Banco Safra

r1
L MURILLO LOBO
R.ll32. n.l04. Srtor w.n..~. Go~ia-GO .. Oruil
-/Pa:•55f"213501 :1'100 CEP~ 7418G-110
-~.br
Ilustrissimo Senhor Administrador Judicial nomeado nos autos da . .
A~o de Recupera~ao Judicial n° 201203671991, em tramite
perante a Vara Civel da Comarca de Flores de Goias - GO.
Recupera~ao
Judicial
CBB Companhia Bioenergetica Brasileira e
Hefcio Castro e Silva
Banco Safra 5/A
Natureza:
Requerente:
Adm Judicial:
Credor:
Recebido por (assinatura): _ __ _ __ _ __ __ _ __ ,
t-~
Nome complete:
oata:
lv
1
~
~j\\I
P0
BANCO SAFRA S/ A, instituic;ao financei,...._.....,,
sede em Sao Paulo- SP, a Avenida Paulista, no 2.100, inscrito no CGC/MF
sob o no 58.160.789/0001-28, por meio de seus advogados que a
presente
(m.j.),
subscrevem
estabelecidos
profissionalmente
no
enderec;o constante no impressa acima, nos autos do pedido de
Recuperac;ao Judicial em epigrafe requerida por CBB Bioenergetica Brasileira e Outras,
Companhia
em atenc;ao a correspondencia
recebida do Administrador Judicial informando a publicac;ao do edital com
inicio do prazo dia 27 de fevereiro de 2013, em cumprimento ao § 10 do
art. 7° da Lei n° 11.101/2005, vern respeitosamente apresentar sua
DIVERGENCIA quanto ao valor e
a classificac;ao de seu credito.
Outrossim, a fim de evitar qualquer confusao em
relac;llo as partes demandantes, insta consignar que empresa CBB Companhia Energetica, inscrita no CNPJ sob o no 37.848.595/0001-40,
teve sua razao social alterada e, na epoca da realizac;ao dos contratos
objeto da presente demanda, atendia por ALDA PARTICIPA~O
AGROPECUARIA S/ A.
r-,
R.l132., n..104, . . . . )ll.arlar. . CoMaia-GO Brasil
" -/ha:•SS 1621 3501 2'100 CEP - 741111).110
www.ID\U'illolobo ldY.br
I
-
L
MURILLO LOBO
DIVERGENCIA QUANTO AO VALOR E
CLASSIFICA<;AO DO CREDITO DO
BANCO
SAFRA 5 / A {CREDORES QUIROGRAFARIOS) .
Concessa venia, a divergencia justifica-se pelo
1.
fato de que estao incorretas as informac;oes constantes da relac;ao de
devedores apresentada pela Recuperanda relativamente ao valor e a
classificac;ao do credito do Banco Safra 5/A.
De se ressaltar que o valor do credito do Banco
2.
Safra nao esta sujeito
a Recuperacao Judicial,
eis que o credito da
impugnante, em sua totalidade, esta garantido por alienac;ao fiduciaria
de vefculos (art. 66-B da Lei no 4.728, de 14.7.1965, acrescentado pela
Lei no 10.931, de 2.8.2004) conforme contrato celebrado em anexo e,
portanto, exclufdo dos efeitos da presente ac;iio.
3.
Registre-se a bern da verdade que o credito total
do
Banco Safra
(nao sujeito aos efeitos da
recuperac;~o)
esta
representado por 01 (urn) contrato de Mutuo, garantido por alienac;ao
fiduciaria de veiculos, conforme disposto na tabela a seguir:
NO DO
MODALIDADE
CONTRATO
1166268
4.
devedor
MUTUO
SALDO
DEVEDOR
GARANTIA
SUJEI<;AO
AOS
EFEITOS DA
RJ
R$
498.671, 03
Aliena~ao
Fora dos
efeitos
Fiduciclria
Em relac;ao ao contrato de Mutuo, o saldo
e
de R$ 498.671,03 (quatrocentos e noventa e oito mil
_____
R.ll~
r-,
.,.
a.I04.- /olonsa • GooiDOo 00 · Brua1
_,,..,.,.5S 16213501·2900 CEP-741~110
L
MURILLO LOBO
L
seiscentos e setenta e um reais e tres centavos), calculado ate . .
(Q4/C>3/2~ nao se encontra suieito a Recuperaciio.
5.
A insurgencia do impugnante quanta a nao
sujeic;ao dos creditos garantidos por alienac;ao fiduciaria aos efeitos da
recuperac;ao tem por fundamento, dentre outros, as disposic;oes do art.
49, § 30 da Lei no 11.101/05.
6.
A prop6sito, requer desde ja a juntada do Parecer
encomendado pelo Banco Safra e elaborado pelo renomado doutrinador
Fabio Ulhoa Coelho, a fim de espancar de vez qualquer duvida acerca da
nao sujeic;ao da alienac;ao fiduciaria de bens m6veis (como in casu) aos
efeitos da recuperac;ao judicial (doc. anexo), fazendo das razoes do
ilustre parecerista as do impugnante.
7.
Portanto, nao restam duvidas de que todo o
credito do Banco Safra S/A foi equivocadamente inserido no ambito da
recuperac;ao judicial, de forma que este credor nao deve figurar na
segunda relac;ao que sera apresentada pelo ilustre Administrador
Judicial.
8.
Anexa-se
a presente para OS fins legais, c6pia do
contrato de mutuo e do instrumento de alienac;ao fiduciaria, devidamente
autenticados pelo cart6rio Tabelionato, alem do que a empresa em
recuperac;ao dispoe de uma via dos mesmos.
II - ANEXO IV. CREDOR EXTRACONCURSAL.
SU BSTITUic;Ao DO CREDOR BANCO SAFRA
S/ A
POR
SAFRA
LEASING
S/ A
ARRENDAMENTO MERCANTIL. DIVERGENCIA
QUANTO AO VALOR DO CREDITO.
r,
Marioca • GoOAnlo~ • Bnoaol
3501-2900- C£P. 74180-110
---odv.br
R.ll3a_ IL 104 -
_,,_.55~
L
MURILLO LOBO
Verifica-se da primeira relac;ao de credores que a
L
Recuperanda listou o credor Banco Safra S/A em duas classes, sendo um
cn~dito na classe quirografaria, o qual foi objeto de divergencia (t6pico
anterior) e um credito na classe extraconcursal, o qual se faz analise a
seguir.
E importante
2.
ressaltar que a origem do credito,
como reconhecido pela propria Recuperanda, e oriunda de um contrato
de leasing (arrendamento mercantil} no 75.122.770-6, nao estando
sujeito
aos
efeitos
da
Recuoeradio
Judicial.
conforme
as
disposic;oes do art. 49, § 30 da Lei no 11.101/05, nao se fazendo
necessaria listagem em quadro apartado deste credito.
Neste ponto. a tim de se evitar futuras
3.
controversias acerca dos creditos
arrolados na classe
dos
credores extraconcursais. este oeticionante entende por bem que
seja excluida a referida classe do auadro de credores. vez aue
nao se sujeitando aos efeitos na Recuperacao Judicial. nao
ha
motivos para estarem ali relacionados.
3.
Entretanto, caso nao seja este o entendimento,
impende consignar que o correto credor para o contrato ora divergido,
nao e o Banco Safra 5/A, mas sim a Safra Leasing S/A Arrendamento
Mercantil, de acordo com o contrato firmado entre as partes (doc.
anexo).
4.
Ademais, o valor do credito da Safra Leasing S/A
Arrendamento Mercantil (nao sujeito aos efeitos da Recuperac;ao Judicial)
lanc;ado
na
primeira
relac;ao
de
credores
extraconcursais
esta
equivocado. 0 saldo devedor e de R$ 314.808,35 (trezentos e quatorze
mil, oitocentos e oito reais e trinta e cinco centavos), calculado ate
07/03/2013, e nao se encontra sujeito
a Recupera<;ao.
r,
R.ll:U a.I04, 8otGr ...,.,. Godruo-Go - Bruil
-{hE•5516l)3SOI-2900- CD' 74186-110
.-.wT'P ect..lw
5_
L MURILLO LOBO
Assim
sendo,
quanto
a
este
credito ~
extraconcursal, em nao sendo excluida do quadro de credores, se faz
necessaria a correc;iio de 02 (dois) pontos, o primeiro, pertinente ao
correto credor do contrato no 75-122-770-6, que
e a Safra
Leasing S/A
Arrendamento Mercantil e o segundo, inerente ao valor do credito, que e
R$ 314.808,35 (trezentos e quatorze mil, oitocentos e oito reais e trinta
e cinco centavos).
Anexa-se
6.
a presente para OS fins legais, copia do
contrato de arrendamento mercantil, termo de recebimento, aceitac;ao e
fechamento, nota fiscal da maquina ofertada em garantia (leasing) e
recibo de seguro, alem do que a empresa em recuperac;ao dispoe de
uma via dos mesmos.
Os documentos supra juntados, sao declarados
7.
autenticos pelos procuradores que a presente subscrevem, bern como
foram autenticados pelo cartorio da 10a Vara Civel da Comarca de
Goiania - GO, local onde tramita o processo no 200901580648, onde
estao juntados
OS
originais (art. 9, paragrafo uniCO da Lei n° 11.101/05).
III - DOS PEDIDOS.
Por
todo
o
exposto,
requer
deste
!lustre
Administrador Judicial:
a) Seja excluido dos efeitos da Recuperac;ao Judicial, o credito do
peticionante (Banco Safra S/A), relativo ao contrato no 1166268 (doc.
anexo), equivocadamente inserido na relac;ao de credores, na classe
quirografaria, eis que o referido
cn~dito
esta garantido por alienac;iio
fiduciaria de veiculos (art. 49, § 30 da Lei no 11.101/05);
~
---.br
ll1132, n.I04, ....,.,_ • GooOruo CO • Brull
r-tPu:•SS 16213501·2900 CEP • 74180 110
r-,
L
M uRILLO L oBo
b) Seja excluida a classe de credores extraconcursais do quadro a
ser apresentado por este !lustre Administrador, especialmente o credor
Banco Safra S/A (garantido por leasing), vez. que tais creditos nao se
submetem aos efeitos da Recuperac;ao Judicial e, portanto, nao devem
figurar na listagem de creditos, mas sim excluidos da demanda em
comento.
c) Ad argumentandum, caso nao seja este o entendimento
perfilhado, que se substitua o credor Banco Safra S/A pela Safra Leasing
S/A Arrendamento Mercantil, pois esta ultima e a legitima credora do
contrato de leasing no 75.122.770- 6 (doc. anexo), bem como para que
se retifique o valor do credito, que at ualizado e equivalent e a R$
314.808,35 (trezentos e quatorze mil, oitocentos e oito reais e trinta e
cinco centavos).
Goiania, 08 de marc;o de 2013.
Murillo Macedo Lobo
OAB / GO - 14.615
•
~· T,ABELIAO DE NOTAS
sAo PAULO· SP
COMARCA DE sAo PAULO· ESTAOO DE
sAo PAULO
T ABEUAo HOMERO CAHTI
Livro3103
Paginas 193
I" traslado
'
Proeura~io
bastante que fazem:
BANCO SAfBA
SfA.,
BANCO J, SAFRA §{A, s
SA ERA I .EASINQ S/A, ARBEXPAL\ff.l)TP ~1f:RCANTTI 0
S A I B A M quantos este publico instrumento de ~ bastante virem que aos
VINTE E SETE DIAS DO MES DE FEVEREIRO DO ANO DE DOIS MIL
TREZE (2710212013), nesta Cidade e Capital do Estado <!: sao Paulo, no CaztO.rj_o do
12• Tabelilo de Now, situado nesta Capital, na Alameda Santos, 1470, perante mim,
Joio Luiz Menezes, escrevente autoriz.ado, substitut0,d0 tabeliio, compareceram como
OUTORGANTES: BA-NCO SAfRA SIA, institui~ financeira, com sede social nesta
inscrito no CNPJIMF sob n•
Capital, na Avenida PauliSta, n• 2,100, Cerqueira
58,160,78910001-28 e no regislro de empresas NIRE n• 35300010990, com sua
consoli~ estatutAria aprovada em Assembleia Geral ExtraOrdiruiria realizada em
28/1212011, cuja Ata enconua-se devidamente registrada na Junta Comercial do Estado
de sao Paulo (JUCESP) sob n• 7L233/12-0, em sessao de 13/0212012, e altetado em
Assembleias Gerais Extraordinarias realizadas em 29/ 1212011, 11/04/2012 e
15/06/2012, cujas Atas enconuam-se registradas na Junta Comercial do Estado de sao
Paulo (JUCESP) sob n•s 7 1234112-3, 28•t707112-0 e 333,186112-6, em sessl!es de
13/0212012, 02/07/2012 e 30107/2012, respectivamente, dos quais ficam uma c6pia
arquivada neStas Notas em pasta n• 1219, pagjnas 184, neste ato representado confonne
o artigo I 7, Pan\grafo 2° do refecido Estatuto, por seus Diretores Alberto Corsetti,
cconomism, portador da C<!dula de identidade RG n• 2, 7~, 125-SSP/SP e inscrito no
CPFIMF sob o n• 03S,87L508-34 e Paulo Sergio Cavalhdro, contador, portador da
cedula de identidade RG n• 5,253,147-SSP/SP e inserito no CPFIMF sob o n•
489,170.528-00, ambos brasileiros, casados, domiciliados e residentes nesta Capital,
com end~ comercial supra, eleitos em ReuniAo do Conselho de Admini~ de
1610412012, cuja Ata enconua-se devidamente registrada na JUCESP sob nil.
256,744112-9, em sessiio de 18/06/2012, c(a qual fica uma c6pia arquivada nestas Notas
junto oom seu Estaruto Social; BAl'iCO J , SAFRA SIA. institui~o financeira, com
sede social nesta Capital, na Avenida Paulism, n• 2,150, inscrito no CNPJIMF sob n•
03,017,6nl0001-20 e no registro de empresas NlRE n• 35300170733, com sua
consoli~ estatulliria aprovada em Assembleias Gerais Extraordiruiria e Ordiruiria de
29/041201 I, cuja Ata enconua-se devidamente registrada na Junta Comercial do Estado
de SAo Paulo (JUCESP) sob n• 27L284/ ll-0, em sessao de 1810712011 e alterado em
Assembleia Geral Extraordinaria de 2410812011 , cuja Ata enconua-se devidamente
registrada na Junta Comercial do Estado de SAo Paulo (JUCESP) sob n• 395,329/ 11·5,
em sessao de 29/0912011, do qual fica arquivado nestas Notas em pasta n• 1220, ~
00 I, neste ato representado confonne artigo II , Panigrafo 2" do referido Estatuto Social,
por seus Diretores Alberto Corsetti e Paulo Sergio Cavalhe.iro, ambos supra
qualificados e eleitos em Assembleia Geral OrdinAria de 1610412012, cuja Ata encontrase devidarnente registrada na Junta Comercial do Estado de SAo Paulo (JUCESP) sob n•
230,560112-0 em sessio de 3110512012, da qual fica uma c6pia arquivada nestas Notas
em junto com seu Estatuto Social, e SAFRA L F.ASING S/A ARRF.l'I'DAMENTO
cesar,
I
·-;.
.......
"--
J
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
Estado de sao Paulo
~
.
.
~
MERCANTIL. soeiedade de arrendamento mercantil, com sede social na cidade de
Po8, oeste Estado, na Avenida Brasil, 78, loja terrea e salas 08 a I 0, inscrita no
CNPJIMF sob n• 62.063.17710001-94, e no registro de ernpresas NIRE n• 35300019539,
com seu Estaruto Social consolidado em Assembleias Gerais ExtraordinAria e Ordinaria
de 29/0412011, cuja Ata encontra-se devidamente registrada na Junta Comercial do
Estado de sao Paulo (JUCESP) sob n• 260.935/11-6, em sessAo de 07/0712011, e
alterado em Assembleia Geral ExuaordinAria de 0311012011, cuja Ata encontre-se
devidamente regjStreda na Junta Comercial do Estado de Sio Paulo (JUCESP) sob n•
457.360/11-2, em sessao de 17/ ll/20J I, da qual fica uma c6pia arqu.ivada nestas Notas
em pasta propria n• 1219, Jlllginas 194, sendo oeste ato representado, na forma prevista
no artigo 13, parigrafo ~do referido estatuto social consolidado, por seus Diretores
Albt.rto Cor1etti e Paulo Sirgio Cavalht.iro, ambos supra qualificados, eleitos em
Reuniao do Conselbo -de Adm~ de 29/04/2011, cuja Ata encontra-se
devidamente registrada Junta Comercial do Estado de sao Paulo (JUCESP) sob n•
260.928-11-2, em sessao de 07/07/2011, da qual fica uma c6pia arqu.ivada nestas Notas
juntoCom seu estatuto social, os diretores declaram, sob as penas da lei, que se mantem
nessa qualidade, com os mesmos poderes elencados nos instrumentos contratuais dos
outorgantes, supracitados. Os presentes reconhecidos como os proprios de que treto,
vista dos documentos mencionados e a mini exibidos, do que dou fe. E, em minha
~ pelos outorgantes, na fonna como comparecem, foi dec1arado que por este
pUblico instrumento e nos termos de Direito, nomeiam e constiruem seus bastames
procuradores: MURILLO MACEDO LOBO, brasileiro, casado, inscrito na OAB/GO
sob n• 14.615 e no CPFIMF sob n• 437.916.111..()0; WANE$SA NEVES L ESSA,
brasileira, casada, inscrita na OAB/GO sob n• 21.660 e no CPFIMF sob n• 707.261.08120; FABIO SANTANA NASCIMENTO, brasileiro, casado, inscrito na OAB/GO sob
n• 26.358 e no CPFIMF sob n• 995.618.671-68; RAONl SALES DE BARR,OS,
brasileiro, casado, inscrito na OAB/GO sob n• 29.478 e no CPF/MF sob n•
016.906.111-62; JVO YAMADA LOPES FERREIRA, brasileiro, casado, inscrito na
OAB/ GO sob n• ..33.105 e oo CPF/MF sob n• 321.910.718-48, ALISSON ARARIP£
CB AGAS, brasileiro, solteiro, inserito na OABIGO sob n• 34.253 e no CPFIMF sob n•
023.371.601-73, todos advogados, integrantes do escrit6rio MURILLO LOBO &
ADVOGADOS ASSOCIADOS, com ende~e9o na Rua 1.132, n• 104, Qd. 258, LL _06,
Seto~ Marista, CEP- 74.180-110, Goi4nia- GO, aos quais conferem os poderes amp1os
e necessmos da clausula "AD JUDIClAET EXTRA" para, em conjunto de dois ou
isoladarnente, independentemente da ordem de no~. representA-los judicialmente
em qualquer Instancia ou Tribunal, bern como administretivarnente, em quaisquer
organs administrativos tais como delegacias de policia, 6rgl!os de defesa e prot~ do
consumidor, 6rgl!os do MiniSterio PUblico do Trabalho e do Ministerio do Trabalho e
Emprego, Instirui¢es Financeiras, podendo propor medidas judiciais, inclusive a~Oes
rescis6rias, defende-los nas contr&rii!S. argu.ir as exce¢es previstas nos artigos 304 e
seguintes do Cooigo de Processo Civil, requerer a abertura de lnquentos Policiais;
receber ci~. in~ e notifi~ pessoais; peticionar, recorrer, desistir,
renunciar, transigir, faz.er acordos, ftrmar compromissos, rarificar atos praticados,
levantar dep6sitos judiciais e recursais, levantar dep6sitos extrajudiciais do artigo 890, §
2• do CPC e dar qui~ para todo e qualquer levantamento judicial ou pagamento que
tenha sido feito atraves de cheque nominal a uma das Outorgantes (depois de sua
compensayao}, auaves de dep6sito em conta ou transferSncia bancaria (documento de
ordem de credito -DOC ou Transferencia Eletr6nica Disponivel - TED) feita para oonta
(ou contas) de titularidade de uma das (ou das) Outorgantes mantida(s) em institu.i¢es
a
.REOUERENTE • M'JRI~~O .OBO I H\JOO LEONN<CO
C.UCO OUl a totocoola conttrt eom o Oo'!C\.In•O a~ettrtlil~.)
IGclii."a.r..o- 12.103o<013 !!> cs 2• - u • 25
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12" TABEUAO DENOTAS
-:>$ U70
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I
, sAo PAULO ·~
~-.ll*lio
COMARCA DE sAO PAULO - ESTA DO DE SAo P:AULO
TASa..IAO HOIIERO SANTI
fmanceiras brasileiras (exceto- com rela¢o a verba de
atribuida
judicialmente aos Outorgados). Aos Outorgados tambCm sao
para a
rccusa de dep6sitos extrajudiciais do artigo 890, § 1• do CPC. emitir
canas
e aviSOS judiciais ou exttajudiciais de vencimento antecipado de divida contratual, bem
como para constitui~ em mora de devedores, ou ainda para quaisquer outras
finalidades e efeitos legals. podendo ainda, nomearem PREPOSTOS e representantes
legais em qualquer localidade do pais, para agir junto as Varas Civeis Estaduais,
Federais da Fazenda (Estadual e Municipal), de Familia e Sucess6es, Varas e Tribunais
TrabalhistaS, Varas Criminais, Delegacias de Policia, Juizados Especiais Civeis e
Criminais, Divis!o de lnqueritos Policiais "{DIPO), PROCON, 6rgao de Defesa do
Consumidor, Orgaos do Minisrerio do Trabalho e Emprego, Qrgftos do Ministerio
PUblico do Trabalho e Orgao do Miliisterio PUblico em geral, SUSEP Superintcndeocia de Seguros Privados e C~SP - Consel.bo Nacional de Seguros
Privados, podendo para tan!9 conceder os poderes essenciais a tal fun, em especial, para
presta.r depoirnento pessoal, transigir, confessar e fazer acordo, ratificar inqumtos
policiais, declarando rudo o que necessaria se tomar, o que tudo data sempre por bom,
fume e valioso em qualquer epoca e circunstancia, praticar, enfun, todos os atos
indispensaveis ao bom e cabal desempenho deste rnandato. E vedada a utiliza~ do
presente para requerimento de ~judicial/ faleocia, atns para os quais deverio
ser elaborados insttumentos de mandato especffico. Fica tambtm vedado recebirnento
de valores em especie. Os poderes do presente instrumento de mandata poderllo ser
substabelecidos, sempre com reserva de iguais·as pessoas legalmente .babilitadas e
deverllo especificar o objeto a que se destin&, vedados assimos subSl8belecirnentos para
uso indeterminado ou genmco. 0 PRESENTE MANDATO TERA VALIDADE DE 0 I
ANO A CONTAR DA PRESENTE DATA, podendo, porem os outorgados
promoverem todos os atos e procedimentos necessanos are a finali~ dos processos
iniciados are a data mAxima de validade deSl8 proc~. AssiJn 0 disseram do que dou
re, me pediram que lbes lavrasse este instrumento, o qual l.bes sendo feito e lido pelas
pat1es, por estar conforme, outorgam, aceitam e assinam, do que dou fe.. Eu, J oio Lujz
Menezes, escrevente atnorizado, substituto do tabe · , a
vi e subscrevo. (a.a.)
ALBERTO CORSETTI II PAULO
RGIO A
NADA MAIS.
TRASLADADA EM SEGUIDA. E~
subscrevo em publico e .raso, po--.i~~=
originallavrado neSlBS 1':'otas.·
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- - -....,. .. -!8960 ... _ - CCWiformelog-"-"""'
13.2 · T - · - - - - ca..c:.ris>cas Torifa <lO ..-so cia COduiO:
da ~ R$ 190,00
Tarifal 'ligent• • canforme tabtMs de larifal: de seMrwos a1'bcadu nas depa
"*'..,.... da:s Agindel dO SAFRA.
14. ~
Conformo "'"'"'"~to(s) Pwlc:uiootM) do~ do GaoaMio an.,...,
1~- 1 x -~- I
15. C4rrWssio deliqo"d'9'o a n : -
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~:a:
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IHpooeca I
Cooll Vln<u'-
0000000
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l x IF_. l x lau.u l 1-"'
v - . . -· R$3.561.14
Ul - Emisdio • Outros Dado• desta C6dula
1. NGme ro de VIas
03 (tre.)
2 loe.l de .misslo
. Data d.e e r\lh.io
18111/2008
S J .RIO PRETO
-OOOB.JETO
1• 0 SAFR.A concede • EMTENTE e .a=- ac:ellla. oen-ap-. o no valor lrdcadono~"'1"<1o~ ..r. sendoo ~ PfQdulo Nquidoj6
OeduZldo o vWor D etCargiOI Mtiplllilldos para Pegamert10 n.clato, receb«<o nn:e aiO pela EMITENTE; e) ~ <ridiO,. ~ ~ 0.
~to que • EMITENTE ~no SAF'RA: ou b),...... cricMo na conta COft'enM! I'MIIrdoi.O.. no c:empo "1T 00 ou.dfO "1r-, 6e ~.
c:t. EMITENTE, ~eu~eJCPtMM eM'I ~ ~4e~ co : k1e ....a Co Pill BMTENTE.
· DO VENCIIoENTO FlNAI. DO CREDoTO
'r A ~ C.CU. WQ CCS 51 6 r..a 0.:. a..da f"' campo -o5" do OYadro ..... de bml q~. naquela ~ i ldepeudeutemente Gas ~s
c:GnniW.i$ 8CJ.i con.ataNt~&. 0 valor do Cl"idito COI'lCiedldo Ge¥eQ estar rnteg-ralrnera ~ ~<::~Dr'~ 06 ~ deYidD&.
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• OOS EHCAAGOS E PAGAUEHTOS
,............, 3·0.~Mr.I0-1'10o56tac:ordocan•~~ •pre e ;i. p6s n • • ~ • •
••w::idlloci& c:or.:an•doiCampoa
~. -ar • "'r dO OuaGro -.r. Clt:J&etwdo an» o Gapol10 noa fncisol ~tes: f) quando se ntar Ot opeNQio com en:.goe;........,""-:ioa-. IIIPic*·
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PARAORAFO PRIME•RO: Na h1p6t.,. de ~ de enc.gca ""''lJb.an:ea cxwn bese no a>t-Ceip. 1nc:icirto sotn o .-.:5o cteYedor do pMc:iplf oe
jYros do ear:_,po -or do at..dro v . • a bt:Se o. ,.~ Pilla . . . c:oa..ca:ip, confomte o Campo
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.......,._com -doumdio.dMIIgoda dwlall*lte- CETIP ~ doC..I6dlo o~doT- - ). - . - ~ •eel' b no ell; U8 bencirto ~ anllrior t da:a Oe !811 ~ (defocm.oeda tao "C()U"'erV).
PAA.AGRAFO SEGUNDO: F~ de&det6 CICIIn\!•tc::ioi..OOQUe,,.. ~·- a) o induador, a TRouo~.cctidronoC'.M"PP"UrdoOI..IIdrQ
.,,. W a aer ft1llrlk) co~ rll" • wdo. ou dellcwde.., ~lnantttnente UladO no rntfCedO ~ 1*"1 ~ M CIPWI
pnshw eloo am.. das ~ lrw!CDi-.:: ou b)se • II lOCi
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Mas nlo se ~ pe11..-..ao 0U aft~ de normel Cle Qj'jt«Ct1Jut8tio, IIDOI**io 0U ~ r.a fbal;:io ciiV-4 C' ~~dol
CUAOS de~ • ~ cte teCU'I05 OM.,... ' ; · - ~ eiOu • ; dwalucniYidlldt dt.nnte o ano da ptt;MtQ operliYflo de criCJIO.
poderj o SAFRA apbr, I parir do WWWO. no aJgw ~ ~ erUo., vigOr de 800rdO C10rn tel CldlAI. a,_.. de~. irlciexador,
a.llo ~ ou p6l fi ~a ekN IUal de juroa utiiZ:ados no mei'CIIdo ftnanc::etro pat11ab.llilz:.arlrem,.. depOaibla pruo fblo CIOr"t ma.or
catoetlllat;:io de neg6cioa e ~ .., taJ ~ Em ca :;us ac:ili dl &liiS ~ a ~· ~ podeni. oonfonnt o caso• ..,.
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PARAGAAFO TER0EA0 Pan~ 01 .,..OS cte.te lnstnnento, entenc»4e pot (a) -.ua ~"'. a \ad de ;.c. ...... ~- COiil'i tl"'
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tP\Oi..e2tlo. • OOriQeoOesda EMTENTE. quer nos. • r sC"•os •ocir•~eNos.. Quer I'll hip6tlllede •awemantoa.wle , • Ot¥erto..-paops ... moec~~
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ou <lesem.bolaos c:JI:jMo • • ~ ou debilllr o re*klo velor em cont11 CXNTenle de moWMnio dll EMITENTE no SAFRA.
PAAAGfV>FO QUlNT<k Pwo h do"""*' a.ro ~.,..do Ouadro "lr dO pnimt>ulo lorom - - . , .
HgtM'I-. itens e c:rit*los:
1 c:a-ao (Campo "02') o Taxo de ....,. (Compo "031 do~.,,.. so •-ooo:
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polo ..,._IOdc,rroxa
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41 188 ......._ ~oo nJIUlade de percei""IUd superior 1 1Cl0Yt, aplkado aobre o Parii"Mtro c» Autui!Qio COI-Cedp.
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•te dif«..-dlll ..,.. h::lu"bo no c6rnp.no da 1ba e1eriva, lewndo-se em ca
a IIX8 mtdia do~ chulglrda na de:a dl assir'ian do
~ - . -. . 0 -*>(Compo "05"do0uadro"l"):
• Seri COl &e1rerta a~ plena dol NanOS r ••• t dis; ,To cse EMTEHTE. cblrUe a u:aidlde dopqzouiste:nte. «6 o to~WIICimet'dO
C«<uua (Con'c>o 'OS" do Ouadro ..,.,.
PNIN:JIV.Fo SEXTO:: 0..., a .., PICIO a dUO do ~ 80bre ~ de Credito. Cimbio e Sega.w, • sobre ~ rellntvas a lltuiOI •
VIIOres-1101(10f),...,.,__.. (l) o _ . _ . . , . . _ . , 3 1.1(o1'cloOuadroT, -osio,....aclaamor!lz'9'o
.....,. ...... cleea
ile. • (i) a aliQuOtl: r.cticeda no Campo -,3 1.1(bT do Ouadro ,r, incidents uma Clnlc:a wz aobre o vabr do aidlo. 0 ~
IOb<e ()poraQOoo do Q6diOQ. Clmtoo • Segwoo. e ootn OporaQOoo . - . . • , . _ e v-.s ,., m los (IOf)- .._...,.,. - . - . E..llB<TE.
P~OSE1'-..o- AEMTENTE GI>OQHo a - o pagomenlOclas "'-1lnc:ias
ol>rlga¢oo .... . , - ,_,. CidiAro.- ~
pr6pl1as e not tetme~~ dH fWQI'H ~- c1as c:::Mwullil 1~ • 13' .c.bD. n. Mde do SA.FAA ou em qua~qgw de ~ 1QinCias ou ~ dla
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......,., o o e r - e1ou
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do V - o Cim'*> Lido. San
o.trt:ddcq de TIWD& e Vlllares t? r • i:A LJda. ou SEta~ SIA • Ao••ldilone~*» Men::atd 1 , bam 1.-im Jooto a ~lequer outras .,.esas
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~-. au:oriz::tdas a. conforml o casoe nos t.-moa eCOidPN ~ a.-ldllau ~riw\-~ a) lwW'Itar ~ ,..::ar. ...,._a~ )
o.ctwe ~cridllos. dlreilos ·~· c:otnJlltUr. oude~CIIJ'tni forma dlapor au Neebeto produiO O.tais lhllla• ._. , -+eaeetivck.
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s-o n1o pagamento. no ••• rooo 14Cdltiiei lt0. 01: quMQuet das pes ;ea1 de.., 06bio ou o iadll;....,_. .. , de ~CIIbl"t!;&Qio essurwdll pela
EMITEHTE. r-a ~ C4M:UI,. ~ o imedil'l.o ~nto do <ridlto ooncec:JkSo. 10f'n6ndo-H desde lOgo. YenCido e exigfvel o total do
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pr6priea, necf....-ce d6bilo l"'llllizado na c:on:a corren'tit de ••......,..,. da EMITENTE.Irdcada no (8.mpo ~12.1'"doa..ctro ,r do preAmbulo, ~ cricMio
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acn •
,.~ c:oru corren;e.. tm tempo h6bl. de Nc::UI'Ia. liw. e clapon ....... em res.va t.nc:Sria. ~ • ·~ de <**:15. 1101
,.,.,.._ dll CMusula 1Yablbo.
11• A EMITENTE e o{a)AVAUSTA(S) autotlzam,ern cattter~ e iaetJa2...._qJII sei1m IENIIdls a cMbiode~o ; 1 +MCXI'lta ~-esno
8wiCO S.h SIA.. ~ ~ ~ ou o- ¥ttNm a .. tomar devidal, a tJbAo 6e ~ • I<Jt Hot. queisquw ~ e
. . . - s , com;ssAo
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· C4<Ua ou ""'quolquer OUIJa C«<uua omilido om fo- 40 SAFAA o/ou do~..-__. ~n~ogro,_- oo~ilza;6oo
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~to nlo se tllrl'l:l t{e~ •..,-• • •· nos tii'I"')C)) de cMusull: ta-. leba. no~~
oontratuMmenlre eslC)Uiado,
ticando conMquen.:.,.,erue autorizldo o cr6dililo ttou ~diS c1t11 ~ eo SAFRA e1ou M ernpwes adme ....,.. pem • ..,......,... au
lq. $ ; I do Cl6bllo .,., IDinO. lnc:lt.*'do ~ e derMis Wilores Clal"alluedos ne&W diUWLI. TOd85 e quaisQuet <Mipesq, ~ ...::at;01
firlc:ais de~ Nlft.nta.. IIIIOdliioltM ekN~ doCI.I' ......... dl '5'%MC ;- o:r..dl"':e de pleMI'Iledit..-IJ&, c:otrtl'lo por conta • sot1 e
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~ por e1a EM•TEHTE M>u
PMa:s SOCIEOAOESaomwrno SN=RA.. dew••IIWdedii;E 1 . nc:aap;a; · tu...._CIIIciclt*)e~CII.MIIt*'*-dll~. venddoa
e nAo .-gos. 0t rws: : •bft"* c5a EMITBfTE t/041 elM SOC~S. que tenhllm siOo delcantado5 ou .,..,... tadol ....., eo SAF'RA au. ..._
Ct.48 cabr~ :~ado e es:. ~ pekla resptdhal c:tedlates. S... PIIPZO CS. ~co 'id' r.st1 ~~poOl,. &er ~~
pMo SAFRA • quatQuer lempo, e C()IWtetada a lne~ Ore sa'» na a::na cc:wretU da ElMTENT£ que l . ;
Nae 1 ~ ; '<' dO d6bito pw1t t 1 ~
b. ~. o SAFRA. 6Mdt ;6. ._..... • m~·•·• ~".e autorizado a ut1tmr a. \lllll::dl. cridlltos, ~ • aehos oe que tratwn O& P.-.gratc.
Pnmeiro • Segvnoo ..,. Ct6usula ,.., .... • ....
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caon.n~ de sue Utt.ia~ rntt\UdajJneoaoS..::O Safra SJA.Ifwllli. dllb'oq•ah llawlw,.... ecfi:s i . . . tr:t~ ~. peraco•40101*
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ce.o oe ocontncll de um. dal ~ previs3l em • ou nes:. ~) dis~ de .,.....:ilaQio ou na de:a oa
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~ • ;.an:.. OOI"'forr'ne o CMO. eta preset~te operll;io de crtclto, dOl res~ lf'ICa"ggS. inc:llrsHe • ....,.,...... sea ~do ~- a.
taxa~ ou ~ re~~e~or.-.. c:or"l Ml"\lliQa& • ~ banc:*ios ~ u::ilzadoa.
PAAAGR.AFO ONtCO: Nil ..-entu.lldade de~~ .-n oanta CX!rNitC!I. porW1 inclllponl¥eis e .mea nio IIMndoe em 1W1e1V81 bard.rias na
dl:a do "eiiCilrloeJW) c.a pwce1a de~ ou da ~ fWII. flea ao SAFRA faa.ftado pnx:;.oer ao G4ltlitO na ~ ~ 0a ai'TEtmE
~ Julio M) SAFRA 0015 f'IIICUrSI» j
fix • 'cp
a. obi. . . . . bel""l Cll:lr"'' 4os ~ ~ plio~ sobte. teMt\'8 be~
~ISPQI"'IYee • eventueis trbr.os • outto1 OJStol au drM9IUI ~- dO ,..,..._ UQue. 0 <llpos:o , . _ ~ ~ ..,. necs. ~ o
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dhikt do SAFRA 4rlltli:ar 01.1 ~ OUIIro5 8lhos dl EMITENTE pera ut:tr..u.t 01. Cit1<t01 ~ CUStol: e desp~~PS. c:ontorrn. permitldo N W ou
) nesa •trumento, ou de~ o. owa ronna ~ ou n1o ~ el"''t lieL
• OOSAVAUSTAS
14• O(s) AVAUSTA(S)
a-·_..., perm-
oes:a CicUt c:aul*eoe(n'l). &lr"'tb6M ,.... alO. na oonc11;1o oe de¥1dor{es)
~s). ~.
de.,..,.._ ••• "Oof:
oonW!It'ldonado, tesponsabll:zando4e. IQidj"" e iOOOIKidoooa•· •~· o:wn 1 EMI~
Jlqocoo..,_...,..., Ofh:ipole · -· - """"'110$
hoio.,»s adYocatfcios, Cll5peSel; e demaia m .:i: ;,..• ~ r..:a C4dtAI.. mdi:s •:tdo •
do-.
AOMnail. esdllleo.•• as ~rtes que as referindit:s 1 EMfTENTE e A.VAUSTAS Mtto • • IS
exptts.saonente. ao 0t11
IIIII • ~ peta aocalelntegnll
do
jun)l r""006oita, •eca ..IISOIQldo IUdO como~. ctrto • exigivel.
como ...... EMIT'EHTE ou AVAUSTAS em o::riJnlg
Ql a QdaWI"'det. rd-50· ·a•a
• OOS TRI8UTOS E OUTROS 0Nvs
15• Serlo de ~ r 1~
, M 1M dl EMITENTE. • por ela integ~ 5Upc:NUdOI;, 01 &ru• oeconwun Ot 10dol e C3Uiisquer 1rbAos. inpols1oa..
taxas.. CIOflO'IIuwwc;- aocilil.. fiscais.. 1M r est cu ~ bW!I como .a. ,. ct . . ~. m~ Ot bMe o. cMculo ou do periodo de
~. ~s<es • enc8rgos ~. irbr.os 1 ~ es• tl taeilten• CXJ (IIH; ~ • ser~ no ha..o e qw Yjlm ou ~
s*o SAFRA 1 &.- ~ ~ deoo:•illcia dea:a C6dula. lndust¥e., entre owos (tribUtOa • oontrb.JiQOes). ~ cek'""...,... com llese...,
QU.aiQu« rec::er.a. tlr'\M ou &r:,.~IO.I. ~:twiiji 0.: se P«\)CAAiUU..., • •• ne&3 GllliirM ~ • ~ de: EMTEN'1"E ao 6nJs tribu~
~· de reo1111t Oltl.tnda da preMrY'.e C6dula, que vier, ou nio, • imegrw • teceb ~ ('bNCI: ou lqtjdl) do SAFRA. CoN:111Ui, ~
~bilil»>:te 01 EMITENTE IOI!kJI: e ~ 6r<UI que ~ a aer .aMdce pelo SAFRA dec:Ofre..U. da crtlyio, eumoento de eliQuota.
mudane:- dablrsedec8la.lfooupwfodocte.,....;Ao.6e ~ou•...,.=
•
to& co:
trefOnw ,,
.._~oul~
•sabre a~
de reanos ••
' bs e-ra r.'IWter _.. CidUia., ou, aindL ~ 6rus QUit wnt~em • inddlr totw os a~ do SAFRA.
PAAAORJ,FO PRIMEIRO- 0 .,...,_.110 cb arous sucn ~ ear....oo ~ EMITENTE i: medlda • na ~dora montant• que forttn ~ com
bhe ,...ta C6dota. Hjl 1 titulO de ~. COf'NQio, etualz:e~io monet*ta. ~ camt:ul, po., IUa5 • OUhl . . . . . $11'0) qJe o nlo
r $ * *» ~ l:edc tC*ctoa.ao do~. 01:1rn- ~I~ pera twlto nele pl"eW.-. ~. ft\M niO Mlir'M8ndo.IIO
verdn«t;o ftecipedo. Cam. ap6s a~ dol: MCI"'I'at!".ea -=tma 1 ~t~~doi 1 . vem. a .. ~ ~ Cll'etwiQI dllwc:la pela EMITENTE
. , -A'tudedll ~ed6U5ula. ._.. 1 EMITENTE notifiatda de tel~. quede¥eri . . p~o.rt:ame~lte porela~.
PARJo/:;ANO SEGUNDO- eon.r... wda. pew coru da EMITEHTE, O>das e quailquer
~- lalo oomo. mao - M
lmitando, a ernorum.ntos de reg~atro.
' * - _,..... ....
SerB-.
• OAS OISPOSI(;OES COY'\.BEHTARES
'6'
EMITENT'E ~ .......,.,__,.... parcolas do-.....-.......,.~
""--·~ _ d o.....
,-.....,J dos)Jrot
PARAGRAfo PRIER:> Caso • EMITEHTE QPI8 Pllll iqtfkta;lo aniiCi!Dida dl d.Mda.lotlf ou perc:iMrnen.:.e. seri por ell deYide, na rnesm11 data ten
que se ttetW• • reterida lql m-.;ao, UMI ~ cM:tAicla , . for"Ma •
•• nos n::.c. llbtbcD. .,., a • o valor n&xmo &n*:o ro c:ampo
'15" do Ouadlo "'I" 4 0 -
-
.........
~)P.,.o_dll.,.,.,_do_,..._porigroio, -"'****"'~o-:«iodoe-dasporoolnaHremliq.­
a redUI;Io propcutb.., ~ ~ pe10 .............," irdcecb no c.'lpo "15"' do Ouadro v 4o
..
..,teclic*iBmWite, j6 trazido a \lib ptNel'\'!8 tnedtne
(II) 0 v110r obcido nos tetMOS oo irJC:.o (i) Wf.aior ~ sw '"'?; '
• pelo ;nm f'l*iio pcw.,.ado. em diM~ da P'8tceiU • serem
IQIIIirfactes ~e.levrdo-Mem coruaa dollS dll efeiW• ~ • a a.w de ~tocrt;inaloe c.t1 ~
(!II) 0 - - - - - 4 0
- d o .......... pole EMITENTE oo SAFAA. o qUill • EMITENTE
0.5de .. autortza. em arita" n.vog*- e n.cndwl, ~ Mjl Mwado a d6tlftD de eua CIOfl:a COITa'lCe, nos.,.._.....,.... dN (:::l:iUIUias 1o- e 1,-
_.,
-
II) -., -•-oded ..
dOd-do--
PAAA.GAAFO SEGUNIX>; Fica~ esr
~para a:pdlr a• ' M · 11111!!8 a sua CIMdll nos tlllf'mCIS dl preMf'lte ~. ~
I EMITENTE. ~1e, et.:uw 0 pagamento ln.;tal del t"4fttU8iiln'lpoftindN queM enccr.lhm em aftB:SO. CU,tptW_.,.do prirw:ipllf •
7
•
tnca'gOe. ~ ~:Dtol.
·
'
"'-!a hlp6otM.. o ..,._ ..,_ atwo. com os r•; 1 ::sWos encwgoa. S4ri ~ ., tomat6rio dis pan:::etas • a4I'Wn
l i q u - atlr.cipoelomonte. pan ms
noPangrm...._ _ __
tPOSAFRA podH.i. aqua!QuiwMmpo,oeder, ~. ou ~r.lOCII au pertia~ Oli diNI':os ·~ tftutos Otcriclto. aQ6esegaral'l. .
orlundol deste CSdJia, ilidepetidll"' • a 01 .-o ou ...~ dt ~ e:sc*ie.
..,..,,..,.no.....-.,..
c.wctto-
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com,...., no cw- . - . - ·~s)
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C6cigo CM1 e no o.cnr..o-L..e~ n' 911, 0t t• Ot Cll.lllbo de 1969, bern como after'll96n posllriores., RNS •ses que Otdwa ....
ut• , · d:e ~ 6ntc. gr:awMeS ou 8'1CafVOS de qualquer nattJN~u. flcendo o SAFRA com a posae
F'IDUa.AN'n., __...., . . _ e 5
lndirtU 0o1 KNS.,
P/fiAAI:;;RAFO UNKX>: Nt qualcMdeOI ow:tor ~ ~ o SAFRA. uerc:« eobre 01 B!N S os dftilos cltoimi.OOS. no artigo 6$.8 da Lel rf'
4.nl, oe 14 de ;,...oo. 1SJ65. indUidoC*I LAI r"10. .,1. cte 2de llgCIIIIa)de 2lXM. noOec:NIIo-l.tli 111. dit t•cte outlilrode 1988, k'ldull¥e oa ~
de: (I) contOiidw 4tn 1i a~ plena«- aa.s no caso de U11CU9io 41 ~ gwantiil (I) c:cn.-var e A!CUperw a poc:se dol BENS CCIIW'I
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de QWJisquer Wlhoa dtiM ~es. tra.ns!.tndo-01 por wnda ou ccmo l'lrt c::a::JI"'\\II, com poOeres ~ • 1m!' "Ogfo oteil _ . ...... quai:&quer
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' 1011 PIA ttatt :a:;& des-A mAlt de. teOIIber e dllr quitiQto; • ~) bulc:a • a~ • de rMiitJ.Iie;io • ou·lrOI
~ por ou 4«XAl&ltCS dol: cfplomas ~ a~ Corrlrio par OOf'ltll do DEVEDOR e do ~ sc:*1 11n•.._ wxl• as~
~s peiO SAFRA no exere6do ~ direla. jW'!tamenta com eodas at outra1 despaNs a4'1 ~ como de ,..J: :
t • s dll dO ~
ou do FDJCINft'£ e ~ cxaa1 ircontclls na ~ e MWt:icio do& dlrei:os do SAFRA. as quel:s ..-lo t84'1'Dim OCibertM pela presente
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2.
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~· o SAFRA a. na hip6t.se de lnacln~CJ~~a•r.e~l1o de quaq.er <las otlrtg8Q(tes Qlll~ ~ • bu&al e
....,.., l6iO e11ou • a il;io oos BENS e1ou a ' c e... 'ti'E!ndit • tllrOtflos. ~ de letio. 1\as:a p(dat,. avaleQio ~ ou qualquer
mec:lldll ),Kfidll ou et:tra)udk:ilil. IIIPIC&ndO o prockltO no ~gameruo de suaa ubligow;6es. pmdpaf a
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dit ~ Garan6da..
berl oono dM ~ ~ dl ~ Gat'll'lllda a do prMenlalns:n.nemo, • aua form.alzaQio e .-...c~~'9'a,
Fa .u: 1'
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assumida peiOS ,..senclnteS loegais do FIDtJCI.AHT!. cada wn OMs ider!tificado como Rei Dap:oid6do no ~ -vr do ptelrr'ltuo a eo ._,
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Em te tratandO de btns ~ •
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tali<,..i!e, o F10tJC1,AH'tt ~ fllllhr • cJspar eros BbCS ~ 41' no,......,~ .nngue ao SAFRA.
na ~ do(s) Fil(6is) Owt:: 1'*1o(a), outro1 benS de sua lh'fe popeiedlc:le e poese, ell r'l'llltlrM ~ a 9A1 quar6dllde. q 1*'ade e valor.
obtigai idO •• o(s) ~Eis.) Oq t · iu(a) • ~ a llc:aiar essa . ,......,.... e. juntlmerdl oom o FtDUCI.AHT!. • mancer esctilwaCia: por lUll'
em ~trOll pi(lpnc», • ITI04mr11l9'o cte etmidl e Slildl ~ ~ ~ ahtll. c. F'WC•) 0 ; a· io(a) ~) por ~
penil OtJ danG dacon'ert!e da -.:to ou otrriss.io.tua ou Oo AOUaAHT!: url'\e 'II!IIZ ~ os no¥015 bens, ...-n ..-lllrr!)l•. pasutto autr:na:~ a
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PAAN:;iv.FO PRM:IRC> C:a:so a. &OfS an. nio -.tepm teglndo&. o FtOUCINfT! deveri pront8mente MglriG nc. !JatmOI CSesta dksull:.,
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P~O SEGUNDO: 0 FIDUC&ANTE, pelo pre:sente, autortza o SAFRA. elqni:U e irtwo;aYelrne...... a pegw, a ..u ea...ho at~ • earn qua
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bem c:::om;:, • reoeber as indaniz.ac;6H da compaMI8 seguradota nos cuos de airisno.
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lin~ ....... que I'ICII,nlef ~· co ........ segr; Idola.
PAAN:;iv.FOOUAATO: Nanhuma .t.eraq;loc:la.l diuaut.s espec:iei:5 CU(a) apOioe(a) dese;wocwa a dM pelo SNRA I)OCfi:!!ri:t«~....,a­
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P~ O SEXTO:: Ac:.en..'Wdidoqua nentvna r~CIIbedlao SAFRA quenlOa ptejuizo porwntura dwowia Lta de quatqoer omisslo
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N"Contrato: 1166268
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Calc:ulo de
CORRE~O MONETARJA (dd/mm/aaaa }
0..1ta ln•dal.
18112/2008
·
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256430.59
PRJNCJPAL (atualizado em Real)
Valor R$
ACEssORJOS ( percentual - nn,nnnn)
~
498.671,03
ind•ces: JNPC
PRINCIPAL (moeda da epoc:a
323.770,31
ACEssORJOS ( atualizado em Re•l)
Juros (am)
1
Valor dos Juros R$
Ht.na.
2
Valor da Mulra R$
Advogado ....
Monetarla para simples verific:ac;ao
Corr~o a partir de Mar~/1965
JNPC atualizado at~ Janeiro/2013
RESULTADO DO CALCULO (em Real)
Total RS
Data Termono.; 04103/2013
Valor .........
Atualiza~lio
165.122,86
9 .777,80
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PAA.Al;AAFO PR:.IMEIRO c:.on.to pel' o:Jnt1 e.wc1u1iWe .:a ARR£N)ATJr#ttA 1r:1C1i1$ M ~ ~ e ~~bet~~ '*"000& para a
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canono con
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COtCi ~ dl. ~TARIA
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PAR.AGIU#O TERCEIRO A ARR£NJATARIA lido~ ll:ldM • . . . . e ww:arp ~a ARRENC:Wtft tenha ass&mdo ou W!l'1ha 01
c:on....o
USU''"' com a.airoS ern OICOi .. IIOa ~
11' OA AOU'S~ DO(S) BEM(i'IS) • A ARRfNOAHTE aciQI.wiu(ri) o<•l _ , . ., CXJ!11l0nl0(5) . . TRA•. dt ...... •
5 fiE IQk& indicadas p8l AltREJ«lATARIA.
P~ PRIIEIRO- A ARRENONITE NoM 1upo:
fin DCif lftOS e orniu6el nat "P 6 ;'II da(sl s.-n(ns) ll:::w'nlodll$ Pltl
TARIA.
ARR£IC)A
IJAAAGRAFO SEGt.lfC)() A ARR9C),:,HTE COI'Ihlar.i • acr..a:sil;;lo dD(I) &en(ns) ~ lOCI) b1
cftca-. . a ~TAAM,
TERCEJRO- A ARR£NOATARSA. CD'I!IO u.:a •esc:oW•• pU
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BeM(N) ....CS)o,il! Siri(lo) -*"9J!!!CS
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.Safra
•
Termo de Recebimento, Aceita~o e Fechamento-<>:.!TJSI.It.OW.IIl~
ao Contrato de Arrendamento Mercantil N°
. 22. n0-6
Pre. Fixado
-
•
An..-aria
AlOA PAA:TlCPACAO AGROP SIA
1 • ~bimentoe ;te;e~
1.1 • Oesaw;aolearaaenz-.a~ OO(sJ oem(ns) ITIO¥el(oS l ou .nc.<el{cs)
COHF.N.F 2367 • SEGURO
ROD BR 020 KM 160
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GOlAS GO
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2.1 • Valofes Cia$~~ ne~tJ ~tapa.~ noato.
a }Da P¥Celi de VRG: FtS
66.,
Ib) Oa COI"'R presta9o· RS
6 15 gg
c) lo~aL RS
66 61$99
1 2 • VJJO. nesaa ~&a,. do VRG • de .;adiJ ~ das o0ngalc;6e$I)EICU'II.inas dew:las no decot'ret dO eot~WaiiO..
b ) Valol de caca c:on&ra:J)fesU~
a ) ValtJI de caca pareeta dO VRG
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6.231,47
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v~ I'IMol01I ~. c1o VRG de'Vdona &Q (pa!Teou:..:"""=.:'- - - - - - - - - - - - - - - - - 'erlotneniOS cas otJnga¢es peananas
1 A I As primens conkwme abalxo. as dema.s. suces~vameote em 9-'11 cia Cle ~ m& ~
1
I As pnmen:s oonlotme a~»u~e~. as <Iemar$ de XI em 30 dias. a c:ot'Ur dO venc:iment:J cs, prim...,~~
a) PMCelasdeVRG
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2.5 · Quando o ~ daS ~ ~- objelo do pteSerU. oc:otrerem oe 30 em 30 lSas.. e. em W't.de <IIi ~ deste c:riltrio. as, datn
de iiEIIICimenl:) GaS Obrig.a¢es Peo.nanas vennam a mroag.r att o dia prYnero de 001 deterrfWiado rnis. os dem.aiS vendmf!I"«<S passario a w ,
sempre. no cnneiro dill Ulil de Qda um dos me:ses ~ de tftOdo Que n10 vtt'lhatn a se ""'"'* duas ~ Peariar\as em um mesmo
mis. e:roHO a Utima de RS 0.01 ~ teti seu ~ento ~ CClm o \fRG Wial
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SAFRA LEASING SIA ARRENDAMENTO MERCANlll
Demonstrativo de Sakto Oevedor
Clienw: ALDA PARTlCIPACAO AGROP SIA
N' Contmo: 751227ro6
Data do f;alculo: 25103121109
--
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Oes3gio
I
Juros
I
Honoririos
I
Muftil
Juros Mora
INPCIIBGE
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I
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Contrato
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Valores
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face
Amo-rt.
Co~o
Juros
(Encargos)
llol'll
Vator
Desagiado
Muftil
Total
7512277116
27
18/1112008
10.2116,29
0,00
166,31
439,11
439,11
0 ,00
204,13
11.454,9-4
7512277116
28
18/1212008
10.2116,29
0,00
127,04
334,11
334,11
0 ,00
204,13
11.205,68
7512277116
29
1810112009
10.2116,29
0,00
97,16
226,68
226,68
0 ,00
204,13
10.960,93
0,00
31,84
119,44
7512277116
30
1810212009
10.2116,29
119,44
0,00
204,13
10.680,9-4
7512277116
31
18/0312009
10.2116,29
0,00
0,00
23,81
23,81
0,00
204,13
10.458,05
75122nll6
32
1810412009
10.2116,29
0.00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
10.206,29
7512277116
33
1810512009
10.2116,29
0,00
0,00
0 ,00
0,00
0,00
0,00
10.206,29
7512277116
34
1810612009
10.2116.29
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
10.206,29
7512277116
35
1810712009
10.2116,29
0,00
0 ,00
0,00
0 ,00
0 ,00
0 ,00
10.2116,29
7512277116
36
1810812009
10.2116,29
0,00
0,00
0,00
0,00
0 ,00
0 ,00
10.2116,29
7512277116
37
1810912009
10.2116,29
0,00
0 ,00
0,00
0 ,00
0,00
0,00
10. 2116,29
7512277116
36
30/0912009
10.2116,29
0,00
0,00
0,00
0 .00
0 ,00
0,00
10.2116,29
7512277116
39
18/1112009
10.2116,29
0 ,00
0,00
0,00
0,00
0 .00
0 ,00
10.2116,29
7512277116
40
18/1212009
10.2116,29
0 ,00
0,00
0 ,00
0,00
0,00
0,00
10.2116,29
7512277116
41
1810112010
10.2116,29
0,00
0.00
0 .00
0,00
0,00
0,00
10.206,29
7512277116
42
1810212010
10.206,29
0 ,00
0,00
0,00
0 ,00
0,00
0,00
10.206,29
75122nll6
43
1810312010
10.2116,29
0,00
0,00
0 ,00
0 ,00
0,00
0,00
10.2116,29
Total Vencidas
51 .031,45
0,00
422,15
1.143,15
1.143,15
0,00
1.020, 63
54.760,53
Total Vincendas
122.475,48
0,00
0 ,00
0,00
0,00
0,00
0,00
.
.
.
.
.
122.475,48
.
.
.
.
.
422.15
1.143,15
1.143,15
0,00
Outro5
.
Honoririos
Total Saldo Oevedor
1173.506,93
0~00
0,00
0,00
,1.020,63,177 .236,01
Diretorio de Gosllo de Voneldos I Re<upera~o de AtiYoo
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Pagina I de I
SAFRA LEASING SA ARR NERC
Demonslralivo de S..ldo Oevedor
Cliente: ALDA PARTICIPACAO AGROP S/A
N" Contrato: 751227706
Dala do Cilculo: 07/0312013
[)o
Jure
0
Contrato
Pore
Veneto
2 Q()'jr,
0.00'!!.
0.0011.
000%
INPCIIBGE
VAiot-
Foco
Amort.
Corre~•o
Juro5
(Eneargos)
Vi lor
Mora
Dtugaado
·j
Multa
Total
751227706
27
1811112008
10.20629
000
2861.18
000
683864
0.00
20413
2011023
751227706
28
18112/2008
10.206.29
0,00
2.811.71
000
668257
000
20413
19 904.70
751227706
29
1810112009
10 20629
000
2.774 07
000
6529 12
000
20413
1971360
751227706
30
18/0212009
10 206 29
0.00
2.69152
0.00
6354.32
0.00
20413
19 456.26
751227706
31
1810312009
10.206 29
0,00
2 .65166
000
6.214,68
0,00
204.13
19 276,75
751227706
32
18104/2009
10 206 29
0.00
2.62600
000
6069.67
0.00
204,13
19106.08
751227706
33
1810512009
10 206 29
000
2.555.8 1
000
590885
0.00
204.13
18875.07
751227706
34
18/0612009
10.206 29
000
2.479.69
000
5.742 52
0,00
204.13
18.632,63
751227706
35
1810712009
10 206 29
000
242663
0.00
559217
000
20413
18 429.22
0.00
2 397 .64
000
5449 10
000
20413
18 257.16
751227706
36
18/0812009
10 206 29
751227706
37
1810912009
10.206 29
0,00
2.387 57
000
5 314 61
000
204.13
18 112,59
751227706
38
3010912009
10 206 29
000
238757
000
5.26A 23
0.00
20413
18 062.22
751227706
39
18/1112009
10 206.29
0.00
2.337.35
0.00
5038.36
0.00
204.13
17786.12
17 596.33
751227706
40
1811212009
10.206 29
000
2.291 10
000
4 894 81
000
20413
751227706
41
18101/2010
10 206.29
000
2.261 18
000
4 75426
000
20413
17 42586
751227706
42
18/0212010
10.206.29
0,00
2.152,43
0.00
4 585.08
000
204.13
17.147,93 1
751227706
43
1810312010
10.20629
000
2.066 52
000
4 43867
000
20413
16 91 5 60
173.506.93
0,00
42.159.61
0.00
95671.67
0.00
0.00
0.00
0.00
0.00
0.00
0.00
Tot..-1 Vtncidas
Total 'V1
c~~ndas
Ou1r'
Hor.orartos
Total S....lo Dev,.Jor
.
173.506 93
-
.
0.00
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42.15961
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gs &71.67
0.00
3470.14 3141108.35
0.00
0.00
.
0.00
.
I
-I
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3 470,U 314
OS
httos:/1\\ wws.safraiuridico.com.br/Paginas/Prontuario_Juridico/Gcn:ncia_ J\tendimcnt.. 07/03(20 13
E-mail de Servidorde Email Amorim e C8stto Advog;odos . Fwd: ...
§.)
lmps:/lmail.google.com'mai Vu10/?ui=2&ik=e2rod33 185&view=pt&s..
Rayane Sinimbu DiniZ ·Amorim e Castro Adv <[email protected]>
PROJURIDICO
Fwd: URGENTE! Contratos da Divergencia- BANCO SAFRA S/A e SAFRA
LEASI NG S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
1 mensagem
Helcio Castro e Silva <[email protected]>
Para: Rayane Sinimbu Diniz- Amorim e Castro Adv <[email protected]>
-De:
~
4 de abril de 201 3 10:35
-.,~=,;"'"'" --
·
~~.~
~~ ~v;~ ~
lvo Yamada <[email protected] br>
Data: 3 de abril de 2013 10:41
Assunto: URGENTE.' Contratos da Diverg~ncia • BA
. NCO SAFRA SIA e SAFRA LEASING~
.<Atl.
ARRENDAMENTO MERCANTlL
~-~~WJ
Para: t>elcoo@amonmecastro com
Cc: "Raoni Sales (Murillo Lobo Advogados)" <raonl@munllolobo adv br>
~W'
~
V"
\~
~ '"
' .)·
J,. \~·
Dr. Helcio, born dia.
Conforme conversamos ontem, o Sr. me informou que necessitava da via
contratos firmados entre as partes, e eu fiquei de providenciar.
· · al dos
Ao analisar nossa divergencia, e procurar os contratos, constatei que os mesmos estao
juntados outros processes, portal motive nao os apresentamos em suas vias originais.
a
Entretanto, em rela<;ao ao contrato de mutua, esquecemos de mencionar tal fate na
divergencia. Segue abaixo os contratos e processes em que se encontram:
Contrato de Cedula de Credito Bancario (Mutua) n° 1166268
Processo n° 200903536204
Natureza: Busca e Apreensao
Juizo: 12• Vara Civel
Ajuizada em 25/08/2009
Contrato de Arrendamento Mercantil n° 75.122.770-6
Processo n° 200901580648
I de 2
4/4/20 131 1:2:
F.-mail de Servidor de Email Amorim e Castro Advogados- Fwd: ...
https://mai l.google .comlmai llul0/?ui=2&ik=e2f0d33 18S&view=pt&s..
Natureza: Reintegra<;:ao de Posse
Juizo: 10" Vara Civel
Ajuizada em 20/04/2009
Desta forma , atendendo aos requisites do art. 9°, paragrafo unico, da Lei 11.101/05, este
credor pugna para que sejam aceitos os contratos apresentados por c6pias
autenticadas, vez que juntados em outros processes.
Alt.
Eu i
13'1!:-'1~ ~,.-;: ~!.r1.tJ
G.JtZ:.u.J.i-:>" ..~ 1 1
f .. t :.xt +!:;. #).,.,"*) ):...
www~~
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L \ It 'IW .1.0 1.01)0
't
<(Castro .Advogados
Fone (62) 3225-8800 II 3095-4524
Rua 99, n• 78, Setor 51.11
74.080-060 - Goiimia-GO
advogados@amorimecastro com
http e ,vw.amonrnecastro.com
:.s •fife rmafOes dessa mensagem e os arqu1vos a eta anexados sao para uso res/TIIo do emnente e
oes· 1, 'ario. sendo seu sigilo protegido por le1 Caso nao seja o deshnat{mo. por favor delete as
r formcJt;bes e notJfique o remerente
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se11de1
~ de2
4/ 412013 11 :2:
Amorim ~casbo Advogados
limo. Sr.
Drs.
Murillo Macedo Lobo
Raoni Sales de Barros
Ivo Yamada Lopes Ferreira
Rua 1132, n° 104, Setor Marista
Goiania-GO
Prezados senhores,
Como advogados constitufdos pelo Banco Safra
S.A., Vs. sas. apresentaram pedido de divergencia quanta ao
valor e a classificac;ao do credito, na ac;ao de Recuperac;ao
Judicial proposta pelo grupo da Companhia Bioenergetica
Brasileira, objetivamente em desfavor da empresa
Aida
Participac;oes Agropecuaria S.A.
Compulsando
detidamente
os
documentos
encartados no pedido, resta a prova que os contratos com
r-.
alienac;ao fiduciaria foram registrados no Cart6rio de Titulos e
Documentos.
Assim,
ficam
Vs.
sas.
intimados
para
a
apresentac;ao destes documentos, no prazo de 5 (cinco) dias,
impreterivelmente.
r~rM~ ...wat~;J3
R.ll3l. a.I04, S . . . . . - · GoWUa-GO · Orba
P'onr'[F.m;•~ ~ 3501-2900- C£P 74180-110
..... .muraloiDbo.acfY.br
L
MURILLO LOBO
Ao Ilustrissimo Senhor Administrador Judicial nomeado nos . .
autos da Ac;ao de Recuperac;ao Judicial n° 201203671991, em
tramite perante a Vara Civel da Comarca de Flores de Goias - GO.
Natureza:
Requerente:
Adm Judicial:
Credor:
Recupera~ao
Judicial
CBB Companhia Bioenergetica Brasileira e Outras
Helcio Castro e Silva
Banco Safra 5/ A
Recebido por (assinatura): _ _ _ _ _ _ __ _ _ __ __
Nome completo: _ __ _ _ _ __ _ __ _ __ __ __
Data:----' - - - - ' __ _ __
BANCO SAFRA S/ A, ja qualificado, via de seus
advogados e procuradores infra-assinados, em resposta
a
intimac;ao
recebida do Administrador Judicial, para a apresentac;ao de documentos,
vern, respeitosamente, informar e requerer o que se segue:
I - DOS FATOS E FUNDAMENTOS
Trata-se de intimac;ao encaminhada ao Banco
Safra, a fim de que este apresente prova de que os contratos com
aliena«;ao fiduciaria tenham sido registrados no cart6rio de Titulos e
Documentos, concedendo prazo de OS (cinco) dias para cumprimento.
Entretanto, cumpre ressaltar que o valor do
credito do Banco Safra S/A esta garantido por alienac;ao fiduciaria de
veiculos (art. 66- B da Lei no 4.728, de 14.7.1965, acrescentado pela
Lei no 10.931, de 2.8.2004) conforme contrato celebrado e ja entregue a
este douto Administrador.
r1
R.ll32, n.l04. Setor M.arista- Goi.lnia-00- Brasil
L
FoncfFax:-+SS C62, 3501-2900- CEP 74180--110
www.munllo&obo.adv.br
Em
se
tratando
MuRILLO LoBo
'.
de
aliena<;ao
fiduciaria
de
veiculos, deve ser observado o dispositive do art. 1.361, § 1o, do C6digo
Civil, in verbis:
"Art. 1.361, § 12 - Constitui-se a propriedade fiduciaria
com o registro do contrato, celebrado por instrumento
publico ou particular, que the serve de titulo, no Registrc de
Titulos e Documentos do domicflio do devedor, ou, em se
tratando de veiculos, na reparticao competente para o
licenciamento, fazendo-se a anotacao no certificado de
reqistro. "
Desta
maneira,
com
a
maxima
venia,
entendemos que no caso em comento, nao ha que se falar em registro
no Cart6rio de Titulos e Documentos, mas tao somente se faz necessario
o
regist ro
de restri<;ao
perante
o
6rgao competente
(DETRAN),
devidamente anotado no certificado do registro.
Este
eo
entendimento jurisprudencial hodierno,
senao vejamos:
"Embargos de terceiro - intempestividade nao reconhecida
porque apenas teria o condao de onerar ainda mais a
execuc;ao, causando prejuizo a todos os envolvidos
inadmissibilidade de penhora sobre veiculo objeto de
alienac;ao fiduciaria - propriedade que e do credor
fiduciario - ctesnecessidade de reqistro em Cart6rio da
alienacao QUANDO TIVER SIDO FEITA ANOTAcAO NO
CERTIFICADO DE REGISTRO DO VEiCULO - embargos
procedentes - confirmac;ao da sotuc;ao singular, por suas
apropriadas e fundamentadas razoes aplicac;ao do art. 252 do
RITJSP - apeto improvido."
(TJ/SP, Apela<;ao 9207155- 73.2007.8.26.0000, 16a Clmara
de Direito Privado, Des. Rei. Jovino de Sylos, Julgado em
29/11/2011) - g.p.
"Aquisic;ao de veiculo. Alienac;ao fiduciaria. Reqistro no
detran. Prova.
1 - Sem aue seja levada a reqistro, a alienacao fiduciaria nao
ooonivel a terceiro. SE NAO CONSTA NO ORGAO DE
e
TD;.NfCTTrl () r:OIIIIIJMI= C:()P.OI= () P.I=M ()IJ()() I=M r:IJOIJfi/TTIJ
Rll32, n.I04, Sttor Marista GooiAnia-GO- Brasil
Foru:fFax:+SS 162) 3501-2900- CEP- 74180-110
'IIIIWW.murilloJobo..adv.br
r-,
L
MURILLO LOBO
'
L
a propriedade fiduciaria s6 vale entre as partes contratantes
(sumula 92 do stj)2 - Gravame nao registrado sobre vefculo adquirido de
concessionaria nao pode ser oposto ao adquirente de boa-fe_
3 - Agravo nao provido."
(TJ/DFT, AI 80485920128070000, 5a Turma Cfvel, Des. Rei.
JAIR SOARES, Publicado em 24/05/2012, DJ-e Pag. 172) g.p.
Da mesma forma
e
o entendimento perfilhado
pelo Colendo Superior Tribunal de Justil;a, in verbis:
"PROCESS VAL CIVIL, ADMINISTRA TIVO E CIVIL - VEICULO
AUTOMOTOR
ALIENACAO
FIDUCIARIA
INEXIGIBILIDADE DE REGISTRO DO CONTRA TO NO
CARTORIO
DE
TITULOS
E
DOCUMENTOS
PREUMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM,
AUSENCIA DE CITAc;Ao DE LITISCONSORTE PASSIVO
NECESSARIO E DE NUUDADE NO JULGAMENTO DOS
EMBARGO$ DE DECLARAc;AO - REJEic;AO - VIOLAc;AO AO
ART. 535, II, DO CPC - EXAME PREJUDICADO- MULTA DO
ART. 538, PAAAGRAFO UNICO, DO CPC - APUCAc;AO
DEVIDA.
1. in omissis.
2. in omissis.
3. Aplicacao do entendimento que prevaleceu na
Sequnda Turma do Superior Tribunal de Justica, no
sentido de que a exiqencia do reqistro em cartorio do
contrato de alienacao fiduciiiria de veiculo automotor
nao
requisito de validade do neqocio juridico,
bastando constar tal a/ienacao no certificado de
reqistro expedido pelo DETRAN. Exame da questao
luz
do art. 66, §§ 1o e 10 da Lei 4.728/65, com a redar;ao do
Decreto-lei 911/69; do art. 129, item 5°, da Lei de Registros
Publicos (Lei 6.015/73); e dos arts. 122 e 124 do C6digo
Nacional de Transito (Lei 9.503/97).
4. in omissis.
5. Recurso especial nao provido."
(REsp 875.634/PB, Rei. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA
TURMA, julgado em 03/02/2009, DJe 04/03/2009)
e
a
"ALIENACAO FIDUCIARIA.
VEICULO AUTOMOTOR.
ANOTACAO NO CERTIFICADO DE REGISTRO DO
VEICULO. DETRAN. PUBLICIDADE. INEXIGIBIUDADE DE
REGIS~RO CARTORIAL PARA EXPEDic;AO DO DOCUMENTO
r-,
R l13l. o.l04. Sc1m wa.nsta- Golilnla..OO - Brad
l'ono/Foa.•SS t62J 3501-2900- CEP- 7418().1 10
L
...... .....-.-.to<
MURILLO LOBO
1- A exigencia de registro em Cart6rio do contrato de . .
alienar:;ao fiduciaria nao e requisito de validade do neg6cio
.
juridico_ Para as partes signatarias a avenr:;a e perfeita e
plenamente valida, independentemente do registro que, se
ausente, traz como (mica conseqiiencia a ineficacia do
contrato perante o terceiro de boa-fe_ Inteligencia do art. 66,
§ 1 o, da Lei n. o 4.728/65, com a redar:;ao dada pelo DecretaLei n. 0 911/69, e do art. 129, item 5°, da Lei n. 0 6.015/73.
2. 0 C6digo Nacional de Transito (Lei n. 0 9.503/97), ao
disciplinar as regras de expedir:;ao dos Certificodos de
Registro de Veiculo (arts. 122 e 124), nao preve como per:;a
obrigat6ria a ser apresentada o contrato de alienar:;iio
fiduciaria registrado.
3. Ao interoretar sistematicamente o dispositivo nos
§§ 1° e 10, do art. 66 da Lei n. 0 4.728165. etc os arts.
122 e 124 da Lei n. 0 9.503/97, e orestiqiando-se a
ratio legis, impende concluir que, no caso de veiculo
automotor, BASTA CONSTAR DO CERTIFICADQ DE
REGISTRO A ALIENACAQ FIDUCIARIA, UMA VEZ QUE.
DESSE MODO, RESTA PLENAMENTE ATENDIDO 0
REOUISITO DA PUBLICIDADE,
4. Destarte, se a Lei nao exige o previa registro cortorial do
contrato de alienar:;iio fiduciJria para a expedir:;ao de
Certificado de Registro de Veiculo, com anotar:;ao do
gravame, nao M como compelir a autoridade do DETRAN a
proceder como quer o Recorrente.
5. Recurso Especial improvido. n
(REsp 278993/SP, Rei. Ministra LAURITA VAZ, SEGUNDA
TURMA, julgado em 15/10/2002, OJ 16/12/2002, p. 292) g.p.
Desta forma,
resta devidamente comprovado
que, em se tratando de contratos com instrumento de aliena<jio
fiduciaria de veiculos, como
eo
caso do Banco Safra 5/ A, basta a
anota<;ao do gravame junto ao certificado de registro do veiculo, bern
como o registro perant e o 6rgao competente, no caso, o DETRAN.
II - DOS PEDIDOS.
Por
Administrador Judicial:
todo
o
exposto,
requer
dest e
Ilustre
R.t132, n.l04, Setor Marista- Goiinia-GO Brasil
F-/Fax:+SS (62) 3501-2900
CEP- 74180-110
www.muriDolobo.adv br
r1
L MURILLO
LOBO
..,
\
a) A juntada das respectivas telas de gravames dos veiculos dados
em aliena<;ao fiduci<kia, comprovando que o gravame de aliena<;ao
fiduci<kia foi devidamente anotado na certidao do veiculo, bem como
consta seu registro perante o DETRAN correspondente;
b) Ao final, seja excluido dos efeitos da Recupera<;ao Judicial, o
credito do peticionante ( Banco Safra 5/A), relat ivo ao contrato n°
1166268, equivocadamente inserido na rela<;ao de credores, na classe
quirografaria, eis que o referido credito esta garantido por aliena<;ao
fiduciaria de veiculos (art. 49, § 30 da Lei no 11.101/0 5);
Termos em que,
Pede acolhimento.
Goiania, 10 de abril de 2013.
Murillo Macedo Lobo
OAB/ GO - 14.615
limo. Sr.
Drs.
Murillo Macedo Lobo
Raoni Sales de Barros
Ivo Yamada Lopes Ferreira
Rua 1132, n° 104, Setor Marista
Goiania-GO
Prezados senhores,
Como advogados constituidos pelo Banco Safra
S.A., Vs. sas. apresentaram pedido de divergencia quanto ao
valor e a classificac;ao do
cn~dito,
na ac;ao de Recuperac;ao
Judicial proposta pelo grupo da Companhia Bioenergetica
Brasileira, objetivamente em desfavor da empresa
Aida
Participac;oes Agropecuaria S.A.
Compulsando
detidamente
os
documentos
encartados no pedido, resta a prova que os contratos com
alienac;ao fiduciaria foram registrados no Cart6rio de TituJos e
Documentos.
Assim,
ficam
Vs.
sas.
intimados
para
a
apresentac;ao destes documentos, no prazo de 5 (cinco) dias,
impreterivelmente.
Atenciosamente,
.\
71~
e S~
¢~4(
~tAJ.515
,..,.
.
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43
:: OETRA'-SP •· DE PAR TAM~.:\ 10 loST\ DuAL OE TRANS I...
Penal do Gcwemo
Cdadao SP
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OK
SP
Fate como Oe:ran
(
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Carteira de Habilita~o • CNH
Cidadao
Servicos Ele!!Onicos
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Veieulos
Eduea~o pat
Pesquisa de Gravames
Pesquisa de Gravames
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RENNIIM:
~ICCUA32RT000353
PIKa:
6330$5662
CPF/CNPJ:
~F'ononcelra:
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Financ:iado:
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~M\IIne:eirll'
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4A741 .29Ml001n
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(1201) BCO SN'AA SA
11815268
2011112008
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Dolo do Emsdo:
18112120011
Esta pesqu•sa tem canlter meram911te mformellvo.
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Codad3o SP
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TamanhOdolextO
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Carteira de Habilita~o- CNH
Cldadao
Serv!COS ElelrOnicos
Oeslaques:
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Fale com o Oe:ran
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Ananciado:
Fillonceira:
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1GOM7H1JW.I750626
8795533T.l
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CPF I CNPJ:
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44.7.ct 29eKWl01-n
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t.Eli>i.URGI:A FERRIWE lTtlA
(1201) BCO SAFRASA
N" c1o c....rato:
11156268
oaca di lndudo:
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OUdilwlgincil do
contrato:
oa c1e Emssio:
1811212008
15104J200i
Esta pesqu•sa tem caniter meramente mformat1vo.
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09 (}.12013 16:
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15035
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/
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hups: ~atran •erpro.go,.br Veiculo Consulta_Re•uh.a'ip
08-.ATRA'- Dcpwtamonto ~acional d~ lrin>ito
ATENI;AO: As. rlonn~6es obldas atroves de consuta a este sle n&o servem como certidlo de
regutandade.
Dados do Veiculo X
Plata
ANL9328
C6d;go RENAYAM
00876485301
CPF/CNPJ do Proprietirio
44.741 296/0001 · 77
Nome do Proprietirio
METAUJRGICA FERRAJ'4E LTDA
Tipo
AUTOMOVEL
&pede
PASSAGEIRO
~m:::»eeriil
NaO APUCAVEL
Categoria
PARTJ:ULAR
Combustive!
GASOUNA
Marca/Modelo
VKIA OPIRUS Gl J.Sl
Ano Fabric.a(lo
2005
A no Modelo
2006
Cor
PRATA
Lota.;io
s
capac:id<lde de C;ol"'l''
•
Pote~
202
C-...cfract.s
Indicadores de Situac;ao do Veiculo
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AUENACAO FKlUCIARIA
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Restrilio-3
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Para obter detalhe.s das re.str~.s ou infonnal;iSes iiidic:loMis procure o OETRAN do seu veiculo.
I.&•• I
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-
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. 2 01
15035
Goiania (GO), 09 de maio de 2013.
limo. Or. Helcio Castro e Silva
Administrador Judicial
Recuperanda: CBS Companhia Bioenergetica Bras1le1ra e Outros
Processo: 201203671991
ANALISE DE DIVERGENCIAS E HABIUTAt;OES
Ref.: Banco Satra S/A e Satra leasing S/A
Com o objetivo de auxiliar o trabalho do Dr. Helcio Castro como Administrador Judicial
do Grupo CBB. fomos contratados para o trabalho de analise das d1vergencias e
habihta~oes aprescntadas pelos credores em face da elabora~ao da segunda lista de
credores, conforme dctermina o art. 12, §22, da lei 11.101/2005.
Neste relat6rio atentamos para a analise das informa~oes apresentadas pelos
credores, com o objetivo de verificar a propriedade, existencia e totalidade do credito
apresentado como d1vergente.
Nosso trabalho esta fundamento nos documentos d1sponibilizados pelos credores das
Recuperandas que apresentaram divergencias de creditos em rela~ao il primeira lista
de credores, aba ixo mencionada:
1) Banco Safra S/A· Classe 3
Valor total dos creditos na 1! Rela~ao de Credores
R$ 444.088,45
R$ 498.671,03
Valor solicitado na diver encia
0 credor solicitou a considera~o do valor de R$ 498.671,03, referente a CCB
(Mutua), sob o numero 001166268, de 18/12/2008, garantido por aliena~o
fiduciaria, atualizada ate 04/03/2013, bem como sua reclassifica~ao para a classe de
cxtraconcursal.
Parecer da pericia
aliena~ao
A garantia vinculada ao contrato de mutua e a
fiduciaria de tres veiculo4
originalmente considerados pelo montante de R$ 139.024,00 em 18/11/2008.
Entendemos pela necessidade de apresenta~ao de laudo de avalia~ao recente para
determinar a parcela do saldo devedor nao SU)elta aos efeitos da recupcra~ao judicial.
documento este nao aprescntado, ra1a0 pela qual nao possivel rcclaSSificar, mesmo
que parcial mente, o credito como extraconcursal.
e
EP .. t.15
-~
De acordo com a documenta~ao disponibilizada pelo credor, realizamos calculo da
divida, considerando para a atualiza~ao o indice de corre~ao monetaria INPC (IBG[), da
data de vencimento original do contrato, 18/12/2008, ate o dia 10/10/2012, data da
RJ, bem como a remuneracao de juros de 1% a.m. aqui demonstrados:
Y3kwd0
Vall;»
Conttato
Amortiudo
~
~ Hn;ai
Multt
atraso
fatot
INP(.
A~ INP(
h.lrot H .
~ lwtOS
Fntendemos assim que o valor a ser apresentado na 2• Usta de Credores deve ser de
R$ 431.774,26 (quatrocentos e trinta e um mil setecentos e setenta e quatro reais e
vinte e seis centavos).
1) Safra Leasing S/A
Valor total dos creditos na 1! Relacao de Credores(
(Extraconcursal)
Valor solicitado na divergencia
R$ 282.210,55
R$ 314.808,35
0 credor solicitou a consideracao do valor de R$ 314.808,35, referente ao contra to de
Leasing. sob o numero /~. 122.no-6, de 19/06/2006, atualizada ate 07/03/2013, bem
como sua exclusao da classe de credores ExtraConcursais, uma vez que tais creditos
nao se submetem aos efeitos da Recuperacao Judiciale portanto nao devem figurar na
listagem de crcdltos.
Parecer da pericia
Salientamos que os creditos oriundos dos Contratos que possuem Alienacao riduciaria
em Garantia, nao estao sujeitos a recupera~ao judicial, conforme paragrafo 3• do art.
49, da lei 11.101/2005 que menciona:
a
NArt. 49. Fstiio SUjettOS
recuperor;iio judtctol todos OS creditos
existences no data do pedido, oindo que niio vencidos.
(...)
§ ~ Trotondo-se de credor titular do posrr;oo de propriet6rio fiduci6rio de bens
m6veis au im6veis, de orrenriodor mercontil, de propriet6rio au promitente vendedor
de im6vel cujos respeccivos conrrocos contenhom cl6usulo de rrrevogobiltdode au
trretrotobiltdode, inc/usrve em incorporor;oes imobtli6rios, au de propriet6rio em
controto de vendo com reservo de domfnto, seu credtto noo se submeter6 oos efeito~
do recuperor;oo judicial e prevoleceriio os direitos de propriedode sabre a coiso e a
condir;aes controtuois, observodo a legislor;iio respectivo, noo se permitindo, contudo,
durante o proto de suspensiio a que se refere a § 4~ do art. ~ desto Lei, a vendo au a
relirodo do estobelecimento do devedor dos bens de capitol essenciois a suo otividode
empresorion grifo nosso)
F.... 61
~:>4·
F.
ARGUME.\'T:J
Destarte, entendemos que os cn!ditos oriundos dos Contratos que possuem Aliena~ao
Fiduciaria em Garantia nao estao sujeitos a recupera~ao judicial, conforme o artigo
49 paragrafo 3" da lei
005 acima citado, excl uindo do processo o cn?dito
oe leasing, sob 0 numero 75.122.770-6.
Amorim ~Casbo Advogados
DECISAO ADMINISTRATIVA
Processo n. 367199-62.2012.809.0188 (201203671991)
Natureza: Recuperac;ao Judicial
Recuperandas: CBB ·- Companhia Bioenergetica Brasileira e outras
Credor: BANCO SAFRA S.A.
Classificac;ao: Quirograf<kio/extraconcursal
Adoto, par seus pr6prios fundamentos, o Relat6rio da Analise
de
Divergencias
e
Habi!itac;oes
emitido
pela
assessoria
contabil
da
administrac;ao judicial.
Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, defiro
parcialmente o pedido para excluir da primeira relac;ao de credores o credito no
importe de R$ 282.210,55 (duzentos e oitenta e dais mil, duzentos e dez reais,
cinquenta e cinco centavos) decorrente do Contrato de Leasing no 75.1 22.7706, par nao se sujeitar aos efeitos da recuperac;ao judicial, nos termos do art.
49, 3°, da Lei n. 11.101/05, devendo figurar na 2a relac;ao de credores
somcnte o valor de R$ 431.774,26 (quatrocentos c trinta e um mil, setecentos
e setenta e quatro reais, vinte e seis centavos), na classe de credor
quirograf<kio, posto que
a ausencia
de laudo de avaliac;ao atualizado dos
veiculos, torna-se impossivel a determinac;ao do valor da parcela do saldo
devedor
nao · sujeito
a
recuperac;ao
judicial
reclassificac;ao do credito como pretendido.
TRO E SILVA
e,
de
consequencia,
a
E-mail de Servidor de Emai I Amorim e Caslro Advogados - Fwd: --·
hltps://mail.google.comlrmiUal2/?ui"'2&ik=3biM865cd&view~pt ..
lUria luiD can.do qq,._,..,..IU.iuCII
....uorion
o !COIOrio..eoe'P
Fwd: Pa...:er lmpugna~o Banco Safra- CBB
1 ...
Q II
a de ji.J"tode 2013 07.35
~ c..tro•Sih'a <he+ Cs '"'''
atroc:otrP
Petl MIWil LIJza Caredo <tTIIIriM•-GaiiOI .. i .....Stto.ClOI'TP
MARIA ll.IZA,
S\I'P. ...-.. ...es ~~..,......,._ ..-w PI--••waaee do 8SSIIIO. Ta"TIQI; toda •
~ !IOicitada?
G<ooo
Pr.-Cdega.
Soma Ortem. par iTDIM> do~-- do asctilorio. _ . . _ oom _,....,.,.,......, pora rlilnda
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Etn scoo,.rode2013t7<S _ _ _ .._ld o
· ...
00'01-.0......., oo ....,..,.,,
-a
liwa de
~~- -
Or. Ho!loo, boa tarde
Considerando que fol dlsponobihzado o segundo edital, sollcoto seus bons pn!stimos para me envlar ou deixar
separado no seu escrit6rio, o parecer elaborado peto Senhor, acerca da impugn~ao de cr-td•to administrativa
oposta peto Banco Safra S/A, relatlvamente a Recupera~So Judicial da empresa CBB.
Alnda, na qualidade de credor da empresa em recu~ Judocoal e com espeque no artioo SO da Lei no
11. 101/05, soliato os documentos/ contratos e parecer do Senhor que fundamentaram os crtd1tos abaixo :
- Ongon tnvestimentos e Neg6coos Uda, aedito qt.irogratano de R$ 30.000.000,00 (tnnta moll<ies de reais)
- Molenium, Consultoria, Assessona e Servi~os Ltda, cr-tdoto quorografano de R$ 2.778.600,00 (doos mllhoes,
setecentos e setenta e olto mol e seoscentos reaIs)
- Renato Hadad, croldito qulrograf~rlo de R$ 1.118.000,00 (um mllhao e cento e dezolto mil reais)
Obs. : caso o Senhor entenda mals viavel posso busc~-los roo seu escrit6rio na data de arnanhi no periodo da
tarde. 0 que o Senhor acha?
Aguando retorno e
agrad~o
a prestatividade.
Alt.
-·.,.
. . . Sileo de BIITOS
1M 1 ll2N'
t~. se~or ~~a
•..._
~-~4180-liO
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61612013 II :15
F.ooe/ P'u:+-S.S 162) 3501-2900- CEP -
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R.1132. n.I04, Sctoo- Warior.a • GoOinla.OO - BnWJ
741 ~110
.....m\ll"iilokJbo...br
MURILLO LOBOJ
EXCELENTISSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ciVEL DA
COMARCA DE FLORES DE GOlAS-GO.
Processo n° 367199-62.2012
mllillllll~ml~lmUIIIII
28128367199:1
0
BANCO SAFRA S / A, instituic;ao financeira com
sede em Sao Paulo- SP,
a Avenida Paulista, no 2.100, inscrito no CGC/ MF
•
sob o n° 58.160.789/0001-28, por meio dos advogados que a presente
subscrevem
(m.j.),
estabelecidos
profissionalmente
no
enderec;o
constante no rodape, nos autos do pedido de Recuperac;ao judicial em
epigrafe, requerida por CBB - Companhia Bioenergetica Brasileira e •
outras, comparece
a douta presenc;a de Vossa Excelencia para requerer a
juntada de Procurac;ao e substabelecimento em anexo.
Outrossim, requer seja registrado no SPG o nome
do patrono do Requerente, Dr. Murillo Macedo Lobo, OAB/GO 14.615,
p
e
que todas as intimac;oes sejam direcionadas em nome, sob pena de
nulidade dos atos praticados.
Nestes Termos
Pede Deferimento,
Goiania, 14 de Marc;o de 2013,----
{
=-L.~J -, ~\
Raoni Sai~Biitros
Murillo Macedo Lobo
OAB/ GO - 14.615
1
~
_/
/
~/ GO - 29.478
!J6
.
r-,
R.l132. n. 104. Setor N.amta GosArua-GO- 6na.sil
+
F"""{Fax:•SS (62) 3501-2900- CEP- 74180-110
www. rnu.riJJolobo.adv.bt
L
M URILLO L OBO
Ilustrissimo Senhor Administrador Judicial nomeado nos autos da
A~ao
de Recupera~ao Judicial n° 201203671991, em tramite
perante a Vara Civel da Comarca de Flores de Goias - GO.
Natureza:
Requerente:
Adm. Judicial:
Credor:
Recebido por (assi
BANCO SAFRA S/ A, institui<;ao financeira com
sede em Sao Paulo- SP,
a Avenida Paulista, no 2.100, inscrito no CGC/MF
sob o n° 58.160.789/0001-28, por meio de seus advogados que a
presente
subscrevem
(m.j.),
estabelecidos
profissiona Imente
no
endere<;o constante no impressa acima, nos autos do pedido de
Recupera<;ao Judicial em epigrafe postulado por CBB -
Companhia
Bioenergetica Brasileira e Outras, com espeque nos artigos 8, 22, I
alineas "b", "c" e "d" da Lei no 11.101/05, vern respeitosamente solicitar
as seguintes informa<;oes e documentos:
r-,
ft.t132 n 104. :Xtot M.ansta ~ GoNrUa-00 - Bra•al
FCiftr/PU--...55 i62) 3501-2900 - C£1>- 74 18CH 10
...... muriDolobo .tv br
L
M URILLO L OBO
I - DOS FATOS E FUNDAMENTOS
Foi publicado o edita1 1 da segunda relac;ao de
credores e aviso de recebimento do plano de recuperac;ao judicial das
Recuperandas CBB Companhia Bioenergetica Brasileira e Outras.
Em razao da referida publicac;ao, teve inicio a
contagem do prazo para apresentac;ao de impugnac;ao de credito judicial
{10 dias) e objec;ao ao plano de recuperac;ao judicial (30 dias).
Observa-se
que
este
ilustre
Administrador
Judicial disponibilizou em seu sitio eletronico, o plano de recupera<;ao
judicial e o parecer administrative proferido na divergencia protocolizada
por este peticionante, fato este que t ra z bastante agilidade a todo
procedimento.
Ocorre que, alem do plano de RJ e do parecer
administrative acerca do credito do Banco Safra 5/A, este credor requer
deste Dignissimo Administrador Judicial os contratos/documentos que
fundamentaram os seguintes creditos constantes na segunda de
credores:
Credor
Cia sse
Origin Investimentos e Quirograf<kio
Valor do credito
R$ 30.000.000,00
Neg6dos ltda
Millenium
Consultoria, Quirograf<kio
R$ 2. 778.600,00
Assessoria e Servic;os
Renato Hadad
Quirografario
R$ 1.118.000,00
..
R ll32 n l 0 4 . - - . . . . . •
F..,./ Fu.•55 162) JSOI· 2900
....... _,_.- ...
r1
......-.;a.oo . Bn.oil
CEI' • 74110-110
L
M U RILLO L OBO
A solicitac;ao de tais documentos e realizada com
arrimo no artigo, 22, I , alineas ftb", " c" e " d" da Lei no 11.101/ 05 2 .
II - DO PEDIDO
Ante
ao
exposto,
requer
deste
Ilustre
Administrador Judicial a apresentac;ao de todos os contratos, notas
fisca is,
registros contabeis ou qualquer documentac;ao pertinente,
relativo aos creditos dos credores Origin Investimentos e Neg6cios Ltda,
Millenium Consultoria, Assessoria e Servic;os Ltda e Renato Hadad,
lanc;ados na classe quirografaria, constantes na segunda relac;ao de
credores da empresa
Recuperanda
CBB Companhia
Bioenergetica
Brasileira e Outras.
Solicitamos que os documentos acima requeridos
sej am apresentados no prazo maximo de 72 (setenta e duas horas), eis
que comec;ou a fluir a partir da presente data (07.06.2013), o prazo de
10 (dez) dias para apresentac;ao de impugnac;ao de credito judicial (art.
soda Lei no 11.101/ 05) .
Murillo Macedo Lobo
OAB/ GO - 14.61
- :33.105
' •Art. 11. Ao odministrodor judicial compere, sob a fiscoltZorao do juiz e do Comitl, olem de ourros de~res
que esro Lei/he impiie:
1- no recuperorilo judicio/ e no fo/Encio:
(...}
b) fo~r, com prestezo, todas as informo¢es pedidas pe/os credares interrssados;
c) dar extrotas das livros do ~or, q~ merecer6o fl de ofido, o fim de ~rvirem de fundamento nos
hoblllto¢es e impuqnocOes de crtdjros:
d) exigir dos credores, do devedor au ~us odministrodores quaisquer informo¢es;
r...r
..
F.-mail d~ S~rvidor de Email Amorim e Castro Adv~ados- Parccc ...
hnps:• mail.googJuorn1rnar I· u!O'?ui•2& ikL66c8c8b Ic5& vie,.=pt ...
Parecer lmpugnao;io Banco Safra - CBB
H.Jotws..t.(.,.,._lobOM•:gtc'
S)~.otDf'•
Pant I' t 11 TOW
ocorn
Cc. t...oVa'l"ttda~..acl'\l'~
Dr. Hck:ro, boa tarde
Considerando que foi disponibih1ado o segundo ed1lal, solicilo seus bons presUmos para me enviar ou detxar
separado no scu t.-scntOno, o parcccr claborado pclo S<..-nhor. dccrca da 1mpugnac;ao de crCd1t0 adm•mstratJvd
oposla pelo Banco Sarra 5/A, relalivamenle a Recuperac3o Judrcral da empresa CBB.
Amda, na qualrdadc de acoor da emprcsa em rccupera~ao )udroal c com cspcque no artJgo so da Leo nO
1 1.1 0 1/0!>, ~ooto os documentos/contratos e parecer do Senhor que fundamentaram os cred•tos abil•xo:
- Ongrn lnvco.t~mcntos e NL-g<ioos Uda, O'Cdrto quorograldno de RS 30.000.000,00 (tnnta mrlt>Oc!. de rears)
- Mollcnoum, Conwltona, Asscssona e SL'fVrt"" Ucla, O'Cdrto qurrogratano de RS 2 778.600,00 (doos mrlhiics,
setecentos e setenla e oito mil e serscentos reaos)
Renalo Hadad, cr~olo quirografario de R$ 1.118.000,00 (um milhiio e cento e de,orlo mrl reaos)
Ob~.: Caso o Senhor entenda mars vravcl posso busd los no seu cscntono na data de amanhi! no perfodo da
tarde. 0 que o Senhor acha'
Aguardo retorno e agradc.;o a
pr~trvrdadc
AU .
R.lloJli Salts dt DitTos
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Amorir <E_Castro AcMlgados
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74 080 060 \JIIllimla GO
Rua 99 "
ad'<'()931dCS~aMOI'Irr.ecastro com
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As,~ dess.il
mensagem e os arqavo.s a ela ane:rados .sao ptJJra uso teSltltO dO 8mltef!te e c1eSM3!8tJO sent10 seu ~ PIOif'900 per tel
por t~vor ~!e as Mllofma¢es e nOOfique o reme:.ente
caso n;Jo SC}tl o des::"'t)~
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not me adtessee please dCiet Ute ~fOf'mDtl()l1 ~nd notJy the sender
HP;io Ca$lro e S itva
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6 de JUnho de ?013 07 35
..,ant. Mana I w-a Canedo <m<~r•J~n@ru~stto com>
MAJ{IA IUVA
svr sel)3re esses processos, culdare. pe$$031mente do 3Ssunl0 Temos 10d3 a dooJ~ solicit:ada?
Grato
oe
Met'~ cncam.nhada
Ht-leiO casuo c Sj;lwa <~arnontnl!ltastro GOrT:"
03t3 6 de JUOhO de 2013 01 24
A.'"'Wfllo l~e lo'arcccr I~ lianco Salra CHK
~rN "I{~ $ales (MlAIO I obo Act'logado5r <r.or@MUrsiiOioiX> a6v 1:1">
·---.....,...-Gaa::l!
(lc«<ciiiS~~~
HCicio Castro c: Silva <tlek:[email protected]:ro.com>
P313 M3h3 L~3 C'..anedo <mariaw.a@an'ICII'W'I"IeCJSI/0 com> . Rooru S3tes de Barros <[email protected]'>
13 de ;vnhO de 2013 10 23
Pre.tado colega.
liomdsa t-m ll~ a~ de 7 6 13. ptOCOOCnte tk~ Munlo I obo Ad\logadOS SCV-JC a~~ refcrenM 01-tJCIN Mill t-NJUM C
1-trNAIO HAJ}AI)
Atenciosamente.
r m 6 de ,.,no de ~13 07 35, H6lao Casaro c SWa <heK»:amorrnecasuo com> c:sc;rcvcu
llcla:l-~---....,.
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E-mail de Serv1dor de Email Amorim e Castro Advogados - contra!...
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Helcio Castro e S ilva <[email protected]>
PROJURIDICO
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2 mensagens
alberto coury juni or <[email protected]>
Para· "[email protected]" <helcio@amorimecastro com>
6 de junho de 2013 14:48
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Grato
Alberto Coury Jun•or
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13106/2013 10:25
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-Helcio Castro c Silva <helc1o@amorimecastro com>
Par.r Raon1 Sales de Barros <raoni@munllolobo adv br>
13 de junho de :?013 10·24
Amorim <E asbo Advogados
Fone (62) 3225-8800 II 3095-45:?4
Rua 99 n• 18. Setor Sui
74.080-060 • Goi3ma-GO
advogados@amonmecastro com
http//www amorimecastro com
As mforma¢es dessa mensagem e os arquiVOS a ela anex8dos sao para uso restnto do em1tente e
destmattmo sendo seu SlfJtiO protegldo por let caso nao SBJa o destinatano. por favor, delete as
mforma¢es e notrfique o remetente
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4 anexos
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