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ESCOLA JUDICIAL DESEMBARGADOR EDÉSIO FERNANDES
Edital nº 001/2005 - INGRESSO
O Desembargador Sérgio Antônio de Resende, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e
Superintendente da Escola Judicial Des. Edésio Fernandes, usando das atribuições que lhe são conferidas pelos art. 15 da Lei
Federal nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, art. 10 da Lei Estadual nº 12.919, de 29 de junho de 1998, e art. 2º da
Resolução nº 462 - TJMG, de 28 de fevereiro de 2005, torna pública a abertura de inscrições no Concurso Público de Ingresso,
de provas e de títulos, para a delegação dos serviços de tabelionato e de registro vagos, no Estado de Minas Gerais, previstos
neste Edital, nos seguintes termos:
I – Das Vagas
1 - O presente concurso destina-se ao provimento de vagas:
1.1 - constantes do Anexo I deste Edital, observados os critérios fixados no art. 16, caput e parágrafo único, da Lei Federal nº
8.935/94, com a redação dada pela Lei Federal nº 10.506, de 9 de julho de 2002, no art. 4º, caput e parágrafo único, da Lei
Estadual nº 12.919/98 e no art. 3º da Resolução nº 462/2005 - TJMG;
1.2 - constantes do Anexo II deste Edital, decorrentes da inexistência de candidato ou interesse por vaga destinada à remoção
no concurso regulado pelo Edital nº 002/99, nos termos do art. 27 da Lei Estadual nº 12.919/98.
2 - Os Anexos I e II a que se referem os subitens anteriores estão relacionados no mesmo documento.
II - Regime Jurídico
Serviços exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público, nos termos do art. 236, caput, da Constituição da
República.
III - Forma de Remuneração
Emolumentos previstos na legislação estadual pagos diretamente pelas partes que solicitarem a prática de atos de tabelionatos
ou de registros.
IV - Dos Requisitos para a Delegação
1 - A teor do que dispõe a Lei Federal nº 8.935/94, a delegação para o exercício dos serviços de tabelionato e de registro
depende do preenchimento dos requisitos a seguir elencados, a serem comprovados nos termos do item IX deste Edital:
a) habilitação em concurso público de provas e títulos;
b) nacionalidade brasileira;
c) capacidade civil;
d) quitação com as obrigações eleitorais e militares;
e) diploma de bacharel em Direito ou comprovação de 10 (dez) anos de exercício em serviço de tabelionato ou de registro,
completados até a data da primeira publicação deste Edital;
f) conduta condigna para o exercício da profissão.
V - Da Inscrição
1 - Das disposições iniciais
1.1 - A inscrição no concurso poderá ser feita nos Correios, pessoalmente ou por procurador, ou, ainda, pela internet, de
acordo com o estabelecido, respectivamente, nos subitens 2 e 3 deste item.
1.1.1 - O mandato poderá ser apresentado por instrumento particular.
1.2 - O candidato poderá inscrever-se somente para uma comarca/município/distrito/serventia, dentre aquelas relacionadas nos
Anexos I e II deste Edital, observando-se, em caso de duplicidade de inscrição, o disposto no subitem 4.7 deste item.
1.3 - A taxa de inscrição no concurso é de R$ 100,00 (cem reais).
2 - Da inscrição feita nos Correios
2.1 - Período: 31 de agosto a 29 de setembro de 2005.
2.2 - A inscrição poderá ser feita no horário normal de atendimento externo de cada uma das agências dos Correios a seguir
relacionadas:
1
Belo Horizonte:
Barro Preto - AC Barro Preto - Rua Ouro Preto, 356
Centro - AC Aarão Reis - Rua Rio de Janeiro, 234
AC JK - Av. Afonso Pena, 1.270
AC Paraná - Av. Paraná, 477
ACF Tamoios - Rua dos Caetés, 939
Cidade Nova - ACF Cidade Nova - Rua Nelson Soares de Faria, 459
ACF Minas Shopping - Av. Cristiano Machado, 4.000 - Loja 29
Santa Efigênia - AC Santa Efigênia - Av. Brasil, 310
Savassi - AC Savassi - Rua Pernambuco, 1.322
Venda Nova - AC Venda Nova - Av. Padre Pedro Pinto, 780
Contagem:
ACF Parque Industrial - Av. Cardeal Eugênio Pacelli, 1.801
Diamantina:
Praça Doutor Prado, 171 - Centro
Divinópolis:
Av. Antônio Olímpio de Morais, 687 - Centro
Governador Valadares:
Av. Minas Gerais, 264 - Centro
Ipatinga:
Av. João Valentim Pascoal, 829 - Centro
Juiz de Fora:
Rua Marechal Deodoro, 470 - Centro
Montes Claros:
Rua Doutor Chaves,149
Muriaé:
Praça Coronel Pacheco de Medeiros, 260 - Centro
Paracatu:
Rua Juquita Vargas, 118 - Centro
Passos:
Rua Coronel João de Barros, 311 - Centro
Patos de Minas:
Rua José de Santana, 503 - Centro
Pouso Alegre:
Rua Adolfo Olinto, 281 - Centro
São João Del-Rey:
Av. Tiradentes, 500 - Centro
Teófilo Otoni:
Praça Tiradentes, 221 - Centro
Uberlândia:
Av. Getúlio Vargas, 299 - Centro
Varginha:
Praça Quintino Bocaiúva, 124 - Centro
2.3 - Na própria agência dos Correios, o candidato ou seu procurador receberá Requerimento de Inscrição e deverá:
2.3.1 - preencher os campos próprios do Requerimento de Inscrição, informando o nome e o código referente à
comarca/município/distrito/serventia para a qual se inscreve, conforme especificado nos Anexos I e II deste Edital;
2.3.1.1 - Em caso de divergência entre o nome e o código referente à comarca/município/distrito/serventia, prevalecerá o nome
por extenso.
2.3.1.2 - Se portador de deficiência, informar essa condição no espaço próprio do Requerimento de Inscrição, indicando, sob
as penas da lei, o código correspondente na Classificação Internacional de Doença - CID e se necessita de condições
especiais para realizar as provas de conhecimento, observando-se, no que couber, o disposto no subitem 3 do item XIII deste
Edital.
2.3.2 - assinar, no Requerimento de Inscrição, declaração de que conhece e acata todas as prescrições da Lei Federal nº
8.935/94, da Lei Estadual nº 12.919/98, da Resolução nº 462/2005 - TJMG e do presente Edital;
2.3.3 - efetuar o pagamento da taxa de inscrição, em dinheiro, no valor expresso no subitem 1.3 deste item.
2.4 - A inscrição somente será efetivada se o Requerimento de Inscrição não contiver emendas, rasuras ou informações
incompletas e se não houver insubsistência, por qualquer motivo, do pagamento da taxa a que se refere o subitem 1.3 deste
item.
2.5 - O preenchimento das informações constantes no Requerimento de Inscrição é de responsabilidade única do candidato,
inclusive quando prestadas por procurador.
2
2.6 - O candidato receberá, no ato da inscrição, o Manual do Candidato e um comprovante de que requereu sua inscrição no
concurso.
3 - Da inscrição por via da internet
A inscrição por via da internet será feita pelos endereços eletrônicos www.tjmg.gov.br/ejef ou www.fundep.br, das 9 horas
(horário de Brasília) do dia 31 de agosto de 2005 às 21 horas (horário de Brasília) do dia 27 de setembro de 2005.
3.1 - Após acessar um dos endereços eletrônicos referidos no caput do subitem 3 deste item, o candidato deverá:
3.1.1 - preencher os campos próprios do Requerimento de Inscrição e marcar o código referente
comarca/município/distrito/serventia para a qual se inscreve, conforme especificado nos Anexos I e II deste Edital;
à
3.1.1.1 - Se portador de deficiência, informar essa condição no espaço próprio do Requerimento de Inscrição, indicando, sob
as penas da lei, o código correspondente na Classificação Internacional de Doença - CID e se necessita de condições
especiais para realizar as provas de conhecimento, observando-se, no que couber, o disposto no subitem 3 do item XIII deste
Edital.
3.1.2 - confirmar a sua inscrição, após conferir se o Requerimento de Inscrição foi preenchido corretamente;
3.1.2.1 - A confirmação da inscrição é a declaração de que o candidato conhece e se sujeita a todas as prescrições da Lei
Federal nº 8.935/94, da Lei Estadual nº 12.919/98, da Resolução nº 462/2005 - TJMG e do presente Edital.
3.1.3 - imprimir o boleto bancário, que será emitido em nome do requerente, para efetuar o pagamento da taxa de inscrição, em
dinheiro, no valor constante no subitem 1.3 deste item.
3.1.3.1 - Para a correta leitura do código de barras, o boleto bancário deverá ser impresso em impressora a laser ou a jato de
tinta.
3.1.3.2 - Quaisquer erros decorrentes da impressão desse documento em outro tipo de impressora é de inteira
responsabilidade do candidato.
3.1.3.3 - O pagamento da taxa de inscrição deverá ser feito até o dia 29 de setembro de 2005, em qualquer agência bancária,
em seu horário normal de funcionamento.
3.2 - A inscrição por via da internet somente será efetivada se confirmado que o pagamento da taxa de inscrição foi efetuado
até o dia 29 de setembro de 2005, não sendo válida a inscrição cujo pagamento tenha sido realizado em desobediência às
condições previstas no subitem 3.1.3 deste item.
3.3 - O recibo de pagamento do boleto bancário será o comprovante de que o candidato requereu a sua inscrição no concurso,
por via da internet, não sendo considerado, para esse fim, o simples comprovante de agendamento.
3.4 - O preenchimento e a exatidão das informações lançadas no Requerimento de Inscrição por via da internet são da
exclusiva responsabilidade do candidato.
3.5 - Os candidatos que fizerem sua inscrição por via da internet poderão obter o Manual do Candidato por download do
arquivo, nos endereços eletrônicos www.tjmg.gov.br/ejef e www.fundep.br .
3.6 - O TJMG e a FUNDEP não se responsabilizam por requerimentos de inscrições feitos por via da internet não recebidos por
motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem
como por outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência dos dados, considerando-se o candidato como
não inscrito.
4 - Das outras disposições relativas à inscrição
4.1 - Não será admitida a troca de opção referente à comarca/município/distrito/serventia.
4.1.1 - Na hipótese de o candidato, após ter se inscrito, pretender uma nova opção referente a
comarca/município/distrito/serventia, poderá fazê-lo até o dia 29 de setembro de 2005, procedendo de acordo com o
estabelecido no subitem 2 deste item, observado o subitem 4.7 deste item.
4.1.2 - A FUNDEP entrará em contato com o candidato que possuir mais de uma inscrição, o qual terá, obrigatoriamente, que
optar, no prazo de 10 (dez) dias contados da data do contato, por uma das opções de comarca/município/distrito/serventia, nos
termos do disposto no subitem 1.2 do item V, sob pena de anulação de todas as inscrições com o seu nome.
4.2 - O TJMG e a FUNDEP não se responsabilizam por quaisquer atos ou fatos decorrentes de informações, endereço inexato
ou incompleto ou nome ou código incorreto referente à comarca/município/distrito/serventia fornecida pelo candidato ou por seu
procurador.
4.3 - Não haverá, sob qualquer pretexto, inscrição condicional, nem por via de postagem, fax ou correio eletrônico.
4.4 - Somente será considerado o pedido de inscrição feito no Requerimento de Inscrição adotado pelo TJMG/FUNDEP,
conforme as regras constantes deste item V.
3
4.5 - Nos termos do § 2º do art. 40 do Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, o candidato portador de
deficiência que necessitar de tempo adicional para realização das provas de conhecimento, além de requerer essa condição
especial nos termos dos subitens 2.3.1.2 e 3.1.1.1 deste item, deverá apresentar à FUNDEP, até o dia 23 de setembro de
2005, justificativa do pedido com parecer emitido por especialista da área de sua deficiência.
4.5.1 - O candidato portador de deficiência que não se manifestar no ato da inscrição ou, no caso de necessitar de tempo
adicional, não cumprir o disposto no subitem 4.5 deste item, terá as provas de conhecimento preparadas nas mesmas
condições dos demais candidatos, não lhe cabendo qualquer questionamento no dia das provas ou posteriormente;
4.6 - O pagamento da taxa de inscrição, por si só, não confere ao candidato o direito de submeter-se às provas de
conhecimento.
4.7 - Não haverá restituição da taxa de inscrição, exceto no caso previsto na Lei Estadual nº 13.801, de 26 de dezembro de
2000, que dispõe sobre a devolução da taxa de inscrição em concurso público não realizado.
4.8 - O Requerimento de Inscrição e o valor pago referente à taxa de inscrição são pessoais e intransferíveis.
4.9 - A FUNDEP enviará ao candidato, por via dos Correios, para o endereço informado no Requerimento de Inscrição, o
Comprovante de Inscrição no Concurso, que conterá a indicação da data, horário e local de realização das provas de
conhecimento.
4.9.1 - Os dados constantes do Comprovante de Inscrição no Concurso também estarão disponíveis, para consulta, nos
endereços eletrônicos www.tjmg.gov.br/ejef e www.fundep.br.
4.9.2 - Em caso de não-recebimento do Comprovante de Inscrição no Concurso até 5 (cinco) dias úteis antes da data prevista
para a realização das provas de conhecimento, o candidato deverá entrar em contato com a FUNDEP para as devidas
orientações, pelo telefone (31) 3499-6827, pelo e-mail [email protected] ou pessoalmente ou, ainda, por procurador, no
Setor de Concursos, na Av. Antônio Carlos, 6.627 - Unidade Administrativa II, 2º andar, CAMPUS/UFMG, Pampulha, Belo
Horizonte - MG, das 9 às 11h30min ou das 13h30min às 16h30min.
4.9.3 - É obrigação do candidato conferir, no Comprovante de Inscrição no Concurso, seu nome, o número do documento
utilizado na inscrição, a sigla do órgão expedidor e a comarca/município/distrito/serventia a que concorrerá.
4.9.4 - Qualquer erro de digitação ocorrido no campo “comarca/município/distrito/serventia” deverá ser comunicado à FUNDEP,
imediatamente após o recebimento do Comprovante de Inscrição no Concurso, para a devida correção, que será procedida
somente na hipótese de o(s) dado(s) expresso(s) pelo candidato em seu Requerimento de Inscrição ter(em) sido transcrito(s)
erroneamente por aquela Fundação.
4.9.5 - Eventuais erros ocorridos na digitação feita pela FUNDEP no nome do candidato, no número do documento de
identidade utilizado na inscrição ou na sigla do órgão expedidor serão anotados pelo aplicador de sala, no dia, no horário e no
local de realização das provas de conhecimento e constarão do Relatório de Ocorrências.
4.10 - Findo o prazo de inscrição no concurso, o Segundo Vice-Presidente do Tribunal de Justiça fará publicar a relação dos
candidatos que tiveram a inscrição efetivada e nomeará a Comissão Examinadora.
VI - Das Provas de Conhecimento
1 - As provas de conhecimento serão realizadas em Belo Horizonte, em data, local e horário a serem oportunamente
publicados no “Minas Gerais - Diário do Judiciário - expediente da EJEF” e disponibilizados nos endereços eletrônicos
www.tjmg.gov.br/ejef e www.fundep.br .
1.1 - As provas de conhecimento terão a sua elaboração e correção a cargo da Comissão Examinadora, ficando a sua
impressão, aplicação e conferência eletrônica com o gabarito oficial sob a responsabilidade da FUNDEP.
2 - A realização das provas de conhecimento em condições especiais requeridas no ato da inscrição pelo candidato portador
de deficiência, conforme disposto nos subitens 2.3.1.2 e 3.1.1.1 do item V deste Edital, ficará sujeita, ainda, à apreciação e
deliberação do Presidente da Comissão Examinadora e dependerá da possibilidade de operacionalização pela FUNDEP,
observada a legislação específica.
3 - As provas de conhecimento, de caráter eliminatório, serão elaboradas na forma de questões de múltipla escolha, teóricas e
práticas, a critério dos respectivos examinadores, e versarão sobre as 4 (quatro) matérias a seguir relacionadas:
3.1 - Língua Portuguesa;
3.2 - Conhecimentos Gerais de Direito;
3.3 - Conhecimentos Gerais de Direito Notarial e de Registro;
3.4 - Conhecimentos técnicos específicos sobre as funções de tabelionatos e de registros, conforme a natureza da serventia
para a qual o candidato se inscreveu:
3.4.1 - Registro Civil das Pessoas Naturais;
3.4.2 - Registro de Títulos e Documentos e Registro Civil das Pessoas Jurídicas;
3.4.3 - Registro de Imóveis;
3.4.4 - Tabelionato de Protesto de Títulos e Outros Documentos de Dívida;
3.4.5 - Tabelionato de Notas.
4
4 - Os programas das matérias a que se refere o subitem 3 deste item são os especificados no Anexo III deste Edital.
5 - As provas de conhecimento, com a duração de 5 (cinco) horas, terão o total de 80 (oitenta) questões de múltipla escolha,
sendo 20 (vinte) questões para cada uma das matérias relacionadas no subitem 3 deste item.
5.1 - A cada questão serão atribuídos 5 (cinco) pontos, perfazendo um total de 100 (cem) pontos por matéria.
5.1.1 - Será eliminado nas provas de conhecimento o candidato que não obtiver o mínimo de 50 (cinqüenta) pontos em cada
uma das 4 (quatro) matérias.
5.2 - Todas as questões terão 4 (quatro) opções de respostas, das quais apenas 1 (uma) será a opção certa.
6 - O candidato deverá comparecer ao local das provas de conhecimento pelo menos 30 (trinta) minutos antes do horário
previsto para o seu início, portando documento oficial de identidade, lápis, borracha, caneta esferográfica azul ou preta e,
preferencialmente, o Comprovante de Inscrição no Concurso.
6.1 - As provas de conhecimento serão realizadas sem consulta, sendo vedado aos candidatos levar para o recinto das provas
qualquer material para esse fim.
7 - É proibido portar armas, relógios digitais, telefone celular, pager, beep, calculadora, controle eletrônico de carro,
transmissor/receptor de mensagens de qualquer tipo ou qualquer outro equipamento eletrônico.
7.1 - O TJMG e a FUNDEP não se responsabilizam por extravios ou perdas de objetos ou de equipamentos eletrônicos
ocorridos durante a realização das provas de conhecimento, tampouco por qualquer danificação neles ocorrida.
7.2 - Os objetos, documentos ou equipamentos eletrônicos perdidos durante a realização das provas de conhecimento, que
porventura venham a ser entregues no Setor de Concursos da FUNDEP, serão guardados pelo prazo de 90 (noventa) dias,
quando, então, serão encaminhados à Seção de Achados e Perdidos dos Correios.
8 - O candidato somente poderá apor seu número de inscrição, nome ou assinatura em lugar especificamente indicado para tal
finalidade, sob pena de anulação das provas e conseqüente eliminação do concurso.
9 - É de inteira responsabilidade do candidato o preenchimento da Folha de Respostas, conforme as especificações nela
constantes, não sendo permitida a sua substituição, em caso de marcação incorreta.
9.1 - Serão computadas como erro as questões não assinaladas, as que contenham mais de uma resposta e as rasuradas,
ainda que inteligíveis.
10 - Findas as provas de conhecimento, o candidato entregará, obrigatoriamente, ao fiscal da sala o seu Caderno de Provas e
a Folha de Respostas devidamente preenchida e assinada.
10.1 - O candidato somente poderá deixar o local de realização das provas de conhecimento 60 (sessenta) minutos após o seu
início.
11 - Será eliminado do concurso o candidato que:
11.1 - não comparecer às provas de conhecimento;
11.2 - for encontrado, na sala ou nas dependências do local de realização das provas, portando qualquer um dos objetos
especificados no subitem 7 deste item, mesmo que desligados;
11.3 - for colhido em flagrante comunicação com outro candidato ou com pessoas estranhas, oralmente, por escrito ou por
emissão de sons ou sinais;
11.4 - se negar a ser identificado, caso o documento de identidade apresente irregularidade.
12 - Em hipótese alguma haverá vista, segunda chamada ou aplicação das provas de conhecimento fora do local e horário
determinados.
13 - O gabarito oficial das provas de conhecimento será publicado no "Minas Gerais - Diário do Judiciário - expediente da
EJEF" e disponibilizado nos endereços eletrônicos www.tjmg.gov.br/ejef e www.fundep.br, em, no máximo, 3 (três) dias úteis
após a realização das provas.
13.1 - As provas de conhecimento serão disponibilizadas, para consulta, às 14 horas do dia seguinte da sua realização, nos
endereços eletrônicos www.tjmg.gov.br/ejef e www.fundep.br.
14 - Caberá interposição de recurso contra o gabarito oficial ou questão das provas de conhecimento, dirigido ao Presidente da
Comissão Examinadora, no prazo preclusivo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da data da publicação do gabarito oficial
no "Minas Gerais - Diário do Judiciário - expediente da EJEF”.
14.1 - O recurso a que se refere o subitem 14 deste item deverá ser devidamente fundamentado e preencher as demais
condições estabelecidas nos subitens 14.2 e 14.3 e deste item.
5
14.2 - O recurso a que se refere o subitem 14 deste item deverá ser encaminhado:
a) diretamente ao Setor de Concursos, na Av. Antônio Carlos, 6.627, Unidade Administrativa II - 2º andar, CAMPUS/UFMG Pampulha, Belo Horizonte-MG, das 9 às 11h30min ou das 13h30min às 16h30min;
b) por via de SEDEX, postado nas agências dos Correios e endereçado à FUNDEP, Setor de Concursos, Av. Antônio Carlos,
6.627, Unidade Administrativa II - 2º andar, CAMPUS/UFMG - Pampulha, Belo Horizonte-MG, CEP 31270-901, com os custos
correspondentes por conta do candidato, observando-se que, para a validade do recurso, a data de postagem deverá obedecer
ao prazo estabelecido no subitem 14 deste item.
14.3 - O recurso a que se refere o subitem 14 deste item deverá ser apresentado com obediência às seguintes especificações:
a) em folhas separadas para cada questão recorrida;
b) com indicação do número da questão, da resposta marcada pelo candidato e da resposta divulgada pela FUNDEP;
c) com argumentação lógica, consistente e com bibliografia pesquisada pelo candidato, referente a cada questão;
d) sem qualquer identificação do candidato no corpo do recurso;
e) com 1 (uma) capa para cada questão, na qual constem o nome e a assinatura do candidato, o número de inscrição e o
nome e o código da comarca/município/distrito/serventia pretendida;
f) mediante entrega em 2 (duas) vias, original e cópia, preferencialmente datilografadas ou digitadas, que ficarão na FUNDEP;
g) em envelope tamanho ofício, fechado, identificado externamente em sua face frontal com os seguintes dados:
Concurso Público para Ingresso nos Serviços de Tabelionatos e de Registros do Estado do Estado de Minas Gerais - Edital nº
001/2005;
nome do candidato;
número da inscrição no concurso;
nome e código da comarca/município/distrito/serventia pretendida.
15 - Anulada alguma questão das provas de conhecimento, os pontos respectivos serão atribuídos a todos os candidatos,
independentemente de terem recorrido.
16 - Alterado o gabarito oficial, de ofício pela Comissão Examinadora do Concurso ou por força de provimento de recurso, as
provas de conhecimento serão corrigidas de acordo com o novo gabarito, não sendo, nessa hipótese, aplicado o disposto no
subitem 15 deste item.
17 - A lista dos aprovados, em ordem decrescente do total de pontos obtidos pelos candidatos nas quatro matérias das provas
de conhecimento, será publicada no "Minas Gerais - Diário do Judiciário - expediente da EJEF" e, ainda, disponibilizada nos
endereços eletrônicos www.tjmg.gov.br/ejef e www.fundep.br, somente após a análise dos recursos a que se refere o subitem
14 deste item, observando-se o disposto nos subitens 15 e 16 deste item.
18 - Caberá interposição de recurso contra a lista de aprovados nas provas de conhecimento, desde que verse sobre erro na
soma da pontuação a que se refere o subitem 17 deste item.
18.1 - O recurso deverá ser dirigido ao Presidente da Comissão Examinadora, no prazo preclusivo de 5 (cinco) dias úteis,
contados a partir da data da publicação da lista no "Minas Gerais - Diário do Judiciário - expediente da EJEF”, devendo ser
encaminhado por uma das formas especificadas no subitem 14.2 deste item e apresentado com obediência às seguintes
especificações:
a) com argumentação lógica e consistente;
b) sem qualquer identificação do candidato no corpo do recurso;
c) com 1 (uma) capa, na qual constem o nome e a assinatura do candidato, o número de inscrição, e o nome e o código da
comarca/município/distrito/serventia pretendida;
d) mediante entrega em 2 (duas) vias, original e cópia, preferencialmente datilografadas ou digitadas, que ficarão na FUNDEP;
e) em envelope tamanho ofício, fechado, identificado externamente em sua face frontal com os seguintes dados:
Concurso Público para Ingresso nos Serviços de Tabelionatos e de Registros do Estado do Estado de Minas Gerais - Edital nº
001/2005;
nome do candidato;
número da inscrição no concurso;
nome e código da comarca/município/distrito/serventia pretendida.
19 - Os recursos a que se referem os subitens 14 e 18 deste item não serão conhecidos se:
- não estiverem devidamente fundamentados;
6
- derem entrada fora dos prazos estabelecidos neste Edital;
- forem encaminhados por via de fax, correio eletrônico ou para endereço diferente do estabelecido na letra “b” do subitem 14.2
deste item.
20 - Não serão aceitos recursos coletivos.
21 - Havendo provimento de recurso interposto nos termos do subitem 18 deste item, alterando a lista de aprovados, será feita
nova publicação no “Minas Gerais - Diário do Judiciário - expediente da EJEF”.
VII - Da Prova de Títulos
1 - Os candidatos aprovados nas provas de conhecimento serão convocados para apresentar os títulos, em período e local a
serem publicados no “Minas Gerais - Diário do Judiciário - expediente da EJEF”, e divulgados no endereço eletrônico
www.tjmg.gov.br/ejef.
1.1 - A juntada dos títulos far-se-á mediante requerimento dirigido ao Presidente da Comissão Examinadora, de que conste a
especificação detalhada dos mesmos, conforme modelo constante do Anexo IV deste Edital, o qual também estará disponível
para preenchimento no endereço eletrônico www.tjmg.gov.br/ejef .
1.2 - Os títulos deverão ser apresentados no original ou por fotocópias autenticadas ou, ainda, por meio de certidões
com as devidas especificações.
1.3 - Serão pontuados somente os títulos obtidos até a data da primeira publicação deste Edital no “Minas Gerais - Diário do
Judiciário - Expediente da EJEF”.
1.4 - A Comissão Examinadora poderá realizar as diligências que entender necessárias para confirmar a autenticidade de
documento ou buscar as informações relativas aos títulos apresentados pelos candidatos, visando compatibilizar o processo
seletivo com a legislação pertinente.
2 - Serão considerados os seguintes títulos:
Espécie
Tipo
-Titular de delegação ou
nomeação efetiva obtida
mediante aprovação em
concurso público de provas
de conhecimento
I - Tempo de
serviço prestado
em Serviços de
Tabelionatos e de
Registros
-Titular de delegação ou
nomeação efetiva obtida
independentemente de
aprovação em concurso
público de provas de
conhecimento
- Substituto
- Escrevente
- Auxiliar
II.1 - Trabalhos
Jurídicos
Artigo jurídico, de autoria
única, publicado em livro ou
revista voltados
especificamente para
estudos, pesquisas e
debates jurídicos, que
possuam, respectivamente,
catalogação no padrão
ISBN - International
Standard Book Number ou
ISSN - International
Standard Serial Number
Livro jurídico publicado, de
autoria única, que possua
catalogação no padrão
ISBN - International
Standard Book Number
Forma de comprovação
cópia autenticada do ato de
outorga de delegação ou de
nomeação efetiva e certidão
expedida pela Secretaria de
Estado de Governo ou pelo
Juízo competente (art. 316
da LODJ nº 59/2001)
cópia autenticada do ato de
outorga de delegação ou de
nomeação efetiva e certidão
expedida pela Secretaria de
Estado de Governo ou pelo
Juízo competente (art. 316
da LODJ nº 59/2001)
certidão expedida pelo
Tabelião ou Oficial de
Registro responsável pela
serventia, acompanhada,
quando for o caso, de cópias
autenticadas das anotações
na CTPS e da ficha de
registro do empregado
Pontuação
3 (três) pontos
por ano ou
fração superior a
6 (seis) meses
40 (quarenta
pontos)
2 (dois) pontos
por ano ou
fração superior a
6 (seis) meses
um exemplar da publicação
2 (dois) pontos
para cada artigo
um exemplar do livro jurídico
4 (quatro)
pontos para
cada livro
7
Pontuação
Máxima
10 (dez) pontos
II.2 - Apresentação
de temas
relacionados com
os serviços de
tabelionatos e de
registros, em
congressos
promovidos por
entidades públicas
ou privadas de
ensino e pesquisa
no campo jurídico,
ou, ainda, por
entidades de
classe de âmbito
nacional ou
internacional
III - Pós-graduação
em matéria
Jurídica
IV - Exercício de
advocacia
V - Aprovação em
concurso público
para cargos das
carreiras jurídicas
Conferências e Teses
Conclusão de mestrado,
com defesa de dissertação,
em matéria jurídica
Conclusão de doutorado,
com defesa de tese, em
matéria jurídica
Nos termos do art. 1º da Lei
nº 8.906, de 4 de julho de
1994 (Estatuto da
Advocacia e da OAB)
- Magistratura
- Ministério Público
- Defensoria Pública
- Delegado de Polícia
- Advogado ou Procurador
de Pessoa Jurídica de
Direito Público, da União,
dos Estados-Membros, do
Distrito Federal ou dos
Municípios
publicação de anais ou
certidão fornecida pela
secretaria do evento, com
firma reconhecida
1 (um) ponto
para cada tema
exibido
cópia autenticada do diploma
ou da ata de defesa da
dissertação
4 (quatro)
pontos para
cada certificado
cópia autenticada do diploma
ou da ata de defesa de tese
8 (oito) pontos
para cada
certificado
certidão de inscrição na OAB
e, ainda, certidões das
Secretarias de Juízo onde
tenha atuado ou documento
idôneo que comprove o
exercício das atividades de
consultoria, assessoria ou
direção jurídicas
1 (um) ponto por
ano ou fração
superior a 6
(seis) meses
10 (dez) pontos
original ou cópia autenticada
de certidão da Entidade que
tenha promovido o concurso,
ou de publicação oficial, que
comprove a aprovação em
todas as etapas do processo
seletivo
10 (dez) pontos
para cada
aprovação
20 (vinte) pontos
20 (vinte) pontos
2.1 - Na hipótese de o candidato apresentar como título aprovação em concurso para cargo de carreira jurídica, não será
computado o tempo de advocacia que eventualmente tenha sido exercido concomitantemente ao exercício das funções do
referido cargo.
3 - A relação de títulos e a forma de comprovação são exaustivas e excludentes.
4 - A pontuação atribuída ao conjunto de títulos apresentados será de 0 (zero) a 100 (cem) pontos.
5 - A prova de títulos será feita em reunião pública da Comissão Examinadora, facultado seu acompanhamento pelos
candidatos aprovados nas provas de conhecimento.
5.1 - A data, horário e local da reunião pública serão publicados no “Minas Gerais - Diário do Judiciário - expediente da EJEF” e
divulgados no endereço eletrônico www.tjmg.gov.br/ejef.
5.2 - A pontuação de títulos atribuída a cada candidato será publicada no "Minas Gerais - Diário do Judiciário - expediente da
EJEF" e disponibilizada no endereço eletrônico www.tjmg.gov.br/ejef.
6 - A prova de títulos não terá caráter eliminatório.
VIII - Da Classificação Final
1 - A classificação final dos candidatos será feita por comarca/município/distrito/serventia, na ordem decrescente da pontuação
geral obtida nas provas de conhecimento, acrescida dos pontos atribuídos aos títulos.
1.1 - Para efeito de desempate entre os aprovados em uma mesma comarca/município/distrito/serventia, a classificação
obedecerá aos critérios abaixo, pela ordem, priorizando-se o candidato:
a) que for mais idoso, nos termos do art. 27, parágrafo único, da Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003;
b) que for mais antigo na titularidade de serviço de tabelionato ou de registro;
8
c) que for mais antigo no serviço público.
2 - A lista da classificação final, por comarca/município/distrito/serventia, será publicada no "Minas Gerais - Diário do Judiciário
- expediente da EJEF" e disponibilizada no endereço eletrônico www.tjmg.gov.br/ejef .
3 - Da classificação final caberá pedido de reconsideração, a ser interposto nos termos do subitem 1 do item X deste Edital.
IX – Do Deferimento da Inscrição
Para deferimento da inscrição, o candidato posicionado em primeiro lugar na classificação final do concurso relativamente à
comarca/município/distrito/serventia para a qual concorreu será convocado a apresentar à Comissão Examinadora os
documentos comprobatórios de atendimento aos requisitos exigidos no art. 8º da Lei Estadual nº 12.919/98, conforme se
segue:
1 - Local: Gerência de Recrutamento e Seleção da EJEF - Rua Guajajaras, 40, 19º andar - Centro - Belo Horizonte - Minas
Gerais - CEP 30180-100.
2 - Período: 15 (quinze) dias, contados da divulgação do resultado da classificação final, em datas a serem oportunamente
publicadas no “Minas Gerais - Diário do Judiciário - expediente da EJEF” e disponibilizadas no endereço eletrônico
www.tjmg.gov.br/ejef .
3 - Horário: de 2ª a 6ª feira, das 8 às 17 horas.
4 - Documentos necessários:
a) Requerimento de Deferimento de Inscrição, conforme modelo constante do Anexo V deste Edital ou disponível no endereço
eletrônico www.tjmg.gov.br/ejef, devidamente preenchido, dirigido ao Presidente da Comissão Examinadora e assinado pelo
candidato ou procurador com poderes especiais e expressos;
b) cópia autenticada da certidão de nascimento ou de casamento, com as necessárias averbações, se houver;
c) cópia autenticada do documento oficial de identidade, no qual constem a filiação, o retrato e a assinatura do candidato;
d) certidão, fornecida pelo Tribunal Regional Eleitoral do Estado de residência do candidato, de que se encontra em dia com as
obrigações eleitorais;
e) cópia autenticada do certificado de reservista ou documento equivalente, se candidato do sexo masculino;
f) cópia autenticada do diploma de bacharel em Direito, expedido por faculdade oficial ou reconhecida, ou certidão equivalente;
g) certidão negativa de interdição, tutela, curatela, insolvência civil e de falência, das localidades onde o candidato tenha
residido nos últimos 10 (dez) anos;
h) folha corrida judicial, fornecida por certidão dos distribuidores criminais da Justiça Estadual e da Justiça Federal e seus
respectivos Juizados Especiais, nos locais em que o candidato tenha residido nos últimos 10 (dez) anos;
i) laudo médico firmado por junta médica oficial, comprobatório de capacidade física e mental do candidato;
i.1) os deficientes físicos deverão apresentar, além do laudo especificado na letra “i”, laudo de compatibilidade da deficiência
com as atribuições e competências dos Tabeliães e Oficiais de Registro, definidas na Lei Federal nº 8.935/94.
j) os candidatos não bacharéis em Direito deverão apresentar, além dos documentos elencados nas letras “a”, “b”, “c”, “d”,”e”,
“g”, “h” e ”i”, atestado fornecido pelo titular ou substituto da Serventia, ou por certidão expedida pelo Juízo competente, que
comprove os 10 (dez) anos exigidos de exercício em serviço de tabelionato ou de registro, nas funções especificadas nos
incisos I e II do art. 13 da Resolução nº 462/2005 - TJMG.
4.1 - A documentação exigida deverá ser colocada na ordem constante do subitem 4 deste item e ser apresentada de uma
única vez, não havendo, em hipótese alguma, possibilidade de juntada posterior de qualquer documento.
5 - Feita a análise da documentação a que se refere o subitem 4 deste item, o Presidente da Comissão Examinadora fará
publicar a relação dos candidatos que tiverem a inscrição deferida ou indeferida.
5.1 - A inscrição será indeferida se o candidato não preencher qualquer dos requisitos especificados no item IV deste Edital, se
apresentar a documentação elencada no subitem 4 deste item fora do prazo estabelecido no subitem 2 deste item ou
apresentá-la em desconformidade com o disposto no subitem 4 deste item.
5.2 - Indeferida a inscrição, poderá o candidato, nos termos do disposto no subitem 1 do item X deste Edital, interpor pedido de
reconsideração.
6 - O candidato que tiver a inscrição indeferida será eliminado do concurso se não interpuser o pedido de reconsideração a que
se refere o subitem 5.2 deste item ou se, tendo interposto, for mantida a decisão de indeferimento.
6.1 - Sendo o candidato eliminado nos termos do disposto no subitem 6 deste item, a Comissão Examinadora convocará o
candidato seguinte, obedecida a ordem de classificação, para apresentar, no prazo preclusivo de 15 (quinze) dias, contados
9
da publicação no “Minas Gerais - Diário do Judiciário - expediente da EJEF”, a documentação elencada no subitem 4 deste
item.
6.2 - O candidato convocado nos termos do subitem 6.1 será submetido às regras deste item.
7 - A confirmação da classificação final, por comarca/município/distrito/serventia, será publicada no "Minas Gerais - Diário do
Judiciário - expediente da EJEF" e disponibilizada no endereço eletrônico www.tjmg.gov.br/ejef.
X - Dos Recursos
1 - Caberá pedido de reconsideração, a ser interposto pelo candidato interessado, no prazo preclusivo de 05 (cinco) dias úteis,
a contar da publicação no “Minas Gerais - Diário do Judiciário - expediente da EJEF”, das seguintes decisões:
a) classificação final;
b) indeferimento da inscrição;
c) eliminação fundada na constatação a que se refere o subitem 2 do item XIII deste Edital;
eliminação fundada na sindicância a que se refere o subitem 4 do item XIII deste
Edital.
1.1 - O pedido de reconsideração, dirigido ao Presidente da Comissão Examinadora, deverá ser apresentado em uma das
seguintes formas:
a) diretamente à Gerência de Recrutamento e Seleção da EJEF, na Rua Guajajaras, 40, 19º andar - Centro - Belo Horizonte Minas Gerais;
b) por via de SEDEX, postado nas agências dos Correios e endereçado à Gerência de Recrutamento e Seleção da EJEF, na
Rua Guajajaras, 40, 19º andar - Centro - Belo Horizonte - Minas Gerais - CEP 30180-100, com os ônus respectivos por conta
do candidato, observando-se que, para a validade do recurso, a data de postagem deverá obedecer ao prazo estabelecido no
subitem 1 deste item.
1.2 - Se indeferido o pedido de reconsideração, será ele automaticamente encaminhado como recurso ao Conselho da
Magistratura.
XI - Da Homologação do Concurso
Confirmada a classificação final, a Comissão Examinadora encaminhará o processo do concurso para o Conselho da
Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, para homologação por comarca/município/distrito/serventia.
XII - Da Outorga de Delegação
1 - Homologado o concurso em relação à comarca/município/distrito/serventia, a Comissão Examinadora comunicará o ato ao
Governador do Estado, a quem caberá a outorga da delegação.
2 - Outorgada a delegação, o tabelião ou registrador será nela investido pelo Secretário de Estado de Governo, no prazo de 30
(trinta) dias, a contar da publicação do ato, e entrará em exercício, perante o Juiz de Direito Diretor do Foro da comarca
respectiva, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da investidura.
2.1 - No ato de investidura, o tabelião ou registrador apresentará declaração de bens e prestará o compromisso de bem
desempenhar as funções nas quais foi investido e de cumprir a legislação pertinente.
2.2 - Para entrada em exercício, deverá o tabelião ou registrador apresentar documentação comprobatória da investidura.
2.3 - Havendo motivo justo, os prazos previstos no subitem 2 deste item poderão ser prorrogados por 15 (quinze) dias, a
critério da autoridade competente para o ato.
2.4 - Não ocorrendo a investidura ou o exercício dentro dos prazos acima estipulados, a delegação tornar-se-á sem efeito,
independentemente da expedição de qualquer ato e deverá ser realizado novo concurso para a
comarca/município/distrito/serventia.
XIII - Das Disposições Finais
1 - A validade do concurso expira com a expedição do ato de delegação.
2 - A constatação, em qualquer época, de irregularidade ou inexatidão de dados, de apresentação de documento ou
declaração falsos, bem como do propósito de alterar ou fraudar resultado do Concurso, implicará eliminação do candidato, com
a anulação de todos os atos decorrentes da inscrição, inclusive resultado de provas de que tenha participado, sem prejuízo da
possível responsabilização penal.
3 - Ressalvadas as disposições especiais contidas neste Edital, os candidatos portadores de deficiência participarão do
concurso em igualdade de condições com os demais candidatos no que tange ao conteúdo das provas, à avaliação e aos
critérios de aprovação, ao horário e ao local de aplicação das provas, à nota mínima exigida para todos os candidatos e às
demais normas de regência do concurso.
10
4 - Independentemente do cumprimento dos requisitos estabelecidos neste Edital, a Comissão Examinadora, nos termos do
art. 13, inciso V, da Lei nº 12.919/98, poderá realizar, durante o processo seletivo e em caráter reservado, sindicância sobre os
aspectos social e profissional da vida pregressa dos candidatos, cujo resultado poderá ter caráter eliminatório.
5 - Não será aceita apresentação de documentos ou a interposição de recursos por via de fax, telex, telegrama, correio
eletrônico ou por outro meio não especificado neste Edital.
6 - Em nenhuma hipótese, haverá justificativa para o não-cumprimento dos prazos determinados, nem serão aceitos
documentos ou recursos após as datas estabelecidas.
7 - Os casos omissos ou duvidosos serão resolvidos pela Comissão Examinadora do Concurso.
8 - Todas as publicações oficiais referentes ao concurso serão feitas no "Minas Gerais - Diário do Judiciário - expediente da
EJEF".
9 - Este Edital será publicado por 3 (três) vezes, a primeira em seu inteiro teor e as seguintes por extrato, e disponibilizado nos
seguintes endereços eletrônicos: www.tjmg.gov.br/ejef e www.fundep.br.
10 - O candidato deverá manter seu endereço atualizado na FUNDEP até o resultado final das provas de conhecimento. Após
essa etapa e até a homologação do concurso, o candidato deverá fazer essa atualização perante a Gerência de Recrutamento
e Seleção da EJEF, e serão de sua inteira responsabilidade os prejuízos decorrentes da não-atualização dos dados.
11 - As provas relativas a concursos anteriores estarão disponíveis apenas no endereço eletrônico www.tjmg.gov.br/ejef e não
serão, portanto, fornecidas pela EJEF e pela FUNDEP.
12 - Outras informações estarão disponíveis nos seguintes endereços:
a) EJEF - Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes, do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - Gerência de
Recrutamento e Seleção - Rua Guajajaras, 40, 19º andar, Centro, Belo Horizonte - MG, CEP 30180-100, telefones (31)
3247-8736 e 3247-8739, fax (31) 3247-8746, e-mail: [email protected] ou no endereço eletrônico www.tjmg.gov.br/ejef.
b) FUNDEP - Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa, da Universidade Federal de Minas Gerais, Setor de Concursos - Av.
Antônio Carlos, 6.627, Unidade Administrativa II - 2º andar, CAMPUS/UFMG - Pampulha, Belo Horizonte - MG, CEP
31270-901, telefone (31) 3499-6827, fax (31) 3499-6826, e-mail: [email protected] ou no endereço eletrônico
www.fundep.br .
Belo Horizonte, 1º de agosto de 2005.
(a) Desembargador Sérgio Antônio de Resende,
Segundo-Vice Presidente do TJMG e
Superintendente da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes - EJEF
11
Anexos I e II
Anexos I e II
Serventias Vagas no Estado de Minas Gerais para Ingresso
Código
Comarca
Município
Distrito
Serventia
1
Abaeté
Abaeté
Sede
Tabelionato Protesto Títulos
Poções de
2
Abaeté
Paineiras
Registro Civil Pessoas Naturais
Paineiras
Cedro do
3
Abaeté
Sede
Abaeté
4
Abaeté
Abaeté
Sede
Registro de Imóveis
5
Abaeté
Abaeté
Sede
6
Abaeté
Abaeté
Sede
1º Tabelionato de Notas
7
Abre Campo
Abre Campo Sede
Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas
8
Abre Campo
Abre Campo Sede
9
Açucena
Açucena
Gama
10
Açucena
Açucena
Naque-Nanuque
11
Açucena
Açucena
Aramirim
12
Açucena
Açucena
Sede
13
Açucena
Açucena
Sede
14
Açucena
Naque
Sede
15
Açucena
Belo Oriente Perpétuo Socorro Registro Civil Pessoas Naturais
16
Açucena
Açucena
Sede
17
Açucena
Belo Oriente Bom Jesus Bagre Registro Civil Pessoas Naturais
18
Açucena
Açucena
Sede
Águas
19
Águas Formosas
Sede
Formosas
20
Águas Formosas Umburatiba
Sede
Águas
21
Águas Formosas
Sede
Formosas
Águas
Sede
22
Águas Formosas
Formosas
Águas
Sede
23
Águas Formosas
Formosas
24
Águas Formosas Machacalis
Sede
Fronteira dos
25
Águas Formosas
Sede
Vales
26
Aimorés
Aimorés
Penha do Capim
Mundo Novo de
27
Aimorés
Aimorés
Minas
28
Aimorés
Aimorés
Sede
29
Aimorés
Aimorés
Alto do Capim
Expedicionário
30
Aimorés
Aimorés
Alício
Conceição do
31
Aimorés
Aimorés
Capim
32
Aimorés
Aimorés
São Sebastião Vala Registro Civil Pessoas Naturais
33
Aiuruoca
Aiuruoca
Sede
34
Aiuruoca
Aiuruoca
Sede
35
Aiuruoca
Serranos
Sede
36
Aiuruoca
Passa Vinte
Sede
37
Aiuruoca
Aiuruoca
Sede
38
Aiuruoca
Aiuruoca
Sede
39
Aiuruoca
Seritinga
Sede
Bocaina de
40
Aiuruoca
Sede
Minas
Bocaina de
41
Aiuruoca
Mirantão
Minas
42
Além Paraíba
Além Paraíba Angustura
Stº
São Domingos
43
Além Paraíba
Ant.Aventureiro
44
Além Paraíba
Além Paraíba Sede
45
Além Paraíba
Além Paraíba Sede
46
Além Paraíba
Além Paraíba Sede
47
Além Paraíba
Além Paraíba Sede
48
Alfenas
Alfenas
Barranco Alto
49
Alfenas
Alfenas
Sede
50
Almenara
Rubim
Sede
51
Almenara
Almenara
Pedra Grande
52
Almenara
Palmópolis
Dois de Abril
53
Almenara
Almenara
Sede
12
Anexo
Anexo I
Anexo I
Anexo I
Anexo I
Anexo II
Anexo II
Anexo I
Anexo I
Anexo I
Anexo I
Anexo I
Anexo I
Anexo I
Anexo I
Anexo I
Anexo II
Anexo II
Anexo II
Anexo I
Anexo I
Anexo I
Anexo I
Anexo I
Anexo II
Anexo II
Anexo I
Anexo I
Anexo I
Anexo I
Anexo II
Anexo II
Anexo II
Anexo I
Anexo I
Anexo I
Anexo I
Anexo I
Anexo I
Anexo II
Anexo II
Anexo II
Anexo I
Anexo I
Anexo I
Anexo I
Anexo I
Anexo II
Anexo I
Anexo I
Anexo I
Anexo I
Anexo I
Anexo I
54
55
56
57
58
59
60
61
62
63
64
65
66
67
68
69
70
71
72
73
74
75
76
Almenara
Almenara
Almenara
Almenara
Alpinópolis
Alpinópolis
Alpinópolis
Alto Rio Doce
Alto Rio Doce
Alto Rio Doce
Alto Rio Doce
Alto Rio Doce
Alto Rio Doce
Alvinópolis
Alvinópolis
Alvinópolis
Alvinópolis
Alvinópolis
Alvinópolis
Andradas
Andradas
Andradas
Andrelândia
Almenara
Bandeira
Palmópolis
Rubim
Alpinópolis
Alpinópolis
Alpinópolis
Alto Rio Doce
Alto Rio Doce
Alto Rio Doce
Alto Rio Doce
Alto Rio Doce
Cipotânea
Dom Silvério
Alvinópolis
Alvinópolis
Alvinópolis
Sem Peixe
Alvinópolis
Andradas
Andradas
Andradas
Carrancas
São Vicente
Minas
Araçuaí
Itinga
Araçuaí
Padre Paraíso
Araçuaí
Araçuaí
Ponto dos
Volantes
77
Andrelândia
78
79
80
81
82
83
Araçuaí
Araçuaí
Araçuaí
Araçuaí
Araçuaí
Araçuaí
84
Araçuaí
85
Araçuaí
Araçuaí
86
87
88
89
90
91
92
93
Araçuaí
Araguari
Araguari
Araguari
Arcos
Areado
Areado
Arinos
94
Arinos
95
Arinos
96
97
98
99
100
101
102
103
104
105
Arinos
Arinos
Arinos
Arinos
Arinos
Baependi
Baependi
Bambuí
Bambuí
Bambuí
106
Barão de Cocais
107
Barão de Cocais
108
Barão de Cocais
109
Barão de Cocais
110
Barbacena
111
112
113
114
Barbacena
Barbacena
Barbacena
Barbacena
Araçuaí
Araguari
Araguari
Araguari
Pains
Areado
Areado
Arinos
Chapada
Gaúcha
Chapada
Gaúcha
Arinos
Riachinho
Urucuia
Arinos
Urucuia
Baependi
Baependi
Bambuí
Medeiros
Tapiraí
Barão de
Cocais
Barão de
Cocais
Barão de
Cocais
Bom Jesus
Amparo
Alfredo
Vasconcelos
Barbacena
Antônio Carlos
Ressaquinha
Barbacena
Sede
Sede
Sede
Itapiru
Sede
Sede
Sede
Sede
Sede
Vitorinos
Sede
Missionário
Sede
Sede
Sede
Sede
Sede
Sede
Fonseca
Gramínea
Sede
Sede
Sede
Anexo I
Anexo I
Anexo II
Anexo II
Anexo I
Anexo I
Anexo II
Anexo I
Anexo I
Anexo I
Anexo I
Anexo II
Anexo II
Anexo I
Anexo I
Anexo I
Anexo I
Anexo II
Anexo II
Anexo I
Anexo I
Anexo II
Anexo I
Sede
Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I
Itira
Jacaré
Ponto dos Volantes
Sede
Sede
Sede
Anexo I
Anexo I
Anexo I
Anexo I
Anexo I
Anexo I
Santana do Araçuaí Registro Civil Pessoas Naturais Anexo II
Engenheiro
Schonoor
Sede
Florestina
Amanhece
Piracaíba
Sede
Sede
Sede
Sede
Serra das Araras
Sede
Sede
Sede
Sede
Sede
Santa Cruz
Sede
Sede
Sede
Sede
Sede
Sede
Cocais
Sede
Sede
Registro Civil Pessoas Naturais Anexo II
Sede
Padre Brito
Campolide
Sede
Sede
13
Anexo II
Anexo I
Anexo I
Anexo II
Anexo I
Anexo I
Anexo I
Anexo I
Anexo I
Anexo I
Anexo I
Anexo II
Anexo II
Anexo I
Anexo I
Anexo I
Anexo I
Anexo II
Anexo II
Anexo I
Anexo I
Anexo I
Anexo I
115
Barbacena
116
Barbacena
117
Barbacena
118
Barbacena
119
Barbacena
120
121
122
123
124
Barroso
Barroso
Barroso
Belo Horizonte
Belo Horizonte
Antônio Carlos
Sra. dos
Remédios
Desterro do
Melo
Ibertioga
Stª Rita
Ibitipoca
Barroso
Barroso
Barroso
Belo Horizonte
Belo Horizonte
125
Belo Vale
Belo Vale
126
127
128
129
130
131
132
133
Betim
Bicas
Bicas
Bicas
Bicas
Boa Esperança
Boa Esperança
Bocaiúva
134
Bocaiúva
135
136
137
138
139
140
141
142
143
Bocaiúva
Bocaiúva
Bocaiúva
Bocaiúva
Bom Despacho
Bom Despacho
Bom Sucesso
Bom Sucesso
Bom Sucesso
144
Bom Sucesso
145
146
147
148
153
154
155
156
157
158
159
160
161
Bonfim
Bonfim
Bonfim
Bonfim
Bonfinópolis de
Minas
Bonfinópolis de
Minas
Bonfinópolis de
Minas
Bonfinópolis de
Minas
Borda da Mata
Borda da Mata
Borda da Mata
Borda da Mata
Botelhos
Botelhos
Botelhos
Botelhos
Botelhos
Betim
Pequeri
Guarará
Bicas
Bicas
Coqueiral
Coqueiral
Bocaiúva
Francisco
Sede
Dumont
Bocaiúva
Sede
Bocaiúva
Alto Belo
Bocaiúva
Terra Branca
Olhos D 'água Sede
Bom Despacho Sede
Bom Despacho Sede
Ibituruma
Sede
Bom Sucesso Macaia
Bom Sucesso Sede
S.Sebastião da
Stº Ant. do
Amparo
Estrela
Rio Manso
Sousa
Bonfim
Sede
Bonfim
Sede
Bonfim
Sede
Bonfinópolis
Sede
Minas
162
Botelhos
163
164
165
166
Brasília de Minas
Brasília de Minas
Brasília de Minas
Brasília de Minas
167
Brasília de Minas
168
Brasília de Minas
169
Brasília de Minas
170
Brasília de Minas
171
Brasília de Minas
149
150
151
152
Dom Bosco
Bonfinópolis
Minas
Bonfinópolis
Minas
Borda da Mata
Borda da Mata
Borda da Mata
Borda da Mata
Botelhos
Botelhos
Botelhos
Botelhos
Botelhos
Sede
Palmital dos
Carvalhos
Sede
Sede
Paraíso Garcia
Sede
Sede
Sede
Sede
Barreiro
Santana de
Paraopeba
Sede
Sede
Sede
Sede
Sede
Frei Eustáquio
Sede
Sede
1º Registro de Imóveis
Anexo I
Anexo I
Anexo I
Anexo I
Anexo I
Anexo I
Anexo I
Anexo I
Anexo I
Anexo II
Anexo I
Anexo I
Anexo I
Anexo I
Anexo I
Anexo II
Anexo II
Anexo I
Anexo I
Anexo I
Anexo I
Anexo I
Anexo I
Anexo I
Anexo I
Anexo II
Sede
Sede
Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas Anexo I
Sede
Sede
Sede
Sede
Sertãozinho
Sede
Sede
Palmeiral
Sede
Sede
S.Gonçalo de
Botelhos
Botelhos
Luislândia
Sede
Japonvar
Nova Minda
Ponto Chique Sede
Campo Azul
Sede
Brasília de
Sede
Minas
Brasília de
Angicos de Minas Registro Civil Pessoas Naturais
Minas
Ubaí
Bentópolis de Minas Registro Civil Pessoas Naturais
Brasília de
Fernão Dias
Minas
Ubaí
Sede
14
Anexo I
Anexo I
Anexo I
Anexo I
Anexo II
Anexo I
Anexo I
Anexo I
Anexo I
Anexo I
Anexo II
Anexo I
Anexo I
Anexo I
Anexo I
Anexo I
Anexo II
Anexo II
Anexo II
Anexo II
172
173
174
175
176
177
178
179
180
181
Brasópolis
Brasópolis
Brasópolis
Brasópolis
Brasópolis
Brasópolis
Brasópolis
Brasópolis
Brumadinho
Brumadinho
182
Brumadinho
183
184
185
186
187
188
189
190
Brumadinho
Brumadinho
Bueno Brandão
Bueno Brandão
Bueno Brandão
Bueno Brandão
Buenópolis
Buenópolis
191
Buenópolis
192
193
194
195
196
197
198
199
200
201
206
207
Buenópolis
Buenópolis
Buritis
Buritis
Buritis
Buritis
Cabo Verde
Cabo Verde
Cabo Verde
Cabo Verde
Cachoeira de
Minas
Cachoeira de
Minas
Cachoeira de
Minas
Cachoeira de
Minas
Caeté
Caeté
208
Caeté
209
Caldas
210
211
212
213
Caldas
Caldas
Caldas
Caldas
214
Camanducaia
215
216
217
218
219
Camanducaia
Camanducaia
Camanducaia
Cambuí
Cambuí
220
Cambuí
221
Cambuí
222
Cambuí
223
224
225
226
227
228
229
230
231
Cambuquira
Cambuquira
Cambuquira
Campanha
Campanha
Campanha
Campanha
Campestre
Campestre
202
203
204
205
Brasópolis
Brasópolis
Piranguinho
Brasópolis
Brasópolis
Brasópolis
Brasópolis
Brasópolis
Brumadinho
Brumadinho
Dias
Sede
Olegário Maciel
Sede
Sede
Sede
Sede
Sede
Sede
Aranha
Piedade do
Brumadinho
Paraopeba
Brumadinho
Sede
Brumadinho
Sede
Bueno Brandão Sede
Bueno Brandão Sede
Munhoz
Sede
Bueno Brandão Sede
Buenópolis
Sede
Buenópolis
Sede
Joaquim
Sede
Felício
Buenópolis
Sede
Buenópolis
Curimataí
Formoso
Sede
Buritis
Serra Bonita
Buritis
Sede
Buritis
Sede
Cabo Verde
Sede
Cabo Verde
Serra dos Lemes
Cabo Verde
Sede
Cabo Verde
Sede
Cachoeira de
Itaim
Minas
Cachoeira de
Sede
Minas
Cachoeira de
Sede
Minas
Cachoeira de
Sede
Minas
Caeté
Roças Novas
Caeté
Antônio dos Santos
Taquaraçu
Sede
Minas
Laranjeiras de
Caldas
Caldas
Caldas
Sede
Caldas
Sede
Caldas
Santana de Caldas
Caldas
Sede
São Mateus de
Camanducaia
Minas
Camanducaia Sede
Camanducaia Sede
Camanducaia Sede
Cambuí
Sede
Bom Repouso Sede
Córrego Bom
Sede
Jesus
Cambuí
Sede
Senador
Sede
Amaral
Cambuquira
Sede
Cambuquira
Sede
Cambuquira
Sede
Campanha
Sede
Campanha
Sede
Campanha
Monsenhor Paulo
Campanha
Sede
Campestre
Sede
Campestre
Sede
15
Anexo I
Anexo I
Anexo I
Anexo I
Anexo I
Anexo II
Anexo II
Anexo II
Anexo I
Anexo I
Anexo I
Anexo II
Anexo I
Anexo I
Anexo I
Anexo II
Anexo I
Anexo I
Anexo II
Anexo II
Anexo I
Anexo I
Anexo II
Anexo II
Anexo I
Anexo I
Anexo I
Anexo II
Anexo I
Anexo II
Anexo I
Anexo I
Anexo I
Anexo II
Anexo I
Anexo I
Anexo II
Anexo I
Anexo I
Anexo I
Anexo I
Anexo II
Anexo I
Anexo I
Anexo I
Anexo II
Anexo I
Anexo I
232
233
234
235
236
237
238
Campina Verde
Campina Verde
Campina Verde
Campina Verde
Campo Belo
Campo Belo
Campo Belo
239
Campos Altos
240
241
242
243
Campos Altos
Campos Altos
Campos Altos
Campos Gerais
244
Campos Gerais
245
246
247
248
249
250
251
252
253
254
255
256
257
Canápolis
Canápolis
Canápolis
Canápolis
Candeias
Candeias
Candeias
Capelinha
Capelinha
Capelinha
Capelinha
Capinópolis
Capinópolis
258
Capinópolis
259
260
261
262
263
264
Capinópolis
Capinópolis
Carandaí
Carandaí
Carandaí
Carandaí
265
Carangola
266
267
Carangola
Carangola
268
Carangola
269
270
271
272
Carangola
Carangola
Carangola
Caratinga
273
Caratinga
274
Caratinga
275
276
277
Caratinga
Caratinga
Caratinga
278
Caratinga
279
280
Caratinga
Caratinga
281
Caratinga
282
Caratinga
283
Caratinga
284
285
Caratinga
Caratinga
286
Caratinga
287
288
289
290
291
Carlos Chagas
Carlos Chagas
Carlos Chagas
Carmo da Mata
Carmo da Mata
Campina Verde Sede
Campina Verde Sede
Campina Verde Sede
Campina Verde Sede
Campo Belo
Sede
Campo Belo
Sede
Cristais
Sede
S.Jerônimo das
Campos Altos
Poções
Campos Altos Sede
Campos Altos Sede
Campos Altos Sede
Campos Gerais Sede
Campo do
Sede
Meio
Canápolis
Sede
Canápolis
Sede
Canápolis
Sede
Canápolis
Sede
Candeias
Sede
Candeias
Sede
Candeias
Sede
Capelinha
Sede
Capelinha
Sede
Capelinha
Sede
Capelinha
Sede
Ipiaçu
Sede
Capinópolis
Sede
Cachoeira
Sede
Dourada
Capinópolis
Sede
Capinópolis
Sede
Carandaí
Sede
Carandaí
Sede
Capela Nova Sede
Carandaí
Pedra do Sino
Bom Jesus do
Fervedouro
Madeira
Carangola
Alvorada
Carangola
Sede
S.Francisco
Sede
Glória
Faria Lemos Sede
Carangola
Sede
Fervedouro
São Pedro do Glória Registro Civil Pessoas Naturais
Caratinga
Sapucaia
São João do
Caratinga
Jacutinga
Patrocínio de
Caratinga
Caratinga
Caratinga
Dom Modesto
Córrego Novo Sede
Caratinga
Dom Lara
Bom Jesus
Sede
Galho
Caratinga
Sede
Caratinga
Cordeiro de Minas Registro Civil Pessoas Naturais
Stº Ant. do
Caratinga
Manhuaçu
Caratinga
Sede
Bom Jesus
Passa-Dez
Galho
Pingo-D'água Sede
Imbé de Minas Sede
Bom Jesus
Quartel do
Galho
Sacramento
Carlos Chagas Sede
Carlos Chagas Sede
Carlos Chagas Epaminondas Otôni Registro Civil Pessoas Naturais
Carmo da Mata Sede
Carmo da Mata Sede
16
Anexo I
Anexo I
Anexo I
Anexo II
Anexo I
Anexo I
Anexo II
Anexo I
Anexo I
Anexo I
Anexo I
Anexo I
Anexo I
Anexo I
Anexo I
Anexo I
Anexo II
Anexo I
Anexo I
Anexo II
Anexo I
Anexo I
Anexo I
Anexo II
Anexo I
Anexo I
Anexo I
Anexo II
Anexo II
Anexo I
Anexo I
Anexo I
Anexo II
Anexo I
Anexo I
Anexo I
Anexo I
Anexo II
Anexo II
Anexo II
Anexo I
Anexo I
Anexo I
Anexo I
Anexo I
Anexo I
Anexo I
Anexo I
Anexo I
Anexo II
Anexo II
Anexo II
Anexo II
Anexo II
Anexo II
Anexo I
Anexo I
Anexo II
Anexo I
Anexo I
292
Carmo da Mata
293
Carmo de Minas
294
Carmo de Minas
295
Carmo de Minas
296
Carmo do Cajuru
297
Carmo do Cajuru
303
304
305
306
307
Carmo do
Paranaíba
Carmo do
Paranaíba
Carmo do
Paranaíba
Carmo do Rio
Claro
Carmo do Rio
Claro
Cássia
Cássia
Cássia
Cássia
Cataguases
308
Cataguases
309
Cataguases
310
Cataguases
311
Cataguases
312
Cataguases
313
Cataguases
314
Cataguases
315
316
317
318
319
Cataguases
Caxambu
Caxambu
Caxambu
Cláudio
320
Cláudio
321
322
Cláudio
Cláudio
Conceição das
Alagoas
Conceição das
Alagoas
Conceição das
Alagoas
Conceição Mato
Dentro
Conceição Mato
Dentro
Conceição Mato
Dentro
Conceição Mato
Dentro
Conceição Mato
Dentro
Conceição Mato
Dentro
Conceição Mato
Dentro
Conceição Mato
Dentro
Conceição do Rio
Verde
298
299
300
301
302
323
324
325
326
327
328
329
330
331
332
333
334
Carmo da Mata Sede
Carmo de
Sede
Minas
Carmo de
Sede
Minas
Carmo de
Sede
Minas
Carmo do
Sede
Cajuru
Carmo do
São José dos
Cajuru
Salgados
Carmo do
Sede
Paranaíba
Carmo do
Quintinos
Paranaíba
Carmo do
Sede
Paranaíba
Carmo do Rio
Sede
Claro
Carmo do Rio
Itaci
Claro
Cássia
Sede
Cássia
Sede
Delfinópolis
Babilônia
Cássia
Sede
Cataguases
Vista Alegre
São Manuel do
Dona Eusébia
Guaiaçu
Cataguases
Sereno
Glória de
Cataguases
Cataguases
Dona Eusébia Sede
Santana
Sede
Cataguases
Cataguases
Aracati de Minas
Itamarati de
Sede
Minas
Cataguases
Sede
Caxambu
Sede
Caxambu
Soledade de Minas
Caxambu
Sede
Cláudio
Sede
Mons. João
Cláudio
Alexandre
Cláudio
Sede
Cláudio
Sede
Conceição
Sede
Alagoas
Conceição
Sede
Alagoas
Conceição
Poncianos
Alagoas
Conceição
Sede
Mato Dentro
Conceição
Sede
Mato Dentro
Conceição
S.Sebastião Bom
Mato Dentro
Sucesso
Anexo I
Anexo II
Anexo I
Anexo I
Anexo I
Anexo II
Anexo II
Anexo I
Anexo II
Anexo I
Anexo I
Anexo II
Anexo I
Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas Anexo II
Anexo I
Dom Joaquim Gororós
Conceição
Mato Dentro
Sede
Dom Joaquim Sede
Conceição
Costa Sena
Mato Dentro
São Sebastião
Sede
Rio Preto
Conceição Rio
Sede
Verde
17
335
336
337
338
339
340
341
342
343
344
345
346
347
348
349
350
351
352
Conceição do Rio
Verde
Conceição do Rio
Verde
Congonhas
Congonhas
Congonhas
Congonhas
Conquista
Conquista
Conquista
Conquista
Conselheiro
Lafaiete
Conselheiro
Lafaiete
Conselheiro
Lafaiete
Conselheiro
Lafaiete
Conselheiro
Lafaiete
Conselheiro
Lafaiete
Conselheiro
Lafaiete
Conselheiro
Lafaiete
Conceição Rio
Verde
Conceição Rio
Verde
Congonhas
Congonhas
Congonhas
Congonhas
Conquista
Conquista
Conquista
Conquista
Conselheiro
Lafaiete
Sede
Reg.Tít.Doc.Civil ٛ és.Jurídicas Anexo I
Sede
Alto Maranhão
Sede
Sede
Sede
Sede
Sede
Jubaí
Sede
Anexo I
Anexo I
Anexo I
Anexo I
Anexo II
Anexo II
Buarque de Macedo Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I
Sede
Catas Altas da
Sede
Noruega
Rio Espera
Rio Melo
Rio Espera
Sede
Lamim
Sede
Rio Espera
Piranguita
Joselândia
Sede
Bueno
Cuieté Velho
Sede
Sede
Sede
Barra do Cuieté
Sede
São Geraldo
Tumiritinga
Itaverava
Santana dos
Montes
Conselheiro
Pena
Conselheiro
Pena
Conselheiro
Pena
Cuparaque
Goiabeira
Alvarenga
Conselheiro
Pena
Tumiritinga
353
Conselheiro Pena
354
Conselheiro Pena
355
Conselheiro Pena
356
357
358
Conselheiro Pena
Conselheiro Pena
Conselheiro Pena
359
Conselheiro Pena
360
Conselheiro Pena
361
Conselheiro Pena Tumiritinga
362
Conselheiro Pena
363
Conselheiro Pena
364
Conselheiro Pena
365
Coração de Jesus
366
Coração de Jesus
367
Coração de Jesus
368
Coração de Jesus
369
Coração de Jesus
370
Coração de Jesus
371
Coração de Jesus
372
373
374
375
376
Corinto
Corinto
Corinto
Corinto
Coromandel
377
Coromandel
378
Coromandel
Coromandel
379
Coromandel
Coromandel
Conselheiro
Pena
Cuparaque
Conselheiro
Pena
Coração de
Jesus
São João da
Lagoa
Ibiaí
Lagoa dos
Patos
Coração de
Jesus
Coração de
Jesus
Coração de
Jesus
Corinto
Stº Hipólito
Corinto
Corinto
Coromandel
Abadia
Dourados
Anexo II
Sede
Aldeia
Sede
Sede
Sede
Sede
Sede
Sede
São Joaquim
Sede
Anexo II
Sede
Senhora da Glória
Sede
Contria
Alegre
Anexo I
Anexo I
Anexo II
Anexo II
Anexo I
Sede
Lagamar dos
Coqueiros
Pântano Sta. Cruz
18
Anexo II
380
Coromandel
381
395
396
397
398
399
400
401
Coronel Fabriciano Antônio Dias
Coronel
Coronel Fabriciano
Fabriciano
Cristina
Cristina
Cristina
Maria da Fé
Cristina
Cristina
Cruzília
Minduri
Cruzília
Cruzília
Cruzília
Cruzília
Cruzília
Cruzília
Curvelo
Curvelo
Curvelo
Curvelo
Curvelo
Inimutaba
Curvelo
Curvelo
Presidente
Curvelo
Juscelino
Curvelo
Curvelo
Curvelo
Curvelo
Curvelo
Curvelo
Diamantina
Diamantina
Diamantina
Monjolos
Diamantina
Diamantina
Diamantina
Monjolos
402
Diamantina
403
Diamantina
404
Diamantina
405
Diamantina
406
Diamantina
407
Diamantina
Couto de
Magalhães de
Minas
Diamantina
Presidente
Kubitschek
Senador
Modestino
Gonçalves
Diamantina
408
Diamantina
Diamantina
409
Diamantina
410
Diamantina
411
412
413
414
Divino
Divino
Divino
Divinópolis
Diamantina
Felício dos
Santos
Orizânia
Divino
Divino
Divinópolis
415
Divinópolis
Divinópolis
416
Dores do Indaiá
417
Dores do Indaiá
418
Dores do Indaiá
Quartel Geral
419
Dores do Indaiá
420
Dores do Indaiá
421
Dores do Indaiá
422
423
424
Elói Mendes
Elói Mendes
Elói Mendes
Entre Rios de
Minas
Entre Rios de
Minas
Entre Rios de
Minas
Entre Rios de
Minas
Quartel Geral
Dores do
Indaiá
Dores do
Indaiá
Eloí Mendes
Eloí Mendes
Eloí Mendes
Entre Rios
Minas
Entre Rios
Minas
382
383
384
385
386
387
388
389
390
391
392
393
394
425
426
427
428
Coromandel
Diamantina
Estrela do
Indaiá
Estrela do
Indaiá
Stª Rosa dos
Dourados
Hematita
Sede
Anexo I
Sede
Pintos Negreiros
Sede
Sede
Sede
Sede
Sede
Tomás Gonzaga
Stª Rita do Cedro
Sede
Sede
Tabelionato de Notas
Tabelionato Protesto de Títulos
Anexo I
Anexo I
Anexo II
Anexo I
Anexo I
Anexo I
Anexo I
Anexo I
Anexo I
Anexo I
Anexo I
Sede
Sede
Angueretá
Sede
Planalto de Minas
Rodeador
Guinda
Sede
São João da
Chapada
Sede
Conselheiro Mata
Sede
Sede
Inhaí
Desembargador
Ôtoni
Extração
Sede
Sede
Sede
Sede
Sede
Stº Ant. dos
Campos
Anexo I
Anexo II
Anexo II
Anexo I
Anexo I
Anexo I
Anexo I
Anexo I
Anexo I
Anexo II
Anexo I
Baú
Sede
Quartel de São
João
Sede
Sede
Sede
Sede
Sede
Sede
Anexo I
Anexo II
Sede
Sede
Jeceaba
Bituri
São Brás do
Suaçuí
Sede
19
Anexo II
Anexo I
433
434
435
436
437
438
439
440
441
442
Entre Rios de
Minas
Entre Rios de
Minas
Entre Rios de
Minas
Entre Rios de
Minas
Ervália
Ervália
Ervália
Ervália
Ervália
Esmeraldas
Espera Feliz
Espera Feliz
Espera Feliz
Espera Feliz
443
Espera Feliz
444
445
446
447
448
449
450
451
452
453
454
455
456
457
Espinosa
Espinosa
Espinosa
Espinosa
Espinosa
Espinosa
Estrela do Sul
Estrela do Sul
Estrela do Sul
Estrela do Sul
Estrela do Sul
Estrela do Sul
Eugenópolis
Eugenópolis
458
Eugenópolis
459
460
461
462
463
464
465
466
467
468
469
Eugenópolis
Eugenópolis
Extrema
Extrema
Extrema
Extrema
Ferros
Ferros
Ferros
Ferros
Ferros
470
Ferros
471
Ferros
472
473
474
475
476
477
478
479
480
481
482
Ferros
Ferros
Formiga
Formiga
Formiga
Formiga
Francisco Sá
Francisco Sá
Francisco Sá
Francisco Sá
Frutal
483
Frutal
484
Frutal
485
Frutal
486
Galiléia
487
488
Galiléia
Galiléia
429
430
431
432
Entre Rios
Sede
Minas
Desterro EntreSede
Rios
Desterro Entre- São Sebastião do
Rios
Gil
Entre Rios
Sede
Minas
Ervália
Sede
Ervália
Sede
Ervália
Sede
Ervália
Sede
Araponga
Estevão de Araújo
Esmeraldas
Andiroba
Alto Caparaó Sede
Espera Feliz Sede
Espera Feliz Sede
Espera Feliz
Sede
S.José da Pedra
Espera Feliz
Menina
Espinosa
Itamirim
Espinosa
Sede
Espinosa
Sede
Espinosa
Sede
Espinosa
Sede
Espinosa
Sede
Estrela do Sul Sede
Estrela do Sul Sede
Estrela do Sul Stª Rita da Estrela
Estrela do Sul Sede
Grupiara
Sede
Estrela do Sul Sede
Eugenópolis
Gavião
Eugenópolis
Pinhotiba
Ant. Prado de
Sede
Minas
Eugenópolis
Queirozes
Eugenópolis
Sede
Extrema
Sede
Extrema
Sede
Extrema
Sede
Extrema
Sede
Ferros
Sede
Ferros
Sede
Ferros
Cubas
Carmésia
Sede
Ferros
Sede
Esmeralda de
Ferros
Ferros
Stº Ant. da
Ferros
Fortaleza
Ferros
Sede
Ferros
Sete Cachoeiras
Formiga
Baiões
Formiga
Sede
Córrego Fundo Sede
Formiga
Albertos
Francisco Sá Canabrava
Francisco Sá Sede
Francisco Sá Sede
Francisco Sá Sede
Frutal
Aparecida de Minas
Comendador
Sede
Gomes
Sto.Antônio do Rio
Fronteira
Grande
Frutal
Sede
Divino
Central de Stª
Laranjeiras
Helena
Galiléia
Sede
Galiléia
Sede
20
Anexo II
Anexo I
Anexo I
Anexo I
Anexo I
Anexo I
Anexo I
Anexo II
Anexo II
Anexo I
Anexo I
Anexo II
Anexo I
Anexo I
Anexo I
Anexo II
Anexo I
Anexo I
Anexo I
489
Galiléia
490
Galiléia
491
501
Galiléia
Governador
Valadares
Governador
Valadares
Governador
Valadares
Governador
Valadares
Governador
Valadares
Governador
Valadares
Governador
Valadares
Governador
Valadares
Governador
Valadares
Grão Mogol
502
Grão Mogol
Botumirim
503
504
505
506
507
508
509
510
Grão Mogol
Grão Mogol
Grão Mogol
Grão Mogol
Grão Mogol
Guanhães
Guanhães
Guanhães
Grão Mogol
Grão Mogol
Cristália
Grão Mogol
Grão Mogol
Guanhães
Guanhães
Guanhães
511
Guanhães
Guanhães
512
513
514
515
516
517
518
519
520
521
522
523
524
525
526
527
528
529
530
531
532
533
534
535
536
537
Guapé
Guapé
Guapé
Guaranésia
Guaranésia
Guaranésia
Guarani
Guarani
Guarani
Guaxupé
Ibiá
Ibiá
Ibiá
Ibiá
Ibiá
Ibiraci
Ibiraci
Ibiraci
Ibirité
Ibirité
Igarapé
Igarapé
Igarapé
Iguatama
Iguatama
Iguatama
538
Inhapim
539
Inhapim
540
541
Inhapim
Inhapim
Guapé
Guapé
Guapé
Guaranésia
Guaranésia
Guaranésia
Guarani
Guarani
Guarani
Guaxupé
Ibiá
Ibiá
Pratinha
Ibiá
Ibiá
Ibiraci
Claraval
Ibiraci
Ibirité
Ibirité
Igarapé
Igarapé
Igarapé
Iguatama
Iguatama
Iguatama
São João
Oriente
São Domingos
Dores
Inhapim
Inhapim
542
Inhapim
Iapu
543
544
Ipanema
Ipanema
Pocrane
Ipanema
492
493
494
495
496
497
498
499
500
Galiléia
São Geraldo
Baixio
Galiléia
Govern.
Valadares
Sede
Sede
Sede
Alto Stª Helena
Frei Inocêncio Sede
Govern.
Valadares
Govern.
Valadares
Govern.
Valadares
Govern.
Valadares
Govern.
Valadares
Govern.
Valadares
Anexo II
Chonim
S.José das
Tronqueiras
Sede
Sede
Reg.Civil ٛ és.Nat/3º Subdistrito Anexo I
São Vitor
Anexo I
Penha do Cassiano Registro Civil Pessoas Naturais Anexo II
Mathias Lobato Sede
Grão Mogol
Barrocão
Stª Cruz de
Botumirim
Sede
Sede
Sede
Sede
Sede
Sede
Correntinho
Sede
Sapucaia de
Guanhães
Sede
Araúna
Sede
Sede
Stª Cruz do Prata
Sede
Sede
Sede
Sede
Sede
Tobati
Sede
Sede
Argenita
Sede
Sede
Sede
Sede
Sede
Sede
Sede
Sede
Sede
Sede
Sede
Sede
Anexo I
Anexo II
Anexo II
Anexo I
Anexo II
Anexo II
Anexo I
Reg.Tít.Doc.Civil ٛ és.Jurídicas Anexo II
Anexo II
Anexo I
Anexo I
Anexo I
Anexo I
Anexo II
Stª Maria do Baixio Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I
Sede
Sede
Sede
São Sebastião da
Barra
Açaraí
Sede
Anexo I
21
545
Ipanema
546
Ipanema
547
548
Ipatinga
Ipatinga
549
Itabira
550
Itabira
551
Itabira
552
Itabirito
553
554
555
556
557
558
559
560
Itabirito
Itabirito
Itabirito
Itagura
Itagura
Itagura
Itajubá
Itajubá
561
Itajubá
562
563
564
565
566
567
568
569
570
571
572
573
Itamarandiba
Itamarandiba
Itamarandiba
Itamarandiba
Itamarandiba
Itamarandiba
Itambacuri
Itambacuri
Itambacuri
Itambacuri
Itambacuri
Itambacuri
574
Itambacuri
575
576
577
578
579
580
581
582
583
584
585
586
587
588
Itambacuri
Itambacuri
Itamogi
Itamogi
Itamonte
Itamonte
Itamonte
Itanhandu
Itanhandu
Itanhomi
Itanhomi
Itanhomi
Itanhomi
Itanhomi
589
Itanhomi
590
591
592
593
594
595
Itapagipe
Itapagipe
Itapagipe
Itapecerica
Itapecerica
Itapecerica
596
Itapecerica
597
598
599
600
601
602
603
604
Itaúna
Ituiutaba
Ituiutaba
Itumirim
Itumirim
Itumirim
Itumirim
Itumirim
605
Iturama
Pocrane
Conceição de
Ipanema
Ipaba
Ipatinga
Stª Maria de
Itabira
Passabém
Stª Maria de
Itabira
Barra da Figueira
Sede
Sede
Sede
Sede
Sede
Itauninha
São Gonçalo do
Monte
Itabirito
Bação
Itabirito
Acuruí
Itabirito
Sede
Itaguara
Sede
Itaguara
Sede
Itaguara
Sede
Itajubá
Lourenço Velho
Delfim Moreira Barra
Venceslau
Sede
Brás
Itamarandiba Padre João Afonso
Aricanduva
Sede
Itamarandiba Sede
Itamarandiba Sede
Itamarandiba Contrato
Itamarandiba Penha de França
Nova Módica Sede
Frei Gaspar
Sede
Itambacuri
Sede
Itambacuri
Sede
Campanário
Sede
Pescador
Sede
São José do
Sede
Divino
Itambacuri
Frei Serafim
Itambacuri
Guarataia
Itamogi
Sede
Itamogi
Sede
Itamonte
Sede
Itamonte
Sede
Itamonte
Sede
Itanhandu
Sede
Itanhandu
Sede
Itanhomi
Sede
Itanhomi
Sede
Itanhomi
Sede
Itanhomi
Sede
Itanhomi
Edgard Melo
Capitão
Sede
Andrade
Itapagipe
Sede
Itapagipe
Sede
Itapagipe
Sede
Itapecerica
Neolândia
Itapecerica
Sede
Itapecerica
Lamounier
São Sebastião
Sede
Oeste
Itaúna
Sede
Gurinhatã
Flor de Minas
Ituiutaba
Sede
Ingaí
Sede
Itumirim
Macuco de Minas
Itumirim
Sede
Itumirim
Sede
Itumirim
Sede
S.Sebastião do
Carneirinho
Pontal
Itabirito
22
Anexo II
Anexo I
Anexo I
Anexo I
Anexo I
Anexo II
Anexo I
Anexo I
Anexo I
Anexo II
Anexo I
Anexo I
Anexo I
Anexo I
606
607
608
609
610
611
Iturama
Iturama
Iturama
Jaboticatubas
Jaboticatubas
Jaboticatubas
612
Jaboticatubas
613
614
615
Jacinto
Jacinto
Jacinto
616
Jacinto
617
618
619
620
621
622
623
Jacinto
Jacinto
Jacinto
Jacinto
Jacinto
Jacuí
Jacuí
624
Jacuí
625
626
627
628
629
630
Jacuí
Jacuí
Jacutinga
Jacutinga
Jacutinga
Janaúba
631
Janaúba
632
633
634
635
Janaúba
Januária
Januária
Januária
636
Januária
637
638
639
Januária
Januária
Januária
640
Januária
641
642
Jequeri
Jequeri
643
Jequeri
644
Jequeri
645
646
Jequitinhonha
Jequitinhonha
647
Jequitinhonha
648
Jequitinhonha
649
Jequitinhonha
650
Jequitinhonha
651
João Monlevade
652
João Pinheiro
653
João Pinheiro
654
João Pinheiro
655
656
João Pinheiro
João Pinheiro
Carneirinho
Estrela da Barra
Iturama
Alexandrita
União de Minas Sede
Jaboticatubas Sede
Jaboticatubas Sede
Jaboticatubas Sede
Santana do
Cardeal Mota
Riacho
Jacinto
Sede
Jacinto
Sede
Jordânia
Sede
Stº Ant. do
Catajás
Jacinto
Salto da Divisa Sede
Jordânia
Estrela de Jordânia
Jacinto
Sede
Jacinto
Avaí do Jacinto
Jacinto
Sede
Jacuí
Sede
Jacuí
Sede
Fortaleza de
Sede
Minas
Jacuí
Sede
Jacuí
Sede
Jacutinga
Sede
Jacutinga
Sede
Albertina
Sede
Janaúba
Quem-Quem
Vila Nova dos
Janaúba
Poções
Verdelândia
Sede
Januária
Sede
Januária
Levinópolis
Itacarambi
Sede
Pedras de
Sede
Maria da Cruz
Januária
Tejuco
Januária
Brejo do Amparo
Januária
Riacho da Cruz
Cônego
Sede
Marinho
Jequeri
Sede
Jequeri
Sede
São Sebastião do
Jequeri
Grota
São Vicente do
Jequeri
Grama
Jequitinhonha Sede
Jequitinhonha Sede
S.Pedro
Jequitinhonha
Jequitinhonha
Joaíma
Sede
Monte
Sede
Formoso
Joaíma
Giru
João
Sede
Monlevade
Santa Luzia da
João Pinheiro
Serra
João Pinheiro Veredas
Olhos D ‘água do
João Pinheiro
Oeste
João Pinheiro Sede
João Pinheiro Canabrava
657
Juiz de Fora
Paula Lima
658
Juiz de Fora
Belmiro Braga
659
Juiz de Fora
Juiz de Fora
660
Juiz de Fora
Juiz de Fora
Sede
Anexo I
Anexo I
Anexo II
Anexo I
Anexo II
Anexo II
Anexo I
Anexo I
Anexo II
Reg.Civil ٛ és.Naturais/4º
Anexo I
Subdistrito
São José das Três
Ilhas
Benfica
Anexo I
Subdistrito
Torreões
23
661
Juiz de Fora
662
663
664
665
Lagoa da Prata
Lagoa da Prata
Lajinha
Lajinha
666
Lajinha
667
668
669
670
671
672
673
Lajinha
Lajinha
Lajinha
Lajinha
Lajinha
Lambari
Lambari
674
Lavras
675
676
677
678
679
680
Lavras
Leopoldina
Leopoldina
Leopoldina
Leopoldina
Leopoldina
681
Lima Duarte
682
683
684
685
686
687
688
689
690
691
692
693
694
695
696
697
698
Lima Duarte
Lima Duarte
Lima Duarte
Lima Duarte
Lima Duarte
Luz
Luz
Luz
Luz
Machado
Machado
Machado
Malacacheta
Malacacheta
Malacacheta
Malacacheta
Malacacheta
699
Manga
700
Manga
701
Manga
702
703
704
705
706
Manga
Manga
Manga
Manhuaçu
Manhuaçu
707
Manhuaçu
708
Manhuaçu
709
710
711
Manhuaçu
Manhumirim
Manhumirim
712
Mantena
713
714
715
Mantena
Mantena
Mantena
716
Mar de Espanha
717
Mar de Espanha
718
Mar de Espanha
719
Mar de Espanha
Coronel
Sede
Pacheco
Lagoa da Prata Sede
Lagoa da Prata Sede
Lajinha
Prata de Lajinha
Lajinha
Sede
Anexo I
S. José do
Sede
Mantimento
Lajinha
Palmeiras
Lajinha
Sede
Anexo I
Lajinha
Sede
Anexo I
Lajinha
Sede
Chalé
Penha do Coco
Lambari
Sede
Lambari
Sede
Anexo I
Ribeirão
Sede
Vermelho
Lavras
Sede
Leopoldina
Tebas
Argirita
Sede
Leopoldina
Providência
Leopoldina
Abaíba
Recreio
Angaturama
Conceição da
Lima Duarte
Ibitipoca
Lima Duarte
São José dos Lopes Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I
Lima Duarte
Sede
Anexo I
Lima Duarte
Sede
Lima Duarte
Sede
Anexo II
Lima Duarte
Sede
Luz
Esteios
Luz
Sede
Luz
Sede
Anexo I
Luz
Sede
Anexo II
Machado
Douradinho
Machado
Sede
Carvalhópolis Sede
Franciscópolis Sede
Franciscópolis Antônio Ferreira
Malacacheta Junco de Minas
Malacacheta Sede
Anexo I
Malacacheta Jaguaritira
São João das
Sede
Missões
Manga
Sede
Anexo I
Matias
Sede
Cardoso
Manga
Sede
Anexo I
Manga
Nhandutiba
Miravânia
Sede
Reduto
Sede
Manhuaçu
Sede
Anexo I
S.Sebastião
Manhuaçu
Sacramento
Santana
Sede
Manhuaçu
Manhuaçu
Sede
Manhumirim
Sede
Anexo I
Manhumirim
Sede
Boa União de
Itabirinha
Itabirinha
Nova Bélem
Sede
Mantena
Floresta
Mantena
Sede
Anexo II
Mar de
Saudade
Espanha
Mar de
Sede
Anexo I
Espanha
Mar de
Anexo I
Sede
Espanha
Chiador
Penha Longa
24
720
Mar de Espanha
721
Mar de Espanha
722
Mariana
723
724
725
726
727
728
729
Mariana
Mariana
Mariana
Mariana
Mariana
Mariana
Mariana
730
Mariana
731
732
733
734
Mateus Leme
Mateus Leme
Matias Barbosa
Matias Barbosa
735
Matias Barbosa
736
737
738
739
740
741
742
Matias Barbosa
Matias Barbosa
Matozinhos
Matozinhos
Matozinhos
Matozinhos
Medina
743
Medina
744
745
746
747
748
749
750
751
752
Medina
Mercês
Mercês
Mercês
Mesquita
Mesquita
Minas Novas
Minas Novas
Minas Novas
753
Minas Novas
754
Minas Novas
755
Minas Novas
756
757
758
759
760
761
Miradouro
Miradouro
Miradouro
Miraí
Miraí
Miraí
762
Miraí
763
764
765
766
767
768
769
770
Miraí
Montalvânia
Montalvânia
Montalvânia
Montalvânia
Montalvânia
Montalvânia
Montalvânia
771
Montalvânia
772
773
774
775
Monte Alegre
Minas
Monte Alegre
Minas
Monte Alegre
Minas
Monte Azul
Mar de
Espanha
Mar de
Espanha
Sede
Sede
Passagem de
Mariana
Mariana
Stª Rita Durão
Mariana
Bandeirantes
Mariana
Sede
Mariana
Camargos
Mariana
Furquim
Mariana
Cláudio Manuel
Mariana
Sede
Cachoeira do
Mariana
Brumado
Mateus Leme Sede
Mateus Leme Sede
Matias Barbosa Sede
Simão Pereira Sede
Santana
Sede
Deserto
Matias Barbosa Sede
Matias Barbosa Sede
Matozinhos
Sede
Matozinhos
Sede
Matozinhos
Sede
Capim Branco Sede
Medina
Sede
Água Branca de
Comercinho
Minas
Medina
Sede
Mercês
Sede
Mercês
Sede
Mercês
Sede
Mesquita
Sede
Mesquita
Sede
Minas Novas Sede
Minas Novas Sede
Berilo
Lelivéldia
Chapada do
Sede
Norte
Minas Novas Sede
José
Gonçalves
Sede
Minas
Miradouro
Sede
Miradouro
Sede
Miradouro
Sede
Miraí
Dores da Vitória
Miraí
Sede
Miraí
Sede
São Sebastião
Sede
da Vargem
Alegre
Miraí
Sede
Juvenília
Porto Agrário
Montalvânia
Capitânia
Montalvânia
Sede
Montalvânia
Sede
Montalvânia
Sede
Juvenília
Monte Rei
Montalvânia
Sede
S.Sebastião dos
Montalvânia
Poções
Monte Alegre
Sede
de Minas
Monte Alegre
Sede
de Minas
Monte Alegre
Sede
de Minas
Monte Azul
Sede
Mariana
25
Anexo I
Anexo I
Anexo I
Anexo I
Anexo II
Anexo II
Anexo II
Anexo I
Anexo I
Anexo I
Anexo II
Anexo I
Anexo I
Anexo I
Anexo I
Anexo I
Anexo II
Anexo I
Anexo II
Anexo I
Anexo I
Anexo II
Anexo I
Anexo I
Anexo I
Anexo I
Anexo I
Anexo I
Anexo I
Anexo I
776
777
778
Monte Azul
Monte Azul
Monte Azul
779
Monte Belo
780
781
782
783
784
785
788
789
790
791
792
793
794
Monte Belo
Monte Belo
Monte Belo
Monte Belo
Monte Carmelo
Monte Carmelo
Monte Stº de
Minas
Monte Stº de
Minas
Monte Sião
Monte Sião
Montes Claros
Montes Claros
Montes Claros
Montes Claros
Montes Claros
795
Montes Claros
796
797
798
799
800
805
806
807
808
Montes Claros
Montes Claros
Montes Claros
Montes Claros
Montes Claros
Morada Nova
Minas
Morada Nova
Minas
Morada Nova
Minas
Morada Nova
Minas
Muriaé
Muriaé
Muriaé
Muriaé
809
Muriaé
810
Muriaé
811
812
813
814
815
816
817
818
819
820
821
822
823
824
825
826
827
Muriaé
Mutum
Mutum
Mutum
Mutum
Mutum
Mutum
Muzambinho
Muzambinho
Nanuque
Nanuque
Nanuque
Nanuque
Nanuque
Natércia
Natércia
Natércia
828
Natércia
829
830
831
832
833
834
835
Natércia
Natércia
Nepomuceno
Nepomuceno
Nova Era
Nova Era
Nova Era
786
787
801
802
803
804
Monte Azul
Monte Azul
Monte Azul
Sede
Anexo I
Sede
Sede
Anexo II
Stª Cruz da
Monte Belo
Aparecida
Monte Belo
Sede
Anexo I
Monte Belo
Juréia
Monte Belo
Sede
Anexo II
Monte Belo
Sede
Monte Carmelo Sede
Anexo I
Romaria
Sede
Monte Stº de
Sede
Minas
Monte Stº de
Sede
Anexo I
Minas
Monte Sião
Sede
Monte Sião
Sede
Anexo I
Montes Claros Stª Rosa de Lima Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I
Montes Claros Miralta
Patis
Sede
Montes Claros Ermidinha
Glaucilândia
Sede
Claro dos
Vista Alegre
Poções
Montes Claros Sede
Anexo I
Mirabela
Muquém
Montes Claros São Pedro da Garça Registro Civil Pessoas Naturais Anexo II
Montes Claros Vila Nova de Minas Registro Civil Pessoas Naturais Anexo II
Juramento
Sede
Morada Nova
Anexo I
Sede
Minas
Morada Nova
Sede
Anexo I
Minas
Morada Nova
Frei Orlando
Minas
Morada Nova
Sede
Minas
Muriaé
Itamuri
Laranjal
S.João da Sapucaia Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I
Muriaé
Boa Família
Muriaé
Sede
Anexo I
Rosário da
Sede
Limeira
Bom Jesus
Muriaé
Cachoeira
Muriaé
Belisário
Mutum
Sede
Anexo I
Mutum
Sede
Mutum
Embiruçu
Mutum
Sede
Mutum
Humaitá
Mutum
Centenário
Muzambinho Sede
Juruaia
Sede
Nanuque
Vila Pereira
Nanuque
Sede
Anexo I
Nanuque
Sede
Anexo I
Nanuque
Sede
Anexo I
Nanuque
Sede
Natércia
Sede
Natércia
Sede
Anexo I
Natércia
Sede
Anexo I
Conceição
Sede
Pedras
Natércia
Sede
Anexo II
Natércia
Sede
Anexo II
Nepomuceno Sede
Nepomuceno Sede
Anexo II
Nova Era
Sede
Anexo I
Nova Era
Sede
Anexo I
Nova Era
Sede
26
Anexo I
Reg.Civ.Pessoas Nat. (1º
Sede
Anexo I
Subdst)
Sede
Reg.Tít.Doc.Civil ٛ és. Jurídicas Anexo I
Sede
Anexo I
Sede
Sede
Sede
Anexo I
Petúnia
Sede
Boa Vista de Minas Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I
Sede
Lufa
Marambainha
Sede
Sede
Anexo I
Sede
Sede
Anexo I
Novilhona
Queixada
Sede
Sede
Anexo I
Sede
Sede
Anexo I
Sede
Glaura
Sede
Anexo I
Stº Ant. do Leite
São Bartolomeu
Sede
Anexo I
Subdistrito
Anexo I
Sede
Subdistrito
Miguel Burnier
Engenheiro Corrêa Registro Civil Pessoas Naturais Anexo II
Rodrigo Silva
Sede
Tabelionato de Protesto de
Sede
Anexo I
Títulos
Sede
Cisneiros
836
837
838
Nova Lima
Nova Lima
Nova Ponte
Nova Lima
Sede
Nova Lima
Sede
Santa Juliana Zelândia
839
Nova Ponte
Nova Ponte
840
841
842
843
844
845
846
847
848
849
850
851
852
853
854
855
856
857
858
859
860
861
862
863
864
865
Nova Ponte
Nova Ponte
Nova Ponte
Nova Resende
Nova Resende
Nova Resende
Nova Serrana
Nova Serrana
Novo Cruzeiro
Novo Cruzeiro
Novo Cruzeiro
Novo Cruzeiro
Novo Cruzeiro
Novo Cruzeiro
Novo Cruzeiro
Novo Cruzeiro
Novo Cruzeiro
Oliveira
Oliveira
Ouro Fino
Ouro Fino
Ouro Fino
Ouro Preto
Ouro Preto
Ouro Preto
Ouro Preto
Nova Ponte
Nova Ponte
Santa Juliana
Nova Resende
Nova Resende
Nova Resende
Nova Serrana
Nova Serrana
Caraí
Novo Cruzeiro
Caraí
Catuji
Novo Cruzeiro
Novo Cruzeiro
Novo Cruzeiro
Novo Cruzeiro
Novo Cruzeiro
Oliveira
Oliveira
Ouro Fino
Ouro Fino
Inconfidentes
Ouro Preto
Ouro Preto
Ouro Preto
Ouro Preto
Ouro Preto
Ouro Preto
Ouro Preto
Ouro Preto
Ouro Preto
Ouro Preto
Ouro Preto
Ouro Preto
Ouro Preto
Ouro Preto
Ouro Preto
Ouro Preto
Palma
Palma
Palma
Palma
Palma
Palma
Barão Monte
Alto
Barão Monte
Alto
Paracatu
Paracatu
Paracatu
Pará de Minas
Igaratinga
Onça de
Pitangui
Florestal
Paraguaçu
Paraguaçu
Paraguaçu
Paraisópolis
Paraisópolis
Sapucaí Mirim
Paraisópolis
Paraisópolis
Cordisburgo
Araçaí
Paraopeba
Paraopeba
Passa Quatro
Passa Quatro
Passa Quatro
866
867
868
869
870
871
872
873
874
875
876
877
878
879
880
881
882
883
884
885
886
887
888
889
890
891
892
893
894
895
896
897
898
Palma
Palma
Paracatu
Paracatu
Paracatu
Pará de Minas
Pará de Minas
Pará de Minas
Pará de Minas
Paraguaçu
Paraguaçu
Paraguaçu
Paraisópolis
Paraisópolis
Paraisópolis
Paraisópolis
Paraisópolis
Paraopeba
Paraopeba
Paraopeba
Paraopeba
Passa Quatro
Passa Quatro
Passa Quatro
Cachoeira Alegre
Silveira Carvalho
Sede
Sede
Sede
Torneiros
Antunes
Anexo I
Anexo II
Sede
Sede
Sede
Sede
Sede
Sede
Sede
Sede
Sede
Costas
Lagoa Bonita
Sede
Sede
Sede
Pinheirinhos
Sede
Sede
Anexo I
Anexo I
Anexo I
Anexo I
Anexo I
Anexo I
27
899
900
901
902
903
904
905
906
907
908
909
910
911
912
913
914
915
916
917
918
919
920
921
922
923
924
925
926
927
928
929
930
931
932
933
934
935
936
937
938
939
940
941
942
943
944
945
946
947
948
949
950
Passa Quatro
Passa Tempo
Passa Tempo
Passa Tempo
Patos de Minas
Patos de Minas
Patos de Minas
Patos de Minas
Patos de Minas
Patos de Minas
Patos de Minas
Patos de Minas
Patos de Minas
Patrocínio
Patrocínio
Patrocínio
Patrocínio
Patrocínio
Patrocínio
Patrocínio
Peçanha
Peçanha
Peçanha
Peçanha
Peçanha
Peçanha
Peçanha
Peçanha
Peçanha
Pedra Azul
Pedra Azul
Pedra Azul
Pedra Azul
Pedra Azul
Pedra Azul
Pedra Azul
Pedralva
Pedralva
Pedralva
Pedro Leopoldo
Pedro Leopoldo
Pedro Leopoldo
Pedro Leopoldo
Perdizes
Perdizes
Perdões
Perdões
Perdões
Piranga
Piranga
Piranga
Piranga
Passa Quatro
Passa Tempo
Passa Tempo
Passa Tempo
Pé do Morro
Sede
Sede
Sede
Bom Sucesso de
Patos de Minas
Patos
Varjão de
Sede
Minas
Patos de Minas Pilar
Patos de Minas Santana de Patos
Lagoa
Monjolinhos de
Formosa
Minas
Patos de Minas Sede
S.Gonçalo
Sede
Abaeté
S. Gonçalo
Canoeiros
Abaeté
Patos de Minas Sede
S.João da Serra
Patrocínio
Negra
Serra do Salitre Catiara
Cruzeiro
Sede
Fortaleza
Guimarânia
Sede
Patrocínio
Sede
Serra do Salitre Sede
Patrocínio
Silvano
Frei Lagonegro Sede
São Sebastião do
Coroaci
Bugre
Cantagalo
Sede
Conceição de
Coroaci
Tronqueiras
Divino de
Virgolândia
Virgolândia
Coroaci
Sede
Peçanha
Sede
Peçanha
Sede
Nacip Raydan Sede
Divisa Alegre Sede
Pedra Azul
Sede
Águas
Sede
Vermelhas
Pedra Azul
Sede
Cachoeira de
Sede
Pajeú
Curral de
Sede
Dentro
Pedra Azul
Sede
Pedralva
Sede
Pedralva
Sede
Pedralva
Sede
Pedro
Sede
Leopoldo
Pedro
Fidalgo
Leopoldo
Pedro
Sede
Leopoldo
Pedro
Vera Cruz de Minas
Leopoldo
Perdizes
Sede
Perdizes
Sede
Perdões
Sede
Cana Verde
Sede
Perdões
Sede
Senhora de
Sede
Oliveira
Stº Ant. do
Piranga
Pirapetinga
Piranga
Sede
Piranga
Pinheiros Altos
28
Anexo I
Anexo I
Anexo I
Anexo II
Anexo II
Anexo II
Anexo I
Anexo I
Anexo II
Anexo I
Anexo I
Anexo I
Anexo I
Anexo I
Anexo II
951
952
953
954
955
956
957
958
959
960
961
962
963
964
965
966
967
968
969
970
971
972
973
974
975
976
977
978
979
980
981
982
983
984
985
986
987
988
989
990
991
992
993
994
995
996
997
998
999
1000
1001
1002
1003
1004
1005
1006
Piranga
Piranga
Piranga
Piranga
Pirapetinga
Pirapetinga
Pirapetinga
Pirapetinga
Pirapetinga
Pirapetinga
Piranga
Porto Firme
Piranga
Piranga
Estrela D’alva
Pirapetinga
Pirapetinga
Pirapetinga
Pirapetinga
Estrela D’alva
Pirapora
Buritizeiro
Pirapora
Pirapora
Pitangui
Porteirinha
Porteirinha
Porteirinha
Porteirinha
Pouso Alegre
Pouso Alegre
Prados
Prados
Prata
Prata
Prata
Pratápolis
Pratápolis
Presidente
Olegário
Presidente
Olegário
Presidente
Olegário
Presidente
Olegário
Presidente
Olegário
Raul Soares
Jequitaí
Buritizeiro
Pitangui
Martinho
Campos
Martinho
Campos
Doresópolis
Piumhi
Poço Fundo
Poço Fundo
Poço Fundo
Pompéu
Pompéu
Stª Cruz
Escalvado
Acaiaca
Stª Cruz
Escalvado
Amparo da
Serra
Stª Cruz
Escalvado
Ponte Nova
Barra Longa
Barra Longa
Rio Doce
Porteirinha
Serranópolis
de Minas
Porteirinha
Catuti
Porteirinha
Pai Pedro
Estiva
Estiva
Prados
Prados
Prata
Prata
Prata
Pratápolis
Pratápolis
Presidente
Olegário
Presidente
Olegário
Presidente
Olegário
Presidente
Olegário
Presidente
Olegário
Raul Soares
Raul Soares
Raul Soares
Raul Soares
Raul Soares
Raul Soares
Raul Soares
Pitangui
Pitangui
Piumhi
Piumhi
Poço Fundo
Poço Fundo
Poço Fundo
Pompéu
Pompéu
Ponte Nova
Ponte Nova
Ponte Nova
Ponte Nova
Ponte Nova
Ponte Nova
Ponte Nova
Ponte Nova
Ponte Nova
Porteirinha
Porteirinha
Sede
Sede
Sede
Sede
Água Viva
Sede
Sede
Caiapó
Sede
Sede
Cachoeira do
Manteiga
Sede
Paredão de Minas
Sede
Ibitira
Alberto Isaacson
Sede
Sede
Sede
Paiolinho
Sede
Silva Campos
Sede
Anexo II
Zito Soares
Sede
Sede
Sede
S.Sebastião do
Soberbo
Rosário do Pontal
Felipe dos Santos
Sede
Sede
Mocambinho
Anexo I
Anexo I
Anexo II
Anexo II
Anexo I
Anexo I
Anexo I
Anexo I
Anexo II
Anexo II
Anexo II
Anexo II
Anexo II
Anexo II
Anexo I
Sede
Gorutuba
Sede
Paciência
Sede
Pântano
Sede
Sede
Sede
Patrimônio
Sede
Sede
Sede
Sede
Anexo I
Anexo I
Anexo I
Anexo I
Sede
Sede
Sede
Ponte Firme
Galena
Sede
Santana do
Tabuleiro
São Sebastião do
Óculo
Vermelho Velho
29
Anexo I
Anexo I
1007
1008
1009
1010
1011
1012
1013
1014
1015
1016
1017
1018
1019
1020
1021
1022
1023
1024
1025
1026
1027
1028
1029
1030
1031
1032
1033
1034
1035
1036
1037
1038
1039
1040
1041
1042
1043
1044
1045
1046
1047
1048
1049
1050
1051
1052
1053
1054
1055
1056
1057
1058
1059
1060
1061
Raul Soares
Raul Soares
Resende Costa
Resende Costa
Resende Costa
Resende Costa
Resplendor
Resplendor
Resplendor
Resplendor
Resplendor
Resplendor
Ribeirão das
Neves
Ribeirão das
Neves
Ribeirão das
Neves
Rio Casca
Rio Casca
Rio Casca
Rio Casca
Rio Casca
Rio Novo
Rio Novo
Rio Novo
Rio Novo
Rio Novo
Rio Paranaíba
Rio Paranaíba
Rio Paranaíba
Rio Paranaíba
Rio Pardo de
Minas
Rio Pardo de
Minas
Rio Pardo de
Minas
Rio Pardo de
Minas
Rio Pardo de
Minas
Rio Pardo de
Minas
Rio Piracicaba
Rio Piracicaba
Rio Piracicaba
Rio Pomba
Rio Pomba
Rio Pomba
Rio Preto
Rio Preto
Rio Preto
Rio Vermelho
Sabará
Sabará
Sabará
Sabinópolis
Sabinópolis
Sabinópolis
Sabinópolis
Sacramento
Salinas
Salinas
Raul Soares
Sede
Raul Soares
Bicuíba
Resende Costa Sede
Resende Costa Jacarandira
Coronel Xavier
Sede
Chaves
Resende Costa Sede
Resplendor
Calisto
Stª Rita do
São José do Itueto
Itueto
Resplendor
Independência
Itueta
Quatituba
Resplendor
Nicolândia
Resplendor
Bom Pastor
Ribeirão das
Sede
Neves
Ribeirão das
Justinópolis
Neves
Ribeirão das
Sede
Neves
São Pedro dos
Águas Férreas
Ferros
Rio Casca
Sede
Rio Casca
Jurumirim
Rio Casca
Sede
Santo Antônio
Sede
do Grama
Rio Novo
Sede
Rio Novo
Sede
Rio Novo
Sede
Rio Novo
Sede
Piau
Sede
Rio Paranaíba Sede
Rio Paranaíba Sede
Arapuá
Sede
Rio Paranaíba Abaeté dos Mendes
Rio Pardo de
Serra Nova
Minas
Stº Ant. do
Sede
Retiro
Rio Pardo de
Sede
Minas
Rio Pardo de
Sede
Minas
Rio Pardo de
Sede
Minas
Vargem
Grande do Rio Sede
Pardo
Rio Piracicaba Padre Pinto
Conceição de
Rio Piracicaba
Piracicaba
Rio Piracicaba Sede
Rio Pomba
Sede
Silverânia
Sede
Rio Pomba
Sede
Rio Preto
Sede
Stª Bárbara do S.Sebastião do
Monte Verde Barreado
Rio Preto
Sede
Rio Vermelho Pedra Menina
Sabará
Sede
Sabará
Sede
Sabará
Mestre Caetano
Sabinópolis
Sede
Sabinópolis
Sede
Sabinópolis
Sede
Sabinópolis
Euxenita
Sacramento
Sede
Rubelita
Sede
Salinas
Sede
30
Anexo II
Anexo II
Anexo I
Anexo I
Anexo I
Anexo I
Anexo I
Anexo I
Anexo II
Anexo I
Anexo I
Anexo I
Anexo I
Anexo I
Anexo II
Anexo I
Anexo I
Anexo I
Anexo I
1062
1063
1064
1065
1066
1067
1068
1069
1070
1071
1072
1073
1074
1075
1076
1077
1078
1079
1080
1081
1082
1083
1084
1085
1086
1087
1088
1089
1090
1091
1092
1093
1094
1095
1096
1097
1098
1099
1100
1101
1102
1103
1104
1105
1106
Salinas
Santa Bárbara
Santa Bárbara
Santa Bárbara
Santa Bárbara
Santa Bárbara
Santa Bárbara
Santa Bárbara
Santa Bárbara
Santa Luzia
Stª Maria do
Suaçuí
Stª Maria do
Suaçuí
Stª Maria do
Suaçuí
Stª Maria do
Suaçuí
Stª Maria do
Suaçuí
Stª Maria do
Suaçuí
Stª Maria do
Suaçuí
Stª Maria do
Suaçuí
Stª Maria do
Suaçuí
Santa Rita de
Caldas
Santa Rita de
Caldas
Santa Rita de
Caldas
Santa Rita de
Caldas
Santa Rita de
Caldas
Stª Rita do
Sapucaí
Stª Rita do
Sapucaí
Stª Rita do
Sapucaí
Stª Rita do
Sapucaí
Santa Vitória
Santa Vitória
Santa Vitória
Santa Vitória
Santa Vitória
Santo Antônio do
Monte
Santos Dumont
Santos Dumont
Santos Dumont
Santos Dumont
Salinas
Ferreirópolis
Conceição do Rio
Stª Bárbara
Acima
Santa Bárbara Sede
Stª Bárbara
Florália
Stª Bárbara
Barra Feliz
Stª Bárbara
Sede
Stª Bárbara
Brumal
Stª Bárbara
Sede
Stª Bárbara
Sede
Stª Luzia
Sede
Stª Maria do
Sede
Suaçuí
Stª Maria do
Poaia
Suaçuí
Stª Maria do
Sede
Suaçuí
Stª Maria do
Sede
Suaçuí
José Raydan
São Sebastião
do Maranhão
São Sebastião
do Maranhão
Stª Maria do
Suaçuí
São José da
Safira
Santa Rita de
Caldas
Santa Rita de
Caldas
Santa Rita de
Caldas
Santa Rita de
Caldas
Ipuiúna
Sede
Anexo I
Anexo I
Mãe dos Homens
Sede
Sede
São Bento de
Caldas
Sede
Sede
Sede
Sede
Stª Rita do
Sede
Sapucaí
Stª Rita do
Sede
Sapucaí
São Sebastião
Sede
da Bela Vista
Stª Rita do
Sede
Sapucaí
Stª Vitória
Chaveslândia
Stª Vitória
Sede
Stª Vitória
Sede
Stª Vitória
Sede
Stª Vitória
Perdilândia
Stº Ant. do
Sede
Monte
Aracitaba
Sede
Santos Dumont Sede
Santos Dumont Sede
Santos Dumont São João da Serra
Santos Dumont
Oliveira Fortes Sede
Ewbank da
Sede
Câmara
Conceição do
Santos Dumont
Formoso
São Domingos
Sede
do Prata
São Domingos
Ilhéus do Prata
do Prata
São Domingos
Sede
do Prata
São Domingos
Prata
São Domingos
Prata
São Domingos
Prata
Anexo I
Anexo II
Stº Ant. dos Araújos Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I
Santos Dumont Sede
Santos Dumont
Santos Dumont
Santos Dumont
31
Tabelionato de Protesto de
Títulos
Anexo II
Anexo II
Anexo I
Anexo I
Anexo I
Anexo I
Subdistrito
1107
1108
1109
1110
1111
1112
1113
1114
1115
1116
1117
1118
1119
1120
1121
1122
1123
1124
1125
1126
1127
1128
1129
1130
1131
1132
1133
1134
1135
1136
1137
1138
1139
1140
1141
1142
1143
1144
1145
1146
1147
1148
1149
1150
São Domingos
Prata
São Domingos
Prata
São Domingos
Prata
São Domingos
Prata
São Domingos
Prata
São Domingos
Prata
São Francisco
São Francisco
São Francisco
São Francisco
São Francisco
São Francisco
São Gonçalo
Sapucaí
São Gonçalo
Sapucaí
São Gonçalo
Sapucaí
São Gotardo
São Gotardo
São Gotardo
São José do
Sede
Goiabal
São Domingos
Cônego João Pio
do Prata
Dionísio
São Domingos
do Prata
São Domingos
do Prata
São Domingos
do Prata
São Francisco
São Francisco
São Francisco
São Francisco
Pintópolis
São Francisco
Careaçu
São Gonçalo
do Sapucaí
São Gonçalo
do Sapucaí
São Gotardo
São Gotardo
São Gotardo
São João da
Ponte
São João da
São João da Ponte
Ponte
São João da Ponte Varzelândia
São João da Ponte
São João da Ponte Ibiracatu
São João da
Ponte
São João da
São João da Ponte
Ponte
São João da
São João da Ponte
Ponte
São João da
São João da Ponte
Ponte
São João ٛ ésSão João Del Rei
Rei
Rei
Rei
São João Del Rei São Tiago
Rei
São João Del Rei Nazareno
Rei
São João Del Rei Ritápolis
São João Del Rei Tiradentes
São João
São João
Evangelista
Evangelista
São João
São João
Evangelista
Evangelista
São João
São João
Evangelista
Evangelista
São João
São João
Evangelista
Evangelista
São João
São João
Evangelista
Evangelista
São João da Ponte
Conceição de Minas Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I
Juiraçu
Sede
Vargem Linda
Sede
Sede
Sede
Sede
Sede
Stª Isabel de Minas
Anexo I
Anexo I
Anexo I
Sede
Sede
Sede
Funchal
Sede
São José da Bela
Vista
Anexo II
Anexo I
Reg.Tít. Doc.Civil ٛ és.
Anexo II
Jurídicas
Sede
Sede
Anexo I
Brejo do Mutambal Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I
Campo Alegre de
Minas
Anexo I
Sede
Sede
Stº Ant. da Boa
Vista
Sede
Olímpio Campos
Campo Redondo
Bonança
Sede
Arcângelo
S.Gonçalo do
Amarante
S.Sebastião da
Vitória
Sede
Anexo I
Rio das Mortes
Sede
Emboabas
Sede
Sede
Sede
São Geraldo do
Baguari
Sede
Sede
Anexo I
Sede
Anexo II
32
1151
1152
1153
1154
1155
1156
1157
1158
1159
1160
1161
1162
1163
1164
1165
1166
1167
1168
1169
1170
1171
1172
1173
1174
1175
1176
1177
1178
1179
1180
1181
1182
1183
1184
1185
1186
1187
1188
1189
1190
1191
1192
1193
1194
1195
1196
São João
Evangelista
São João
Nepomuceno
São João
Nepomuceno
São João
Nepomuceno
São João
Nepomuceno
São João
Nepomuceno
São João
Evangelista
São João
Nepomuceno
São João
Nepomuceno
Descoberto
Serro
São João
Nepomuceno
Rochedo de
Minas
São Sebastião
do Rio Verde
Pouso Alto
Pouso Alto
São Romão
São Romão
Stª Fé de
Minas
São Romão
São Roque de
Minas
São Roque de
Minas
São Roque de
Minas
São Tomás de
Aquino
São Sebastião
do Paraíso
Senador
Firmino
Senador
Firmino
Senador
Firmino
Brás Pires
Serro
Serro
Serro
Stº Ant. do
Itambé
Alvorada de
Minas
Serro
Serro
Serro
São Lourenço
São Lourenço
São Lourenço
São Romão
São Romão
São Romão
São Romão
São Roque de
Minas
São Roque de
Minas
São Roque de
Minas
São Sebastião
Paraíso
São Sebastião
Paraíso
Senador Firmino
Senador Firmino
Senador Firmino
Senador Firmino
Serro
Serro
Serro
Serro
Serro
Sete Lagoas
Sete Lagoas
Sete Lagoas
Sete Lagoas
Sete Lagoas
Sete Lagoas
Sete Lagoas
Sete Lagoas
Silvianópolis
Silvianópolis
Taiobeiras
Taiobeiras
Tarumirim
Tarumirim
Tarumirim
Tarumirim
Tarumirim
Santana de
Pirapama
Funilândia
Jequitibá
Baldim
Fortuna de
Minas
Baldim
Cachoeira da
Prata
Baldim
Espírito Stº do
Dourado
Silvianópolis
Taioberas
Indaiabira
Fernandes
Tourinho
Sobrália
Tarumirim
Tarumirim
Tarumirim
Anexo II
Sede
Ituí
Sede
Sede
Taruaçu
Sede
Sede
Santana do Capivari Registro Civil Pessoas Naturais
Sede
Sede
Sede
Anexo I
Anexo II
Anexo I
Anexo I
Sede
Sede
Sede
Sede
Serra da Canastra
Sede
Guardinha
Sede
Sede
Anexo I
Sede
Anexo I
Sede
Sede
Pedro Lessa
Sede
Sede
Itapanhoacanga
Anexo I
Milho Verde
S.Gonçalo Rio das
Pedras
Fechados
Sede
Doutor Campolina
Sede
Sede
Amanda
Sede
São Vicente
Sede
Sede
Sede
Sede
Anexo I
Senhora da Penha Registro Civil Pessoas Naturais Anexo I
Plautino Soares
Sede
Sede
Vai-Volta
33
Anexo I
Anexo I
Anexo I
Anexo I
1197
1198
1199
1200
1201
1202
1203
1204
1205
1206
1207
1208
1209
1210
1211
1212
1213
1214
1215
1216
1217
1218
1219
1220
1221
1222
1223
1224
1225
1226
1227
1228
1229
1230
1231
1232
1233
1234
1235
1236
1237
1238
1239
1240
1241
1242
1243
1244
1245
1246
1247
1248
1249
1250
1251
1252
1253
1254
1255
1256
1257
1258
Tarumirim
Tarumirim
S.Vicente do Rio
Doce
Tupaciguara
Tupaciguara
Tupaciguara
Turmalina
Turmalina
Turmalina
Turmalina
Turmalina
Turmalina
Ubá
Ubá
Ubá
Engenheiro
São José do Acácio
Caldas
Tarumirim
Sede
Tarumirim
Sede
Tarumirim
Sede
Teixeiras
Sede
Teixeiras
Sede
Teixeiras
Sede
Pedra do Anta Sede
Ataléia
Sede
Ataléia
Novo Horizonte
Teófilo Otoni Rio Pretinho
Ladainha
Sede
Teófilo Otoni Sede
Teófilo Otoni Sede
Ataléia
Fidelândia
Teófilo Otoni Topázio
Teófilo Otoni Pedro Versiani
Teófilo Otoni Sede
Teófilo Otoni Crispim Jacques
Jaguaraçu
Sede
Timóteo
Sede
Marliéria
Sede
Timóteo
Sede
Timóteo
Sede
Tiros
Sede
Tiros
Canastrão
Tiros
Sede
Tiros
Sede
Tombos
Sede
Tombos
Sede
Tombos
Sede
Pedra Dourada Sede
Tombos
Sede
São Tomé das
Sede
Letras
São Bento
Sede
Abade
Três Marias
Sede
Três Marias
Sede
Três Marias
Sede
Três Pontas
Pontalete
Santana da
Sede
Vargem
Tupaciguara Sede
Tupaciguara Sede
Tupaciguara Sede
Turmalina
Sede
Turmalina
Caçaratiba
Turmalina
Sede
Turmalina
Sede
Turmalina
Sede
Veredinha
Sede
Ubá
Miragaia
Rodeiro
Sede
Divinésia
Sede
Uberaba
Uberaba-Baixa Sede
Tarumirim
Tarumirim
Tarumirim
Tarumirim
Teixeiras
Teixeiras
Teixeiras
Teixeiras
Teófilo Otoni
Teófilo Otoni
Teófilo Otoni
Teófilo Otoni
Teófilo Otoni
Teófilo Otoni
Teófilo Otoni
Teófilo Otoni
Teófilo Otoni
Teófilo Otoni
Teófilo Otoni
Timóteo
Timóteo
Timóteo
Timóteo
Timóteo
Tiros
Tiros
Tiros
Tiros
Tombos
Tombos
Tombos
Tombos
Tombos
Três Corações
Três Corações
Três Marias
Três Marias
Três Marias
Três Pontas
Três Pontas
Uberaba
Uberaba
Uberlândia
Uberlândia
Unaí
Unaí
Unaí
Unaí
Uberaba-Ponte
Sede
Alta
Água Comprida Sede
Uberlândia
Miraporanga
Uberlândia
Sede
Unaí
Sede
Unaí
Garapuava
Unaí
Sede
Stº Ant. do
Unaí
Boqueirão
34
1º Registro de Imóveis
Anexo II
Anexo II
Anexo II
Anexo I
Anexo I
Anexo II
Anexo II
Anexo I
Anexo I
Anexo I
Anexo I
Anexo I
Anexo I
Anexo I
Anexo II
Anexo II
Anexo II
Anexo II
Anexo I
Anexo I
Anexo I
Anexo I
Anexo II
Anexo I
Anexo I
Anexo I
Anexo I
Anexo I
Anexo I
Anexo I
Anexo I
Anexo II
Anexo I
Anexo I
Anexo II
Anexo I
Reg.Civil Pes.Naturais/3º
Subregistro
Reg.Civil Pes.Naturais/2º
Subregistro
Anexo I
Anexo I
Anexo II
Anexo I
Anexo I
Anexo I
Anexo I
Anexo I
Anexo II
Anexo I
Anexo I
Anexo II
Anexo I
Anexo I
Anexo II
Anexo I
Anexo I
Anexo I
Anexo I
Anexo I
1259
1260
1261
1262
1263
1264
1265
1266
1267
1268
1269
1270
1271
1272
1273
1274
1275
1276
1277
1278
1279
Varginha
Varginha
Várzea da
Várzea da Palma
Palma
Várzea da
Várzea da Palma
Palma
Vazante
Vazante
São José da
Vespasiano
Lapa
Vespasiano
Vespasiano
Viçosa
Viçosa
Viçosa
Coimbra
Virginópolis
Virginópolis
Virginópolis
Virginópolis
Virginópolis
Virginópolis
Virginópolis
Virginópolis
Virginópolis
Virginópolis
Virginópolis
Visconde Rio
Branco
Visconde Rio
Branco
Visconde Rio
Branco
Visconde Rio
Branco
Gonzaga
Sede
Anexo I
Sede
Anexo I
Guaicuí
Sede
Sede
Sede
São José do Triunfo Registro Civil Pessoas Naturais
Sede
Sede
Sede
Conceição da
Brejaúba
Stª Efigênia de
Sede
Minas
Virginópolis
Sede
São Geraldo
Sede
da Piedade
Virginópolis
Sede
Virginópolis
Sede
Divinolândia de
Sede
Minas
Visconde Rio
Sede
Branco
Visconde do
Sede
Rio Branco
Anexo II
Anexo I
Anexo I
Anexo I
Anexo I
Anexo I
Anexo II
São Geraldo
Monte Celeste
Guiricema
Tuiutinga
35
Anexo III
Programa das Matérias da Prova de Conhecimentos
1 - Programa de Língua Portuguesa (para todos os tipos de serviços notariais e de registro):
- Ortografia, inclusive pontuação.
- Gênero, número e grau.
- A conjugação.
- Análise sintática da oração e do período.
- Sintaxe de concordância.
- Sintaxe de regência; contrações das preposições a, de, em, per; a crase.
- Assuntos avulsos: os pronomes pessoais, e topologia pronominal; a partícula se; a partícula que; o verbo haver; o infinito
pessoal; o emprego dos tempos e modos verbais.
- Estrutura do vocábulo: principalmente, radicais, temas, afixos nominais e verbais e desinências.
- Linguagem denotativa e linguagem conotativa; sinomínia, paronímia, coletivos, arcaísmos e neologismos, cognatos e formas
divergentes; figuras de gramática e figuras literárias; a linguagem jurídica; latinismos; a correção, a formalidade, a concisão, a
precisão e a clareza - na redação dos notários e registradores.
- Análise, crítica e interpretação de textos.
2 - Programa de Conhecimentos Gerais de Direito (para todos os tipos de serviços notariais e de registro):
Direito Constitucional
- Obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
- Direitos dos trabalhadores urbanos e rurais; proibição de diferença de salários.
- Da nacionalidade.
- Competência legislativa da União; legislação sobre registros públicos.
- Competência do Superior Tribunal de Justiça.
- Dos serviços notariais e de registro: ingresso; delegação; fiscalização.
Direito Administrativo
- Serviços públicos: conceito; classificação.
- Princípio da continuidade do serviço público.
- Tombamento; servidão administrativa; desapropriação.
- Bens Públicos. Classificação.
Direito Civil
- Pessoas. Pessoas Naturais. Pessoas Jurídicas.
- Bens. Classificação.
- Bens Públicos. Classificação.
- Negócio Jurídico; disposições gerais; da Representação; da condição, do termo e do encargo.
- Defeitos do negócio jurídico; modalidades.
- Prova; documentos.
- Decreto-Lei nº 4.657, de 04 de setembro de 1942 (Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro).
Direito Processual Civil
- Prova documental; força probante dos documentos; produção da prova documental.
- Homologação de sentença estrangeira.
- Títulos executivos extrajudiciais.
- Arrematação de bens.
- Adjudicação de imóvel.
- Execução contra a Fazenda Pública.
- Remição.
- Processo cautelar; arresto; protestos, notificações e interpelações.
- Protesto e apreensão de títulos.
- Demarcação e divisão.
- Procedimentos especiais de jurisdição voluntária; disposições gerais.
Direito Penal
- crime; relação de causalidade; relevância da omissão; crime consumado; tentativa, crime doloso; crime culposo; exclusão de
ilicitude
- Concurso de pessoas.
- Crime de apropriação indébita.
- Crime de estelionato e outras fraudes.
- Crimes contra o casamento. Crimes contra o estado de filiação.
- Crime de falsidade documental.
- Crime de desobediência.
Direito Tributário
- Princípio da anterioridade da lei tributária.
- Impostos; disposições gerais.
- Imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis.
- Imposto de transmissão causa mortis e doação, de bens e direito.
- Tributação na realização de capital, na fusão, na incorporação e na cisão.
36
- Responsabilidade tributária; responsabilidade de terceiros; tabeliães e registradores.
3 - Programa de Conhecimentos Gerais Sobre Direito Notarial e de Registro (para todos os tipos de serviços notariais e de
registro):
Constituição da República
- Da Organização do Estado; da União; competência legislativa da União; registros públicos.
- Das Disposições Constitucionais Gerais; art. 236.
Lei Federal nº 8.935, 18 de novembro de 1994
- Dos serviços notariais e de registros; natureza e fins.
- Dos tabeliães e registradores; dos titulares.
- Das atribuições e competências dos tabeliães.
- Das atribuições e competências dos oficiais de registros.
- Do ingresso nas atividades de tabelionato e de registro.
- Dos prepostos.
- Das responsabilidades civil, penal e disciplinar dos tabeliães e dos oficiais de registros; infrações; penalidades.
- Das incompatibilidades e impedimentos.
- Dos direitos e deveres dos tabeliães e dos oficiais de registros.
- Da fiscalização pelo Poder Judiciário.
- Da extinção da delegação.
- Da seguridade social; normas aplicáveis.
- Das disposições gerais.
- Das disposições transitórias.
Lei Federal nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000
- Competência para fixar emolumentos.
- Critérios para fixação dos emolumentos.
- Publicação e afixação das tabelas.
- Recibo dos emolumentos.
- Natureza jurídica dos emolumentos.
- Princípios da reserva legal e da anterioridade.
Lei Complementar Estadual nº 59, de 18 de janeiro de 2001
- Comarcas; divisão e subdivisão.
- Pressupostos para instalação de Comarca; serviços notariais e de registros.
- Corte Superior do Tribunal de Justiça; competência e atribuições.
- Corregedoria-Geral de Justiça; atribuições; auxiliares do Corregedor-Geral.
- Correições; modalidades.
- Conselho da Magistratura; competência e atribuições.
- Juiz de Registros Públicos; competência.
- Juiz Diretor do Foro; competência.
- Contratação de prepostos; fiscalização; competência.
- Outorga de delegação a tabeliães e oficiais registradores; competência.
- Acumulação e desacumulação de serviços de tabelionato e de registros; exigências; competência.
- Regime disciplinar; sindicância e processo disciplinar; alcance do art. 318.
Lei Estadual nº 15.424, de 30 de dezembro de 2004
- Disposições Gerais; normas gerais sobre emolumentos e taxa de fiscalização.
- Fiscalização tributária; fiscalização judicial.
Resolução nº 420, de 1º de agosto de 2003 (Regimento Interno do TJMG)
- Tribunal de Justiça; constituição; organização e funcionamento.
- Corregedor-Geral de Justiça; competência.
- Conselho da Magistratura; competência.
- Da concessão de justiça gratuita.
Lei Federal nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973
- Disposições Gerais. Atribuições. Escrituração. Ordem do Serviço. Publicidade. Conservação. Nulidades. Responsabilidade.
- Terminologia do Registro. Averbações. Anotações. Comunicações. Sistema de Remissões Recíprocas.
- Princípios Informadores do Sistema de Registros Públicos. Presunção e Fé Pública. Instância. Legalidade. Continuidade.
Especialidade.
- Processo de Dúvida.
- Retificações e Cancelamentos nos Serviços de Registros Públicos.
- Disposições Finais e Transitórias.
Atos Administrativos e Normativos da Corregedoria Geral de Justiça e da Corte do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
4 - Programa de Conhecimentos Específicos de Direito Notarial e de Registro (conforme a natureza da serventia para a qual o
candidato se inscreveu):
4.1 - Registro Civil de Pessoas Naturais:
- O registro civil das pessoas naturais e sua importância.
37
- A família e suas transformações.
- Atos registráveis: averbação; anotação.
- Escrituração e ordem de serviço: expediente; iniciativa dos atos; impedimentos do registrador; emolumentos; gratuidade;
escrituração; conservação; fiscalização; publicidade; exceções às regras de publicidade; expedição de certidões; livros
obrigatórios.
- O nome civil das pessoas naturais: elementos integrantes do nome civil; o direito ao nome como um atributo da
personalidade; princípio da imutabilidade do nome e possibilidade de sua alteração; retificação de nome; erros de grafia.
- Registro de nascimento: filiação; obrigatoriedade do registro, local e prazo para registro; declaração obrigatória; pais casados;
pais não casados; declaração de pais menores; parto domiciliar; requisitos para o registro de nascimento; registro de exposto
ou menor abandonado; reconhecimento de filho; adoção; cancelamento de registro; duplicidade de registro.
- Registro de natimorto.
- Registro de casamento: habilitação para o casamento; retratação e denegação de consentimento; regime de bens;
impedimentos matrimoniais; causas suspensivas; certidão de habilitação; celebração do casamento; assento de casamento;
casamento em iminente risco de vida; moléstia grave; eficácia do casamento; casamento putativo; causas de invalidade;
casamento inexistente; conversão de união estável em casamento.
- Registro de casamento religioso para efeitos civis.
- Registro de óbito: obrigatoriedade do registro; local e prazo para registro; criança com menos de um ano de idade; cremação
de cadáver; declaração obrigatória; emissão de declaração de óbito; requisitos para registro; óbito de pessoa desconhecida;
assinatura do registro; registro posterior ao enterro; morte ocorrida em hospital, prisão ou qualquer estabelecimento público;
pessoa encontrada vitimada por morte acidental ou violenta; morte presumida.
- Emancipação;interdição; declaração de ausência; registro de nascimento, casamento e óbito de brasileiros, ocorridos no
estrangeiro; registro de termo de nascimento de filho brasileiro, nascido no estrangeiro e cujos pais não estejam a serviço do
Brasil; opção pela nacionalidade brasileira; separação judicial, divórcio e restabelecimento da sociedade conjugal.
- A função do Ministério Público e suas atribuições no registro civil das pessoas naturais.
- Lei nº 6.015/73; Lei nº 6.515/77; Lei nº 8.069/90; Lei nº 8.560/92; Lei nº 8.935/94; Lei nº 9.278/96 e Lei nº 10.406/2002 (Novo
Código Civil).
4.2 - Registro de Títulos e Documentos e Registro Civil das Pessoas Jurídicas:
- Fatos jurídicos - atos jurídicos; defeitos e modalidades dos negócios jurídicos.
- Formas e elementos dos negócios jurídicos. Instrumento público e escritura pública. Negócios jurídicos que exigem escritura
pública.Da prova dos instrumentos públicos. Negócios jurídicos por instrumento particular e requisitos. Negócios jurídicos
sujeitos a registro.
- Aditamento, retificação: diferença e efeitos. Nulidade e anulabilidade dos negócios jurídicos. Falsidade material e ideológica.
Conseqüências.
- Dos contratos; formação e elementos. Dos contratos em espécie: compra e venda, troca ou permuta, doação, locação,
empréstimo, empreitada, depósito, mandato, transporte, arrendamento mercantil, faturização.
- Direitos reais: da propriedade. Da propriedade fiduciária. Da servidão, do usufruto, do uso, da habitação, do direito do
promitente comprador, do direito de superfície, do penhor, da hipoteca, da anticrese.
- Títulos e documentos: espécies. Peculiaridades e efeitos do registro.
- Registro integral e resumido. Averbação, transcrição, cancelamento e notificação.
- Dos bens; espécies e distinções.
- Pessoa natural e jurídica; conceituação; distinção. Classificação das pessoas jurídicas: início e término da personalidade
jurídica.
- Domicílio civil; endereço; residência; domicílio; sede.
- Constituição, registro e extinção de sociedade, associação civil e fundação.
- Distinção entre sociedade, associação civil, fundação.Da firma individual. Da razão social. Da denominação social. Do nome
comercial; conceituação; distinção. Estipulações translativas de domínio de imóvel nos atos constitutivos ou em suas
alterações.
- Do direito de empresa. Do empresário. Da sociedade; espécies.
- Licitude do objeto e autorização estatal para registro de sociedade.
- Registro de jornal, oficina impressora, empresa de radiofusão e agência de notícia.
- Averbação de alterações nos atos constitutivos de sociedades, associações civis e fundações.
- Escrituração dos livros; ordem de serviço; publicidade; conservação; certidões.
- Suscitação de dúvida.
- Atribuições dos registradores; direitos e obrigações.
- Emolumentos e taxa de fiscalização judiciária.
- Legislação federal: Lei nº 6.015/73; Lei nº 7.433/85; Lei nº 8.935/94; Lei nº 9.242/97; Lei nº10.169/2000; Lei nº
10.406/2002; Lei nº 10.931/2004; Decreto nº 93.240/86. Legislação estadual: Lei nº 12.461/97; Lei nº 12.919/98; Lei nº
12.920/98; Lei nº 13.643/2000; Lei nº 15.424/2004. Atos administrativos e normativos: Resolução nº 462/2005; Provimento nº
54/78, Provimento nº 35/98, Provimento nº 75/2002; Provimento nº 128/2004; Provimento nº 130/2004; Provimento nº
133/2005; Portaria conjunta nº 002/2005; Portaria conjunta nº 003/2005. Instrução normativa nº 251/96; Instrução nº 192/1990;
Instrução nº 227/1995; Instrução nº 233/1995; Aviso nº 011/2003; Aviso nº 018/2003.
4.3 - Registro de Imóveis:
- Pessoa natural e pessoa jurídica: distinção. Início e término da personalidade civil. Direitos do nascituro - situação jurídica do
ausente e do espólio. Capacidade da pessoa natural - maioridade e emancipação.
- Pessoas jurídicas: classificação e distinções. Início e término da personalidade jurídica; constituição, registro e extinção de
sociedade ou associação civil e de fundação.
- Domicílio civil; endereço - residência - domicílio - sede.
- Classificação dos bens; espécies de imóveis. Distinção entre imóvel, acessão, pertença e benfeitoria. Bem de família.
- Fatos jurídicos - atos jurídicos - negócios jurídicos. Defeitos e modalidades dos negócios jurídicos.
38
- Formas dos negócios jurídicos que exigem escritura pública. Negócios jurídicos que exigem escritura pública. Força probante
da escritura pública. Negócios jurídicos por instrumento particular e requisitos deste.
- Aditamento, retificação, alteração e ratificação: diferença e efeitos. Anulabilidade e nulidade dos negócios jurídicos. Falsidade
material e ideológica: conseqüências.
- Efeitos jurídicos do casamento. Regime de bens entre os cônjuges. Pacto antenupcial.
- Provas do casamento. Dissolução da sociedade conjugal. Partilha de bens.
- Relações de parentesco; filiação, perfilhação e adoção.
- Poder-dever parental, tutela e curatela.
- Posse: conceito, aquisição e perda. Constituto possessório.
- Propriedade: conceito, aquisição e perda. Transferência de domínio.
- Condomínio típico de imóvel: constituição e extinção; divisão para extingui-lo.
- Direitos reais sobre imóveis alheios: aforamento.
- Lei Federal nº 6.015, de 31.12.1973 - atribuições - escrituração - processo de registro - pessoas- títulos. Escrituras públicas.
Instrumentos particulares. Atos estrangeiros. Cartas de sentença, arrematação e adjudicação. Formais de partilha. Certidões e
mandados. Fiscalização de tributos fiscais e parafiscais (IPTU, ITIV, ITCD, INCRA, ITR, INSS, CREA, IBAMA, etc.). Matrícula.
Registro. Penhoras. Promessas de compra e venda. Condomínios e incorporações. Loteamentos. Cédulas de crédito.
Hipotecas. Contratos de locação. Contratos do SFH e do SFI. Averbações e cancelamento. Dúvida. Bem de família. Remição
do imóvel hipotecado. Registro Torrens. Imóveis registráveis. Direitos registráveis. Qualificação dos Títulos (judiciais e
extrajudiciais). Terminologia do registro imobiliário brasileiro. Transcrição. Inscrição. Averbação. Registro – princípios do
registro de imóveis. Continuidade. Especialidade. Legalidade. Inscrição. Presunção e Fé Pública. Prioridade. Disponibilidade.
- Lei Federal nº 4.591, de 16 de dezembro 1964 (Condomínio em edificações e incorporações imobiliárias). Contratos
imobiliários.
- Loteamentos urbanos (Lei Federal nº 6.766, 19 de dezembro de 1979) e rurais.
- Decreto-lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937. Direito do promitente-comprador.
- Sistema Financeiro da Habitação.
- Sistema Financeiro Imobiliário.
- Estatuto da Terra.
- Estatuto da Cidade (regularização do solo urbano).
- Código de Águas.
- Legislação ambiental pertinente ao sistema de registro.
- Alienação fiduciária em garantia.
- Lei de Introdução ao Código Civil.
- Código Civil de 2002: Da prescrição e da decadência. Da prova. Do direito das obrigações. Das modalidades das obrigações;
transmissão; adimplemento e extinção. Do pagamento. Do pagamento em consignação. Do pagamento com sub-rogação. Da
imputação do pagamento. Dação em pagamento; novação; compensação; confusão; remissão das dívidas. Do inadimplemento
das obrigações. Da mora. Das perdas e danos. Dos juros legais. Da cláusula penal. Das arras ou sinal. Dos contratos em geral.
Disposições gerais. Da extinção do contrato. Das várias espécies de contratos. Da compra e venda. Da troca ou permuta. Da
doação. Da locação de coisas. Do empréstimo. Da prestação de serviço. Da empreitada. Do depósito. Do mandato. Da
comissão. Da agência e distribuição. Da corretagem. Do transporte. Do seguro. Da constituição de renda. Do jogo e da aposta.
Da fiança. Da transação. Do compromisso. Dos atos unilaterais. Dos títulos de crédito. Da responsabilidade civil. Das
preferências e privilégios creditórios. Do direito de empresa. Do estabelecimento. Dos institutos complementares. Da
escrituração. Dos direitos reais. Da propriedade em geral. Da usucapião. Dos direitos de vizinhança. Da propriedade resolúvel.
Da propriedade fiduciária. Da superfície. Das servidões. Do usufruto. Do uso. Da habitação. Do penhor, da hipoteca e da
anticrese. Dos direitos das sucessões. Da sucessão em geral. Da sucessão legítima. Da sucessão testamentária. Do
testamento em geral. Da capacidade de testar. Das formas ordinárias do testamento. Dos codicilos. Dos testamentos especiais.
Das disposições testamentárias. Dos legados. Do direito de acrescer entre herdeiros e legatários. Das substituições. Da
deserdação. Da redução das disposições testamentárias. Da revogação. Do rompimento do testamento. Do testamenteiro. Do
inventário e da partilha.
- Lei Federal nº 9.278, de 10 de maio de 1996, e Lei Federal nº 8.971, de 29 de dezembro de 1994 (União Estável).
4.4 - Tabelionato de Protesto de Títulos e Outros Documentos de Dívida:
Lei Federal nº 9.492, de 10 de setembro de 1997
- Competência e atribuições.
- Ordem do serviço.
- Distribuição.
- Apresentação e protocolização.
- Prazo.
- Intimação.
- Desistência e sustação do protesto.
- Pagamento.
- Registro do protesto.
- Averbações e cancelamento.
- Certidões e informações do protesto.
- Livros e arquivos.
- Emolumentos.
- Disposições finais.
Títulos de Crédito
- Principal função.
- Requisitos e características.
- Atributos e natureza.
- Espécies de títulos e distinção.
39
Protesto de Títulos Cambiais
- Conceituação.
- Finalidade.
- Prazo.
- Lugar da realização.
- Requisitos do instrumento de protesto.
Protesto de Título
- Com endosso.
- Com aval.
- Emitido em moeda estrangeira.
- Interveniência no protesto de título cambial.
Mandato Convencional
- Procuração: conceito e caracteres.
- Capacidade ativa e passiva.
- Exigibilidade da procuração pública.
- Peculiaridades da aceitação.
- Procuração geral e especial.
- Outorga de poderes gerais e especiais.
- Atos que exigem poderes especiais.
- Substabelecimento; admissibilidade e conseqüências.
- Pluralidade de procuradores e conseqüências.
4.5 - Tabelionato de Notas:
- Modalidades das obrigações.
- Transmissão das obrigações.
- Objeto do pagamento e sua prova.
- Juros legais.
- Contratos em geral; disposições gerais.
- Contratos em geral; extinção do contrato.
- Compra e venda; disposições gerais.
- Venda com reserva de domínio.
- Doação; disposições gerais.
- Mandato; disposições gerais; extinção do mandato.
- Empresário; caracterização e inscrição; capacidade.
- Sociedade; disposições gerais.
- Sociedade não personificada; sociedade em comum; sociedade em conta de participação.
- Sociedade simples; contrato social; administração; dissolução.
- Sociedade limitada; disposições preliminares; administração; dissolução.
- Sociedade cooperativa.
- Sociedades coligadas.
- Transformação, incorporação, fusão e cisão das sociedades.
- Sociedade dependente de autorização; disposições gerais. Sociedade nacional; sociedade estrangeira.
- Escrituras públicas em geral - requisitos; formalização da vontade das partes, assessoramento e orientação; princípios;
técnica de redação do instrumento público notarial.
- Dos direitos reais. Dos ônus reais. Da preferência. Da seqüela. Do condomínio edilício.
- Das escrituras de compra e venda.
- Das escrituras de doação. Das cláusulas restritivas.
- Das procurações e dos substabelecimentos.
- Do pacto antenupcial. Do reconhecimento de paternidade. Da emancipação.
- Da autenticação.Dos reconhecimentos de firma. Do traslado e das certidões.
- Da ata notarial. Da retificação. Do aditamento.
- Dos testamentos. Das revogações.
- Do ITBI. Do ITCD; Da Lei nº 7.433/85 e do Decreto nº 93.240/86. Da Lei Federal nº 10.169/00 e da Lei Estadual nº 15.424/04.
Das ordens de serviços, instruções, provimentos, avisos, resoluções e outros atos da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado
de Minas Gerais relativos à prática de atos notariais.
40
Anexo IV
Requerimento de Juntada de Títulos
Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente da Comissão Examinadora do Concurso de Ingresso nos
Serviços de Tabelionato e de Registro do Estado de Minas Gerais
.........................................................................................................., abaixo assinado, requer a juntada dos títulos
abaixo relacionados:
(relacionar os títulos apresentados)
Belo Horizonte, ......... de ..........................de.............
-----------------------------------------------------------------------Assinatura do candidato ou procurador
41
Anexo V
Requerimento de Deferimento de Inscrição
Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente da Comissão Examinadora do Concurso de Ingresso nos
Serviços de Tabelionato e de Registro do Estado de Minas Gerais
..........................................................................................................,
deferimento de sua inscrição.
abaixo
assinado,
requer
Para tanto, anexa ao presente, os documentos elencados no subitem 4 do item IX do Edital do
Concurso.
Belo Horizonte, ......... de ..........................de.............
-----------------------------------------------------------------------Assinatura do candidato ou procurador
42
o

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Ficha Técnica

decreto nº 221/2000 de 27/11/2000

75 1 Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior