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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA LONDRINA
ESTADO DO PARANÁ
LEI
7°. 72G/77
SIMULA:-
DOA OS LOTES NOS. 3 E 4 DA QUA
DRA URBANA M. 248, EM FAVOR:
DA ASSOCIA0.0 DE PROTE40 À MA
TERrIDALE E A ILYANCIA
DE NOVA LONDRINA, E DA OUTRAS
PROVIDtNCIAS.
11■••••
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA LONDRINA, ESTADO DO PARANA, DECRETOU / SEGUINTE LEI: Art. 12 - Pica o Senhor Prefeito Municipal autorizado fazer doagão
.
dos Lotes n28.3 (tree) e 4 (quatro). da Quadra Urbana n2
248 (duzentos e cp.nrenta e oito)„ em favor da Associagão
Infância "AIM", de Nova —
Maternidade e
de Proteção
Londriaa. -
a
Art. 22 - Sobre es terrenes c:ea,os, mencionaãos AD artigo anterior,
a donatAria dever; construir predios potra creche e abrigo
menores carentes. Art. 32 - A dullairia .Lerel o prazo mlmo de 2 (dois) anos para rea
liLar tais GonstruçUs o por cm funcionamento Baas instalargies, Pindo esse TIrazo, n'Ao tendo s{do cimpridas essas
ezigincias, ditos terrenos retornarão ao domfrio do Mnnicfpio, para uso pr6prio GU liara outras destinagiles. Art. 42
Esta Loi entrara em vigor na data de sua publicrção, revo
gadas as disposiqBes en contrArio, -
Ediffcio da Camara Municipal de Nava Londrina, Estado do
Paraná, aos vinte e tres dias do mes de novembro do ano de mil nove
centos e setenta e seta (23.11.1977). -