História do combate à corrupção em Macau

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行政長官獻辭
前言
澳門廉政發展史
各界期望及評價
肅貪倡廉
行政申訴
宣傳教育及社區關係
團隊建設
對外合作和聯繫
附錄
組織架構
統計資料
大事回顧
新聞剪影
海報
宣傳品及印刷品
Índice
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Mensagem do Chefe do Executivo
Introdução
História do Combate à Corrupção em Macau
Expectativas e Comentários dos Diversos Sectores
Combate à Corrupção
Provedoria de Justiça
Sensibilização e Relações Comunitárias
Formando uma Equipa
Cooperação e Contactos com o Exterior
Anexo
A Estrutura Orgânica do Comissariado contra a Corrupção
Estatísticas
Retrospectiva de Grandes Acontecimentos
Recortes de Jornais
Cartazes
Materiais de Divulgação e Publicações
Contents
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Message from the Chief Executive
Foreword
History of Macao’s Fight against Corruption
Expectations and Opinions from Various Sectors
Fighting Corruption
Ombudsman
Education and Community Relations
Team Building
External Cooperation and Liaison
Appendix
The Organization Structure of the CCAC
Statistics
Major Events
Newspaper Clippings
Posters
Promotional Materials and Publications
清風明月 — 澳門廉政工作回顧特刊
RETROSPECTIVA DA CONSTRUÇÃO DE UMA SOCIEDADE ÍNTEGRA EM MACAU
REMINISCENCES OF THE JOURNEY TO A CLEAN SOCIETY IN MACAO
行政長官獻辭
Mensagem do Chefe do Executivo
Message from the Chief Executive
澳門特別行政區行政長官何厚鏵
Sua Excelência o Chefe do Executivo da RAEM, Dr. Ho Hau Wah
Ho Hau Wah, Chief Executive of the Macao SAR
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清風明月—澳門廉政工作回顧特刊
Por uma corrente cristalina
For a crystalline stream
Ho Hau Wah
08.2009
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前言
上世紀70年代，隨着澳門貪污問題的日見猖獗，澳葡政府應民間強烈訴求，開始
研究在澳門成立反貪機構。在歷經近17年時間的跌宕和爭論後，1992年，專責反貪
的“反貪污暨反行政違法性高級專員公署”終得以成立，廉政建設正式起步。然而早
期的廉政工作，在人力物力權力皆嚴重匱乏的制約下，束縛重重，可謂舉步維艱。
1999年12月20日，澳門特別行政區成立，根據《澳門基本法》第59條，廉政公
署亦於同日正式成立，原“反貪污暨反行政違法性高級專員公署”完成了其步履維艱
而又別具意義的艱鉅歷程。
新成立的廉政公署，得到行政長官、立法會和特區政府強有力的支持。立新法，
肅歪風；堵漏洞，除巨貪；廣宣傳，糾惡習；興教育，正民風。十年來，勵精圖治，
雖尚有未盡人意之處，然已一掃往日貪腐盛行之風，廉政建設在廣大市民的共同努力
下，得到了長足的發展。
特刊詳述了十七年來澳門廉政的建設歷程，當中包含了前人心血的付出和各界長
期的努力成果。特刊付梓之際，《預防及遏止私營部門賄賂》法案已獲立法會一致通
過，澳門廉政建設又邁出了轉捩性的一步。
崢嶸道上同邁步，明月清風必可期。藉此特區成立十年之際，在特區政府肅貪倡
廉的決心下，廉署將繼續堅守使命。
最後，謹以此特刊與廣大市民共勉將來。
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Introdução
Na década de 70 do século passado, face ao descontrolo da corrupção verificado em Macau, a
Administração Portuguesa, em resposta à forte solicitação dos vários sectores sociais, começou a estudar, a criação de uma instituição de combate à corrupção. Depois de 17 anos de alterações e polémicas, o Alto Comissariado Contra a Corrupção e a Ilegalidade Administrativa (adiante designado por
ACCCIA) acabou por ser criado em 1992. Foi este o marco inicial e definitivo da promoção da
integridade. No entanto, os trabalhos de promoção da integridade, pela grande escassez de recursos
humanos e materiais e mesmo dos poderes atribuídos, entre outros, confrontaram-se regularmente
com muitas dificuldades e obstáculos.
A 20 de Dezembro de 1999, data do estabelecimento da Região Administrativa Especial de Macau, foi criado o Comissariado contra a Corrupção, nos termos do artigo 59.º da Lei Básica da RAEM,
e dada por terminada a tarefa do ACCCIA que cumpria, assim, a sua difícil missão ao longo de um
percurso espinhoso mas significativo.
O novo Comissariado contra a Corrupção beneficiou de forte apoio do Chefe do Executivo, da
Assembleia Legislativa e do Governo da RAEM. Apesar de todo o esforço feito para a prosperidade
da RAEM ao longo dos últimos dez anos, através da criação de nova legislação, eliminação de vícios,
colmatagem de lacunas, eliminação de grandes corruptores, realização de campanhas de
sensibilização para corrigir maus costumes, existem ainda aspectos insatisfatórios. Não obstante,
os maus costumes de prática de corrupção diminuíram e, graças ao esforço comum da população, a
promoção da integridade fez progressos consideráveis.
A edição especial que ora se apresenta traça pormenorizadamente o percurso dos últimos 17
anos de promoção da integridade, para a qual muito contribuiu o esforço dos nossos antecessores
e dos diversos sectores sociais. Coincide com a aprovação da Lei de Prevenção e Repressão da
Corrupção no Sector Privado, por unanimidade, pela Assembleia Legislativa, um novo passo no
trajecto da promoção da integridade.
Desde que se dêem passos em conjunto, ainda que o caminho seja sinuoso, a justiça e a nobreza
são expectáveis. Por ocasião do 10.° aniversário do estabelecimento da RAEM e, face à determinação
do Governo no combate à corrupção e à promoção da integridade, o CCAC continuará a cumprir a sua
missão.
Esta edição especial pretende ser também uma forma de encorajamento de toda a população
visando um futuro melhor.
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Foreword
In the 1970’s, in the face of rampant corruption in Macao, the Portuguese government
of Macao, in response to strong public demand from various sectors, started to consider the
establishment of an anti-corruption institution. After nearly 17 years of ups and downs filled
with controversy, the High Commission Against Corruption and Administrative Illegality
(ACCCIA) was eventually set up in 1992 and the building of integrity officially kicked off.
However, integrity building experienced difficulty in the beginning due to serious shortage of
manpower, material resources and limited mandatory powers.
On 20th December 1999, the Macao Special Administrative Region was established. In
accordance with Article 59 of the Basic Law of the Macao SAR, the Commission Against
Corruption of Macao (CCAC) was officially established on the same day, which marked the
end of the difficult but significant journey of the ACCCIA.
The newly established CCAC received strong support from the Chief Executive, the Legislative
Assembly and the Macao SAR Government. Law enactment, curbing misconduct, plugging
loopholes, fighting serious corruption, raising public awareness of integrity, correcting bad
habits, and promoting education were some of the main initiatives. For ten years, the government has been striving to develop the city, and, in spite of some unsatisfactory aspects,
has succeeded in reducing blatant corruption. Through unified efforts from the general public,
considerable progress has been made in the construction of a clean government.
This publication describes the history of integrity building in Macao over the past 17 years,
which includes predecessors’ contributions and the unswerving efforts of different sectors of society.
While editing this publication, the bill “Prevention and Suppression of Bribery in the Private Sector”
was unanimously approved by the Legislative Assembly of the Macao SAR, which signifies a transitional step in the construction of a clean government in Macao.
Despite a rough road, justice and fairness will be realized if together we step forward. On the
occasion of the 10th anniversary of the establishment of the Macao SAR, with the determination of
the government to fight corruption and promote integrity, the CCAC promises to continue to persist
in its mission.
With this publication, the CCAC expresses its hope for a better future together with fellow
citizens of Macao.
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廉政公署領導層(左起：廉政專員辦公室主任何鈺珊、廉政專員張裕、助理廉政專員兼反貪局局長陳錫
豪、助理廉政專員兼行政申訴局局長杜慧芳)
Os dirigentes do CCAC (a contar da esquerda: Chefe do Gabinete do Comissário, Ho Ioc San,
Comissário, Cheong U, Adjunto do Comissário e Director dos Serviços contra a Corrupção, Chan Seak
Hou, e Adjunta do Comissário e Directora dos Serviços de Provedoria de Justiça, Tou Wai Fong)
The leadership of the CCAC (from left: Chief of Cabinet of the Commissioner Against Corruption, Ho Ioc San, the
Commissioner Against Corruption, Cheong U, Deputy Commissioner and Director of Anti-Corruption Bureau,
Chan Seak Hou, Deputy Commissioner and Director of Ombudsman Bureau, Tou Wai Fong )
História do Combate à
Corrupção em Macau
History of Macao’s
Fight against Corruption
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2008年2月行政長官到訪，與廉署領導層合照
Visita do Chefe do Executivo ao CCAC, em Fevereiro de 2008
The Chief Executive paying visit to the Commission in February 2008
回顧澳門廉政建設17年的歷程，可以用“起步維艱根基漸穩”來概
括。2008年2月，行政長官何厚鏵於春節期間到訪廉政公署，勉勵
廉署人員盡力做好工作。他說：“廉政建設仍然是一條漫漫長路，
防腐、打擊貪污的工作必須繼續努力，並且要與時並進。”
起步維艱根基漸穩
1975年澳葡政府時期，已經倡議設立打擊貪污的
機關，然而輾轉醞釀17年，經歷數任總督，始終沒有取
得任何進展，反貪工作僅由司法警察有限度執行。直至
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1992年澳葡政府才完成立法程序，正式成立了“反貪污
暨反行政違法性高級專員公署”（簡稱反貪公署）。首任
反貪專員為葡萄牙籍法官薛克。
由於資源和權力不足，反貪公署開展工作並不順
1999年12月20日特區成立時主要官員宣誓就職
Prestação do juramento na tomada de posse dos titulares dos principais
cargos, por ocasião da criação da RAEM, em 20 de Dezembro de 1999
The principal officials of the Macao SAR Government taking their oaths of
office when the government was established on 20th December 1999
利。至1999年12月20日澳門特別行政區成立，根據
公署組織法》，賦予廉署更大權力，包括拘留、搜查、搜
《澳門基本法》第59條規定，廉政公署亦於同日成立，
索、扣押及配槍等，而調查員亦被賦予刑事警察身份。同
張裕被任命為首任廉政專員，2004年底獲得續任。
月，行政長官頒布行政法規，擴大廉署的組織架構及人員
特區政府成立之後厲行廉政，廉政公署得到了政府和
配備，增強廉署肅貪倡廉的力量。
市民的高度支持和配合。2000年8月，立法會通過《廉政
2004年12月20日，在國家主席胡錦濤監誓下，特區政府第二屆領導班子宣誓就職
Prestação do juramento na tomada de posse dos titulares dos principais cargos do segundo
Governo da RAEM, perante o Presidente da R.P. China, Hu Jintao, em 20 de Dezembro de 2004
The principal officials of the second-term Macao SAR Government took their oaths of office on 20th
December 2004 in the presence of the President of the People’s Republic of China, Hu Jintao
廉署組織法
Lei orgânica do CCAC
Organizational Law of the CCAC
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四管齊下揚清激濁
廉政公署成立後，確立了以“肅貪、防範、立法、教
回歸後廉署陸續偵破不少公務人員貪污瀆職的案件，
當中更涉及一些領導、主管級人員。
育”的策略開展工作，一方面通過瓦解貪污集團，偵破
2002年4月，廉署揭發3名前澳門市政廳領導和主管
貪腐案件，震懾貪風。另一方面，在行政申訴領域，也
濫用職權，其中2人多項濫用職權罪名成立。2005年，
透過調查和審查工作，推動政府廉政勤政。此外，廉署
廉署開始對前運輸工務司司長歐文龍涉嫌貪污案展開調
展開全方位的宣傳教育工作，提高市民的廉潔意識，鼓
查。2006年12月初，歐文龍因嚴重受賄及進行非法金融
勵市民勇於舉報，監督政府的廉政建設；從公務員的培
活動，被廉署依法拘留調查，歐文龍隨後被免職，成為特
訓到部門機構的推廣，從青少年教育到社區宣傳，廉署
區政府成立後被免職的最高級官員。其後，歐文龍被法院
竭盡全力，爭取全民對廉政工作的參與和支持。
裁定受賄、清洗黑錢和財產來源不明等多項罪名成立，判
處28年6個月徒刑，其親屬和多名涉案商人，亦相繼被判
入獄。
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維護廉潔選舉是廉署的重要職責之一。在2001、
廉政公署在2009年立法會選舉的一年前已成立了專
2005及2009年澳門立法會選舉中，廉署為確保選舉的公
責小組，大力推行預防賄選的宣傳教育及調查工作。一
平、公正，以“重點預防、全力打擊”的策略，作出了一
項在選舉前夕對五千人進行的調查報告顯示，96%市民
系列預防和打擊賄選的部署。
知道收受利益投票屬違法，75%市民表示會挺身舉報賄
在廉署和全體市民的努力下，2001年立法會選舉的
選。選舉結束後，綜觀社會人士的反映，普遍認為在這次
廉潔狀況普遍獲各界認同；2005年第三屆立法會選舉，
選舉中，選民的廉潔守法意識有所提升，而選舉也較以往
儘管廉署幾乎動用了所有人力宣傳廉潔選舉和執行調查
廉潔。
廉政建設的發展離不開廣大市民的支持和監督。只有
工作，然而，由於選情空前激烈，個別候選人選擇鋌而走
險，以身試法，最終令選舉蒙上污點。
植根於廣大市民之中，廉政建設才能根基穩固，才能更好
在這次立法會選舉中，廉署揭發了多宗賄選案件，涉
地服務市民。為此，2004年初廉署在北區開設首個社區
案嫌犯超過700人。2006-2007年期間，法院陸續宣判
辦事處，以進一步拓展社區聯繫，傳播廉潔信息、收集民
了當中的5宗案件，多名被告(包括某組別第三候選人)賄
意，並提供更方便的諮詢、投訴和舉報渠道。辦事處內特
選罪名成立，被判監禁，不得緩刑，這是澳門有史以來首
設的“廉潔樂園”，是小學生誠信教育的基地，通過生動
次有人因選舉犯罪被法院判罪。
活潑的方式向小學生灌輸誠實守法的信息。位於氹仔的社
區辦事處亦於2009年8月投入服務。
2009年立法會選舉前夕，廉署舉行反賄選記者會
Conferência de imprensa contra a corrupção eleitoral realizada pelo CCAC
em vésperas do acto eleitoral para a Assembleia Legislativa, em 2009
The CCAC holding a press conference on anti-electoral corruption prior of
the Legislative Assembly Election in 2009
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政府支持厲行廉政
場”13樓的新設施主持啟用儀式；兩個社區辦事處的啟
回歸以來，廉政公署全面開展肅貪倡廉的工作，特區
用儀式亦由行政長官主持。歐案發生後，行政長官特別
政府無論在政策、財政預算以至人力資源上，均給予全力
親臨廉署“打氣”，勉勵全體人員繼續為特區的廉政建
的支持。2003年，行政長官批示修改“廉政公署部門人
設出力。
員配備表”，廉署得以增聘人手；2009年，因應社會的發
另一方面，廉政公署的工作亦獲得特區政府的肯定，
展及市民對廉政工作的要求，廉署再獲批准調整及完善組
助理廉政專員陳錫豪於2004年獲授予專業功績勳章，而
織架構，增加附屬單位，人員配備亦增至165人。
負責調查歐文龍涉貪案的調查小組則於2007年獲頒授英
過去10年，行政長官多次親臨廉政公署，以行動支
勇獎章。
持廉政工作。2001年，行政長官為廉政公署“皇朝廣
助理廉政專員陳錫豪獲特區政府授予專業功績勳章
O Adjunto do Comissário, Chan Seak Hou, foi distinguido com a Medalha de Mérito
Profissional concedida pelo Governo da RAEM
Deputy Commissioner, Chan Seak Hou, being awarded the Medal of Merit-Professions by the
Macao SAR Government
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職權擴展譜寫新章
為《預防及遏止私營部門賄賂》）法律草案，政府於同年3
廉署目前的反貪職能只限於政府部門、公共機構及部
月24日將草案提交立法會審議，並於8月4日獲細則性通
分公共事業機構，未能處理私營機構的貪污。2007年，
過，該法律將於2010年3月1日生效，標誌着澳門的廉政
行政長官在施政報告中宣布了將提案廉署職權擴展至私人
建設進入一個新的里程。
機構，以配合《聯合國反腐敗公約》在澳門生效。為此，
廉政公署草擬有關監察權限擴展至私營領域的法律。2009
展望未來，廉政公署將繼續以堅定無畏的精神，克盡
己職，打擊貪污舞弊，維護社會的公平正義。
年3月，行政會完成討論《私營部門賄賂的防治》（後更名
《預防及遏止私營部門賄賂》法案獲立法會細則性通過，本署助理專員杜慧芳及法律
顧問胡家偉列席會議
A Adjunta do Comissário, Tou Wai Fong, e o Assessor Jurídico, Vu Ka Vai,
estiveram presentes na reunião plenária da Assembleia Legislativa durante a
votação na especialidade da proposta de lei sobre “Prevenção e Repressão da
Corrupção no Sector Privado”, posteriormente aprovada
The bill “Prevention and Suppression of Bribery in the Private Sector” was unanimously
passed by the Legislative Assembly. Deputy Commissioner, Tou Wai Fong, and Legal
Adviser, Vu Ka Vai, at the meeting
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História do combate à
corrupção em Macau
廉政專員張裕向行政長官提交年度工作報告
O Comissário contra a Corrupção, Cheong U, entregando ao Chefe do Executivo o relatório anual de
actividades do CCAC
The Commissioner, Cheong U, submitting the CCAC’s Annual Report to the Chief Executive
Olhando para a promoção da integridade nos últimos 17 anos,
podemos resumi-la da seguinte forma: “Apesar de dificuldades
no início, os alicerces tornam-se cada vez mais sólidos”. Em Fevereiro de 2008, durante a visita às instalações do Comissariado
contra a Corrupção, por ocasião do Ano Novo Lunar, o Chefe do
Executivo, Ho Hau Wah, encorajou o pessoal do CCAC a fazer o
possível para um bom trabalho. Afirmou ainda que “há um longo
caminho a percorrer para a promoção da integridade; não obstante, é indispensável continuar a fazer esforços para a prevenção e combate à corrupção e a acompanhar o evoluir dos tempos”.
De um início incerto a uma base sólida
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bate à corrupção. Mas, decorridos 17 anos e vários
Em 1975, a Administração Portuguesa de Macau
governadores, os progressos foram poucos, ficando o
projectou a criação de um órgão competente para com-
combate à corrupção, de forma limitada, a cargo da Polí-
cia Judiciária. O Alto Comissariado Contra a Corrupção
tivo emitiu um regulamento administrativo que alterou
e a Ilegalidade Administrativa (adiante designado por
a estrutura orgânica e aumentou a dotação de pessoal do
ACCCIA) acabou por ser criado em 1992, altura em que a
CCAC, reforçando assim a sua capacidade de combate à
Administração Portuguesa de Macau concluiu o processo
corrupção e promoção da integridade.
legislativo, sendo o Dr. Jorge Alberto de Aragão Seia,
Juiz Conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça de Por-
Definição de uma estratégia vocacionada si-
tugal, o primeiro Alto Comissário contra a Corrupção e a
multaneamente para quatro áreas
Ilegalidade Administrativa.
Desde o início, o CCAC definiu a estratégia da sua
A falta de recursos e de poderes dificultou os trab-
actividade assentando-a em quatro áreas, “campanha
alhos do ACCCIA. A 20 de Dezembro de 1999, data do
anti-corrupção”, “prevenção”, “promoção de actos nor-
estabelecimento da Região Administrativa Especial de
mativos” e “educação”. Por um lado, reprime a corrup-
Macau, foi criado o Comissariado contra a Corrupção,
ção através do desmantelamento de grupos de corrupção
nos termos do artigo 59.º da Lei Básica da RAEM, sendo
e da investigação dos crimes de corrupção e, por outro
Cheong U indigitado primeiro comissário e em cujo car-
lado, promove uma Administração honesta e diligente
go foi reconduzido em 2004.
através de investigação e pesquisa, na área de provedoria
Com a promoção da integridade de uma forma rig-
de justiça. Desenvolve também acções de sensibilização
orosa, o CCAC granjeou o apoio e a colaboração do Gov-
em todas as vertentes, procura aumentar a consciência
erno e dos cidadãos. A Assembleia Legislativa aprovou
dos cidadãos sobre a integridade e encoraja-os a denun-
em Agosto de 2000 a Lei Orgânica do Comissariado con-
ciar as actividades suspeitas de corrupção, fiscalizando
tra a Corrupção, dotando-o de um maior leque de com-
as acções de promoção da integridade levadas a efeito
petências, incluindo a detenção, revista, busca, apreen-
por parte do governo; faz todo o possível para promover
são e uso e porte de arma de fogo, para além de atribuir
a participação e apoio de toda a população nos seus tra-
aos investigadores o estatuto de agente de autoridade
balhos, desde a formação dos funcionários públicos até
de polícia criminal. No mesmo mês, o Chefe do Execu-
à promoção junto dos serviços e organismos e desde a
educação juvenil à sensibilização comunitária.
Depois da transferência de poderes, foram
descobertos vários casos de corrupção, abuso de
poder, aproveitamento de poderes funcionais para
obtenção de interesses particulares e burla. E entre
os funcionários públicos envolvidos contava-se pessoal de direcção e chefia.
Em Abril de 2002, três titulares de cargos de
direcção e chefia da ex-Câmara Municipal de Ma1983年立法會會議討論成立“肅貪委員會”
Discussão sobre a criação do “Conselho de Combate à Corrupção” num
plenário da Assembleia Legislativa, em 1983
Legislative Assembly’s plenary debate on the setting-up of an “Anti-Corruption
Committee” in 1983
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para a Assembleia Legislativa de 2001. Apesar de o CCAC ter
mobilizado praticamente todos os recursos humanos para
a realização da campanha de sensibilização sobre eleições
limpas e levar a cabo investigações, nas eleições para a 3.ª
Assembleia Legislativa em 2005, dada a intensidade, sem
precedentes, da disputa eleitoral, houve, de entre os candidatos,
quem tenha decidido arriscar, desvirtuando o processo.
Nestas eleições para a Assembleia Legislativa, foram
detectados pelo CCAC vários casos suspeitos de corrupção
eleitoral, envolvendo mais de 700 pessoas. Entre 2006 e
首任反貪專員薛克就職
Tomada de posse do 1.º Alto Comissário do ACCCIA, Dr. Jorge Alberto
de Aragão Seia
Inauguration of the 1st High Commissioner, Jorge Alberto de Aragão Seia
de corrupção eleitoral, vários réus (entre os quais o 3.o
candidato duma lista) foram condenados à pena de
cau foram considerados suspeitos de abuso de poder e dois
prisão, não havendo lugar à suspensão da sua execução.
foram condenados. Já em 2005, o CCAC deu início a
Foi a primeira vez na história de Macau que o Tribunal
investigações sobre o ex-Secretário para as Obras Públicas
condenou agentes da prática de crimes eleitorais.
e Transportes, Ao Man Long, que se envolveu em crimes de
Relativamente às eleições legislativas de 2009, foi criado,
corrupção. No início de Dezembro de 2006, Ao Man Long,
ainda no ano anterior, um grupo responsável pela promoção
por suspeita de corrupção passiva com circunstâncias
da sensibilização e investigação contra a corrupção eleitoral.
graves e de actividades financeiras ilícitas, foi detido pelo
De acordo com uma sondagem realizada em vésperas da
Comissariado contra a Corrupção e, imediatamente a seguir,
votação e em que foram inquiridas cinco mil pessoas, 96%
exonerado das suas funções, tornando-se o mais alto
dos inquiridos revelaram saber que aceitar vantagens para
funcionário demitido após a criação da RAEM. Posterior-
votar é crime e 75% estavam dispostos a denunciar a
mente, foi condenado à pena de prisão de 28 anos e seis
corrupção eleitoral. Findas as eleições, a generalidade dos
meses por crimes de corrupção passiva, de branqueamento
comentários colhidos aponta para um maior sentido da in-
de capitais e de riqueza injustificada enquanto vários
tegridade e do respeito pela lei por parte do eleitorado e para
familiares seus e empresários envolvidos no caso foram
um processo eleitoral mais limpo do que os anteriores.
também condenados a penas de prisão.
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2007, foram julgados 5 dos referidos casos e, por crime
O apoio e o controle dos cidadãos são indispensáveis
Defender eleições limpas e incorruptas é uma das
para a construção de uma Administração incorrupta. Esta
atribuições importantes do CCAC. Nas eleições para a
causa, quando estiver socialmente enraizada, permitirá al-
Assembleia Legislativa em 2001, 2005 e 2009, o CCAC pro-
cançar êxitos maiores e melhor servir a sociedade. Para o
gramou uma série de acções de prevenção e combate à cor-
efeito, no início de 2004, o CCAC estabeleceu na Zona Norte
rupção eleitoral, com base numa estratégia de “reforço na
a sua primeira delegação, com vista a expandir as relações
prevenção e firmeza no combate”, no intuito de aí assegurar
comunitárias, divulgar eficazmente as mensagens de
a justiça e imparcialidade.
integridade e auscultar a opinião pública, e a facilitar à
Graças aos esforços do CCAC e de toda a população, os
população a apresentação de queixas, denúncias e pedidos de
sectores sociais identificaram-se com a integridade das eleições
consulta. Existe na delegação um espaço chamado “Paraíso da
Integridade”, utilizado para divulgar os conceitos de
Inauguração de uma nova página na construção
honestidade e do respeito pela lei junto dos alunos do en-
de uma sociedade limpa
sino primário, recorrendo a métodos animados e flexíveis.
Actualmente,
as
competências
de
combate
à
Uma outra delegação, na Taipa, entrou em funcionamento
corrupção que recaem sobre o CCAC limitam-se aos
em Agosto de 2009.
serviços e entidades públicas e a algumas entidades de
utilidade pública, não podendo acompanhar os casos de
Apoio total do Governo à luta contra a corrupção
alegada corrupção que ocorram em entidades privadas.
Desde a transferência de poderes, que o CCAC, na sua
Em 2007, foi anunciado pelo Chefe do Executivo nas
actuação de combate à corrupção e promoção da integridade,
Linhas de Acção Governativa o alargamento das
mereceu sempre total apoio do Governo da RAEM, tanto
competências do CCAC ao sector privado, em articulação
na política e orçamento como nos recursos humanos.
com a aplicação em Macau da Convenção das Nações
Em 2003, a dotação de pessoal do serviço do CCAC foi
Unidas contra a Corrupção. Para o efeito, o CCAC
alterada por despacho do Chefe do Executivo, daí resultando
elaborou o respectivo projecto de lei sobre o alargamento
a possibilidade de o CCAC contratar mais elementos. Em
de competências ao sector privado. Em Março de 2009,
2009, face à evolução social e às solicitações dos cidadãos,
o Conselho Executivo acabou a discussão do projecto de
foi aprovada uma nova alteração da estrutura orgânica
lei sobre “Prevenção e Repressão da Corrupção no Sector
do CCAC, com a criação de mais subunidades orgânicas,
Privado” e submeteu-o em 24 de Março do mesmo ano
aumentando a dotação de pessoal para 165 elementos.
à apreciação da Assembleia Legislativa. O diploma final
Ao longo dos últimos 10 anos, o Chefe do Executivo
foi aprovado na especialidade a 4 de Agosto, para entrar
visitou várias vezes as instalações do CCAC, gestos que
em vigor em 1 de Março de 2010, constituindo um novo
mostram o seu apoio à promoção da integridade. Presidiu à
marco na promoção da integridade em Macau.
cerimónia de inauguração de novas instalações do CCAC no
O CCAC continuará a exercer as suas funções e a
13.º andar do Edifício “Dynasty Plaza”, NAPE, em 2001, e à
combater a corrupção e a fraude, com firmeza e destemor,
cerimónia de inauguração das duas Delegações do CCAC.
defendendo a imparcialidade e a justiça sociais.
Depois da descoberta do caso de Ao Man Long, o Chefe do
Executivo compareceu especialmente no CCAC para elevar o
moral de toda a equipa da instituição, encorajando-a a continuar
a contribuir para a promoção da integridade na RAEM.
立法議員到訪廉政公署
Visita dos deputados à Assembleia Legislativa ao CCAC
Legislative Assembly members visiting the CCAC
Por outro lado, os trabalhos do CCAC mereceram
também apreço do Governo da RAEM, tendo o Adjunto
do Comissário contra a Corrupção e Director dos Serviços
contra a Corrupção, Chan Seak Hou, sido agraciado em
2004, pela RAEM, com a Medalha de Mérito Profissional,
enquanto que ao grupo que se responsabilizou pela
investigação do caso de Ao Man Long foi, em 2007,
concedida a Medalha de Valor.
25
History of Macao’s
Fight against Corruption
2000年8月，立法會通過廉署組織法
A Lei Orgânica do CCAC foi aprovada pela Assembleia Legislativa em Agosto de 2000
The Organizational Law of the CCAC was approved by the Legislative Assembly in August 2000
The 17 years of integrity building in Macao can be described as “tough
in the beginning but increasingly stable”. During the Chinese New Year
in February 2008, the Chief Executive, Ho Hau Wah, visited the CCAC
to encourage the staff to work hard, saying that “Integrity building still
has a long way to go, so it is necessary to continue to work hard on
prevention and suppression of corruption and to be proactive.”
Consolidation Comes after Hardship
26
several governors administered Macao. Anti-corruption work
In 1975, the Portuguese administration of Macao took
was carried out by the Judiciary Police on a limited scale. It
the initiative to set up an anti-corruption agency but no
was not until 1992 that the government completed the leg-
progress was made in the following 17 years, during which
islative procedures to establish the High Commission Against
Corruption and Administrative Illegality (ACCCIA). Mr. Justice
Four-Pronged Strategy to Fight Corruption
Jorge Alberto de Aragão Seia of the Supreme Court of
Since its establishment, the CCAC has employed a four-
Justice of the Portuguese Republic was appointed the first
pronged strategy of “anti-corruption, prevention, legislation
High Commissioner.
and education” to suppress corrupt trends by breaking cor-
The ACCCIA’s work was very much constrained by a lack
ruption syndicates and investigation. Meanwhile, on the front
of resources and a weak mandate. It was not until 20 December
of ombudsman, the Commission promotes clean and effective
1999, when the Macao SAR was established, that the Commis-
governance through investigation and examination. Moreover,
sion Against Corruption was founded under Article 59 of the
the CCAC also carries out comprehensive promotion and ed-
Basic Law of the Macao SAR. Cheong U was appointed the
ucation in order to enhance citizens’ awareness of integrity
first Commissioner Against Corruption and was re-appointed
and encourage them to report corruption cases and monitor
at the end of 2004.
the government’s integrity building. From training for public
th
The Macao SAR Government has been committed to
servants to promotion in public departments, from education
combat corruption since its inception. The CCAC has enjoyed
of teenagers to dissemination in the community, the Commission
great support from and cooperation with the government and
strives for the public’s participation and support.
Macao citizens. The Organizational Law of the CCAC, passed
Since Macao’s handover, the CCAC has uncovered many
by the Legislative Assembly in August 2000, conferred upon
cases of corruption, power abuse and fraud. Some of the
the CCAC more powers, including the power to detain, search
cases even involved leadership and management of public
and seize, and for its personnel to carry firearms. Investigators
services.
were given the same capacity as criminal police. In the same
In April 2002, the CCAC discovered that three senior
month, the Chief Executive enacted an administrative regu-
officials of the former Macao Municipal Council abused
lation to expand the Commission’s structure and increase its
their power. Two of them were found guilty of multiple
staff, strengthening its anti-corruption capability.
charges of power abuse. In 2005, the CCAC commenced
investigations into the alleged corruption
case of Ao Man Long, the then Secretary
for Transport and Public Works. In early
December 2006, Ao was taken into custody
by the CCAC for allegedly receiving bribes
and engaging in illicit financial activities and
was then removed from his post, becoming
the highest-ranking official who has been
廉政公署領導層與顧問出席“行政監察與依法施政—中
葡友好國際研討會”
A Direcção do CCAC e os seus assessores no encontro
“Ombudsmen e a Legalidade da Administração - Intercâmbio Internacional entre a China e os Países Lusófonos”
The leadership and advisers of the CCAC attending “Ombudsman and Legality in Administration – International
Exchanges between China and Portuguese-speaking Countries” conference
27
removed from his position by the Macao SAR Government
electoral probity and carry out investigations. However, a
since its establishment. Later, Ao was sentenced to an
handful of candidates broke the law due to unprecedented
imprisonment of 28 years and 6 months on charges of
competition, resulting in a tarnishing of the election.
accepting bribes, money laundering and unjustified wealth,
During the 2005 Legislative Assembly Election, the
etc. Some of his relatives and a number of business people
CCAC revealed a number of electoral bribery cases
involved in the case were also jailed.
involving over 700 suspects. From 2006 to 2007, the courts
One of the important duties of the CCAC is to ensure clean
tried 5 of the cases. Many of the defendants (including the
elections. During the Legislative Assembly Elections in 2001,
third candidate of a candidate group) were found guilty of
2005 and 2009, the CCAC employed a strategy of “prioritized
electoral bribery and were sentenced to imprisonment without
prevention and all-out crackdown” to carry out a string of mea-
probation. It was the first time in the history of Macao that there
sures to prevent and curb electoral corruption so as to make
were people punished by the courts due to election-related
sure that elections were conducted in a fair and just way.
crimes.
Thanks to the efforts of the CCAC and citizens, the 2001
One year before the Legislative Assembly Election 2009,
Legislative Assembly Election was widely praised for its
the CCAC established a task force to carry out promotional,
integrity. During the 3
Legislative Assembly Election in
educational and investigative works in order to prevent electoral
2005, the CCAC mobilized all manpower to promote
corruption. A survey which interviewed 5,000 citizens
rd
conducted prior to the election
shows that 96% of them know
that it is illegal to receive advantage
as reward of voting, while 75% of
them have said that they would
report electoral corruption once
they found it. After the election, the
public generally considered that
voters’ awareness of integrity had
strengthened and the election had
become cleaner.
The development of integrity
is
closely
linked
to
citizens’
support and supervision. Only
when it is rooted in society can it
obtain great results and serve the
people better. Therefore, the CCAC
向傳媒發布偵破的賄選案件
Divulgação junto da imprensa de casos de corrupção eleitoral detectados
The CCAC releasing information about the detected cases of electoral corruption
opened
its
first
Branch
Office
in the North District in early 2004 in order to further its
liaison with the community, promote integrity, collect
public opinion and provide more convenient channels for
citizens to seek consultation and lodge complaints. The Branch
28
Office features the “Paradise of Integrity”, a place where the
team in charge of the investigation of Ao Man Long’s case was
concepts of honesty and respect for the law are instilled in
awarded the Medal for Bravery.
primary students in an interesting and active way. Also, the
Branch Office in Taipa was launched in August 2009.
For the time being, the CCAC only has the mandate to
fight against corruption related to government departments,
public organizations and some public utility institutions. In
Government’s Support for Integrity Construction
2007, the Chief Executive proposed in his policy address
Since Macao’s handover, the CCAC has been conducting
to expand the CCAC’s jurisdiction to the private sector in
anti-corruption efforts in a comprehensive way. Meanwhile,
compliance with the implementation of the United Nations
the government has provided support in the aspects of policy
Convention Against Corruption. To this end, the CCAC drafted
making, budget and human resources. In 2003, the Chief
a bill on the expansion of its jurisdiction to the private sector.
Executive issued an order to amend the “Staff Allocation
In March 2009, the Executive Council finished its discussion
of the CCAC” so that the CCAC could increase its staff. In
on the bill “Prevention and Suppression of Bribery in the
2009, the CCAC was allowed again to adjust and upgrade its
Private Sector” which was then passed to the Legislative
organizational structure due to social development and
Assembly for discussion on 24th March. On 4th August, the bill
citizens’ demand. As a result, new subdivisions were set up
was unamimously passed by the legislature and will come
and the number of staff increased to 165.
into force on 1st March 2010, marking a new stage in the
Over the past 10 years, the Chief Executive visited the
building of integrity in Macao.
Commission many times in order to show his support for
Looking forward, the CCAC will continue to combat
the building of integrity. In 2001, the Chief Executive
corruption and malpractice fearlessly and selflessly so as to
officiated at the inauguration ceremony of the new facility
uphold justice and fairness in society.
of the CCAC on the 13 floor of the Dynasty Plaza. He also
th
officiated at the launching ceremonies of the two branch
offices. After the corruption case of Ao Man
Long occurred, he paid a special visit to
the CCAC to encourage the whole team to
continue to do their best.
Meanwhile, the CCAC’s efforts have
been recognized by the Macao SAR
Government. In 2004, Deputy Commissioner,
Chan Seak Hou, was awarded the Medal of
Merit-Professions. In 2007, the investigation
2009年8月，氹仔社區辦事處啟用
Inauguração da Delegação do CCAC na Taipa, em
Agosto de 2009
Launching of the Branch Office of the CCAC
in Taipa in August 2009
29
各界期望及評價
Expectativas e Comentários dos
Diversos Sectores
Expectations and Opinions from
Various Sectors
社會心聲
Vozes da Sociedade
Voices of the Public
民意調查
Sondagem
Public Opinion Survey
國際評價
Classificação Internacional
International Opinion
31
社會心聲
Vozes da sociedade
Voices of the Public
關翠杏(立法議員)
Kwan Tsui Hang (Deputada à Assembleia Legislativa)
Kwan Tsui Hang (Member of the Legislative Assembly)
關翠杏憶述當年討論廉署人員可否配槍的問題時，爭論此起彼伏，社會上對澳門的廉政建設普遍信心不足。但經過近十
年的發展，廉政公署在反貪倡廉工作上所作出的努力，衝擊了過去的“咖啡文化”，特別是歐文龍貪污案的揭發和調查，
證明了廉政公署“打大老虎”的決心和能力，有效提高了廉政公署的公信力，提升了巿民的信心，“唯建設廉潔政府，澳
門才能立足世界先進之林”的信念，正在澳門公眾中逐步形成。
Macau só terá lugar no palco mundial com um governo íntegro.
Only by building a clean government can Macao stand among the advanced cities of the world.
梁維特 (澳門發展策略研究中心會長)
Leong Vai Tac (Presidente do Centro de Pesquisa Estratégica para o Desenvolvimento de Macau)
Leong Vai Tac (President of Macao Development Strategy Research Centre)
“廉署成立後，把過往公務系統內沉積了的部分陋習和長期形成習非成是的文化，逐步加以糾正。”梁維特說。
梁維特強調，“談廉政建設，不應只談公務員隊伍，亦不能只談巿民，我們還要談司法制度，巿民、行政、司法環
環相扣，才能建立一個真正的陽光社會，一環脫勾，也會影響廉政建設的效果。”
Depois da criação do CCAC, parte dos vícios e da cultura de tomar como correctas coisas erradas estabelecidos no
sistema da função pública foram sendo gradualmente regularizados.
Since the establishment of the CCAC, some bad habits and the culture of turning wrong to right in the former civil service
system have been corrected gradually.
32
施子學 (澳門保險公會會長)
Si Chi Hok (Presidente da Associação das Seguradoras de Macau)
Si Chi Hok (President of Macau Insurers’ Association)
對於當年澳門保險業飽受汽車保險詐騙之苦，施子學仍然記憶猶新，他粗略估計，在97、98年間，保險業界最少
損失澳門幣2,000多萬元。回歸後廉政公署偵破了數宗交通部門的貪污案件，嚴重的汽車保險詐騙案已幾乎絕跡。
施子學認為，當廉署的監察範圍延伸到私營領域後，相信更可彰顯公義和道德的價值。
A extensão da fiscalização do CCAC ao sector privado pode melhor demonstrar o valor da justiça e da moralidade.
The extension of the CCAC’s jurisdiction to the private sector will better demonstrate the value of morality and justice.
李鵬翥 (澳門日報社長)
Lei Peng Chu (Director do Jornal Ou Mun)
Lei Pang Chu (Director of Macao Daily News)
“回歸後廉署無論在反貪、行政申訴以至宣傳教育的工作都有較大的進步，尤其近幾年，工作日趨成熟，進步顯
著。”李鵬翥特別對廉署走入社區、學校的做法表示認同，認為“廉潔教育必須持之以恒，考慮受眾的接受程度，才
能發揮作用。”
要推動澳門的廉政建設，李鵬翥認為除靠廉署努力外，其他行政部門以至立法部門也要作支援配合，清晰法律程
序，簡化行政手續，讓市民更有信心正正當當地辦事，大家“有規有矩”，自然減少行賄受賄的機會。
Desde que todos fiquem sujeitos à “disciplina”, diminuem as oportunidades de corrupção activa e passiva.
If everybody is “disciplined”, bribery will naturally diminish.
何少金 (澳門中華教育會理事長)
Ho Sio Kam (Presidente da Associação de Educação de Macau)
Ho Sio Kam (Chairman of Administrative Board of the Chinese Educators’ Association of Macau)
何少金指出，教育界長期支持和配合廉署推行的誠信教育。她認為“誠信教育如果能從小抓起，就等於起到防範的
效果。”此外，如果學生能把廉潔訊息帶回家裏，成為一種放射教育，所帶來的正面影響將是超乎想像的。
Se os estudantes conseguirem levar para casa noções de integridade, tornar-se-á numa educação cuja influência
positiva estará muito para além do que imaginamos.
If students bring home anti-corruption messages, the integrity education will be radiated and will achieve positive effects
beyond imagination.
33
翁少鴻 (澳門中華學生聯合總會理事長)
Iong Sio Hong (Presidente da Direcção da Associação de Estudantes Chong Wa de Macau)
Iong Sio Hong (Director-General of Chinese Students’ Association of Macau)
翁少鴻肯定廉署宣傳教育的工作。她指出，廉潔不只是政府的事，而是要人人從小做起，在生活上實踐誠信，才能
建立一個公平公義的社會。
A integridade não se refere apenas ao Governo, também depende dos actos de todos, desde pequenos. Só com a
prática da honestidade é possível a criação de uma sociedade igual e justa.
Integrity is a matter that concerns not only the government but also every individual, who should learn to be honest at a
young age. Only by practising honesty in everyday life can we establish a fair and just society.
梁金泉 (澳門核數師會計師公會理事長)
Leong Kam Chun (Presidente da Associação de Auditores e Técnicos de Contas de Macau)
Leong Kam Chun (President of Macau Society of Accountants)
梁金泉對廉政公署印象最深的是廉署的宣傳教育，“‘廉政園地’內的真實個案，很生動亦很生活化，潛移默化，
讓巿民了解到廉潔的重要性。”
Os casos reais do Fórum Anti-Corrupção têm tramas muito animadas e realistas, influenciando gradual e imperceptivelmente os leitores para que conheçam a importância da integridade.
The real cases in “The Clean Administration Forum” are depicted vividly and realistically, which help instill the importance
of integrity into the minds of the public.
潘志明 (澳門明愛總幹事)
Pun Chi Meng (Secretário-Geral da Cáritas de Macau)
Pun Chi Meng (Secretary General of Caritas Macau)
回顧10多年來廉政建設的風風雨雨，潘志明表示，澳門巿民普遍認同和肯定廉政公署的工作，也對廉政公署寄予
高度期望，寄望澳門反貪倡廉的工程能“好上加好”，而“廉政建設，任重道遠，尚須努力，不進則退。”
Quanto à promoção da integridade, há ainda um caminho longo a percorrer e é, pois, necessário fazer ainda mais
esforços. Quem não avança, recua.
The building of a clean government is a heavy responsibility and has a long way to go. More efforts must be made, for absence of progress means regression.
34
馮喜 (澳門漁民互助會理事長)
Fung Hee (Presidente da Direcção da Associação de Auxílio Mútuo de Pescadores de Macau)
Fung Hee (President of the Fishermen’s Mutual Help Association of Macao)
馮喜憶述，五、六十年代起漁民上落碼頭都要付小費給有關人員，澳門回歸後，上述現象近年已經從行政系統內消
除，“現在去政府部門辦事是開心的，不用再猜疑，感覺舒暢多了。”馮喜說。
馮喜表示，近年廉署主動加強與社團聯絡，亦做了大量宣傳工作，讓巿民加深認識，拉近了和市民之間的距離。
O facto de o CCAC reforçar nos últimos anos os contactos com as associações, para além de ter feito muito trabalho de
sensibilização, permitiu aos cidadãos terem um conhecimento mais aprofundado, tornando-o mais próximo.
In recent years the CCAC has taken the initiative to communicate with social organizations and has done a lot of promotional
work so that the citizens have better understanding about the CCAC, which has brought the CCAC closer to the public.
阮子榮 (氹仔坊眾聯誼會會長)
Yuen Tze Wing (Presidente da Associação de Moradores da Taipa)
Yuen Tze Wing (President of Association of Residents of Taipa)
氹仔老居民阮子榮過去常目睹貪官隨意向升斗巿民強索金錢的現象，現在慶幸澳門回歸後終洗滌了這些官場腐敗文化。
阮子榮表示，廉政公署推動依法行政，簡化手續，從方方面面堵塞貪污漏洞。政府一系列的廉政建設逐漸彰顯成
果，大大提高了巿民對構建廉潔社會的信心。
O resultado da promoção da integridade é cada vez mais visível e isso aumentou a confiança dos cidadãos na criação
de uma sociedade íntegra.
The government’s work on the building of clean governance has gradually showed positive results, giving much more confidence to the citizens in building an honest and corruption-free society.
石立炘 (大律師)
Paulino Comandante (Advogado)
Paulino Comandante (Lawyer)
石立炘表示，凡貪官橫行，社會就沒有公平正義。澳門回歸以來，廉政公署發揮的作用愈來愈大，公民廉潔意識愈
來愈高。
石立炘坦言，社會上總會有人希望官場有貪污，方便行賄，以謀取更多的私人利益，但他相信，這些現象將隨社會
的法治建設而逐漸消失，貪污的門道終會被堵絕。
Quando os funcionários corruptos actuam sem escrúpulos, a sociedade deixa de ter equidade e justiça.
There is no fairness or justice in a society where corrupt officials act without restraint.
35
姚鴻明(澳門街坊會聯合總會理事長)
Io Hong Meng (Presidente do Conselho Executivo da União Geral das Associações dos Moradores de Macau)
Io Hong Meng (Director of Macao General Union of Neighbourhood Associations)
從事街坊事務工作超過20年的姚鴻明，認為回歸以來，街坊對廉政公署反貪的決心，感覺強烈，對澳門特區政府
的廉政建設感到滿意。
姚鴻明認為，廉署的行政申訴職能有助市民維護合法權益，希望日後加強行政申訴的宣傳。
Desde a transferência de poderes que os moradores sentem fortemente a determinação do CCAC no combate
à corrupção, mostrando-se satisfeitos com a promoção de integridade levada a efeito pelo Governo da RAEM.
Since the handover, the residents have been impressed by the CCAC’s determination to fight corruption and satisfied with
Macao SAR Govenment’s efforts on building clean governance.
招銀英(澳門婦女聯合總會理事長)
Chio Ngan Ieng (Presidente da Direcção da Associação Geral das Mulheres de Macau)
Chio Ngan Ieng (President of the Women’s General Association of Macau)
前反貪公署在回歸前，由於人員編制及權力有限，未有發揮應有的作用。回歸後，廉政公署銳意肅貪倡廉，致力
打擊貪污賄賂，在社區、學校積極推行宣傳教育，為澳門特區的廉政建設做了大量工作，並且取得了一定的成效。
廉潔社會有賴政府、社團和全體市民攜手共建，期望廉政公署未來繼續貫徹“肅貪、防範、立法、教育”的工作
方針，加快廉政建設的發展步伐。
A construção de uma sociedade íntegra depende da cooperação entre o Governo, as associações e toda a população.
The building of a clean society depends on the co-operation of the government, associations and all the citizens.
黃國勝(澳門中華總商會副理事長)
Vong Kok Seng (Vice-Presidente da Direcção da Associação Comercial de Macau)
Vong Kok Seng (Vice-Chairman of the Board of Directors of Macao Chamber of Commerce)
黃國勝從事物流業務多年，指出特區政府成立後，海關簡化行政程序，加上廉政公署的監察及打擊，運輸物流已沒
有聽聞貪腐的情況。
他認為，回歸後經過近10年的努力，政府的廉潔風氣已經樹立，“我們的社會高速發展，要確保在高速發展下不會出
軌，我相信廉署可以起到監察作用。廉政公署的工作很艱巨，要夠勇氣、有毅力，我看到的廉署團隊具備了這些條件。”
Estamos perante um rápido desenvolvimento social. Para assegurar que não ocorrem descarrilamentos num desenvolvimento rápido, acredito que o CCAC pode exercer um papel fiscalizador.
Our society is developing quickly and I believe that the CCAC’s supervision can play a role in preventing any derailment in
the rapid development.
36
陳健英(澳門歸僑總會副會長)
Chen Chien Ying (Vice-Presidente da Associação Geral dos Chineses Ultramarinos de Macau)
Chen Chien Ying (Vice Chairman of Association of Returned Overseas Chinese of Macau)
陳健英表示，回歸前，巿民對澳門盤根錯節的貪污現象，深惡痛絕。回歸後成立了廉政公署，市民普遍歡迎和支
持，但對廉署是否真正能夠杜絕政府機構的貪污情況，仍然半信半疑。這10年來，廉政公署不斷揭發政府機構內的各
種貪污行為，加強廉潔宣傳的普及面，收效顯著，增強了市民舉報的信心和勇氣。2006年揭發的歐文龍世紀貪污案，
震撼社會，使巿民對廉政公署打“大老虎”投了信心票。
A descoberta do caso de corrupção de Ao Man Long granjeou a confiança dos cidadãos na “caça a peixe graúdo” por
parte do CCAC.
The discovery of Ao Man Long’s corruption case has caused a lot of sensation in the community and gained public confidence in
the CCAC’s determination to “hung big tigers”.
駱偉建(澳門大學法學院教授)
Lok Wai Kin (Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Macau)
Lok Wai Kin (Professor of the Faculty of Law at the University of Macau)
駱偉建認為，10多年來廉政公署的職權和架構比過去都有發展和完善，不但培養了一支優秀的工作隊伍，在推廣
社會廉潔奉公方面做了大量工作，此外在行政申訴方面，廉署向部門提出改善建議，堵塞漏洞，廉政建設基本上已逐
步在社會看到效果。
曾多次協助廉署培訓新入職調查員法律知識的駱氏，特別讚揚廉署團隊“年青有為、有熱誠、有紀律和團結精
神”，推廣工作亦做得到位。駱偉建說，“近年廉政公署辦了一些大案，對社會起正面和警示的作用。‘歐案’凸
顯了行政制度上有進一步改善空間。‘人之常情’是澳門的社會特色之一，但如果在制度上能夠明確規定，公職人
員履行職務時有規可循，有法可依，就沒有藉口了。”
A equipa do CCAC é “jovem, entusiasta, disciplinada e com espírito de equipa” e os trabalhos de divulgação
atingiram os objectivos.
The CCAC team is “young, aspiring, passionate, disciplined and united” and has been doing well in its publicity work.
37
民意調查
廉政公署自2000年起，每年均會委託澳門學術機構進行街頭問卷調查，以了解民意，集思廣益，
更好地開展廉政建設工作。總結歷年調查結果，居民對澳門的廉潔狀況及廉署工作的評價持續趨向正
面，對貪污的容忍度持續下降，市民遇到政府部門貪污的情況維持在較低水平。
近年問卷調查數據比較撮要
一、對廉署工作評分
二、對澳門廉潔狀況評分
38
三、澳門市民對貪污的容忍度
容忍度
2005
2006
2007
2008
2009
35.88%
37.12%
32.5%
31.9%
26.47%
四、過去一年受訪者或其親友遇到貪污的情況
2005
2006
2007
2008
2009
有
6%
6.95%
7.34%
8.4%
7.94%
沒有
92%
92.07%
91.35%
87.8%
88.14%
拒答
2%
0.98%
1.31%
3.8%
3.92%
39
Sondagem
Tendo por objectivo auscultar a opinião pública e tirar proveito de todas as ideias úteis, a fim de desenvolver
melhor as acções de promoção da integridade, todos os anos a partir de 2000, o Comissariado contra a
Corrupção encomenda a instituições académicas de Macau inquéritos de rua. Fazendo o balanço dos resultados
desses inquéritos, conclui-se que os residentes continuam a considerar positivas a integridade social de Macau
e as acções desenvolvidas pela CCAC e mostram-se cada vez menos tolerantes face à corrupção. Além disso, o
número de cidadãos que se depararam com casos de corrupção em serviços públicos mantém-se num nível baixo.
Comparação dos resultados dos inquéritos realizados nos últimos anos
1. Pontuação dada ao desempenho do CCAC
2. Pontuação dada à situação da integridade social de Macau
40
3. Tolerância dos cidadãos de Macau em relação à corrupção
Grau de tolerância
2005
2006
2007
2008
2009
35,88%
37,12%
32,5%
31,9%
26,47%
4. Houve ou não casos de corrupção que se tenham deparado ao inquirido ou aos seus familiares, no ano passado?
2005
2006
2007
2008
2009
Sim
6%
6,95%
7,34%
8,4%
7,94%
Não
92%
92,07%
91,35%
87,8%
88,14%
Recusa responder
2%
0,98%
1,31%
3,8%
3,92%
41
Public Opinion Survey
Since 2000, the CCAC has commissioned local academic institutes to conduct annual questionnaire
surveys in order to obtain public opinions to facilitate integrity building. To sum up the results, the citizens’
evaluation on the integrity building of Macao remained positive, while their tolerance of corruption kept on
decreasing and the proportion of those who had encountered corruption remained small.
Comparison of Results of Questionnaire Surveys in Recent Years
1. Grade given to the CCAC’s work
2. Grade given to the integrity situation of Macao
42
3. Macao Citizens’ tolerance of corruption
Degree of tolerance
2005
2006
2007
2008
2009
35.88%
37.12%
32.5%
31.9%
26.47%
4. Whether or not the respondents or their relatives
and friends encountered corruption in previous years
2005
2006
2007
2008
2009
Yes
6%
6.95%
7.34%
8.4%
7.94%
No
92%
92.07%
91.35%
87.8%
88.14%
Refuse to reply
2%
0.98%
1.31%
3.8%
3.92%
43
國際評價
2006年，國際評級機構首次將澳門廉潔狀況納入為評估對象，一方面為評估澳門廉政工作成效提供
了重要參考；另一方面，也折射出澳門在邁向國際化進程中，社會廉政建設的重要性。
國際反腐敗非政府組織“透明國際”於2006年的國際“清廉指數”，首次將澳門納入被評之列，澳門於
亞太區排行第6，僅次於新西蘭、新加坡、澳洲、香港及日本，在全球180個國家/地區中則排名第26。
澳門在“清廉指數”中的排名
2006-2008
亞太區排名
國際排名
得分
2006
6
26
6.6分
2007
6
34
5.7分
2008
8
43
5.4分
註：分數由0至10分，得分愈高廉潔程度愈高。
國際獨立評估機構“政經風險評估”，基於近年澳門經濟的持續增長和成為不少外商投資的對象，
在2006年發表的《亞洲貪污趨勢調查報告》，亦首次將澳門納入為評估對象，澳門以4.78分在13個國
家地區中排名第4，僅次於新加坡、日本和香港。
澳門在“政經風險評估”中的排名
2006-2009
亞太區排名
得分
2006
4
4.78分
2007
4
5.18分
2008
4
3.30分
2009
4
3.75分
註：分數由0至10分，得分愈低廉潔程度愈高。
44
Classificação internacional
Em 2006, instituições internacionais consideraram pela primeira vez Macau como objecto de análise relativamente à
integridade. Por um lado, a avaliação internacional dá-nos uma referência importante para as acções empreendidas em prol
de uma sociedade íntegra; por outro, reflecte a importância da promoção da integridade social no campo internacional.
A Transparência Internacional (Transparency International, TI), organização internacional não governamental de
monitorização da corrupção, publicou o Índice de Percepção da Corrupção (IPC) 2006, em que Macau vem pela primeira vez
contemplado. De entre os 180 países e territórios avaliados, a RAEM foi o 6.º melhor classificado na região Ásia-Pacífico, logo
a seguir à Nova Zelândia, Singapura, Austrália, Hong Kong e Japão, e o 26.º melhor classificado a nível mundial.
Ranking de Macau no IPC
2006-2008
Ranking Ranking mundial
Ásia-Pacífico
Pontuação
2006
6
26
6,6
2007
6
34
5,7
2008
8
43
5,4
Nota: A pontuação varia entre 0 e 10 pontos, correspondendo a mais alta ao maior nível de integridade.
A Consultoria de Risco Político e Económico (Political & Economic Risk Consultancy, PERC), instituição internacional
e independente de avaliação, publicou em 2006 o relatório anual relativo às tendências de corrupção na Ásia, em que Macau
também vem pela primeira vez contemplado, pelo facto de ter um desenvolvimento económico sustentado, atraindo muitos
investimentos do exterior. De entre os 13 países e territórios analisados, Macau surgiu no 4.º lugar na lista, com 4,78 pontos,
logo a seguir a Singapura, Japão e Hong Kong.
Ranking de Macau na PERC
2006-2009
Ranking Pontuação
Ásia-Pacífico
2006
4
4,78
2007
4
5,18
2008
4
3,30
2009
4
3,75
Nota: A pontuação varia entre 0 e 10 pontos, correspondendo a mais baixa ao maior nível de integridade.
45
International Opinion
In 2006, Macao’s integrity situation was evaluated by international assessment organizations for the first time. The evaluations not only serve as important references of the effectiveness of integrity building but also reflect the significance of building of
a clean society on the way of internationalization of Macao.
The Transparency International, a non-governmental anti-corruption institution, included Macao for the first time in the
2006 Corruption Perception Index (CPI). Macao ranked the 6th among the Asia-Pacific countries/regions, following New Zealand,
Singapore, Australia, Hong Kong and Japan. Among the 180 countries/regions in the world, Macao ranked 26th.
Macao’s Rankings in the Corruption Perception Index
2006-2008
Regional Ranking
Global Ranking
(Asia-Pacific)
Grade
2006
6
26
6.6
2007
6
34
5.7
2008
8
43
5.4
Note: The grades are scaled from 0 to 10, with 0 being the most corrupt and 10 being the cleanest.
Due to the continuous economic development of Macao and the city’s attraction to many foreign investors, the Political
and Economic Risk Consultancy, an independent international assessment organization, included Macao for the first time in its
Annual Report “Trend of Corruption in Asia” in 2006. Macao ranked the 4th among 13 Asian countries/regions with a score of
4.78, following Singapore, Japan and Hong Kong.
Macao’s Rankings in “Trend of Corruption in Asia”
2006-2009
46
Regional Ranking Grade
(Asia-Pacific)
2006
4
4.78
2007
4
5.18
2008
4
3.30
2009
4
3.75
Note: The grades are scaled from 0 to 10, with 10 being the most corrupt and 0 being the cleanest.
47
助理廉政專員兼反貪局局長陳錫豪(左二)與部門主管部署調查行動
O Adjunto do Comissário contra a Corrupção e Director dos Serviços contra a Corrupção, Chan Seak
Hou (2.0 da esquerda), e as chefias planeando acções de investigação
Deputy Commissioner and Director of Anti-Corruption Bureau, Chan Seak Hou (second from left), arranging an
operation with department heads
肅貪倡廉
Combate à Corrupção
Fighting Corruption
49
肅貪倡廉
貪污對我們的社會究竟有多大禍害？它不像殺人越
污卻延綿不絕，一代貪官消除又一代冒起，即使出現以
貨或放火搶劫般帶來直接的傷害，更不會以血腥或暴力
吏治見稱的唐李世民、宋趙匡胤、明朱元璋、清雍正朝
場面呈現。它比較像毒品，先是歪曲社會道德價值，繼
胤禛等君主，這些王朝最終還是以貪污盛行來伴隨其消
而破壞社會行為規範、法律秩序、道德倫理，一點一
失於歷史舞台。
滴地腐蝕社會。最可怕的是，賄賂者經常以正面形象示
要擺脫貪污對國家政權、社會和民眾的巨大傷害，
人，有像正人君子或紳士富豪者，有像勤政愛民或大義
等待明君出現這種消極態度已非現代文明社會所為。文
凜然的政府官員，平民百姓就經常被那層漂染過的外衣
明社會的積極方法，一方面是以教育教化民眾認識廉潔
所蒙蔽。
之重要，一方面以制度和法律確保治理人民者為廉能政
翻看中國歷史，未聞哪個朝代沒出過貪官，貪官名
府，伴隨的是一系列具約束和懲治性質的法律。近數十
字的響亮程度甚至不低於建功立業者，如宋朝宰相賈似
年來先進國家地區即朝這方向發展，其代表者當推聯合
道、明朝宦官劉瑾、清朝內閣大學士和珅、民國財政部
國近年通過的《聯合國反腐敗公約》。
長孔祥熙等。有云“朝朝有貪污，貪污朝朝有”，可見
貪污勢力對國家社會的破壞力量。
回顧澳門的反貪歷程，可謂艱辛和曲折。自1975
年澳督李安道針對公務員貪污成立“甄別委員會”，試
過去，對付貪污者多見諸個人行為，鮮見文獻記載
圖整肅貪污風氣，期間經歷數任總督，反貪法律數易其
有哪些專門肅貪機構。正因如此，數千年來我們的反貪
本，法案往返政府和立法會間十多年，至1992年3月6
事業都是曇花一現，斷斷續續，未能貫徹始終。反觀貪
日始成立“反貪污暨反行政違法性高級專員公署”，展
開打擊貪污罪行，中間經歷了漫長的17
年。
自1992年計算，澳門的廉政機構
已過17載踏入第18年。回顧17年前初
啟動時，運作的第一年人數約20人，發
展8年到1999年回歸前夕，在職人員還
不足30人，具備調查人員身份者不過
10名。期間卻有兩項重要事件，一是針
對1996年立法會選舉出現近乎無法無
天的賄選風雲，翌年修改法律，賦予反
貪公署調查賄選權力；二為提高公職人
員的廉潔操守，1998年頒布由反貪公
署主導和草擬，俗稱陽光法的公職人員
財產申報制度。
50
一個地區的廉潔狀況和成敗，有兩個因素是重要
“制度上不能貪”植根於有完善的法律，獨立的司
的：民意取向和政府態度。澳門醞釀17年才出現廉政部
法制度，強而有力的廉政公署執法，行政部門對所屬公
門，究其因是僅有民間意願而缺乏政治支持，從澳門廉
務員犯有貪污腐敗和濫用職權行為者零容忍，杜絕“隱
政歷史進程可以窺探，一個法律在政府和立法會間輾轉
惡揚善”、“家醜不外傳”、“和諧共濟”的消極態
17年，當中原委不言而喻。反貪部門成立後的8年運作
度。“經濟上不必貪”是指公務員要有一個配合社會經
期間，雖經部門領導人多番在職權、人力和資源上提出
濟發展的合理薪酬，高級有才幹者要有與其才幹相應的
改善，執政者一直未予理會，態度消極。
待遇，合理的薪資可以聘任人才，人才可以維護制度，
及至澳門回歸，在充份的政治支持下，廉政公署才
制度可以構建廉潔社會。“形勢上無法貪”是指外部社
得以實現肅貪倡廉使命；在擴權增人事上，特區甫成立
會和公私機構內部的氛圍、環境而言，主要關係於澳門
即獲得正視，2000年分別修訂了《廉政公署組織法》和
政治主流和中產階層的學養和品德鍛鍊，此為主導他們
運作行政法規，讓廉政公署調查員具有刑事警察的偵查
政治文化和行為模式，更是影響政府中高層官員和私人
權；續後修訂了公職人員財產申報法，將官職與收入不
企業管理者的廉潔理念。如何達致目標，關係於教育、
相稱刑事化（罪名為財產來源不明）。在強化職權後，
德育和社會價值觀的培養。當社會精英受有良好教育，
廉署始展現其肅貪倡廉使命，先後偵破了在執法隊伍裡
有強烈奉公守法意識，有正確社會道德價值，就能起着
根深柢固的貪污集團，消除了長期為患保險行業的詐騙
主導和維繫社會公平的方向，從大環境中自上而下建立
集團，公務員團隊的廉潔意識較前提高，以教育和懲治
廉潔形勢，徹底杜絕貪污成長機會。
雙管齊下方式撲滅貪污犯罪。
廉政工作的成功除了民眾支持、政治態度，還必須
要建立全面的公正廉潔社會，僅公務員隊伍廉潔並
有任事勇猛剛強，精力充沛，高瞻遠矚，堅信法治和重
不足夠，社會對廉潔公正有愈來愈高的追求，期望廉政
視實效的導師。執行廉政工作者的反貪決心、無畏勇
風氣能散發全民。在廉政公署推動下，將私營領域貪污
氣、堅毅精神、奉行法律，是確立社會不貪污腐敗的中
納入監管範圍成為最新議題，在澳門主要官員歐文龍8億
堅力量。
元巨額貪污案底下，政府推出私營領域貪污防治法案，
並於2009年8月4日獲立法會通
過，2010年3月1日生效。
澳門廉政工作經過漫長艱辛的
萌芽期、發展期，下一步是朝成熟
期進發。要達到成熟發展，往後必
不可避免地要面對更為複雜的環
境；要遏止隱藏在盤根錯節的社會
關係、各種利益爭奪背後的貪污自
古以來從不容易。
要締造和實現一個優質而公平的
社會，要從全體公務人員廉潔奉公和
建立全民廉潔意識做起，這又關係着
三個因素，“制度上不能貪”、“經
濟上不必貪”、“形勢上無法貪”。
51
Combate à corrupção
52
Que graves danos, afinal de contas, pode a corrup-
Na China antiga, o combate contra os corruptores
ção causar à nossa sociedade? É muito diferente de um
era, na sua maioria, um acto individual, sendo, na docu-
homicídio, ou de um roubo, ou mesmo de fogo posto
mentação existente, uma raridade a referência a insti-
ou pilhagem, actos que infligem danos directos, e nem
tuição responsável pelo combate à corrupção. Deve-se
sequer é uma acção que cause cenas sangrentas ou de
isto, na milenar história chinesa, ao facto das actividades
violência. Pode ser comparada ao uso de drogas. A cor-
anti-corrupção serem, na prática, passageiras, acabando,
rupção começa por desvirtuar os valores éticos e soci-
muitas vezes, por ser inconsistentes. Por outro lado, pelo
ais para depois destruir as normas de comportamento
contrário, a corrupção subsiste de forma persistente. As
social, a disciplina legal, os princípios morais e éticos,
entidades corruptoras passaram de geração em geração.
corroendo, pouco a pouco, toda a sociedade. O mais
Não obstante haver registo de vários imperadores nas
temível na corrupção é que quem suborna apresenta
dinastias Tang, Song, Ming e Qing que foram acérrimos
sempre uma imagem positiva. Parecem sempre pes-
defensores da boa governação através do combate à cor-
soas honradas e de bem ou são funcionários do Gover-
rupção, estes reinados acabaram por desvanecer-se acom-
no que exercem funções de serviço à população ou in-
panhados pela prosperidade da corrupção.
spiram respeito por defender os princípios de justiça.
Para se livrar do prejuízo que a corrupção causa ao
Os cidadãos acabam, frequentemente, iludidos pelas
Estado, à sociedade e ao povo, a espera por um impera-
aparências.
dor sensato é uma atitude que a sociedade civilizada
Ao olharmos para a história da China verificamos
moderna não encoraja. Numa sociedade civilizada, a
que em todas as dinastias se registaram casos de cor-
solução consiste em, por um lado, sensibilizar o povo
rupção; muitas vezes, estes acabaram por ficar mais
para a importância da integridade e, por outro, asse-
famosos e mais conhecidos do que a própria gover-
gurar, mediante regimes e legislação, que o governo
nação ou os feitos dessa dinastia. Por exemplo, todos
que administra os seus administrados é um governo
se lembram do primeiro ministro da dinastia Song,
incorrupto e apto usando, para tal, um conjunto de
Jia Sidao, do eunuco da dinastia Ming, Liu Jin, do
legislação de natureza restritiva e punitiva. Os países
grão-secretário da corte da dinastia Qing, He Shen,
modernos caminham, há dezenas anos, neste sentido.
e mesmo do ministro das finanças da República da
Refira-se, a título de exemplo, a Convenção das Nações
China, Kong Xiangxi. Cita-se um dito chinês: “Em todas
Unidas contra a Corrupção aprovada recentemente.
as dinastias existe corrupção, pois a dinastia tem corrupção”.
Olhando para o percurso do combate à corrup-
Daí pode-se ver a capacidade destrutiva que a corrupção
ção em Macau, pode-se dizer que foi árduo e sinuoso.
exerce sobre a nação e a sociedade.
Desde 1975 que o Governador Garcia Leandro tentava
repor a disciplina na função pública com a criação de
quência da grave corrupção nas eleições legislativas do
uma “comissão de selecção” para combater a corrup-
ano anterior, alteração essa que conferiu ao ACCCIA
ção. Várias versões de leis anti-corrupção surgiram
o poder de investigar a corrupção eleitoral. O outro
com a passagem de vários governadores. A viagem de
foi a publicação, em 1998, do regime de declaração de
ida e volta da proposta de lei entre o Executivo e a As-
rendimentos e interesses patrimoniais, iniciativa do
sembleia Legislativa aconteceu várias vezes durante
ACCCIA destinada a elevar a ética no exercício de
17 anos, até à criação do Alto Comissariado contra a
funções públicas.
Corrupção e a Ilegalidade Administrativa (adiante
Com efeito, o estado de integridade e o sucesso ou
designado por ACCCIA) a 6 de Março de 1992, altura
falha na promoção da integridade de um território estão
em que se iniciou o combate aos crimes de corrupção.
dependentes de dois factores importantes – tendências
A
instituição
anti-corrupção
de
Macau
está
da opinião pública e atitude do governo. A instituição
anti-corrupção só surgiu
depois de 17 anos de incubação
porque
apenas
havia a vontade da sociedade e faltava o apoio
político. Do processo de
evolução histórica da promoção
da
integridade,
ficam subentendidos os
pormenores de uma lei
que andou de mão em
mão durante 17 anos entre
o Governo e a Assembleia
Legislativa. Ao longo de
oito anos de funcionamento, depois da criação
da instituição e apesar
de terem sido apresentadas propostas de aperprestes a entrar no 18.º ano. Recorda-se que no primei-
feiçoamento das competências, recursos humanos e
ro ano de funcionamento contava com cerca de 20 tra-
materiais por parte do seu dirigente, os governantes
balhadores. Os trabalhadores no activo, em vésperas
nunca ligaram à sua importância, mostrando uma ati-
da transferência de poderes em 1999, eram menos de
tude passiva.
30 e desses menos de uma dezena eram investigadores.
Só na altura da transferência de poderes de Macau
Apesar disso, houve durante esse período dois grandes
e com suficiente apoio político é que o Comissariado
eventos. Um foi a alteração da lei em 1997, em conse-
contra a Corrupção pôde cumprir a sua missão de com-
53
bate à corrupção e promoção da integridade. A questão
Depois de um árduo e prolongado período de ger-
do alargamento de poderes e aumento do quadro de
minação e de desenvolvimento, os trabalhos de pro-
pessoal foi enfrentada imediatamente após a transferência
moção da integridade avançam agora para um período
de soberania. Assim, foram alteradas em 2000 a Lei
do amadurecimento. Para tal é inevitável que, no fu-
Orgânica do Comissariado contra a Corrupção e o
turo, se venham a confrontar com ambientes compli-
regulamento administrativo relativo ao seu funcio-
cados; reprimir a corrupção escondida em relações so-
namento, o que atribuiu aos agentes de investigação
ciais complicadas e por detrás de interesses nunca será
poderes de investigação de polícia criminal; posterior-
fácil.
mente foi alterada a lei de declaração de rendimentos
A criação e materialização de uma sociedade de
e interesses patrimoniais dos trabalhadores da função
qualidade e justa parte de funcionários públicos ínte-
pública, punindo criminalmente a não correspondên-
gros e desinteressados e da consciência de integridade
cia entre o cargo e os rendimentos (riqueza injustifica-
em toda a população. No entanto, isto relaciona-se com
da). Depois do alargamento de poderes, o CCAC cum-
três factores, a saber, “sistema que não permite cor-
pre a sua missão de combate à corrupção e promoção
rupção”, “ser economicamente desencorajador prati-
de integridade, desmantelando sucessivamente grupos
car actos de corrupção” e “situação que impossibilite a
de corruptos enraizados na equipa policial, para além
prática de actos de corrupção”.
de anular grupos fraudulentos que infestavam, há já
Um “sistema que não permite corrupção” funda-se
muito, o sector segurador local. Foi também elevada a
num sistema legal perfeito, sistema judicial inde-
consciência da integridade dos funcionários públicos
pendente, força e vigor do Comissariado contra a
enquanto o combate aos crimes de corrupção é efec-
Corrupção em fazer cumprir a lei e tolerância zero
tuado sob duas vertentes simultâneas: a prevenção e
da Administração para actos de corrupção e abuso
a punição.
de poder praticados pelos seus funcionários, para
Para criar uma sociedade justa e íntegra, não é
suficiente
54
uma
equipa
públicos
às faltas e tornar público os méritos”, “roupa suja
íntegra. A sociedade é cada vez mais exigente para
lava-se em casa” e “viver em paz é viver em alegria”. Para
a integridade e a imparcialidade, na expectativa de
“ser economicamente desencorajador praticar actos de
que os bons costumes de integridade se enraizem na
corrupção”, é necessário haver um nível de remune-
sociedade. Com a promoção do CCAC, o alargamento
rações razoável que acompanhe o desenvolvimento
das competências ao sector privado tornou-se uma
socio-económico da RAEM. As pessoas aptas devem ter
nova matéria. Na sequência do grande caso de
um tratamento remuneratório que se compatibilize com
corrupção de Ao Man Long, ex-titular de um cargo
a sua aptidão. Com uma remuneração de nível razoável
político, que envolveu 800 milhões de patacas, o
pode-se contratar pessoas qualificadas, capazes de
Governo
de
salvaguardar o sistema que serve de base para construir
alargamento das competências do CCAC ao sector
uma sociedade íntegra. A “situação que impossibilite a
privado, que foi aprovada pela Assembleia Legislativa
prática de actos de corrupção” tem a ver com a atmos-
a 4 de Agosto de 2009 e entra em vigor a 1 de Março
fera e o ambiente da sociedade e das entidades públicas
de 2010.
e privadas. Isto depende principalmente da qualidade
apresentou
de
uma
funcionários
além de acabar com a atitude passiva de “fazer vista grossa
proposta
de
lei
moral e intelectual da camada política predominante e
incorrupta num macroambiente que acabe com as
da classe média, que orientam a sua cultura política e
oportunidades de crescimento da corrupção.
os modelos de comportamento e também influenciam
O sucesso dos trabalhos do combate à corrupção
a filosofia de gestão íntegra dos funcionários públicos
e promoção da integridade, para além do apoio da
de médio e alto nível, assim como dos gestores das
população e da atitude política, dependem ainda de
empresas privadas. Para alcançar este objectivo,
um mentor resoluto, firme, enérgico, com visão de
importa haver educação, educação moral e formação de
longo alcance, crente do primado da lei e pragmático. A
valores éticos e sociais. Quando as elites tiverem rece-
determinação, coragem, firmeza e perseverança assim como
bido uma boa educação e tiverem uma forte consciência
o espírito respeitador da lei daqueles que executam os
respeitadora da lei e valores éticos e sociais correctos,
trabalhos de promoção de integridade são as forças
podem orientar e manter o rumo de uma sociedade
principais para estabelecer uma sociedade sem corrupção.
justa, criando, de cima para baixo, uma conjuntura
55
Fighting Corruption
How hazardous is corruption to our society? Unlike mur-
On the contrary, corruption was ceaseless. When a corrupt
der, pillage, arson or robbery, it neither causes direct damage
governance was curbed, another one emerged. Even though
nor involves bloody scenes or violence. More like drugs, it
there were emperors famous for their prominent administra-
first distorts social moral values, violates codes of conduct,
tion such as Li Shimin of the Tang Dynasty, Zhao Kuangyin of
law and order and moral ethics, corroding society little by
the Song Dynasty, Zhu Yuanzhang of the Ming Dynasty and
little. The most frightening thing is that offenders often present
the Yongzheng Emperor of the Qing Dynasty, their kingdoms
themselves with a positive image. They always look like up-
ended with rampant corruption.
right people, wealthy gentlemen or government officials who
seem to be righteous, courageous and diligent
in government affairs or devoted to the people.
Citizens are frequently deceived by such an
image.
In Chinese history, there was not any dynasty in which there was no corrupt official.
The corrupt officials were as well-known as
those who had rendered meritorious services,
such as Jia Sidao, Prime Minister of the Song
Dynasty; Liu Jin, a eunuch of the Ming Dynasty; He Shen, Grand Secretary of the Qing Dynasty; and Kong Xiangxi, Minister of Finance
of the Republic of China. A Chinese saying
goes: “As corruption exists in all dynasties,
every dynasty has corruption.” It depicts the
destructive impact of corruption on a nation
and society.
In the past, it was often an individual’s
act to fight corruption and there are hardly any
records of a graft-fighting institution. Therefore, for thousands of years our anti-corruption
course only consisted of ephemeral and intermittent gestures instead of unswerving efforts.
56
To avoid the enormous damage that corruption brings to
the governance and the people, waiting for a wise leader is
opinion and the government’s attitude. It took Macao 17 years
no longer the right attitude a modern civilized society should
to establish an anti-corruption agency because there was only
adopt. In a civilized society, the positive approach is, on the
public demand but not enough political support. In the pro-
one hand, to raise public awareness of the importance of in-
cess of Macao’s combat against corruption we can see the
tegrity through education, and, on the other hand, through
fact that for 17 years a law was passed around between the
rules and legislation, to ensure that the government is capable
government and the Legislative Assembly. The reason was self-
and honest, accompanied by a set of restrictive and punitive
evident. During the first eight years of operation of the anti-
laws. Over the past few decades, advanced countries and re-
corruption agency, the governing officials, with a negative
gions have been developing in this direction. The best demon-
attitude, always showed indifference to its leaders’ repeated
stration is the United Nations Convention against Corruption,
proposals to expand its jurisdiction, manpower and material
which was approved a few years ago.
resources.
The journey of Macao’s combat against corruption has
It was not until Macao’s handover that, with adequate
been hard with lots of twists and turns. In 1975, Macao Gov-
political support, the Commission Against Corruption of
ernor José Eduardo Garcia Leandro established the “Screening
Macao (CCAC) was able to fulfil its mission to fight
Committee” in an effort to clean up corruption in the govern-
corruption and promote integrity. The proposal of expansion
ment. After that, Macao was ruled by several governors in suc-
of its jurisdiction and increase of its manpower was
cession and anti-corruption laws were revised several times.
squarely faced immediately after Macao’s handover and
Bills passed back and forth between the government and the
in 2000, the Organizational Law of the CCAC and the
Legislative Assembly for 17 long years until the establishment
Administrative Regulation of the CCAC were approved, which
of the High Commission Against Corruption and Administra-
grant the investigators criminal police investigative powers.
tive Illegality (ACCCIA) on 6 March 1992 which marked the
Later, the law on declaration of public servants’ incomes and
beginning of the fight against corruption.
properties was amended, criminalizing a public servant’s
th
Since 1992, Macao’s anti-corruption institution has gone
possession of income incommensurate with his/her public
through 17 years and is now entering its 18 year. In its first
position (The crime is “unjustified wealth”). With strengthened
year of operation, the staff consisted of about 20 members and
jurisdiction, the CCAC was able to fulfil its mission
8 years later, on the eve of Macao’s return to China in 1999, the
to fight corruption and promote integrity by detecting
number of staff members was still less than 30, not even 10 of
deep-rooted
whom were investigators. Nevertheless, two important events
force, curbing swindling gangs that had long threatened
took place during this period. In 1997, in view of the rampant
the
corruption in the Legislative Assembly Election the previous
integrity awareness. The Commission has employed a
year, laws were amended to grant the ACCCIA the power to
two-pronged approach, which consists of education and
investigate electoral briberies. In 1998, the bill “Declaration
punishment, to curb corruption.
th
insurance
corruption
industry
syndicates
and
raising
in
the
public
police
servants’
and Public Monitor of Incomes and Properties” (commonly
A clean public service alone would not be enough for
known as the Sunshine Law), supervised and drafted by the
the establishment of a completely fair and clean society, as
ACCCIA and aimed to enhance public servants’ integrity, was
there is increasingly greater demand for integrity and
promulgated.
justice from the public, who expect that a clean culture will
The integrity of a place and its success or failure in pro-
spread to every corner of society. Driven by the CCAC, the
moting integrity depends on two important factors: public
expansion of its jurisdiction to the private sector has become
57
the latest issue. After the corruption case of Ao Man Long, a
and influences the concept of integrity of middle and high
former principal official of Macao SAR Government, which
ranking government officials as well as management staff in
involved MOP800 million, the government proposed the bill
private enterprises. Education, promotion of morality and cul-
“Prevention and Suppression of Bribery in the Private Sector”,
tivation of social values are important factors in the fulfilment
which was passed by the Legislative Assembly on 4 August
of this goal. If social elites are well-educated and have a strong
2009 and will come into force on 1 March 2010.
law-abiding conscience and correct social moral values, they
th
st
The building of integrity has gone through long and ar-
can lead and maintain the direction in which a fair society
duous periods of germination and development and is now
should follow, building up a clean society with a top-down
moving towards maturity. It will inevitably face more compli-
approach to eradicate any opportunities for the emergence of
cated situations in the future. Since ancient times, it has never
corruption.
been easy to suppress corruption hidden behind deep-rooted,
The success in fighting corruption and promoting integrity
complicated social relations and battles for various kinds of
depends on not only public support and political attitudes but
benefits.
also strong, brave, energetic and practical leaders who have
It takes the whole public service’s integrity and obser-
vision and firm belief in rule of law. Anti-corruption staff’s de-
vance, as well as public awareness of integrity, to create
termination to combat corruption, fearless courage, persever-
and realize a fair and high-quality society. This also involves
ance and respect of the law are the main forces in establishing
three factors: “a system that forbids corruption”, “an eco-
a corruption-free society.
nomic environment that renders corruption unnecessary”
and “a situation that makes corruption impossible”.
“A system that forbids corruption” is based on a perfect
legal system, independent judicial system, strong and powerful law-enforcement of the CCAC and administrative departments’ zero tolerance of their staff’s corruption and power
abuse, stopping the negative attitudes of “hiding vices while
boasting of virtues”, “washing dirty linen at home” and “maintaining harmonious relations and mutual benefits”. “An economic environment that renders corruption unnecessary” is a
condition in which public servants should be given reasonable
salaries in accordance with economic development. Capable
high-ranking staff should be given remuneration corresponding to their abilities. Offering reasonable salaries facilitates the
employment of capable people who can sustain the system,
which is able to create a clean society. “A situation that makes
corruption impossible” relates to the atmosphere and environment of society as well as public and private institutions. This
mainly concerns the moral and intellectual quality of the political mainstream in Macao and the middle class, which plays
a leading role in their political culture and behavioral patterns
58
案件摘錄
1992年
1999年9月
一名前財政司職員非法向一對夫婦收取200元，作為
一名中央圖書館職員於1996至1998年期間利用職務
替他們填寫一份財政司表格的酬勞，這是反貪公署首宗調
身份，向多間建築公司訛稱可代為安排承判政府工程，並
查案件，法院判該職員監禁3年，獲緩刑。
偽造文件和印章，詐騙100多萬元，後被法院判監5年6
個月，賠償事主57萬元。
1993年11月
一名前水警利用查驗入口貨物機會，非法向一名傢
2000年5月
俱廠東主索取4,000元，案件經反貪公署調查後移送檢察
一名交通警員串同6名男子，涉嫌多次偽造汽車交通
院，傢俱製造廠東主在開庭前懷疑受到滋擾而獲特別保
意外記錄，向保險公司詐騙巨額保險金，涉及的金額由數
護。案件經法院審訊後，該名水警被重判監禁6年。
萬元至20萬元不等。
1994年10月
2000年6月
兩名前財政司高級職員利用職務關係，向多名建築商
廉政公署與司法警察局及香港廉政公署採取聯合行
訛稱某人拖欠稅款，該欠稅人名下土地將遭拍賣，而欠稅
動，偵破一個以澳門為基地的香港非法外圍馬集團，搜獲
人的後人依法有優先購買權。2人誘使建築商與欠稅人的
約900萬元的馬纜，行動中在香港拘捕了16人，在澳門
後人合作，利用後人的身份以低價購入土地，多名建築商
拘捕了12人。其中 11人被法院判以不法投注罪名，分別
先後給付2人合共2,000萬元。兩人分別被判監10年和6
判監5個月至1年6個月。
年，其中一名被告須向5名事主償還合共超過1,000萬元
的被騙款項及利息。
2000年7月
一名駐守澳門國際機場的前水警協助數名男子每週將
1996年12月
未完稅高價洋酒運入澳門，再分銷本澳和內地，並每次收
兩名前土地工務運輸司公務員藉稽查工程，以一手
取數千元的酬勞。廉署調查人員在該警員和數名男子將約
信店未領取工程准照為由，強索茶錢10,000元，後減為
值40萬元的洋酒自機場運入澳門時將之拘捕，搜查其他
3,000元。該兩名公務員在取款時被反貪公署調查人員拘
地方時再檢獲約值100多萬元的洋酒。涉案警員被判監禁
捕，法院判其中一名被告受賄罪成立。
1年零9個月，其餘各人判監9個月，罰款30萬元。
1997年2月
2000年9月
一名前房屋司職員受賄，將輪候經濟房屋申請表的排
一名博彩監察暨協調局法律顧問，在一宗內部人員紀
名互換，使不合資格者或排名較後者得以優先配售。法院
律調查案中擔任預審員，期間向兩名受紀律調查者索取7
裁定被告藉售賣經濟房屋受賄、詐騙和偽造文件等多項
萬元作為協助減輕處分的報酬，當被告在其辦公室內擬接
罪名成立，判監3年9個月，各行賄者分別被判罰款和監
受賄款時，被廉署調查員當場拘捕，後被法院判監1年，
禁緩刑。該名前房屋司職員服刑期間再因其他同類案件受
緩刑2年。
審，累積判監5年。
59
2001年7月
3名交通警員串同16名人士偽造汽車意外記錄，用以
詐騙保險公司保險賠償金，事件涉及4宗懷疑不實意外事
禁；另一被告公務上之侵占罪名及偽造文件罪成立，
判監禁2年3個月，均不得緩刑，且須賠償澳門屠房損
失。
件，賠償金額約80萬元。2006年9月該案審結，包括1名
交通警員在內的9名被告全部罪名成立，分別被判監1年6
個月至4年9個月。
2002年4月
三名前澳門市政廳領導和主管被廉署揭發在位期間濫
用職權，以高出合理價格批出工程，以及不按正常程序進
2001年7月
行工程批給，案件涉及7項物品採購、工程和服務批給合
一名勞工暨就業局稽查員，侵吞一名被解僱勞工的
同。2004年12月初級法院審結該案，其中兩名被告各被
部分休假賠償金，被法院判監2年6個月，緩刑3年，但
判監禁2年10個月及2年6個月，緩刑3年半，緩刑條件是
被告必須賠償澳門幣10,000元予本地區，否則不予緩
兩個月內須繳付澳門幣10萬元，是同類案件中判罰較重
刑。
的一次。
2001年8月
2002年8月
廉政公署經過近20個月的調查之後，在內港南舢舨
廉署揭發600多宗持偽造菲律賓駕駛執照換領澳門駕
碼頭及關閘等多個地點採取代號為“火鳳凰”的行動，瓦
駛執照的貪污和偽造文件案，涉及金額約230萬元，共有
解了一個水警涉嫌包庇走私客的貪污集團。就南舢舨碼頭
417人被列為嫌犯。因涉案者眾，2005年5月法院先將案
一案，有關人士於2006年9月被判有罪，一名水警被判
中6名被告判監1年半至2年半不等，雖獲緩刑，但須向澳
2年9個月，一名商人被判一年徒刑。
門政府作出賠償及支付庭費。
2003年4月
2001年9月
廉政公署與澳門警察總局聯手，破獲一宗軍火案，行
廉署揭發一宗立法會選舉懷疑賄選案，涉嫌者以層
動中在一民宅內搜出了衝鋒槍、AK47自動步槍、手槍以
壓及樁腳模式收集選民證。廉政公署在某單位檢獲47張
及數百發子彈、炸藥等物品，為澳門歷年來所破獲的最大
懷疑與案件有關的選民證，傳訊了數十名人士。案件於
宗軍火案。
2007年5月宣判，兩名被告均被裁定不當扣留證件罪名
成立，判監2年，緩刑3年，並須於3個月內向特區政府賠
償澳門幣1萬元。
2003年10月
一名任職於土地樓宇登記部門的公務員涉嫌在一宗涉
及港幣6,300萬元的懷疑土地購買詐騙案中，以不正當手
2001年12月
兩名澳門屠房工程部主管及總經理於1997年至
1999年間，偽造工程報價單及收據，騙取澳門屠房金
錢。法院判涉案主管公務上之侵占罪名成立，判3年監
60
段詐騙港幣近400萬元，另兩名公務員懷疑在評稅過程中
故意調低土地價格約1,000多萬元，令土地少納稅金70餘
萬元，二人則從中獲得利益。
2004年6月
2005年4月
土地工務運輸局兩名主管和一名本澳商人涉嫌在中區
消防局一名處長級高級消防官和一名高級消防員涉嫌
某娛樂場所的發牌程序中行賄、受賄、濫用職權，以及公
利用其公務人員的職位和身份，誘使一名商人進行一宗涉
職人員財產申報不實和財產來源不明，被移送檢察院偵
及澳門幣超過1,000萬元的樓宇交易。2人懷疑利用偽造
辦。
的樓宇買賣預約合同收取澳門幣100多萬元訂金時被廉政
公署人員當場拘捕。
2004年11月
一名現職治安警員懷疑受賄、濫用職權。他串同數名
2005年年中起
男子，從內地協助一些年輕女子進入澳門，介紹她們往
自第三屆立法會選舉舉行前起，廉署陸續揭發多宗懷
本澳的娛樂場所工作，並安排和操控這些女子進行賣淫活
疑賄選案件，涉案嫌犯超過700人，當中更包括一名候選
動，這些女子每次交易後以直接或記帳方式向涉案警員提
人。大部分案件均涉及組織非法留置選民證，有部分賄選
交一定數額金錢，每人每月約數千元。
者甚至利用“水客”及中學生作為中間人以金錢收集他
人的選民證。2006年至2007年，法院陸續宣判了當中的
2004年12月
兩名派駐銀河華都娛樂場的博彩監察協調局博彩督察
5宗案件，數十名被告賄選罪名成立，被判監禁，不得緩
刑。
向一名正在賭博的客人索取籌碼，被廉署調查人員當場拘
捕。2007年2月28日兩名被告均被裁定濫用職權罪名成
立，判監1年，緩刑2年。
2006年2月
1名關務督察、2名副關務督察和9名關員涉嫌濫用職
權，向貨運站內的速遞和貨運公司職員索取各種利益，包
2005年3月
一名電業公司負責人涉嫌利用虛假交易，詐騙本澳3
括月餅、聖誕舞會贊助費、農曆新年利是等，被廉署拘
捕。
家銀行信用證巨額貸款，案中一名銀行分行經理涉嫌受賄
及虧空公款。該宗懷疑詐騙及受賄案，涉及金額合共港幣
4億3千多萬元。
2006年3月
一名經濟局督察串同一名中間人，在經濟局的查廠執
法行動中，以事先通風報信的方式，或於查廠事後協助處
2005年3月
理有關罰款的事宜，藉此索取賄賂。
兩名司法警察局偵查員涉嫌利用調查一宗刑事案件
機會，以執行拘捕要脅案中一名市民索取金錢，其中一
2006年3月
名司警前往收取金錢時，被廉政公署調查人員當場拘
2005年廉署接獲投訴，指澳廣視某部門經理為澳廣
捕。2009年6月4日，該名警員被法院判處一年徒刑，不
視採購電腦資訊設備時，在諮詢和批給過程中舞弊。結
得緩刑。
果，多項電腦設備合同均由涉案者妻子開設的公司投得。
61
2006年5月
2007年4月–8月
廉政公署在調查一宗貪污案時，發現一名現役警員夥
2007年4月4日，廉政公署經接近4個月的緊密調
同多名男子策劃了一宗發生於關閘地下錢莊的澳門幣460
查，完成了對歐文龍貪污案第一階段偵查，披露歐文龍任
萬搶劫案，廉署將有關情報通報司法警察局，案發翌日警
職運輸工務司司長期間，利用職權為多間建築公司謀取利
方偵破了此案，拘捕了多名人士和起回被劫款項。
益，然後收取巨額賄款。經查核，其所擁有的資產總金
額高達澳門幣8億多元。當中包括在歐文龍官邸搜出的現
2006年8月
2名財政局高層人員涉嫌濫用職權，為自己預留應公
開售賣的物品，最終2人被廉署移送檢察院處理。
金、債券、名貴手錶、貴價海味及紅酒等物品，資產的總
和為其多年公職生涯總收入的57倍。
2007年6月6日，檢察院以歐文龍涉嫌觸犯嚴重受賄
罪、濫用職權罪、清洗黑錢罪及財產來源不明等罪名，向
2006年12月
早於2005年，廉署已就前運輸工務司司長歐文龍
涉嫌貪污所涉及的相關公司和人士展開調查，期間曾進
終審法院提出起訴，並按照《澳門特別行政區基本法》和
相關法律規定，由終審法院審理，一審定案。歐文龍成為
回歸後首位被起訴的司級官員。
行了搜索、調查帳冊和一系列分析工作，懷疑涉及龐大
2007年8月1日，終審法院向外公布完成預審程序，
利益。但深入調查後，發現涉及的可疑金錢都是經本澳
並作出起訴批示，裁定歐文龍受賄作不法行為罪、清洗黑
銀行匯往海外交易，基於廉署調查權受到管轄地域的限
錢罪、濫用職權罪、法律行為中分享經濟利益罪、財產申
制，無法掌握匯款確實最終地點和收款人身份，導致
報的虛假聲明及財產來源不明罪等76項控罪表證成立。
難以追蹤幕後者身份。但廉署並未中止調查。2006年
11月廉署接獲涉及歐文龍貪污的投訴，同年12月初，再
接獲香港廉署通報，指歐文龍在香港有可疑資產交易進
行。
2007年7月
一名獄警涉嫌收受一名囚犯透過釋囚給付的澳門幣
10,000元賄款，以協助將手提電話和相關配件帶入監獄
2006年12月6日晚上約11時，數名廉署調查人員以
交予該犯人使用，另有一名在監獄服刑的囚犯則指使該釋
受賄作不法行為罪、濫用職權罪及財產來源不明罪等將
囚進行相關行賄活動，4人以涉嫌賄賂犯罪被送檢察院處
歐文龍帶返廉署調查。翌日，行政長官何厚鏵在廉政專
理。2008年12月，法院宣判4名被告罪名成立，被判監1
員張裕及助理專員陳錫豪的陪同下，舉行中外記者會，
年至4年，不得緩刑。
正式向外公布，歐文龍已被廉署以受賄等罪拘捕。特區
政府隨即按規定通報中央人民政府，並由中央同時免去
歐文龍司長職務。
2006年12月7日，廉署陸續將歐文龍及其弟弟歐
文富、弟婦歐陳華彩、父親歐榮光、本澳建築商人何明
輝、陳東生、殷飛歷等十多人，以嫌犯身份移送檢察
院，12月8日，歐文龍經終審法院刑事預審法官裁定送
路環監獄羈押候審。
62
2007年10月
一名男子因未能通過重型電單車道路駕駛考試，為求
改變評分，即時向考牌員提供澳門幣500元賄款，遭考牌
員拒絕。該名男子以涉嫌行賄罪被移送檢察院。
2007年11月
體育發展局一名前領導層成員涉嫌濫用職權，在
案件宣判時，陳明瑛及何明輝2人仍下落不明，被國際刑
警發出紅色通告全球通緝。
2002年至2003年執掌體發局期間，明知與其關係密切的
按摩技師不具備運動創傷治療的學歷和臨床經驗，仍聘用
2008年12月
其擔任醫生，令該人在薪酬、工作時間、職稱方面獲得不
某自治機構負責人涉嫌自2004年起在公務採購過程
正當利益，另一方面亦以更便宜和便捷方式取得該人的按
中濫用職權、詐騙、偽造文件等，該名負責人隨後被停
摩服務。
職。
2008年1月
2009年2月
2008年1月30日，終審法院對歐文龍作出了終局確
廉政公署在調查歐文龍及其親屬的貪污贓款流向中，
定判決，歐文龍40項受賄罪、13項清洗黑錢罪、2項濫
發現約有港幣3億元存放香港多間銀行，另約有總值港幣
用職權罪、1項財產申報不正確罪、1項財產來源不明
8千萬元的各類幣值現鈔存放在銀行保險箱內。自2007
罪，共57項罪名成立，其累計刑期為230年，根據澳門
年起，廉政公署在澳門特區政府同意下，採取各項可行
現行刑法規定個人最長刑期為30年，結果歐文龍合共被
方法凍結及追討散發各地的貪污贓款。香港高等法院於
判27年徒刑和澳門幣24萬元罰金，另外其貪污所得的資
2009年2月中裁定，將全數贓款歸還澳門特區政府。
產被充公。
2009年4月
2008年4月
終審法院對前運輸工務司司長歐文龍第二宗貪污案作
2008月4月14日，廉署再將3宗與歐案有關的涉嫌行
宣判。正在獄中服刑的歐文龍被控受賄、清洗黑錢及濫用
賄和詐騙案件移送檢察院，涉案者共13人，案中涉及土
職權等28項控罪，其中24項罪名成立。加上第一宗貪污
地使用和交換、樓宇建築及承建公共工程等項目。
案的57項成立的罪名，兩宗貪污案歐文龍共觸犯81項罪
行，如以每項單一刑罰計算，歐文龍總共被判處368年9
2008年6月
初級法院合議庭對歐文龍貪污案的7名被告作一審宣
判，歐妻陳明瑛、弟歐文富、弟婦歐陳華彩及父歐榮光被
個月徒刑，按照本澳法律，徒刑最高限度為30年，故裁
定被告共觸犯81項罪行而最後定出單一刑罰，數罪併罰
共判處28年6個月徒刑，以及罰款澳門幣24萬元。
判清洗黑錢罪名成立，分別被判監23年、18年、13年及
10年，另外3名涉及行賄歐文龍的建築商人何明輝、陳東
生及殷飛歷 (Frederico Marques Nolasco da Silva) 被
判清洗黑錢罪及行賄罪名成立，分別被判監25年、7年
及10年，並須各賠償特區政府澳門幣5,000萬元、2,000
萬元及3,000萬元。其後除陳明瑛外的6名被告提出上
訴，2008年10月31日，中級法院作出宣判，何明輝的上
訴被駁回，其餘5名被告獲減刑，分別判囚6年至4年。至
63
Casos seleccionados
1992
Dezembro de 1996
Um funcionário da Direcção dos Serviços de Finanças
cobrou ilegalmente 200 patacas a um casal, a título de compensação, pelo preenchimento de um impresso daqueles serviços. Este foi o primeiro caso investigado pelo antigo Alto
Comissariado Contra a Corrupção e a Ilegalidade Administrativa e o arguido foi condenado pelo Tribunal a uma pena
de prisão de 3 anos, com suspensão da execução.
Dois funcionários da Direcção dos Serviços de Solos,
Obras Públicas e Transportes exigiram à força, durante a
fiscalização de obras realizadas numa loja de “lembranças”,
10.000 patacas para “chá”, reduzido posteriormente em
3.000 patacas, a pretexto da falta da licença de obras. Os
dois funcionários foram detidos pelos investigadores quando iam receber o dinheiro. O Tribunal julgou procedente o
crime de corrupção passiva imputado a um dos dois.
Novembro de 1993
Um agente da ex-Polícia Marítima e Fiscal pediu 4000
patacas ao proprietário de uma fábrica de mobílias, durante
uma inspecção a mercadorias importadas. Após investigação,
o Alto Comissariado Contra a Corrupção e a Ilegalidade Administrativa encaminhou o caso para o Ministério Público.
Mais tarde, o referido proprietário foi objecto de protecção
especial por terem ocorrido contra si factos suspeitos. Finalmente, o agente em causa foi punido pelo Tribunal com a
pena de prisão de 6 anos.
Outubro de 1994
Dois altos funcionários da Direcção dos Serviços de
Finanças, aproveitando-se dos seus cargos, deram a vários construtores informações falsas. Informaram que um
terreno registado em nome de um terceiro seria leiloado
por falta do pagamento de imposto e que o descendente
do dono teria, nos termos da lei, o direito de preferência
na sua aquisição, induzindo assim os construtores a colaborar com aquele, na sua qualidade de descendente, na
aquisição do referido terreno a baixo preço. Os dois funcionários receberam, no conjunto, um total de 20 milhões
de patacas. Foram punidos com penas de 10 e 6 anos de
prisão, respectivamente, devendo ainda um deles devolver
às cinco vítimas os montantes defraudados e respectivos
juros, num total superior a 10 milhões de patacas.
Fevereiro de 1997
Um funcionário do Instituto de Habitação de Macau,
recebeu dinheiro como suborno pela troca da ordem dos
requerentes a habitação económica, colocando alguns não
qualificados ou atrás posicionados num lugar preferencial. O
Tribunal julgou procedentes os crimes de corrupção passiva e
de burla e de falsificação de documentos cometidos na venda
de habitação económica pelo arguido e condenou-o à pena de
3 anos e 9 meses de prisão. Os arguidos acusados de praticar
o crime de corrupção activa foram repectivamente condenados à pena de multa e de prisão, com suspensão da respectiva
execução. Durante o cumprimento da pena, o arguido foi novamente julgado e condenado, em cúmulo, à pena de 5 anos
de prisão pela prática de crimes semelhantes posteriormente
descobertos.
Setembro de 1999
Entre 1996 e 1998, um funcionário da Biblioteca Central
burlou várias empresas de construção civil, alegando que os
podia ajudar na concessão de obras realizadas pelo Governo e
produziu documentos e carimbos falsos. O montante envolvido neste caso de fraude foi superior a 1 milhão de patacas. O
arguido foi condenado pelo Tribunal a uma pena de prisão de
5 anos e 6 meses e ao pagamento de uma indemnização de
570 mil patacas aos ofendidos.
Maio de 2000
Um agente da Brigada de Trânsito foi suspeito do crime
64
de falsificação, em cumplicidade com outros 6 homens, dos
registos de acidentes de viação de vários automóveis obtendo, através de burlas, indemnizações de seguro por acidentes
rodoviários, cujos montantes variaram entre dezenas de milhar de patacas e duas centenas de milhar de patacas.
Junho de 2000
O Comissariado contra a Corrupção desencadeou, com a
Polícia Judiciária e com a Independent Commission Against
Corruption de Hong Kong, uma acção conjunta e investigou e
denunciou um grupo que praticava apostas paralelas nas corridas de cavalos, apreendendo cerca de 9 milhões em fichas
de apostas. No decurso de acção, foram detidos 16 indivíduos
em Hong Kong e 12 em Macau; 11 foram condenados, pela
prática do crime de apostas paralelas, às penas de prisão de 5
meses a 1 ano e 6 meses de prisão.
Julho de 2000
Um agente da ex-Polícia Marítima e Fiscal destacado no
Aeroporto Internacional de Macau, ajudou algumas pessoas
na fuga à inspecção, e consequente evasão fiscal, a vinhos
importados semanalmente para Macau, recebendo, de cada
vez, subornos de alguns milhares de patacas. O pessoal de
Comissariado contra a Corrupção actuou quando os criminosos,
incluindo aquele agente, pretendiam levar as mercadorias,
com um valor de cerca de 400 mil patacas, do aeroporto para
Macau. Depois de uma operação de busca levada a efeito em
diversos locais, foram apreendidos vinhos no valor de cerca
de 1 milhão de patacas. O agente em causa foi punido com a
pena de prisão de 1 ano e 9 meses e os restantes arguidos com
a pena de 9 meses de prisão e 300 mil patacas de multa.
Setembro de 2000
Um assessor jurídico da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos foi detido por, no exercício das funções
como instrutor de um processo disciplinar, ter pedido 70
mil patacas a dois inspectores nele arguidos, em troca da
diminuição da pena. O arguido foi detido pelo Comissari-
ado contra a Corrupção, no seu gabinete, depois de receber o
dinheiro. O Tribunal condenou-o com a pena de prisão de
1 ano, com suspensão da execução por 2 anos.
Julho de 2001
Três polícias de trânsito foram acusados de, em conluio
com outros 16 indivíduos, elaborar relatórios de acidentes
de viação simulados, com o objectivo de burlarem as companhias de seguros, no valor das indemnizações. Esse caso
envolveu 4 acidentes de viação e um montante de 800 mil
patacas, de indemnizações. O Tribunal julgou o caso em
Setembro de 2006 e 9 arguidos, incluindo um polícia de trânsito, foram condenados com penas de prisão de 1 ano e 6 meses a 4 anos e 9 meses.
Julho de 2001
Um fiscal da ex-Direcção dos Serviços de Trabalho e Emprego foi acusado de se ter apropriado de uma parte das compensações relativas ao subsídio de férias de um trabalhador
despedido. O Tribunal condenou-o a dois anos e seis meses
de prisão, com a execução de pena suspensa por 3 anos, sob
condição do pagamento de 10.000 patacas ao Território.
Agosto de 2001
Na sequência de uma investigação de cerca de 20 meses, o CCAC, numa operação denominada “Fénix Brilhante”
levada a cabo no Cais de Sampanas Sul do Porto Interior e
nas Portas do Cerco, desmantelou um grupo organizado de
corrupção de agentes da ex-polícia marítima que terá dado
protecção ao contrabando. Em relação ao caso do Cais de
Sampanas Sul, os envolvidos foram condenados em Setembro de 2006, um dos agentes da polícia marítima a uma pena
de prisão de 2 anos e 9 meses e um comerciante à pena de
prisão de 1 ano.
Setembro de 2001
Foi descoberto um caso suspeito de corrupção eleitoral, praticado no âmbito das eleições legislativas, usando o
65
modelo de pirâmide na recolha de cartões de eleitor. O CCAC
apreendeu, num apartamento, 47 cartões de eleitor e interrogou várias dezenas de pessoas. O caso foi julgado em Maio de
2007. Por retenção indevida de documentos, dois réus foram
condenados com pena de prisão de 2 anos, sendo a sua execução suspensa por 3 anos, bem como ao pagamento de uma
indemnização ao Governo da RAEM no montante de 10 mil
patacas no prazo de 3 meses.
Dezembro de 2001
Uma chefia no departamento de obras da Sociedade
do Matadouro de Macau e o administrador desta sociedade
foram acusados de terem falsificado propostas de preço e recibos relativos a obras para burlarem dinheiro ao Matadouro,
entre 1997 e 1999. O Tribunal condenou o administrador à
pena de prisão de 3 anos, por peculato, e a chefia com a pena
de prisão de 2 anos e 3 meses, por peculato e falsificação de
documentos, não havendo lugar à sua suspensão. Os dois
réus tiveram que pagar indemnizações pelos prejuízos causados ao Matadouro.
Abril de 2002
Três funcionários de direcção e chefia do então Leal
Senado de Macau foram considerados suspeitos de abuso
de poder, por terem adjudicado empreitadas por preços
superiores aos razoáveis e por não terem cumprido os
trâmites procedimentais nas adjudicações. No caso estiveram
envolvidas 7 adjudicações de empreitadas e de fornecimento
de bens e serviços. Em Dezembro de 2004 realizou-se o julgamento no TJB que decidiu a aplicação de penas mais pesadas,
relativamente a casos congéneres anteriormente julgados.
Dois dos réus foram condenados a penas de prisão de 2 anos
e 10 meses e de 2 anos e 6 meses, respectivamente, com a
execução da pena suspensa por 3 anos e 6 meses, na condição
do pagamento de 100 mil patacas no prazo de 2 meses.
Agosto de 2002
O CCAC descobriu um caso suspeito de corrupção e de
66
falsificação de documentos, em que mais de 600 pessoas requereram cartas de condução das Filipinas para procederem
à sua troca por cartas de Macau. O montante envolvido neste
caso foi de cerca de 2 milhões e 300 mil patacas, havendo 417
suspeitos. Envolvendo vários indivíduos, em Maio de 2005,
o Tribunal primeiramente condenou os 6 autores do crime a
penas de prisão de 1 ano e 6 meses a 2 anos e 6 meses. Para
além das custas judiciais, tiveram que pagar indemnizações
ao Governo da RAEM, como condição de suspensão de
execução das penas.
Abril de 2003
O CCAC, em conjunto com os Serviços de Polícia
Unitários, apreendeu um arsenal de armas. Durante as
operações numa residência, foram apreendidas
espingardas automáticas, metralhadoras AK47, pistolas e
centenas de munições, explosivos, etc, sendo o maior caso
de armas e munições detectado em Macau.
Outubro de 2003
Um funcionário público, que desempenhava funções
na área de registo de terrenos e prédios, teria cometido uma
burla em cerca de quatro milhões de dólares de Hong Kong
num caso de compra de um terreno, envolvendo 63 milhões
de dólares. Para além disso, no pagamento do imposto
relativo a este terreno, dois trabalhadores da Administração
Pública foram suspeitos de baixar o preço de mercado para
cerca de 10 milhões patacas, no sentido de reduzir o imposto
a pagar em 700 mil patacas. Em contrapartida, teriam obtido
vantagens ilícitas.
Junho de 2004
O CCAC encaminhou para o Ministério Público um caso
suspeito dos crimes de corrupção activa, corrupção passiva
e abuso de poder num processo de licenciamento de um
estabelecimento de diversões no centro da cidade; suspeita-se
ainda de falsas declarações de rendimentos e interesses
patrimoniais e riqueza injustificada de trabalhadores da
função pública. No caso estavam envolvidos duas chefias da
Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes
e um comerciante local.
Novembro de 2004
Um agente no activo da PSP e vários homens, em conluio, ajudavam algumas jovens mulheres a vir da China continental para o Território, apresentavam-nas para trabalhar
em locais e recintos de lazer e organizavam-nas para se prostituírem. Por cada cliente, estas mulheres entregavam ao
referido agente policial uma certa quantia, em dinheiro ou
por conta, totalizando mensalmente vários milhares de patacas.
Dezembro de 2004
Dois inspectores da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos afectos ao Casino Waldo da Galaxy Resort & Casino foram detidos por investigadores do CCAC, em flagrante
delito, imediatamente após terem solicitado e recebido fichas
de jogo de um apostador. Ambos os réus foram condenados
em 28 de Fevereiro de 2007 por abuso de poderes à pena de 1
ano de prisão suspensa durante 2 anos.
Março de 2005
Um responsável de uma empresa de artigos eléctricos
terá, através de negócios fictícios, defraudado três bancos
locais num valor consideravelmente elevado, por meio de
carta de crédito. No caso esteve envolvido o gerente de uma
sucursal de um banco, suspeito de corrupção passiva e peculato. Este caso suspeito de burla e corrupção passiva envolveu
um valor superior a 430 milhões de dólares de Hong Kong.
Março de 2005
Dois investigadores da Polícia Judiciária terão exigido
dinheiro, com ameaça de detenção, a um cidadão envolvido
num caso criminal que estavam a investigar. Quando um
deles ia receber dinheiro, foi apanhado, em flagrante delito,
por investigadores do CCAC. O Tribunal condenou, em 4 de
Junho de 2009, o arguido à pena de prisão efectiva de 1 ano.
Abril de 2005
Um chefe de primeira, provido em chefe de divisão, e um
bombeiro-ajudante do Corpo de Bombeiros, aproveitando-se
do seu estatuto e identidade de trabalhadores da Administração Pública, foram suspeitos de induzir um comerciante em
erro para efectuar uma transacção de fracções para habitação num valor total superior a 10 milhões de patacas. Estes
dois funcionários públicos foram detidos, em flagrante delito,
pelo pessoal do Comissariado contra a Corrupção, quando
recebiam o sinal, num valor superior a um milhão de patacas,
usando um contrato-promessa de compra e venda alegadamente falsificado e referente às fracções em causa.
A partir de meados de 2005
Nas vésperas das eleições para a Terceira Assembleia
Legislativa, foram detectados pelo CCAC vários casos suspeitos de corrupção eleitoral, envolvendo mais de 700
pessoas, entre as quais um candidato. A maior parte dos
casos estava relacionada com a retenção ilícita de cartões
de eleitor, praticada de forma organizada. Houve mesmo
corruptores que organizaram indivíduos dedicados ao
comércio paralelo e estudantes do ensino secundário para
que, como intermediários, procedessem à recolha de cartões
junto de terceiros. Em 2006 e 2007 foram julgados 5 dos
referidos casos e, por crime de corrupção eleitoral, vários
réus foram condenados a penas de prisão efectiva.
Fevereiro de 2006
Um inspector e dois sub-inspectores alfandegários
e nove verificadores que, pela alegada prática de abuso de
poder, exigiram aos trabalhadores de empresas de entrega
rápida e de carga no Terminal diversos “favores”, tais como
bolos lunares, patrocínios das despesas com as festas do
Natal e “lai si” do Ano Novo Lunar. Foram todos detidos pelo
CCAC.
67
Março de 2006
Um inspector da Direcção dos Serviços de Economia, em
conluio com um intermediário, informava antecipadamente
os responsáveis das fábricas, com quem mantinha relações,
das acções de inspecção da DSE ou, depois das visitas de inspecção, ajudavam os proprietários a tratar das questões relacionadas com as multas, aproveitando para exigir subornos.
Março de 2006
Em 2005, foi denunciado ao CCAC que um responsável
da TDM, praticava actos de fraude na solicitação de propostas e na adjudicação de equipamentos informáticos adquiridos por essa empresa. Como resultado, vários processos de
aquisição de equipamentos foram adjudicados à empresa de
que era proprietária a sua esposa.
Maio de 2006
Ao investigar um caso de corrupção, o CCAC detectou
que um agente policial no activo planeara com vários indivíduos um roubo de 4 milhões e 600 mil patacas a uma casa
de câmbio clandestina nas Portas do Cerco. Face à comunicação do CCAC, a Polícia Judiciária deteve várias pessoas e
recuperou o dinheiro roubado no dia seguinte ao crime.
Agosto de 2006
Dois funcionários de cargos elevados da DSF terão
retido alguns bens destinados à venda em hasta pública,
aproveitando-se das suas funções. Este caso acabou por ser
encaminhado pelo CCAC para o Ministério Público.
Dezembro de 2006
Ainda em 2005, o CCAC deu início a investigações sobre
as empresas e pessoas envolvidas no caso de Ao Man Long.
Efectuadas buscas, consultas a livros de contas e análises,
levantaram-se suspeitas sobre o envolvimento de interesses
económicos avultados. Com uma investigação profunda,
foram detectadas transferências bancárias de Macau para o
exterior de dinheiro de origem duvidosa. No entanto, limites
68
de jurisdição, a que se sujeitava o exercício do poder de investigação, impediram o CCAC de saber o verdadeiro destino
das transferências e a identidade do seu destinatário. Foi impossível apurar quem estava por detrás de todo o processo.
No entanto, o CCAC não suspendeu a investigação. Em Novembro de 2006, o CCAC recebeu a denúncia da corrupção
de Ao Man Long. E no início de Dezembro, a Independent
Comission Against Corruption de Hong Kong comunicou
a suspeita de que no território vizinho estavam a decorrer
transacções de bens envolvendo Ao Man Long.
Em 6 de Dezembro de 2006, pelas 23 horas, Ao Man
Long foi conduzido por investigadores do CCAC para interrogatório na instituição, por suspeita de crimes de corrupção passiva para acto ilícito, abuso de poder, riqueza
injustificada e outros. No dia seguinte, numa conferência de imprensa que reuniu jornalistas dos media locais
e do exterior, o Chefe do Executivo, Ho Hau Wah, acompanhado pelo Comissário, Cheong U, e pelo Adjunto do
Comissário contra a Corrupção, Chan Seak Hou, anunciou, oficialmente, a detenção de Ao Man Long pelo
CCAC, pelo crime de corrupção passiva e outros crimes.
O caso foi imediatamente comunicado ao Governo Popular Central, que exonerou Ao Man Long das funções de
Secretário.
Em 7 de Dezembro de 2006, foram encaminhados
para o Ministério Público uma dezena de arguidos, entre os quais Ao Man Long, o seu irmão Ao Man Fu, a sua
cunhada Ao Chan Wa Choi, o seu pai Ao Veng Kong e os
empresários de construção locais Ho Meng Fai, Chan
Tong Sang e Frederico Marques Nolasco da Silva. No dia
seguinte, por decisão do Juiz de Instrução Criminal do
Tribunal de Última Instância, Ao Man Long foi transferido para o estabelecimento prisional em Coloane onde
aguardaria julgamento em prisão preventiva.
Abril a Agosto de 2007
Em 4 de Abril de 2007, o CCAC concluiu a primeira
fase do inquérito ao caso de Ao Man Long, após quase
quatro meses de intensas diligências e investigação. Foi
descoberto que no decorrer do período em que exerceu
funções do Secretário para as Obras Públicas e Transportes, Ao Man Long proporcionou interesses a várias empresas de construção civil e, em troca, recebeu vantagens
ilícitas avultadas. Segundo o apurado, o valor total dos
bens na sua posse ultrapassou as 800 milhões de patacas,
sendo 57 vezes mais do que o total das remunerações das
funções públicas que exerceu ao longo dos anos. Na sua
residência oficial foram encontrados numerário, títulos
de dívida, relógios de luxo, produtos marinhos e garrafas
de vinho tinto de grande valor, entre outros.
Em 6 de Junho de 2007, o Ministério Público deduziu,
junto do Tribunal de Última Instância, a acusação contra Ao Man Long, pelos crimes de corrupção passiva para
acto ilícito, abuso de poder, branqueamento de capitais,
riqueza injustificada e outros. Nos termos da Lei Básica
da RAEM e das outras leis ao caso aplicáveis, o julgamento do caso competia ao TUI, não havendo lugar a recurso.
Pela primeira vez, após a transição de administração,
contra um titular do cargo de Secretário foi instaurado
um processo acusatório.
Em 1 de Agosto de 2007, o TUI anunciou publicamente a conclusão da instrução, com a emissão do despacho de pronúncia em que decidiu a procedência das acusações contra Ao Man Long, relativas a um total de 76 crimes
de corrupção passiva para acto ilícito, branqueamento de
capitais, abuso de poder, participação económica em negócio, declaração falsa de rendimentos e interesses patrimoniais e riqueza injustificada.
Julho de 2007
Um guarda prisional foi suspeito de se aproveitar do
cargo para efectuar a entrega de telemóveis e acessórios a
um recluso, que lhe ofereceu 10 mil patacas, através de um
recluso libertado. Este caso de corrupção em que, além dos
três indivíduos referidos, estava também envolvido um outro
recluso, foi encaminhado para o Ministério Público. Todos os
réus foram condenados, em Dezembro de 2008, a penas de
prisão efectiva que variam entre 1 e 4 anos.
Outubro de 2007
Um candidato à obtenção de carta de condução terá
oferecido vantagens ao examinador, no decorrer de um
exame de condução de motociclos, em que ficou reprovado. No intuito de mudar do resultado, tirou uma nota de
500 patacas e tentou oferecê-la ao examinador. Mas a oferta
foi imediatamente recusada. Por suspeita de tentativa de corrupção activa, o homem foi encaminhado para o Ministério
Público.
Novembro de 2007
Um ex-dirigente do Instituto do Desporto foi suspeito
de abuso de poder. Terá contratado, por meios irregulares,
entre 2002 e 2003, período em que assumiu um cargo de direcção, uma massagista que não tinha as habilitações e experiência clínicas na área de traumatologia desportiva. Assim, aquela obteve vantangens ilícitas, nomeadamente, em
salário, horário de trabalho e cargo. Além disso, o referido
dirigente tinha serviços de massagem prestados por aquela
de uma forma mais barata e conveniente.
Janeiro de 2008
Em 30 de Janeiro de 2008, foi proferida a decisão do
Tribunal de Última Instância sobre o caso de Ao Man Long.
Aos 57 crimes cometidos por Ao Man Long, nomeadamente
40 de corrupção passiva para acto ilícito, 13 de branqueamento de capitais, 2 de abuso de poder, 1 de inexactidão dos
elementos da declaração de rendimentos e 1 de riqueza injustificada, as penas fixadas somaram 230 anos de prisão.
Considerando que a legislação penal de Macau estabelece o
limite de 30 anos de prisão como pena aplicável a um autor
de vários crimes, Ao Man Long acabou por ser condenado à
pena única de 27 anos de prisão e de pagamento de 240 mil
patacas de multa, para além de ver declarados perdidos a favor da RAEM os bens produto da corrupção.
69
Abril de 2008
Dezembro de 2008
Em 14 de Abril de 2008 mais três processos alegadamente conexos com o caso de corrupção do ex-Secretário
para as Obras Públicas e Transportes, Ao Man Long, foram
encaminhados para o Ministério Público pelo Comissariado
contra a Corrupção. Nestes três processos, estão envolvidas
13 pessoas. Os processos têm a ver com a obtenção de
interesses no aproveitamento e troca de terrenos e em obras de construção de edifícios, assim como adjudicações de
empreitadas de obras públicas.
Um responsável de uma entidade autónoma terá
praticado, desde 2004, os crimes de abuso de poder,
burla e peculato, falsificação de documento e corrupção em
processos de aquisição de bens e serviços, sendo desde logo
suspenso das suas funções.
Junho de 2008
O Colectivo do Tribunal Judicial de Base proferiu a
sentença relativa aos 7 réus envolvidos no caso de corrupção de ex-Secretário para as Obras Públicas e Transportes.
Por crime de branqueamento de capitais, Chan Meng Ieng
(esposa de Ao Man Long), Ao Man Fu (irmão de Ao Man
Long), Ao Chan Wa Choi (cunhada de Ao Man Long) e Ao
Veng Kong (pai de Ao Man Long) foram condenados a penas de prisão de 23, 18, 13 e 10 anos, respectivamente. Os
empresários Ho Meng Fai, Chan Tong Sang e Frederico
Marques Nolasco da Silva, acusados de oferecer vantagens
ilícitas a Ao Man Long, foram condenados, por crimes de
branqueamento de capitais e de corrupção activa, a penas
de prisão de 25, 7 e 10 anos de prisão, respectivamente. Os
três tiveram ainda que indemnizar o Governo da RAEM,
respectivamente, em 50 milhões, 20 milhões e 30 milhões
de patacas. Posteriormente, com excepção de Chan Meng
Ieng, 6 réus interpuseram recurso. Segundo o acórdão do
Tribunal de Segunda Instância, proferido a 31 de Outubro de 2008, foi negado provimento ao recurso interposto
por Ho Meng Fai enquanto as penas dos restantes 5 réus
foram respectivamente reduzidas para 6 a 4 anos. Até ao
momento do julgamento, Chan Meng Ieng e Ho Meng Fai
continuavam em paradeiro desconhecido, sendo internacionalmente procurados pela Interpol através de um alerta
vermelho.
70
Fevereiro de 2009
Na investigação do fluxo do dinheiro proveniente das
actividades ilícitas de Ao Man Long e dos familiares envolvidos, o Comissariado contra a Corrupção descobriu cerca de
300 milhões de dólares de Hong Kong depositados e outros
80 milhões em numerário, em moedas diferentes, guardados em cofres alugados em bancos de Hong Kong. Desde
2007 que, mediante autorização do Governo da RAEM, o
CCAC tem tentado por todos os meios o congelamento e a
recuperação do dinheiro ilícito disperso em vários
destinos. O High Court de Hong Kong decretou, em meados
de Fevereiro de 2009, a perda a favor do Governo da RAEM
de todas aquelas vantagens ilícitas.
Abril de 2009
O Tribunal de Última Instância realizou o julgamento
do segundo processo de corrupção do ex-Secretário para as
Obras Públicas e Transportes. Ao Man Long, que cumpre
pena de prisão, foi acusado de 28 crimes, nomeadamente,
de corrupção passiva, de branqueamento de capitais e de
abuso do poder. Destes, 24 crimes foram objecto de condenação. Adicionando com os 57 crimes condenados no
primeiro processo, Ao Man Long praticou um total de 81
crimes. No caso de se calcularem as penas por cada crime,
as penas fixadas somariam 368 anos e 9 meses de prisão.
Ao abrigo da legislação de Macau, o limite máximo da pena
de prisão é de 30 anos e, por isso, o Colectivo definiu, de
forma sintética, a pena de prisão de 28 anos e 6 meses e
condenou-o ào pagamento de multa no valor de 240 mil
patacas.
Selected Cases
1992
December 1996
A public servant of the former Finance Department
illegally charged a couple MOP200 for filling in a form of
the Department for them. This was the first case investigated
by the High Commission Against Corruption and Administrative
Illegality (ACCCIA). The public servant was sentenced to a
3 years’ imprisonment with probation.
Two public servants of the former Lands, Public
Works and Transport Bureau, demanded MOP10,000
as so-called “tea money” (then lowered the bribe
demanded to MOP3,000) from a souvenir shop, claiming that
the shop had failed to obtain a proper construction license.
The duo were arrested by the ACCCIA investigators when
collecting the money. The court convicted one of them of
bribe accepting.
November 1993
A former Marine and Customs Police constable illegally
asked for MOP4,000 from a furniture shop owner by taking
advantage while inspecting his imported goods. The case
was transferred to the Public Prosecutions Office after
investigation by the ACCCIA. The shop owner was put
under protection by the police as it was suspected that
he was being harassed. The constable was sentenced to a
6 years’ imprisonment.
October 1994
Two senior public servants of the former Finance
Department took advantage of their positions to
fraudulently inform several real estate developers that a
person had failed to pay tax and therefore his plot of
land would be auctioned off. According to the law, the
descendants of the landowners are privileged to inherit the
respective plot of land. Then the two public servants tricked
several developers into cooperating with the descendants
to buy the plot of land in the name of the descendants
at lower price. In return, the developers paid the duo a
total of MOP20 million. Finally, they were sentenced to 10
years’ and 6 years’ imprisonment respectively. One of them
was ordered to repay the defrauded money plus interest,
amounting to more than MOP10 million in total, to 5 of the
victims.
February 1997
A public servant of the former Housing Department
took bribes and altered the priority list of applicants for
public housing flats. As a result, unqualified or lower
prioritized applicants got their flats first. The court convicted
the defendant of bribe receiving, fraud and document forgery
in a public housing application process and sentenced him
to 3 years and 9 months’ imprisonment. The bribers were
either fined or put on probation. The defendant was tried
again for other bribery cases when he was in prison and was
then sentenced to 5 years’ imprisonment in total.
September 1999
Between 1996 and 1998, a staff of the Central Library
took advantage of her position, fraudulently telling several
construction companies that she could help to arrange for
government construction contracts. She also forged documents
and chops to swindle more than MOP1 million. The staff was
later sentenced to 5 years and 6 months’ imprisonment and
ordered to repay the victims MOP570,000.
71
May 2000
September 2000
A traffic policeman was suspected of colluding with 6
men to forge traffic accident records many times so as to
extort tremendous compensation from insurance companies.
The amount of claims varied from tens of thousand patacas
to MOP200,000 each time.
A legal adviser of the Gaming Inspection and
Coordination Bureau who served as an adjudicator in an
internal disciplinary case, demanded MOP70,000 from the
two persons involved in the case in return for his assistance
in ensuring leniency. He was caught by the CCAC investigators when accepting bribes in his office. He was then sentenced to 1 year’s imprisonment with 2 years’ probation.
June 2000
The CCAC, the Judiciary Police and the ICAC of Hong
Kong launched a joint operation and broke a bookmaking
syndicate which received bets on Hong Kong horse races
in illegal betting dens based in Macao. MOP9 million of
illegal betting money was seized, while 16 people in Hong
Kong and 12 people in Macao were arrested. Eleven of
them were sentenced to 5 months’ to 1 year and 6 months’
imprisonment on illegal gambling charges.
July 2000
A Marine and Customs Police constable stationed at
Macao International Airport assisted several men in importing
high-priced but not properly taxed liquor into Macao every
week before distributing them in Macao and Mainland
China. Each time he was paid several thousand patacas.
When carrying foreign liquor worth MOP400,000 to Macao
via the airport, he and several men were arrested by the
CCAC investigators. Some other foreign liquor worth over
MOP1 million were seized subsequently. The constable was
sentenced to 1 year and 9 months’ imprisonment, while
other people implicated were sentenced to 9 months’
imprisonment and a fine of MOP300,000.
72
July 2001
Three traffic policemen colluded with 16 others to forge
traffic accident records so as to extort compensation from
insurance companies. Four such false traffic accidents were
involved and the indemnity amounted to around
MOP800,000. The case was adjudicated in September 2006.
Nine defendants including one of the traffic policemen were
found guilty and sentenced to jail terms ranging from 1 year
and 6 months to 4 years and 9 months.
July 2001
An inspector of the Labour Affairs Bureau who
embezzled part of a laid off employee’s compensation was
sentenced to 2 years and 6 months’ imprisonment with a
3 years’ probation subject to the condition that a fine of
MOP10,000 should be paid.
August 2001
Following an investigation which took almost 20
months, the CCAC waged an operation code-named
“Phoenix” to deter organized corruptive syndicates at the
Wharf of South Sampan and the Border Gate involving a
customs officer who sheltered smuggling business. The
case at the Wharf of South Sampan was adjudicated in
September 2006. The customs officer and a businessman
were sentenced to imprisonment of 2 years and 9 months and
1 year respectively.
September 2001
August 2002
The CCAC revealed an alleged case of corruption in
the Legislative Assembly Election, in which voter cards were
collected through a ‘pyramid scheme’. The CCAC seized
from an apartment 47 voter cards allegedly related to the
case, while tens of people were summoned. The case was
adjudicated in May 2007, the two accused were found guilty of
illegal retention of voter cards and were sentenced to 2 years’
imprisonment with 3 years’ suspension. They were required to
pay a compensation of MOP10,000 to the government within
3 months.
The CCAC detected over 600 cases of corruption
and document forgery in which forged Philippine driving
licenses were used to exchange for Macao driving licenses.
A total amount of about MOP2.3 million was involved and
417 people were identified as suspects. In May 2005, 6
defendants involved in the case were adjudicated guilty
and sentenced to imprisonment ranging from 1.5 years to
2.5 years. Even though suspension was allowed, they were
ordered to compensate the Macao Government and to pay
the court fees.
December 2001
April 2003
The supervisor of the engineering department of the
Macau Slaughterhouse Co. Ltd. and the general manager of
the company forged construction quotations and receipts
for illicit gains from the company between 1997 and 1999.
The court found the supervisor guilty of embezzlement and
sentenced him to 3 years’ imprisonment without probation,
while another defendant was convicted of embezzlement
and document forgery and was sentenced to an imprisonment of 2 years and 3 months without probation. Moreover,
they had to pay restitution to the company.
The CCAC and the Unitary Police Service jointly cracked
a munitions smuggling case. Submachine guns, AK-47 rifles,
pistols, hundreds of bullets and explosive were seized from
an apartment. This is the largest munitions smuggling case
ever cracked in Macao.
April 2002
Three senior officials of the former Macao Municipal
Council were suspected of abusing their authority, awarding contracts to unreasonably high bidders, and not following
the formal public procurement procedures. The case involved
7 procurements of goods, awards of construction and service
contracts. The case was adjudicated at the Court of First Instance
in early December 2004. Two of the defendants were sentenced to
2 years and 10 months’ and 2 years and 6 months’ imprisonment
respectively, with a 3 years and 6 months’ suspension, on condition that MOP100,000 be paid within two months. This was a
heavier punishment passed by a court in similar crimes.
October 2003
A public servant of the Real Estate Registry Department
was suspected of gaining by fraud nearly HKD4 million in a
case of fraudulent land purchase involving HKD63 million.
Another two public servants were suspected of deliberately
lowering the price of the land by over MOP10 million. The
fraudulent deal resulted in a loss of over MOP700,000 in tax
payment and the two suspects gained benefits from it.
73
June 2004
March 2005
The CCAC transferred to the Public Prosecutions Office
an alleged case of bribery, abuse of power in the licensing
procedure for an entertainment establishment in the Central
District as well as untrue declaration of incomes and properties and possession of unjustified wealth by public servants,
involving two management staff of the Land, Public Works
and Transport Bureau and a local businessman.
Two investigators of the Judiciary Police allegedly took
advantage of the investigation into a criminal case to solicit
bribe from a citizen by threatening to arrest him. One of
them was arrested by CCAC investigators when he went to
collect the money. On 4th June 2009, he was sentenced to
1-year imprisonment without suspension.
November 2004
A division head and a senior fireman of the Fire Services Bureau allegedly abused their public positions to trick
a businessman into signing a real estate transaction contract
involving more than MOP10 million. The duo forged a preorder contract for a real property transaction and went to
collect a downpayment of more than MOP1 million. They
were arrested on the spot by CCAC officers.
A police officer was suspected of bribe accepting and
power abuse. He colluded with several men to help a number of young women enter the territory of Macao from
Mainland China, introduce them to work in entertainment
facilities and arrange for them to prostitute themselves. These
women paid the police officer a certain amount in cash or
on account for each of their business transactions. Each of
them paid several thousands patacas every month.
December 2004
Two gaming inspectors of the Gaming Inspection and
Coordination Bureau stationed at the Galaxy Waldo Hotel
and Casino were arrested on the spot by CCAC investigators
when asking for chips from a customer who was gambling.
The two defendants were found guilty of power abuse and
were sentenced to 1 year’s imprisonment with 2 years’ probation on 28th February 2007.
March 2005
An electrical appliances shop owner was suspected of
defrauding 3 local banks of huge amount of loans through
bogus business transactions, while a bank-branch manager
allegedly accepted bribes and misappropriated funds. The
case of bank-loan fraud and bribery involved a sum of over
HKD430 million in total.
74
April 2005
From mid-2005
Right before the 3rd Legislative Assembly Election took
place, the CCAC revealed a number of alleged cases of electoral corruption involving over 700 suspects, including a
candidate for the Election. Most of the cases involved illegal
retention of voter cards in an organized way. Some bribers
even asked “cross-border traders” and secondary school
students to act as “middlemen” to pay money in exchange
for the voter cards of other people. All the cases were transferred to the Public Prosecutions Office. From 2006 to 2007,
the Court has adjudicated 5 of the above cases. Tens of the
accused were found guilty and jailed without suspension.
February 2006
A customs inspector, two deputy customs inspectors and
nine customs officers were suspected of abusing their power to
demand for various kinds of benefits, such as moon-cakes,
Christmas party sponsorship and Chinese New Year “red
packets”, from couriers at the cargo terminal and staff of a
freight company. They were arrested by the CCAC.
March 2006
December 2006
An inspector of the Macao Economic Services, when
performing his duty of inspection on factories, colluded with
a middleman to assist in solving their problems concerning fine by leaking confidential information in advance or
directly settle down the problems afterwards in attempt to
solicit bribes.
In 2005, the CCAC investigated a number of companies
and individuals implicated in the corruption case of Ao Man
Long, Secretary for Transport and Public Works. The investigative works included searches, account checking and a
series of analyses. The case was suspected to involve enormous sums and other advantages. Through in-depth investigations, the CCAC found that suspicious sums were transferred overseas from banks in Macao. Owing to the CCAC’s
limited jurisdiction, the final destination of the transfers,
their recipients and true identity of the masterminds could
not be identified, but this did not stop the investigations.
In November 2006, the CCAC received complaints over alleged corruption by Ao Man Long. In early December 2006,
the CCAC was notified by the Hong Kong ICAC that Ao Man
Long had engaged in dubious transactions in Hong Kong.
At 11:00pm on 6th December 2006, several investigators of the CCAC detained Ao Man Long on suspicion of
bribe accepting, power abuse and unjustified wealth.
On the following day, the Chief Executive, Ho Hau Wah,
accompanied by the Commissioner, Cheong U, and the
Deputy Commissioner, Chan Seak Hou, held a press
conference, announcing to the media that Ao Man Long
had been arrested by the Commission on suspicion of bribe
accepting. The government then reported the case to the
Central Government in accordance with law and the latter
dismissed Ao Man Long’s post.
On 7th December 2006, the CCAC transferred more than
10 suspects, including Ao Man Long, his brother Ao Man
Fu, sister-in-law Ao Chan Wa Choi, father Ao Veng Kong
and local construction businessmen Ho Meng Fai, Chen
Dongsheng and Frederico Margques Nolasco da Silva,
to the Public Prosecutions Office. On 8th December, the
preliminary judge of the Court of Final Appeal ruled that Ao
Man Long to be remanded in the Macao Prison.
March 2006
In 2005, the CCAC received a complaint alleging
that a manager surnamed Chan from a department of the
Macao Television had been engaged in malpractices in the
process of consultation and approval when acquiring computer equipments for the company. As a result, various computer equipment procurement contracts were awarded to
the company owned by his wife.
May 2006
When investigating a corruption case, the CCAC found
that a police officer conspired with several men to organize
a robbery of MOP4.6 million at an underground bank located at the Border Gate. The CCAC then reported the intelligence to the Judiciary Police. On the day after the robbery
happened, the police cracked the case, arrested some suspects and seized the robbed money.
August 2006
Two senior officials of the Financial Services Bureau
were accused of abusing their power to reserve for themselves the goods that actually should had been put up for
public auction. Finally, they were handed over by the CCAC
to Public Prosecutions Office.
75
April - August 2007
On 4 April 2007, the CCAC finished the first phase of
investigation into the alleged corruption case of Ao Man
Long following a 4-month intensive investigation, revealing that Ao had, for a long time, abused his power to assist
a large number of construction companies in gaining illicit
advantages and then took huge bribes in return when he
was Secretary for Transport and Public Works. Investigations
showed that Ao possessed assets worth over MOP800 million in total, including cash, bonds, luxury watches, expensive seafood and red wines seized from his residence. His
total assets were found to be equivalent to 57 times the total
salary paid for his public position.
On 6th June 2007, the Public Prosecutions Office presented the indictment against Ao Man Long to the Court of
Final Appeal on charges of severe bribe accepting, power
abuse, money laundering and unjustified wealth. According
to the Basic Law of Macao SAR and other relevant laws, the
case was tried by the Court of Final Appeal and the final ruling was given without the possibility of an appeal. Ao Man
Long became the first secretary-level official to be indicted
after Macao’s handover.
On 1st August 2007, the Court of Final Appeal announced
the completion of pre-trial procedures and issued an indictment order, ruling that the evidence presented was sufficient
for his conviction of 76 charges including bribe accepting,
money laundering, power abuse, taking economic advantage of legal proceeding, untrue declaration of incomes and
properties and unjustified wealth.
th
July 2007
A prison guard accepted a bribe of MOP10,000 from
a prisoner through an ex-prisoner in return for smuggling
a mobile phone and accessories for the prisoner. Another
inmate instructed the ex-prisoner to give the bribe. The 4
people were handed over to the Public Prosecutions Office
76
on charges of bribery. In December 2008, they were found
guilty and were sentenced to 1 to 4 years’ imprisonment
without probation.
October 2007
A man who had failed the heavy motorcycle driving test
offered a bribe of MOP500 to the examiner in attempt to
change his result but was rejected by the latter. The man was
handed over to the Public Prosecutions Office for suspected
bribe offering.
November 2007
A former leader of the Macau Sport Development Board
was suspected of power abuse. During his tenure between
2002 and 2003, he recruited a massage practitioner who
was closely related to him as a doctor although he knew that
the latter neither obtained a professional qualification nor
had any clinical experience in medical care for sports injuries. As a result, the practitioner enjoyed illegitimate benefits
in terms of salary, working hours and title. Meanwhile, the
leader was able to obtain massaging services from the practitioner in a more convenient way at a cheaper price.
January 2008
On 30th January 2008, the Court of Final Appeal adjudicated Ao Man Long’s case. Ao was found guilty of 57
charges including 40 counts of bribe accepting, 13 counts
of money laundering, 2 counts of power abuse, 1 count of
untrue declaration of incomes and properties and 1 count
of unjustified wealth with an accumulated imprisonment of
230 years. However, as regulated by the law, the maximum
length of imprisonment is 30 years. Finally, Ao was sentenced
to an imprisonment of 27 years and a fine of MOP240,000.
Moreover, the illicit assets gained through corruption were
confiscated.
April 2008
On 14 April 2008, the CCAC handed over 3 more
bribery and fraud cases related to Ao Man Long’s case to the
Public Prosecutions Office. The cases implicated 13 people
and involved land usage and land swaps, construction
projects and public works contracting.
th
June 2008
The Collegial Bench of the Court of First Instance
pronounced sentences on the 7 accused involved in the
corruption case of the former Secretary for Transport and
Public Works, Ao Man Long. His wife, Chan Meng Ieng,
brother, Ao Man Fu, sister-in-law, Ao Chan Wa Choi, and
father, Ao Veng Kong, were convicted of money laundering
and were sentenced to imprisonment of 23 years, 18 years,
13 years and 10 years respectively. The 3 construction
businessmen who were accused of bribing Ao Man Long Ho Meng Fai, Chen Dongsheng, Frederico Marques Nolasco
da Silva - were convicted of money laundering and giving
bribes. They were respectively sentenced to imprisonments
of 25 years, 7 years and 10 years and were ordered to pay
compensations of MOP50 million, MOP20 million and
MOP30 million to the Macao SAR Government. Six of the
defendants, excluding Chan Meng Ieng, lodged an appeal. On
31st October 2008, the Court of Second Instance dismissed
Ho Meng Fai’s appeal but commuted the sentences of other
5 defendants to between 6 and 4 years. Chan Meng Ieng and
Ho Meng Fai, who were convicted in absentia, are globally
wanted through INTERPOL’s Red Notices.
procurement since 2004. He was then suspended from his
duties.
February 2009
While tracking down the bribes received by Ao Man
Long and his relatives, the CCAC found a sum of HKD300
million saved in bank accounts and HKD80 million cash
in different currencies kept in a safety deposit box in Hong
Kong. Since 2007, the CCAC has been striving to freeze on
and recoup the bribe money hidden in various places by any
means possible. In mid-February 2009, the High Court of
Hong Kong ruled that all illicit money to be returned to the
Macao SAR Government.
April 2009
The Court of Final Appeal pronounced the judgment
on the second corruption case of the former Secretary for
Transport and Public Works, Ao Man Long. Ao, who is serving a term of imprisonment, was convicted of 24 among
28 charges including bribe taking, money laundering and
power abuse. In addition to the 57 convicted charges, he
was found guilty of a total 81 charges. If the offences were
counted one by one, he would be liable to a total imprisonment of 368 years and 9 months. However, as regulated by
the law, the maximum length of imprisonment is 30 years.
Therefore, he was convicted of a total of 81 charges and
was sentenced to a combined punishment, 28 years and 6
months’ imprisonment and a fine of MOP240,000.
December 2008
The chief of an autonomous entity of the government
was suspected to have conspired with his relative to commit
offences including power abuse, fraud, taking economic
advantage of legal proceeding, embezzlement, forging
documents and bribe accepting in the process of public
77
助理廉政專員兼行政申訴局局長杜慧芳(左四)與屬下人員進行內部會議
A Adjunta do Comissário contra a Corrupção e Directora dos Serviços de Provedoria de Justiça, Tou Wai
Fong (no topo), e subordinados realizando uma reunião interna
Deputy Commissioner Against Corruption and Director of Ombudsman Bureau, Tou Wai Fong (fourth from left),
having an internal meeting with her subordinates
行政申訴
Provedoria de Justiça
Ombudsman
79
行政申訴落實工作　有利推動“依法施政”
澳門廉政公署依其法律賦予的職能，下設反貪局和行政
“不協調”等情況，提出完善法制的意見和建議，務求提升
申訴局。行政申訴局的工作是，通過與行政部門的雙向溝通
特區政府以民為本的管治形象和依法行政的效益，也藉此進
來解決行政違法或失當的問題，聽取實踐意見和困難，就改
一步從法律制度上堵塞貪污漏洞。
善行政運作，統一執法標準和完善法律規範等方面提出務實
的建議，以期讓行政申訴功能得到實質性的體現，進一步發
揮督促依法施政，促進完善行政運作和法律法規的角色。
依法主持公道
廉政公署每年受理的求助和投訴/舉報個案，平均分別
行政申訴局下設申訴調查廳和審查廳，前者受理公
超過500和200多宗。針對求助個案，主要協助市民理解
眾的行政申訴，依序調查，依法處理，維護巿民合法
行政程序的規定和政府部門的基本運作方式，以及向其提
權益；後者的工作包括運作審查和制度審查，運作審查
供最合適便捷的保障自身合法權益的方法；至於投訴/舉報
建基於部門提出的合作要求，目的為協助部門查找不
個案，以公職、巿政、交通違例和違法工程等類型居多，
足，提出改善及改革部門內部運作的方法和建議，務求
行政申訴局的申訴調查廳並不以動輒立案、調查和發出勸
建立有效的執法準則和提升運作效率，從而提升部門
喻等傳統的官僚方式作為處理申訴案件的基本流程，而是
的公信力和維護政府依法施政的形象；至於制度審查，
盡量從有效維護巿民合法權益的角度出發，充分利用法律
主要因應實務上處理個案所發現的因法律制度不全而衍
賦予的非正式介入渠道，簡化和加快個案的處理流程。
生的行政違法和失當的爭議，抽絲剝繭，系統研究，
所謂“非正式介入”，就是指處理行政申訴個案時，
綜合分析現行法律法規的“漏洞”、“與時脫節”、
如發現權限部門仍未處理完畢，便會將個案先行轉介至權
限部門處理；另如有關個案顯示
權限部門尚有避免出錯或及早糾
正之機，且當中所涉及的法律問
題並非太複雜，行政申訴局便可
透過電話或會議等靈活的方式，
與相關部門直接對話，讓部門可
避免出錯或可及時糾正錯誤。這
些非正式介入的處理案件方法，
廉署與身份證明局就運作審查項目舉行工
作會議
CCAC e Direcção dos Serviços de Identificação numa reunião de trabalho sobre um projecto de pesquisa de funcionamento
The CCAC and the Identification Bureau in a
meeting on the research of operations
80
既可更有效地協助市民維護合法權益，亦可提高申訴局本
查，相關報告提交行政當局，其中不少有關反賄選、維護
身的工作效益。此外，行政申訴局也經常收集傳媒訊息，
議會公平、公正、公開、廉潔（三公一廉）選舉的具體
分析有否依職權可予介入的問題，一旦發現有涉及行政違
改善建議，已為繼後的立法會選舉制度修訂時所採納；至
法的事實，便會主動跟進，據實聯繫有關部門，促使依法
於因應前司長巨貪案的揭發而進行的制度分析研究，尚有
處理和解決有關問題。
《土地批給和監管制度分析》和《公共工程採購制度》兩
廉政公署受理的行政申訴個案是多元的，個案具“個
項制度審查，相關報告提交行政長官後，特區政府高度重
別性”特點，但某些類型個案的持續發生卻反應出其背後
視，對土地批給、公共工程判給等採取了一系列完善措施
存在某種“通病”，所以有必要將這些獨立個案的處理
及加緊研究進行修法；行政申訴局又大力推行“廉政管理
經驗滙集到審查廳，由專責人員進行更全面的系統性綜合
計劃”，協助各部門制訂和完善內部廉潔守則，以及促進
分析研究，找出相關法律制度中的真正“病源”，提出結
部門對自身所執行的審批或監察程序訂定適當的執法指引
合“治本”和“預防”的意見和建議，以便完善相關制度
等等。
規範和執法準則。這也是廉政公署行政申訴局的一項重要
任務。
依法施政是政府管治的核心，也是體現社會公平正
義，構建社會和諧的關鍵。廉政公署的行政申訴工作的落
雖然廉政公署在行政申訴領域所發揮的監察功能並非
實到位，定必有利於“依法施政”的有效實踐，有利於樹
如法院（司法機關）般有約束力，但由於其立場有充分的
立政府的管治威信，為營建一個公平、正義、和諧的社會
法律依據和活生生的現實為後盾，且提出的改善意見和建
添磚加瓦。
議基本符合公眾要求，也具迫切性，因此多年來得到相關
部門迅速和正面的回應，或改善運作，或完善制度，從而
提升了依法行政的效益。
倡行廉政管理
最近5年，廉政公署中的行政申訴局相繼提出具
“系統性”、“預防性”的具體改善意見和建議，其中
行政長官與50多位辦公室主任及局級官員出席
《公務人員廉潔操守指引》推廣活動啟動儀式暨講解會
Cerimónia de início da campanha de divulgação e sessão de esclarecimento
sobre as “Orientações para uma Conduta Íntegra dos Trabalhadores da Administração Pública”, contando com a presença do Chefe do Executivo e de mais de 50
chefes de gabinetes e directores de serviços
The Chief Executive and over 50 chiefs of cabinets and directors of bureaus
attending the launching ceremony for the promotion and briefing of Guidelines
on the Professional Ethics and Conduct of Public Servants
完成了兩項關於公職法律制度的審查研究，
分別為《關於本澳公職人員因執行職務而
需要避免的利益衝突問題》及《關於紀律
制度的若干問題》，並在總結公務採購及
行政部門交流的基礎上制作了《公務採購
程序指引》；綜合多年來實際申訴個案分
析，編制了《公務人員廉潔操守指引》及
《公共部門及機構廉潔守則製作建議》，旨
在強化特區公務員廉潔意識，建設廉潔公僕
團隊；另又因應個案調查所得的經驗從完善
制度入手，完成了《有關完善立法選舉制度
的分析研究》和《行政當局對私人樓宇的使
用及管理不善所具有的介入權》兩項制度審
81
Um tratamento eficaz
das queixas administrativas
ajuda a promover o princípio
da “boa administração”
O Comissariado contra a Corrupção (CCAC) de Ma-
dadãos. O Departamento de Pesquisa realiza pesquisas
cau integra a Direcção dos Serviços contra a Corrupção e
de funcionamento e de regimes jurídicos. As pesquisas
a Direcção dos Serviços de Provedoria de Justiça de modo
de funcionamento são realizadas a pedido de serviços e
a cumprir as suas funções legais. As competências da
entidades, com o objectivo de identificar as deficiências
Direcção dos Serviços de Provedoria de Justiça incluem
internas e emitir pareceres sobre o modo de aperfeiçoar
o desenvolvimento de um diálogo com as entidades ad-
as operações internas, num esforço para estabelecer nor-
ministrativas no sentido de sanar práticas administrati-
mas eficazes de aplicação da lei, bem como melhorar a
vas ilegais ou irregulares, compreender as realidades e
eficácia operacional de modo a reforçar a sua credibili-
os problemas, formular recomendações sobre o modo de
dade e defender a imagem do empenhamento do Governo
melhorar os procedimentos administrativos, uniformizar
da RAEM num Estado de Direito. Em resposta às ilegali-
a aplicação da lei e melhorar diplomas e regulamentos,
dades ou irregularidades administrativas detectadas em
por forma a cumprir as obrigações de recepção e trata-
casos práticos e devidas a deficiências na legislação, as
mento de queixas administrativas, reforçar o seu papel
pesquisas de regimes jurídicos sistémicas centram-se
de supervisão da legalidade da Administração Pública e
em análises abrangentes e exaustivas desses casos e das
promover o aperfeiçoamento do funcionamento adminis-
lacunas, desactualizações e contradições nos diplomas
trativo e da legislação.
e regulamentos em vigor, apresentando propostas para
A Direcção dos Serviços de Provedoria de Justiça
melhorar o quadro jurídico existente, de forma a reforçar
compreende o Departamento de Investigação das Partici-
a imagem do Governo da RAEM, como um governo volta-
pações e Queixas e o Departamento de Pesquisa. O De-
do para as pessoas e para uma administração de acordo
partamento de Investigação das Participações e Queixas
com a lei, bem como para eliminar as causas estruturais
aceita queixas do público sobre suspeitas de ilegalidades
da corrupção.
ou irregularidades administrativas, investiga e trata essas queixas de acordo com os procedimentos jurídicos, a
fim de proteger os direitos e interesses legítimos dos ci-
82
Defender a justiça de acordo com a lei
O CCAC trata anualmente mais de 500 pedidos de
廉署與社工局簽署“廉潔管理計劃合作議定書”，
共同加強廉政建設
Cooperação entre o CCAC e o Instituto de Acção
Social na implementação do “Plano para uma
Gestão Íntegra”, num esforço conjunto visando o
reforço da construção de uma sociedade pautada
pela integridade
The CCAC and the Social Welfare Bureau signed the
“Integrity Management Plan – Protocol of Collaboration” in order to jointly enhance integrity promotion
assistência e mais de 200 queixas, incluindo as denúncias.
e Queixas transferirá os casos para as autoridades com-
Ao tratar de casos de pedidos de assistência, o CCAC ajuda
petentes envolvidas se considerar que essas autoridades
principalmente os cidadãos a compreenderem melhor as
não concluíram ainda os respectivos processos. Se, em
disposições relativas aos procedimentos administrativos
determinados casos, a autoridade competente ainda ti-
e os modelos operacionais do Governo e proporciona os
ver a possibilidade de evitar erros ou corrigir os erros de-
métodos mais adequados e mais rápidos para os cidadãos
tectados e se as questões jurídicas envolvidas não forem
salvaguardarem os seus direitos e interesses legítimos.
excessivamente complicadas, a Direcção dos Serviços
A maior parte das queixas e dos casos de denúncia en-
de Provedoria de Justiça pode contactar directamente
volvem serviços públicos, assuntos municipais, violações
a entidade em questão por telefone ou através de uma
da legislação do trânsito e projectos de construção ilegais.
reunião, por forma a que esta possa, o mais rapidamente
No
investigação,
possível, evitar erros ou corrigir os erros detectados. Este
o Departamento de Investigação das Participações e
tipo de abordagem informal pode, por um lado, ajudar
Queixas da Direcção dos Serviços de Provedoria de Justiça
os cidadãos a defenderem os seus direitos e interesses e,
não adopta uma abordagem burocrática tradicional em
por outro, melhorar a eficácia da Direcção dos Serviços
relação
das
de Provedoria de Justiça. Além disso, a Direcção dos Ser-
investigações e à emissão de recomendações. Baseia-se
viços de Provedoria de Justiça recolhe constantemente os
antes na perspectiva de salvaguardar os direitos e
artigos e as informações dos meios de comunicação social
interesses legítimos dos cidadãos e na utilização total de
para descobrir casos em que necessite de intervir. Se de-
canais de intervenção informais mandatados por lei, de
tectar factos ilícitos, intervirá através do contacto com os
forma a simplificar e acelerar os procedimentos.
respectivos serviços de modo a resolver os problemas de
âmbito
à
das
suas
abertura
de
actividades
processos,
de
ao
início
As intervenções informais referem-se às seguintes
acordo com a lei.
práticas: ao tratar processos de queixas administrati-
O CCAC trata grande quantidade de processos de
vas, o Departamento de Investigação das Participações
queixas administrativas. Os processos individuais são
83
“únicos” até um determinado nível. No
entanto, se um determinado tipo de situação ocorrer repetidamente, pode existir
um problema comum subjacente. O CCAC
reunirá as suas experiências para investigar e tratar esses processos e dará conhecimento deles ao Departamento de Pesquisa,
cujos funcionários realizarão investigações
e análises mais abrangentes, de modo a
identificar as causas no âmbito do respectivo quadro jurídico e apresentar opiniões
e sugestões sobre o modo de enfrentar
essas causas e evitar que tais problemas
ocorram de novo, de forma a melhorar as
respectivas normas jurídicas e os critérios
de aplicação da lei. Esta função constitui
mais uma importante missão da Direcção
dos Serviços de Provedoria de Justiça do
CCAC.
A supervisão realizada pelo CCAC
em resposta aos processos de queixas
relativas a actos administrativos não é
vinculativa, como acontece com a supervisão realizada pelas autoridades judiciais, por ex-
comendações e sugestões “sistemáticas” e “preventivas”.
emplo, os tribunais, mas a sua supervisão, baseada em
Concluiu dois estudos relativos ao regime jurídico da fun-
factos e fundamentos jurídicos adequados, e os seus pa-
ção pública, nomeadamente, “O Conflito de Interesses
receres e sugestões para melhoramentos respondem às
que os Trabalhadores da Função Pública de Macau Devem
necessidades do público e são oportunos. Em consequência,
Evitar no Exercício de Funções” e “Algumas Questões do
ao longo de muitos anos, os serviços e entidades
Regime do Processo Disciplinar”. Com base na síntese
responderam rápida e positivamente às sugestões e
das experiências sobre a aquisição de bens e serviços e
supervisão deste organismo, melhorando as suas opera-
em debates com entidades administrativas, o CCAC pro-
ções ou disposições institucionais, o que, por sua vez, per-
duziu as “Instruções sobre o Procedimento de Aquisição
mite melhorar a eficácia do princípio da administração de
de Bens e Serviços”. Também fruto de anos de experiência
acordo com a lei.
no tratamento de processos de queixas, o CCAC compilou
as suas “Orientações para uma Conduta Íntegra dos Tra-
Promover uma gestão íntegra
Nos últimos cinco anos, o CCAC apresentou várias re-
84
balhadores da Administração Pública” e “Propostas para
Elaboração do Código de Integridade para os Serviços/
Instituições Públicos” com o intuito de aumentar o em-
tudos e adoptou um conjunto de medidas para melhorar a
penhamento dos funcionários públicos da RAEM numa
concessão de terrenos e a adjudicação de contratos de ob-
administração íntegra. A fim de melhorar o sistema ad-
ras públicas e para acelerar a reformulação e as alterações
ministrativo e as instituições, o CCAC realizou duas pes-
das leis existentes. A Direcção dos Serviços de Provedoria
quisas de regimes jurídicos, intituladas “Estudo sobre o
de Justiça lançou um “Plano para uma Gestão Íntegra”
Aperfeiçoamento do Regime Eleitoral para a Assembleia
para ajudar os serviços e entidades públicos a elaborar e
Legislativa” e “O Poder de Intervenção da Administração
melhorar o seu código de integridade interno e a desen-
no Âmbito da Má Utilização e Administração dos Edifí-
volver orientações para a aplicação da lei nos seus siste-
cios Privados”. Ambas as pesquisas foram apresentadas
mas de análise e de aprovação ou nos seus procedimentos
ao Governo da RAEM. Várias daquelas recomendações
de supervisão.
relativas à defesa de eleições limpas, abertas, equitativas
A “boa administração” funda-se essencialmente na
e justas e contra a corrupção eleitoral foram mais tarde
boa governação administrativa e é a chave para a equi-
incluídas nas alterações ao sistema eleitoral da Assem-
dade, a justiça e a harmonia sociais. O tratamento eficaz
bleia Legislativa. Em resposta ao caso de corrupção de
de processos de queixas relativas a actos administrativos
um ex-Secretário, o CCAC realizou duas pesquisas, sobre
pelo CCAC é favorável à prática da “boa administração” e
o “Regime de Concessão de Terrenos e Sua Fiscalização”
ajuda a consolidar a autoridade administrativa e a credi-
e sobre o “Regime da Aquisição de Obras Públicas” e os
bilidade do Governo, contribuindo deste modo para a
respectivos relatórios foram entregues ao Chefe do Ex-
construção de uma sociedade justa e harmoniosa.
ecutivo. O Governo deu grande importância aos dois es部分制度審查報告
Alguns relatórios de pesquisa de regimes
Some reports of examination and research on systems
85
Fulfilment of Ombudsman Function
Facilitates the Promotion of
“Legality in Administration”
The Commission against Corruption of Macao (CCAC)
enhance operational efficiency and thus strengthen their
comprises an Anti-Corruption Bureau and an Ombudsman
credibility and uphold the image of the Macao SAR
Bureau to fulfil its statutory functions. The responsibilities of
Government as one committed to legality in administration.
the Ombudsman Bureau include solving the problems con-
In response to controversies over administrative illegalities and
cerning illegal or improper administrative acts through a two-
improprieties due to defective legislation discovered in practical
way dialogue with administrative entities, understanding prac-
cases, the researches on systems include in-depth and
tical concerns and difficulties and making recommendations
systematic studies and comprehensive analyses of “loopholes”,
on improvement of administrative operations, unification of
“gaps” and “inconformity” in existing laws and regulations,
law-enforcement standards and perfection of laws and regula-
opinions and recommendation on improvement of the legal
tions so as to fulfil the essential function of the Ombudsman
system with an aim to enhance the image of the government as
and further exert its role in the supervision of legality in public
being people-oriented, to increase effectiveness of the rule of
administration and improvement of administrative operations
law and to close more legal loopholes that may give rise to
and legislation.
corruption.
The Ombudsman Bureau consists of a Complaints Investigation Department and an Inspection Department. The
86
Upholding Justice According to Law
Complaints Investigation Department accepts administrative
In general, the CCAC handles over 500 requests for help
complaints from the public and investigates and handles the
and consultation and over 200 complaints/reports every year.
complaints according to legal procedures and law so as to safe-
In response to the requests for help and consultation, the
guard citizens’ legitimate rights and interests. The Inspection
CCAC mainly helps citizens better understand the provisions
Department carries out research and examination of systems
of administrative procedures and basic operational models of
and operations. Researches on operations are conducted at the
the government, and provides the fastest and most convenient
request of public departments with the aim of assisting them in
methods for citizens to safeguard their legitimate rights and
identifying their inadequacy and giving recommendations on
interests. As for the complaints/reports, most of them involve
possible ways to improve and reform their internal operations
the legal system governing public service, municipal affairs,
in an effort to set up effective law-enforcement standards,
traffic offences and illegal constructions. To handle the com-
plaints and reports, the Complaints Investigation Department does not take
a traditional bureaucratic approach towards filing a case for formal investigation and issuing admonitions but sets
off from the perspective of effectively
safeguarding citizens’ legitimate rights
and interests and fully utilizes informal
intervention channels mandated by
law so as to simplify and speed up the
procedure.
Unofficial interventions refer to
亞洲申訴專員協會理事會會議在澳門召開
Reunião da Direcção da Associação do Ombudsman
Asiático (AOA) realizada em Macau
The Board of Directors’ Meeting of the Asian Ombudsman
Association held in Macao
the following practices: If it is found
that the competent authorities have not yet closed the related
cases while handling administrative complaints, the cases will
be transferred to the relevant authorities. If, in certain cases,
there are opportunities for the authorities to prevent or correct
the mistakes and the legal problems involved are not overly
complicated, the Ombudsman Bureau may directly talk to au-
tive legal framework, put forward opinions and suggestions
thorities by flexible means such as phone or meeting so that
about how to tackle the causes and prevent such problems
the latter can prevent or correct the mistakes as soon as pos-
and improve the relevant legal framework and law-enforce-
sible.
ment standards. This is another important task of the Ombuds-
These unofficial approaches can assist citizens in defend-
man Bureau.
ing their rights and interests as well as enhance the efficiency
Supervision done by the CCAC in response to adminis-
of the Ombudsman Bureau. In addition, the Bureau constantly
trative complaints is not compulsorily binding as supervision
monitors and analyses media stories and reports to discover
conducted by the Judiciary, such as the court, but its supervi-
cases where its intervention is needed. If any problems or facts
sion based on adequate legal foundations and facts and its
involving administrative illegality are found, the Bureau will
advice and suggestions for improvements meet the needs of
follow up actively by contacting relevant departments so as to
the public and are very timely. As a result, public departments
urge them to resolve the problems according to the law.
have responded quickly and positively to its suggestions and
The CCAC handles a wide range of administrative complaints which are “unique” to some degree, but a certain type
supervision by improving their operations or systems, which
has in turn improved the effectiveness of the rule of law.
of case that occurs repeatedly reflects that there is an underlying “common problem”. Therefore, it is necessary to pool
Promotion of Integrity Management
its experiences in investigating and handling such cases and
Over the last 5 years, the CCAC has put forward multiple
bring them to the attention of the Inspection Department, that
“systemic” and “preventive” suggestions and recommenda-
will carry out a more comprehensive and systematic analysis
tions. It has completed two projects of research and exami-
and research in order to identify the “roots” within the respec-
nation on the legal system governing public service, namely,
87
Examination and Research on the Question of the Conflict of
Services and Institutions were compiled on the basis of practi-
Interest that Public Servants of Macao Need to Avoid in their
cal case analyses, aiming to enhance public servants’ integrity
Performance of Public Functions and Duties and Some Ques-
awareness and build up a clean public service. In order to
tions Concerning the System of Disciplinary Process. Based
improve the administrative system, the CCAC has conducted
on the summary of the public procurement experiences and
two system researches, namely Research and Analysis of Im-
the discussions among the public administrative departments,
proving the Election System of the Legislative Assembly and
Guidelines on the Procurement and Acquisition of Public
Power of Intervention of the Public Administration Concerning
Goods and Services were created, while Guidelines on Profes-
the Misuse and Poor Management of Private Premises, both of
sional Ethics and Conduct of Civil Servants and Recommen-
which have been submitted to the administrative authorities.
dations on the Formulation of a Code of Conduct for Public
Many practical recommendations regarding the fight against
electoral corruption and the safeguard of a fair, just,
transparent and clean election indicated in the report
were later adopted while the Legislative Assembly
election system was being revised. System analyses
and researches conducted due to the discovery of Ao
Man Long’s mega-corruption case included Analysis on
Land Disposal and its Supervisory System and Public
Construction Contracting System. The government has
attached great importance to these two reports, which
have already been submitted to the Chief Executive,
and has taken a raft of measures to improve its land
granting practice and awarding of public construction
contracts and to speed up the amendment to existing
laws. Moreover, the Ombudsman Bureau has launched
the “Integrity Management Plan – Protocol of Collaboration” in order to assist the public departments
in establishing and improving their internal codes of
conduct and facilitate their establishment of appropriate law-enforcement guidelines on the assessment of
supervisory procedures.
Legality in administration lies at the core of governance and is the key to social equity, justice and harmony. The fulfilment of the Ombudsman function of the
CCAC facilitates the practice of “legality in administration” and the consolidation of the government’s authority and credibility, thus contributing to the construction
of a fair, just and harmonious society.
88
89
廉政專員辦公室主任何鈺珊(左二)與社區關係廳主管合照
A Chefe do Gabinete do Comissário contra a Corrupção, Ho Ioc San (2.a da esquerda), e as chefias do
Departamento de Relações Comunitárias
Chief of Cabinet of the Commissioner Against Corruption, Ho Ioc San (second from left), and the heads of the
Community Relations Department
Sensibilização e Relações
Comunitárias
Education and Community
Relations
91
廉政公署自成立以來，針對社會情況，確立了兼具系
統性和針對性的宣傳教育策略，同時主動聆聽各方意見，
爭取社會支持，共建廉潔風尚。
問題，加強公務員對相關法律的認識，減少誤觸法網的風
險，以提高整體公務員工作上的誠信水平。
2.培育誠實守法的新一代
建立廉潔社會，非朝夕可期；青少年如能從小養成堅
全方位開展宣傳教育工作
為全面加深社會對貪污禍害的認識，提升維護廉潔的
重視青少年的誠信教育工作，堅持進入校園的策略，積極
意識，廉署宣傳教育工作的策略主要有三大目標：構建廉
派員到學校開展各類宣傳教育活動，包括講座、話劇表演
潔奉公的公務人員隊伍、培育誠實守法的新一代，以及提
及廉潔周等。此外，亦設立青少年誠信網站，透過互聯網
升市民大眾的廉潔意識。
平台將廉潔訊息向青少年傳播。
1.構建廉潔奉公的公務人員隊伍
2004年，廉署在新開設的黑沙環社區辦事處，特
為提高各級公務員的廉潔守法意識，廉署持續舉辦各
設活動教學室“廉潔樂園”，作為小學生廉潔教育的基
類培訓活動，亦應政府部門的要求，提供“度身訂造”的
地，讓小朋友在生動有趣的活動中認識誠實和守法的重
培訓服務；內容尤其重視結合日常工作，以及較易發生的
要性。
為主管領導人員舉辦“持廉守正” 工作坊
Organização do workshop “Carácter Nobre, Conduta Íntegra” para o
pessoal de chefia e direcção
Workshop “Noble Character, Righteous Conduct” for management staff
of public departments
92
定的誠實守法觀念，將來必能移風易俗。因此，廉署高度
學生到“廉潔樂園”參與活動，在願望樹掛上廉潔心願卡
Alunos colocando cartões de desejos alusivos à integridade na árvore dos desejos, no “Paraíso da Integridade”
Students participating in an activity in “Paradise of Integrity”
hanging cards on the Wishing Tree to make a wish for integrity
為將廉潔教育融入學校課程，成為常規內容，廉署
3.提升市民大眾的廉潔意識
於2003年編製了《誠實和廉潔》小學教材，獲九成以上
廉政事業的成功必須依靠社會各界共同參與，因此，
的小學用作德育課的補充教材。初中廉潔教材試行版將
廉署除了向公眾發布偵破案件的消息外，亦積極與社會不
於2009年下半年推出，以進一步加強中學生的廉潔教育
同階層及界別合作舉辦各類講座、比賽、街頭表演等活
工作。
動，宣傳貪污所帶來的禍害，逐步提高市民的廉潔守法意
識。
與銀行合辦“廉潔意識”講座
Organização de Palestra sobre Consciência de Integridade
em conjunto com os bancos
Seminar “Integrity Awareness” co-organized with banks
《誠實和廉潔》教科書第一版（左）及第二版（右）
1.ª versão (à esquerda) e 2.ª versão (à direita) do material
didáctico “Honestidade e Integridade”
First edition (left) and second edition (right) of the text
book Honesty and Integrity
為參與“青少年誠信教育計劃”的中學生舉行廉潔講座
Realização da palestra sobre integridade com os
estudantes do ensino secundário que participaram no
Programa da Educação para a Honestidade da Juventude
Seminar of “Education Programme on Honesty for
Teenagers” for secondary students
開通“Teen知誠”青少年誠信網頁，與青少年增強互動
A abertura da página electrónica “Teencity” dedicada à
honestidade da juventude permite um aumento de
interacção com os jovens
“Teen City” - a website promoting integrity among teenagers to
enhance interaction with them
93
多元化推廣廉潔訊息
廉署的宣傳力求多元化、多渠道，讓廉潔訊息傳播到社
緊密聯繫，定期溝通和聽取意見，以更好地推動廉政工作
的發展。
會不同階層。除了印製多種宣傳品和刊物、製作媒體廣告和
黑沙環社區辦事處是廉署於2004年1月開設的首個地區
開通網頁外，更不時舉辦大型綜合表演活動和比賽，逐步
辦事處，主要功能是加強區內的聯繫，同時亦為該區居民
形成既深且廣的宣傳網絡，務求得到最大的宣傳效果。
提供更便利的投訴諮詢服務，以及開展小學生的誠信教育活
動。因應近年離島的都市化發展，廉署第二個社區辦事處
漸進式深化社區網絡聯繫
廉署自成立以來積極拓展社區關係，與民間團體保持
一年一度的“清茶談廉政”，廉署與傳媒機構領導聚首
No “Chá — Para uma Sociedade Incorrupta”, um encontro anual, o CCAC
reúne-se com os responsáveis dos órgãos de comunicação social
The annual “Tea Meeting on Clean Administration” between the CCAC’s leadership
and media directors
“廉署社區活動日–申訴有道”宣傳晚會
Espectáculo de variedades “Dia de Actividade Comunitária do CCAC
– A Provedoria de Justiça”
Promotional variety show “Community Day of the CCAC – the Ombudsman”
94
於2009年8月在氹仔投入服務，除了接受居民的投訴舉報
外，亦致力拓展社區聯繫，推廣青少年的誠信教育工作。
行政長官何厚鏵為黑沙環社區辦事處揭幕
O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah, preside à cerimónia de
inauguração da Delegação do CCAC na Areia Preta
Chief Executive, Ho Hau Wah, inaugurating the Branch Office
at Areia Preta
廉政專員與社團代表合照
O Comissário contra a Corrupção com representantes de associações
The Commissioner and representatives of civil associations
廉潔義工隊
“義工隊”成員來自社會不同階層，包括學生、專
廉政公署早在2001年澳門立法會選舉前，招募了約
業人士、家庭主婦及退休長者等。多年來，他們在廉署
100位來自社會各階層的熱心人士，組成“廉潔選舉義工
所舉辦的各類宣傳活動中積極參與，也協助進行問卷
隊”，協助宣傳廉潔選舉的工作，2002年，成為恆常性
調查，拍攝宣傳片，以及參與社會公益活動。廉署透過
的“廉潔義工隊”，經歷數次招募，現已發展成一支約
這股充滿熱誠的力量，將廉潔訊息在社會上更廣泛地傳
550人左右的隊伍。
播。
義工協助進行街頭問卷調查，並呼籲市民支持廉潔選舉
Voluntários realizando um inquérito de rua e apelando aos cidadãos para apoiarem eleições limpas
Volunteers helping to conduct on-street questionnaire survey to call for citizens’ support for a clean election
95
Sensibilização e relações comunitárias
O Comissariado contra a Corrupção estabeleceu, des-
cide em particular sobre os problemas mais frequentes
de a sua criação, uma estratégia sistemática e pertinente
ocorridos no dia a dia, aumentando o conhecimento dos
de sensibilização e educação, face à realidade social. Ao
trabalhadores sobre a respectiva legislação e diminuindo
mesmo tempo, tem tomado a iniciativa de ouvir a opinião
o risco de cometerem infracções por lapso, com vista a
dos diversos sectores sociais, congregando todas as forças
elevar o nível de honestidade de toda a equipa de fun-
no sentido de enraizar a prática da integridade.
cionários públicos.
2. Formação de uma nova geração sincera e
Desenvolver actividades de sensibilização e
educação sob todas as vertentes
A criação de uma sociedade íntegra não é obra que
Para aprofundar o conhecimento da sociedade sobre o
possa ser realizada de um dia para o outro. A juventude,
mal da corrupção, elevando a consciência de salvaguarda
se cultivar desde a infância o conceito de honestidade e
da integridade, a estratégia de sensibilização e educação
respeito pela lei, será capaz de alterar os maus hábitos.
do CCAC foca três objectivos: promover uma equipa de
Por isso, o CCAC atribui grande importância à educação
funcionários públicos íntegra, empenhar-se na formação
para a honestidade dos jovens, apostando na estratégia
de uma nova geração honesta e respeitadora da lei bem
da presença nos campus, destacando pessoal para as es-
como elevar a consciência de integridade dos cidadãos.
colas, para actividades de sensibilização e educação, in-
1. Promoção de uma equipa de funcionários
públicos íntegra
A fim de elevar a consciência sobre a integridade e respeito pela lei
dos funcionários públicos das diversas
categorias, o CCAC tem vindo a organizar actividades de formação e proporciona formação “por medida” a pedido
dos serviços públicos. A formação in-
與各司長辦公室合辦“廉潔管理交流會”
Sessão de Intercâmbio sobre Gestão Íntegra, organizada
em conjunto com os gabinetes dos Secretários
The Symposium on Integrity Management
co-organized with the Cabinets of Secretaries
96
respeitadora da lei
cluindo palestras, representações teatrais e a “semana da
integridade”. A par disso, faz-se também a divulgação da
mensagem da integridade na internet, através da página
programa curricular das escolas, tornando-a um conteú-
electrónica alusiva à juventude.
do normal, o CCAC elaborou em 2003 material didáctico
Em 2004, o CCAC criou especialmente o “Paraíso da
sobre “Honestidade e Integridade”, que foi utilizado por
Integridade” na sala de actividades da sua delegação na
mais de 90% das escolas primárias como material didác-
Areia Preta, para servir como base de educação para a
tico complementar da educação moral. Material similar
honestidade dos alunos do ensino primário, permitindo-lhes
para o ensino secundário elementar vai ser lançado, a
conhecer a importância da honestidade e do respeito pela
título experimental, no segundo semestre de 2009, com
lei através de actividades animadas.
vista a reforçar a educação para a integridade dos alunos
A fim de integrar a educação para a honestidade no
葡文學校小學生到“廉潔樂園”參加活動
Alunos da Escola Portuguesa de Macau no “Paraíso da Integridade”
Pupils from the Portuguese School of Macao participating in activities in
the “Paradise of Integrity”
小朋友興致勃勃地玩誠信電腦遊戲
As crianças participam no jogo de vídeo sobre honestidade
Children enjoying computer games on integrity
do ensino secundário.
廉政公署人員出席濠江中學“廉潔周” 動儀式後與校方領導層合攝
Fotografia de grupo dos representantes do CCAC e dos dirigentes da Escola
Secundária Hou Kong depois da cerimónia de abertura da “Semana de Integridade”
Representatives of the CCAC and the leadership of Hou Kong Middle School at the
launching ceremony of “Integrity Week”
邀請兩岸四地專家學者主講“青少年誠信教育研討會”
Realização da conferência sobre a “Educação da Honestidade para a Juventude”,
com a presença de especialistas das quatro regiões de ambos os lados do Estreito
Experts from Mainland China, Taiwan, Macao and Hong Kong being invited to deliver speeches at the “Symposium on Education of Integrity and Honesty for Teenagers”
97
3. Elevação da consciência de integridade dos
cidadãos
Promoção diversificada de informações
sobre integridade
O sucesso das actividades de promoção da integri-
O CCAC procura divulgar as suas informações de for-
dade depende da participação dos diversos sectores so-
ma diversificada e por múltiplas vias, fazendo com que
ciais. Por isso, para além de divulgar os casos detectados
penetrem em diferentes camadas sociais. A par da im-
junto da população, o CCAC tem organizado, em colabora-
pressão de materiais publicitários e publicações, produção
ção com as diversas camadas e sectores sociais, palestras,
de publicidade nos media e abertura de uma página elec-
concursos e actividades de animação urbana, com vista
trónica, organiza de tempos em tempos grandes espec-
a sensibilizá-los sobre os males da corrupção, elevando
táculos de variedades e concursos, criando uma rede de
progressivamente a sua consciência de integridade.
divulgação ampla e profunda, com vista a maximizar os
efeitos publicitários.
為澳門電訊員工進行的專題講座
Palestra temática dedicada aos trabalhadores da Companhia
de Telecomunicações de Macau
Seminar for staff of the Macao Telecommunication Company
廉署舉辦開放日，市民實地了解投訴舉報過程
No Dia de Abertura do CCAC, os cidadãos podem conhecer no
local a forma de atendimento de queixas e participações
Open Day organized by the CCAC to let the public understand
the processes of lodging complaints and reporting corruption
小朋友全神貫注，參與“我為廉潔添色彩”填色比賽
Crianças participando no concurso de desenho infantil “Vou Colorir a Integridade”
Children concentrating on the colouring competition”Colouring My World of Integrity”
98
Aprofundar progressivamente os contac-
os contactos dentro do bairro e presta serviços de aten-
tos da rede comunitária
dimento de queixas e informações de forma fácil aos
Desde a sua criação que o CCAC nunca deixou de
moradores da zona, assim como desenvolve actividades
desenvolver relações comunitárias. Para tal, mantém
alusivas à educação para honestidade dos estudantes
contactos próximos com as associações, através de
das escolas primárias. Face ao desenvolvimento ur-
uma comunicação regular e auscultando as suas opin-
banístico das Ilhas registado nos últimos anos, a se-
iões, no intuito de melhor promover o desenvolvim-
gunda delegação do CCAC entrou em funcionamento
ento dos trabalhos relativos à integridade.
em Agosto de 2009 na Taipa. Para além de atender as
A Delegação do CCAC na Areia Preta foi a primei-
queixas e denúncias dos moradores, empenha-se em
ra delegação, estabelecida em Janeiro de 2004, num
desenvolver contactos comunitários, promovendo a
bairro residencial. Tem por função principal reforçar
educação para honestidade da juventude.
設立黑沙環社區辦事處，方便市民投訴舉報
A instalação da Delegação na Areia Preta facilita aos cidadãos a apresentação de
queixas e participações
The Branch office at Areia Preta launched to facilitate citizen’s complaining and
reporting corruption
99
Grupo de Voluntários para uma Sociedade
Limpa
os quadrantes da sociedade. Integram o Grupo, entre
Antes das eleições para a Assembleia Legislativa
outros, estudantes, profissionais, domésticas e reformados.
de Macau de 2001, o Comissariado contra a Corrupção
Ao longo dos anos, o “Grupo de Voluntários para uma
recrutou cerca de uma centena voluntários de todos os
Sociedade Limpa” tem participado, de forma activa, num
quadrantes sociais e criou uma “Equipa de Voluntários
grande leque de actividades de divulgação. O Grupo tem
para Eleições Incorruptas”, a fim de ajudar nas acções de
também ajudado a preceder a inquéritos, realizado vídeos
divulgação sobre eleições limpas. E em 2002, passou a
de divulgação, bem como participado em actividades de
ser o “Grupo de Voluntários para uma Sociedade Limpa”,
interesse público. Através destas forças entusiásticas e
com natureza permanente. Após alguns recrutamentos,
enérgicas, o CCAC divulga melhor a mensagem de
actualmente, o Grupo tem cerca de cinco centenas e meia
integridade na comunidade.
de elementos.
園遊會攤位遊戲
Tenda de jogos num bazar
Promotional booth game at bazaar
100
Os voluntários do Grupo são oriundos de todos
Education and Community Relations
Since its establishment, the CCAC has adopted a systematic
and targeted educational and promotional strategy according to
abides by the law; to raise public awareness of integrity
progressively.
social conditions. At the same time, it obtains opinions actively
1. To Build a Clean Public Service
from various sectors, striving for social support to build a culture
In order to raise public servants’ awareness of honesty
of integrity together with the public.
and law-abidingness, the CCAC has continuously organized
various training programmes. In response to requests from
Comprehensive Publicity and Education
government departments, it has provided “tailor-made” train-
To enhance public understanding of the damages brought
ing services closely related to their daily work and problems
by corruption to the society and enhance the awareness of
they frequently face with an aim to enhance their knowledge
upholding integrity, there are three objectives of the CCAC’s
of related laws so as to lower the risks of breaking the laws by
publicity and education strategy: to build a clean public
mistake and enhance integrity of all public servants.
service; to cultivate a new generation that is honest and
向公務人員講解財產申報的法律規定
Prestação de esclarecimentos aos funcionários públicos
sobre a legislação que regula a Declaração de Rendimentos e Interesses Patrimoniais
Seminar held to explain the law on declaration of public
servants’ incomes and properties
101
2. To Cultivate a New Generation of Honesty and
Law-Abidingness
It takes a long time to construct a clean society. If
was launched at the Branch Office at Areia Preta as a base for
primary students to learn about the importance of honesty and
law-abidingness through interesting activities.
teenagers can develop an unswerving sense of honesty and
In order to integrate integrity education into school
law-abidingness, the culture and tradition will be reformed in
curriculum, the CCAC compiled a primary school text book
the future. Therefore, the CCAC emphasizes teenagers’ integrity
Honesty and Integrity in 2003, which was adopted by more
and honesty education, persisting on its approach of out-
than 90 percent of the primary schools as a supplementary
reaching to schools, organizing promotional and educational
teaching material for moral education. The trial version of the
activities such as seminars, dramas and the “Integrity Week”. In
text book on integrity for junior secondary students will be
addition, the website about integrity for teenagers has been set
launched in the second half of 2009 with a view to reinforcing
up to spread the message to teenagers through the internet.
integrity education in secondary schools.
In 2004 the activity room named “Paradise of Integrity”
小朋友與廉政熊威廉
As crianças e o Urso Guilherme
Children and “William”, the CCAC’s mascot
透明國際《教導青少年誠實之道》特刊，介紹澳門廉署青少年廉潔教育工作
Uma edição especial da Transparência Internacional versando a formação ética,
intitulada “Teaching Integrity to Youth”, dá a conhecer as acções desenvolvidas
pelo CCAC nesta área da educação para a honestidade
The special edition “Teaching Integrity to Youth”, developed by Transparency International, featuring the CCAC’s integrity education campaigns for the youth
102
3. To Raise Public Awareness of Integrity
petitions and outdoor performances in collaboration
The success of integrity promotion depends on
with various social strata and sectors so as to illustrate the
participation of the general public. Therefore, the CCAC
damage caused by corruption and to gradually enhance public
not only releases news about detected cases but also
awareness of integrity and law-abidingness.
actively organizes activities such as seminars, com-
在中學進行的“戲說誠信”活動
“Peças de Teatro” realizadas numa
escola secundária
“Act on Integrity” drama touring programme in secondary school
為海關人員舉辦廉潔座談會
Colóquio sobre integridade destinado ao pessoal dos
Serviços de Alfândega
Seminar on integrity for staff of Macao Customs Service
“畫出廉潔新天地”四格漫畫創作比賽及得獎作品之一
Concurso de banda desenhada “Vamos desenhar um paraíso da integridade” e um dos trabalhos distinguidos
Comic drawing contest entitled “Draw a New World of Integrity” and one of the winning works
103
Diversified Promotional Programmes on Integrity
The CCAC’s promotion approaches are diversified in all
directions with the view to spreading integrity messages
developing community relations and keeping close liaison
with civil organizations. It regularly contacts them and obtains
their opinions so as to promote integrity construction.
to every social sector. In addition to publishing various
The Branch office at Areia Preta, launched in January
promotional materials and publications, making media
2004, was the CCAC’s first branch office. Its major functions
advertisements and setting up websites, the CCAC
are to enhance community relations, provide more convenient
occasionally organizes large-scale variety shows and
services for enquiries and lodging complaints and carry out
competitions, gradually forming an extensive publicity
integrity education programmes for primary students. In view
network so as to achieve the best promotional effect.
of the urban development of Taipa and Coloane in recent
years, the CCAC’s second Branch Office was launched in Taipa
Strengthening Liaison with the Community Network
Progressively
Since its establishment, the CCAC has been active in
in August 2009. Apart from receiving citizens’ complaints and
reports, the office strives to strengthen its connection with the
community and promote integrity education for teenagers.
訪問中華總商會
Visita à Associação Comercial de Macau
The CCAC paying visit to the Macao Chamber of Commerce
104
The Integrity Volunteer Team
including students, professionals, housewives, retired elders,
Before the Legislative Assembly Election in 2001, the
etc. Over the years, they have actively taken part in various
CCAC had recruited about 100 enthusiasts to form a “Clean
promotional activities organized by the Commission, assisted
Election Volunteer Team” in order to assist in promoting clean
in conducting questionnaire surveys and shooting of
elections. In 2002, this team became the permanent “Integrity
promotional short clips as well as participated in social
Volunteer Team”. Currently, the team consists of about 550
charity activities. With their enthusiasm and energy, the
members after several recruitments.
CCAC has been able to spread the message of integrity in the
The volunteers come from different social strata,
community more widely.
往香港廉政公署交流
Visita à Comissão Independente contra a Corrupção (ICAC) de Hong Kong para troca de experiências
Visiting the Independent Commission Against Corruption (ICAC) of Hong Kong to exchange ideas
105
廉政專員辦公室主任何鈺珊(中)與行政財政處處長及資訊處處長合照
A Chefe do Gabinete do Comissário contra a Corrupção, Ho Ioc San (centro), e os chefes das divisões
Administrativa e Financeira e de Informática
Chief of Cabinet of the Commissioner Against Corruption, Ho Ioc San (centre), and the Heads of the Administration and Finance Division and the Information Division
團隊建設
Formando uma Equipa
Team Building
人員招聘及培訓
Recrutamento e Formação
Personnel Recruitment and Training
紀律監察
Fiscalização da Disciplina
Disciplinary Supervision
107
人員招聘及培訓
人員的素質、技能與合作性直接影響廉署工作的成
效，故嚴格甄選人員、重視持續培訓，以及銳意建立高度
合作的團隊，是廉署一直以來在人員方面的重點工作。
和“個人操守”更是考核的重點，廉署相信這是贏取市民
支持和信任的關鍵。
隨着社會和科技的發展，貪污手法日新月異，調查工
在反貪公署時期，只有不足10名調查人員，人手嚴
作面對各種新挑戰，增強自我裝備，提升團隊整體能力顯
重短缺，加上資源緊絀，調查員均未能接受系統而專業的
得十分重要。廉署不時舉辦各類專家講座和工作坊，致
訓練，僅靠個人的自我提升，經驗累積，這對調查工作帶
力提升人員在刑事調查和處理申訴方面的能力。廉署還安
來了不利因素。
排人員參加外地的專項培訓，增強個人素質，吸取國際經
回歸後，隨着廉署被賦予更大的權力，人員配備增
驗。
加，廉署多次增聘調查人員，經嚴格考核後甄選出來的人
廉署的工作要取得成效，人員的合作性和默契是關鍵
員，全部具備大學或以上學歷，且來自不同專業領域，強
之一。從人員招聘以至內部訓練，廉政公署特別重視團體
化了整個團隊的知識結構。入職前為期多個月的密集式培
精神的建立。工餘時間，廉署除了組織員工球隊，亦不時
訓，內容涵蓋法律知識、刑偵技巧和實習外訪等，訓練系
安排有益身心的活動，在鞏固團隊精神之餘，亦可紓緩工
統、過程艱苦嚴格，考試合格方獲錄用；而“保密原則”
作壓力，有利人員堅守崗位，為廉政工作悉力以赴。
新入職人員學習相關法律知識及刑偵調查技巧
Novos elementos do CCAC aprendendo conhecimentos
jurídicos e técnicas de investigação criminal
New recruits attending courses on related legal knowledge and criminal investigative skills
108
調查人員赴中國人民公安大學接受專項培訓
Investigadores do CCAC frequentando um curso
de formação específica na Universidade de
Segurança Pública do Povo da China
Investigators taking the specialised training courses
at the Chinese People’s Public Security University
調查員定期進行槍械射擊實習
Exercícios regulares de tiro para o pessoal de investigação
Regular shooting practice for investigators
參加公益金百萬行
Participando na Marcha de Caridade para Um Milhão
Joining the Charity Walk for Millions
109
Recrutamento e formação
O espírito de equipa, as competências e a cooperação dos funcionários afectam directamente a eficácia do
experiência acumulada. Este conjunto de factores dificultava o trabalho de investigação.
CCAC, motivo pelo qual o Comissariado aplica critérios
Após o regresso de Macau à Pátria, foram atribuídos
de recrutamento muito rigorosos, dá importância à for-
ao CCAC mais poderes e um maior número de efectivos.
mação continuada e constrói, especialmente, uma equipa
Foram recrutados vários grupos de novos investigadores
com alto espírito de cooperação. Esta política em maté-
através de rigorosos procedimentos de avaliação. Todos
ria de recursos humanos constitui, desde há muito, uma
esses novos investigadores possuem, no mínimo, um grau
prioridade do CCAC.
do ensino superior e, sendo provenientes de várias áreas,
No ex-Alto Comissariado Contra a Corrupção e a Ile-
reforçam a estrutura de conhecimento de toda a equipa.
galidade Administrativa (antecessor do CCAC), o número
Antes do início de funções, estes novos elementos ainda
de funcionários era extremamente reduzido, contando
têm que frequentar um curso intensivo de vários meses,
com menos de 10 investigadores. Devido à escassez de
que inclui conhecimentos jurídicos, técnicas de investiga-
recursos, esses investigadores não possuíam forma-
ção criminal, estágios e visitas exteriores. São submeti-
ção sistemática e profissional e, desse modo, baseavam
dos a acções de formação sistémica e testes rigorosos e
apenas a sua auto-valorização e o seu conhecimento na
exigentes e, apenas os que concluem com aproveitamen-
葡萄牙助理總檢察長彭仲廉應邀擔任專業培訓課程導師
Curso de formação profissional, com o Procurador-Geral
Adjunto de Portugal, Júlio Alberto Carneiro Pereira
Deputy Public Prosecutor-General of Portugal, Júlio Alberto
Carneiro Pereira, being invited as guest instructor of the professional training course
110
粵港澳三地反貪機構舉行“反貪執法人員運動會”
Jogos Desportivos dos Agentes de Autoridade das Instituições contra a Corrupção
de Guangdong, Hong Kong e Macau
“Sports Games of the Anti-Corruption Law Enforcement Staff”
organized by the anti-corruption agencies of Guangdong, Hong Kong and Macao
to o curso, podem ser admitidos e iniciar oficialmente o
vestigação criminal e provedoria de justiça. Além disso,
seu trabalho. A confidencialidade e a ética profissional
organiza a sua participação em formação específica fora
constituem uma prioridade do CCAC, que considera estes
de Macau, a fim de elevar a qualidade pessoal e adquirir
dois aspectos essenciais para conquistar o apoio e a con-
experiência internacional.
fiança dos cidadãos.
Para que o CCAC possa funcionar de forma eficaz, o
Com o desenvolvimento social, científico e técnico, as
ponto-chave é a cooperação e a camaradagem do pessoal.
pessoas passaram a ter acesso a uma diversificada gama
Do recrutamento do pessoal ao treino interno dá-se muita
de novas formas de corrupção. Actualmente, a investiga-
importância à construção de um espírito de equipa. Para
ção distribui-se por uma grande diversidade de áreas, pelo
funcionar em horário pós-laboral, o CCAC criou equipas
que o reforço de conhecimentos do pessoal e o aumento
de jogos de bola e organiza, sem periodicidade certa, ac-
de competências gerais de toda a equipa se revestem
tividades benéficas à saúde física e psicológica, com o in-
da maior importância. O CCAC realiza periodicamente
tuito não só de consolidar o espírito de equipa, mas tam-
palestras e workshops tendo como oradores especialistas
bém de aliviar a tensão do trabalho, o que favorece um
de várias áreas, procurando fortalecer as competências
cumprimento rigoroso das suas obrigações e a dedicação
gerais do seu pessoal, nomeadamente, nas áreas de in-
à promoção da integridade.
111
Personnel Recruitment and Training
Staff’s caliber, skills and teamwork spirit have a direct
After Macao’s handover, the CCAC was entrusted with a
bearing upon the effectiveness of the CCAC. Therefore, the
wider scope of powers and the number of its staff has increased.
Commission adopts very strict recruitment criteria, provides
The Commission has recruited new investigators several times
on-the-job training opportunities and emphasizes teamwork
through strict testing and screening procedures. With educa-
among staff members. These are important human resources
tional background at university or higher level, all new recruits
policies of the CCAC.
come from various professional fields and thus diversified the
The High Commission Against Corruption and Adminis-
knowledge background of the entire team. The intensive ori-
trative Illegality had only less than 10 investigators. Due to
entation training which takes several months features training
shortage of resources and manpower, they were not trained
on legal knowledge and criminal investigation skills, practices
in a systematic and professional way. As a result, they had to
and external visits. They have to go through systematic and
work on their own to improve themselves and accumulate ex-
demanding training and pass the tests before they are officially
perience. All these factors impeded the investigative works.
employed. Confidentiality and personal ethics are the main
調查員培訓班學員進行團隊訓練
Formandos da área de Investigação em
treino físico
Group training exercise for the trainees of
investigator training course
112
examined items as the CCAC believes that they are vital to
Australia and Southeast Asia for specific training so that they
winning trust and support from citizens.
can improve themselves and gain international experience.
Due to social and technological development, corrup-
Co-operation and consensus among staffs are one of the
tion methods are constantly revolving. Facing various new
keys to effectiveness of the CCAC’s works. From recruitment
challenges, self-improvement and enhancement of overall
to internal training, the CCAC stresses on the enhancement of
caliber of the team are extremely important. Therefore, the
teamwork spirit. Therefore, the CCAC has set up football and
CCAC has held training sessions and workshops conducted
basketball teams and often organizes recreational activities in
by experts from time to time in order to improve the staff’s
their spare time to strengthen their teamwork spirit and allevi-
abilities of criminal investigation and handling administra-
ate their work stress so that they can better cope with the work
tive complaints. Moreover, the Commission has dispatched
and challenges.
staff members to Beijing, Guangzhou, Hong Kong, Portugal,
到廣州參加軍訓，增強團隊精神及紀律性
Treino militar em Guangzhou, visando a
formação do espírito de equipa e de disciplina
The trainees having military training course in
Guangzhou in order to strengthen their teamwork
spirit and disciplinary sense
“廉署人員同樂日”，藉競技活動加強各部門員工的聯繫
Dia de Convívio do Pessoal do CCAC, com o fim de reforçar os
contactos de trabalhadores dos vários departamentos através de
actividades lúdicas e desportivas
“CCAC Staff Members’ Day” aiming to enhance the communication of
staff from different departments through competitions
113
紀律監察
廉政公署對人員的個人誠信及嚴守紀律高度重視，除
了內部的監控機制外，還有行政長官於2001年7月23日
由行政長官從澳門特別行政區公認具備適當資格的人士中
指定，任期為3年。
透過批示設立的“廉政公署人員紀律監察委員會”，其主
紀監會自2001年成立以來，共接收投訴13宗，內容
要權限為分析及監察針對廉政公署人員的非刑事性質的投
多涉及調查程序的合法性及對人員態度的不滿，至今為
訴，以及向行政長官作出建議。紀監會由5名成員組成，
止，未有廉署人員被裁定違紀。
紀監會向行政長官遞交工作報告
A Comissão entregando ao Chefe do Executivo um relatório de actividades
The Monitoring Committee for the Discipline of the CCAC Personnel submitting a work report to the Chief Executive
114
Fiscalização da disciplina
O Comissariado contra a Corrupção valoriza muito a
Executivo. A Comissão é constituída por cinco membros
honestidade e a disciplina rigorosa do seu pessoal. Além
nomeados pelo Chefe do Executivo e seleccionados de
do regime interno de fiscalização, existe a Comissão Es-
entre cidadãos de reconhecida idoneidade de Macau. O
pecializada para a Fiscalização dos Problemas Relacio-
mandato tem a duração de três anos.
nados com Queixas contra a Disciplina do Pessoal do
Desde a sua criação, em 2001, a Comissão recebeu
CCAC, criada pelo despacho do Chefe do Executivo n.º
13 queixas relacionadas com a legalidade dos procedi-
164/2001, de 23 de Julho de 2001. A sua missão consiste
mentos de investigação e com a insatisfação sobre a
em analisar e supervisionar casos decorrentes de queixas
conduta dos funcionários do CCAC. Até ao momento,
de natureza não criminal apresentadas contra funcionári-
não foi confirmada qualquer violação de disciplina por
os do CCAC e elaborar recomendações para o Chefe do
parte destes.
紀監會成員舉行工作會議
Membros da Comissão numa reunião de trabalho
Members of the Monitoring Committee for the Discipline of the CCAC Personnel having a meeting
115
Disciplinary Supervision
The CCAC attaches great importance to its staff’s personal
integrity and discipline. In addition to its internal supervisory
ecutive from among the prominent people in the Macao SAR
with a 3-year term.
mechanism, the Monitoring Committee for the Discipline of
Since its inception in 2001, the Monitoring Committee
the CCAC Personnel, which was established by the Chief Ex-
for the Discipline of the CCAC Personnel has received a total
ecutive on 23 July 2001, is mainly responsible for analyzing
of 13 complaints concerning the legality of investigative pro-
and monitoring the non-criminal complaints over the CCAC
cedures and dissatisfaction with the staff’s attitude. No CCAC
personnel and making suggestions to the Chief Executive. The
staff member has been found to have breached the disciplin-
Committee comprises 5 members appointed by the Chief Ex-
ary regulation so far.
rd
訪問新加坡貪污調查局
Visita ao Departamento de Investigação de Actos de Corrupção (Corrupt Practices Investigation Bureau, CPIB) de Singapura
A visit to the Corrupt Practices Investigation Bureau of Singapore
116
117
Cooperação e Contactos
com o Exterior
119
在全球經濟一體化的大環境下，跨境的貪污犯罪亦隨
國際會議和業務交流外，也接待了不少國家和地區的來
之增多，國際合作及跨域協查成為痛擊貪污份子的必要手
訪。此外，廉署亦積極參與相關的國際性和地區性組織，
段。廉署自成立後，一直致力與中國內地、香港，以及境
就反貪倡廉工作所面對的挑戰交流經驗，共謀應對。廉署
外的執法機構合作調查貪污案件。近年，由於粵港澳三地
是亞洲申訴專員協會創會會員，而廉政專員張裕自2000
經濟活動愈趨頻繁，廉署積極參與三地的定期工作會議，
年起一直擔任國際申訴專員協會的理事。2006年3月，廉署
為提高辦案效率共同商議，加強合作。
代表澳門特別行政區加入“亞太地區反腐敗行動組”，共同
廉署一直重視開拓對外交流合作，除參與各類相關的
“亞太地區反腐敗行動組第13次指導小組會議暨
第8次區域會議”首次在澳召開，與會的28個國家
和地區的代表合照留念 (03/2009)
Representantes dos 28 países e territórios membros da Iniciativa do ADB/OECD contra a Corrupção para a Ásia-Pacífico, por ocasião da 13.ª
Reunião do Grupo Orientador e 8.ª Conferência
Regional, evento que decorreu pela primeira vez
em Macau (03/2009)
Representatives from 28 countries and regions joining the 13th Steering Group Meeting of the ADB/
OECD Anti-Corruption Initiative for Asia and the Pacific and the 8th Regional Seminar held in Macao for
the first time (03/2009)
120
推動區域廉政建設。
中國監察部副部長姚增科率團到訪廉署 (12/2008)
Visita do Vice-Ministro da Supervisão da China, Yao
Zengke, chefiando uma delegação (12/2008)
Vice Minister of Supervision of China, Yao Zengke, led a
delegation to visit the CCAC (12/2008)
Cooperação e contactos
com o exterior
Perante o aumento do crime de corrupção trans-
o exterior é, desde sempre, uma aposta do CCAC. Fez-se
fronteiriço, no contexto da globalização económica, a
representar em conferências internacionais e actividades
cooperação internacional e o auxílio mútuo na investi-
de intercâmbio sobre temas e áreas de interesse e recebeu
gação criminal são indispensáveis para a repressão dos
visitas de representantes de muitos países e regiões. Par-
prevaricadores. Desde a sua criação que o CCAC se tem
ticipou activamente em organizações internacionais e re-
empenhado no desenvolvimento da cooperação com au-
gionais que se assumem como plataformas para troca de
toridades policiais da China continental, Hong Kong e
experiências e estudo de estratégias frente aos desafios da
outras regiões na investigação de casos. Nos últimos anos,
construção de uma sociedade íntegra. O CCAC é membro
participou activamente nas reuniões de trabalho periódi-
fundador da Associação de Ombudsman Asiático (AOA)
cas entre os órgãos competentes da província chinesa de
e, desde 2000, o Comissário Cheong U é membro da Di-
Guangdong e de Hong Kong e Macau, em que se estuda-
recção do Instituto Internacional de Ombudsman (IOI).
ram a melhoria da eficácia na investigação e o reforço da
Em Março de 2006, o CCAC declarou a adesão da RAEM
cooperação, como reposta à crescente intensificação das
à Iniciativa do ADB/OECD contra a Corrupção para a
actividades económicas nas três regiões.
Ásia-Pacífico, que tem por finalidade promover o esforço
O desenvolvimento do intercâmbio e cooperação com
conjunto contra o fenómeno nesta região.
舉辦“行政監察與依法施政-中葡友好國際研討會”(10/2007)
Organização da conferência “Ombudsman e a Legalidade da Administração
– Intercâmbio Internacional entre a China e os Países lusófonos” (10/2007)
Organized the “Ombudsman and Legality in Administration – International Exchanges between China and Portuguese-speaking Countries” conference (10/2007)
廉政專員張裕率領廉政公署代表團訪問葡國，與葡國總檢察長莫
勒(中)合照 (05/2004)
O Comissário Cheong U, chefiando uma delegação do CCAC
numa visita a Portugal, recebido pelo Procurador-Geral da
República Portuguesa, Souto de Moura (centro) (05/2004)
The Commissioner, Cheong U, led a delegation to Portugal and was
received by Public Prosecutor-General of Portugal, Souto de Moura
(centre) (05/2004)
121
Under economic globalization, cross-border corruption
tion in relevant international conferences and exchanges, the
cases are increasing. In the sense, international cooperation
CCAC has received delegations from many countries and re-
and cross-boundary assistance are essential ways to curb cor-
gions. Moreover, the CCAC takes the initiative to participate in
ruption. Since its establishment, the CCAC has been striving to
relevant international and regional organizations in order to
cooperate with law-enforcement agencies of Mainland China,
share experiences in graft fighting and discuss how to tackle
Hong Kong and other countries or regions to investigate into
the challenges. The CCAC is one of the founding members of
corruption cases. As the economic activities among Guang-
the Asian Ombudsman Association, while the Commissioner,
dong, Hong Kong and Macao have become more frequent over
Cheong U, has been a member of the Board of Directors of
recent years, the CCAC actively participates in the regular work
the International Ombudsman Institute since 2000. In March
meetings with counterparts of the two places in order to en-
2006, the CCAC endorsed the ADB/OECD Anti-Corruption
hance the investigative efficiency and cooperation.
Action Plan for Asia and the Pacific on behalf of the Macao
The CCAC attaches importance to the expansion of external exchange and cooperation. In addition to its participa-
SAR Government in order to enhance the integrity building in
the Asia-Pacific region.
廉政專員張裕出席在菲律賓首都馬尼拉舉行的“亞太地區反腐敗
行動組第8次指導小組會議”，代表澳門特區政府加入成為
“亞太地區反腐敗行動計劃”的成員 (05/2006)
Na 8.ª Reunião do Grupo Orientador da Iniciativa do ADB/
OECD contra a Corrupção para a Ásia-Pacífico, em Manila,
Filipinas, em que o Comissário Cheong U declarou a adesão
do Governo da RAEM à Iniciativa (05/2006)
The Commissioner, Cheong U, attending the 8th Steering Group
Meeting of the ADB/OECD Anti-Corruption Initiative for Asia and
the Pacific in Manila, the Philippines, and endorsed the ADB/
OECD Anti-Corruption Action Plan for Asia and the Pacific on behalf of the Macao SAR Government during the meeting (05/2006)
在瑞典舉行的國際申訴專員協會(IOI)理事會會議和第9屆大會
上，廉政專員張裕再次當選為亞洲區理事，並與一同當選理事
的南韓及巴基斯坦專員合照 (06/2009)
Na Reunião da Direcção e IX Conferência do IOI,
o Comissário, Cheong U, foi reeleito como membro asiático
da Direcção do IOI, ao lado dos Obudsmen da Coreia do Sul e
do Paquistão (06/2009)
The Commissioner, Cheong U, who was re-elected as a member
of the Board of Directors of the Asian Region during the Board of
Directors’ Meeting and the 9th World Conference of the International Ombudsman Institute (IOI), and other elected Directors of the
Asian Region of the IOI - the commissioners of Korea and Pakistan
(06/2009)
122
123
附錄
Anexo
Appendix
組織架構
新聞剪影
A Estrutura Orgânica do
Comissariado contra a Corrupção
Recortes de Jornais
The Organization Structure of the CCAC
統計資料
Estatísticas
Statistics
大事回顧
Retrospectiva de Grandes Acontecimentos
Major Events
Newspaper Clippings
海報
Cartazes
Posters
Materiais de Divulgação e Publicações
125
126
127
128
統計資料
Estatísticas
Statistics
2000-2008年收案數字趨勢
Evolução do Número de Queixas Recebidas entre 2000 e 2008
Number of Complaints Recorded 2000-2008
2000-2008年立案及移送檢察院個案數字比較
Números de Casos com Processo Instruído e de Casos Encaminhados para
o Ministério Público entre 2000 e 2008
Numbers of Cases Commenced for Investigation and Transferred to
the Public Prosecutions Office 2000-2008
立案數字
Casos com processo instruído Cases commenced for Investigation
移送檢察院案件
Casos encaminhados para o Ministério Público
Cases transferred to the Public Prosecutions Office
129
2001-2008年行政申訴局處理個案數字比較
Classificação dos Casos Tratados pela Direcção dos Serviços de Provedoria de Justiça entre 2001 e 2008
Numbers of Cases Handled by the Ombudsman Bureau 2001-2008
收案數字
Queixas e participações
Cases recorded
求助諮詢
Pedidos e consultas
Requests for consultation
2000-2008參加交流會及講座人數
Número de Participantes nos Encontros e Seminários Realizados entre 2000 e 2008
Numbers of Participants Attending Exchange Meetings and Seminars 2000-2008
130
131
大事回顧
1975年
澳督李安道開始着手整頓公務員的貪污問題，並採取
1995年11月
薛克離任，前司法警察司司長斐明達接任反貪專員一
了澳門史上首輪的整肅風紀行動。
職。
1983年
1997年3月
有立法議員向立法會提出議案，倡議成立“肅貪委員
會”，獨立處理反貪工作。
1987年3月
立法會成立臨時委員會，以草擬反貪的“賄賂處分制
度”和成立“撲滅貪污獨立委員會”的法案。
1987年11月
立法會通過了全文12條的“賄賂處分制度”，但
“撲滅貪污獨立委員會”法案遭否決。
1989年
反貪公署權力法規重新修訂，立法會賦予公署有權偵
查在選舉活動中出現的貪污和欺詐罪行，設立污點證人制
度，污點證人可免受刑罰。
1998年3月9日
公署由美珊枝街搬至現址─“皇朝廣場”十四樓，新
辦公空間擴大了兩倍。
1998年6月
立法會通過由反貪公署提交的《收益及財產利益的聲
明與公眾監察》法律(俗稱陽光法)。自此，公務員及其配
偶必須申報財產。
立法會一般性通過“反貪污暨反行政違法性高級專員
公署”法案，但當進入細則性討論時卻受到阻力。
1990年
1999年12月20日
廉政公署成立，張裕出任特區首任廉政專員。翌年2
月，行政長官何厚鏵主持新領導層就職儀式。
重新修訂的“反貪污暨反行政違法性高級專員公署”
法案獲立法會通過，但其中有關調查銀行帳戶權力的條文
被刪除。
1991年
葡萄牙高等法院法官薛克出任首任反貪專員。
1992年3月6日
反貪公署正式開始運作，對外辦公。
132
2000年8月7日
立法會通過《廉政公署組織法》(第10/2000號法律)，
賦予廉署拘留、搜查、搜索、扣押和配槍等權力，廉署調
查員具有刑事警察的身份。
2000年8月17日
行政長官頒布《廉政公署部門的組織及運作》的行政
法規(第31/2000號行政法規)。11月，廉政專員發出核
2003年7月
行政長官批示修改“廉政公署部門人員配備表”，廉
署部門人員配備增至109人。
准《廉政公署槍械使用規章》的批示(第86/2000號廉政
專員批示)，訂定廉署調查人員的槍械配置守則。
2004年1月
位於黑沙環的社區辦事處正式啟用，主力拓展社區聯
2001年7月
廉署位於“皇朝廣場”十三樓之新設施啟用，設置了
繫和廉潔教育工作，並為市民提供更方便的諮詢、投訴及
舉報渠道。
認人室、口供室、拘留室等，行政長官何厚鏵為新設施主
持了啟用儀式，並為廉署使命碑揭幕。
2004年1月
助理廉政專員陳錫豪獲特區政府授予專業功績勳章，
2001年7月
成為特區政府成立後首名獲頒專業勳章的公職人員。
行政長官批示設立“廉政公署人員紀律監察委員會”。
2004年12月
2001年9月
特區舉行成立後首屆立法會選舉，廉署成立“反賄選
研究小組”，積極倡導廉潔選舉，執行防止和打擊賄選的
在國家主席胡錦濤監誓下，行政長官何厚鏵與第二屆
政府各主要官員宣誓就職，張裕續任第二屆特區政府廉政
專員。
職責。
2005年1月
2003年2月
廉署首次推出以高小學生為對象的《誠實和廉潔》
出版《公務人員廉潔操守指引》和《公共部門及機構
廉潔守則製作建議》。
教科書，後於2005年進行修訂，並同時推出《誠實和廉
潔》教材套。
2003年7月
2005年9月
第三屆立法會選舉期間，揭發多宗懷疑賄選案件，涉
案嫌犯超過700人，當中更包括一名候選人。
立法會通過新的公職人員財產申報法律(第11/2003
號法律)，完善原有法律。
2006年3月
“政經風險評估”發表《亞洲貪污趨勢年報》，澳門
首次被納入為評估地區，在被評估的13個亞洲國家及地
區中排名第4。
133
2006年11月
2009年2月
“透明國際”公布2006國際清廉指數，澳門首次被
新修訂的《廉政公署部門的組織及運作》行政法規生
納入評選之列，在亞太地區25個國家及地區中排行第6；
效，廉署增加4個處級附屬單位，人員配備由109人增至
在全球163個國家及地區中排名第26。
165人。
2006年12月
2009年2月
澳門特別行政區前運輸工務司司長歐文龍懷疑嚴重受
賄及進行非法金融活動，於2006年12月6日晚上被廉政
香港高等法院裁定涉及歐文龍貪污案在港存放約值港
幣3億多元的贓款全數歸還澳門特區政府。
公署依法拘留調查。12月7日上午，行政長官何厚鏵在特
區政府總部公布前運輸工務司司長歐文龍涉嫌受賄的案
件；同日，中央人民政府根據澳門特別行政區行政長官何
厚鏵的建議，免除歐文龍的職務。
2009年3月
行政會完成討論《私營部門賄賂的防治》(後改名
《預防及遏止私營部門賄賂》)法律草案，將廉政公署的
監察範圍擴展至私營領域。3月24日，草案交立法會審
2007年11月
議，於4月2日獲一般性通過。
行政長官何厚鏵發表2008年度施政報告時，宣布將
擴大廉政公署的法定權力，將廉署的監察範圍伸延至私營
領域。
2009年4月
終審法院對前運輸工務司司長歐文龍第二宗貪瀆案作
出宣判，歐文龍被裁定24項受賄、清洗黑錢罪名成立。
2007年12月
行政長官簽署行政命令，向反貪局調查二廳D組頒授
連同第一宗貪瀆案，歐文龍共觸犯81項罪行，數罪併罰
後，合議庭將歐文龍的刑期定為28年6個月徒刑，並罰款
英勇獎章，該組是調查歐文龍涉貪案的專責小組。
澳門幣24萬元。
2008年1月
2009年8月
終審法院合議庭就前運輸工務司司長歐文龍一案作
8月4日，立法會細則性通過《預防及遏止私營部門
出確定判決，歐文龍被裁定40項受賄罪、13項清洗黑錢
賄賂》法案，標誌着澳門的廉政建設進入新里程，為提升
罪、2項濫用職權罪、1項財產申報資料不正確罪及1項
澳門整體社會的廉潔狀況邁出了歷史性的一步。
財產來源不明罪成立，判處27年徒刑、罰金澳門幣24萬
元，以及將其澳門幣8億5千萬資產全部充公。
2009年8月
廉署第二個社區辦事處於氹仔正式啟用，方便離島居
民諮詢、投訴和舉報，並進一步拓展廉署與社區的聯繫。
134
Retrospectiva de
grandes acontecimentos
1975
1991
O Governador Garcia Leandro desencadeou, pela
primeira vez na história de Macau, uma série de acções
visando repor a disciplina na Função Pública.
O Juiz Conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça
de Portugal, Dr. Jorge Alberto de Aragão Seia, assumiu o
cargo de primeiro Alto Comissário Contra a Corrupção e
a Ilegalidade Administrativa.
1983
Um grupo de deputados apresentou à Assembleia
Legislativa um projecto de lei propondo a criação de
um Conselho de Combate à Corrupção para levar a
cabo, de forma independente, o trabalho de luta contra a corrupção.
Março de 1987
Foi formada uma Comissão Provisória para a elaboração dos projectos de lei sobre o Regime Penal da Corrupção e
a Comissão Independente de Combate à Corrupção.
Novembro de 1987
A Assembleia Legislativa aprovou o Regime Penal da
Corrupção, cujo texto integral era constituído por 12 artigos. No entanto, o projecto de lei sobre a Comissão Independente de Combate à Corrupção foi vetado.
1989
A Assembleia Legislativa aprovou na generalidade o
projecto de lei sobre o Alto Comissariado Contra a Corrupção e a Ilegalidade Administrativa que, porém, encontrou resistências na fase de apreciação na especialidade.
1990
O projecto de lei revisto sobre o Alto Comissariado
Contra a Corrupção e a Ilegalidade Administrativa foi
aprovado na Assembleia Legislativa, com excepção do articulado relativo à competência de investigação de contas
bancárias, que foi eliminado.
6 de Março de 1992
O Alto Comissariado Contra a Corrupção e a Ilegalidade Administrativa iniciou formalmente funções.
Novembro de 1995
O Dr. Jorge Alberto de Aragão Seia deixou o cargo
sucedendo-lhe o então Director da Polícia Judiciária,
Dr. Luís Manuel Guerreiro de Mendonça Freitas.
Março de 1997
Foi revisto o Regulamento sobre as Competências
do Alto Comissariado Contra a Corrupção e a Ilegalidade
Administrativa, sendo, pela Assembleia Legislativa,
atribuída ao Alto Comissariado competência para efectuar
inquéritos sobre os actos de corrupção e crimes de burla
praticados nas eleições e criado o regime de isenção de
punição para os arrependidos.
9 de Março de 1998
A sede do Alto Comissariado Contra a Corrupção e
a Ilegalidade Administrativa mudou da Rua de Sanches
de Miranda para a actual sede, no 14.º andar do Edifício
Dynasty Plaza, duplicando-se a sua área.
Junho de 1998
A Assembleia Legislativa aprovou a lei da “Declaração e
Controlo Público de Rendimentos e Interesses Patrimoniais” que
veio estabelecer a obrigatoriedade de todos os trabalhadores da
função pública e os seus cônjuges declararem o seu património.
135
20 de Dezembro de 1999
Julho de 2001
Foi criado o Comissariado contra a Corrupção, sendo o
Dr. Cheong U nomeado primeiro Comissário contra a Corrupção da Região Administrativa Especial de Macau. Em Fevereiro do ano seguinte, o Chefe do Executivo, Dr. Ho Hau
Wah, presidiu à cerimónia da tomada de posse dos principais dirigentes do Comissariado contra a Corrupção.
O Chefe do Executivo criou, por despacho, a Comissão
Especializada para a Fiscalização dos Problemas relacionados com Queixas contra a Disciplina do Pessoal do
Comissariado contra a Corrupção.
7 de Agosto de 2000
A Assembleia Legislativa aprovou a Lei Orgânica do
Comissariado contra a Corrupção (Lei n.º 10/2000), atribuindo ao Comissariado competências sem precedentes,
incluindo a competência para a detenção, busca, revista,
apreensão e porte de armas de fogo e conferindo o estatuto de polícia criminal aos seus investigadores.
17 de Agosto de 2000
O Chefe do Executivo aprovou o Regulamento Administrativo (n.º 31/2000) sobre a Orgânica e Funcionamento do Serviço do Comissariado contra a Corrupção.
Em Novembro, o Comissário contra a Corrupção emitiu
um despacho sobre Regras do Uso de Armas de Fogo
(Despacho do Comissário n.º 86/2000), aí definindo as
regras de atribuição de armas aos investigadores.
Julho de 2001
Entraram em funcionamento novas instalações
do Comissariado contra a Corrupção, no 13.º andar do
Edifício Dynasty Plaza, comportando salas de identificação, de declarações, de detenção e outras. O Chefe do
Executivo presidiu à Cerimónia de Inauguração das
Novas Instalações e ao descerramento de uma placa
alusiva à missão do CCAC.
136
Setembro de 2001
Por ocasião das primeiras Eleições Legislativas realizadas após o estabelecimento da Região Administrativa Especial de Macau, o Comissariado contra a Corrupção, com vista à concretização da política
de prevenção e combate à corrupção eleitoral, criou
a Grupo de Estudos contra a Corrupção Eleitoral.
Fevereiro de 2003
O CCAC lançou o livro “Honestidade e Integridade”
destinado aos anos mais avançados do ensino primário.
Em 2005 foi lançada uma nova edição acompanhada de
um conjunto de materiais de apoio.
Julho de 2003
A Assembleia Legislativa aprovou a nova Lei de Declaração de Rendimentos e Interesses Patrimoniais dos
Trabalhadores da Função Pública (Lei n.º 11/2003), aperfeiçoando a lei original.
Julho de 2003
O Chefe do Executivo alterou, por despacho, a dotação de pessoal do CCAC, passando-a para 109 unidades.
Janeiro de 2004
A Delegação do CCAC localizada na Areia Preta entrou em funcionamento. Com a criação da Delegação pretendeu-se expandir as relações comunitárias, promover a
educação de integridade e fornecer aos cidadãos um canal
mais acessível para pedidos de consulta e apresentação de
queixas e participações.
Janeiro de 2004
O Adjunto do Comissário contra a Corrupção, Chan
Seak Hou, foi distinguido com a Medalha de Mérito
Profissional concedida pelo Governo da RAEM,
tornando-se o primeiro trabalhador da Função Pública
galardoado com esta distinção após a criação da RAEM.
Dezembro de 2004
O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah, e outros membros do segundo Governo da RAEM, prestaram juramento na tomada de posse perante o Presidente da R.P.China,
Hu Jintao. Cheong U foi reconduzido no cargo de
Comissário contra a Corrupção.
Janeiro de 2005
O CCAC lançou as “Orientações para uma Conduta
Íntegra dos Trabalhadores da Administração Pública” e
as “Propostas para Elaboração do Código de Integridade
para os Serviços/Instituições Públicas”.
Setembro de 2005
Foram detectados vários casos suspeitos de corrupção eleitoral durante as eleições para a Terceira Assembleia Legislativa, envolvendo mais de 700 pessoas, entre
as quais um candidato.
Março de 2006
A Consultoria de Risco Político e Económico (Political & Economic Risk Consultancy, PERC) publicou o seu
Relatório Anual Relativo às Tendências de Corrupção na
Ásia em que, pela primeira vez, Macau vem contemplado.
De entre os 13 países e territórios asiáticos analisados,
Macau foi o quarto melhor classificado.
Novembro de 2006
A Transparência Internacional publicou o Índice de
Percepção da Corrupção (IPC) 2006, em que Macau vem
pela primeira vez contemplado. De entre os 163 países e
territórios avaliados, onde se incluem 25 da Ásia-Pacífico, o
Território foi o 6.º melhor classificado na região Ásia-Pacífico
e o 26.º melhor classificado a nível mundial.
Dezembro de 2006
O ex-Secretário para as Obras Públicas e Transportes, Ao Man Long, por suspeita de corrupção passiva
grave e prática de actividades financeiras ilegais, foi detido na noite de 6 de Dezembro de 2006 pelo Comissariado contra a Corrupção. Na manhã do dia 7, o Chefe do
Executivo, Ho Hau Wah, anunciou oficialmente o caso do
ex-Secretário Ao Man Long na sede do Governo da RAEM.
Nesse mesmo dia, o Governo Popular Central exonerou-o
do cargo de Secretário para as Obras Públicas e Transportes, sob proposta do Chefe do Executivo.
Novembro de 2007
Na apresentação das Linhas de Acção Governativa
para 2008, o Chefe do Executivo, Ho Hau Wah, anunciou o alargamento do âmbito de fiscalização do CCAC ao
sector privado.
Dezembro de 2007
O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah, assinou a Ordem
Executiva sobre a concessão da Medalha de Valor ao Grupo D do 2.º Departamento de Investigação da Direcção
dos Serviços contra a Corrupção, pelo seu excelente desempenho no exercício de funções. O Grupo foi responsável pela investigação do caso de corrupção de Ao Man
Long.
137
Janeiro de 2008
Abril de 2009
O Colectivo do Tribunal de Última Instância proferiu
a sentença sobre o caso do ex-Secretário para as Obras
Públicas e Transportes. Ao Man Long foi condenado por
40 crimes de corrupção passiva, 13 crimes de branqueamento de capitais, 2 crimes de abuso de poder, 1 crime de
inexactidão de elementos da declaração de rendimentos e
1 crime de riqueza injustificada, com a aplicação de uma
pena única de 27 anos de prisão. Ao Man Long foi ainda
condenado a uma multa de 240 mil patacas, sendo os seus
bens, avaliados em 850 milhões de patacas, declarados
perdidos a favor da RAEM.
No Tribunal de Última Instância procedeu-se à leitura
da sentença do segundo processo de corrupção do ex-Secretário para as Obras Públicas e Transportes. Ao Man Long
foi condenado por 24 crimes, nomeadamente, de corrupção
passiva e de branqueamento de capitais. Em cúmulo com
as penas impostas no primeiro processo, o Colectivo condenou-o por 81 crimes e a uma pena de prisão de 28 anos e 6
meses e à multa de 240 mil patacas.
Fevereiro de 2009
Entrou em vigor a nova versão do Regulamento Administrativo sobre a “Organização e Funcionamento do
Serviço do Comissariado contra a Corrupção”. O CCAC
passou a ter mais quatro subunidades de nível de divisão.
A dotação de pessoal aumentou de 109 para 165.
Fevereiro de 2009
O High Court de Hong Kong decretou a perda a favor
do Governo da RAEM de vantagens ilícitas de cerca de
300 milhões dólares de Hong Kong depositadas naquele
território e envolvidas no caso de Ao Man Long.
Março de 2009
Terminou no Conselho Executivo a análise sobre o
projecto de lei de Prevenção e Repressão da Corrupção
no Sector Privado. O projecto foi submetido à apreciação
da Assembleia Legislativa em 24 de Março e aprovado na
generalidade em 2 de Abril do mesmo ano.
138
Agosto de 2009
Em 4 de Agosto, a Assembleia Legislativa aprovou na
especialidade o projecto de lei de “Prevenção e Repressão da
Corrupção no Sector Privado”, o que representa um marco
assinalável na promoção da integridade e um passo histórico
para elevar a integridade social em Macau.
Agosto de 2009
Foi inaugurada a segunda Delegação do CCAC, na
Taipa, permitindo facilitar aos habitantes das Ilhas a
apresentação de pedidos de consulta, queixas e participações, bem como expandir os contactos entre o CCAC e
a comunidade.
Major Events
1975
Governor José Eduardo Garcia Leandro started to clean up
corruption in the Public Administration and launched the first
campaign to rectify its discipline in the history of Macao.
1983
A group of Legislative Assembly members proposed that
the Government should set up an independent anti-corruption
committee.
March 1987
The Legislative Assembly formed a provisional committee
to draft two bills, one on a penal regime concerning corruption
and the other for the formation of an independent committee
against corruption.
November 1987
The Legislative Assembly passed the bill “Penal Regime of
Corruption” with 12 articles, but the bill on the setting-up of an
independent committee against corruption was rejected.
1989
The Legislative Assembly passed, in general terms, a bill
on the setting-up of a High Commission Against Corruption
and Administrative Illegality, but experienced difficulties in the
specific discussion of the bill.
1990
The bill on the High Commission Against Corruption and
Administrative Illegality was passed, following certain amendments. However, the provision giving the High Commission the
right to investigate bank accounts was removed from the bill.
November 1995
When Mr. Justice Aragão Seia left office, Luís Manuel
Guerreiro de Mendonça Freitas, until then Director of the
Macao Judiciary Police, assumed office as the second High
Commissioner.
March 1997
The law governing the High Commission Against
Corruption and Administrative Illegality was amended. As
a result, the amended law gave the High Commission the
power to investigate electoral corruption and fraud
and introduced Tainted Witness System, which offered
tainted witnesses exemption from criminal responsibilities.
9th March 1998
The High Commission moved from Rua Sanches de Miranda to the 14th floor of Dynasty Plaza, doubling its office space.
June 1998
The Legislative Assembly passed the law on “Declaration
and Public Supervision of Incomes and Properties” (commonly
known as the Sunshine Law). Since then, public servants and
their spouses must declare their incomes and properties.
20th December 1999
The Commission Against Corruption (CCAC) was
established and Cheong U became the first Commissioner of
the CCAC. In February of the following year, Chief Executive
Ho Hau Wah presided over the swearing-in ceremony of the
leadership of the CCAC.
7th August 2000
Mr. Justice Jorge Alberto de Aragão Seia of the Supreme
Court of Justice of the Portuguese Republic became the first
High Commissioner.
The Legislative Assembly passed the Organizational Law
of the CCAC (Law no. 10/2000), granting the CCAC powers of
detention, searches, seizures and the use of weapons, etc. Its
investigators were granted the status of criminal investigation
police.
6th March 1992
17th August 2000
1991
The High Commission Against Corruption and Administrative Illegality officially went into operation.
The Chief Executive promulgated the Administrative
Regulation “The Organization and Operation of the CCAC”
139
(no. 31/2000) which governed the staff and structure of the
CCAC. In November, the Commissioner issued the Order
“Rules for the Use of Arms by the CCAC” (Order no. 86/2000
of the Commissioner) that regulated the use of arms by the
CCAC investigators.
July 2001
The new office on the 13th floor of Dynasty Plaza was
opened, complete with an identification room, interrogation
rooms and a detention area, etc. The Chief Executive presided
over the inauguration ceremony of the new facilities and unveiled the mission plaque of the CCAC.
July 2001
The Chief Executive, by way of an order, set up the “Monitoring Committee for the Discipline of the CCAC Personnel”.
September 2001
The first post-handover Legislative Assembly Election
were held in the Macao SAR. The CCAC set up a special task
force against election in order to advocate clean elections and
prevent bribery.
February 2003
The CCAC for the first time launched a textbook entitled
Honesty and Integrity for primary 4 to 6 students. In 2005, the
CCAC revised the textbook and launched the second edition
together with supplementary teaching kit.
July 2003
The Legislative Assembly passed the new Law on Property
Declaration of Public Servants (Law no. 11/2003) to improve
the current legal system.
July 2003
The Chief Executive ordered to amend the CCAC Staff Allocation, increasing the total number of permanent staff to 109.
January 2004
The Branch Office of the CCAC at Areia Preta was launched
to enhance the communication with the community and
140
integrity education and provide more convenient channels for
the public to seek consultation and lodge complaint and report.
January 2004
The Deputy Commissioner Against Corruption, Chan Seak
Hou, was awarded Medal of Merit-Professions by the Macao
SAR. Mr. Chan was the first civil servant to receive the Medal
since the establishment of the Macao SAR Government.
December 2004
In the presence of the President of the People’s Republic of
China, Hu Jintao, the Chief Executive, Ho Hau Wah, together
with the principal officials of the Macao SAR took an oath of
office. Cheong U was re-appointed as the Commissioner Against
Corruption of Macao for a second term.
January 2005
Guidelines on Professional Ethics and Conduct of Civil
Servants and Recommendations on Formulation of Code of
Conduct for Public Services and Institutions were published.
September 2005
During the 3rd Legislative Assembly Election, the CCAC detected a number of electoral corruption cases involving more
than 700 suspects including one candidate.
March 2006
The Political and Economic Risk Consultancy included Macao for the first time in its Annual Report
“Trend of Corruption in Asia”. Macao’s integrity situation
ranked the 4th among the 13 Asian countries/regions.
November 2006
The Transparency International (TI) released the 2006
Corruption Perception Index (CPI). Macao was for the first
time featured in the CPI and ranked 6th among 25 AsiaPacific countries/regions. Among 163 countries/regions in the
world, Macao ranked 26th.
December 2006
The ex-Secretary for Transport and Public Works,
Ao Man Long, was arrested and detained at night on 6th
December, 2006 by the CCAC, for allegedly receiving bribes
and engaging in illicit business. In the morning on 7th
December, the Chief Executive, Ho Hau Wah, announced
the alleged corruption case of Ao Man Long at the
headquarters of the Macao SAR Government. On the same
day, the Central Government, according to the suggestion
by the Chief Executive, dismissed Ao’s post.
November 2007
The Chief Executive Ho Hau Wah announces in his 2008
Police Address that the jurisdiction of the CCAC is to be
expanded to the private sector.
February 2009
The High Court of Hong Kong ruled that Ao’s illicit assets in
Hong Kong, which were worth around HKD300 million in total,
should be returned to the Macao SAR Government.
March 2009
The Executive Council completed the discussion on the
bill “Prevention and Suppression of Bribery in the Private
Sector” which stipulated that the jurisdiction of the CCAC
would be expanded to the private sector. The bill was
submitted to the Legislative Assembly for discussion on 24th
March and was generally passed on 2nd April.
April 2009
The Chief Executive Ho Hau Wah signed an
administrative order to award the Medal for Bravery to Team D
of the Anti-Corruption Bureau of the CCAC to commend
their outstanding performance. The team was in charge of the
investigation of Ao Man Long’s case.
The Court of Final Appeal pronounced the judgment on the
second corruption case of the former Secretary for Transport and
Public Works, Ao Man Long. He was convicted of 24 charges
including bribe taking and money laundering. In combination
with the penalty and charges in the first corruption case, he was
found guilty of a total of 81 charges and was sentenced by the
Collegial Bench to an imprisonment of 28 years and 6 months
plus a fine of MOP240,000.
January 2008
August 2009
December 2007
The Collegial Bench of the Court of Final Appeal
adjudicated the case of corruption concerning the former
Secretary for Public works and Transport Ao Man Long.
Ao Man Long was found guilty of 40 counts of accepting bribes,
13 counts of money laundering, 2 counts of abuse of power,
1 count of false income declaration and 1 count of unjustified
wealth and was sentenced to an imprisonment of 27 years and
a fine of MOP240,000. Also, the assets and properties worth
MOP850 million were all confiscated.
February 2009
The new revision of the Administrative Regulation on “The
Organization and Operation of the CCAC” entered into force.
Under the new regulation, there are four new division-leveled
subsidiary units, while the number of allocated personnel has
increased from 109 to 165.
On 4th August, the Legislative Assembly passed the bill
“Prevention and Suppression of Bribery in the Private Sector”
in the detailed discussion, which marks the new stage of the
integrity construction of Macao and serves as a historic step
towards the enhancement of integrity of the entire society.
August 2009
The second Branch Office of the CCAC was launched in
Taipa in order to provide convenient channel for the citizens
who live on the offshore islands to seek consultation and lodge
complaint and report and to further enhance the liaison
between the community and the Commission.
141
新聞剪影
Recortes de jornais
Newspaper Clippings
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147
海報
Cartazes
Posters
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Materiais de divulgação e publicações
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書名：清風明月 — 澳門廉政工作回顧特刊
出版：澳門廉政公署
製作：晨輝出版有限公司
美術設計：陳秀燕
印刷及釘裝：華輝印刷有限公司
印刷量：一仟本
二零零九年十月第一版第二次印刷
ISBN 978-99937-50-22-2
Título: RETROSPECTIVA DA CONSTRUÇÃO DE UMA SOCIEDADE ÍNTEGRA EM MACAU
Edição: Comissariado contra a Corrupção da RAEM
Produção: Sinofare Publishing Company Limited
Concepção Gráfica: Jess Chan Sau In
Impressão e Acabamento: Tipografia Welfare Lda.
2.ª Tiragem: 1000 exemplares
1.ª Edição, Outubro de 2009
ISBN 978-99937-50-22-2
Title: REMINISCENCES OF THE JOURNEY TO A CLEAN SOCIETY IN MACAO
Published by: Commission Against Corruption, Macao SAR
Produced by: Sinofare Publishing Company Limited
Graphic designed by: Jess Chan Sau In
Printed by: Tipografia Welfare Lda.
Print run: 1000 copies
First Edition, Second Impression October 2009
ISBN 978-99937-50-22-2
澳門特別行政區廉政公署
地址：澳門新口岸宋玉生廣場“皇朝廣場”十四樓
電話：2832 6300 傳真：2836 2336
網址：http://www.ccac.org.mo
Comissariado contra a Corrupção da Região Administrativa Especial de Macau
Alameda Dr. Carlos D’Assumpção, Edif. “Dynasty Plaza”, 14.º andar, Macau
Tel: 2832 6300 Fax: 2836 2336
Website: http://www.ccac.org.mo
Commission Against Corruption of Macao SAR
14/F, Dynasty Plaza, Alameda Dr. Carlos D’Assumpção, Macao
Tel: 2832 6300 Fax: 2836 2336
Website: http://www.ccac.org.mo
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História do combate à corrupção em Macau

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