Relatório Cimeira Europeia do Consumidor 2013

Informação/Proposta
DE:
PARA:
DSAISC
Direção
ASSUNTO:
Cimeira Europeia do Consumidor (Bruxelas, 18-19.03.2013) - relatório
Saída n.º 2948/2013
Informação n.º 162/2013
Data: 02.04.2013
Sumário:
A Cimeira Europeia do Consumidor centrou-se este ano no tema do enforcement da legislação
europeia e incluiu pela primeira vez uma sessão ministerial com a presença de 13
representantes governamentais de Estados-membros e Noruega (Portugal fez-se representar
pelo Secretário de Estado Adjunto da Economia e Desenvolvimento Regional/SEAEDR). À
margem desta Cimeira, o SEAEDR reuniu bilateralmente com os seus homólogos de França e
Espanha.
Em relação aos temas debatidos, as conclusões da Cimeira referem que o acervo europeu em
matéria de política do consumidor é extenso e bastante protetor dos consumidores europeus.
Afigura-se, contudo, adequada uma maior harmonização na aplicação desta legislação (i.e.
transposição e enforcement), sanando lacunas que impedem o bom funcionamento do
comércio transfronteiriço. A Comissão Europeia considerou que tanto os consumidores como
as empresas deveriam desempenhar um papel mais ativo em relação às regras existentes pois,
nalguns casos (como o das garantias), a legislação é complexa.
Em relação ao enforcement, foi julgada importante a organização de diálogos estruturados com
as diferentes categorias de partes interessadas e em setores considerados chave (como o setor
energético), o que permitiria também às autoridades nacionais melhorar a aplicação da lei e a
sua escolha de prioridades. Os participantes notaram que deveria haver uma coordenação
deste enforcement em áreas prioritárias e que a Comissão Europeia deveria desempenhar um
papel de liderança nesse contexto. O enforcement passará no futuro a exigir competências para
uma atuação online tão fiscalizadora como offline. Foi sugerida a criação de um sistema
vinculativo do tipo RAPEX para troca de alertas sobre práticas abusivas de mercado; também
foi proposto (pelo Comissário Tonio Borg) um sistema de sanções a aplicar nas infrações à
legislação do consumidor.
Para o futuro, ficou consagrada a importância de explorar todas as possibilidades da rede de
autoridades do Regulamento (CE) nº 2006/2004 (rede CPC), por forma a maximizar a sua
eficiência na resposta aos interesses dos consumidores numa altura de orçamentos reduzidos,
tanto do lado da Comissão, como dos Estados-membros. O Regulamento (CE) nº 2006/2004, de
27 de outubro de 2004, relativo à cooperação no domínio da defesa do consumidor, irá ser
revisto até ao final de 2014, com uma consulta pública a ser lançada nos próximos meses (antes
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do próximo verão). Finalmente, no que respeita à ação coletiva, a Comissão referiu que se trata
de um assunto muito político e sensível, e anunciou a preparação de uma iniciativa (não
vinculativa) até ao final de 2013 (do género "princípios comuns voluntários").
Desenvolvimento
Dia 18 de março de 2013
Despina Spanou, Director for Consumer Affairs, DG Health and Consumers [no lugar de
Paola Testori Coggi (DG Director General for Health and Consumers)] e
Françoise Le Bail (DG Director General for Justice, European Commission)
A Comissão Europeia (COM) fez uma breve introdução focando os instrumentos postos à disposição dos
consumidores na União Europeia (UE) com o objetivo de reforçar os seus direitos e reduzir, assim, as
suas vulnerabilidades em tempos de crise económica. Foi dada especial relevância ao papel da
Resolução Alternativa de Litígios, bem como ao procedimento judicial para ações de pequeno montante
(Small Claims procedure), em vigor por força do Regulamento (CE) n.º 861/2007, de 11 de Julho (relativo
à resolução de conflitos transfronteiriços).
Apresentação e discussão do Relatório e Recomendações do Multi-stakeholder Dialogue on
Environmental Claims (MDEC)
Oradores:
Henrik Saugmandsgaard Øe, Danish Consumer Ombudsman
Sylvia Maurer, Senior Policy Officer for Safety and Environment, BEUC
Oliver Gray, Director General, European Advertising Standards Alliance
Moderadora:
Paraskevi Michou, Director for Civil Justice, DG Justice
As intervenções dos oradores apontam para a necessidade de analisar com maior cuidado as
reclamações dos consumidores, por forma a poder interpretar os sinais do que preocupa os
consumidores.
Em relação ao relatório sobre alegações ambientais, o Ombudsman da Dinamarca destacou as seguintes
recomendações:
-
É necessário aprofundar a base do conhecimento;
A informação prática contém 9 princípios: base de reclamação/comprovativo; confiança;
relevância e utilidade; transparência; clareza; proporcionalidade; acessibilidade; integralidade;
comparabilidade.
Foram dados exemplos essencialmente sobre publicidade, que referiam o suporte à inovação em
matéria de rotulagem ambiental credível e a análise do quadro regulamentar no tocante a esta área. O
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Grupo irá prosseguir os seus trabalhos com novo mandato para estudar o tema, sendo o objetivo
fornecer dados às partes interessadas e receber os seus contributos para o Estudo da União Europeia
sobre Alegações Ambientais no Mercado de Consumo.
Contacto: [email protected]
Mais informação em:
http://www.european-consumersummit.eu/Report/Green%20claims%20EC2013%20for%20Website.pdf
Do debate, salientam-se os seguintes comentários:
-
O facto de os produtos ecológicos serem, regra geral, mais caros do que os produtos comuns;
Em publicidade, constata-se que os consumos dos automóveis apresentam valores menos
poluentes do que os reais;
A importância da educação dos consumidores também em matéria de ambiente.
Apresentação e discussão do Relatório e Recomendações do MDCT - Multi-stakeholder Dialogue on
Comparison Tools.
Oradores:
Ursula Pachl, Deputy Director General, BEUC
Manuela Quintano, Telecommunications Expert, Information and Consumers Department, ANACOM,
Portugal
Graham Wynn, Assistant Director for Consumer, Competition and Regulatory Affairs, British Retail
Consortium; Chairman, Internal Market and Consumer Affairs Committee, EuroCommerce
Moderadora:
Despina Spanou, Director for Consumer Affairs, DG Health and Consumers
Ursula Pachl afirmou que “Os consumidores precisam de sítios na internet para a comparação de bens e
serviços de consumo - também designados por sítios internet para a comparação de preços – que
forneçam resultados imparciais”. A fim de obter uma perspetiva geral das ofertas disponíveis, a oradora
considerou que o consumidor precisa de ter acesso a informações relevantes, tais como o preço final de
um produto ou serviço, pois só desta forma a comparabilidade dos produtos é assegurada.
Julgou também que os sítios Internet para a comparação de preços devem permitir a personalização da
necessidade do consumidor. De acordo com Graham Wynn, o consumidor quer decidir quais os critérios
que pretende comparar. A este respeito, a informação sobre os prazos de entrega, os valores
nutricionais, os níveis de sustentabilidade, os preços, entre outros, desempenham um papel
fundamental.
Foi questionado se os sítios Internet para a comparação de preços podem ou não ser motores de
crescimento da cooperação transfronteiriça ao nível do comércio eletrónico.
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Atualmente, 86% de todos os sítios internet para a comparação de preços operam ao nível nacional e
num único idioma. De acordo com informações contidas no Relatório em apreço, os consumidores que
compram através da internet na Europa, realizando transações transfronteiriças, acedem a uma gama
de produtos 16 vezes mais variada do que aquela disponível para os restantes consumidores.
De acordo com este Relatório, os sítios internet para a comparação de preços podem oferecer um
contributo importante para uma maior integração do mercado comunitário, estimulando a
concorrência. Embora estas ferramentas transfronteiriças de comparação sejam desejáveis, na esteira
do mercado único europeu, a colocação em prática de tais instrumentos não está livre de barreiras.
Sendo a informação sobre o preço final um elemento essencial, reconhece-se a complexidade do tema
quando, num horizonte além-fronteiras, é necessário incluir, por exemplo, informação sobre taxas de
IVA distintas. Graham Wynn enfatiza que este, entre outros aspetos, torna difícil estabelecer um preço
para comparação. Outros obstáculos são ainda as diferenças de legislação e as barreiras linguísticas.
Atualmente, não existe legislação europeia para regular os sítios internet para a comparação de preços.
No entanto, há que observar as diretrizes relativas às práticas comerciais desleais, direitos do
consumidor e de comércio eletrónico. O grupo de trabalho destacou a importância de uma maior
harmonização dos direitos do consumidor, opções de pagamento em toda a Europa e opções
simplificadas para o transporte em toda a Europa, a fim de auxiliar as comparações transfronteiras de
produtos.
Em relação a recomendações, o grupo apresentou as seguintes:
Os consumidores precisam de estar cientes da existência de sítios na internet para a comparação de
bens e serviços de consumo e a confiança nessas ferramentas deve ser reforçada; Coordenadas e
práticas de aplicação uniforme em casos de práticas desleais devem ser asseguradas.
Segundo os especialistas, a fim de impedir permanentemente práticas desleais e enganosas neste setor,
a Comissão deve, no longo prazo, publicar diretrizes para os operadores de ferramentas de comparação
sugerindo um código de conduta.
Manuela Quintano, da ANACOM/Portugal, apresentou o exemplo da ferramenta atualizada diariamente
que a ANACOM disponibiliza no seu sítio internet para comparação de preços entre prestadores de
serviços de telecomunicações. Na sua opinião, este tem sido um instrumento muito útil para os
consumidores.
Towards a more efficient enforcement of the Consumer Acquis
Oradores:
Paola Testori Coggi, Director General DG Health and Consumers, European Commission
Giovanni Calabrò, Director general consumer protection, Italian competition and market authority
Peter Vicary-Smith, President, BEUC The European Consumer Organisation c/o Which?
Evelyne Gebhardt, Member of the European Parliament
Jérôme Chauvin, Director Legal Affairs, BusinessEurope
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Moderadora:
Jacki Davis
A moderadora apresentou um vídeo, com o exemplo de uma consumidora que relatava ter-lhe sucedido
um problema associado a uma compra em linha (minutos depois de proceder à aquisição e respetivo
pagamento, encontrou o mesmo bem, também na internet, por metade do preço que havia pago pelo
primeiro). O vídeo mostrava ainda outros exemplos de problemas semelhantes que a rede de Centros
Europeus do Consumidor trata. Concluiu esta apresentação referindo que a rede de Centros Europeus
do Consumidor não está ainda muito divulgada.
Evelyne Gebhardt evidenciou que os cidadãos da UE devem assumir parte ativa, utilizando os meios que
lhes são disponibilizados para convencer os políticos a integrar nos programas em discussão as melhores
opções para os consumidores.
Giovanni Calabrò focou os aspetos mais preocupantes no que respeita ao enforcement e às compras em
linha, referindo que hoje em dia, com os telemóveis inteligentes, muitas vezes não sabemos onde
estamos ligados (a dimensão das empresas já não é nacional). Sugeriu uma melhor coordenação das
autoridades envolvidas no enforcement.
Jacki Davis questionou se poderíamos fazer mais com os instrumentos de que dispomos. Paola Testori
Coggi anuiu, embora se possam ainda criar outros (novos) instrumentos (por exemplo, no que respeita à
troca de informação útil).
Evelyne Gebhardt lamentou a falta de uniformidade na aplicação do enforcement, tendo referido, como
exemplo, que o caso Apple foi alvo de 11 decisões diferentes nos Estados-Membros da UE.
Foi passado mais um vídeo, desta vez sobre a geolocalização, que é praticada pelas aplicações instaladas
nos chamados telemóveis inteligentes. Foi sublinhada a preocupação com os pagamentos móveis, uma
vez que há aplicações (apps) nos telemóveis para as quais as crianças, por exemplo, não estão
advertidas, e que são pagas.
As perguntas e os comentários da audiência incidiram nas seguintes matérias:
Necessidade de reforço de informação aos consumidores;
Incapacidade de reforço no que respeita ao enforcement;
O custo das fraudes ao consumidor;
A necessidade de maior transparência;
Como garantir uma eficiente fiscalização ao nível europeu se, no quadro do Programa
Consumidores 2014-2020, o orçamento foi reduzido?
Jérôme Chauvin referiu que, em muitos casos, não é possível a harmonização total. Considerou mesmo
que, por vezes, nalgumas matérias, é até inadequado harmonizar.
-
Paola Testori Coggi afirmou que os mecanismos sobre a ação coletiva dos consumidores são
fundamentais. A Comissão não pretende, por ora, avançar com uma nova proposta vinculativa nesta
área, mas vai, porém, emitir recomendações neste tema. Apelou a todos os Estados-membros para que
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as autoridades possuam os recursos necessários para trabalhar, sem os quais toda a estrutura de
proteção dos consumidores fica em risco.
Sessão ministerial
Tema: “Building a strong political case for a consumer friendly internal market”
A abertura da sessão ministerial esteve a cargo de Tonio Borg, Comissário europeu para a saúde e os
consumidores
Representantes governamentais:
Rudolf Hundstorfer, Minister of Social Affairs and Consumer Protection - Áustria
Benoit Hamon, Minister in charge of Social and Solidarity Economy - France
Aron Mark Lenner, Deputy State Secretary for Domestic Economy to the Ministry of National Economy Hungary
Zaiga Liepina, Deputy State Secretary for Economy – Letónia
Paulius Griciunas, Vice-Minister for Justice – Lituânia
Kjetil Andreas Ostling, State Secretary to the Minister for Children, Equality and Social Inclusion Noruega
António Almeida Henriques, Secretary of State Assistant to the Minister and of Economy and Regional
Development - Portugal
Bogdan Cristian Nica, Ministry for Health – Roménia
Pilar Farjas, Secretary-General for Health and President of the Spanish Food Safety and Nutrition Agency
- Espanha
Oscar Waglund Soderstrom, State Secretary to Minister for EU Affairs – Suécia
Moderadora: Jacki Davis
Os representantes governamentais e altos funcionários de 13 Estados-membros e Noruega tiveram um
debate sobre a questão do enforcement, indicando que a sinergia entre Estados-Membros é alcançada
com a colaboração estreita entre as autoridades para um trabalho mais eficiente. Mostraram-se
preocupados com a proteção dos consumidores nas suas mais variadas vertentes, incluindo a segurança
alimentar, e na importância da articulação do trabalho entre autoridades. Entendem que o próximo
programa de defesa dos consumidores é determinante para a União Europeia. Uma nota especial foi
dada também à educação dos consumidores, sem a qual não podemos obter uma efetiva
consciencialização para os problemas e, nessa sequência, a proteção reivindicada pelos consumidores é
também mais fraca.
O scoreboard dos consumidores, tantas vezes criticado, fornece informação muito pertinente. Foi
deixada no ar a questão sobre se a rede CPC (cooperação entre autoridades de enforcement) fornece ou
não um quadro de funcionamento suficiente e devidamente eficaz.
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Os governantes dizem-se conscientes que, em relação à resolução alternativa de litígios (ADR e ODR), há
ainda muito a fazer. O objetivo é avançar rapidamente com o reforço das vias mencionadas. Também foi
preocupação dos representantes governamentais pretenderem o reforço das medidas relativas à
segurança de produtos e às contas bancárias.
O Secretário de Estado de Portugal, António Almeida Henriques, referiu que “as dificuldades têm
obrigado a “aguçar o engenho”. Na categoria dos “consumidores vulneráveis”, mencionou os
mecanismos dirigidos aos mais velhos, valorizando não só o trabalho junto dos jovens, mas
desenvolvendo também iniciativas com seniores.
Os consumidores vulneráveis incluem os consumidores mais novos, os consumidores idosos, os
consumidores endividados.
O Secretário de Estado português indicou ainda o exemplo que Portugal tem dado na devolução de
cauções cobradas pelas entidades fornecedoras dos serviços públicos essenciais.
O governante sueco optou por se debruçar sobre o mercado único. Afirmou-se surpreso com as
estatísticas relativas às compras transfronteiriças. Entende que é inacreditável que o mercado único
conte já com 20 anos na União Europeia e haja tão poucos consumidores a comprar de forma
transfronteiriça. “Temos que promover as compras transfronteiriças, já que foi esta uma das bandeiras
da criação da União”, disse o senhor Oscar Soderstrom.
Dia 19 de março de 2013
A Vice-presidente Viviane Reding inaugurou o segundo dia da Cimeira Europeia do Consumidor
referindo que a melhor via para pôr o mercado único a funcionar é através de uma melhor aplicação da
legislação existente. A Vice-presidente da COM recordou que a diretiva sobre os direitos dos
consumidores deverá ser transposta até ao fim de 2013, estando a Comissão a elaborar umas diretrizes
destinadas à sua transposição/aplicação.
De seguida, recordou o caso Apple e destacou o relatório e Comunicação da Vice-presidente da
Comissão sobre a aplicação da diretiva relativa às práticas comerciais desleais. Está ainda a ser
preparado um documento-guia sobre a aplicação desta diretiva.
Finalizou com o destaque ao processo europeu para ações de pequeno montante que constitui, em sua
opinião, um mecanismo útil para a resolução de litígios até 2.000 Euros (este montante em alguns
Estados-Membros foi elevado para 25.000 Euros). A Vice-presidente da Comissão lançou neste dia
(19.03) a consulta pública sobre o procedimento simplificado para pequenos montantes. Apelou aos
Estados-Membros para aplicarem a legislação vigente (é um passo simples para o bom funcionamento
do mercado único).
A Cimeira prosseguiu com a organização de 5 workshops temáticos simultâneos:
Workshop 1. E-enforcement
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A DGC participou neste workshop. Em geral, considerou-se que é importante rever a legislação sobre o
comércio eletrónico apesar de o mercado globalmente funcionar bem. Foi consensual a afirmação de
maior colaboração e priorização das ações a empreender. Como recomendações, foi sugerida:
- uma estratégia ao nível da UE, no âmbito da qual se partilhem procedimentos de atuação e se definam
prioridades concertadas. Seria também útil a formação de um grupo de peritos para aconselhamento e
a instituição de observatórios nacionais da Internet;
- a criação de um portal, com informação interna (alertas, bases de dados, tradução de acórdãos – o UK
sugeriu tomar como exemplo o seu projeto BEIEC/Building a European Internet Enforcement Capability)
e externa (chamadas de atenção para a marca, possibilidade de reunir dados sobre reclamações online);
- uma reforma jurídica que permita o reforço do enforcement (reforço dos poderes atribuídos às
autoridades para poderem apurar quem gere determinado sítio Internet, bloquear e denunciar sítios).
Workshop 2. Building the EU enforcement capacity
O relator referiu que o caso Apple vem mostrar como a mesma empresa propõe diferentes contratos
nos Estados-Membros, jogando com a disparidade de legislações. De seguida, propôs as seguintes
questões:
1. Como lidar eficazmente com a mesma infração em diferentes Estados-Membros e qual o papel
da Comissão neste contexto;
2. Como melhorar a cooperação no âmbito da Rede CPC e apurar nomeadamente se são
necessários mais poderes para as autoridades nacionais em termos de enforcement;
3. Como aprofundar o diálogo com as empresas e os consumidores.
Em termos de recomendações, ficou estabelecido que:
- a Comissão Europeia deveria desempenhar um papel de coordenação mais ativo junto das
autoridades de enforcement dos Estados-Membros e assumir uma maior liderança na área dos
consumidores, à semelhança da área da concorrência;
- se deveria dar mais uso à rede CPC num formato mais enquadrado, com um sistema de alerta
eficaz e o dever de resposta rápida semelhante ao do sistema RAPEX;
- as associações de consumidores gostariam de se envolver mais na escolha das prioridades da rede
CPC, como por exemplo na escolha dos temas dos “Internet Sweep”.
A DGC participou neste workshop e considerou que poderia ser adequado promover a interação das
autoridades que participam na rede CPC (com as suas congéneres de outros Estados-Membros).
Contudo, afirmou que a atuação das autoridades se rege pela definição das prioridades políticas dos
respetivos governos (razão pela qual houve uma rápida movimentação em todos os Estados-Membros
no recente caso da carne de cavalo, mas não no caso das garantias da Apple). Apoiou a França nos
aspetos da formação das autoridades e na possibilidade de se definirem critérios mínimos para o
reconhecimento da prova. Reconheceu que é difícil fazer a aplicação da diretiva relativa às práticas
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comerciais desleais com muitas autoridades e que os Estados-Membros cumprem talvez mais
prontamente as solicitações da COM.
Workshop 3. Marketing of guarantees
O relator deste Workshop assinalou que deverão estabelecer-se prioridades, os consumidores têm
alguns conhecimentos dos seus direitos, mas não há um enforcement coerente na União Europeia.
Como recomendações foi sugerido:
-
simplificar a legislação;
prestar formação às empresas sobre garantias, no ponto de venda;
reforçar o enforcement nos casos de relevância europeia, usar mais adequadamente os recursos
e recorrer a sanções.
Workshop 4. Safe products
Em relação à segurança de produtos, foi referido que a cooperação transfronteiriça poderia melhorar.
Também a perceção do consumidor poderia ser melhorada com vista à criação de maior confiança no
mercado. Foi referida a importância de parcerias para uma cooperação mais aprofundada.
Como recomendações, foi sugerido:
-
desenvolver uma plataforma mais estruturada pelo diálogo;
melhorar a informação aos consumidores;
intensificar a vigilância do mercado entre Estados-Membros (incluindo se possível o
reconhecimento mútuo das provas).
Workshop 5. Enforcement in tandem (energia)
A relatora destacou a importância de reunir dados recolhidos, a construção de um “common
understanding” e a identificação das áreas em que o enforcement é mais necessário.
Como recomendações, definiram-se:
-
A utilização do diálogo noutros setores com as diferentes partes interessadas, a exemplo do
setor da energia;
A combinação da expertise das competências setoriais horizontais e funcionais;
A troca de experiências entre Estados-Membros no que respeita à aplicação das diretivas (e
troca de boas práticas).
Reuniões bilaterais com Espanha e França
À margem da Cimeira, o Secretário de Estado Adjunto da Economia e Desenvolvimento Regional
(SEAEDR) reuniu bilateralmente com a Secretária-Geral para a Saúde e Consumidores de Espanha
(Sub-secretária de Estado do Ministério da Saúde, Serviços Sociais e Igualdade), Pilar Farjas, e o Ministro
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Delegado responsável pela economia social, solidariedade e consumo de França, Benoît Hamon, para
debater o aprofundamento das relações bilaterais com estes países na área da política de consumo. No
encontro com SE de Espanha, o SEAEDR referiu todas as iniciativas adotadas recentemente na área dos
serviços financeiros e apoio aos consumidores sobreendividados.
Em Espanha, esta área recai na competência das “Xuntas Arbitrales”, estando a “Xunta Arbitral Central”
sedeada no Instituto Nacional del Consumo (INC).
Em Espanha, estas Xuntas estabeleceram parcerias com a banca para a renegociação da dívida dos
consumidores.
Quanto ao aprofundamento da cooperação com Portugal (e nomeadamente com a DGC), a Secretária
de Estado de Espanha propôs assinar o protocolo bilateral entre a DGC e o INC por ocasião da próxima
Cimeira Luso-Espanhola (em Maio); sugeriu o intercâmbio de formação, podendo providenciar formação
para inspetores e árbitros de consumo, participação no curso de verão sobre direitos dos consumidores
no setor financeiro; e material de formação dirigido às escolas. Espanha sugeriu igualmente colaboração
técnica com laboratórios espanhóis no domínio da segurança alimentar e produtos não alimentares.
O SEAEDR concordou com estas áreas para cooperação, convidando a Secretária-Geral a visitar Lisboa.
Em relação ao protocolo de cooperação, deu indicação para a DGC associar a ASAE a tal cooperação,
integrando também áreas da sua competência.
Relativamente à reunião bilateral com o Ministro francês Benoît Hamon, ela fora sugerida para dar
sequência à intenção de cooperação entre a Direção-Geral do Consumidor de Portugal e a DGCCRF com
vista à troca de experiências no domínio do controlo da Internet, do enforcement da legislação europeia
de defesa do consumidor e do maior conhecimento da articulação da DGCCRF com as outras entidades
públicas e privadas de defesa do consumidor em França.
Apesar deste assunto ter sido brevemente discutido, estando agendada uma visita de trabalho a França
da signatária no final do próximo mês de maio, foram abordados os seguintes temas por iniciativa do
Ministro Francês:
- a fraude resultante do caso recente relativo à venda de carne de cavalo como carne de bovino, que
suscitou uma grande preocupação da França relativamente à necessidade de maior transparência na
informação dos produtos alimentares (conteúdo) e de se garantir a rastreabilidade dos produtos de
acordo com a sua origem. O Ministro FR regozijou-se do apoio de países como PT, GR, FI na discussão
recente onde terá participado o Secretário de Estado da Alimentação/MAMAOT. Nesta sequência
referiu-se ainda a um documento em negociação sobre a etiquetagem eletrónica da carne bovina,
sugerindo que PT apoiasse as alterações para aprovação do texto numa 2.ª leitura, estando ainda por
fechar a 1.ª leitura. O SEAEDR referiu ir falar com SEA/MAMAOT sobre este tema, conferindo antes com
a ASAE o estado atual das nossas preocupações;
- a possibilidade de se introduzir a consagração de indicações de origem para produtos industriais como
forma de valorizar os “produtos de território” mais ligados a tradições locais e regionais nos vários
Estados-Membros (“labellisation”) no pacote legislativo sobre a segurança de produtos recentemente
lançado. Esta possibilidade conjuga-se com alguns dos mecanismos previstos na iniciativa "Mais
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Portugal" aprovada pelo Governo Português em 2012, merecendo, por isso, o interesse do
SEAEDR/MEE, que solicitou que lhe enviassem a proposta e respetiva fundamentação para comentários.
Na reunião esteve presente a Diretora-Geral da DGCCRF, uma adjunta do Ministro Francês e a RP
Francesa e do lado Português a Dra. Sónia Passos, Adjunta do SEAEDR/MEE e a Diretora-Geral do
Consumidor.
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