CAPiTULO 11 I>OS ALVAR,\S

compromlsso com 0 futuro
11 - a scu critèrio, a Prcfeitura Municipal c 0 Conselho de Urbanismo
poderào adotar procedimcntos dc consulta a vizinhos;
111 - a scu critèrio, a Prcfeitura Municipal c 0 Consclho dc Urbanismo
poderào adotar proccdimcntos dc consulta a 6rgàos publicos rcsponsaveis por infra-estrutura
urbana, tais como: Sanepar. Copel e outros. como tambèm às associaòcs c cntidades civis,
tais como: Associaào Comcrcial e Industrial, entidadcs dc dcfesa ambicntal, comissào dc
dcfcsa civil, cntrc outros.
8". I'ara a aprovaào dc usos caractcrizados ncsla Lci como 0 comèrcio
c servios cspccificos. cm
qualqucr das zonas cstabclccidas por Lci, os proccdimcntos
adotados scrào os mesmos dcscritos no paràgrafo r dcstc artigo.
9". Ocupaào do solo è a mancira quc a cdificaào ocupa 0 lotc, cm
funào das normas c parâmctros urbanisticos incidentcs sobrc os mcsmos, quc sào:
1 - taxa dc ocupaào;
11 - taxa dc permcabilidade;
111 - coclicienlc dc aproveitamcnto;
IV - gabarito;
V - rccuos;
VI - ârca minima dc tcrreno por unidade habitacional.
CAPiTULO 11
I>OS ALVAR,\S
Art. 2". Os usos das cdificaòcs quc contrariam as disposiòcs dcsta Lei
serào julgados
pclo
Consclho dc
Urbanismo da
I'rcfcitura
Municipal
de
Ubiratà,
que
cSlabclcccrâ prazos para rcgularizar a siluaào.
I'arâgrafo imico. Scra proibida toda ampliaào nas edificaòcs cujos
conlrariem as disposiòcs dcsla Lci ou dcmais Lcis (municipal, cstadual, federal) pcrtincntes.
Art. 3". A conccssào dc alvarâ para construir, reformar ou ampliar
cdificaào rcsidcncial, comcrcial, dc prcslaào dc scrvio ou industrial somenlc podcrâ ocorrcr
com obscrvancia das normas dc uso c ocupaào do solo urbano cstabclccidos ncsla Lci.
I'aragrafn illlicn. Edificaòes cxistenles, aprovadas c rcgulares, com
rccuos de frcntc infcriores aos cxigidos por csta Lci, se em bom estado dc conservaào,
podcrào ser ampliadas cm alè 30% (lrinta por ccnto) da arca lolal jâ cdificada, obcdecendo ao
mcsmo recuo dc sua apro\'aào. dcsdc quc alcndidas as dcmais cxigências desla Lci.
prefeltura de ublratA
a\'. nilza de oliveira pipino. 1852
8S44lJ.OOO - ubirata - parana
tel.: (44) 3.143-1260. fax (44) 3.143-3.197
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