Ata da Assembleia. - Prefeitura Colinas do Tocantins
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Ata da Assembleia. - Prefeitura Colinas do Tocantins
ATA DA 1ª ASSEMBLEIA GERAL COM OS BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA ENTIDADES – Empreendimento Habitat-1, 50 Unidades Habitacionais Pulverizadas - Modalidade direto com o beneficário, para construção em terreno próprio - Colinas do Tocantins – TO. APROVAÇÃO DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PARA O PROCESSO DE SELEÇÃO DAS FAMÍLIAS A SEREM BENEFICIADAS. Aos 26 dias do mês de Março de 2014, a Associação Habitat Para a Humanidade, registrada sob o CNPJ nº 65.171.860/0017-09, entidade organizadora, reuniu os(as) interessados e eventuais beneficiários(as) do Projeto MCMV-E PULVERIZADOS, a ser implementado no município de Colinas – TO. A assembleia geral, foi realizada na Igreja Católica do Setor Santa Rosa do citado município, onde foram divulgados e aprovados os critérios utilizados para o processo de seleção das famílias a serem beneficiadas pelo Programa Minha Casa Minha Vida –Entidades - Pulverizados. A Assembléia teve início as 15:00 horas com uma breve apresentação sobre a Associação Habitat Para a Humanidade, a Entidade Organizadora, e sobre o Programa Minha Casa Minha Vida - Entidades. Durante a apresentação sobre o PMCMV-ENTIDADES foi exibida para toda a assembleia a lista dos critérios a serem utilizados no processo de seleção e priorização das famílias. Os critérios apresentados pela Associação Habitat para a Humanidade são os mesmos definidos pelo Programa Minha Casa Minha Vida Entidades – Portaria 595 de 18 de Dezembro de 2013. São critérios de seleção: Ter renda familiar bruta mensal máxima de R$ 1.600,00 Ter mais de 18 anos ou ser menor emancipado com 16 anos completos; Apresentar regularidade do CPF na Receita Federal; Ser brasileiro nato ou naturalizado ou estrangeiro, com visto permanente no País; Não possuir registro no cadastro informativo do Banco Central – CADIN; Não possuir débitos não regularizados junto à Receita Federal; Não ser detentor de financiamento imobiliário ativo em qualquer localidade do país; Não ser proprietário, cessionário ou promitente comprador de outro imóvel residencial situado no atual local de domicílio, nem onde pretende fixá-lo; Não ter recebido, em qualquer época, subsídios com recursos do FGTS, FDS, FDS, PSH ou FAR. São critérios de priorização: Famílias residentes em área de risco ou insalubres ou que tenha sido desabrigada; Famílias com mulheres responsáveis pela unidade familiar; e Famílias de que façam parte pessoas com deficiência. Após a divulgação dos critérios todos(as) os(as) presentes confirmam que tomaram conhecimento e aprovaram todos os critérios a serem utilizados pelo processo de seleção dos beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida Entidades em Colinas no Empreendimento Santa Maria, seguindo as exigências da Portaria nº 595, que dispõe sobre os parâmetros de priorização e o processo de seleção dos beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV, de 18 de Dezembro de 2013. Em seguida foram esclarecidas dúvidas sobre a Associação Habitat para a Humanidade e sobre o PMCMV – Entidades. Ao final assinaram a presente ata os participantes da assembléia e eu Lenice Rodrigues da Silva portador da cédula, identidade nº 1028477, expedida pela SSP/TO, inscrita no CPF sob o número 219 446 873-00, Representante no Estado de Tocantins, da Entidade Organizadora, a qual lavro e subscrevo. Colinas, 26 de Março de 2014. _____________________________________________ Lenice Rodrigues da Silva Representante da EO - Habitat para a Humanidade Brasil CPF: 219 446 873 - 00
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