- Revista dos tribunais

Distribuição gratuita
Editora Revista dos Tribunais – Ano X – n.o 58 – Maio/Agosto 2009
• Estratégias para aprovação no Exame da OAB. Pág. 3
• Confira a lista dos 10 livros mais vendidos. Pág. 6
• Vitrine: RT lidera indicações ao Prêmio Jabuti 2009. Pág. 19
Perfil
Endereços
José Miguel Garcia Medina
Professor de Direito Processual Civil em
vários cursos de pós-graduação (mes­trado
na Unipar e na Unaerp, pós-graduação lato
sensu na PUC-SP, entre outros) e no curso
de graduação da UEM-PR, o advogado
paranaense José Miguel Garcia Medina é
mestre e doutor em Direito pela PUC-SP e
Conselheiro Estadual da OAB-PR.
Essa intensa vivência acadêmica e prática é
traduzida em seus livros. Escreveu, sempre
pela Editora RT, Prequestionamento e
re­per­­­­cussão geral (5.a edição recém publi­ca­
da), O dogma da coisa julgada – Hipóteses de
relativização (com Teresa Arruda Alvim Wambier),
Breves comentários à nova sistemática processual
civil (com Luiz Rodrigues Wambier e Teresa Arruda
Alvim Wambier) e, recentemente, publicou a co­le­
ção Processo civil moderno, em quatro volumes,
alguns deles em coautoria.
Tanto dinamismo reflete o modo como se rela­ciona
com outros operadores do Direito. O autor mantém
um site acadêmico (www.professormedina.com.br) e
utiliza o Twitter como meio de comunicação com
alunos e professores. “O Direito Processual pre­
ci­sa ser simples, e o estu­dioso do processo deve
preocupar-se com a repercussão social das soluções
que propõe, para que sejam sempre condizentes
com as garantias mínimas decorrentes do princípio
do devido processo legal”, diz.
Nesta entrevista ao RT Informa, Medina fala de
seu mais recente livro, Mandado de segurança
individual e coletivo – Comentários à Lei 12.016,
de 7 de agosto de 2009, que escreveu em co­
autoria com Fábio Caldas de Araújo.
Que pontos da Lei 12.016/2009, em sua opi­
nião, são os mais significativos?
A nova Lei consolida alguns entendimentos juris­
prudenciais e agrega regras as quais antes existiam
em outras leis especiais que vedavam a concessão
de liminares contra o Poder Público. Alguns ci­
tam, como novidade, a referência à im­pe­tração do
mandado de segurança por meio eletrônico. Mas,
após as al­terações da Lei 11.419/2006, a tendência é
que gra­dativamente todos os atos pro­ces­suais sejam
realizados por meio eletrônico. Tudo dependerá da
modernização da estrutura do Poder Judiciário.
A maior novidade da Lei 12.016/2009, a meu ver, está
na previsão expressa de um regramento procedimental
para o mandado de segurança coletivo.
Alguns especialistas criticam a nova Lei, afir­
mando, inclusive, que ela pode criar um ver­
dadeiro apartheid entre pobres e ricos, di­fi­
cultando o acesso das pessoas mais neces­
sitadas à Justiça...
Penso que essa disposição não é feliz. Entendo que
a insuficiência financeira do autor da ação não pode
ser óbice à concessão de liminar. A jurisprudência,
interpretando outros dispositivos legais que tratam
da exigibilidade de caução para a concessão de
liminares, já vinha se manifestando nesse sentido.
Penso que tal orientação deve ser aplicada também
a esta nova lei, sob pena de se fazer letra morta o
disposto nos incisos LXIX e LXX, bem como no inciso
www.rt.com.br
Atendimento ao Consumidor: 0800 702 2433
XXXV, no artigo 5.o da Constituição.
Aliás, outras restrições à concessão
de liminares previstas na Lei 12.016
não parecem nada razoá­veis e
representam, a meu ver, um amesqui­nhamento do
direito fundamental consagrado na Constituição, o
qual assegura a via do mandado de segurança como
proteção contra os excessos do Poder Público.
Além desse, quais seriam os principais proble­
mas da legislação atual?
Por exemplo, uma previsão grave da nova Lei es­tá
na regra que impõe àquele que impetrou mandado
de segurança individual que desista da ação, para
poder se beneficiar da sentença de procedência
proferida em mandado de segurança coletivo. Neste
caso, pensamos que a regra hoje existente no artigo
104 da Lei 8.078/1990 é mais favorável ao titular do
direito individual. Parece, então, que, para o titular
do direito individual, é melhor que o legitimado
coletivo (associação, por exemplo) ajuíze ação civil
pública, em vez de mandado de segurança coletivo.
Diante disso, quais as possíveis consequências
para a sociedade?
Minha preocupação é que haja um fortalecimento
da tendência a se proteger excessivamente o
Poder Público, em detrimento da concretização
de direitos fundamentais. O mandado de segu­
rança é previsto na Constituição como um verda­
deiro instrumento para a contenção da ativi­
dade estatal ilegal. Restringir exageradamente
o uso do mandado de segurança representa um
encorajamento à prática de atos arbitrários e
abusivos pelo Poder Público.
Esses defeitos da nova Lei devem ser destacados pela
doutrina, e a jurisprudência deve afastar qualquer
interpretação da Lei 12.016 que con­tra­rie os pre­
ceitos democráticos expressos na Constituição.
O senhor tem um site acadêmico e é usuário
de mídias sociais, como o twitter. De que ma­
neira elas podem contribuir para o tra­balho
dos operadores do Direito?
Inicialmente, fiz o site como um hobby, com
a intenção de colocar ali aspectos do cotidiano
e de outras áreas do conhecimento, como lite­
ratura, psicologia etc., que, de algum modo, se
relacionam com o Direito Processual. Notei, em
seguida, que alunos, professores, advogados e
juízes passaram a se interessar pelo site e, então,
passei a me comunicar com muitos deles também
por meio do Twitter. Acho importante saber,
por exemplo, das experiências que um advogado
ou um juiz passam em lugares do Brasil que ainda
não conheço. O manejo dessas técnicas tem me
proporcionado conhecer fatos interessantes, que
acabam sendo incorporados nos textos que escrevo.
Expediente: O RT Informa é uma publicação da Editora Revista dos Tribunais Ltda. Tira­
gem 10.000 exemplares – Rua do Bosque, 820, São Paulo, SP – CEP 01136-000 –
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pressas nos artigos assinados são de responsabilidade de seus autores e as matérias publica­
das não refletem necessariamente a opinião da RT.
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Florianópolis • SC • Av. Beira Mar Norte, 4.860 • Sede OAB • Agronômica
Tel.: (48) 3239-3555/3239-3528 • Fax: (48) 3239-3598 • c/ estacionamento
Florianópolis • SC • Rua Prefeito Osmar Cunha, 91 • Centro
Tel.: (48) 3222-4241/3333-5656
Blumenau • SC • Rua XV de Novembro, 1.502 • Centro • Tel.: (47) 3322-2905
Itajaí • SC • Rua Uruguai, 222 • Centro • sala da OAB no Fórum de Itajaí
Tel.: (47) 3344-1700
Criciúma • SC • Av. Getúlio Vargas, 465 • sala 1 • Centro • Tel.: (48) 3439-3226
Chapecó • SC • Rua Marechal José Bormann, 613 E • sala 01
Centro • Sede OAB • Tel.: (49) 3324-6364/3323-8092
Joinville • SC • Rua Amazonas, 46 • Saguaçu • Sede OAB
Tel.: (47) 3422-1048/6987
Livraria da CAAPR by RT
Curitiba • PR • Avenida Cândido de Abreu, 304 • Casa do Advogado
Bairro Centro Cívico • Tel.: (41) 3254-6385
Curitiba • PR • Rua Brasilino Moura, 253 • Sede da OAB/PR • Bairro Ahú
Tel.: (41) 3250-5835
Curitiba • PR • Rua Visconde do Rio Branco, 1358 • Livraria da CAA/PR na Casa
do Advogado - Centro • Bairro Centro • Tel.: (41) 3250-5830/5831
Cascavel • PR • Rua Afonso Pena, 1850, Sala 3 • Centro Comercial Piazza
Tel.: (45) 3225-0519
Apucarana • PR • Rua Rene Camargo de Azambuja, 440 • Sobreloja
Tel.: (43) 3422-4524 Fax: (43) 3422-3487
Campo Mourão • PR • Rua Rocha Pombo, 1184 • Bairro Centro
Tel.: (44) 3525-4766
Foz do Iguaçu • PR • Rua Pedro Basso, 1001 Forum Estadual • Tel.: (45) 3573-3305
Londrina • PR • Rua: Prof. João Cândido, 344 4º Andar • Tel.: (43) 3326-1961
Maringá • PR • Rua Arthur Tomas, 576 Zona 50 • Térreo • Sala 1
Tel.: (44) 3226-5925
Paranavaí • PR • Rua Neuza Cascão Borba, 1635 • Tel.: (44) 3422-3433
Ponta Grossa • PR • Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 510
Tel.: (42) 3222-2217
Umuarama • PR • Rua Des. Antonio F. da Costa, 3660 • Bairro Centro
Tel.: (44) 3622-4263
Francisco Beltrão • PR • Rua Tenente Camargo, 2.112 • Forum
Tel.: (46) 3523-7130
Pato Branco • PR • Rua Tocantis, 2007 • Bairro Centro • Tel.: (46) 3224-5443
Livraria da CAARJ by RT
Rio de Janeiro • RJ • Rua São José, 35 • lojas 113 a115 • Centro
Tel.: (21) 2262-9442/9391
Niterói • RJ • Av. Ernani do Amaral Peixoto, 507 • loja 5 • Tel.: (21) 2622-2766
Campos • RJ • Rua Barão da Lagoa Dourada, 201 • Tel.: (22) 2731-7068
Petrópolis • RJ • Rua Marechal Deodoro, 229 • Tel.: (24) 2245-7667
Barra Mansa • RJ • Rua Cristóvão Leal, 65 • Tel.: (24) 3322-5571
Nova Friburgo • RJ • Rua Ernesto Brasílio, 14 • loja 2 e 3 • Tel.: (22) 2523-5394
Livraria da CAAPE by RT
Recife • PE • Rua Frei Matias Teves, 280 • loja 16 • Ilha do Leite
Empresarial Albert Einstein • Tel.: (81) 3221-4629 / 3423-6434
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Assessoria
Estratégias para aprovação no Exame da OAB
O alto índice de reprovação no Exame da OAB reflete a má formação
jurídica e a falta de estrutura de muitos cursos – motivo pelo qual cresce
a procura por cursos preparatórios pelos candidatos. No entanto, para o
diretor pedagógico da rede de Ensino LFG, Marco Antonio Araújo Júnior,
é possível traçar uma estratégia que garanta a aprovação nas duas fases
da prova.
Este ano, todos os Estados da Federação, exceto Minas Gerais, farão o
exame preparado pelo Cespe (Centro de Seleção e Promoção de Eventos
da UnB), a que, de acordo com o Araújo Júnior, tem uma tendência a
enfatizar textos de lei e jurisprudências do STJ e STF. “Por isso, a primeira
dica importante é traçar um plano de estudos a partir das últimas alte­
rações legislativas e jurisprudenciais”, diz.
Para a primeira fase do concurso, Araújo Júnior explica que não há necessidade de se aprofundar em nenhuma matéria. “Sabendo disso, o candidato deve estudar, primeiramente, as matérias com menor conteúdo,
dando uma ênfase especial em Ética Profissional, que, embora tenha
pouquíssimos artigos, é tema obrigatório de dez perguntas.”
Para ser aprovado também nas matérias “grandes”, como Direito Civil,
Processo Civil, Penal e Processo Penal, a dica de Araújo Júnior é estudar
o que mais caiu nos exames anteriores. “Afinal, não tem sentido o estudante querer rever o conteúdo de cinco anos de graduação”, afirma.
“Para tanto, responder as últimas dez provas permite ao candidato verificar os temas de maior incidência em cada uma das matérias, já que as
questões do Exame costumam se repetir.”
O mesmo vale para o Direito do Trabalho e Processo do Trabalho, maté­
rias que, juntas, somam 15 questões em média. “O candidato também
tem de saber administrar o tempo e passar as respostas para o gabarito
com muito cuidado e atenção.”
Outra matéria que deve ser priorizada é o Direito Constitucional. “Tomar
conhecimentos das decisões do STJ e do STF e ler a Constituição Fe­deral
é fundamental”, explica o especialista. “Também não se esquive das
matérias com menor conteúdo, como Direito do Consumidor.”
A decisão do tema que será avaliado na segunda fase também pode ser
crucial para a aprovação do candidato. “Uma dica é pegar os dois últimos
Exames e resolver a peça e as questões das matérias da última fase. Opte
por aquela que pareceu mais fácil.”
Nessa primeira fase, livros com doutrinas atualizadas podem facilitar
o estudo. A coleção Elementos do Direito, da Editora RT, tem a mais
completa pesquisa doutrinária em cada um dos vários ramos do Direito,
apresentando esquemas de forma sintética e objetiva, e, ainda, a jurisprudência mais recente dos Tribunais.
Nessa fase, os critérios de avaliação são diferentes: com a possibilidade
de consultar a legislação e a doutrina, o candidato deve mostrar coerência na exposição do raciocínio, coesão na peça e boa ortografia. “Preparação, paciência e concentração. Com esses três aspectos, no Exame
da OAB só não passa quem desiste.”
Homepage
Todos os nove sites do grupo Revista dos Tribu­
nais, entre eles o institucional (www.rt.com.br),
o da livraria RT (www.livrariart.com.br), o da
Vértice Books (www.verticebooks.com.br) e os
demais feitos em parceria com a Caixa de Assistência dos Advogados, passaram por uma reformulação e, agora, possuem interface dinâmica,
com ferramenta de busca, e-mail, comunicador
instantâneo e programas de segurança que garantem total conforto e comodidade aos usuários, além do layout moderno e atraente.
“Levamos em consideração os conceitos da
Web 2.0, de acordo com o qual os sites deixam
de ter uma característica estática e passam a
permitir uma maior interatividade com os internautas”, explica Eduardo Cunha, gerente
comercial da Vértice Books.
Uma das mudanças, por exemplo, é a facilidade
para encontrar e visualizar as obras disponíveis
nos sites. “A ferramenta de busca utiliza a mes-
www.rt.com.br
Novos sites RT: ainda mais
modernos e arrojados
ma tecnologia do Google. As imagens, por sua
vez, estão maiores, valorizando os produtos disponibilizados”, explica.
Além disso, em breve, os clientes poderão tomar conhecimento de todos os eventos promovidos pela RT, promoções e produtos lançados
por meio de RSS, sigla em inglês para really simple syndication (distribuição realmente simples).
As novidades, claro, não param por aí. “Estamos trabalhando continuamente para melhorar ainda mais os nossos serviços. A interatividade proporcionada pelos avanços da tecnologia será, aos poucos, incorporada em todos os
nossos canais”, aponta Cunha.
Interatividade, aliás, é a palavra chave para os
novos canais de comunicação da RT.
A Editora Revista dos Tribunais está presente no Orkut (Editora Revista dos Tribunais),
no Twitter (@editoraRT) e possui um blog
(editorart.wordpress.com).
Essas chamadas mídias sociais buscam estreitar
o relacionamento com o cliente, que ganhou
novos espaços para envio de sugestões, dúvidas, críticas e elogios. Os seguidores da RT
nesses canais também receberão informações
das ações promovidas pelo grupo RT, tais como
lançamentos, eventos e promoções exclusivas.
Todas essas oportunidades estão disponíveis
num clique. Participe!
RT Informa • Maio/Agosto 2009 3
Reforma Penal 2009
Capa
Mudanças no Código Penal estabeleceram penas maiores para crimes sexuais como
pedofilia, assédio sexual contra menores e estupro seguido de morte.
A reforma também alterou o artigo referente ao sequestro relâmpago e ao porte de
celulares nos presídios, além de ter revogado a contravenção penal de mendicância.
Criado pelo Decreto-Lei 2.848, de 7 de
de­zem­­bro de 1940, pelo então presi­den­
te Getú­lio Vargas, o Código Penal Bra­­
sileiro (CP) en­trou em vigor em 1942,
sob a égide da Constituição Au­tocrática
de 1937. Desde a sua sanção, sérias e
importantes mudanças sociais acon­tece­
ram, exigindo ajustes na legis­lação. É o
ca­so da introdução da Lei 11.464/2007
(crimes hediondos) e da Lei 11.340/2007,
tam­bém conhecida como Lei Maria da
Penha, que trata da violência doméstica,
entre tantas outras que inseriram no­vos
artigos e ade­quações dos existentes. No
entanto, pas­sados quase 70 anos, estava
na hora do CP sofrer uma reformulação.
seria presumida. “Neste caso, o legislador
presumia que menores de 14 anos não
teriam capacidade para consentir tal ato,
e, por isso, a relação foi violenta”, explica
o juiz de São Paulo Guilherme de Souza
Nucci, também professor dos cursos de
graduação e pós-graduação da PUC-SP.
“A nova Lei regulou o artigo 224, que
tratava da presunção de violência, e
preferiu criar um tipo penal es­pecífico,
cuidando de estupro de vulnerável. Agora,
quem for acusado de ter conjunção carnal
ou praticar outro ato libidinoso com
menor de 14 anos poderá receber de 8 a
15 anos de reclusão: uma pena superior à
de estupro comum”, revela.
Aprovada em 7 de agosto, a reforma penal
trouxe mudanças significativas – como a
pró­pria nomenclatura. O Có­digo de 1940
tra­tava dos crimes contra os costumes:
uma ter­minologia atrasada, que remetia
ao recato sexual e à moralidade. Hoje, o
Código passou a ser designado “Dos cri­
mes contra a dignidade sexual” – mais
compatível com a realidade da dignidade
da pessoa humana, prevista pela Cons­
tituição Federal de 1988.
De acordo com o magistrado, ao incor­
porar a presunção em um novo tipo pe­
nal, o legislador estimulou discussões so­
bre a vulnerabilidade – se ela é absoluta
ou relativa. “Embora ainda passível de
discussão, sob o meu ponto de vis­ta
esta questão deverá ser interpretada nos
mesmos termos da presunção: no que
tange o adolescente, deve ser uma vul­­
ne­­rabilidade relativa, dependendo de
pro­va em juízo. Em se tratando de uma
criança, podemos considerar uma vulne­
rabilidade absoluta.”
Com a introdução da Lei 12.015/2009, por
exemplo, foi criada a figura do “estupro
de vul­nerável”, um contexto que existia
na legislação anterior, mas com outros
termos: quando alguém mantinha relação
sexual com menor de 14 anos, dizia-se
que se tratava de estupro ou atentado
violento ao pudor, porque a violência
Outra alteração importante foi a uni­fi­ca­
ção do atentado violento ao pudor e do
estupro em uma única figura. Em outras
pa­lavras, até então, o legislador não
con­si­derava a possibilidade de o homem
ser estuprado – mas apenas de ser vio­
Guilherme de Souza Nucci: a qualificação do
estupro, na forma simples ou qualificada,
como crime hediondo é um dos aspectos
positivos da nova lei.
len­tado. Com a nova Lei, tanto homem
quanto mulher podem sofrer estupro. A
consequência disso é que ambos os atos
passaram a ser um crime único, o que
refletiu na redução da pena: até então,
quem era condenado por atentado vio­
lento ao pu­dor e estupro recebia uma
pena míni­ma de 12 de reclusão. Hoje,
pelo mesmo cri­me, a condenação míni­
ma é de seis anos. “Isso vai causar uma
avalanche nas va­ras de execução penal,
porque a Lei pe­nal benéfica pode ser
aplicada retroa­­tivamente. Ou seja, todos
aqueles que fo­ram condenados por dois
crimes pode­rão recorrer ao juiz e pedir
a correção da pena, para que sejam
condenados apenas por um crime”, ex­
plica Nucci.
Livros sobre o assunto
4 RT Informa • Maio/Agosto 2009
www.rt.com.br
Nucci também aponta como estranha
a criação da figura da violação sexual
mediante fraude – unificação do antigo
artigo 215 com o 216. Com a mudança, o
legislador conseguiu introduzir uma frase
considerada perigosa pelo especialista:
“a pessoa pode usar outro meio que
impeça ou dificulte a livre manifestação
de vontade da vítima”. “A gravidade da
Lei está no fato de o legislador não ter
explicado o que é isso. A meu ver, da
maneira como está, será possível ques­
tionar quando duas pessoas vão para a
cama depois de ingerir bebida alcoólica.
Afinal, quem garante que a pessoa está na
sua capacidade livre de manifestação para
consentir a relação sexual?”,questiona.
“Isso é preocupante, e espero que os juí­
zes tenham sensibilidade para aplicar essa
Lei apenas em casos muito graves.”
Luiz Flávio Gomes:a contravenção de
vadiagem também deveria ter sido revogada
pelo legislador porque é inconstitucional.
“Ninguém sabia como enquadrar esse
tipo penal: se em roubo, sequestro ou
ex­torsão. Ago­ra, com a introdução do
O juiz aponta como aspecto positivo da
artigo 158, parágrafo terceiro, a questão
legis­lação a qualificação do estupro, na
fi­cou solucionada”, explica o especiaforma simples ou qualificada, como crime
lista em Direito Penal e diretor-presidenhediondo. “Antes, alguns tribunais en­
te da Rede de Ensino LFG, Luiz Flávio
tendiam que o estupro na forma
Go­mes. No entanto, segundo
sim­ples, sem lesão ou morte
ele, ainda restam dúvidas
Reformas
para a vítima, não era he­
se, no caso de o sequestro
mostram que o legislador
diondo”, diz. Outra van­­
relâmpago resultar em
está atento às mudanças
ta­­gem da Lei, para o
morte, aplica-se a Lei
sociais e disposto a
especialista, foi a criação
dos Crimes Hediondos.
corrigir as leis penais
do artigo 218 B, que ti­
“A Lei não foi clara.”
anteriores
pi­fica a “relação sexual de
qualquer tipo com menor de
A reforma também introduziu
18 anos, prostituído ou ex­plo­rado se­
um tipo penal para o porte de celular
xualmente”. Uma tentativa lou­­vável, na
em presídios. “Antes dela, o crime afe­
opinião de Nucci, de coibir a prostituição
tava o diretor do estabelecimento, o
juvenil. “Isso já redundou na prisão de
agen­te penitenciário ou quem levava o
um secretário municipal no interior de
ce­lular para dentro da prisão. Não havia
São Paulo, flagrado num hotel com três
punição para o próprio preso. Essa lacuna
adolescentes de 15 anos”, afirma.
felizmente foi suprida pelo legislador”,
informa Gomes.
No que diz respeito aos crimes contra a
dignidade humana, as mudanças, salvo
A mudança também revogou a contra­
al­gumas exceções, foram positivas. Mas
venção penal de mendicância, presente
Nucci admite que outras reformas ain­
na Lei de Contravenções. “Essa contra­
da são necessárias. “O legislador de­
ven­­­ção criminalizava os pobres e, por
ve­­­ria ter feito uma reavaliação de de­­
isso, não tinha sentido. No entanto, o
ter­­minados tipos penais que ele man­
le­­gis­lador manteve a contravenção de
te­ve, como o artigo 228, que trata do
vadia­gem, que também deveria ter sido
favorecimento de prostituição. O que
re­vogada, porque é inconstitucional, uma
deve ser considerado é a dignidade se­
vez que pune o sujeito pelo que ele é, e
xual quando ingressa violência, fraude e
não pelo que ele fez”, afirma Gomes.
exploração. A manutenção do 228 mos­
tra que o legislador continua apegado
Nenhuma modificação legislativa, cla­ro,
a determinados padrões morais que já
permitirá o eficiente combate a qual­quer
não são apregoados na sociedade atual.
tipo de impunidade – tarefa exclusiva dos
Nesse sentido, a Lei poderia ter avançado
órgãos públicos de repressão e segurança.
um pouco mais.”
Mas, positivas ou polêmicas, as reformas
mostram que o legislador está atento às
A Lei também alterou o artigo referente
mudanças sociais e disposto a preencher
ao sequestro relâmpago, an­­te­riormente
as lacunas e corrigir as leis penais ante­rio­
considerado confuso pelos magis­tra­dos.
res, que não eram claras.
www.rt.com.br
Valerio de Oliveira Mazzuoli: com a Convenção
de Viena, o Brasil se iguala aos países mais
desenvolvidos em Direito Internacional.
Mudanças também no
Direito Internacional
Quarenta anos após ser criada, a
Con­venção de Viena está prestes a
ser adotada pelo Brasil. Espécie de
“tratado sobre tratados”, a nor­ma
disciplina a forma como os acordos
internacionais devem ser inter­naliza­
dos nos países signatários e foi apro­
vada pelo Senado Federal em julho,
aguardando apenas a sanção do pre­
sidente Lula.
“Ser signatário da Convenção tem
muita conectividade com essa nova
fase do Direito Penal, uma vez que
ela regula todos os tratados inter­
nacionais, inclusive os de matéria
penal e os acor­dos de Direito Interna­
cional Penal, prin­cipalmente depois
da histórica decisão do STF que elevou
o nível hie­rárquico dos tratados de
direitos humanos no Brasil”, revela
o professor da rede de ensino LFG
e professor da Universidade Federal
de Mato Grosso, Valerio de Oliveira
Mazzuoli.
O motivo de tanta demora na rati­
ficação, segundo Mazzuoli, é a com­
ple­xidade do documento. “Embora
sempre tenha cumprido as suas di­re­
trizes, o Brasil tinha me­do de inter­
nalizá-la e autorizar com­promis­sos
sem o devido referendo do Con­
gres­so, o que poderia acarretar a
responsabilidade internacional do Es­
tado. Com a sua celebração, o País
passa a igualar-se aos mais desen­
volvidos em Direito Internacional no
mundo.”
RT Informa • Maio/Agosto 2009 5
Ranking
Confira a lista dos livros publicados pela RT
mais vendidos no período de Maio a Agosto de 2009*
Os Mais vendidos
1.º
2.º
3.º
4.º
5.º
6.º
7.º
8.º
9.º
10.º
Código Penal Comentado – Versão Compacta – Guilherme de Souza Nucci
Direito do Ambiente, 6.ª ed. – Édis Milaré
Constituição Federal Comentada – Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery
RT MiniCódigo Penal, Código de Processo Penal, Constituição Federal, 11.ª ed. – Org.: Luiz Flávio Gomes
Direito Tributário – Série Elementos do Direito v. 3, 11.ª ed. – Eduardo Sabbag
Coletânea de Direito Internacional e Constituição Federal, 7.ª ed., Constituição Federal – Valerio de Oliveira Mazzuoli
Tribunal do Júri – Guilherme de Souza Nucci
Manual de Direito das Famílias, 5.ª ed. – Maria Berenice Dias
Código Penal e sua Interpretação Jurisprudencial, 8.ª ed. – Coords. Alberto Silva Franco e Rui Stoco
Tratado de Responsabilidade Civil, 7.ª ed. – Rui Stoco
*Fonte: Livraria RT
Livros
Para sua constante atualização profissional, apresentamos
nesta seção os destaques e os lançamentos da
Editora Revista dos Tribunais
Ambiental
ISBN 978-85-203-3457-7
ISBN 978-85-203-3466-9
Direito Ambiental Econômico e a Iso 14000
Análise jurídica do modelo de gestão ambiental e
certificação ISO 14001
2.ª edição
Clarissa Ferreira Macedo D’Isep
Páginas: 236 • Formato: 14 x 21 cm
Acabamento: Brochura
3 Analisa a recepção da ISO 14000 pela política nacional
do meio ambiente na seara jurídica
3 Com uma ampla abordagem histórica e prática,
demonstra os princípios basilares que devem nortear a
interpretação no que diz respeito à matéria ambiental,
em especial o ”princípio do desenvolvimento
sustentável” e o “princípio da prevenção”
3 Trata da interação entre a defesa do consumidor
e do meio ambiente como princípios constitucionais
da ordem econômica
Direito do Ambiente – A Gestão Ambiental
em Foco – Doutrina. Jurisprudência. Glossário
6.ª edição
Édis Milaré
Páginas: 1.344 • Formato: 17 x 24 cm
Acabamento: Cartonado
3R
eferência obrigatória para todos os que buscam a
mais atual e apurada visão da matéria
3C
onsagra uma visão abrangente do Direito
Ambiental, com ênfase nas questões ética, social,
política e econômica
3 E studa o Patrimônio Ambiental Nacional, que integra
os Patrimônios Natural, Cultural e Artificial
3A
nalisa, em detalhes, a Política Nacional do Meio Ambiente, na qual são
abordados os recursos hídricos, a educação ambiental, o Estatuto da Cidade e
a biodiversidade
3C
uida do Regime do Patrimônio Florestal
3 E xamina a legislação ambiental brasileira, assim como a evolução
do Direito Ambiental
ISBN 978-85-203-3458-4
Políticas Públicas Ambientais
Estudos em homenagem ao Professor Michel Prieur
Coords.: Clarissa Ferreira Macedo D’Isep, Nelson Nery Junior e Odete Medauar
Páginas: 476 • Formato: 14 x 21 cm • Acabamento: Brochura
3 Traz estudos sobre os diferentes aspectos e elementos determinantes na compreensão
da noção, da metodologia, da estrutura e das diretrizes que devem orientar as denominadas
Políticas Públicas Ambientais
3 Confronta o arcabouço teórico normativo e a realidade empírica
3 Faz uma análise ilustrada do projeto conjunto entre Brasil e França, na região de fronteira da
Guiana Francesa e do Estado do Amapá, para a proteção e valorização da
biodiversidade amazônica
6 RT Informa • Maio/Agosto 2009
www.rt.com.br
Livros
Administrativo
ISBN 978-85-203-3459-1
ISBN 978-85-203-3463-8
Controle do Patrimônio Público
Comentários à Lei de Improbidade Administrativa
3.ª edição
Fernando Rodrigues Martins
Páginas: 400 • Formato: 14 x 21 cm
Acabamento: Brochura
3 Estuda o patrimônio público e sua noção e os aspectos
materiais dos atos de improbidade administrativa:
conceito, direito fundamental, Administração Pública e
patrimônio, interesse público e interesse difuso, a Lei de
Improbidade
3 Examina o controle da Administração Pública e a
proteção e defesa do patrimônio: espécies de controle,
controle jurisdicional e controle judicial
A Desapropriação
À luz da doutrina e da jurisprudência
6.ª edição
José Carlos de Moraes Salles
Páginas: 896 • Formato: 16 x 23 cm
Acabamento: Capa Flexível
3R
eúne o que há de melhor na doutrina nacional e
estrangeira e na jurisprudência sobre o assunto
3 F ornece condições para uma análise crítica sobre as
questões que suscita
3 E stá dividida em três grandes livros: desapropriação
por necessidade ou utilidade pública; institutos afins;
desapropriação por interesse social
Filosofia / Introdução ao Estudo do Direito
ISBN 978-85-203-3490-4
ISBN 978-85-203-3505-5
Hermenêutica Jurídica
9.ª edição
R. Limongi França
Atualizador: Antonio de S. Limongi França
Páginas: 190 • Formato: 14 x 21 cm • Acabamento: Brochura
3 Obra adotada na maioria dos cursos de Direito e citada pela
quase totalidade dos autores de doutrina mais respeitados
da atualidade
3 Abrange, em seis partes, a hermenêutica e a interpretação
do Direito, a aplicação ou integração do Direito e a aplicação
da lei, do costume, da jurisprudência e do Direito científico
3 Em apêndice, o Autor ainda discorre sobre os meios de
exteriorização e reconhecimento das regras jurídicas, sem cujo
intermédio o Direito não pode ser imposto nem obedecido
Teoria Geral do Estado e Ciência Política
2.ª edição
Cláudio De Cicco e Alvaro de Azevedo Gonzaga
Páginas: 318 • Formato: 16 x 23 cm
Acabamento: Capa Flexível
3 Oferece um cabedal de conhecimentos filosóficos e
sócio-históricos ao estudante
3 Esta edição inclui um capítulo sobre o Município,
um sobre globalização e pós-modernidade e um
tópico sobre o Estado e a crise econômica mundial,
além da reformulação dos capítulos sobre o século
XX e as visões de eminentes pensadores, como
Miguel Reale e Hannah Arendt
ISBN 978-85-203-3512-3
Introdução à Ciência do Direito
28.ª edição
André Franco Montoro
Páginas: 686 • Formato: 16 x 23 cm • Acabamento: Capa Flexível
3 Obra de fundamental importância no meio universitário
3 Trata, em termos gerais, do Direito como ciência (epistemologia jurídica), do Direito como justo
(axiologia jurídica), do Direito como norma (teoria da norma jurídica), do Direito como faculdade
(teoria dos direito subjetivos) e do Direito como fato social (Sociologia do Direito).
ISBN 978-85-203-3488-1
Manual de Direito Público & Privado
17.ª edição
Maximilianus Cláudio Américo Führer e Édis Milaré (Max & Édis)
Páginas: 352 • Formato: 16 x 23 cm
Acabamento: Capa Flexível
3 Prática, fácil e objetiva, a obra apresenta todos os conceitos e as noções imprescindíveis
ao entendimento do Direito
3 Os aspectos de maior controvérsia ou de maior interesse e atualidade são enriquecidos por estudos de
casos concretos, baseados na jurisprudência
3 Esta 17.ª edição foi inteiramente revista e atualizada com importantes inovações legislativas
www.rt.com.br
RT Informa • Maio/Agosto 2009 7
Livros
Civil
ISBN 978-85-203-3464-5
ISBN 978-85-203-3523-9
Adoção
Regime jurídico – Requisitos – Efeitos – Inexistência – Anulação
2.ª edição
Artur Marques da Silva Filho
Páginas: 334 • Formato: 14 x 21 cm
Acabamento: Brochura
3 Divulga a adoção como instrumento efetivo de proteção
integral à criança e ao adolescente
3 Cuida da estrutura do regime jurídico da adoção, dos
seus efeitos pessoais e patrimoniais e da ineficácia e
cessação da relação adotiva
3 Aborda várias questões polêmicas, como a adoção por
casais homoafetivos, e a jurisprudência mais recente
3 Traz uma lista de grupos de apoio à adoção no Estado
de São Paulo
ISBN 978-85-203-3482-9
Comentários à Lei Nacional da Adoção – Lei
12.010, de 3 de agosto de 2009
E outras disposições legais: Lei 12.003 e Lei 12.004
Luciano Alves Rossato e Paulo Eduardo Lépore
• Formato: 14 x 21 cm
Acabamento: Brochura
3 T rata das novas regras da adoção, aprovadas e
sancionadas recentemente
3D
etalha o instituto da adoção desde sua origem
até suas implicações procedimentais, recursais e
internacionais
3A
nalisa os princípios relacionados com a criança e
o adolescente e todas as mutações verificadas na
construção e no desenvolvimento das famílias
ISBN 978-85-203-3481-2
Multa Contratual – Teoria e Prática
Christiano Cassettari
Páginas: 222 • Formato: 14 x 21 cm
Acabamento: Brochura
3 Preenchendo uma lacuna na doutrina, a presente
obra faz uma releitura da normatização do instituto,
com base no Código Civil de 2002 e nos princípios
constitucionais de respeito à pessoa
3 Estuda a evolução histórica do instituto, seu conceito,
sua natureza jurídica e seu real objetivo (de intimidação
do devedor, de perdas e danos, de pena), suas espécies,
suas consequências e seus limites
3 O instituto é referido a figuras afins (arras,
enriquecimento sem causa, astreintes, multa) e tratado
em alguns de seus aspectos relevantes (pluralidade de
devedores, requisitos, renúncia, aplicação)
3 Aborda questões pontuais na casuística e, por fim,
examina o instituto na legislação especial (consumidor,
condomínio, testamento etc.)
Responsabilidade Civil
Estudos em homenagem ao professor Rui Geraldo
Camargo Viana
Coords. : Rosa Maria de Andrade Nery e
Rogério Donnini
Páginas: 576 • Formato: 16 x 23 cm
Acabamento: Capa Flexível
3C
oletânea de estudos que representa a estima e a
admiração que ilustres doutores, mestres, professores
e juristas têm pelo homenageado
3A
borda os aspectos atuais de maior controvérsia da
responsabilidade civil
3 T raz textos relativos ao meio ambiente, às relações de
consumo, à bioética, à publicidade, à arbitragem, à
fiança, aos direitos da personalidade e de família, ao
Estado de Direito e muitos outros
ISBN 978-85-203-3469-0
Prática de Contratos e Instrumentos Particulares
2.ª edição
Antonio Celso Pinheiro Franco e Celina Raposo do Amaral Pinheiro Franco
Páginas: 862 • Formato: 16 x 23 cm • Acabamento: Brochura
3 Traz modelos de instrumentos particulares para acordos e compromissos, arbitragem, condomínio,
mandatos e pagamento, além de vários modelos de contratos, como de arrendamento, cessão de direitos,
compra e venda, distribuição, empréstimo e fiança, fornecimento, parceria, penhor, prestação de serviço,
depósito, entre outros
3 Esta edição inclui novos contratos, inclusive com instrumentos de uso no trato internacional, mostrada a
estruturação de uma joint venture, que é objeto de consideração em tópico à parte, alargada,
também, a questão da arbitragem
ISBN 978-85-203-3455-3
União Homoafetiva
O preconceito & a justiça
4.ª edição • Maria Berenice Dias
Páginas: 320 • Formato: 14 x 21 cm • Acabamento: Brochura
3 Trata dos aspectos jurídicos das uniões homossexuais, hoje denominadas preferencialmente,
uniões homoafetivas
3 Aborda a parceria civil, o perfil constitucional, as interfaces da família, a omissão legal e os caminhos a
serem percorridos
3 Ingressa nas questões processuais e, após, nas questões civis, como a natureza jurídica, a obrigação
alimentar, o direito sucessório, a filiação e, finalmente, o direito de mudar
3 Em anexo, encontram-se praticamente todas as normatizações e todos os projetos legislativos a respeito
8 RT Informa • Maio/Agosto 2009
www.rt.com.br
Livros
Processo Civil
ISBN 978-85-203-3477-5
ISBN 978-85-203-3489-8
Aspectos Controvertidos da Ação Civil Pública
2.ª edição
João Batista de Almeida
Páginas: 238 • Formato: 14 x 21 cm
Acabamento: Brochura
3 E xamina os pontos controvertidos suscitados pela
Lei 7.347/1985, assim como a evolução da
jurisprudência a respeito.
3 T emas: legitimação das partes; ação cautelar, liminar e
tutela antecipada; pedido e objeto; poder investigatório
do MP; responsabilidade civil; sentença; recursos;
liquidação e execução da sentença; coisa julgada e
outros aspectos processuais, como a sucumbência,
custas, litigância de má-fé, honorários, compromisso de
ajustamento de conduta, denunciação da lide, prescrição,
aplicação subsidiária do CPC e integrada do CDC
Ação Rescisória Atípica
Instrumento de defesa da ordem jurídica
Sérgio Gilberto Porto
Páginas: 256 • Formato: 14 x 21 cm
Acabamento: Brochura
3 A partir de uma visão constitucional do processo civil
contemporâneo, destaca a abrangência real da ação
rescisória no Direito brasileiro
3 Analisa o instituto em seu histórico, suas formas básicas,
seus pressupostos e suas causas legais
3 Verifica que a Constituição abrange garantias a serem
exercidas no curso do processo, que podem ser expressas
ou implícitas e que não são absolutas, remetendo à
superação da coisa julgada em certas hipóteses e sobre a
função criativa do juízo, emergindo daí a admissibilidade
da rescisão atípica do julgado
ISBN 978-85-203-3327-3
ISBN 978-85-203-3507-9
Poderes Introdutórios do Juiz
4.ª edição
José Roberto dos Santos Bedaque
Páginas: 180 • Formato: 14 x 21 cm
Acabamento: Brochura
3O
Autor defende uma posição mais ativa do juiz na
instrução do processo
3 T raz um estudo sucinto da instrumentalidade
do processo e da natureza constitucional do
direito à prova
3A
nalisa os institutos fundamentais pertinentes
(jurisdição, ação, defesa e processo) e os aspectos
fundamentais da atividade instrutória do juiz
(natureza, limites, princípios processuais)
3A
borda as tendências preponderantes no Direito
estrangeiro a respeito
Direito Processual Civil
Teoria Geral do Processo; Processo de conhecimento;
Juizados especiais cíveis; Ações coletivas; Recursos;
Repercussão geral no recurso extraordinário
2.ª edição revista, reformulada, atualizada e ampliada da
obra Curso de Direito Processual Civil
Eduardo Arruda Alvim
Páginas: 1.102 • Formato: 17 x 24 cm
Acabamento: Brochura
3 Reúne, em um único volume, o antigo vol. 1 (Teoria
geral do processo e Processo de conhecimento) e o
antigo v. 2 (Recursos)
3 Texto atualizado com todas as alterações processadas
no sistema processual brasileiro nos últimos anos,
devidamente comentadas e interpretadas
3 Voltada para o conteúdo da disciplina específica nos
diversos níveis da graduação e pós-graduação
ISBN 978-85-203-3380-8
ISBN 978-85-203-3475-1
Procedimento Sumário – Lei 9.245, de 26.12.1995
2.ª edição
Joel Dias Figueira Júnior
Páginas: 400 • Formato: 14 x 21 cm
Acabamento: Brochura
3 Examina todos os aspectos de ordem material e
instrumental que o tema abrange
3 Traz os subsídios necessários para a solução dos mais
complexos problemas instrumentais pertinentes
3 Aborda o desenvolvimento histórico da sumarização
das formas; as noções fundamentais (ação, processo e
procedimento); competência; partes e procuradores;
juiz e conciliadores; propositura da ação; fases
procedimentais, citação e provas; audiência; sentença, liquidação e cumprimento do
julgado; recursos e meios de impugnação
3 Um fluxograma do procedimento e índices completos (alfabético-remissivo,
onomástico e legislativo) finalizam a obra
Tutela Antecipada – No processo civil brasileiro
4.ª edição • João Batista Lopes
Páginas: 254 • Formato: 14 x 21 cm
Acabamento: Brochura
3D
emonstra a utilidade e a aplicação da
tutela antecipada no sistema processual civil
contemporâneo
3 T rata dos subsídios doutrinários para a solução dos
problemas ligados ao tema no dia-a-dia forense
3 E xamina os pontos mais importantes do assunto,
como objeto, requisitos, perigo de irreversibilidade,
momento de concessão, audiência do réu, preclusão,
tempo de duração, procedimento e execução
3A
borda seus aspectos particulares nos diversos procedimentos, em segunda
instância, na ação rescisória e nas obrigações de fazer e de não fazer, a
responsabilidade objetiva e as tendências atuais
3C
onta, ainda, com regulamentações atinentes à tutela jurisdicional diferenciada
e à constitucionalização do processo civil, temas de maior atualidade
ISBN 978-85-203-3468-3
Ação Civil Pública
Em defesa do Meio Ambiente, do Patrimônio Cultural e dos Consumidores
Lei 7.347/1985 e legislação complementar
11.ª edição
Rodolfo de Camargo Mancuso
Páginas: 478 • Formato: 16 x 23 cm • Acabamento: Brochura
3 Trata das questões processuais da ação civil pública de maneira extremamente abrangente: objeto, interesse, foro
competente, legitimação para agir, tutela cautelar, litisconsórcio e assistência, acordos, sentença, recursos, coisa
julgada, responsabilidade civil, sanções processuais e dever de informação
3 Os objetos da ação são os mais variados: erário, meio ambiente do trabalho, criança e adolescente, consumidor,
patrimônio cultural, ordem econômica, deficiente físico e comunidade indígena, entre tantos outros
www.rt.com.br
RT Informa • Maio/Agosto 2009 9
Livros
Constitucional
ISBN 978-85-203-3438-6
ISBN 978-85-203-3315-0
Liberdade de Expressão e Discurso do Ódio
Samantha Ribeiro Meyer-Pflug
Páginas: 272 • Formato: 14 x 21 cm
Acabamento: Brochura
3 Verifica a proteção outorgada à liberdade em seus variados
aspectos, principalmente a liberdade de consciência,
religiosa, de ensino, de comunicação e de imprensa
3 Analisa o tratamento doutrinário e jurisprudencial
dispensado ao tema no direito nacional e estrangeiro,
buscando, assim, encontrar uma solução jurídica eficaz para
evitar e combater o discurso do ódio, sem, contudo, violar
a liberdade de expressão e a dignidade humana de suas
vítimas e comprometer o Estado Democrático de Direito
Processo Legislativo
Atuação das comissões permanentes e temporárias
Paulo Adib Casseb
Páginas: 366 • Formato: 16 x 23 cm
Acabamento: Brochura
3 T em por objeto a participação das comissões
parlamentares na elaboração de emendas
constitucionais, leis complementares, leis ordinárias,
leis delegadas, medidas provisórias, decretos
legislativos e resoluções
3A
nalisa o tema a partir de ampla pesquisa no
Direito estrangeiro e nacional e da posição dos mais
importantes juristas
ISBN 978-85-203-3414-0
Constituição Federal Comentada
e legislação constitucional
2.ª edição revista, atualizada e ampliada
Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery
Páginas: 1.534 • Formato: 17 x 26 cm • Acabamento: Cartonado
3 Comentários, artigo por artigo, da Constituição Federal
3 Comentários à legislação infraconstitucional pertinente
3 Julgados dos Tribunais nacionais mais importantes e recentes
3 As 13 Súmulas Vinculantes do STF e julgados de Cortes Constitucionais estrangeiras,
estes à medida que sirvam de subsídio ao operador do Direito no Brasil
3 Para cada tema é indicada bibliografia completa e atual
3 A apresentação gráfica permite a imediata visualização e agilidade na consulta
Penal
ISBN 978-85-203-3472-0
ISBN 978-85-203-3329-7
Limites Constitucionais da Investigação
Coords.: Rogério Sanches Cunha,
Luiz Flávio Gomes e Pedro Taques
Páginas: 430 • Formato: 14 x 21 cm
Acabamento: Brochura
3 Reúne juristas e profissionais de destaque em suas
áreas de atuação para examinar os limites da atuação
de delegados, promotores e juízes
3 O tema é tratado com fundamento nos princípios da
Constituição Federal e a partir da análise de diversos
tratados internacionais e da Convenção de Palermo
3 Mereceram destaque as abordagens das Comissões
Parlamentares de Inquérito e o inquérito civil
A Parte Geral do Direito Penal Internacional
Bases para uma elaboração dogmática
Edição brasileira reformulada e atualizada
Kai Ambos
Carlos Eduardo Adriano Japiassú e Daniel Andrés Raisman
Páginas: 704 • Formato: 16 x 23 cm
Acabamento: Brochura
3Q
uestões gerais que serão respondidas:
3O
que se deve entender por Direito Penal Internacional e
qual sua origem?
3Q
uais formas de manifestação da criminalidade devem
ser enfrentadas pelo Direito Penal Internacional?
3O
que se entende por “Parte Geral” do Direito Penal
Internacional?
ISBN 978-85-203-3454-6
Manual de Direito Penal
Parte Geral – Parte Especial
5.ª edição
Guilherme de Souza Nucci
Páginas: 1.088 • Formato: 17 x 24 cm • Acabamento: Capa Flexível
3 Reúne, em volume único, a Parte Geral e a Parte Especial do Código Penal
3 Fornece de forma simples e objetiva o que há de mais recente e importante na matéria, como as
derivadas da Lei 11.923/2009 (Sequestro relâmpago) e da reforma processual penal, e, ainda, os
novos critérios para a fixação da pena-base de elaboração do Autor
3 Traz julgados relativos aos temas mais polêmicos e quadros explicativos para recapitulação e
memorização
10 RT Informa • Maio/Agosto 2009
www.rt.com.br
Livros
Processual Penal
ISBN 978-85-203-3460-7
ISBN 978-85-203-3506-2
Direitos e Garantias Individuais
no Processo Penal Brasileiro
3.ª edição • Rogério Lauria Tucci
Páginas: 398 • Formato: 14 x 21 cm • Acabamento: Brochura
3 Fundamentalmente, a obra se dedica aos regramentos
constitucionais atinentes ao processo penal
3 Analisa na Carta Magna os preceitos da persecução
penal, desde o inquérito até a formação da coisa julgada
no processo de conhecimento e na execução penal
3 Aborda as garantias do devido processo penal, do acesso
à justiça criminal, do juiz natural, do tratamento paritário
dos sujeitos parciais do processo penal, da plenitude de
defesa, da publicidade, da motivação dos atos decisórios,
do término da persecução penal em prazo razoável e da
legalidade da execução penal
Provas no Processo Penal
Guilherme de Souza Nucci
Páginas: 140 • Formato: 16 x 23 cm
Acabamento: Cartonado
3 S eguindo a ordem do Código de Processo Penal,
o Autor aborda a teoria geral da prova, a prova
da existência da infração penal, a prova pericial, a
colaboração espontânea do acusado, o ofendido, a
prova testemunhal, o reconhecimento de pessoas
e coisas, a acareação, a prova documental, a prova
indiciária, a busca e apreensão
3O
estudo envolve, ainda, todos os aspectos da
reforma penal de 2008 (Leis 11.689, 11.690
e 11.719) e, também, a nova legislação sobre
videoconferência, que tem ampla ramificação no
campo das provas (Lei 11.900/2009)
ISBN 978-85-203-3479-9
Prática Forense Penal
4.ª edição • Guilherme de Souza Nucci
Páginas: 432 • Formato: 16 x 23 cm • Acabamento: Capa Flexível
3 A presente obra tem enfoque eminentemente funcional, sem deixar de prover os conceitos teóricos
de cada procedimento – inquérito policial, ação penal, ação civil ex delicto, jurisdição e competência,
incidentes processuais, prisão e liberdade provisória, júri, sentença, recursos, ações de impugnação e
execução penal
3 Apresenta as estruturas de competência e o desenvolvimento dos atos processuais
3 As mais de 170 peças práticas não são apenas modelos, mas contêm comentários sobre seus pontos
fundamentais, servindo, assim, também como fonte de estudo
3 O CD-ROM que acompanha o livro traz vários outros modelos de peças, além dos constantes no livro
Comercial
ISBN 978-85-203-3514-7
ISBN 978-85-203-3473-7
Curso Avançado de Direito Comercial
Teoria geral do Direito Comercial. Direito Societário.
Títulos de crédito. Falência e recuperação empresarial.
Contratos mercantis
5.ª edição
Marcelo M. Bertoldi e Marcia Carla Pereira Ribeiro
Páginas: 930 • Formato: 16 x 23 cm
Acabamento: Capa Flexível
3 T raz, em um só volume, toda a matéria de Direito
Comercial ministrada nas instituições de ensino jurídico:
teoria geral, direito societário, títulos de crédito, falência
e recuperação de empresas, contratos mercantis
3C
ada capítulo abrange um estudo de doutrina e da
legislação atual pertinente, seguido de bibliografia,
citada e recomendada
Aspectos Jurídicos Controvertidos
dos Juros e da Comissão de Permanência
Glauber Moreno Talavera
Páginas: 270 • Formato: 14 x 21 cm
Acabamento: Brochura
3 Situa o instituto dos juros no desenvolvimento da
civilização humana
3 Trata dos juros sob as perspectivas jurídica e econômica
3 Demonstra que Comissão de Permanência é uma
espécie do gênero juros
Trabalho
ISBN 978-85-203-3359-4
ISBN 978-85-203-3452-2
Comentários às Súmulas do TST
9.ª edição revista e atualizada com as regras da Licença
Maternidade (Lei 11.770/2008) e do Adicional de
Insalubridade (Res. 148/2008 do TST)
Francisco Antonio de Oliveira
Páginas: 784 • Formato: 17 x 24 cm
Acabamento: Brochura
3 Comentários aprofundados de cada uma das súmulas e
de cada um dos novos enunciados
3 Analisa as súmulas canceladas e a redação anterior das
súmulas alteradas
3 Completo índice alfabético-remissivo
www.rt.com.br
Processo do Trabalho
Domingos Sávio Zainaghi
Páginas: 158 • Formato: 14 x 21 cm
Acabamento: Brochura
3A
borda, em texto enxuto, as fontes da disciplina, a
organização e a competência da Justiça do Trabalho,
atos, termos e prazos, partes e representação
processual, a petição inicial, a audiência, a sentença,
os recursos, procedimentos especiais, ações cautelares,
execução, as Comissões de Conciliação Prévia, o
procedimento sumaríssimo, o dissídio coletivo
3A
o final, traz modelos das peças processuais mais
utilizadas nas ações trabalhistas
RT Informa • Maio/Agosto 2009 11
Coimbra
Editora Revista dos Tribunais e Coimbra Editora
Um novo estímulo ao intercâmbio entre Brasil e Portugal
978-85-203-3476-8
Direito Constitucional
As instituições do Estado Democrático e Constitucional
Cristina Queiroz
Páginas: 220 • Formato: 16 x 23 • Acabamento: Capa Flexível
3 Analisa, estuda e interpreta as instituições fundamentais do Estado Democrático e Constitucional
3 Estuda, entre outros temas, o conceito de Estado, a organização interna do poder político, o
conceito de Constituição, os sistemas de governo, o procedimento legislativo, a teoria do controle
de normas, a Constituição e as situações de crise, a proteção dos direitos fundamentais, os
desafios atuais do constitucionalismo
97-232-1162-9
97-232-1110-6
97-232-1716-2
Acto e Processo
O Dogma da Irrelevância da
Vontade na Interpretação e
nos Vícios do Acto Postulativo
Paula Costa e Silva
Páginas: 690
Branqueamento de
Capitais: O Sistema
Comunitário de
Prevenção
Nuno Brandão
Páginas: 120
A Corrupção
Reflexões (a Partir da Lei, da
Doutrina e da Jurisprudência)
sobre o seu Regime JurídícoCriminal em expanção no
Brasil e em Portugal
Cláudia Maria Cruz Santos,
Cláudio Bidino, Débora Thaís
de Melo
Páginas: 264
97-232-1631-8
9606939005772
97-232-1353-2
O Direito
Administrativo sem
Estado
Crise ou Fim de um
Paradigma?
Luís Filipe Colaço Antunes
Páginas: 172
Direito da União
Europeia
3
Textos básicos – Série
Legislação
Maria José Rangel de
Mesquita
Páginas: 556
Direito Penal
Português
As Consequências Jurídicas
do Crime
Jorge de Figueiredo Dias
Páginas: 740
97-232-1687-5
97-232-1331-1
97-232-1645-5
Internacionalização
do Direito no Novo
Século
Jorge de Figueiredo Dias
Páginas: 248
Linhas de Direito Penal
e de Filosofia
Alguns Cruzamentos
Reflexivos
José de Faria Costa
Páginas: 240
A LitigÂncia de Má Fé
Paula Costa e Silva
Páginas: 752
97-232-1661-5
97-232-1657-8
5606939006281
Mobbing ou Assédio
Moral no Trabalho
Contributo para a sua
Conceptualização
Rita Garcia Pereira
Páginas: 268
Que Futuro para o
Direito Processual
Penal?
Simpósio em homenagem
a Jorge de Figueiredo Dias,
por Ocasião dos 20 Anos do
Código de Processo Penal
Português
Mário Ferreira Monte
Páginas: 828
Teoria Geral do Direito
Civil
2
Casos Práticos
Carlos Lacerda Barara
Páginas: 76
12 RT Informa • Maio/Agosto 2009
www.rt.com.br
Séries e
Coleções
Biblioteca de Direito Civil – Estudos em homenagem ao Professor Miguel Reale
Coordenadores da coleção: Miguel Reale e Judith Martins-Costa
Formato: 14 x 21 cm • Acabamento: Brochura
ISBN 978-85-203-3474-4
Contratos Nominados v. 2
Mandato • Comissão • Agência e distribuição • Corretagem • Transporte
Araken de Assis • 2.ª edição • Páginas: 412
3 Este volume apresenta um estudo sobre os contratos nominados
do Código Civil, objeto dos artigos 653 a 756
3 Artigo por artigo, examina tais contratos de maneira exaustiva, com
fundamento na melhor doutrina e na legislação nacional e estrangeira
3 Acompanha a metodologia contemporânea, tendo, de um lado, a
Constituição e, de outro, as repercussões de cada contrato na dimensão
processual
3 Oferece os subsídios necessários para avaliar a aplicação da lei civil aos
litígios concretos, inclusive com exemplos práticos
OUTROS TÍTULOS DA COLEÇão
v. 1 – História do Novo Código Civil
v. 3 – C
ompra e Venda – Troca
ou Permuta
v. 4 – Contratos Nominados II
v. 5 – D
ireito do Promitente
Comprador e Direitos
Reais de Garantia
v. 6 – A
dimplemento e Extinção
das Obrigações
v. 7 – Inadimplemento das
Obrigações
v. 8 – Direito Restituitório
Biblioteca de Direito do Consumidor
Antônio Herman V. Benjamin e Claudia Lima Marques
Formato: 14 x 21 cm • Acabamento: Brochura
ISBN 978-85-203-3508-6
Relação de Consumo e Aplicação
do Código de Defesa do Consumidor
Leonardo Roscoe Bessa
2.ª edição • Páginas: 170
3 Aponta soluções para as polêmicas questões de aplicação do CDC
3 Analisa o critério e o âmbito de incidência do CDC, os conceitos de
fornecedor, produto e serviço e do mercado de consumo
3 Estuda o diálogo das fontes, harmonizando a disciplina de proteção do
consumidor a partir dos princípios constitucionais
3 Examina a questão da incidência do CDC nas atividades bancárias
OUTROS TÍTULOS DA COLEÇão
v. 1 – C
ontratos no Código de Defesa do Consumidor
v. 4 – R
esponsabilidade Civil do Fornecedor pelo Fato do Produto no
Direito Brasileiro
v. 14 – Direito do Marketing
v. 15 – P
roteção do Consumidor de Crédito Bancário e Financeiro
v. 16 – A
Publicidade Ilícita e a Responsabilidade Civil das Celebridades que
dela Participam
v. 18 – B
ancos de Dados e Cadastro de Consumidores
v. 19 – Interesses Difusos, Qualidade da Comunicação e Controle Judicial
v. 20 – Superendividamento
v. 21 – P
roteção Contratual do Consumidor
v. 23 – A
plicação do Código de Defesa do Consumidor aos Bancos
v. 24 – P
roteção do Consumidor no Mercosul e na União Europeia
v. 25 – O
Consumidor e os Limites dos Bancos de Dados de Proteção ao
Crédito
v. 26 – C
ódigo de Defesa do Consumidor e o Código Civil de 2002
v. 28 – A
plicação do Código de Defesa do Consumidor aos Bancos
v. 29 – D
ireitos do Consumidor Endividado
v. 30 – A Incorporação Imobiliária
v. 31 – Planos de Saúde
v. 32 – F ormação do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor
v. 33 – A
Tutela Administrativa do Consumidor
v. 34 – P
rincípios Constitucionais das Relações de Consumo e Dano Moral
v. 35 – R
esponsabilidade Civil por Acidente de Consumo na Internet
v. 36 – Saúde e Responsabilidade 2
v. 37 – Informação
v. 38 – D
ano Moral no Direito do Consumidor
Coleção Ciências Criminais
Coord. da coleção: Luiz Flávio Gomes e Rogério Sanches Cunha
Formato: 14 x 21 cm • Acabamento: Brochura
ISBN 978-85-203-3470-6
Legislação Criminal Especial v. 6
Adel El Tasse, Alice Bianchini, Eliana Faleiros Vendramini Carneiro, Jayme Walmer de Freitas,
José Carlos de Oliveira Robaldo, José Luiz Bednarski, Lúcia Bocardo Batista Pinto, Luiz Flávio
Gomes, Renato Brasileiro, Renato M. S. Opice Blum, Ricardo Silvares, Rogério Sanches
Cunha, Ronaldo Batista Pinto, Rony Vainzof, Silvio Maciel, William Terra de Oliveira
Páginas: 1.168
3 Cada lei é estudada por um especialista da área, que traz as mais modernas teorias sobre
o tema e o entendimento mais recente dos tribunais a respeito, especialmente do STF e
do STJ
3 Reúne as principais leis penais materiais editadas: consumidor, contravenções, corrupção
de menores, drogas, desarmamento, falência, crimes hediondos, interceptação telefônica,
lavagem de capitais, licitações, meio ambiente, proteção à testemunha, sistema financeiro,
software, tortura, trânsito, transplantes, violência doméstica, entre outras
www.rt.com.br
OUTROS TÍTULOS DA COLEÇão
v. 1 – D
ireito Penal – Introdução e princípios fundamentais
v. 2 – Direito Penal – Parte Geral v. 2
v. 3 – Direito Penal – Parte Especial v. 3
v. 4 – D
ireito Penal – Comentários à Convenção Americana
sobre Direitos Humanos – Pacto de San José da Costa Rica
v. 5 – Direito Penal – Criminologia v. 5
RT Informa • Maio/Agosto 2009 13
Séries e
Coleções
Coleção Direito e Ciências Afins
Alice Bianchini, Luiz Flávio Gomes e William Terra de Oliveira
Formato: 14 x 21 cm • Acabamento: Brochura
A série Direito e Ciências Afins nasceu com o ob­jetivo de difundir informações técnicas e cien­tíficas de áreas que tenham afinidade com o Direito (Filosofia, Filosofia
do Direito, Sociologia e Sociologia Jurídica, Psicologia forense ou judi­cial, Ética, Criminologia, Vitimologia, Justiça Inter­na­cional etc.), contribuindo efetivamente para a
formação do universitário ou do profissional da área jurídica.
ISBN 978-85-203-3511-6
ISBN 978-85-203-3502-4
ISBN 978-85-203-3503-1
ISBN 978-85-203-3516-1
Princípio
da Insignificância
e outras excludentes de tipicidade
Luiz Flávio Gomes
Páginas: 204
As Teorias da Conduta em Direito Penal
Um estudo da conduta humana do
pré-causalismo ao funcionalismo pós-finalista
2.ª edição
Fábio André Guaragni
Páginas: 368
Tribunal Penal Internacional
e o Direito Brasileiro
2.ª edição
Valerio de Oliveira Mazzuoli
Páginas: 142
O Controle Jurisdicional
da Convencionalidade
das Leis
Valerio de Oliveira Mazzuoli
Páginas: 142
Coleção Direito Penal
Coordenador: Luiz Regis Prado
Formato: 14 x 21 cm • Acabamento: Brochura
ISBN 978-85-203-3461-4
Leis Penais Especiais
Parte I
Adel El Tasse, Cláudio Lopes, Gilson Sidney Amâncio de Souza, Gonçalo Farias de Oliveira Júnior,
Luís Roberto Gomes, Marcos Daniel Veltrini Ticianelli, Mário Coimbra, Nelson Roberto Bugalho,
Pedro Ivo Andrade, Renato de Lima Castro, Rita de Cássia Lopes da Silva e Robervani Pierin do
Prado
Páginas: 238 • Formato: 14 x 21 cm
Acabamento: Brochura
3 Trata da corrupção de menores, discriminação racial, delitos eleitorais, Estatuto do Idoso, crimes
falimentares, genocídio, interceptação telefônica, delitos de trânsito e violência doméstica
3 Ao final de quase todos os capítulos, o leitor encontrará uma seção denominada ”note bem”,
com as questões mais importantes do tema abordado para uma melhor memorização
ISBN 978-85-203-3462-1
Leis Penais Especiais
Parte II
Adel El Tasse, Cláudio Lopes, Gilson Sidney Amâncio de Souza, Gonçalo Farias de Oliveira Júnior, Luís Roberto Gomes,
Marcos Daniel Veltrini Ticianelli, Mário Coimbra, Nelson Roberto Bugalho, Pedro Ivo Andrade, Renato de Lima Castro,
Rita de Cássia Lopes da Silva e Robervani Pierin do Prado
Páginas: 278 • Formato: 14 x 21 cm
Acabamento: Brochura
3 Trata do abuso de autoridade, porte e tráfico de drogas, Estatuto do Desarmamento, Estatuto da Criança e do
Adolescente, crimes hediondos, crimes de imprensa, crimes na lei de licitações, responsabilidade penal de prefeitos,
tortura, propriedade intelectual de programa de computador
3 Ao final de cada capítulo, o leitor encontrará uma seção denominada “note bem”, com as questões mais importantes
do tema abordado para uma melhor memorização
TÍTULOS DA COLEÇÃO
v. 1 – Direito Penal
Parte Geral
v. 2 – Direito Penal –
Parte Especial – Arts. 121 a 196
v. 3 – Direito Penal –
Parte Especial – Arts. 197 a 288
v. 4 – Direito Penal
Parte Especial – Arts. 289 a 359
v. 5 – Leis penais especiais
Parte I
v. 6 – Leis Penais Especiais
Parte II
Coleção Estudos de Direito de Processo Enrico Tullio Liebman
Orientador da coleção: Arruda Alvim
Formato: 14 x 21 cm • Acabamento: Brochura
ISBN 978-85-203-3513-0
A Causa Petendi no Processo Civil
3.ª edição
José Rogério Cruz e Tucci
Páginas: 332
3 Aponta soluções para as polêmicas questões de
aplicação do CDC
3 Analisa o critério e o âmbito de incidência do CDC,
os conceitos de fornecedor, produto e serviço e do
mercado de consumo
3 Estuda o diálogo das fontes, harmonizando a
disciplina de proteção do consumidor a partir dos
princípios constitucionais
3 Examina a questão da incidência do CDC nas
atividades bancárias
14 RT Informa • Maio/Agosto 2009
OUTROS TÍTULOS DA COLEÇão
v. 16 – Nulidades do Processo e da Sentença
v. 23 – Arresto Cautelar
v. 35 – Chamamento ao Processo
v. 60 – O Abuso do Processo
v. 58 – A
ção Executiva Lato Sensu e Ação
Mandamental
v. 37 – Tutela Monitória
v. 38 – A
Causa Petendi nas Ações de
Separação Judicial
e de Dissolução da União Estável
v. 42 – Processo de Execução
v. 43 – Condições da Ação
v. 48 – Execução Civil
v. 49 – Ação Inibitória
v. 52 – As Tutelas Cautelar e Antecipada
v. 53 – O Princípio da oralidade
v. 54 – A
Revelia Sob o Aspecto da
Instrumentalidade
v. 56 – O
Princípio da Inafastabilidade do
Controle Jurisdicional
www.rt.com.br
Séries e
Coleções
Coleção Recursos no Processo Civil
Coords. da coleção: Nelson Nery Jr. e
Teresa Arruda Alvim Wambier
Formato: 14 x 21 cm • Acabamento: Brochura
ISBN 978-85-203-3451-5
Agravo Interno
Delosmar Domingos de Mendonça Junior
Páginas: 268
3 Examina questões referentes ao tema à luz dos princípios
constitucionais da duração razoável do processo, do devido
processo legal, do contraditório, ampla defesa e da decisão
colegiada dos tribunais e sua colisão, sua natureza recursal,
denominação, distinção do agravo regimental, contra-razões,
pauta, sustentação oral
3 São apresentadas também propostas dogmáticas a partir da doutrina
acessível e da jurisprudência do STF e do STJ sobre a matéria
ISBN 978-85-203-3471-3
Agravo Interno e Agravo Regimental
Hipóteses de incidência e poderes do relator nos tribunais
Pedro Miranda de Oliveira
Páginas: 334
3 Estudo profundo dos aspectos processuais do tema, ainda pouco
explorados pela doutrina processual brasileira
3 Apresenta algumas posições sobre o novo sistema recursal e um estudo
sobre os poderes do relator nos tribunais
3 Analisa todos os elementos e as características do agravo interno (como
sua importância, sua natureza jurídica, seus requisitos de admissibilidade,
seus efeitos, seu objeto, seu procedimento, sua aplicação de multa) e,
num capítulo específico, o agravo regimental (diferenças, hipóteses de
cabimento), para, ao final, confrontá-los e propor uma sistematização
OUTROS TÍTULOS DA COLEÇão
v. 2 – Os Agravos no CPC Brasileiro
v. 3 – Recurso Extraordinário e Recurso Especial
v. 6 – O Prequestionamento nos Recursos Extraordinário e Especial
v. 7 – Apelação Cível
v. 10 – Recurso de Terceiro
v. 11 – Embargos de Declaração
v. 13 – O Recurso Especial
v. 14 – O Contraditório nos Recursos e no Pedido de Reconsideração
v. 15 – Reclamação
v. 16 – Efeito Devolutivo da Apelação Civil
v. 17 – Princípio da Fungibilidade
v. 19 – Embargos Infringentes
v. 20 – Apelação no Direito Processual Civil
v. 48 – Repercussão Geral
ISBN 978-85-203-3480-5
Prequestionamento e Repercussão Geral
E outras questões relativas aos recursos especial extraordinário
5.ª edição
José Miguel Garcia Medina
Páginas: 384
3N
esta 5.ª edição, a presente obra vem com alterações estruturais
relevantes, tendo em vista as recentes transformações por que
passou o recurso extraordinário, pela introdução da necessidade de
repercussão geral da questão nele versada
3A
nalisa a admissibilidade e o processamento desses recursos,
abordando ainda aspectos de teoria geral, como requisitos
de cabimento, distinção entre admissibilidade e mérito, efeito
devolutivo
3 Esmiúça os institutos do prequestionamento e da repercussão geral
3 T rata do procedimento, abrangendo sua regularidade formal,
embargos infringentes, modo de interposição, agravo, interposição
simultânea, forma retida, repercussão geral, sobrestamento e
medidas cautelares
RT Textos Fundamentais
Coord.: Luiz Regis Prado
Formato: 14 x 21 cm • Acabamento: Brochura
ISBN 978-85-203-3456-0
Discurso sobre a Servidão Voluntária
2.ª edição
Étienne de La Boétie
J. Cretella Jr. e Agnes Cretella
Páginas: 124 • Formato: 12 x 16 cm
3 Considerado como o mais forte e vibrante hino
à liberdade jamais escrito
3 La Boétie indaga sobre as razões pelas quais as pessoas
se submetem à tirania de um governo, concluindo que
o motivo principal da existência deste último reside nas
próprias pessoas, no seu espírito de servidão voluntária
3 Assim, comprova, por meio de argumentos incisivos e
exemplos referenciais, o estado de servidão em que se
encontra a maioria dos homens de seu tempo
OUTROS TÍTULOS DA COLEÇão
v. 1 – Dos Delitos e das Penas
v. 2 – O Príncipe
v. 3 – A Luta pelo Direito
v. 4 – Institutas do Imperador Justiniano
v. 5 – Teoria Pura do Direito
v. 6 – Do Contrato Social
v. 7 – A Cidade Antiga
v. 9 – Institutas do Jurisconsulto Gaio
v. 10 – C
urso de Direito Administrativo
Comparado
v. 11 – Espadas e Símbolos
Formato
pocket
12 x 16,5 cm
www.rt.com.br
RT Informa • Maio/Agosto 2009 15
1º Fa
se
Ind
Prov icado
a da
OAB
2º Fa
se
Periódicos
Conteúdo especializado para os diversos ramos do Direito em
14 publicações. Nesta edição, destacamos os seguintes títulos:
Limites da interpretação jurídica
Tercio Sampaio Ferraz Junior
Doutor em Filosofia pela Johannes Gutenberg Universität,
Mainz – Alemanha. Doutor em Direito pela Faculdade de Direito da
USP. Professor Titular do Departamento de Filosofia e Teoria Geral
do Direito pela Faculdade de Direito da USP. Advogado militante.
Parecerista na área de Direito Tributário, Direito Econômico e Direito Constitucional.
Este texto pode ser encontrado
e lido na íntegra na
Revista Brasileira de Filosofia
n.º 232
A interpretação jurídica tem por objeto determinar o sentido vinculante da normatividade. Que está no ato, na omissão, no comportamento, nas prescrições, nas recomendações, nas políticas, na
organização etc. Por simplificação e abstração, costuma-se dizer
que interpretamos normas jurídicas. Ora o sentido do seu dever-ser,
ora o sentido daquilo que por elas deve-ser, ora o sentido do seu
dever-ser para os destinatários, ora o sentido do seu dever-ser para
quem dita normas. Na prática, ora nos fixamos num desses pontos:
interpretamos ou sua validade ou o seu significado ou a sua eficácia ou a sua função. Fixar num desses pontos significa atribuir-lhe
relevância em vista de um objetivo. Esse objetivo pode ser percebido
num processo de comunicação.
A comunicação ocorre em dois níveis: um diz respeito à mensagem
(relato), outro à relação entre os comunicadores (cometimento). Por
exemplo, o uso da forma imperativa: feche a porta contém uma
mensagem cujo conteúdo é a ação de fechar a porta e, ao mesmo
tempo, uma relação: o emissor se põe como superior e põe o receptor como inferior (relação assimétrica de posições).
A relação/cometimento supõe reações: confirmação, negação, des­
confirmação. A reação de confirmação, no exemplo, ocorre pela
obediência; a negação, pela desobediência; a desconfirmação, pela
indiferença.
A mensagem/relato supõe entendimento/desentendimento e exige
compreensão. Fechar a porta pode significar trancá-la, fechar sem
trancá-la ou simplesmente encostá-la.
Entre os dois níveis da comunicação pode haver congruência ou
incongruência. Quem confirma ou nega ou desconfirma a relação
nem sempre entende o relato (o conteúdo). Essa incongruência gera
um peculiar problema de metacomunicação e a exigência de ou­
tros relatos sobre a relação, com reafirmação ou com modificação
expressiva da relação (paráfrase). Por exemplo: eu disse para fechar
a porta (reafirmação). Ou você está surdo ou não entendeu ou que
eu lhe disse? (ameaça). Ou então: esqueça, eu mesmo fecho a porta
(desistência).
We the people...
Marcos Zilli
Professor de Direito Processual Penal da USP. Coordenador do Departamento de Relações Internacionais no IBCCrim. Juiz de Direito.
A preocupação com os efeitos jurídicos resultantes do emprego de
meios ilegais na obtenção de provas, sobretudo quando desrespeitados os direitos fundamentais, não é fenômeno recente. A controvertida questão [...] foi, na experiência americana, produto de uma
longa elaboração jurisprudencial, constantemente permeada por
avanços e retrocessos. Ao menos por aquelas bandas, os esforços fo­
ram concentrados na adoção de medidas que contribuíssem para a
disseminação de uma cultura de respeitabilidade dos direitos fundamentais, especialmente por parte dos agentes comprometidos com a
efetivação do sistema de segurança pública.
Este texto pode ser encontrado
e lido na íntegra na
Revista Brasileira de Ciências
Criminais n.º 79
Coube à jurisprudência a fixação de uma rigorosa sanção, qual seja, a
inadmissibilidade processual das provas obtidas em desrespeito àqueles direitos. A teoria, que com o passar dos anos ganhou envergadura, é representada por uma conhecida expressão: exclusionary rule.
Se é certo que as várias decisões proferidas ao longo de décadas
ampliaram e aprofundaram o alcance da regra – o que foi decisivo
para a sua incorporação por outros sistemas jurídicos – não menos
certa é a renitente preocupação da Suprema Corte com os custos
sociais na adoção de tais soluções. Nessa perspectiva, é que a partir
dos anos 70 – e, principalmente, na década de 80 do século passado
– a jurisprudência norte americana dá vigorosos sinais em direção a
um sentido inverso no caminho até então trilhado. É o período em
que são desenhadas várias exceções às exclusionary rules. Boa-fé policial, fonte independente e descoberta inevitável são apenas alguns
dos exemplos mais notórios. Os riscos, obviamente, são mais do que
previsíveis. Com efeito, sem um remédio, suficientemente, capaz de
combater o desrespeito aos direitos humanos, difícil será a sedimentação de valores arduamente construídos pela modernidade.
Nessa perspectiva, Herring não constitui um caso isolado. Muito pelo
contrário. Insere-se em um movimento maior de revisão do alcance e
dos efeitos da sanção processual da inadmissibilidade das provas ilícitas. E nem se alegue cuidar-se de fenômeno restrito ao direito norteamericano. Buscar as raízes históricas, bem como as razões de ordem
política e jurídica que motivaram – e ainda motivam – o aperfeiçoamento de tal regra é tarefa crucial, sobretudo para um observador
estrangeiro, pouco afeito ao dinamismo de um direito que se possa
chamar da casuístico. É a missão que se propõe a íntegra deste artigo.
Lançamento
www.rt.com.br
RT Informa • Maio/Agosto 2009 17
Vitrine
25 DE junho
Noites de autógrafos em SP
Os lançamentos da RT foram a atração dos dois mais recentes
coquetéis realizados pela Editora em São Paulo. O primeiro deles aconteceu no dia 21 de maio e o segundo, em 25 de junho,
na Livraria RT localizada no centro da capital paulista. Ambos os
eventos contaram com a presença dos autores, que receberam os
estudantes e profissionais do Direito interessados em conhecer as
novidades e participar das concorridas sessões de autógrafos.
Antonio Celso
Pinheiro Franco e
Celina Raposo do
Amaral Pinheiro
Franco (Prática
de Contratos e
Instrumentos
Particulares).
21 DE MAIO
Nas pontas,
Antonio Scarance
Fernandes
e Antonio
Magalhães Gomes
Filho (Recursos
no Processo
Penal), Marcelo
Martins Altoé
(Direito versus
Dever Tributário)
e Gisele Heloisa
Cunha (Embargos
Infringentes).
Mário Sérgio
Sobrinho,
Luiz Fernando
Vaggione,
Maurício Zanoide
de Moraes,
Diego Fajardo
Maranha Leão
de Souza,
Antonio Scarance
Fernandes,
Rodrigo Mansour
Magalhães da
Silveira, Luís Fernando de Moraes Manzano, Wagner Roby Gídaro,
Luciana Russo; à frente: Lia Verônica de Toledo Piza e Fernanda Vilares
(Crime Organizado).
José Carlos
G. Xavier de
Aquino (Manual
de Processo
Penal), Vera
Helena de Mello
Franco (Direito
Empresarial
I e II), Odete
Medauar (Direito
Administrativo
Moderno) e
Cleide Previtalli
Cais (O Processo
Tributário).
18 RT Informa • Maio/Agosto 2009
Édis Milaré
(Direito do
Ambiente) e
Pedro Miranda de
Oliveira (Agravo
Interno e Agravo
Regimental).
Clarissa Ferreira
Macedo D’’Isep
(Políticas Públicas
Ambientais),
João Batista
Lopes (Tutela
Antecipada),
Rodolfo de
Camargo
Mancuso (Ação
Civil Pública) e
Odete Medauar
(Políticas Públicas
Ambientais).
José Carlos de
Oliveira Robaldo,
Jayme Walmer
de Freitas, Eliana
Vendramini,
Alice Bianchini,
José Luiz
Bednarski e
Rony Vainzof
(Legislação
Criminal
Especial).
www.rt.com.br
RT LIDERA INDICAÇÕES AO PRÊMIO JABUTI 2009
A Câmara Brasileira do Livro (CBL) anunciou no dia 20 de agosto os primeiros
finalistas das 21 categorias do 51.º Prêmio Jabuti.
É com orgulho e satisfação que informamos que, das dez obras indicadas em
cada categoria, a Editora Revista dos Tribunais obteve seis indicações na de
Melhor Livro de Direito.
O Prêmio Jabuti, organizado pela CBL desde 1959, é o mais importante e tradicional prêmio li­terário
brasileiro, sendo aguardado com grande expectativa por toda a comunidade do livro. Mobiliza,
anualmente, editores, autores, gráficas, tradutores, capistas, ilustradores, produtores editoriais, livreiros e a mídia geral e especializada.
Serão escolhidos três vencedores das obras indicadas. A data da apuração está prevista para o dia 29
de setembro, e a entrega do Prêmio, para o dia 4 de novembro.
Aliada ao desempenho intelectual de nossos autores, a indicação de Melhor Livro de Direito revela a
seriedade e credibilidade do trabalho da Editora Revista dos Tribunais.
Introdução Ao
Pensamento Jurídico
e À Teoria Geral do
Direito Privado
Rosa Maria de Andrade Nery
Direito do
Consumidor
Bruno Miragem
Execução
José Miguel Garcia Medina
Prescrição e
Decadência
Yussef Said Cahali
Os Poderes do Juiz e o
Controle Das Decisões
Judiciais
Coordenadores:
José Miguel Garcia Medina,
Luana Pedrosa de Figueiredo
Cruz, Luís Otávio Sequeira
de Cerqueira e Luiz Manoel
Gomes Junior
Código de Processo
Civil – Comentado
Artigo Por Artigo
Daniel Mitidiero e
Luiz Guilherme Marinoni
RT marca presença na Bienal do Livro do RJ
A Editora Revista dos Tribunais está presente
na XIV Bienal do Livro Rio, que acontece no
período de 10 a 20 de setembro, no Riocentro.
A mostra é um dos maiores eventos editoriais
do País e espera atrair 700 mil visitantes. Se a
expectativa for confirmada, a edição deste ano
se tornará a maior da história do evento, com
cerca de 900 expositores, reunidos numa área
de 55 mil m2.
O estande da RT conta com 50 m² e uma completa infraestrutura para receber os visitantes.
Nele, os leitores interessados têm acesso a todo
o extenso catálogo de produtos da Editora, acompanham o lançamento de diversas obras e ainda
aproveitam as condições comerciais especialmente preparadas para a ocasião.
Por tudo isso, não deixe de visitar o estande da RT na Bienal no Pavilhão Verde, Avenida Zélia
Gattai – P12. “Tenho certeza de que os visitantes vão apreciar as novidades a serem apresentadas”,
afirma Mauro Azevedo, gerente da Livraria RT.
www.rt.com.br
Agenda
8.º Congresso Brasileiro
de Direito Constitucional
Aplicado
Salvador, BA
Fiesta Convention Center
10 a 12 de setembro de 2009
Informações:
www.portalmultipla.com.br
Congresso Constituição
e Processo
Belo Horizonte, MG
Auditório da PUC – MG
18 a 19 de setembro de 2009
Informações: www.ihj.org.br
Lançamento Coletivo
da Editora Revista
dos Tribunais
São Paulo, SP
Livraria RT
24 de setembro de 2009
Informações: 0800 702 2433
Congresso Internacional de
Piscanálise e Direito – A Lei e
a Questão Homoafetiva
Brasília, DF
Auditório do MPDFT
24 a 29 de setembro de 2009
Informações: (61) 3346-7736
XIV Simpósio Sul Brasileiro
de Direito e Processo
Joinville, SC – Auditório da
Faculdade Tupy/SocieSC
01 a 03 de outubro de 2009
Informações: www.voxlegem.com.br
7.º Congresso Ambiental
São Paulo, SP
Hotel Paulista Plaza
10 a 21 de outubro de 2009
Informações: www.voxlegem.com.br
www.ibcbrasil.com.br
Novas Teses das Ciências
Criminais
Centro de Convenções
Salvador – BA
29 a 31 de outubro de 2009
Informações:
www.portalmultipla.com.br
RT Informa • Maio/Agosto 2009 19
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128 páginas
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Luciano Alves Rossato
Paulo Eduardo Lépore
192 páginas
Equipe RT
176 páginas
Luiz Manoel
Luana Pedrosa
Luís Otávio
Rogerio Favreto
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272 páginas
Equipe RT
48 páginas
José Miguel Medina e
Fabio Caldas
256 páginas
Luiz Flávio, Rogério Sanches
e Valério Mazzuoli
160 páginas