autorização de utilização - Câmara Municipal de Terras de Bouro

AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO
Os dados recolhidos são processados automaticamente e destinam-se exclusivamente à gestão e processamento dos serviços do MTB. Os titulares dos dados podem aceder à informação que lhes respeite e solicitar por escrito, junto do MTB, a sua atualização e correção.
ALOJAMENTO LOCAL
Ex.mo Senhor
Presidente da Câmara Municipal de Terras de Bouro
Requerente: _____________________________________________________________________
Morada/Sede: ____________________________________________________________________
Código Postal: _________ - ____ Freguesia: _________________ Concelho: __________________
BI/C. Cidadão: ____________________ Arquivo: ___________________ Validade: ____/____/____
NIF/NIPC: __________________ Profissão/Atividade: ____________________________________
Telefone: __________________ Telemóvel: ____________________ Fax: ____________________
Correio Eletrónico: ________________________________________________________________
Qualidade:☐Proprietário ☐Arrendatário ☐Usufrutuário ☐Locatário ☐Outra:___________________
Tendo levado a efeito na fração/prédio ____ em _________________________________________
freguesia de ________________________, deste concelho, a instalação de um alojamento local em
(1)
__________________________________________________________________________,
com
a
capacidade
máxima
de
___________
lugares
e
cuja
denominação
será
______________________________________________________________, vem solicitar a V. Ex.a
se digne ordenar a realização da competente vistoria com vista à emissão do respetivo alvará de
autorização de utilização. A entidade exploradora do empreendimento será ___________________
______________________________ .
A fração/prédio, da qual é proprietário, encontra-se inscrita na Conservatória do Registo Predial de
Terras de Bouro sob o n.º _______________________.
A obra de instalação do referido estabelecimento encontra-se concluída conforme processo de obras
n.º _______________________.
Reservado aos Serviços
Pede deferimento,
Terras de Bouro, ______ de _____________________ de 20____
Registo n.º: ________________
O requerente,
________________________________________
Data: _____/_____/_____
B.I/C.C ______________emitido/válido até ____/____/____ Arquivo _____________
O Funcionário,
(Dados a preencher pelo signatário, nos termos do Decreto – Lei n.º 250/96, de 24 de dezembro)
____________________________
Ato pago ao Município, nos termos da tabela de taxas e licenças em vigor, através da:
Guia de Receita n.º _____________________, emitida em ______/______/______
(1) Tipos de estabelecimento:
- moradia
- apartamento
- estabelecimento de hospedagem
MTB62/0
Elementos que devem acompanhar o pedido:
Assinalar no quadrado do lado esquerdo os elementos apresentados com o requerimento.
O quadrado do lado direito destina-se a uso exclusivo dos Serviços Camarários.
1. Documentos de identificação:
☐ ☐ 1.1. Fotocópia do Bilhete de Identidade;
☐ ☐ 1.2. Fotocópia do Cartão de Contribuinte;
2.Documentos comprovativos da qualidade de titular de qualquer direito que confira a faculdade de realização da
operação:
☐ ☐ 2.1.Certidão da descrição e de todas as inscrições em vigor emitida pela Conservatória do Registo Predial referente ao
prédio ou prédios abrangidos. (a validade das certidões extraídas a partir de 21 de julho de 2008, é de um ano);
☐ ☐ 2.2.Tratando-se de pessoa coletiva, código de acesso à certidão permanente, ou em alternativa, fotocópia da Certidão
da Conservatória do Registo comercial (válida por 1 ano desde a admissão). No caso de empresário em nome
individual, declaração do interessado a indicar endereço do sítio onde este documento possa ser consultado e a
autorizar, se for caso disso, essa consulta;
☐ ☐ 2.3.Declaração de início de atividade (modelo IRS/IRC)
3. Suporte Digital
☐ ☐ 3.1 Declaração de conformidade digital;
☐ ☐ 4. Livro de obra
☐ ☐ 5. Ficha estatística INE (Q4);
6. Termo de responsabilidade subscrito pelo técnico responsável pela direção técnica da obra.
☐ ☐ 6.1 Nos termos do disposto no artigo 20.º da Portaria n.º 232/2008, de 11 de março;
☐ ☐7.Cópia do título constitutivo de Propriedade Horizontal, acompanhado do documento complementar e respetivas peças
desenhadas, (no caso de edifícios constituídos em regime de propriedade horizontal, e caso não tenha sido solicitada a
respetiva certificação na Câmara Municipal);
8. Características do estabelecimento
☐ ☐ 8.1 Capacidade máxima do estabelecimento;
☐ ☐ 8.2 Classificação do empreendimento de turismo de habitação e entidade exploradora.
9. Abastecimento de Água / Saneamento
☐ ☐ 9.1. Termo de responsabilidade da conformidade da execução da obra com o projeto de Águas e Saneamento; (Mod.
112 MTB)
10. Alimentação Distribuição de Energia Elétrica
☐ ☐10.1. Certificado de exploração emitido pela associação inspetora das instalações elétricas (CERTIEL), previsto no
Decreto-Lei n.º 272/92 de 3 de dezembro, ou comprovativo do fornecimento de energia elétrica;
11. Instalação Gás
☐ ☐ 11.1. Certificado de inspeção emitido pela entidade inspetora da rede de gás, previsto no Decreto-Lei n.º 521/99 de 10
de dezembro;
12. Instalações eletromecânicas
☐ ☐12.1.Declaração de conformidade das instalações eletromecânicas (elevadores e afins), em conformidade com o
Decreto-Lei n.º 295/98, de 22 de setembro, quando existam.
ou
☐ ☐ 12.2.Termo de responsabilidade da conformidade da execução da obra com o projeto de Instalações eletromecânicas
(elevadores e afins); (Mod. 112 MTB)
13. Comportamento Térmico
☐ ☐ 13.1. Certificado de desempenho energético e da qualidade do ar interior nos edifícios, em conformidade com o DecretoLei n.º 78/2006, de 4 de abril, Regulamento das Características de Comportamento Térmico dos Edifícios (RCCTE),
conforme a calendarização prevista na Portaria 461/2007 de 5 de junho;
Ou
MTB62/0
☐ ☐ 13.2.Termo de responsabilidade da conformidade da execução da obra com o projeto de Comportamento Térmico dos
Edifícios (RCCTE); (Mod. 112 MTB)
14. Avaliação Acústica
☐ ☐14.1. Relatório de ensaio de avaliação acústica comprovativo do cumprimento do Regulamento Geral de Ruído,
aprovado pelo DL n.º 9/2007, de 17 de janeiro (exceto habitação própria);
ou
☐ ☐ 14.2. Termo de responsabilidade da conformidade da execução da obra com o projeto Acústico; (Mod. 112 MTB)
15. Estabilidade
☐ ☐ 15.1. Termo de responsabilidade da conformidade da execução da obra com o projeto Estabilidade; (Mod. 112 MTB)
16. Segurança contra Incêndio.
☐ ☐ 16.1. Termo de responsabilidade subscrito pelos autores de projeto de obra e do diretor de fiscalização da obra, no qual
devem declarar que se encontram cumpridas as condições de SCIE, conforme Decreto-lei n.º 220/2008 de 12 de
novembro;
17. Arranjos Exteriores
☐ ☐ 17.1. Termo de responsabilidade da conformidade da execução da obra com o projeto Arranjos Exteriores; (Mod. 112
MTB)
18. Infraestruturas de Telecomunicações.
☐ ☐18.1. Termo de responsabilidade subscrito pelo autor do projeto das infraestruturas de telecomunicações, em
conformidade com o Decreto-lei 123/2009 de 21 de maio.
☐ ☐ 19. Declaração de isenção de apresentação de quaisquer dos elementos acima indicados (uma por cada especialidade);
19.1.Número de exemplares apresentados: ________________
☐ ☐ 20. Outros elementos que o requerente pretenda apresentar:
☐ ☐ 20.1 ____________________________________________________________________________________________
☐ ☐ 20.2 ____________________________________________________________________________________________
☐ ☐ 20.3 ____________________________________________________________________________________________
☐ ☐ 20.4 ____________________________________________________________________________________________
OBSERVAÇÕES:
a)
As peças desenhadas deverão cumprir as Normas Portuguesas específicas sobre a matéria, nomeadamente no que
respeita a escalas e dobragem das folhas em papel correspondentes às peças desenhadas. Caso as peças
desenhadas não se encontrem devidamente dobradas, aptas a serem arquivadas em dossiers da CMTB, as
mesmas serão devolvidas para sua correção. As escalas utilizadas deverão ser as indicadas, admitindo-se
excecionalmente outras escalas que, de acordo com as características do projeto, se mostrem mais adequadas à
análise dos mesmos.
b)
Se o requerente for uma pessoa coletiva deverá ainda apresentar documento comprovativo de que o(s)
subscritor(es) do pedido possuem poderes para o representar.
O interessado tomou conhecimento que:
•
As falsas declarações ou informações prestadas no seu preenchimento, integram o crime de falsificação de
documentos, nos termos do artigo 256º do Código Penal.
•
O funcionário municipal que efetuou a receção, procedeu à verificação da instrução do pedido, e, tendo
constatado a existência de elementos em falta, assinalou na ficha a(s) deficiência(s) encontrada(s)
aconselhando o interessado a não efetuar a entrega do pedido sem que o mesmo seja devidamente
corrigido.
•
Persistindo o interessado na entrega do pedido nestas condições, tomou conhecimento que será de
imediato notificado, de acordo com o previsto no n.º 3 do Artigo 11.º do DL 555/99 de 16 de dezembro, para
apresentação dos elementos em falta e pagamento das taxas devidas, nos termos do Regulamento
Municipal em vigor.
MTB62/0
Terras de Bouro, ______ de _____________________ de 20____
O requerente,
________________________________________
B.I/C.C ______________________emitido/válido até ____/____/____ Arquivo __________________
(Dados a preencher pelo signatário, nos termos do Decreto – Lei n.º 250/96, de 24 de dezembro)
A preencher pelos Serviços de Atendimento (MTB)
Recebi em anexo ao presente requerimento _______(n.º) exemplares
Data: _____/_____/_____
O Funcionário,
____________________________
MTB62/0