PREFEITURA MUNICIPAL DE PICADA CAFÉ

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AV. FRIDOLINO RITTER, 379 – CENTRO
CEP: 95175-000 – FONE/FAX: (54) 3285.1300
www.picadacafe.rs.gov.br
E-mail: [email protected]
PREGÃO (PRESENCIAL) N° 046/2014
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 065/2013
TIPO DA LICITAÇÃO: MENOR PREÇO POR ITEM
DATA DA REALIZAÇÃO: 14 de julho de 2014, com início às 9 horas.
LOCAL: SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PICADA CAFÉ
OBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES
PARA A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE RUBEM KIRSCHNER COM RECURSOS
DO AUXÍLIO DO GOVERNO FEDERAL, ATRAVÉS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE.
O Município de Picada Café/RS, pessoa jurídica de direito público, torna
público que realizará licitação, na modalidade PREGÃO (presencial), do tipo MENOR
PREÇO POR ITEM, objetivando aquisição de equipamentos e materiais para a Unidade
Básica de Saúde Rubem Kirschner, o qual será regido pela Lei Federal n° 10.520, de 17 de
julho de 2002, Decreto Municipal n° 008/2007, de 23 de janeiro de 2007, aplicando-se
subsidiariamente, no que couber, as disposições da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de
1993 e suas alterações, e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie.
As propostas deverão obedecer às especificações deste Instrumento Convocatório e anexos,
que dele fazem parte integrante.
Os envelopes contendo a proposta e os documentos de habilitação serão recebidos no
endereço abaixo mencionado, na sessão pública de processamento do Pregão, após o
credenciamento dos interessados que se apresentarem para participar do certame.
A sessão de processamento do Pregão será realizada no dia 14 de julho de 2014, com início
às nove horas, na sede Administrativa da Prefeitura Municipal de Picada Café, localizada na
Avenida Fridolino Ritter, nº 379, Centro, Picada Café/RS, e será conduzida pelo Pregoeiro
com o auxílio da Equipe de Apoio, designados nos autos do Processo em epígrafe.
1 - DO OBJETO
1.1 - A presente licitação visa a aquisição de equipamentos e materiais permanentes para a
Unidade Básica de Saúde Rubem Kirschner com recursos do auxílio do Governo Federal,
através do Ministério da Saúde, conforme ANEXO I deste edital - ESPECIFICAÇÕES.
2 - DA HABILITAÇÃO
2.1 - Poderão participar deste Pregão Presencial quaisquer interessados que atenderem a todas
as exigências constantes deste Edital e seus Anexos, inclusive quanto às de documentação.
2.2 - Em caso de apresentar-se o sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado da empresa
proponente, deverá apresentar cópia do estatuto ou contrato social, ou instrumento específico
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no qual estejam expressos os seus poderes para exercer e assumir obrigações em decorrência
de tal investidura.
2.3 - Não será admitida a participação de empresas:
I - Na condição de concorrentes, pessoas físicas ou jurídicas em consórcios e que sejam
controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
II - Concordatárias, em recuperação judicial ou em processo falimentar, sob o concurso
de credores, em dissolução ou em liquidação;
III - Que estejam com o direito de licitar e contratar declarado suspenso pela
Administração Pública;
IV - Que estejam cumprindo pena de Declaração de Inidoneidade imposta por qualquer
ente da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal.
3 - DO CREDENCIAMENTO
3.1 - Cada licitante deverá apresentar-se para credenciamento junto ao Pregoeiro com apenas
um representante legal que, devidamente identificado e habilitado por meio legal, será o único
admitido a intervir no procedimento licitatório, no interesse da representada.
3.2 - A documentação referente ao credenciamento deverá ser apresentada independentemente
dos envelopes, para análise pela Equipe de Apoio.
3.3 – O credenciamento será efetuado da seguinte forma:
I - se realizado por dirigente, proprietário, sócio ou assemelhado da empresa proponente,
deverá este apresentar cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente
registrado. Em se tratando de sociedade comercial ou sociedade por ações, deve estar
acompanhado de documento de eleição de seus administradores. No caso de sociedade civil, o
responsável deve apresentar a inscrição do ato constitutivo, acompanhado de prova de
diretoria em exercício.
II - Em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, deve ser
apresentado o decreto de autorização, no qual estejam expressos seus poderes para exercer
direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura e para prática de todos os
demais atos inerentes ao certame.
aIII - Se o credenciamento for realizado por procurador ou preposto, este deverá apresentar:
a) procuração por instrumento público ou particular com firma reconhecida em cartório,
acompanhado do ato constitutivo da empresa, que comprove a legitimidade do outorgante, ou
b) termo de credenciamento (conforme modelo no ANEXO IV deste edital) outorgado pelo(s)
representante(s) legais da licitante, comprovando a existência dos necessários poderes para
formulação de propostas e para prática de todos os demais atos inerentes ao certame. Deverá
ser acompanhado do ato de investidura do outorgante como dirigente da empresa.
IV) se empresa individual, o registro comercial, devidamente registrado;
Parágrafo Único: Em todas as hipóteses é obrigatória a apresentação de documento de
identidade.
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3.4 – No ato de credenciamento deverá o licitante apresentar declaração em atendimento ao
inciso VII do art. 4º da Lei n.º 10.520/2002 (conforme ANEXO III). Entretanto, se esta não
estiver anexada, o credenciado poderá preenchê-la e assiná-la no momento do
credenciamento.
3.5 – Em qualquer hipótese é obrigatória a apresentação do Contrato Social, fora dos
envelopes.
3.6- Para exercer os direitos de ofertar lances e/ou manifestar intenção de recorrer é
obrigatória a presença da licitante ou de seu representante em todas as sessões públicas
referentes à licitação.
3.7- A empresa que pretender se utilizar dos benefícios previstos nos art. 42 à 45 da Lei
Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, deverá apresentar, fora dos envelopes, no
momento do credenciamento, comprovante de que se enquadra como ME - microempresa ou
EPP - empresa de pequeno porte, registrado na Junta Comercial ou declaração do contador
responsável.
3.8- Os documentos de credenciamento deverão ser apresentados na sua forma original ou
por intermédio de cópia autenticada por cartório ou servidor público do Município de Picada
Café, neste caso a autenticação deverá ser requerida até 1 dia antes da data prevista para o
ato de abertura do envelope respectivo, desde que referidas cópias se façam acompanhar dos
documentos originais, sendo esses últimos devolvidos, após a autenticação requerida, ao
representante legal presente.
4 - DA PROPOSTA FINANCEIRA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
4.1 - A proposta financeira e os documentos para habilitação deverão ser apresentados,
separadamente, em 02 (dois) envelopes não transparentes, fechados e indevassáveis, contendo
em sua parte externa a identificação da licitante e os seguintes dizeres:
AO MUNICÍPIO DE PICADA CAFÉ
ENVELOPE N° 01 – “PROPOSTA DE PREÇOS”
PREGÃO PRESENCIAL N° 046/2014
LICITANTE (RAZÃO SOCIAL COMPLETA DA EMPRESA E Nº DO CNPJ)
ENVELOPE N° 02 – “DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO”
PREGÃO PRESENCIAL N° 046/2014
LICITANTE (RAZÃO SOCIAL COMPLETA DA EMPRESA E Nº DO CNPJ)
5 - DO CONTEÚDO DO ENVELOPE PROPOSTA
5.1 - A proposta deverá ser apresentada em papel timbrado, datilografada ou impressa por
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meio eletrônico em folhas sequencialmente numeradas e rubricadas, sem rasuras, ressalvas
ou entrelinhas, redigidas em linguagem clara, sendo a última datada e assinada pelo
representante legal da empresa, a ser entregue em envelope devidamente fechado e rubricado
no lacre. Além disso, deverá apresentar as seguintes informações:
I - razão social completa da empresa, endereço atualizado, telefone/fax/e-mail (se houver),
II - n.º do CNPJ, que deverá ser o mesmo para participação na licitação e emissão do
documento fiscal (Nota Fiscal ou Fatura) para efeitos de cobrança.
III - nome da pessoa indicada para contatos com o respectivo nº do telefone convencional e
celular (se tiver);
IV - número da conta corrente, agência e banco correspondente, para depósito bancário
quando do pagamento;
V - preço unitário e global dos itens, indicado em moeda nacional, onde deverão estar
incluídas quaisquer vantagens, abatimentos, impostos, taxas e contribuições sociais,
obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais, que eventualmente incidam
sobre a operação ou, ainda, despesas com transporte ou terceiros, que correrão por conta da
licitante vencedora.
VI - Marca Comercial dos itens cotados, para posterior conferência, quando da entrega. A
ausência da marca comercial não invalida a proposta. No entanto, permanece o licitante
sujeito à entrega dos bens nas condições do edital, sob pena de aplicação das penalidades.
5.2 – O prazo de validade da proposta é de 60 (sessenta) dias, contados da data-limite prevista
para entrega das propostas, conforme disposto no art. 64, parágrafo 3º, da Lei nº 8.666/93 e no
art. 6º da Lei nº 10.520, de 17.07.2002.
5.3 – A proposta financeira deverá ser apresentada conforme modelo constante no
ANEXO II deste edital. Os preços cotados não poderão ser superiores aos valores
apresentados no modelo de proposta financeira.
5.4 - Na proposta deverá constar a garantia de cada item, observando a garantia
conforme descrito nas especificações ou caso não especificado, garantia mínima de 12
(doze) meses.
A garantia deverá ser ofertada pelo licitante de forma a promover, sob suas próprias
expensas, o conserto do bem em prazo não superior a 7 (sete) dias ou sua substituição
por idêntico item novo. É ônus do licitante retirar e entregar o produto na sede do
Município. Não caberá a dispensa da garantia sob o argumento de que tal
responsabilidade recai sobre o fabricante ou necessidade de remessa do produto à
assistência técnica.
A falha na prestação da garantia configura descumprimento contratual sujeita às
penalidades estabelecidas neste edital.
Observações:
• Serão considerados, para fins de julgamento, os valores constantes no preço até, no
máximo, duas casas decimais após a vírgula, sendo desprezadas as demais, se
houver, também em eventual contratação.
• Anexar na proposta prospectos dos itens ofertados.
5.5 - Os licitantes que ofertarem itens correlatos da saúde (itens 1 ao 5) do anexo I ESPECIFICAÇÕES, deverão apresentar, no envelope da Proposta Financeira, as exigências
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constantes no referido anexo, em negrito, logo após a descrição de cada item, sob o risco de
ser a proposta inabilitada no caso de ausência de qualquer uma das exigências.
6 - DO CONTEÚDO DO ENVELOPE “DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO”
6.1 - O Envelope "Documentos de Habilitação", nos termos do item 4.1 da cláusula 4, deverá
conter os seguintes documentos:
6.1.1 - HABILITAÇÃO JURÍDICA
I - Registro comercial, no caso de empresa individual;
II - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta
Comercial, em se tratando de sociedades comerciais;
III - Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações,
acompanhados da documentação mencionada na alínea “b”, deste sub-item;
IV - Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas
Jurídicas tratando-se de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
V - Decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no
país, quando a atividade assim o exigir.
§ 1º: Os documentos apresentados no credenciamento deste pregão estão dispensados de
reapresentação no envelope de “Habilitação”.
§ 2º: As atividades da licitante constante nos documentos constitutivos devem ser compatíveis
com o objeto desta licitação.
6.1.2 - REGULARIDADE FISCAL
I - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
II - Alvará de localização e funcionamento expedido pela Prefeitura Municipal da jurisdição
fiscal do estabelecimento licitante da Pessoa Jurídica;
III - Apresentação do Documento de Identificação de Contribuinte (DIC/TE);
IV - Prova de regularidade com a Fazenda Federal (CND da Fazenda Federal e Dívida
Ativa da União), Estadual e Municipal, sendo a última do domicílio ou sede do licitante;
V - Prova de regularidade junto à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS);
VI - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT.
6.1.3 - QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
Certidão Negativa de Falência ou Concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa
jurídica, não superior a 90 (noventa) dias, contados da data de apresentação da proposta.
6.1.4 - OUTRAS COMPROVAÇÕES
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I - Declaração, em papel timbrado da empresa e com assinatura do representante legal, de que
inexiste qualquer fato impeditivo à sua participação na licitação, que não foi declarada
inidônea e não está impedida de contratar com o Poder Público, ou suspensa de contratar com
a Administração Pública, e que se compromete a comunicar ocorrência de fatos
supervenientes (ANEXO V);
II - Declaração, em papel timbrado da empresa e com assinatura do representante legal, de
que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e
não emprega menor de 16 (dezesseis) anos (ANEXO VI).
6.1.5 – QUALIFICAÇÃO TÉCNICA (somente para os itens 1 ao 5)
I - Alvará de Saúde expedido pela Vigilância Sanitária Municipal ou Licença expedida pela
Vigilância Sanitária Estadual, em nome do licitante;
II - Autorização de funcionamento (AFE) da empresa licitante junto à Agência Nacional de
Vigilância Sanitária – ANVISA
III - Declaração de que possui Assistência Técnica no Rio Grande do Sul. Anexar certidão
jurídica do CREA/RS.
6.2 - DISPOSIÇÕES GERAIS DA HABILITAÇÃO
6.2.1 - A documentação exigida poderá ser apresentada no original ou através de impresso
informatizado obtido via Internet, com data de expedição não anterior a 90 (noventa) dias da
data da licitação, se outro prazo de validade não constar dos documentos, ressalvados os
documentos emitidos uma só vez para a licitante.
§ 1º: A documentação também poderá ser apresentada através de cópia, produzida
por qualquer processo de reprodução, autenticada por cartório competente ou
servidor municipal de Picada Café;
§ 2º- As autenticações poderão também ser feitas pelo Pregoeiro ou Membro da
Equipe de apoio, nos termos do artigo 32 da Lei nº 8.666/93, até 1 dia antes da
data prevista para o ato de abertura do envelope respectivo, desde que referidas
cópias se façam acompanhar dos documentos originais, sendo esses últimos
devolvidos, após a autenticação requerida, ao representante legal presente.
6.2.2 - No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte serão observadas as
disposições dos artigos 42 e 43 da Lei Complementar n.º 123/2006.
7- DO PROCEDIMENTO E DO JULGAMENTO
7.1 - No horário e local indicados no preâmbulo será aberta a sessão de processamento do
Pregão, iniciando-se com o credenciamento dos interessados em participar do certame.
7.2 - Após os respectivos credenciamentos, as licitantes entregarão ao Pregoeiro, em
envelopes separados, os documentos de habilitação e a proposta de preços.
7.3 – Durante os trabalhos somente será permitida a manifestação, oral ou escrita, da pessoa
devidamente credenciada.
7.4 - A análise das propostas pelo Pregoeiro considerará o menor preço por item das
condições estabelecidas neste Edital, sendo desclassificadas as propostas:
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I- cujo objeto não atenda as especificações, prazos e condições fixados no Edital;
II - que apresentem preço baseado exclusivamente em proposta das demais licitantes;
7.5 - As propostas classificadas serão selecionadas para a etapa de lances, com observância
dos seguintes critérios:
I - seleção da proposta de menor preço e das demais com preços até 10% (dez por cento)
superiores àquela;
II - Os lances ofertados deverão respeitar a redução mínima de R$ 5,00 (cinco
reais), a fim de evitar disputas infindáveis por valores irrisórios.
III - não havendo pelo menos 03 (três) preços na condição definida no inciso I serão
selecionadas as propostas que apresentarem os menores preços, até o máximo de 03
(três). No caso de empate nos preços, serão admitidas todas as propostas empatadas,
independentemente do número de licitantes.
7.6 - Para efeito de seleção será considerado o preço do item.
7.7 - O Pregoeiro convidará individualmente os autores das propostas selecionadas a formular
lances de forma sequencial, a partir do autor da proposta de maior preço e os demais em
ordem decrescente de valor, decidindo-se por meio de sorteio no caso de empate de preços.
7.8 - A licitante sorteada em primeiro lugar poderá escolher a posição na ordenação de lances
em relação aos demais empatados, e assim sucessivamente até a definição completa da ordem
de lances.
7.9 - Caso duas ou mais propostas iniciais apresentem preços iguais será realizado sorteio para
determinação da ordem de oferta dos lances.
7.10 - A oferta dos lances deverá ser efetuada no momento em que for conferida a palavra à
licitante, na ordem decrescente dos preços, sendo admitida a disputa para toda a ordem de
classificação.
7.11 – É vedada a oferta de lance iguais com vista ao empate.
7.12 - Serão desconsideradas quaisquer alternativas de preço ou qualquer outra condição não
prevista neste edital.
7.13 - Não poderá haver desistência dos lances já ofertados, sujeitando-se o proponente
desistente às penalidades constantes neste Edital.
7.14 - A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo Pregoeiro, implicará
a exclusão da licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço
apresentado pela licitante, para efeito de ordenação das propostas.
7.15 - Caso não se realize lance verbal, será verificada a conformidade entre a proposta escrita
de menor preço unitário e o valor estimado para a aquisição, podendo o Pregoeiro negociar
diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor.
7.16 - Cada etapa competitiva terá duração máxima de 5 (cinco) minutos.
7.17 - Encerrada a etapa competitiva e ordenadas às ofertas, de acordo com o menor preço
apresentado, o Pregoeiro verificará se participam da licitação microempresas (ME) ou
empresas de pequeno porte (EPP). Em caso positivo, verificará a ocorrência de empate, nos
termos da Lei Complementar nº 123/2006, conforme segue:
I - Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas
microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento)
superiores à proposta mais bem classificada.
II - A microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) mais bem classificada
será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos
após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.
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III - A microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) mais bem classificada
poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame,
situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado.
IV - Não ocorrendo a contratação da microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte
(EPP), na forma do inciso III, serão convocadas as remanescentes que porventura se
enquadrem na hipótese do inciso I, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo
direito.
V - No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas (ME) ou
empresa de pequeno porte (EPP), será realizado sorteio entre elas para que se
identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
VI - Na hipótese da não contratação nos termos previstos neste item, o objeto licitado
será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
VII- O disposto neste item somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver
sido apresentada por microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP).
7.18. O Pregoeiro verificará a aceitabilidade da proposta de valor mais baixo, comparando-o
com os valores consignados em Orçamento, decidindo, motivadamente, a respeito da mesma.
Aceita a proposta, passará ao exame da habilitação da licitante. Se habilitada a licitante, o
Pregoeiro a declarará vencedora e abrirá prazo aos demais licitantes para manifestarem sua
intenção de recurso, a qual será registrada em ata.
7.19 - A classificação dar-se-á pela ordem crescente de preços propostos e aceitáveis. Será
declarado vencedor o licitante que apresentar a proposta de acordo com as especificações
deste edital, com o preço de mercado e oferta de menor preço unitário para o objeto licitado.
7.20 - Não serão consideradas, para julgamento das propostas, nenhuma vantagem não
prevista no edital.
7.21 - Da sessão pública do Pregão Presencial será lavrada ata circunstanciada, contendo, sem
prejuízo de outros, o registro das licitantes credenciadas, das propostas escritas e verbais
apresentadas, na ordem de classificação, e da análise da documentação exigida para
habilitação e dos recursos interpostos.
7.22 - A sessão pública não será suspensa, salvo motivo excepcional, devendo todas e
quaisquer informações acerca do objeto serem esclarecidas previamente junto ao Setor de
Licitações da Prefeitura Municipal de Picada Café.
7.23 - Caso haja necessidade de adiamento da sessão pública, será marcada nova data para
continuação dos trabalhos, devendo ficar intimadas, no mesmo ato, as licitantes presentes.
8 - DO RECURSO, DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO
8.1 - No final da sessão, o licitante que tiver a intenção de recorrer deverá manifestar-se
imediata e motivadamente, abrindo-se então o prazo de 03 (três) dias úteis para apresentação
das razões, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar suas contrarazões, em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente,
sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.
8.2 - A ausência de manifestação imediata e motivada do licitante importará na decadência do
direito de recurso, na adjudicação do objeto do certame pelo Pregoeiro à licitante vencedora e
no encaminhamento do processo à autoridade competente para a homologação.
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8.3 - Interposto o recurso, o Pregoeiro poderá reconsiderar a sua decisão ou encaminhá-lo
devidamente informado à autoridade competente.
8.4 - Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade
competente adjudicará o objeto do certame à licitante vencedora e homologará o
procedimento.
8.5 - O recurso terá efeito suspensivo para o item respectivo, e o seu acolhimento importará a
invalidação dos atos insuscetíveis de aproveitamento.
8.6 - A adjudicação será feita por item.
8.7 - Nos eventuais recursos, a Recorrente deverá observar o seguinte:
I- somente serão válidos os documentos originais;
II -quando encaminhadas via FAX-SÍMILE ou MEIO ELETRÔNICO, as razões do
recurso serão válidas por até 24(vinte e quatro) horas, prazo em que o interessado deverá
protocolar os originais junto à Prefeitura Municipal de Picada Café;
III - as razões deverão ser protocoladas devidamente assinadas por seus subscritores na
sede da Prefeitura Municipal de Picada Café, na Avenida Fridolino Ritter, nº 379 –
Centro – Picada Café/RS, no horário de expediente, das 8h 30min. às 12h e das 13h às
17h 30min. 2ª à 6ª Feira;
IV - não protocolado na forma definida, o Pregoeiro não apreciará o teor do recurso;
V - será considerada a data de recebimento dos documentos originais junto ao protocolo
do Município e não a data de postagem, se enviado por correio ou outro serviço.
9 - DA ENTREGA DOS EQUIPAMENTOS
9.1 - Os equipamentos e materiais deverão ser entregues na Unidade Básica de Saúde Rubem
Kirschner, no seguinte endereço: Av. Fridolino Ritter, 270, Centro, Picada Café/RS, no
horário das 8h às 11h e das 13h 30min às 16h, de segunda a sexta feira.
9.2 - O recebimento deverá ser efetuado por servidor designado pela Prefeitura Municipal de
Picada Café/RS.
10 – DO PRAZO
A entrega será única, realizada no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados a partir de
_______________ (três dias úteis a contar da data de homologação do presente certame).
11 - DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO
11.1 - O objeto da presente licitação será recebido:
I - provisoriamente para efeito de posterior verificação de sua conformidade com a
especificação;
II - definitivamente, após a verificação da qualidade e quantidade dos mesmos, com a
sua consequente aceitação.
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11.2 - Serão rejeitados no recebimento, os materiais fornecidos com especificações diferentes
das contidas no objeto e das informadas na proposta, devendo a sua substituição ocorrer na
forma e prazos definidos no edital.
11.3 - Constatadas irregularidades quanto à especificação do objeto, o Contratante poderá
rejeitá-lo, no todo ou em parte, determinando sua substituição ou rescindindo a contratação,
sem prejuízo das penalidades cabíveis. Na hipótese de substituição, a Contratada deverá fazêla em conformidade com a indicação da Administração, no prazo máximo de 02(dois) dias
úteis, mantido o preço inicialmente contratado, sob o risco de sofrer as penalidades constantes
neste edital.
12 - DA FORMA DE PAGAMENTO E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
12.1 – O pagamento será efetuado em até 15(quinze) dias após a entrega, mediante
apresentação de Nota Fiscal, sob pena de retardo ou retenção do pagamento sem que assista à
empresa vencedora qualquer direito ao reajuste do preço, persistindo, no entanto, a obrigação
de entregar o bem adjudicado.
12.2 - A Nota Fiscal/Fatura (de venda de material) emitida pelo licitante vencedor deverá
conter, em local de fácil visualização, a indicação do número deste pregão presencial, a fim de
acelerar o trâmite de recebimento do objeto e posterior liberação do documento fiscal para
pagamento. Deverá constar, ainda, o número da proposta/ Emenda Parlamentar (nº
92871.466000/1120-02).
12.3 – Os preços cotados deverão ser fixos e irreajustáveis.
12.4 - A dotação orçamentária correrá por conta de verbas codificadas sob o número adiante
descrito:
Órgão: 0800 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade: 0802 FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE – FMS – RECURSOS VINCULADOS
Atividade: 0802.1030100231.023 Equipamentos Saúde
0802.1030100212.073 Núcleos de Apoio a Atenção Básica – NAAB – Estado
0802.1030100212.075 Núcleos de Apoio a Saúde da Família – NASF – União
Código: 4.4.90.52.08.00.00 Aparelhos, Equipamentos, Utensílios Médicos, Odontológicos,
Laboratoriais e Hospitalares (935.2)
4.4.90.52.12.00.00 Aparelhos e Utensílios Domésticos (935.3)
4.4.90.52.36.00.00 Máquinas, Instalações e Utensílios de Escritório (935.5) (934.1)
(927.2)
4.4.90.52.42.00.00 Mobiliário em Geral (935.6)
13 – RESPONSABILIDADES DA EMPRESA VENCEDORA
13.1 – Entregar o objeto desta licitação conforme especificações deste edital e em
consonância com a proposta de preços;
13.2 – Providenciar a imediata correção das deficiências e/ou irregularidades apontadas pelo
Município;
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13.3 – Arcar com todas as despesas com transporte, taxas, impostos ou quaisquer outros
acréscimos legais, que correrá por conta exclusiva da empresa vencedora.
14 - DAS PENALIDADES
14.1 - Em caso de atraso injustificado na entrega do objeto, sujeitar-se-á o licitante vencedor à
multa de mora de 2% (dois por cento) sobre o valor correspondente aos itens em atraso. Esta
multa será aplicada na hipótese de entrega do bem com atraso não superior a 10 dias. Na
hipótese de atraso superior a 10 dias ou inexecução, a multa se dará na forma do item 14.2.
14.1.1 - A multa a que alude o item anterior não impede que a Administração rescinda
unilateralmente o contrato e aplique outras sanções previstas na Lei nº 10520/02 c/c nº
8.666/93.
14.2 - Em casos de inexecução parcial ou total das obrigações fixadas neste Pregão, em
relação ao objeto desta licitação a Administração poderá, garantida a ampla defesa e o
contraditório, aplicar as seguintes sanções:
I- advertência, por escrito, no caso de pequenas irregularidades;
II- multa de até 10% (dez por cento) calculada sobre o valor do contrato, no caso do
licitante vencedor não cumprir rigorosamente as exigências, salvo se decorrente de motivo de
força maior definido em Lei, e reconhecido pela autoridade competente;
III- suspensão temporária do direito de licitar e impedimento de contratar com a
Administração, pelo prazo de até 02 (dois) anos, quando da inexecução contratual
sobrevierem prejuízos para a Administração;
IV- declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública,
enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a
reabilitação.
14.2.1 - Se o licitante deixar de entregar a documentação ou apresentá-la falsamente, ensejar o
retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na
execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará pelo
prazo de até 5 (cinco) anos, impedido de contratar com a Administração Pública, sem prejuízo
das multas previstas no edital e das demais cominações legais.
14.3 - A sanção de advertência de que trata o item 14.2, item I, poderá ser aplicada nos
seguintes casos:
I – descumprimento das determinações necessárias à regularização das faltas ou
defeitos observados no fornecimento do objeto contratado;
II – outras ocorrências que possam acarretar transtornos no desenvolvimento dos
serviços do Município, desde que não caiba a aplicação de sanção mais grave.
14.4 - A penalidade de suspensão será cabível quando o licitante participar do certame e for
verificada a existência de fatos que o impeçam de contratar com a administração pública.
Caberá ainda a suspensão quando o licitante, por descumprimento de cláusula editalícia, tenha
causado transtornos no desenvolvimento dos serviços do Município.
14.5 - O licitante vencedor terá o prazo de até três dias úteis para assinatura do
contrato, a contar da homologação do certame. O aviso de homologação se dará
mediante correspondência eletrônica ou fax. Decorrido o prazo sem assinatura do
contrato, que estará à disposição na sede do Município, decairá o direito de contratação
12
CEP: 95175-000 – FONE/FAX: (54) 3285.1300
e será considerada a inadimplência total da obrigação (art. 81 LL). Nessa hipótese será
chamado o licitante vencedor em segundo lugar a teor do disposto no artigo 64 LL,
sendo aplicado ao licitante vencedor multa de 10% do valor dos itens em que foi
vencedor.
15 - DAS IMPUGNAÇÕES AO EDITAL
15.1 - Até 02 (dois) dias úteis anteriores à data fixada para recebimento das propostas,
qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o Ato
Convocatório do Pregão.
I - As petições deverão ser protocoladas junto à Prefeitura Municipal de Picada Café,
sito na Avenida Fridolino Ritter, nº 379 – Centro, Picada Café/RS, no horário das 8h
30min. às 12h e das 13h 30min. às 17h de segunda à sexta-feira, dirigida à autoridade
subscritora do Edital, que decidirá no prazo de 01 (um) dia útil.
II - Acolhida a petição contra o Ato Convocatório será designada nova data para a
realização do certame.
III - Em caso de alteração no texto do edital e de seus anexos que afete a formulação das
propostas, o prazo de divulgação será restituído na íntegra.
15.2 - Nos eventuais atos de impugnações, o interessado deverá obedecer o procedimento
abaixo:
IV - somente serão válidos os documentos originais;
V - quando encaminhados via FAX-SÍMILE ou MEIO ELETRÔNICO, esses
documentos serão válidos por até 24(vinte e quatro) horas, tempo em que o interessado
deverá protocolar os documentos originais junto à Prefeitura Municipal de Picada Café.
VI - não protocolado na forma definida, o Pregoeiro não apreciará o teor dos citados
documentos.
VII – a tempestividade será auferida pelo protocolo na Prefeitura Municipal e não pela
data de postagem se enviado por correio ou serviços de terceiros.
16 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
16.1 - Os quantitativos constantes deste edital poderão variar para mais ou para menos até
25% (vinte e cinco por cento).
16.2 - As normas disciplinadoras desta licitação serão interpretadas em favor da ampliação da
disputa, respeitada a igualdade de oportunidade entre as licitantes e desde que não
comprometam o interesse público, a finalidade e a segurança da contratação.
16.3 - De todas as sessões públicas realizadas para esta licitação será lavrada Ata
circunstanciada dos trabalhos, na qual serão registradas as impugnações fundamentadas por
ventura apresentadas pelos representantes legais presentes. As recusas ou as impossibilidades
de assinaturas devem ser registradas expressamente na própria Ata.
16.4 – Todas as propostas e documentos de habilitação, cujos envelopes forem abertos na
sessão, serão rubricados pelo Pregoeiro, Equipe de Apoio e pelos licitantes presentes.
16.5 - O Comunicado de abertura de licitação, bem como o resultado do presente certame e
demais atos pertinentes, como intimações, comunicados e outros relativos à licitação presente,
13
CEP: 95175-000 – FONE/FAX: (54) 3285.1300
serão formalizados através de publicação no mural constante na sede da Prefeitura do
Município de Picada Café/RS, publicação no Jornal NH, publicação no Diário Oficial da
União (DOU), bem como através do site www.picadacafe.rs.gov.br.
16.6 - Os casos omissos do presente Pregão serão solucionados pelo Pregoeiro.
16.7 - Integram o presente Edital:
Anexo I – especificações;
Anexo II – modelo de Proposta Financeira;
Anexo III – modelo de Declaração em atendimento ao Inciso VII do Art. 4º da Lei nº
10.520/2002;
Anexo IV – modelo de Credenciamento;
Anexo V - modelo de Declaração de inexistência de fato impeditivo;
Anexo VI - modelo de Declaração de regularidade para com o ministério do trabalho;
Anexo VII – minuta do Contrato.
16.8 - A qualquer tempo esta licitação poderá ser anulada ou revogada, com amparo na
legislação que rege o presente certame.
16.9 – As informações complementares, referentes aos termos do presente Edital e do objeto
licitado, que se fizerem necessárias deverão ser dirimidas pelo interessado na Prefeitura
Municipal de Picada Café, sito à Avenida Fridolino Ritter, nº 379 – Centro, Picada Café/RS,
no horário das 8h e 30min às 12h e das 13h e 30min às 17h de segunda à sexta-feira, fone/fax
(0**54)3285.1300.
Picada Café, 30 de junho de 2014.
Cláudia Schenkel
Prefeita Municipal
14
CEP: 95175-000 – FONE/FAX: (54) 3285.1300
ANEXO I
ESPECIFICAÇÕES
DESCRIÇÃO SUCINTA
R$ UNIT.
R$ TOTAL
1
2
2
1
1
UNI.
MEDIDA
Unidade
Unidade
Unidade
Unidade
Unidade
R$ 12.000,00
R$ 1.500,00
R$ 5.250,00
R$ 11.000,00
R$ 600,00
R$ 12.000,00
R$ 3.000,00
R$ 10.500,00
R$ 11.000,00
R$ 600,00
2
Unidade
R$ 4.500,00
R$ 9.000,00
2
Unidade
R$ 8.500,00
R$ 17.000,00
2
Unidade
R$ 650,00
R$ 1.300,00
1
Unidade
R$ 2.000,00
R$ 2.000,00
2
Unidade
R$ 600,00
R$ 1.200,00
ITEM DESCRIÇÃO
QUANT
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
Cadeira odontológica
Central de nebulização
Autoclave de 42 litros
Cardioversor desfibrilador
Foco refletor ambulatorial
Ar condicionado Multi Split: BI
SPLIT com 24.000 BTUS
Ar condicionado Multi Split:
QUADRI SPLIT com 48.000
BTUS
Armário vitrine 2 portas
tamanho 0,65 x 0,40 x 1,65m
Geladeira frost free, cor branca
Rack de servidor: Rack para
suporte de computador
DESCRIÇÃO COMPLETA
ITEM 1
Cadeira Odontológica com 3 posições de trabalho programáveis, Volta a zero automático,
Botão Stop de Emergência, Cabeceira bi articulada, Braço Fixo, Pedal joystick na base, Caixa
de comando avulsa, Posição de Emergência (Trendelemburg), Articulação do assento e
encosto na linha do acetábulo, Capacidade 135Kg (conforme norma ISO 6875), Dois motores
(isento de óleo), Encosto anatômico EX, EQUIPO Acoplado pneumáticos, Braço Biarticulado
com travamento Mecânico, Seringa tríplice, 5 terminais sendo 1 terminal pra alta rotação
borden, 1 terminal para baixa rotação borden com refrigeração por spray, 1 terminal para ultra
som, 1 para jato de bicarbonato, 1 para fotopolemirizador, comando por Pedal progressivo
para acionamento das pontas, Bandeja Única Inox, Filtro para resíduos sólidos no reservatório
de água dos instrumentos, Sistema antirrefluxo, válvula antirretração, cuba translúcida,
refletor multifocal com mais de uma intensidade, não de led, com uma Unidade Auxiliar de 3
pontas, mais 2 canetas de alta rotação.
EXIGÊNCIAS:
• Registro do produto na Anvisa
15
CEP: 95175-000 – FONE/FAX: (54) 3285.1300
• Certificado de Boas Práticas de Fabricação da empresa fabricante
ITEM 2
Central de nebulização com no mínimo com 6 saídas simultâneas, no mínimo 1/5 HP de
potência, com carrinho de suporte com rodízios, filtro bactericida, fluxometro para ar
comprimido e micronebulizadores completos. Esta central deverá ser conectada à rede de
distribuição de O2 da Unidade Básica de Saúde.
EXIGÊNCIAS:
ITEM 3
Autoclave de 42 litros horizontal de mesa com reservatório, para esterilização e secagem de
instrumentos cirúrgicos, utensílios, tecidos, luvas, líquidos, vidrarias, entre outros.
Funcionamento totalmente automático, microprocessado, com 8 ciclos de esterilização préprogramados para vários tipos de artigos, possuindo vasta versatilidade para o operador, além
de ciclo extra para secagem. 5 ciclos de secagem com porta fechada, reservatório de água para
3 litros, 3 bandejas, possui sistema com 10 níveis de alarmes que podem ser observados no
display de cristal líquido, assim como se pode observar no mesmo os parâmetros do processo
(tempo/temperatura). Duplo estágio de fechamento da porta, com indicador
eletrônico. Válvula de segurança. Termostato para sobre-temperatura. Fusível térmico.
Câmara construída em AÇO INOX conforme norma ABNT, disposta em gabinete com
pintura epóxi e firmado sobre pés de borracha para melhor instalação ao móvel. Dimensões
internas: (cm) 30 diâmetro x 60 profundidade; Dimensões externas: (cm) 46,5 alt x 54,0 larg x
70 profundidade. Voltagem: somente 220V, Potência: 1600 Watts.
EXIGÊNCIAS:
ITEM 4
Cardioversor Desfibrilador: com tecnologia bifásica, portátil, display de cristal líquido,
colorido, eletroluminescente, de alta definição de aproximadamente 8" (polegadas), com
ajuste de contraste, sistema lap-top, transportável e microprocessado, para a monitorização
cardíaca dos sinais vitais. Possuir suporte para fixar as pás e alça para transporte (parte
integrante do gabinete), para que possa ser manuseado isoladamente independente da bolsa de
alojamento. PARÂMETROS: Parâmetros Básicos: monitora o ECG e DESFIBRILADOR,
modo DEA (com comando de voz e desfibrilação automática), oximetria de pulso, MARCA
PASSA EXTERNO transcutâneo, IMPRESSORA TÉRMICA. Especificação técnica:
desfibrilação na forma de onda bifásica exponencial truincada, com carga de 1 a 200 Joules
ou opcional de 1 a 360 Joules, nas escalas de: 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 15, 20, 25,
30, 35, 40, 45, 50 Joules para desfibrilação adulto interna e externa infantil, e de 01, 02, 03,
04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 15, 20, 25, 30, 35, 40, 45, 50, 70, 90, 100, 110, 120, 150, 180, 200,
16
CEP: 95175-000 – FONE/FAX: (54) 3285.1300
240, 360 Joules para desfibrilação externa adulto, com instruções de operação no próprio
painel do CARDIOVESOR, ou outra qualquer configuração de energia desejada pelo usuário.
Adaptável a qualquer paciente inclusive com sistema de segurança inteligente que limita a
carga para uso interno e uso pediátrico/neonatal. Utilização de eletrodos reutilizáveis (pás
permanentes adulto/infantil), intercambiáveis, que requer ativação simultânea dos dois
controles, sendo um em cada pá, minimizando o risco de choques acidentais. Seleção do nível
de carga e carrega acionando uma tecla e disparar pelas pás acionando simultaneamente,
ambas as teclas das pás. Indicação clara das fases: carregando, pronto, decarregando e
desarmando; Análise da impedância torácica do paciente, aumentando a eficácia na
desfibrilação e reduzindo o risco de injurias cardíacas; Com o equipamento alimentado pela
rede elétrica ou mesmo alimentado pela bateria nova e plenamente carregada seu tempo de
carga para energia menor ou igual a 5 segundos para 200 Joules e menor ou igual a 6
segundos para 360 Joules. Indicador de contato das pás com o paciente apresentando no
display a intensidade do contato. Descarga interna automática após 30 segundos se não
houver disparo, ou manualmente através da tecla. Relógio, Cronômetro (contador de
segundos), Data, Contador de choques. Realizar alto teste diagnóstico ao ser ligado. Indicar o
modo e valor da carga na tela; Informar quando o capacitor estiver descarregando: Cancelada,
Ajuste automático de carga, Idioma: Português. QRS, com tempo de entrega de energia
<20ms; tempo máximo de retardo para estabilização de sinal: 5 segundos após conexão ideal
do sensor ao paciente; Quando o cardioversor estiver configurado no modo automático, a
energia de carga obedece a uma sequência de disparo de 150J, 200J, 200J; Detecção e rejeição
de pulso de marcapasso; Detecção de Impedância na faixa de 250Ohm à 500Ohm, para os
disparos.
EXIGÊNCIAS:
ITEM 5
Foco refletor ambulatorial com iluminação concentrada no campo de trabalho. Luminosidade
por LED de alta potência com 12 Watts e durabilidade média do LED de 50000 h; Bivolt ou
220V haste flexível, base com 5 rodízios para maior estabilidade.
EXIGÊNCIAS:
ITEM 6
Ar Condicionado Multi Split: BI SPLIT com 24.000 BTUs (2x12.000 BTUs) 220V e ciclo
quente e frio, possui modo silencioso, automático, turbo e timer 24 horas, com controle
remoto independente para cada evaporadora e display digital. O compressor é rotativo e as
aletas são anticorrosão. Refrigera, Aquece, Climatiza, Desumidifica, Ventila.
ITEM 7
Ar Condicionado: Multi Split: QUADRI SPLIT com 48.000 BTUs (4x12.000 BTUs) 220V e
ciclo quente e frio, possui modo silencioso, automático, turbo e timer 24 horas, com controle
remoto independente para cada evaporadora e display digital. O compressor é rotativo e as
aletas são anticorrosão. Refrigera, Aquece, Climatiza, Desumidifica, Ventila.
17
CEP: 95175-000 – FONE/FAX: (54) 3285.1300
ITEM 8
Armário vitrine 2 portas tamanho 0,65 x 0,40 x 1,65m, com fechadura, 4 prateleiras de vidro
4mm e laterais de vidro 3mm, fundo e teto de chapa de aço pintado, cor branca.
ITEM 9
Geladeira, Frost Free, cor branca, com no mínimo 400 litros, Duplex (2 portas), nível de
eficiência energética A e voltagem 220V.
ITEM 10
Rack de Servidor: Rack para suporte de computador, Estrutura: Rack desmontável perfil de
alumínio, fechamentos em chapa de aço 20(1,0mm), laterais removíveis em chapa de aço 20
(1,0mm), furação para fixação em parede, abertura para passagem de cabos, primeiro plano
móvel, porta de vidro temperado, abertura para passagem de cabos superior e inferior, planos
móveis frontal e traseiro, preparado para 2 ventiladores, cor branca. Tamanho: 19” x 12U x
450mm.
18
CEP: 95175-000 – FONE/FAX: (54) 3285.1300
ANEXO II
MODELO DE PROPOSTA FINACEIRA
PREGÃO PRESENCIAL Nº: _____________
Empresa (razão social):
CNPJ:
Endereço:
Telefone/fax/e-mail:
Conta corrente, agência e banco para depósito:
Prazo de validade da proposta:
Pessoa responsável para contato:
CPF:
Endereço:
E-mail:
Telefone (convencional e celular):
OBJETO: fornecimento de equipamentos e materiais permanentes para a Unidade Básica de
Saúde Rubem Kirschner.
OBSERVAÇÃO: especificar a marca dos itens cotados.
ITEM
DESCRIÇÃO
QUANT.
UNI.
MEDIDA
1
Cadeira odontológica
1
Unidade
2
Central de nebulização
2
Unidade
mínimo de 12
meses
3
Autoclave de 42 litros
2
Unidade
mínimo de 12
meses
4
Cardioversor
desfibrilador
1
Unidade
mínimo de 12
meses
1
Unidade
mínimo de 12
meses
2
Unidade
mínimo de 12
meses
2
Unidade
mínimo de 12
meses
2
Unidade
mínimo de 12
meses
5
6
7
8
Foco refletor
ambulatorial
Ar condicionado Multi
Split: BI SPLIT com
24.000 BTUS
Ar condicionado Multi
Split: QUADRI SPLIT
com 48.000 BTUS
Armário vitrine 2
portas tamanho 0,65 x
0,40 x 1,65m
PRAZO DE
GARANTIA
mínimo de 12
meses
R$ UNIT. R$ TOTAL
19
CEP: 95175-000 – FONE/FAX: (54) 3285.1300
Geladeira frost free,
cor branca
Rack de servidor: Rack
para suporte de
computador
9
10
1
Unidade
mínimo de 12
meses
2
Unidade
mínimo de 12
meses
TOTAL
CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM
•
•
Validade da proposta: 60 dias.
Nos preços cotados estão inclusos impostos, taxas, fretes e demais despesas
decorrentes do fornecimento.
•
Prazo máximo de entrega: 30 dias após a assinatura do contrato.
DECLARO, PARA OS DEVIDOS FINS, QUE AS ESPECIFICAÇÕES DOS
EQUIPAMENTOS COTADOS ESTÃO DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES
CONSTANTES NO ANEXO I DO EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 046/2014.
Nome do Representante Legal da empresa:________________
Data: ___/____/____
Assinatura e Carimbo: __________________
20
CEP: 95175-000 – FONE/FAX: (54) 3285.1300
ANEXO III
MODELO DE DECLARAÇÃO EM ATENDIMENTO AO INCISO VII DO ART. 4º
DA LEI Nº 10.520/2002 (*)
PREGÃO PRESENCIAL Nº ___________
Em atendimento ao inciso VII, do artigo 4º, da Lei nº 10.520, de 17.07.2002,
declaramos que a empresa ................................................................................................, CNPJ
nº ....................................... cumpre plenamente os requisitos de habilitação exigidos no
Pregão Presencial nº 0___/20__.
Local e Data
Carimbo da empresa
______________________________________
Assinatura do Representante Legal
Obs.: Nome completo, RG, CPF e carimbo
21
CEP: 95175-000 – FONE/FAX: (54) 3285.1300
ANEXO IV
MODELO DE CREDENCIAMENTO
PREGÃO PRESENCIAL Nº ____________
Através
do
presente,
credenciamos
o(a)
Sr.(a)
.........................................................................................., portador(a) da Cédula de Identidade
n.º ........................................... e CPF n.º ..............................................., a participar da
licitação instaurada pelo Município de Picada Café, na modalidade de Pregão Presencial, sob
o n.º 0___/20__, na qualidade de REPRESENTANTE LEGAL, outorgando-lhe plenos
poderes para pronunciar-se em nome da empresa ....................................................................,
CNPJ nº......................................, bem como formular propostas e praticar todos os demais
atos inerentes ao certame.
.................................., ............ de ....................... de 20.......
.............................................................
Assinatura do dirigente da empresa
(firma reconhecida como pessoa jurídica)
....................................................................
Nome do dirigente da empresa
Obs.:
1. caso o contrato social ou o estatuto determinem que mais de uma pessoa deva assinar
o credenciamento, a falta de qualquer uma delas invalida o documento para os fins deste
procedimento licitatório.
2. este credenciamento deverá vir acompanhado, obrigatoriamente, do ato de
investidura do outorgante como dirigente da empresa.
22
CEP: 95175-000 – FONE/FAX: (54) 3285.1300
ANEXO V
MODELO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO
“DECLARAÇÃO”
At. - Comissão Municipal de Licitações e Julgamento
Pregão Presencial nº 0___/20___.
(Razão Social da Empresa), estabelecida na ....(endereço completo)....,
inscrita no CNPJ sob n.° ......................, neste ato representada pelo seu
(representante/sócio/procurador), no uso de suas atribuições legais, vem:
DECLARAR, para fins de participação no processo licitatório em pauta, sob
as penas da Lei, que inexiste qualquer fato impeditivo à sua participação na licitação citada,
que não foi declarada inidônea e não está impedida de contratar com o Poder Publico de
qualquer esfera, ou suspensa de contratar com a Administração, e que se compromete a
comunicar ocorrência de fatos supervenientes.
Por ser verdade assina a presente.
Local e Data
Carimbo da empresa
______________________________________
23
CEP: 95175-000 – FONE/FAX: (54) 3285.1300
ANEXO VI
MODELO DE DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE PARA COM O MINISTÉRIO
DO TRABALHO
“DECLARAÇÃO”
At. - Comissão Municipal de Licitações e Julgamento
Pregão Presencial nº 0___/20___.
(Razão Social da Empresa), estabelecida na ....(endereço completo)....,
inscrita no CNPJ sob n°. ......................, neste ato representada pelo seu
(representante/sócio/procurador), no uso de suas atribuições legais, vem:
DECLARAR, para fins de participação no processo licitatório em pauta, sob as
penas da Lei, que está em situação regular perante o Ministério do Trabalho, no que se refere
à observância do disposto no inciso XXXIII, do Artigo 7° da Constituição Federal, e, para fins
do disposto no inciso V do artigo 27 da Lei n°. 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela
Lei n°. 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho
noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.
Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz ( ).
(Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima)
Por ser verdade assina a presente.
Local e Data
Carimbo da empresa
______________________________________
24
CEP: 95175-000 – FONE/FAX: (54) 3285.1300
ANEXO VII
MINUTA DO CONTRATO
CONTRATO Nº ___/____.
PREGÃO PRESENCIAL Nº 046/2014.
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 065/2013.
CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE PICADA CAFÉ, pessoa jurídica de direito
público, inscrito no CNPJ sob o nº 92.871.466/0001-80, com sede Administrativa na Av.
Fridolino Ritter nº 379, Centro, Picada Café/RS, neste ato representado pela Prefeita
Municipal Cláudia Schenkel, brasileira, solteira, advogada, CIC nº 013.546.990-25, residente
e domiciliada na rua João Führ, n° 238, Bairro Centro, no Município de Picada Café/RS.
CONTRATADA:____________________, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no
CNPJ
sob
o
nº
____________________,
com
sede
Administrativa
à
_____________________, representada pelo Sr.(a) ____________________, CIC nº
_____________________, residente e domiciliado(a) na cidade de _________________.
Considerando o resultado do Pregão Presencial nº 046/2014, firmam o presente contrato as
partes supra qualificadas CONTRATANTE e CONTRATADA, obedecidas as disposições da
Lei nº 10.520/02, Decreto Municipal nº 008/2007 e subsidiariamente a Lei nº 8.666/93, e as
condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO
1.1. Cinge-se o objeto do presente instrumento aquisição de equipamentos e materiais
permanentes para a Unidade Básica de Saúde Rubem Kirschner com recursos do auxílio do
Governo Federal, através do Ministério da Saúde, conforme especificações abaixo:
(descrição dos itens ganhos + valores + prazo de garantia)
CLÁUSULA SEGUNDA: DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO
2.1. O preço para o presente ajuste é de R$ (...) (...) constante da proposta vencedora da
licitação, aceito pela CONTRATADA, entendido este como preço justo e suficiente para a
total execução do presente objeto.
2.2. O pagamento será efetuado via depósito bancário, em até 15 (quinze) dias após a entrega,
mediante apresentação da Nota Fiscal/Fatura, devidamente discriminada.
2.3. A Nota Fiscal/Fatura (de venda de material) emitida pela contratada deverá conter, em
local de fácil visualização, a indicação do número do pregão presencial, a fim de acelerar o
trâmite de recebimento do objeto e posterior liberação do documento fiscal para pagamento.
Deverá constar, ainda, o número da proposta/ Emenda Parlamentar (nº
92871.466000/1120-02).
25
CEP: 95175-000 – FONE/FAX: (54) 3285.1300
2.4. O preço é fixo e irreajustável durante a vigência do contrato.
CLÁUSULA TERCEIRA: DO PRAZO, GARANTIA E CONDIÇÕES GERAIS
3.1. O prazo máximo para a entrega de todos os equipamentos e materiais é de 30 (trinta)
dias a partir de ________ (três dias úteis a contar da homologação do certame licitatório,
nos termos do item 14.5 do edital).
3.2. Os equipamentos e materiais deverão ser entregues na Unidade Básica de Saúde Rubem
Kirschner, no seguinte endereço: Av. Fridolino Ritter, 270, Centro, Picada Café/RS, no
horário das 8h às 11h e das 13h 30min às 16h, de segunda a sexta feira.
3.3. O objeto desta contratação será recebido:
a) provisoriamente, para verificação de sua conformidade com as especificações;
b) definitivamente, após a verificação da qualidade e especificações do mesmo, com a
sua consequente aceitação.
3.4. Será rejeitado o objeto que apresente especificações diferentes das constantes neste
contrato e na proposta financeira.
3.5. Constatadas irregularidades quanto às especificações do objeto, o Contratante poderá:
a) rejeitá-lo, determinando sua substituição ou rescindindo a contratação, sem prejuízo
das penalidades cabíveis;
b) na hipótese de substituição, a Contratada deverá fazê-la em conformidade com a
indicação da Administração, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, mantido o preço
inicialmente contratado.
3.6. Os equipamentos e materiais permanentes, objetos deste contrato, têm garantia conforme
especificado na cláusula primeira, item 1.1. Durante este período, a CONTRATADA é
obrigada a promover, sob suas próprias expensas, o conserto do bem em prazo não superior a
7 (sete) dias ou sua substituição por idêntico item novo. É ônus da CONTRATADA retirar e
entregar o produto na sede do Município de Picada Café. Não caberá a eximição da garantia
sob o argumento de que tal responsabilidade recai sobre o fabricante ou necessidade de
remessa do produto à assistência técnica. A falha na prestação da garantia configura
descumprimento contratual sujeita às penalidades estabelecidas neste contrato (cláusula 5,
item 5.3). Além disso, durante o período de garantia, para os equipamentos, a contratada se
obriga a prestar o serviço de manutenção corretiva, a fim de manter os equipamentos em
perfeitas condições de uso, sem ônus ao Município;
§ 1º: Entende-se por manutenção corretiva aquela destinada a remover os defeitos
apresentados pelos equipamentos, compreendendo a substituição de peças, ajustes,
reparos e correções necessárias;
§ 2º: As peças substituídas durante a manutenção corretiva deverão apresentar padrões
de qualidade e desempenho iguais ou superiores aos das peças utilizadas na fabricação
do equipamento.
3.7. O contrato poderá, com base nos preceitos de direito público, ser rescindido pelo
MUNICÍPIO a todo e qualquer tempo, independentemente de interpelação judicial ou
extrajudicial, mediante simples aviso, observadas as disposições legais pertinentes.
26
CEP: 95175-000 – FONE/FAX: (54) 3285.1300
CLÁUSULA QUARTA: DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
4.1. As despesas para pagamento do preço referente ao presente contrato correrão por conta
da seguinte dotação orçamentária:
DOTAÇÃO – relação das despesas conforme itens ganhos
CLÁUSULA QUINTA: DAS PENALIDADES
5.1. Em caso de atraso injustificado na entrega do objeto, sujeitar-se-á a contratada à multa de
mora de 2% (dois por cento) sobre o valor correspondente aos itens em atraso. Esta multa será
aplicada na hipótese de entrega do bem com atraso não superior a 10 dias. Na hipótese de
atraso superior a 10 dias ou inexecução, a multa se dará na forma do item 5.2.
5.1.1. A multa a que alude o item anterior não impede que o contratante rescinda
unilateralmente o contrato e aplique outras sanções previstas na Lei nº 10520/02 c/c nº
8.666/93.
5.2. Em casos de inexecução parcial ou total das obrigações fixadas neste Pregão, em relação
ao objeto desta licitação o contratante poderá, garantida a ampla defesa e o contraditório,
aplicar as seguintes sanções:
I- advertência, por escrito, no caso de pequenas irregularidades;
II- multa de até 10% (dez por cento) calculada sobre o valor do contrato ou do
empenho, no caso do licitante vencedor não cumprir rigorosamente as exigências, salvo se
decorrente de motivo de força maior definido em Lei, e reconhecido pela autoridade
competente;
III- suspensão temporária do direito de licitar e impedimento de contratar com a
Administração, pelo prazo de até 02 (dois) anos, quando da inexecução contratual
sobrevierem prejuízos para a Administração;
IV- declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública,
enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a
reabilitação.
5.2.1. Se a contratada deixar de entregar a documentação ou apresentá-la falsamente, ensejar o
retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na
execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará pelo
prazo de até 5 (cinco) anos, impedido de contratar com a Administração Pública, sem prejuízo
das multas previstas no edital e das demais cominações legais.
5.3. A sanção de advertência de que trata o item 5.2, item I, poderá ser aplicada nos seguintes
casos:
I – descumprimento das determinações necessárias à regularização das faltas ou
defeitos observados no fornecimento do objeto contratado;
II – outras ocorrências que possam acarretar transtornos no desenvolvimento dos
serviços do Município, desde que não caiba a aplicação de sanção mais grave.
CLÁUSULA SEXTA: SUBCONTRATAÇÃO OU CESSÃO DO CONTRATO
6.1. A CONTRATADA em nenhuma hipótese poderá ceder a terceiros o presente Contrato
de acordo com o artigo 78, VI da Lei 8.666/93.
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CEP: 95175-000 – FONE/FAX: (54) 3285.1300
CLÁUSULA SÉTIMA: DA RESCISÃO
7.1. A rescisão do contrato ocorrerá pelas causas e na forma previstas nos Arts. 77, 78 e 79 da
Lei Federal nº 8.666/93.
7.2. O descumprimento das obrigações assumidas neste Contrato deverá ser objeto de
comunicação escrita, tendo a parte inadimplente o prazo de 05 (cinco) dias para alegar o que
entender de direito.
CLÁUSULA OITAVA: DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
8.1. A empresa CONTRATADA é obrigada a manter, durante toda a execução do Contrato,
em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e
qualificação exigidas na licitação.
8.2. Este instrumento é vinculado ao Processo Licitatório na modalidade Pregão Presencial
046/2014.
CLÁUSULA NONA: DO FORO
9.1. Para dirimir quaisquer questões decorrentes do presente Contrato, elegem as partes o
Foro da Comarca de Nova Petrópolis, com renúncia expressa a qualquer outro por mais
privilegiado que seja.
E por estarem assim ajustadas e contratadas, firmam as partes o presente instrumento em
03(três) vias, de igual teor e forma, perante as testemunhas abaixo, para que produzam os
necessários efeitos legais.
Picada Café, ___ de ______ de 20__.
CONTRATADA
TESTEMUNHAS:
CONTRATANTE
CLÁUDIA SCHENKEL
PREFEITA MUNICIPAL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PICADA CAFÉ

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