cia Torres Seroa da Motta

Transcrição

Núcleo Internacional- Vol.1, N°1, Fev.- Jul. 2016
Revista Eletrônica do Curso de Relações InternacionaisCentro Universitário-IESB
Os Desafios da Regulação do Comércio Internacional de Armas: Uma
Discussão de Lutas e Perspectivas
MOTTA, Patrícia Torres Seroa da
NASCIMENTO, Tábata Miranda do
RESUMO
O presente trabalho apresenta como tema central a Regulamentação do Comércio Internacional
de Armas, pois este mercado com a sua falta de normas tem gerado muito sofrimento as
populações. Alguns acordos; conferências e convenções foram realizadas por parte dos países, da
ONU, de ONGs, de Agências, entre outros, mas sem sucesso. O acordo foi assinado em abril de
2013, no intuito de coibir o comércio ilícito e prevenir o desvio de armas, que abastecem
genocidas, terroristas e o crime organizado internacional. Este foi o primeiro instrumento jurídico
internacional a regular o comércio de armas convencionais, de pistolas a mísseis, estabelecendo
critérios para a exportação e trazendo mais transparência às transferências. O objetivo deste
artigo é apresentar as expectativas da ONU e possíveis efeitos dessa regulamentação. Os dados
foram coletados a partir de documentos oficiais, relatórios localizados no banco de dados no site
da ONU, e também em suas Instituições como a Assembleia Geral, UNODA, entre outros. Por
isso, a importância dos países ratificarem o tratado para que este entre em vigor, dando mais
transparência ao setor.
PALAVRAS CHAVE: Tratado de Comércio de Armas, ONU, Regulamentação.
ABSTRACT
This paper presents the central theme Regulation of the International Arms Trade, as this market
has caused many suffering to populations due to its lack of standards. Some agreements,

Graduanda em Relações Internacionais pelo Instituto de Educação Superior de Brasília- [email protected]
Graduada em Ciência Política pelo Centro Universitário do Distrito Federal- http://lattes.cnpq.br/3143052859119674

conventions and conferences were held by countries, the UN, NGOs, agencies and others, but
without success. The agreement was signed in April of 2013, in order to curb the illicit trade and
prevent the misuse of weapons fueling genocide, terrorism and the international organized crime.
This will be the first international legal instrument to regulate the trade in conventional weapons,
from handguns to missiles, establishing criteria for the export and bringing more transparency to
transfers. The objective of this paper is to present the expectations of the UN and possible effects
of such a regulation. Data was collected from official documents, reports located in the database
of the UN website, and also in its institutions as the UNODA. Therefore, it is important that the
countries ratify the treaty so that it can enter into force, giving more transparency to this sector.
KEYWORDS: Arms Trade Treaty, UN, Regulation.
1. INTRODUÇÃO
Na Conferência da ONU sobre o Tratado de Comércio de Armas de 2011, o
Secretário Geral da ONU, Ban Ki-moon, discursou: “Existem normas comuns para o comércio
mundial de poltronas, mas não para o comércio mundial de armas”. Atualmente não há normas
internacionais juridicamente vinculativas que regulem o comércio de armas, gerando resultados
catastróficos. O estudo “O Fardo Global da Violência Armada”, encomendado pelo Alto
Comissariado da ONU para os Refugiados (ACNUR) em 2011, mostrou que mais de meio
milhão de pessoas morrem em decorrência da violência armada a cada ano.
A crescente insegurança por parte da sociedade civil, o aumento de refugiados - mais
de 45 milhões de pessoas ao redor do mundo- (dados da ACNUR)1; o aumento nas importações e
exportações de armas e as inúmeras tentativas de regulamentação do comércio de armas refletem
a urgência da assinatura do novo tratado que regula o comércio internacional de armas. O
presente trabalho busca analisar e responder as seguintes questões: Quais as expectativas da ONU
com a criação do Tratado de Comércio de Armas (TCA) para o comércio internacional de armas?
Quais serão os possíveis efeitos dessa regulamentação? Tais são as preocupações que envolvem
1
Agência da ONU para Refugiados.
as discussões sobre a regulamentação internacional das armas e cuja abordagem implicou
necessariamente nessa intervenção internacional.
Após a delimitação do marco conceitual, será inicialmente examinada a breve história
dos acontecimentos que suscitaram o tratado. Na segunda parte serão apresentados os principais
exportadores mundiais de armas convencionais e também a colocação do Brasil com armas leves.
Em um terceiro momento será apresentado o TCA, e por fim, as considerações finais que
remetem à necessidade dos países ratificarem o tratado para que este entre em vigor, dando mais
transparência ao setor.
2.
BREVE HISTÓRICO E AS TENTATIVAS DE REGULAMENTAÇÃO
As tentativas de controle do fluxo internacional de armas não são recentes. De acordo
com SANTORO, 2012:
Desde o século XIX têm conseguido importantes avanços para regular e controlar a
conduta de Estados e grupos armados em guerras e outras formas de conflitos violentos,
estabelecendo padrões éticos e jurídicos que definem o tipo de armamento que pode ser
utilizado. São exemplos dessas mobilizações as conferências de Haia (1899 e 1907), as
Convenções de Genebra (1864-1949), a Convenção sobre a Prevenção e a Punição do
Crime de Genocídio (1948) e a criação do Tribunal Penal Internacional (2002).
A United Nations Office for Disarmament Affairs (UNODA)2 também reconhece que
o comércio internacional de armas permanece desregulado, ou seja, não há o estabelecimento de
parâmetros legais mínimos para se controlar o fluxo de armas e que elas tenham a destinação
apropriada3. Conforme o banco de dados da UNODA, “desde 1978, as Nações Unidas têm vindo
a publicar o status do regulamento multilateral de armamento e de desarmamento, apresentando
dados sobre signatários, os partidos de acordos relevantes e os textos dos próprios acordos”.
Podemos citar alguns tratados: o Protocolo de Genebra de 1925; o Tratado sobre Não-
2
3
Escritório das Nações Unidas para os Assuntos de Desarmamento.
(UNODA, 2012).
Proliferação de Armas Nucleares de 1968; a Convenção sobre Certas Armas Convencionais de
1981 entre outros4.
No âmbito doméstico, alguns países criaram mecanismos internos para limitar o tráfico
de armas. Nos Estados Unidos, por exemplo, o principal instrumento que regula a
transferência de armas é o ITAR (International Traffic in Arms Regulations), objeto
criado através da Arms Control and Export Policy (AECA) de 1976, possui como
finalidade garantir a segurança nacional dos EUA e possibilitar a consecução da sua
política externa (SILVA e PEDONE, 2012).
Outros países como Brasil e África do Sul, também buscaram estabelecer
mecanismos para controlar a exportação de material bélico (SILVA e PEDONE, 2012). “O
Brasil, na década de 1970, formulou a Política Nacional de Exportação de Material de Emprego
Militar5. E a África do Sul, durante o governo de Nelson Mandela, cria, em 1995, a National
Conventional Arms Control Committe6”.
Desde o nascimento das Nações Unidas, as metas do desarmamento multilateral e da
limitação de armas foram consideradas centrais para a manutenção da paz e da segurança
internacional. Estas metas vão desde a redução e eventual eliminação das armas
nucleares, destruição de armas químicas e do fortalecimento da proibição contra armas
biológicas, até a suspensão da proliferação de minas terrestres e de armas leves e de
pequeno calibre.
As Nações Unidas têm defendido consistentemente um Tratado de Comércio de
Armas forte que cubra um amplo leque de armas convencionais, e que este exija aos seus
Estados-Parte a realização de avaliações de risco completas antes de transferi-las7.
3. PROBLEMAS CAUSADOS PELA FALTA DE REGULAMENTAÇÃO
A falta de regras internacionais que governem o comércio de armas dificulta a
transferência documentada dessas, com a devida avaliação do risco das violações dos direitos
humanos e do direito humanitário. Em todas as partes do mundo, a pronta disponibilidade de
4 (UNODA, BANCO DE DADOS,2013).
5
A exportação de material de emprego militar realizava-se mediante um sistema de licenças governamentais. Tal
sistema de exportação de armas sob licença governamental era dirigido, conjuntamente, pelo Itamaraty e pela
Secretária-geral do Conselho de Segurança Nacional.
6
Um relatório anual sobre as exportações sul-africano de armas com informações sobre o valor das mercadorias
exportadas por categoria e destino.
7
(NAÇÕES UNIDAS DO BRASIL, 2013).
armas e munições, levou ao sofrimento humano, a repressão política, crime e terror entre as
populações civis8.
O estudo “Fardo Global da Violência Armada, 2011”
9
e o conflito na Síria 10
refletem bem os problemas causados pela falta de regulamentação das armas. Como apresentado
no estudo, podemos apresentar alguns dados: apesar das guerras dominarem as manchetes na
mídia, os níveis de violência armada em alguns países sem conflitos se assemelham àqueles de
zonas de conflito. Num ano comum entre 2004 e 2009, mais pessoas per capita foram mortas em
El Salvador do que no Iraque; cerca de 526.000 pessoas morrem violentamente todos os anos, dos
quais apenas 55.000 perdem suas vidas em conflitos ou como resultado do terrorismo.
Conforme a matéria realizada pela ONU Brasil “Entenda a Crise”, no intuito de
esclarecer o que está acontecendo na Síria (como se deu esse processo) é demonstrado que: dados
compilados pelo Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACNUDH)
indicam que 100 mil pessoas foram mortas desde março de 2011, quando começou o levante
contra o presidente Bashar al-Assad; cerca de 2 milhões de refugiados sírios nos países vizinhos e
Norte da África; cerca de 1,2 milhão de famílias tiveram suas casas atingidas de acordo com a
Comissão Econômica e Social para a Ásia Ocidental (ESCWA). Cerca de 400 mil delas foram
completamente destruídas, 300 mil parcialmente destruídas e 500 mil sofreram danos de
infraestrutura; cerca de 57% dos hospitais públicos foram danificados ou destruídos e 37% estão
fechados, segundo a OMS; uma pesquisa conduzida por Turquia, Estados Unidos e Noruega
mostra que três quartos das cerca de 8,4 mil crianças sírias – a maioria entre 10 e 13 anos –
refugiadas no campo de Gaziantep Islahiye, na Turquia, perderam ao menos um parente no
conflito.
O estudo revela que a maioria delas apresenta sinais de estresse e trauma e 44%
presenciaram ao menos cinco de 11 eventos adversos associados com guerra e desastres. Metade
das crianças sofre depressão e muitas estão preocupadas com familiares que permanecem no país;
e a produção agrícola foi duramente comprometida com a crise, somando um prejuízo de 1,8
bilhão de dólares. De acordo com a Organização das Nações Unidas para Alimentação e
8
(UNRIC, 2013).
(GENEVA DECLARATION ON ARMED VIELENCE AND DEVELOPMENT, 2011).
10
(ONU BRASIL, 2013).
9
Agricultura (FAO), só 5% dos agricultores conseguiram colher toda sua produção de trigo e
cevada. Cerca de 20% dos produtores perderam inteiramente suas plantações e 55% dos
pecuaristas registraram redução substancial nos estoques de gados e aves; entre outros.
4. PRINCIPAIS EXPORTADORES
Atualmente, o mercado mundial de exportações de armas movimenta US$ 70 bilhões
por ano e vai de pistolas a navios de Guerra. Os cinco membros permanentes do Conselho de
Segurança da ONU - EUA, França, Reino Unido, China, e Rússia – respondem juntos, por 88%
da exportação mundial de armas convencionais; e o Brasil atualmente está em 4º lugar nesse tipo
de exportações. Esses atores contribuem de maneira regular para que ocorram graves violações
de direitos humanos11.
4.1) Estados Unidos
Segundo a campanha global Control Arms, os EUA exportam anualmente US$12,2
bilhões em armamentos, valor que representa mais de um terço do comércio de armas
convencionais12.
Em 2011, os Estados Unidos bateram o seu recorde histórico na exportação de armas,
totalizando US$ 66,3 bilhões13. No dia 26 de agosto de 2012, o The New York Times informou
que os maiores clientes dos EUA foram14:
A Arábia Saudita, que somaram US$ 33,4 bilhões, está o maior acordo militar já
assinado pelos EUA, que vendeu ao país 84 novos aviões de combate F-15, atualizou
outras 70 aeronaves e ofereceu três tipos de helicópteros: 70 Apaches, 72 Black Hawks e
36 Little Birds. Os Emirados Árabes Unidos compraram US$ 4,42 bilhões em armas,
entre eles US$ 3,49 bilhões em um escudo antimísseis avançado e US$ 939 milhões em
16 helicópteros Chinook. Omã, por sua vez, comprou 18 aviões de combate F-16 por
US$ 1,4 bilhão, entre outras armas que a região acumula com o argumento de se
defender de um possível ataque do Irã. Além disso, os EUA venderam US$ 4,1 bilhões
de dólares em aviões C-17 à Índia, e outros US$ 2 bilhões em baterias antimísseis Patriot
para Taiwan, em um acordo muito criticado pelo governo chinês.
11
(AMNESTY INTERNATIONAL E OXFAM INTERNATIONAL 2003, 2003).
Instituto Sou da Paz, 2013.
13
Pedone e Silva; 2012.
14
(Agência EFE,2012)
12
4.1.2) Assinatura do Tratado
Os EUA, maior exportador de armas do mundo, assinou o tratado no dia 25 de
setembro de 2013 na sede da ONU em Nova York pelo secretário de Estado John Kerry15. “É
muito importante que os Estados Unidos, maior exportador de armas do mundo, tenha se
comprometido a uma regulação internacional do comércio de armas, disse o porta-voz de Ban".
Mas não devemos pensar que foi tão fácil assim, há alguns opositores como informa
o Instituto Humanitas Unisinos, em entrevista que fez a Alves e Suano, em 2012:
Mas internamente nos EUA o TCA já tem seus opositores. Em 29 de junho, cento e
trinta membros republicanos enviaram uma carta ao presidente Obama argumentando
que este instrumento proposto viola o direito fundamental e individual de manter e portar
armas, preconizado pela Segunda Emenda da Constituição norte-americana. Para eles, a
ONU está produzindo um instrumento (o TCA) que pode vir a constituir uma ameaça
significativa para a Segurança Nacional, para Política Externa e para os interesses
econômicos estadunidenses, além de afetar seus direitos constitucionais.
4.2) União Europeia
Representa cerca de 30% das exportações de armas, os Estados-membros da União
Europeia "deveriam fazer mais para assegurar que o comércio seja devidamente regulamentado e
mais transparente", afirma o Parlamento Europeu 16.
Infelizmente é muito difícil obter dados oficiais sobre o desempenho da União
Europeia no mercado internacional de armas. Porém é possível analisar as importações de alguns
de seus clientes, como o México17.
A União Europeia se converteu em um importante fornecedor de armas para o México
ao duplicar suas exportações entre 2009 e 2010, apontou o informe do Conselho
Europeu sobre a Exportação de Armas Convencionais. Segundo o documento da U.E., o
México substituiu o Chile e a Venezuela na lista dos principais compradores de armas da
Europa e passou para o segundo lugar entre os países da América Latina, depois do
Brasil. O valor das exportações de armas convencionais para o México subiu de 154
milhões de euros para 355 milhões de euros em 2010, apontou o comunicado, uma cifra
recorde desde o Acordo Global com a U.E. que entrou em vigor no ano 2000.
Dentre os principais países exportadores na U.E. estão principalmente a França, a
15
(FRANCE PRESSE, 2013)
Epoch Times (2013)
17
(ARKO INFOLATAM, 2012)
16
Alemanha, o Reino Unido, o Oriente Médio e Norte da África; a África do Sul, a Grécia, a
Turquia e outros parceiros da Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN), bem como
países asiáticos e latino-americanos18.
Segundo o Relatório Anual da Anistia Internacional Portugal de 2012, que trata da
Lista de Armas e Países algumas:
Licenças de exportação concedidas em 2011 pela União Europeia mostram que a França
exportou 26,5 milhões de euros em componentes eletrônicos para o Egito, 25 milhões de
euros em equipamento para produção de armas, 23 milhões de euros em aviões militares
e 21 milhões de euros em bombas, roquetes e mísseis. O mesmo tipo de licença mostra
que a U.E. permitiu a Alemanha a venda de 57,3 milhões de euros em veículos militares,
9 milhões em equipamento eletrônico e 6 milhões em embarcações navais.
Da França:
A França ainda tem fornecido armas a países onde existe um risco substancial de que
possa serem usadas para cometer graves violações dos direitos humanos. Por exemplo,
forneceu munições e armamento à Líbia, sob Al-Gaddafi, explosivos e veículos
blindados tanto ao Egito, como ao Chade e munições para a Síria entre 2005 e 2009. Os
clientes-chave da França incluem Singapura, Emirados Árabes Unidos, Grécia, outros
parceiros da NATO, a região do Oriente Médio e o Norte da África.
E por fim o Reino Unido, da Amnistia Internacional Porto:
Seus clientes-chave incluem os EUA, Índia, Arábia Saudita, África do Sul e outros
parceiros da NATO. É também um exportador fundamental para outros países no
Oriente Médio e no Norte da África, bem como na África subsaariana. Este, no entanto,
tem fornecido armas para países onde existe um risco substancial que possam ser usadas
para cometer graves violações dos direitos humanos, como a França e a Alemanha. Por
exemplo, forneceu armas ao governo do Sri Lanka sabendo da repressão dele e forneceu
armas pequenas, explosivos, munições e equipamentos para veículos blindados à Líbia
sob Al-Gaddafi, assim como armas pequenas para o Bahrain e equipamentos de
imposição da lei ao Iémen.
4.2.1) Assinatura do Tratado
A própria U.E. diz que desde o lançamento da iniciativa para promover a adoção do
Tratado de Comércio de Armas em 2005, tem estado totalmente empenhada apoiando o seu
processo de elaboração. Por exemplo, a França, a Alemanha e o Reino Unido apoiam a inclusão
18
(AMNISTIA INTERNACIONAL PORTO - GRUPO LOCAL 6, 2013)
de uma regra vinculativa segundo as linhas da Regra de Ouro da Amnistia Internacional19.
A fim de apoiar concretamente o processo do T.C.A, a U.E. desenvolveu desde 2009,
através das Decisões do Conselho 2009/42/CFSP 20 e 2010/336/CFSP 21 , recursos substanciais
para a sensibilização e promoção internacional de um documento robusto e ambicioso22.
A União Europeia assinou o tratado no dia 25 de Setembro de 2013 na sede da
Organização das Nações Unidas (ONU) em Nova York. E a Itália, o oitavo exportador mundial
de armas, tornou-se o quinto membro da ONU e a primeira nação da União Europeia a ratificar o
tratado, que entrará em vigor quando for firmado por 50 países23.
4.3) China
O Instituto Internacional de Pesquisas da Paz de Estocolmo divulgou em 2013 um
relatório sobre transferências globais de armas, segundo o qual o volume das exportações
chinesas de armas convencionais - o que inclui os mais sofisticados aviões, mísseis, navios e
artilharia - saltou 162% entre 2008 e 2012. O Paquistão é o principal cliente24. Segundo a IHS
Jane's25 empresa de consultoria e análise setorial, “as vendas de armas da China para o exterior
quase duplicaram nos últimos cinco anos, chegando a US$ 2,2 bilhões e levando a China a
superar o Canadá e a Suécia, tornando-se o oitavo maior exportador mundial em termos de
valor”.
Novos países que estão ingressando com mais força no mercado mundial de armas,
notadamente a China, temem que a regulação internacional das transferências possa limitar a
liberdade de ação das suas indústrias. Portanto, o TCA gera a impressão que haveria um
“congelamento” no comércio de armas para que houvesse a manutenção da assimetria entre
países desenvolvidos e em desenvolvimento 26 . A China não se comprometeu com qualquer
19
É a proibição de que transações envolvendo armas sejam realizadas com governos ou grupos que cometem
violações maciças de direitos humanos, como as que ocorrem atualmente na Síria (Anistia Internacional, 2012).
20
Disponível em: http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:L:2009:017:0039:0044:PT:PDF
21
Disponível em: http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:L:2010:152:0014:0014:PT:PDF
22
(UNIÃO EUROPÉIA ACÇÃO EXTERNA,2013)
23
Agence France-Presse, 2013.
24
Folha de São Paulo, 2013.
25
Defence & Security Intelligence & Analysis.
26
Pedone e Silva, 2012.
acordo multilateral sobre as exportações de armas e tem uma abordagem cautelosa ao tratado
proposto. Disse que aceita a necessidade de um tratado para reconhecer direitos humanos
internacionais mas que tais critérios são difíceis de julgar objetivamente27.
4.4) Rússia
Segundo o jornal Diário da Rússia, a Rússia continua a ser o segundo maior
exportador de armas do mundo, somando um total de 15,13 bilhões de dólares em exportações
em 2012, dois bilhões a mais do que em 2011. A revista “Forbes”, afirma que a perda dos
contratos com a Líbia e a suspensão dos contratos acordados anteriormente com Irã e Síria não
tiveram impacto negativo sobre as exportações russas de equipamento bélico. Em 2012, a lista de
clientes da indústria armamentista russa foi incrementada pelo Azerbaijão, o Iraque e até mesmo
os Estados Unidos, que manifestaram interesse em comprar 70 helicópteros para o exército
afegão. A empresa Rosoboronexport, única exportadora autorizada de armas e equipamentos
militares da Rússia, assinou um contrato com a China em 2012 para a entrega de 52 helicópteros
de carga Mi-171E, no valor de 600 milhões de dólares28.
A Rússia, como a China, ainda não integrara o TCA. Segundo informações da
Amnistia Internacional Porto:
Funcionários russos argumentam que tais regras são interpretadas subjetiva e
ideologicamente. O governo do país parece à vontade com o fato de o TCA cobrir uma
ampla gama de armas convencionais como na Lista de Munições do Acordo de
Wassenaar. A Rússia acredita que o foco deveria residir no controle do comércio para
evitar o desvio para o mercado ilícito de armas, mas os respectivos detalhes das
propostas e opiniões sobre a transparência mantêm-se incompletas.
27
28
(AMNISTIA INTERNACIONAL PORTO - GRUPO LOCAL 6, 2013)
(DIÁRIO DA RÚSSIA,2012)
A Rússia está comprometida com a Organization for Security and Co-operation in
Europe (OSCE) 29 e o Acordo de Wassenaar30, contendo ambos princípios para respeitar a Lei
Internacional dos Direitos Humanos e a Lei Internacional Humanitária ao considerar-se as
transferências de armas31.
4.5) Brasil
De acordo com uma análise da organização suíça Small Arms Survey, baseada nos
dados de 2010 da divisão de estatísticas da ONU (UN Comtrade), o Brasil só fica atrás de
Estados Unidos, Alemanha e Itália na exportação de armas leves, ocupando a 4° posição. A
organização ainda faz a estimativa de que as transferências internacionais anuais de armas leves
movimentam ao menos 8,5 bilhões de dólares. Seu relatório ressalta, no entanto, que avaliações
precisas são difíceis devido à "relutância" de muitos países, como o Brasil e os da União
Européia, de divulgar publicamente a sua produção legal e dados sobre exportação e
importação32.
No ranking de armamentos pesados, somos o 27º (vigésimo sétimo), de acordo com o
Instituto Internacional de Estudos da Paz de Estocolmo (SIPRI). Por essa razão, temos um leque
bem extenso de cliente nessa categoria. Mesmo assim, a venda de armamento convencional pelo
país equivale a somente 0,1% do total mundial33.
Em entrevista realizada pelo Instituto Humanitas Unisinos, a analista Daniela Alves34
afirma que “o Brasil vem desenvolvendo um planejamento de construir uma significativa
indústria bélica”. Segundo dados do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio
29
A OSCE tem uma abordagem global da segurança que engloba político-militar, econômico e ambiental,
e humanos aspectos. É, portanto, aborda uma ampla gama de preocupações relacionadas com a segurança, incluindo
o controle de armas, as medidas de fortalecimento da confiança e da segurança, direitos humanos, minorias
nacionais, a democratização, as estratégias de policiamento, combate ao terrorismo e as atividades econômicas e
ambientais.
30
O “Acordo de Wassenaar”foi criado em 1995 e possui hoje 40 países membros. Foi firmado no pós “Guerra Fria”
e tem como objetivo controlar a exportação de armas convencionais, bens e tecnologias de duplo uso.
31
(AMINISTIA INTERNACIONAL PORTO,2012).
32
(Deutsche Welle; Emissora internacional da Alemanha,2013).
33
Ninio, Folha de São Paulo,2012.
34
Analista de relações internacionais, diretora do Centro de Estratégia, Inteligência e Relações Internacionais –
CEIRI, e editora-chefe do Ceirinewspaper.
Exterior (MDIC) o valor das exportações de armas leves triplicou nos últimos cinco anos: foi de
US$ 109,6 milhões em 2005 para US$ 321,6 milhões em 2010 (em 2011, houve um recuo para
US$ 293 milhões). Contando apenas as armas de fogo, foram 4.482.874 armas exportadas entre
2005 e 2010, ou seja, 2.456 armas por dia, segundo um levantamento do Exército.
4.5.1) Assinatura do TCA
Segundo o jornal Deutsche Welle, “o Brasil se tornou um dos maiores exportadores
de armas leves do mundo por causa, em parte, de uma série de decisões políticas tomadas durante
a ditatura militar”35.
Segundo especialistas, tanto no país como no exterior, a indústria de armamentos
depende da participação do Estado, seja diretamente, como acionista de empresas
estatais, seja por meio de grandes encomendas. A maior parte do mercado brasileiro de
armas está nos EUA e nos países da União Europeia, mas tem havido um esforço do
governo para ampliar esses mercados para África e Oriente Médio – onde há países em
que as necessidades de equipamentos de defesa são mais modestas.
O Brasil assinou o TCA na primeira oportunidade, em 03 de junho de 2013, ainda
aguarda a manifestação dos Ministérios das Relações Exteriores, da Defesa e da Justiça antes de
enviar o texto para ratificação no Congresso Nacional36.
5. TRATADO DO COMÉRCIO DE ARMAS (TCA): ORIGENS
A inexistência de mecanismos internacionais que disciplinem o comércio de armas
convencionais é fator relevante na intensificação de conflitos internos e da violência em grandes
cidades. Ao contrário, do que ocorre com as armas de destruição em massa não há, atualmente,
acordo internacional que discipline o comércio de armas convencionais37.
Em 6 de Dezembro de 2006 pela Resolução 61/8938, a Assembleia Geral das Nações
Unidas decide a elaboração de um Tratado sobre o Comércio de Armas com apenas um voto
35
Carta Capital, 2012.
Instituto Sou da Paz,2013.
37
Patriota (2013)
38
A Resolução 61/89 está disponível no site:
http://www.un.org/en/ga/search/view_doc.asp?symbol=A/RES/61/89&Lang=E
36
contra, o dos EUA, que considerava mais eficaz a via das legislações nacionais para combater a
proliferação das armas. Para tal decisão muito contribuiu o apelo de vários Prémios Nobel e a
pressão de muitas entidades da sociedade civil, entre as quais ONGs defensoras do respeito pelos
direitos humanos e promotoras de ações, quando a Assembleia Geral requereu que os países da
organização internacional submetessem as suas visões sobre o tratado 39 . Mais de 100 países
assim o fizeram, como pode ser analisado no “Towards an Arms Trade Treaty: establishing
common international standards for the import, export and transfer of conventional arms”40 que
foi compilado produzido outro relatório que levou, em 2009, ao estabelecimento de um grupo de
trabalho que determinou o ano de 2012 para a realização da Conferência sobre o Tratado de
Comércio de Armas41.
Na Conferência de 2012 a ONU prosseguiu tentando chegar a uma decisão por
consenso, o que obrigou não só a um esforço negocial muito elevado, como à procura de um
equilíbrio através de mútuas concessões na busca de um acordo. No final de 2012, a Assembleia
Geral convocou mais uma Conferência, desta vez para entre 18 e 28 de Abril de 2013, que,
partindo da minuta final da Conferência de Julho de 201242, viria a criar uma nova minuta de
texto do Tratado43, mais exigente e abrangente e, por isso, mais aceitável pelos críticos da minuta
de Julho de 2012. O impasse foi resolvido enviando-se o documento, para votação, à Assembleia
Geral das Nações Unidas, tendo o resultado sido de uma aprovação com 154 votos a favor, 23
abstenções e 3 votos contra.44
5.1) Adesões ao Acordo
O TCA, foi aprovado na Assembleia Geral em abril de 2013, com o voto favorável de
155 países, e será o primeiro instrumento jurídico internacional a regular o comércio de armas
39
(OBSERVATÓRIO PERMANENTE SOBRE A PRODUÇÃO, COMÉRCIO E A PROLIFERAÇÃO DE ARMAS
LIGEIRAS, 2013).
40
Resolução 61/89, da Assembléia Geral da ONU.
41
(STOCKHOLM INTERNATIONAL PEACE RESEARCH INSTITUTE (SIPRI), 2013).
42
(UNITED NATIONS OFFICIAL DOCUMENT,2013).
43
(GENERAL ASSEMBLY, 2013).
44
(OBSERVATÓRIO PERMANENTE SOBRE A PRODUÇÃO, COMÉRCIO E A PROLIFERAÇÃO DE ARMAS
LIGEIRAS, 2013).
convencionais, de pistolas a mísseis, estabelecendo critérios para a exportação e trazendo mais
transparência às transferências. Espera-se que o Tratado possa coibir o comércio ilícito e prevenir
o desvio de armas, que abastecem genocidas, terroristas e o crime organizado internacional.
Nesse sentido, ele poderá impactar na redução da violência no mundo e contribuir para garantia
do respeito aos direitos humanos.45 Ban Ki-moon sobre a votação do A.T.T:
"Esta é uma vitória para os povos do mundo. O TCA vai tornar mais difícil para que
armas mortais sejam desviadas para o mercado ilícito e irá ajudar a prevenir que
senhores da guerra, piratas, terroristas e outros criminosos possam adquiri-las. Será uma
nova e poderosa ferramenta em nossos esforços para prevenir abusos graves dos direitos
humanos e violações do direito humanitário internacional. Ele vai dar o impulso
necessário para outros tratados de desarmamento global e para os esforços de nãoproliferação" .
O próximo passo é a ratificação individual pelos Estados-membros. O tratado entraria
em vigor 90 (noventa) dias depois de ser aprovado em pelo menos 50 países. Especialistas
acreditam que todo o processo pode durar ainda mais dois anos46.
5.2) As Diretrizes do Acordo
As diretrizes para o estabelecimento do acordo estão contidas no Relatório do Comitê
de Preparação para a Conferência.47 O documento contém os prováveis artigos do Tratado, que
incluem a organização, a regulação para se evitar as transferências ilícitas, além da notificação do
que é vendido. O TCA teria como objetivo evitar que transferências de armas fossem enviadas
para violar direitos humanos, perpetuar atos de genocídio ou crimes contra a humanidade,
contribuir para ataques terroristas, violar a Carta das Nações Unidas, especialmente o Capítulo 7,
entregar armas a terceiros, afetar a segurança regional e impactar no desenvolvimento
socioeconômico dos países. O acordo também teria como artigo, o compromisso dos países na
assistência a vítimas das armas e seus traumas, como forma de compensação pelos danos
causados48.
45
(Amnesty International, 2013)
(DEUTSCHE WELLE,2013.)
47
UNITED NATIONS A/CONF.217/1, 2012.
48
Silva e Pedone (2013).
46
6. CONSIDERAÇÕES FINAIS
O Tratado de Comércio de Armas será um grande avanço no âmbito legal
internacional, pois representa a abertura de vias jurídicas para soluções pacíficas de conflitos.
Tendo em vista, que muitas vítimas de crimes armados ficam sem proteção e ressarcimento de
danos devido a falta de atributo legal, espera-se que haja uma redução destes com o novo acordo.
O artigo apresentou um breve histórico das tentativas de regulamentação por parte da
ONU e outras organizações internacionais, assim como a de países como o Brasil, a África do Sul
e Estados Unidos, que já haviam criado leis domésticas visando regular o comércio de armas. Ao
se pesquisar os principais exportadores de armas e armamentos mundiais49, notou-se que, apesar
da grande dificuldade de encontrar informações oficiais, que eles também representam os
membros permanentes do Conselho de Segurança da ONU. Em seguida foi apresentado o
documento em si e suas diretrizes.
O comércio de armas deve ser regulado, de maneira a não só minimizar o risco de
desvio de armas detidas legalmente, mas também a incluir padrões globais para avaliar o risco de
desvio, nomeadamente através do exercício da devida diligência em relação à verificação da
documentação exigida, da gestão de estoques em países beneficiários, da história de desvio pelo
importador e dos padrões de corrupção.
7. REFERÊNCIAS
AVILA, Carlos Federico Domínguez. O Brasil, a política nacional de exportação de material
de emprego militar – PNEMEM – e o comércio internacional de armas: um estudo de
caso. Scielo, Rio de Janeiro, v. 16, p.221-241, abr. 2011. Disponível em:
<http://www.scielo.br/scielo.php?pid=S1413-77042011000100010&script=sci_arttext#tx20>.
Acesso em: 12 nov. 1987.
AMNESTY INTERNATIONAL E OXFAM INTERNATIONAL 2003. Secretariado
Internacional da Oxfam (Org.). Vidas Despedaçadas: um caso para rígidos controles
internacionais de armas. Reino Unido: Amnesty International e Oxfam Internationa, 2003. 92 p.
49
E.U.A., França, Reino Unido, China e Rússia.
Disponível em: <http://www.soudapaz.org/Portals/0/Downloads/Vidas Despeçadas.pdf>. Acesso
em: 12 nov. 1987.
AMNISTIA INTERNACIONAL PORTO - GRUPO LOCAL 6 (Londres) (Org.). Os seis
grandes exportadores de armas. Disponível em: <http://aiporto.blogspot.com.br/2012/06/osseis-grandes-exportadores-de-armas_21.html>. Acesso em: 23 nov. 2013.
ANISTIA INTERNACIONAL (Org.). Relatório Anual da Anistia. Brasil: Anistia
Internacional,
2012.
Disponível
em:
<http://www.amnistiainternacional.pt/files/Noticias_anexos/Egito_Lista_ArmasePaises.pdf>. Acesso em: 23 nov.
2013.
AGÊNCIA EFE (New York) (Org.). EUA exportam R$ 134 bi em armas em 2011 e batem
recorde histórico. Disponível em: <http://noticias.terra.com.br/mundo/estados-unidos/euaexportam-r-134-bi-em-armas-em-2011-e-batem-recordehistorico,8b3d77519f7da310VgnCLD200000bbcceb0aRCRD.html>. Acesso em: 23 nov. 2013.
ARKO INFOLATAM: México é o segundo maior importador de armas da UE, aponta
informe. Cidade
do
México,
08
mar.
2012.
Disponível
em:
<http://www.infolatam.com.br/2012/03/09/mexico-e-o-segundo-maior-importador-de-armas-daue-aponta-informe/>. Acesso em: 23 nov. 2013.
BRASIL. AMNESTY INTERNATIONAL. (Org.). NOTA PUBLICA: Brasil é um dos
primeiros países a assinar o Tratado sobre Comércio de Armas na ONU. Disponível em:
<http://anistia.org.br/direitos-humanos/blog/nota-publica-brasil-é-um-dos-primeiros-paísesassinar-o-tratado-sobre-comércio>. Acesso em: 06 nov. 2013.
BRASIL. ONU BRASIL. (Org.). Conflito na síria: Entenda a crise. Especial ONU Brasil.
Disponível em: <http://www.onu.org.br/siria/>. Acesso em: 20 out. 2013.
CONECTAS DIREITOS HUMANOS (Brasil) (Org.). MAIS UMA VEZ, ADOÇÃO DE
TRATADO SOBRE COMÉRCIO DE ARMAS É ADIADO. Disponível em:
<http://www.conectas.org/pt/noticia/mais-uma-vez-adocao-de-tratado-sobre-comercio-de-armase-adiado>. Acesso em: 12 nov. 2013.
CAMBRIDGE UNIVERSITY PRESS (Genebra). Secretariado da Declaração de Genebra. Fardo
Global
da
Violência
Armada
2011: Encontros
Letais.
Disponível
em:
<http://www.genevadeclaration.org/measurability/global-burden-of-armed-violence/globalburden-of-armed-violence-2011.html>. Acesso em: 06 nov. 2013.
EPOCH TIMES: Parlamento da UE quer regulamentos mais rigorosos sobre comércio de
armas. Nova York, 14 jun. 2013. Disponível em: <http://www.epochtimes.com.br/parlamentoda-ue-quer-regulamentos-mais-rigorosos-sobre-comercio-de-armas-2/#.UpPKk5XGI_s ;
FRANCE PRESSE (Santiago) (Org.). EUA assinam tratado sobre comércio de armas
convencionais. Disponível
em:
<http://g1.globo.com/mundo/noticia/2013/09/eua-assinamtratado-sobre-comercio-de-armas-convencionais-2.html>. Acesso em: 23 nov. 2013.
FOLHA
DE
SÃO
PAULO. São
Paulo,
29
jul.
2012.
Disponível
em:
<http://www1.folha.uol.com.br/fsp/mundo/57384-brasil-tem-producao-diversificada-de-armasmas-nao-exporta-muito.shtml>. Acesso em: 23 nov. 2013.
GILLIS, Melissa. Disarmament A Basic Guide. Desenvolvida pela United Nations Office for
Disarmament
Affairs.
Disponível
em:
<http://www.un.org/ru/publications/pdfs/disarmament%20a%20basic%20guide%202012.pdf>.
Acesso em: 21 de out. 2013.
GERMANY. DW.DE. (Org.). ONU aprova primeiro tratado que regula comércio de
armas. Deutsche Welle. Germany, 02 abr. 2013. Mundo, p. 1-2. Disponível em:
<http://www.dw.de/onu-aprova-primeiro-tratado-que-regula-comércio-de-armas/a-16715325>.
GENEVA DECLARATION ON ARMED VIELENCE AND DEVELOPMENT. Secretariado da
Declaração de Genebra (Org.). Fardo Global da Violência Armada 2011:Encontros Letais.
Genebra:
Cambridge
University
Press,
2011.
Disponível
em:
<http://www.genevadeclaration.org/measurability/global-burden-of-armed-violence/globalburden-of-armed-violence-2011.html>. Acesso em: 20 out. 2013.
NAÇÕES UNIDAS DO BRASIL. Maioria dos países assina tratado da ONU sobre comércio
de armas, inclusive EUA. Disponível em: <www.onu.org.br/maioria-dos-paises-assina-tratadoda-onu-sobre-comercio-de-armas-inclusive-eua>. Acesso em: 16 de set. de 2013.
NEW YORK. UNODA. (Org.). DESARMAMENTO TRATADOS BANCO
DADOS. Disponível em: <http://disarmament.un.org/treaties/>. Acesso em: 04 nov. 2013.
DE
NEW YORK. UNODA. (Org.). Inter-American Convention Against the Illicit
Manufacturing of and Trafficking in Firearms, Ammunition, Explosives, and Other
Related Materials. Disponível em: <http://disarmament.un.org/treaties/t/iac_firearms/text>.
NAÇÕES UNIDAS DO BRASIL (Brasil) (Org.). A ONU e o desarmamento. Disponível em:
<http://www.onu.org.br/a-onu-em-acao/a-onu-e-o-desarmamento/>. Acesso em: 21 out. 2013.
NAÇÕES UNIDAS DO BRASIL (Brasil) (Org.). Começa hoje conferência da ONU sobre o
tratado de comércio de armas. Disponível em: <http://www.onu.org.br/comeca-hojeconferencia-da-onu-sobre-o-tratado-de-comercio-de-armas/>. Acesso em: 04 nov. 2013.
NEW YORK. UNODA. (Org.). SOBRE O COMÉRCIO DE ARMAS. Disponível em:
<http://www.un.org/disarmament/convarms/ArmsTrade/>. Acesso em: 04 nov. 2013.
Parlamento da UE quer regulamentos mais rigorosos sobre comércio de armas>. Acesso em: 23
nov. 2013.
NEW YORK. UNITED NATIONS OFFICIAL DOCUMENT. (Org.). Draft of the Arms Trade
Treaty. Disponível
em:
<http://www.un.org/ga/search/view_doc.asp?symbol=A/CONF.217/CRP.1&Lang=E>. Acesso
em: 06 nov. 2013.
NEW YORK. GENERAL ASSEMBLY. (Org.). Final United Nations Conference on the Arms
Trade
Treaty: Draft
decision.
Disponível
em:
<http://www.un.org/disarmament/ATT/docs/Draft_ATT_text_27_Mar_2013-E.pdf>. Acesso em:
06 nov. 2013.
O CENTRO REGIONAL DE INFORMAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (UNRIC)
(ORG.). Rumo ao Tratado para disciplinar o Comércio de Armas. Disponível em:
<http://www.unric.org/pt/actualidade/31065-rumo-ao-tratado-para-disciplinar-o-comercio-dearmas>. Acesso em: 06 nov. 2013.
OBSERVATÓRIO PERMANENTE (Brasil) (Org.). Tratado sobre o Comércio de Armas
aprovado
nas
Nações
Unidas. Disponível
em:
<http://www.observatorioal.org/index.php?option=com_content&view=article&id=133:2013-0415-21-11-00&catid=5:do-observatorio&Itemid=31#_ftn4>. Acesso em: 06 nov. 2013.
PATRIOTA, Antonio de Aguiar. Por um tratado sobre o comércio de armas. Folha de São
Paulo. São
Paulo,
p.
1-3.
17
mar.
2013.
Disponível
em:
<http://www1.folha.uol.com.br/fsp/opiniao/98934-por-um-tratado-sobre-o-comercio-dearmas.shtml>. Acesso em: 06 nov. 2013.
UNISINOS, Instituto Humanitas et al. O Brasil, exportador de armas, e o Tratado de
Comércio de Armas. Disponível em: <http://www.ihu.unisinos.br/entrevistas/511635-tratadode-comercio-de-armas-entrevista-especial-com-daniela-alves-e-marcelo-suano>. Acesso em: 06
nov. 2013.
SANTORO, Mauricio. O Tratado de Comércio de Armas - Por que Julho de 2012 é uma data
crucial?.
Disponível
em:
<http://anistia.org.br/direitos-humanos/blog/o-tratado-decom%C3%A9rcio-de-armas-por-que-julho-de-2012-%C3%A9-uma-data-crucial-2012-0>.
Acesso em: 04 de nov. 2013.
SILVA, Antonio Henrique Lucena; PEDONE, Luiz. Arms Trade Treaty (ATT): Dificuldades
de implementação e controle das transferências internacionais de armas.Elaborada por
Mundorama – Divulgação Científica em Relações Internacionais. Disponível em:
<http://mundorama.net/2012/09/07/arms-trade-treaty-att-dificuldades-de-implementacao-econtrole-das-transferencias-internacionais-de-armas-por-antonio-henrique-lucena-silva-e-luizpedone/>. Acesso em: 04 nov. 2013.
STOCKHOLM
INTERNATIONAL
PEACE
RESEARCH
INSTITUTE
(SIPRI)
(Suécia). Tratado
de
Comércio
de
Armas. Disponível
em:
<http://www.sipri.org/research/armaments/transfers/controlling/att>. Acesso em: 04 nov. 2013.
SÃO PAULO. INSTITUTO SOU DA PAZ. (Org.). Nações Unidas - Enormes avanços no
Tratado
sobre
Comércio
de
Armas. Disponível
em:
<http://www.soudapaz.org/acontece/noticia.aspx?n=788>. Acesso em: 23 nov. 2013.
SANTORO, Mauricio. Em Busca da “Regra de Ouro” para o Comércio de Armas. Elaborada
por: Anistia Internacional Brasil. Disponível em: <http://anistia.org.br/direitos-humanos/blog/embusca-da-“regra-de-ouro”-para-o-comércio-de-armas-2012-07-18>. Acesso em: 23 nov. 2013.
WONG, Edward; CLARK, Nicola. China estreia no mercado de armas de alta
tecnologia. Elabora
por:
NEW
YORK
TIMES.
Disponível
em:
<http://www1.folha.uol.com.br/mundo/2013/10/1363168-china-estreia-no-mercado-de-armas-dealta-tecnologia.shtml>. Acesso em: 23 nov. 2013.

cia Torres Seroa da Motta

Transcrição

Documentos relacionados

atenção

Índice multidocumento

Documentos necessários para aquisição de pistolas .40 e munições

LEIS LEIS EMEN TAS Lei nº 10.826, de 22 Dez 2003 Dispõe sobre

Saiba Mais Airsoft (ou Softai)

L E I Nº 1.608/13 PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO DE ARMAS DE

Sem título-1 - ActionX Airsoft

"AMAR OS AMIGOS, DESARMAR OS INIMIGOS". É

CARTA PARA UM MUNDO SEM VIOLÊNCIA

Cultura das armas é fogo-ASilveira