Abrir - Delegacia Sindical de São Paulo

Transcrição

FAX
Especial
III
Conef
isp
Conefisp
SINDIFISP-SP
anos
10anos
INFORMATIVO ESPECIAL DO SINDICATO DOS FISCAIS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DE SÃO PAULO
Dezembro/99
Da Organização
Sindical às
lutas sociais
O III Conefisp – Congresso Estadual dos Fiscais de Contribuições Previdenciárias do Estado de
São Paulo, realizado em
junho deste ano, deliberou
uma série de ações que o
SINDIFISP-SP deve cumprir nos próximos dois anos.
A primeira parte delas, referente ao Estatuto
da Entidade, já foi encaminhada a todos os filiados. Agora, esse FCP FAX
Especial traz as demais
deliberações.
O atraso na publicação deveu-se a uma série
de motivos: em primeiro lugar, o próprio trabalho de
agrupar as alterações das
teses iniciais e, principalmente, aos problemas
vivenciados no SINDIFISPSP logo após o Congresso, referentes à eleição
da nova Diretoria da Entidade, quando praticamente todos os esforços
foram concentrados para
permitir o direito, democrático, ao voto e, também, a dificuldade de reunir a Comissão responsável pelo Conefisp, composta por 15 membros.
Isso tudo, porém, não
impediu que as deliberações não fossem encaminhadas pelas diretorias
anterior e atual. Alguns
desses encaminhamentos
constam dessa Edição.

Pág. 02
Tema I
Conjuntura, balanço do
movimento sindical/
organização sindical:
a – Organização de base;
b – Sindicato Único
Nacional;
c – Centrais Sindicais;
d – Respectivas alterações
estatutárias.

Pág. 04
Tema II
Pauta de Reivindicações e
Plano de Lutas

Pág. 09
Tema III
Previdência Social Pública
a – Reestruturação do INSS;
b – Legislação;
c – Financiamento;
d – Atividade Sindical.

Págs. 9 a 12
Moções Aprovadas

SINDIFISP-SP
2
FCP FAX ESPECIAL III CONEFISP
Resoluções do III Conefisp
Tema I
Conjuntura, balanço do movimento sindical/organização
sindical: a – Organização de base;
b – Sindicato Único Nacional; c – Centrais Sindicais;
d – Respectivas alterações estatutárias.
Tese 1 – Ação Sindical: Luta pelos direitos
dos fiscais e Participação nas lutas sociais
Autores: Fátima Franchi Martins
Correa – Local de Trabalho Jundiaí; Gisela Márcia Favero da Silva – Local de Trabalho Jundiaí;
Nelito de Jesus Ramos de Campos – Local de Trabalho Jundiaí;
Paulo Roberto Kiyoto Matsushita – Local de Trabalho Jundiaí
Eixo doutrinário
Em função da avaliação de
conjuntura acima, propõem-se os
seguintes eixos doutrinários que
devem nortear as manifestações
públicas dos dirigentes e dos filiados e a comunicação social:
• Em defesa da soberania nacional;
• Pela Previdência Social Pública, contra a desvinculação do
piso da Previdência Social e salário mínimo;
• Contra o confisco salarial do
servidor público;
• Contra a retirada dos direitos
estabelecidos no artigo 7º da
Constituição Federal;
• Pela unicidade sindical;
• Contra as medidas provisórias;
• Contra a MP 1.798.
Consciência na Ação Sindical
Proposta e encaminhamentos:
dada a importância do Congresso como instância reflexiva e
formuladora da estratégia sindical, é de suma importância para a qualidade da ação sindical
que todos os filiados tenham
clara consciência da conclusão
das discussões do Congresso e
de qual será o rumo da ação
sindical para o próximo biênio.
Assim, o SINDIFISP-SP, por meio
da sua Comissão Organizadora,
assume o encargo de, com a
brevidade possível, encaminhar
a todos os filiados caderno de
Resoluções do III CONEFISP.
Organização de base,
cidadania ativa
modificação do inciso I, art. 27 e
art. 39 e do Estatuto, com a seguinte redação:
Art. 27 – Compete à Coordenação dos Núcleos Regionais:
I – Elaborar, com base na previsão orçamentária aprovada em
Assembléia Geral, plano anual
de apoio financeiro e material
necessário à organização dos
Núcleos Regionais, a ser aprovado pelo Conselho de Representantes, e sempre respeitando a autonomia local.
Art. 39 – O SINDIFISP-SP liberará recursos financeiros e ma-
teriais ao Núcleo Regional após aprovação, pelo Conselho de
Representantes, do plano anual
detalhando aplicação dos mesmos, nos termos do inciso I do
art. 27, respeitada a autonomia
dos Núcleos Regionais e dentro dos limites fixados em orçamento.
Sindicato Único Nacional
o SINDIFISP-SP assume o encargo de organizar Assembléia
Geral sobre a criação do Sindicato Único Nacional no segundo
semestre de 1999, após o Encontro Nacional convocado pela
Fenafisp em setembro de 1999.
Convenção Eleitoral
Democrática
é da maior importância, assim,
que a formação da chapa para
a Diretoria do SINDIFISP-SP se
dê em discussão aberta e democrática em horário reservado
para tal fim no Congresso, a partir de discussão de pontos programáticos e com posterior escolha dos filiados aptos a integrar a chapa. A chapa ou as
chapas resultantes desse processo seriam submetidas a voto, segundo as normas já pre-
ª
vistas em Estatuto.
Entidades associativas dos
fiscais previdenciários
o SINDIFISP-SP, através do Conselho de Representantes, Núcleos Regionais e todos os filiados, também associados da Apafisp, deve continuamente convidar sua congênere associativa
para atuação coordenada, procedendo a ampla divulgação na
imprensa sindical de todas as
etapas de suas relações com a
APAFISP.
Outras alianças
Outros aliados naturais do
SINDIFISP-SP são: entidades do
Fisco das três esferas; entidades
SINDIFISP-SP
sindicais estaduais do ramo da
Seguridade Social, notoriamente
o SINSPREV-SP; entidades sindicais de servidores públicos
das três esferas, notoriamente o
SINDSEF-SP; outras entidades
associativas com as quais haja
identidade programática.
Três níveis
da Ação Sindical
Para cumprimento do seu
papel histórico e transformador,
a entidade sindical deve conjugar três níveis de ação (simultâneos e, não, sucessivos):
• atuação dos Fiscais pelas
reivindicações específicas da
categoria;
• atuação com os servidores públicos pelas reivindicações a-
Tese 2 – Aquisição
de sede própria
Autor: Diretoria do SINDIFISPSP
A comissão ficou composta por:
Lúcia Cruz de Souza, Walter Miranda de Almeida, Wanderley
Secco, Marcelo Ferreira de Lima
e Sandra Tereza Paiva Miranda.
Escolha
• eleição, no Congresso, de uma comissão para levantamento de imóveis que atendam nossas necessidades;
• a comissão será composta por
cinco filiados com, pelo menos,
um membro da diretoria;
• a comissão deverá atuar de forma sempre conjunta;
• o imóvel a ser adquirido será
preferencialmente uma casa;
• o imóvel será obrigatoriamente
localizado perto de uma estação
de metrô, em local de fácil acesso
e com estacionamento próximo;
• submeter os imóveis selecionados à perícia técnica e, finalmente;
• no caso do pagamento à vista
ser substancialmente vantajoso
para o sindicato não utilizar mais
que metade da verba acumulada
para a aquisição.
Aprovação
• uma vez escolhidos, os imóveis serão submetidos à consideração final de assembléia da
categoria, que deliberará sobre o
que melhor atenda às nossas
necessidades, bem como sobre
a melhor forma de pagamento.
Prazo máximo
para a assembléia
• seis meses a contar do Congresso.
Conclusão
A compra de sede própria
pelo SINDIFISP-SP é necessária
e urgente, face não só à economia que pode proporcionar a médio prazo, mas principalmente ao
desenvolvimento de atividades
que pode gerar.
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plicáveis (ex: desmonte do serviço público);
• atuação com todos os trabalhadores pelas reivindicações
universais (ex: perdas salariais).
Conclusão
A perspectiva para os Fiscais para o próximo biênio é um
cenário de incertezas e instabilidade. Para lutar pelas suas reivindicações, o SINDIFISP-SP deve
adotar um eixo doutrinário claro,
colocando-se ao lado de todos
os setores sociais engajados na
tarefa e contestar um modelo político e econômico que perpetua
a injustiça social. A tese apresenta diversas propostas de fortalecimento da organização sindical
e de suas alianças, além de outras reflexões estratégicas.
Tese 5
Filiação a
uma central
sindical
Autores: Assinam esta tese
os delegados eleitos ao III CONEFISP – Alcides de Souza Pinto (Centro), José Benedito Meira (Itapetininga), Paulo Roberto
K. Matsushita (Jundiaí), Paulo
Roberto Raymundo (Pinheiros)
e Walter Miranda de Almeida
(Araraquara)
Proposta
O III CONEFISP delibera
pela realização de uma assembléia estadual da categoria, com
o objetivo de deliberar a posição em nível estadual de filiação ou não a central sindical; e
caso positivo, a qual central sindical. Também serão eleitos os
delegados que representarão São
Paulo, na Plenária Nacional organizada pela FENAFISP para
deliberar sobre o mesmo tema.
SINDIFISP-SP
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Tese 7
ISP: serviu pra quê? Hora de rediscutir
Autor: Paulo Roberto Kiyoto
Matsushita (Jundiaí)
Síntese: Propõe-se balanço da
filiação à ISP – Internacional
dos Serviços Públicos
Proposta e encaminhamentos: A
plenária do III Conefisp delega à
AGE, a primeira a ser convocada no
segundo semestre de 1999, com
a presença de um dirigente da
entidade internacional, a atribuição
de decidir sobre a seguinte pauta:
“deliberação sobre continuidade
da filiação ou desfiliação da ISP”.
Tema II
Pauta de Reivindicações e Plano de Lutas
Tese 10 – Plano Estratégico
de Comunicação Social
Autores: Ana Cristina Crespo
(Vila Mariana) e Paulo Roberto
Kiyoto Matsushita (Jundiaí)
Propostas de organização
e encaminhamentos
• Definição do eixo político:
propomos, em termos provisórios,
como mecanismo de transição,
que haja uma formulação clara
do eixo político a partir das resoluções do III Conefisp, com
posterior aprovação em Assembléias locais. Para os próximos
Congressos, propomos que a
Comissão organizadora encaminhe um texto básico para discussão e aprovação final em cada local de trabalho, para posterior aprovação no Congresso.
• Necessidade de apoio técnico: propomos a formação de uma comissão para formulação
de um plano estratégico voltado
para a obtenção e análise de
dados técnicos (econômicos, atuariais etc.).
• Descentralização da execução das atividades de Comunicação Social:
– seminários sobre Comunicação Social para toda a categoria;
– projetos-piloto de Comunicação Social em regiões do Estado selecionadas, elaborados
conjuntamente pela Diretoria de
Comunicação Social e os filiados locais: levantamento das características locais; formulação
de um projeto local;
– Cartilha do filiado: material de
fácil manuseio, contendo informações que sirvam como subsídio de argumentação para os
fiscais, quando questionados sobre assuntos referentes à Previdência Social (como “déficit da
Previdência”, não contribuição de
servidores” etc.). Isso vai ao encontro do conceito de que cada
fiscal deve se tornar um agente
de Comunicação Social. Sempre
que se apresentar uma oportunidade, e claro procurando-se
evitar excessos e fanatismos que
poderiam levar a um resultado
inverso ao desejado, é um momento propício para o esclarecimento da população sobre a
realidade da Previdência Social
Pública. Já que não temos acesso aos grandes meios de comunicação, temos, cada um de
nós, individualmente, que saber
aproveitar essas ocasiões.
Além do mais, a cartilha vai
municiar a Comunicação Social
dos núcleos regionais junto à
sociedade local em artigos para
a imprensa, intervenções públicas, panfletos etc..
• Trabalho voltado para a grande imprensa: Em nosso entendimento, a resolução do III Confisp relativa à tese de nº 04,
“Para ganhar a guerra na mídia”,
contempla as iniciativas de Comunicação Social necessárias no
que se refere à grande imprensa.
• Comunicação alternativa: Dada a grande dificuldade de se
abrir espaço na grande mídia,
temos que fazer uso de formas
de comunicação mais acessíveis:
– Internet: criação de página,
inicialmente alimentada com o
conteúdo do FCP FAX e convocações para eventos do SINDIFISP-SP e atos públicos etc.
e, posteriormente, com informações direcionadas ao público em
geral;
– Panfletos;
– Jornais de massa;
– Bancas públicas;
– Rádios comunitárias;
– Faixas e cartazes;
– Outdoors;
– Adesivos;
– Painéis eletrônicos;
– Balões suspensos;
– Carros de som etc..
ª
A cada momento em que é
traçada a estratégia da ação
sindical para um determinado
fato ou cenário, deve ser escolhido o conjunto de ações, veículos e agentes adequados de
Comunicação Social.
• Constituição de parcerias:
Propõe-se um trabalho permanente em parceria, visando assuntos que transcendem os interesses exclusivamente corporativos, por exemplo: combate
à privatização da Previdência
Social, defesa do servidor público, perdas salariais. Também
para a constituição de parcerias é imprescindível a definição do eixo político, o que possi-
SINDIFISP-SP
bilitará a definição de eixos comuns com as entidades parceiras. Temos já sentido dificuldade nas tentativas de estabelecimento de eixos comuns na parceria com outras entidades sindicais. Por exemplo, recentemente, em atos conjuntos com o
Sinsprev, não conseguimos chegar a acordo na definição de textos a serem incluídos em faixas
assinadas pelo Sindifisp/Sinsprev.
O Sinsprev, por deliberação obtida junto à base, aprovou a palavra de ordem “Fora FHC/Fora
FMI”.
Como esse assunto não
havia sido discutido junto à nossa categoria, não pudemos participar, no que se referiu à ela-
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boração das faixas, em conjunto com a entidade sindical dos
previdenciários.
• Atualização do Plano Estratégico: O Plano Estratégico de
Comunicação Social deve ser
continuamente atualizado a partir
de seminários e encontros com
assessorias de imprensa de outras entidades de classe, técnicos e acadêmicos.
Deve também contemplar
os aspectos jurídicos da Comunicação Social (lei de imprensa, crime contra a honra, direito de resposta etc.), podendo-se
para tanto promover um encontro com a assessoria jurídica do
SINDIFISP-SP.
Tese 12 – Uma só entidade
para fortalecer a luta
Autor: Walter Miranda de Almeida (Araraquara)
Apoiadores: Antonio Francisco
Martins Neto, Luzia Elvira Malandri, Cláudio Cesar Marchesoni,
Sonia Camargo Ferreira, Ernesto Senise, Maria Telma dos Santos Garcia, Ailton Dall’Acqua e
Tereza Cristina Januário Quarteiro.
Proposta
a – Que o SINDIFISP-SP promova reuniões em todas as
Graf's, com o objetivo de debater
e difundir junto às bases a proposta da unificação APAFISP/
SINDIFISP-SP;
b – Que para essas atividades
sejam formalizados convites à
direção da APAFISP;
c – Que o Plenário do III CONEFISP delibere pela formação
de uma Comissão de Unificação composta por filiados da
APAFISP e SINDIFISP, com o
objetivo de encaminhar, respeitando os Estatutos das duas
entidades, campanha junto às
Graf´s, culminando com a organização de um fórum deliberativo pela unificação.
Tese 13 – Defesa da carreira
de auditoria da Receita Previdenciária
Sidney Antonio Tinti, Sonia Camargo Ferreira, Valdir Mariano
de Oliveira, Ernesto Senise, Maria Telma dos Santos Garcia,
Ailton Dall’Acqua, Tereza Cristina
Januário Quarteiro e Durvalino
Bertolaia
Proposta
O III CONEFISP, reconhecendo as recentes alterações na
legislação previdenciária e a conseqüente influência nas condições de trabalho dos FCP’s, incorporará no plano de lutas para o próximo período:
a – Reivindicar a reciclagem e
treinamento de todos os fiscais,
independentemente da formação
acadêmica ou local de lotação,
objetivando integrar-nos nas modernas técnicas de auditoria fiscal;
b – Intensificar, com mobilizações, o reconhecimento pelo governo do Plano de Cargos e Carreira de Auditoria da Receita
Previdenciária, incluindo melhores
condições de trabalho;
c – Acompanhar e propor alternativas para novos métodos
de mensuração da atividade fiscal.
SINDIFISP-SP
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Tese 14 – Fornecimento de
equipamentos e materiais de
informática
Tese 15
Fora FHC !
Fora FMI !
um prazo para atendimento da
nossa reivindicação;
Martins Neto, Luzia Elvira Malandri, Cláudio Cesar Marchesoni, Sidney Antonio Tinti, Sonia
Camargo Ferreira, Valdir Mariano de Oliveira, Ernesto Senise,
Maria Telma dos Santos Garcia,
Ailton Dall’Acqua, Tereza Cristina Januário Quarteiro e Durvalino Bertolaia
b – Além do fornecimento do
equipamento, o SINDIFISP-SP/
FENAFISP deve reivindicar junto ao INSS o fornecimento de
um “kit” de informática contendo
materiais necessários ao desenvolvimento dos nossos trabalhos,
tais como: disquetes, papéis para impressão, cartuchos e fitas
para impressoras etc..
Sonia Camargo Ferreira, Ernesto
Senise, Maria Telma dos Santos
Garcia, Ailton Dall’Acqua, Tereza
Cristina Januário Quarteiro e
Durvalino Bertolaia
Propostas
a – O SINDIFISP-SP deve continuar, contundentemente, através
dos nossos representantes na
Fenafisp, cobrando junto à DAF
e outros órgãos do governo, o
fornecimento de notebook’s para
todos os fiscais, estabelecendo
c – Não atendidas as nossas
reivindicações no prazo estabelecido, devemos conscientizar
e mobilizar os FCP's para, a nível de Estado, deliberarmos em
Assembléia Geral, quais os procedimentos de luta que serão
adotados para o sucesso de nossas reivindicações.
Proposta
O III CONEFISP delibera que
o SINDIFISP-SP tenha como política apoiar e participar de todas
as mobilizações voltadas para,
dentro de regras constitucionais,
propor a demissão deste governo
traidor dos trabalhadores e do Brasil, com a consigna “FORA FHC!
FORA FMI! Queremos um governo que respeite a constituição e
os interesses do povo brasileiro.
Tese 16 – O SINDIFISP-SP e o apoio
à luta dos demais trabalhadores
Proposta
Os delegados eleitos para
o III CONEFISP aprovam como
indicativo para a próxima Diretoria apoiar, quando solicitado e
mediante deliberação em Assembléia Geral, a luta dos trabalhadores, muitos desempregados, pe-
la conquista de terras devolutas,
griladas e improdutivas, enquanto
instrumento de distribuição de
riquezas, combate ao desemprego, à fome, à miséria e à violência nas áreas urbanas.
Tese 17 – Pauta de
reivindicações e plano de luta
Autores: Rosalina Boni Fajardo e Denize Berguerand Xavier (ambas de Presidente Prudente)
Conclusão propositiva
Resumindo-se o acima exposto, concluímos, portanto, pela
implantação dentro do INSS de
um Núcleo de Treinamento e
Aperfeiçoamento direcionado aos
servidores da áreas de Arreca-
ª
dação, Fiscalização e Cobrança,
com projeções regionalizadas
por Estado da Federação, utilizando-se do material humano,
com formação específica, disponível no Instituto, entre ativos e
aposentados, abrangendo as mais
variadas áreas da formação humana e profissional, em sistema
de rodízio e continuado, nas
Graf's, com deslocamento apenas do instrutor, este devida-
SINDIFISP-SP
mente habilitado pelo instituto,
objetivando-se primordialmente o
amplo desenvolvimento do servidor público como pessoa e
profissional, o aprimoramento
técnico da Instituição e a melhoria do atendimento ao contribuinte a nível nacional.
E, para tanto, conclamamos,
neste fórum, o SINDIFISP-SP a
aceitar e assumir o presente encargo, dentro de sua competência,
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comprometendo-se a tudo fazer
no sentido de viabilizar o que aqui se propõe, defendendo essa
posição junto a todos os órgãos
onde se fizer necessário, levando sua posição também à Fenafisp, conclamando-a ao mesmo procedimento; para juntas,
tentarem, de todas as maneiras
possíveis e legais, viabilizar o
presente intento, objetivando-se
atingir as metas acima expostas.
Tese 18 – Pauta de reivindicações
e planos de lutas
Autores: Assinam esta tese
os delegados eleitos pelo Núcleo Sindical da Graf Centro-SP
para o III CONEFISP
Titulares: Alcides de Souza Pinto, Ervaldo Meira, Maria Luiza
Vieira Pinto, Renato Albano Júnior e Rose Ane Augusto Mariano
Suplentes: Ronaldo Belmonte, Márcia de Barros Mori e
Paulo José M. de Vilhena Moraes
c – Reivindicações salariais:
• Reajuste linear para todo o
funcionalismo público federal,
repondo as perdas salariais desde a implantação do Plano Real.
(conforme DIEESE, para a reposição das perdas de janeiro/95
até fevereiro/99, é necessário o
índice de 53,18%);
• Pagamento dos 28,86% integrais (inclusive dos atrasados)
imediato e para todos;
• Pagamento de Indenização de
Transporte para todos e não
alteração do seu valor quando
do recebimento das diárias;
Proposta
Pauta de reivindicações do
III Conefisp:
I – Prioridades de luta para o
período:
a – Combate ao desmonte do
INSS (reestruturação do INSS
discutida com entidades da sociedade civil); em defesa da Previdência Social Pública, retorno
dos recursos da Seguridade Social ao seu próprio orçamento;
concurso público; aparelhamento
dos postos; melhores condições
de trabalho;
b – Inclusão na Carreira Exclusiva de Estado;
d – Implantação imediata do
PCCS elaborado unificadamente pela Fenafisp e Anfip. Visando que as atribuições do fiscal sejam convertidas em auditoria fiscal (o SINDIFISP-SP
deve lutar pela mudança do trabalho do fiscal previdenciário, de
tal forma que o auditor fiscal
da Seguridade Social passe a
dedicar-se predominantemente
ao combate à sonegação, aos
crimes fiscais, à evasão fiscal
e a todas as outras formas de
evasão fiscal irregular);
Reivindicações:
a – Pagamento do PCCS a todos os servidores da Previdência Social;
b – Aumento do limite da GEFA
até 12 vezes o maior vencimento básico, com a transformação
em lei da Medida Provisória
nº 1.480, acatando as emendas
neste sentido, que vêm sendo
apresentadas pelas entidades,
há três anos;
c – Elevação do valor da Indenização de Transporte para 11,5%
da soma do maior vencimento da
categoria e a Gratificação de Estímulo à Fiscalização e Arrecadação (GEFA);
d – Criação de Fundo de Informatização e Indenização dos
gastos com informática, devendo
ser coberto exclusivamente com
recursos financeiros do MPAS e
a Indenização (em pecúnia) deverá cobrir gastos com manutenção e suprimentos. O MPAS
deverá, ainda, fornecer os equipamentos;
e – Revogação da Lei nº 9.783/99
(contribuição ao PSS).
e – Por melhores condições de
trabalho:
II – Demais itens da Pauta de
• fornecimento de material de
ª
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escritório;
• meio-ambiente de trabalho:
fornecimento de água, café, papel higiênico, móveis e utensílios, piso, estudos e implantação
de medidas anti-estresse e adoção de medidas de prevenção
de LER (Lesão por Esforço Repetitivo);
f – Treinamentos periódicos para todos os FCP's, nas áreas
de Legislação Previdenciária e
Informática;
g – Abertura de Concurso Público para os servidores administrativos e FCP's;
h – Aumento do Vale Refeição
para o valor de R$ 12,00 por
dia;
i – Maior transparência e melhor alocação dos recursos financeiros da administração:
• Diárias: concessão apenas
quando houver fundamentação
da necessidade, estipulação de
prazo determinado e definição
específica do trabalho a ser
desenvolvido;
• Despesas funcionais: custeadas com exclusividade pela
Administração;
j – Exigir da Administração que
respeite todos os direitos funcionais e os aplique imediatamente;
l – Exigir da Administração o direito às férias, quando o servidor estiver em licença médica.
III – Plano de Lutas
a – Exigir dos representantes
do INSS, do MPAS e do Seap
resposta à nossa pauta de reivindicações já entregue e um
verdadeiro processo de negociação;
SINDIFISP-SP
b – Mobilização conjunta com
os previdenciários em cima das
reivindicações comuns. Desenvolver ao máximo a unificação
dos servidores do Fisco Federal
e das demais áreas do serviço
publico federal, adotando a perspectiva de construção de uma
paralisação unificada dos servidores federais;
c – Desenvolver campanha contra FHC&FMI denunciando de
todas as maneiras possíveis na
mídia (jornais, rádios, TV) “e em
trabalho com os parlamentares,
os seguintes fatos, dentre outros”:
• Os 17 bilhões desviados da
Previdência Social (COFINS/Faturamento);
• O conluio das Seguradoras
privadas internacionais e Bancos
nacionais para desmantelar a
previdência pública e dominar o
mercado;
• O processo de privatização
do Seguro de Acidentes dos Trabalho;
• A utilização de Títulos da Dívida Agrária para abatimento
dos débitos das empresas para com o INSS;
• As contratações de autônomos
por parte do INSS para desempenhar as atividades típicas servidores concursados;
• As péssimas condições de
trabalho dos servidores do INSS,
em particular da Fiscalização,
que cada vez se onera mais com
gastos para desempenho de
sua função;
d – Realização de um amplo
trabalho de convencimento de
nossa categoria para participar
da mobilização;
e – Operação Piaf: discutir com
a categoria a utilização do Piaf
como um instrumento facilitador do trabalho fiscal e os meios
para que o INSS assuma as
despesas decorrentes de seu
uso, que atualmente oneram o
próprio FCP;
f – Medidas judiciais imediatas
no caso de violação dos direitos funcionais;
g – Ações judiciais e outras cabíveis na ocorrência de calúnia, difamação e injúria contra
os FCP's e Funcionários Públicos.
IV – Formas de organização:
• Indicativo de realização de
Plenárias Nacionais, com delegados eleitos nos estados, para
discutir e deliberar os indicativos
para os estados;
• Constituição de um Fundo Unificado de Mobilização dos
FCP's, custeado proporcionalmente à arrecadação das entidades representativas;
• Constituição e fortalecimento
do Fórum das três esferas e
demais categorias em luta;
• Indicativo para as entidades
FENAFISP/ANFIP/FENASPS
marcarem um dia nacional de
discussão com toda a categoria
sobre os destinos do INSS;
• Os boletins informativos das
entidades devem levar em conta a realidade por que passa o
INSS elegendo e denunciando
os pontos mais “gritantes” da
nova estrutura proposta pelo
governo e contextualizá-los no
quadro da reforma tributária e do
andamento dos projetos de lei
referentes às Carreiras Exclusivas de Estado. Devem também
fazer convocações “duras” para
a luta!;
• Incrementar o trabalho de filiação dos novos FCP's;
• Manutenção do Comando Estadual de Mobilização, implementando-o nos locais de trabalho.
SINDIFISP-SP
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Tema III
Previdência Social Pública
a – Reestruturação do INSS; b – Legislação;
c – Financiamento; d – Atividade Sindical.
Tese 19 – Previdência
Social Pública – Legislação
Autores: Rosalina Boni Fajardo e Denize Berguerand Xavier (ambas de Presidente Prudente)
Conclusão propositiva
O SINDIFISP-SP deve aceitar e assumir o encargo den-
tro de sua competência, de tudo fazer no sentido de viabilizar
o retorno da vigência do citado
artigo, conforme redação dada
pela Lei nº 8.620, de 05/01/93,
defendendo essa posição junto
a todos os órgãos onde se fizer necessário, levando sua posição também à FENAFISP, con-
clamando-a ao mesmo procedimento; para juntas, tentarem,
de todas as maneiras possíveis
e legais, viabilizar o presente intento, objetivando-se a saúde
financeira do INSS, através do
impedimento da evasão de receitas previdenciárias referentes à Construção Civil Particular.
Tese 20 – Cooperativa de
economia e crédito mútuo
Autor: Durvalino Bertolaia (Araraquara)
Proposta
Com base no acima exposto, proponho que o SINDIFISP-SP apoie e estimule a e-
leição de uma Comissão, aprovada neste Congresso, formada preferencialmente por
colegas aposentados, com o
objetivo de pesquisar e organizar uma Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo, cujos cooperados só podem ser fiscais
de contribuições previdenciárias (ativos e inativos) e pensionistas.
Ficou composta comissão por:
Artemis Amélia Sant´Anna, Durvalino Bertolaia e Luzia Elvira Malandri (todos de Araraquara)
MOÇÕES APROVADAS
Sobre intervenção da OTAN na Iugoslávia
Autor: Alcides de Souza Pinto
“As Forças da OTAN, encabeçadas pelos Estados Unidos da América, desencadearam bombardeios contra o território da Iugoslávia (Sérvia e
Kosovo). Clinton, Blair, Jospin e
os demais líderes da OTAN,
cinicamente, justificam os ataques em nome de uma preten-
sa ‘guerra humanitária’ em defesa de ‘direitos dos povos’, como se não fosse toda a sua
política anterior que tivesse
preparado a desagregação da
antiga federação iugoslava e
dado a Milosevic as condições
para atacar os albaneses da
região do Kosovo.
O verdadeiro objetivo dessa guerra é o de impor aos povos de toda a região dos Bálcãs a ‘ordem’ dos especuladores, do FMI e do Banco Mundial. Negamos aos governos da
OTAN qualquer direito de posar
de defensores dos interesses
dos povos, os mesmos povos
ª
SINDIFISP-SP
10
que a sua política ataca nos
cráticas e populares para que
Sr. Embaixador da Iugoslávia –
quatro cantos do planeta.
nos manifestemos unitariamen-
A/C: Sr. Drangan Vujinovic
Trata-se da mesma políti-
te contra esta guerra, em defe-
• Ofício 037/99, de 29/06/99 –
ca de destruição das nações que
sa dos povos da Iugoslávia e
Sr. Presidente da República –
o Governo Brasileiro, sob as or-
dos Bálcãs, e exigimos:
Fernando Henrique Cardoso
• Ofício 038/99, de 29/06/99 –
dens diretas de Clinton e do
FMI, quer impor aos trabalha-
¾ Nenhum bombardeio mais!
Sr. Júlio Terra – Central Única
dores e ao povo brasileiro. Quan-
Retirada imediata das Forças
dos Trabalhadores
do mais não fosse, há a amea-
da OTAN da Iugoslávia e dos
• Ofício 039/99, de 29/06/99 –
ça de invasão também no Bra-
Bálcãs;
Sr. José Dirceu – PT Nacional
• Ofício 040/99, de 29/06/99 –
sil, haja vista a proposta de Bill
Clinton de instalar uma força
¾ Que o Governo Brasileiro
Sr. Luiz Felipe Palmeira Lam-
militar na América Latina, com o
condene claramente a interven-
préia – Ministro das Relações
objetivo de ‘proteger/garantir’ no-
ção da OTAN;
Exteriores
• Ofício 043/99, de 29/06/99 –
vas democracias. O mais grave
é que o governo brasileiro não
¾ Pelo direito à auto-determi-
Sr. Aldo Rebelo – Líder do PC
vê nenhum problema nessa pro-
nação dos povos;
do B
• Ofício 044/99, de 29/06/99 –
posta.
Esta guerra não é dos po-
¾ Abaixo a Guerra!;
Sr. Jocélio Drummond – Coordenador da ISP no Brasil
vos; é justamente contra eles.
Os trabalhadores e os povos de
¾ Contra a operação e a violên-
todo o mundo querem é a paz
cia cometida por quaisquer das
Retorno dos
e a justiça, o direito à auto-de-
partes contra os Kosovares de
Encaminhamentos
terminação com a eliminação de
origem albanesa.”
• Comunicado do Departamento de
toda forma de opressão e exploEncaminhamentos
ração.
Documentação Histórica - Gabinete
Pessoal do presidente da República,
O III Conefisp se soma
na convocação dos sindicatos,
• Ofício 033/99, de 29/06/99 –
de recebimento do ofício 037/99
dos trabalhadores, da juventu-
Sr. Embaixador dos E.U.A.
recebido no SINDIFISP-SP em 01/
de, de todas as forças demo-
• Ofício 036/99, de 29/06/99 –
09/99.
Na expectativa do aperfeiçoamento
de nossos Congressos
Autoras: Osnilda Natalina Marcon, Rosalina Boni Fajardo
e Núbia Maria Barreto Araújo
“Com a preocupação de
aprimorarmos cada vez mais a
nossa participação nas atividades sindicais, com destaque
especial aos Conefisp's, propomos que a Diretoria do SINDIFISP-SP desenvolva, através
dos meios de divulgação da
categoria, para todos os filiados, a matéria contida no caderno de tese com o título: Glossário para discussão coletiva,
acrescida de orientação técnica sobre a elaboração de te-
ses objetivando o aperfeiçoamento das mesmas.”
Encaminhamentos
A ser providenciado para
o próximo Congresso.
SINDIFISP-SP
11
Pela utilização transparente
dos notebooks do INSS
Autores: Ana Cristina Crespo, Paulo Roberto K. Matsushita
e Walter Miranda de Almeida
“A presente moção decorre das discussões surgidas
por ocasião da apreciação, em
Comissão, da Tese nº 14, apresentada ao III CONEFISP, sob
o título: Fornecimento de Equipamentos e Materiais de Informática.
A tese indica a necessidade de desenvolvimento de
estratégias visando à reivindicação junto à DAF e outros
órgãos do Governo do fornecimento de computadores
portáteis para todos os fiscais.
Um dos aspectos dessa
luta é o mapeamento do uso e
distribuição dos equipamentos
atualmente existentes.
Assim, conclamamos o
SINDIFISP-SP a:
1 – Oficiar a DAF/DG e CAF com
os seguintes questionamentos:
a – Qual a quantidade de computadores portáteis existentes
e se todos estão em uso. Em
que unidades do INSS estão localizados e quais estão sendo
efetivamente usados em ação
fiscal externa.
b – Quais os critérios de utilização e de distribuição dos computadores pessoais.
c – Quais os controles existen-
tes sobre a efetiva utilização
desses equipamentos e qual a
periodicidade dos relatórios das
unidades do INSS para esse
fim.
2 – Encaminhar indicativo à Fenafisp para:
a – Oficiar a DAF/DG no mesmo
sentido do item 1 acima.
b – encaminhar indicativo aos
sindicatos filiados para que
procedam em relação às respectivas CAF no mesmo sentido
do item 1 acima.”
Encaminhamentos
• Ofício 031/99, de 28/06/99 –
Sr. Luiz Eduardo dos Santos –
Superintendente do INSS
• Ofício 032/99, de 28/06/99 –
Sr. Caio Gião Bueno Franco –
Coordenador do INSS
• Carta 289/99, de 28/06 – Sr.
Marcos Eduardo Freitas Rodrigues – Fenafisp
• Carta 290/99, de 28/06 – Sr.
José Raimundo da Silva Cerqueira – Sindifisp-BA
• Carta 291/99, de 28/06 – Sr.
Francisco Pereira Maciel – Sindifisp-CE
• Carta 292/99, de 28/06 – Sr.
Rodrigo Pôssas – Sindifisp-DF
• Carta 293/99, de 28/06 – Sra.
Magnólia Guterres Gomes – Sin-
difisp-CE
• Carta 294/99, de 28/06 – Sra.
Maria de Fátima Moraes dos
Santos – Sindifisp-CE
• Carta 295/99, de 28/06 –
Sra. Solange Guimarães – Sindifisp-MG
• Carta 296/99, de 28/06 – Sra.
Zélia Duarte Costa – SindifispCE
• Carta 297/99, de 28/06 – Sr.
Luiz Fernando Martins – Sinfispar
• Carta 298/99, de 28/06 – Sra.
Magalita Gasti Miguel Pereira –
Sindifisp-RJ
• Carta 299/99, de 28/06 – Sra.
Célia Maria da Silva Luz – Sindifisp-RN
• Carta 300/99, de 28/06 – Sr.
Paulo Diniz D’Ávila – Sindifisp-RS
• Carta 301/99, de 28/06 – Sra.
Rosane Raquel C. Lubini – Sindifisp-SC
• Carta 302/99, de 28/06 – Sra.
Selma M. Villela Nunes – Sindifisp-AL
Retorno dos
Encaminhamentos
• Carta da Fenafisp nº 058/99,
de 08/07/99, para Luiz Alberto Lazinho – diretor de Arrecadação e Fiscalização do INSS,
com os questionamentos.
• Ofício do INSS, INSS/DAF/SF
nº 186/99, de 31/08/99, respondendo aos questionamentos
enviados pelo Sindifippe???
SINDIFISP-SP
12
Moção de repúdio
à nova estrutura do INSS
Autores: Integrantes do grupo que discutiu o Tema III.
“O Governo Federal, de
forma autocrática, publicou o
Decreto nº 3.801, de 10/06/
99, sobre a nova estrutura do
INSS, que na verdade trata-se
de desestruturação do INSS
no caminho da privatização.
Nós, Fiscais de Contribuições Previdenciárias, não podemos concordar com tal estrutura que vem restringir várias
Graf’s. Não sabemos se alguns
colegas serão colocados em disponibilidade.
Em 1994, a Argentina, seguindo a cartilha do FMI, privati-
zou a Previdência Social, exonerou todos os FCP’s e criou 150
fundos de previdência privada,
dos quais 125 já quebraram.
O FMI também privatizou
a Previdência Social no Chile, México e Uruguai, acabando
com a Previdência Social Pública nesses países.
Privatização não é solução,
mas sim entreguismo do país.
O PFL, porta voz do Governo Federal, tem como proposta, a privatização da Previdência Social no Brasil.
Hoje, o governo vem de-
sestruturando o INSS conforme
se verifica no mencionado decreto nº 3.801/99.
Não podemos nos iludir:
constata-se que o Governo Federal está tirando as colunas
de sustentação do INSS para
privatização.
Face ao exposto, o III CONEFISP repudia a nova estrutura do INSS.”
Encaminhamentos
• Ofício 045/99, de 29/06/99 –
Sr. Luiz Alberto Lazinho
Moção de apoio
aos estudantes da Unesp
Universidade Estadual Paulista
Autores: Alcides de Souza Pinto, Paulo Roberto K. Matsushita
e Paulo Roberto Pereira Raymundo
“O III CONEFISP – Congresso Estadual dos Fiscais da
Previdência do Estado de São
Paulo, por deliberação do seu
plenário, apoia a luta dos estudantes da Unesp – Universidade Estadual Paulista, para conquista de moradia.
Entende que o não atendimento pelo Governo Mário Covas da reivindicação, significa
o cerceamento do direito dos
estudantes carentes em universidades públicas.”
Encaminhamentos
• Ofício nº 034, de 28/06/99 –
Governo do Estado de São Paulo – Sr. Mário Covas
• Ofício nº 035/99, de 28/06/99 –
Secretaria de Educação do Es-
tado de São Paulo – Sra. Tereza Roserley Neubauer da Silva
• Ofício nº 041/99, de 28/06/99 –
Reitoria da UNESP – Prof. Doutor Antônio Manoel dos Santos
Silva
• Ofício nº 042/99, de 28/06/99 –
Coordenação do Movimento dos
Estudantes – Diretório Acadêmico José Arantes
Publicação semanal do SINDIFISP-SP, rua 24 de maio, 276 – 5º andar
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28,86%, mais
que um direito,
uma questão
de justiça!