documenta

MlNIS'ttRIO DA EDUCAÇAO E CULTUIlA
•
DOCUMENTA
OUTUBRO·
1 96
CO SELHO FEDERAL DE EDUCAÇAO
MINISTERIO DA EDUCAÇAQ E .....,..... U.ll
M. E. C.
KINIl1TBO DB _UDO
T ARSO DE MORAIS DlTI1lA
ECBETUIO GEllAL
EDSON RJ\YMUNDO P. SOUZA FRANCO
I
PETOR GER L DE FI
CU
VICENTE RODRIGUES
DOCUMENTA
*
CONSELlIO FEDERAL DE EDU CAÇA0
PREBlDENTB
Jose BARRETO FILHO
VICE PRESIDENTB
RA YMU '00 MO, IZ DE ARAGÃO
SECIlETÁIUO G!P.AL
JOLIA AZEVEDO ACIOU
CoXI!LH!IaOS
OUTUBRO Alberto Deodato Maia Barreto
Carlos Pasquale
Cd!o Cunha
Celso Kdly
Clóvi! Salgado
Durmcv 1 Trigueiro MendAs
Edson Ra}ffiUndo P SoU%õl Franco
Flávio Suphcy de Lacerda
Henrique Dodsworth
João Paulo dos RelS Vclloso
José Borges dos SantOl
José
Carlos FonMCa Milano
José Mariano da Rocha filho
Joeé Vieira de VucmcclJOI (pc )
Luciano Duarte (D.)
NeVlo"tOn Sucupira
Périclea MadUlf:ira de Plnbo
Roberto FIgueira Sutol
RubeN Mário Gatda Maciel
Tharcís'o Damy de Souza SaDlOI
Valnir Chapl
Vandick Loodra da N6bIqa
C.F.E
1 968
tNDI CE
PROJETOS DE LEIS:
Sôbr.
D.O
direito de exercício da advocacia. (ProJeto de Lei
993/68 - Câmara dos Deputados) ( P ar. 579/68)...
Fi:ração do periodo para
de Lei u.o 61/68 -
9ubstitui~ão
9
de livros didático ... (Projeto
Câmara dos Deputados)
(Par. 603/68)
9
\ UTORIZAÇOE
Ci~n ias e Letra! (te l'"ruguni.tn3 (R!O»
.. ........ .. ........ ..•....... ...
Faculdade de Filosofi.'l,
(Par.
563/68)
1~
ue }"'ilosofia, Ci~ll('ias e Letras de P:llma (PR,
(Pa r. 56/68) ... . ........... . .• ... .. ..• . .......
19
ID!'ltltuto de Ciências Sociais. Curcw8 UE" graduação em AdD1illi tnção, Contabilidade, Direito, Economia e Pedagogia. (P;Jr.
576/68) . . ........................ ".,. . • •
~ú
F""uldade d. Medieina de V.,"ouras (RJ) (Par. :;80/6 ) .....
~1
Faculdade
Faculdades Integradas de Cil'ncias EconômieDs, Contábeis, Aumi·
DOCUMENTA
Órgão do Oonselbo Federal de EcJucaçru,
Publicação da Secr etaria Geral
Redação:
E800la do Enfe rmagem Kenne,l y (MO) (P.lT.
G9~/GS)
......... .
mprenlla 16, 5.° andar.
Rio de Janeiro. O B. _ Brasil.
de 80.0 F'ellx. 42 _ Rio
31
36
Instituto de Música ela Bahia. Curso do Prof\'~~or d(' Eaue~lção
Musical. (Par. 59~/68) ..... '" •.. ,.
. ....... .
°
Rua da. I
GrArlca TUP1 Llda. EditOra _ Rua Barão
Faculdado de Admiuistração de Empr'sas da pec do São P:lUlo.
(Pa r. 583/68) ............
. .......•..•..............
Escola d. Enfermagem Hugo Werneck (!leio Horizonte.
eur de Au...iliar de Enfermagem (Par. 593/6 )
Amilcar Osório
Pa.H1.clo da Cultura. -
Distrati •• s e de Rcla~ões Públicas d. Mogi da Cruze, (SP)
(Par. 582/6) .................. '" •..
~((;).
F""uluad. Plluli. ta de Mú.ica (Par. 596/68)
Faculdade de Filo ofia Epitácio Pe •• oa (!lra.ilia. DF)
Faculdaue de Filosofia, Ci(·neia
sia (SP) (Par. 599/68)
46
48
e Letras Santa Rita fIe ('~".
...•......•......
49
-4-
-5Pág •.
Fa uldade de }'Bo. afia, Cit!'DCias e Letras de Caehoeira do
.u) (RS) (Par. 600/68 ).
. .............. . ............. .
51
Faruldade de Ciências Eroo micas e Adntin istrac;ão de Emprês8s
( ~ 0lr das Cru ... , SP) (Par. 601/68) . ...... ........... .
FatuIdade de Direito d. Guanabara. Pedido de reconsideração da
dedJão do Par. 253/6' (Par. 607/68) ..... . ....... . ...... .
F"oJdade de Quillllca Industrial (Ribei rão Prêto, 81') (Par.
6í\ /6) .
. . " .. ................ . ... .
Funda~ão de Enmo HEuripcdes
oares da R04.:bn"
58
59
FatuIdade de Filosofia de ampos (RJ). Cu rsos de Pedagogia,
História, Jornali mo e Mau,mllti .. (Pa r. 544/68) •......•..
Fa,uJdade de Jornalismo Eloy de Souza (Natal, RX ) (Pa r.
560/6) ..................... ... ............ .. ........ .
Fa<uJdade de Filo.ofia de lI,buna (BA) (Pa r. 562/64) ....... .
e Atuariais
64
65
67
de
........
71
de Janriro. Cu no de Ciências Econômiea e de Ciencias Contá-
b<> .. (Par 573/68) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . "
........ ..
Fatul~ade de Direito de São Bernardo do Campo ( 1'). Comunjca.
ç~~ do Con. elho Estadual de Eduoação de ão Paulo (PIlI.
5 .. /6 )
................ .
Fa.uldade de Filo""fia ela t;njve';;~~~'e' " d" "G":;" ...
d
e
01i18.
Curaml
e atrai, Ci Dcias Rodaia, Hi.stória, Geografia e Pedagogia
(Par. 5!l4/6 ) . .. .. . ......... "
EMola Ruptrior de Ágrimf'naura de
. .. . ............. .. .
5 6/6 I .............
Ararll<juara (SP) (Par.
.... ..... ... . .. ....... .
Ciêneias e Letr.s (Campo
Gran~e. MT) (Par. ';90/68) ...• . . .......
..
..
72
72
73
75
76
E TATCTO
d ~ FM
a,. rral do Ceará (Par. 543/68)
r .dad }"edrral Flumm
. ..•.. . ...... .
CnI'''aid ,I. F d I
ru
(RJ) (Par. 564/68) ..•.....
rllJt"P
t
IllV
.
t era da Parafl,a (Par. 5G!1/fi8
tll"er >lade Federal d P
87
88
89
INDICAÇOES DE PROFESSORES:
Faculdade de Ciênci3.1 Ec-onômius, Contábeis e AtuariaiS do Rio
Fat'uldadf' Dom Aquino de Fil:~~;i'a,
86
86
61
RECO. ·REcrnEXTO :
• 'atal (RX) (Par. 566/6 ) ......... " .... "
Escola de Serviço Social de Sergipe. Alteração. (Par. 552/68) ....
Faculdade de Ciências Eeonôru;eos de Bauru (SP) (Par. 553/68)
Faculdade de Econoru;a e Finança. e Adwuistrnção de São Paulo.
Adaptação à Lej 4464/64. (Par. 559/68) ................ .
Faculdade de iência. Econôru;cas e Adminjstrativ"" Pedro II (SP).
(Por. 565/68) ............................. " .......... .
Faculdade de Direito de Santos (SP) (Par. 592/6 ) .. ..•. .. .. ..
(Cu rsos de
Ciêncla Coot!lbt-i I AWllloistrac:ão de Emprêsas, Direito Psieo·
I gia e .'ruço Soda!. (Marília, SP) (Par. 609/6 ) ....... .
Faculdade de Ci~Deia! Econômicas, Contábeis
PálJ"
REGIMENTOS:
) ...... . .• ......
e "" mbueo (Par. 589/68) . .........•
79
81
83
3
Faculdade Salesiana de Filosofia, Ciências e Letras de Lorena (SP)
(Walter Josó de Castilho, Milton de Freitas Chagas, Maria
lleleno Guimarães Filippo, Geraldo LafraUa, Wagner José
Marcondes Antunes, Adib Elias Caddab, Carlos ADtômo Medei·
ros Saldanha, João Marcello da Silva Demely) (Par. 546/68)
Faculdade de Filosofia, Cjênci"" e Letras de Araçatuba (SP).
Reeonsjderaçiio da deósão do Par. 373/6 . (Augusto Simpli'
dano Barbos., Oswaldo Augusto Garlipp e Alfredo Martinez)
(Par. 548/68) ... " ........... . " .............. " ...... .
Faculdade de FilOSOfia, Ciências e Let ras de Parunaguá (PR)
(José dos Santos Ribas Neto) (Par. 549/68) . ......... .. .. .
Faculdade de Filosofia, Ciêncjas e Letraa do Distrito Federal (SÔ·
nia Maria Delgado) (Par. 550/68) .. . .. ..... ...... ....... .
Faculd"de de Filosofia, Ciências e Letras de Ara~atuba (SP)
(Sarah Pereira Barbosa) (Par. 554/6 ) .................. .
Faeuldade do Serviço Social de Campinaa (SP) (R<oginaldo Z""a·
riao de Campos) (Par. 555/68) ........... . ............... .
Faculdade cc Auxilium" de Filosofia, Cí~ncias e Letras (Lins, P)
(Irmã Maria Nilda Cavalcanti Rangel) (Par. 556/68) ... .. .
Faculdade de Direito Riopretense (SP) (Rui Geraldo Camargo
Vianna e Silvio de Melo ) (Par. 558/6 ) ....... ... ........ .
Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras do Araçatuba (SP)
(Carlos Antônio pjnheiro do Castro) (Par. 561/68) ....... .
FaCilIdade d. Ciênejas Econômicas de São Paulo (Hélio Antônio
Críot6fano) (Par. 567/68) ... ........................... .
Escola de Engenharia de Lins (SP) (Par. 570/68) ............. .
Faeuldade de Enfermagem Madre Anna Moeller (Pôrto Alegre, &8)
(Margarida Kloppenburgo, Irmã. Margarida Webcr, Maria
Marta Reichert, Lúci", JuUtIl Ronzen) (Par. 5 5/6 ) ...... .
F culdade de Direito de Varginba (MG) (MArcio Nogueira)
(Par. 587/6) ................. " ............. " . .... . .
90
91
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93
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95
95
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97
97
98
-
-6ATO
7-
OFICIAIA:
F8tuld~d
dt' ri DeUI Ml.:tlius dos Hospitais da ,,:lnta Casa de
lll.<r1,6rd i a de ~ão Paulo (Mnthia. O távio Roxo Nobre)
(Par. 5911 ) .......................... .
E oI. de Entermag Dl nom Epaminondas (ão J osê do.
Campo. SP) (Irm" Ru. u Y.z Pinho ) (Par. 59; /6;') . . . . . .
Pág .•.
99
100
PLA!\OS DE RE ·TRl'TUR.\rõE~:
l'omroidade Fed.,.1 Rural de P,,"ambu,o (Pur. ;;4~/GR) ..••..
(oi .. ",idad. Federal Rural do Rio de Jan eiro (GB) (Par. 5 1/6 )
l'1U .. r';dad. Federal de Goiá. (PJr. 60~/6 ) . • .. •.. . . . ....
PARECERES DIYER
101
103
10(
O~:
IOflu -o dt! Sindi ali~o (omO di~iplina Das ('. ola <,Omuu,.
(Par. 54;/6,) ••••
. ...•.•.•.•..•..
rnher dadt.: Federal ele Goiâ . Enquadramento do~ Au:xihares de
Eo.ino. (Par. 531/68) .••
. •..•.....•...
Cur
de Couberimeoto e Informações Sôbre Cartografia (Comu·
oiração) (P.r. Só; 16 ) .. . .... ..... .... .......... ... .
Instituto Metodi ta de CiÍ"llc:ias l.4ociais. Mudau~a de nOme (Par.
571/6 ) . .
• ................................ ..
bdú tria f' Comhrio Bender Ltda. l~en~ão de impostos de t'lreula·
~ão de merudClria f do produtos induslrializ::ulo DaR ~ompras
feita
lo MEC. (Par. 5;~/68) ......................... .
LDinr "dad(' Federal Flumin('n~ (RJ). ousulta se a re trulura·
~o ImpJita em retonh" ímento de ('ursO. (Par. 574/6S)
F.'Dldade d. Direito Riopreteo c (- ·P). Transferência d. aluno.
(Par 5.5/6) .
• . " . . •••••. •
. ••• ..
Farulda,le d. Filaoofia de Campo (RJ). Mudança de sede. (Par.
S. 168) •••
• ............... .
°
Fuuldade d. Direito de ·'áo Carlo, (. P).· ~at;ic:;a
(Par 5 16~) ....... .
Cimara Muoi,ipaJ d. raxia,
dllláli,o•. (Par. 6(14/fi~)
dO'
.~; e.~cdc~;e.·.
~; (.~;: ~a~~~~~~~~'
Mo o HlItGnto . 'ac'lOoal.
(Par. f.06/fi~ ) .
no
no
....................
5507, dc 10-outubro·l968. Estabelece priorjdaile para ma,
tricula nOS estabelecimentos de ensino público de curso médio
e dispõe sôbre a concessã. de bôlsas de estudo para os filhos de
ex.combatcntes e 6rfãos menorts ('arentes de rccursO'\ . ..... .
11.0
121
DECRETO:-;
Decreto
DeC'Teto
63 e8C. .. .. .........•....
• . . . . . . . .. . •..
633!G, de 30·sett'mbro·) 9ü3. Dispõe sôbre a <,ornemOração do Dia Nncíonal de Alfabetização. . ...... . ......... .
Decreto 'l.O 63330, de 30·setembro·l968. Rebtabele('e a tlenomin3'
ção de entidade cientifica (Instituto de Pesquisas R~ldioati·
vas). . .................
. . . . . . . . . . . . . . ..
Decreto fl. O 63331, de 30·setemuro·l 968. Torna sem efeito o deereto
que menciona. (Curso noturno e~pedal) ........
Decreto 11..0 6! 60/i, de 25·abril-l 9GB. Provê sôbre os sistemas educa·
cionais nos Territórios Federais c dá. outras pro\·idêncins . ....
Decreto,.. 0.° 63349 .......................
63356, 63364 ............
. ...•.................
Decreto 11.° 63366, de 7·outubro-1 96~. Abre ao Mlllist rio da
Fazenda, em fayor dos Min.i!itérios c órgãos relaeionauos, o
erédito suplementar de NCr 738515 09,41 pura refôrço de
dotações con~ignad38 110 yigente Orc:nmento . ...
Dt'creto n. O 6337"1, dc 9·outubro·l96 . Dispõe sôbre a instituic:ão do
eontrôle dos lli~pêndios com o pc 001 da Administr:l~ão
1"~cdert11 Direta (" autarquias federais, e dá outras provitUncia ..
,l.o
121
11..0
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111
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112
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123
123
124
124
l~J
Dtl'reto ft.o 6." loe ...
Drcrrto fI. o 63416, de 11·outubro-196~. Pro\'ê sôbrr a tr31H~ferêncin
(lo eatnbclc('imento de ('usino agrícola para n l'niversidnde
Federal de Mina!i Gerai~. . .....
Decrfto 71.° 63 I_!, de 14·outubro·1968. Inslitui Grupo de Trabalbo
127
para e!ltudnr o incremento de mntrt('ulas no ensino superior.
128
o
113
••••••••
••••••••••
o
112
do! liHo.
Tran!i!tormll~ão 'de '~'u'r~~' :~. ·~~;~;(;a·d·e·.
Lo
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0
108
113
FarDlda:Je CatGti,a do M.,1irio~ · ;;e ~;rto' ~Ie~;~' (~. ';.' ~·;d·c~~;i·.
<açao. (Par. 605/6)
••.••.•• .
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••••••••
••••
127
nurrlo dr 30'6etembro-l 968. Nomeando Y\'ette Tunis <le Virgiliis
para. ('argo t'm <,omissão ............... . . . . . . . .
Portaria do Mini.'ftro ela E(lllcarõo ,. Cultura
Regulamento da Ordem Nacional do Hrito Educotivo . . . . . . . .
128
IIOllOLOOAÇÁO
Co. Ih. E ladoal de Ed
.
u.açao de M;na. Gerai •. ]ndita~ão o .• 7/68
120
Pare<Cf n .• 34 /67·CFE •.......•..•.....•........•.....
132
PROJETOS DE LEIS
- 8COX~ELHO FEDERAL DE EDt:C.\('.1.0:
Pori.M ... 35, de g·outubro-l96 . De .gn!l Yorific.dor para a
Faruldadt de Clências Eronômicas de Pernambuco ...... ....
porlo"a •. 0 77, M 15·outubro·1968. Delega comp tênr ... à Secr.·
tá"a do Con,,'lho ~'cderal de Educação ....... ...• ... .... .
133
133
SOBRE DIREITOS DE EXERCtcIO DA ADVOCACIA
Cl"RRICl"LDI \' IT AE :
Projeto de Lei n. o 993/68 da Camâra dos Deputados
Co •• elho F,dtral de Edu"" ção
Dom Luciano Jo
~
C3bral Duarte
134
• ·OTIC1.\R1O:
.\ inva -o da t'nl\'er idade Mackenzie .. . ............ . ..... .
:M mbros do C.F.E. na Ordem do Méri to Educati, o •.. . .. .......•
Ele.ção do Vic.·P" idento do C.F.E ....
eoo, lho Federal de Educa~ão só autorizará Escola
uperiofcs com
biblioter& qualificada . .... . . . . . . . . . .. . . . . . .. . .. . .
Calendário para as reuniôe do primeiro trimestre de 1969 ..... .
Colegiados de Educação o Cultura do Munidpio dl' !lh!'u, (HA) . .
Ofort .. l Redatão:
.. . ..... .. ........... .
136
137
138
138
139
139
139
Parecer n .• 579//68, C L N , aprovado em 1 de outubro de 1968.
(Proc. 1 283/68 - CFE), contra o voto do Conselheiro Valnir Chagas .
A Assessoria Técnica para Assuntos Parlamentares solicita o Parecer do Conselho Federal de Educação sóbre o Projeto de Lei .....
n .· 993/68, que assegura
"o direito do exercício da advocacia àqueles que à data da publicação da Lei n,o 4 125, de 27 de abril de 1963 Já se achavam matriculados nas Faculdades de Direito do país" .
O Projeto de Lei nos é submetido na suposição de "que versa
sóbre matéria de interêsse dêsse órgão", isto é, dês te Conselho.
Trata-se, entretanto, de disposição visando oferecer facUldades para
o exercício da profissão, fora do regime estabelecido na Lei 4215,
de 27-4-1963 , que baixou o Estatuto da Ordem dos Advogados do
Brasil. ];: assunto que interessa aos órgãos de classe, não compor·
tando nenhuma incidência educacional que exigisse o pronunciamento do Conselho Federal de Educação.
S. S . , em l-outubro-1968 - (a) José Barreto Filho, Presidente
da C . N .L . e relator.
*
FIXAÇ O DE PERtODO PARA SUBSTITUIÇAO DE LIVROS
DIDATICO
Projeto de Lei n.· 61/68, da Câmara dos Deputados
Parecer n .• 603/68, C.E.P.M., aprovado em 4 de outubro de 1968.
(Proc. 1284168 - CFE).
1 _ O Senhor Subchefe do Gabinete do Minlstro da Educação
e Cultura encaminha ao Conselho o teor do Projeto de Lei 61, de
1968, da Camãra de Deputados, a fim de que sejam fornecidos elementos a Assessoria Parlamentar para a elaboração do pronunciamento do Ministério .
2 - O Projeto de Lei em aprêço estabelece que: a) os livros didáticos em uso nas escolas de grau médio do País só poderão ser
MINIS1UIO DA EDUCAÇAO E CULTURA
DOCUMENTA
I
OCTUBRO -
GrQtlca
-
T U P Y
EditOra
1 968
Lt<ll\
__
Ilarão S. F.llx, 42 _ TIlo
Tolofono :
•• _ 7 • , 4
CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO
MINlS11:RIO
o
EDUCAÇAO E CU~
M. E. C.
MINU TBO DE ESTADO
TMSO DE MORAIS DUTRA
ECRETARIO GERAL
EDSOH RAYMUNDO P. SOUZA FRANCO
I.
ETOR GER \L DE FI -A. '~'.\
ICE TE RODRIGUES
DOCUMENTA
*
CO SELHO FEDERAL DE EDUCAÇAO
PRESIDENTB
Jose BARRETO
FILHO
VIOE PRESIDENTE
RAY tU, 'DO MO. 'IZ DE ARAGÃO
SEClIl!T Aluo
C l!lW.
JOLlA AZEVEDO ACIOLI
CoNSlLHl!lROS
93
OUTUBRO -
Alberto Deodato Maia Barreto
Carlos PasquaJe
CeLO() Cunha
Cebo Kdly
C ÓVÍJ S 19ado
Du~ r.ü T ngueiro M nd
E
R ym do P Souta Franco
illVIO Suphcy de Lacerda
Hcnnque D
ortb
J - Paulo dos ReIS V U
}Oeé Barr:a dOI Santoe
José Carlos Fonseca Mllano
José Mariano da Rocha Filho
José Vieira de Va!concdlOl (FI.)
Luciano Duarte (D.)
ewton Sucupira
Péricla Madureira de Pinho
Roberto Figueira SantOl
R'lbens Mário Garcia Mac:id
Tharcí ') Damy de Souu SIJIIII
Valnir Chagaa
V~-!l:\i k Londru da N6bdp
C. F. E
1 961,',
lNDICE
P6g.o
PROJETO DE LEI:
Obrigatoriedade do ensino de Educaçiio Moral e lrica. Projeto
de Lei n.o 170/67 da Câmara doa Deputado•. (Par. 649/68)
9
AUTORIZAÇõES:
DOCUMENTA
Oraio "" OoaaeIho - . . J de EdUCOlÇio
Publicação da Secretaria Geral
Redação:
Amilcar Osório
PalActo da Cultur& -
Rua da lmpren-. 18. 6.° andar.
RIo de Janeiro. GB. -
Brull.
GrUlca Tup)' LIda. EdltOr& - Rua Bulo de Si.o Pellx. 4Z _ Rio
Faeuldade de Direito de Cruz Alta (RS) (Par. 639/6 ) .......
11
Faculdade de CiênCÍJlS Econômica. e AdDllni.tração de Emprê·
."", da Sociedade Civil de Educação Braz Cuba. (Mogi dOI
Cruzes., SP) (Par. 640/68) .............................
12
Minll.S Instituto de Tecnologia (Oovernador Valadare., MO).
Cursos de Graduaç.ão em Pedagogia, Sociologia, Letras, Matemâtica, Flsica e Quimica. (Par. 641/68) ...............
13
Faculdade de Filosofia, Ciêucias e Letras Oswaldo Cruz, do Ino·
tituto Educadonal Oswaldo Quirino (SP) (Par. 642/(8) .,
1:;
Faculdade de Ciências Econômica. e Contábeis de Sant' Ana do
Livramento (RS) (Par. 647 i68) ........................
16
Faculdade de Ciências Médicas "Dr. José Antônio Oarcia Couti·
19
nho" (Pouso Alegre, MO) (Par. ô56/68) ............... .
Faculdade de Filosofia, Cií!ncias e Letros de Cachoeiro do
Sul (RS) (Par. 657/68) ......... .. ................ .
Escola de Engenharia. Kennedy, da Fundação Educacional de
Minas Oerais (Par. 65 /68) .......... . ............... . .
Fn<uldade Evangélica de Medieina. do Paraná (Par. 660/6) ..
Escola de Educaçiin Flsica. da Universidade de Passo Fundo (RS)
32
(Par. 661/68) ........................................ .
Faculdade de il'ncias Econômicas de Divinópoli. (MO) (Pu.
33
666/68 ................................................ .
Faeuldnde de Ciências Eeon6miens, ContúbeÍ9 e AdministrativDs
c de Relações Públicll.S de Mogi das ruzes ( P) (Par.
36
671/68 ............................................... ..
Faculdade de Filosofia , Ciências e Letras de Rio Pomba (MO)
37
(Par. 673/6) ..... .. . . .. .. .. .. .. .. .. ..
.. .......... .
Faculdade de Ciência. Contlibeis e Administrativas Machado
39
Sobrinho (Juiz de Fora. :MO) (Par. 676/6) .........
Conservatório de M~sica de Bonsucesso (OB). Cursos de instruo
40
mentos e de canto) (Par. 679/6 ) ..................... .
o·
-5Pág •.
Faculdade de Filo.ofia, (,ieneia. e Letras Sonto Craul" (GB)
(Rooerto M.l1;r .... i ~icolini) (Par. 620/5S) ............ .
Faculdade de Filo.ofi .. Ciência. c Letras de Araçatuba (SP)
(Eliane eZDr A umpção Daria) (Par. 621/68) ......... .
Faculdade de Direito Riopretense (SP). Opção de cadeiraa reei.·
mnd" pelo Por. 84/68. (Carloa de Arnaldo Silva, Jonquim
de Paula Ribeiro, Olympio Rodrigue. do. Santos) (Par.
625/ 68) .............................................. ..
Faculdade de }'ilosofia, Ciências e Letras "Sedes Saplcntiae"
da PUC de São Puulo (Francioco Cardoo<> Gomes de Mato.)
(Par. 626/68) ....................................... ..
RECO~HECIME~OS :
Fatuidade de Odontologia de Caruaru (PE ) (Par. 616/6) ...
Univeraldade Federal do &plrito Santo. Curo<> de Ciência.
Contãbeia (Pa.r. 6~8/68) .............................. .
Flltuldade de Ciên,i... Politi,,.. e Econômica. de Rio Oran·
de (RS). Curso de Econonüa. (Par. 653/68) ............. .
Fatuidade do Ciênci.. Econômic... da Universidade Federal do
E.plrito Santo. Curso do Ciênci ... Contábei •. (Par. 654/68)
Faculdade de Educação de anta Catarina (Par. 655/(8) ..... .
Fa(uldade de Ciend1l.8 Polítl(~as e Econôml(,ss da PUC do Rio
Grande do uI. Curso de Admini.tração de Emprê.a. (Par.
659/6)
.. ....................................... .. .. ..
Faculdade de Filo.of .. da Universidade de Paso<> Fundo (RS).
Cursos de Ciênciae ociais o de Ciências Naturais (Par.
669/6) ................................ . ............. ..
49
49
REGIME~TO
79
79
80
Faculdade de Medicina do Rio Orande (R ) (Pery Riet Corrêu,
51
Laviera
Maina
Lnurino,
Cop.tein) (Par. 630/68)
54
E TATGTO :
Universidade de Br .. ilia (Par. 612/68) ....... .... ......... .
Sociedade Universitãria Gama Filho (GB). E.tatuto das Faculda·
des Rennida . (Par. 61(/68) .......... ... .........• •....
Universidade Federal do Cearã (Par. 615/68) .............. . .
Universidade Federal Fluminense (Par. 632/68) ............ • .
Uni"rI~dade Federal de Pernamhuco (Par. 662/68) ......... .
Universidade Federal de Mina. Gerai. (Par. 678/68) . ....• .. .•
7
60
6ó
66
67
67
oi
Nery Gomes Sequeira, Jayme
............................... .
81
Faculdado de Ciências Médicas <la Santa Casa de Miseric6rdia
de São Paulo (Oetaellio de Carvalho Lopes) (Par. 634/68)
Faculdade de Direito do Oe.te de Mina. (Luiz Evangelista de
Oliveira, Artbur Albino de Almeida l\ibeiro) (Par. 643/68)
Faculdade Católica. de Filosofia do Piaul (Rui Barbosa Noguei·
ra) (Par. 644/68) ................................... ..
Faculdade de Filosofiu, Ci;;ncias e Letros de Ara~.tuba ('P)
(Lannoy do Rin) (Par. 645/(8) ........................ .
Paculdade de Filosofia, Ciência. e Letras de Santos (SP) (Josó
de Sá Pôrto) (Par. 665/(8) .......................... ..
Escola de Medicina e Cirurgia de Uberlândia (MG) (GlBd.tone
82
83
84
85
Rodria ucs dn. Cunha, Mirian de Lourdes Andraus, Luiz Goo·
:
Fatuldad. de Cibcias Econômica. de Andradina (SP) (Par.
Co 6~/68) ..... . ......................................... .
noe. o Federal de Educação. Emenda. formuladas ao suhstitu·
~;
Regimento apresentado pela Comissão E p""ial (Par.
!O
/ ) ............ .. .... .
o
•••••••
•
•
0'0
••••••••••••••
71
Unlvers,dad F d / ) ... . .......... .
.
e e eral do Espírito Santo (Pa 64" /6
UnIVersidade Fed I
'
r.
v
8) ........
era dc JUlt de Fo t a
(MO)
d~r t d
. Comunicac:ão 8i',bre
< o e re truturação. (Par. 664/68) ................. .
PARECERES DIVERSOS :
73
76
77
INDICAÇõES DE PROFESRõRES:
Fatulda.de de Fil... fia C'
.
(Pedro Theodo
d' Ii'nClas e Letr •• de Araçatuba (SP)
tO
e Resende David Fonseca
61 /68) . . . . . . . . . . '
erra) (Por.
... ..... .
6
72
PLANOS DE RESTRUTURAÇõES:
Univer~dade Federal do Pará (Par. 629 (i8
zogo de Oliveira, ClUlo. Américo Fattini, Ed.on Rei. Lope )
(Par. 670/(8) ........................................ .
Faculdade de Rerviço Social do Rio dc Janeiro (GB) (Olinda
Andrade) (Par. 617/6) ............................... .
7
Pedido de revi.áo de provn (.Tanet Chermont GuiUlar ••• ) (Par.
610/68) .............................................. ..
In.tituição da diseiplino Energia Nuclear nO ciclo colegial (par.
611/68) .......... .... .. ............................... .
}'aculdade de Direito de Guorulho, (SP). Autoriza~iio para matri·
cuia M 186 excedentes (Par. 613/68) ......... .
ESCOla de :Medicinll c Sarado pública da Bahia. Rel:utSO contra
designação de catedrático (Urcício santiago) (Par. (i~~/Ii~)
Academia de Policia. do Drpartamento de Polícia. }'cder!ll. ri3'
~iio do Curso de (,rimi1l31ística (Pnr. 623/6 ) ........... .
89
89
94
96
9
-7-
-6-
Pág •.
P4gL
FatulJado do Filo ofia, Cicll"ia • Letr.. de 8auto. (P),
Aumouto do númtrO tIe <3gos (Par. 6~4/6S) ....... , ..... .
ATOS OFICIAI
L [I
9'
Lei ' .• 5517, de 23·outubro·1968. D;'põe sóbre o <xercicio da
Es<ola Jo Ci~ncia )!édic.' do ,"olta Redonda (RJ). Apr oveita·
monto d. e".dont•• (Por. 6~7 /68) .................... ..
9.
E18we parn fins (le matricula na Faculdade de Direito de Uber·
lândia (Júnia outiuho) (Par. 631/68) ................. .
99
E 01. do ~.dl<ina e ('irúrgia de t'berlândia ( M O). Aumento
do número d. vhga, (Par. 633/6') ..... . ......... ...... .
100
profissão de médico-veterinllTio e cria os ConseUlos Federol e
Region31 de :Medicina Veterinária. ... . ........... .. .. .... .
DECRETOS
Vecreto. n.o 63418, 63456
Vecreto
63491, do 29 ·outubro·196 . Aprova o Plano de ReI'
n.·
Fa uldade de Medicina da t'niyersidnde Federal Jo Rio Gran·
de (R. . ) . oDsulta .tlbrt' provimento de eadeirn vaga (Par.
635/6) ........
.... .......... ...... .. ......
101
E~ ola Pauli a de Medicina . Reconhecimento de direitos para n.
cátedra d. Cirurgia PIA tica (Roberto "arin.) (Par. 636/6 )
102
lho Estadual de Edu atão da Bahia. Competi·ncÍa para.
apro'far modifieaçÕ4..·! de ('urriculos na {'scola m~djn (Par.
.. ....................... .... ..... . . . . .
637 16)...
103
('o ... lho E'tadual da Babia (Par. 638/68) . . . . .... ... , . .. ... .
104
" .. uldade d. FarmáCIa. Odontologia de Alfen •• (MO). Recla·
ma~ão de Profe.sor (Par. 648/68)
........ . ... . .. , .... ,
1ll
l'OD
Escol. de Eduea~.o Fi-ic. (MO ). F.deraliZ3~iio e iutev,ra';úo à
rni""idad. Feder.1 de Mina Gerai. (Par. 6:;1/68) ..... .
En.ino d. XcçÓ<o de Tril" ito "". e.. olas (Par. 6j~ /6 ) ...... .
Faculdade d. Ciênci .. Eeonômic •• de Cachoeiro do Sul (RS).
Va.lida~ão de e tutlo~ fCltos antes da autoriz3~Ho (Par.
663/6) .............................. .. .
112
116
sôbre eurrfeu)o. de ('ursos noturn8~ em e~tabelec."i mento
VInculado a um si't<llla e,tadual de ensino (Par. 668/68) .. .
titui~ão
da biliott'fn nos pro('(>Ssos de autoriza ·ão
Clmcnto (Par. 67~/6) .•........
p
('008<'1110
Vecrdo ~ .• 63500, de 30·outubro·1968. Estabelece a e.trutura de
exe~uc:iio da Reforma. Adminietrativa em todos os Miniatérios, cria o Comissão Central da "Reforma Administrativa
Federal e dá outras providôncia. ........ . ............. .
149
Vecreto n.' 63501, de 30·outubro·1968. Suprimo .. e.ig~acia do
Atestado de Vida do. apo.entados e pensionista.> e de outros
beneficiári08 nOs casOs que menciona, o dá outrna providências
151
Vecreto ...' 63502, de 30·outubro·1968. Dispõe sóbre a instituiçiio
de cadastro permanente dos servidores civis da. AdministraçãO
Federal ................................................ .
152
Geral da UNESCO . -' ........................... .
120
Enquadramento em nivel universitário. Orientador Musical do Servi~o de Radiodifusão Educativa. Parecer (Adroaldo Mesquita
d.. Costa) ........................................... ..
153
15t
123
do Cur O de V"lI!1tadora Sanitárins c Inspetores
aneamento (Par. 674/ôS) •... .....................
Xa("ional de T1·ãn _1t O. ,.
.
ún!!1I10
de :\0<,õe8 de Trân ito DOS
E '01. ~aval.
149
Consultoria Geral da República
r('('onbe·
( tabeJerimputot of'l"a"
" . e p.rheulares
"
.
(Par.
ti7~/68)
V'C1'eto ...' 63491 ......•...................................
118
R.gulament.~iio
de
IH
rên~ia
('on u~ta
'ou
trutnraçã.o d .. Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro
Vecreto de t5·outu bro·1968. Deoigna o Prot. Jo.é Barreto Filho
para integrar a delegnção do Bra.i1 à XV.' Se85áo da Confe·
In('lu~ do E peranto
DO
programas de ensino médio e superior
(C"",ara Municipal d. RIO Grande. R ) (Par. 667/68) ....
135
..... .
urr;'ulo <le Engenhei ro de Op.ra~iio (P.tr. 1i77/6 )
Portaria.. do Mini-ltro da EduC4Ção e Cultura
1~3
127
129
N .• 667, de 19.sctembro.1968. Normas para o funcionamento do
Ensino Agricola de grau médio .................... . ... .
ISS
N.' 793, de 29,olltubro.1968. Aprova a. alterações das Tabela.
de Distribuição de Crédito. .. . ............ .... .. ...... .
172
J. 'D!t'A<:ÁO,
HO>lOLOOAçôES
\".0
2fJ -
('00 titui~ão
no,
.." pro( I· ... -;O~ .h nutodza ão e rtrOnhHiDlroto . '" .. " ..... . . . o.· ··
du Bibl.iohtl"·".
...
1'3
Por,art . àr 1 968: ;;62, 568,
sn,
~
a,
640,
ôo;;
.'
. - ......... .
172
PROJETO DE LEI
-8Pdgl.
D(partoTllcnto ..4dflu"utratit'O do PCbsool CK:il:
COJl8ultt>ria J ",ullca
Cria«;;ão da l.:nlter idade Federal de Sito Paulo. Parecer ( lenfcio
da SIlva Duarte) .......... . .. . ....................... .
173
OBRIGATORIEDADE DO ENSI~O DE EDUCA .ÃO
MORAL E CIVICA
CO~SELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO:
,..,0 78/68 _
Designa membros da Comissão E8pecial
para organiza~ão da V Reunião Conjunta dos
on.selhos de
Eduoa~ão
.............................. . . . ............. .
Partono ",0 79/6b _ Designa Assessores à V Reunião dos Cúusc·
lhos d. Eduoa~iio ... .. ..... . . . ..•..... . .. . ... . ........•.
Portar", •.• 80168 _ Designa a Seuetária Geral do C~'E para
Por farta
li6
Pa...,,,,,r
tioa, em
ão José dos Campos (SP) . . ....... . ........... .
Designa Venfioador para a Faouldade de
Ciêndas EeoDOm.it'88 da Unh'ersidade Católica de Pernambuco
A ••
177
81168 -
Designo. Profcssôr\!s incumbidos de rever
amplitude e desenvolvimento das matérias obrigat6rins do
ensino médio e o eurrtculo mínimo de Letras em nSvel superior
J77
Portarl4 lt,o 81/68 _
R
J78
INSTITUTO VILLALOBO :
Porta na
11.0
13/68 -
Curso de ~omplementa~ão curricular
li9
NOTICIÁRIO:
Junta :Municipal de Eduo~ãa de Sal,ador ... ...... • .... . .•...
I
minirio National de Estensão Universitária . .. .......... .
Reunião de Conaulta Sôhre Edu.a~ão Rural .. ...... . . .. ... . ... .
Ttmário proposto para a Reunião de Consulta Internacional
Sôbro Edu~ãa Rural (Prot. ".!ter W. Saur) ... . ...... .
n.·
619/68, O.E.Su., aprovado em IO·outubro-I988.
(proc.
;08/88·CFE) .
e tabelecer contato junto ao Centro Tecnológico de Aeron6.uportar'"
Projeto de Lei n.o 770 67 da Câmara dos Deputados
I o
1o
11
185
Histórico : O projeto do ilustre Deputado Jaime âmara, sób re o qual a Assessoria Parlamentar do Ministério da
Educação pede o pronunciamento do Conselho Federal,
inclui a disciplina "Educação Moral e Civica", em caráter
de obrigatoriedade, nos diversos sistemas de ensino do País.
O projeto amplia, de maneira acentuada, tudo quanto
a respeito tem sido alvitrado sôbre a matéria, e, para alcançaI' o objetivo, a que empresta meritório fundamento
patriótico, altera diversos dipositivos da Lci de Diretrizes e
Bases, além da estrutura de vários órgãos oficiais da maior
importância.
Torna-se, por isso mesmO, de tal forma inovador, quc à
idéia principal associa formas de execução, notoriamente
complexas, c de praticabilidade difícil.
. .
Somente a leitura do projeto, na integra, - redlgld?,
aliás, na melhor técnica legislativa pode dar idéia da a~ph­
tude das modifica ões que propõe, e da extensa e varIada
repercussão que, inevi tàvelmente, provocará.
Para o funcionamento pedido ao Conselho Federal de
Educação, porém, basta lembrar, apenas, que ~U1n~ro as
es
alterações parciais, são propostas na Lei de Du·etnz. • e
Bases, afetando o encadeamento lógico das suas prOVIdencias.
Voto do Relator: Os iterativos pronunciamentos do
Conselho Federal de Educação sôbre a matéria, constant.es
de pareceres , indicações , pro~oção de. "
impósio,
(relaçao
I preocupaanexa
a sua
II1vanuve
<.
_ da ao parecer) demonstram
.
.
t nde' "fortaleclçao em aprimorar o que o projeto ora pIe e.
'. "
mento do PodeI' .. acionai em seu campO pS1CO- oelal .