Apresentação do PowerPoint - Secretaria de Estado de Trabalho e

Transcrição

GESTÃO E OPERACIONALIZAÇÃO
MUNICIPAL DO PROGRAMA BOLSA
FAMÍLIA
17 a 23 de setembro de 2013
Gestão e Operacionalização Municipal do Programa Bolsa Família
PROGRAMAÇÃO
HORÁRIO
8h00 às 9h00
9h15 às 10h00
10h15 às 11h30
11h30 às 12h30
12h30 às 13h30
13h45 às 14h45
14h50 às 17h30
18h00
Assistencia Social
ATIVIDADE
Credenciamento e Café de Boas Vindas
Abertura
Mesa Temática 1
 A Gestão e a Operacionalização do Programa Bolsa Família no Município
 Debate
Mesa Temática 2
 A Gestão Municipal do Cadastro Único
 Debate
Almoço
Mesa Temática 3
 A Gestão das Condicionalidades
 Debate
Mesa Temática 4
 A Gestão dos Benefícios e Acompanhamento Familiar
 Debate
Encerramento
Saúde
HORÁRIO
8h00 às 9h00
HORÁRIO
12h30 às 13h30
13h45 às 17h45
18h00
ATIVIDADE
Mesa Temática 1
 Bolsa Família na Saúde
 Debate
Educação
ATIVIDADE
Almoço
Mesa Temática 3
 O Projeto Presença On-Line
 Debate
Encerramento
A GESTÃO E A OPERACIONALIZAÇÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA NO MUNICÍPIO
Mesa Temática 1
A Gestão Municipal e a Operacionalização
do Programa Bolsa Família
 O Programa Bolsa Família o que é?
 É um programa de transferência de renda do SUAS com condicionalidades de
educação, saúde e assistência social que busca melhorar as condições
socioeconômicas das famílias em situação de pobreza e extrema pobreza do
Brasil.
O PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA
 Objetivos do Programa:
 Combater a fome e incentivar a segurança alimentar e nutricional;
 Promover o acesso das famílias à rede de serviços públicos, em especial os
de saúde, de educação e de assistência social;
 Apoiar o desenvolvimento das famílias que vivem em situação de pobreza e
extrema pobreza;
 Superar a pobreza e a desigualdade; e
 Incentivar órgãos e instâncias do poder público a atuarem de forma
integrada na promoção e implementação de políticas sociais.
Porque ele é um programa do SUAS?
 Foi instituído como um programa de assistência social.
 No âmbito da Politica de Assistência Social só existe uma forma de fazer a
gestão das ações, que é por meio do SUAS.
 O SUAS é o modelo único da gestão do conteúdo da Politica de Assistência
Social.
 O SUAS foi instituído obrigatoriamente a todos os entes federados pela Lei
nº 8.742/1993, com o objetivo de organizar a oferta de serviços
socioassistenciais, classifica os municípios para fins de gestão municipal em
categorias, de acordo com seu porte populacional.
 A oferta da proteção social do SUAS se dá por meio de serviços, programas,
projetos e benefícios socioasssitencias, prioritariamente nos CRAS e CREAS.
O trabalho ofertando demandam trabalho social especializado, que é
realizado por equipes de referencia, sendo minimamente, assistentes sociais
e psicólogos.
 O PBF é um programa da Proteção Social Básica do SUAS, complementar aos
serviços socioassistencias.
A Gestão Municipal do SUAS
 O município quando habilita ao SUAS em alguns dos 3 níveis de gestão
que o Sistema comporta, inicia básica ou plena, ele assume
responsabilidades e incentivos na garantia de organização, eficiência e
efetividade na prestação dos serviços, projetos, programas e benefícios
socioassistenciais, públicos e privados.
 Gestão Inicial – GI: CPF, Pouca organização da gestão publica, gestão de
transição, pouco planejamento e oferta de serviços na gestão.
 Gestão Básica – GB: CPF, planejamento do território, organização da
rede de proteção social básica e especial, descentralização da oferta de
serviços , CRAS, equipe de referencia, gestão do BPC.
 Gestão Plena – GP: CPF, completa gestão do território, referencia para os
municípios menores, CREAS, Acolhimento Institucional, dentre outros.
Situação de habilitação no SUAS dos municípios mineiros
Nº de Municípios
853
786
11
Total
56
0
Gestão Inicial Gestão Básica Gestão Plena
Nenhuma
Habilitação
(Fonte: MDS- Censo SUAS 2012)
A Governança do Sistema Municipal de Assistência Social
CPF= identidade do município no SUAS
COMANDO ÚNICO
INSTÂNCIA DE GESTÃO
Secretaria Municipal de
Assistência Social ou
congenere
INSTÂNCIA DE CONTROLE
SOCIAL
INSTÂNCIA DE
FINANCIAMENTO
Conselho Municipal
de Assistência Social
CMAS
Fundo Municipal
de Assistência Social
FMAS
Rede de Serviços Governamentais e não Governamentais de Assistência Social
Usuário
A Arquitetura do SUAS Municipal
Secretaria Municipal de
Assistência Social
Gestor
Gestão do SUAS
CPF
Proteção Social
Básica
CRAS
Proteção Social
Especial
CREAS
Vigilancia
Socioassistencial
Gestão do Trabalho
Outros Serviços,
programas, projetos e
benefícios
Programa
Bolsa Família
Acolhimento
Como funciona o programa
1º Identificação e Seleção das famílias beneficiárias




As famílias são incluídas no Programa utilizado o critério da renda.
O programa trabalha com duas linhas:
Extrema pobreza: Renda per capita de até R$ 70,00
Pobreza: Renda per capita de R$ 70,01 a R$ 140,00
2º Famílias que recebem o PBF


Estão cadastradas no CadÚnico;
Possuem renda mensal per capita (por pessoa) de até R$ 140,00
O gestor municipal do PBF e CADÚNICO
 É o responsável pela coordenação das atividades do CadÚnico e da
gestão do PBF.
 É designado formalmente pelo prefeito, nos termos da Portaria
GM/MDS nº246, de 20/05/2005.
PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES DO GESTOR MUNICIPAL:
 Fazer a interlocução entre o município, o MDS e a SEDESE para a
implementação do PBF e do CadÚnico, tendo poder de decisão, de
mobilização de outras instituições e de articulação entre as áreas
envolvidas na operação do Programa;
 Coordenar a relação entre as secretarias de assistência social,
educação e saúde para o acompanhamento dos beneficiários do
PBF e a verificação das condicionalidades;
Gestão e Operacionalização do Programa Bolsa família
Principais atribuições do gestor municipal
 Coordenar a execução dos recursos do IGD;
 Fazer a interlocução com a ICS, garantindo a eles o
acompanhamento e a fiscalização das ações do Programa.
 Coordenar os processos que envolvem as estratégias
relacionadas ao Cadastro Único nas ações de cadastramento
das famílias pobres, bem como das populações tradicionais e
específicas;
 Conduzir ações para o acompanhamento das famílias em
situação de extrema vulnerabilidade;
 Coordenar ações de busca ativa, objetivando localizar as
famílias em situação de pobreza e extrema pobreza;
 Atender às demandas de auditorias e revisão do cadastral
nos prazos estabelecidos.
Os componentes do PBF
1. A Gestão do Cadastro Único;
2. A Gestão das Condicionalidades;
3. A Gestão dos Programas Complementares;
4. A Gestão da Fiscalização.
As dimensões do PBF
GESTÃO DESCENTRALIZADA DO PBF
ÍNDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADA (IGD)
MARCO LEGAL
Portaria GM/MDS
nº 148/2006
Revogada pela nº 754/2010.
Lei nº 10.836/
2004
Com alterações no art. 8º promovidas pela Lei nº
12.058/2009.
Decreto nº
5.209/2004
Com as alterações promovidas pelo Decreto nº 7.332, de
19 de outubro de 2010.
Portaria nº
754/2010
Estabeleceu novos critérios, procedimentos e
sistemáticas de cálculo do IGD-M.
Portaria nº
256/2010
Estabeleceu critérios, procedimentos e sistemáticas de
cálculo do IGD-E.
Índice de Gestão Descentralizada Municipal - IGD-M
 Valor financeiro para apoio estímulo na melhoria da
gestão do PBF;
 Esse índice varia de 0 a 1, quanto mais próximo de 1 for o
IGD-M, mais qualidade apresenta a gestão municipal;
 Os valores do recurso são repassados aos municípios
diretamente do Fundo Nacional de Assistência Social
(FNAS) para os Fundos Municipais de Assistência Social
(FMAS).
Cálculo do IGD-M
É realizado através de 4 Fatores:
Fator I = Operação
Taxa de cobertura
qualificada de
cadastros
Taxa de atualização
cadastral
Taxa de
acompanhamento da
Frequência Escolar
Taxa de
acompanhamento da
Agenda de Saúde
Cadastrar todas
as famílias
pobres
estimadas para o
município no
Cadastro Único
Manter
atualizados os
cadastros destas
famílias
Acompanhar o
cumprimento,
pelas famílias, das
condicionalidades
de educação
Acompanhar o
cumprimento, pelas
famílias, das
condicionalidades
de saúde
4
Cálculo do IGD-M
É importante saber que:
As taxas do Fator I devem alcançar
o índice mínimo de 0,20
A média aritmética das taxas do Fator
I deve ser igual ou superior a 0,55.
Se esses índices mínimos não forem obtidos,
não haverá repasse de recurso.
Outros Fatores:
Fator II = Adesão ao Suas
Fator III = Comprovação de gastos dos recursos do IGD-M
Fator IV = Aprovação total da comprovação de gastos dos recursos do IGD-M
Cálculo do IGD-M
IGD-M
Fator I
Fator II
Fator III
Fator IV
Se qualquer um dos fatores for igual a zero, consequentemente o
IGD-M será igual a zero. Dessa forma, não haverá repasse de
recursos para o município.
 No
Portal
EAD
no
site
do
MDS
(http://www.mds.gov.br/ead), encontra-se o
tutorial sobre o IGD-M, que ensina o passo a
passo de como é realizado o cálculo do recurso.
Cálculo do valor de repasse
Após o cálculo do IGD-M, é necessário verificar o valor que
será repassado ao município, usando a fórmula:
Valor do
Repasse
IGD-M
R$ 3,25
Nº de
famílias com
cadastros
válidos e
atualizados
+
Incentivos
financeiros
Municípios que atingem os índices mínimos no Fator I
e obtém valor 1 nos demais fatores tem assegurado o
repasse do valor mínimo, que hoje é de R$ 687,50.
Incentivos financeiros
 A portaria 754/2010 prevê que ao valor mensal de IGD-M a ser
transferido aos municípios poderão ser somados incentivos
financeiros, ou seja, o município poderá receber recursos extras
se realizar determinadas ações relacionadas ao PBF e Cadastro
único.
 3% dos recursos a repassar, proporcionais ao acompanhamento
de famílias em situação de descumprimento de
condicionalidades,
que
estejam
em
processo
de
acompanhamento familiar;
 3% dos recursos a repassar, quando atendidos os prazos de
apuração de eventuais irregularidades, estipulados pela Senarc;
 2% dos recursos a repassar, quando 100% dos dados da gestão
municipal estiverem atualizados há menos de 1 ano;
 2% dos recursos a repassar, quando 96% dos cartões forem
entregues na data de apuração do IGD-M.
Utilização dos recursos do IGD-M
 O gasto é vinculado à operacionalização do PBF e/ou
Cadastro Único e pode ser utilizado na:
• Gestão do Cadastro Único;
• Gestão de Condicionalidades;
• Gestão de Benefícios;
• Demandas de fiscalização do PBF e Cadastro Único;
• Apoio técnico e operacional às Instâncias de Controle
Social;
• Implementação de ações complementares;
• Acompanhamento de famílias beneficiárias;
• Outras atividades a serem estabelecidas pelo MDS.
Utilização dos recursos do IGD-M
 O gestor do PBF é o responsável pela alocação dos recursos
financeiros;
 É recomendado que o planejamento dos gastos seja feito de
forma intersetorial, inclusive com a participação do CMAS;
 Cabe ao município decidir em quais ações voltadas para o PBF
e Cadastro Único serão alocados os recursos;
 3% dos recursos transferidos deverão ser destinados para
atividades de apoio técnico e operacional do Controle Social
do PBF (Portaria nº 754/2010).
Planejamentos do uso dos recursos do IGD
Deve ser considerado no planejamento da execução dos
recursos do IGD-M a intersetorialidade do PBF.
Prestação de contas
 O Decreto nº 7.332/2010 regulamentou que a prestação de contas
dos recursos do IGD seria submetida pelos Fundos aos Conselhos.
 A Portaria 63/2013 define os prazos para lançamento das
informações no SUASWEB da prestação de contas do exercício de
2012
Prestação de contas – documentos necessários
 Extratos da conta bancária do IGD com o saldo inicial em 1º de
janeiro do ano da prestação de contas;
 Demonstrativo do Banco do Brasil com a informação do valor dos
rendimentos no exercício da prestação, referente às aplicações no
mercado financeiro;
 Todos os processos que originaram as despesas provenientes dos
gastos executados; e
 A relação de gastos executados, devidamente preenchida,
demonstrando em quais despesas foram gastos os recursos.
Instância de controle social e fiscalização do PBF
CMAS
Objetivo do Controle social no PBF
Apropriação e acompanhamento, pela sociedade civil, da
gestão do Bolsa Família e Cadastro Único, bem como sua
fiscalização
Algumas atividades das ICS
 Verificar se as famílias beneficiadas pelo PBF atendem
ao perfil do Programa;
 Verificar a oferta, pelo poder público local, dos serviços
de educação e saúde e se as famílias têm acesso aos
serviços para o cumprimento das condicionalidades;
 Identificar e estimular a integração e a oferta de
políticas
e
programas
que
favoreçam
o
desenvolvimento das famílias do PBF.
Fiscalização das ações públicas
Estado Democrático de Direito:
O Estado atua pela Lei. Deveres e direitos do Estado são
expressos na legislação.
Controle externo:
Exercido pelos poderes
legislativo e judiciário, com
auxílio dos Tribunais de
Contas e Ministério Público.
Controle interno:
Exercido pelo próprio ente
federado. No caso do Poder
Executivo Federal, é exercido
pela Controladoria Geral da
União (CGU).


A FISCALIZAÇÃO DO PBF
É uma forma de controle que contribui para efetividade e transparência da
gestão do Programa;
É desenvolvida por meio de:
• Diligências;
• Averiguações in loco;
• Averiguações a distância; e
• Levantamento de informações documentais e em sistemas
informatizados.
Órgãos de Controle
Interno e Externo
• CGU, TCU, MP,
Judiciário e ICS
• Senarc/Deop (Departamento de Operação)/
CGAF (Coordenação Geral de Acompanhamento e
MDS
Fiscalização)
• ICS
Famílias no PBF e agentes públicos
(recebimento indevido de benefícios
em razão de práticas ilícitas)
SITUAÇÕES DE RECEBIMENTO INDEVIDO
Causas
Famílias no PBF
Prestação de informações
falsas;
Utilização de meio ilícito para
recebimento/permanência no
PBF.
Agentes públicos
Inserção de informações falsas ou
diferentes das que deveriam constar
no Cadastro Único;
Contribuição para que pessoa
diferente do beneficiário receba o
benefício.
FISCALIZAÇÃO DO PBF – LEGISLAÇÃO
Recebimento indevido
por agente público –
Lei 10.836/2004, art.
14
•
•
•
Recebimento indevido
por famílias – Lei nº
10.836/2004, arts. 14A
•
•
Define a responsabilidade do servidor público, assim como
a do agente da entidade conveniada ou contratada, que
trabalha com a organização e a manutenção do Cadastro
Único.
Será penalizado aquele que dolosamente, ou seja,
intencionalmente inserir dados ou informações não
verdadeiras no Cadastro e também aquele que contribuir
para que pessoa diversa do beneficiário final receba o
benefício.
Sanção: multa nunca inferior ao dobro limitado até quatro
vezes o valor recebido indevidamente.
Estabelece a penalidade e o procedimento a ser adotado
quando constatar que o beneficiário, dolosamente, tenha
prestado informações falsas ou utilizado qualquer outro
meio ilícito, a fim de indevidamente entrar ou se manter
como beneficiário do Programa Bolsa Família. Ex. Omissão
de renda, composição familiar.
Sanção: devolução dos recursos recebidos indevidamente
corrigidos pelo IPCA.
FLUXO DE FISCALIZAÇÃO
Demanda
Recebida
• Solicitação
de
informação
• Denúncias
• Relatórios
de
Fiscalização
(CGU e TCU)
Instauração
de Processo
Diligência ao
Município
• Apuração de
materialidade
dos fatos
• Envolvidos
• Definir forma
de atuação (in
loco/ a
distância)
• Verificação
socioeconômica
da família por
meio de Parecer
Social/Relatório
Social
• Verificação de
participação do
agente público
• Apuração de
dolo
Análise
Senarc
• Comprovado
dolo:
ressarcimento
e/ou multa ao
agente
público
• Não
comprovado
dolo:
arquivamento
do processo
• Encaminhame
nto ao MP
A Gestão Municipal do Cadastro Único
Mesa Temática 2
FUNDAMENTOS LEGAIS
 Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007 – regulamenta o CadÚnico;
 Portaria GM/MDS nº 376, de 16 de outubro de 2008 – disciplina a gestão
do Cadúnico.
O CadÚnico é um instrumento de identificação e
caracterização socioeconômica das famílias de baixa
renda, com renda mensal igual ou inferior a ½ salário
mínimo por pessoa ou renda familiar mensal de até 3
salários mínimos.
CADASTRO ÚNICO
 Constituiu uma base de informações que pode ser usada pelos governos
municipais, estaduais e federal para obter o diagnóstico socioeconômico
das famílias cadastradas.
 Possibilita a análise das suas principais necessidades e facilita a
formulação e a implementação de políticas públicas capazes de promover
a melhoria da vida dessas famílias.
 Esse diagnóstico permite que o Poder Público convirja suas políticas e
programas para um público comum, otimizando recursos e
potencializando esforços no sentido de implementar políticas solidárias
entre si.
Atenção: também podem ser incluídas na base de dados do CadÚnico famílias
que não atendem aos recortes de renda estabelecidos, desde que a sua
inclusão esteja vincula da a algum programa social desenvolvido em âmbito
federal, estadual ou municipal.
FUNDAMENTOS LEGAIS
Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007 –
iregulamenta o CadÚnico;
Portaria GM/MDS nº 376, de 16 de outubro de 2008 –
disciplina a gestão do Cadúnico.
Utilização:







Programa Bolsa Família - PBF;
Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI;
Tarifa Social de Energia Elétrica;
Carteira do Idoso;
Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos;
Isenção para pagamento de taxas de concursos públicos;
Programa Cisternas.
O cadastramento não significa a inclusão automática da família nos
programas sociais: a seleção e o atendimento por esses programas
ocorrem de acordo com os critérios e procedimentos de cada um deles.
Etapas do Processo de Cadastramento
Identificação do público-alvo
Entrevista e coleta de dados
das famílias nos formulários
Inclusão dos dados das famílias no
Sistema de Cadastro Único
Atualização dos dados
Etapas do Processo de Gestão do CadÚnico
N
1
O planejamento
1.1 - Identificar, localizar e estimar a
população a ser incluída tomando
como referencia a estimativa de
famílias pobres;
1.2 - Definir os procedimentos de coleta de dados a serem
utilizados(visita domicilias, posto de atendimento, mutirões
ou todos);
-Definir a infra-estrutura e os recursos humanos necessários;
- Definir como será realizada a digitação e a transmissão dos
dados coletados.
A articulação com a SENARC
2
2.1- Solicitar a SENARC o quantitativo de
formulários necessários com, no mínimo 20 dias de
antecedência. Para a inclusão de famílias, deve-se
utilizar o Formulário Principal (Caderno Verde).
2.2- A SENARC autoriza a solicitação feita.
A CEF tem o prazo de 20 dias para postar os
formulários ao município.
Para atualização cadastral, deve-se utilizar o formulário avulso de identificação do domicilio e da
família e/ou o formulário avulso de identificação da pessoa. É importante que o município deixe
claro, na solicitação, a quantidade e os tipos de formulários requeridos. A solicitação deve ser feita
por meio do SASF – Sistema de Atendimento e Solicitação de Formulários:
http://apliacacoes.mds.gov.br/Portal/pages/main.jsp
A Articulação com a CEF
4
4.1- Desenvolver o Sistema de
Cadastro Único, conforme definições
da Senarc.
4.2- Processar os dados
recebidos.
4.3- Atribuir um NIS – Número
de Identificação Social a cada
pessoa efetivamente inserida
no cadastro.
( A CEF mensalmente extrai um espelho da base e envia a SENARC)
A Execução
5
5.1- Imprimir, estocar e enviar os formulários aos
municípios, conforme autorização do MDS
5.2- Arquivar os formulários para
preservação em bom estado durante 5
anos, período em que esses documentos
deverão estar disponíveis para as eventuais
auditorias que acontecem. Uma boa idéia
é organizar os formulários por ordem
alfabética ou por bairros.
A SENARC
6
6.1- Processa a base recebida, valida
cadastros, avalia a consistência da base, gera
indicadores resultados de auditoria e atualiza
as regras para a gestão do CadÚnico.
6.2- Após validar os cadastros
recebidos e identificar cadastros
atualizados, calcula o pagamento do
IGD, repassado mensalmente aos
municípios.
Formulários de Cadastramento
 Existem 05 tipos de formulários no CadÚnico:
• Formulário Principal de Cadastramento;
• Formulário Avulso 1 – Identificação do Domicílio e da Família;
• Formulário Avulso 2 – Identificação da Pessoa;
• Formulário Suplementar 1 – Vinculação a Programas e Serviços;
• Formulário Suplementar 2 – Pessoa em Situação de Rua.
Formulário Principal – Bloco 1
Bloco 1 – Identificação e Controle
 Este bloco contém:
• Controle dos formulários utilizados;
• Identificação do local de residência da família;
• Identificação do entrevistador;
• Local para assinatura do representante da prefeitura ou órgão
responsável pelo cadastramento.
Bloco 2 - Características do Domicílio - Formulário Principal
 O bloco 2 tem por finalidade identificar a espécie do domicílio da família
cadastrada e levantar suas características, tais como número de
cômodos, forma de abastecimento de água, coleta de lixo, entre outros.
Atenção:
Este bloco não deve ser preenchido para pessoas que estejam em
situação de rua.
Bloco 3 - Família
 Para compreender melhor o preenchimento do Bloco 3 é preciso
relembrar alguns conceitos:
Família: unidade nuclear composta por uma ou mais pessoas,
eventualmente ampliada por outras que contribuam para o
rendimento ou tenham suas despesas atendidas por ela, todas
moradoras em um mesmo domicílio.
 Mesmo as pessoas que não sejam parentes, mas dividam rendas e
despesas de um mesmo domicílio são, para o CadÚnico, uma família.
Formulário Principal – Blocos 4 e 5
Bloco 4 – Identificação da Pessoa
 O bloco 4 caracteriza cada componente da família.
 Algumas informações, como nome, data de nascimento, nome
da mãe, nome do pai, nome do município de nascimento,
devem ser registradas, de preferência, consultando algum
documento da pessoa, para evitar erros de preenchimento.
Bloco 5 - Documentos
 O bloco 5 investiga os dados dos seguintes documentos:
• Certidão de Nascimento;
• Certidão de Casamento;
• Certidão Administrativa de Nascimento do Indígena (RANI);
• Cadastro de Pessoa Física (CPF);
• Registro Geral de Identificação (RG) - “Carteira de Identidade”;
• Carteira de Trabalho e Previdência Social;
• Título de Eleitor.
Bloco 6 – Pessoas com Deficiência
 O bloco 6 tem a função de identificar, a partir da autodeclaração, se a
pessoa possui alguma deficiência que limite a realização de suas
tarefas diárias.
 Este bloco deve ser preenchido para cada componente da família a
partir da declaração do Responsável pela Unidade Familiar.
Bloco 7 - Escolaridade
 Este bloco deve ser preenchido para cada componente da família a
partir da declaração do RF.
Atenção:
É importante que o RF apresente algum documento da escola (como
declaração da escola, boletim, comprovante de matrícula), para cada
componente da família que frequente a escola.
A apresentação desse documento facilita o registro correto do nome
da instituição, do curso e do ano/série escolar da pessoa.
Bloco 8 – Trabalho e Remuneração
Este bloco trata do tema Trabalho e Remuneração, e deve ser
preenchido para cada pessoa da família que possua 10 anos de idade ou
mais.
• Por que 10 anos ou mais?
 Isso se justifica porque existe uma tendência de se omitir informações
dessa natureza para pessoas menores de 10 anos.
Bloco 9- Responsável pela Unidade Familiar
 O Bloco 9 é fundamental, pois nele será coletada a assinatura do
Responsável pela Unidade Familiar.
 Ao assinar este bloco, o RF declara a veracidade das
informações prestadas.
Bloco 10 – Marcação Livre para o Município
 O bloco 10 visa identificar a ocorrência de trabalho infantil e é de
preenchimento obrigatório.
 Considera-se trabalho infantil toda forma de trabalho, remunerada
ou não, exercida por crianças e adolescentes com idade inferior a 16
anos.
 Também são considerados trabalho infantil a mendicância e o
exercício de atividades para terceiros em troca de alimentos,
vestuário, entre outros.
 A Constituição Federal de 1988 admite o trabalho de adolescentes a
partir dos 14 anos, desde que na condição de aprendiz (veja
conceito na pág. 113 do Manual do Entrevistador).
Formulários Avulsos
 O CadÚnico possui dois Formulários Avulsos. Cada um deles reproduz partes
do Formulário Principal. Assim, temos os seguintes formulários avulsos:
Avulso 1 – Identificação do Domicílio e da Família.
Deve ser utilizado quando:
• ocorrer atualização de dados (do domicílio e da família)
• A família possuir mais de 12 componentes:
Avulso 2 – Identificação da Pessoa.
Deve ser utilizado quando:
• A família possuir mais de 6 componentes:
• Ocorrer erro de preenchimento ou alguma situação que inviabilize o
registro dos Blocos 4 a 8 para pessoa nº de ordem 6;
• Ocorrer atualização de dados dos componentes da família (blocos 4,5,6,7,
8). Utilizar um Formulário Avulso 2 para cada pessoa a mais.
Formulários Suplementares
 Formulário Suplementar 1 – Vinculação a Programas e Serviços;
 Formulário Suplementar 2 – Identificação da Pessoa em Situação de
Rua.
 Devem ser utilizados para identificar situações específicas que
complementam o cadastro da família, de acordo com informações
necessárias para políticas direcionadas a determinados grupos.
 Estes Formulários têm caráter dinâmico, sendo assim, podem ser
modificados e novos suplementos poderão ser incluídos, de acordo com
orientações do MDS.
 Os Formulários Suplementares devem ser preenchidos após o Formulário
Principal.
Cadastramento Diferenciado - Público-alvo
Quilombolas;
Indígenas;
Pessoas em situação
de rua;
Pessoas resgatadas do
trabalho análogo ao de
escravo;
Ciganos;
Extrativistas;
Pescadores artesanais;
Ribeirinhos;
Comunidade de
terrero;
Agricultores familiares;
Assentados da
Reforma Agrária;
Programa Nacional de
Crédito Fundiário;
Acampados;
Atingida por
empreendimentos de
infraestrutura;
Família de preso do
Sistema Carcerário;
Catadores de material
reciclável.
Cadastramento diferenciado
 Identificação nos Formulários do Cadastro Único:
Indígenas: campos 3.01 a 3.04
Formulário Principal
Quilombolas: campos 3.05 e 3.06
Formulário Suplementar 1
Resgatados do trabalho
análogo ao de escravo: campo
2.02
Demais grupos populacionais
tradicionais e específicos:
campo 2.07
Formulário Suplementar 2 Pessoas em situação de rua
Revisão cadastral
 Rotina obrigatória das famílias beneficiárias do PBF;
 Visa garantir maior qualidade das informações
cadastrais das famílias atendidas pelo PBF, mantendo
os dados – endereço, composição familiar, escola,
situação no mercado de trabalho, entre outros –
sempre atualizados;
 O cadastro deve ser atualizado ou revalidado no
máximo a cada dois anos para que as famílias
continuem recebendo seus benefícios.
Procedimentos da revisão cadastral
 A Senarc seleciona as famílias beneficiárias que
precisam ter o cadastro atualizado, divulga as listas aos
municípios e fixa um prazo para que seja feita a
atualização cadastral;
 Encerrado o prazo, ocorre o bloqueio do benefício;
 Dois meses depois, caso ainda não tenha sido feita a
atualização, o benefício é cancelado.
As listagens de famílias em processo de revisão cadastral
são disponibilizadas no SIGPBF.
Revalidação cadastral
Procedimento utilizado quando for
verificado, na atualização cadastral da
família, que não houve nenhuma
modificação
nas
informações
já
registradas.
Neste caso, apenas é atualizado o
quesito referente à data da entrevista.
Arquivamento dos formulários
 O município deve arquivar os formulários preenchidos por no mínimo cinco
anos, contados da data de encerramento do exercício em que ocorrer a
inclusão ou atualização dos dados relativos às famílias cadastradas.
 Caso o município opte por realizar o cadastramento diretamente no Sistema, as
cópias impressas dos formulários também devem ser mantidas por cinco anos.
 Nas situações em que o município não tiver possibilidade de armazenamento
dos formulários preenchidos, poderá ser utilizada a Folha Resumo; cujo modelo
está disponível no Anexo I, da Portaria nº 177/2011;
 As informações constantes na folha resumo devem ser transcritas dos
formulários e assinada pelo entrevistador e pelo entrevistado. Também deverá
ser arquivadas por um período mínimo de cinco anos.
 Nos casos em que houver dificuldade de arquivar os formulários ou as folhas
resumo, eles podem ser digitalizados (escaneados) e arquivados em meio
magnético.
Disponibilização dos dados
 O Decreto nº 6.135/2007 define que os dados de identificação das
famílias do Cadastro Único são sigilosos e somente poderão ser utilizados
para:
• Formulação e gestão de políticas públicas; e
• Realização de estudos e pesquisas.
 Os gestores municipais do Cadastro Único devem estar preparados para o
repasse de informações cadastrais a outros órgãos de governo ou
instituições de pesquisa;
 Como os dados cadastrais são sigilosos, o gestor deve estar ciente das
possibilidades e restrições de seu repasse a terceiros;
 Os procedimentos para disponibilização de dados do Cadastro Único
foram definidos na Portaria MDS nº 10/2012.

As informações que não permitem a identificação de pessoas e famílias
poderão ser cedidas mediante solicitação formal que apresente a finalidade do
uso dos dados do Cadastro Único.
 São considerados dados identificados:
• Nome;
• Documentos pessoais;
• Endereço;
• Número de Identificação Social (NIS);
• Código da família; e/ou
• Número de telefone fixo e móvel.
 Os dados devem ser cedidos aos Órgãos da Administração Pública,
concessionárias estatais e outras instituições públicas ou privadas,
responsáveis pela implementação de programas usuários do Cadastro Único.

Para outras instituições que não sejam responsáveis por programas que
obrigatoriamente devem usar o Cadastro Único, os dados poderão ser cedidos
mediante solicitação formal na qual estejam claras as finalidades da utilização
dos dados.
 Para o Poder Judiciário e Autoridades Policiais, aplica-se o que está
disposto na Lei nº 12.527/2011, referente ao Acesso à Informação:
• Os dados pessoais são de acesso restrito;
• As informações pessoais podem ser acessadas em razão de
cumprimento de ordem judicial;
• A restrição de acesso a essa informação não poderá ser invocada
para prejudicar apuração de irregularidades em que o titular das
informações estiver envolvido.
 Se a solicitação partir do Poder Judiciário, Ministério Público ou de
órgãos de controle, o pedido deve ser feito por meio de ofício;
 O solicitante deve ser informado das restrições e responsabilidades
quanto ao uso das informações.
INTERFACE DO CADÚNICO E PBF COM O SUAS
 CadÚnico caracteriza a situação socioeconômica das famílias,
identifica populações tradicionais, pessoas com deficiência ou em
outras situações específicas de vulnerabilidade;
 PBF transfere renda a família e amplia o acesso a serviços de saúde,
educação e assistência social.
 Suas articula serviços e oportunidades para desenvolvimento das
famílias do CadÚnico, bem como beneficiárias do PBF, por meio de
ações complementares. Exemplo: acesso ao mundo do trabalho
(Programa Acessuas).
CRAS
CREAS
CRAS:
 Atribuições:
• Gestão da PSB no território (articulação intersetorial e da rede socioassistencial);
• Oferta do Paif.
 Articulação com gestão do CadÚnico e do PBF:
• Registro do NIS no prontuário;
• Encaminhamento para cadastramento;
• Fonte de informações para planejamento da cobertura, busca ativa e
acompanhamento familiar;
• Situações de descumprimento de condicionalidades devem ser conhecidas e
monitoradas.
 Atividades mensuradas pelo IDCRAS que envolvem famílias do CadÚnico e/ou PBF:
1. Visitas domiciliares;*
2. Acompanhamento familiar;*
3.
Orientação e acompanhamento para inserção no BPC;
4. Encaminhamento para inserção de famílias no Cadastro Único;
5. Realização de Grupo/oficina de convivência e atividades socioeducativas com
famílias;
6. Busca Ativa;
* Atividades centrais: caso não realizadas conferem ao IDCRAS avaliação como
insuficiente.
GESTÃO INTEGRADA DO SUAS: CRAS, CREAS, CADÚNICO E PBF
CREAS:
 Atribuições:
• Gestão da Proteção Social Especial (PSE) no território;
• Oferta do Paefi;
• PSB tem caráter preventivo, a PSE tem natureza protetiva.
 Articulação com gestão do Cadastro Único e do PBF:
• Informações das famílias do Cadastro Único e PBF como
subsídios para o planejamento da oferta de serviços;
• Priorização das famílias PBF;
• Encaminhamento de usuários para cadastramento;
• Busca ativa para acesso a serviços, benefícios, inclusão e
atualização no Cadastro Único.
GESTÃO INTEGRADA DO SUAS: CRAS, CREAS, CADÚNICO E PBF
CENTROPOP:
 Atribuições:
• Política Nacional para a População em Situação de Rua; e
• Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua.
• Definição de fluxos locais, papéis, responsabilidades
cadastramento, que pode ser realizado no próprio Centro;
para
• Entrevista/preenchimento dos formulários podem ser realizados por
profissionais designados à abordagem social;
• Profissionais responsáveis pela abordagem devem ter informações
sobre Cadastro Único e PBF;
• Endereço institucional do Centro pode ser usado no Cadastro.
 A Vigilância socioassistencial potencializa/qualifica o planejamento e a
intervenção das equipes CRAS, CREAS, Centro POP e Serviços de
Acolhimento Institucional na gestão dos equipamentos e execução dos
serviços e benefícios;
 Permite analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e,
nela, a ocorrência de vulnerabilidades, ameaças, vitimizações e danos;
 Possibilita conhecer a realidade específica das famílias e condições
concretas do lugar onde vivem.




Possibilita construir mapas de vulnerabilidade social dos territórios;
Possibilita traçar perfil de populações vulneráveis;
Possibilita estimar demanda potencial dos serviços socioassistenciais;
Possibilita planejar a territorialização dos equipamentos de assistência
social;
 Possibilita elaborar o “diagnóstico socioterritorial” (Plano de Assistência
Social);
 Utilizar o Cecad para geração de relatórios;
 Utilizar o Sicon para acesso de beneficiários aos serviços sociais, com
destaque para situações de descumprimento, indicadora de
vulnerabilidade:
• Frequência escolar (educação);
• Vigilância nutricional, vacinação, acompanhamento de consultas
pré-natal (saúde); e
• Acompanhamento familiar (assistência social).
 Serviços importantes para público Cadastro Único/PBF:
• Convivência e Fortalecimento de Vínculos para as famílias em
trabalho infantil (SCFV/Peti);
• Proteção e Atendimento Integral à Família (Paif);
• Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos
(Paefi).
Mesa Temática 3
A Gestão das Condicionalidades
AS CONDICIONALIDADES DO PBF
Para as famílias beneficiárias
Para os entes federados
Responsabilidades relacionadas ao
cumprimento de ações nas áreas
de saúde, educação e assistência
social, a fim de melhorar as
condições de desenvolvimento da
família,
principalmente
das
crianças e dos adolescentes.
Meio para estimular a ampliação e
a adequação da oferta de serviços
públicos, monitorar as políticas
sociais locais e identificar as
famílias em situação de maior
vulnerabilidade e risco social.
GESTÃO DE CONDICIONALIDADES
PAEF
(CREAS)
CONDICIONALIDADES DO PBF - EDUCAÇÃO
 Condicionalidades na área da educação:
• Matricular as crianças e os adolescentes
de 6 a 17 anos nas escolas;
• Garantir a frequência mínima de 85% nas
aulas para crianças e adolescentes de 6 a
15 anos, e de 75% para jovens de 16 e 17
anos; e
CONDICIONALIDADE DE EDUCAÇÃO – FLUXO
• Insere informações repassadas pelo MDS no Sistema
Presença.
• Disponibiliza o Sistema aos estados e municípios.
MEC
Sec. Mun.
Educação
Operador da
Frequência/PBF
• Coordena o acompanhamento da condicionalidade
em conjunto com as unidades de ensino/operadores
auxiliares e diretores de escola. Impressão e
distribuição da lista de beneficiários do PBF.
Escolas
• Fazem o acompanhamento com base na lista de
beneficiários, inserem as informações no Sistema ou
enviam ao Operador Máster para que ele mesmo
registre as informações de frequência.
MEC
• Recebe as informações do acompanhamento realizado
pelos municípios, consolida os resultados e encaminha
ao MDS.
CONDICIONALIDADE DE EDUCAÇÃO MOTIVOS DE BAIXA
FREQUÊNCIA QUE NÃO GERAM EFEITOS
CÓD
DESCRIÇÃO
1
Ausência por questão de saúde do aluno
2
Doença/óbito na família
3
Inexistência de oferta de serviços educacionais
4
Fatos que impedem o deslocamento à escola
5
Inexistência de serviço/atendimento educacional à pessoa com
deficiência/necessidades especiais
6
Concluiu o Ensino Médio
7
Suspensão Escolar
8
EJA Semipresencial
9
Situação coletiva que impede a escola de acolher os alunos
CONDICIONALIDADE DE EDUCAÇÃO MOTIVOS DE BAIXA
FREQUÊNCIA QUE GERAM EFEITOS
CÓD
51
52
53
54
58
59
60
62
63
64
65
66
DESCRIÇÃO
Gravidez
Mendicância /trajetória de rua
Negligência dos pais ou responsáveis
Trabalho Infantil
Escola não informou o motivo
Motivo inexistente na tabela
Violência/Discriminação/Agressividade no ambiente escolar
Trabalho do Jovem
Exploração/Abuso Sexual/Violência Doméstica
Desinteresse/desmotivação pelos estudos
Abandono Escolar/Desistência
Necessidade de cuidar de familiares
CONDICIONALIDADES DO PBF - SAÚDE
Para as grávidas e as mulheres que
estiverem amamentando
 Fazer os exames do
pré-natal;
 Ir às consultas no posto
de saúde; e
 Participar
de
atividades educativas
oferecidas
pelas
equipes de saúde.
Para os responsáveis por crianças
menores de sete anos
 Levar as crianças aos locais
de
campanhas
de
vacinação;
 Manter
atualizado
o
calendário de vacinação; e
 Levar as crianças ao posto
de
saúde,
para
acompanhamento do seu
crescimento
e
desenvolvimento.
CONDICIONALIDADE DE SAÚDE – FLUXO
• Insere informações repassadas pelo MDS no Sistema de
Gestão do PBF na Saúde;
• Disponibiliza o Sistema aos estados e municípios.
MS
Representante
de Saúde/PBF
• Coordena o acompanhamento da condicionalidade em
conjunto com equipes de saúde (unidades básicas,
saúde da família, agentes comunitários). Impressão e
distribuição de mapas de acompanhamento.
Equipes de
Saúde
• Acompanham os beneficiários com base no mapa e
inserem as informações no Sistema.
MS
• Recebe as informações do acompanhamento realizado
pelos municípios, consolida os resultados e encaminha
ao MDS.
Sec. Mun. Saúde
CONDICIONALIDADES DO PBF – ASSISTÊNCIA SOCIAL
 Condicionalidades na área da assistência social:
• Garantir a frequência mínima da criança e do
adolescente de até 15 anos aos Serviços de
Convivência e Fortalecimento de Vínculos do
Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti).
AÇÕES DE GESTÃO DE CONDICIONALIDADES
Período de acompanhamento:
Assistência social
Educação
Saúde
mensal
bimestral
semestral
 Período de registro das informações nos Sistemas;
 Repercussão
gradativa
com
base
no
descumprimento das condicionalidades.
REPERCUSSÃO GRADATIVA
 Efeito no benefício da família em decorrência do
descumprimento da condicionalidade;
 Momento em que o resultado do acompanhamento de
educação e de saúde é devolvido aos municípios, por
meio do Sicon, para iniciar o acompanhamento das
famílias que tiveram repercussão.
EFEITOS NO BENEFÍCIO
Advertência
• Não há efeito sobre o benefício.
• A família é alertada por correspondência e no extrato
Bloqueio
• Uma parcela do benefício fica retida por 30 dias;
• Após 30 dias a parcela pode ser sacada, e a família volta a receber os
benefícios.
Suspensão
• Duas parcelas do benefício não são pagos às famílias;
• Após 60 dias a família volta a receber os benefícios, mas as duas parcelas
relativas à suspensão não são pagas.
Cancelamento
• O cancelamento ocorrerá de acordo com as regras da Portaria nº 251/2012.
APRESENTAÇÃO DE RECURSO ONLINE
As famílias que descumpriram condicionalidades
e tiveram efeito sobre o benefício têm direito de
contestar este efeito por meio da apresentação
de recurso ao gestor municipal do PBF.
O recurso, quando deferido, anula o último efeito
do histórico da família e libera a parcela que
estava bloqueada, suspensa ou cancelada.
REGISTRO DE RECURSO NO SICON
 A justificativa dos integrantes da família em
situação de descumprimento de condicionalidades
deve ser registrada no Sicon;
 O recurso deve ser registrado até o último dia útil
do mês seguinte ao da repercussão:
Ex: Repercussão de julho – prazo do recurso:
31/8/2013.
Ações complementares
As ações complementares, aliadas às condicionalidades, reforçam o
enfrentamento da pobreza em suas diversas dimensões e refletem
a articulação de outros programas e políticas setoriais, para romper
o ciclo intergeracional da pobreza e para o desenvolvimento das
capacidades dos beneficiários do PBF.
Ações complementares aliadas às
condicionalidades
Educação
Ações complementares ao
combate a pobreza
Saúde
Mais
Educação
Curso de educação
alimentar e
nutricional EAD
Pronatec
Brasil
Alfabetizado
Brasil Carinhoso
Gestão e Operacionalização do Programa Bolsa família
COMPETÊNCIAS DO MUNICÍPIO
Executar
procedimentos
de gestão de
benefícios
Identificar e
cadastrar as
famílias pobres
e extremamente
pobres
Promover o
acompanhamento
do cumprimento
das
condicionalidades
Prefeitura
Acompanhar na
esfera municipal
o pagamento
dos benefícios e
a entrega de
cartões em
estoque
Apoiar e promover
ações de
fiscalização à
execução do PBF
no município
Apoiar a inserção das famílias em
programas complementares e
outras políticas públicas, bem
como promover o
acompanhamento familiar
SISTEMAS QUE AUXILIAM A GESTÃO DO PBF:
SISTEMA DE GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA (SIGPBF)
SIGPBF
Sasf
Sicon
Cecad
OUTROS SISTEMAS QUE AUXILIAM A GESTÃO DO PBF
Além dos aplicativos disponíveis no SIGPBF, outros sistemas
auxiliam o Programa.
Sistema de
Cadastro
Único
Sistema de
Benefícios ao
Cidadão (Sibec)
Sistema
Presença –
PBF
Sistema de
Gestão do
Programa Bolsa
Família na Saúde
A Gestão dos Benefícios e Acompanhamento Familiar
Mesa Temática 4
A Gestão dos Benefícios e
Acompanhamento Familiar
CONCESSÃO E ADMINISTRAÇÃO DE BENEFÍCIOS E
INTEGRAÇÃO DE PROGRAMAS DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA
Gestão de benefícios:
Conjunto de processos e atividades que garantem a
concessão e a continuidade da transferência de renda às
famílias em situação de pobreza, com perfil para serem
atendidas pelo Bolsa Família.
MARCO LEGAL
Lei nº
10.836/2004
Cria o Programa Bolsa Família
Decreto nº
5.209/2004 e
alterações
Gestão do Programa Bolsa Família
Decreto nº
6.392/2008
Portaria GM/MDS nº
341/2008
Portaria GM/MDS nº 555/
2005 e alterações
(Port. 344/2009 e 271/2011)
Altera o Dec. nº 5209/04;
Operacionalização e regras do PBF
Procedimentos operacionais para
ingresso das famílias no PBF
Administração de benefícios do PBF
ETAPAS DA GESTÃO DE BENEFÍCIOS
Gestão de Benefícios
Habilitação
Seleção
Concessão
Administração
Revisão
cadastral de
beneficiários
HABILITAÇÃO DE FAMÍLIAS
Processo automatizado que verifica se as famílias inscritas
no Cadastro Único atendem aos critérios de elegibilidade do
PBF.
O registro de uma família no Cadastro Único não significa
sua inclusão automática no PBF.
Famílias não Habilitadas
 Renda familiar por pessoa maior que R$ 140,00;
 Renda familiar por pessoa entre R$ 70,01 e R$ 140,00 e que não tenham
crianças e/ou adolescentes de 0 a 17 em sua composição;
 Recebem Peti em valores maiores que o PBF;
 Com atualização cadastral igual ou maior que 24 meses;
 Impedidas por decisão judicial; e
 Que tenham cadastro inconsistente (multiplicidade cadastral,
Responsável familiar com idade menor de 16 anos, etc.).
SELEÇÃO DE FAMÍLIAS
 Definição da quantidade máxima de famílias por
município que poderão ingressar no PBF em determinada
folha de pagamento;
 Ocorre de modo automático e mensal no Sistema de
Gestão de Benefícios, classificando em ordem de
prioridade as categorias da Portaria nº 341/08 e os
municípios com menor cobertura do PBF.
SELEÇÃO DE FAMÍLIAS
Critérios para seleção de famílias
Prioridades na seleção de famílias
 Percentual de cobertura da
estimativa oficial de famílias
pobres;
 Quantidade de famílias com
cadastros habilitados;
 Disponibilidade orçamentária
e financeira, segundo a Lei
Orçamentária Anual em vigor.
Famílias indígenas, quilombolas e de
resgatados do trabalho análogo ao de escravo
têm prioridade na habilitação ao Programa
Bolsa Família, desde que sejam corretamente
identificadas no Cadastro Único e atendam aos
critérios de elegibilidade do Programa.
Se houver mais famílias habilitadas no
município do que a estimativa de famílias
pobres considerada para o atendimento, serão
priorizadas as famílias com menor renda
mensal por pessoa e maior número de
crianças e de adolescentes de zero a dezessete
anos (Portaria nº 341/08).
Concessão de benefícios
Habilitação
Seleção
Concessão
Feita exclusivamente pelo MDS,via
Senarc, e operacionalizada pela
CAIXA
As modalidades de beneficios
1. Benefício Básico;
2. Benefício Variável;
3. Benefício Variável Vinculado ao Adolescente (BVJ);
4. Benefício para a Superação da Extrema Pobreza (BSP); e
5. Benefício Variável de Caráter Extraordinário (BVCE).
A Concessão de benefícios é feita exclusivamente pelo
MDS/Senarc, e operacionalizada pela CAIXA
ATENÇÃO: Uma vez no PBF, os benefícios das famílias são
incluídos na Folha de Pagamentos
Os benefícios financeiros
Benefício
Valor
Regra
Básico
R$ 70,00
- Pago às famílias em situação de extrema pobreza (renda
mensal por pessoa menor ou igual a R$ 70,00).
Variável
R$ 32,00
- Pago às famílias em situação de pobreza (renda mensal
por pessoa menor ou igual a R$ 140,00) e extrema pobreza
que tenham gestantes, nutrizes, crianças ou adolescentes
de 0 a 15 anos de idade;
- Limite de cinco benefícios por família.
Benefício
Variável à
Gestante
(BVG)
R$ 32,00
- Pago a todas as famílias beneficiárias do PBF que tenham
gestantes em sua composição;
- Pagamento de nove parcelas
consecutivas, a contar da data de concessão do benefício,
desde que a gestação tenha sido identificada no sistema
até o nono mês de gestação;
- A família precisa ser identificada no Sistema Bolsa Família
na Saúde e no Sistema de Condicionalidades (Sicon).
Benefício
Benefício
Variável à
Nutriz
(BVN)
Valor
Regra
R$ 32,00
- Pago a todas as famílias beneficiárias do PBF que
tenham crianças com idade entre 0 e 6 meses em sua
composição;
- Pagamento de seis parcelas consecutivas, a contar da
data de concessão do benefício, desde que a criança
tenha sido identificada no Cadastro Único até o sexto
mês de vida.
Benefício
R$ 38,00
Variável
Vinculado
ao
Adolescente
(BVJ)
- Pago a todas as famílias beneficiárias do PBF que
tenham adolescentes de 16 e 17 anos de idade e que
estejam frequentando a escola;
- Limite de até dois benefícios por família;
- O adolescente beneficiário do BVJ, ao completar 18
anos, continua recebendo regularmente as parcelas
do benefício até dezembro do ano de seu aniversário.
Benefício
Valor
Regra
Benefício
Variável de
Caráter
Extraordinário
(BVCE)
Caso a - Pago às famílias dos Programas Remanescentes (Auxíliocaso
Gás, Bolsa Escola, Bolsa Alimentação e Cartão
Alimentação), cuja migração para o PBF poderia ocasionar
perdas financeiras;
- Valor calculado caso a caso;
- Tem prazo de prescrição, onde deixa de ser pago.
Benefício para
Superação da
Extrema
Pobreza na
Primeira
Infância (BSP)
Caso a - Concedido automaticamente a todas as famílias
caso
beneficiárias do PBF que mesmo recebendo outros
benefícios do Programa, ainda estejam no perfil de
extrema pobreza (com renda menor ou igual a R$ 70,00
por pessoa) independente da presença de crianças e
adolescentes entre 0 e 15 anos (ampliação em Fev/2013);
- Valor calculado caso a caso;
Benefícios financeiros - concessão do BSP
 O cálculo do BSP é feito mensalmente, de forma
individualizada;
 O BSP tem caráter adicional, ele é mais um dos
benefícios financeiros do PBF;
 Seu valor pode variar de acordo com a composição
familiar e a renda de cada família, identificadas no
Cadastro Único;
 O valor mínimo da parcela do BSP é de R$ 2,00
e o benefício é pago em intervalos de R$ 2,00;
 Exemplo: cálculo que indique valor de R$ 41,03,
o PBF pagará de BSP o valor de R$ 42,00.
Administração de Benefício
 Conjunto de ações realizadas pelos municípios ou pela Senarc que podem
interromper ou restabelecer o pagamento de benefícios à família;
 Atividades que modificam a situação dos benefícios pagos às famílias, podendo
repercutir ou não sobre as parcelas de pagamento ainda não sacadas,
conforme cada caso;
 Sibec: sistema informatizado de administração de benefícios disponibilizado
pela Caixa, disponível via internet, permite o acesso on line a consultas e
relatórios sobre os benefícios do Programa.
ATIVIDADES DE ADMINISTRAÇÃO











Inclusão;
Liberação;
Bloqueio;
Desbloqueio;
Suspensão;
Reversão de Suspensão;
Cancelamento;
Reversão de cancelamento;
Reinclusão;
Reavaliação de benefícios;
Desligamento Voluntário e Retorno Garantido.
DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO
 Solicitado pelos beneficiários que não necessitam,
mesmo que temporariamente, do Bolsa Família;
 Para solicitar o desligamento voluntário, a família
beneficiária deve procurar o gestor municipal e
manifestar expressamente sua decisão de se desligar do
Programa;
 Essa manifestação é feita com uma declaração escrita do
RF.
ATENÇÃO:
Nos casos em que o RF não for alfabetizado, valerá declaração redigida
pelo gestor municipal, acompanhada da impressão digital do RF, com os
dados da Carteira de Identidade do gestor, além da assinatura de duas
testemunhas com idade igual ou superior a 18 anos, também
identificadas pelo RG.
RETORNO GARANTIDO
 Famílias que tiveram o benefício cancelado por
Desligamento Voluntário, mas que posteriormente
necessitarem do benefício do PBF, têm o Retorno
Garantido, que é o direito de retornar imediatamente
ao Programa.
 Ocorre sem burocracias ou transtornos à família, e
não depende da existência de vagas do PBF no
município;
 Não há geração de parcelas retroativas para a família;
 O gestor deverá primeiramente atualizar os dados da
família no Cadastro Único, em especial o campo renda, e
realizar a reversão de cancelamento do benefício no Sibec;
 Esta atividade poderá ser realizada a qualquer tempo,
dentro do prazo limite de 36 meses, contados da data do
cancelamento do benefício.
ACOMPANHAMENTO FAMILIAR
 Consiste na oferta de serviços socioassistenciais às famílias
em situação de vulnerabilidade e risco social, especialmente
em situação de descumprimento.
 Acompanhamento regular e contínuo das condicionalidades
do Bolsa Família que permite:
• Identificar as famílias com dificuldades em cumprir os
compromissos assumidos nas áreas de saúde, educação
e assistência social;
• Mapear os principais problemas vivenciados por elas;
• Oportunizar às famílias que se encontram em situações
de vulnerabilidade social – em especial aquelas que não
conseguem cumprir as condicionalidades do PBF – uma
atenção prioritária por parte do poder público local.
ACOMPANHAMENTO FAMILIAR
É fundamental uma atuação intersetorial articulada para:
Identificar a razão
do descumprimento
Buscar
soluções em
conjunto com
a família
Promover o
acesso aos
serviços
ACOMPANHAMENTO FAMILIAR INTERSETORIAL
EDUCAÇÃO
Acompanhamento
Motivos da baixa
frequência
ASSISTÊNCIA SOCIAL
Acompanhamento
familiar
SAÚDE
Informação sobre
famílias com
descumprimento
Aprofundamento do
diagnóstico
Situações de
vulnerabilidade
identificadas
Módulo de Acompanhamento Familiar
do Sicon
 Visa garantir que as famílias PBF em situação de
vulnerabilidade,
principalmente
aquelas
em
descumprimento de condicionalidades, ao serem
inseridas nos serviços de proteção social tenham o
registro do acompanhamento no Sicon.
 A inclusão da família no módulo de Acompanhamento
Familiar deve ser seguida do desenvolvimento de ações
socioassistenciais continuadas até o momento em que a
avaliação constate a superação, por parte da família, das
situações críticas que a impediam de ter seus direitos
assegurados.
Interrupção Temporária
 Garantir simultaneamente oferta de serviços e segurança de
renda às famílias do PBF em situação de
vulnerabilidade/risco social.
 De acordo com a Instrução Operacional nº 19/2013, a
interrupção temporária dos efeitos de descumprimento
consiste na opção, por parte do técnico responsável pelo
acompanhamento da família, pela não aplicação dos efeitos
de advertência, bloqueio, suspensão ou cancelamento.
ATENÇÃO: A interrupção temporária não é automática, deve ser
comandada pelo profissional que acompanha a família. Tem vigência por
6 meses (mesmo que neste período ocorram novos registros de
descumprimentos de condicionalidades), podendo ser renovada (por
igual período), segundo avaliação das equipes responsáveis pelo
acompanhamento das famílias PBF.
A Gestão E operacionalização do Programa Bolsa Família
CANAIS DE COMUNICAÇÃO
MDS - SENARC
Sítio do Programa Bolsa Família
www.mds.gov.br/bolsafamilia
Bolsa Família Informa
http://www.mds.gov.br/bolsafamilia/informes
MDS - SNAS
http://www.mds.gov.br/assistenciasocial
CEF
http://www1.caixa.gov.br/atendimento/index.asp
Suporte Tecnológico: 0800 726 0104
SAC CAIXA: 0800 726 0101
MEC
E-mail: [email protected]
http://frequenciaescolarpbf.mec.gov.br
Telefones: (61) 2022-9171 / 9097 / 9309 / 9080 / 9308 / 9094
/ 9093 / 9109 - Fax: (61) 2022-9105
MS
http://nutricao.saude.gov.br/acao_bolsafamilia.php
SEDESE
http://www.sedese.mg.gov.br
[email protected]
Telefones: (31) 3916.8017/8018/8019
A Gestão E operacionalização do Programa Bolsa Família
MUITO OBRIGADA!
[email protected]
[email protected]
Telefones: (31) 3916.8017/8018/8019/8010/8030

Apresentação do PowerPoint - Secretaria de Estado de Trabalho e

Transcrição

Documentos relacionados

27 a 29 de Julho de 2016 Grande Hotel da Barra

VENEZUELA

Instruções para Requerentes de Vistos K3/K4 Panorama Geral

Instrucões para Requerentes de Vistos de Noivos K1/K2 Panorama

formulário de registo eleitoral - The Electoral Office of Northern Ireland

A Sociedade do Conhecimento e as "Neuroses de Informação"

Último Nome do Aluno Primeiro Nome Escolas Públicas de Fall

caderno de colorir - Ideias na Mesa

PROPOSTA DE SERVIÇO PROJETO Website

EMBAIXADA DA ITÁLIA EM LUANDA