Miessa -HC -Sumulas e OJs do TST anotadas em quest-4ed

SUMÁRIO
SUMÁRIO
PARTE I – DIREITO DO TRABALHO
HENRIQUE CORREIA
CAPÍTULO I
REGULAMENTO DE EMPRESA, PRINCÍPIOS E PROGRAMA DE INCENTIVO À
DEMISSÃO VOLUNTÁRIA..........................................................................................................
1. Regulamento de empresa (Norma Regulamentar) ...................................................................................
1.1. Complementação de aposentadoria ...................................................................................................
2. Princípio da irretroatividade da lei ..................................................................................................................
3. Programa de Incentivo à Demissão Voluntária ...........................................................................................
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CAPÍTULO II
EMPREGADO E EMPREGADOR ................................................................................................
1. Empregado...............................................................................................................................................................
1.1. Diretor eleito.................................................................................................................................................
1.2. Bancário .........................................................................................................................................................
1.3. Empregado Rural ........................................................................................................................................
1.3.1. Enquadramento como trabalhador rural ...........................................................................
1.3.2. Prescrição do trabalhador rural..............................................................................................
1.3.3. Salario-família rurícola ..............................................................................................................
1.4. Empregado Doméstico.............................................................................................................................
2. Empregador .............................................................................................................................................................
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CAPÍTULO III
TERCEIRIZAÇÃO ........................................................................................................................
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CAPÍTULO IV
CONTRATO DE TRABALHO .......................................................................................................
1. Identificação profissional de empregado. Carteira de trabalho e previdência social – CTPS ....
2. Contrato de experiência e contrato por prazo determinado.................................................................
3. Da nulidade do contrato de trabalho .............................................................................................................
4. Alteração do contrato de trabalho ..................................................................................................................
5. Suspensão e interrupção do contrato de trabalho....................................................................................
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CAPÍTULO V
DURAÇÃO DO TRABALHO ........................................................................................................
1. Duração do trabalho.............................................................................................................................................
1.1. Sobreaviso .....................................................................................................................................................
2. Fiscalização da jornada ........................................................................................................................................
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ÉLISSON MIESSA • HENRIQUE CORREIA
3. Horas in itinere........................................................................................................................................................
4. Motorista, gerente e ferroviário submetidos ao art. 62 da CLT .............................................................
5. Turnos Ininterruptos de revezamento............................................................................................................
6. Trabalho noturno ...................................................................................................................................................
7. Compensação de jornada ...................................................................................................................................
8. Jornada do telefonista, jornalista e advogado ............................................................................................
8.1. Intervalos .......................................................................................................................................................
8.2. Descanso semanal remunerado e feriados (Lei nº 605/1949) ....................................................
8.3. Férias ...............................................................................................................................................................
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CAPÍTULO VI
REMUNERAÇÃO.........................................................................................................................
1. Salário e remuneração .........................................................................................................................................
2. Aumento salarial concedido pela empresa e salário utilidade .............................................................
3. Comissões.................................................................................................................................................................
4. Gratificações ............................................................................................................................................................
5. Adicional de risco do portuário ........................................................................................................................
6. Adicional por tempo de serviço e adicional regional ...............................................................................
7. Abono previsto em norma coletiva.................................................................................................................
8. Gratificação natalina ou décimo terceiro salário ........................................................................................
9. Adicionais .................................................................................................................................................................
9.1. Adicional de horas extraordinárias.......................................................................................................
9.2. Adicional noturno.......................................................................................................................................
9.3. Adicional de transferência .......................................................................................................................
10. Adicional de periculosidade ............................................................................................................................
10.1. Integração do Adicional de Periculosidade ....................................................................................
10.2. Classificação de atividades perigosas ...............................................................................................
10.2.1. Eletricitários ................................................................................................................................
10.2.2. Portuários ....................................................................................................................................
10.2.3. Bomba de gasolina ..................................................................................................................
10.2.4. Permanência a bordo de aeronaves ..................................................................................
10.2.5. Sistema elétrico de potência ................................................................................................
10.2.6. Radiação ionizante ou substância radioativa .................................................................
10.2.7. Armazenamento de líquido inflamável no prédio. Construção Vertical...............
10.3. Perícia ...........................................................................................................................................................
11. Adicional de insalubridade ..............................................................................................................................
11.1. Integração ...................................................................................................................................................
11.2. Base de cálculo ..........................................................................................................................................
11.3. Perícia ...........................................................................................................................................................
11.4. Classificação da atividade insalubre. Relação oficial elaborada pelo MTE ..........................
11.4.1. Lixo urbano .................................................................................................................................
11.4.2. Raios solares ...............................................................................................................................
11.4.3. Óleos minerais ...........................................................................................................................
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SUMÁRIO
11.4.4. Direito adquirido ......................................................................................................................
11.5. Fornecimento de aparelho de proteção ..........................................................................................
11.6. Substituição processual .........................................................................................................................
11.7. Causa de pedir...........................................................................................................................................
12. Parcelas indenizatórias ......................................................................................................................................
12.1. Participação nos lucros e resultados .................................................................................................
12.2. Diárias ...........................................................................................................................................................
12.3. Vale-transporte .........................................................................................................................................
12.4. Salário-família ............................................................................................................................................
12.5. Seguro-desemprego ...............................................................................................................................
12.6. Auxílio-alimentação ................................................................................................................................
13. Equiparação salarial............................................................................................................................................
14. Descontos salariais..............................................................................................................................................
14.1 Multa prevista nos artigos 467 e 477 .................................................................................................
14.2 Rescisão do contrato. Pagamento das verbas rescisórias ...........................................................
15. Reajustes salariais e planos econômicos ....................................................................................................
16. Efeitos financeiros da anistia. Emenda constitucional nº 26/1985 ....................................................
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CAPÍTULO VII
ESTABILIDADE E GARANTIAS PROVISÓRIAS DE EMPREGO.................................................
1. Estabilidade provisória ........................................................................................................................................
2. Estabilidade prevista na CTL (Decenal)..........................................................................................................
3. Dirigente sindical ...................................................................................................................................................
3.1. Estabilidade provisória do Conselheiro Fiscal ..................................................................................
3.2. Estabilidade provisória do Delegado Sindical..................................................................................
4. Gestante ....................................................................................................................................................................
5. Empregado representante da cipa ..................................................................................................................
6. Estabilidade decorrente de acidente do trabalho .....................................................................................
7. Diretores de Cooperativas ..................................................................................................................................
8. Servidor público celetista. Empregado de empresa pública e sociedade de economia mista .
8.1. Servidor público de fundação regido pela CLT ................................................................................
9. Estabilidade prevista em regulamento interno ..........................................................................................
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CAPÍTULO VIII
FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO – FGTS ......................................................
1. Incidência DO FGTS...............................................................................................................................................
1.1. Não incidência do FGTS............................................................................................................................
1.2. Índice de correção ......................................................................................................................................
2. Multa de 40% do FGTS .........................................................................................................................................
3. Contrato nulo ..........................................................................................................................................................
4. Prescrição..................................................................................................................................................................
5. Expurgos Inflacionários .......................................................................................................................................
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ÉLISSON MIESSA • HENRIQUE CORREIA
CAPÍTULO IX
AVISO-PRÉVIO E TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO ..................................................
1. Aviso-prévio .............................................................................................................................................................
2. Término do contrato de trabalho .....................................................................................................................
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CAPÍTULO X
PRESCRIÇÃOE DECADÊNCIA ...................................................................................................
1. Prescrição..................................................................................................................................................................
1.1. Prescrição total ............................................................................................................................................
1.2. Prescrição parcial ........................................................................................................................................
1.3. Ação Rescisória. Prescrição total e parcial .........................................................................................
1.4. Suspensão do contrato de trabalho ....................................................................................................
1.5. Interrupção da prescrição........................................................................................................................
1.6. Rurícola ...........................................................................................................................................................
1.7. Prescrição intercorrente ...........................................................................................................................
1.8. FGTS .................................................................................................................................................................
1.9. Expurgos inflacionários ............................................................................................................................
1.10. Ação de cumprimento............................................................................................................................
1.11. Mudança do regime celetista para estatutário..............................................................................
1.12. Complementação de pensão e auxílio funeral..............................................................................
1.13. Ministério Público ....................................................................................................................................
2. Decadência ..............................................................................................................................................................
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CAPÍTULO XI
DIREITO COLETIVO DO TRABALHO.........................................................................................
Introdução ....................................................................................................................................................................
1. Organização sindical.............................................................................................................................................
2. Negociação coletiva..............................................................................................................................................
3. Greve ..........................................................................................................................................................................
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PARTE II – DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO
ÉLISSON MIESSA
CAPÍTULO I
PRINCÍPIOS ................................................................................................................................
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CAPÍTULO II
COMPETÊNCIA ..........................................................................................................................
1. Imunidade de jurisdição. Organização ou organismo internacional ..................................................
2. Competência em razão da matéria .................................................................................................................
3. Competência funcional .......................................................................................................................................
4. Competência territorial-funcional (ACP) .......................................................................................................
5. Conflito de competência.....................................................................................................................................
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CAPÍTULO III
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ....................................................................................
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SUMÁRIO
CAPÍTULO IV
AÇÃO. CONDIÇÕES DA AÇÃO ..................................................................................................
1. Legitimidade............................................................................................................................................................
2. Impossibilidade jurídica do pedido ................................................................................................................
3. Interesse de agir .....................................................................................................................................................
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CAPÍTULO V
PARTES E PROCURADORES......................................................................................................
1. Jus postulandi .........................................................................................................................................................
2. Representação ........................................................................................................................................................
3. Advogado e honorários advocatícios .............................................................................................................
4. Honorários periciais ..............................................................................................................................................
5. Justiça Gratuita .......................................................................................................................................................
6. Litisconsórcio ..........................................................................................................................................................
7. Intervenção de terceiros .....................................................................................................................................
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CAPÍTULO VI
ATOS PROCESSUAIS..................................................................................................................
1. Notificação ...............................................................................................................................................................
2. Prazos processuais .................................................................................................................................................
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CAPÍTULO VII
PETIÇÃO INICIAL .......................................................................................................................
1. Indeferimento liminar ..........................................................................................................................................
2. Novo valor da causa e Mandado de Segurança..........................................................................................
3. Alçada ........................................................................................................................................................................
4. Comissão paritária – portuários .......................................................................................................................
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CAPÍTULO VIII
TUTELA ANTECIPADA ...............................................................................................................
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CAPÍTULO IX
AUDIÊNCIA ................................................................................................................................
1. Ausência do reclamante ......................................................................................................................................
2. Revelia ........................................................................................................................................................................
3. Preposto ....................................................................................................................................................................
4. conciliação................................................................................................................................................................
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CAPÍTULO X
RESPOSTA DO RÉU ....................................................................................................................
1. Compensação .........................................................................................................................................................
2. Revelia ........................................................................................................................................................................
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CAPÍTULO XI
PROVAS ......................................................................................................................................
1. Ônus da prova .........................................................................................................................................................
2. Prova documental .................................................................................................................................................
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ÉLISSON MIESSA • HENRIQUE CORREIA
3. Prova testemunhal ................................................................................................................................................
4. Confissão...................................................................................................................................................................
5. prova pericial ...........................................................................................................................................................
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CAPÍTULO XII
SENTENÇA .................................................................................................................................
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CAPÍTULO XIII
COISA JULGADA ........................................................................................................................
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CAPÍTULO XIV
RECURSO ....................................................................................................................................
1. Teoria Geral dos Recursos ...................................................................................................................................
1.1. Princípios recursais.....................................................................................................................................
1.2. Juízo de admissibilidade ..........................................................................................................................
1.3. Pressupostos recursais ..............................................................................................................................
1.3.1. Legitimidade e interesse para recorrer ...............................................................................
1.3.2. Tempestividade............................................................................................................................
1.3.3. Representação..............................................................................................................................
1.3.4. Custas processuais ......................................................................................................................
1.3.5. Depósito Recursal .......................................................................................................................
1.3.6. Depósito de multas impostas pelo juízo ............................................................................
1.4. Documentos .................................................................................................................................................
1.5. Efeitos dos recursos ...................................................................................................................................
1.6. Reexame necessário ..................................................................................................................................
2. Recursos em espécie ............................................................................................................................................
2.1. Embargos de declaração..........................................................................................................................
2.2. Recurso ordinário .......................................................................................................................................
2.3. Recurso de revista.......................................................................................................................................
2.3.1. Prequestionamento ...................................................................................................................
2.3.2. Recurso de revista de acórdão regional que julga ação rescisória ou
mandado de segurança. .......................................................................................................
2.3.3. Cabimento .....................................................................................................................................
2.3.4. Divergência Jurisprudencial....................................................................................................
2.3.5. Violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à
Constituição Federal ..............................................................................................................
2.3.6. Recurso de revista no rito sumaríssimo ..............................................................................
2.4. Recurso de embargos à Seção de Dissídios Individuais do TST .................................................
2.4.1. Cabimento .....................................................................................................................................
2.4.2 Divergência Jurisprudencial.....................................................................................................
2.4.3. Embargos para a SDI no rito sumaríssimo .........................................................................
2.4.4. Embargos para a SDI na fase executiva...............................................................................
2.5. Agravo de instrumento.............................................................................................................................
2.6. Agravo de petição ......................................................................................................................................
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SUMÁRIO
2.7. Agravo interno e regimental ..................................................................................................................
2.8. Recurso adesivo ..........................................................................................................................................
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CAPÍTULO XV
EXECUÇÃO TRABALHISTA ........................................................................................................
1. Juros............................................................................................................................................................................
2. Correção monetária ..............................................................................................................................................
3. Contribuições previdenciárias e imposto de renda ..................................................................................
4. Penhora .....................................................................................................................................................................
5. Depositário...............................................................................................................................................................
6. Embargos de terceiros .........................................................................................................................................
7. Empresas em liquidação extrajudicial............................................................................................................
8. Entidade pública ....................................................................................................................................................
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CAPÍTULO XVI
AÇÃO CAUTELAR.......................................................................................................................
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CAPÍTULO XVII
AÇÃO RESCISÓRIA ....................................................................................................................
1. Competência ...........................................................................................................................................................
2. Legitimidade do Ministério Público do Trabalho e litisconsórcio ........................................................
3. Decadência ..............................................................................................................................................................
4. Pressupostos da ação rescisória .......................................................................................................................
4.1. Trânsito em julgado ...................................................................................................................................
4.2. Decisão de mérito.......................................................................................................................................
5. Representação processual. Procuração com poderes específicos para o
ajuizamento de reclamação trabalhista. Irregularidade verificada na fase recursal ..................
6. Petição inicial...........................................................................................................................................................
7. Hipóteses de cabimento .....................................................................................................................................
7.1. Incompetência absoluta ..........................................................................................................................
7.2. Dolo ou colusão ..........................................................................................................................................
7.3. Coisa Julgada ...............................................................................................................................................
7.4. Violação literal de disposição de lei .....................................................................................................
7.4.1. Alcance da regra ..........................................................................................................................
7.4.2. Decisão de mérito alicerçada em duplo fundamento ...................................................
7.4.3. Reexame de fatos e prova ........................................................................................................
7.4.4. Pronunciamento explícito .......................................................................................................
7.4.5. Matéria controvertida nos Tribunais ....................................................................................
7.4.6. Casos específicos de violação literal de disposição de lei ............................................
7.5. Documento novo........................................................................................................................................
7.6. Ação rescisória para invalidar transação ............................................................................................
7.7. Ação rescisória para invalidar confissão .............................................................................................
7.8. Ação rescisória fundada em erro de fato ...........................................................................................
8. Respostas do réu ....................................................................................................................................................
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9. Recursos ....................................................................................................................................................................
10. Ação cautelar para suspender execução da decisão rescindenda ....................................................
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CAPÍTULO XVIII
MANDADO DE SEGURANÇA ....................................................................................................
1. Valor da causa e prova pré-constituída..........................................................................................................
2. Cabimento ................................................................................................................................................................
3. Contagem do prazo para impetração do mandado de segurança .....................................................
4. Recursos ....................................................................................................................................................................
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CAPÍTULO XIX
DISSÍDIO COLETIVO E AÇÃO DE CUMPRIMENTO ..................................................................
1. Dissídio coletivo .....................................................................................................................................................
2. Ação de cumprimento .........................................................................................................................................
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CAPÍTULO XX
HABEAS CORPUS.......................................................................................................................
497
ÍNDICE CRONOLÓGICO .............................................................................................................
499
ÍNDICE REMISSIVO ....................................................................................................................
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