Edital Eletrônico

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Edital Eletrônico

Mato Grosso do Sul - Campo Grande, 24 de agosto de 2015 | Diário da Justiça Nº 3412
Secretaria da Corregedoria-geral de Justiça
Comissão de Alienação de Bens Apreendidos em Ações Penais
EDITAL DE LEILÃO ELETRÔNICO N° 001/2015
PROCESSO ADMINISTRATIVO DE LEILÃO Nº 049.324.0516/2015
A Comissão de Alienação de Bens Apreendidos em Ações Penais, instituída através do
Provimento nº 287/2013, de 02 de abril de 2013, publicado à f. 2, do Diário da Justiça nº 2854, que
circulou no dia 04 de abril de 2013, vinculada a Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça
do Estado do Mato Grosso do Sul, torna público que no local, data e horário indicados no item
“1” do presente edital, de acordo com o Processo Administrativo de Leilão nº 049.324.0516/2015
será realizada licitação, na modalidade LEILÃO ELETRÔNICO, para venda dos bens constantes
do anexo que deste edital passa a fazer parte integrante como um todo, a ser conduzido pelo[a]
Senhor[a] Ilto Antônio Martins, Leiloeiro[a] Público Oficial, inscrito na Junta comercial do Estado do
Mato Grosso do Sul(JUCEMS) sob o n° 012, representante da Empresa Gestora ABSOLUTTA EM
GESTÃO DE ATIVOS EIRELI-EPP, detentora do portal digital www.vialeilões.com.br, pessoa jurídica
de direito privado, inscrita no Cadastro Nacionais de Pessoas Jurídicas sob o n° 17.533.268/000191, com sede a Rua Rio Grande do Sul, nº 1.836, Sala 3, Vila Rosa, Campo Grande(MS), CEP
79022-300, nos termos das condições especificadas em frente:
1 - DO LOCAL, DATA E HORÁRIO PARA A REALIZAÇÃO DO LEILÃO ELETRÔNICO.
1.1 - O Leilão será realizado somente na forma ELETRÔNICA, por intermédio do portal www.
vialeilões.com.br, podendo receber lances pela rede mundial de computadores(internet), a partir
das 10h00min do dia 24 de agosto de 2015, com encerramento previsto para as 18h00 min do dia
10 de setembro de 2015 – HORÁRIO DE BRASILIA.
2 - DOS BENS OBJETO DO LEILÃO
2.1 - Os bens a serem licitados(leiloados) constituem os lotes discriminados do anexo integrante
deste edital, assim como suas imagens respectivas disponibilizadas no Portal digital wwww.vialeilões.
com.br.
Para visitação os referidos bens se encontram depositados nos pátios cujos endereços estão
indicados junto com a descrição de cada lote, no dias úteis do período de 08 de setembro de 2015
a 10 de setembro de 2015, das 08h00min ás 11h00min e das 13h00 ás17h00min, oportunidade
que é permitida, exclusivamente, a avaliação visual dos lotes, sendo, vedados, quaisquer, outros
procedimentos, como manuseio, experimentação e ou retirada de peças.
2.2 - Os bens relacionados serão licitados(leiloados) nas condições em que se encontram, não
cabendo, pois, a respeito deles qualquer reclamação posterior quanto ás suas qualidades intrínsecas
ou extrínsecas, cujos lotes constantes do anexo contêm as seguintes peculiaridades, conforme o
estado que os compõem:
2.2.1 - SEM DIREITO A DOCUMENTAÇÃO – veículos que não poderão voltar a circular - sucatas
de veículos que serão baixados definitivamente no Registro Nacional de Veículos Automotores Renavam e não poderão voltar a circular, sendo passiveis, tão somente, para reutilização de peças
que não apresentarem irregularidades os adulterações - chassis serão inutilizados e as placas
retiradas, bem como outros bens móveis.
2.2.2 - COM DIREITO A DOCUMENTAÇÃO – veículos que poderão voltar a circular.
2.3 - O[A] Leiloeiro[a] Público Oficial, a Comissão de Alienação de Bens Apreendidos em
Ações Penais, a Corregedoria-Geral de Justiça, O Tribunal de Justiça e o Estado de Mato
Grosso do Sul, de per si ou por seus Membros ou Agentes não se responsabilizam pela má
interpretação do estado de conservação dos lotes por parte dos interessados, que venham
a ocorrer neste Edital, sendo de inteira responsabilidade do arrematante verificar o estado
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de conservação dos bens e suas especificações, tornando-se, por tal razão, essencial a
visitação e vistoria dos lotes nos dias especificados, não cabendo reclamações posteriores
á realização do Leilão, seja a que título for.
2.4 - Os lotes são discriminados um a um, contendo a descrição sucinta do bem, o valor da avaliação
já com os descontos relativos ao seu estado de conservação e manutenção, o valor total dos
débitos constatados na pesquisa feita junto aos órgãos de registro e controle (Detran, Infoseg e
Receita Estadual) e, por fim, o valor do lance mínimo para arrematação, já descontados os débitos
apontados.
2.5 – Eventuais débitos apresentados até o início do certame que superem o total constante
da individualização dos lotes e descontados na formação do preço mínimo serão submetidos à
apreciação desta comissão que decidirá a respeito, podendo, eventualmente, ser solicitada por esta
Comissão a baixa do referido débito junto ao órgão competente;
2.6 – Cabe a esta comissão solicitar as baixas de eventuais gravames financeiros incidentes sobre
o bem arrematado, bem como eventuais restrições judiciais e administrativas;
2.7 – Sobre os veículos arrematados como sucata, não incidirão quaisquer débitos posto que serão
solicitadas as baixas nos órgãos competentes;
3 - DA PARTICIPAÇÃO
3.1 - Poderão participar do leilão, pessoas jurídicas, físicas, maiores de idade, emancipados, ou
seus procuradores, desde que munidos de instrumento público ou particular de mandato, cópias
devidamente autenticadas, os quais deverão apresentar, necessariamente, seus documentos de
identificação.
3.1 - Para efetuar o lance via rede mundial de computadores (INTERNET) os interessados deverão
acessar previamente o Portal digital www.vialeiloes.com.br , no endereço eletrônico: sac@vialeiloes.
com.br e fazer o seu cadastro, de forma inteiramente gratuita, ocasião em que será fornecida
orientação quanto a remessa dos documentos exigidos, os quais são:
3.1.1 - Pessoas Físicas: RG, CPF, comprovantes de residência com data máxima de 90(noventa)
dias anteriores ao leilão. Vale lembrar que em casa de o Comprovante de Residência não esteja
em nome do arrematante, este deverá apresentar declaração de residência, juntamente com o
comprovante, assinada por aquele que configurar como seu titular.
3.1.2. - Pessoas Jurídicas: Contrato Social, CNPJ,RG E CPF do sócio dirigente proprietário ou
assemelhado com poder bastante.
3.2. Com o cadastro realizado e previamente aprovado e após o recebimento dos documentos
exigidos, nos incisos 3.1.1 ou 3.1.2 acima, será fornecido, via e-mail, login e senha, tornando apto o
licitante para realizar os lances.
3.3. Cópia deste instrumento convocatório e seu anexo poderá ser obtida pelos interessados no
escritório do[a] Leiloeiro[a] Público Oficial Senhor Ilto Antônio Martins, sita a Rua Rio Grande do Sul,
nº 1.836, Sala 3, Vila Rosa, Campo Grande(MS), CEP 79022-300 e no endereço eletrônico: wwww.
vialeiloes.com.br, ou na sala desta Comissão localizada no Forum Heitor Medeiros, Rua da Paz nº
14, Térreo, Bloco I, Jardim dos Estados, Campo Grande (MS);
3.4.Desta licitação publica(leilão)não poderão participar os servidores da Secretaria Nacional de
Politicas Sobre Drogas(SENAD), da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato
Grosso do Sul (SEJUSP), no Conselho Estadual Antidrogas(CEAD-MS) e do Poder Judiciário que
participaram diretamente na preparação e promoção deste evento, seus parentes consanguíneos
ou afins, conforme estabelecidos no art.9°, inciso III, e 3° e 4 da Lei n° 8.666/93.
4 - DO PROCEDIMENTO
4.1 - Os interessados efetuarão seus lances diretamente no Portal digital www.vialeiloes.com.br, e
serão imediatamente divulgados via on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das
ofertas. Não será admitido e envio de lanços por qualquer outro meio, que não seja por intermédio
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do citado portal. Somente serão aceitos lanços superiores ao lanço corrente, tendo por acréscimo
mínimo obrigatório o valor do incremento informado no Portal www.vialeiloes.com.br. Para que haja
o encerramento do leilão, este deverá permanecer por 03(três) minutos sem receber outra oferta.
Sobrevivendo lanço durante os 03(três) minutos que antecedem ao termo final do leilão eletrônico,
o horário de fechamento do certame será prorrogado em 03(três) minutos contados da última oferta,
assim sucessivamente, até a permanência por 03(três) minutos sem receber outra oferta, quando
se encerrará o leilão.
A simples oferta de lance implica aceitação tácita pelo licitante de todas as normas e condições
estabelecidas neste Edital.
4.2 - Encerrado o leilão, será considerado vencedor o maior lance recebido nas condições dispostas
no item anterior, oportunidade em que o[a] Leiloeiro[a] Oficial providenciará o respectivo Auto de
Arrematação com o respectivo lance vencedor, devendo informar ao arrematante o valor referente á
arrematação do lote e da comissão de 5% (cinco por cento) devida ao[a]a Leiloeiro[a]a Público Oficial,
cujos documentos poderão ser retirados pelos arrematantes no escritório do[a] Leiloeiro[a] Publico
Oficial no endereço indicado no preâmbulo ou, após o encerramento do Leilão, serão enviados por
e-mail aos interessados, assim como instruções para os pagamentos. O arrematante deverá realizar
o pagamento das obrigações, no prazo máximo de 48(quarenta e oito) horas, cantadas do primeiro
dia útil subsequente ao encerramento do certame, mediante depósito em moeda corrente do país
na conta-corrente da empresa ABSOLUTTA EM GESTÃO DE ATIVOS – EIRELI-EPP, mantida junto
ao Banco CAIXA ECONÔMICA FEDERAL S/A, Agência 1464, na conta corrente nº 3246-9 o valor
da arrematação do lote e na mesma agência Conta Corrente nº 2936-0 o valor da comissão de 5%
do[a] Leiloeiro[a], sendo que os comprovantes dos depósitos deverão ser enviados via e-mail ou
entregues no escritório do[a] Leiloeiro[a], para comprovar a quitação das obrigações;
4.3 - O descumprimento do subitem “4.2”, ressalvadas as situações decorrentes de caso fortuito
ou de força maior na forma da lei, devidamente comprovadas e aceitas pela Comissão Alienação
de Bens Apreendidos em Ações Penais,. configurará inadimplência pelo arrematante, e este será
submetido as sanções administrativas previstas nos incisos I e II, do artigo 87 da Lei n°8.666/93,
devendo recolher multa de R$ 500,00(quinhentos reais) por lote, além de impedimento de participar
dos leilões Judiciais no Estado de Mato Grosso do Sul pelo prazo de 01(um) ano. Será também
aplicada a pena prevista no artigo 355 do Código Penal, àquele que tentar impedir, perturbar ou
fraudar leilão público. Neste caso, havendo lanços imediatamente anteriores, o fato será comunicado
à Comissão de Alienação de Bens Apreendidos em Ações Penais que decidirá sobre a conveniência
de ser convalidada a alienação do bem ao licitante imediatamente anterior.
4.4 - O arrematante (comprador) assume inteira responsabilidade, tanto na esfera cível quanto na
penal, relativamente as perdas e danos ocasionados em decorrência de eventual devolução de
cheques dados em pagamento, ensejamento o ajuizamento do devido processo legal pelo Estado.
4.5 - O[A] LEILOEIRO[A] PÚBLICO OFICIAL, A COMISSÃO DE ALIENAÇÃO DE BENS
APREENDIDOS EM AÇÕES PENAIS, A CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA , O TRIBUNAL
DE JUSTIÇA E O ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, DE PER SÍ OU POR SEUS MEMBROS E
AGENTES, NÃO SE RESPONSABILIZAM POR DÉBITOS DE QUALQUER ESPÉCIE POR CONTA
DE DOCUMENTAÇÃO VENCIDA, IMPOSTOS, MULTAS E TAXAS INCIDENTES SOBRE OS BENS,
TENDO EM VISTA QUE OS DÉBITOS EXISTENTES E APONTADOS NA INDIVIDUALIZAÇÃO
DOS LOTES JÁ FORAM DEDUZIDOS DO VALOR DA AVALIAÇÃO PARA ESTABELECIMENTO
DO PREÇO MÍNIMO SENDO TODOS DE TOTAL RESPONSABILIDADE DOS ARREMATANTES,
EXCETO NOS CASOS PREVISTOS NOS ÍTENS 2.5 E 2.6 DESTE EDITAL;
4.6 - .Durante a realização do leilão, assim como antes da retirada do bem das dependências do
local onde encontra, fica PROIBIDA A CESSÃO, PERMUTA, VENDA, ou qualquer outra forma de
transação dos direitos adquiridos pelo arrematante.
4.7 - Uma vez aceito o lance, NÃO SE ADMITIRÁ, EM HIPÓTESE ALGUMA, A SUA DESISTÊNCIA
POR QUALQUER DAS PARTES, SENDO ESTE ATO CONSIDERADO CRIME previsto nos art.
90 e/ou 93, da Lei n°8.666, de 21 de Junho de 1993, sujeitando o agente as sanções penais neles
previstas.
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4.8 – O[a] Leiloeiro[a]a Oficial, a Comissão de Alienação de Bens Apreendidos em Ações Penais,
a Corregedoria-Geral de Justiça do Estado, o Tribunal de Justiça do Estado e o Estado de Mato
Grosso do Sul não se enquadram na condição de fornecedores, intermediários, ou comerciantes,
sendo o primeiro um mero mandatário, ficam EXIMIDOS de eventuais responsabilidades por defeitos
ou vícios ocultos que possam existir em relação aos bens levados a leilão, nos termos do art. 663
do Código Civil Brasileiro, bem como de qualquer responsabilidade em caso de evicção(art.448 do
Código Civil Brasileiro).
4.9 - Correrá por conta do arrematante a transferência dos bens móveis(veículos) adquiridos, o
pagamento de quaisquer taxas de transferência e a habilitação dos bens arrematados às finalidades
a que se destina, além da multa de averbação e inspeção ambiental, se incidentes, NO PRAZO
MÁXIMO DE 30(TRINTA)DIAS, CONTADOS DA DATA DE ARREMATAÇÃO, ficando o[a] Leileiro[a]
Oficial, a Comissão de Alienação de Bens Apreendidos em Ações Penais, a Corregedoria-Geral
de Justiça, o Tribunal de Justiça do Estado e o Estado do Mato Grosso do Sul ISENTOS de toda e
qualquer situação ou responsabilidades decorrentes.
4.10 - Para a transferência de propriedade de bens(veículos), o arrematante deverá requerer, junto
ao órgão de trânsito competente(Coordenadoria Estadual do RENAVAM), a baixa dos débitos
existentes, 2° via do CRV – Certificado de Registro de Veiculo ou documento equivalente, conforme
orientações do DENATRAN – Departamento Nacional de Trânsito, mediante o encaminhamento do
original ou cópia autenticada do Termo de Recibo do Arrematante e auto de arrematação fornecidos
pelo[a] Leiloeiro[a] Oficial e da Carta de Arrematação, Certidão de Objeto e Pé, Autorização para
entrega de bem arrematado e deste Edital e Anexo fornecidos pela Comissão de Alienação de Bens
Apreendidos em Ações Penais, que serão entregues ao arrematante, conforme subitem “5.1”.
4.11 - Em caso de devolução do lote arrematado por motivo de caso fortuito ou de força maior
devidamente comprovados, antes da apresentação da prestação de contas a ser realizada pelo[a]
Leiloeiro[a] Público Oficial, este deverá ressarcir ao arrematante após deferimento da Comissão
de Alienação de Bens Apreendidos em Ações Penais o valor pago pela arrematação bem como o
percentual de cinco por cento (5%) pago pelo arrematante a titulo de comissão. Se já prestadas as
contas pelo[a Leiloeiro[a] a Comissão de Alienação de Bens Apreendidos em Ações Penais poderá
ressarcir o valor pago pela arrematação, devendo, nesse, caso, o[a] Leiloeiro[a] Oficial restituir a
comissão paga.
5 - DA ENTREGA DO BEM ARREMATADO:
5.1 - A entrega do bem ao arrematante dar-se-á com início 48:00 HORAS APÓS A COMPROVAÇÃO
DOS PAGAMENTOS, mediante a apresentação da AUTORIZAÇÃO PARA ENTREGA DE BEM
ARREMATADO no endereço indicado na individualização dos lotes no anexo deste edital, juntamente
com os documentos a serem repassados ao arrematante, conforme abaixo discriminado:
5.1.1 - COM DIREITO A DOCUMENTAÇÃO: termo de recibo do Arrematante e Auto de Arrematação
expedido pelo Leiloeiro Oficial; Autorização para Entrega de Bem Arrematado, Carta de Arrematação,
Certidão de Objeto e Pé e deste Edital e Anexo expedidos pela Comissão de Alienação de Bens
Apreendidos em Ações Penais.
5.1.2 - SEM DIREITO A DOCUMENTAÇÃO: Termo de recibo do Arrematante e Auto de Arrematação
expedido pelo Leiloeiro Oficial, Autorização para Entrega de Bem Arrematado, Carta de Arrematação,
Certidão de Objeto e Pé e deste Edital e Anexo expedidos pela Comissão de Alienação de Bens
Apreendidos em Ações Penais.
5.2 - O arrematante disporá do prazo de até cinco (05) dias úteis a contar da data do leilão para
efetuar a retirada/remoção do lote arrematado de seu local de armazenamento(subitem”2.1”),
5.3 - Ainda que cumpridas as demais exigências deste edital, a não retirada dos bens do recinto
do armazenador no prazo de até 30(trinta) dias corridos, contados a partir da data da arrematação,
implicará na declaração tácita de abandono, desistência e perdimento integral do valor pago na
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arrematação, retornando o bem ao “Status Quo” independentemente de comunicação, para ser
leiloado em outra oportunidade.
5.4 - As despesas com a remoção do bem arrematado do local onde se encontra(subitem”2.1”)
correrá por conta exclusiva do arrematante.
5.5 - O arrematante é responsável pela utilização e destino final da sucata e responderá civil e
criminalmente pelo mau uso ou sua destinação em desacordo com as restrições estabelecidas
neste edital e na legislação em vigor.
7 – DAS DESPESAS DO LEILÃO
7.1 – DESPESA COM A REMOÇÃO
7.1.1 – Nas hipóteses do § 4º, do art. 62, da Lei nº 11.343/2006 e do § 5º, do art. 120, do Código
de Processo Penal, deferida pelo Juízo correlato a alienação do veículo e bem assim nas hipóteses
do art. 123, do Código de Processo Penal e dos §§ 1º, 2º e 3º, do Artio 264, do Código de Normas
da Corregedoria-Geral de Justiça, mediante autorização da Comissão de Alienação de Bens
Apreendidos em Ações Penais a empresa gestora nomeada promoverá, às suas expensas, a
remoção dos veículos destinados a alienação;
7.1.2 – Autorizada, a remoção será indenizada com a utilização do produto da arrematação do bem
removido, desde que obedecidas as seguintes condições:
7.1.2.a – Que o veículo tenha sido efetivamente arrematado e após a prestação de contas pela
Empresa Gestora e/ou Leiloeiro[a] Oficial;
7.1.2.b – Que a remoção tenha sido autorizada pela Comissão de Alienação de Bens Apreendidos em
Ações Penais após a decisão acerca da licitação de empresas habilitadas mediante a apresentação
de no mínimo três (3) orçamentos;
7.2 – DESPESA COM A DIVULGAÇÃO:
7.2.1 – As despesas com a divulgação correrão por conta da Empresa Gestora do leilão;
7.3 – DESPESAS COM A GUARDA E DEPÓSITO:
7.3.1 – A Empresa Gestora poderá cobrar a título de guarda e depósito a taxa correspondente a
ser paga pelo arrematante, cujo valor está determinado na Tabela publicada pela Associação dos
Leiloeiros Oficiais do Estado de Mato Grosso e Estado do Mato Grosso do Sul e que constam no
Anexo deste edital sob a rubrica “despesa de guarda e depósito”.
8 - DA ATA
8.1 - Encerrado o leilão será lavrada ata circunstanciada na qual figurarão os lotes vendidos, os
valores de arrematação, bem como os trabalhos de desenvolvimento da licitação, em especial os
fatos relevantes.
6.2.A ata será encaminhada em 02(três) vias aos membros da Comissão de Licitação de Bens
Apreendidos em Ações Penais para colhimento de assinaturas, devendo 01(uma)via assinada
permanecer com o[a] Leiloeiro[a] Oficial, uma anexada nos autos do processo administrativo de
leilão indicado no preâmbulo deste e a última anexada à prestação de contas a ser apresentada;
9 - DISPOSIÇÕES FINAIS
9.1 - A descrição dos lotes se sujeita e correções apregoadas no momento do leilão, para cobertura
de omissões ou eliminação de distorções, acaso verificadas. A Comissão Especial de Alienação
de Bens Apreendidos em Ações Penais, por intermédio do seu presidente, poderá, por motivos
justificados, retirar do leilão qualquer um dos lotes, situação está que deverá ser consignada em ata
e informada no endereço eletrônico do leilão a ocorrência e o motivo.
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9.1 - A descrição dos lotes se sujeita a correções apregoadas no momento do leilão, para cobertura
de omissões ou eliminação de distorções, acaso verificadas. A Comissão de Alienação de Bens
Apreendidos em Ações Penais por intermédio do seu presidente poderá por motivos justificados,
retirar do leilão qualquer um dos lotes, ocorrência que deverá ser consignada em ata e informada no
endereço eletrônico do leilão o ocorrido e o motivo.
9.2 - Antes da retirada do bem o[a] Leiloeiro[a] Público Oficial poderá, por força do interesse público,
revogar a sua arrematação parcial ou total. No caso de ilegalidade a arrematação poderá ser anulada
a qualquer momento decisão fundamentada do presidente da Comissão de Alienação de Bens
Apreendidos em Ações Penais, quer de oficio, quer mediante provocação de terceiro.
9.2.1 - Na hipótese de anulação, não terá o arrematante direito á restituição do valor pago a titulo de
arrematação, bem como da comissão do Leiloeiro Oficial, se houver, de qualquer forma, concorrido
para a pratica da ilegalidade.
9.3 - Da decisão anulatória ou do ato de revogação, referidos no subitem”9.2” caberá recurso no
prazo de 05(cinco) dias úteis contados da data da intimação daqueles atos, o qual deverá ser
interposto diretamente ao Sr. Des. Corregedor-Geral de Justiça;
9.4 - Os prazos aludidos neste edital só se iniciam e vencem em dias de expediente normal do Poder
Judiciário do Estado do Mato Grosso do Sul.
9.5 - Estarão sujeitos as sanções e as penas previstas na Lei n°8.666/93 e suas alterações, sem
prejuízo de outras indicadas em leis específicas, todos que participarem desta licitação bem como no
que se refere aos prazos e condições para apresentação de recursos contra os atos da Comissão.
9.6 - Aos arrematantes dos bens constantes do anexo I, recomenda-se o recolhimento do imposto
sobre Operações Relativas a circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de transporte
Interestadual, intermunicipal e de Comunicações/ICMS correspondente, se incidente antes da sua
retirada do depósito onde se encontram, não cabendo, em razão da não adoção deste procedimento,
quaisquer reclamações posteriores.
9.7 - O[A] Leiloeiro[a] Oficial prestará as contas do presente certame a Comissão de Alienação de
Bens Apreendidos em Ações Penais no prazo de até 20(vinte)dias úteis contados a partir da data
de sua realização, através de processo detalhado de prestação de constas, instruído com cópia do
recibo de depósito dos valores líquidos obtidos, informando os incidentes eventualmente ocorridos, o
resultado financeiro obtido e as despesas realizadas com as respectivas comprovações e com cópia
da ata do leilão, quando então, após aprovação, será homologada pelo Presidente da Comissão
determinando o ressarcimento das despesas havidas com a remoção dos veículos (ítem 7.1)
9.8 - Informações adicionais, relativas ao evento serão prestadas pela Comissão de Alienação de
Bens Apreendidos em Ações Penais, em horário comercial pelo telefone:(67)3317-3546 ou, ainda
pelos telefones: (67) 3317-3546 // 3314-7658 // com o[a] Leiloeiro[a] oficial Sr[a] Ilto Antônio Martins,
no endereço da Rua Rio Grande do Sul, nº 1.836, Sala 3, Vila Rosa, Campo Grande(MS), CEP
79022-300, ou pelo e-mail [email protected].
9.9 - Os acasos omissos serão resolvidos pela Comissão de Alienação de Bens Apreendidos em
Ações Penais da Corregedoria-Geral de Justiça, Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do
Sul;
9.10 - Fica eleito o foro da Comarca de Campo Grande-MS, para discussão de eventuais questões
oriundas da presente licitação, com renúncia de qualquer outro ainda que mais privilegiado.
Campo Grande(MS), 21 de agosto de 2015
Juliano Rodrigues Valentim
Juiz Auxiliar da Corregedoria-Geral de Justiça
Presidente
Diário da Justiça
Diário da Justiça
Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul
Corregedoria-Geral de Justiça
Gabinete do Juiz Auxiliar
ANEXO 1 DO EDITAL Nº 001/2015
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nª 049.324.0516/2015
Descrição
Lance Inicial
Situação
Local de Visitação
TAXA DE PÁTIO
Descrição
Lance Inicial
Situação
TAXA DE PÁTIO
Descrição
Lance Inicial
Situação
TAXA DE PÁTIO
Descrição
Lance Inicial
Situação
TAXA DE PÁTIO
Descrição
Lance Inicial
Situação
Diário da Justiça
LOTE Nº 001
Marca Volkswagen, Tipo Automóvel, Modelo Golf 1.6 Sportline, Cor Prata, Ano 2009, Placa NLC1019/Goiânia/Go, , Chassi nº 9BWAB01J2A4002970, Motor nº CCR117079, Renavan nº 152435786,
CRLV nº Não Consta
R$ 15.000,00
Débitos: R$ 2.667,09
Data Pesq.: 10/08/2015
Veículo Poderá Voltar A Circular – Alienação Com Documentos
Pátio Da Gestora Via Leilões – Endereço: Av. Cel. Ponciano, 412 – Parque dos Jequitibás - Dourados/MS
(Ao Lado do DOF/DEFRON)
R$ 150,00
LOTE Nº 002
Marca Volkswagen, Tipo Caminhonete, Modelo Saveiro 1.6 Cross, Cor Preta, Ano 2011, Placa EUE2728/São Paulo/Sp, , Chassi nº 9BWLB05U9BP160137, Motor nº CCR551606, Renavan nº 302069380,
CRLV nº 9952154319
R$ 10.000,00
Data Pesq.: 10/08/2015
R$ 200,00
LOTE Nº 003
Marca Sundown, Tipo Motoneta, Modelo Imp Tgb Akros 50, Cor Vermelha, Ano 1996, Placa CJK1987/Campinas/Sp, , Chassi nº RFCAKRS49T1001405, Motor nº 518299, Renavan nº 671394061, CRLV
nº 4091301770
R$ 200,00
Data Pesq.: 10/08/2015
SUCATA - Não Poderá Voltar A Circular – Somente Para Reaproveitamento De Peças
R$ 50,00
LOTE Nº 004
Marca Mitsubishi, Tipo Automóvel, Modelo Nativa, Cor Cinza, Ano , Placa ANF437-PY/Paraguay/Py,
Veículo Estrangeiro – Sem Cadastro No Brasil, Chassi nº PREJUDICADO, Motor nº Não Informado,
Renavan nº Prejudicado, CRLV nº Prejudicado
R$ 800,00
Débitos: Sucata
Data Pesq.: 10/08/2015
R$ 150,00
LOTE Nº 005
Marca Fiat, Tipo Automóvel, Modelo Tempra 20 Ie, Cor Cinza, Ano 1992, Placa BPE3436/Catanduva/Sp, , Chassi nº 9BD159000N9005787, Motor nº 7652686, Renavan nº 607212763,
CRLV nº 5664566791
R$ 500,00
Débitos: Sucata
Data Pesq.: 10/08/2015
Diário da Justiça
TAXA DE PÁTIO
Descrição
Lance Inicial
Situação
TAXA DE PÁTIO
Descrição
Lance Inicial
Situação
TAXA DE PÁTIO
Descrição
Lance Inicial
Situação
TAXA DE PÁTIO
Descrição
Lance Inicial
Situação
TAXA DE PÁTIO
Descrição
Lance Inicial
Situação
TAXA DE PÁTIO
Descrição
Lance Inicial
Situação
TAXA DE PÁTIO
Descrição
Lance Inicial
Diário da Justiça
10
R$ 150,00
LOTE Nº 006
Marca Volkswagen, Tipo Automóvel, Modelo Golf Gl, Cor Vermelha, Ano 1995, Placa ARB-7550/Nova
Andradina/Ms, , Chassi nº WVWCG81H0SW406971, Motor nº ACC004134, Renavan nº 634255495,
CRLV nº 7286060377
R$ 500,00
Débitos: Sucata
Data Pesq.: 10/08/2015
R$ 150,00
LOTE Nº 007
Marca Ford, Tipo Pick-Up, Modelo Courier, Cor Prata, Ano 1997, Placa CPQ-8808/Sumaré/Sp, , Chassi
nº 9BFGSZPPAVB862996, Motor nº JKKCV862996, Renavan nº 688156037, CRLV nº 5169876382
R$ 2.000,00
Data Pesq.: 10/08/2015
R$ 200,00
LOTE Nº 008
Marca Volkswagen, Tipo Automóvel, Modelo Kombi, Cor Branca, Ano 1981, Placa LZP5430/Maringa/Pr, , Chassi nº BH696535, Motor nº Não Informado, Renavan nº 556855418, CRLV nº
Não Consta
R$ 500,00
Débitos: R$ 683,52
Data Pesq.: 10/08/2015
R$ 150,00
LOTE Nº 009
Marca Toyota, Tipo Pick-Up, Modelo Hilux Cd 4x4 Srv, Cor Prata, Ano 2013, Placa NSA-7539/Campo
Grande/Ms, , Chassi nº 8AJFY29G5D8527374, Motor nº 1KDA046623, Renavan nº 526757434, CRLV nº
8925733070
38000
Data Pesq.: 10/08/2015
R$ 200,00
LOTE Nº 010
Marca Hyundai, Tipo Utilitario, Modelo Ix-35 2.0, Cor Preta, Ano 2011, Placa FZS-5858/São Paulo/Sp, ,
Chassi nº KMHJU81BBCU295501, Motor nº G4KDBU354060, Renavan nº 381835308, CRLV nº
10277893698
26000
Data Pesq.: 10/08/2015
R$ 200,00
LOTE Nº 011
Marca Volkwagen, Tipo Automóvel, Modelo Gol 1.0 Giv, Cor Preta, Ano 2008, Placa NLC-1033/Campo
Grande/Ms, , Chassi nº 9BWAA05W29T043786, Motor nº CCP042968, Renavan nº 792071482, CRLV nº
11116350488
6000
Débitos: R$ 637,56
Data Pesq.: 10/08/2015
R$ 150,00
LOTE Nº 012
Marca Honda, Tipo Motocicleta, Modelo Cbx 250 Twister, Cor Preta, Ano 2002, Placa HSQ-2984/Guia
Lopes Da Laguna/Ms, O Motor Pertence A Veículo Com Queixa De Roubo/Furto Em Belo Horizonte.,
Chassi nº 9C2MC35003R100695, Motor nº MC35E-3100695, Renavan nº 794862500, CRLV nº Não
Consta
R$ 500,00
Débitos: R$ 510,07
Data Pesq.: 10/08/2015
Diário da Justiça
Situação
TAXA DE PÁTIO
Descrição
Lance Inicial
Situação
TAXA DE PÁTIO
Descrição
Lance Inicial
Situação
TAXA DE PÁTIO
Descrição
Lance Inicial
Situação
TAXA DE PÁTIO
Descrição
Lance Inicial
Situação
TAXA DE PÁTIO
Descrição
Lance Inicial
Situação
TAXA DE PÁTIO
Descrição
Lance Inicial
Situação
TAXA DE PÁTIO
Descrição
Diário da Justiça
11
R$ 50,00
LOTE Nº 013
Marca Mercedes Benz, Tipo Caminhão, Modelo L 1113, Cor Verde, Ano 1976, Placa AIR3806/Realeza/Pr, , Chassi nº 34403212298557, Motor nº Não Informado, Renavan nº 514577541,
R$ 12.000,00
Débitos: R$ 426,02
Data Pesq.: 10/08/2015
R$ 200,00
LOTE Nº 014
Marca Mercedes Benz, Tipo Caminhão, Modelo L 1111, Cor Azul, Ano 1968, Placa GOY0272/Brodowski/Sp, , Chassi nº 3,4400712027e+013, Motor nº 3,4491210484e+013, Renavan nº
246974117, CRLV nº Não Consta
R$ 6.000,00
Débitos: Nada Consta
Data Pesq.: 10/08/2015
R$ 200,00
LOTE Nº 015
Marca Ford, Tipo Caminhão, Modelo Cargo 2428 E, Cor Prata, Ano 2010, Placa HRO-9896/Caarapó/Ms,
, Chassi nº 9BFYCEJX6ABB56531, Motor nº 36188192, Renavan nº 258709693, CRLV nº 10327433091
R$ 60,000,00
Data Pesq.: 10/08/2015
R$ 200,00
LOTE Nº 016
Marca Volkswagen, Tipo Automóvel, Modelo Golf 1.6 Plus, Cor Preta, Ano 2005, Placa DRC-6266/Ponta
Porã/Ms, , Chassi nº 9BWAA01J554038788, Motor nº BAH252675, Renavan nº 864823827, CRLV nº
Não Consta
R$ 2.000,00
Data Pesq.: 10/08/2015
R$ 150,00
LOTE Nº 017
Marca Ford, Tipo Pick-Up, Modelo F-250 Xlt-L, Cor Cinza, Ano 2005, Placa AZL-0250/Ponta Porã/Ms, ,
Chassi nº 9BFFF25L85B020358, Motor nº N1T066755, Renavan nº 861437128, CRLV nº Não Consta
R$ 24.000,00
Data Pesq.: 10/08/2015
R$ 200,00
LOTE Nº 018
Marca Toyota, Tipo Pick-Up, Modelo Land Cruiser Prado, Cor Prata, Ano 2005, Placa DRD-5959/Ponta
Porã/Ms, , Chassi nº JTEBY25JX60041934, Motor nº 1KZ1400159, Renavan nº 881208787, CRLV nº Não
Consta
R$ 10.000,00
Débitos: R$ 20.590,68
Data Pesq.: 10/08/2015
R$ 200,00
LOTE Nº 019
Marca Volkswagen, Tipo Automóvel, Modelo Cross Fox, Cor Prata, Ano 2008, Placa HTC0595/Dourados/Ms, , Chassi nº 9BWAB05Z694003261, Motor nº CCR002024, Renavan nº 961686294,
Diário da Justiça
Lance Inicial
Situação
TAXA DE PÁTIO
Descrição
Lance Inicial
Situação
TAXA DE PÁTIO
Descrição
Lance Inicial
Situação
TAXA DE PÁTIO
Descrição
Lance Inicial
Situação
TAXA DE PÁTIO
Descrição
Lance Inicial
Situação
TAXA DE PÁTIO
Descrição
Lance Inicial
Situação
TAXA DE PÁTIO
Descrição
Lance Inicial
Situação
TAXA DE PÁTIO
12
R$ 1.000,00
Data Pesq.: 10/08/2015
R$ 150,00
LOTE Nº 020
Marca Fiat, Tipo Utilitário, Modelo Pálio Weekend Stile, Cor Cinza, Ano 1998, Placa GXY0075/Iturama/Mg, , Chassi nº 9BD178858W0795588, Motor nº 42386, Renavan nº 713295694, CRLV
nº
3000
Data Pesq.: 10/08/2015
R$ 200,00
LOTE Nº 021
Marca Volkswagen, Tipo Pick-Up, Modelo Saveiro 1.6 Cs, Cor Cinza, Ano 2010, Placa EQK-4889/São
Paulo/Sp, , Chassi nº 9BWB05U2BP109607, Motor nº CCR445373, Renavan nº 267828284, CRLV nº
Não Consta
R$ 13.000,00
Débitos: R$ 72,25
Data Pesq.: 10/08/2015
R$ 200,00
LOTE Nº 022
Marca Volkswagen, Tipo Automóvel, Modelo Gol 1.8, Cor Branca, Ano 1994, Placa CAZ-3748/Nova
Andradina/Ms, , Chassi nº 9BWZZZ377RT021267, Motor nº UDC006763, Renavan nº 628161301, CRLV
nº Não Consta
R$ 1.000,00
Débitos: R$ 624,59
Data Pesq.: 10/08/2015
R$ 150,00
LOTE Nº 023
Marca Honda, Tipo Motocicleta, Modelo CB 600 F Hornet, Cor Verde, Ano 2011, Placa EWH8849/Guarulhos/Sp, , Chassi nº 9C2PC4210BR500910, Motor nº PC42E-B500910, Renavan nº
R$ 12.000,00
Data Pesq.: 10/08/2015
R$ 50,00
LOTE Nº 024
Marca Volkswagen, Tipo Caminhonete, Modelo Saveiro 1.8, Cor Prata, Ano 2000, Placa DBI6770/Assis/Sp, , Chassi nº 9BWEC05X51P504562, Motor nº UDH107063, Renavan nº 743431081, CRLV
nº Não Consta
R$ 3.500,00
Data Pesq.: 10/08/2015
R$ 200,00
LOTE Nº 025
Marca Honda, Tipo Motocicleta, Modelo Cg 125 Titan, Cor Vermelha, Ano 2008, Placa DYS5271/Presidente Epitacio/Sp, , Chassi nº 902KC0810BR132960, Motor nº KC08E18132960, Renavan nº
954613651, CRLV nº 8513234689
R$ 200,00
Data Pesq.: 10/08/2015
R$ 50,00
LOTE Nº 026
Diário da Justiça
Diário da Justiça
Descrição
Lance Inicial
Situação
TAXA DE PÁTIO
Descrição
Lance Inicial
Situação
TAXA DE PÁTIO
Descrição
Lance Inicial
Situação
TAXA DE PÁTIO
Descrição
Lance Inicial
Situação
TAXA DE PÁTIO
Descrição
Lance Inicial
Situação
TAXA DE PÁTIO
Descrição
Lance Inicial
Situação
TAXA DE PÁTIO
Descrição
Lance Inicial
Situação
Diário da Justiça
13
Marca Volkswagen, Tipo Automóvel, Modelo Voyage 1.0, Cor Prata, Ano 2010, Placa ATM2820/Colombo/Pr, , Chassi nº 9BWDA05U1BT207806, Motor nº CCN679597, Renavan nº 274613573,
R$ 800,00
Débitos: Sucata
Data Pesq.: 10/08/2015
R$ 150,00
LOTE Nº 027
Marca Fiat, Tipo Automóvel, Modelo Siena El, Cor Cinza, Ano 2009, Placa EDG-4943/São Vicente/Sp, ,
Chassi nº 9BB17202LA3521398, Motor nº 10A1019018839, Renavan nº 169556360, CRLV nº Não
Consta
R$ 10.000,00
Data Pesq.: 10/08/2015
R$ 150,00
LOTE Nº 028
Marca Citroen, Tipo Automóvel, Modelo C3 Glx 1.4 Flex, Cor Prata, Ano 2006, Placa HSG-5924/Nova
Andradina/Ms, , Chassi nº 935FCKFV86B516018, Motor nº DBS50007137, Renavan nº 886602602,
CRLV nº 11707137565
R$ 8.000,00
Débitos: R$ 754,95
Data Pesq.: 10/08/2015
R$ 150,00
LOTE Nº 029
Marca Renault, Tipo Automóvel, Modelo Sandero Stepway, Cor Vermelha, Ano 2011, Placa EUW5686/São Paulo/Sp, , Chassi nº 93YB9RBVKBJ729526, Motor nº K4MD694Q034132, Renavan nº
R$ 12.000,00
Data Pesq.: 10/08/2015
R$ 150,00
LOTE Nº 030
Marca Fiat, Tipo Automóvel, Modelo Uno Way 1.0, Cor Preta, Ano 2011, Placa JIZ-4300/Brasília/Df, ,
Chassi nº 9BD195162C0271396, Motor nº 310A10110582184, Renavan nº 428662480, CRLV nº
9631263458
9000
Débitos: R$ 756,60
Data Pesq.: 10/08/2015
R$ 150,00
LOTE Nº 031
Marca Volkswagen, Tipo Automóvel, Modelo Saveiro 1.6, Cor Prata, Ano 2006, Placa HCU7817/Américo Brasiliense/Sp, , Chassi nº 9BWEB05W76P074227, Motor nº BJF151956, Renavan nº
890084645, CRLV nº 9276324700
7000
Data Pesq.: 10/08/2015
R$ 150,00
LOTE Nº 032
Marca Volvo, Tipo Caminhão-Trator, Modelo Fh 12 380 4x2 T, Cor Branca, Ano 2002, Placa HSO6767/Ladário/Ms, , Chassi nº 9BVA4B5A02E682556, Motor nº D12C292686E, Renavan nº 785287086,
CRLV nº 11704990577
45000
Data Pesq.: 10/08/2015
Diário da Justiça
TAXA DE PÁTIO
Descrição
Lance Inicial
Situação
TAXA DE PÁTIO
Descrição
Lance Inicial
Situação
TAXA DE PÁTIO
Descrição
Lance Inicial
Situação
TAXA DE PÁTIO
Descrição
Lance Inicial
Situação
TAXA DE PÁTIO
Descrição
Lance Inicial
Situação
TAXA DE PÁTIO
Descrição
Lance Inicial
Situação
TAXA DE PÁTIO
Descrição
Lance Inicial
Diário da Justiça
14
R$ 200,00
LOTE Nº 033
Marca Recrusul, Tipo Semi-Reboque, Modelo Sr/Recrusul/Srfm, Cor Branca, Ano 2008, Placa APT2241/Prudentópolis/Pr, , Chassi nº 9AJR146308AM54582, Motor nº Não Informado, Renavan nº
953891305, CRLV nº 11382524212
14500
Débitos: R$ 68,42
Data Pesq.: 10/08/2015
R$ 200,00
LOTE Nº 034
Marca Kawasaki, Tipo Motocicleta, Modelo Z 750, Cor Branca, Ano 2009, Placa EHW8899/Diadema/Sp, , Chassi nº 96PZRAL18AFS00319, Motor nº ZR750JES00319, Renavan nº
11000
Data Pesq.: 10/08/2015
R$ 50,00
LOTE Nº 035
Marca Honda, Tipo Motocicleta, Modelo Xl 700 V Transalp, Cor Verde, Ano 2011, Placa FAF-4800/São
Paulo/Sp, , Chassi nº 9C2RD1410CR000115, Motor nº RD14E1C000115, Renavan nº 458574112, CRLV
nº Não Consta
12000
Débitos: R$ 975,66
Data Pesq.: 10/08/2015
R$ 50,00
LOTE Nº 036
Marca Hyundai, Tipo Automóvel, Modelo Sonata Gls, Cor Preta, Ano 2010, Placa NWV3745/Dourados/Ms, , Chassi nº KMHEC41CBBA199608, Motor nº G4KEAU111010, Renavan nº
30000
Data Pesq.: 10/08/2015
R$ 150,00
LOTE Nº 037
Marca Volkswagem, Tipo Utilitario, Modelo Parati 1.6 City, Cor Branca, Ano 2005, Placa HMN2378/Patrocínio/Mg, , Chassi nº 9BWDB05X15T153760, Motor nº BJF096943, Renavan nº 855989726,
300
Débitos: Sucata
Data Pesq.: 10/08/2015
R$ 200,00
LOTE Nº 038
Marca Fiat, Tipo Pick-Up, Modelo Strada Adventure Flex, Cor Prata, Ano 2006, Placa HSI5254/Dourados/Ms, , Chassi nº 9BD27804D72534118, Motor nº P20241876, Renavan nº 894992210,
CRLV nº 7662169015
3000
Data Pesq.: 10/08/2015
R$ 200,00
LOTE Nº 039
Marca Mitsubischi, Tipo Utilitario, Modelo Pajero Glx-B, Cor Preta, Ano 1994, Placa HRE7020/Caarapó/Ms, , Chassi nº JA37PX36SRPJ00358, Motor nº 4M40AR2887, Renavan nº 632472820,
7000
Débitos: R$ 1.07216
Data Pesq.: 10/08/2015
Diário da Justiça
Situação
TAXA DE PÁTIO
Descrição
Lance Inicial
Situação
TAXA DE PÁTIO
Descrição
Lance Inicial
Situação
TAXA DE PÁTIO
Descrição
Lance Inicial
Situação
TAXA DE PÁTIO
Descrição
Lance Inicial
Situação
TAXA DE PÁTIO
Descrição
Lance Inicial
Situação
TAXA DE PÁTIO
Descrição
Lance Inicial
Situação
TAXA DE PÁTIO
15
R$ 200,00
LOTE Nº 040
Marca Chevrolet, Tipo Automóvel, Modelo Montana Engesig, Cor Branca, Ano 2012, Placa OOV3962/Uberlândia/Mg, , Chassi nº 9BGCA80X0DB144746, Motor nº CSB038547, Renavan nº 487147707,
13000
Débitos: R$ 829,80
Data Pesq.: 10/08/2015
R$ 150,00
LOTE Nº 041
Marca Volkswagen, Tipo Automóvel, Modelo Voyage, Cor Prata, Ano 2009, Placa JIF-1054/Patos De
Minas/Mg, , Chassi nº 9BWDA05U691245204, Motor nº CCN166483, Renavan nº 148817360, CRLV nº
Não Consta
11000
Data Pesq.: 10/08/2015
R$ 150,00
LOTE Nº 042
Marca Honda, Tipo Motocicleta, Modelo Cg 150 Titan Esd, Cor Cinza, Ano 2008, Placa HTL6845/Dourados/Ms, , Chassi nº 9C2KC08208R085442, Motor nº KC08E28085442, Renavan nº
986784397, CRLV nº 11618525225
1500
Débitos: R$ 503,28
Data Pesq.: 10/08/2015
R$ 50,00
LOTE Nº 043
Marca Mercedes Benz, Tipo Caminhão Trator, Modelo 1938 S, Cor Azul, Ano 2002, Placa KEW3419/Vilhena/Ro, , Chassi nº 9BM6931962B310992, Motor nº 4,5792874044e+011, Renavan nº
788843940, CRLV nº 9450838971
60000
Data Pesq.: 10/08/2015
R$ 200,00
LOTE Nº 044
Marca Krone, Tipo Semi Reboque, Modelo Ca 123 Cg27, Cor Branca, Ano 1997, Placa JYQ8319/Comodoro/Mt, , Chassi nº 9AU071230V1031009, Motor nº Não Informado, Renavan nº
683920057, CRLV nº 10194681847
8000
Débitos: R$ 463,31
Data Pesq.: 10/08/2015
R$ 200,00
LOTE Nº 045
Marca Scania, Tipo Cavalo Trator, Modelo T114ga 4x2 Nz330, Cor Prata, Ano 2000, Placa AJF4960/Vilhena/Ro, , Chassi nº 9BST4X2A0Y3516404, Motor nº 3137131, Renavan nº 733746926, CRLV
nº 9644019020
43000
Data Pesq.: 10/08/2015
R$ 200,00
LOTE Nº 046
Marca Guerra, Tipo Semi Reboque, Modelo Charger Gr, Cor Branca, Ano 2008, Placa NJN-
Diário da Justiça
Diário da Justiça
Descrição
Lance Inicial
Situação
TAXA DE PÁTIO
Descrição
Lance Inicial
Situação
TAXA DE PÁTIO
Descrição
Lance Inicial
Situação
TAXA DE PÁTIO
Descrição
Lance Inicial
Situação
TAXA DE PÁTIO
Descrição
Lance Inicial
Situação
TAXA DE PÁTIO
Descrição
Lance Inicial
Situação
TAXA DE PÁTIO
Descrição
Lance Inicial
Situação
TAXA DE PÁTIO
Diário da Justiça
16
3958/Comodoro/Mt, , Chassi nº 9AA07143C9C083263, Motor nº Não Informado, Renavan nº
116027797, CRLV nº 10197219010
11000
Débitos: R$ 415,13
Data Pesq.: 10/08/2015
R$ 200,00
LOTE Nº 047
Marca Suzuki, Tipo Motocicleta, Modelo Gsx 1300 Raiabusa, Cor Preta, Ano 2007, Placa MMM1298/Curitiba/Pr, , Chassi nº 9CDGW71AJ7M001513, Motor nº W701BR101211, Renavan nº
9000
Data Pesq.: 10/08/2015
R$ 50,00
LOTE Nº 048
Marca Volkswagem, Tipo Automóvel, Modelo Polo Sedan 1.6, Cor Vermelha, Ano 2008, Placa HTA2872/Ponta Porã/Ms, , Chassi nº 9BWJB09N58P040497, Motor nº BPA267803, Renavan nº 955769140,
11000
Data Pesq.: 10/08/2015
R$ 150,00
LOTE Nº 049
Marca Volkswagem, Tipo Automóvel, Modelo Logus CL, Cor Cinza, Ano 1993, Placa ADZ-6124/Terra
Rica/PR, , Chassi nº 9BWZZZ55ZPB377450, Motor nº UTB011360, Renavan nº 612599680, CRLV nº Não
Consta
1000
Data Pesq.: 10/08/2015
R$ 150,00
LOTE Nº 050
Marca Ford, Tipo Pick-Up, Modelo Ranger Xls 10a, Cor Preta, Ano 2008, Placa DGC-2631/Presidente
Prudente/Sp, , Chassi nº 8AFCR10A68J177765, Motor nº 8J177765, Renavan nº 983107670, CRLV nº
9229630689
R$ 1.000,00
Débitos: R$ 16.694,20
Data Pesq.: 10/08/2015
R$ 200,00
LOTE Nº 051
Marca Honda, Tipo Motocicleta, Modelo Cg 125, Cor Azul, Ano 2005, Placa HSR-9098/Dourados/Ms,
Placa Afixada Hsr9098 – Pertence A Moto Sundown Modelo Hunter 125e/2006, Chassi nº
94J2XECK56M008174, Motor nº JCK5015189, Renavan nº 890736065, CRLV nº Não Consta
R$ 250,00
Data Pesq.: 10/08/2015
R$ 50,00
LOTE Nº 052
Marca Volkswagem, Tipo Pick-Up, Modelo Saveiro 1.6 Cross, Cor Branca, Ano 2008, Placa EEO6107/Araucaria/Pr, , Chassi nº 9BWKB05W19P076594, Motor nº BWX140830, Renavan nº 156945266,
CRLV nº 11125831000
R$ 500,00
Débitos: Sucata
Data Pesq.: 10/08/2015
R$ 200,00
Diário da Justiça
Descrição
Lance Inicial
Situação
TAXA DE PÁTIO
Descrição
Lance Inicial
Situação
TAXA DE PÁTIO
17
LOTE Nº 053
Marca Honda, Tipo Motocicleta, Modelo Cg 150 Titan Es, Cor Cinza, Ano 2009, Placa HTE7444/Dourados/Ms, , Chassi nº 9C2KC15209R009807, Motor nº KC15E29009807, Renavan nº
300
Data Pesq.: 10/08/2015
R$ 50,00
LOTE Nº 054
Marca Honda, Tipo Motocicleta, Modelo Biz, Cor Rosa, Ano 2010, Placa EFG-2108/Presidente
Prudente/Sp, , Chassi nº 9C2JC4220AR404292, Motor nº JC42E2A404292, Renavan nº 270073248,
1000
Débitos: R$ 808,18
Data Pesq.: 10/08/2015
R$ 50,00
LOTE Nº
Marca , Tipo , Modelo , Cor , Ano , Placa /, , Chassi nº , Motor nº , Renavan nº , CRLV nº
Descrição
Lance Inicial
Situação
TAXA DE PÁTIO
Débitos:
Data Pesq.:
– Endereço:
Secretaria de Gestão de Pessoal
Portarias baixadas por Raphael Vicente Bilinski, Diretor da Secretaria de Gestão de Pessoal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, nos dias 12 e
17.07.2015.
O Diretor da Secretaria de Gestão de Pessoal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições, e nos termos do art. 3º-A,
da Portaria nº 694, de 24.02.2015,
R E S O L V E:
Conceder licença por motivo de doença em pessoa da família ao servidor Douglas Pereira da Silva, Técnico de Nível Superior, símbolo PJNS- 1, M9437, da
Secretaria do TJ/MS, no período de 03.08 a 17.08.2015, nos termos do artigo 126 da Lei nº 3.310, de 14.12.06. (Portaria nº 1301/2015).
Conceder licença por motivo de doença em pessoa da família à servidora Priscila Rodrigues da Silva Theodoro, Analista Judiciária, símbolo PJJU-1, M10900,
da comarca de Campo Grande/MS, designada para a comarca de Três Lagoas/MS, no período de 04.05 a 08.05.1015, nos termos do artigo 126 da Lei nº
3.310, de 14.12.06. (Portaria nº 1302/2015).
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Campo Grande, 12 de agosto de 2015.
Conceder licença por motivo de doença em pessoa da família à servidora Persia Augusta do Prado de Assis, Analista Judiciária, símbolo PJJU- 1, M7698,
da comarca de Aparecida do Taboado/MS, no período de 22.07 a 29.07.2015, nos termos do artigo 126 da Lei nº 3.310, de 14.12.06. (Portaria nº 1299/2015).
Conceder licença por motivo de doença em pessoa da família à servidora Anamaria Barbosa Rocha, Analista Judiciária, símbolo PJJU-1, matrícula 1707, da
Secretaria do TJ/MS, no dia 27.07.2015, nos termos do artigo 126 da Lei nº 3.310, de 14.12.06. (Portaria nº 1300/2015).
Conceder licença por motivo de doença em pessoa da família à servidora Edelmira de Morais Gonçalves Silva, Analista Judiciária, símbolo PJJU-1, M8705,
da comarca de Aquidauana/MS, no dia 22.07.2015, nos termos do artigo 126, da Lei nº 3.310, de 14.12.06. (Portaria nº 1303/2015).
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Raphael Vicente Bilinski
Diretor da Secretaria
Decisões proferidas por Raphael Vicente Bilinski, Diretor da Secretaria de Gestão de Pessoal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do
Sul, nos dias 17 e 18.08.2015.
Requerente: Alfredo Holanda Neto – Auxiliar Judiciário I – Secretaria do TJ/MS.
Processo nº 161.212.0109/2013 – Pedido de Averbação – Tempo de Contribuição.
Decisão: “Assim, considerando as atribuições conferidas pelo inciso I, do art. 3º-A, acrescentado à Portaria nº 675, de 2.2.2015, por meio da Portaria nº 694,
de 24.2.2015, publicada no D.J. nº 3293, de 26.2.2015, diante da regularidade da certidão acostada aos autos e de acordo com o disposto nos artigos 154 e
156 da Lei nº 3.310/06, bem como o artigo 79, da Lei nº 3.150/2005, defiro o pedido de averbação de tempo de contribuição, para fins de aposentadoria, já
descontada a concomitância, referente os períodos: - 2.1.1982 a 31.3.1983 – prestado ao Escritório de Planejamento e Assist Financeira Ltda. - 1.6.1983 a
30.11.1983 – prestado à Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul. - 1.12.1983 a 28.12.1984 – prestado à Coapel Construções Elétricas Paiao Ltda.
- 29.12.1984 a 14.7.1986 – prestado à Energisa Mato Grosso do Sul – Distribuidora de Energia. - 1.7.1987 a 31.1.1990 – prestado à Execom Executora de Obras
Ltda. - 7.12.1990 a 22.6.1991 - prestado à Calcário Bonito Ltda.Campo Grande, 17 de agosto de 2015.”
Requerente: Vinicius Maldonado de Moura – Desligado.
Processo nº 161.212.0109/2013 – Administrativo – Pedido de Desaverbação.
Decisão: “Assim, considerando as atribuições conferidas pelo inciso I, do art. 3º da Portaria nº 675, de 4.2.2015, publicada no D.J. nº 3280, de 4.2.2015, defiro o
pedido de desentranhamento de certidão, bem como a desaverbação dos períodos de 25.11.2005 a 31.8.2008, 1.9.2008 a 10.11.2011 e 16.11.2011 a 15.1.2013
prestados, respectivamente, à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul, Polícia Militar de MS e Departamento Estadual de
Trânsito, uma vez que não foram utilizados para efeitos previdenciários.”
Raphael Vicente Bilinski
Diretor da Secretaria de Gestão de Pessoal
Diário da Justiça
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