Anuário Parlamentar 2012-2013 - Assembleia Nacional de Cabo

Transcrição

ASSEMBLEIA NACIONAL
ANUÁRIO PARLAMENTAR 2012 - 2013
PRAIA
2014
FICHA TÉCNICA
ANUÁRIO PARLAMENTAR
2012-2013
Título
Anuário Parlamentar 2012 - 2013
Organização
Direcção de Serviços de Documentação
Direcção de Serviços Parlamentares
Assessoria de Imprensa do Presidente da AN
Editor
Assembleia Nacional
Colaboração
GRPI, GP, DSAF
Revisão
Divisão de Redacção e Audiovisual
Composição Gráfica e Capa
Divisão de Documentação e Informação Parlamentar
Fotografia
Divisão de Documentação e Informação Parlamentar
Impressão
Tipografia Santos
Data
Dezembro de 2013, Praia
Tiragem
300
2
ÍNDICE
Siglas: ..........................................................................................................................................…….
Composição da Mesa da Assembleia Nacional ...................................................................................
Nota de Abertura ..................................................................................................................................
5
7
9
O PRESIDENTE, A MESA E OS DEPUTADOS À ASSEMBLEIA NACIONAL .................................
Mesa da Assembleia Nacional ............................................................................................................
Os Deputados à Assembleia Nacional ................................................................................................
Gestão de Mandato dos Deputados .....................................................................................................
11
13
15
16
REUNIÕES DO PLENÁRIO E DE OUTROS ÓRGÃOS DA ASSEMBLEIA NACIONAL ...................
Reuniões da Mesa, Comissão Permanente e Conferência de Representantes ..................................
Comissões Especializadas ..................................................................................................................
Comissão Eventual para a Elaboração do Projecto de Regimento da Assembleia Nacional ….….....
Conselho de Administração .................................................................................................................
19
21
22
24
27
GRUPOS PARLAMENTARES ............................................................................................................
Grupo Parlamentar do PAICV ..............................................................................................................
Grupo Parlamentar do MpD ................................................................................................................
Deputados da UCID .............................................................................................................................
29
32
35
38
INICIATIVAS LEGISLATIVAS E DE RESOLUÇÕES .........................................................................
Propostas de Lei ..................................................................................................................................
Propostas de Resoluções – Tratados ..................................................................................................
Propostas de Lei de Autorização Legislativa ………………………………………………………………
Projectos de Lei ………………………………………………………………………………………………..
Projectos de Resolução ……………………………………………………………………………………….
39
41
44
46
47
47
PROCESSO DE ORIENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO POLÍTICA ........................................................
Debates Obrigatórios ………………………………………………………………………………………….
Interpelações ao Governo ....................................................................................................................
Perguntas ao Governo …………..………………………………………………………………….…...……
Debates Sobre Questões de Política Interna e Externa por Iniciativa dos Sujeitos Parlamentares ....
Comissões de Inquérito Parlamentar (CPI) …………………………………………………………………
49
51
52
53
53
54
DECLARAÇÕES POLÍTICAS ............................................................................................................. 55
3
2012-2013
PETIÇÕES .......................................................................................................................................
59
RELAÇÕES EXTERNAS ................................................................................................................
Instituições Parlamentares Internacionais .......................................................................................
Actividade Parlamentar Internacional ..............................................................................................
63
66
74
REDES PARLAMENTARES ……………………………………………………………….……………..
Rede de Mulheres Parlamentares …………………………………………….……………………….…
Rede Parlamentar para o Meio Ambiente e a Luta Contra a Desertificação e a Pobreza ………....
Rede para População e Desenvolvimento ………………………………………….………………..….
Reunião do Presidente da Assembleia Nacional com os Presidentes e Vice-Presidentes das
Redes Parlamentares ………………………………………………………………………………………
85
87
89
91
93
ACTIVIDADES DO PRESIDENTE ................................................................................................... 98
Visitas, Deslocações e Audiências …………………………………………..……………………….….. 100
ANEXOS ..........................................................................................................................................
Leis Aprovadas ................................................................................................................................
Resoluções Aprovadas ....................................................................................................................
4
103
105
107
SIGLAS:
ACP-EU - África Caraíbas e Pacífico - União Europeia
ADEI - Agência para o Desenvolvimento Empresarial e Inovação
AN - Assembleia Nacional
ANAC - Agência Nacional de Comunicações
AP ACP - Assembleia Parlamentar África, Caraíbas e Pacífico
APP ACP-UE - Assembleia Parlamentar Paritária África, Caraíbas e Pacífico - União Europeia
APP - Assembleia Parlamentar Paritária
ARAP - Autoridade Reguladora das Aquisições Públicas
ASG-PLP - Associação dos Secretários Gerais dos Parlamentos de Língua Portuguesa
CEDEAO - Comunidade Económica dos Estados de África Ocidental
CPLP - Comunidade dos Países de Língua Portuguesa
CRCV - Constituição da República de Cabo Verde
FMI - Fundo Monetário Internacional
FPLP - Fórum dos Parlamentos de Língua Portuguesa
GP - Grupo Parlamentar
5
2012-2013
IEFP - Instituto do Emprego e Formação Profissional
MpD - Movimento para a Democracia
PAICV - Partido Africano da Independência de Cabo Verde
PALOP - Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa
RMPCV - Rede de Mulheres Parlamentares Cabo-verdianas
RP - Reunião Plenária
RPALCDP - Rede Parlamentar para o Meio Ambiente e Luta Contra a Desertificação e a Pobreza
RPPD - Rede Parlamentar para a População e o Desenvolvimento
RTC - Radiotelevisão Caboverdiana
STJ - Supremo Tribunal de Justiça
UA - União Africana
UCID - União Cabo-verdiana Independente e Democrática
UE - União Europeia
UIP - União Inter Parlamentar
Uni-CV - Universidade de Cabo Verde
6
COMPOSIÇÃO DA MESA DA ASSEMBLEIA NACIONAL
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA NACIONAL
Basílio Mosso Ramos
VICE-PRESIDENTES
Júlio Lopes Correia
Carlos Alberto Wahnon de Carvalho Veiga
SECRETÁRIOS
Nilda Maria Gonçalves de Pina Fernandes
Austelino Tavares Correia
Hermes Silva dos Santos
7
2012-2013
Presidente da Assembleia Nacional
Júlio Lopes Correia
1º Vice – Presidente
Nilda Maria Gonçalves
de Pina Fernandes
Secretária
8
Carlos Alberto Wahnon
de Carvalho Veiga
2º Vice – Presidente
Austelino Tavares Correia Hermes Silva dos Santos
Secretário
Secretário
NOTA DE ABERTURA
Este Anuário Parlamentar resume mais um ano de actividades da Assembleia Nacional. Nas suas
páginas, os estimados leitores poderão encontrar a síntese do que de mais relevante se passou durante
o último ano parlamentar, isto é, de Outubro de 2012 a Julho de 2013.
Os seus destinatários terão à disposição uma informação diversificada, dando uma perspectiva bastante
aproximada da vida Parlamentar. Aliás, este é um dever do Parlamento: dar a conhecer as suas
realizações e garantir uma comunicação com os cidadãos, assente no rigor dos dados fornecidos. É
igualmente uma forma de manter a transparência e complementar o conhecimento já existente,
aproximando o Parlamento da sociedade.
O eleitor poderá aquilatar se o eleito está, efectivamente, a cuidar dos problemas daquele que o elegeu.
Em coerência, quem faz a fiscalização política terá toda a disponibilidade para, com clareza, prestar
contas e mostrar a sua organização, actividades e funcionamento. Trata-se de uma postura que só irá
contribuir para a elevação do prestígio desta instituição.
Através desta edição pode-se constatar que, no período de tempo em referência, a produção legislativa
foi significativa. Estão disponíveis neste número quadros relativos às iniciativas legislativas, bem como
as Leis e Resoluções aprovadas. De igual modo, estão patentes as iniciativas visando a fiscalização e o
controle das actividades governativas, nomeadamente, interpelações, perguntas ao governo, debates,
inquéritos parlamentares, etc.
Menciona o processo de Reforma do Parlamento, que está em marcha, e cujos impactos vão fazer se
sentir em breve. Merecem igualmente destaque os trabalhos das Comissões Parlamentares e das
Redes Parlamentares.
A todos a quem este Anuário possa interessar – Deputados, membros do Governo, instituições públicas
e privadas, docentes universitários, estudantes, jornalistas e cidadãos em geral –, desejo uma excelente
leitura.
Presidente da Assembleia Nacional
23 de Dezembro de 2013
9
2012-2013
2012 - 2013
10
O PRESIDENTE, A MESA E OS DEPUTADOS
À ASSEMBLEIA NACIONAL
11
2012-2013
2012 - 2013
12
MESA DA ASSEMBLEIA NACIONAL
A Mesa da Assembleia é composta pelo Presidente, dois Vice-Presidentes e dois a quatro Secretários. O
Presidente é eleito de entre candidatos propostos por um mínimo de quinze e um máximo de vinte
Deputados. Os Vice-Presidentes e os Secretários são eleitos por sufrágio de lista completa e nominativa.
Cada um dos dois maiores grupos parlamentares propõe um Vice-Presidente. Cada um dos grupos
parlamentares com dez ou mais deputados propõe, pelo menos, um Secretário. Os membros da Mesa da
Assembleia Nacional são eleitos por toda a legislatura, nos termos do Regimento da Assembleia
Nacional. Os membros da Mesa, enquanto se mantiverem no exercício das suas funções, não poderão
fazer parte da direcção de grupos parlamentares, nem integrar quaisquer comissões especializadas ou
eventuais. (Artigo 145º da Constituição da República de Cabo Verde)
Composição actual da Mesa
Presidente da Assembleia Nacional, Basílio Mosso Ramos
1º Vice-Presidente, Júlio Lopes Correia
2º Vice-Presidente, Carlos Alberto Wahnon de Carvalho Veiga
Secretária, Nilda Maria Gonçalves de Pina Fernandes
Secretário, Austelino Tavares Correia
Secretário, Hermes Silva Santos
Quanto às Reuniões Plenárias
Nos termos do artigo 23º do Regimento, compete ao Presidente: presidir as reuniões plenárias, declarar
a sua abertura, suspender, encerrar e dirigir os respectivos trabalhos; conceder a palavra aos Deputados
e aos membros do Governo e assegurar a ordem dos debates; dar oportuno conhecimento aos
Deputados das mensagens, informações e convites que lhe sejam dirigidos e submeter à discussão e
votação as propostas e os requerimentos admitidos.
13
2012-2013
Quanto aos Deputados (artigo 24º)
Compete ao Presidente julgar as justificações das faltas dos Deputados às reuniões plenárias; deferir os
pedidos de substituição temporária nos termos do artigo 2º; receber e mandar publicar as declarações de
renúncia ao mandato; promover as diligências necessárias à verificação de poderes dos Deputados; dar
seguimento aos requerimentos apresentados pelos Deputados ao abrigo do artigo 4º e outros previstos
na lei e no Regimento.
E ainda, relativamente a outros órgãos, compete-lhe remeter ao Presidente da República os diplomas
legislativos aprovados pela Assembleia Nacional para efeitos de promulgação; comunicar ao Presidente
da República e ao Primeiro-Ministro os resultados das votações de moções de confiança e de censura;
marcar, em coordenação com o Governo, as reuniões plenárias em que os seus membros estarão
presentes para responder às perguntas e interpelações dos Deputados e assinar os documentos
expedidos em nome da Assembleia Nacional.
Competências dos Vice-Presidentes
Nos termos do artigo 31º do Regimento da Assembleia Nacional, compete aos Vice-Presidentes assumir
a presidência da Assembleia Nacional, nos casos de falta ou impedimento do Presidente, cumprir as
funções que lhes forem delegadas pelo Presidente, nomeadamente as de representação. Compete,
ainda, aos Vice-Presidentes coadjuvar o Presidente no exercício das suas funções, bem como assumir
funções de representação sempre que lhes sejam incumbidas pelo Presidente.
Competências dos Secretários
Compete aos Secretários proceder à verificação das presenças dos Deputados e do quórum, registar o
resultado das votações, bem como proceder às leituras indispensáveis no decurso das reuniões
plenárias. Cabe, ainda, aos Secretários organizar a inscrição dos oradores, ordenar as matérias a
submeter à votação, promover a redacção, revisão e correcção das actas das reuniões plenárias; servir
de escrutinadores, coadjuvar o Presidente no exercício das suas funções e qualquer outra competência
que lhes seja delegada pelo Presidente.
14
OS DEPUTADOS À ASSEMBLEIA NACIONAL
Os Deputados, como representantes do Povo, mantêm estreito contacto com os círculos por que foram
eleitos. Exercem um papel de intermediação entre os cidadãos e a Administração Pública. O Deputado
representa os seus eleitores na defesa dos seus interesses e faz valer as suas necessidades junto do
Governo.
O mandato dos eleitos nacionais inicia-se com a primeira reunião da Assembleia Nacional, após as
eleições, e termina com a primeira reunião, após as eleições seguintes.
Eleição dos Deputados à Assembleia Nacional
(Artigo 115º da Constituição da República de Cabo Verde)
Os Deputados são eleitos por listas em cada colégio eleitoral. O número de candidatos efectivos em cada
lista proposta à eleição deverá ser igual ao número dos mandatos atribuídos ao respectivo colégio
eleitoral.
O número de candidatos suplentes deverá ser, no máximo, igual ao número dos mandatos atribuídos ao
respectivo colégio eleitoral não podendo nunca ser inferior a três.
O número de Deputados por cada colégio eleitoral é proporcional ao número de eleitores inscritos, não
podendo, porém, ser inferior a um mínimo estabelecido por lei e sem prejuízo do disposto no número 2
do artigo 141º.
Papel dos Deputados
Os Deputados têm como principal actividade a participação no processo legislativo.
Nesse processo eles estudam, analisam e votam os projectos e as propostas de lei, bem como as
resoluções e outros actos submetidos à Assembleia Nacional. A actividade dos Deputados é exercida
nas jornadas parlamentares, (reuniões preparatórias de cada Grupo Parlamentar antes das sessões
plenárias), nas comissões especializadas e no Plenário.
Como controladores da actividade governativa, os Deputados dispõem de diversos meios para questionar
os actos do Governo, da Administração, de qualquer entidade pública, ou sobre qualquer assunto de
interesse para a vida do País.
15
2012-2013
GESTÃO DE MANDATOS
Nº
DEPUTADO EFECTIVO
CIRCULO ELEITORAL
PARTIDO
SUSPENSÃO
67
Estevão Barros Rodrigues
África
PAICV
19-11-2012
68
Cândido Barbosa Rodrigues
Américas
MPD
16-11-2012
69
Arnaldo Andrade Ramos
Europa
PAICV
08-12-2012
70
África
PAICV
21-01-2013
71
Américas
MPD
15-02-2013
72
África
PAICV
11-03-2013
73
Maria da Luz Rocha Monteiro
São Vicente
PAICV
18-03-2013
74
Emanuel Alberto Duarte Barbosa
Europa
MPD
14-03-2013
75
Américas
MPD
13-03-2013
76
Américas
MPD
17-04-2013
77
Filomena de Fátima Ribeiro Vieira
São Vicente
PAICV
27-05-2013
78
São Vicente
PAICV
19-06-2013
79
Eurico Correia Monteiro
Fogo
MPD
a)
80
Eurico Correia Monteiro
Fogo
MPD
a)
81
Sidónio Fontes Lima Monteiro
Américas
PAICV
17-10-2013
82
Américas
MPD
14-10-2013
83
Mário Ramos Pereira Silva
Santiago Norte
MPD
14-10-2013
84
Santiago Sul
PAICV
21-10-2013
85
Américas
MPD
a)
86
Emanuel Alberto Duarte Barbosa
Europa
MPD
19-11-2013
87
Américas
MPD
19-11-2013
88
Santiago Sul
PAICV
21-11-2013
89
Santiago Sul
PAICV
09-12-2013
90
África
PAICV
19-11-2013
91
Eva Sulamita Monteiro Caldeira Marques
São Vicente
MPD
09-12-2013
92
África
PAICV
09-12-2013
93
Dúnia Alice Monteiro Moreira de Almeida Pereira
Santiago Sul
PAICV
06-12-2013
94
Virgínia Baessa Cabral Gonçalves
Santiago Norte
PAICV
04-12-2013
a) Prorrogação de suspensão de mandato
16
DEPUTADO SUBSTITUTO
TÉRMINO DE SUSPENSÃO
BOLETIM OFICIAL
Ivete Helena Ramos Delgado Silves Ferreira
30-11-2012
Nº67, I Série, de 12-12-2012
José Cristiano de Jesus Monteiro
04-12-2012
Nº67, I Série, de 12-12-2012
Etelvina do Nascimento Teque
18-12-2012
Nº49,Supl. I Série, 31-12-2012
31-01-2013
Nº6, I Série , de 29-01-2014
Mayra Suely Santos Silva
25-02-2013
Nº13, I Série, de 14-03-2013
22-03-2013
Nº6, I Série , de 29-01-2014
Paulo Noel Rendall Leite de Oliveira Martins
28-03-2013
Nº53, I Série, de 08-10-2013
Elsa Maria Soares
22-03-2013
Nº53, I Série, de 08-10-2013
23-03-2013
Nº53, I Série, de 08-10-2013
Rui Medina Delgado
27-04-2013
Nº53, I Série, de 08-10-2013
Arlinda Lopes Fortes Silva Medina
06-06-2013
Nº32, I Série, de 19-06-2013
Arlinda Lopes Fortes Silva Medina
28-06-2013
Nº35, I Série, de 11-07-2013
Lourenço Andrade Lopes
17-09-2013
Nº53, I Série, de 08-10-2013
Lourenço Andrade Lopes
01-10-2013
Nº53, I Série, de 08-10-2013
César dos Santos da Silva
31-10-2013
Nº58, I Série, de 31-10-2013
Rosendo Évora Brito
24-10-2013
Nº58, I Série, de 31-10-2013
Anabela Semedo Fernandes Tavares
31-10-2013
Nº58, I Série, de 31-10-2013
Ana Cristina Moreira Mendes
31-10-2013
Nº6, I Série , de 29-01-2014
24-10-2013
Nº6, I Série , de 29-01-2014
Elsa Maria Soares
29-11-2013
Nº68, I Série, de 18-12-2013
29-11-2013
Nº68, I Série, de 18-12-2013
30-11-2013
Nº68, I Série, de 18-12-2013
18-12-2013
Nº68, I Série, de 18-12-2013
30-11-2013
Nº68, I Série, de 18-12-2013
João da Luz Gomes
19-12-2013
Nº69, I Série, de 20-12-2013
19-12-2013
Nº69, I Série, de 20-12-2013
Celestino Silva Mascarenhas
15-12-2013
Nº69, I Série, de 20-12-2013
Carlos Tavares Rodrigues
13-12-2013
Nº69, I Série, de 20-12-2013
Actualizado em 06 de Janeiro de 2014
17
2012-2013
2012
2011 - 2012
2013
18
REUNIÕES DA MESA, COMISSÃO PERMANENTE E
CONFERÊNCIA DE REPRESENTANTES
19
2012-2013
2012 - 2013
20
REUNIÕES DA MESA, COMISSÃO PERMANENTE E CONFERÊNCIA DE REPRESENTANTES
 Seis (6) reuniões da Mesa da Assembleia Nacional;
 Quatro (4) reuniões da Comissão Permanente;
 Onze (11) reuniões da Conferência dos Representantes;
 Seis (6) reuniões do Conselho de Administração.
REUNIÕES DO PLENÁRIO E DE OUTROS ÓRGÃOS DA ASSEMBLEIA NACIONAL
Tipos de Reunião
Plenárias
Nº de Reuniões
Ordinárias
9
Solenes
3
Comissão Permanente
1
Conferência de Representantes
11
Mesa
6
Conselho de Administração
6
21
2012-2013
COMISSÕES ESPECIALIZADAS
As Comissões Especializadas são compostas por um determinado número de Deputados que estudam, analisam e
discutem as diversas propostas e projectos apresentados pelos próprios Deputados ou pelo Governo. Depois da
apreciação, essas propostas e projectos são discutidos em Sessão Plenária. Normalmente, as reuniões das
Comissões Especializadas não são abertas ao público.
Cumprindo o papel de órgão fiscalizador das actividades do Governo, as comissões também promoveram audições
aos membros do Governo, bem como outras entidades como o Presidente do STJ, o Procurador-Geral da
República, a Presidente do Conselho Superior de Magistratura Judicial, o Juiz Conselheiro do Tribunal de Contas, o
Presidente do Conselho da Administração da RTC, o Presidente da ANAC, membros indigitados ao Conselho de
Administração da ARAP, os membros integrantes do Conselho Superior de Magistratura Judicial, e o Presidente da
Comissão dos Trabalhadores da RTC.
Foram promovidos encontros de trabalho com delegações em representação do Banco Africano Desenvolvimento
(BAD), do Fundo Monetário Internacional (FMI) e da União Europeia em Cabo Verde.
Na 2ª Sessão Legislativa algumas Comissões receberam visitas de Parlamentares dos Parlamentos de Angola e de
Timor Leste.
Como forma de estar mais perto do cidadão e também de se inteirar in loco da conjuntura actual do País, algumas
Comissões realizaram visitas a instituições públicas e privadas e também a organizações da sociedade civil.
Quadro das actividades das Comissões Especializadas Realizadas na 2ª Sessão Legislativa 2012/2013
22
Comissão
Reuniões
Audições
Encontros
Pareceres
1ª Comissão
21
17
-
44
2ª Comissão
22
1
3
18
3ª Comissão
23
-
2
13
4ª Comissão
4
-
3
7
5ª Comissão
11
1
-
6
6ª Comissão
7
3
-
8
7ª Comissão
8
2
2
1
Total
96
24
10
97
Gráfico - Actividades das Comissões Especializadas Realizadas na 2ª Sessão Legislativa
Gráfico: Reuniões e Pareceres
23
2012-2013
COMISSÃO EVENTUAL PARA A ELABORAÇÃO DO PROJECTO DE REGIMENTO DA ASSEMBLEIA
NACIONAL
Criação, missão e atribuições
No seguimento da aprovação do Relatório final da Comissão Eventual da Reforma do Parlamento
antecedente, na Sessão de Abril de 2012, a Assembleia Nacional deliberou instituir a Comissão Eventual
para a Elaboração do seu Novo Regimento (Resolução nº 52/VIII/12, publicada a 24 de Maio), para, no
prazo de 120 dias, elaborar e apresentar o projecto do mesmo.
A Comissão tinha ainda como atribuições promover a socialização interna e externa das propostas do
anteprojecto de Regimento, bem como indicar, em normas transitórias do Projecto de Regimento, as
propostas de matérias cuja aplicação deva ser deferida em função da criação das condições
indispensáveis à sua implementação.
Composição
A Resolução determinou uma composição plural da Comissão, integrada pelos seguintes Deputados:
1. Lívio Fernandes Lopes, PAICV – Presidente;
2. Jorge Pedro Maurício dos Santos, MpD – Vice-Presidente;
3. Clóvis Isildo Barbosa da Silva, PAICV;
4. Joana Gomes da Rosa, MpD;
5. Euclides Vieira Cardoso Centeio, PAICV;
6. Filomena Mendes Gonçalves, MpD;
7. António Alberto Mendes Fernandes, PAICV;
8. João dos Santos Luís, UCID.
Estratégias e Metodologia de Trabalho
Logo na 1ª reunião, a Comissão deliberou optar por estratégias e metodologias que viabilizassem a
auscultação da sociedade civil cabo-verdiana, para além da necessária discussão e socialização interna
das opções e propostas. Assim sendo, fixou a discussão do Novo Regimento por grandes capítulos e
questões; a realização de reuniões regulares internas, presenciais e online, de fóruns e debates; a
utilização das redes sociais; a promoção de consultorias externas; a realização de visitas a parlamentos,
sistemas e realidades comparadas.
24
Propostas de Soluções por Grandes Questões e Capítulos
No seu relatório, apresentado na Sessão de Outubro de 2012, enquadrando as propostas da anterior
Comissão de Reforma, a Comissão apresentou, por grandes questões ou capítulos, as seguintes
anotações em termos de propostas:
Organização da Assembleia Nacional
 Diminuição do número de Comissões Especializadas (máximo de 5);
 Eliminação da proposta de regimentar as Redes Parlamentares.
Desconcentração do Parlamento
 Representação parlamentar nas ilhas;
 Flexibilização da residência do Deputado na perspectiva de residência no círculo para que foi eleito;
 Realização de reuniões regulares, desconcentradas, das Comissões Especializadas.
Modelo de Funcionamento
 Adopção de um modelo de funcionamento mais frequente das sessões plenárias e das comissões
parlamentares (semanal ou quinzenal).
Funcionamento geral da Assembleia Nacional
 Alteração do funcionamento do Parlamento para uma lógica mais centrada no trabalho das
Comissões Especializadas;
 Definição de um quadro de matérias de tramitação e deliberação conclusiva a nível das Comissões
Especializadas (por exemplo, petições);
 Criação, articulação e explicitação de norma regimental sobre o trabalho das Deputações
permanentes, dos Grupos de Amizade e das Redes Parlamentares;
 Reformatação do instituto parlamentar “Período Antes da Ordem do Dia” e sua substituição pelo
“Período da Agenda do Deputado”, integrando um conjunto de debates (debate da ilha ou do círculo,
da actualidade, temático, etc.);
 Modificação e simplificação do figurino do instituto “Perguntas ao Governo”, estabelecendo princípios
e regras gerais.
25
2012-2013
Funções Parlamentares
Função legislativa
 Harmonização do formulário dos actos com o disposto na Lei nº 87/VII/2011 sobre a edição
electrónica do Boletim Oficial;
 Instituição do procedimento legislativo electrónico.
Função de fiscalização e controlo
 Instituição do debate mensal com o Primeiro-Ministro.
Função electiva
 Propostas alternativas ao impasse na eleição dos principais órgãos superiores de administração da
justiça eleitoral, etc.
Função de vinculação internacional do Estado e “diplomacia parlamentar”
 Clarificação da tramitação e do procedimento em relação ao processo de adesão;
 Regulação do papel/missão das deputações, representações, grupos de amizade, etc.
Parlamento junto ao cidadão
 Reestruturação do Núcleo de Comunicação e Informação Parlamentar na perspectiva de uma
plataforma digital assente num sistema de informática e documentação moderna;
 Implementação das recomendações do estudo de 2005 sobre a “Eficácia e Transparência de um
Parlamento na Era Digital” que continuam actuais.
Racionalização do uso do tempo
 Eliminação dos expedientes dilatórios e redução global dos tempos do número de intervenções
(esclarecimentos, honra, protestos, interpelações à Mesa, recursos à Mesa, declarações de voto,
etc.);
 Aprovação, no início de cada legislatura, de uma grelha-tipo relativamente aos tempos de debate de
cada instituto parlamentar;
 Introdução da votação com hora marcada.
Ética e decoro parlamentar
 Criação da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar
26
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Conselho de Administração
Composição:
Presidente, Júlio Lopes Correia
Vice-Presidente, Nilda Maria Gonçalves de Pina Fernandes
Representante do PAICV, Euclides Eurico Nunes de Pina
Representante do MpD, Miguel Pedro Sousa Monteiro
Secretária-geral, Libéria das Dores Antunes Brito
Representante dos Trabalhadores, Paulo Ferreira Veríssimo
O Conselho de Administração é constituído por um dos Vice-Presidentes da Mesa da Assembleia
Nacional, que o preside, por um dos Secretários da Mesa, por um Deputado de cada Grupo Parlamentar,
pelo Secretário-geral e um representante dos funcionários.
Compete-lhe, designadamente, pronunciar-se sobre a política geral da administração e os meios
necessários à sua execução; elaborar os projectos de orçamento da Assembleia Nacional; preparar o
relatório e a conta de gerência relativos a cada ano económico, e as propostas relativas ao quadro de
pessoal da Assembleia Nacional.
O Conselho de Administração reúne-se ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre
que convocado pelo seu Presidente, por iniciativa deste ou a pedido de um terço dos seus membros.
O Conselho de Administração ao longo do Ano Parlamentar 2012-2013 reuniu-se seis (6) vezes.
Reuniões do Conselho de Administração
Reunião
Data
01/VIII/2013
07- 02-2013
02/VIII/2013
25-02-2013
03/VIII/2013
04/VIII/2013
05/VIII/2013
06/VIII/2013
19-04-2013
23-04-2013
11-07-2013
30-07-2013
Ordem de trabalho
Informações; Análise da execução orçamental até 31 de dezembro de 2012; Análise
da proposta de transferência de verbas do quadro execução orçamental 2012;
Apreciação do plano de actividade para 2013.
Informações; Instalação do Data Center a) Documento Estratégico para Instalação
b) Termo de referência para o Data Center.
Informações; Relatório e Conta de Gerência 2012.
Relatório e Conta de Gerência 2012.
Informações; Subsídios para o Orçamento de 2014; Diversos.
Informações; Apreciação do Orçamento da ANCV para 2014.
27
2012-2013
2012 - 2013
28
GRUPOS PARLAMENTARES
29
2012-2013
2012 - 2013
30
GRUPOS PARLAMENTARES
Os Deputados eleitos por cada partido podem constituir-se em Grupos Parlamentares. Na actual
Legislatura existem dois Grupos Parlamentares correspondentes aos partidos políticos que elegeram
Deputados nas eleições legislativas realizadas em 6 de Fevereiro de 2011: Partido Africano da
Independência de Cabo Verde (PAICV), Movimento para a Democracia (MpD) e dois Deputados
representantes da União Cabo-verdiana Independente e Democrática, (UCID).
A Constituição e o Regimento da Assembleia Nacional atribuem aos Grupos Parlamentares um conjunto
de direitos e deveres, entre os quais:
a) Participar nas comissões, em função do número dos seus membros;
b) Solicitar à Comissão Permanente a convocação da Assembleia;
c) Requerer a constituição de Comissões Parlamentares de Inquérito;
d) Requerer a interrupção da Reunião Plenária nos termos dos artigos 100º e 101º;
e) Exercer a iniciativa legislativa;
f) Serem ouvidos na fixação da ordem do dia e determinarem a fixação da ordem do dia de algumas
reuniões nos termos dos números 2 e 3 do artigo 88º;
g) Apresentar moções de censura ao Governo;
h) Serem informados, regular e directamente pelo Governo, sobre o andamento de assuntos de
interesse público;
i) Promover, nos termos dos artigos 257º a 259º do Regimento, um máximo de dois debates em cada
Sessão Legislativa, sobre assunto de política geral;
j) Participar na administração da Assembleia Nacional, através da Conferência de Representantes dos
Grupos Parlamentares e do Conselho de Administração.
O poder previsto na alínea h) do número anterior é exercido nos termos acordados entre os Grupos
Parlamentares e o Governo.
Constituição dos Grupos Parlamentares
A constituição dos Grupos Parlamentares efectua-se mediante comunicação dirigida ao Presidente da
Assembleia Nacional, assinada pelos Deputados que os compõem, e contendo o nome dos seus
dirigentes. Qualquer alteração efectuada na composição ou direcção dos Grupos Parlamentares é
comunicada ao Presidente da Assembleia Nacional. Cada Grupo Parlamentar estabelece livremente a
sua própria organização. (Artigos 9º e 10º do Regimento)
31
2012-2013
GRUPO PARLAMENTAR DO PAICV
Presidente: José Manuel Andrade
Vice-presidentes: António Alberto Mendes Fernandes
Euclides Eurico Nunes Pina
Joanilda Lúcia Silva Alves
Visitas de Deputados
Circulo Eleitoral
Nº de Visitas
África
5
Américas
-
Boa Vista
4
Brava
5
Europa e Resto do Mundo
3
Fogo
21
Maio
6
Sal
6
Santiago Norte
46
Santiago Sul
62
Santo Antão
18
São Nicolau
7
São Vicente
26
32
Visitas
Visitas
Instalações do Núcleo Operacional para a Sociedade de Informação (NOSI).
Data
21-01-2013
Concelhos de São Salvador do Mundo (Barragem de Faveta, Covão Grande e Picos Acima)
e Santa Catarina de Santiago.
6 e 7-02-2013
Entidades camarárias e governamentais, bem como visitas a localidades e obras em curso
na Região.
5 a 15-02-2013
Presidente da FICASE e o Director do Centro Nacional de Pensões.
15-02-2013
Centro de Hidroponia de Achada São Filipe, Centro de Transformação (IEFP), de São
Jorge, estufa do Sr. Mundinho, barragem de Poilão e Cooperativa 13 de Novembro.
19-02-2013
Concelhos de Tarrafal (Perímetros irrigados de Achada Grande, Tamareira e Mato Mendes
e encontro com a Associação dos agricultores e peixeiras).
7 e 8-03-2013
Santa Cruz (Visita à Câmara Municipal e encontro com os vereadores e eleitos municipais.
7 e 8-03-2013
Escola Secundária Alfredo da Cruz Silva e encontro com o Delegado da Educação e com o
Director do Liceu; Visita ao Centro da Juventude e encontro com a Coordenadora.
7 e 8-03-2013
Esquadra de Santa Cruz.
7 e 8-03-2013
Centro de Formação Profissional e encontro com a Coordenadora da ADEI da Praia.
7 e 8-03-2013
Unidade de produção de gelo e encontro com pescadores e peixeiras da Praia.
7 e 8-03-2013
Cais de Pesca da Praia.
7 e 8-03-2013
Associação dos Pescadores de Ribeira Grande de Santiago.
7 e 8-03-2013
Encontro com a Ministra da Educação e Desportos.
7 e 8-03-2013
Central do Palmarejo e infra-estruturas hospitalares (Centros de Saúde de Tira-Chapéu,
Ponta D´Água e Achada Grande Trás).
3 e 4-04-2013
Concelhos de São Miguel e São Lourenço dos Órgãos.
3 e 4-04-2013
São Miguel – Encontro com o Delegado do MED, Directores da ESOT e da ESSM e os
subdirectores pedagógico e dos Assuntos Sociais e Comunitários.
3 e 4-04-2013
Encontro de trabalho na Delegacia de Saúde de São Miguel.
3 e 4-04-2013
Obras da Estrada de Boca de Ribeira/Ortelã/Principal.
3 e 4-04-2013
Estrada de Ponta Talho/Igreja São Miguel.
3 e 4-04-2013
Obras do Programa “Casa para Todos”.
3 e 4-04-2013
33
2012-2013
Visitas
Visitas
Data
São Lourenço dos Órgãos – Encontro com o Presidente da Câmara Municipal.
4 e 5-04-2013
Esquadra Policial.
4 e 5-04-2013
Centro de Saúde,Registos e Notariado e instalações da DGA.
4 e 5-04-2013
Deslocações às zonas altas (Montanha, Boca Larga e Montaínha).
4 e 5-04-2013
Encontros de trabalho com o Director-Geral de Viação e Serviços Rodoviários e com o Ministro
do Ambiente, Habitação e Ordenamento do Território.
5 e 6-06-2013
Instituto Universitário, UNICV e Cabo Verde Investimentos (CVI).
11-06-2013
Ilhas da Boa Vista e do Sal.
13 e 14-06-2013
Centro de Formação e Transformação Agro-Alimentar, em São Lourenço dos Órgãos.
11 e 12-07-2012
Centro de Formação Profissional em Energias Renováveis.
11 e 12-07-2012
Conferências e Jornadas Temáticas
Conferências e Jornadas
Data
Cerimónia de abertura do novo Ano Parlamentar no Salão de Banquetes da Assembleia
Nacional, presidida pelo Presidente do PAICV, Dr. José Maria Neves, e apresentação pública
do Site do Grupo.
23-10-2012
Líder da Bancada Parlamentar do PAICV participa no Congresso dos autarcas do PAICV, na
cidade de São Filipe (Fogo).
9 a 11-11-2012
Jornada temática Aberta sobre “Novas Oportunidades”, no Salão de Banquetes da Assembleia
Nacional.
05-2013
34
GRUPO PARLAMENTAR DO MpD
Presidente: Fernando Elísio Leboucher Freire de Andrade
Vice-presidentes: Filomena Mendes Gonçalves
David Lima Gomes
Miguel Pedro Sousa Monteiro
Orlando Pereira Dias
Visitas de Deputados
Circulo Eleitoral
Nº de Visitas
África
3
Américas
1
Boa Vista
6
Brava
6
Europa e Resto do Mundo
3
Fogo
12
Maio
4
Sal
13
Santiago Norte
24
Santiago Sul
36
Santo Antão
15
São Nicolau
7
São Vicente
27
35
2012-2013
Visitas
Visitas
Data
INIDA
Obras de Pousada da Juventude
Director da Escola Superior de Ciências Agrárias
Centro de Transformação de produtos Agro-alimentares
Câmara Municipal
Delegado de saúde
12-04-2012
Chefe da esquadra Policial da Calheta de S. Miguel
11-01-2013
Tribunal da Comarca do Tarrafal
09-01-2013
Chefe da Esquadra Policial do Tarrafal
09-01-2013
Tribunal da Comarca de Santa Cruz
10-01-2013
Chefe da Esquadra Policial de Santa Cruz
10-01-2013
Tribunal de 2ª Comarca de Santa Catarina
06-01-2013
Missões ao Exterior
Missão
Data
Nigéria, Port Harcout - Encontro regional do Parlamento Pan-Africano para o debate e Promoção dos Instrumentos Jurídicos da União Africana.
05 a 06-12-2012
Índia - Conclave entre Índia e África.
16 a 26-04-2013
Brasília - Reunião Intercalar das Mesas dos Grupos Nacionais e Preparatórias da IV APCPLP
27 e 28-05-2013
Quénia - Carta Convite da IDEA – Diálogo Interpartidário e Consolidação da Democracia.
24 a 27-06-2013
Quénia - Observação das Eleições.
Portugal
36
25-02 a 09-03-2013
07 a 26-08-2013
Jornadas Descentralizadas
Localidade/Ilha
Brava e Sal
Boa Vista
Data
05 a 07-11-2012
17-10-2012
São Vicente
17 e 18-11-2012
Sal
15 e 16-11-2012
Boa Vista
22 e 23-01-2013
Calheta de S. Miguel
05-03-2013
São Vicente
07 e 08-03-2013
Maio
05 a 09-04-2013
São Vicente e Sal
14 a 18-04-2013
Fogo
29-04 a 02-05-2013
São Vicente
18 a 21-05-2013
Sal
13 e 14-06-2013
Boa Vista
16 a 18-06-2013
São Nicolau
01 a 04-08-2013
Maio
06 a 10-09-2013
37
2012-2013
DEPUTADOS DA UCID
Visitas dos Deputados
Círculo Eleitoral
São Vicente
38
Nº de Visitas
10
INICIATIVAS LEGISLATIVAS E DE RESOLUÇÕES
39
2012-2013
2012 - 2013
40
INICIATIVAS LEGISLATIVAS E DE RESOLUÇÕES
Durante o Ano Parlamentar findo, deram entrada na Assembleia Nacional várias iniciativas legislativas
que foram propostas pelos Deputados, Grupos Parlamentares e pelo Governo, como indicam as tabelas:
PROPOSTAS DE LEI
Iniciativa
Designação
Data de Entrada Data de Admissão
Proposta de Lei que estabelece as bases que permitem acelerar e
facilitar a realização de investimentos em Cabo Verde, bem como
os direitos, as garantias e os incentivos a conceder aos
investimentos susceptíveis de contribuir para o desenvolvimento
sócio-económico do País.
01-02-2012
01-02-2012
Proposta de Lei que define o regime jurídico das entidades
reguladoras independentes nos sectores económicos e
financeiros.
01-02-2012
01-02-2012
Proposta de Lei que tem por objecto redefinir o regime jurídico
tributário da taxa ecológica criada pela lei nº 73/VII/2010 de 23 de
Agosto.
29-02-2012
01-03-2012
Proposta de Lei que procede à criação do gabinete de
recuperação de activos e do gabinete de administração de bens.
02-04-2012
02-04-2012
Proposta de Lei que tem por objecto definir o regime jurídico das
sondagens e inquéritos de opiniões produzidas com a finalidade de
divulgação pública.
19-04-2012
20-04-2012
Governo Proposta de Lei sobre a nova pauta aduaneira do sistema
harmonizado de designação e codificação de mercadorias (SH).
31-05-2012
31-05-2012
Proposta de Lei sobre a directiva nacional de ordenamento do
território.
31-05-2012
31-05-12
Proposta de Lei que cria o Conselho das Comunidades.
31-05-2012
31-05-12
Proposta de Lei que altera os artigos 5º,10º e 11º nº88/VI/2006 de
06 de Janeiro.
11-06-2012
14-06-2012
Proposta de Lei que institui a contribuição para o custeio do
serviço de iluminação pública.
18-06-2012
19-06-2012
Proposta de Lei que estabelece medidas de natureza preventiva e
repressiva contra o terrorismo e o seu financiamento e procede à
primeira alteração do Código Penal.
08-08-2012
08-08-2012
Proposta de Lei que aprova a redução de algumas taxas de
direitos aduaneiros, estabelecidos de acordo com os
compromissos assumidos por Cabo Verde, através da lista CLXI,
anexa ao Protocolo de adesão de Cabo Verde à ONC.
17-09-2012
20-09-2012
41
2012-2013
Iniciativa
Designação
Proposta de Lei que estabelece as normas de protecção
fitossanitária em Cabo Verde.
10-10-2012
10-10-2012
Proposta de Lei que estabelece as normas de segurança
sanitária dos animais, da saúde animal, da salubridade do seu
meio ambiente, dos produtos de origem animal e da saúde
pública veterinária.
10-10-2012
10-10-2012
Proposta de Lei que consagra os princípios e regras gerais
aplicáveis aos benefícios fiscais, estabelece o seu conteúdo e
fixa as respectivas regras de concessão e controlo.
10-10-2012
10-10-2012
Proposta de Lei que estabelece o regime jurídico relativo à
montagem, à reparação, à importação, à exportação, à
transferência, ao armazenamento, à circulação, ao comércio,
aquisição, à cedência, à detenção, ao manifesto, à guarda, à
segurança, ao tráfico, ao uso e porte de armas, suas peças,
componentes e munições.
10-10-2012
10-10-2012
Proposta de Lei que aprova o Orçamento do Estado para o ano
de 2013.
19-10-2012
19-10-2012
Proposta de Lei que cria e regula o sistema nacional de
Governo identificação e autenticação civil.
20-11-2012
20-11-2012
2013, a qual pretende o aditamento de alguns artigos.
03-12-2012
04-12-2012
Proposta de Lei que estabelece o regime de prevenção e
controlo da poluição sonora.
13-03-2013
14-03-2013
Proposta de Lei que tem por objecto o desenvolvimento do
Regime Geral da Protecção Social ao nível da Rede de
Segurança.
21-03-2013
21-03-2013
Proposta de Lei que define as bases gerais do regime jurídico da
prevenção, habilitação e participação da pessoa com deficiência.
08-05-2013
09-05-2013
Proposta de Lei que aprova o Código Geral Tributário.
24-06-2013
25-06-2013
Proposta de Lei que aprova o Código de Processo Tributário.
24-06-2013
25-06-2013
Proposta de Lei que aprova o Código das Execuções Tributárias.
24-06-2013
25-06-2013
Proposta de Lei que aprova o Estatuto da Criança e do
Adolescente.
24-06-2013
25-06-2013
Proposta de Lei que cria o Conselho Nacional da Água e
Saneamento.
21-06-2013
25-06-2013
42
Iniciativa Designação
Proposta de Lei que transpõe e adequa o direito interno aos
comandos contidos na convenção de Haia relativa à protecção
das crianças e à cooperação em matéria de adopção
internacional.
25-06-2013
25-06-2013
Proposta de Lei que aprova o Estatuto dos Combatentes da
Liberdade da Pátria.
29-07-2013
01-08-2013
Proposta de Lei que define o regime jurídico especial das micro
e pequenas Empresas.
29-08-2013
01-09-2013
Proposta de Lei que estabelece o regime aplicável à construção
de infra-estruturas adequadas ao alojamento de redes de
comunicações electrónicas, à instalação de rede de
comunicação electrónica, construção de infra-estruturas de
comunicações electrónicas em loteamentos, urbanizações,
conjuntos de edifícios e edifícios, bem como a actividade de
certificação das instalações e avaliação de conformidade de
equipamentos, materiais e infra-estrutura, e a respectiva
Exposição de Motivos.
16-08-2013
16-08-2013
Governo Proposta de Lei que aprova as alterações do Regulamento do
Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA).
26-08-2013
10-09-2013
Proposta de Lei que define as condições de atribuição,
aquisição, perda e reaquisição da nacionalidade cabo-verdiana.
16-09-2013
20-09-2013
Proposta de Lei que dispõe sobre a ordem de precedências e o
tratamento protocolar das Entidades do Estado de Cabo Verde.
17-09-2013
20-09-2013
Proposta de Lei que estabelece o regime jurídico das dívidas à
segurança social obrigatória, respectivos meios de impugnação
e o processo de cobrança coerciva.
23-09-2013
24-09-2013
económico de 2014.
07-10-2013
08-10-2013
Proposta de Lei que estabelece o regime jurídico das operações
urbanísticas, designadamente o loteamento, a urbanização, a
edificação e a utilização e conservação de edifícios.
14-10-2013
16-10-2013
Proposta de Lei que estabelece o regime jurídico de luto oficial.
24-10-2013
30-10-2013
43
2012-2013
Iniciativa Designação
Proposta de Lei que altera a Lei nº 32/VIII/2013, de 2 de Junho,
que regula a composição, competência e o funcionamento do
Conselho das Comunidades.
04-11-2013
08-11-2013
Proposta de Lei que altera algumas taxas aduaneiras.
20-11-2013
21-11-2013
Proposta de Lei que condiciona o acesso às áreas
regulamentadas dos aeroportos e aeródromos por parte do
Governo pessoal detentor de cartões especiais ou documentos
equivalentes.
28-11-2013
01-12-2013
Proposta de Lei que define as bases, os princípios orientadores
e o quadro normativo de referência para o sistema financeiro.
12-12-2013
16-12-2013
Proposta de Lei que regula o processo de estabelecimento em
Cabo Verde de instituições financeiras e de instituições
auxiliares do sistema financeiro.
12-12-2013
16-12-2013
PROPOSTAS DE RESOLUÇÃO - TRATADOS
Iniciativa
Designação
Proposta de Resolução que aprova, para ratificação, o acordo
que altera pela segunda vez o acordo de parceria entre os
estados de África, das Caraíbas e do Pacifico e a Comunidade
Europeia e os seus Estados.
29-02-2012
01-03-2012
Proposta de Resolução que aprova para ratificação, a
convenção entre o Governo da República de Cabo Verde e o
governo da região administrativa especial de Macau para evitar a
dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de
imposto sobre o rendimento.
29-02-2012
01-03-2012
Governo Proposta de Resolução que aprova, para ratificação, o protocolo
facultativo ao pacto internacional sobre os direitos económicos,
sociais e culturais, adoptado pela Assembleia Geral das Nações
Unidas a 10 de Dezembro de 2008.
11-06-2012
14-06-2012
Proposta de Resolução que aprova, para ratificação, o acordo de
cooperação técnica e financeira entre a República de Cabo
Verde, a República Islâmica da Mauritânia e a República do
Senegal, por um lado, e o Reino da Noruega, por outro lado,
sobre o apoio norueguês para o estabelecimento dos limites
exteriores da plataforma continental para além das duzentas
milhas náuticas.
11-06-2012
14-06-2012
44
Iniciativa
Designação
Proposta de Resolução que aprova, para ratificação, o acordo
quadro de cooperação sub-regional entre os Governos da
República de Cabo Verde, República da Gâmbia, República da
Guiné-Bissau, República da Guiné, República Islâmica da
Mauritânia e República do Senegal sobre o estabelecimento dos
limites exteriores da plataforma continental para além das
duzentas milhas náuticas.
11-06-2012
14-06-2012
Proposta de Resolução que autoriza o governo para, no âmbito
da aprovação do novo código do mercado de valores
mobiliários, definir o regime dos ilícitos criminais e de ordenação
social incluindo os aspectos processuais.
22-06-2011
28-06-2012
Proposta de Resolução que aprova para ratificação a convenção
para cooperação em matéria de protecção e desenvolvimento
do meio marítimo e litoral da região da África Ocidental e Central
e protocolo relativo a cooperação na luta contra a poluição em
caso de emergência.
25-06-2012
03-06-2012
Proposta de Resolução que aprova para adesão a Carta
Africana sobre a democracia, eleições e governação, adaptada
para oitava sessão ordinária realizada em Adis Abeba a 30 de
Governo Janeiro de 2007.
09-07-2012
09-07-2012
Proposta de Resolução que aprova, para ratificação, a
convenção sobre segurança social entre a República de Cabo
Verde e o Reino da Espanha assinada em 23 de Novembro de
2012.
01-03-2013
01-03-2013
Proposta de Resolução que aprova, para ratificação, o Acordo
de Cooperação entre a República de Cabo Verde e a República
Portuguesa no domínio da defesa.
10-06-2013
11-06-2013
Convenção do Trabalho Marítimo, 2006 (MLC, 2006, na sigla
em inglês).
31-10-2013
08-11-2013
Proposta de Resolução que aprova, para ratificação, o Protocolo
Facultativo à Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos
ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes.
07-11-2013
13-11-2013
Convenção sobre a Transferência de Pessoas Condenadas
entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de
Língua Portuguesa.
12-11-2013
13-11-2013
45
2012-2013
Iniciativa
Designação
Proposta de Resolução que aprova para ratificação o acordo
entre a República de Cabo Verde e a Santa Sé relativo ao
Governo estatuto jurídico da Igreja Católica de Cabo Verde.
Proposta de Resolução que aprova o Livro Branco sobre o
estado do ambiente de Cabo Verde.
02-09-2013
10-09-2013
19-12-2013
19-12-2013
PROPOSTAS DE LEI DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
Iniciativa
Designação
Data de Entrada
Data de Admissão
Proposta de Lei que concede ao Governo autorização
legislativa para definir e aprovar o estatuto dos militares.
02-04-2012
02-04-2012
legislativa para legislar no sentido de alterar o decreto
legislativo nº7/2005 de 28 de Novembro, emitido no uso da
autorização concedida pela lei nº74/VI/2005 de 24 de
Novembro.
19-04-2012
20-04-2012
legislativa para aprovar o regime jurídico das operações
urbanísticas, designadamente o loteamento, a urbanização, a
edificação e a utilização e conservação de edifício.
24/04/2012
24-04-2012
legislativa para aprovar o regime da duração do horário de
Governo trabalho na administração pública.
08-05-2013
09-05-2013
Proposta de Lei que concede autorização legislativa ao
Governo para alterar o regime jurídico dos portos de Cabo
Verde, aprovado pelo Decreto Legislativo nº10/2010.
20-06-2013
21-06-2013
legislativa para alterar os artigos 5º,7º,9ºe 10º do DecretoLegislativo nº2/2011, de 21 de Fevereiro, que regula a
concessão de incentivos de natureza fiscal e financeira,
condicionados e temporários, a projectos de investimento com
vista à internacionalização das empresas cabo-verdianas.
09-08-2013
12-08-2013
Proposta de Lei que prorroga, por um período de 90 dias, o
prazo da autorização legislativa concedida ao Governo,
através da Lei nº.16/VIII/2012 de 19 de Julho, para alterar o
Decreto-Legislativo n.º 7/2005, de 28 de Novembro.
12-10-2012
16-10-2012
46
Iniciativa
Designação
legislativa para proceder à revisão do Código do Processo
Governo Civil, aprovado pelo Decreto-Legislativo n.º 7/2010 de 1 de
Julho.
Data de Entrada
Data de Admissão
12-06-2013
14-06-2013
Data de Entrada
Data de Admissão
21-07-2013
25-07-2013
21-07-2013
25-07-2013
PROJECTOS DE LEI
Iniciativa
Designação
Projecto de Lei que altera a Lei nº 133/V/2001, de 22 de
Janeiro, que estabelece o regime jurídico geral da protecção
GP-PAICV de dados pessoais de pessoas singulares.
Projecto de Lei que regula a organização, composição,
competência, funcionamento da Comissão Nacional de
Protecção de Dados.
PROJECTOS DE RESOLUÇÃO
Iniciativa
Designação
Data de Entrada
Data de Admissão
AN
Projecto de Resolução que aprova o Orçamento Privativo da
Assembleia Nacional.
19-11-2012
19-11-2012
30-10-2013
30-10-2013
12-11-2013
14-11-2013
21-11-2013
21-11-2013
Projecto de Resolução que aprova o estatuto remuneratório
dos membros da Comissão Nacional de Protecção de
Deputados Dados.
Projecto de Resolução que altera a resolução nº123/V/99 de
21 de Junho.
AN
Projecto de Resolução que aprova o Orçamento Privativo da
Assembleia Nacional para o Ano de 2014.
47
2012-2013
2012 - 2013
48
PROCESSO DE ORIENTAÇÃO
E FISCALIZAÇÃO POLÍTICA
49
2012-2013
2012 - 2013
50
PROCESSO DE ORIENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO POLÍTICA
A função fiscalizadora dos actos do Governo e da Administração Pública é exercida através de vários
instrumentos dos quais se destacam: as moções, as interpelações ao Governo, as perguntas ao Governo,
os inquéritos parlamentares e os debates sobre questões de política interna e externa.
Nos termos do artigo 180º da Constituição da República de Cabo Verde, (Competência de fiscalização
política), compete à Assembleia Nacional, no exercício das suas funções de fiscalização política e sem
prejuízo de outras competências previstas no artigo 175º:
a) Apreciar e fiscalizar os actos do Governo e da Administração Pública;
b) Fazer perguntas e interpelações ao Governo;
c) Votar moções de confiança e moções de censura;
d) Apreciar o discurso sobre o estado da Nação apresentado pelo Primeiro Ministro no final de cada
sessão legislativa;
e) Apreciar e fiscalizar a aplicação da declaração do estado de sítio ou do estado de emergência;
f) Apreciar, para efeitos de ratificação, nos termos da Constituição e da lei, os decretos legislativos;
g) Exercer outras competências que lhe sejam conferidas pela Constituição e pela lei.
Debates Obrigatórios
3ª SESSÃO LEGISLATIVA - OUTUBRO/12 A JULHO/13
Nº
Sumário
Iniciativa
Data da Realização
1
Debate sobre a situação da Justiça
Governo
29-10-12
1
Debate sobre o estado da Nação
Governo
31-07-13
51
2012-2013
INTERPELAÇÕES AO GOVERNO
(De acordo com os artigos 249º a 251º do Regimento)
Os Deputados e os grupos parlamentares podem fazer interpelações ao Governo. A interpelação incide
sobre assuntos de política geral ou qualquer outra questão de interesse político, económico, social ou
cultural relevante. (artigo 249º nº 2 do Regimento). A interpelação é apresentada, por escrito, ao
Presidente da Assembleia Nacional, que dará imediato conhecimento do seu conteúdo aos Deputados e
ao Governo (artigo 250º do Regimento).
O debate não poderá ter lugar antes de quinze dias da data de apresentação da interpelação.
O debate é aberto com as intervenções do interpelante ou do seu representante e de um membro do
Governo. O debate não poderá exceder duas reuniões plenárias. O debate termina com as intervenções
do interpelante e do Governo que o encerra.
De acordo com os artigos 249º a 251º do Regimento, durante o Ano Parlamentar findo houve cinco
interpelações ao Governo.
3ª SESSÃO LEGISLATIVA-OUTUBRO/12 A JULHO/13
Nº
1/VIII
2/VIII
3/VIII
4/VIII
5/VIII
6/VIII
52
Sumário
Iniciativa
Gestão de projectos de infra
GP MpD
estruturas.
A alteração do regime de
GP MpD
pensão social.
Política do sector das pesGP MpD
cas em Cabo Verde.
A necessidade de aprofundamento da Reforma do
Sistema de Saúde em Cabo
GP MpD
Verde, perspectivando a
melhoria do seu desempenho.
Degradação da situação
GP MpD
económica e financeira.
Os desafios e perspectivas
do desenvolvimento do
GP PAICV
Ensino Superior em Cabo
Verde.
Data de
Entrada
Data de
Admissão
Data de
Realização
11-01-2013
11-01-2013
28-01-2013
08-02-2013
08-02-2013
25 e 26-02-2013
01-03-2013
01-03-2013
18 e 19-03-2013
26-03-2013
26-03-2013
22 e 23-04-2013
Deputado
Orlando Dias
26-04-2013
02-05-2013
27 e 28-05-2013
Presidente do
GP do MpD
03-06-2013
03-06-2013
24 e 25-06-2013
Deputado
António Fernandes
Orador
Deputado
Jorge Santos
Deputada
Janine Lélis
Deputada Eva
Caldeira Marques
PERGUNTAS AO GOVERNO
Relativamente às Perguntas dos Deputados ao Governo foram realizadas sete reuniões plenárias de
perguntas ao Governo:
Os membros do Governo responderam a 125 perguntas colocadas no Plenário.
Durante o Ano Parlamentar 2012/2013 foram realizados cinco debates, sendo dois de iniciativa do GP do
PAICV, 2 do GP do MpD e 1 do Governo.
DEBATES SOBRE QUESTÕES DE POLÍTICA INTERNA E EXTERNA POR INICIATIVA DOS
SUJEITOS PARLAMENTARES
(De acordo com os artigos 257º a 259º do Regimento)
3ª SESSÃO LEGISLATIVA - OUTUBRO/12 A JULHO/13
Nº
Sumário
O desenvolvimento do
sector agrícola e os
1/VIII
desafios do desenvolvimento.
2/VIII
Perspectivas da juventude cabo-verdiana.
O desenvolvimento do
3/VIII sector energético e a
transformação do País.
4/VIII
Que caminhos para o
sucesso de São Vicente?
O Turismo e o seu contri5/VIII buto no desenvolvimento
da economia nacional.
Iniciativa
Data de
Entrada
Data de
Admissão
Data de
Realização
Orador
GP PAICV
06-02-2013
06-02-2013
25-02-2013
Presidente do GP do
PAICV, José Manuel
Andrade
GP MpD
01-03-2013
01-03-2013
18-03-2013
Deputado
Brito
GOVERNO
21-03-2013
21-03-2013
22-04-2013
Ministro do Turismo,
Indústria e Energia,
Humberto Brito
GP MpD
03-05-2013
03-05-2013
27-05-2013
2º Vice Presidente,
Carlos Veiga
GP PAICV
03-06-2013
03-06-2013
24-06-2013
Presidente do GP do
PAICV, José Manuel
Andrade
Nelson
53
2012-2013
COMISSÕES DE INQUÉRITO PARLAMENTAR (CPI)
No Ano Parlamentar 2012-2013, os Deputados estiveram envolvidos em várias actividades de grande
importância, das quais se destaca a Constituição de duas Comissões de Inquérito Parlamentar.
A primeira, constituída através da Resolução n.º 70/VIII/2013 de 14 de Março, tendo como objecto a
gestão das empreitadas de obras públicas do Estado no período entre 2001 e 2012.
A segunda, constituída através da Resolução n.º 71/VIII/2013 de 14 de Março, tendo como objecto o
apuramento das eventuais irregularidades ou ilegalidades cometidas nos processos de adjudicação e
execução das obras públicas no período entre 1991 e 2012.
54
DECLARAÇÕES POLÍTICAS
55
2012-2013
2012 - 2013
56
DECLARAÇÕES POLÍTICAS
Os Grupos Parlamentares, os partidos com assento parlamentar e o Governo têm direito de produzir,
mensalmente, no período antes da Ordem do Dia, uma declaração política com a duração máxima de dez
minutos e com prioridade sobre as demais intervenções (nº1 do artigo 96º do Regimento da Assembleia
Nacional).
(De acordo com o artigo 96º do Regimento)
3ª SESSÃO LEGISLATIVA- OUTUBRO/12 A JULHO/13
Nº
Iniciativa
Data
MpD
30-10-12
MpD
28-11-12
PAICV
28-01-13
UCID
26-02-13
Deputado da UCID, João
dos Santos Luís
PAICV
28-02-13
Deputado do GP do PAICV,
6/VIII
132ª posição alcançada por Cabo Verde na lista
de países por índice de Desenvolvimento Humano
(IDH) como incluída no Relatório de Desenvolvimento Humano de 2013 do Programa das Nações
Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), da
Organização das Nações Unidas (ONU).
PAICV
19-03-13
Deputado do GP do PAICV,
Felisberto Vieira
7/VIII
Relatório do Fundo Monetário Internacional (FMI)
sobre a administração tributária de Cabo Verde.
MpD
19-03-13
Presidente do GP do MpD,
Fernando Elísio Freire
8/VIII
Situação actual da Ilha do Maio.
MpD
23-04-13
9/VIII
Situação sócio económica da Ilha de São Vicente.
UCID
24-04-13
10/VIII
Introdução de Parquímetros pela empresa
EMEP,SA no centro histórico da Cidade da Praia,
Plateau.
PAICV
29-05-13
1/VIII
2/VIII
3/VIII
4/VIII
5/VIII
Sumário
Partidarização e nepotismo
Públicas do Estado.
nas
Instituições
Situação dos desalojados cabo-verdianos no
Bairro de Santa Filomena, Amadora, Portugal.
Qualificação da selecção de Cabo Verde para os
quartos-de-final do Campeonato Africano das
Nações 2013.
Descaracterização e desvalorização da Baía do
Porto Grande e Praia da Laginha provocadas por
obras em curso - Ilha de S. Vicente.
Votação contra do GP do MpD das propostas de
Lei da nacionalidade e que cria o Conselho das
Comunidades.
Orador
Presidente do GP do MpD,
Deputado
Fernando
Elísio Freire
Deputado do GP do MpD,
Emanuel Barbosa
Presidente do GP do
PAICV, Deputado José
Manuel Andrade
Deputada do GP do MpD,
Joana Rosa
Deputado da UCID, João
dos Santos Luís
Deputada do GP do PAICV,
Nilda Fernandes
57
2012-2013
2012 - 2013
58
PETIÇÕES
59
2012-2013
2012 - 2013
60
PETIÇÕES
O nº 1 do artigo 59º da Constituição da República consagra explicitamente que todos os cidadãos,
individual ou colectivamente, têm o direito de apresentar, por escrito, aos órgãos de soberania ou do
poder local e a quaisquer autoridades, petições, queixas, reclamações ou representações para a defesa
dos seus direitos, da Constituição, das Leis ou do interesse geral e bem assim o direito de serem
informados, em prazo razoável, sobre os resultados da respectiva apreciação.
Durante o Ano Parlamentar 2012-2013 deram entrada na Assembleia Nacional várias petições sobre o
reconhecimento do Estatuto de Combatente da Liberdade da Pátria a vários cidadãos cabo-verdianos.
61
2012-2013
2012 - 2013
62
RELAÇÕES EXTERNAS
63
2012-2013
2012 - 2013
64
RELAÇÕES EXTERNAS
À semelhança do ano anterior, as relações externas da Assembleia Nacional obedeceram, no ano
parlamentar 2012-2013, ao rígido critério orçamental que se sobrepôs à agenda parlamentar
internacional, tendo a participação nos eventos internacionais se ressentido desse facto. Continuou a
prevalecer o interesse institucional e nacional, pelo que não foi possível assegurar a presença em todas
as reuniões nas quais o Parlamento cabo-verdiano foi convidado a participar.
No quadro das relações parlamentares multilaterais, dá-se destaque particular à Assembleia Parlamentar
da CPLP, em cujas actividades houve uma participação regular da Assembleia Nacional, com realce para
a presença do Presidente da Assembleia na IV AP-CPLP.
Acentuou-se igualmente a participação no Parlamento Pan-africano, especialmente nas sessões
ordinárias.
A participação da Assembleia Nacional nas reuniões das instituições parlamentares internacionais
continuou a ser assegurada por intermédio de Deputados que integram os grupos nacionais que adiante
se enuncia.
No capítulo bilateral, por iniciativa própria, através das Comissões e da Rede de Parlamentares, o
Parlamento cabo-verdiano explorou as relações de cooperação institucional com os Parlamentos do
Brasil, Portugal e Moçambique, para recolher subsídios no âmbito das actividades da Comissão Eventual
de Reforma do Parlamento, da Rede de Mulheres Parlamentares e da Comissão da Fiscalização dos
Serviços de Informação da República.
As relações com a Assembleia da República de Portugal continuaram a ter preponderância sobre todos
os outros Parlamentos, atendendo à excelência da cooperação entre as duas instituições, que justificam
a inclusão das acções realizadas no presente anuário.
Os Grupos Parlamentares de Amizade, que na actual Legislatura pretendem promover e intensificar as
relações com 21 Parlamentos, integram 7 Deputados cada e encontram-se discriminados adiante.
65
2012-2013
INSTITUIÇÕES PARLAMENTARES INTERNACIONAIS
Grupo Nacional da União Interparlamentar (U.I.P.):
Júlio Lopes Correia (PAICV)
Carlos Alberto Wahnon de Carvalho Veiga (MpD)
José Manuel Gomes Andrade (PAICV)
Miguel Pedro Sousa Monteiro (MpD)
Joanilda Lúcia Silva Alves (PAICV)
Eva Sulamita Monteiro Caldeira Marques (MpD)
Sidónio Fontes Lima Monteiro, PAICV
Jorge Arcanjo Livramento Nogueira (MpD)
Clóvis Isildo Barbosa da Silva (PAICV)
Filipe Baptista Gomes Furtado (MpD)
Maria da Luz Rocha Monteiro (PAICV)
Grupo Nacional no Parlamento da CEDEAO:
Filomena de Fátima Ribeiro Vieira (PAICV)
Orlando Pereira Dias (MpD)
Carlos Alberto Delgado (PAICV)
Orlanda Maria Duarte Santos Ferreira (MpD)
Alcídio José Gonçalves Tavares (PAICV)
Representante do Parlamento Cabo-verdiano junto da Assembleia Paritária ACP/EU:
Arnaldo Andrade Ramos (PAICV)
Grupo Nacional no Parlamento Pan-Africano (PAP):
Lívio Fernandes Lopes (PAICV)
Jorge Pedro Maurício dos Santos (MpD)
Felisberto Alves Vieira (PAICV)
Janine Tatiana Santos Lélis (MpD)
Justiniano Jorge Lopes de Sena (PAICV)
66
Grupo Nacional na Assembleia Parlamentar da Francofonia (APF):
Alexandre José Duarte Fonseca Pacheco de Novais (PAICV)
Joana Gomes Rosa (MpD)
Dúnia Alice Monteiro Moreira de Almeida Pereira (PAICV)
Pedro Alexandre Tavares Rocha (MpD)
Virgínia Baessa Cabral Gonçalves (PAICV)
Grupo Nacional na Assembleia Parlamentar da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (AP
CPLP):
José Manuel Gomes Andrade (PAICV)
Fernando Elísio Leboucher Freire de Andrade (MpD)
Mário Ramos Pereira Silva (MpD)
Armindo Cipriano Maurício (PAICV)
Graça Maria Lopes de Carvalho Sanches (PAICV)
GRUPOS PARLAMENTARES DE AMIZADE
Grupo Parlamentar de Amizade Cabo Verde/África do Sul
1. Abraão Aníbal Fernandes Barbosa Vicente, MpD - Presidente
2. Nilda Maria Gonçalves de Pina Fernandes, PAICV - Vice-Presidente
3. Jorge Pedro Maurício dos Santos, MpD
4. Carlos Tavares Rodrigues, PAICV
5. Isa Filomena Soares da Costa, MpD
6. Euclides Eurico Nunes de Pina, PAICV
7. Paulo Noel Rendall Leite de Oliveira Martins, PAICV
Grupo Parlamentar de Amizade Cabo Verde/Angola
1. Estevão Barros Rodrigues, PAICV - Presidente
2. Jorge Pedro Maurício dos Santos, MpD - Vice-Presidente
3. Joanilda Lúcia Silva Alves, PAICV
4. Joana Gomes Rosa, MpD
5. Filomena de Fátima Ribeiro Vieira, PAICV
67
2012-2013
6. Filomena Mendes Gonçalves, MpD
7. João dos Santos Luís, UCID
Grupo Parlamentar de Amizade Cabo Verde/Brasil
1. José Luís Santos, MpD - Presidente
2. Lívio Fernandes Lopes, PAICV - Vice-Presidente
3. Daniel Augusto Melo Lima Évora, MpD
4. Dúnia Alice Monteiro Moreira de Almeida Pereira, PAICV
5. Anilda Ineida Monteiro Tavares, MpD
6. Sidónio Fontes Lima Monteiro, PAICV
7. Clóvis Isildo Barbosa da Silva, PAICV
Grupo Parlamentar de Amizade Cabo Verde/China
1. Júlio Lopes Correia, PAICV - Presidente
2. José Filomeno de Carvalho Dias Monteiro, MpD - Vice-Presidente
3. Lívio Fernandes Lopes, PAICV
4. Austelino Tavares Correia, MpD
5. Nilda Maria Gonçalves de Pina Fernandes, PAICV
6. António Jorge Delgado, MpD
7. Afonso Silva Mendes da Fonseca, PAICV
Grupo Parlamentar de Amizade Cabo Verde/Costa do Marfim
1. Orlando Pereira Dias, MpD - Presidente
2. Arnaldo Andrade Ramos, PAICV - Vice-Presidente
3. Miguel Pedro Sousa Monteiro, MpD
5. Nelson do Rosário de Brito, MpD
6. Carlos Alberto Delgado, PAICV
7. Pedro Amante de Ramiro Furtado, PAICV
68
Grupo Parlamentar de Amizade Cabo Verde/Cuba
1. Sidónio Fontes Lima Monteiro, PAICV - Presidente
2. David Lima Gomes, MpD - Vice-Presidente
3. Maria da Luz Rocha Monteiro, PAICV
4. Eurico Correia Monteiro, MpD
5. Euclides Eurico Nunes de Pina, PAICV
6. Pedro Alexandre Tavares Rocha, MpD
7. Susete Soares Moniz, PAICV
Grupo Parlamentar de Amizade Cabo Verde/Federação Russa
1. Jorge Pedro Maurício dos Santos, MpD - Presidente
2. Hermes Silva Santos, PAICV - Vice-Presidente
3. Eunice Andrade da Silva Spencer Lopes, MpD
4. Euclides Vieira Cardoso Centeio, PAICV
5. Orlando Pereira Dias, MpD
6. Maria Fernanda Mendes Varela, PAICV
7. Joselito Monteiro da Fonseca, PAICV
Cabo Verde/França
1. Arnaldo Andrade Ramos, PAICV - Presidente
2. Filipe Baptista Gomes Furtado, MpD - Vice-Presidente
3. Alexandre José Duarte Fonseca Pacheco de Novais, PAICV
5. António Alberto Mendes Fernandes, PAICV
6. Orlanda Maria Duarte Santos Ferreira, MpD
7. Virgínia Baessa Cabral Gonçalves, PAICV
Grupo Parlamentar de Amizade Cabo Verde/Guiné-Bissau
1. Jorge Arcanjo Livramento Nogueira, MpD - Presidente
2. Armindo Cipriano Maurício, PAICV - Vice-Presidente
4. Hermes Silva Santos, PAICV
69
2012-2013
5. Filomena Mendes Gonçalves, MpD
6. Graça Maria Lopes de Carvalho Sanches, PAICV
7. Justiniano Jorge Lopes de Sena, PAICV
Grupo Parlamentar de Amizade Cabo Verde/Kuweit
1. Joanilda Lúcia Silva Alves, PAICV - Presidente
2. Eunice Andrade da Silva Spencer Lopes, MpD - Vice-Presidente
4. Abraão Aníbal Fernandes Barbosa Vicente, MpD
5. Fernando Lopes Robalo, PAICV
7. Euclides Vieira Cardoso Centeio, PAICV
Grupo Parlamentar de Amizade Cabo Verde/Mali
1. António Jorge Delgado, MpD - Presidente
2. Afonso Silva Mendes da Fonseca, PAICV - Vice-Presidente
4. Fernando Jorge Spencer Ferreira Frederico, PAICV
5. Miguel Pedro Sousa Monteiro, MpD
6. Pedro Amante de Ramiro Furtado, PAICV
7. Virgínia Baessa Cabral Gonçalves, PAICV
Grupo Parlamentar de Amizade Cabo Verde/Moçambique
1. Nilda Maria Gonçalves de Pina Fernandes, PAICV - Presidente
2. Joana Gomes Rosa, MpD - Vice-Presidente
3. Alcídio José Gonçalves Tavares, PAICV
5. José Manuel Sanches Tavares, PAICV
6. Abraão Aníbal Fernandes Barbosa Vicente, MpD
7. Carlos António Silva Ramos, PAICV
70
Grupo Parlamentar de Amizade Cabo Verde/Níger
1. David Lima Gomes, MpD - Presidente
2. António Alberto Mendes Fernandes, PAICV - Vice-Presidente
5. Jorge Arcanjo Livramento Nogueira, MpD
Grupo Parlamentar de Amizade Cabo Verde/Portugal
1. Filomena de Fátima Ribeiro Vieira, PAICV - Presidente
2. Arlindo do Rosário Nascimento, MpD - Vice-Presidente
3. Joanilda Lúcia Silva Alves, PAICV
4. Adalberto Higino Tavares Silva, MpD
5. Arnaldo Andrade Ramos, PAICV
6. Janine Tatiana Santos Lélis, MpD
Grupo Parlamentar de Amizade Cabo Verde/República Federal da Alemanha
1. Eurico Correia Monteiro, MpD - Presidente
2. Euclides Vieira Cardoso Centeio, PAICV - Vice-Presidente
3. Eva Sulamita Monteiro Caldeira Marques, MpD
5. Eunice Andrade da Silva Spencer Lopes, MpD
7. José Manuel Sanches Tavares, PAICV
Grupo Parlamentar de Amizade Cabo Verde/S.Tomé e Príncipe
1. Fernando Lopes Robalo, PAICV - Presidente
2. Isa Filomena Soares da Costa, MpD - Vice-Presidente
4. José Cristiano de Jesus Monteiro, MpD
71
2012-2013
6. Jorge Arcanjo Livramento Nogueira, MpD
7. Estêvão Barros Rodrigues, PAICV
Grupo Parlamentar de Amizade Cabo Verde/Senegal
1. Filomena Mendes Gonçalves, MpD - Presidente
2. António Alberto Mendes Fernandes, PAICV - Vice-Presidente
3. David Lima Gomes, MpD
4. Maria da Luz Rocha Monteiro, PAICV
5. Joana Gomes Rosa, MpD
7. Alcídio José Gonçalves Tavares, PAICV
Grupo Parlamentar de Amizade Cabo Verde/Burkina Faso
1. Graça Maria Lopes de Carvalho Sanches, PAICV - Presidente
2. Pedro Alexandre Tavares Rocha, MpD - Vice-Presidente
3. Fernando Jorge Spencer Ferreira Frederico, PAICV
4. Austelino Tavares Correia, MpD
5. Felisberto Alves Vieira, PAICV
7. Joselito Monteiro Fonseca, PAICV
Grupo Parlamentar de Amizade Cabo Verde/Itália
1. Mário Ramos Pereira Silva, MpD - Presidente
2. Felisberto Alves Vieira, PAICV - Vice-Presidente
3. David Lima Gomes, MpD
5. Nelson do Rosário de Brito, MpD
6. Carlos António Silva Ramos, PAICV
7. Afonso Silva Mendes da Fonseca, PAICV
72
Grupo Parlamentar de Amizade Cabo Verde/Luxemburgo
1. Armindo Cipriano Maurício, PAICV - Presidente
2. Joana Gomes Rosa, MpD - Vice-Presidente
4. Jorge Pedro Maurício dos Santos, MpD
5. Susete Soares Moniz, PAICV
Grupo Parlamentar de Amizade Cabo Verde/República Checa
1. Hermes Silva Santos, PAICV - Presidente
2. Janine Tatiana Santos Lélis, MpD - Vice-Presidente
4. Pedro Alexandre Tavares Rocha, MpD
6. Emanuel Alberto Duarte Barbosa, MpD
7. Alexandre José Duarte Fonseca Pacheco de Novais, PAICV
73
2012-2013
ACTIVIDADE PARLAMENTAR INTERNACIONAL
MISSÕES AO EXTERIOR
Visitas Oficiais do Presidente da Assembleia Nacional
Visita oficial à República Popular da China, de 24 a 29 de Setembro de 2012
Presidente da Assembleia Nacional, Dr. Basílio Mosso Ramos
Deputada Nilda de Pina Fernandes
Deputado José Filomeno Monteiro
Técnico Parlamentar António Pedro Silva
PARLAMENTO DA CEDEAO
Reunião conjunta da Comissão de Infra-estruturas e Desenvolvimento Industrial & da Comissão de
Agricultura, Ambiente, Recursos Hídricos e Desenvolvimento Rural, do Parlamento da CEDEAO: 5 a 9 de
Março de 2013, Praia
Membros das duas Comissões
Deputados do Grupo Nacional da CEDEAO
Conferência dos Presidentes da Assembleia da África Ocidental (CAPAO):14 a 15 de Setembro de 2013,
Abuja
II Segunda Sessão Ordinária do Parlamento da CEDEAO: 16 de Setembro de 2013, Abuja
Presidente da Assembleia Nacional (Cerimónia de Abertura)
Deputados do Grupo Nacional da CEDEAO
PARLAMENTO PAN-AFRICANO (PAP)
I Sessão Ordinária da III Legislatura do PAP: 4 a 19 de Outubro de 2012, Midrand (Joanesburgo)
Deputado Felisberto Alves Vieira
Deputado Justiniano Jorge Lopes de Sena
Reunião Parlamentar Regional sobre a Plataforma de Governação e Promoção dos Instrumentos
74
Jurídicos (Reunião Consultiva Regional para a região da África Ocidental / PAP): 4 a 7 de Dezembro de
2012, Port Harcourt (Nigéria)
Deputado Lívio Fernandes Lopes
Deputado Jorge Maurício dos Santos
Participação na Missão de Observação Eleitoral do PAP no Quénia: 9 de Março de 2013
Deputado Jorge Pedro Maurício dos Santos
Sessões das Comissões Permanentes do Parlamento Pan-Africano: 11 a 15 de Março de 2013, AdisAbeba
II Sessão Ordinária da III Legislatura do Parlamento Pan-Africano: 6 a 17 de Maio de 2013, Midrand/
Joanesburgo
Deputada Janine Tatiana Santos Lélis
ASSEMBLEIA PARLAMENTAR DA COMUNIDADE DOS PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA (APCPLP)
Participação de um Deputado da A.N. que integra a AP-CPLP na missão de observação eleitoral da
CPLP em Angola, de 23 de Agosto a 6 de Setembro de 2012
Deputado Armindo Cipriano Maurício
Reunião Intercalar das Mesas dos Grupos Nacionais e Preparatória da IV Assembleia Parlamentar da
CPLP: 27 e 28 de Maio de 2013, Brasília
Deputado Armindo Cipriano Maurício
Deputado Mário Ramos Pereira Silva
75
2012-2013
Reunião de Reflexão Informal dos Presidentes dos Parlamentos da CPLP: 18 de Junho de 2013, Lisboa
Reunião do Grupo de Trabalho para a Revisão do Estatuto e Regimento da AP-CPLP e Reflexão sobre
as Estratégias de Afirmação da Assembleia Parlamentar: 21 e 22 de Agosto 2013, Lisboa
ASSOCIAÇÃO DOS SECRETÁRIOS-GERAIS DOS PARLAMENTOS DE LÍNGUA PORTUGUESA
(ASG-PLP)
XIII Encontro dos Secretários-Gerais de Língua Portuguesa, realizado em S.Tomé e Príncipe, de 24 a 26
de Setembro de 2012, com a participação do então Secretário-Geral da ANCV, Dr. Adalberto de Oliveira
Mendes.
III Encontro Interparlamentar de Quadros das Áreas de Documentação, Informação e Arquivo dos
Parlamentos de Língua Portuguesa, organizado pela Assembleia Nacional de Cabo Verde, de 8 a 12 de
Outubro de 2012 (Parlamentos participantes: Angola, Brasil, Moçambique, Portugal, S.Tomé e Príncipe e
Timor-Leste)
Workshop sobre a Capacitação de Quadros Parlamentares na Área do Processo Legislativo, para os
Parlamentos de Língua Portuguesa, também organizado pela Assembleia Nacional, em 17 de Outubro de
2012 (Parlamentos participantes: Brasil, Portugal, S.Tomé e Príncipe e Timor-Leste)
III Encontro Interparlamentar de Quadros de Apoio ao Processo Legislativo dos Parlamentos de Língua
Portuguesa, organizado pela Assembleia da República Portuguesa: 1 a 5 de Julho de 2013, Lisboa
(Parlamentos participantes: Angola, Brasil, Moçambique, Portugal, S.Tomé e Príncipe e Timor-Leste)
II Encontro Interparlamentar de Quadros das Áreas de Relações Internacionais, Relações Públicas e
Protocolo dos Parlamentos de Língua Portuguesa, realizado na Assembleia Nacional de S.Tomé e
Príncipe: 22 a 25 de Julho de 2013, S. Tomé e Príncipe (Parlamentos participantes: Angola, Brasil,
Moçambique, Portugal, S.Tomé e Príncipe e Timor-Leste)
Encontro Interparlamentar de Quadros da Área dos Recursos Humanos dos Parlamentos de Língua
Portuguesa, realizado na Câmara dos Deputados do Brasil: 14 a 18 de Outubro de 2013, Brasília
Técnico Parlamentar da Divisão da Administração e Recursos Humanos.
76
UNIÃO INTERPARLAMENTAR (UIP)
127ª Sessão da Assembleia da União Interparlamentar: 21 a 26 de Outubro de 2013, Quebeque
Deputado Júlio Lopes Correia, 1º Vice-Presidente da AN e Presidente do Grupo Nacional da UIP
ASSEMBLEIA PARLAMENTAR ÁFRICA, CARAÍBAS E PACÍFICO (ACP) & ASSEMBLEIA
PARLAMENTAR PARITÁRIA ÁFRICA, CARAÍBAS E PACÍFICO – UNIÃO EUROPEIA (APP ACP-UE)
Participação nas Reuniões Inter-Sessões da APP ACP-UE e na 29ª Sessão da AP ACP: 17 a 21 de
Setembro de 2012, Bruxelas
Deputado Arnaldo Andrade Ramos
Participação na 31ª Sessão da AP ACP e nas Reuniões Inter-Sessões da APP ACP-UE: 18 a 22 de
Março 2013, Bruxelas
Participação na 25ª Sessão da APP ACP-EU e na Reunião da Comissão dos Assuntos Sociais e do
Ambiente: 15 a 19 de Junho 2013, Bruxelas
Participação do Deputado representante da A.N. na APP ACP-UE nas Reuniões Inter-Sessões da APP
ACP-UE e na 33ª Sessão AP ACP, de 17 a 20 de Setembro de 2013, em Bruxelas
OUTRAS MISSÕES DOS DEPUTADOS AO EXTERIOR
No âmbito da Comissão Eventual de Reforma do Parlamento, cinco Deputados efectuaram uma visita de
estudo ao Congresso Federal do Brasil: 31 de Agosto a 5 de Setembro de 2012, Brasília
Deputada Joana Gomes Rosa
Deputado Euclides Cardoso Centeio
Deputada Filomena Mendes Gonçalves
Deputado António Mendes Fernandes
77
2012-2013
Participação no Seminário sobre “O Papel dos Parlamentares na Promoção da Boa Governação na
Gestão das Finanças Públicas”: 15 a 19 de Outubro de 2012, Yamoussoukro
Deputado José Emanuel Tavares Moreira
Deputado Miguel Sousa Monteiro
Missões intercâmbio de membros da Rede de Mulheres Parlamentares:
Encontro com o Gabinete da Mulher Parlamentar da Assembleia da República de Moçambique: 8 a 12 de
Novembro de 2012, Maputo
Encontro na Assembleia da República de Portugal, com a Rede congénere 13 a 16 de Novembro de
2012, Lisboa
Deputada Graça Maria Sanches (Presidente da Rede de Mulheres Parlamentares)
Deputada Joana Gomes Rosa
Deputada Joanilda Silva Alves
Missão de estudo dos membros da Comissão de Fiscalização dos Serviços de Informação da República à
Assembleia da República de Portugal: 19 a 22 de Novembro de 2012
Deputada Filomena Ribeiro Vieira
Deputado António Mendes Fernandes
Reunião Consultiva Regional Africana para Parlamentares sobre População e Desenvolvimento: 2 a 5 de
Dezembro de 2012, Joanesburgo
Deputado José Manuel Sanches Tavares, Presidente da Rede Parlamentar sobre População e
Desenvolvimento
Deputado Arlindo Nascimento do Rosário
Participação no Atelier Regional de Elaboração da Nova Fase do Programa Regional PRCM: 18 a 22 de
Janeiro de 2013, Dakar
Deputada Eunice Silva Spencer Lopes (Prs. Rede Parlamentar para o Ambiente, Luta Contra
Desertificação e Pobreza)
78
Participação no Atelier Sub-regional sobre a Gestão de Riscos Climáticos na África Ocidental: 4 a 6 de
Fevereiro de 2013, Banjul
Deputada Eunice Andrade da Silva Spencer Lopes (Prs. RPALCDP)
Deputado Afonso Silva Mendes da Fonseca
Deputado António Alberto MendesFernandes
No âmbito do Programa “Líderes do Futuro”, do Governo indiano, destinado a jovens parlamentares do
Continente africano, deslocaram-se à Índia, de 16 a 23 de Março de 2013, os seguintes Deputados:
Deputado Joselito Monteiro Fonseca
Deputada Anilda Ineida MonteiroTavares
Conferência Regional Africana do Netherlands Institute for Multiparty Democracy (NIMD) e do
International Institute for Democracy and Electoral Assistance (IDEA) sobre Diálogo Interpartidário e
Consolidação Democrática na África: 24 a 27 de Junho de 2013, Naivasha (Quénia):
Deputado Estevão Barros Rodrigues
Participação no Seminário de Formação de Formadoras, Mulheres Parlamentares e Líderes nos
Fundamentos Essenciais para uma Liderança Eficaz, organizado pelo PNUD: 1 a 15 de Setembro de
2013, Maputo
Deputada Graça Maria Lopes de Carvalho Sanches (Prs. Rede de Mulheres Parlamentares Caboverdianas)
Participação no 151º Curso Militar Internacional sobre o Direito dos Conflitos Armados, organizado pelo
Instituto Internacional do Direito Humanitário: 16 a 27 de Setembro de 2013, Sanremo (Itália):
No âmbito da visita aos Países do Benelux e às instituições da União Europeia, incluindo o Parlamento
Europeu, de 26 de Setembro a 3 de Outubro de 2013, integrou a delegação de Sua Excelência o
Presidente da República:
79
2012-2013
ENCONTROS E FORMAÇÕES DE QUADROS PARLAMENTARES
Visita à Assembleia da República de Portugal e Avaliação Intercalar do Programa de Cooperação (20122014) entre a ARP e a ANCV: 9 a 13 de Setembro 2013, Lisboa
Secretária-Geral da ANCV, Dra. Libéria Antunes Brito
Outros Dirigentes e Funcionários:
Participação na “Conferência sobre o XX Aniversário da Constituição da República de Cabo Verde (19922012): Liberdade, Democracia e Desenvolvimento” no âmbito do programa comemorativo organizado
pela Presidência da República: 4 a 7 de Outubro de 2012, Lisboa
Participação nos Cursos de Formação sobre “Instalação e Configuração de Windows Server 2012 –
Curso Oficial de Microsoft 20410B” & sobre “Zmware vsphere – instalação, configuração e gestão da
Versão 5.1”: 17 de Junho a 5 de Julho de 2013, Lisboa
Enquadrado na execução do Programa de Cooperação entre a Assembleia da República de Portugal e a
Assembleia Nacional de Cabo Verde, dirigentes e funcionários dos serviços da Assembleia deslocaramse a Portugal para acções de formação ou estágios on the job: Estágio on the job na Área da Biblioteca:
20 a 24 Maio de 2013
Formação na Configuração de Equipamentos CISCO (SWITCH, FIREWALL e ROTEADORES): 19 a 23
de Agosto de 2013, Lisboa
MISSÕES PARLAMENTARES A CABO VERDE
Missões de Deputados
Visita de Membros do Parlamento Europeu que integram o Grupo de Amizade com o Parlamento de
Cabo Verde: 26 a 31 de Outubro de 2012
Deputada Maria da Graça Carvalho (Portugal), Presidente do Grupo
Deputado Filip Kaczmarek (Polónia)
Missão da Comissão Especializada da Administração do Estado e Poder Local da Assembleia Nacional
de Angola (3 Deputados e 2 Funcionários Parlamentares): 15 a 19 de Julho de 2013;
80
Deputado Joaquim A. C. dos Reis Júnior (Chefe da delegação)
Deputado Estevão José Pedro Kachiungo
Deputada Elisa Cata
Aryline Cristina Óscar de Miranda
Isabel José Santana Francisco
Missão da Comissão Especializada de Infra-estruturas, Transportes e Comunicações do Parlamento
Nacional de Timor-Leste (8 Deputados e 3 Funcionários/Assessores): 26 de Julho a 7 de Agosto de 2013
Deputado Pedro dos Mártires da Costa - Presidente da Comissão
Deputado Paulino Monteiro Soares Babo - Secretário da Comissão
Deputado Anselmo da Conceição - Membro da Comissão
Deputado Osório Florindo da Conceição Costa - Membro da Comissão
Deputado Inácio Moreira Freitas - Membro da Comissão
Deputado Manuel Castro Pereira - Membro da Comissão
Deputada Albina Marçal Freitas - Membro da Comissão
Deputada Anastácia Amaral - Membro da Comissão
Jorge Paiva Araújo - Técnico da Comissão
Victor de Deus Maia - Técnico da Comissão
Gonçalo Gil Godinho de Matos Ferreira dos Santos - Assessor da Comissão
Missão da Comissão Especializada de Assuntos Constitucionais, Justiça, Administração Pública, Poder
Local e Anticorrupção do Parlamento Nacional de Timor-Leste (9 Deputados e 4 Funcionários
Parlamentares): 27 de Julho a 1 de Agosto de 2013
Deputada Carmelita Caetano Moniz
Deputado Adriano do Nascimento
Deputado Francisco da Costa
Deputado Arão Noé de Jesus da Costa Amaral
Deputado Jacob de Araújo
Deputado Aniceto Longuinhos Guterres Lopes
Deputado Antoninho Bianco
Deputado Paulo Moniz Maia
Deputada Aurora Ximenes
81
2012-2013
OUTRAS MISSÕES PARLAMENTARES A CABO VERDE
Visita de estudo comparativo de Técnicos Parlamentares do Parlamento Nacional de Timor-Leste à
Assembleia Nacional:
Chefe da Divisão de Apoio ao Plenário, Dr. Armando Machado
Técnico de Apoio ao Plenário, Dr. Quintiliano Ase
Técnico de Apoio às Comissões, Dr. Francisco Ximenes Sequeira
Técnica de Apoio às Comissões, Dra. Augusta Marques
Técnica da Divisão de Relações Públicas, Comunicação e Educação Cívica, Dra. Celice Casimiro Martins
Técnica da Divisão de Relações Públicas, Comunicação e Educação Cívica, Dra. Cesaltina Virgínia da
Costa
Enquadrado na execução do Programa de Cooperação entre a Assembleia da República de Portugal e a
Assembleia Nacional de Cabo Verde, dirigentes e técnicos daquela instituição deslocaram-se a Cabo
Verde para ministrar acções de formação na ANCV:
Formação sobre o Processo Legislativo, em particular a elaboração de “Notas Técnicas” e Formação
sobre o Apoio Documental às “Notas Técnicas”: 7 a 9 de Novembro de 2012
Assessora Parlamentar, Dra. Ana Paula Bernardo
Assessor Parlamentar, Dr. Fernando Bento Ribeiro
Implementação de um Sistema de Controlo Interno & O Processo de Auditoria de Contas Públicas:
Planeamento e Controlo: 26 a 30 de Novembro de 2012
Assessor Principal, Dr. António Lourenço
Assessoria na Elaboração do Projecto de Criação do Museu; Assessoria para a Aquisição de Expositores
e Assistência Técnica na Área do Arquivo & Assistência Técnica na Área da Biblioteca e Assessoria e
Implementação de um Sistema de Acesso às Bases de Dados da Biblioteca/Legislação/Jurisprudência e
Revistas Internacionais na Web (Biblioteca Digital): 3 a 7 de Dezembro de 2012
Directora do Arquivo Histórico Parlamentar, Dra. Maria Manuela Ferrão Magalhães
Directora da Biblioteca, Dra. Rosa Maria Barreto Pereira da Silva
82
Aperfeiçoamento das Metodologias e Técnicas de Redacção para a Elaboração das Actas das Sessões
Plenárias & Formação sobre o Novo Acordo Ortográfico, com o objectivo de se uniformizar as Actas: 21 a
25 de Janeiro de 2013
Assessora Parlamentar da Divisão da Redação e Apoio Audiovisual da ARP, Dra. Isabel Barral
Assessora Parlamentar da Divisão da Redação e Apoio Audiovisual da ARP, Dra. Rosa Oliveira
Formação Técnica em Atendimento e Melhoria da Prestação do Serviço Público (CIC/RP e DRHA) &
Seminário Temático sobre Políticas Públicas: concepção, implementação, desenvolvimento e avaliação:
1 a 5 de Junho de 2013
Assessora Parlamentar, Dra. Cristina Correia
Assessora Parlamentar, Dra. Marlene Viegas Freire
Formação em Técnicas de Legística e Modelos de Avaliação: 10 a 14 de Junho de 2013
Assessora Parlamentar, Dra. Laura Costa
Assessor Parlamentar, Dr. Francisco Alves
ACTIVIDADES NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES PÚBLICAS
No ano parlamentar 2012/2013, os Serviços de Relações Públicas prosseguiram com a implementação
das medidas tendentes a aproximar mais o Parlamento dos cidadãos, tendo acolhido alunos das escolas:
do ensino básico e secundário dos vários concelhos da ilha de Santiago, que visitaram a Sede do
Parlamento especialmente no âmbito do cumprimento dos curricula escolares; bem como estudantes
universitários, grupos culturais e associações comunitárias.
De forma geral, visitaram o Parlamento durante o ano Parlamentar 2012/2013 cerca de duas mil pessoas,
distribuídas pelas instituições e grupos a seguir indicados, bem como por membros de delegações
parlamentares estrangeiras e outras delegações que se deslocaram a Cabo Verde a convite de
instituições nacionais.
A Assembleia Nacional organizou, em Outubro de 2012, o Fórum Parlamentar sobre o XX Aniversário da
Constituição da República de Cabo Verde e, em Maio de 2013, o Fórum Parlamentar da Língua Materna,
ambos destinados aos parlamentares e à participação da sociedade civil.
83
2012-2013
Por ocasião da comemoração do aniversário da independência nacional, realizou-se a habitual Sessão
Solene, cerimónia essencialmente político-protocolar, mas também orientada para a sociedade civil, à
qual se associou uma componente cultural com a exposição de artesanato e de produtos gastronómicos,
para degustação dos convidados e do público.
Instituições e grupos que visitaram a AN
INSTITUIÇÕES E GRUPOS
Pólo Educativo nº1 Assomada
Ensino Básico do Palmarejo
Escola Fulgêncio Tavares
Pólo Educativo nº5 Boca Larga
Pólo São Salvador do Mundo de Achada Igreja
Pólo Educativo de São Domingos
Granja de São Filipe
Concelho de Santa Catarina
Pólo Educativo II São Salvador do Mundo
Pólo nº VI de Cutelo Branco
Cooperativa 13 de Novembro – Santa Cruz
Aldeias Infantis S.O.S.
Escola Secundária do Maio
Escola Secundária Luciano Garcia São Lourenço dos Órgãos
Escola Ribeirão Manuel
Associação para o Desenvolvimento Integrado de Rui Vaz
Univertsity of Massachusetts
Associação Tira Chapéu
Associação dos Amigos do Brasil
Caravana de emigrantes e jovens descendentes de cabo-verdianos do Brasil e da Argentina
84
REDES PARLAMENTARES
85
2012-2013
2012 - 2013
86
REDES PARLAMENTARES
Os Deputados da Assembleia Nacional, no âmbito das suas relações com a sociedade ou com o exterior,
podem constituir Redes Parlamentares em diversas áreas. Actuam junto da sociedade através de acções
concretas, troca de experiências com outras redes e ONG, fóruns de debate, difusão de conhecimento
entre outras.
É assim que, para a VIII Legislatura, sob a presidência de Sua Excelência o Presidente da Assembleia
Nacional, Dr. Basílio Mosso Ramos, foram constituídas as seguintes redes:
 Rede de Mulheres Parlamentares,
 Rede de Parlamentares para o Meio Ambiente e Luta contra a Desertificação e a Pobreza,
 Rede para População e Desenvolvimento.
REDE DE MULHERES PARLAMENTARES
Composição
A Rede de Mulheres Parlamentares é composta por todas as Deputadas em efectividade de funções.
Na presente legislatura, a Rede tem sido composta por 18 Deputadas, que exercem a função de
Deputadas da Nação, podendo variar ligeiramente, em função dos pedidos de suspensão de Deputados.
Composição dos Órgãos
A Rede de Mulheres Parlamentares conta com os seguintes órgãos:
Presidente: Graça Maria Lopes de Carvalho Sanches, PAICV
Assembleia Geral:
Presidente: Graça Maria Lopes de Carvalho Sanches, PAICV
Vice-Presidente: Joana Gomes Rosa, MpD
Secretária: Virgínia Baessa Cabral Gonçalves, PAICV
87
2012-2013
Conselho Fiscal:
Presidente: Filomena Mendes Gonçalves, MpD
Vice-Presidente: Suzete Soares Moniz, PAICV
Vogal: Maria Fernanda Varela, PAICV
Actividades Desenvolvidas
Seminário de capacitação sobre questões de Género e Empoderamento das Mulheres.
Em Outubro de 2012 a Rede de Mulheres, em parceria com o PNUD, realizou na Ilha do Sal, um
seminário, em que participaram representantes das Redes de Mulheres Parlamentares de Moçambique,
Portugal, São Tomé e Príncipe e Cabo Verde.
O Seminário teve como objectivo geral: desenvolver as capacidades dos membros da RMP-CV e RMPCPLP, para participar no desenho e seguimento de políticas, particularmente na promoção dos direitos
das mulheres e da igualdade de género.
Seguimento da Lei sobre a Violência Baseada no Género.
A Rede de Mulheres Parlamentares iniciou o ano de 2013 com a elaboração e posterior aprovação do
seu Relatório de Actividades e Contas de 2012.
O plano de actividades para o ano de 2013 foi bastante discutido tendo sido eleito como actividade
principal da Rede para o presente ano, o seguimento da aplicação da Lei sobre VBG no Território
Nacional.
Nesse sentido foram realizadas visitas aos concelhos do País, com encontros com os operadores e
entidades que aplicam a referida Lei no sentido de conhecer os reais constrangimentos, devendo seguir
um encontro abrangente com a presença do Governo, no sentido de se encontrar as possíveis soluções
para a resolução desses constrangimentos.
Outras Actividades
Durante o ano de 2013 a Rede tem vindo a manter contactos com outras Entidades, como por exemplo
com estudantes americanos da Universidade de Michingan que vieram a Cabo Verde com o objectivo de
pesquisar sobre a problemática do Género na vida das populações.
88
Encontro com Membros da Wellesley College, enquadrado no âmbito da preparação para a assinatura do
memorando de entendimento entre Cabo Verde e os Estados Unidos sobre a promoção da igualdade do
género, que teve como objectivo principal identificar potenciais áreas para o desenvolvimento de
parcerias profícuas entre Cabo Verde e os EUA, de modo a aproveitar de melhor forma os recursos a
serem disponibilizados.
REDE PARLAMENTAR PARA O MEIO AMBIENTE E A LUTA CONTRA A DESERTIFICAÇÃO E A
POBREZA
COMPOSIÇÃO DOS ÓRGÃOS:
Presidente: Eunice Andrade da Silva Spencer Lopes (MpD)
Vice-Presidente: Euclides Eurico Nunes de Pina (PAICV)
Secretário: Afonso Silva Mendes da Fonseca (PAICV)
Conselho Fiscal:
Presidente: Fernando Lopes Vaz Robalo (PAICV)
Vice-Presidente: Abraão Aníbal Barbosa Vicente, (MpD)
Vogal: Carlos António Silva Ramos (PAICV)
Actividades desenvolvidas
A nível nacional
Ao longo do Ano Parlamentar 2012-2013, as actividades da Rede de Parlamentares para o Ambiente,
Luta Contra a Desertificação e a Pobreza (RPALCDP) concentraram-se essencialmente à volta do
projecto de cariz nacional - 7 Maravilhas Naturais de Cabo Verde 7MCV, iniciado no ano transacto.
Tendo ultimado a fase de concepção e montagem do projecto que almeja aproximar o Parlamento do
eleitor, implicando-o na abordagem de assuntos pertinentes como sejam o património natural e a
preservação ambiental, a Comissão Nacional (CN) constituída para coordenar o projecto, deslocou-se a
todas as ilhas do País e à nossa diáspora na perspectiva de divulgação e engajamento de todos os cabo
-verdianos.
89
2012-2013
Procurou-se, igualmente, envolver potenciais patrocinadores como empresas, corpo diplomático e
organismos internacionais, em torno do projecto - iniciativa da RPALCDP que tem vindo a funcionar,
sobretudo com base no voluntariado.
Além do mais, abriu-se um concurso dirigido às escolas secundárias que visava a elaboração de
trabalhos relacionados com os patrimónios naturais dos respectivos concelhos.
Por seu lado, a maioria dos municípios do País já apresentou em galas municipais, as suas maravilhas,
estando em preparação a gala regional em que cada ilha brinda os cabo-verdianos com as maravilhas
regionais, para depois partirmos para a gala nacional de apresentação das 7 maravilhas de Cabo Verde.
A par do projecto 7MCV, a Rede acolheu a Conferência sobre as Mudanças Climáticas organizada pelo
Projecto de Reforço das Capacidades de Adaptação e Resiliência às Mudanças Climáticas em Cabo
Verde proferida por um expert internacional e dirigida a todos os Deputados Nacionais.
A nível da nossa sub-região
A RPALCDP participou igualmente na Assembleia Geral da Rede Regional dos Parlamentares e Eleitos
Locais (APPEL), na Gambia-Banjul em que participaram os parlamentares membros da Rede: Eunice
Andrade da Silva Spencer Lopes, Afonso Silva Mendes da Fonseca e António Alberto Mendes
Fernandes. Foi discutido e aprovado o plano de acção regional e a Presidente da RPALCDP foi eleita
vice-presidente da APPEL e o Deputado Afonso da Fonseca Presidente da Comissão da APPEL para a
Educação Ambiental.
A Rede de Deputados para o Ambiente do Parlamento cabo-verdiano, representada pela sua Presidente,
Deputada Eunice Andrade da Silva Spencer Lopes, participou ainda no workshop sobre «planeamento e
gestão de projectos ligados à área costeira, que aconteceu no Senegal Dakar».
90
REDE PARLAMENTAR PARA POPULAÇÃO E O DESENVOLVIMENTO
COMPOSIÇÃO DOS ÓRGÃOS:
Presidente: José Manuel Sanches Tavares (PAICV)
Vice-Presidente: Arlindo Nascimento do Rosário (MpD)
Secretária: Maria Fernanda Mendes Varela (PAICV)
Conselho Fiscal:
Presidente: Eva Sulamita Monteiro Caldeira Marques (MpD)
Vice-Presidente: Suzete Soares Moniz (PAICV)
Vogal: Euclides Centeio (PAICV)
Assembleia Geral:
Presidente: Basílio Mosso Ramos (PAICV)
Vice-Presidente: Maria da Luz Monteiro (PAICV)
Vogal: José Luís Santos (MpD)
A Rede Parlamentar para a População e o Desenvolvimento define como prioridade trabalhar junto das
ONG (Organizações Não Governamentais) que trabalham com a saúde sexual e reprodutiva, o abandono
escolar, a delinquência juvenil, o alcoolismo, a fim de ajudar na resolução desses problemas.
Actividades desenvolvidas
Palestra com a participação dos alunos das escolas secundárias do Mindelo - Escola Técnica
Tema 1: Alcoolismo e Droga
Tema 2: Gravidez na Adolescência, VIH-SIDA/DST
Tema 3: Tabagismo
Deputado José Manuel Sanches Tavares, Deputada Suzete Soares Moniz, Deputada Eva Sulamita
Monteiro Caldeira Marques, Deputado José Luis Santos e Deputada Maria da Luz Monteiro
91
2012-2013
Participação em actividades
 Johannesburgo - África do Sul - "Conferência Sobre a Saúde Sexual e Reprodutiva em África" -
organizada pelo FNUAP Africano, com a participação dos Deputados José Manuel Sanches Tavares
- Presidente da Rede e Arlindo Nascimento do Rosário Vice-Presidente da Rede.
 Participação na Apresentação do Relatório sobre a Situação da População Mundial em 2012 - PNUD
 Participação na Apresentação do Lema "A MI Ê PAI"- CNDH
 Participação no lançamento e na divulgação do CD "INDA KA DA MUDJER" - MJEDRH e PNUD
Visitas a Entidades em São Vicente
Entidades
ICCA - Instituto Cabo-verdiano da Criança e do Adolescente
Centro de Emergência Infantil
Centro de Nhô Djunga
Centro de Promoção Social
Casa de crianças
Lar de Idosos
Centro de Infância - Ilha de Madeira
Cadeia de Ribeirinha
Delegacia PMI
Hospital Batista de Sousa
Clínica Privada Urgimed
Clínica Privada Medicenter
Centro Psicossocial Antidroga
Associação Portadores de VIH/Sida
Delegacia de Saúde de São Vicente
92
REUNIÃO DO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA NACIONAL COM OS PRESIDENTES E VICEPRESIDENTES DAS REDES PARLAMENTARES
Síntese
A Reunião decorreu na Sala da China, pelas 15 horas e 19 minutos, do dia 15 de Março de 2013, tendo
contado com as seguintes presenças:
Presidente da Assembleia Nacional, Basílio Mosso Ramos;
Deputada Eunice Andrade da Silva Spencer Lopes – Presidente da Rede Parlamentar para o Ambiente,
Luta Contra a Desertificação e a Pobreza;
Deputado Euclides Eurico Nunes de Pina – Vice-Presidente da Rede Parlamentar para o Ambiente, Luta
Contra a Desertificação e a Pobreza;
Deputada Graça Maria Lopes de Carvalho Sanches – Presidente da Rede Mulheres Parlamentares;
Deputado José Manuel Sanches Tavares – Presidente da Rede Parlamentar da População e do
Desenvolvimento;
Deputado Arlindo Nascimento do Rosário – Vice-Presidente da Rede Parlamentar da População e do
Desenvolvimento.
A reunião contou ainda com a presença de funcionários da Assembleia Nacional.
Funcionamento das Redes
Os trabalhos e o desempenho das Redes Parlamentares foram bem apreciados pelo Presidente da
Assembleia Nacional, embora reconheça mais dinâmica numas, do que noutras, não deixando porém de
ressalvar que são organizações voluntárias de Deputados que acabam sempre por trazer mais visibilidade
à Assembleia Nacional.
O Presidente da Assembleia afirmou que a gestão das missões das redes deveria ser da competência
das mesmas. Sugeriu, por fim, que houvesse maior abertura e comunicação interna, designadamente
através da realização de assembleias com maior frequência.
Por seu turno, a Deputada Graça Sanches agradeceu o apoio do Presidente na materialização das
actividades da Rede das Mulheres Parlamentares, informou sobre a realização da Assembleia Geral para
93
2012-2013
avaliação do plano de acção do ano de 2012 e a aprovação do plano de actividades para 2013. No que
se refere às missões, informou que o Regulamento Interno da Rede das Mulheres Parlamentares estipula
que é a Presidente a representá-la nos planos nacional e internacional.
O Deputado José Manuel Sanches discorreu sobre as actividades da Rede Parlamentar da População e
Desenvolvimento, nos anos 2012 e 2013, com enfoque nas temáticas da educação e saúde sexual e
reprodutiva. Informou ainda que a Rede participou de dois eventos internacionais, nomeadamente em
Istanbul e Joanesburgo. Realçou que o Presidente da Rede Parlamentar de População e do
Desenvolvimento foi eleito Secretário Executivo do Comité para África dos Parlamentares para a
População e Desenvolvimento.
A Deputada Eunice Silva considerou que os membros das redes devem trabalhar em sintonia e que as
decisões devem ser socializadas, para o melhor funcionamento das redes. Reiterou ainda que esta é a
forma de actuação que implementou na Rede Parlamentar para o Ambiente, Luta Contra a Desertificação
e a Pobreza. Um dos projectos com maior visibilidade está a ser trabalhado pela Rede, que é o “Projecto
Sete Maravilhas de Cabo Verde”, em articulação com a Comissão Nacional do Projecto.
O Deputado Euclides de Pina partilhou a opinião de que as redes têm, na globalidade, funcionado bem,
mas sugeriu que as missões deverão ser sempre resultado de uma deliberação dos membros.
O Deputado Arlindo do Rosário afirmou que é necessário uma melhor organização e comunicação dentro
das Redes. Asseverou que pela primeira vez Cabo Verde integrou o Comité para África dos
Parlamentares para a População e o Desenvolvimento, criando assim um espaço importante para se
encontrar os apoios para uma matéria tão importante que é a população e o desenvolvimento.
94
Para finalizar, o Presidente teceu as seguintes considerações e recomendações:
 O objectivo da reunião era “conversar” e socializar as experiências das redes;
 Apostar na organização, funcionamento, comunicação interna e na operacionalização de um plano
realístico de acção das redes;
 Cumprir as missões nas quais as redes foram criadas: intervir em determinadas áreas, colocar na
ordem do dia determinadas problemáticas e ser útil ao país, dando uma certa visibilidade ao
Parlamento;
 Prestar a necessária atenção às actividades das redes pelos serviços da AN, tendo sempre em
devida conta que o Parlamento tem as suas limitações;
 Promover a divulgação, dentro do país, dos sucessos alcançados lá fora pelas redes parlamentares e
encontrar mecanismos para socializar as suas acções junto dos Deputados;
 Gerir internamente as deslocações das redes;
 Solicitação do apoio da Directora dos Serviços Parlamentares para harmonizar os estatutos das redes
parlamentares;
 Procurar recursos fora da AN para desenvolver as actividades das redes.
95
2012-2013
2012 - 2013
96
ACTIVIDADES DO PRESIDENTE
DA ASSEMBLEIA NACIONAL
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2012-2013
2012 - 2013
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ACTIVIDADES DO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA NACIONAL
O Presidente da Assembleia Nacional participou em diversas actividades, tendo presidido as seguintes:
 Seminário sobre o reforço e implementação de instituições nacionais de Direitos Humanos nos
Países de Língua Oficial Portuguesa. (15 de Outubro de 2012)

XXXVI Jornadas Jurídicas da Associação Latino Americana de Direito Aeronáutico (ALADA).
(Santa Maria, Ilha do Sal, 16 de Outubro de 2012)
 Acto de abertura do Fórum Parlamentar “Vinte Anos da Constituição da República de Cabo Verde”.
(18 de Outubro de 2012)
 Cerimónia de abertura do Colóquio Nacional da Igreja do Nazareno, Intitulado “Uma Igreja para
Cabo Verde”. (8 de Novembro de 2012)
 Acto de abertura da Jornada sobre Orçamentação Sensível ao Género, organizada pela Rede das
Mulheres Parlamentares. (19 de Novembro de 2012)
 Acto de abertura do “Fórum de Lançamento do Relatório Anual sobre a População 2012”. (18 de
Dezembro de 2012)
 Encontro de reflexão promovido pela Comissão Especializada da Educação, Cultura, Juventude e
Desporto e pela Comissão Nacional de Línguas do Ministério da Cultura para assinalar o Dia
Internacional da Língua Materna. (21 de Fevereiro de 2013)
 Encontro da Comissão Mista de Infra-estrutura e Desenvolvimento Industrial/ Agricultura, Ambiente
e Recursos Hídricos e Desenvolvimento Rural do Parlamento da CEDEAO que teve como propósito
obter informações dos projectos do Centro Regional para as Energias Renováveis e Eficiência
Energética da CEDEAO (ECREEE) em Cabo Verde, visando a reprodução dos mesmos em outros
países da região. (5 de Março de 2013)
 Posse de Deputados membros das duas Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI) criadas para
fiscalizar a gestão das empreitadas de obras públicas do Estado no período entre 1991 e 2012. (20
de Março de 2013)
 Acto de lançamento do segundo número de "Mulheres e Homens, Factos e Números" - publicação
que actualiza os dados relativamente à problemática do género em Cabo Verde. (27 de Março de
2013)
99
2012-2013
VISITAS, DESLOCAÇÕES E AUDIÊNCIAS
Ilha do Sal
Como eleito dessa ilha, o Presidente a visitou regularmente durante este ano parlamentar. Durante a sua
estada o Presidente deslocou-se a diversas localidades para contactos com a população, visitou os
serviços desconcentrados do Estado e fez visitas a privados.
Santiago
O Presidente da Assembleia Nacional visitou várias instituições que trabalham com crianças e
adolescentes, idosos e toxicodependentes localizadas na Cidade da Praia e no interior de Santiago.
Pretendeu com estas visitas levar uma palavra de solidariedade e de esperança às camadas
desfavorecidas, partilhar o espírito natalício, bem assim levar uma mensagem de confiança para o ano de
2013.
No âmbito das comemorações de “Março - mês da Mulher” o Presidente do Parlamento visitou algumas
instituições ligadas a mulheres, nomeadamente, a Associação das Mulheres Empresárias, de Mulheres
Juristas, Hospital Agostinho Neto, MORABI e OMCV na Praia e as Mulheres da Associação para o
Desenvolvimento Comunitário de Fundura, de Santa Catarina.
São Vicente
O Presidente da Assembleia Nacional acompanhado de uma delegação parlamentar, deslocou-se à ilha
de São Vicente, para uma visita de três dias. Esta deslocação enquadrou-se no âmbito do estreitamento
dos laços do Parlamento com a sociedade civil e as instituições locais. A delegação teve encontros com o
Presidente da Câmara, visitas a várias instituições nomeadamente: Enapor, Cabnave, INDP, Centro
Cultural do Mindelo, Câmara de Comércio e Indústria de Sotavento, Bispo da Diocese do Mindelo.
Manteve igualmente encontros com as forças vivas de São Vicente, serviços desconcentrados e
Sociedade Civil – “Assembleia Nacional em diálogo com a sociedade”. (02 de Abril de 2013)
São Nicolau
A convite do Presidente da Câmara Municipal de Ribeira Brava, Américo Nascimento, o Presidente da
Assembleia Nacional, deslocou-se a São Nicolau a fim de participar nas festividades do Município e de
São Pedro, considerada uma das maiores festas de romaria daquela ilha e que anualmente atrai
centenas de pessoas. O Presidente da Assembleia Nacional aproveitou ainda a sua estada naquela ilha
para efectuar uma visita de cortesia ao Presidente da Câmara Municipal do Tarrafal, José Freitas.
100
Deslocações ao Estrangeiro
Portugal
O Presidente da Assembleia Nacional deslocou-se no dia 18 de Junho de 2013 a Lisboa, para participar
numa reunião informal dos Presidentes de Parlamentos da Comunidade de Países de Língua Portuguesa
(CPLP) que aconteceu no Parlamento Português. O reforço da dimensão parlamentar na construção da
comunidade lusófona e a situação da Guiné-Bissau constituíram os principais temas de trabalho desta
reunião. Para além dos Presidentes dos Parlamentos da CPLP, participaram no encontro de Lisboa
o Representante Especial do Secretário-Geral das Nações Unidas para a Guiné-Bissau, José RamosHorta.
Convidados estrangeiros na Assembleia Nacional
Presidente da Comissão Europeia
Visita oficial do Presidente da Comissão Europeia, José Manuel Durão Barroso a Cabo Verde. (27 de
Outubro de 2012)
Primeiro Ministro de Portugal
O Primeiro Ministro de Portugal, Pedro Passos Coelho, de visita a Cabo Verde, esteve na Assembleia
Nacional, onde foi recebido pelo Presidente da A.N., pelo 1º Vice-Presidente e pelos Líderes dos Grupos
Parlamentares do PAICV e do MpD. (3 de Dezembro de 2012)
Secretário da Santa Sé para as Relações com os Estados
O Presidente da Assembleia Nacional recebeu o Secretário da Santa Sé para as Relações com os
Estados, Monsenhor Dominique Mamberti, que se encontrava na Cidade da Praia para assinar o Acordo
entre a República de Cabo Verde e a Santa Sé relativo ao Estatuto Jurídico da Igreja Católica em Cabo
Verde. (10 de Junho de 2013)
Delegação da Assembleia Nacional de Angola
O Presidente da Assembleia Nacional, recebeu uma delegação parlamentar angolana de visita ao
arquipélago, para conhecer a experiência cabo-verdiana em matéria de poder autárquico, bem como para
reforçar os laços de cooperação e de amizade existentes entre os dois parlamentos. (19 de Julho de
2013)
101
2012-2013
Delegação da Assembleia Nacional de Timor Leste
Uma delegação de Deputados pertencentes à Comissão de Infra-estruturas Transportes e Comunicações
do Parlamento de Timor-Leste deslocou-se a Cabo Verde para conhecer a experiência nacional em
matéria de energias renováveis. A delegação foi recebida pelo Presidente da Assembleia Nacional, e pela
Comissão Especializada de Economia, Ambiente e Ordenamento do Território. (26 de Julho de 2013)
Audiências
O Presidente da Assembleia Nacional concedeu neste ano Parlamentar audiências a entidades nacionais
e estrangeiras conforme quadro seguinte.
Audiências
Nº de Audiências
Audiências a entidades nacionais
16
Audiências a entidades estrangeiras
30
102
ANEXOS
103
2012-2013
2012 - 2013
104
LEIS APROVADAS
Nº do Diploma
Assunto
Boletim Oficial
23/VIII/2013
Aprova o Orçamento de Estado para o ano de 2013.
Nº71 de 31-12-2012
24/VIII/2013
Institui a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública
Nº04 de 21-01-2013
(CIP).
25/VIII/2013
Concede ao Governo autorização para aprovar o regime jurídico das
operações urbanísticas, designadamente o loteamento, a urbanização, a Nº04 de 21-01-2013
edificação e a utilização e conservação de edifícios.
26/VIII/2013
Aprova os princípios e regras gerais aplicáveis aos benefícios fiscais,
estabelece o seu conteúdo e fixa as respectivas regras de concessão Nº04 de 21-01-2013
(Código de Benefícios Fiscais).
27/VIII/2013
Estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva contra o
terrorismo e o seu financiamento e procede à primeira alteração ao Código Nº04 de 21-01-2013
Penal, aprovado pelo Decreto-Legislativo nº 4/2003, de 18 de Novembro.
28/VIII/2013
Aprova a Directiva Nacional de Ordenamento do Território, abreviadamenNº19 de 10-04-2013
te designada por DNOT.
29/VIII/2013
Estabelece as normas de protecção fitossanitária em Cabo Verde.
30/VIII/2013
Estabelece as normas de segurança sanitária dos animais, de saúde
animal, de salubridade do seu meio ambiente dos produtos de origem Nº24 de 13-05-2013
animal e da saúde pública veterinária.
31/VIII/2013
Estabelece o Regime Jurídico relativo às armas e suas munições e institui
o Sistema Integrado de Gestão da Informação de Armas, Munições e Nº27 de 22-05-2013
Proprietários (SIGIAMP).
32/VIII/2013
Regula a composição, competência e o funcionamento do Conselho das
Nº34 de 02-07-2013
Comunidades.
33/VIII/2013
Estabelece o regime jurídico de uso de electrónicos na tramitação de
processos judiciais, comunicação de actos e tramitação de peças Nº36 de 16-07-2013
processuais.
34/VIII/2013
Estabelece o regime de prevenção e controlo da poluição sonora, visando
a salvaguarda do repouso, da tranquilidade e do bem-estar das Nº37 de 24-07-2013
populações.
35/VIII/2013
Concede ao Governo autorização legislativa para alterar o regime dos
Nº39 de 07-08-2013
Portos de Cabo Verde, aprovado pelo decreto-Legislativo nº 10/2010.
36/VIII/2013
Concede ao Governo autorização legislativa para aprovar o regime da
Nº39 de 07-08-2013
duração e horário de trabalho na Administração Pública.
Nº24 de 13-05-2013
105
2012-2013
Nº do Diploma
37/VIII/2013
38/VIII/2013
39/VIII/2013
40/VIII/2013
41/VIII/2013
42/VIII/2013
43/VIII/2013
44/VIII/2013
45/VIII/2013
Assunto
Estabelece os princípios gerais de saúde mental e regula o internamento
compulsivo dos portadores de anomalia psíquica, designados de
Protecção Social de Regime não Contributivo.
Aprova o desenvolvimento do Regime Geral da Protecção Social ao nível
da Rede de Segurança, prevista na Lei nº 131/V/2001, de 22 de Janeiro
designado de Protecção Social do Regime não Contributivo.
Altera o Estatuto da Aposentação e da Pensão de Sobrevivência,
aprovado pela Lei nº 61/III/89, de 30 de Dezembro, relativamente à
incompatibilidade dos aposentados.
Define as bases gerais do regime da prevenção, habilitação, reabilitação
e participação da pessoa com deficiência.
Boletim Oficial
Nº39 de 07-08-2013
Nº39 de 07-08-2013
Nº48 de 17-09-2013
Nº48 de 17-09-2013
Altera o regime jurídico geral de protecção de dados pessoais das
Nº48 de 17-09-2013
pessoas singulares, aprovado pela Lei nº 133/V/2001, de 22 de Janeiro.
Regula a composição, a organização e o funcionamento da Comissão
Nacional de Protecção de Dados (CNPD), bem como o Estatuto dos seus Nº48 de 17-09- 2013
membros.
Cria e regula o Sistema Nacional de Identificação e Autenticação Civil,
Nº48 de 17-09-2013
abreviadamente designado por SNIAC.
Concede autorização legislativa ao Governo para proceder à revisão do
Código do Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Legislativo nº 7/2010, Nº48 de 17-09-2013
de 1 de Julho.
Cria o Conselho Nacional de Água e Saneamento, abreviadamente
Nº48 de 17-09-2013
designado por CNAS.
46/VIII/2013
Cria a Agência Nacional de Água e Saneamento, abreviadamente
Nº48 de 17-09-2013
designada por ANASD, e aprova os seus Estatutos.
47/VIII/2013
Aprova o Código Geral Tributário.
Nº69 de 20-12- 2013
48/VIII/2013
Aprova o Código de Processo Tributário.
Nº69 de 20-12- 2013
49/VIII/2013
Aprova o Código das Execuções Tributárias, em anexo ao presente
Nº70 de 26–12-2013
Diploma, dele fazendo parte integrante.
50/VIII/2013
Aprova o Estatuto da Criança e do Adolescente, abreviadamente Nº 70 de 26-12-2013
designada por ECA.
51/VIII/2013
Aditamento à Lei nº 41/VI/2002 de 19 de Setembro.
Nº 71 de 27-12-2013
52/VIII/2013
Aprova o Orçamento de Estado para o Ano Económico de 2014.
Nº 72 de 30-12-2013
I Série, Suplemento
53/VIII/2013
Aprova a alteração das taxas de direitos aduaneiros correspondente ao
Nº 72 de 31-12-2013
ano de 2014.
106
RESOLUÇÕES APROVADAS
Nº do Diploma
Assunto
Boletim Oficial
62/VIII/2012
Altera a composição das Comissões Especializadas de Economia,
Nº66 de 07-12-2012
Ordenamento do Território, bem como de Saúde e Questões Sociais.
63/VIII/2012
Altera a composição dos membros da Assembleia Parlamentar dos Países
N.º66 de 07-12-2012
de Língua Portuguesa.
64/VIII/2012
Aprova, para adesão, a Carta Africana sobre a Democracia, Eleições e
Governação, adoptada pela VIII sessão Ordinária da conferência realizada Nº66 de 07-12-2012
em Adis Abeba.
66/VIII/2013
Cria uma Comissão Eventual para Reforma do Parlamento Cabo-verdiano.
70/VIII/2013
Constitui uma Comissão Parlamentar de Inquérito à gestão das empreitadas
Nº13 de 13-03-2013
de obras públicas do Estado no período entre 2001 e 2012.
71/VIII/2013
Constitui uma Comissão Parlamentar de Inquérito para o apuramento de
eventuais irregularidades ou ilegalidades cometidas nos processos de
Nº13 de 13-03-2013
adjudicação e de execução das obras públicas do Estado no período entre
1991-2012.
73/VIII/2013
Reconhece a qualidade de beneficiário dos direitos referidos nas alíneas a)
Nº18 de 05-04-2013
a g) do n.º 1 do artigo 6º da Lei n.º 82/VI/2005, de 12 de Setembro.
75/VIII/2013
Aprova, para ratificação, a Convenção sobre Segurança Social entre a
Nº27 de 22-05-2013
República de Cabo Verde e o Reino da Espanha.
79/VIII/2013
Prorroga o prazo para a realização do Inquérito Parlamentar, constituído ao
Nº42 de 14-08-2013
abrigo da Resolução n.º 70/VIII/2013, de 14 de Março.
80/VIII/2013
Prorroga o prazo para a realização do Inquérito Parlamentar, constituído ao
Nº42 de 14-08-2013
abrigo da Resolução n.º 71/VIII/2013, de 14 de Março.
81/VIII/2013
Aprova, para ratificação, o Acordo de Cooperação entre a República de
Nº42 de 14-08-2013
Cabo Verde e a República Portuguesa no Domínio da Defesa.
83/VIII/2013
Aprova, para ratificação, o Acordo entre a República de Cabo Verde e a Santa
Nº68 de 16-12-2013
Sé.
84/VIII/2013
Reconhece a qualidade de beneficiário dos direitos referidos nas alíneas a)
a g) do número 1 do artigo 6º da Lei nº 82/VI/2005, de 12 de Setembro, a Nº68 de 16-12-2013
alguns cidadãos.
85/VIII/2013
Criada ao abrigo do artigo 172º, número 1, do Regimento da Assembleia
Nº69 de 20-12-2013
Nacional uma Comissão eventual de redacção.
89/VIII/2013
Aprova o Orçamento Privativo da Assembleia Nacional para o Ano
Nº72 de 31-12-2013
Económico de 2014, constante dos anexos à presente Resolução.
Nº02 de 08-01-2013
107
2012-2013
Nº do Diploma
Assunto
Boletim Oficial
90/VIII/2013
Designando Deputados para integrarem as Comissões Especializadas.
91/VIII/2013
Designando Deputados para integrar a Assembleia Parlamentar da
Nº72 de 31-12-2013
Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP).
92/VIII/2013
Designando Deputados para integrar o Parlamento Pan-Africano.
93/VIII/2013
Aprova, para ratificação, a Convenção do Trabalho Marítimo 2006 Nº72 de 31-12-2013
Maritime Convention (MLC/2006).
94/VIII/2013
Eleito o Cidadão António do Espírito Santo Fonseca para desempenhar o
Nº72 de 31-12-2013
cargo de Provedor da Justiça.
108
Nº72 de 31-12-2013
Nº72 de 31-12-2013
109
2012-2013
110

Anuário Parlamentar 2012-2013 - Assembleia Nacional de Cabo

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