prorrogação do prazo da licença de ocupação de via pública para

PRORROGAÇÃO DO PRAZO DA LICENÇA DE OCUPAÇÃO DE VIA PÚBLICA PARA OBRAS DE
CONSERVAÇÃO, ISENTAS OU SUJEITAS A LICENCIAMENTO OU COMUNICAÇÃO PRÉVIA
Documentos a entregar
1. Requerimento
2. Cópia do documento de identificação do requerente
3. Cópia do alvará de licença de ocupação de via pública em vigor
4. Ficha de informação complementar ao pedido de ocupação de via pública (assinada pelo autor de projeto de ocupação de
via pública ou, no caso de obra isenta, pelo requerente ou pelo técnico responsável pela montagem do equipamento)
No ato de apresentação deste pedido são devidas taxas instrutórias (Regulamento Municipal de Taxas Relacionadas com a Atividade
Urbanística e Operações Conexas).
Lisboa Ocidental, SRU, EM, S.A. • Rua da Correnteza, nº 9, 1400-077 Lisboa • Telefone: 21 884 70 30 • [email protected] • www.lisboaocidentalsru.pt
Exmo.(a) Sr.(a) Presidente
do Conselho de Administração
da Lisboa Ocidental, SRU - Sociedade
de Reabilitação Urbana, E.M., S.A.
Identificação do requerente
Nome / Designação:
Morada / Sede:
Freguesia:
Código Postal:
Telefone:
Fax:
Telemóvel:
Email:
N.º do B.I./N.º C.C. / N.º do C.R.C.:
NIF / NIPC
Código de acesso à certidão do registo comercial:
Código de acesso à certidão do registo predial:
Na qualidade de
Proprietário
Arrendatário
Outro
Vem requerer
Prorrogação do prazo por
findar em
/
da licença de ocupação de via pública n.º
, que vai
/
pelos seguintes motivos (fundamentação do pedido)
Identificação do imóvel
Local
Informação complementar ao pedido
Para o local existe:
Processo de licenciamento n.º
Alvará de licença n.º
Comunicação prévia com o n.º
Outro
válido até
admitida em
Reduções e isenções de taxas aplicáveis à operação urbanística
Requer (ao abrigo do Regulamento Municipal de Taxas Relacionadas a Atividade Urbanística e Operações Conexas):
Isenção por se tratar de uma ocupação inicial originada exclusivamente pela realização de obras de conservação ou obras isentas de
controlo prévio, cujo prazo não excede 4 meses (nos termos do n.º 1 do Artigo 23º)
Redução de 50% para os primeiros 4 meses da ocupação, uma vez que a operação urbanística é realizada na classe de espaço "Traçados
Urbanos A - Espaços Centrais e Residenciais", assim definida pelo Plano Diretor Municipal de Lisboa (nos termos do n.º 3 dp Artigo 23º)
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Redução de 50% da taxa relativa a andaimes:
Uma vez que será colocada rede ou tela que reproduz o alçado da fachada à escala real (nos termos do n.º 4 do Artigo 23º)
Uma vez que será colocada rede ou tela com instalaçãp artística visando a qualificação do andaime, previamente autorizada pela CML
(nos termos do n.º 5 do Artigo 23º)
Declara que tem dívidas ao município e que apresentou processo de reclamação graciosa com o n.º
ou outro legalmente admissível e garantia prestada, para obstar à perda do reconhecimento do benefício fiscal.
Notificações
As notificações respeitantes a este processo serão enviadas por correio electrónico. Caso pretenda ser notificado por correio postal assinale Solicita ainda que todas as notificações referentes a este processo sejam enviadas por mensagem de correio eletrónico ao/a:
técnico autor de projeto
outro
Nome
E-mail
Observações
Lisboa,
Pede deferimento
Legislação aplicável:
Consultar instruções em anexo
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Ficha de informação complementar ao pedido de ocupação da via pública
Caracterização da operação urbanística
Obras de conservação ou isentas de licenciamento ou comunicação prévia
Não Sim
Ocupação de via pública
Resguardo ou tapume para a Rua
Largura do passeio
metros
com
Largura da faixa de rodagem
Na frente do prédio
Meses
pisos (P1)
metros
Outra localização
Meses
Frente em metros lineares
Cabeceira em metros lineares
Área ocupada (S) em m²
Andaime para a Rua
com
Frente(s) - L em metros lineares
Número total de pisos do edifício (cobertos por andaime) (P2)
Resguardo ou tapume para a Rua
Largura do passeio
metros
pisos (P1)
com
Largura da faixa de rodagem
Na frente do prédio
Meses
Meses
pisos (P1)
metros
Outra localização
Meses
Frente em metros lineares
Cabeceira em metros lineares
Área ocupada (S) em m²
Andaime para a Rua
com
Frente(s) - L em metros lineares
Número total de pisos do edifício (cobertos por andaime) (P2)
Resguardo ou tapume para a Rua
Largura do passeio
metros
pisos (P1)
com
Largura da faixa de rodagem
Na frente do prédio
Meses
Meses
pisos (P1)
metros
Outra localização
Meses
Frente em metros lineares
Cabeceira em metros lineares
Área ocupada (S) em m²
Andaime para a Rua
com
Frente(s) - L em metros lineares
Número total de pisos do edifício (cobertos por andaime) (P2)
Resguardo ou tapume para a Rua
Largura do passeio
metros
pisos (P1)
com
Largura da faixa de rodagem
Na frente do prédio
Meses
Meses
pisos (P1)
metros
Outra localização
Meses
Frente em metros lineares
Cabeceira em metros lineares
Área ocupada (S) em m²
Andaime para a Rua
Frente(s) - L em metros lineares
com
pisos (P1)
Número total de pisos do edifício (cobertos por andaime) (P2)
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Meses
Na frente do prédio
N.º de
unidades
N.º de
unidades
Outra localização
N.º de
unidades
Altura
(m)
Área
total
Descrição
Meses
N.º de
unidades
Depósitos de entulho e outros
equipamentos (unidades) dento
do tapume
Depósitos de entulho e outros
equipamentos (unidades) fora
do tapume
Gruas e guindastes (unidades
Máquinas e aparelhos
elevatórios (unidades)
Instalações: escritórios e outras
(unidades)
Instalações: stand de vendas (*)
(unidades e área em m²)
(*) para a Rua
Características do local
Largura do passeio
metros
Estacionamento existente no local
Sim
Largura da faixa de rodagem
Não Sinalização no pavimento Cargas e descargas
Parquímetro
Obstáculos próximos
metros
Privativo
Contentores/ecopontos Sinalização vertical (ex:sinais de trânsito)
Dissuasores de trânsito Sarjeta
Boca-de-incêndio Mobiliário urbano Postes de iluminação Semáforos Árvores
Outros
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Licença de ocupação de via pública
Prorrogação da licença de ocupação de via pública
Sem redução de ocupação de via pública
Prazo de ocupação (em meses)
Com redução de ocupação de via pública
N.º da licença inicial de ocupação de via pública
Prazo da licença inicial
(meses)
Teve início em
e termina em
Termo da prorrogação
Prazo pretendido da prorrogação da licença de ocupação de via pública (em meses)
Observações:
O(s) campo(s) de descrição refere(m)-se à identificação do tipo de ocupação / equipamento. O início de cada ocupação será de acordo com a
calendarização apresentada.
Calendarização ocupação de via pública
Equipamentos a instalar por cada mês da ocupação
Meses
1º
2º
3º
4º
5º
6º
7º
8º
9º
10º
11º
12º
Resguardo ou tapume
Andaime
Depósitos de entulho e outros equipamentos
dentro do tapume
Depósitos de entulho e outros equipamentos
fora do tapume
Gruas e guindastes
Máquinas e aparelhos elevatórios
Instalações: escritórios e outras
Instalações: stand de vendas
Nota: a ocupação mínima é de um mês, por tipologia
O técnico
Lisboa Ocidental, SRU, EM, S.A. • Rua da Correnteza, nº 9, 1400-077 Lisboa • Telefone: 21 884 70 30 • [email protected] • www.lisboaocidentalsru.pt
INSTRUÇÕES
As presentes instruções são meramente indicativas e não dispensam a entrega dos documentos legalmente exigíveis nem a
consulta da legislação aplicável.
1. Requerimento
Base legal: artigo 76º, n.º 1 do RMUEL
2. Cópia do documento de identificação do
requerente
Pessoas singulares: cartão de cidadão/bilhete de
identidade;
2. Por área de ocupação do domínio público e privado
Sociedades: certidão da conservatória do registo
municipal
comercial emitida há menos de um ano ou código de
Área (m²)
acesso à certidão permanente; cartão de cidadão/bilhete
S= área contida no tapume
de identidade do(s) representante(s) legal(is);
Associações ou Fundações: estatutos; ata de eleição
dos corpos diretivos; cartão de cidadão/bilhete de
identidade do(s) representante(s) legal(is);
Condomínios: cartão de contribuinte do condomínio; ata
de
eleição
do(s)
administrador(es);
cartão
de
Andaime
cidadão/bilhete de identidade do(s) administrador(es);
Frente de cada nível correspondente a pavimento não
Mandatários: procuração ou outro documento que confira
defendido por tapume
a representação; documentos de identificação do
Andaime (ml)
mandatário.
L= frente
Base legal: artigo 17º, n.º 3 do Decreto-Lei n.º 135/99
3. Cópia do alvará de licença de ocupação de via
pública em vigor
4. Ficha de informação complementar ao pedido de
ocupação de via pública (assinada pelo autor de
Legislação
projeto de ocupação de via pública ou, no caso de
obra isenta, pelo requerente ou pelo técnico
responsável pela montagem do equipamento)
Para preenchimento das áreas solicitadas na ficha de
Código do Procedimento Administrativo (Decreto-Lei n.º
442/91, de 15 de novembro, alterado pela Lei n.º 6/96,
de 31 de janeiro)
informação complementar ao pedido de ocupação de via
pública, considere o seguinte esquema de implantação
(meramente indicativo):
Define os documentos instrutórios para formalização dos
pedidos referentes a operações urbanísticas (Portaria n.º
232/2008, de 11 de março)
Tapume ou resguardo
1. Perímetro por piso por eles defendido
Perímetro do tapume (ml)
L=(cab.1+fr.1+fr.2+cab.2)
Define os procedimentos para verificação da legitimidade
do requerente nos pedidos referentes a operações
urbanísticas (Despacho n.º 47/P/2010, publicado no 1º
suplementos do Boletim Municipal n.º 833, de 4 de
Lisboa Ocidental, SRU, EM, SA • Rua da Correnteza, N.º 9, 1400-077 Lisboa • Tel.: 21 884 70 30 • [email protected]• www.lisboaocidentalsru.pt
fevereiro)
equipamentos e contentores para realização de obras
(Edital n.º 108/92 – versão alterada pelos Editais n.º
Estabelece medidas de modernização administrativa
118/94 e 58/97, pela Deliberação n.º 64/AM/98 e pelo
(Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril)
Despacho n.º 114/P/2011)
Plano Diretor Municipal de Lisboa (Aviso n.º 11622/2012,
publicado no Diário da República n.º 168, 2ª série, de 30
de agosto)
Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação
(Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, com a
redação dada pelo Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de
março)
Regulamenta as qualificações profissionais mínimas
exigíveis aos técnicos responsáveis pela elaboração de
projetos, pela direção de obras e pela fiscalização de
obras (Portaria n.º 1379/2009, de 30 de outubro)
Regulamento Municipal de Taxas relacionadas com a
Atividade Urbanística e Operações Conexas (Aviso n.º
11983/2009, publicado no Diário da República n.º 129, 2ª
série, de 7 de julho, alterado pelo Aviso n.º 13293/2012,
publicado no Diário da República n.º 193, 2ª série, de 4
de outubro)
Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação de
Lisboa (Aviso n.º 1229/2009, publicado no Diário da
República n.º 8, 2ª série, de 13 de janeiro, alterado pelo
Aviso n.º 5147/2013, publicado no Diário da República
n.º 74, 2ª série, de 16 de abril)
Regulamento sobre ocupação da via pública com
tapumes,
andaimes,
depósitos
de
materiais,
Lisboa Ocidental, SRU, EM, SA • Rua da Correnteza, N.º 9, 1400-077 Lisboa • Tel.: 21 884 70 30 • [email protected]• www.lisboaocidentalsru.pt