Chamamento Público - Secretaria de Planejamento e Gestão

quinta-feira, 24 de janeiro de 2013
IX - elaborar guias de aprendizagem, sob a orientação do
Professor Coordenador;
X - produzir material didático-pedagógico em sua área
de atuação e na conformidade do modelo pedagógico próprio
da Escola;
XI - substituir, na própria área de conhecimento, sempre
que necessário, os professores da Escola em suas ausências e
impedimentos legais.
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
a- Ficha de inscrição, trazer preenchida e assinada;
b- Atestados de Frequência dos últimos três anos (database
30-09-2012);
c- Termo de Adesão, preenchido e assinado no local.
PERÍODO DE INSCRIÇÃO
Dias 24-01-2013
Local de Inscrição: Diretoria de Ensino Região de São José
dos Campos,
Rua Porto Príncipe, 100, Vila Rubi, Cidade São José dos
Campos,
Fone: 12 – 3519-4200
Trazer a Ficha de inscrição preenchida e o Atestado de
Frequência.
PERÍODO DE SELEÇÃO
25/01/2013, em horário e local específico a ser agendado
pela Diretoria de Ensino.
Nesta dada ocorrerá o preenchimento e assinatura do
Termo de Adesão.
CRITÉRIOS DE SELEÇÃO
a- Assiduidade: na apuração da assiduidade, será considerada toda e qualquer ausência, exceto as referentes a
férias, licença-gestante, licença-paternidade, licença-adoção e
licença-prêmio.
b- Quanto ao perfil: aferido mediante entrevista, com base
em critérios e parâmetros específicos do potencial de adequação
do servidor ao modelo próprio do programa.
COMISSÃO AVALIADORA
Os candidatos serão avaliados por uma banca composta
pelo: Supervisor de Ensino e Professor Coordenador de Núcleo
Pedagógico do Programa Ensino Integral, e pelo(s) Diretor(es) de
Escola das unidades envolvidas no processo seletivo.
CLASSIFICAÇÃO
Não tem caráter eliminatório e de acordo com a pontuação
obtida será publicada a relação dos classificados.
Os candidatos da respectiva Diretoria de Ensino têm preferência na classificação.
DA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE PELA VAGA
Após a publicação dos resultados do processo seletivo e
convocação pela Diretoria de Ensino o profissional selecionado
deverá manifestar interesse pela vaga até o próximo dia útil
ao da convocação. Caso contrário, será convocado o próximo
candidato na ordem de classificação.
DAS VAGAS OFERECIDAS:
Número não determinado de professores para a disciplina
de Matemática do currículo oficial da Secretaria Estadual de
Educação por escola do Programa:
Escola Estadual Prof. Francisco Pereira da Silva
Escola Estadual Profª Ilza Irma Moeller Cóppio
DIRETORIA DE ENSINO
- REGIÃO DE SERTÃOZINHO
Convocação
Convocamos os candidatos inscritos nos termos da Resolução SE nº 88/11, para uma sessão de atribuição que se realizará
em 25.01.2013, às 8 h 30 h , nas dependências da Diretoria de
Ensino – Região de Sertãozinho, situada na Rua Dr Pio Dufles,
nº 865, Jardim Sumaré, em Sertãozinho. Na oportunidade será
oferecido:
01 cargo em substituição de Diretor de Escola (EE Profª
Josepha Castro”, em Pontal), por tempo indeterminado.
No ato da atribuição o candidato deverá apresentar:
- Termo de anuência, com data atualizada.
- Horário de trabalho em caso de acúmulo de cargo.
- Documentação expedida pelo chefe imediato informando
os dados constantes do artº 7º e 18 do Decreto Estadual n.º
53.037/2008, alterado pelo Decreto Estadual n.º 53.161/2008.
Obs.: Não haverá atribuição por procuração.
Comunicado
Edital de Credenciamento
Processo de Credenciamento para os Candidatos à Docência no Centro de Detenção Provisória do Município de Pontal
para o Ano Letivo de 2013.
A Dirigente Regional de Ensino de Sertãozinho, nos termos
da legislação vigente, torna público a abertura do processo de
credenciamento de docentes não efetivos interessados em atuar,
no ano de 2013, nas classes em funcionamento dentro do Centro
de Detenção Provisória, localizado no município de Pontal.
1- Objetivo:
Oferecer Educação Básica aos jovens e adultos que se
encontrem em situação de privação de liberdade.
2- Do Projeto Pedagógico:
O Projeto Pedagógico, inserido no programa de educação
nas Prisões-PEP, se desenvolverá na modalidade de Educação de
Jovens e Adultos-EJA, nos níveis fundamental e médio, de modo
a atender a multiplicidade de perfis, interesses e itinerários
escolares da clientela.
3- Da Inscrição:
Dias- 24,25 e 28/01/2013
Horário: 9:00 às 12:00 e 13:30 às 16:30
Local- Sede da Diretoria de Ensino- Rua Dr. Pio Dufles, 865,
em Sertãozinho.
4- Credenciamento
Poderão ser credenciados candidatos inscritos no processo
seletivo simplificado para o ano letivo de 2013, para as classes
dos anos iniciais do Ensino Fundamental, anos finais do Ensino
Fundamental e Ensino Médio,com os requisitos exigidos em
legislação.
5-Documentação:
a-Cédula de Identidade (cópia acompanhada do original);
b-CPF (cópia acompanhada do original);
c-Comprovante de inscrição no processo seletivo simplificado para o ano letivo de 2013;
h-Requerimento de inscrição devidamente preenchido pelo
candidato, disponível no sítio da Diretoria de Ensino de Sertãozinho.
6-Da classificação e da atribuição de aulas:
A classificação será feita de acordo com o estabelecido no
Artigo 6º da Resolução Conjunta SE/SAP 1, de 16-1-2013.As
aulas serão atribuídas, por áreas de conhecimento, conforme
o estabelecido na mesma resolução, no dia 31/01/2013, às
13h30min, na EE Prof. Bruno Pieroni, rua Luis Oberst Escudeiro,
183, em Sertãozinho.
7- Da participação no Projeto:
Para participar do Programa de Educação nas Prisões –PEP,
o docente ou candidato à docência deverá estar inscrito no
processo regular anual de atribuição de classes e aulas da rede
estadual de ensino, efetuar esta inscrição específica e atender
os seguintes requisitos:
I- conhecer a especificidade do trabalho pedagógico a ser
desenvolvido com jovens e adultos em situação de privação de
liberdade nos estabelecimentos penais;
II- saber utilizar a metodologia selecionada para o projeto
pedagógico, promovendo continuamente a autoestima do aluno,
com vistas a estimula-lo à reflexão, à solidariedade e à troca de
experiências;
III- Ser assíduo e pontual e ter disponibilidade para participar de trabalho em equipe, dos conselhos de classe/anos, das
ATPCs e de programas de capacitação e de formação continuada, oferecidos pela Secretaria da Educação e/ou por entidades
conveniadas;
Diário Oficial Poder Executivo - Seção I
IV- Conhecer as Diretrizes curriculares Nacionais de Educação de Jovens e Adultos;
V- Possuir conhecimentos básicos de tecnologia de informação e comunicação.
8- Das disposições finais:
Os casos omissos serão analisados pela Dirigente Regional
de Ensino, ouvida a comissão responsável pelo processo de
atribuição de aulas.
DIRETORIA DE ENSINO
- REGIÃO DE VOTORANTIM
Convocação
A Dirigente Regional de Ensino – Região Votorantim, considerando o disposto na Res. SE 88/2011, convoca os inscritos
nesta Diretoria de Ensino, para sessão de atribuição de um Cargo
em substituíção de Supervisor de Ensino, conforme segue:
SUPERVISOR DE ENSINO:
1 Cargo em substituição por tempo indeterminado.
Data: 29-01-2013.
Horário: 10:00h
Local: Diretoria de Ensino – Região Votorantim
Rua Pedro Trinca, 66 – Jardim Icatu – Votorantim.
Os inscritos deverão apresentar em toda sessão de atribuição, a documentação abaixo, expedida pelo superior imediato:
- Termo de anuência com data atualizada e com validade
abrangendo apenas o período de vigência da designação.
- Declaração de que não se encontra afastado a qualquer
título.
- Declaração que não se enquadra em qualquer das situações previstas nos artº. 7º
e 18 do Decreto 53037/2008 e
Decreto 53161/08:
1 - tiverem sofrido penalidades, por qualquer tipo de ilícito,
nos últimos 5 (cinco) anos;
2 - tiverem desistido de designação anterior, ou tiveram
cessada essa designação, por qualquer motivo, exceto pela reassunção do titular substituído, nos últimos 3 (três) anos;
3 - apresentarem no ano precedente ao da atribuição de
vaga mais de 12 (doze) faltas de qualquer natureza.
OBS: É vedada a atribuição:
1. Sem a apresentação da documentação acima especificada;
2. Por procuração de qualquer espécie;
DIRETORIA DE
PROCEDIMENTOS E LOGÍSTICA
Comunicado
A ARTESP torna público os Autos de Infrações lavrados
pela Fiscalização do Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário
Intermunicipal de Passageiros no Estado de São Paulo, sob sua
jurisdição, estando assegurado aos infratores o direito de defesa,
no prazo de 15 (quinze) dias, contados desta publicação, com
vencimento em 08/02/2013, nos termos dos artigos 45 e 122, do
Decreto nº 29.912/89 e Decreto nº 29.913/89, respectivamente.
As Defesas deverão ser dirigidas ao Diretor de P. Logística
da ARTESP, podendo ser protocoladas ou mesmo remetidas via
Correios, desde que postadas dentro do prazo retro estabelecido, com Aviso de Recebimento-AR, na sede da ARTESP, à Rua
Iguatemi, 105 - térreo, CEP-01451-011-Itaim Bibi, São Paulo/SP,
instruídas com a seguinte documentação:
I) Requerimento de defesa, constando o nome e assinatura
do representante legal da recorrente, apresentando a devida
prova de legitimidade;
II) Documento original ou cópia legível do Auto de Infração, e
III) Comprovação das alegações, quando houver;
A Defesa não será conhecida, quando:
I) For apresentada fora do prazo legal;
II) Não for comprovada a legitimidade;
III) Não houver a identificação e assinatura do representante legal da recorrente, e
IV) Não houver o pedido ou este for incompatível com a
situação fática.
RELAÇÃO DOS AUTOS DE INFRAÇÕES POR ORDEM ALFABÉTICA DE EMPRESAS
nome do Infrator;
número do auto de infração; data da lavratura; setor
autuador; ratificado(S=sim ou N=não); número dos autos;
veículo: prefixo, placa; enquadramento: artigo, inciso, alínea e
descrição e local
EMPRESA DE ONIBUS PASSARO MARRON LTDA
144819 20/12/2012 TC S 0 0 0 113 - III - C
Cobrança a qualquer título de importância não autorizada
Local: SAO PAULO
VIAÇÃO CAMPO DOS OUROS LTDA
145497 29/10/2012 TC S 7343 0 0 113 - II - I
Não proporcionar seguro facultativo de acidente pessoal
nos termos do Artigo 85 do Decreto Nº 29913/89 Local: VARZEA
PAULISTA
RAPIDO D OESTE LTDA
145989 03/01/2013 TC S 9013 0 0 113 - V - G
Interromper serviço sem autorização, salvo no caso previsto
no artigo 41 Local: RIBEIRAO PRETO (TRP)
145990 04/01/2013 TC S 6580 0 0 113 - V - E
Alterar esquema operacional aprovado sem autorização
Local: OLIMPIA (TRP)
AUTO VIACAO SILVATUR LTDA
149063 23/12/2012 TC S F1-0923 475 BUS 1198 37 - II - C
Transportar 4 passageiro(s) além da lotação permitida
Local: SP 340/KM 124
VB TRANSPORTES E TURISMO LTDA
149395 29/10/2012 TC S 7343 5052 DBB 4723 113 - I - C
Transportar 1 passageiro(s) além da lotação permitida
Local: SP 354/KM 44
RAPIDO LUXO CAMPINAS LTDA
149396 29/10/2012 TC S 7343 10262 EJY 9209 114 - 0 - X
Utilizar veículo do fretamento em serviço da linha regular
sem autorização Local: SP 354/KM 44
VIAÇÃO CAMPO DOS OUROS LTDA
149465 29/10/2012 TC S 7343 0 0 113 - V - E
Alterar esquema operacional aprovado sem autorização
Local: ESTACAO DA LUZ
149742 29/10/2012 TC S 7343 0 0 113 - V - E
Alterar esquema operacional aprovado sem autorização
Local: PRAÇA DA LUZ
TRANSPORTADORA TURISTICA AUTENTICA LTDA
149751 08/12/2012 TC S 9999 0 EVC 6940 37 - V - A
Executar serviço de transporte coletivo de passageiros sem
autorização Local: SP 160/ km 62
RAPIDO FENIX VIACAO LTDA
150025 13/01/2013 TC S 7002 7025 DTB 8955 114 - 0 - X
Utilizar veículo da empresa Sancetur - Santa Cecilia Turismo
Ltda na linha dos Autos 7002/1972 sem autorização da Artesp.
Local: ATIBAIA (TRP)
TRANSPEN-TRANSPORTE COLETIVO E ENCOMENDAS LTDA
150400 20/12/2012 TC S 7228 34097 CNI 4106 114 - 0 - X
Veiculo com a plaqueta de identificação de lotação divergente da declaração de vistoria. Local: SP 270/ KM 167
OSASTUR OSASCO TURISMO LTDA
150442 11/01/2013 TC S 0 0 0 113 - II - A
Deixar de atender a notificação R-434/12 no prazo Local:
Sao Paulo
Eniedson Aparecido de Oliveira e Gilzia Dias Payão Guido. Fica
designado o dia 13 de março de 2013, às 14:00 horas, para a
oitiva das testemunhas arroladas pela Administração: Rosana
Ribeiro de Carvalho (fls.17), Matheus Tirolli Rett (fls.19) e Sonia
Serra (fls.52), e o dia 27 de março de 2013, às 10:30 horas, para
a oitiva das testemunhas da Defesa, acima nomeados, devendo
ser todas testemunhas intimadas por intermédio de seus superiores hierárquicos. Fls.119/121 – Manifeste-se a defesa, no
prazo de 05 (cinco) dias acerca da prova acrescida. Publique-se
o presente despacho, fazendo constar o nome e número de
inscrição na OAB de todos os advogados que atuam no feito e
fazendo constar somente as iniciais dos nomes indiciados.
DR. RODRIGO SILVIO RIBEIRO SARDINHA – OAB/SP 142.677
DR. JELIMAR VICENTE SALVADOR – OAB/SP 140.969
DRA. TATIANA PONTES AGUIAR – OAB/SP 230.485
SECRETARIA DA SAÚDE
Intimação
PROCESSO SS Nº 001.0707.000.752/2009 – GDOC –
1000726-598981/2009
Indiciado: I.A.C.
Por Ordem do(a) Procurador(a) do Estado Presidente da
11ª Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da
Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula, 172
– Bela Vista – São Paulo, fica a Defesa intimada do despacho de
fls. 49, a saber: 1) Designo o dia 13 de março de 2013, às 13:30
horas, para oitiva das testemunhas da Unidade, bem como as
eventualmente arroladas pela Defesa. Expeça-se mandados de
Intimação às testemunhas arroladas na Portaria Inicial. Intime-se.
DR. RAUL SALAZAR – OAB/SP 51.740
DR. CARLOS EDUARDO AYRES – OAB/SP-E 183.677
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
Intimação
PROCESSO SSP Nº 049/2008 – GDOC – 1000726-247847/2009
Indiciado: M.R.F.
Por Ordem do(a) Procurador(a) do Estado Presidente da
9ª Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da
Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula, 172
– Bela Vista – São Paulo, fica a Defesa intimada do despacho de
fls. 292, a saber: 1) intime-se a D. Defesa, Dr. Márcio Alexandre
Pesce de Cara, OAB/SP 242.146, para ciência dos documentos
juntados, no prazo de 05 (cinco) dias.
DR. MARCIO ALEXANDRE PESCE DE CARA – OAB/SP
242.146
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
Intimação
PROCESSO SE Nº 2041/2009 – GDOC – 1000726-499004/2009
Indiciado: C.V.P.
Por Ordem do(a) Procurador(a) do Estado Presidente da 7ª
Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula, 172 – Bela
Vista – São Paulo, fica a Defesa intimada do despacho de fls. 312,
a saber: 1) Diante da não apresentação de Alegações Finais pelo
Defensores constituídos, e em atenção ao principio da ampla defesa, intime-se pessoalmente o indiciado a constituir novo defensor
no prazo de 10 (dez) dias, bem como de que, decorrido o prazo,
será nomeado defensor para prosseguir em sua defesa. Intime-se
do presente despacho, por Edital, os defensores constantes do
Instrumento de Mandado de fls.89 dos autos.
DR. RICARDO SOMERA – OAB/SP 181.330
DR. EMERSON JOSÉ DE SOUZA – OAB/SP 243.445
DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
FUNDAÇÃO DE AMPARO À
PESQUISA DO ESTADO DE SÃO PAULO
CONSELHO SUPERIOR
Comunicado
A Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo
– FAPESP comunica que tem a intenção de celebrar um Acordo
de Cooperação Científica e Tecnológica para desenvolver e
apoiar projetos de pesquisa científica e tecnológica cooperativos
a serem estabelecidos entre pesquisadores de Instituições de
Ensino e Pesquisa, públicas ou privadas no Estado de São Paulo,
com a Fundação Grupo Boticário de Proteção à Natureza - FGB.
O acordo terá a vigência de 5 (cinco) anos, a contar da
data de assinatura, e o valor a ser desembolsado será de
R$ 5.000.000,00, sendo R$ 2.500.000,00 pela FAPESP e R$
2.500.000,00 pela FGB.
Desta forma, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data
de publicação no D.O, a FAPESP estará recebendo propostas
de eventuais interessados em celebrar acordo com objetivos
similares, para sua avaliação.
Processo Administrativo FAPESP 12/250-M
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
ÁREA DE CONSULTORIA GERAL
LOGÍSTICA E TRANSPORTES
AGÊNCIA REGULADORA DE
SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE
TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO
São Paulo, 123 (16) – 91
EXPRESSO CRISTALIA LTDA
150443 11/01/2013 TC S F1-0146 0 0 37 - I - C
Deixar de atender notificação F-847/12 no prazo Local:
SAO PAULO
Comunicado
Acha-se aberta vistas pelo prazo de 48 horas a contar desta
publicação, para o seguinte documento: Protocolo nº 217.195/12
– Vistas à empresa Rápido D`Oeste Ltda, para conhecimento e
manifestação.
PROCURADORIA DE
PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
Intimação
PROCESSO SAP/GS Nº 130/2011 – GDOC – 1000726-104294/2011
Indiciado: M.L.D., C.J.R.
Por Ordem do(a) Procurador(a) do Estado Presidente da
4ª Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares
da Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula,
172 – Bela Vista – São Paulo, fica a Defesa intimada do despacho de fls. 123, a saber: 1) Fls.113/114 – Recebo a Defesa
Prévia dos sindicados M.L.D., e C.J.R., sem matéria preliminar
a ser apreciada. Pelo sindicado Márcio, foram arroladas três
testemunhas de defesa, quais sejam: João Paulo Pasquarelli,
Ruth Maria Gonçalves Rosa e Julio Cesar Lopes Assef. Pelo sindicado Claudinei, foram arroladas duas testemunhas de defesa:
TRANSPORTES METROPOLITANOS
GABINETE DO SECRETÁRIO
Chamamento Público 01/2013
O Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas – CGPPP do Estado de São Paulo, com fundamento no artigo 2º, § 6º e artigo
4º, inciso IX, do Decreto Estadual 48.867 de 10-08-2004, com redação dada pelo Decreto 57.289, de 30-08-2011, TORNA PÚBLICO o
início do procedimento de Chamamento Público para a apresentação, por eventuais interessados, de Manifestação de Interesse para
DESENVOLVIMENTO DE ESTUDOS E MODELAGEM PARA A IMPLANTAÇÃO DE TRENS INTERCIDADES, face à Manifestação de Interesse por parte de Agente da Iniciativa Privada (MIP) proposta pela empresa Estação da Luz Participações (EDPL) e pelo BTG Pactual,
à manifestação favorável da Secretaria dos Transportes Metropolitanos (STM), cujo objeto foi considerado relevante e aderente aos
planos de expansão das ligações de passageiros por trens regionais, e à acolhida do CGPPP sob a condição de Proposta Preliminar
de PPP na ocasião de sua 8º Reunião Extraordinária ocorrida na data de 27-11-2012, conforme ata publicada no dia 18-01-2013 no
Diário Oficial do Estado de São Paulo.
1. DESCRIÇÃO E CARACTERÍSTICAS GERAIS DO EMPREENDIMENTO
1.1. Objeto do Estudo
O objeto do estudo é a construção da infraestrutura, a implantação de equipamentos e sistemas, a compra de material rodante,
operação e manutenção de uma rede integrada de aproximadamente 431 km de linhas de trens intercidades.
1.2. Rede Integrada
A rede integrada de linhas ferroviárias de passageiros abrangerá as cidades de Santos, Mauá, São Caetano, Santo André, Jundiaí,
Campinas, Americana, São José dos Campos, Taubaté e Sorocaba, e se conectará a uma estação central na cidade de São Paulo.
1.3. Os trechos de operação são:
* São Paulo – Jundiaí – Campinas
* São Paulo – ABC – Santos
* São Paulo – Sorocaba
* São Paulo – São José dos Campos
As extensões operacionais Campinas – Americana e São José dos Campos – Taubaté deverão ser estudadas quanto à sua viabilidade e poderão ser implantadas antes da rede chegar nestas cidades, caso estas linhas possuam demanda local.
Em função dos traçados conectando Campinas e São José dos Campos à RMSP estarem próximos dos Aeroportos de Viracopos e
Guarulhos respectivamente, e por agregarem uma demanda potencial ao sistema como um todo, deverá ser avaliado a implantação
de estações dos trens regionais nesses dois aeroportos.
Aglomeração Urbana de
Jundiaí –
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Região Metropolitana de
Campinas
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Região Metropolitana do Vale do Paraíba
e Litoral Norte
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Aglomeração Urbana de
Sorocaba
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53% da frota
estadual de veículos
e 63% de toda a
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de São Paulo
Região Metropolitana de São Paulo –
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Região Metropolitana da Baixada
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A IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO SA garante a autenticidade deste documento
quando visualizado diretamente no portal www.imprensaoficial.com.br
quinta-feira, 24 de janeiro de 2013 às 03:38:45.
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92 – São Paulo, 123 (16)
Diário Oficial Poder Executivo - Seção I
2. CARACTERÍSTICAS OPERACIONAIS
2.1. Abaixo segue um resumo das principais características operacionais por trecho:
2.2. As regiões metropolitanas de Campinas, São Paulo, Santos e São José dos Campos, somada à cidade de Sorocaba respondem
por 53% da frota estadual de veículos e 63% de toda a população do Estado de São Paulo. Essas regiões possuem fluxo contínuo
entre elas, principalmente entre a região de São Paulo e demais.
2.3. Abaixo segue tabela sobre viagens diárias entre as áreas metropolitanas da Macrometrópole Paulista e a Região Metropolitana de São Paulo:
3. ESCOPO DOS ESTUDOS A SEREM APRESENTADOS
Contempla a realização dos estudos elencados abaixo,
porém não se limitando a eles. Ressalta-se que os estudos elencados no edital de chamamento público devem ser considerados
como mínimos requeridos para a avaliação das propostas a
serem apresentadas, devendo as proponentes oferecer sempre a
maior quantidade de informações qualificadas sobre tais temas.
Os dados de demanda apresentados deverão ser mais atuais que
os apresentados pela MIP.
3.1. Projeto de Engenharia
* Levantamento de todos os estudos realizados;
* Elaborar os estudos e projetos mínimos necessários para
a proposição da PPP, incluindo aspectos geológicos, geotécnicos
e variáveis ambientais;
* Identificação das intervenções previstas e das necessidades de complementação de infraestrutura, com respectivos
impactos nos investimentos a cargo do Poder Concedente e/ou
do Parceiro Privado;
* Estimativas de CAPEX/OPEX detalhadas;
* Os dados dos custos operacionais deverão ser mais atuais
que os apresentados na MIP;
* Plano e metodologia de implantação e dimensionamento
dos empreendimentos previstos;
* Caracterização dos empreendimentos previstos;
* Indicação dos investimentos exigidos;
* Cronograma de obras;
* Levantamento das áreas de influência do traçado proposto, identificação dos imóveis/áreas a serem desapropriados e
suas respectivas valorizações;
* Descritivo dos aspectos ambientais, incluindo as atividades relativas ao EIA-RIMA, sua valoração e estimativa de
impactos ambientais;
* Análise do uso e ocupação do solo, considerando melhoria
/ recuperação de áreas possivelmente degradadas ao longo do
trajeto;
* Descrição técnica das soluções de engenharia e tecnologia, incluindo obras civis, sistemas operacionais e material
rodante;
* Análise das alternativas de tecnologia (elétrica ou dieselelétrica) e sua relação com a velocidade dos trens
* Inovações tecnológicas, modelos logísticos e operacionais
racionais objetivando baixo impacto nos custos;
* Racionalidade e consistência entre as soluções de engenharia e operacionais objetivando redução dos custos de construção e operação;
* Definição da infraestrutura de apoio à operação e
manutenção.
3.2. Estudo de Demanda
O estudo de demanda deve conter avaliação detalhada das
concorrências e complementaridades com as linhas de ônibus
rodoviários e outros modais concorrentes, inclusive o projeto
federal da rede de trens rápidos (TAV) no que couber, que
atendem cada região, de modo a buscar um equilíbrio com a
demanda do Projeto.
Seus estudos devem conter, no mínimo:
* Caracterização da infraestrutura de oferta no horizonte
do estudo;
* Descrição, fontes, premissas, hipóteses e configurações
alternativas;
* Avaliação das concorrências e complementaridades com
as rodovias intermunicipais, abordando facilidades de integração;
* Taxa de renovação e fator de expansão;
* Mapas correlatos;
* Caracterização dos cenários sócio econômicos evolutivos;
* Descrição, fontes, hipóteses, cenários alternativos;
* Tabelas e gráficos de evolução das variáveis nos horizontes intermediários;
* Atratividade do serviço por classe econômica;
* Modelos de simulação de demanda e metodologia
adotada;
* Parâmetros adotados por alternativa: grade tarifária e
integrações físico-tarifárias, gratuidades, fator hora-pico; dias/
ano, e distribuição de passageiros por tipo de desconto;
* Resultados por horizonte intermediário e cenário simulado;
* Divisão modal e tempos médios de viagem;
* Passageiros das linhas hora-pico/sentido, dia, ano;
* Taxas de renovação e carregamento das linhas;
* Sensibilidade da demanda frente à tarifa.
3.3. Análise de viabilidade econômico e financeira
Os estudos deverão conter a análise econômica da modalidade de contratação do empreendimento mais vantajosa para o
Estado, considerando os aspectos de custo-benefício, custos de
oportunidade, “Value for Money”, dentre outros.
Os estudos deverão contemplar também a análise das
alternativas de implantação do projeto, bem como diferentes
cenários de tarifas, implantação por fases, e mesmo examinar
condições de contorno (como empreendimentos imobiliários
associados) que poderiam reduzir os custos de implantação do
projeto para o Estado e consequentemente minimizar o valor
da contraprestação pública, sem comprometer os relevantes
objetivos logísticos propostos.
Além disso, os estudos devem contemplar a demonstração
das sinergias, mitigação de riscos e os benefícios técnicos e
econômicos a serem efetivamente obtidos, a partir da operação
de todo o empreendimento a cargo de um único concessionário.
O estudo de viabilidade financeira deverá incluir projeções
financeiras na forma de um modelo financeiro detalhado.
Os estudos deverão incluir uma cópia eletrônica em MS
Excel do modelo incluindo sua formulação matemática, vínculos
e macros de forma aberta passível de verificação.
Os estudos deverão seguir as práticas contábeis e fiscais
vigentes à época da preparação do Modelo.
O Modelo Financeiro deve claramente mostrar as premissas
do Proponente a respeito de:
a. Premissas macroeconômicas e financeiras;
b. Avaliação e justificativa para a taxa de desconto (TIR)
adotada;
c. Avaliação e justificativa para o prazo de concessão adotado e análise de sensibilidades;
d. Premissas dos procedimentos legais & fiscais necessários;
e. Descrição da estrutura de capital (próprio e de terceiros);
f. Descrição do tipo de dívida e dos instrumentos financeiros
utilizados (ponte e/ou longo prazo, sênior e/ou subordinada,
empréstimos bancários, utilização de valores mobiliários, melhorias de créditos, hedge e etc), montante, prazo e condições;
g. Cronograma físico-financeiro detalhado, por etapa e
por fase de implantação, incluindo os prazos para efetivação
das desapropriações e obtenção das licenças de Instalação e
operação;
h. Todas as fontes de receita;
i. Premissas para projeção de capital de giro;
j. Investimentos:
* Em estações, material rodante, via permanente, via aérea/
eletrificação (se couber), obras civis, sinalização e sistemas,
projetos e compensações ambientais necessárias, e outras que
se julgarem pertinentes;
k. Custos:
* Seguros necessários e seus custos;
* Custos de operação e manutenção;
* Em administração geral, vendas e arrecadações (se
couber), CCO, operacional direto, energia e tração, manutenção,
fiscalização da concessão e outras que se julgar pertinentes;
l. Premissas para a recuperação do investimento por parte
dos acionistas ao longo do projeto (distribuição de dividendos,
redução de capital, etc);
m. Produção de indicadores a exemplo de exposição máxima, coverage ratio, custo médio ponderado de capital (WACC),
payback, etc;
n. Indicadores de performance e percentual vinculado à
contraprestação.
Os principais outputs do Modelo Financeiro devem incluir:
a. Contraprestação;
b. Taxa Interna de Retorno do Projeto e do Equity (TIR);
c. Alavancagem financeira máxima;
d. Exposição Máxima;
e. Índice de Cobertura dos Serviços de Dívida (ICSD) anual
e médio;
f. Ano do primeiro retorno de Equity; e
g. Primeiro e último ano de pagamento das dívidas;
h. Outras que se julgarem necessárias.
O Modelo Financeiro deve incluir as seguintes planilhas:
a. - Painel de controle (sumário);
b. - Premissas;
c. - Demonstração de Fluxo de Caixa;
d. - Demonstração de Resultados de Exercício;
e. - Balanço Patrimonial;
f. Termos e condições de financiamento;
g. - Investimentos e manutenções relevantes;
h. Custos de operação e manutenção
i. Análises de Sensibilidade;
K. - Quadro de uso e fontes de recursos ano a ano;
l. Outras que se julgarem necessárias.
A análise de viabilidade econômica financeira deverá considerar para as estimativas de receitas:
a. Descrição da grade tarifária, incluindo a elaboração de
diferentes cenários para a modelagem tarifária e remuneração
de serviço, avaliando a adoção de tarifa por passageiro transportado, por quilômetro, considerando os efeitos das gratuidades,
descontos decorrentes de integrações e outros subsídios legalmente admitidos;
b. Estimativa detalhada das receitas operacionais;
c. Descrição e dimensionamento das fontes de receitas
acessórias, como empreendimentos imobiliários associados, com
detalhamento do plano de atuação, discriminando as formas
de obtenção destas receitas, se possível, baseadas em estudos
mercadológicos sobre os traçados das Linhas comparando os
dados previstos com experiências em outros trens intermunicipais do mundo;
d. Cenários para projeções de receitas;
e. Indicadores de desempenho e seu papel na remuneração.
A análise de viabilidade econômica financeira deverá considerar para as estimativas de despesas:
a. Custos operacionais, administrativos e de manutenção
e outras despesas que se julgar necessário, detalhados por
natureza de gastos;
b. Descritivo da estrutura organizacional e quadro de
pessoal estimado.
3.4. Análise dos Aspectos Operacionais
* Padrão de Serviço;
* Tempo de viagem;
* Intervalos necessários;
* Plano operacional
* Dimensionamento da frota necessária;
* Performance de sistemas e material rodante;
* Estimativas de reinvestimento;
* Disponibilidade de equipamentos;
* Índices de confiabilidade;
* Índices de satisfação do usuário;
* Simulações de desempenho de tração.
3.5. Análise dos Aspectos Jurídicos Institucionais
Avaliação jurídica deve considerar, no mínimo, os seguintes
itens:
* Modelos de contratação;
* Modelo de Edital e alternativas;
* Identificação e avaliação preliminar sobre eventuais
dificuldades e riscos jurídico-institucionais para implantação do
projeto e respectivos mecanismos de mitigação;
* Alternativas de modelagem jurídica com parecer de
viabilidade jurídica;
* Aspectos tributários (benefícios e oportunidades para os
parceiros privado e público);
* Matriz de riscos (identificação e mitigação);
* Patrimônio Histórico;
* Licenciamentos Ambientais;
* Matriz de responsabilidades (identificação, mitigação e
penalidades);
* Caracterização das áreas de desapropriação e seus procedimentos (cronograma);
* Estrutura de seguros e garantias;
* Termo de referência, contendo indicativos em termos de
critérios, metodologias e condições para reequilíbrio econômicofinanceiro e para cláusulas de reajustes contratuais, além de
diretrizes técnicas para a licitação.
3.6. Modelo de Remuneração da SPE
* Modelo de remuneração proposto, incluindo cenários com
a possibilidade de aporte de recursos na fase de investimentos,
nos termos da lei 12.766/2012, bem como cessão de infraestrutura existente;
* Metodologia de cálculo da contraprestação pública,
incluindo fórmulas, índices e mecanismos para reajuste da
contraprestação, bem como o cálculo do percentual da contraprestação vinculado aos indicadores de desempenho;
* Descrição e dimensionamento das fontes de receitas
acessórias, capazes de reduzir o montante de contraprestação
necessária para a viabilidade do projeto;
* Proposta de Indicadores de Desempenho, incluindo metas,
padrões de qualidade e a periodicidade para revisão destes
indicadores.
4. CRITÉRIOS DE APROVEITAMENTO DOS ELEMENTOS DOS
ESTUDOS E PROJETOS
4.1. A avaliação dos estudos técnicos e dos projetos apresentados considerará os critérios relativos à consistência das
informações que subsidiaram sua realização, à compatibilidade
com técnicas previstas em normas e procedimentos pertinentes,
bem como sua adequação à legislação aplicável e aos benefícios
de interesse público esperados, além das inovações, das melhorias e das alternativas propostas.
4.2. Os estudos, a serem eventualmente selecionados,
poderão ser objeto de aproveitamento total ou parcial de seu
conteúdo, caso este em que os valores de ressarcimento serão
apurados apenas com relação às informações efetivamente
utilizadas.
4.3. Da decisão deste julgamento não caberá recurso, com
fundamento no parágrafo 17 do art. 2 do Decreto Estadual n
48.867, de 10-08-2004.
5. CRITÉRIOS DE RESSARCIMENTO DOS CUSTOS
5.1. Os dispêndios com os estudos técnicos aproveitados
serão objeto de ressarcimento aos respectivos autores pelo
vencedor da licitação, até o limite de R$ 5.200.000,00, nas
condições previamente definidas neste Chamamento Público.
5.2. Em caso de aproveitamento parcial, o ressarcimento
aos autores obedecerá a seguinte divisão proporcional relativos
ao item 3 deste Chamamento Público: máximo de 60% para o
item 3.1, 3.2 e 3.4, 20% para o conjunto dos itens, 3.3 e 3.6 e
20% para o agregado dos itens 3.5.
5.3. O não aproveitamento dos estudos, bem como a
eventual modificação posterior do projeto que implique a inutilização, ainda que parcial, de estudos declarados aproveitados
através deste procedimento, não gerará para o Poder Público ou
para o Parceiro Privado concessionário, a obrigação de ressarcir
os custos incorridos.
5.3.1. O aproveitamento dos estudos não obriga ao Poder
Público contratar o objeto do projeto de PPP.
6. CONDIÇÕES GERAIS E PRAZOS
6.1. Os interessados que pretendam apresentar os projetos
e estudos, deverão fazê-lo na forma do Decreto 57.289 de
30-08-2011, de acordo com formulário que integra o anexo a do
presente, e observando os seguintes prazos:
* Prazo máximo de 15 dias contados da publicação deste
chamamento para apresentação da Manifestação de Interesse,
requerendo a autorização para realização dos estudos, período
este em que será franqueada para consulta a MIP proposta
pela empresa Estação da Luz Participações (EDPL) e pelo BTG
Pactual, bem como os estudos já desenvolvidos pela STM para
esse projeto.
* Prazo máximo de 180 dias contados a partir da publicação
deste Edital de Chamamento, para a conclusão e apresentação
dos estudos desenvolvidos, cuja documentação deverá ser entregue em 2 (duas) vias físicas e 2 (duas) vias eletrônicas.
6.2. Caberá ao Secretário Executivo do Conselho Gestor de
Parcerias Público-Privadas (CGPPP) coordenar os trabalhos de
avaliação dos estudos recebidos e de consolidação da modelagem final. Os trabalhos contarão com a participação e apoio de
representantes da Secretaria de Estado dos Transportes Metropolitanos (STM), da Companhia Paulista de Parcerias (CPP), da
Procuradoria Geral do Estado (PGE) e da Unidade de Parceria
Público-Privada (UPPP), para posterior encaminhamento ao
CGPPP para a devida apreciação dessa modelagem e do grau de
aproveitamento dos estudos apresentados, no prazo de 60 (sessenta) dias, renováveis por igual período, a critério do CGPPP.
6.3. Além do estudo que deve conter os parâmetros
indicados neste Chamamento Público, é desejável e, portanto,
facultada a apresentação complementar de estudos que indiquem inovações, melhorias e alternativas que impliquem em
vantagens tais como: maior economicidade, melhor eficiência
tecnológica, ganhos de escala, redução de prazos, e outros
benefícios na execução do projeto e operação da Linha, incluindo alternativas para captação e racionalização da demanda e
promoção da integração modal. Neste caso, o estudo deverá
abordar os aspectos do item 3.
6.4. Os estudos deverão conter Sumário Executivo, conforme segue:
Projeto de Engenharia
* Tabela resumo de Investimento por item (total e por km):
infraestrutura, material rodante, sistemas, desapropriação etc;
quinta-feira, 24 de janeiro de 2013
* Descrição resumida dos itens abordados nos estudos de
engenharia.
Estudos de Demanda
* Resumo de demanda para o ano início de operação (passageiros hora pico/sentido, passageiros dia, volume trecho mais
carregado, fator de renovação);
* Evolução passageiros/horizonte intermediário;
* Resumo dos dados tarifários, anos início e fim de operação:
o Percentual de estudantes e de idosos
o Percentual passageiros / tipo tarifa (integrados e lindeiros)
o Tarifa média ponderada a ser considerada na estimativa
de receitas
o Elasticidade da demanda em relação à tarifa para análise
de sensibilidade na estimativa de receitas
* Descrição resumida do estudo de demanda (tabelas).
Estimativas de receitas, custos e despesas:
* Tabela contendo os principais indicadores: tarifa arrecadação, tarifa remuneração etc;
* Descrição resumida das estimativas de receitas, custos
e despesas.
Análise de viabilidade econômico-financeira:
* Tabela contendo principais indicadores de viabilidade e
financiabilidade;
* Descrição resumida da análise de viabilidade.
Modelo de remuneração da SPE
Análise dos aspectos legais
Modelo de contratação
6.5. A coordenação do Processo de recebimento de Estudos
Técnicos de agentes privados interessados será exercida pela
Secretaria de Estado dos Transportes Metropolitanos – STM, em
conjunto com a Secretaria Executiva do Conselho Gestor.
6.5.1. As comunicações e entregas de documentos deverão
ser endereçadas ao Secretário Executivo do Conselho Gestor do
Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas, no Palácio dos
Bandeirantes, Av. Morumbi 4500, 1º andar - sala 142, Morumbi,
CEP: 05698-900 – São Paulo/SP, com cópia para a Secretaria de
Estado dos Transportes Metropolitanos, direcionada ao Gabinete
do Secretário, à Rua Boa Vista, 175 – 10º andar – Bloco B – CEP:
01014-001 – São Paulo/SP.
São Paulo, 23-01-2013.
Jurandir Fernando Ribeiro Fernandes
Secretário dos Transportes Metropolitanos
Mario Bandeira
Diretor Presidente da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos – CPTM
Pedro Pereira Benvenuto
Secretário Executivo do Conselho Gestor de PPP
ANEXO A - MODELO DE FORMULÁRIO PARA QUALIFICAÇÃO DO INTERESSADO
QUALIFICAÇÃO DO INTERESSADO
(em papel timbrado da empresa qualificada..)
(Local e data *)
À
..................................... (entidade promotora do chamamento público)
CHAMAMANTO PÚBLICO Nº ........... - (............ descrição
do objetivo .....).
Prezados Senhores,
[Denominação social da INTERESSADA], [CNPJ/CPF], [ramo
de atividade], [identificação do preposto (cargo e profissão)],
[endereço físico completo e eletrônico], [números de telefone
e fax], [ramo de atividade, com identificação de seu preposto
(cargo e profissão)], DECLARA:
a) Ter ciência das regras do decreto 57.289/2011;
b) Renunciar aos direitos autorais decorrentes dos estudos
apresentados;
c) Cumprir eventuais solicitações feitas pelo CGPPP (por
extenso), Sec. Executiva ..... (ou Pasta Responsável), sob pena de
desclassificação da proposta.
___________________________________________
(assinatura(s) do(s) representante(s) legal(is)
da INTERESSADA, ou pessoa credenciada ou procurador
com poderes específicos.
UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO
UNIDADES UNIVERSITÁRIAS
FACULDADE DE FILOSOFIA,
LETRAS E CIÊNCIAS HUMANAS
Comunicado
Edital ATAC-009-13-DLM-Espanhol
Edital de abertura de inscrições para o preenchimento de
02 (duas) vagas para a função de monitor bolsista, junto ao
Departamento de Letras Modernas, Área de Espanhol.
Estarão abertas, na Secretaria do Departamento de Letras
Modernas, Avenida Professor Luciano Gualberto, 403, sala 15,
Cidade Universitária Armando de Salles Oliveira, no período
de 24/01/2013 a 14/02/2013, as inscrições para preenchimento
de 02 (duas) vagas para a função de monitor bolsista, com a
finalidade específica de exercer atividades técnicas e didáticas
junto à área de Língua Espanhola e Literaturas Espanhola e
Hispano-Americana.
Poderão candidatar-se à monitoria os alunos matriculados
nos cursos de graduação que tenham completado, pelo menos,
quatro semestres do Programa de Língua Espanhola e Literaturas Espanhola e Hispano-Americana e metade dos créditos
exigidos para a obtenção do diploma pela USP (ou desde que
detenham outro diploma universitário) ou alunos matriculados
nos cursos de pós-graduação no Programa de Língua Espanhola
e Literaturas Espanhola e Hispano-Americana, cujos diplomas
sejam conferidos pela FFLCH-USP.
Os monitores selecionados serão remunerados mediante
bolsa, cujo valor será fixado pelo Conselho Técnico-Administrativo da FFLCH-USP, por 20 horas semanais trabalhadas, sem
vínculo empregatício com a Unidade.
A vigência da bolsa será de seis meses, renováveis, automaticamente, por mais seis meses, permitindo-se, todavia, que
o aluno que já tenha exercido monitoria se candidate a novo
processo seletivo.
Todo o processo seletivo obedecerá às disposições contidas
no Regimento da Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas da USP, artigos 67 a 71.
No ato da inscrição, o candidato deverá entregar cópia
dos seguintes documentos: curriculum vitae, RG, CPF e vínculo
acadêmico com a Faculdade (histórico escolar e atestado de
matrícula). Deverá, também, fornecer endereço residencial,
endereço eletrônico e telefone para contato.
O processo seletivo será mediante exame de curriculum
vitae, entrevista e redação em espanhol.
O calendário do processo seletivo será definido oportunamente e divulgado pelo Departamento de Letras Modernas.
Ao término do período da monitoria, o aluno deverá
apresentar ao Departamento, por intermédio de seu professor
responsável, um relatório das atividades desenvolvidas.
O professor responsável pela monitoria poderá, a qualquer
tempo, solicitar a dispensa do aluno monitor, mediante justificativa que deverá ser apreciada pelo Conselho Departamental.
A monitoria também cessará antes do prazo determinado
caso o aluno manifeste, por escrito, seu desinteresse.
A IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO SA garante a autenticidade deste documento
quando visualizado diretamente no portal www.imprensaoficial.com.br
quinta-feira, 24 de janeiro de 2013 às 03:38:45.