Ler aqui as perguntas - Bloco Distrital de Aveiro

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
PERGUNTA
Número /XII (
Número
/XII (
ª)
.ª)
Assunto: Ausência de obras no canil municipal de Aveiro
Destinatário: Ministério da Agricultura e do Mar
Exma. Senhora Presidente da Assembleia da República
A Direção Geral de Veterinária (DGV) instou a Câmara Municipal de Aveiro (CMA) a
realizar obras no canil municipal de forma a suprir as irregularidades encontradas.
Concretamente, foi requerido à Câmara Municipal de Aveiro a realização de obras de
melhoria das condições higio-sanitárias, a criação de uma maternidade e a existência de um
espaço para tratamento dos animais. A DGV terá prevista a realização de uma inspeção para
o próximo mês de fevereiro onde irá averiguar do realização e da conformidade das obras.
A curtas semanas da fiscalização prevista não se vislumbram quaisquer obras em
curso para colmatar as falhas identificadas no canil. Assim sendo, parece dar conta da
desistência municipal da realização das obras e da perspetiva de encerramento do canil. Esta
situação é inaceitável.
Em alguns fóruns, tem sido divulgada a ideia de que a CMA poderá enviar os animais
para o canil de Ílhavo, conforme já o fez no passado, desvalorizando a responsabilidade
camarária na existência de um canil em Aveiro. Contudo, esta situação é igualmente
questionável, dado que o canil de Ílhavo se encontra claramente sobrelotado, tendo sido
proibido de receber animais de outros concelhos. Assim sendo, cumpre saber como irá a
CMA cumprir as suas obrigações legais.
Para o Bloco de Esquerda, o eventual encerramento do canil de Aveiro não será alheio
à valorização dos terrenos onde se encontra instalado, valorizando a especulação imobiliária
sobre os direitos dos animais.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais
aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo,
através do Ministério da Agricultura e do Mar, as seguintes perguntas:
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
1.
Confirma o Governo estar prevista uma nova fiscalização do canil de Aveiro para
Fevereiro próximo?
2.
Existiu algum plano apresentado pela Câmara Municipal de Aveiro para a realização das
obras? Se sim, qual era o calendário proposto?
3. Existe a indicação da Câmara Municipal de Aveiro sobre o encerramento do canil
municipal? Se sim, qual o destino a dar aos animais, será para o canil de Ílhavo?
Palácio de São Bento, 16 de Dezembro de 2013.
O deputado
Pedro Filipe Soares