC/CFT abrangente. Espera-se que
o projeto de lei ABC/CFT alterado irá abordar as lacunas
identificadas declaradas no relatório de avaliação mútua.
Os EPNFD comprometeram-se em criar associações de
profissões para ajudar na auto-regulação em conformidade
com as necessárias medidas de combate ao branqueamento
de capitais e financiamento do terrorismo.
o.
Retiro dos Juízes do Supremo Tribunal no Estado
do Plateau de 29 julho - 2 agosto de 2012.
547.
Mediante solicitação, o GIABA patrocinou um
retiro de três dias para juízes do Tribunal Superior do Estado
de Plateau, na Nigéria de 29 julho - 2 agosto 2012. O Retiro,
realizado no Saminaka Resort no Estado de Kaduna, visava
levar juízes do Tribunal Superior do estado de Plateau a
debater problemas que afetam o desempenho eficaz do
Poder Judiciário do Estado, incluindo as relações com os
poderes executivo e legislativo, com vista a promover uma
melhor cooperação e colaboração. O governador do Estado
de Plateau foi representado pelo seu vice, Sua Excelência
Longjon Datong. O retiro contou com a presença do JuizChefe do Estado de Plateau, Exmo. Justice Lazarus Dakyen,
o Presidente do Estado da Assembleia do Plateau, Exmo.
John Clark Dabwan, o Grand Khadi do Tribunal de Recurso
da Sharia, Justice Adamu Musa Kanam, o presidente em
exercício do Tribunal de Recurso consuetudinário, Justice
Julia Kyentu , o Procurador-Geral do Estado do Plateau, o
Vice-Presidente, o Líder de bancada, o Chefe Líder da maioria,
o vice-Líder da bancada, e o líder da minoria da State House
Assembley do Estado do Plateau. . O Diretor de Segurança e
os juízes participantes assistiram à cerimónia de abertura.
www.giaba.org |
548.
No seu discurso de boas-vindas, o Juiz Chefe,
reconheceu o apoio do GIABA, e observou que a instituição
de formação ABC/CFT para juízes do tribunal superior do
estado, resultou na nomeação de dois deles para lidar com
casos de crimes financeiros e económicos. O Juiz Chefe
expressou sua esperança de que o GIABA estenderá a
sua formação aos demais juízes do Supremo Tribunal do
Estado do Plateau, e agradeceu ao Diretor Geral do GIABA
a prestação de assistência técnica, incluindo instalações de
TIC para magistratura do Estado. Por fim, observou que o
conteúdo do programa para o Retiro dos juízes foi relevante
e inovador.
549.
No seu discurso, proferido na Sessão Executiva do
Retiro, o Diretor Geral. Forneceu uma visão geral do papel do
GIABA para facilitar a implementação de normas de ABC/CFT
internacionais aceitáveis, e proteger as economias e setores
financeiros de BC/FT. Apelou ao fortalecimento do Estado
de Direito no Judiciário, abordando questões fundamentais
que lhe dizem respeito. Tais questões dizem respeito a
condições de serviço dos juízes, capacidade, restrições
orçamentais e de recursos e influência política indevida
do Judiciário... O Director-Geral afirmou que o governo vai
conseguir acusações mais eficazes e céleres de grandes casos
criminais, especialmente os crimes económicos e financeiros,
se o Procurador-Geral aparecer em pessoa para representar
o governo em tais assuntos. Ressaltou a importância do
desenvolvimento pessoal e liderança, auto-motivação e
evolução de um estilo de tomada de decisão participativa
no âmbito do Judiciário. O secretário o Governo Estadual,
Professor Shadrach Best também apresentou um documento
na sessão Executiva.
A Sessão Executiva, que também incluiu a
550.
apresentação de um trabalho do Professor Shadrach
Best, Secretário do Governo do Estado, foi extremamente
produtivo na medida em que ofereceu aos membros do Poder
Judiciário a oportunidade de discutir questões e desafios
por eles enfrentados com o seu executivo e contrapartes
legislativas. O Procurador-Geral do Estado do Plateau
recomendou que os participantes devem desenhar um plano
de ação com um cronograma definido que estabelece as
questões levantadas, bem como as medidas a ser tomadas
para resolver esses problemas e voltar a reunir para avaliar
os progressos realizados. O Diretor de Segurança do Estado
e um representante do Comissário de Polícia para o Estado
de Plateau falou sobre os desafios de segurança no Estado de
Plateau e do papel dos juízes.
551.
O Diretor-Geral também fez uma visita de cortesia
ao Governador do Estado do Plateau. Nas suas observações,
o Dr. Abdullahi Shehu reafirmou o compromisso do GIABA
em ajudar os Estados membros na implementação de
medidas ABC/CFT internacionais aceitáveis, inclusive
auxiliando o Judiciário a julgar efetivamente em matérias
relacionadas com crimes económicos e financeiros. Em
resposta, o governador agradeceu ao Diretor-Geral a
assistência do GIABA ao Judiciário estadual. Afirmou que a
sua administração tinha abordado algumas das questões
levantadas no retiro e prometeu agir sobre o feedback
105
| www.giaba.org
p.
Seminário Nacional de medidas ABC/CFT através
de Zona Comércio Livre, Lagos, Nigéria, 14 - 15 de agosto,
2012
Esses incentivos incluem isenções de impostos e taxas,
procedimentos administrativos simplificados e importação
isenta de direitos de matérias-primas, máquinas, peças
e equipamentos. Além de aumentar as oportunidades
económicas, esses incentivos podem resultar numa redução
nas finanças e nos controlos e aplicação comercial, criando
oportunidades para atividades BC e FT. Assim, enquanto
zonas francas são benéficas para as empresas legítimas,
oferecem oportunidades para o BC e FT. Os criminosos e os
financiadores do terrorismo poderiam explorar a supervisão
frouxa e a falta de transparência dentro de ZCL para
branquear produtos do crime, financiar o terrorismo, e apoiar
a proliferação de armas pequenas e armamento leve para
minar as reformas do governo.
O Director-Geral do GIABA, Dr. Abdullahi Shehu foi recebido
por S.Exa. Governador Jonah Jang, o Governador do Estado de
Plateau, na Casa de Governo, Jos, aquando do retiro dos Juízes,
31 de Julho 2012.
553.
A recomendação 28 revista do GAFI exige que todas
as formas de EPNFD e setores identificados como vulneráveis
ao risco de branqueamento de capitais e financiamento do
terrorismo devem ser sujeitos a uma regulação, fiscalizaçãoe
monitoramento eficaz para garantir a conformidade com
os requisitos de ABC/CFT. O RAM da Nigéria revelou o
crescimento da ZLC no país e a susceptibilidade das zonas
para uso indevido por criminosos para atividades ilícitas. Em
particular, o RAM notou a falta de uma adequada coordenação
e cooperação entre as autoridades competentes, os
procedimentos fracos para fiscalização de mercadorias e
registo de laxismo das entidades que operam na zona. Tendo
em vista as consequências económicas da vulnerabilidade
das zonas francas para a economia nigeriana em particular, e
as implicações inerentes a outros países da CEDEAO, o GIABA
organizou um Seminário Nacional ABC/CFT Zona Franca de
14-15 agosto de 2012 em Lagos, na Nigéria.
recebido. Informou o Diretor-Geral de que o Estado estava a
trabalhar para eliminar a corrupção a todos os níveis e tinha
iniciado planos para reestruturar o serviço público, incluindo
o governo local.
552.
Zonas de comércio livre (ZCL) são áreas designadas
dentro dos países e/ou jurisdições em que são oferecidos
incentivos para apoiar o desenvolvimento das exportações,
o investimento directo estrangeiro (IDE), e o emprego local.
Fotografia do grupo de participantes do seminário Nacional ABC/CFT sobre branqueamento de capitais através da
Zona Franca realizado de 14 a 15 de Agosto de 2012 em Lagos, Nigéria
106
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554.
O objetivo do seminário foi sensibilizar todos
os intervenientes responsáveis por questões de ZCL nas
suas funções no que diz respeito à aplicação efectiva das
Recomendações do GAFI e as requeridas melhores práticas
internacionais em operações de salvaguarda dentro de ZCL,
com ênfase na abordagem baseada no risco e conformidade.,
Cerca de 50 participantes das ZCL, órgãos competentes
auto-reguladores, autoridades policiais e de investigação
assistiram ao seminário.
555.
O seminário reuniu praticantes e interessados na
criação de redes, troca de ideias e experiências e promoção
de uma melhor cooperação e entendimento dos seus papéis
respectivos na implementação do regime ABC/CFT. Uma das
principais conclusões do seminário foi a designação de um
oficial administrativo ABC/CFT por cada uma das agências
participantes reguladoras, policiais e órgãos de investigação
e instituições de auto-regulação. Os oficiais administrativos
ABC/CFT devem facilitar o reforço da cooperação interagências e a troca de informações entre as instituições com o
objetivo de implementar medidas ABC/CFT nas ZCL.
q.
Conferência Nacional do comité dos Chefes dos
Serviços de conformidade dos bancos na Nigéria:
556.
O GIABA tinha promovido a criação de capítulos
nacionais do comité de Diretor de conformidade de bancos,
para fins de implementação de melhores práticas nos bancos
e em conformidade com as regras de DVC. O Comité de
Responsáveis pela conformidade (CCCOBs) na Nigéria foi o
primeiro a ser formado na região. Com o apoio do GIABA, a
CCCOBs organizou uma conferência nacional com o tema
“O Papel da Devida Vigilãncia da Clientela no combate aos
crimes financeiros e terrorismo nos bancos nigerianos”. A
conferência, que teve lugar em Lagos, em 20-21 de março
de 2012, teve na assistência, o representante do Governador
do Banco Central da Nigéria, o representante da Comissão
Crimes económicos e Financeiros, Responsáveis pela
conformidade e responsáveis pela conformidade dos bancos
na Nigéria e outras partes interessadas.
557.
A delegação do GIABA, incluindo o diretor de
programas e projetos e Diretor Jurídico Senior, foi liderada
pelo DG, que fez um discurso introdutório. No seu discurso,
o Diretor Geral comentou sobre os os níveis de conformidade
pobres dos Estados-Membros do GIABA nas medidas
preventivas previstas nas Recomendações do GAFI e salientou
que a Nigéria e o Gana estavam na lista do GAFI de países
que não fizeram progressos significativos na resolução das
lacunas no seu regime ABC/CFT. O Director-Geral enfatizou
a necessidade das entidades de comunicação e supervisores
trabalharem em conjunto para melhorar a conformidade,
especialmente em relação à adoção de medidas eficazes na
identificação e verificação da identidade dos seus clientes,
inclusive usufruto. O DG sublinhou a necessidade de eficácia
na implementação de normas do GAFI recentemente revistas
e informou os participantes que as normas revistas do GAFI
coloca maores obrigações às instituições financeiras e EPNFD.
r.
Cimeira Oeste Africana sobre Dinheiro Móvel,
Lagos, Nigéria, 05-06 março de 2012
558.
A Recomendação 15 revista do GAFI afirma que
os países e as instituições financeiras devem identificar
e avaliar os riscos de branqueamento de capitais e de
financiamento do terrorismo que possam surgir em relação
ao desenvolvimento de novos produtos e novas práticas de
negócios, incluindo os mecanismos de entrega, bem como
a utilização de tecnologias novas ou em desenvolvimento
para ambos os produtos novos e pré-existente. Devem ser
tomadas medidas adequadas para gerir e mitigar o risco
dessas novas tecnologias.
Fotografia de grupo de participantes na Conferência Nacional do Comité de Diretores de Conformidade dos bancos
realizada em Lagos, na Nigéria , de 20-21 de Março de 2012
107
| www.giaba.org
559.
Portanto, em apoio ao Banco Central dos esforços da
Nigéria na prossecução do objectivo de uma economia sem
numerário, na Nigéria, o setor financeiro lançou a segunda
Cimeira Oeste Africana sobre Dinheiro Móvel para defender
e discutir as questões com relação ao dinheiro móvel como
uma ferramenta eficaz, para resolver o desafios da inclusão
financeira, mas também para transformar a Nigéria numa
sociedade sem numerário que terá um impacto positivo na
a estabilidade do sector financeiro e crescimento económico.
560.
O Secretariado do GIABA foi representado nesta
cimeira para partilhar com os participantes os resultados das
tipologias em transações em dinheiro, que foi realizado em
2007 e para sensibilizar os participantes sobre o esforço do
GIABA na promoção da inclusão financeira, como meio de
assegurar a conformidade das normas globais ABC/CFT.
561.
A cimeira contou com a presença de delegados do
setor privado, incluindo provedores de serviços financeiros
e operadores de dinheiro móvel, com oradores da Europa,
Oriente Médio e África, incluindo a Nigéria. As principais
questões discutidas foram:
•
Identificar as oportunidades de dinheiro móvel na
África Ocidental;
•
Mapeamento do caminho a seguir para serviços
financeiros móveis na Nigéria;
•
O papel do Sistema de Liquidação Inter-Bank na
Nigéria (NIBSS) para enfrentar os desafios globais do
sistema de pagamentos na Nigéria;
•
Telecomunicações (Telco) led versus não-Telco led
iniciativas de dinheiro móvel;
•
Atingir a população não-bancarizada na África
Ocidental;
•
Acesso a um sistema não-bancarizado no setor de
dinheiro móvel;
•
Crescimento dos negócios na era do comércio móvel;
•
Impulsionar o uso do Mobile Wallet;
•
O caso de negócio para serviços de dinheiro móvel;
•
Desvendando o potencial - implementações bemsucedidas de dinheiro móvel;
•
Garantir boa vontade de negócios através da
plataforma mobile money, e
•
Perceber a regulação que afeta o dinheiro móvel e
agência bancária
•
Porquê as operadoras móveis não estão autorizadas a
deter licença e operam de forma independente, sem
parcerias com instituições financeiras, na prestação
de serviços de dinheiro móvel;
•
O excesso de regulação pelo CBN pode sufocar o
mercado de de dinheiro móvel, derrotando assim o
propósito da sua existência;
•
Tipos de produtos de dinheiro móvel e a questão dos
preços e de acesso;
•
A necessidade de cooperação em matéria de
concorrência para alcançar a sustentabilidade do
mercado monetário móvel, e
•
As lições aprendidas com a história do Quénia.
563.
As diversas assistências técnicas e programas de
formação são grandes conquistas que devem ser reconhecidas
como a capacidade do GIABA para oferecer oportunidades
de formação a peritos dos EM, tanto na região como fora.
Seminários, seminários, mesas redondas e conferências têm
ajudado aumentar o conhecimento das questões de ABC/CFT
em toda a região. Estas acções de formação específica, tanto
na região como fora, têm sido altamente apreciadas pelos
entrevistados durante a avaliação in situ desses programas e
projetos e deve definitivamente ser prosseguido.
564.
Este tipo de intervenção apresenta um bom custobenefício apesar do preço, mas é claro, a integração regional
não tem preço mas custo. A eficácia dessa metodologia de
custos deve ser devidamente medida antes de ser realizada,
portanto. Os benefícios da formação em exercício com um
indivíduo altamente qualificado são inegáveis. O processo de
aprendizagem, para não mencionar a aquisição de confiança
em fazer o trabalho necessário, é uma fonte permanente de
aquisição de competências, que é incomparável. Às vezes,
os custos são baixos, por meio de esforços de colaboração
com entidades estrangeiras, que recebem o estagiário
gratuitamente.
565.
No entanto, ao ganhar o controlo do problema e
atingir um nível de conforto com a conformidade na região,
é claro que a formação é a chave! É através de pessoas
qualificadas e competentes, apoiadas por equipamentos e
sistemas adequados, que o progresso acabará por ser feito.
As pessoas fazem a diferença, e a formação torna as pessoas
melhores. Assim, um foco contínuo sobre este aspecto da
intervenção é essencial para o sucesso futuro.
562.
Os participantes observaram e concordaram com o
seguinte:
108
•
Que o Banco Central da Nigéria (CBN) é o principal
órgão regulador do mercado de dinheiro móvel;
•
O CBN emitiu 16 licenças a instituições financeiras
para fornecer serviços de dinheiro móvel;
•
Um sistema de pagamentos eficiente está agora em
vigor para acelerar a reconciliação dos instrumentos
financeiros, incluindo a compensação de cheques
entre os prestadores de serviços financeiros;
•
O papel da Comissão Nacional de Telecomunicações,
no espaço de dinheiro móvel;
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Tabela 11: Natureza do Programa Realizado (2009 – 2012)
2011
2012
Regional
Nacional
Regional
4
1
1
2
3
2
0
0
0
4
0
2
3
3
0
0
25
2
2
1
1
0
1
0
0
4
2
0
2
1
1
3
0
20
1
1
1
2
1
2
0
1
0
1
0
9
6
1
0
0
26
0
1
1
3
1
5
1
5
0
2
0
10
4
3
1
2
39
1
0
1
0
1
2
0
0
1
1
1
1
8
0
2
0
19
1
1
1
3
2
4
7
0
6
0
3
4
1
0
0
1
34
1
1
2
3
1
2
1
0
1
0
1
3
10
1
1
0
28
5
6
4
8
6
11
8
6
11
6
3
18
8
5
4
4
113
Total Geral
Regional
Nacional
2
2
1
1
3
1
0
1
1
2
0
2
2
1
0
1
20
Total
Nacional
Regional
Benim
Burkina Faso
Cabo Verde
Costa do Marfim
Gâmbia
Gana
Guiné
Guiné Bissau
Libéria
Mali
Níger
Nigéria
Senegal
Serra Leoa
Togo
Sao Tomé & Príncipe
Total
2010
Nacional
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
2009
Regional
Estado Membro
Nacional
S/N
7
3
5
7
6
8
1
1
2
6
2
15
27
5
3
0
98
12
9
9
15
12
19
9
7
13
12
5
33
35
10
7
4
211
Tabela 11A: Participação por Estados Membros
S/N
Estado Membro
ANO
2009
2010
2011
2012
TOTAL
1
BENIM
18
95
39
34
186
2
BURKINA FASO
50
59
63
45
217
3
CABO VERDE
5
41
20
29
95
4
COSTA DO MARFIM
88
81
61
128
358
5
GÂMBIA
67
81
38
50
236
6
GANA
41
120
278
191
630
7
GUINÉ
2
13
25
166
206
8
GUINÉ BISSAU
8
19
100
18
145
9
LIBÉRIA
20
55
28
124
227
10
MALI
21
153
56
29
259
11
NÍGER
10
21
38
141
210
12
NIGÉRIA
177
298
353
1021
1,849
13
SENEGAL
67
53
223
116
459
14
SERRA LEOA
17
42
97
19
175
15
TOGO
23
55
52
44
174
16
OUTRAS INSTITUIÇÕES
-
81
135
210
426
614
1,267
1,606
2,365
5,852
TOTAL
109
| www.giaba.org
Tabela 11B: Participação por Setor
S/N
ANO
SETOR
2009
2010
2011
2012
TOTAL
1
Autoridade Reguladora
80
360
426
444
1,310
2
Setor Bancário / Instituições Financeiras
74
258
196
222
750
3
Outras Instituições Financeiras (EPNFD)
71
45
168
144
428
4
Ministérios (Económico & Finanças, Segurança,
Justiça)
29
168
200
642
1,039
5
Judiciário
75
84
163
208
530
6
7
Aplicação da Lei
Outros (Sociedade Civil, Media, etc.)
138
147
76
276
117
336
135
570
466
1,329
614
1,267
1,606
2,365
5,852
Total
Tabela 11C: Participação por Género
`SN
110
GÉNERO
ANO
2009
2010
2011
2012
TOTAL
1
Masculino
482
920
1,273
1,986
4,661
2
Feminino
132
347
333
379
1,191
TOTAL
614
1,267
1,606
2,365
5,852
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Capítulo Seis
ADVOCACIA E ALCANCE DA SOCIEDADE CIVIL
566.
O
GIABA está a escalar as suas actividades de
advocacia e está cada vez mais envolvido
com a sociedade civil. Isso exigiu a
dedicação de um capítulo sobre a defesa e divulgação para a
sociedade civil no relatório deste ano. A promoção da parceria
estratégica com a OSC, incluindo os meios de comunicação
de massa, é um dos objetivos estratégicos do Plano
Estratégico 2011-2014. Como mencionado anteriormente, o
GIABA não pode cumprir o seu mandatosem parcerias com
organizações da sociedade civil, assim como com visitas de
advocacia de alto nível aos Estados membros para solicitar e
incentivar o compromisso político necessário. Sensibilização
para as questões BC e FT pelos funcionários de alto nível e
da sociedade civil são complementares a um regime de ABC/
CFT eficaz, se é que não são o seu fundamento.
567.
Assim, este capítulo fornece uma visão geral das
várias advocacias e programas de extensão realizado pelo
GIABA durante 2012. Também trata compromissos com
segmentos relevantes da população dos Estados membros
para galvanizar o apoio às medidas ABC/CFT. Defesa pública
de ABC/CFT, reuniões com altos funcionários dos Estados
membros, ampla cobertura dos media para questões BC/
FT, contribuem para explicar o problema e incentivar o
aparecimento de soluções viáveis. Isso ajuda muito os Estados
membros a lutar para atingir os padrões internacionais. É
importante ressaltar que antes da formação do GIABA e o
início do seu trabalho contra BC e FT na região, a maioria das
pessoas, incluindo funcionários de alto escalão dos Estados
membros e os atores do setor privado, ou eram ignorantes
ou indiferentes relativamente aos fenómenos. Os esforços
do GIABA, incluindo programas de sensibilização alvo,
resultaram numa compreensão geral das ameaças de BC e
FT e as ameaças que representam para a paz, segurança e
desenvolvimento na África Ocidental. Um relato das diversas
atividades realizadas em 2012, no que diz respeito à defesa
e divulgação da sociedade civil, é apresentado nas próximas
seções deste capítulo.
a.
Reunião de Peritos sobre o Impacto do Crime
Organizado e o Tráfico de Drogas sobre a Segurança,
Governação e Desenvolvimento na África Ocidental,
Dakar, Senegal, 18-20 de Abril de 2012
Reconhecendo a necessidade de uma melhor
568.
compreensão do impacto do tráfico de drogas e crime
organizado na África Ocidental, foi organizada uma reunião
de peritos sobre o impacto do crime organizado e o tráfico
de drogas em Segurança, Governação e Desenvolvimento na
África Ocidental, conjuntamente pelo GIABA, Universidade
de Nova York centro de Cooperação Internacional (CIC), a
Fundação Kofi Annan, e o Centro de Formação Kofi Annan
para a manutenção da paz internacional [KAIPTC] em Dakar,
Senegal, em 18-20 de abril de 2012. O encontro reuniu 45
especialistas de governos, organizações multilaterais e da
sociedade civil e académicos de toda a África Ocidental,
América Latina e Caraíbas, América do Norte e Europa.
569.
O encontro procurou reunir uma melhor
compreensão do impacto percebido do tráfico de
drogas e o crime organizado na governação, segurança e
desenvolvimento na África Ocidental, e identificar lacunas
no conhecimento, e avaliar a eficácia e/ou deficiências de
políticas diferentes e respostas operacionais atualmente
prosseguidas por diferentes atores em relação aos desafios
existentes e emergentes. Também procurou discutir
potenciais pontos de entrada e componentes-chave de
uma estratégia renovada para enfrentar os problemas
identificados (por exemplo, através do estabelecimento
de um mecanismo a nível regional) e discutir as diferentes
opções para avançar.
570.
As discussões durante a reunião incidiram sobre o
impacto percebido do narcotráfico e do crime organizado na
governação, desenvolvimento e segurança, e a variação do
impacto entre países, ferramentas e mecanismos utilizados
pelos diferentes atores para monitorar e avaliar o impacto
e como estes, por sua vez, influênciam as respostas, os
desafios aos atuais esforços para construir resiliência contra o
narcotráfico e o crime organizado, e medidas concretas para
apoiar a implementação da arquitetura de resposta atual e
superar os desafios existentes.
No final da reunião, os participantes concluíram,
571.
entre outros, apesar dos progressos em diferentes frentes,
os Estados da África Ocidental continuam a enfrentar
111
| www.giaba.org
O Director-Geral do GIABA, o Dr. Abdullahi Shehu, Ministra da Justiça do Senegal, a Sra. Aminata Touré, e os embaixadores, cônsules,
representantes e parceiros de desenvolvimento, durante a 3 ª Sessão de Informação para os embaixadores da CEDEAO realizada a 28 de
abril de 2012, em Dakar (Senegal).
enormes desafios, incluindo a insegurança, os sistemas
políticos frágeis, a pobreza, o crescimento económico lento,
pandemias e vulnerabilidade às mudanças climáticas. Assim
foram feitas uma série de recomendações, incluindo a criação
de, um grupo a nível regional independente de “campeões”
à semelhança da Comissão sobre Drogas e Democracia
da América Latina ou a Comissão Global sobre Políticas de
Drogas, para apoiar os esforços regionais e nacionais para
responder ao tráfico de drogas e o crime organizado.
b.
Terceira Sessão Anual de Informação para
Embaixadores da CEDEAO e Parceiros de
Desenvolvimento, Dakar, Senegal 28 de abril de
2012.
do GIABA na luta contra o BC e FT na África Ocidental. Durante
a sessão, o GIABA apresentou as normas revistas do GAFI e
encapsulou os papéis esperados dos Estados-Membros na
sua implementação. Houve particular ênfase nas normas
relativas à corrupção atribuível a Pessoas Politicamente
Expostas (PPE).
574.
A Ilustre Ministra da Justiça do Senegal, Senhora
Aminata Touré, e três (3) outros funcionários de alto escalão
representaram o Governo do Senegal na sessão. Além disso,
a Sessão Anual contou com a presença dos Embaixadores de
sete (7) Estados membros da CEDEAO, três (3) Embaixadores
não-CEDEAO.
572.
A Sessão Anual de Informação para Embaixadores
da CEDEAO e Parceiros de Desenvolvimento é um evento
anual institucionalizado em conformidade com a directiva da
Autoridade dos Chefes de Estado e de Governo da CEDEAO,
na sua 38 ª Cimeira Ordinária realizada no Sal, Cabo Verde no
dia 2 de julho de 2010. A directiva segue a recomendação
da 64 ª Sessão Ordinária do Conselho de Ministros de que
as instituições comunitárias devem organizar sessões
regulares de partilha de informação para Embaixadores
/ Representantes dos Estados membros sobre as suas
atividades. Desde 2010, o GIABA tem vindo a organizar esta
sessão de informação para informar os Embaixadores dos
Estados membros da CEDEAO e outros representantes de
organizações internacionais sobre as operações do GIABA.
575.
Os embaixadores elogiaram o GIABA pelas suas
realizações em ABC/CFT e por fazer face aos desafios
associados, e renovaram ainda o seu interesse em participar
em futuras sessões de informação como uma forma de
manter-se a par com assuntos ABC/CFT. Os embaixadores
também expressaram a sua vontade de ajudar o GIABA
a alcançar o seu mandato e atualizar os seus respectivos
governos sobre as suas actividades e realizações.
A 3 ª Sessão de Informação, realizada em
573.
Dakar, Senegal, em 28 de abril de 2012, proporcionou a
oportunidade para os formuladores de políticas dos EstadosMembros para aprender e apreciar as funções e realizações
576.
Tendo reconhecido o papel fundamental das OSCs
na luta contra o BC e FT na África Ocidental, o GIABA organizou
um seminário de sensibilização regional sobre ABC/CFT para
OSC da África Ocidental. O seminário, realizado em Dakar, no
112
c.
Seminário de Sensibilização Regional para
Organizações da Sociedade Civil (OSC) sobre ABC/
CFT, Dakar, Senegal, 06-08 agosto de 2012
www.giaba.org |
da sociedade civil em Estados membros da CEDEAO
na divulgação de publicações do GIABA e peças
publicitárias para os cidadãos da Comunidade.
579.
Foi criada formalmente a rede das OSC contra BC/
FT na África Ocidental no seminário.
d.
O Director-Geral, Dr. Abdullahi Shehu (meio) e Pr. Amsatou Sow
Sidibé (quinto da esquerda), Conselheira da Presidência da
República do Senegal e os participantes durante o seminário
regional de sensibilização sobre ABC / CFT para as organizações
da sociedade civil (OSC) de 6 a 7 de agosto de 2012 em Dakar
(Senegal).
Senegal 7-8 agosto de 2012, teve como objetivo sensibilizar
OSC em questões ABC/CFT, em geral, e do seu papel na luta
contra o BC e FT, contando com o seu apoio para envolver
as populações dos Estados Membros no combate ao BC
e FT, construindo as capacidades dos participantes para
empreender políticas de defesa e de influência relacionadas
com a ABC/CFT, e facilitar o estabelecimento de uma rede de
OSC para propagar uma visão holística e mensagem agressiva
contra BC e FT na África Ocidental.
577.
O seminário também contou com a presença do
Diretor-Geral do GIABA, o Ministroencarregue das Questões
Humanitárias dos Direitos Humanos, Paz, Refugiados do
Senegal, Professor Amsatou Sow Sidibé, o Chefe da UIF do
Senegal, advogada de direitos humanos e ativista Femi
Falana, o Núncio Apostólico, Monsenhor Luis Mariano
Montemayor, e ex-membro da Câmara dos Representantes
da Nigéria e Secretário Executivo da Rede Anti-Corrupção
na Nigéria, Exmo. Dino Melaye. Um total de quarenta e sete
(47) participantes de organizações da sociedade civil e da
academia participaram no seminário. A sessão técnica foi
proferida por meio de apresentações de trabalhos, discussões
plenárias e estudos de caso.
578.
Tendo discutido os efeitos deletérios da corrupção,
e BC e FT sobre a segurança, estabilidade e desenvolvimento,
os participantes fizeram as seguintes recomendações:
•
O GIABA deve alargar a realização de seminários
semelhantes às OSC a nível nacional e regional;
•
O GIABA deve ser mais visível e acessível a OSC nas
suas atividades de divulgação;Deverá ser estabelecida
uma rede de organizações da sociedade civil contra
o Branqueamento de Capitais e o Financiamento do
Terrorismo na África Ocidental para facilitar a partilha
de informação e sensibilização;
•
As OSC são capazes de liderar a advocacia, influenciar
políticas e sensibilizar nas bases.
•
O GIABA deveria fazer parceria com organizações
Terceira Sessão Anual Interativa Regional para
executivos dos Media, Dakar - Senegal, 27 de abril
de 2012
580.
Alcançar as metas do Plano Estratégico 2011-2014
requer o envolvimento de todas as partes interessadas para
garantir a implementação de regimes ABC/CFT sustentáveis
e eficazes na África Ocidental. Isso ainda requer a capacitação
dos Media e as OSCs para promover e propagar as mensagens
de ABC/CFT de forma contínua, concertada e sustentada.
581.
O segundo seminário interativo para executivos
dos Media foi organizado pelo GIABA em Dakar, Senegal, em
abril de 2012. Os participantes discutiram o papel dos Media
na promoção ABC/CFT e emitiram um comunicado com as
seguintes recomendações:
i. Os media devem ser objectivos na comunicação de
crimes económicos e financeiros em geral e BC e
FT, em particular, de modo a evitar infligir danos à
reputação, bem como;
ii. Profissionais da comunicação social devem realizar
pesquisa e jornalismo investigativo para desenterrar
casos e alegações de BC e FT;
iii. As autoridades policiais responsáveis pelo
monitoramento e detecção de movimento
transfronteiriço de numerário e tráfico de drogas
devem colaborar e cooperar com os meios de
comunicação e as OSCs em aumentar o conhecimento
público desses crimes;
iv. Profissionais da comunicação social devem formar
alianças e redes para promover a cooperação e
colaboração na luta contra o BC e FT na África
Ocidental.
v. Profissionais da comunicação social devem tirar
proveito dos avanços tecnológicos e da globalização
para aguçar as suas competências para melhor
desempenhar as suas funções.
582.
Como seguimento a estas recomendações, o GIABA
organizou o terceiro seminário interativo para vinte e quatro
(24) executivos dos media dos Estados-Membros, em Dakar,
Senegal, em 27 de abril de 2012.
583.
Os participantes elogiaram os media pelo seu papel
na sensibilização de crimes financeiros e branqueamento de
capitais na África Ocidental. Em resposta, os representantes
dos meios de comunicação comprometeram-se a continuar a
agir como jogadores importantes na sensibilização. A sessão
reconheceu a formação de redes nacionais de Jornalistas
sobre ABC/CFT em todos os Estados membros do GIABA. As
redes servem de plataforma para o reforço da colaboração
113
| www.giaba.org
O Director Geral do GIABA, o Dr. Abdullahi Shehu e líderes dos Media dos Estados-membros da CEDEAO na conferência
de imprensa internacional realizada a 27 de abril de 2012, em Dakar, Senegal.
entre os profissionais da comunicação social, por um lado, e
entre os media e outras partes interessadas, especialmente as
agências de aplicação da lei, por outro lado.
e.
Programa de Sensibilização da CEDEAO para a
Comunidade da CEDEAO na Nigéria, 18 de setembro
- 20 de 2012.
584.
O GIABA participou na sensibilização Regional
da CEDEAO organizado conjuntamente pela Comissão da
CEDEAO e a Unidade nacional da CEDEAO para a Nigériaem
Lagos, na Nigéria, 18 - 20 setembro de 2012. O evento teve
como objetivo esclarecer a comunidade da CEDEAO na
Nigéria sobre as atividades realizadas por instituições da
CEDEAO e obter feedback dos participantes. O evento contou
com a presença de 60 (sessenta) participantes, incluindo
jovens e representantes de organizações da sociedade civil
com a comunidade empresarial, os costumes e os oficiais
de imigração, participantes de ministérios do governo. Foi
feita uma apresentação sobre as questões ABC/CFT na África
Ocidental pelo GIABA, que sensibilizou os participantes sobre
o mandato, as operações e os resultados do GIABA. Foram
partilhadas publicações do GIABA para a sensibilização e
para aumentar o conhecimento público sobre as questões
ABC/CFT.
f.
Sensibilização da CEDEAO e Campanha
Informação, Acra, Gana, 6 - 8 de junho de 2012
de
585.
A Comissão da CEDEAO organiza campanhas de
sensibilização nos Estados membros para esclarecer os
cidadãos da CEDEAO sobre os programas e objetivos da
CEDEAO. O GIABA, juntamente com outras instituições da
CEDEAO, participou na campanha de sensibilização realizada
no Gana, 06-08 junho de 2012 para educar os ganenses sobre
o papel e o desempenho das instituições da CEDEAO para a
114
integração da África Ocidental. O GIABA fez uma apresentação
sobre o seu mandato, visão e atividades, e forneceu cópias
das suas publicações aos participantes.
g.
Apoio à Associação de Mulheres da Africa Ocidental
(Wawa), Lagos, Nigéria, 07 junho de 2012.
586.
Como parte dos esforços para educar e construir
uma forte aliança com os cidadãos capazes de influenciar
as principais partes interessadas na execução de medidas
de ABC / CFT, o GIABA forneceu equipamentos de escritório
e mobiliário para a Associação de Mulheres da Africa
Ocidental (Wawa). Numa reunião com representantes da
Wawa do Gabinete de Ligação da CEDEAO em Lagos, na
Nigéria em 7 de junho de 2012, o Diretor Geral do GIABA
pediu à associação para levar a mensagem ABC/CFT aos seus
membros, incluindo mulheres do mercado, comerciantes,
profissionais e trabalhadoras rurais.
h.
Seminário Regional sobre ABC/CFT para Jornalistas da
Francofonia da CEDEAO e os Países de Língua lusófonos,
Praia, Cabo Verde, 29-30 de agosto de 2012
587.
O GIABA organizou um seminário de
sensibilização sobre ABC/CFT para Jornalistas na Praia,
Cabo Verde agosto 29-30, 2012. O seminário teve como
objetivo a construção de forte aliança com os Media para
divulgação eficaz de informações sobre questões ABC/
CFT, sensibilizando os meios de comunicação sobre
iniciativas regionais ABC/CFT existentes e melhoria da rede
entre os jornalistas, de modo a promover a disseminação
de informações adequadas sobre regimes ABC/CFT.
www.giaba.org |
O Diretor Geral do GIABA, Dr. Abdullahi Shehu apresenta mobiliário de escritório e equipamentos à Sra. Betty Ubeku, Ponto focal da
Associação de Mulheres Oeste Africanas (WAWA), como parte do apoio do GIABA às OSC a 7 de junho de 2012, em Lagos, Nigéria
Dr. José Carlos Lopes Correia, ministro da Justiça de Cabo Verde (quinto da esquerda) e participantes do seminário de sensibilização para
Jornalistas francófonos e Lusófonos da CEDEAO realizada de 29 a 30 de Agosto de 2012, na Praia (Cabo Verde).
588.
Um total de quarenta (40) participantes do Benim,
Burkina Faso, Cabo Verde, Costa do Marfim, Guiné, Guiné
Bissau, Mali, Níger, Senegal e Togo participaram no seminário.
589.
•
Criação do comité ad hoc para a criação de uma rede
francófona e lusófona;
•
Distribuição de 50 boletins informativos, 50 Relatórios
Anuais, bem como materiais de conferências com
mensagens de sensibilização.
O resultado do seminário é o seguinte:
•
Maior entendimento das questões BC/FT e do
mandato do GIABA pelos jornalistas presentes;
•
Desenvolvimento do Plano de Acção;
590.
As principais recomendações emitidas no final do
seminário pelos participantes foram as seguintes:
•
Estabelecer uma rede de jornalistas engajados
115
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na luta contra o branqueamento de capitais e o
financiamento do terrorismo;
•
Garantir a profissionalização dos membros da rede
sobre questões AML/CFT;
•
Advogar o acesso a informações sobre questões BC/
FT nos Estados membros, especialmente com as UIF;
•
Advogar nas Assembleias Nacionais dos Estados
membros para fortalecer a liberdade de imprensa;
•
Abrir experiências de jornalismo investigativo
com outros continentes e participar em diferentes
formações e
•
Estabelecer um prémio para a melhor reportagem
investigativa sobre questões AML/CFT.
VISITAS DE ADVOCACIA A ESTADOS MEMBROS
591.
No ano em análise, A Gestão Executiva do GIABA
intensificou as visitas de alto nível aos Chefes de Estado e de
Governo e às organizações da sociedade civil para procurar um
compromisso político e apoio para a conclusão do primeiro
ciclo do processo de avaliação mútua, o desenvolvimento,
a criação implementação de leis e estratégias ABC/CFT, o
estabelecimento eo funcionamento eficaz das UIF e dos
comités inter-ministerial, ações de sensibilização das 40
Recomendações revistas do GAFI, entre outras questões.
Apesar de algumas missões de advocacia terem já sido
relatadas no capítulo 3, essas missões específicas foram
em relação ao acompanhamento da implementação dos
RAM. As seguintes missões de advocacia foram, contudo,
polivalentes: a propaganda eleitoral para a conclusão da
primeira ronda de avaliações em países ainda a ser avaliada,
para apelar para a alteração da legislação, quando necessário,
para incentivar os países a estabelecer as UIF onde não há
nenhuma ainda e, mais importante, para chamar a atenção
das mais altas autoridades políticas nalgumas dificuldades
em progredir nos seus esforços ABC/CFT e procurando as
suas intervenções.
Costa do Marfim, Abidjan
592.
O Director-Geral do GIABA, Dr. Abdullahi Shehu,
empreendeu uma visita de advocacia de acompanhamento
a Abidjan, Costa do Marfim, a 3 de fevereiro de 2012. Durante
esta missão, o DG e a sua delegação reuniram com o Ministro
das Finanças Sr. Kofi Charles Diby e discutiram o compromisso
do país de se submeter a avaliação mútua que havia sido
adiado várias vezes. O objetivo da missão era garantir a
prontidão do país para se submeter à avaliação mútua, bem
como as medidas tomadas para o funcionamento eficaz da
UIF e o Centro de Informação do GIABA, incluindo outras
questões discutidas durante a missão em novembro do ano
anterior, 2011.
593.
Foi feito um progresso notável no intervalo das
duas visitas. No momento da segunda visita, o orçamento da
UIF 2012 foi aumentado para aproximadamente CFA 1 bilhão,
o presidente da UIF foi apontado como Correspondente
Nacional do GIABA na Costa do Marfim, a formação de
pré-avaliação foi agendada; foi concluido o projecto de
acordo de sede da UIF e o Centro de Informações do GIABA
foi concluído; foram tomadas medidas para melhorar a
operação UIF, bem como a restauração do seu networking
com parceiros, e foram concluídos os acordos de parceria
116
com as UIF da França, Bélgica e Líbano.
594.
Após a conclusão da análise dos progressos
realizados, o acolhimento do próxima Plenária do GIABA e a
avaliação mútua in situ foram apresentados para discussão.
Como resultado desta missão, as autoridades da Costa do
Marfim acordaram e a 17ª Comissão Técnica/Plenária e a 11ª
reunião da CMG foram efetivamente realizadas em Abidjan,
Costa do Marfim e a avaliação mútua in situ realizada
imediatamente após as reuniões plenárias, em maio de 2012.
Gana
595.
Em consonância com o mandato do GIABA para
assegurar a adoção e implementação de medidas ABC/CFT
em conformidade com as normas e práticas internacionais
aceitáveis pelos seus Estados membros , o GIABA realizou
uma missão de advocacia de alto nível para Accra, ao
Gana, em fevereiro de 2012. O objetivo da missão era
instar as autoridades do país a intensificar os esforços na
implementação do Plano de Acção acordado com o Grupo
de Análise Regional (GAR) para o Oriente Médio e África.
Na reunião com as principais autoridades do país
596.
sobre o relatório ICRG, o Director-Geral do GIABA ressaltou
as implicações do limitado progresso na implementação do
Plano de Acção.
597.
As autoridades registaram com preocupação e
envidaram esforços consideráveis para corrigir as deficiências
identificadas no seu regime ABC/CFT. Apesar dos esforços
iniciais realizados, o GAFI publicou uma declaração pública
sobre Gana na reunião Plenária do GAFI realizada em Paris,
França, em fevereiro de 2012. Do GIABA prosseguiu os seus
esforços, e o Gana empenhou-se nas suas leis ABC/CFT e foi
retirado da lista de países com deficiências significativas e
colocado na lista dos países que melhoram a sua ABC/CFT
na Declaração Pública do GAFI em outubro de 2012. Foi
marcads uma visita in loco no âmbito do processo de ICRG
também para janeiro de 2013; um sinal de que o Gana pode
ser retirado da lista se a missão in situ ficar satisfeita com a
implementação do Plano de Acção do Gana.
Libéria
598.
Foi relatado no capítulo 3 que uma missão de
alto nível liderada pelo DG estava na Libéria em 16-17
de abril 2012 no âmbito da implementação do RAM da
Libéria. Um dos objetivos dessa missão era chegar às
mais altas autoridades para os sensibilizar sobre a falta de
progressos em muitas áreas da ABC/CFT na Libéria e para
solicitar o seu forte compromisso político e intervenção.
Assim, a missão reuniu-se com chefes de ministérios,
departamentos e agências, incluindo os Ministérios das
Finanças, Justiça e Segurança Nacional, o Banco Central da
Libéria, a Comissão Anti-Corrupção da Libéria, a Comissão
Geral de Auditoria, a Drug Enforcement Agency e a Comissão
de Reforma da lei. Foram realizadas sessões interativas
com membros da Comissão Inter-Ministerial e dos media.
599.
O DG também fez uma visita de cortesia a Sua
Excelência, a Senhora Ellen Johnson Sirleaf, presidente da
República da Libéria. Presentes na reunião estavam o Ministro
e Vice-Ministro da Justiça, o vice-ministro da Segurança
Nacional, representantes do BCL e o Correspondente
Nacional do GIABA.
Sua Excelência, a Presidente Ellen Johnson Sirleaf, da República da
Libéria ouve atentamente o Diretor Geral do GIABA, o Dr. Abdullahi
Shehu numa visita de advocacia em 17 de abril de 2012
600.
As discussões destacaram os esforços feitos pela
Libéria para combater o branqueamento de capitais e o
financiamento do terrorismo, as deficiências identificadas
no sistema ABC/CFT da Libéria, bem como as ações a serem
tomadas pelo país para corrigir essas deficiências.
601.
A visita proporcionou à Missão a oportunidade
de sensibilizar as autoridades e o público em geral sobre
os riscos, as ameaças e os efeitos do branqueamento
de capitais e o financiamento do terrorismo. Também
forneceu visibilidade aos esforços do GIABA e da CEDEAO
para combater o crime económico e financeiro da região
no contexto da integração regional. A este respeito, o DG
foi recebido num programa de televisão ao vivo, “Crossfire”
para discutir questões relacionadas com o branqueamento
de capitais, financiamento do terrorismo, os esforços do
GIABA e da CEDEAO para lidar com as ameaças e nível de
conformidade com as normas ABC/CFT da Libéria.
602.
À margem da reunião estatutária WAMA, realizada
a 12 de julho de 2012, o Diretor Geral fez visitas de cortesia
ao Vice presidente da Assembleia Nacional, Ministros da
Justiça Adjunto e Juiz Presidente da Libéria, bem como ao
governador do Banco Central da Libéria. Foram discutidas
as seguintes questões com as autoridades: a aprovação
do projeto Lei ABC/CFT através das câmaras legislativas, o
estabelecimento da UIF e assistência técnica para os membros
do Judiciário. As autoridades requereram mais assistência
técnica, especialmente formação para os membros do
Poder Judiciário, em colaboração com o Instituto Judicial da
Libéria e a divulgação do documento sobre as conclusões
e os benefícios da Libéria, que adopta o projeto de lei ABC/
www.giaba.org |
CFT para permitir a sensibilização dos parlamentares em
questões ABC/CFT e facilitar a passagem rápida do projeto
Lei ABC/CFT.
Níger, Niamey
603.
Nos contínuos esforços para ajudar os Estados
membros a criar estruturas e práticas ABC/CFT mais fortes e
mais eficazes e eficientes, o Diretor Geral liderou uma missão
de alto nível para o Níger, Niamey, 24-26 abril de 2012. Dr.
Shehu reuniu com Sua Excelência, Issoufou Mahamadou,
Presidente da República do Níger, o Exmo. Primeiro-ministro,
Exmo. Ministro das Finanças Exmo. Ministro do Interior, bem
como o Comité Inter-Ministerial.
604.
Na reunião com Sua Excelência o Presidente da
República, o Diretor-Geral elogiou as suas iniciativas de boa
governação, incluindo a aprovação da legislação ABC/CFT, o
apoio à UIF, bem como o estabelecimento da CIM. Chamou
também a atenção para a necessidade urgente de abordar
as deficiências identificadas no RAM e para concluir solicitou
o apoio presidencial ao ministro das Finanças para apoiar a
UIF. Por sua vez, Sua Excelência o Presidente elogiou o GIABA
no apoio ao Níger e assegurou ao Director-Geral que seriam
tomadas ações apropriadas.
605.
No que diz respeito ao encontro com o Chefe do
Governo e os dois ministros setoriais, as principais questões
discutidas centraram-se em: a) dotação orçamental adequada
e autonomia operacional; Fornecimento de instalações
adequadas, seguras, permanentes e bem equipadas, e
apoio Presidencial ao Ministro da Finanças para apoiar
a UIF, b) corrigir as deficiências identificadas no RAM do
Níger, c) a colaboração entre os Ministros setoriais do GIABA
para permitir o funcionamento eficaz da Comissão InterMinisterial, d) apoio das autoridades para o estudo planeado
GIABA/GAFI sobre financiamento do terrorismo. O Chefe de
Governo e seus ministros também asseguraram ao DG que
serão tomadas medidas em relação às questões levantadas.
A delegação do GIABA chefiada pelo seu Diretor Geral, Dr.
Abdullahi Shehu, foi recebida em 24 de abril de 2012 por Sua Excª
Mohamadou Issoufou, o Presidente da República do Níger.
117
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606.
Por fim, o Diretor Geral do GIABA reuniu com CIM
recém-formada, informou-os e sensibilizou-osdas suas
funções e mandato na implementação do sistema ABC/CFT.
Prometeu ainda enviar-lhes os documentos relevantes que
irão orientá-los nas suas operações, tais como: documento
do processo de adopção da Estratégia Nacional ABC/CFT;
missão e o mandato da Comissão Inter-Ministerial, e Projeto
de documento de Estratégia 2007 do Níger.
607.
A iniciativa do GIABA tem rendido frutos, olhando
para o progresso observado no 4 º Relatório de Avaliação
Mútua do Níger, que foi submetido à Comissão Técnica do
GIABA em novembro de 2012. Na verdade, mostra que há
um novo impulso no anti branqueamento de capitais e
contra financiamento do terrorismo nos esforços do país.
Menciona especialmente que as autoridades nacionais estão
a desempenhar um papel ativo no sentido de garantir o
efetivo controlo da corrupção e infracções conexas.
608.
Após a visita de advocacia, foi registado um
progresso significativo no Níger, incluindo o reforço das
Haute Autorité de Lutte contre la Corruption et les Infrações
Assimilées (HALCIA) como relatado no capítulo 2. O Ministério
da Justiça também criou uma linha directa para dar a todos os
cidadãos a oportunidade de denunciar casos de corrupção.
No mesmo sentido, oito (08) queixas foram apresentadas
ao Parlamento para o levantamento da imunidade
parlamentar de deputados acusados de corrupção. No contra
financiamento do terrorismo, foi estabelecido um serviço
central na Direcção-Geral de Vigilância Territorial. Da mesma
forma, foi posta a funcionar uma unidade de prevenção
e contra financiamento do terrorismo dentro do sistema
judicial por imposição da lei. Em matéria de cooperação
nacional, o Níger reavivou o Comité Nacional Antiterrorista
no Ministério das Relações Exteriores (Decreto n º. 022/MAEC/
DAAF/DP do 25/10/2007, alterada pela Portaria n. 03/MAEC/
IA/NE/DIRCAB de 2/21/2012), que configurou inicialmente
em 2010. A estrutura do comité foi modificada para abranger
a UIF e BCEAO, tornando-se um fórum de intercâmbio nos
aspectos operacionais da luta contra o terrorismo.
609.
Foi alocado à UIF um novo e adequado espaço de
escritório. O seu orçamento foi aumentado modestamente.
As regras e regulamentos da UIF foram revistas para
reforçar a sua estrutura. A unidade tem agora um analista
financeiro patrocinado pelo GIABA para processar
comunicações de operações suspeitas (COS). O ministro
da Justiça do Níger inaugurou oficialmente o Comité de
Coordenação Nacional da ABC/CFT no dia 5 de abril de
2012, na presença do representante do GIABA. A Comissão,
em Junho de 2012, organizou um seminário para os seus
membros para os treinar sobre a estratégia nacional ABC/
CFT. Após este seminário o comité aprovou o documento
de estratégia nacional ABC/CFT do Níger, e agora está
em processo de ser adotado pelas autoridades públicas.
Nigéria
610.
Depois de participar do retiro especial para juízes
no Estado de Plateau como relatado no capítulo 5, o Diretor-
118
Geral também reuniu com o Diretor Geral do Instituto
Nigeriano de Estudos Jurídicos Avançados (NIALS), Prof
Epiphany Azinge, SAN, e alguns funcionários do Instituto. O
DG do GIABA agradeceu ao Prof Azinge pela revisão do seu
livro sobre «Estratégias e Técnicas de Acusação de Crimes
Económicos e Financeiros”. O Director-Geral explicou o
trabalho e as funções do GIABA particularmente o seu papel
na análise e apoio à promulgação da legislação ABC/CFT,
prestando assistência técnica para as partes interessadas nos
Estados membros, incluindo juízes e membros da Ordem
dos Advogados da Africa Ocidental, bem como realização
de pesquisas e tipologias de exercícios. O Director-Geral
observando que NIALS tinha realizado uma investigação oficial
sobre Integridade no Judiciário em três estados da Nigéria
afirmou que o objetivo da reunião era descobrir como as
duas instituições poderiam trabalhar juntas para desenvolver
programas e projetos de apoio ao Poder Judiciário da Nigéria,
especialmente no que diz respeito ao reforço da integridade
e processos judiciais de modernização. O Director-Geral
do NIALS informou que, embora a investigação fosse uma
função central do instituto, havia outras funções, incluindo a
organização de conferências, seminários e outros programas
de formação e que o Instituto havia iniciado o processo de
estender a formação a juízes do Supremo Tribunal. Anotou
que uma das áreas de atuação do instituto é de elaboração
legislativa e revelou que o instituto está particularmente e
fortemente envolvido na fase de audição pública do processo
legislativo.
611.
Enquanto fazia as visitas de advocacia à Nigéria,
o Diretor Geral do GIABA também realizou uma visita de
cortesia e reuniu com o fundador da CEDEAO, o general
Yakubu Gowon, ex-chefe de Estado da Nigéria. O DG
agradeceu-lhe por assistir à apresentação oficial do GIABA
do livro sobre estratégias e técnicas de Acusação de Crimes
Económicos e Financeiros e o seu apoio contínuo à CEDEAO
e à sua instituição.
612.
Além disso, o Diretor-Geral fez uma visita de
cortesia ao Presidente do Supremo Tribunal da Nigéria
(CJN), Sua Senhoria Justice Aloma Mariam Mukhtar, no
dia 14 de novembro de 2012. O objetivo da visita foi de
felicitar formalmente o CJ pela sua nomeação e desejarlhe sucesso na sua posição como CJN. Outros objetivos da
visita ao Chefe de Justiça da República Federal da Nigéria
foi para discutir questões relativas ao papel do Judiciário
da Nigéria na implementação de medidas ABC/CFT de
normas internacionais aceitáveis, e do relatório do Estudo da
viagem de estudo organizada pelo GIABA para juízes, juízes
de Tribunais Supremos e Tribunais de Recurso, de Estados
membros de língua inglesa ao Minnesota, EUA, em junho de
2012.
613.
O Diretor-Geral informou o Juiz Presidente sobre o
mandato do GIABA e explicou que o GIABA presta assistência
técnica aos Estados-Membros da CEDEAO para que possam
implementar medidas ABC /CFT de normas internacionais
aceitáveis protegendo assim as economias dos Estados
membros contra o branqueamento de capitais e o
financiamento do terrorismo. Destacou o papel fundamental
do Poder Judiciário na luta contra o BC/FT e expressou
preocupação com o baixo nível de condenações BC /FT na
região.
614.
O DG informou ainda o CJN que o GIABA organizou
vários seminários regionais de capacitação/formação para
juízes, a fim de sensibilizar os membros do Poder Judiciário
em questões ABC/CFT.. Como seguimento a estes programas
de formação, uma Visita de Estudo foi realizada para Juízes
Presidente do Supremo Tribunais e Juízes dos Tribunais de
Recurso de 24 a 29 junho de 2012 no Minnesota, EUA, e uma
cópia do relatório sobre a Visita de Estudo foi transmitida ao
CJN. O Diretor-Geral apresentou uma outra cópia do relatório
da Visita de Estudo ao CJN. O Director-Geral convidou o CJN
para examinar o relatório e considerar áreas específicas de
possível colaboração entre o GIABA e o judiciário nigeriano
que diz respeito à implementação das recomendações do
relatório.
615.
O Director-Geral expressou preocupação sobre o
atraso e o abuso de disposições processuais no julgamento
dos casos, especialmente em assuntos relacionados com
Pessoas Politicamente Expostas. Informou o CJN que o GIABA
está disposto a oferecer apoio ao Judiciário para enfrentar
os déficits de infra-estrutura que resultou na adjudicação
dilatória dos casos. O Diretor-Geral informou ainda o CJN que
a relutância dos juízes nigerianos para conceder decisões
de congelamento intercalares em casos relacionados BC/
FT como prescrito por normas internacionais era uma das
principais preocupações e pode prejudicar os esforços de
agências nigerianas de aplicação da lei. O Director-Geral
observou que ainda não havia nenhum Auto do Tribunal
Supremo no que diz respeito à apelação sobre a decisão do
Tribunal de Recurso, Divisão de Kaduna, no caso Ibori, que
parece apoiar a posição de que os criminosos só podem
ser julgados na jurisdição onde a infracção foi cometida,
observando que essa postura irá, sem dúvida dificultar
esforços de ABC/CFT.
616.
Na sua resposta às preocupações do DiretorGeral, o CJN concordou que os advogados muitas vezes
trazem aplicações frívolas aos tribunais causando atrasos
desnecessários e adiamento dos casos. Afirmou que, embora
os juízes estejam vinculados por direito constitucional do
partido à defesa, os juízes devem, contudo, ser donos do
seu tribunal. O CJN acrescentou que havia precedência
suficiente para apoiar a posição de que um pedido de
medidas provisórias não deve necessariamente resultar
numa suspensão da instância. O CJN informou o DiretorGeral de que um fórum para os membros da profissão
jurídica, incluindo os juízes, os advogados, os dirigentes
da Associação de Advogados nigeriana e outras partes
interessadas, foi criado para tratar de questões como o abuso
de disposições processuais e outros assuntos relevantes para
o funcionamento eficaz do sistema judiciário e do sistema
jurídico como um todo. Pediu ao Exmo. Justice Mahmoud
Mohammed (JSC) para olhar para o caso Ibori e assegurar
que seja ouvido. O CJN agradeceu ao Diretor Geral pela visita
e afirmou que iria ler o relatório sobre a Viagem de Estudo
para juízes.
www.giaba.org |
617.
Antes da reunião com o CJN, em 13 de novembro
de 2012, o Director-Geral, acompanhado pelo Diretor
Jurídico Sénior, visitou a UIF nigeriana e felicitou o Ag recémnomeado. Diretora, a Sra. Juliet Ibekaku/Correspondente
Nacional do GIABA e assegurou-lhe apoio contínuo do GIABA
e assistência à NFIU, a EFCC e outros órgãos envolvidos na
luta contra o branqueamento de capitais e financiamento do
terrorismo na Nigéria.
Visitas de advocacia aos Ministros das Finanças e da
Justiça da Nigéria
618.
No âmbito da Revisão GAFI/ICRG do regime ABC/
CFT da Nigéria e para acompanhar com as autoridades
nigerianas sobre os itens de ação restantes no seu plano de
acção, o Diretor-Geral realizou uma missão a Abuja, Nigéria,
de 8 a 9 fevereiro 2012. O objetivo da missão era encontrar e
informar os dois Ministros do GIABA das Finanças e da Justiça
sobre os desenvolvimentos relacionados com o sistema ABC/
CFT do país.
619.
O Director-Geral reuniu com o Ministro da
Coordenação da Economia e do Sr. Ministro das Finanças,
Dr. (Sra.) Ngozi Okonjo-Iweala no dia 8 de fevereiro de
2012 e felicitou-a pela sua nomeação merecida. Os debates
centraram-se em duas questões principais:
•
Revisão do GAFI da Nigéria: a Direcção-Geral ressaltou
a importância da alteração da legislação da Nigéria
sobre branqueamento de capitais e de Prevenção do
Terrorismo.
•
Acompanhamento pelo Excelentíssimo Senhor
Ministro sobre a carta que o presidente do GAFI
lhe escreveu no dia 14 de setembro de 2011 sobre
projeto de reforma tecnológica e infra-estrutural no
Judiciário nos Estados membros.
620.
Sobre a revisão legislativa, o Sr. Ministro informou o
DG que alguma representação do Banco Mundial e da OCDE
tinha entrado em contato com ela sobre o assunto. O ministro
organizou outra reunião a 9 de fevereiro de 2012 com o seu
colega, o Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral e Ministro
da Justiça, onde tiveram lugar mais discussões com o DG;
621.
Sobre o projeto Judiciário, o ministro assegurou
que uma resposta será encaminhada ao Presidente do GAFI
e isso foi feito.
622.
Além disso, o Diretor-Geral informou o ministro de
Coordenação para a Economia e Ministro das Finanças que é
também membro da Comissão Ministerial do GIABA (CMG)
e ele convidou-a para participar da reunião CMG em maio
2012. O Sr. Ministro congratulou-se e elogiou o GIABA pelo
trabalho que está a fazer. Ela solicitou ao Diretor-Geral um
novo encontro dentro das próximas duas semanas para uma
atualização sobre o progresso.
623.
O encontro com o Exm. PG e Ministro da Justiça
ocorreu a 09 de fevereiro de 2012, durante o qual o DG
119
| www.giaba.org
explicou ao Procurador-Geral e Ministro da Justiça da
Federação as circunstâncias em que o Sr. Ministro das
Finanças o chamou para organizar a reunião estatutária
como indicado acima. O Excelentíssimo Senhor ProcuradorGeral solicitou ao Sr. Emmanuel Akomaye, Secretário da EFCC
um resumo dos resultados da reunião GAR do GAFI, realizada
em setembro de 2011 na Cidade do Cabo, África do Sul.
624.
Este último informou que a delegação da Nigéria
foi informada durante a reunião que a sua legislação de lei
ABC/CFT ainda tem alguns problemas em certas partes e não
reflete a realidade no terreno. Áreas de interesse foram:
•
Emissão de financiamento: a lei não aborda essa área,
•
Termos de punição: muito confuso em termos de
punição e interpretação aplicável,
•
O projeto de lei de prevenção não está suficientemente
coberto por atos cometidos fora da Nigéria pelos seus
cidadãos,
•
A exploração sexual de crianças é omissa na lei de
branqueamento de capitais,
•
Regulamentos a serem emitidos pelo BCN, NICON,
SEC, etc.
625.
O Diretor-Geral do GIABA ressaltou a revisão da
legislação ABC/CFT como a questão mais importante a ser
tratada na conclusão da implementação do plano de acção
da Nigéria, conforme acordado com o GAR. Com base nisso,
o DG transmitido oficialmente apresentou os comentários
preliminares do GIABA sobre Lei Branqueamento de capitais
da Nigéria (Proibição) e a Lei Prevenção do Terrorismo em
agosto de 2011, que ainda aguarda resposta adequada.
626.
O Exm. Procurador-Geral assegurou o DiretorGeral que será realizada uma revisão da legislação conforme
necessário, e na semana seguinte seria aprovada uma
alteração da legislação. Observou que o processo de alteração
não é fácil, devido aos processos parlamentares.
Reunião de Acompanhamento com o ProcuradorGeral e Ministro da Justiça da Nigéria
627.
No seguimento da reunião que o DG realizou com
o Sr. Procurador-Geral (PG) e Ministro da Justiça da Nigéria,
o Sr. Mohammed Bello Adoke para discutir o progresso da
Nigéria no âmbito do processo de FATF/ICRG em fevereiro de
2012;foi realizada outra reunião com o PG no seu gabinete
no dia 23 de março de 2012. O PG convidou o presidente e
alguns membros do Comité Presidencial da Revisão do GAFI
para a reunião. O PG solicitou ao Presidente da Comissão
apoio Presidencial para apresentar as questões pendentes,
como discutido durante a reunião GAR realizada em Cape
Town, África do Sul, em janeiro de 2012.
628.
O Presidente da Comissão Presidencial do GAFI fez
um breve relato sobre as questões levantadas na reunião
de Janeiro de 2012 do Grupo Análise Regional (GAR) na
África do Sul. Declarou que informou o GAR que a Nigéria
se tinha voluntariamente engajado no progresso do GAFI e
tinha cooperado com o GAFI desde que o país foi colocado
sobre a revisão alvo, também destacou que, embora cópias
120
dos regulamentos de 2011 de prevenção do terrorismo
(congelamento de fundos terroristas internacionais e outras
medidas relacionadas) tinham sido dadas ao GAFI na Plenária
em outubro de 2012, a GAR não realizou uma revisão dos
regulamentos antes da reunião GAR em janeiro de 2012.
Acrescentou que as leis e os comentários relevantes foram
enviados para o GAR antes da reunião de Janeiro de 2012,
mas, a GAR disse que não poderia considerá-los devido à
apresentação tardia. Além disso, a GAR afirmou que era
puramente uma comissão técnica e as decisões sobre países
eram tomadas pelo GAFI. Observou que uma série de questões
foram levantadas pelo GAR sobre a adequação das leis ABC/
CFT da Nigéria incluindo se a fraude foi deliberadamente
excluído da lista designada de infracções principais. Afirmou
que as leis solicitadas pelo GAR tinham sido enviadas no
formato eletrónico. O Presidente da Comissão Presidencial d
GAFI observou que o texto da Declaração Pública reconheceu
os esforços que a Nigéria está a fazer para comprir com
normas ABC/CFT internacionais aceitáveis;no entanto,
reconheceu que a Nigéria precisa claramente de trabalhar
sobre as leis ABC/CFT.
629.
Depois de agradecer ao procurador-geral pelo
seu empenho e dedicação às questões do GIABA, o Diretor
Geral respondeu a questões do Presidente da Comissão
Presidencial sobre o GAFI, explicando que se estabelecem
os prazos nos quais as decisões são tomadas no âmbito do
ICRG. Para a Nigéria, uma decisão tinha de ser tomada na
Plenária de outubro 2012, a decisão do GAFI na Plenária
de Outubro baseou-se no fato de que a Nigéria não tinha
abordado de forma adequada as deficiências ABC/CFT
no seu regime ABC/CFT, conforme acordado no plano de
acção com o GAFI. O DG informou que a Nigéria precisava
criminalizar adequadamente o branqueamento de capitais
(BC) e financiamento do terrorismo (FT) e implementar
procedimentos adequados para identificar e congelar
bens de terroristas. Então, forneceu ao procurador-geral
comentários destacando as deficiências no quadro legal para
a ação necessária.
630.
O Procurador-Geral prometeu chamar a atenção
da liderança da Assembleia Nacional para a importância
de criminalizar adequadamente BC e FT. Observou que as
leis foram sendo revistas. Comentou sobre o ritmo lento
do processo legislativo e garantiu ao Diretor-Geral que iria
escrever uma carta ao presidente do Senado, pedindo uma
ação imediata.
631.
O Director-Geral ofereceu assistência do GIABA na
revisão da lei. O procurador-geral ressaltou que pode não
ser possível enviar a lei revista ao Secretariado GIABA antes
de ser enviado para a Assembleia Nacional tendo em vista
a necessidade urgente de se aprovar as leis. Não obstante,
afirmou que uma cópia será enviada ao Secretariado, ao
mesmo tempo em que é enviada para a Assembleia Nacional
e os insumos do Secretariado ainda podiam ser captados
durante a audiência pública.
632.
Recorde-se que essas numerosas visitas de
advocacia à Nigéria foram principalmente para incentivar
e apoiar as autoridades a tomar medidas sobre as questões
pendentes na revisão GAFI ICRG, mas também tirar lições da
experiência do país para outros países da região. Felizmente,
foram alcançados avanços significativos como resultado do
estímulo: por exemplo o BCN pôs em prática medidas novas
e eficazes para controlar transações em dinheiro, assim
como o EFCC e Alfândegas fizeram inúmeras apreensões de
dinheiro em numerário em pontos de entrada e de saída. Em
dezembro de 2012, a Lei de Proibição de Branqueamento de
Capitais foi alterada. Ver Capítulos 2 e 3 para obter detalhes
sobre os esforços em curso no país para resolver os problemas
pendentes no contexto da AM acompanhamento do GIABA.
Compromissos do Diretor Geral com a Imprensa
633.
Em consonância com os objetivos fundamentais
do GIABA de reforçar a parceria com organizações da
sociedade civil, especialmente dos meios de comunicação, o
Diretor-Geral, fez uma visita de advocacia ao Presidente da
Channels TV e teve sessões de entrevista com jornalistas de
imprensa escrita e eletrónica, em Lagos, na Nigéria, a 3 de
abril de 2012. A visita aos Canais de TV foi visava informar os
meios de comunicação e o público em geral do mandato do
GIABA e procurar parceiros para fortalecer a sensibilização
sobre os efeitos negativos do branqueamento de capitais
e financiamento do terrorismo na comunidade CEDEAO.
A Channels TV, uma estação de televisão independente,
recebeu o prémio de “melhor programa de televisão do ano”
seis vezes no espaço de dez anos de existência, pela Nigéria
Merit Award Media International. A sua audiência é estimada
em mais de vinte milhões de pessoas em toda a África
www.giaba.org |
Ocidental.
634.
O Director-Geral foi entrevistado pela Channels
TV e a entrevista foi transmitida em toda a região várias
vezes. Também foi entrevistado pelo The Guardian e o
Daily Champion Jornais da Nigéria, Televisão Nacional, em
Monróvia, Libéria, BBC Hausa Service, VOA Hausa Serviço e
RFI Hausa Service. Estes compromissos com os Media deram
maior visibilidade ao GIABA e ajudaram a criar consciência
maciça na luta contra o BC/FT entre a comunidade da
CEDEAO.
Penetração de Comunicação e Parcerias
635.
Na sequência do relatório da avaliação
independente de implementação do plano estratégico
2007- 2009 do GIABA e a necessidade de redimensionar
e aprofundar a comunicação de questões ABC/CFT
e criar sensibilizar mais sobre o GIABA na região e
internacionalmente. Ficou claro a partir do relatório de que
há a necessidade de um esforço deliberado para aumentar
a sensibilização entre os Media, Juventude, associações
de mulheres, sociedade civil, organismos profissionais, as
partes interessadas e o público em geral. A resposta imediata
foi a ampliação das atividades do Centro de Informação
do GIABA em Lagos, cujo mandato é ampliar o alcance do
GIABA, e o da Unidade de Comunicação e de advocacia na
sede. Em segundo lugar, a necessidade de desenvolver uma
Estratégia de Comunicação efetiva, também foi desenvolvida
a Implementação abrangente do Plano da Estratégia de
Comunicação. Foram postos em prática programas para
voltar a envolver os meios de comunicação e a sociedade
civil em parceria para atingir os objetivos muito necessários.
O Diretor Geral, Dr. Abdullahi Shehu respondendo a perguntas dos jornalistas na 18 ª Reunião Plenária do GIABA
realizada 19-22 novembro de 2012, em Dakar (Senegal).
121
| www.giaba.org
A importância da estratégia de comunicação e Plano de
Implementação do GIABA
636.
Recorde-se que, na sua 11 ª reunião realizada
em Abidjan, Costa do Marfim, em maio de 2012, o CMG,
mediante recomendação da CT/Plenária aprovou uma
estratégia de comunicação abrangente para o GIABA. Esta
estratégia tem proporcionado os meios para colocar todas
as informações à disposição da organização para o público
em geral. A estratégia tornou-se um canal através do
qual todas as atividades de comunicação do GIABA serão
executadas. A importância da estratégia de comunicação
não pode ser sobreestimada; internamente, tem ajudado
na coordenação da divulgação de informações; reforçou a
cooperação inter-agências sobre a partilha de informação na
região e internacionalmente;e expandiu o nosso alcance para
os participantes globais com informação vital. A estratégia
também tem ajudado o GIABA a realizar classificação de
audiência, e conduziu a necessária análise de informações
do público-alvo do GIABA. O plano de implementação
da estratégia é segmentá-lo passo a passo sobre como a
estratégia será atualizada. No próximo ano, mais de plano
será o desdobramento e o alcance do GIABA aos cidadãos da
CEDEAO vão aumentar dramaticamente. Cópia da Estratégia
de Comunicação pode ser encontrada no site do GIABA:
www.giaba.org.
Impacto imediato da Estratégia de Comunicação
637.
É persuasivo dizer que, no curto espaço de tempo
da implementação da estratégia de comunicação do GIABA
(ECG), os bons resultados já começaram a aparecer:
•
Estruturou a rede interna da equipa de comunicação
do GIABA para uso criterioso dos recursos humanos
disponíveis;
•
A sua implementação no momento está cobrindo
população de lager;
•
A produção e divulgação de boletins informativos
trimestrais, tanto em cópias electrónicas e papel,
atingindo cerca de 5000 leitores dentro e fora da
região Oeste Africano por agora.
•
O acesso on-line recém-criado no media social:
Facebook e Twitter, estão a fornecer informações
diárias para os usuários-alvo, particularmente
associações de juventude e profissionais, atinge
aproximadamente cerca de mais de 100.000
utulizadores no próximo ano, com espaço para
expansão surpreendente.
•
Outra importante atividade de extensão foi a
implantação de painéis nos principais aeroportos
da região, com mensagens cativantes, atraentes e
convincentes sobre ABC/CFT, sendo que, por exemplo,
o Aeroporto Internacional Murtala Muhammed , em
Lagos, na Nigéria, tem mais de cem mil (100.000)
visitantes e utilizadores numa base mensal.
•
Há aumento de aparições nos media, comunicados
de imprensa regulares e consistentes e interação com
os meios de comunicação locais e internacionais.
No final desta fase de execução, espera-se que 21 a
638.
25 milhões pessoas tenham sido alcançadas por mensagens
de ABC/CFT
Colaboração e Parceria com os Jovens e a Imprensa
639.
A
responsabilidade
de
esclarecimento
e mobilização da sociedade civil não é apenas do
GIABA. Os Estados-Membros, o sector privado, grupos
profissionais, organizações comunitárias e ONGs têm igual
responsabilidade. O GIABA firmou parcerias e colaboração
com outras partes interessadas críticas (organizações dos
media, da Juventude e Organismos Estudantis e a sociedade
civil organizada) para trabalhar cooperativamente para
concretizar este mandato de fazer ouvir a mensagem, para
criar a consciência necessária, mobilizar o apoio público e
influenciar a ação dos cidadãos.
A Diretora Geral Adjunta,, Dr. Ndèye Elisabeth Diaw, o Ministro da Justiça da República da Guiné, o Sr. Christian Sow (centro)
e os participantes, durante a 5ª Jornada Portas Abertas do GIABA realizado a 01 de junho de 2012 em Conakry (Guiné).
122
CRIAÇÃO DE REDES SETORIAIS ABC/CFT
a)
Rede de Jornalistas contra BC/FT na África Ocidental
Como parte dos seus esforços contínuos para
640.
chegar aos diversos segmentos das populações na sua
sensibilização em toda a região, em junho de 2012, o GIABA
organizou outro seminário de sensibilização para jornalistas
nos países da África Ocidental de língua inglesa em Banjul,
Gâmbia. Este evento unificou jornalistas e analisou as
unidades nacionais da Rede de Jornalistas contra BC/FT. O
capítulo da Gambia da Rede foi estabelecido durante este
período. Em agosto de 2012, foi realizado um seminário
de sensibilização para jornalistas e profissionais dos Media
na Cidade da Praia, Cabo Verde, para os países da África
Ocidental francófona e lusófona. Foram feitas apresentações
sobre o mandato e operações do GIABA, visão geral de ABC/
CFT e o papel dos jornalistas na luta contra a ameaça do BC/
FT. O conteúdo foi semelhante ao seminário de ajuda a países
de língua inglesa.
641.
O propósito do GIABA ao estabelecer a rede de
jornalistas é promover a troca de informações sobre BC/FT
para garantir a ampla disseminação das questões ABC/CFT,
dentro e fora da região, e promover uma colaboração mais
estreita entre os jornalistas.., Nigéria, Serra Leoa, Libéria,
Benim, Gâmbia e Cabo Verde estabeleceram Redes Nacionais.
A rede regional deve ser estabelecida no futuro próximo e a
expectativa é que a rede irá conduzir a penetração local das
mensagens de ABC/CFT e conseguir o apoio dos cidadãos
www.giaba.org |
para ABC/CFT. Feedback recebido tem mostrado que as
redes nacionais estabelecidas até agora estão empenhadas
em criar consciência sobre BC/FT, por exemplo as redes da
Nigéria, Gana, Libéria e Gâmbia já desenvolveram blogs na
internet para partilhar todas as suas publicações sobre ABC/
CFT.
b) Rede das OSC contra BC/FT na África Ocidental
642.
Como observado anteriormente, a rede de
organizações da sociedade civil contra o BC/FT na África
Ocidental foi formalmente criada em 7 de agosto de 2012, em
Dakar, Senegal, durante o primeiro seminário OSC sobre ABC/
CFT. Os participantes seleccionaram os seus representantes
interinos para ajudar a formalizar o processo de criação de
operações da rede. A gestão e as operações da rede são da
exclusiva responsabilidade dos seus membros. O GIABA vai
apoiar a rede em consonância com o seu mandato.
643.
Espera-se que a rede se torne uma verdadeira
ferramenta para a transmissão de informações a outras
organizações relevantes da sociedade civil partilhar
conhecimentos, mobilizar o apoio local e internacional,
influenciar as políticas dos governos em favor da luta contra
o branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo
no Estado-Membro. Os membros da rede vão reunir casos de
BC/FT, sensibilizar e divulgar informações importantes nas
suas comunidades. Cada Estado-membro deverá estabelecer
um capítulo nacional e executar atividades similares. Os
capítulos nacionais irão fornecer regularmente o secretariado
do GIABA com informações sobre as suas operações e em
Seção transversal de participantes na Formação de Jornalistas anglófonos e a inauguração formal da Rede de Jornalistas contra o
branqueamento de capitais e o Financiamento do Terrorismo (JNMLTF) em Banjul, Gâmbi , Junho 28, 2012.
123
| www.giaba.org
casos de BC /FT no âmbito das suas jurisdições.
c)
Implicar a Juventude e os Estudantes
644.
O GIABA, nos seus esforços para promover uma
abordagem colaborativa e tudo incluído para a sensibilização
sobre os efeitos negativos do branqueamento de capitais e
financiamento do terrorismo, organizou a 5 ª edição do Open
House do GIABA para a sensibilização dos jovens em ABC/CFT,
em 1 de Junho, 2012 na Guiné Conakry. O Fórum teve como
objetivo mobilizar a juventude contra o branqueamento de
capitais e o financiamento do terrorismo, bem como outros
crimes financeiros, impactando positivamente na sua mente,
atitude, comportamento e crença; e apoiar jovens nos seus
esforços de advocacia para ajudar a espalhar mensagens
ABC/CFT entre os seus pares e decisores políticos. Seria
lembrado que em dezembro de 2011, o GIABA organizou
a sua palestra anual inaugural na Ahmadu Bello University,
Zaria, estado de Kaduna, na Nigéria. A palestra foi concebida
para sensibilizar a comunidade universitária sobre os efeitos
deletérios do BC/FT, sensibilizar os estudantes em particular,
e estímular pesquisa nesta área entre a academia. Teve um
impacto tremendo na comunidade universitária.
124
645.
Este tipo de divulgação para a população jovem e os
da academia tem o maior potencial de mudar a atitude, como
o ditado diz “apanhá-los em novos”. Duas lições importantes
podem ser extraídas disto: Primeiro lugar, trabalhar com
grupos parece mais eficaz do que colocar muita energia
para fornecer mensagens ABC/CFT como organizações
individuais, e em segundo lugar, construir relação formal
e profissional informal com grupos de Media provou ser
mais eficiente, pois isso ajuda a produzir propriedade.
Conclusão
646.
É óbvio que uma corrente é tão forte quanto o seu
elo mais fraco e, portanto, o GIABA reconhece a necessidade
de informação e partilha de conhecimentos dentro e fora da
região. É de acordo com isto que o GIABA engajou todas as
partes interessadas na região, numa forma de parceria ou
de outra, e também fortaleceu a comunicação e a equipa
de defesa para envolver as partes interessadas numa escala
global para a coleta de informações relevantes e oportunas e
partilha das mesmas do outro lado da rede de intervenientes.
O impulso de advocacia do GIABA e da sociedade civil é de
divulgação para garantir que a nossa sociedade fica livre de
crimes financeiros e transfronteiriços para permitir à CEDEAO
emergir como uma economia segura e comunidade vibrante.
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Capítulo Sete
INTEGRAÇÃO REGIONAL E COOPERAÇÃO
INTERNATIONAL
INTRODUÇÃO
647.
N
as últimas duas décadas, o combate
ao branqueamento de capitais e ao
financiamento do terrorismo tornou-se uma
agenda global e a necessidade de cooperação, colaboração
e coordenação recebeu renovado interesse e compromisso
dos líderes mundiais. Grupos internacionais e regionais estão
a tomar várias iniciativas para resolver a ameaça desses males
gêmeos que impedem o crescimento e desenvolvimento
económico.
648.
Instituições e especialistas de todo o mundo
envolvidos na luta contra o branqueamento de capitais
e financiamento do terrorismo (BC/FT) estão a enfrentar
sérios desafios devido à crise económica que persiste. Por
um lado, os fios da economia global para o crescimento
económico com líderes mundiais a analisar a fórmula
certa para a recuperação económica, enquanto, por outro
lado, os criminosos encontram o ambiente favorável para
atividades branqueamento de capitais, fornecem suporte
para atos terroristas, envolvem-se no tráfico de drogas e
armas e práticas corruptas. Como tal, os efeitos contíguos e
coincidente do branqueamento de capitais e financiamento
do terrorismo pedem uma resposta coletiva e uma maior
colaboração a nível regional e internacional, para melhorar a
integridade e segurança dos sistemas financeiros.
649.
O GIABA continuou a ajudar seus membros a
desenvolverem estratégias e mecanismos para proteger suas
Dr. Abdullahi Shehu, Diretor Geral do GIABA recebeu o Embaixador Sul Coreano na República do Senegal, Rr. Chon-Woen Shin no
Secretariado do GIABA as part of efforno âmbito do reforço da Cooperação Internacional
125
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economias de ser refúgio para criminosos através de uma
abordagem colaborativa e all-inclusive com os parceiros
regionais e internacionais para fortalecer combate aos regimes
de branqueamento de capitais e combate ao financiamento
do terrorismo na região. Este esforço foi sustentado em 2012,
com a realização de numerosos programas de cooperação e
de parceria. Este capítulo fornece uma visão geral das várias
atividades realizadas em 2012, incluindo o seguinte:
•
•
•
Organização das reuniões plenárias anuais em
colaboração e participação dos funcionários
em causa dos Estados membros, e também a
participação de parceiros de desenvolvimento e
outros países africanos para discutir ameaças e
estratégias BC/FT para tratar eficazmente estas
ameaças na região e noutros países do continente;
Participação no GAFI, OREGs, Grupo Egmont e
outras organizações relacionadas com assuntos
ABC/CFT, com os principais objetivos de partilha
de informação, identificação e tratamento de
assistência técnica ABC/CFT para os membros
e para o acompanhamento da implementação
das recomendações do GAFI e outras normas
internacionais sobre o combate ao branqueamento
de capitais e ao financiamento do terrorismo e
proliferação, e
Organização, patrocínio e promoção de eventos
regionais e fóruns para sensibilizar e partilhar
experiências sobre as melhores práticas na luta
contra o BC/FT.
653.
A Comissão Técnica (CT), especialistas dos
ministérios do CMG e os correspondentes nacionais do GIABA
nos Estados membros - considera e adota um priorado de
documentos e outras questões relevantes para a aprovação
do GMC.
A 17ª Comissão Técnica (CT) / Reuniões Plenárias
654.
Em 2012, o 16 º e e 18ª reuniões das Comissões
Técnicas/Plenária em novembro, Abidjan, foram realizadas
em Abidjan, Costa do Marfim, em maio, Dakar, Senegal,
Novembro, respectivamente. Durante a reunião Plenária em
Abidjan, foram tomadas as seguintes decisões:
•
Discussão e aprovação dos relatórios de
acompanhamento de Benim, Cabo Verde, Gâmbia,
Gana, Guiné-Bissau, Libéria, Níger, Nigéria, Senegal,
Serra Leoa e Togo;
•
Admissão da República de São Tomé e Príncipe , como
membro de pleno direito do GIABA em conformidade
com os artigos 3 e 15 (b) dos Estatutos do GIABA,
sujeito ao cumprimento das suas obrigações
financeiras.
•
Adoção de outros relatórios:
651.
Comité Ministerial do GIABA (CMG) é o principal
órgão de tomada de decisão de do GIABA. É composto pelos
Ministros das Finanças, da Justiça e do Interior / Segurança
de cada Estado-Membro. O Comité é presidido pelo país que
detém a presidência da Autoridade dos Chefes de Estado e
de Governo da CEDEAO.
O Comité aprova novas políticas, os relatórios de
652.
progresso; revê e recomenda o programa de trabalho anual e
candidatos à adesão do GIABA para a aprovação do Conselho
de Ministros da CEDEAO. Também aprova os relatórios de
avaliação mútua dos Estados membros.
-
Estudo sobre a fraude fiscal e branqueamento
de capitais na África Ocidental: Perspectiva de
Desenvolvimento Humano;
-
Tipologias de fraude fiscal e branqueamento de
capitais.
Adopção e aprovação da Estratégia de Comunicação
do GIABA, uma ferramenta para abordar os requisitos
de comunicação para a implementação de medidas
eficazes ABC/CFT na África Ocidental.
•
Aprovação das 40 Recomendações revistas do GAFI
sobre Combate ao branqueamento de capitais e
Financiamento do Terrorismo e Proliferação de
acordo com o artigo 2 º do Estatuto do GIABA.
Da mesma forma, na 18ª reunião Plenária realizada
655.
em Dakar, Senegal, foram tomadas as seguintes decisões
importantes:
•
Discussão e aprovação dos RAM da Costa do Marfim
e Guiné, os dois últimos EM a ser submetidos à
avaliação mútua in situ na África Ocidental;
•
Discussão e aprovação dos relatórios de
acompanhamento Burkina Faso, Cabo Verde, Gâmbia,
Gana, Guiné Bissau, Mali, Níger e Serra Leoa;
•
O reconhecimento dos esforços do secretariado do
GIABA sobre o dispositivo analítico ABC/CFT na UIF
dos Estados membros;
•
A aprovação do pedido da União das Comores para
estatuto de Observador no GIABA;
•
A adoção do Relatório de Monitoramento e Avaliação
de janeiro-junho de 2012.
11 ª Reunião Comité Ministerial do GIABA, Abidjan,
Costa do Marfim, 05 de maio de 2012
656.
126
Tráfico de Armas Pequenas e Leves (ALPC),
branqueamento de capitais e Insurreição;
•
Reuniões Estatutárias do GIABA
650.
Artigos 9 (iii) e 11 (i) (b) do Estatuto do GIABA prevê
que as reuniões estatutárias, tanto a nível técnico como
político serão pelo menos realizadas uma vez por ano para
discutir as políticas, programas e atividades de progresso do
GIABA. Além disso, como uma entidade regional Estilo GAFI
(OREG), O GIABA é obrigado a reunir-se regularmente, pelo
menos uma vez por ano, e de preferência duas vezes por
ano com os seus funcionários e especialistas para analisar,
monitorar e identificar estratégias para a implementação
efectiva das medidas ABC/CFT nos Estados membros. Assim,
o GIABA, em colaboração com os seus Estados membros,
realiza duas reuniões de Comissões Técnicas/Plenária (CTP) e
pelo menos uma reunião da Comissão Ministerial cada ano.
-
A 11ª reunião CMG foi realizada em Abidjan em
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Fotografia de grupo dos participantes na 18 ª Comissão Técnica / Reunião Plenária do GIABArealizada de 19-22 novembro de 2012, em
Dakar, Senegal.
05 de maio de 2012. A reunião considerou o Resumo do
Relatório semi-anual do Director Geral; O GAFI Reviu 40
Recomendações sobre BC/TF/Proliferação e discutiu um
memorando de informação sobre o processo ICRG Estilo
GAFI; considerado o relatório da 16ª e 17ª Comissão Técnica/
Reuniões Plenárias em que as seguintes questões-chave
foram apresentadas para decisão:
a.
Associação de São Tomé e Príncipe -
b.
Relatório sobre o tráfico de armas ligeira de paqueno
calibre (ALPC) e Insurreição
c.
Relatório sobre um Estudo sobre a fraude fiscal e
branqueamento de capitais na África Ocidental:
Perspectiva de Desenvolvimento Humano
d.
Relatório sobre tipologias de fraude fiscal e
branqueamento de capitais
e.
Estratégia de Comunicação do GIABA
657.
No seu discurso de boas-vindas, o DG lembrou aos
ministros que o mandato do GIABA visa promover o Estado
de Direito e uma das suas prioridades é ajudar os Estados
membros a aprovar uma legislação de padrão internacional
aceitável. Informou o GMC sobre os progressos significativos
registados em diversos segmentos de atividades do GIABA.
Por exemplo, afirmou que há seis anos, apenas um ou dois
países tinham legislação Anti Branqueamento de Capitais
(ABC), mas em 2008, e com o estímulo e orientação ativos do
GIABA todos os Estados membros tinham leis promulgadas
criminalizando o branqueamento de capitais. Embora
algumas leis ainda precisam melhorar a conformidade com
os padrões internacionais aceitáveis, o que foi realizado
indica um progresso significativo nos esforços regionais
para combate ao branqueamento de capitais. Sobre o
financiamento do terrorismo, o GIABA concebeu com a ajuda
de parceiros de desenvolvimento, um modelo de lei CFT que
foi aprovado pelos Estados-Membros em Junho de 2007.
Prevê-se que todos os Estados membros terão as suas leis
CFT em vigor até o final da primeira ronda de avaliações em
2012.
658.
O DG afirmou ainda o estabelecimento e
manutenção de uma Unidade de Inteligência Financeira
(UIF) é um requisito importante para uma eficaz ABC/CFT.
Há seis anos, apenas dois países, ou seja, Nigéria e Senegal
tinham estabelecido UIF. Hoje, com o apoio do GIABA, 13
Estados-Membros criaram UIF, os restantes países sendo
Guiné e Libéria. As UIF operam em várias etapas e garantiulhes a disponibilidade do GIABA para continuar a prestar a
assistência necessária.
659.
Outra medida de sucesso do GIABA é a vasta gama
de publicações que tem sido capaz de coordenar e orquestrar,
incluindo os seus relatórios anuais, relatórios de avaliação
mútua, as Relatórios de Tipologias, relatórios de estudo e um
modelo de Manual de Conformidade ABC/CFT para uso pelos
reguladores financeiros regionais, as instituições financeiras
e outras empresas reguladas e profissões. Estas publicações
são recursos inestimáveis para diversas partes interessadas
127
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O Presidente do GAFI, Giancarlo DEL BUFALO (segunda da esquerda), o Diretor Geral, Dr. Abdullahi
Shehu, o Ministro do Interior da Côte d’Ivoire, Hamed Bakayoko e do Diretor-Geral Adjunto do GIABA,
Dra. Ndeye Elisabeth Diaw (segunda da direita) na abertura oficial da 11 ª reunião do Comité Ministerial
do GIABA realizada em Abidjan em 5 de Maio de 2012
O Diretor Geral, Dr. Abdullahi Shehu acolhendo o Ministro do Interior da Côte d’Ivoire, Sr. Hamed
Bakayoko que representou o Primeiro Ministro da Côte d’Ivoire, na 11 ª reunião do Comité Ministerial do
GIABA realizada em Abidjan em 05 de Maio de 2012
e pesquisadores ABC/CFT e representam uma importante
contribuição para o esforço regional.
660.
Dentro do contexto da CEDEAO, o DG informou
os Ministros que o GIABA tem demonstrado excelente
desempenho, com uma taxa de programas de implementação
de 88% em 2008, 94% em 2009 e 98% para 2010 e 2011.
Além de ser compatível com os a visão global da CEDEAO de
2020, os programas do GIABA têm ajudado a sensibilização
sobre os perigos do crime organizado transnacional e
complementaram outros programas de integração da
CEDEAO, especialmente na justiça criminal, controlo de
drogas anti-corrupção e boa governação, macro -economia,
o comércio e a livre circulação de bens e serviços.
Em conclusão, o DG reiterou o fato de que GIABA
661.
tem trabalhado de forma eficaz ao longo dos últimos anos
para ajudar os seus Estados membros a construir e consolidar
sistemas de controlo de branqueamento de capitais (BC)
128
e o Financiamento do Terrorismo (FT), e seu corolário, a
corrupção endémica. Tem apoiado activamente a formulação
de estratégias nacionais, que tem incentivado a criação de
comités ativos de ABC/CFT em cada país membro, que ajudou
a criar e financiar as UIF, aumentando assim a capacidade de
investigação do EM; tem ativamente defendido e apoiado a
formulação ou atualização de leis ABC e CFT; ajudou a financiar
e realizar inúmeras atividades de formação sobre diversos
assuntos para funcionários de toda a África Ocidental, e tem
a consciência pública elevada em relação a este assunto em
cada EM. De fato, tem estado sistematicamente na vanguarda
dos esforços para modernizar e introduzir as melhores
práticas e padrões internacionais para a região, nas áreas de
interesse prioritário para o seu mandato, os relacionados com
BC/FT.
Finalmente, o DG chamou a atenção de Ministros
662.
que havia ainda muitas áreas cinzentas onde mais trabalho
ainda precisava ser realizado. Enfatizou que, a fim de
combater o BC e FT, é essencial ter um alcance completo
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sobre toda a cadeia de ações necessárias para impedir ou
pelo menos limitar as organizações criminosas. Até agora,
o GIABA procedeu de uma maneira lógica e metódica:
estratégias nacionais básicas foram formuladas e melhoradas.
Aplicação da Lei foi significativamente apoiada (capacidade
de investigação; capacidade do Ministério Público; UIF; o
apoio técnico e ligações TIC). A infra-estrutura legislativa foi
revista e reforçada (Leis ABC e CFT;). Tipologias examinaram
e descreveram o funcionamento e as ligações regionais de
BC e FT. Em resumo, as capacidades nacionais e regionais
para investigar os casos e trazê-los ao tribunal ter sido muito
maior ao longo dos últimos 6 anos.
663.
Segundo ele, apesar desses esforços, os seguintes
desafios e obstáculos permanecem:
•
O domínio de dinheiro em transações favorece o
anonimato, negando, assim, pistas de auditoria,
bem como a prevalência de um grande setor
informal caracterizado por opacidade e falta de
regulamentação.
•
Vontade política inadequada para adotar
implementar regimes ABC/CFT robustos.
e
•
Recursos inadequados e prioridades concorrentes
em termos de recursos e mão-de-obra qualificada
por parte de ambos os reguladores e os operadores.
•
Baixa capacidade de absorção em termos
de capacidade de utilizar adequadamente o
financiamento e suporte técnico, refletindo
deficiências em regimes ABC/CFT e uma escassez de
pessoal qualificado em ABC/CFT.
•
Os poucos dados que existem são pobres
em qualidade, abrangência, oportunidade e
disponibilidade de dados.
•
Insuficiente cooperação inter-agências e a
coordenação, resultando em arbitragem regulatória e
implementação ineficaz de medidas ABC/CFT.
•
Falta de diligente investigação e acção penal, o que
dificulta a rapidez de entrega da justiça, de um lado
e faz um processo judicial muito lento no outro.
Estes levaram a um número relativamente baixo de
condenações.
•
O baixo nível de consciência de alguns interessados.
•
Cultura pobre de conformidade, refletindo a situação
na sociedade em geral.
•
A prevalência da corrupção, o que proporciona um
ambiente propício ao BC/FT.
•
Os efeitos de “retrobranqueamento” da globalização
e internacionalização, que permite aos criminosos o
espaço económico e a tecnologia para executarem
as suas operações em escala maciça e quase
sem detecção, contra a limitada capacidade das
autoridades competentes de aplicação da lei na
região.
664.
O Presidente do GAFI, o Sr. Giancarlo del Bufalo,
apresentou uma palestra sobre as Recomendações revistas
do GAFI e pediu ao CMG para endossar para a implementação
com os Estados membros. O CMG foi informado através
do relatório da Plenária que as Recomendações revistas do
GAFI abordavam novas ameaças e prioridades e fez algumas
mudanças importantes nas Normas. Estas incluem:
a. Financiamento da proliferação - O GAFI incluiu uma
nova recomendação sobre a aplicação das resoluções
do Conselho de Segurança das Nações Unidas
(RCSNU), que impõem sanções financeiras específicas
sobre a proliferação ilícita de armas de destruição em
massa.
b. No que diz respeito à corrupção e Pessoas
Politicamente Expostas, as novas recomendações
abrangem PEPs domésticos, e exigem as jurisdições
a ter em conta os riscos associados de fazer negócios
com eles. Como antes, as recomendações continuam
a exigir medidas de Devida Vigilãncia da Clientela
a serem tomadas ao fazer negócios com pessoas
politicamente expostas estrangeiras.
c. A lista de infracções subjacentes ao branqueamento
de capitais tem sido expandida para incluir crimes
fiscais. Isto porque foi observado pelo GAFI que
crimes fiscais graves se têm tornado uma importante
fonte de branqueamento de capitais, resultando
numa perda de receitas legítimas para as autoridades
nacionais.
d. As normas do GAFI também foram revistas para
esclarecer a abordagem baseada no risco. Os países
são obrigados a entender claramente os riscos de
financiamento do terrorismo que lhes dizem respeito
e branqueamento de capitais, e adaptar o seu sistema
ABC/CFT à natureza desses riscos. Isso permitiria que
os países adotem uma resposta eficaz e adequada
proporcional aos riscos. Assim, há mais flexibilidade
para medidas simplificadas para serem aplicadas em
áreas de baixo risco e as medidas de Devida Vigilância
da Clientela em áreas de alto risco.
e. A recomendação do GAFI sobre as sanções financeiras
específicas relacionadas com o terrorismo e o
financiamento do terrorismo foi atualizada para levar
em conta as resoluções sucessoras das resoluções
das Nações Unidas do Conselho de Segurança 1267 e
1373 e ainda esclarecer a confusão entre a aplicação
da sanção pecuniária alvo e o congelamento de
ativos terrorista relacionados, no âmbito de uma
investigação criminal ou processo penal. As normas
revistas estabelecem uma separação clara a esses
requisitos, melhorando assim a clareza e permitindo
que os países melhorem o nível inadequado de
implementação observado em diversas jurisdições.
f. As normas revistas esclareceram as medidas de DVC
que devem ser adotadas para identificar e verificar os
clientes e beneficiários. Particularmente, as medidas
de DVC que devem ser tomadas em relação às pessoas
colectivas e instrumentos jurídicos foram elaboradas
na Recomendação revista. A abordagem baseada no
risco também foi especificamente aprovada dentro
da recomendação exigindo exemplos de DVC e
exemplos ilustrativos de maiores e menores fatores
de risco têm sido dados nas notas interpretativas.
g. A falta de transparência sobre as partes para
transferências eletrônicas de fundos e de
129
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propriedade e de controlo das pessoas colectivas e
entidades jurídicas torna-os vulneráveis ao mau uso
por criminosos e terroristas. O GAFI tem fortalecido
os requisitos de transparência, exigindo que haja
informações fiáveis disponíveis sobre a titularidade
e controlo das empresas, trusts, e outras pessoas
colectivas ou acordos legais. Além disso, foram
adotadas rigorosas exigências sobre as informações
que devem acompanhar as transferências eletrónicas
de fundos. Se essas medidas forem implementadas
globalmente, será mais difícil para os criminosos e
terroristas para ocultarem as suas atividades.
h. As Recomendações do GAFI sobre a aplicação da
lei e as Unidades de Inteligência Financeira foram
ampliadas de forma significativa para esclarecer
o papel e as funções dos órgãos operacionais
responsáveis pelo combate ao branqueamento de
capitais e o financiamento do terrorismo. Por exemplo,
a UIF deve ser capaz de obter e utilizar informações
adicionais de entidades declarantes conforme
necessário para desempenhar adequadamente a sua
análise, e as autoridades policiais devem desenvolver
investigação financeira paralela pró-ativa e, quando
necessário, fazer uso de grupos multi-disciplinares
especializados em investigações financeiras ou de
ativos.
i. Devido ao aumento na globalização do
branqueamento de capitais e ameaças de
financiamento do terrorismo, o GAFI ampliou
o âmbito da cooperação internacional entre as
agências governamentais e entre grupos financeiros.
As recomendações revistas significarão intercâmbio
mais eficaz de informação, detecção, congelamento,
apreensão e repatriação de bens ilícitos.
j. As recomendações foram reduzidas das 40 + 9 a 40
Recomendações.
665.
O CMG tomou nota da informação e aprovou o
Relatório da Plenária e recomendou que o Secretariado
deveria encaminhar a sua aprovação nas Recomendações do
GAFI e adesão de São Tomé e Príncipe para o Conselho de
Ministros da CEDEAO para aprovação.
Participação em atividades do GAFI
666.
Em consonância com as exigências do GAFI para
seus membros associados e sua rede de Órgãos do tipo GAFI
Regionais (OREG), o GIABA, como membro associado e um
OREG deve manter contactos regulares com o Secretariado
do GAFI e participar nas reuniões do GAFI. Em 2012, o GIABA
participou das três reuniões plenárias realizadas em Paris,
França, em fevereiro, Roma, Itália, em junho, e Paris, França,
em outubro, Reuniões de Análise do Grupo Regional do GAFI
/ ICRG realizada na Cidade do Cabo, África do Sul e Beirute, no
Líbano, em janeiro e setembro; GAFI África / Médio Oriente
Grupo de Análise Regional e GAFI Inter-Sessão Reunião do
WGMEI.
667.
As 40 Recomendações revistas do GAFI viram a
sua aprovação e publicação na reunião Plenária do GAFI
realizada em Paris, França, em fevereiro de 2012, sob a
Presidência italiana. A quarta revisão das normas iniciada em
130
2009, em estreita colaboração com a rede global de OREGs
e as organizações observadoras, ou seja, o Fundo Monetário
Internacional, o Banco Mundial e as Nações Unidas. Estas
normas revistas destinam-se a abordar novas e emergentes
ameaças, clarificar e reforçar muitas das obrigações
existentes, bem como o reforço das exigências aplicáveis às
situações de maior risco.
668.
Quanto à reunião Plenária do GAFI, também
realizada em Paris, França, em outubro de 2012, sob a
Presidência da Noruega, o GIABA alcançou como resultado
principal, a retirada do Gana da Declaração Pública do GAFI.
Até outubro de 2012, o GIABA teve no âmbito do Grupo
Análise e de Cooperação Internacional ICRG) o processo de
revisão de três dos seus Estados-Membros: Nigéria e Gana,
e São Tomé e Príncipe (um observador no GIABA e agora
membro do GIABA desde maio de 2012). O GIABA participou
em reuniões do Grupo do GAFI / ICRG realizada na Cidade do
Cabo, África do Sul e Beirute, no Líbano, em 17-19 de janeiro
e 11 -13 Setembro de 2012 para discutir os relatórios destes
países que foram alvo de revisão, prima facie, e sob o ICRG
processo de revisão.
Gana e Nigéria estavam sob este processo devido
669.
ao mau resultado das suas avaliações mútuas e do tamanho
e integração dos seus sistemas financeiros com o sistema
financeiro internacional (acima do limiar de EUA US $ 5
bilhões) e São Tomé e Príncipe por não fazer progressos
suficientes na implementação do seu plano de acção e
também devido a certas deficiências estratégicas BC/ FT.
670.
Em novembro de 2012, a Plenária do GAFI concluiu
que o Gana tinha abordado substancialmente as deficiências
estratégicas identificadas pelo GAFI no regime ABC/CFT do
país. O Gana foi retirado da Declaração Pública e identificado
no documento público “Melhorar a Conformidade ABC/
CFT Global: processo em curso”. O GAFI concordou em
realizar uma visita no local ao Gana para confirmar que o
processo de execução das medidas postas em prática para
solucionar as deficiências previamente identificadas está em
andamento. Na mesma linha, o Parlamento nigeriano adotou
a Lei de branqueamento de capitais (proibição) (Alteração)
e a legislação Terrorismo (Prevenção) (Alteração). A versão
finalizada destas peças de legislação será avaliada pelo
GAFI após a sua promulgação. Embora São Tomé e Príncipe
permanecer na Declaração Pública, o país participou no
Grupo Regional de Revisão GAFI/ICRG e também fez alguns
progressos na abordagem de deficiências identificadas
no seu regime ABC/CFT. Essencialmente, o GIABA e seus
membros participaram ativamente das atividades do GAFI
durante o ano em análise.
Participação em Atividades do Grupo Egmont
671.
O Grupo Egmont é uma rede mundial de UIF que se
reúne regularmente para reforçar a cooperação entre os seus
membros nas áreas de intercâmbio de informações, formação
e partilha de conhecimentos, fundamental na luta contra o
branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo. O
GIABA participa das atividades do Grupo Egmont, em apoio
das UIF dos seus Estados-Membros. Quatro Estados membros
do GIABA -Costa do Marfim, Mali, Nigéria e Senegal - são
membros do Grupo Egmont, e Burkina Faso, Gana e Togo
estão na fase final do seu processo de adesão.
672.
Durante o ano em análise, o GIABA participou na
Plenária do Grupo EGMONT realizado em São Petersburgo,
Rússia, 06-13 julho 2012. Além disso, de 29-30 novembro de
2012, logo após a reunião TPC do GIABA, o GIABA organizou
conjuntamente com o Grupo Egmont um seminário
em Dakar, Senegal. O objetivo principal desta iniciativa
conjunta era aprofundar a sua parceria estratégica com
o Orgãos Regionais estilo GAFI e melhorar os padrões de
funcionamento das unidades de inteligência financeira.
O seminário teve a participação do presidente do Grupo
Egmont e do seu Secretariado, o Secretariado GIABA e suas
UIF, participantes de outros países africanos e especialistas
regionais e internacionais.
673.
O seminário centrou-se principalmente sobre as
seguintes questões:

Alcance e atividades de advocacia destinadas
às autoridades sobre a necessidade de garantir
que todas as UIF na região se tornam totalmente
operacionais e membros do Grupo Egmont;

Autonomia (financeira e tomada de decisões) para as
UIF;

Os desafios relacionados com o estabelecimento de
UIF dentro de estruturas de supervisão;

Patrocínio da UIF no processo de adesão das UIF ao
Grupo Egmont;

Staffing, segurança física das instalações e de
segurança dos registos das UIF;

Desafios relacionados com a recolha, análise e
divulgação de informações;

Desafios relacionados com sistemas de informação
da UIF;

Emissão de segredo profissional e obrigação de
confidencialidade dos funcionários da FIU;

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e estabeleceu contactos de alto nível com as autoridades
competentes para a promoção da cooperação entre o GIABA
e suas respectivas instituições. O GIABA está a acompanhar o
BAD nas suas propostas de projeto.
Departamento de Segurança Interna dos Estados
Unidos da América (DHS EUA) Seminário conjunto
Senegal /Nigéria sobre Desafios ABC/CFT Regionais
Conformidade ABC/CFT, Dakar, Senegal, 16-18
julho de 2012
676.
O Departamento de Segurança Interna dos Estados
Unidos (DHS EUA) convidou 20 (vinte) principais partes
interessadas Conformidade ABC/CFT especialistas da Nigéria
e do Senegal, para discutir desafios de ilícitos financeiros que
a África Ocidental enfrenta, em Dakar, Senegal, de 16 a 18 de
julho de 2012. A reunião foi enquadrada em torno de três
áreas temáticas que se relacionam diretamente com esforços
de Conformidade ABC/CFT:
•
Questões transfronteiriças
•
Problemas de tráfico de narcóticos
•
Questões do setor financeiro
677.
O encontro foi facilitado por profissionais ABC/CFT dos Estados Unidos da América (EUA), e das Nações Unidas
(NU). O Secretariado do GIABA participou como observador.
Foi apresentado um projecto de relatório das recomendações
na 18ª Reunião Plenária do GIABA. Foi acordado que seria
necessária a colaboração entre os EUA, Nigéria e Senegal
para a finalização do relatório.
Os seguintes problemas decorrentes do Seminário
678.
serão consideradas pelo GIABA na execução de mandatos
nos próximos anos:
•
Emissão de formação inicial e contínua do pessoal da
UIF.
Intenso acompanhamento dos Estados-membros
no que diz respeito a implementação das
Recomendações publicadas nos relatórios de
Tipologias do GIABA;
•
Reuniões Anuais do Banco Africano de
Desenvolvimento, em Arusha, Tanzânia, 25 - 27 jan
2012
Estudos sobre o uso de tipologias de Lounges
diplomáticos e VIP como ponto de trânsito param
branqueamento de capitais, o risco de Novos
Sistemas de Pagamento na região;
•
O Fórum da FIU estar totalmente operacional para
incentivar a cooperação entre as unidades de
inteligência financeira dos Estados membros;
•
O GIABA precisa de continuar a participar em eventos
de ABC/CFT semelhantes no futuro
674.
O Banco Africano de Desenvolvimento (BAD)
realizou a sua Assembleia Geral Ordinária em Arusha, na
Tanzânia, de 28 maio - 1 junho 2012. O tema do encontro
foi centrado em “África e o novo cenário mundial: desafios e
oportunidades”. A reunião analisou as operações realizadas
pelo Banco em 2012 e seu portfólio de 2012, bem como os
desafios que a África enfrenta nos domínios das alterações
climáticas, infra-estrutura, o setor privado e governo. Além da
reunião em Plenária, uma série de seminários de alto nível,
debates e eventos paralelos, colocando ênfase nos problemas
económicos, sociais e políticos no continente, bem como os
desafios e possibilidades inerentes à nova ordem mundial.
675.
A convite, o GIABA foi representado nesta reunião
•
O 30 º Simpósio Internacional de Cambridge sobre
Crime Económico, Jesus College, Cambridge, Reino
Unido; 2 - 9 de Setembro de 2012
679.
O Simpósio Internacional de Cambridge
comemorou o seu trigésimo ano na promoção de uma
maior compreensão das questões reais e práticas envolvidas
na prevenção e controlo da criminalidade económica, da
corrupção e abuso, e facilitando assim a cooperação. O GIABA,
em linha com seu Plano Estratégico 2011 - 2014, continua a
131
| www.giaba.org
concentrar-se em estar a par com as questões emergentes
sobre regimes de ABC/CFT e promover a cooperação
internacional. Como tal, o Secretariado participou no
Simpósio Internacional de Cambridge Cambridge realizado
no Jesus College, da Universidade de Cambridge, no Reino
Unido de 2 a 9 de setembro de 2012, sob o tema “Crimes
Económicos - Sobrevivendo à queda - Mitos e Realidades”.
O Director geral do GIABA, no contexto do tema, fez um
discurso sobre “Melhorar a aplicação da Devida Vigilância da
Clientela à luz das normas revistas do GAFI: Implicações para
Entidades Declarantes”. Como parte de assistência técnica e
esforços contínuos para expor especialistas regionais com
as melhores práticas internacionais de assuntos ABC/CFT
assuntos, o GIABA patrocinou a participação de sete altos
funcionários dos seus Estados membros.
Conferência ACAMS, em Joanesburgo, África do
Sul, de 31 de Outubro a 02 de Novembro de 2012
680.
Associação de Peritos Agregados em Antibranqueamento de Capitais (ACAMS) é uma associação
internacional que se dedica a melhorar o conhecimento e
a experiência de profissionais, a partir de uma ampla gama
de indústrias, tanto no sector público como no privado,
sobre assuntos ABC/CFT. Com a adesão de mais de 13.500
pessoas em 160 países, a ACAMS oferece conferências
internacionais, a certificação de profissionais BC/CFT,
seminários de um dia inteiro, seminários web, formação
personalizada e oportunidades de networking entre pares
para melhorar, desenvolver e aperfeiçoar as habilidades
exigidas por profissionais para eficiente desempenho. Nos
últimos quatro anos o GIABA tem ajudado a ACAMS no
desenvolvimento dos capítulos nacionais da Associação
nos Estados membros. A 2 ª Conferência Anual da ACAMS
de ABC/CFT e Conferência de Crime financeiro para a África
foram realizadas em Joanesburgo, África do Sul a partir de 31
outubro - 2 novembro de 2012
681.
O GIABA foi convidado a proferir uma Palestra
Especial na Conferência. O tema da conferência foi
“Equilibrando Desafios Regionais e as obrigações
internacionais”, e os principais objetivos foram:
•
Obter informações sobre as Recomendações revistas
do GAFI e as implicações para as organizações;
•
Fortalecer os processos de vigilância da clientela da
instituição para cumprir com múltiplas jurisdições;
•
Utilizar o sistema de monitoramento de alerta para
prevenir e detectar atividade suspeita.
682.
O Director-Geral, representado pelo Diretor de
Programa e Projetos, proferiu o Discurso Especial. Mais de
200 profissionais ABC de nível sénior de 27 países em todo
o mundo, incluindo 19 Africanos e cinco países europeus
participaram na conferência. Profissionais da Nigéria, Gana,
Zâmbia, Quénia, Estados Unidos e África do Sul fizeram parte
da representação da África na conferência.
683.
As palavras do Director-Geral foram sobre os
esforços em curso para fornecer as melhores práticas
internacionais de ABC/CFT na África Ocidental. Em particular,
a palestra destacou os desafios da implementação de
132
medidas eficazes ABC/CFT na África Ocidental, incluindo:
aspectos jurídicos, ambientais, administrativos, operacionais,
de cooperação e os desafios de coordenação. Para superar
estes desafios, o discurso recomendou, entre outros, a
necessidade de pôr em prática um mecanismo adequado
para a gestão de ativos recuperados, provisão de recursos
suficientes para programas de ABC/CFT, a promoção
da inclusão financeira, pro-actividade na concepção de
programas ABC/CFT utilizando os resultados de tipologias e
outros estudos de pesquisa e capacidade contínua de escala
(tanto humanas como institucionais) das diferentes partes
interessadas, especialmente as autoridades competentes
Apoio para a Cooperação e Integração Regional
684.
No ano de 2012, o GIABA continuou a aumentar o
seu apoio à integração regional da CEDEAO e participação
em iniciativas regionais, principalmente as atividades
relacionadas à Comunidade da CEDEAO. Consequentemente,
prestou assistência direta a organizações e atividades
governamentais e não-governamentais relacionadas com
ABC/CFT. Estas incluem as seguintes:
Conferência Regional sobre a Adaptação de
Estratégias de Conformidade anticorrupção efetivas
quando se opera numa região de Alto Risco em
desenvolvimento , 19 - 20 de junho de 2012
685.
Uma Conferência Regional Anti Corrupção
organizada pelo Forum C5 com o tema “Adaptação de
Estratégias de Conformidade anticorrupção efetivas quando
se opera numa região de Alto Risco em desenvolvimento
“ foi realizada em Accra, Gana, de 19 a 20 de junho de
2012. A conferência reuniu representantes de empresas
locais e internacionais expostas ao risco de corrupção na
região, que incluem: Funcionários das Comissões Nacionais
Anti-Corrupção, Comissões Anti-Corrupção; Agências de
aplicação da lei Anti Corrupção no Reino Unido e EUA e o
Alto Comissariado Britânico no Gana. Houve discussões
sobre a eficácia da anti-corrupção local e internacional e
legislação de suborno, bem como a aplicação de tais leis
na África Ocidental. O GIABA participou no evento como
a personificação dos esforços regionais de combate à
corrupção.
686.
As discussões no âmbito dos dois dias incidiram
sobre corrupção e as suas várias dimensões, incluindo
os desafios na aplicação de quadros jurídicos regionais e
internacionais pertinentes e outras questões técnicas, tais
como:
•
A aplicabilidade da Foreign Corrupt Practices Act
(FCPA) dos EUA e a Lei de Suborno do Reino Unido
sobre as empresas da Africa Ocidental;
•
Leis locais anti-corrupção em toda a África Ocidental
e prioridades de aplicação das agências dos EUA,
Reino Unido e da África Ocidental;
•
Técnicas emergentes utilizadas por empresas
multinacionais para desenvolver e atualizar as
políticas de conformidade anti-corrupção;
•
Riscos de fraude, suborno e corrupção específicos
associados ao funcionamento dentro de exigências
de conteúdo local na região;
•
Devida Vigilância da Clientela por parte de Terceiros
baseada no risco para controlar e minimizar os riscos
de responsabilidade quando operando contratos de
negócios na região, e
•
Os desafios da assistência jurídica mútua, recuperação
de ativos e repatriação de ativos no exterior param
países da África Ocidental.
687.
Na sua apresentação, intitulada: Iniciativas
Legislativas Regionais e Prioridades de Aplicação para
Anti-Corrupção na África Ocidental “o DG do GIABA
conceptualizou a corrupção como uma infracção subjacente
ao branqueamento de capitais, e que a corrupção
representa o desafio mais crônico para a boa governação,
especialmente nos países em desenvolvimento. É um
fator comum subjacente das condições prevalecentes
do subdesenvolvimento, fragilidade do Estado, fraqueza
institucional, instabilidade política, os défices democráticos,
a insegurança humana, crises sociais, a criminalidade
organizada e o progresso dolorosamente lento sobre os
Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM). A maioria
dos países com o menor índice de desenvolvimento humano
(IDH), conforme publicado nos relatórios do Programa de
Desenvolvimento das Nações Unidas para o Desenvolvimento
Humano, estão na África Ocidental. Curiosamente, os
mesmos países têm consistentemente ocupado a categoria
de “mais corrupto” do Índice de Percepção da Corrupção
anual da Transparency International. Também curiosamente,
quase todos os mesmos países da África Ocidental passaram
por conflitos internos, estão a enfrentar algum tipo de crise
política prolongada, ou são geralmente instáveis e altamente
propenso à violência política.
688.
Não surpreende, portanto, que se tenha tornado
cada vez mais claro para os governos, a sociedade civil e
os parceiros internacionais na África Ocidental que criar as
condições de estabilidade democrática, a paz e a segurança e
progresso humano sustentável requer o combate à corrupção
como uma emergência política pública. Percebendo o perigo
que a corrupção representa para a integração regional, o
desenvolvimento, a paz e a estabilidade, a Comunidade
Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO) tem
respondido com contramedidas a nível regional desde a
viragem do milénio.
689.
No dia 21 de dezembro de 2001, a CEDEAO
adoptou um Protocolo sobre a Luta contra a Corrupção. O
objetivo do protocolo é fortalecer os mecanismos eficazes
para prevenir, reprimir e erradicar a corrupção. O Protocolo
convida os Estados Partes a harmonizar as respectivas
legislações nacionais anti-corrupção, adoção de medidas
preventivas eficazes contra a corrupção e introduzir sanções
proporcionadas e dissuasivas. O Protocolo abrange medidas
preventivas, tais como exigências do serviço público de
declaração de bens e estabelecimento de códigos de conduta
e os requisitos de acesso à informação, proteção de denúncia,
normas de contratação e transparência no financiamento dos
partidos políticos. O Protocolo também obriga os Estados
www.giaba.org |
Partes a adotar as medidas legislativas necessárias para
criminalizar uma ampla gama de crimes, incluindo tráfico
de influência, enriquecimento ilícito, contabilidade falsa, os
atos de cumplicidade práticas corruptas, e o branqueamento
de capitais provenientes de corrupção. Em terceiro lugar, o
Protocolo prevê um quadro de cooperação internacional,
que visa melhorar a assistência jurídica mútua e promover a
cooperação policial e judiciária dentro da África Ocidental e
com outras partes da África. Finalmente, o Protocolo prevê
um mecanismo de acompanhamento através da criação de
uma Comissão Técnica para monitorar a implementação
do exposto, tanto a nível nacional como sub-regional, bem
como recolher e divulgar informações e prestar formação e
assistência aos Estados Partes. Embora este protocolo preveja
medidas amplas e de longo alcance das medidas anticorrupção, ainda não está em vigor pois o número mínimo
de ratificações do Estado não foi garantido.
690.
Outra resposta regional importante pode ser
encontrada no Artigo 38 do Protocolo da CEDEAO sobre
Democracia e Boa Governação Complementar ao Protocolo
relativo ao Mecanismo para a Prevenção de Conflitos, Gestão,
Resolução, Manutenção da Paz e Segurança. Este instrumento
apela aos Estados membros para se comprometerem a
combater a corrupção e gerir os seus recursos nacionais de
forma transparente e garantir ainda mais o estabelecimento
de mecanismos adequados para tratar de questões de
corrupção dentro das suas respectivas jurisdições.
691.
O DG declarou que a resposta mais decisiva e
prática da CEDEAO para o desafio de crimes financeiros,
incluindo a corrupção tem sido a criação do Grupo de Ação
Intergovernamental contra o Branqueamento de Capitais
na África Ocidental (GIABA). Concluiu então que a fraqueza
inerente nas nossas instituições, em particular o sistema
de justiça criminal, resultou, principalmente, da falta de
vontade política para efetuar profundas reformas nas
instituições. O impacto da lei só pode ser sentido se houver
recursos suficientes e, mais importante, a integridade para
investigar e processar casos de corrupção. Não deve haver
intocáveis e toda a gama de penalidades e sanções devem
ser aplicadas de forma consistente. Os governos da região
precisam fazer muito mais para colocar ABC e questões anticorrupção no topo da sua agenda política e reprimir a grande
corrupção, que é uma das principais causas da pobreza e
do subdesenvolvimento na região. Tais iniciativas precisam
resolver as deficiências específicas e as causas da corrupção,
bem como monitorar e analisar a eficácia das iniciativas e
regimes postas em prática para combater o crime. Atacar a
corrupção deve tornar-se uma questão política central na
governação.
Uma área mais crítica onde se precisa de concentrar
692.
mais trabalho, segundo ele, é a capacidade de processar
com sucesso e julgar casos de grande corrupção. Em muitos
países da região, casos de alto perfil de corrupção ou são
deixados pendentes em tribunais indefinidamente ou são
indeferido prematuramente, devido a uma má acusação e/
ou incompetência judicial. Combinado com as condições
de má governação e corrupção generalizada do setor
133
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público, a fraqueza do Judiciário é susceptível de favorecer a
impunidade e outros criminosos mais audazes para continuar
com suas práticas corruptas.
A Quadragésima Segunda Reunião Ordinária do
Comité dos Governadores dos Bancos Centrais dos
Estados Membros da CEDEAO, Monrovia, Libéria, 12
de julho de 2012
693.
A Agência Monetária Oeste Africano (WAMA)
realizou a sua reunião estatutária semi-anual na Monróvia, na
Libéria, de 11 a 14 julho de 2012. O Director-Geral do GIABA
foi convidado a participar e fez uma apresentação ao Comité
de Governadores das recomendações revistas do GAFI
enfatizando seu papel do Banco Central como reguladores
na implementação de ABC/FT nos seus países. Também
informou a assistência do GIABA aos países membros, o
estado de implementação do regulamento, o impacto
das novas tecnologias sobre a transparência dos serviços
bancários, bem como a identificação de operações suspeitas.
Esta apresentação foi bem recebida e os governadores
reafirmaram o seu compromisso de implementar ABC/CFT
nos seus respectivos países. Instruiram a sua comissão técnica
de administração da supervisão bancária a incluir ABC/CFT
na sua agenda de cada vez que se encontram.
A Assembleia Geral Anual 2012 (AGA) da Rede de
Instituições Nacionais de Combate à Corrupção da
África Ocidental (NACIWA), Cotonou, Benim, de 22 –a
23 de Agosto de 2012.
694.
A Rede de Instituições Nacionais de Combate
à Corrupção da África Ocidental (NACIWA) realizou a sua
Assembleia Geral Ordinária em Cotonou, Benim, em 2223 agosto de 2012. O objetivo da rede é fortalecer a ação
e cooperação regional, examinar e discutir os métodos
de corrupção e tendências, bem como os esforços para
lidar com ele. O NACIWA é composto por instituições anticorrupção em 14 (quatorze) Estados membros da CEDEAO. O
objetivo principal da Assembleia Geral Ordinária de 2012 foi
rever o progresso feito sobre a ratificação, a domesticação e a
implementação do Protocolo da CEDEAO sobre a Corrupção,
a cooperação entre NACIWA e o Plano de Trabalho de 3 anos.
As estratégias para enfraquecer a ligação entre a corrupção
e o terrorismo nos Estados membros, bem como os esforços
para reforçar a sua estrutura e funcionamento também
foram discutidas. Dez países estiveram representados,
Burkina Faso, Cabo Verde, Senegal e Serra Leoa não enviaram
representantes. A Gâmbia, o país restante que ainda não
criou uma instituição anti-corrupção no momento da AGA,
participou como observador. A Comissão da CEDEAO,
o GIABA, o PNUD e o OSIWA todos participaram como
observadores.
695.
A AGM analisou as realizações 2011, com foco no
regime anti-corrupção, o desenvolvimento institucional
de NACIWA, partilha de informação e cooperação entre os
membros NACWA e nível de implementação do plano de
trabalho de 3 anos. Em termos de regime anti-corrupção,
Cabo Verde, Costa do Marfim, Guiné, Guiné Bissau, Libéria
e Senegal estão ainda a ratificar o Protocolo da CEDEAO.
134
Não houve contato efetivo com instituições membros, sem
secretariado funcional e orçamento operacional. Isto levou à
má execução do plano de trabalho de 3 anos para o ano em
análise.
A fim de reforçar o trabalho da Rede para superar
696.
alguns dos desafios acima mencionados, foi recomendado
que a rede deverá desenvolver parceria com a Comissão da
CEDEAO, o GIABA e OSIWA na luta contra a corrupção na
região, realizar visitas de advocacia para a rápida ratificação e
domesticação dos protocolos relevantes em Anti-Corrupção
e, implementação de programas orientados para os
resultados.
Assembleia Geral WAPCCO, Abidjan, Costa do
Marfim, de 12 a 15 de Setembro de 2012.
697.
O Comité Oeste Africano dos Chefes de Polícia
(WAPCCO), em parceria com a Comissão da CEDEAO
organizou a sua Assembleia Geral Ordinária de 12 - 15 de
setembro , 2012, em Abidjan, Costa do Marfim. A reunião
da Assembleia Geral composta por vários seminários do
National Central Bureaus (NCB) of INTERPOL, o Comité
de Chefes de Serviços de Segurança (CCSS) eo Fórum de
Ministros responsava pela segurança. As reuniões foram
coordenadas pela Divisão Regional de Segurança do
Departamento de Assuntos Políticos, Paz e Segurança da
Comissão da CEDEAO. Participantes no geral discutiram
questões relativas à segurança na África Ocidental e
proferiram soluções duradouras, inclusive na luta contra o
crime organizado transnacional. Todos os Estados Membros
da CEDEAO estiveram representados nas reuniões, bem como
representantes da Comissão da CEDEAO, do Secretariado
Geral da INTERPOL, o Comité Central Africano dos Chefes
de Polícia, Escritório Regional para a África Ocidental da
INTERPOL, e o Instituto de Estudos de Segurança (ISS).
698.
Em vista de seu papel estratégico na região,
o Secretariado do GIABA foi convidado a participar das
reuniões e contribuir nas discussões do painel. Algumas das
recomendações das reuniões são destacadas a seguir:
•
Que os países membros devem delinear um Plano
de Ação Estratégico de Segurança nacional a curto,
médio e longo prazo;
•
Que os Estados membros devem ratificar o Acordo de
Cooperação de Inteligência da Polícia de 2003;
•
A necessidade de uma abordagem simplificada a ser
desenvolvida em relação a extradição de pessoas
de um país para outro através do National Central
Bureau of Interpol;
•
A necessidade de envolvimento do Secretariado
Permanente da WAPCCO na implementação do
projeto da Iniciativa da Costa Oeste Africano (WACI);
•
Que a Libéria e a Guiné devem tomar medidas
para estabelecer UIF com o objectivo de reforçar os
esforços regionais para lutar contra a BC/FT;
•
Que o GIABA deve continuar a organizar programas
de formação específicos em técnicas de investigações
financeiras para agentes da autoridade
699.
No final das reuniões, a Assembléia Geral adotou
as recomendações da 4 ª reunião CCSS e da 13ª reunião
WAPCCO. Ficou decidido que na próxima reunião será feita
uma análise mais aprofundada da implementação das
recomendações anteriores.
Seminário regional sobre a harmonização de marcos
regulatórios de supervisão de bancos e instituições
financeiras não-bancárias, Conakry, de 1 a 3 de
Outubro de 2012.
700.
A Agência Monetária da Africa Ocidental (WAMA) e
do Instituto Monetário Oeste Africano (IMAO), em colaboração
com o Banco Central da República da Guiné (BCRG)
organizaram um seminário em Conakry, Guiné, 1-3 outubro de
2012. Todos os bancos centrais de todos os Estados membros
da CEDEAO participaram, com exceção do Banco Central de
Cabo Verde. Outras organizações que participaram incluíram
o GIABA, FMI, BEAC, WAIFEM e representantes de associações
profissionais de seguros e empresas de microfinanças. O
seminário teve como objetivo harmonizar as estruturas de
regulação e supervisão dos bancos e instituições financeiras
não-bancárias na CEDEAO. O GIABA fez uma apresentação
sobre a relevância das normas revistas do GAFI para quadros
regulatórios harmonizados de supervisão de entidades
declarantes na região, e foi solicitado ainda para fazer uma
apresentação semelhante na próxima reunião do WAMI
programada em Acra, Gana, 8 - 10 de outubro de 2012. No
final do seminário, WAMA e WAMI foram designados com a
responsabilidade de coordenar o processo de harmonização
com uma data estimada de conclusão de dezembro de 2017.
40 º Aniversário e Seminário sobre a Zona Franca,
Paris, França, 3-7 outubro de 2012
www.giaba.org |
701.
O encontro e seminário da Zona Franca foram
realizados em Paris, França, em outubro 3-07, 2012. O objetivo
da reunião foi fazer um balanço das perspectivas económicas
dos países da Zona Franca. Foram realizadas três reuniões:
•
Reunião do Comité de Ligação ABC (ACLM) da Zona
Franca;
•
Reunião de Peritos da Zona Franca;
•
Reunião de Ministros da Zona Franca.
702.
O Secretariado do GIABA participou da
reunião e destacou o progresso do Secretariado na
implementação de regimes ABC/CFT na Zona UEMOA
e também realizou atividades de defesa com a
presença de partes interessadas ABC/CFT de alto nível.
Conclusion
703.
O Engajamento do GIABA na integração regional
e na cooperação internacional no ano de 2012 é bastante
notável. Não só o GIABA organizou eventos com sucesso,
patrocinou eventos relacionados ao aprofundamento
do programa de integração da CEDEAO no âmbito do
seu mandato, mas também ajudou reunir grupos focais
juntos e examinar as questões do BC e FT, bem como seu
impacto sobre a integração regional, a paz, estabilidade
e desenvolvimento… O GIABA também fez contribuições
significativas e de impacto em muitas outras actividades
internacionais e regionais que promovem a segurança global
e reduzem a criminalidade transfronteiriça em todo o mundo,
da África para a Europa, América e Médio Oriente através de
alguns programas e atividades discutidos neste capítulo.
Esta é a verdade que os crimes transfronteiriços não estão
limitados a qualquer jurisdição, a cooperaçãodesse modo
é necessária e colaboração contínua, como mostrado nos
numerosos compromissos do GIABA.
O Diretor Geral do GIABA, Dr. Abdullahi Shehu recebendo a Embaixadora da Nigeria no Senegal, Emb. Katyen C. Jackden mni no Secretariado
do GIABA, no quadro do reforço da Integração Regional
135
| www.giaba.org
704.
Como OREG, o envolvimento contínuo do GIABA
e participação ativa nas atividades do GAFI não pode ser
demasiado enfatizado e isso vai continuar nos anos seguintes.
A colaboração semelhante com todos os órgãos assessores,
incluindo outros OREGs, a IFI, etc. continuará a ter prioridade
junto de outros parceiros de desenvolvimento, como a ONU,
CRA, a Interpol, organizações regionais, o BOAD, FAD, a
UEMOA, e todas as outras instituições da CEDEAO.
136
705.
Como dito no capítulo anterior, o impulso da
integração do GIABA e política de cooperação é garantir que
a nossa sociedade está livre de todos os crimes financeiros
e a CEDEAO vai emergir uma economia segura, integrada e
comunidade vibrante.
www.giaba.org |
Capítulo Oito
SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E DE APOIO
INTRODUÇÃO
706.
E
m 2012, o Secretariado consolidou as suas
reformas administrativas e financeiras,
finalizou o processo de codificação para os
seus procedimentos, e reforçou as suas capacidades humanas
e financeiras.
No contexto das reformas iniciadas pelo Conselho
707.
de Ministros em Instituições da CEDEAO, e uma transição
na administração da Comissão da CEDEAO, o Secretariado
esforçou-se para posicionar o GIABA como uma instituição
modelo no seio da CEDEAO e dentro das redes OREG.
A nova estrutura organizacional, compatível com
708.
a sua missão e atividades, foi aprovada pelo Conselho de
Ministros, na sua 65 ª sessão, realizada em Abuja, em agosto
de 2011. Isto levou ao recrutamento de profissionais-chave.
No entanto, o recrutamento ainda está para ser finalizado
por conta do congelamento de recrutamento imposto pela
Autoridade enquanto se aguarda a finalização da auditoria
institucional das Instituições da CEDEAO.
709.
Os esforços do Secretariado para cumprir com os
melhores padrões internacionais resultou em melhorias na
gestão administrativa e financeira do GIABA. Uma avaliação
global do Comité de Auditoria das Instituições da CEDEAO
concluíu que o GIABA cumpria todas as recomendações
emitidas pelos Órgãos Diretivos. O Secretariado deu um
passo à frente para preparar o terreno para a cooperação
dos doadores em aumentar as suas normas e ferramentas de
gestão para além das suas necessidades.
Estrutura Organizacional
710.
Tendo em vista as necessidades de expansão dos
Estados membros, a carteira de assistência técnica do GIABA
aumentou consideravelmente, enquanto as normas revistas
do GAFI têm gerado novas áreas de responsabilidade e apoio,
particularmente em termos de estratégias, riscos de avaliação e
apoio aos Estados-Membros para incorporar o financiamento
da proliferação como delito, quando tal não é o caso. Com
base nesses desafios e oportunidades, o fortalecimento da
Direção de Estudos e Planeamento tornou-se necessário
através da melhoria do Planeamento e das funções TIC. O
atual organograma do GIABA é o indicado no apêndice 2.
Recrutamento
711.
Vagas preenchidas em 2012 incluíram os
cargos de Responsável da Repressão Criminal, Assistente
TIC, Assistente Administrativo, Assistente de Programas,
Assistente de Pesquisa, Assistente de Protocolo e Assistente
de Documentação. Outras vagas como Responsável Principal
(Programas), Responsável Principal (Programas de Apoio),
Responsável de Administração e Recursos Humanos, do
Setor Financeiro e auxiliares de escritório estão em vias de ser
preenchidos.
Retiro do Pessoal e outras atividades Sociais
712.
Tendo em vista a incorporação de cultura
institucional em comportamentos e atitudes de pessoal, o
Secretariado convocou um Retiro Para Todo O Pessoal em
Somone, Senegal, de 5 a 7 de junho de 2012, facilitado por
um consultor de RH proeminente coadjuvado por um exfuncionário de RH das NU. Apresentação e discussões foram
sobre “Induzir cultura institucional no GIABA” e permitiu
reflexão sobre crenças e atitudes dos funcionários, bem
como a sua relação com a instituição e com a comunidade. As
principais recomendações foram recolhidas a partir do retiro
e analisadas pela administração.
713.
Recomendações centradas na melhoria pessoal
e habilidades de liderança, a produtividade da equipa, a
comunicação entre a equipa, a diversidade, distribuição de
tarefas e gestão, comunicação interna, ancorando valores
fundamentais do GIABA em lidar com responsabilidades,
aumentando a motivação dos funcionários e produtividade,
equilíbrio trabalho/vida, criando uma reserva de líderes
e gerentes eficazes, aumentar a inovação e a criatividade
para o crescimento sustentável e auto-realização pessoal e
padronizar todos os documentos.
714.
A Administração tem procurado implementar
137
| www.giaba.org
estas recomendações, e uma atualização sobre o estado de
implementação será prestada no próximo retiro.
Dia Internacional da Mulher, 8 de março de 2012
715.
Um dos Objectivos de Desenvolvimento do
Milénio (ODM) é promover a igualdade de género e direitos
das mulheres. Este também é um princípio fundamental
no programa de integração regional da CEDEAO. A fim de
demonstrar o compromisso da gestão para o equilíbrio de
género, bem como a protecção e promoção dos direitos
das mulheres, o Diretor Geral renovou a observância do Dia
Internacional da Mulher no GIABA em 8 de março de 2011.
O Secretariado celebrou o dia no GIABA através de uma
conferência sobre “Conciliar família e vida profissional” e um
almoço recepção durante o qual o Director-Geral Adjunto
lhes assegurou o seu apoio total e reconheceu a sua enorme
contribuição para o sucesso do GIABA.
Reunião da Assembleia Geral do Pessoal
716.
Num esforço para promover a abertura e
diálogo construtivo entre os membros da administração e
funcionários, duas Assembleias Gerais de Pessoal/reuniões da
câmara municipal, concebidas como uma forma de fornecer
Fotografia de Grupo do Staff do GIABA durante o retiro realizado em Somone, Senegal de 5 a7 de Julho de 2012.
feedback ao pessoal em questões de gestão, foram realizadas
em fevereiro e outubro de 2012, em linha com os mecanismos
de comunicação interna criados pela Direção Executiva.
Questões relacionadas com o regime de seguro de saúde,
o processo de avaliação do pessoal e as relações de pessoal
foram levantadas e a Gestão deu respostas claras. Foram
tomadas ações para para resolver algumas das questões
levantadas. Além disso, o Diretor-Geral realizou reuniões
trimestrais com os representantes do pessoal. O objetivo
dessas reuniões é permitir que o DG comunique estratégias e
visão da Comunidade e da instituição aos representantes do
pessoal e receber deles sugestões e possíveis reclamações.
717.
O GIABA organizou uma Cerimónia de presentes
de Natal no dia 15 de dezembro de 2012, durante o qual o
Diretor Geral ofereceu a todos os filhos da família do GIABA
presentes de Natal, para mostrar o apreço do GIABA aos
membros da equipa pela sua excelente contribuição durante
o ano, com o apoio das suas famílias.
138
Programa de Formação de Pessoal
718.
Como parte do seu objetivo geral de fortalecer
competências do pessoal do GIABA, foi estabelecido um
plano abrangente de formação criado em março de 2012,
para ser usado para o ano de 2012 a 2015. Foi aprovado
um Catálogo de Formação 2012 antes de uma decisão
comunitária passar a reduzir a formação realizada fora
da região da CEDEAO a 20% das acções de formação.
Considerando-se as peculiaridades das necessidades do
GIABA (ABC/CFT, recuperação de ativos ilícitos, a cooperação
internacional e assistência judiciária mútua, a gestão do
Programa Estratégico, etc.) que não estão disponíveis na
região, esta decisão tem levantado alguns inconvenientes
que devem ser abordados. Foi acordado que o GIABA irá expor
essas peculiaridades para obter dispensa para esta medida.
Financiamento
719.
Para o ano em análise, o GIABA foi apoiado com
recursos da dos fundos comunitários Levy da CEDEAO
(salários dos funcionários, programas, gastos administrativos
e de capital), o Departamento de Estado dos EUA (apoio
para avaliação mútua dos Estados-Membros), UNCTED
(Implementação dos requisitos de congelamento para
Estado membro do GIABA), Governo da Suíça (seminário
sobre Financiamento do Terrorismo, regime ABC para EPNFD
para países da África do Norte e Ocidental).
720.
Para diversificar a sua base de financiamento,
o GIABA está a finalizar acordos de financiamento com
a União Europeia nas áreas de melhorar a luta contra
o branqueamento de capitais no sector financeiro, a
implementação das recomendações do GAFI e legislações
regionais atualizadas. Também começaram as negociações
com o BAD para assistência técnica direta ao GIABA.
Execução Orçamental
721.
A 67 ª Sessão Ordinária do Conselho de Ministros
da CEDEAO aprovou um orçamento de 8.982.779 UA para
a implementação de atividades de 2012 do do GIABA,
representando um crescimento de 13% nos recursos
disponibilizados em relação a 2001. O orçamento é financiado
em 97% (o que representa 8.682.779 UA), pela Comunidade
na Levy da CEDEAO e 3% (o que representa 300.000 UA) de
fundos externos. Durante o período em análise, foi executado
94% do orçamento. Desafios na execução orçamental do
GIABA residem na crescente perda cambial que ocorre na
taxa salarial UC em relação ao dólar levando a lacunas de
dinheiro, a coordenação entre as funções de planeamento
e execução, a baixa capacidade de absorção dos Estados
membros e as prioridades emergentes em relação às
necessidades determinadas. Estrita conformidade com as
regras comunitárias também está a dificultar a realização dos
objectivos pois é sempre dada contrapartida à regularidade
sobre a eficiência e eficácia. Obviamente, as regras precisam
ser modificadas para refletir as realidades atuais na gestão de
programas e projetos.
Auditoria dos Relatórios Financeiros
722.
A auditoria externa às Demonstrações Financeiras
de 2011 do GIABA foi concluída em novembro de 2012
pela KPMG, Gana. A empresa apresentou o relatório final ao
Comité de Auditoria das Instituições da CEDEAO, que acabará
por ser transmitido ao Conselho de Ministros para aprovação.
No momento da finalização deste relatório, o Conselho
Fiscal não tinha considerado o relatório para aprovação pelo
Conselho. Por esta razão, a demonstração financeira de 2011
não está incluída neste relatório. No entanto, o relatório será
publicado no relatório anual de 2013, juntamente com o de
2012, como aprovado.
723.
Além da auditoria anual realizada por auditores
externos, o auditor financeiro das Instituições da CEDEAO
realizou duas visitas in loco em junho e outubro de 2012 para
examinar as operações administrativas e financeiras do GIABA.
O Auditor Interno Chefe (AIC) também realizou visitas in loco
no GIABA e quatro UIF para examinar o processo de compra
para a aquisição e instalação de projeto de dispositivo analítico
ABC. O relatório ainda não foi finalizado, mas a AIC manifestou
a sua satisfação durante as sessões de esclarecimento
no local com a viabilidade técnica do dispositivo e
os procedimentos de aquisição que foram seguidos.
www.giaba.org |
Outras atividades
724.
Durante o período em análise, foram organizadas de
partilha para permitir aos funcionários que participaram em
formações e reuniões internacionais para partilhar o resultado
dessa formação e reunião, e o seu conhecimento pessoal com
os seus colegas. A Direcção de Programas organizou duas
sessões de partilha: uma sobre as novas 40 Recomendações
do GAFI e outra na Estratégia de Comunicação do GIABA. A
Direção de Estudos e Planeamento organizou uma sessão
de partilha sobre o novo portal do GIABA, que é um passo
em frente na automatização e simplificação dos processos
de trabalho do Secretariado e modernização das suas
ferramentas de comunicação. A Direcção de Administração
e Finanças organizou uma sessão de partilha sobre o regime
de seguro médico e outro sobre a atribuição dada ao médico
da instituição designada.
725.
O GIABA participou na reunião de Revisão do
Orçamento 2012, realizada na Comissão da CEDEAO e a
Reunião do Comité de Administração e Finanças, em Abuja,
Nigéria 14-18 de novembro de 2012 para consolidar as
propostas de orçamento das instituições da CEDEAO para
a apresentação ao Conselho de Ministros para apreciação
e aprovação. O GIABA participou ativamente, juntamente
com outras instituições da CEDEAO no processo de reforma
da gestão financeira, incluindo a finalização do Código de
Propostas da CEDEAO.
726.
O GIABA também participou da reunião do
Comité de Auditoria realizada em julho de 2012 sobre a
reforma institucional da CEDEAO em Abuja. Foram tomadas
decisões importantes para fortalecer a gestão financeira das
instituições da CEDEAO e facilitar a recolha de Comunidade
Levy. No entanto, o Comité de Gestão Levy da CEDEAO,
não pode reunir-se regularmente como prescrito pelos
regulamentos, a reunião programada para ser recebida pelo
GIABA foi adiada sine die e isso está a dificultar a tomada de
decisões importantes que iria melhorar a gestão financeira
da CEDEAO.
Planeamento do Aprovisionamento e Relatórios
727.
As reformas no processo de aquisição estão, sem
dúvida, a ser abraçadas, embora lentamente, de forma firme.
Em janeiro de 2012, a Unidade de Compras preparou um
Plano de Aquisições abrangente, conforme exigido pelo
Código de propostas da CEDEAO. Isso foi feito em estreita
consulta com outros departamentos. O Processo de aquisição
foi consolidado e as oportunidades foram criadas para gerir
as actividades de compra de qualidade. Com o Plano de
Aquisições, somos capazes de determinar o valor monetário
de cada contrato.
728.
No entanto, a Unidade de Aquisições continua a
enfrentar desafios na implementação do Plano. Os principais
desafios estão relacionados com custo e qualidade. O
GIABA continua a enfrentar desafios adicionais, incluindo
comunicações, pagamentos, regulamentos aduaneiros
nos Estados membros, um período de tempo, transporte,
139
| www.giaba.org
regras governamentais estrangeiras e acordos comerciais.
No entanto, algumas melhorias foram registadas no ano
incluindo:
•
•
•
Padronização: o GIABA estabeleceu documentação
de aquisição e modelos para auxiliar no processo
de aquisição. Itens padronizados e equipamentos
que estejam em conformidade com as normas
internacionais são altamente recomendados na
prestação de apoio aos Estados membros. Isso não só,
economiza tempo e dinheiro para o próprio GIABA,
mas também para os empreiteiros de licitação para
contratos do GIABA.
Especificação: o GIABA continua a dar passos no
sentido da utilização de especificações com base
em resultados. Os utilizadores finais e as partes
interessadas estão envolvidos no desenvolvimento
das suas especificações: Os principais desafios
que enfrentávamos era a definição estreita de
especificações ou utilização de especificações
comerciais (por exemplo, o uso de nomes de marcas).
Isto resultou em menos alternativas com o aumento
dos custos e produtos errados a serem obtidos.
Lista de Fornecedores Aprovados: A lista completa
de fornecedores foi preparada apesar de não ser
uma exigência no presente Código de Propostas.
A lista é composta por fornecedores que oferecem
produtos e serviços de alto padrão com capacidade
suficiente e estabilidade do negócio. O racional
para a seleção dos fornecedores foi baseado
em capacidades comprovadas, competências
fundamentais reconhecidas (disciplinas) e registos
objetivos de desempenho. A lista é atualizada
anualmente através de avaliação de fornecedores
e avaliação contínua. Isto foi feito para promover
a eficiência, transparência, probidade e melhorar
a gestão financeira. O processo de avaliação de
desempenho motivou os fornecedores a melhorar
o seu desempenho. Desafios associados à avaliação
de fornecedores incluem compromissos de recursos
e custo no estabelecimento e manutenção de um
sistema robusto e eficaz. Assim, o compromisso de
gestão e apoio de um processo de avaliação de
fornecedores é essencial.
Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC)
729.
O GIABA é uma instituição intensiva das TIC. Grande
parte das operações do GIABA é realizada eletronicamente.
Portanto, o investimento em TIC. É uma prioridade para o
GIABA. Cada ano, a instituição procura manter e melhorar
a sua infra-estrutura TIC, a fim de facilitar os seus processos
de trabalho. Em 2012, foram implementadas uma série de
iniciativas e estas são descritas abaixo.
sistema tem recursos de ponta, como o encaminhamento de
chamadas e flexibilidade para integrar outras plataformas.
Os componentes do sistema VOIP incluem adaptador Cisco
Linksys, Panasonic telefone digital e analógico Alcatel
telefone, que se conectam a uma rede de área local ou um
sistema sem fio ADSL. O sistema é resistente e duradouro
porque a tecnologia utilizada é muito simples, móvel, flexível
e eficiente.
b) Substituição de sistemas de computadores velhos
e equipamento de TI
731.
O GIABA opera um tempo de reciclagem de um
máximo de 5 anos para os seus sistemas. Com base no
inventário existente, todos os sistemas identificados e se
verifique estarem à altura foram substituídos por novas
versões atualizadas. O objetivo é fornecer ferramentas de
trabalho eficazes e eficientes para melhorar a produtividade
da equipa do GIABA. Os recursos de ponta dos computadores
recém-instalados não requerem manutenção regular e apoio
num futuro próximo previsível.
c)
732.
O Secretariado do GIABA está localizado em frente
à Universidade Cheikh Anta Diop, e a agitação dos estudantes
irrompe de vez em quando. Como resultado, o GIABA decidiu
reforçar a segurança dos seus escritórios. A película protetora
sobre janelas de vidro vai melhorar a segurança do pessoal e
visitantes do Secretariado, reduzindo o impacto de pequenas
partículas de vidro que espalham com o impacto.
d) Fornecimento de túnel VPN e servidores de DNS
no Secretariado do GIABA
733.
Um túnel seguro VPN (Virtual Private Network) foi
fornecido para ligar o Secretariado a um centro de dados
remoto para backup regular de documentos e programas
para minimizar o risco e facilitar a continuidade dos negócios.
Além disso, a mobilidade do pessoal é alta devido a missões
oficiais; como resultado foi estabelecido um túnel VPN Client/
Server que já foi posto em prática, a fim de lhes proporcionar
o acesso remoto seguro aos seus computadores no escritório.
Isto é ainda mais crítico devido à migração prevista de um
sistema de fluxo de trabalho eletrónico. A VPN também vai
facilitar a operação contínua com os centros de informação
localizados em Lagos e Abidjan.
e)
a)
Scanners de Moeda
Dados Métricos de Voice over comunicação IP Link
730.
Em 2012, o GIABA implantou um sistema de
comunicação alternativo que interliga o Secretariado e o
GIABA CNs do GIABA usando o VOIP protocolo de tecnologia
de comunicação. Este sistema permitirá que os utilizadores
comuniquem de forma gratuita, desde que tenham uma
ligação à Internet com largura de banda suficiente, o
140
Películas de Proteção para reforçar a segurança
no Secretariado do GIABA
734.
Em novembro de 2007, o GIABA publicou o
relatório do seu exercício de Tipologias de transações em
dinheiro e passadores de fundos na África Ocidental. O
estudo identificou as vulnerabilidades da África Ocidental
em relação às transações de dinheiro e correios em dinheiro.
No âmbito das recomendações do relatório, alguns EstadosMembros estão a ser apoiados com Scanners de moeda
para fazer cumprir as suas leis locais contra o movimento
transfronteiriço ilegal de dinheiro dentro e fora dos seus
países. A Guiné-Bissau e Costa do Marfim foram os primeiros
a beneficiar deste apoio em 2011.
735.
Durante o decorrer do ano de 2012, o GIABA
adquiriu Scanners de moeda para a Guiné Conakry e Libéria.
No entanto, devido ao tempo gasto para o transporte e
libertação da Alfândega, a instalação dos scanners será
concluída no início de 2013.
736.
Durante o último trimestre de 2012, o GIABA
iniciou o processo de implantação de um Portal
Intranet Elaborado e Sistema Automação de Processos
de Negócio. O objetivo é automatizar os processos de
trabalho interno do GIABA e para facilitar a colaboração
e prestação eficiente de programas e projetos.
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Conclusão
737.
Construir e manter uma gestão baseado em melhoria
contínua é um grande desafio num ambiente instável. O
Secretariado tem procurado iniciar grandes reformas desde
2007, um salto em frente das reformas institucionais em
curso da CEDEAO. A forte infra-estrutura TIC e melhores
padrões internacionais que criou para o seu funcionamento
ganharam a confiança dos parceiros técnicos e financeiros e,
portanto, a abertura de novas vias de cooperação. Isto está
em conformidade com a visão do GIABA a “ser um líder na
promoção de uma aliança regional contra o branqueamento
de capitais e financiamento do terrorismo e a proliferação de
armas de destruição em massa.” O próximo passo será o de
fortalecer a rede de correspondentes nacionais para atingir
padrões semelhantes. Estamos conscientes dos desafios de
tal esforço, devido a baixa capacidade da maioria dos nossos
Estados-Membros, é por isso que estamos a apostar no apoio
técnico e financeiro contínuo para satisfazer a nossa visão e
objetivos.
| www.giaba.org
142
www.giaba.org |
Capítulo Nove
CONCLUSÃO: DESAFIOS E PRIORIDADES
FUTURAS
INTRODUÇÃO
738.
C
omo foi relatado nos relatórios anuais
anteriores, este relatório de 2012 reforçou o
fato de que o GIABA tem trabalhado de forma
eficaz para promover padrões ABC/CFT aceitáveis, o que
ajudou a melhorar os enquadramentos regulares e solidez
dos sistemas financeiros na África Ocidental. Os capítulos
anteriores demonstraram que coletivamente o GIABA ajudou
os seus Estados membros a construir e consolidar os sistemas
para controlar BC e FT, e certamente outras infracções
subjacentes ao branqueamento de capitais, incluindo drogas,
tráfico de pessoas, armas e insurreição, fraude e evasão
fiscal, bem como corrupção. Tem apoiado activamente a
formulação de estratégias nacionais; tem incentivado a
criação de Comités ABC/CFT ativos em cada país membro;
ajudou a estabelecer e fortalecer UIFs, aumentando assim a
capacidade de investigação do EMtem ativamente defendido
e apoiado a formulação ou atualização das leis ABC e CFT
ajudou a financiar e realizar inúmeras atividades de formação
sobre diversos assuntos relacionados para funcionários de
toda a África Ocidental; e tem a consciência pública elevada
em relação a este assunto em cada EM.
739.
Deve ficar claro que, a fim de combater eficazmente
os problemas do BC e FT, é fundamental ter uma ações
abrangentes e integradas, não-partidária e de impacto
orientado necessárias para impedir ou pelo menos reduzir a
criminalidade organizada e o seu impacto na sociedade. Os
capítulos anteriores forneceram uma visão abrangente de
todas essas ações e seus impactos manifestos. O primeiro
capítulo apresenta o relatório, dando uma breve etiologia
da organização, incluindo o seu mandato, a visão, a missão,
os principais órgãos e membros. Apesar da sua limitação
no fornecimento de dados atual e sobre o tamanho dos
sistemas financeiros, bem como as estatísticas sobre a
investigação, processo e condenação em BC/FT, o capítulo
2 constitui um reservatório de conhecimento sobre os
mecanismos existentes nos países membros para lidar com
esses fenómenos. A conclusão geral desse capítulo é que
a viagem tem sido lenta, mas constante, e as apostas são
bastante elevadas em termos de perspectivas potenciais
para a construção de arquitetura credível e sustentável para
a luta contra o crime organizado e promover a integração
regional. Capítulo 3 representa o registo de progresso na
implementação das normas do GAFI através do processo
de AM. A vasta gama de publicações, incluindo tipologias
e outros relatórios que tenham sido coordenados e
orquestrados, como relatado no capítulo 4, são testemunhos
claros do sucesso do GIABA como uma organização baseada
no conhecimento. Estas publicações são recursos inestimáveis
para diversas partes interessadas e pesquisadores ABC/CFT
e representam uma importante contribuição para o esforço
global para criar conhecimento, especialmente sobre esses
fenómenos. Os inúmeros projetos de assistência técnica
e programas realizados no ano considerado no relatório
para apoiar os países membros a melhorar os seus sistemas
foram elaborados no capítulo 5, enquanto um dos nichos
muito importantes do GIABA, o de desenvolver e promover
parcerias estratégicas e colaboração com a sociedade civil
foram suficientemente relatadas no capítulo 6. O GIABA
não pode agir isoladamente, portanto, cooperação regional
e internacional, inclusive com as outras instituições da
CEDEAO para promover e aprofundar a integração regional,
bem como com a rede global FATF e IFI para enfrentar os
flagelos de BC/FT foram discutidos no capítulo 7. Nenhuma
organização pode funcionar efetivamente sem uma equipa
competente, regras e regulamentos padrão, bem como apoio
técnico e administrativo. Assim, o capítulo 8 relatou, ainda
que, em resumo, os principais serviços administrativos e de
apoio do GIABA em 2013.
740.
Com base nesse enquadramento detalhado,
portanto, este capítulo final é dedicado a informar sobre as
lições aprendidas nos vários aspectos relatados nos capítulos
anteriores, incluindo a promulgação legislativa, execução e
adjudicação, a avaliação mútua e ações de acompanhamento
lições aprendidas para lidar com diferentes segmentos da
sociedade civil, na tentativa de mudar a percepção, atitudes e
caráter, e mais importante, os fatores endógenos e exógenos
que podem ter influenciado a elaboração e execução de
programas do GIABA em geral. Os desafios encontrados ao
longo do ano, bem como as perspectivas para o futuro das
actividades do GIABA também serão examinados e discutidos
neste capítulo conclusivo.
143
| www.giaba.org
Lições aprendidas
741.
Mesmo sem entrar em detalhes, seria lógico
concluir que a aprovação e alteração da legislação fornece
lições importantes, especialmente no que diz respeito à
implementação das Recomendações revistas do GAFI, que
incluem Financiamento da Proliferação, que a maioria, se
não todos os Estados do GIABA ainda não criminalizaram, e
pode ter que o fazer para cumprir com o GAFI, especialmente
Recomendação 7. O ritmo lento do processo legislativo
foi uma importante lição aprendida. Uma das principais
conquistas do GIABA ao longo dos anos é que todos os
Estados membros têm promulgado leis que criminalizam o
branqueamento de capitais. No entanto, muitas das peças
da legislação, tanto a nível nacional e regional continuam
a exigir melhoria em conformidade com os padrões
internacionais aceitáveis. Uma importante lição aprendida é
que a promulgação e modernização da legislação foi a ação
mais difícil para os países para sair do processo de ICRG GAFI.
Por exemplo, Nigéria, Gana e São Tomé e Príncipe tiveram
de rever a sua legislação ABC/CFT várias vezes, incluindo
a promulgação de novos regulamentos e outros meios
executórios, ainda, até o final de 2012, ainda não estavam
fora da revisão do GAFI. Esta deve ser uma lição tanto para
os Estados-Membros e para o GIABA para garantir que, não
obstante os processos parlamentares longos e, às vezes
pesados, é melhor compreender os principais requisitos para
a nova legislação ou alteração, incluindo a reunião do espírito
e da letra das convenções pertinentes e Recomendações do
GAFI, fazendo consultas amplas e eficazes entre as partes
interessadas e, também procurando assistência técnica na
forma de serviços de assessoria jurídica antes de iniciar o
processo legal de fazer ou alterar a lei. Sem mais delongas
sobre o problema, o GIABA tinha projetado com a ajuda de
parceiros de desenvolvimento, modelo de lei ABC/CFT que
foram aprovados pelos Estados-Membros, mas alguns países
não fazem uso dos elementos-chave para a produção de
legislação aceitável.
Em alguns casos, os políticos foram sensíveis, para
742.
não dizer menos, na promulgação de leis que perceberam
como “martelo”, que pode ser arrebatado juntamente com
eles. Noutros casos, havia sensibilidades com base em
situações de segurança nacional, por exemplo, o que seria
a definição de um terrorista, por um lado, e rebeldes ou
lutador liberdade por outro. Havia também muitos casos em
que alguns crimes antecedentes foram inadvertidamente
omitidos da lista de crimes que constituem BC e obter os
parlamentos a reconsiderar esses casos não foi nada fácil. De
uma perspectiva regional e no que diz respeito aos textos
comunitários, além do processo de domesticação demorar
muito em alguns países, algumas questões importantes
foram ignoradas ou consideradas como não importante em
alguns países. As lições aprendidas em relação à legislação
continua, mas a coisa mais importante é que é um problema
meio resolvido se as suas causas são conhecidas, e que é
precisamente o que as lições nesta área nos ensinaram.
743.
No entanto, uma coisa é fazer uma lei, e uma
outra, talvez mais importante é fazer o trabalho da lei execução. O objetivo do processo de revisão por pares não
é apenas determinar que a lei está em vigor, mas também
144
que ela é efetivamente aplicada. Durante a primeira ronda
de avaliações mútuas, algumas lições importantes foram
aprendidas nesse sentido. Apesar de muitos países membros
do GIABA terem sido classificados largamente conforme com
relação à legislação branqueamento de capitais, quase todos
foram classificados como parcialmente ou não conforme na
legislação do financiamento do terrorismo. Conformidade
significa que o EM vai fazer todas as disposições legais e
técnicas para a prevenção e controlo do BC & FT nos seus
países. Espera-se que se imponham exigências e sanções
em caso de incumprimento, e a realidade da “obrigação” irá
tornar-se a norma. No geral, embora as classificações nos
RAM no capítulo 3 não parecem muito bem, como uma
lição, foi um notável sucesso e tem sido feito progresso,
especialmente através de um processo de acompanhamento
rigoroso.
744.
Assim, o GIABA adoptou um processo de
acompanhamento de quatro níveis graduados para
implementar as recomendações contidas no RAM de países
avaliados, que fornecem uma grande quantidade de lições
para o trabalho futuro. Como uma abordagem acelerada,
todos os Estados membros avaliadas foram colocados no
accompanhamento normal acelerado, num caso em que um
país foi requerido apresentar um relatório à Plenária uma
vez por ano após a aprovação do seu RAM. Após contínuo
fraco desempenho dos Estados membros, cinco países
foram transferidos para o processo de acompanhamento
reforçado obrigando-os a reportar em cada Plenária
sobre o seu progresso. Estas foram decisões muito difíceis
que colocam pressão sobre os países e os seus recursos,
no entanto, aceitaram como uma demonstração do seu
compromisso com o processo. A robustez do processo de
acompanhamento levou a uma melhoria significativa nos
regimes ABC/CFT dos Estados membros, incluindo a revisão
de legislação moribunda ABC/CFT, a criação de novas leis,
capacitação acelerada de funcionários interessados e criação
e reforço relevantes de instituições de apoio. Os membros
já perceberam que precisam de leis em ação, em vez de leis
na prateleira, a promulgação das leis criou também a base
jurídica necessária para o estabelecimento da UIF, entre
outros.
745.
A experiência da primeira ronda de avaliações
revelou que o QAM era muito volumoso e, como tal, a sua
conclusão foi trabalhosa, demorada e fez alguns países enviar
uma enxurrada de documentos e informações, alguns dos
quais eram irrelevantes para a auto-avaliação. O GAFI também
percebeu isso e tem em conjunto com outros órgãos da rede,
revisto e melhorado a metodologia de avaliação, bem como
o QAM para a próxima ronda de avaliação.
746.
Outra lição aprendida na condução da avaliação
mútua tem a ver com a qualidade de alguns RAM. Isto pode
ter sido um resultado da utilização de linguagens diferentes
para avaliar diferentes sistemas jurídicos e financeiros. Às
vezes, os avaliadores treinados não estavam disponíveis para
tarefa no local devido a qualquer transferência para outros
horários ou sobreposição de tarefas. O GIABA tentou melhorar
a qualidade dos RAM fazendo os avaliadores ficar por pelo
menos três dias no local para elaborar um projecto de relato,
a fim de não perder a memória quando tinham retornado ao
seu trabalho normal. Isso ajudou no final da primeira ronda,
mas não sem custo uma vez que o Secretariado deve fornecer
per diem aos assessores.
747.
A partir das perspectivas do in situ, houve algumas
dificuldades com a realização de reuniões em diferentes
locais ou cidades. Alguns altos funcionários não estavam
disponíveis para entrevista e essas reuniões tiveram de ser
adiadas noutros casos. A gestão de reuniões também foi um
problema nalguns casos, especialmente onde não havia uma
coordenação adequada.
748.
No que diz respeito aos estudos de tipologias,
ainda há uma escassez de especialistas em branqueamento
de capitais e financiamento do terrorismo relacionado. A
experiência com a a gestão das Bolsas de Investigação mostra
que a maioria dos premiados, apesar dos termos de referência
que lhes foi dado, não entendem completamente por que
receberam tal atribuição e a responsabilidade recaía sobre
o Secretariado para fornecer tutoria e orientação numa base
contínua para esse empreendimento pudesse ter sucesso.
Apesar disso, é preciso reconhecer que alguns premiados
fizeram um excelente trabalho que merece elogios. Acima
de tudo, a maior lição que aprendi é que o GIABA se tornou
um reservatório de conhecimento sobre ABC/CFT na região.
Não obstante as fraquezas em alguns dos estudos, todos eles
atingiram os seus objectivos, em grande medida. A questão
do que acontece com os resultados dos estudos tem a ver
com a implementação das recomendações, tanto a nível
regional como nacional, alguns dos quais têm sido relatados
no âmbito da assistência técnica no capítulo 5.
No geral, apesar do GIABA ser como qualquer
749.
organização internacional ou regional em termos de
diversidade, uma lição crítica aprendida é da gestão
das diversidades culturais, linguísticas e outras dentro
do Secretariado e entre os membros. Para operar numa
comunidade de três línguas e cada país tendo a a sua
própria agenda nas nossas circunstâncias peculiares é uma
tarefa hercúlea. No entanto, todas as barreiras percebidas,
imaginadas ou reais não têm de qualquer forma afetado o
funcionamento eficaz do GIABA, ao invés, a série de retiros
organizados especialmente os membros da equipa ajudaram
tremendamente na promoção de um espírito de trabalho em
equipa e isso deve ser mantido e consolidado ao longo do
tempo
www.giaba.org |
O primeiro e talvez o mais importante desafio
751.
externo tinha a ver com os recursos limitados e as prioridades
concorrentes dos Estados membros. Isto manifesta-se de
várias maneiras:
•
Recursos insuficientes nalguns países para construir
fortalecer e sustentar instituições/estruturas. Por
exemplo, a criação de UIF continua a ser um desafio
para a Libéria e a Guiné, algumas UIF não têm o pleno
complemento de pessoal, etc.
•
Em alguns casos, até mesmo onde os recursos estão
lá, convencer as autoridades políticas para alocar os
recursos para a ABC/CFT também foi um desafio;
•
Dotação orçamentária insuficiente para ABC/CFT em
alguns países;
•
Escassez de pessoal qualificado na ABC/CFT. Isso não
significa que a formação ministrada nos últimos anos
não mudou alguma coisa. Em vez disso, o ponto é
que, quando as leis estão em vigor, a infra-estrutura
está lá, foi suscitada a sensibilização e chegamos a
um altitude de cruzeiro, onde as pessoas esperam
resultados, então torna-se a responsabilidade das
pessoas conhecedoras nos EM assegurar os resultados
esperados. Agora é sobre a “entrega” dos bens. E isso
só pode ocorrer quando as pessoas competentes
e dedicadas assumem a tarefa de o fazer e são
autorizados a permanecer na programação por um
tempo considerável para sustentar os seus esforços e
conquistas;
•
Talvez a manifestação mais preocupante deste desafio
é a baixa capacidade de absorção de alguns países.
Isto foi discutido em pormenor no capítulo 5, e não
há necessidade de se entrar em detalhes aqui sobre
esta questão. Basta dizer que isso está diretamente
relacionado com o compromisso e competências em
cada jurisdição e as suas prioridades.
O segundo desafio tem a ver com a instabilidade
752.
política que caracteriza alguns países durante o ano. Para
dizer o mínimo, as estruturas de ABC/CFT só poderá ser criadas
e sustentadas quando há política estável. A instabilidade
política é um fator recorrente que surge periodicamente para
dificultar o trabalho que vem sendo realizado nos EM para
combater a BC & FT. Os exemplos abundam em que a agitação
social ou agitação política impediram a continuidade do
trabalho que vem sendo realizado, ou a eficiência desse
trabalho. Pode-se pensar a situação na Costa do Marfim há
pouco tempo, ou os problemas em curso na Guiné-Bissau,
ou a mudança de regime na Guiné, ou ainda a rebelião no
Mali, para citarmos apenas alguns. Algumas delas precisam
ser mais elaboradas.
Desafios
750.
A maioria dos desafios encontrados na
implementação das actividades do programa também
foram as lições aprendidas, mas para fins de clareza e
distinção, os desafios podem ser classificados em fatores
endógenos e exógenos que influenciaram a concepção,
projeto e implementação de tais atividades. Como o GIABA
tem o controlo absoluto das suas variáveis em termos de
coordenação de EM, perceiros, entidades de conformidade,
os doadores e outras partes interessadas, é óbvio que o
complexo processo de coordenação irá colocar alguns
desafios.
753.
Em 2012, a situação política na Guiné-Bissau e Mali,
como discutido no capítulo 2 teve repercussões sérias para a
ABC/CFT, tal como aconteceu no passado recente na Guiné.
Por exemplo, após a tentativa de golpe de Estado na GuinéBissau, alguns países impuseram sanções ao paísapesar do
governo de transição ter sido formado e mandatado para
realizar uma eleição livre e justa, a sanção não foi levantada, o
que significa que aqueles que impuseram a sanção em vez de
unir forças com a CEDEAO para restaurar a paz e a estabilidade
no país, agravaram porque as sanções significam muitas
coisas: não há apoio técnico e financeiro, nenhum negócio,
145
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etc., e num país que é frágil e fraco economicamente, as
sanções só podem exacerbar a taxa de desemprego entre os
jovens, o aumento da criminalidade e da violência. O que a
Guiné-Bissau precisava nas circunstâncias de 2012 não era
uma punição por não democratizar, lamento dizer, pois este
não é um relato político, mas de incentivos e apoio para lidar
com os problemas políticos críticos que levaram ao conflito
ou violência. No Mali, também, não foi possível contemplar a
aplicação efectiva das medidas ABC/CFT em áreas assumidas
pelos rebeldes, para não falar da implantação de qualquer
ajuda para construir a estrutura ABC/CFT. É por isso que
apesar do Mali foi o primeiro país beneficário previsto pelo
GIABA para receber o dispositivo analítico ABC/CFT de
acordo com o plano do projeto;não foi possível por causa da
instabilidade.
754.
Cada vez mais, o setor privado, particularmente
IFs já aceitam toda a responsabilidade para a prevenção
do BC/FT nos seus sistemas e muitas delas estão a investir
maciçamente em formação de pessoal e controlo interno. No
entanto, devido ao lucro dos intermediários financeiros e da
concorrência no setor financeiro, parece haver uma apatia
geral para a geração oportuna de relatórios de comunicaçõs
de operação suspeitas (COS) pela entidade participante. Em
alguns países, no entanto, há o problema da confiança entre
as entidades declarantes e as UIF.
755.
A corrupção é um fenómeno universal que assola
todas as partes do mundo. Está presente em todos os lugares,
mas tem um impacto mais significativo em África por causa
de mecanismos de resposta fracos ou sistemas inadequados
de prevenção, detecção, investigação e repressão. Além
disso, os níveis de pobreza na África Ocidental são tais
que prosperidade econômica ilude grandes parcelas da
população. Isto por sua vez, cria um medo de se tornar
prevalecente ou permanecer abjetamente pobre uma
numerário de síndrome que permeia tudo e tende a glorificar
a riqueza.
756.
Na sua Cimeira de Setembro de 2009, em Pittsburg,
EUA, os líderes dos países do G20 emitiram uma Declaração
e exortaram o GAFI a identificar jurisdições não cooperantes
e de “alto risco” para um acompanhamento mais próximo.
Parte da Declaração lê em resumo: “Estamos prontos para
usar medidas contra os paraísos fiscais a partir de março
de 2010. Congratulamo-nos com os progressos realizados
pelo Grupo de Ação Financeira (GAFI) na luta contra o
branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo
e exortamos o GAFI a emitir uma lista pública de jurisdições
de alto risco, em fevereiro de 2010. Desde então, a corrupção
tornou-se uma das principais considerações no trabalho do
GAFI e é bem abordada nas Recomendações revistas do GAFI,
especialmente no que diz respeito aos PPE.
757.
Num dos estudos realizados pelo GIABA, a
corrupção foi identificada como um grande desafio para
lutar contra BC e FT, porque não só gera receitas ilícitas, mas
também protege as pessoas envolvidas no branqueamento
de capitais. Infelizmente, enquanto a Declaração do G20 é
clara em tomar uma ação decisiva contra a corrupção, parece
concentrar-se apenas na origem, deixando o destino dos
146
recursos. Vários relatórios divulgados por várias organizações,
incluindo os da Global Financial Integrity sobre os fluxos
financeiros ilícitos sugerem que a maioria dos produtos da
corrupção da África está localizada noutras partes do mundo.
O desafio de lidar com a corrupção no contexto da ABC/
CFT é que a abordagem tem de ser abrangente, integrada e
cooperativa. Se os bancos ocidentais continuam a permitir
que os produtos resultantes da corrupção seja m depositados
nos seus sistemas financeiros, a África deverá continuar a ter
falta de recursos para o desenvolvimento e o círculo vicioso
continuará. É, portanto, esperançoso que a implementação
das normas revistas do GAFI enfrente este desafio.
758.
Aproveitando as lições aprendidas e os desafios
enfrentados na implementação das 40 + 9 Recomendações
do GAFI, o GAFI, em colaboração com outras partes
interessadas (OREGs, instituições financeiras internacionais
e Nações Unidas), e em consulta com o setor privado,
realizou uma revisão da aplicação das normas e notou
a falta de EFETIVIDADE como uma grande fraqueza.
Consequentemente, através de várias reuniões de consulta,
o GAFI aprovou um novo conjunto de normas em fevereiro
de 2012. As normas revistas deverão fornecer os governos
com as ferramentas mais fortes para tomar medidas contra
a criminalidade financeira, ao mesmo tempo lidar com as
novas áreas prioritárias.
759.
Com esta revisão, as normas tornaram-se mais
coesas, mais claras na sua aplicação e interpretação, e medidas
adicionais que facilitem a EFICÁCIA foram adicionados. Em
particular, em resposta ao apelo do G-20 sobre o GAFI para
identificar potenciais países corruptos e submetê-los a uma
revisão orientada, a definição de Pessoas Politicamente
Expostas (PPE) foi expandida para incluir PPE domésticas.
Um novo crime antecedente - crime fiscal, foi adicionado à
lista de infracções designadas, e em consonância com RCSNU
adequadas, os países foram chamados para implementar
sanções financeiras específicas relativas ao financiamento da
proliferação de armas de destruição em massa.
760.
As normas revistas estão ancoradas nas seguintes
medidas essenciais a serem tomadas pelos países:
•
Identificação de riscos, elaboração de políticas e
assegurar a coordenação nacional;
•
Combate ao branqueamento de capitais,
financiamento do terrorismo e o financiamento da
proliferação;
•
A aplicação de medidas preventivas para salvaguardar
as instituições envolvidas na intermediação financeira
e noutros setores designados;
•
Capacitação adequada e definição de função
adequada para as autoridades competentes
(investigativo, a aplicação da lei, e as autoridades de
supervisão);
•
Aumentar a transparência e a disponibilidade de
informações relativas à titularidade de pessoas
jurídicas e arranjos, e
•
Facilitar a cooperação internacional em tempo hábil
e ágil.
761.
As disposições das normas revistas pedem o reforço
da cooperação, colaboração e uma melhor coordenação de
todos os intervenientes na implementação de regimes ABC/
CFT. Tanto a nível sectorial como nacional. A nível nacional,
os países devem:
a. Rever as suas leis ABC/CFT para garantir que todas
as 21 infracções subjacentes designadas estão
devidamente criminalizadas em conformidade com
normas revistas.
b. Certificar-se de que há está em vigor um quadro
político nacional ABC/CFT operacional.
c. Assegurar a existência de um quadro de Avaliação de
Risco Nacional (ARN) para facilitar a implantação da
abordagem baseada no risco (RBA) para funções de
conformidade ABC/CFT.
762.
O foco na eficácia das normas revistas exige que
as entidades de relatórios proporcionem informações sobre
operações suspeitas úteis (COS) à UIF. Um dos principais
desafios no relato de COS foi a apresentação de um grande
número de COS inúteis que levam à má investigação,
acusação indevida e não condenações.
763.
O NRA é construído a partir dos resultados de
exercícios institucionais e setoriais de avaliação de risco.
Não é por acaso que as normas revistas colocam a ênfase
na adoção de uma abordagem baseada no risco de função
de conformidade ABC/CFT. Foi concebido para ajudar as
instituições financeiras, não só a realizar ABC/CFT numa base
sensível ao risco, mas também para garantir a priorização
das ações, bem como a otimização de recursos. Assim, os
agentes de conformidade são uma chave para o desenho
de uma estrutura de gestão de risco com base na avaliação
de risco adequada. À medida que a RBA está previsto para
ser implementado como um processo end-to-end, em
seguida, os oficiais de conformidade seriam os proprietários
do processo, especialmente no fornecimento de avaliação
de risco oportuna antes do lançamento de novos produtos
ou de implantação de novas tecnologias. Neste sentido, os
responsáveis pela conformidade precisarão desenvolver um
“Pensamento Visual” ABC/CFT para capturar a essência dos
princípios ABR que facilitem a inteligência financeira.
764.
Os requisitos de DVC no novo conjunto de normas
prevêem a implantação de abordagem sensível ao risco
para monitoramento de clientes, especialmente os PPE que
se tornaram o centro de atração em relação a questões de
corrupção e facilitação de práticas corruptas. Portanto, cabe
aos agentes de conformidade evoluir mecanismo robusto
para manter atenção sobre esta categoria de clientes.
765.
Este longo antecedente sobre as normas do GAFI
é dado aqui, a fim de colocar os desafios na implementação
das recomendações revistas numa perspectiva futurista.
Além dos desafios normais que os países de baixa capacidade
enfrentam na aplicação das normas anteriores, um grande
desafio que alguns membros do GIABA enfrentam para
implementar eficazmente as novas normas, diz respeito
ao devido processo legal. Promulgação de leis que exigem
www.giaba.org |
o congelamento ou a privação de propriedade sem aviso
prévio às partes e sem submeter a decisão de congelar a
algum tipo de revisão judicial nacional pode ir contra a
corrente do arranjo constitucional em alguns países e isso
pode ser um problema. Como foi experimentado durante a
execução de RCSNU sobre FT, uma ordem de congelamento
administrativo indefinido é um conceito desconhecido e
apesar da margem de manobra de petição ao ST através
de um ponto focal, como observado no caso de Kadi2601, o
problema, na realidade, decorre da implementação nacional
da Resolução. A implementação nacional das RCSNU ainda
está repleta de desafios relacionados com o devido processo
adequado, e como já foi dito, são precisos mecanismos
nacionais criativas para os governos cumprirem as obrigações
legislativas e administrativas embutidas em resoluções do
RSCNU2612. Assim, no âmbito dos quadros jurídicos nacionais,
as questões relativas à implementação adequada ainda
permanecem.
766.
A maioria dos países tem capacidade limitada
e enfrentam diversas dificuldades na implementação das
resoluções. A capacidade de detectar, identificar e evitar as
ameaças representadas pela proliferação de ADM exigirá
formação e capacitação. O processo de actualização e
divulgação da lista e comunicar designações para as
instituições financeiras e EPNFD ainda não está bem
estabelecido em muitos países. Além disso, alguns países
ainda carecem de mecanismos de cooperação internacional
adequados que lhes permitam facilitar a troca eficaz de
informações. No entanto, o Secretariado vai continuar a
trabalhar em estreita colaboração com os EM e os parceiros
de desenvolvimento em “combater o financiamento da
proliferação de armas de destruição maciça” aspectos do seu
trabalho e colaborar com os atores regionais e internacionais
envolvidos no combate ao financiamento da proliferação de
armas de destruição maciça.
767.
Em resumo, portanto, apesar dos esforços feitos e os
feitos alcançados no combate BC/FT na região, os seguintes
desafios e restrições permanecem, entre outros:
•
O domínio de dinheiro em transações favorece o
anonimato, negando, assim, pistas de auditoria,
bem como a prevalência de um grande setor
informal caracterizado por opacidade e falta de
regulamentação.
•
Controlos fracos nas fronteiras na região continuam
a ser um grande problema2623.
•
Vontade política inadequada para adotar e
implementar ABC/CFT robustos.
•
Recursos inadequados e prioridades concorrentes
em termos de recursos e mão-de-obra qualificada
por parte de ambos os reguladores e os operadores.
•
Baixa capacidade de absorção em termos
de capacidade de utilizar adequadamente
260 C-402/05 P e C-415/05 P, Yassin Abdullah Kadi e Al Barakaat International Foundation v Council and Commission, judgment de 3 Setembro 2008
261 Noël Stott
262 Uma das prioridades da CEDEAO é promover a livre circulação de pessoas e bens. No entanto, este parece
ser abusado em alguns casos, por criminosos que se aproveitam da boa política para atravessar fronteiras e
perpetrar atividades ilegais.
147
| www.giaba.org
o financiamento e apoio técnico, refletindo
deficiências em regimes ABC/CFT e uma escassez
de pessoal ABC/CFT qualificado.
•
Os poucos dados que existem são pobres
em qualidade, abrangência, pontualidade e
disponibilidade de dados.
•
Insuficiente cooperação inter-agências e a
coordenação, resultando em arbitragem regulatória
e implementação ineficaz de medidas ABC/CFT.
•
Falta de diligente investigação e acção penal, o que
dificulta a rapidez de entrega da justiça, de um lado
e faz um processo judicial muito lento no outro.
Estes levaram a um número relativamente baixo de
condenações.
•
O baixo nível de consciência de alguns interessados
.
•
Pobre cultura de conformidade, refletindo a
situação na sociedade em geral.
•
A prevalência da corrupção, o que proporciona um
ambiente propício ao BC/FT.
•
Os efeitos de “retrobranqueamento” da globalização
e internacionalização, que permite aos criminosos o
espaço económico e a tecnologia para executarem
as suas operações e quase sem detecção, contra a
limitada capacidade das autoridades competentes
de aplicação da lei na região.
•
Prioridades futuras
768.
As lições aprendidas e os muitos desafios discutidos
acima não significam que o futuro é sombrio ou que estamos
a perder a luta. Longe disso, existem várias perspectivas que,
se devidamente aproveitadas e mobilizadas, podem produzir
resultados ainda maiores nos próximos anos. Sem levar isso
em qualquer ordem de prioridade, é possível concluir que a
sabedoria da autoridade dos Chefes de Estado da CEDEAO de
estabelecer o GIABA como uma instituição da comunidade e
desenhar o seu financiamento diretamente da Comunidade
Levy é a maior vantagem que o GIABA tem e enquanto os
membros continuam com as contribuições da comunidade
Levy à CEDEAO, a principal fonte de financiamento do GIABA
estará assegurada. A fim de cumprir o seu mandato e para
alcançar os seus objetivos declarados, a organização deve
assegurar que tem recursos orçamentais suficientes para
cumprir com as expectativas. Historicamente, uma parte
considerável do financiamento do GIABA veio diretamente
da CEDEAO. Mas o GIABA está estruturado de tal forma que
pode receber recursos de fontes alternativas e utilizar esses
fundos para as suas atividades. As fontes de financiamento,
desde então, tornam-se infinitamente mais diversificadas.
Os criminosos não respeitam a soberania
769.
nacional, nem hesitam em abusar dos elos mais fracos
da cadeia regional. Portanto, é imperativo que a ação
intergovernamental seja organizada a fim de combater
eficazmente esses fenómenos de forma sistemática. Isto
requer uma coordenação de esforços entre todos os
intervenientes e parceiros com uma visão compartilhada
e missão sob a Visão 2020 da CEDEAO, e mesmo mais
além. Ignorar esta realidade é um convite à sobreposição,
o desperdício de energia e tempo, as intervenções contraprodutivas, e até mesmo ao fracasso das atividades devido
148
ao apoio financeiro ou logístico insuficiente. Coordenação
adequada requer a partilha de informação numa base
constante, através de meios estruturados e coerentes. Estes
podem ser efetivamente incorporada aos planos de trabalho,
e monitorados por todas as partes interessadas, a fim de
determinar onde podem ser desenvolvidas as sinergias, onde pode ser aproveitada a ação e empreendidas conjuntamente,
e onde as complementaridades podem ser melhoradas para
melhores resultados. Deve haver programas baseados em
evidências, tendo em conta as vantagens comparativas do
que o GIABA faz melhor para evitar a duplicação de esforços.
Por outras palavras, a coordenação é a chave para obter
melhores resultados.
No que diz respeito ao lucro dos intermediários
770.
financeiros e da concorrência no setor financeiro, o que
precisa, essencialmente, ser alcançado, além de uma
regulamentação eficaz, é persuasão moral do setor privado
através de uma maior consulta e diálogo que visam vincular
o seu objectivo comercial com a obrigação de conformidade.
O setor privado na região deve chegar a entender, apreciar
e abraçar plenamente o seu papel na promoção de boas
práticas, bem como a protecção da integridade, credibilidade
e solidez do sistema financeiro em particular.
771.
Tomando em conta os desafios acima mencionados
e outras peculiaridades da região, também há uma necessidade
de flexibilidade. Em particular, medidas de conformidade
não devem desencorajar as pessoas de utilizar serviços
financeiros formais por causa de burocracia ou inapropriada
implementação de medidas ABC/CFT. Economias baseadas
em dinheiro, os cidadãos devem ser encorajados a utilizar
cada vez mais instrumentos formais financeiros para as suas
operações, tais como serviços bancários, de investimento e
transferências de moeda e taxas de serviços, faturamento, etc.
Isto é especialmente importante para os segmentos de baixa
renda da sociedade, que desconfiam do sistema formal, que
estão acostumados a lidar em pessoa e em numerário, e que
muitas vezes não sabem ou não entendem completamente
os instrumentos financeiros disponíveis ou estruturas. Mas,
além da situação óbvia dos assalariados de baixa renda,
aqueles que acumulam uma enorme riqueza através da
corrupção, muitas vezes em dinheiro e mantêm os recursos
em bunkers subterrâneos nas suas casas também devem
ser desencorajados a fazê-lo por vários meios. As formas e
os meios de o fazer não podem ser discutidos aqui por falta
de espaço, mas o fato óbvio deve-se afirmar que um elevado
grau de flexibilidade e alcance também são necessários nos
EM para lidar com esses problemas de várias perspectivas.
No que diz respeito ao impacto global dos
772.
esforços regionais a nível nacional, uma maior ênfase
deve, portanto, ser colocada no reforço da investigação,
julgamento e condenação de casos de alto perfil, bem como
a recuperação de bens de origem criminosa de presidiários.
A fraqueza prevalecente no julgamento de casos BC/FT
levou aos excessivamente longos atrasos e, nalguns casos, a
cessação dos julgamentos inconclusivos. Esta falha atenua o
entusiasmo do público gerado pela descoberta inicial do BC/
FT casos de alto perfil. Da mesma forma, a falta de condenação
sobre casos BC/FT de grande repercussão não só prejudica
a fé pública no incipiente regime ABC/CFT, mas também
faz um absurdo dos sucessos caros nas fases de regulação
e fiscalização. Isso prejudica ainda mais a credibilidade do
sistema judiciário e do sistema global de justiça criminal.
773.
Reforçar a acusação e condenação de criminosos
de alto perfil vai garantir que tais casos são perseguidos
à conclusão lógica, reforçando assim a legitimidade das
instituições e contando com o apoio do público para a luta
contra o BC/FT. Mas também irá garantir que o trabalho
penoso de agentes policiais, pesquisadores, reguladores e
oficiais de conformidade, bem como os escassos recursos
públicos investidos em tal trabalho não são desperdiçados,
mas sim recompensado através de punição eficaz.
774.
No entanto, apenas a condenação e sentença,
mesmo que severa, não é um factor de dissuasão suficiente,
onde o crime está em grande escala e o valor envolvido é
enorme. Onde criminosos condenados têm ainda acesso
ao volume colossal dos produtos do seu crime, têm um
incentivo para cumprir a pena com paciência, a fim de
voltar para desfrutar de tais bens. Por outro lado, onde o
acesso ao produto do crime é permanentemente negado
aos criminosos e onde esses activos sejam devolvidos
com sucesso à comunidade, cometer tais crimes no futuro
torna-se cada vez menos atraente. Confiscar e recuperar
os ativos criminais de presos é, portanto, condição sine
qua non para a dissuasão eficaz contra os crimes de BC/
FT. No geral, o fortalecimento da investigação, julgamento,
alcançar condenação de alto perfil e registar a recuperação
bem-sucedida de ativos constituem uma área de prioridade
imediata na região na implementação de regimes ABC/CFT
de normas internacionais.
775.
O novo sistema baseado no M&A mostra que o
GIABA tem muitos pontos de entrada complementares para
reforçar a luta contra ABC/CFT, com seus objetivos estratégicos
em vigor que abrangem todas as partes interessadas com um
papel a desempenhar. Questões de liderança, independência,
integridade, bem como a capacidade também estão bem
integrados na abordagem do GIABA. Há no entanto uma
série de pressupostos e/ou pré-condições para o sucesso,
que estão, em grande parte, fora do controlo do GIABA.
Estes incluem o comportamento de infratores de BC/FT
(pois muitos operam fora do sector formal), a liberdade de
informação e os mecanismos de proteção do denunciante e
do processo de justiça criminal. Além disso, mesmo quando
efetivamente combinadas, avaliações mútuas e ações de
acompanhamento, assistência técnica, mobilização das
partes interessadas e de advocacia de alto nível não podem
garantir que surgirão automaticamente mudanças positivas
no comportamento.
776.
De longe, o maior sustentáculo para o sucesso do
GIABA está na sua estrutura interna e liderança. A Gestão de
Recursos Humanos é uma área crucial da tarefa administrativa
em geral. Em particular, a contratação de prática e as práticas
administrativas discutidas no capítulo 8, se mantida e
melhorada, pode fazer a organização um modelo real, não
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apenas dentro da CEDEAO, mas internacionalmente.
777.
As relações de pessoal são sempre um assunto
delicado, e é necessário muito cuidado, a fim de não criar
divisões que podem ser prejudiciais para alcançar os
objetivos desejados. Muito cuidado continuará a ser dado
a garantir que o direito individual ocupa a posição certa. Às
vezes, é necessário que a administração tome certas decisões
que não são populares, mas isso faz parte do processo de
gestão. Dito isto, é fundamental manter a credibilidade
do processo de seleção de pessoal, e que a aparência de
favoritismo ou tratamento especial não é transmitida. Isto
também é verdadeiro no que diz respeito ao processo de
avaliação pessoal, onde a objectividade deve ser mantida.
Tudo isto nem sempre é fácil. Mas é essencial para a moral do
pessoal, para a construção de confiança e criar laços dentro da
Organização. Isto é particularmente verdadeiro no ambiente
ABC/CFT ou ambiente “crime financeiro” em geral, onde as
questões de confiança e fiabilidade são fundamentais para a
realização do trabalho de confiança.
778.
Além disso, a questão do controlo de qualidade é
um passo importante neste contexto particular. Gestores de
programas precisam garantir que a entrega é feita de acordo
com normas e prazos adequados. Se uma determinada
atividade está mal feita ou deficientemente, inevitavelmente
terá impacto no plano de trabalho global. Muitas ações
dependem do fornecimento adequado de atividades
anteriores, assim como o acompanhamento ativo, e não pode
ser feito sem ter sido estabelecida a base prévia adequada.
Assim, a necessidade de assegurar que toda a entrega é
feita de forma adequada, oportuna, adequada, sequencial e
completa, como esperado nos Planos de Trabalho Estratégico
e Anual.
779.
No geral, o sucesso de qualquer organização
depende do desempenho do pessoal, e o GIABA demonstrou,
nomeadamente, que: (1) as equipas devem ser bem
conduzidas. A liderança eficaz pode vir de um indivíduo
ou da própria equipa, mas a liderança é o único mais
importante para o sucesso2634, (2) para realizar um trabalho
exemplar, deve haver um foco nos resultados e a clareza
dos resultados aos Estados-Membros; (3) os EM devem
demonstrar que são igualmente bons jogadores da equipa a
ser apoiados pelo Secretariado. Isso normalmente permitirá
evitar atraso de programas ou recaída na implementação e
acompanhamento; (4) O desenvolvimento de competências
tanto no Secretariado e nos EM é um processo contínuo,
e (5) por meio das suas atividades, a visibilidade do GIABA
floresceu na região e já criou uma comunidade de apóstolos
contra o BC e FT. Como este é um período de transição, tudo
isso deve ser levado em conta na gestão da transição na
liderança da organização.
263 Mark Miller, 5 Reasons Most Teams Underperfom, Guest Post
149
| www.giaba.org
Conclusão
780.
No documento publicado pelo 10 º Aniversário
do GIABA, foi claramente indicado e deve ser repetido
aqui que “todas as coisas consideradas, sobretudo tendo
em conta que o GIABA tem um Plano estratégico robusto
de quatro anos para 2011-2014, apoiado mecanismo de
implementação orientado para os resultados o que garantiria
uma grande medida de sucesso, há espaço para o otimismo
de que os Estados-Membros estariam bem no caminho para
alcançar conformidade satisfatória com padrões aceitáveis
internacionais de ABC/CFT a médio prazo, provavelmente no
quadro e no calendário do Plano Estratégico 2011-2014 do
GIABA”2645.
781.
Um regime sustentado e credível exige
vontade política visível, no entanto, é o resultado de uma
intervenção ativa que determina o sucesso. Esta vontade e
comprometimento também podem ser medidos através da
atribuição de recursos orçamentais suficientes pelo Governo
para os esforços ABC/CFT. Todos os crimes principais que
são cometidos, a fim de garantir o ganho ilícito e ilegítimo
inevitavelmente resultam em BC. Portanto, não pode ser
ignorada, uma vez que representa a fonte do dinheiro sujo.
Esses crimes são bastante variadas e facilmente apontados.
Uma vez que também devem ser denunciados e tratados
pelas autoridades, pode ser tentador pedir às mesmas
pessoas ou instituições competentes que combatem BC/FT
para também combaterem as infracções subjacentes, que
são a fonte do BC, em primeiro lugar!
782.
Todo esforço humano é imperfeito, portanto, há
a necessidade de melhorar o processo de AM, assegurando
que os avaliadores verdadeiramente cumprem normas
rígidas para a avaliação dos seus pares, e pela garantia de
que a proposta de medidas de acompanhamento é de
fato realizada. Assim como a qualidade de RAM deve ser
melhorada, assim também deve ser a vibrante qualidade das
discussões plenárias sobre tais relatos. Assim, na execução
do programa, o GIABA deve garantir, como prioridade, que
as propostas de AM de correcção são de fato realizadas
e implementadas. Esse processo ajuda a promover a
conformidade, o que é uma prioridade a partir de agora para
o GIABA.
783.
Finalmente, o GIABA é e continuará a ser um líder
na promoção da aliança regional para combater (esses)
fenómenos, é claro, com o compromisso, a cooperação e o
apoio dos seus membros bem como a assistência e o apoio
da comunidade internacional, especialmente a comunidade
de doadores.
264 GIABA @ 10, Cap. 4, para 82, p. 43 – Conclusão.
150
www.giaba.org |
Apêndice I: Plano de Trabalho 2013
2.
3.
4.
5.
6.
7.
8.
9.
10.
11.
12.
13.
14.
15.
16.
17.
18.
19.
20.
21.
4ª SM
3ª SM
2ª SM
1ª SM
Março
4tª SM
3rªSM
2ª SM
1ª SM
2013 Preparação do Relatório Anual 01
de Janeiro - 20 de Dezembro
Reunião das Instituições da CEDEAO
(Durante todo o ano)
Manutenção do Painel Publicitário para
mensagens de sensibilização ABC/CFT
(Mali, Gâmbia, Guiné Bissau, Cabo Verde,
Serra Leoa; Janeiro-Julho)
Reuniões da Comissão de Trabalho de
Grupo Egmont (WGC) (Bruxelas, Bélgica
- 20 - 25 de Janeiro)
Reunião
Acompanhamento
de
Advocacia em questões de Avaliação
Mútua (Serra Leoa, 21 - 25 de Janeiro)
1° Projeto do Relatório anual de 2012
(GIABA Sec; 24 de Janeiro)
Programação
do
Seminário,
cumprimentos época natalícia e
Assembleia Geral (30 - 31 de Janeiro)
Plano de Organização de Eventos Sociais
do GIABA (Comissão) (Todo o ano)
Projeto e Plano de Finalização da
Plataforma E-Work (GIABA Sec; 1 de
Fevereiro - 1 de Abril)
Radiodifusão
mensagens
de
sensibilização de ABC/CFT nos EstadosMembros (Estados membros, Fevereiro
- Dezembro)
GIABA - Seminário Conjunto SCUML
sobre a Parceria Estratégica pela
regulamentação e EPNFD (Lagos, Nigéria
- 11 12 de Fevereiro)
Plenária do GAFI e Reunião do Grupo
de Trabalho (Paris, França - 18 - 22 de
Fevereiro )
Desenvolvimento do Plano de Formação
(GIABA Sec; 25 de Fevereiro
Implantação de dispositivo analítico
ABC/CFT para UIF (Benim, Togo, Mali,
Guiné Bissau, Costa do Marfim) (25 de
Fevereiro - 24 de Junho)
Equipamento e Obtenção de recursos
Centro de Informações do GIABA (Lagos,
Nigeria - Fevereiro - Dezembro)
Documentário eletrónico do GIABA
(Estados membros, Março - Maio)
Edição e Finalização de 2011 relatórios
apresentados para Bolsa de Investigação
(GIABA Sec; Março - Julho)
Estabelecimento de um banco de dados
de Vigilância Estratégica (1 de Março - 20
de Dezembro)
Atualização do sistema no âmbito do
Secretariado (Março - Dezembro)
Celebração do Dia da Mulher (8 de Março
)
Informatização
do
Sistema
de
Seguimento e Avaliação do GIABA (15 de
Março - 15 de Maio)
Fevereiro
4th WK
1.
3rdSM
Atividade/Programa/Projeto
2ª SM
SN
Janeiro
1ª SM
PRIMEIRO TRIMESTRE
151
| www.giaba.org
30.
31.
32.
33.
34.
35.
36.
37.
38.
39.
40.
41.
42.
4ª SM
3ª SM
Implantação do Portal, Workflow e
Sistema de Gestão (GIABA Sec; Abril 01
- Dez 20)
Apoio do EM para a realização de
Tipologias (Dakar; Senegal; Abril 01
-Novembro 29
Estudo sobre a relação entre BC/FT e
EPNFD na África Ocidental (Todos os
Estados membros, 1 de Abril - 20 de
Dezembro )
Informatização do Secretariado do
GIABA, Documentação e Publicação (1
de Abril - 11 de Novembro )
Junho
2ª SM
28.
Maio
1ª SM
1ª SM
SN
29.
152
Abril
4tª SM
SEGUNDO TRIMESTRE
3ª SM
27.
2ª SM
26.
1ª SM
25.
4ª SM
24.
3ª SM
23.
Revisão
a
meio
percurso
da
Implementação do Plano Estratégico
2011 - 2014 (Saly - Senegal; 20 - 22 de
Março )
Fornecimento de ligação Alternativa
à Internet através de V-Sat 2GB (29 de
Março - 28 de Junho)
ESAAMLG Reunião Plenária (Arusha,
Tanzania; 25 - 29 de Março )
Seminário nacional ABC/CFT de
sensibilização (Bissau, Guiné Bissau; 28
de Março )
Reunião
Acompanhamento
de
Advocacia em questões de Avaliação
Mútua (Guiné Bissau, 29 de Março)
Produção do Relatório Anual 2012
(GIABA Sec; 31 de Março )
2ª SM
22.
Compra de materiais de referência para a
Biblioteca (1 de Abril - 30 de Setembro )
Aquisição e instalação de Moeda &
Scanners de Contrabando para o EM
(Cabo Verde & Benim; Março - Outubro)
Revisão trimestral do Plano de Trabalho
(2 - 3 de Abril)
Assistência
Técnica
sobre
o
Desenvolvimento de ABC/CFT da
estratégia Nacional & Plano de Acção
para a Guiné (8 - 10 de Abril)
Abertura do Centro de Informações do
GIABA (Abidjan, Costa do Marfim; TBA)
Celebração do dia dos Assistentes e
secretários (Dakar, Senegal; 16 de Abril)
Forum dos OREG -Egmont-UIF (Doha,
Qatar - 16 - 17 de Abril)
Seminário Nacional Sensibilização sobre
DVC (Bissau, Guiné Bissau - 23 de Abril)
Acompanhamento trimestral e Relatório
de Avaliação (Edição de Abril) (26 de
Abril)
UN CTC Reuniões (TBD, TBA)
Implantação de dispositivo analítico
ABC/CFT para UIF (Níger, Serra Leoa,
Guiné, Libéria) (30 de Abril - 18 de
Outubro)
43.
44.
45.
46.
47.
48.
49.
50.
51.
52.
53.
54.
55.
56.
57.
58.
59.
60.
61.
Reunião do Grupo de peritos avaliadores
(Acra, Gana; 6 de Maio)
Grupo de Trabalho sobre Avaliação
Mútua e reuniões de implementação
(Acra, Gana; 6 - 7 de Maio)
Fórum Regional das UIF (Acra, Gana; 8 de
Maio)
GIABA
Plenária/Comissão
Técnica
Reunião (Acra, Gana; 9 - 10 de Maio)
Comité Ministerial do GIABA (Acra, Gana;
11 de Maio)
World Press Conference (Acra, Gana; 11
de Maio)
Finalização
das
Diretrizes
sobre
Documentação e Publicação do GIABA
(2 de Maio - 16 de Agosto)
Seminário Nacional sobre Abordagem
Baseada em Risco para ABC/CFT funções
de conformidade (Dakar, Senegal; 22 - 24
de Maio)
Sessão
Informativa
Anual
de
Embaixadores da CEDEAO e Parceiros de
Desenvolvimento e celebração do dia da
CEDEAO (Dakar, Senegal; 28 de Maio)
Implantação de CBT e Desenvolvimento
do Sistema de Gestão (GIABA Sec; 30 de
Maio - 20 de Dezembro)
Seminário Regional de Capacitação
sobre Crimes Económicos e Financeiros
de Cambridge para juízes (anglófonos)
Banjul, Gambia; 3 - 7 de Junho)
Concurso de Oratória Inter-Universitário
sobre ABC/CFT Impacto nas Economias
da África Ocidental (Ibadan, Nigéria; 6 - 7
de Junho)
Reunião do Conselho de Ministros da
CEDEAO (TBD, TBA)
www.giaba.org |
Reunião AFC (Abuja, Nigéria; Jun TBA)
Prestação de Mentoria para UIF de EM
(Conakry, Guiné - Junho)
Formação Análise de Inteligência
Nacional para UIF (Conakry, Guiné Junho)
Plenária do GAFI e Reunião do Grupo
de Trabalho (Oslo, Noruega - 17 - 21 de
Junho)
Patrocínio de Especialista Técnico para
Revisão das leis ABC/CFT (Conakry,
Guiné, TBA)
Seminário Nacional Sensibilização para o
EPNFD (Ouagadougou, Burkina Faso - 27
- 28 de Junho)
153
| www.giaba.org
TERCEIRO TRIMESTRE
Julho
Agosto
Setembro
62
Estudo de Pesquisa sobre o Estatuto da
Inclusão Financeira no Oeste da África
(All MS, 1 de Julho - 29 de Novembro)
63
Plenária Egmont (Sun City, África do Sul
- 1 - 5 de Julho 5)
64
Revisão Trimestral de 2013, Plano de
Trabalho (GIABA Sec; 3 - 4 de Julho)
Review of the 2013 Budget (GIABA Sec;
4 de Julho)
Acompanhamento
trimestral
e
Relatório de Avaliação (July Edition)
Formação de Avaliadores na nova
metodologia do GAFI para o
aplicação das normas revistas do GAFI
(Estrasburgo, França - 8 - 12 de Julho)
Seminário nacional ABC/CFT de
sensibilização, Open House para
Jovens (Freetown, Serra Leoa - 13 de
Julho)
Patrocínio de Especialista Técnico para
Revisão de leis BC/FT EM (Freetown,
Serra Leoa, TBA)
Prestação de Mentoria para EM da UIF
(Monrovia, Libéria; TBA)
Análise de Inteligência Nacional para
UIF- Formação (Monrovia, Libéria; TBA)
Seminário Regional sobre Avaliação
de Risco BC/FT dos Estados-Membros
(Saly, Senegal - 15 - 17 de Julho)
Deployment of ICT Equipment
and Library for GIABA Information
Center Abidjan (J31 de Julho - 11 de
Novembro)
Seminário Regional sobre requisitos
ABC/CFT Nacional para organismos
profissionais
(Contabilistas)
(Anglófono) (Banjul, Gambia, 15 - 17
de Julho
Assistência
Técnica
para
o
Desenvolvimento da ABC/CFT Nacional
da estratégia & Plano de Acção para a
Gambia (Banjul; 22 - 23 de Julho)
Reunião do Comitê de Auditoria
(Abuja, Nigéria; TBD, TBA)
Elaboração de Projeto de Orçamento
2014 (GIABA Sec, 1 - 12 de Agosto)
Formação Regional das Instituições
Financeiras sobre as Recomendações
revistas do GAFI (Lagos, Nigeria; 27 - 30
de Agosto)
Análise Estratégica do GIABA 1 ª Ronda
de Avaliação Mútua (Saly, Senegal; 19 20 de Agosto)
Encontro Internacional Instituições
Financeiras (TBD, TBA)
31º Simpósio Internacional de
Crimes Económicos e Financeiros de
Cambridge (Cambridge, UK; 1 - 8 de
Setembro)
65
66
67
68
69
70
71
72
73
74
75
76
77
78
79
80
81
154
4ª SM
3ª SM
2ª SM
1ª SM
4ª SM
3ª SM
2ª SM
1ª SM
4ª SM
3ª SM
2ª SM
1ª SM
SN
Seminário Regional de Capacitação em
Crimes Económicos e Financeiros para
juízes (Francófono & Lusófono) (Abidjan,
Costa do Marfim) (1 - 4 de Outubro)
Reunião da Zona Franca (Paris, França - 1
- 4 de Outubro)
Revisão trimestral do Plano de Trabalho (3
de Outubro)
Apoio da Assistência Técnica para o
Desenvolvimento da Estratégia National
ABC/CFT da Estratégia & Plano de Ação
para a Guiné (Conacri - 7 - 9 de Outubro)
Plenária do GAFI e reuniões do grupo
de trabalho (Paris; França; 14 - 19 de
Outubro)
Reunião AFC (Abuja, Nigéria; Outubro
TBA)
90
91
92.
93
94
95
96
97
98.
99.
100.
101.
Dezembro
4tºSM
89.
Novembro
3º SM
1º SM
SN
Outubro
2nºSM
QUARTO TRIMESTRE
1º SM
88
Seminário Nacional de Formação
em Detecção e Investigação de
Branqueamento de Capitais e Crimes
Financeiros para AAL (Freetown; Serra
Leoa, 23 - 27 de Setembro)
4tºSM
Forum Crans Montana (TBD, TBA)
3º SM
87
85
2º SM
86
Comissão de Arbitragem do Orçamento
(Abuja, Nigéria, TBC)
Prestação de Mentoria para UIF de EM
(TBD, TBA)
Formação em Análise de Inteligência
Nacional para UIF (TBD, TBA)
1º SM
84
4º SM
Reunião CIMA (TBD, TBA)
3º SM
83
2º SM
82
Seminário Regional de Capacitação
sobre
Crimes
Económicos
e
Financeiros para o Ministério Público
(Ouagadougou, Burkina Faso; 16 - 19
de Setembro)
www.giaba.org |
Fórum Regional da UIF (TBD, TBA)
Grupo de Trabalho sobre Avaliação Mútua
e reuniões de implementação (TBD, TBA)
Reunião do Grupo de Trabalho sobre
Tipologias (TBD, TBA)
Plenária do GIABA/Reunião da Comissão
Técnica (TBD, TBA)
Reunião Anual de Tipologias do GAFI
(MENAFATF Região, TBA)
Reunião do Conselho de Ministros da
CEDEAO e as autoridades dos Chefes de
Estado e de Governo da CEDEAO (TBD,
TBA)
Seminário Regional em Recuperação
de Ativos/Gestão de Activos para Partes
Interessadas ABC/CFT (Lomé, Togo, 26 29 de Novembro )
155
| www.giaba.org
102
Seminário de Sensibilização Regional de
Organizações da Sociedade Civil (OSC),
em Mobilização ABC / CFT (Bissau, Guiné
Bissau; 2 - 4 de Dezembro)
103.
Formação em Análise de Inteligência
Nacional para UIF (Bissau; Guiné Bissau,
TBA)
Seminário Nacional de Formação
104.
sobre detecção e investigação de
Branqueamento de Capitais e Crimes
Financeiros para AAL (Dakar, Senegal, 9 11 de Dezembro)
105.
Formação Regional no RCSNU para juízes
(Dakar, Senegal, 9 - 11 de Dezembro)
106.
Natal no Escritório e Comemorações de
Fim de Ano (Sec GIABA, 17 de Dezembro)
Nota: Local e data no cronograma estão sujeitos a alterações em consonância com condições emergentes
156
www.giaba.org |
Apêndice II: Organigrama Atualizado
Diretor Geral
Diretor Geral
Adjunto
Direção de
Administração e
Finanças
Direção da
Pesquisa e
Planificação
Divisão da
Pesquisa
Divisão da
Planificação &
TIC
Direção de
Programas e
Projetos
Divisão dos
Programas
Divisão das
Finanças
Divisão de
Apoio aos
Programas
Divisão da
Administração
e Recursos
Humanos
Centro de
Informação de
LAGOS
Centro de
Informação de
ABIDJAN
Apêndice III: Situação de Ratificação das Convenções pelos estados membros do GIABA
RATIFICAÇÃO DAS CONVENÇÕES
1.
Benim
Convenção
de Viena,
1988
23/05/1997a
2.
Burkina Faso
02/06/1992a
3.
4.
5.
6.
7.
8.
9.
10.
11.
12.
13.
14.
15.
Cabo Verde
Costa do Marfim
Gâmbia
Gana
Guiné- Bissau
Guiné
Libéria
Mali
Níger
Nigéria
Senegal
Serra Leoa
Togo
08/05/1995a
25/11/1991
23/04/1996a
10/04/1990
27/10/1995a
27/12/1990a
16/09/2005a
31/10/1995a
10/11/1992a
01/11/1989
27/11/1989
06/06/1994
01/08/1990
SN
Estados Membros
Convenção para a Supressão do
Financiamento do Terrorismo
das NU, 1999
30/08/2004
30/08/2004
Convenção das
NU contra a
Corrupção, 2003
14/10/2004
01/10/2003a
15/05/2002
10/10/2006
10/05/2002
13/03/2002a
15/07/2004
23/04/2008
25/10/2012
06/09/2002
19/09/2008
14/07/2003
05/03/2003a
28/03/2002
30/09/2004a
16/06/2003
24/09/2004a
26/09/2003
10/03/2003
Convenção de
Palermo, 2000
05/05/2003
21/08/2012
10/09/2007
09/11/2004a
22/09/2004a
12/04/2002
30/9/2004
28/06/2001
27/10/2003
02/07/2004
27/06/2007
10/09/2007a
16/09/2003a
18/04/2008
11/08/2008a
14/12/2004
16/11/2005
30/09/2004
06/07/2005
157
| www.giaba.org
Apêndice IV: Situação dos Quadros Jurídico, Legislativo e
Institutional nos Estados membros
Aprovação
do RAM
158
PROMULGAÇÃO DE
LEGISLAÇÃO
Legislação
ABC*
Legislação
CFT*
QUADRO
INSTITUTIONAL
Estratégia
Nacional ABL/CFT
Aprovada
SN
Estados
Membros
1.
Benim
2010
2006
2012
2.
Burkina Faso
2009
2006
2009
3.
Cabo Verde
2007
2002/2012
4.
Costa do
Marfim
5.
Gâmbia
2008
2003/2012
2002/2012
2008
6.
Gana
2009
2008
2008
2010
2011
7.
Guiné- Bissau
2009
2006
2011
2011
8.
Guiné
9.
Libéria
2011
2002
10.
Mali
2008
2006
2010
2007
Elaborada, ainda
não aprovada
2011
11.
Níger
2008
2004
2010
2005
Elaborada, ainda
não aprovada
12.
Nigéria
2008
2004/2011
2011
2005
Egmont
Elaborada ainda
não aprovada
13.
Senegal
2008
2004
2009
2005
Elaborada, ainda
não aprovada
14.
Serra Leoa
2007
2005/2012
2012
2008
2007
15.
Togo
2011
2007
2009
2009
Elaborada, ainda
não aprovada
UIF Operacional
2009
2007
2008
2005
2009
2008/
Egmont 2010
Elaborada, ainda
não aprovada
2007

panorama da situação abc/cft em africa ocidental

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