hari Sajak merdeka

Processo 10/03
Tribunal Distrital de Dili
Relato no 1 C.A.
Acordam neste Tribunal da Recurso
Joaniro Gusmao, veio interpor recurso, a fls. 23, do despacho judicial, cuja
traducao se mostra junta a fls. 35 a 38, que determinou, ao abrigo do disposto no
Regulamento no 25/2001, que o recorrente aguardasse os ulteriores temos do
processo na situacao de priGe preventiva.
Nesse despacho, ora sob recurso, proferido a L Z de Marco de 2003, o ~MerEtissirno
Juiz de Instmcao ordenou que o arguido continuasse em prisao preventiva, por
suspeitar que:
a)
recorrente estivesse envolvido na pratica de um crime punivel com pena de
prisao ate 25 anos.
1
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CI
b) A situacao geqqafica da residencia do reu, aumenta o i-isca de fuga.
c3
Timor e s t e 6 um parriiso seguro e um lugar seguro para evitar um processo
Iegal.
d) O acusado viveu anteriormente na Indonesia.
e) As
provas existentes nu processo apresentado pelo M.P. podem ser usadas
corno motivo para ordenar a prisacli pre.ventiva na pendencia
$0 processo.
Fundamentalmente a recorrente invoca que a medida decretada a150 obedeceu ao
principio da legalidade. pois que a decisao nao coritem quaisquer factos que sirvam
de base a tal decisao, limitando-se
CI
colectivo do Painel de Crimes Graves a
descrever o que consta da Lei e nao a enumerar fac.tos que considere provados e
que ifiindarnentarn a sua decisao. Assim, a decisao que ordena a extensao da prisao
preventiva,
nau
poder& ser mantida, devendo o Tribunal de Recurso altera-la por
outra? nao privativa da liberdade.
***
Mais tarde veio, a mesmo recorrente, interpor o recurso que consta de fls. 46 a 5 1:
recurso esse da decisao do Painel E s p d a l de Crimes Graves que, a 5 de Junho de
1
2003, decidiu prorrogar a sittiacLto de prisao preventiva do recorrente.
-
Fundamenta a seu recurso nos mesmos argunxntos do recurso inicial e ainda
acrescenta que o Painel de Crimes Graves, violou as regras do artb 29.2 do Reg.
245/2001, na medida em que na audiencia Prditninar, nao sc certificou que s
arguido leu ou que 1Re tenha sido lida a acusaciW Porem, estranhamente, nem
rekre que de facto
u
mesmo arguido nao tenha tido conhecimento a s teor da
acusacao, nem tao pouco refere que c u n s e q u e ~ i a sprctende retirar, dessa eventual
"falha" do Juiz a quo. Mais acrescentou que o juiz A quo, nao quis ouvir qualquer
I
alegacao antes da sua decisao de 5/6/03, dizendo apenas que mantinha a decisao de
11/3/03.
Finaliza requerendo que o dito despacho seja alterado no sentido de nao aplicar ao
arguido a medida de prisao preventiva, sujeitando-o, se necessario a medidas de
apresentacao na Policia e obrigacao de residir em casa de uni seu irmao, em Tiinor
Leste.
O MOPOapresentou a resposta escrita, que consta de fls. 56 a 58, na q u d
defende, em sintesr, que no caso dos autos nao e adrnissivel recurso ao abrigo do
23" do Reg. 30!2000, com as emendas do Reg. 25/2001, da M A E T , uma vez
que, no seu entender, esse mecanismo de rec.urso so 6 aplicavel bs situacoes em
q u e os recorrentes sao apenas e so suspeitos, entendendo que logo que contra os
srispeitos e deduzida acusaqao, ja nao podem socorrer-se dos inecanismos previstos
-
L"
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no art" 23", referido, mas tao $6 do ~>revistoris artd 29 do mesmo Regulamento
30/2000, sendo certo que caso sub judice, a acusacao foi deduzida contra o
recorrente, em 28/3/03, onde o inesrno e acusado da pr8tica de crimes contra a
Hun~anidadee Homicidio.
Posteriormente veio ainda o recorrente responder a tese do M.P., confotme
se alcanca de fls.63 a 65, onde o mesmo defende que a pretensao do M.P., deve ser
i
indeferida, pois que o arto23" da Reg. tainbih se aplica ao caso.
Procedeu-se e realizacao da audiencia previsra no arto 23': n02 do Reg.
3012000, com as emendas do Reg. Z5/2OOl, da UNTAET, terido ai usado da
palavra o ExmOdefensor do recorrente e a ilustre Representante do Ministerio
Publico.
***
Cumpre decidir:
Questao Previa.
A iIustre Procuradora do Ministt5rio Publico, levanta a questao Preliminar
que e a de decidir se saa ou nao adrni&eis os recursos interpostos ao abrigo do
-1
art0 23" do Reg.
AIega a mesina que em seu entender, esse mecanismo de recurso so e
aplicavel as situacoles em que os recorrentes sao apenas e sb suspeitos, entendendo
que logo que contra os suspeitos 6 deduzida acusacao, ja nao.podein.socorrer-se
-
-
dos mecanismos previstos no art0 23O, referido, mas tao so do previsto no art0 29 do
mesmo Regulamento 30/2000, sendo certo que caso sub judice, a acusaqao foi
deduzida contra o recorrente, em 28/3/0330/2000.
Pensamos, porem que, salvo o devido respeito essa e urna interpretac.aci
meramente literal e mesmo nesse ponto incompleta.
A ilustre procuradora refere que os recursos i~iterlocutorioc,previstos no aito
23" do Reg. 30/2000,coin a redaccao actual, apenas se referem a recursos de
--
decis6es da Juiz de Instruc3o e ja n2o a decisaes do 3uiz do Processa. Pretende
fundamentar ta1 tese no facto de o referido art0 23', apenas usar as expressbes "Juiz
de Instrucao" e "suspeitos" e nao os termos "Juiz do Processo" e "arguido",
acrescentando ainda que o artb '1' do mesmo regulamento define o que e um
arguido e uin suspeito, peIo que, com tais argumentos conchl que o mecanismo do
art" 23" nao podera ser usado no caso concreto. Refere entao que, para situac6es
1
corno esta, o arguido necessita de se socorrer do art99 do dito Regulamento.
Contudo nao tem razzo a ilustre Piocuradora.
Na verdade o arto 23" quando se refere a Juiz de Instrucao, apenas usa esse
t e m o por ser norrnaIrnente de decisoes dos Juizes de Instrucao que existem
recursos interlocut6rios, mas nao pretende,
nem @e pretender, afastar a hip6tese
de qualquer arguido recorrer de uma decisao intercaIar que lhe scja desfavorivel,
se-ia d a do Juiz de Jnstrucao, seja ela do Juiz do processo. Alias e o proprio
Reg.30/2000, no seu art" I , aI.rn), que diz que "Recur.so ir7tcr-loc~~tavio
signiyca o
recurso interposto, antes da decLsiaoJinal de um caso, de uma decisao tomuda pelo
Juiz de Instructio ao abrigo do artigo 30.6, ou de zrma decisao tornada por 7rrn
Tribunal Distri~ulao abrigo do paragrufo 20.11 ou 30.12 deste Regulamento ",
Ora, no caso concreto a decisao ora sob recurso e uma decisao de uma
Tribuna1 Distrital (onde esta integrado o Painel Especial de Crimes Graves) e
tornada ao abrigo do art0 20.12 do Reg. 30i2000, conforme consta de fls. 70 e 96
do Processo Principal.
Assim, sem necessidade de mais considerac6es julga-se improcedente a
akgacao da ilustra Procuradora do M.P. c ir-se-a conhecer do recurso interposto
pelo arguido.
Ve j amos e-ntao.
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-.
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L/
Como ja acima se referiu, ao arguido Joanico Crusmao, ora recorrente. e imputada a
pratica de certos actos, nomeadamente o ter i ~ ~ sFelix
r t ~kMi , em 5 de setembro
de 1999, com a sua prbpria espada, como consta da acusacao de fls. 57/58, do
processo no07/C.G./2003flD.DILI, do Colectivo dos Crimes Graves.
Dessa
acusacao consta ainda que o arguido e ora recorrente fazia parte das Milicias que
sistematica e planeadamente se dedicavam a e.lirninar, matando-os, os que
apoiavam a causa da Independencia de Timor Leste. Tais fac.tos, segundo a
referida acusaqas, cczlnsubstanciam a pratica de crime contra a humanidade e
Homicidiu.
Assim, antes de mais, h4 que saber, A base de que Lei, se dever50 qualificar
tais factos, ou seja, h i que determinar, qual a Lei vigente e aplicivel, em Tirnor
Leste A data dm factos.
Vej amo S.
Na aplicacas da lei ao caso concreto a primeira funcao do Tribunal e dos
juizes 6 saber qua! e a lei que regula o caso em apreco. E para responder a essa
-
1
pergunta os juizes t6.m que procurar saber o que diz a Constituicao e as leis feitas
pelo Parlamento Nacional e pelo Governo da Republica Deinocritica de TimorLeste.
-
-
--
Sobre a lei que deve ser aplicada na Republica Democratica de Timor-Leste,
a Constituiciio diz no. seu arta 165' que
. -_ -_
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4
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'
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7
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Para cumprir esta nonna da Constituicao temos que saber quais sao "as leis e os
~-e,plan.rentosvigentes em fs'rnor-Lesr~"quando a Constituicao do pais entrou em
vigor, em 20 de iMaio de 2002.
E vemos que e m 20 de Maio de 2002 estava em vigor o Regulamento no.
l999/I, 27 de Novembro, da W A E T , cujo artigo 3. I diz;
"Enquanro nuo forem subsrifuidas p~regzilamenfos da W T A E T ou
-
posterior Tegis!~cao de instifui'coes tirnarerzse~ demuci-aricarnE Pte~
criadas, ns ?eis vigmfes em Tiimor Lesfe mfes de 25 de Uufubro de
1999 manter-se-iio validas neste territdrio desde que MCU epzlrern em
conflito com us normas evocardas no Artigo 2; nem com o
cumprimento da m m d a ~ ocor-fteria'o Gs II'MTAET & l u da resolucao
12 72 (1999) do Conselho de Seguranca das hracues Unidas ou com a
presente
e
outros regulurnentos e
directivas ernifidas pejo
Adininisti-udor Tr-arzsitui-io".
Perante o que diz este artigo 3.1 do Regulamento 1 =/I,
1•‹) Os juizes tem que saber se o caso concreto que esta subrnetir
ao Tribunal C r-egulsdo por Ici feita pelo Parlamento Nacioria1 ou pelo
Governo. Se houver, 6 essa a lei que deve ser aplicada.
2") Na falta de lei emanada do Parlamento ou do Governo
timore~~ses,
as juizes tem que saber se o caso concreto .e regulado por algum
-
regulamento da UNTAET. Se for regulado por algum reeulamento da
UhTTAET,aplica-se esse regulamento.
3") Na falta de lei do Parlamento ou Governo tinmrenses e de
Iiegulainento da C'hTT14ET, o Tribunal tera que aplicar a Iei que estava em
vigor c111 Tiinor-Leste antes de 2.5 de Outubro de 1959. E para isso tem que
procurar saber qual era " n /egislap?o vigmtc em Timar--Leste autes de 25 c k
Outubro
de
1999".
Saber qual era "a /egis(acuo vigente em Tirnor-Leste artres de 25 de 0utz.h~-o
de
1999" e uma questao de interpretacao da lei. Trata-se aqui de saber a que lei o
legislador abstracto se refere quando utiliza a express30 "a Iegishcao vigente em
Timor-Leste antes de 25 h O ~ t u b r ode 1999". Como tal, essa questao tem que ser
1
resoIvidst atraves das regras de interpretqio da lei.
Tem sido entendido ate aqui que com a expressao "a !egislaciio vigenfe em
Timor-Leste antes de 25 de Outubro de 1999" utilizada no Regulamento 1999/1 o
legislador se quis referir a legislacao indon6sia.
iMas sera essa a Interpretacao correcta desse segmento do Regulamento
1999/1?
-
1
Pensamos que nao, E na verdade, que se saiba, ninguem apresentou ate a
data argumento juridico valido que legitime essa interpretac20.
Peliu ~ontrikio, s h abundantes os argumentos juridicos que afastam a
interpretacao de que "a kgislacaa vigente em Tiwor-Leste antes de 25 de Ourubi-o
A Republica Democratica de Timor-Leste e um Estado de Direito
democratico, cu.ja independencia foi proclainada pela FRETILIN em 28 Novembro
de 1975, mas que so foi internacionalmente reconhecida a 20 de Maio de 2002,
a@s ter sido concretizada a libertacao de Timor-Leste da colonizacao portuguesa e
da ocupacao ilegal por parte da Indcinecia.
Tlrnor Leste foi uma colbnia Portuguesa desde o seculo 16 e apos a revoIucao de
25 de Abril. de 1974, j a em 1975, o governo deinocritico de PormgaI declarou
rec.onhecei o direitu i aula determinacao e independencia de todas as suas
colonias, entre as quafs Timor Leste. Mas poucos dias apos essa data, a hdonesia
-.-
i
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ocupou o territorio de Tiinor Leste e declarou este como uma provincia da
Indonisia, situacao essa que se manteve ate 25 de Outubro de 1999.
Temos assim que, ate a ocupacao indontsia a Lei vigente no territorio de
Timor Leste era a Lei Portuguesa. Na verdade, a epoca, a comunidade
internacional, logo O direito internacional vigente, reconhecia Portugal coma
potencia administrante de Timor-Leste e, consequenternente; com legitimidade
para aplicar em Timor-Leste a Lei Portuguesa.
Pelo fac.to de invasao e ocupacao Indonesia, constituir violacao do direito
internaciona1, as Nac6es Unidas nunca reconheceram essa ocupacao militar, e,
durante todo o periodo da ocupacao, continuaram a classificar Timor-Leste como
territ~rio-nao-aut8nomode Portugal. O povo timorense nao aceitou a ocupacao
militar indongsia e lutou durante 24 anos atP se conseguir Libertar dela e ver a sua
independencia reconhecida peIa coinunidade interrtacional.
Portanto, juridicamente a administracao indun&ia, bem como a legislacao
indonesia, nunca vigoraram, validamente, no territoria de Timor-Leste, embora de
facto tenham existido. E que, sendo invalido internacionalmente o tituio pelo qual
a Indonesia exercia soberania sobre Tirnur Leste, toda a ordem juridica
formalmente proveniente do legislador indonesis era, por isso mesmo, invalida.
Ja depois do reconheciinento internacional da independencia da Repfiblica
DeinscrAtic~mde Tlrnsr-Leste, 6 o prhprio Parlamento Nacional tirnorense que vem
.)
afirmar isso mesmo na Lei n." 112003, de 10 de Marqa (sobre o Regime luridico
dos Bens Im6veis - I Parte: Titularidade De Bens Im6veis) ao dizer riu pre&nbulo
dessa lei que "A ocupacuo de Tirnor-Leste, eutre 1975 e 1999,foi um act4 i k g d ,
de Se,qzrranca das iVac.aes Unidm,razao pela qztal n Inclonesia nao sucedeu, em
Tirnor-Leste, u AdnlnistracZo pol-tugiresa".
A LWTAET, ao emitir o Regulamento I9W/I nao podia ignorar que a
administracao indonesia, bem como a legisIacao indonesia; nunca vigoraram
validamente no territbrio de Tinior-Leste, por a ocupacao indonesia violar o direito
internacional. Por isso, se na ve.rdade quisesse mandar aplicar em Tirnor-Leste a
legislaqao indonesia, te-10-ia dito expressamente; se o riao disse, foi porque nao
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pretendia sujeitar a legislac50 indunesia o territorio e o povo que tinham acabado
de se libertar do jugo indonesio e passado a estar sob a administrach das Nacoes
unidas'.
1999" nao poderia ser a indonesia.
-
A "legisbcao v i g ~ n i eem T i m o d e s t e ames de 25 de Oz!tubr.o de 1999" so
podia ser aguda que, de acordo com os principios do direito internacional, estava
legitimamente em vigor nesse territorio.
E, de acordo com 05 principias do direito internacional, Po~tugalcontinuou a
ser reconhecida pcl a comunidade internacional, pelo Conselho da Seguranca das
Nacoes Unidas e peIo Povo Timorense como a potencia adrninistrante de TirnorLeste durante o periodo de Dezembro de 1975 ate 25 de Outubro de 1999. Portugal
por sua vez continuou ele proprio a assumir claramente ao longo desse tempo as
suas responsabilidades de potencia adrninistrante. A propria Constituicao
Portuguesa tem continuado ao longo desse tempo a afirmar no seu artigo 293" que
Portugal continua vinculada as responsabilidades que Jhe ~ncumbem, de
harmonia com o di~eit0z'ntemaciom~,de promover e garantir o direito a
aztiodeterminacao e indep~ndenciade Timor Leste" (no 1) e que "campete ao
Presidente da Rephblhz e ao Gaverno (portupeses) pmrr'car rodos os acim
mcessarios a realizacao dos obj~lcfivos
expressos no ~diner-oanterior" (no 2).
<b
*
1
I
A primeira vism pode-se pevsar quc o arta 3.2 do Regulamento 199911, a o dizer quc deixar30 de vigorar em Tirnnr
Leste um conjunto de leis e~pecificas- Lei das Qrganizacaes Sociais, Lei da Seguranca Nacional, L t i da ProtcccSo e
Defesa Nacional, Lei da Mobilizacao e Desrnobil~zacBo,Lei da Defesa E Seguranca, Lei da Policia - e que 4 abolida
a prna capital, pcmite concluir que o legislador se queria rdcrir i legida@io ~ n d o n k j a M z essa conclusao seril
apressada, visto que nada permite concluir que as leis ai referidas stjarn indontsias; pois se leeistadnr se quisesse
referir a leis indontsias rena ~dentificadade forma mais pormenorizada atravis da indicacao do nllmero e data
dessas leis A intcrpreiacan n3o deve cingir-se
letra da lei. mas reconsliiuir a partir dos textos o pensrirnento
lcgislarivo, tendo wbre~udof m conta a unidade d o sistema juridico, as circunstincias em que a lei foi tiaborada e- as
condicdcs tspecificas do tempo em que ti aplicada. h'bpodc, porkrn, scr considerado pelo interpreit o penrmcnto
kpislarivo que n3o tenha na Ittra da lei um rninirno de correspondhcia verbal,
aindd
que imr>erfeitamcnte cl.pressn.
Na fisac30 do sentido c alcance da lei, o inlh-prcte presurnrri quc cs It_~islabotconsagrou as solucde~ma15 accrisdas
c .;oubc cuprimir n S C L ~pcnsomentci em i e m m adequados
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Nessa base, "a Iegishcao vigente em Thuv-Leste mtes de 25 de Outzrbro
de 1999'' so podia sar a portuguesa.
E, portanto, aos casos que nao estejam regulados por legislacao emanada do
Parlamento Nacional ou do Governo da RepUbIica Dcmocratica de Timor-Leste
nem por Regulamento da UNTAET, deve apIicar-se neste pais, subsidiariamente, a
1
legislacao portuguesa.
A igual co~iclusZiotinha chegado o juiz americano Alan Kay 60 Tribunal
Distrital do Distrito de Colombia, Estados Unidas da Amkrica, na decisao de 1O de
Setembro de 2001, num processo de pedido de indemnizacao civil movido peIus
cidadaos tiinorenses Jane Doe e John I)oes (I - V) contra c> major-general
indongsio Johny Lumintang. Nesse processo o juiz americana aplicou a legislacao
portuguesa para condenar o rnajor-general indonesio 3 indemnizar os autores por
danos que lhes provocou; durante Setembro de 1999 com base no seguinte:
1
"The law that currently applies in East Timor is Portuguese law.East Timor was a colony of Portugal in 7975, when it was
invaded by Indonesia. Because the Indonesian invasion vfas a
vblafion of internafiona1 law, the United Natbns has never
recognized its military occupation, instead classifying East
Timor as a non-self-governing territory of Portugal. See Clark
Dec. at 4; see also Pedroso et a/. Aff at 5-6. On August 30!
7999, the people of East Timor voted for independence; on
October
25,
7999,
the
United
Nations
Trar-,sitional
Adn~histrationin East Timor ("UNTAET';i vias established to act
as
the temporary governmental authority.
"Section 3.7,
T R I B U N A L
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Regulation No. 1999/1 of the UNTAET states that until replaced
by
UNTAET
regulations
or
subsequent
legislation
or
democratically established institutions of East Tinmr, the law
applied in East Timor prior to 25 October 7999 shall apply in
East Timor insofar as they do not conflict with certain
international legal norms." Id. at 5(a); see also Attachment A,
UNTAET Regulation No. 7999/7, Section 3. 7. To date,
UNTAET has not passed any regula tions addressing the torts of
assault, batfery and intentional infliction of emotional distress.
See Clark Dec. at 5(a). Therefore, the law of Portugal with
respecf 20 ihese torts continues to apply in East Timor. See Id.
ar
5(c)".
-
Decisao
publicada
no
site:
htt~:/fetan.orpi/news/200iai7 Olurnjudg.htm
Em concilrisao, por determinacao do arto 165' da Constituicao da Republica
1
Dernocritica de Tirnor Leste que estabelece que "sao cplicaveis, enquanto nao
C
forem alterados ou revogados, as leis e os regulnmeratczs vigentes em TimorLeste", o Tribunal e os juizes devem aplicar, subsidiariamente, a legislacao
portuguesa aos casos que nao se encontram r 6 g ~ l d 0nem
~ por Iegislacao do
Parlamento Nacional ou do Governo timorenses nem por Regulamento da
LNTAET. A legislacao portuguesa apIicavel sera a que vigorava ate 24 de Outubro
de 1999, tendo em conta a limite teniporal estabelecido pelo art" 3.1 do
KeguIamentci da UNTAET no 1999/1 (leis vigentes antes de 25 de Outubro di:
1999).
>-h
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Em resumo, por forca do art0 165' da Constituicao da Republica
Democratica de Tirnor-Leste e do artigo 3.1 do Regulamento da UNTAET no
1999/1, 27 de Novembro, na decisao de cada caso c.oncreto o tribunal de.ve aplicar
1" - A Iei feita pelo Par!arnento Nacional ou pelo Governo tiinorenses que
regula o caso;
2
' - O Regulamento da UNTAE?' que regula o caso, na falta de lei feita pelo
Parlamento Nacional ou pelo Governo timorenses;
3"
- A lei portuguesa que regula
caso, na falta de lei feita pel,
Parlamento Nacional ou pelo Governo timorenses e de: Regulamento da
O
UNTAET.
Para esclarecer eventuais confus6es entre o ncto de interpretacao e aplicacao
da lei ao caso concreto, da cornpetEncia dos Tribunais, com a acto de fazer leis,
que e da competencia do ParIamenta Nacional e do Governo, importa aqui referir
que, na organizacao da Republica Democratica de Timor-Leste, definida pala sua
pdpria Constifuicao como Estado de direito democratico (art0 1': no 1, da
)
Constituicao), os Tribunais sao um dos pilares do Estado (arto 67') - aquele que
tem a funcao de aplicar a Iei ao caso concreto e garantir o cumprimento das Ieis
-
da Constituicao, nisso se traduzindo a afirmacao, contida no art0 11 €i0, de que os
tribunais sao orgaos de soberania com competencia para administrar a justica em
nome do povo.
,4 fincao jurisdicio11aI traduz-se na interpretacao e aplicacao a cada caso
concreto a lei que a Republica Democratica de Timor-Leste aceita como sua.
Por forca do principio da separacao de poderes consagrado no art" 69" da
Constituicao, os Tribunais e os juizes limitam-se a aplicar a Constituicao e as leis
da Republica Democratjc.a de Ti~nor-Lestefeitas pe.10 Parlamento Nacional e pelo
Governo de Timor-Leste, Os Tribunais e os juizes nao fazem a lei. So o
-
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Parlamento Nacional e o Governo de Tirnor-Leste tem competencia para decidir
sobre as Ieis que se aplicam na Republica Democratica de Timor-Leste.
O Tribunal ao decidir atraves da interpretach tknico-juridica pela
aplicacao subsidihia da 1e.gislacao portuguesa stm casas que nao se encontram
regdados nem por legislaciio do Parlamenfo Nacional ou do Governo Tirnorenses
nem par Regulamento da UNTAET, limita-se a seguir a Constituicao da Republica
)
Dern~.raticade Timor-Leste e a aplicar uma lei que o Clrgrdo legislativo deste pais,
no exercicio da
sua competZncia e da soberania priiprio de Estado independente,
decidiu adoptar como lei deste paIs.
Vejamos entao, agora que crime puderL ser imputado ao arguido e
reconen~e,face 6 lei Portu,~uesa.
Pretende o Ministerio Publico na sua acusacao que se condene
ol
arguido
pela pratica de um crime contra a humanidade, por homiddio com premeditacao,
previsto e punido pelo arto 5.1
-
- a) t
14 80 Regulamento da URTTMYF 2000/15,
relativamente ao homicidio de Fdix ma li.
Seguindo o raciocinio atras expendido sobre a determinacao da lei aplicavel
-
ao caso concreto, vemos que nao ha IegisIacao emanada do ParIarnento ou do
Governo tirnorenses, mas existe o Regulamento da LrNTAET
1"
S000i15, de 6 de
Junho, a qualificar a conduta do arguido como crime contra a humanidade no seu
art" 5.1 - a) e a estabelecer no seu art" 10.1 a respectiva punicao em 25 anos de
prisao.
Porem, a Constituicao da Republica Deinocratica de Tiinor-Leste impede
que o arguido seja julgado e condenado pelos factos praticados em 1999 com base
no Regulamento 2000II5; que apenas entrou em vigor em Junho de 2000.
Com efeito, o aifigo 3 1" da Constituicao estabelece nos seus ncrneros 2: 3 e
5 que:
"2. Ning-usm pode ser julgado e condei7ado por um acto que nao esteja qzbairficudo
?ialei corno crime no marnsnro
da sua prhtica, nem sofrer medida de segrrmcu
ctdjos presszpostos nifo es~ejamexpressamentef m ~ d o sem lei anterior.
3. AT6upodem aplicar-se penas ou medidas de seguranca que no momento da
1
prutica do crime nao estejam apr~ssam~nteprevi~istas
na lei.
5. A lei penal nao se aplica retroactivamente, a menos que a nova lei beneficie o
arguido".
Assim, ao csr~trariudo que entende
O
Ministerio PUbIico
t
o Juiz do
processo, ~nesrnoque os factos pwticados pelo arguido em 1499 integrem o crime
contra a humanidade previsto nesse no art" 5.1 - a) da UNTAET 2000/15, este nao
se pode ser Julgado e condenado com base nessa lei penal, que nao existia na data
desses factos e, como tal, nao pode ser aplicada retroactivamente. Por ser posterior
aos factos essa
lei penal
c6
puderi apbcar-se retroactivamente se for mais
favoravel ao arguida, o que aqui nzo acontece,
Continuando o mchcinio s a k a determinacao da lei aplicavel, perante a
ausencia de lei do Paalanlent~e do Governo timorenses que qualifique a apurada
conduta do arguido como crime e a nao aplicacao de regulamento da W M T aos
factos por ele praticados em 1999, temos que passar a legislacao portuguesa, aqui
subsidiaria~nenteaplicavel, e ver se eIa preve e pune a conduta do arguido como
crrine.
A legislacao portuguesa aplicavel sera a que vigorava ate 24 de Outubro de
1999, tendo em conta o [imite temporal estabelecido pelo arto 3.1 do Regulamento
da UNTAET no 1999/1, que rnuridava apIicar as Ieis vigentes antes de 25 de
Outubro de 1999.
-
,
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..
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&
Assim,
Recorrendo 5 legislac50 prtelguesa em vigor ate 24 de Outubro de 1999,
vemos que a conduta do arguido Joanico Gusmao integra um crime de h~inicidio
previsto e punido pelo arP 131' do Codigo Penal Portugues, com as alteracoes
introduzidas pela Lei 65/98, de 2 de Setembro (adiante designado por C P P d 9 8 ) ,
e um crime contra a humanidade na forma de genocidio,previsto e punido pelo arto
?
F
23g0, no I
- a), do mesmo c6digo a que correspondem penas de S
a 16 e 12 a 25
anos de prisao, respectivamente,
O recorrente aguardava julgamento, encontrando-se sujeita i medida de
coaccao de prisao preventiva e CI 1M0Popromoveu a prorrogacZo dessa medida de
prisao preventiva.
Confanne se sabe a prisao preventiva e uma medida de coacc5o que se traduz na
privacao da liberdade de um cidadao, medida essa de caracter excepcional que so
deve ser aplicada, quando nenhuma outra medida de coaccao 3 puder substituir e
quando Se verificarem os requisitos legais (ver artb30' da CFtDTL e artos 19", Zoo,
22' e 23" do REG.30/2000,
com as alterac6es do Reg.35/2001da W A E T ) .
Como ja se referiu, O Meritissimo Juiz de Instrucao ordenou que o arguido
continuasse em prish preventiva, por suspeitar que:
a) o recorrente estivesse envolvido na pratica de um crime punivel com pena de
prisao atE 25 anos.
b) A situacao geugrAfica da residencia do r&, aumenta o risco de fuga, uma
vez que se situa proximo da fi-onteira coma Indonesia .
c) Tirnor Oeste e um paraiso seguro e um lugar seguro para evitar um processo
legal.
d) O acusado viveu anteriomente na Indonesia.
e)
As provas existentes no processo apresentado pelo h4.P. podem ser usadas
corno motivo para ordenar a prisao preventiva na pendemcia do processo,
sendo certo que, neste momento ja existe uma acusacao deduzida contra o
Reu e ora i-ecomente.
-
-
--
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Por isso e Iegitimo e proporcional a aplicacao da pena de prisao preventiva
arguida, uma vez que se considerou a existencia de receia de fuga a accao
Justica e os fac.tos referidos confirmam tal.
Na verdade, entendemos que 6 sempre necessirio que seja pssivel forrnu1ar
juizo de indiciacao da pratica de certo crime; nao pode ser aplicada tima medida de
coaccao, ou de garantia patriinonial, se nao se indiciarern os pressupostos de que
depende a apIicacao ao sujeito de uma pena ou medida de seguranca criminai,~.
?
Igualmente e certo que mesmo que existam indicios da pratica de criine, nao
deve ser aplicada qualquer medida de coaccao ou de garantia patrimonial, quando
houver fundados motivas para crer que o agente nao vira a ser punido, eni razao da
existencia de qualquer causa de isencao de responsabilidade ou de extincao do
procedimento criminaI.
Tera de ser equacionado o facto de a indiciacao necessiria para a aplicacao de
Lima medida de coaccao significa "probatio levior"', isto -5, a conviccao da
existencia dos pressupostos de que depende a aplicacao de uma pena, mas em grau
-
inferior 6 que e necessaria para
a
condenacao. Nao se trata, porem, de mera
presuncao ou probabilidade insegura, que seria sempre directa funcao da maior ou
menor exigencia que pessoalmente o juiz pusesse nas suas ptesunc6es ou nos
criterios de probabilidade, antes se impoe uma comprovacao objectiva face aos
-.
elementos probatorios disponiveis.
No momento da aplicacao de uma medida de coaccao, ou de garantia patrimonial,
que pode ocon-er ainda na fase do inquerito ou da instrucao, fases em que o
material probatorio nao e ainda ~cirnpIeto,nao pode exigir-se uma comprovacao
categorica da existencia dos referidos pressupostos, mas tao so face ao estado dos
autos, a conviccao de que o arguido viri a ser condenado pela pratica de
determinado crinie.
h
--
Relativamente ao pericttla libertatis, o artigo 20.7 e 20.5 do REG.30!2000, com
as aIteracoes do Reg.25/2001: da WNTAET, constitui o eixo ordenador,
determinando os requisitos gerais de aplicacao da medida de coaccao. Sao seu
objectivo, a garantia de execucao da pena; meio de assegurar a instrucao do
processo e medida de seguranca contra a perpetracao de novas infraccoes.
Nos t e m o s do citado artigo do Reg. 30!2000 os respectivos pressupostos sao a
-
fuga ou: perigo de fuga; O perigo de perturbacao no decurso do inquerito e perigo
de pertwbaqao da urdem pUblica.
A cautela quanto ti verificacao da fuga tem por finalidade acautefar a presenca do
arguido no decurso do processo e a execucao da decisao final. Porkm, a lei riao
presume o perigo de fuga, exige que esse p r i g o seja concreto, Q que significa que
nao basta a mera probabilidade de fuga deduzida de abstractas e genericas
presuncoes v.g. da gravidade do crime, mas que se deve fiindamentar sobre
elementos de facto que indieiem, em concreto, aquele perigo.
***
i
Definidos tais parametros importa agora ap'licA-los ao caso vertente;
- No que respeita ao caso concreto, a questao essencial e a de saber se, em termos
de pressupostos de aplicacao de medida de coaccao, existe.m factos que justifiquem
a aplicacao decidida,
Conforme ja se referiu o Sr. Juiz i quo, no seu despacho de I 1 de ,Marco de
2003, fundamentou a aplicacao da medida de coaccao de prisao preventiva, no
facto existir um8 a~ucac50contra o arguido, onde 6 imputado a s mesmo a pratica
de um crime contra a HuiaafiidadeMomicidiu, punivel com pena de p r i s h ate 25
anos; de o acusado viver perto da fronteira 601~1a Indonesia; de ja ter vivido
naquele Pais; de a Indonisia ser um laca1 seguro para os ex-Milicias se refugiarem
e fugir i ac@o da justica de Timor Leste, pelo que 6 legitimo concluir pela
existzncia de serios riscos de fuga, par parte do arguido.
* .
-. ,/
P
d
-
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Tendo em conta os factos inditiados, dhvidas n5a temos em concluir que o
despacho do Sr Juiz do Processo contem factos suficientes para justificar a
aplicacao da medida de coaccao de prisao preventiva.
Face a tal, temos de concluir pela improcedhcia desse recurso.
O recorrente Joanico G~srnao,veio t a m b h , a Rs. 46 a 51, interpor recurso da
decisao do Sr Juiz de Pnstruc80, que em 5 de Junho de 2803, na audiencia
7\
preliminar se limitou a dizer que mantinha a decisao de I I de marco, onde havia
decidido que o arguido se manteria em prisao preventiva ate ao final da processo,
uma vez que nao existia qualquer razao para alterar a sua anterior decido. Corno ji
acima referimos os fundamentos apresentados pela defesa, para tal recurso, sao
essencialmente os mesmos, pelo que nos absternus de grandes consideracoes e o
julgamos tambem irnpmedente.
Na verdade em tal recurso a defesa, apenas refere que, al6m dos fundamentos do
primeiro recurso, que o Sr Juiz d e lnstrucao decidiu pela Manutencb da Prisao
-
preventiva, sem ter ouvido o s argumentos orais da defesa Contudo o que o Sr. Juiz
)
decidiu a 5 de Junho de 2003, foi que nao tinha que alterar a decisao de 11 de
Marco, na qual j i havia decidido prorrogar a situacao de prisao, com base no artQ20"-12 do Reg. 3012000 da Untaet. Ora, nessa fase o Sr Juiz de ln&ucao nao
necessita de fazer, pois que, de acordo
b
art0 20' do referido Reg. 30/2000, o Juiz
de Instnicao, a 6 de Marco de 2003, prorrogou o periodo de prisao preventiva,
enquanto o processo estiver pendente. De ta1 decisao foi interposto recurso e o
arguido apenas teria que esperar por essa decisao, ou interpor recurso da decisao de
Junho, que foi
Q
que fez. Atas, agora, apreciando esse recurso de Junho,
coi~cluirnosque nao existe qualquer fundamento para aIterar a decisao de Sr Juiz,
ja proferida em I I de Marco e que o mesmo nao tinha que a ter alterado em Junho,
-
C
-
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como pretendia a defesa. Ou seja, a recurso de Junho pretende que sqia proferida
uma decisao que ordene a libemcao do arguido, mas tal tera de irnproceder, uma
vez, que nenhum facto novo foi trazido aos autos, que nos leve alterar s decisgo do
Sr Juiz q m .
Assim sendo mantem-se a decisao recorrida, devendo o recorrente, continuar, por
ora, na situacao de Prisao Preventiva.
***
Termos em que se confirmam os despachas recorridos.
***
Custas do recurso
Nao obstante decair no recurso o arguido encontra-se preso e nao consta que
tenha bens suficientes que lhe penni~amsuportar as custas do processa
Assim, d o se condena o arguido nas custas neste recurso.
Dili, 18 de Julho de 2003
Os Juizes do Tribunal de Recurso
L/
Jose Muria Calvirio Antunes (Relatar)
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Jacinta Correia clo Costu
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IL-ln7:,,
. T ~ L < J ~ L ,
li.,
b~;,-l/-..~
Diliadapan Majdis Hakim Pengadilan Tinggi :
Hakim Clandio de Jesus Xirnenes..
i
......-..,..Keha
.....,,....Pelapor
Hakirn Jose Marin Calvario Antnnes
Hakim Jacinta Curreim da Costa
.......,.,........A n g p t a
Ptrksra Pidana No 10/20Il3
Atas nama
Pembanding Joanicu Gusmat,
v
~ e r b a n d i n ~ J d c sPenuntut
a
umum
Perbedaan Pendapat tenhng hukum yang dikrmpkan dalam kasus ini : aleh
Jacinta C. da Costa
1, Dalam putusan ini saya ber6eda pendapat dengan rnayoritas dari pane1 ini bahwa
tidak setuju tentang h
b yang diterapkan daIam kasus ini dengan
interpretasi bahwa Pasal 3.1 Regulasi UNTAIET No. 14999 babwa hukum yang
berlaku sebelum tanga1 25 Oktober 1999 adalah hukurn Portugis buk& hukum
Indonesia. ' ~ e t a ~menurut
i
pendapat saya bahwa jika pasal 3.1 ini di
saya
'~cnaf4tan secara tercendiri Pasal 3.1 dapat memberIakukan hukurn Portugis dan dapat jugo
mcmberlakukan hukum Indontsia.
Mcrnberlakukan h u h m Portugis karena didalam kelentuan Pasal 3.1 Regulasi 1!1999 mmgatahn
bahwa hukum yang b e r l a h sebdum 25 Oktober 1999 ada1ah bukum Pomgis karena secara de Jure
ficheradaan Lndonesia di Timor Lcstc bertmtangan dcngan hukum Intcmasiorial, keberadaanya
rnenimbulkan berbagai benhik pclangpran Hak-h& Asai Manusia ierhadap orang Timor Icste,
sehingga rakyat berjuang unhrk rncndnpatkan kemcrdckaannya sendiri. Tchpi pada waktu itu Timor
i m o Sa'e diskui sebapi tcritos. non sclf govemment Teritories dibawah Administrasi pcmcrintah
pomp,a~.
-
*-
interpretasikan secara tersendiri t n a k ~dapat terjadi duaiistik penafsiran dalam hal
ini.
Bahwa disatu sisi dapat mcrnberlakukan hukurn Poctugis dan disici yang
lain dapat n~crnberlakukanh u h m Indonaia.
2. Tetapi pada prinsipnya dalam rnenafsirkan stbuah pmturan atau kcttntuan dari
suatu pasal maka harus dilihat ketentuan-kctentuan Iain dalam Pasal yang
bcrsangkutan antara ayat yang satu denpan ayat yang laimya. Dalarn hal ini pasal
3 Regulasi UNTAET no. li1999 ini! mempunyai 3 ayat sehingga dalam
menafsirkannya harus mernpertim'bangkan ayat yang lainnya dalarn Pasal yang
sama. Dengan demikian scharusnya dalam rnenafsirkan PasaZ ini hams secara
keseluruhan dalam arti diinterpretasikan secara bersarna-sarna antara Pasal 3 ayat
1 dengan Pasal 3 ayat 2 dan pasal 3 ayat 3 . Jadi dalam Interpretasi secara
keselumhan dalam Pasal ini maka kerentuari pasal 3.1 yang dirnaksud dengan
huk-rn yang berIaku sebelurn tanggal 25 Oktokr 1 9 9 ini lebih merujuk kepada
hukum Indonesia.
3. Diketahui bahwa hukum sebelunya dibcrlakukan krdasarkan Pasal E65 Konstitusi
Republik Dernokratik Timor Leste p n g mana mengatur bahwa Undang-undang
dan perahuan-peraturan yang berlaku di Timvr Leste akan ktap berlaku krkaitan
dengan semua hal kecuali bila Bertentangan dengan UUD atau asas-asas yang
terkandung didalamya. OIeh karena itu jika kita menoleh k e k l a k a n ~'kita akan
melihat Regulasi UNTAET No.1/1999 tcrutama Pasal 3 secara keselumhan dari
Pasal 3,l PasaI 3,2. Pasal 3.3 yang menjadi dasar diberlakukamya kmbali
hukum indonesia di Timor Leste.
Dalarn Pasai 3 ayat I Regulasi ini mengatur bahwa Sampai mai diga~uikarz dengun
Regufasi U?JTXET atau oleh peraturan-pwaturun yang berikutrzya yang dikeharkan
oleh lembugdenzbaga Timor Loro Sa 'e yang didirikan secara Dernokraiis, Huil-umhukurn yang telah diterapkan di T h o r Loro Sue 'a sehlunt ranggd 25 oldober 1999,
akan tetap di~erapkan dr' E m r h r o So'e sejauh htrkum-hukum tersebut ridak
bertentangan dengan Standar-standar yang disebuikan dalam bagian 2, atau dengm
pelahanaan mandar yang dibePr'kan kepada UMTAET berdmarkarz rcsoZusf dewan
keanzanan PBB 1272 (1999) atau dmgan peratuian ini stau Peraturon lainnya dan
Instrubr' yang dikeluarkan &h Adminisfrator TmnsisI.
2
'
i
Pasa13.2 Dengan tidak rnengurarzgi haR unruk m e d a i kevthli Undang-undang dan
peraruran lainnya, Undang-undang betiht, yang lidak sewai Gengan standarstandar yang diseburkan dibagian 2 dan bagian tigd dari peraiuran ini, iermasuk
peru bahadamandernen material pada Undang-undang reaebut dan perutumn
pelaksanaannya, fidak akan berlah ia@ di Timor Loro Sa 'e :
Undarrg-undang ienieng aanti Subvevsi
Undang-undang tenfang organisqsi sosial
Crndarzg-undangtentang keamanan Nasional
.Undmg-urzdang tmlang Mobiikasi dan Demobilkasi
Undang-undang lentnng keamanan dan ketahanan
Loro Sa'c diahi sebugai tmiros. mn self government Tcriloria dibaweh Adniinistrwi pemerintah
partugal.
Dalarn Regulasi UNTAET No. 1 I/2000 sebagaimana telah dirubah dcngan
Regulasi LWTAET NO. I4/2000 sebagaimana telah dirubah lagi dengan Rtgulasi
No.18/2001 dan dimbah lagi dcngan Regulasi UNTAET No. 2512001, didalam
ketentuan PasaI 5 ayat I Rtgulasi ini mengatur bahwa Didalarn melaksanakan
Jurisdiksinya Pengadilan di Tirnor Loro S a k hams menerapkan hukum di Timor
Loro Sa'e sebagaimana disebutkan dalarn pasal3 Regulasi LNTAET no. 1/1999.
Pengadilan rnempunyai kewajihan untuk melaksanakan hukurn maka sebagai
seorang hakim dalam kasus ini saya menafsirkan pasaI 3.1 ini dengan kaitkan
pada pasal 3.2 da11 Pasal 3.3 sehingga mmumt saya maka Pasal 3.1 itu lebib
merujuk kcpada hukum Indonesia bukan h u h m Portugis sebagairnana
dikemukakan oleh Mayoritas dalam pane1 ini. Meskipun
secara Bejure
Keberadaan Indonesia di Timor Leste tidak aiakui tetapi secara defacto sejak
tahun 1975 Portugal keluar dari Timor Leste dan rndonesia berada di Timor Lom
Sa'e termasuk hukurnnya diberlahkan di Timor Loro Sa'e. Tidak dapat
dipungkiri bahwa srang Tirnor Loro sa'e sendiri berjuang untuk merdeka scndin
dengan mengorbangkan diri dan segala harta bendanya dalam jangka waktu yang
begitu panjang melawan koIonial. Dunia Internasional mengetahui dcfacto
Indonesia b r a d a di Timor Loro Sa'e hal ini dapat dilihat secara konkrit dalam
kesepakatan tanggal 5 Mei 1999 antara Indonesia dan PortugaI dibawah naungan
PBB untuk rnengadakan Jajak pendapat di Timor Leste untuk rnengetahui apakah
ingin menerima otonomy Luas yang ditawarkan oleh Indonesia untuk masuk
sebagai bagian dari Negara Kesatuan Republik Indonesia atau menolak otanomy
luas yang berarti akan merdeka mempunyai negara tersendiri. Dari semua f&
ini dapat disimpulkan bahwa meskipun sccara de Jure keberadaan Indonesia tidak
diakui tetapi tidak dapat dipungkin bahwa secara defacto hdoncsia bcrada di
Timor Loro Sa'c dan hukurn Indonesia yang berIaku didaerah ini hingga 25
Oktober 1999.
6. Untuk lebih memperkuat bahwa Pasal 3.1 Regulasi UNTAET No. 111999 adalah
hukum Indonesia adalah bahwa pada tanggai 25 Qktober 1999 hukum-huhm yang
disebutkan dalam Pasal 3.2 dan pasal 3.3 sudah tidak berlaku [agi di Portugal tctapi
masih berlaku di hdonesia. Scbagai bahan perbandingan kita dapat melihat hukum
yang berlaku pada 25 Oktokr 1999 dikedua negara tersebut. Misahya sebagai salah
satu contoh mengenai Pasal 3.3 tentang penghapusan hukuman rnati sebagaimana
yang telah dihapuskan menurut pasai 3 Regulasi No. IJ2000. W a h itu masih berlaku
di Indonesia tetapi di Portugal sudah ditiadakan.
Untuk lebih jelasnya saya menguraikan dibawah ini Pasa-pasal dalam KUHP
Indonecia dan Kitab Undang-undang hukurn pidana Portugis :
2 ~ . Kitab Undang-undang hukurn pidana Partugis
Dalam Topik III diatur lentnng Hukuman: dan dalam Bab F diatur lentang hukuman
pokok diatur dalam Pasa! 40 - pasal64 dan hukuman tambahan diatur dalam pasaI 65
sarnpai dengan pasal 70 Codico Penal hrtugues. Dalam jenis hukurnara pokok
maximun adalah 20 tahun dan dalam hal tertentu dapat dijaniiikan hukurnan penjara
Codigo Penal e Ourra Legislacai3 Penal kamngan Jorge de Fiecredo Dias : Edsisi terbani tahun 1993
.-
maximum 25 tahiin sebagaimana diuraikan dalam pasa! 40 Kilab Undang-undang
h u h n i pidana Portugis.
Secara jeIas daIam Pasal40, KUHPorWgues dialur Larnanya hukuman penjara :
I . Hukuman pcnjara mcmpunyai Jangka w&iu minimurn k buian dan maximum 20
tahun
2. Perkecualian daIarn kasus-kasus pcnjara pada hari-Aari bebas temtama reIatif yang
tidak diientukan dalam pasal-pasal 189 no. 1, 190 na.2, dan 289.
3. DaIam suatu kasus tertentu ditentukan batas maximum hukuman penjara dapat
diterapkan sampai 25 tahun.
Dari Ketentuan Kitab Undang-undang hukum pidana Portugis lenitama tentang
hukuman pokok tidak ditemukan satu ketentuan tcntang h u h m a n mati diberlakukan
di PortugaI. Jadi yang diunikan dalarn Kitab Cndang-undang hukurn pidana Portugal
atau Codigo Penal Portugues hanya hukun-ianpenjara dan h u h m a n Iainnya.
Namun sebaliknya hukuman mati dapat ditemukan dalarn hukum Indoncsia pada
tahun 1999.
KKitab Undang-undang hukum Pidana Indonesia
DaIam Buku Kesatu tentang aturan umum dalarn Bab I1 diatur tentang
Pidmafhukuman. Yang dalam hal ini diatur dalarn Pasal 10 Pidana dlbedakan daIam
dua bagian yakni bagian a. pidana pokok yang krdiri atas ;
1. pidana mati;
2. pidana penjara;
3. pidana kuningan
4. pidana dcnda
b. pidana tambahan terdiri atas ;
I. pencabutan hak-h& tertentu
2. perampasan bwang-barang tcrtentu
3. pengumuman putusan hakim
,--
,)
Melihat dari fakta ini saya mengambil kcsimpulan bahwa yang dimaksud dalam PasaI
3.1. Regulasi UNTAET NO. li1999 b h w a hukum -hukurn yang telah diterapkan di
Tirnor Loro Sa'e sebelum tanggal 25 Oictobcr I999 adalah hukum Indonesia bukan
hukum Portugis. Karena ketentuari Pasal 3 ayat 2 dan pasal 3 ayat 3 lebih mmefer
kepada hukurn Indonesia yang dianggap h e n t a n g a n dengan Standar-standar Hak
Asasi Manusiai sebagainma diuraikan dalam PasaI 2 Regulasi No. 111999 sehingga
tidak b l e h ditwapkan Iagi bi Timor Lora Sa'c. Karena ketentuan-ketentuan tersebut
diterapkan di Timor Loro Sa'c sebelum tanggal 25 Oktober 1999 tetapi dengan
adanya Pasal 3 tersebut maka dengan senditinya tidak b l e h diberlakukan di Timor
Loro Sa'e.
7, Disamping itu bcrdasarkan Resolusi 1272 yang teIah memberikan mandat u n a
didirikamya Administrasi Transisi di Timor Loro Sa'e imTAET) yang rnempunyai
tanggurig jawab untuk administrasi di Timor Loro Sa'e dan rnerripunyai kewenangan
untuk melahikan sernua kekuasasin legisIatif dan exekutif termasuk administrasi di
bidang kchakirnan. Sejak saat itu pula WTAET rnempunyai mandat untuk
membangtrn Timor Loro Sa'e tennasuk rnembaripn kembali sistem keadilan
' Kitab Cndang-undang Hukum Pidma Indoncsia
-
-
adalah hukum - hukunl yang dibuat oleh UNTAET dan hukurn Indonesia hingga
tanga1 20 Mei 2002 Pemerintah transisi menyerahkan kckuasaan kepada Pcrnerintah
Timor Leste.
,,
8. Hal itu diperkuat [agi dengan sebuah fakta bahwa pada tanggai 19 Mc'i 2002~
parlamen Nasional nlengeharkan sebuah perahiran dengan no. 212062 rnengatur
tentang I n t q r e t a s i tentang hukum yanc ditetapkan, yang dalarn Pasal 1 tentang
hukum yang ditcrapkan dikatakan bahwa H u h m yang diterapkan di Timor Loro
Sa'e pada mnggal 19 Mei 2002 tetap diberlakukan dengan kekuatan rnuraiis
Mutandis untuk sernua hal yang tidak bcrtentangan derigan Konstitusi dan prinsippnnsip yang terkandung didalamnya. Dalam fakta Ini bahwa hukurn yang
diberlakukan pada tanggal 25 Oktober 1999 sarnpi dcngan 19 Mei 2002 adalah
Hukurn-hukum yang dibuat olch UNTPLET, hdwm-huhxrn yang dibuat oleh
Instihsi Demokratik di Timor Lort, Sa'e dan didalam kekosangan hukurn yanc
teIah diterapkan salama ini adalah hukurn Indonesia yang tidak bcrtentangan
dengan Standar-siandar Hak Asasi Manusia scbagaimana diatur dalam pasal 2
regulasi No. 111999.
9. Dengan dcmikian hukum yang diterapkan di Tirnor Loro sa'e menunit pndapat
saya adalah hukunl-hukum yang dibuat oIeh parlamcn Nasional dan hukumhukurn yang dikeluarkan oleh pemcrintah RDTL dan dalarn kekosongan b u h m
selalu rnerujuk pada Regulasi - regulasi yang di keharkan oleh UNTAET
(pemerintah Adnunistrasi Transisi di Timor Loro Sa'e) dan hukum Indonesia yang
tidak bertentangan dengan standar-satandar Hak-hak Asasi Manusia dan
Konstitusi RDTL serta prinsip-prinsip yang terkandung didalamnya. Dalarn kasus
konkrit yang diajukan kchadapan Pengadilan ini terdakwa dituntut dan
diputuskan berdasarkan hukum-hukum yang berlaku di T h o r Loro Sa'e antara
lain Regulasi UNTAJT, hukum yang dibuat oIeh parIamen dan hukurn yang
dibuat oleh peznerintah serta h u k m hdonesia. Sehingga saya berpcndapat
bahwa pengadilan Xnggi tetap rneneragkan hukerrn indonesia terhadap kasus ini
sepanjmg tidak oertmtarlgari dengan hukum Dasar negara Republik Demokratik
Timor Leste dan prinsip-prinsip yang terkandung diddarnnya.
DiII, 18 Juli 2003
Jacinta ~
i
Lei llo.2/2002 data 20 de Maio de 2002
~ edaiCosta
a