21 - Diário Oficial de Contas

Transcrição

Número 1208 • Belo Horizonte, segunda-feira, 21 de setembro de 2015
SUMÁRIO
Tribunal Pleno......................................................... 1
Secretaria do Tribunal Pleno..................................... 1
Coordenadoria de Pós-Deliberação ........................... 5
Presidência............................................................ 21
Secretaria-Geral da Presidência .............................. 27
Coordenadoria de Protocolo e Triagem ................... 27
Coordenadoria de Taquigrafia e Acórdão ................ 28
Primeira Câmara.................................................... 45
Secretaria da 1ª Câmara ......................................... 45
Segunda Câmara.................................................... 53
Secretaria da 2ª Câmara ......................................... 53
Diretoria de Administração .................................... 53
Coordenadoria de Contratos .................................. 53
Ministério Público junto ao Tribunal de Contas ....... 53
Antes de passar a palavra ao Conselheiro Substituto
Licurgo Mourão, o Conselheiro Presidente registrou a
presença, no Plenário, dos alunos do Curso de Ciências
Contábeis da PUC-MINAS, e deu-lhes boas-vindas.
PAUTA ADIADA
CONSELHEIRO LICURGO MOURÃO
RETORNO DE VISTA - Relator: Conselheiro
Sebastião Helvecio
942075, Consulta, Assembleia Legislativa do Estado
de Minas Gerais, 2014.
Consulente: Dinis Antonio P inheiro - CPF:
84319089634.
RETIRADO DE PAUTA.
Tribunal Pleno
Secretaria do Tribunal Pleno
ATA DA 25ª SESSÃO ORDINÁRIA DO
TRIBUNAL PLENO REALIZADA EM 16 DE
SETEMBRO DE 2015.
Em 16 de setembro de 2015, no Palácio Ruy Barbosa,
sede própria do Tribunal de Contas do Estado de
Minas Gerais, às 14 horas, foi aberta a 25ª Sessão
Ordinária do Tribunal Pleno, presidida pelo Exmo. Sr.
Conselheiro Presidente Sebastião Helvecio. Presentes
os Exmos. Srs. Conselheiros Wanderley Ávila,
Adriene Andrade, Mauri Torres, José Alves Viana e
Gilberto Diniz, o Exmo. Sr. Procurador-Geral do
Ministério Público junto ao Tribunal, Dr. Daniel de
Carvalho Guimarães, e o Secretário Alexandre Pires de
Lima. Ausente, com justificativa, o Exmo. Sr.
Conselheiro Cláudio Terrão. Foi convocado para
substituí-lo o Exmo. Sr. Conselheiro Substituto
Licurgo Mourão. Inicialmente, foi submetida ao
Plenário a ata da sessão anterior, tendo sido aprovada
por unanimidade. Dando sequência aos trabalhos, teve
início a apreciação dos processos.
RETORNO DE VISTA - Relatora: Conselheira
Adriene Andrade
898492, Incidente de Inconstitucionalidade referente
à arguição de inconstitucionalidade suscitada na
Sessão da Primeira Câmara do dia 11/12/2012.
VISTA CONCEDIDA AO CONSELHEIRO
PRESIDENTE SEBASTIÃO HELVECIO.
PAUTA DA SESSÃO DO DIA 16 DE SETEMBRO
DE 2015
CONSELHEIRO WANDERLEY ÁVILA
944679, Recurso Ordinário, 2015.
Recorrente(s): Marly Guerra de Faria - CPF:
46529136649.
Processo(s) referente(s): 849955, Prestação de
Contas, Instituto de Previdência Municipal de Mercês,
2010.
Procurador(es): Camila Kelly Moreira Lima OAB/MG 115962 e outro.
DECISÃO: Negado provimento ao recurso, nos termos
do voto do Conselheiro Relator. Vencido, em parte, o
Conselheiro José Alves Viana.
Conselheiros: Sebastião Helvecio Ramos de C astro (P residente), Cláudio Couto Terrão ( Vice-P residente), Mauri Torres (Corregedor), Wanderley Geraldo de Avila, Adriene Barbosa de
Faria Andrade, José Alves Viana e Gilberto P into Monteiro Diniz. Conselheiros Substitutos: Licurgo Joseph Mourão de Oliveira e Ha milton Antonio Coelho. Ministério Público j unto
ao TCE: Daniel de Carvalho Guimarães (P rocurador-Geral), Elke Andrade Soares de Moura Silva (Subprocuradora-Geral), Maria C ecilia Mendes Borges, Glaydson Santo Soprani
Massaria, Sara Meinberg Schmidt de Andrade Duarte, Marcilio Barenco Correa de Mello e Cristina Andrade Melo.
Diário Oficial de Contas / Tribunal de Contas do Estado de M inas Gerais
Recorrente(s): José Alves de Oliveira - CPF:
33558418620.
Processo(s) referente(s): 756568, Inspeção Ordinária,
Prefeitura Municipal de Itaobim, 2007.
do voto do Conselheiro Relator. Vencidos, em parte, os
Conselheiros Adriene Andrade, Mauri Torres e José
Alves Viana.
CONSELHEIRO MAURI TORRES
942106, Edital de Licitação, Prefeitura Municipal de
Sete Lagoas, 2014.
Apensos(s): 944514, Denúncia, 2014.
Procurador(es): Rodrigo Ribeiro Pereira - OAB /MG
83032, Danilo Burle Carneiro de Abreu - OAB /MG
141164, Amanda Mattos Carvalho Almeida - OAB
/MG 127391, Flávio Roberto Silva - OAB /MG
118780, Patrick Mariano Fonseca Cardoso - OAB /MG
143314, Gabriel Massote Pereira - OAB /MG 113869,
Rafael Tavares da Silva - OAB /MG 105317
RETIRADO DE PAUTA.
Recorrente(s): Bento Severino Elord – CPF:
13337130615, José Lourencio Ribeiro - CPF:
44882459604, Evandro Alves da Silva - CPF:
58687688687, Geraldo Teixeira da Costa - CPF:
35857668620, João Alves Almada - CPF:
83264671891, Sebastião Leonel Alves - CPF:
01527064883, Wilson Gonçalves da Silva - CPF:
35713151620, João Caetano de Lima Filho - CPF:
25037137691, Joaquim Ramos - CPF: 14131900653.
Processo(s) referente(s): 641060, Prestação de
Contas, Câmara Municipal de Capitólio, 2000.
Procurador(es): Abrahão Elias Neto - OAB /MG
55164, Daniela de Alvarenga Santana - OAB /MG
99434, Priscila Amaral Araújo - OAB /MG 107785,
Lúcio Moacir Gonçalves de Assis - OAB /MG 88942 e
outros.
DECISÃO: Pelo provimento do recurso, para afastar a
determinação de ressarcimento ao erário municipal dos
valores remuneratórios recebidos pelos vereadores e
julgar regulares as contas prestadas pelo Sr. Sebastião
Leonel Alves, Presidente da Câmara Municipal de
Capitólio, referentes ao exercício de 2000, nos termos
do voto do Conselheiro Relator.
doc.tce.mg.gov.br
Belo Horizonte, segunda-feira, 21 de setembro de 2015
Recorrente(s): Fernando Borges Santos - CPF:
30202574687, Charlton Heston Barbosa - CPF:
74466755604, Gláucia de Fátima Cardoso - CPF:
00112032699, Lucélia Aparecida Vieira Rodrigues CPF: 32080042653, Edna Regina Vieira – CPF:
39436977620.
Processo(s) referente(s): 777871, Representação,
2009, Jurisdicionado: Município de Cascalho Rico.
Procurador(es): Rodrigo Ribeiro Pereira - OAB/MG
083032, Amanda Mattos Carvalho Almeida OAB/MG 127391, Danilo Burle Carneiro de Abreu –
OAB/MG 141164 e outros.
do voto do Conselheiro Relator, ficando registradas as
observações da Conselheira Adriene Andrade,
conforme Notas Taquigráficas.
Recorrente(s): Jesus Carlos da Costa - CPF:
07388375805.
Processo(s)
referente(s):
951546,
Assunto
Administrativo - Câmaras, Câmara Municipal de
Candeias, 2015.
DECISÃO: Não acolhida a preliminar de nulidade da
decisão, nos termos do voto do Conselheiro Relator,
ficando vencido o Conselheiro Licurgo Mourão. No
mérito, pelo provimento do recurso, para cancelar a
multa aplicada ao Sr. Jesus Carlos da Costa, nos termos
CONSELHEIRO JOSÉ ALVES VIANA
932330, Embargos de Declaração, 2014.
Embargante(s): Valmir Gontijo Ferreira - CPF:
72032510634.
Processo(s)
referente(s):
683299,
Processo
Administrativo, Prefeitura Municipal de Riachinho,
2002; 880641, Recurso Ordinário.
Procurador(es): Graziela de Castro Lino - OAB/MG
123012, Tais Erthal Rodrigues – OAB/MG 87421,
Karina Magalhães Castro Vieira – OAB/MG 82969 e
outros.
DECISÃO: Rejeitados os Embargos de Declaração
opostos e, de ofício, declararada a ocorrência da
prescrição nos termos do art. 118-A, inciso II, da Lei
Orgânica desta Corte de Contas, redundando na
extinção do processo, com resolução de mérito,
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consoante art. 182-K, do RITCMG, nos termos do voto
do Conselheiro Relator.
Recorrente(s): Oraci Mendes da Luz - CPF:
78459184668.
Processo(s)
referente(s):
898456,
Assunto
Administrativo - Câmaras, Câmara Municipal de
Mamonas, 2013.
DECISÃO: Rejeitadas as preliminares de ausência de
contraditório prévio e de fundamento legal equivocado,
nos termos do voto do Conselheiro Relator, ficando
vencido o Conselheiro Licurgo Mourão. No mérito,
negado provimento ao recurso, nos termos do voto do
Conselheiro Relator.
Recorrente(s): Ministério Público junto ao Tribunal
de Contas do Estado de Minas Gerais.
Processo(s) referente(s): 879875, Denúncia, 2012,
Jurisdicionado: Prefeitura Municipal de Pedras de
Maria da Cruz.
Procurador(es): Otávio Batista Rocha Machado –
OAB/MG 89836, Antônio Cordeiro de Faria Júnior –
OAB/MG 138496, Juliano Carlos Rodrigues
Fernandes – OAB/MG 140858 e outros.
2º, do Regimento Interno, e considerando que o valor
do dano apurado é inferior ao limite estabelecido no
art. 1º da Decisão Normativa nº 01/14, pelo
arquivamento da referida Tomada de Contas Especial,
sem cancelamento do débito, no valor atualizado de
R$8.055,84 (oito mil e cinquenta e cinco reais e oitenta
e quatro centavos), nos termos do voto do Conselheiro
Relator. Vencidos, em parte, os Conselheiros Gilberto
Diniz e Adriene Andrade.
RETORNO DE VISTA - Relator: Conselhe iro
Licurgo Mourão
932736, Consulta, Prefeitura Municipal de Alfenas,
2014.
Consulente(s): Maurílio Peloso - CPF: 44163690859.
VISTA DOS AUTOS
GILBERTO DINIZ.
AO
CONSELHEIRO
QUESTÃO DE ORDEM suscitada na sessão da 1ª
Câmara do dia 25/08/2015 durante a apreciação do
Pedido de Reexame n. 886430, apensado ao Processo
n. 726797, Prestação de Contas da Prefeitura
Municipal de Ritápolis, 2006.
ADIADA A APRECIAÇÃO DA MATÉRIA.
MATÉRIA EXTRAPAUTA
RETORNO DE VISTA - Relator: Conselheiro
Licurgo Mourão
879761, Pedido de Rescisão, 2012.
Recorrente: Maria do Rosário Diniz Marzano - CPF:
45070490672.
Processo(s) referente(s): 684615, Tomada de Contas
Especial, Secretaria de Estado de Cultura, Sociedade
Musical Santa Cecília de Entre Rios de Minas, 2003.
DECISÃO: Em preliminar de admissibilidade, pelo
conhecimento do Pedido de Rescisão, nos termos do
voto do Conselheiro Relator, ficando vencidos os
Conselheiros José Alves Viana e Mauri Torres. Quanto
à preliminar de nulidade, pela procedência do Pedido
de Rescisão, por fundamentos outros, com a
consequente rescisão da decisão proferida pela
Segunda Câmara na sessão de 8/7/10, haja vista a
ausência de citação dos herdeiros do Senhor Geraldo
Rodrigues Marzano para o exercício do contraditório e
da ampla defesa. Em obediência aos arts. 361 e 248, §
doc.tce.mg.gov.br
CONSELHEIRA ADRIENE ANDRADE
Embargante(s): José Martins de Almeida e Lisley Sena
Ferreira.
Processo(s) referente(s): 812403, Denúncia, Câmara
Municipal de Candeias, 2010; 885959, Recurso
Ordinário.
Procurador(es): Priscila Ramos Netto Viana –
OAB/MG 77149, Marcela Pinto Ribeiro – OAB/MG
132900, Adalberto Pereira Júnior – OAB/MG 123617
e outros.
DECISÃO: Pelo provimento dos Embargos de
Declaração para desconstituir a multa aplicada ao exPrefeito José Martins de Almeida e à pregoeira Lisley
Sena Ferreira, no valor de R$10.500,00 (dez mil e
quinhentos reais), haja vista que não houve
descumprimento da determinação do Tribunal nem
evasão ao controle externo. Cancelada, também, a
multa pelas irregularidades apontadas no Pregão nº
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18/2010, relativas à ausência de orçamento estimado e
inexistência de fixação de preço máximo para a
contratação, no valor de R$2.000,00 (dois mil reais),
nos termos do voto da Conselheira Relatora.
O Conselheiro Corregedor Mauri Torres fez distribuir
aos Srs. Conselheiros e Procurador o Demonstrativo de
Atividades elaborado pela Corregedoria, relativo ao
primeiro trimestre de 2015, informando que o mesmo
está disponível no site eletrônico da Corregedoria.
Informou ainda que no biênio 2015/2016 os
demonstrativos serão diagramados no âmbito deste
Tribunal, pela Coordenadoria de Publicidade e
Marketing e disponibilizados digitalmente na internet e
no Portal da Corregedoria.
CONSELHEIRO JOSÉ ALVES VIANA
Embargante(s): Dênio Marcos Simões - CPF:
43438466600.
Processo(s) referente(s): 738397, Tomada de Contas
Especial, Secretaria de Estado de Transportes e Obras
Publicas, Prefeitura Municipal de São Romão, 2007.
DECISÃO: Rejeitados os Embargos de Declaração,
nos termos do voto do Conselheiro Relator. Suspeição
do Conselheiro Wanderley Ávila.
O Conselheiro José Alves Viana submeteu à
consideração do Colegiado questão de ordem referente
à lista encaminhada à Justiça Eleitoral com os nomes
de agentes políticos cujas contas de governo receberam
parecer prévio recomendando a rejeição.
DECISÃO: Determinada a autuação da matéria como
proposta de ato normativo, nos moldes da Resolução n.
06/2009.
O Conselheiro Presidente Sebastião Helvecio trouxe as
seguintes matérias para conhecimento do Plenário:
1. Situação do contrato nº 057/2011, firmado com a
empresa Atto Recursos Humanos Ltda., cujo objeto
consiste na prestação de serviços contínuos e apoio
administrativo. Diante de notificação desta Corte à
empresa acerca do seu inadimplemento no tocante à
remuneração dos funcionários, foi-nos informado que
não há mais qualquer possibilidade de manutenção
dos funcionários e da empresa, haja vista que esta não
tem mais recursos financeiros suficientes para tal. O
doc.tce.mg.gov.br
Presidente informou que está tomando as devidas
providências para assegurar a continuidade e o bom
desempenho dos serviços. Encontra-se em elaboração
termo de referência que subsidiará o processo
licitatório a ser deflagrado, com as adequações
necessárias quanto a cargos, funções e remunerações,
tendo em vista o cenário econômico-financeiro atual,
que demanda um planejamento financeiro que
contemple as restrições orçamentárias impostas a esta
Corte de Contas.
2. Comunicou que tomou a iniciativa de propor
reajuste no valor do auxílio-alimentação no âmbito
desta Corte de Contas para R$800,00 a partir de 01/09.
Para tanto será autuado o correspondente normativo.
3. Cumprimentou as servidoras do Tribunal de Contas
do Estado de Paraíba, Auditoras Daniela Almeida,
Lidiana Araújo e Martinha Oliveira, em visita técnica
nesta Casa para conhecer a matriz de riscos do
TCEMG e trocar experiências.
4. Tendo em vista o retorno a este Tribunal do
Conselheiro Vice-Presidente Cláudio Terrão, a quem
cabe presidir a Primeira Câmara, nos termos do artigo
28, § 1º, do Regimento Interno, submeteu ao Plenário a
nova composição das Câmaras:
Primeira Câmara: Conselheiro Cláudio Terrão
(Presidente),
Conselheira
Adriene
Andrade,
Conselheiro Mauri Torres e Conselheiro Substituto
Licurgo Mourão.
Segunda Câmara: Conselheiro Wanderley Ávila
(Presidente), Conselheiro José Alves Viana,
Conselheiro Gilberto Diniz e Conselheiro Substituto
Hamilton Coelho.
DECISÃO: Aprovada, por unanimidade.
O Presidente convocou os Srs. Conselheiros para a
próxima Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, a
realizar-se na próxima segunda-feira, dia 21 de
setembro de 2015, às 14 horas.
Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão,
lavrando-se a presente ata, a ser aprovada e assinada na
sessão subsequente. Plenário Governador Milton
Campos, 16 de setembro de 2015.
INTIMAÇÃO N. 16756/2015 – DESPACHO DO
PRESIDENTE
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Nos termos do disposto no art. 166, § 1º, I da
Resolução 12/2008 – RITCEMG fica a interessada
abaixo nominada intimada quanto ao despacho exarado
pelo Exmo. Sr. Conselheiro Presidente Sebastião
Helvecio.
PROCESSO: 613115 – Processo Administrativo.
INTERESSADA: Edilamar Novais Borges, Prefeita do
Município de Tupaciguara.
PROCURADORA: LUCIANA QUEIROZ FROES,
OAB/MG 136337 e outros.
REFERÊNCIA: Documento protocolizado sob o n º
834710/2015.
DESPACHO: Com fundamento no disposto no inciso
XXV do art. 19 da Lei Complementar 102/2008 c/c o
art. 185 do Regimento Interno deste Tribunal, foi
determinado o desarquivamento dos autos de n.
613115 e deferido o pedido de vista fora de Secretaria,
pelo prazo de 05 (cinco) dias.
Coordenadoria de Pós-Deliberação
INTIMAÇÃO Nº 16805/2015 - PUBLICAÇÃO DE
REGISTRO
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, com
base no disposto no inciso VI do art. 76 da
Constituição do Estado/1989, no inciso I do art. 54 da
Lei Complementar nº 102/2008, no art. 258, I, e art.
167 da Resolução n. 12/2008, e nos termos das
decisões monocráticas exaradas pelos respectivos
Relatores, intima as partes interessadas que determinou
o registro dos atos apreciados nos processos abaixo
relacionados, conforme links vinculados:
Relator: CONS. GILBERTO DINIZ
952343, APOSENTADORIA, PREVIDÊNCIA DO
MUNICÍPIO DE CONGONHAS, 2015.
Aposentando(a): ROSELIA BACHAREL, CPF:
390.273.506-63
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
952356, APOSENTADORIA, PREVIDÊNCIA DO
MUNICÍPIO DE CONGONHAS, 2015.
Aposentando(a):
MOACYR
ABREU,
CPF:
024.489.306-35
doc.tce.mg.gov.br
952365, APOSENTADORIA, INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE
FORMIGA, 2015.
Aposentando(a):
ROSILENE
APARECIDA
GONTIJO TEIXEIRA, CPF: 364.820.056-91
PREVIDÊNCIA
DO
MUNICÍPIO
DE
ITAMARANDIBA, 2015.
Aposentando(a): CARMELITA MOREIRA VIEIRA,
CPF: 433.669.966-68
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO DE ANDRADAS - ANDRADAS PREV,
2015.
Aposentando(a): ADEMAR ANTONIO TEODORO,
CPF: 800.978.718-34
952422, APOSENTADORIA, PLANO ÚNICO DE
PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA - UNIPREV, 2015.
Aposentando(a): MARIA ELIZETE DE OLIVEIRA
SOUZA, CPF: 546.161.586-49
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS - UNAPREV, 2015.
Aposentando(a): JULIA BARBOSA CALDEIRA,
CPF: 001.825.576-00
952438,
APOSENTADORIA,
FUNDO
DE
PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE COIMBRA,
2015.
Aposentando(a): ELIZABETH FERREIRA DA
SILVA, CPF: 584.261.837-00
PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO
MUNICIPIO DE VARGINHA - INPREV, 2015.
Aposentando(a): SEBASTIAO MARTINS DA
SILVA, CPF: 451.395.806-59
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952481, APOSENTADORIA, REGIME PRÓPRIO
DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE
PERDÕES, 2015.
Aposentando(a): FRANCISCO DE ASSIS DOS
SANTOS, CPF: 353.828.646-91
952487,
APOSENTADORIA,
INSTITUTO
MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA
DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS IMPAS, 2015.
Aposentando(a):
DIVINA
APARECIDA
DE
OLIVEIRA NUNES, CPF: 477.735.966-20
952500, APOSENTADORIA, IPSEMB, 2015.
Aposentando(a): MARIA APARECIDA ALVES
CAMPELO, CPF: 508.863.556-72
PREVIDÊNCIA
DOS
SERVIDORES
DO
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS -DIVIPREV, 2015.
Aposentando(a): MARIA ALTIVA DE SOUSA
TEIXEIRA, CPF: 718.264.676-53
952572,
APOSENTADORIA,
INSTITUTO
MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE GUANHÃES GUANHÃESPREV, 2015.
Aposentando(a): WANDER JOSE DA SILVA, CPF:
207.164.436-00
MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS, 2015.
Aposentando(a): EVA FERREIRA DE OLIVEIRA,
CPF: 500.629.216-49
952615,
APOSENTADORIA,
PREFEITURA
MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA, 2015.
Aposentando(a): ELIANE APARECIDA MATTOSO,
CPF: 750.361.777-20
doc.tce.mg.gov.br
952678,
APOSENTADORIA,
PREFEITURA
MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA, 2015.
Aposentando(a): SEBASTIAO DE SOUZA COUTO,
CPF: 282.412.906-91
MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI, 2015.
Aposentando(a): NEIDE CARDOSO SANTOS, CPF:
634.023.196-91
952711, APOSENTADORIA, IPSERV - INSTITUTO
DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS
MUNICIPAIS DE UBERABA, 2015.
Aposentando(a): MARIA ORDALIA FERNANDES
UCHOA, CPF: 186.823.086-49
PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE UBERLÂNDIA IPREMU, 2015.
Aposentando(a): CARLAS APARECIDA PEREIRA,
CPF: 432.402.326-34
952818,
APOSENTADORIA,
CAIXA
DE
APOSENTADORIA
DOS
SERVIDORES
MUNICIPAIS DE ITUIUTABA - CASMI, 2015.
Aposentando(a): DIVANIRA FERREIRA BATISTA
REZENDE, CPF: 475.668.176-04
PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA
- IPEMSA, 2015.
Aposentando(a): MARIA DAS DORES MARQUES
SOARES, CPF: 719.771.206-87
PREVIDÊNCIA
DO
MUNICÍPIO
DE
DESCOBERTO, 2015.
Aposentando(a): GERALDO COELHO DA SILVA,
CPF: 381.273.856-20
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PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE PATOS DE
MINAS - IPREM, 2015.
Aposentando(a): ANTONIO VICENTE DA SILVA,
CPF: 120.390.631-53
MUNICIPAIS - IPASE, 2015.
Aposentando(a): MARIA CÉLIA DA COSTA SILVA,
CPF: 353.240.406-06
952999, APOSENTADORIA, RPPS - BH, 2015.
Aposentando(a): MARIA AUXILIADORA SANTOS,
CPF: 315.753.826-87
953068, APOSENTADORIA, RPPS - BH, 2015.
Aposentando(a): MARIA AUXILIADORA
SILVA ROSA, CPF: 195.644.066-68
DA
BETIM, 2015.
Aposentando(a): LUIZA HELENA DE SOUZA
SANTOS, CPF: 736.028.256-04
BETIM, 2015.
Aposentando(a):
VERA
LUCIA
FERREIRA
CARVALHO, CPF: 506.909.656-72
953157,
APOSENTADORIA,
INSTITUTO
MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA
SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE
SANTA LUZIA, 2015.
Aposentando(a): TEREZA CRISTINA ROCHA
GIOVANNINI, CPF: 461.917.046-15
953183,
APOSENTADORIA,
FUNDO
PREVIDÊNCIA
DOS
SERVIDORES
MUNICIPIO DE CONTAGEM, 2015.
doc.tce.mg.gov.br
DE
DO
Aposentando(a): NEILA MARIA LEMOS, CPF:
549.053.626-87
953228,
APOSENTADORIA,
FUNDO
DE
PREVIDÊNCIA
DOS
SERVIDORES
DO
MUNICIPIO DE CONTAGEM, 2015.
Aposentando(a):
ADOLFO
EURIPEDES
BALSANUFO RODRIGUES, CPF: 274.435.666-20
PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CARLOS
CHAGAS, 2015.
Aposentando(a):
MARIZETE
DE
SOUZA
OLIVEIRA, CPF: 458.276.306-59
MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO - IPREMSAF,
2015.
Aposentando(a): MARIA ADNAIR DE ALMEIDA
ROCHA, CPF: 063.141.698-60
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
DE PIRAPORA - IPSEMP, 2015.
Aposentando(a): FATIMA CARDOSO BORGES,
CPF: 521.786.926-72
PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE PERDIZES IPREMP, 2015.
Aposentando(a):
MARIA
GISLENE
SILVA
CARDOSO, CPF: 582.871.596-87
PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE JANUÁRIA - MG
- PREVIJAN, 2015.
Aposentando(a): VICENTE PEREIRA DA SILVA,
CPF: 448.076.356-20
953336,
APOSENTADORIA,
PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL
SERRANA, 2015.
DE
FUNDO
NOVA
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Aposentando(a): LAZARINO ROSA DAMASCENO,
CPF: 728.603.758-72
953355,
APOSENTADORIA,
INSTITUTO
MUNICIPAL
DE
PREVIDÊNCIA
DOS
SERVIDORES PÚBLICOS, 2015.
Aposentando(a): MARIA FELICIANA SOARES
XAVIER, CPF: 822.894.506-00
PREVIDÊNCIA
DOS
SERVIDORES
DO
MUNICÍPIO DE DORES DO INDAIA, 2015.
Aposentando(a): MARIA LUCIA DA SILVA, CPF:
047.736.186-20
PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE OLIVEIRA IMPAS-OL, 2015.
Aposentando(a):
MARIA
APARECIDA
GONCALVES DA MATA, CPF: 515.756.556-91
PREVIDÊNCIA
DOS
SERVIDORES
DO
MUNICÍPIO DE CAPARAÓ - PREVICAP, 2015.
Aposentando(a): EVA MARIA LOPES, CPF:
604.755.366-49
PREVIDÊNCIA MUNICÍPAL DE LAVRAS, 2015.
Aposentando(a): MARIA DE FATIMA DE
ALMEIDA, CPF: 882.621.628-20
MUNICÍPIO DE UBÁ - UBAPREV, 2015.
Aposentando(a): FRANCISCO DE ASSIS CORREA,
CPF: 194.025.206-78
953515, APOSENTADORIA, REGIME PRÓPRIO
DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE
PASSA TEMPO, 2015.
Aposentando(a): GORETE INACIO RESENDE, CPF:
008.354.268-07
MUNICIPAIS, 2015.
Aposentando(a): DAVID SOARES DOS SANTOS,
CPF: 046.561.316-01
PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE OLARIA,
2015.
Aposentando(a): JOSE FRANCISCO CORREA, CPF:
048.878.736-03
PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE IGARATINGA,
2015.
Aposentando(a): ZILDA SILVA FERNANDES, CPF:
059.699.896-14
PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA MUNICIPAL IPAM, 2015.
Aposentando(a): SONIA REGINA DA SILVA
CUNHA, CPF: 008.644.978-81
953595,
APOSENTADORIA,
INSTITUTO
MUNICIPAL
DE
PREVIDENCIA
DOS
SERVIDORES PUBLICOS DE BOM DESPACHOBDPREV, 2015.
Aposentando(a): ANTONIO CELIO DE ANDRADE,
CPF: 277.286.096-53
PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE PAINEIRAS,
2015.
Aposentando(a): BELOSINA MARIA DE LIMA,
CPF: 217.594.486-72
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
DE CARMO DO PARANAÍBA, 2015.
Aposentando(a): MARIA GERALDA DA PAZ
MELO RODRIGUES, CPF: 350.957.686-15
doc.tce.mg.gov.br
Página 8 de 55
953613,
APOSENTADORIA,
FUNDO
DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES
PUBLICOS DO MUNICIPIO DE CABECEIRA
GRANDE, 2015.
Aposentando(a): JUDITE BISPO MORAIS FLOR,
CPF: 523.816.846-20
PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE ITACARAMBI IPREMI, 2015.
Aposentando(a): ANEZIA FERREIRA DE SOUZA,
CPF: 887.866.416-20
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE
CAMPOS GERAIS, 2015.
Aposentando(a):
JOSE
RODRIGUES
DE
CARVALHO, CPF: 043.526.296-34
PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE ARAXÁ, 2015.
Aposentando(a): MARIA APARECIDA DIAS, CPF:
527.207.216-20
PREVIDÊNCIA
DOS
SERVIDORES
DO
MUNICÍPIO DE MONTE BELO, 2015.
Aposentando(a): APARECIDA CANDIDA DE JESUS
BORGES, CPF: 045.350.756-54
953778, APOSENTADORIA, INST.MUNIC.DE
PREVIDENCIA DO SERVIDORES PUB DE M
CLAROS, 2015.
Aposentando(a): JOSE
JESUS
APARECIDO
FERREIRA, CPF: 048.738.606-01
953813, APOSENTADORIA, INST.MUNIC.DE
CLAROS, 2015.
Aposentando(a): PEDRO ALVES CARDOSO, CPF:
920.938.926-34
doc.tce.mg.gov.br
PREVIDÊNCIA MUNICIPAL, 2015.
Aposentando(a):
MARIA
SALETH
NEVES
FERREIRA DE ALMEIDA, CPF: 386.247.376-72
953888,
APOSENTADORIA,
FUNDO
PREVIDENCIÁRIO
DOS
SERVIDORES
MUNICIPAIS DE ESTRELA DO INDAIÁ FUNDOPREI, 2015.
Aposentando(a): MARIA DAS GRACAS, CPF:
522.834.296-68
953911,
APOSENTADORIA,
ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
2015.
Aposentando(a): FATIMA FERNANDES SILVA,
CPF: 314.999.376-87
953994, APOSENTADORIA, DEPARTAMENTO DE
ESTRADAS DE RODAGEM DO EST DE M
GERAIS, 2015.
Aposentando(a): CELIO BORGES SILVA, CPF:
212.650.896-04
GERAIS, 2015.
Aposentando(a): JOSE PAULO DOS REIS, CPF:
281.566.686-34
GERAIS, 2015.
Aposentando(a): GODOFREDO FERREIRA DE
MACEDO, CPF: 343.118.586-04
GERAIS, 2015.
Aposentando(a): JOAO SOARES DA SILVA, CPF:
289.953.846-20
Página 9 de 55
954166, APOSENTADORIA, SECRETARIA DE
ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO, 2015.
Aposentando(a): MARCELO DE OLIVEIRA, CPF:
257.814.056-15
Aposentando(a): ADAUTO OLAVO FERREIRA
PEDROSA, CPF: 143.931.746-15
Aposentando(a): MARILENE ANTONIOL UBALDO,
CPF: 453.804.306-00
954217,
APOSENTADORIA,
FUNDAÇÃO
CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA
DE MG, 2015.
Aposentando(a): JOANA D ARC LIMA DE SOUZA
MARTINS, CPF: 824.238.576-91
954226,
APOSENTADORIA,
FUNDAÇÃO
HELENA ANTIPOFF, 2015.
Aposentando(a): GREICELENE FERNANDA DE
OLIVEIRA, CPF: 001.465.816-01
954286,
APOSENTADORIA,
FUNDAÇÃO
HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
2015.
Aposentando(a): SANDRA MARIA DE LIMA
PIRES, CPF: 133.161.846-00
954293,
APOSENTADORIA,
FUNDAÇÃO
2015.
Aposentando(a): DEBORA TOMAZ VIEIRA, CPF:
408.286.976-04
954301,
APOSENTADORIA,
FUNDAÇÃO
2015.
doc.tce.mg.gov.br
Aposentando(a): VALERIA DE SALES LIMA, CPF:
318.239.716-87
954306, APOSENTADORIA, FUNDAÇÃO JOÃO
PINHEIRO, 2015.
Aposentando(a): LORIVAL AMARO DUARTE, CPF:
311.877.306-53
PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO
MG, 2015.
Aposentando(a):
PATRICIA
CARVALHO
BRANDAO ATAIDE RIBEIRO, CPF: 374.192.77672
954379, APOSENTADORIA, INSTITUTO MINEIRO
DE AGROPECUÁRIA, 2015.
Aposentando(a): MIZAEL DE SOUZA LIMA FILHO,
CPF: 427.951.097-00
Aposentando(a): MAURO LUCIO ROCHA, CPF:
013.992.766-20
Aposentando(a): MARIA LUCIA FERREIRA SILVA
CEZAR, CPF: 330.457.126-49
Aposentando(a): ROMILDA VENTURA, CPF:
389.634.776-49
Aposentando(a): JAIME VIANA LIMA, CPF:
246.195.746-00
Página 10 de 55
Aposentando(a): ADICELIA REIS SOUZA SILVA,
CPF: 272.507.256-53
Aposentando(a): MARIA ARLETE DE CASTRO
ARANTES, CPF: 627.772.386-34
Aposentando(a): VERA LUCIA VELOSO FALCO,
CPF: 558.417.406-87
Aposentando(a): MARIA DA PENHA VIEIRA
BRUM, CPF: 659.255.486-04
Aposentando(a):
DIVA
JOSEFA
CHAVES
ARCHANJO, CPF: 697.741.616-53
Aposentando(a): SONIA CORINA RODRIGUES
DOS SANTOS GONCALVES, CPF: 470.579.986-00
Aposentando(a): MARIA DIVA LARA, CPF:
749.167.856-49
Aposentando(a): MARIA DO CARMO MARTINS
DA CRUZ, CPF: 673.430.076-53
Aposentando(a):
REGINA
MARIA
COSTA
FERNANDES, CPF: 516.772.966-15
Aposentando(a): LUZIA GOMES MORENA, CPF:
703.373.656-87
Aposentando(a): CELIA MARIA RODRIGUES
LEMOS, CPF: 508.948.036-20
Aposentando(a): RAIMUNDO JOSE SOARES
RODRIGUES, CPF: 789.543.556-68
Aposentando(a): MARIA APARECIDA HONORIO
ANDRADE, CPF: 882.210.166-91
Aposentando(a): ANA APARECIDA FERREIRA
MOREIRA, CPF: 544.578.316-20
Aposentando(a): OSVALDO NOGUEIRA DIAS,
CPF: 149.053.456-34
Aposentando(a): MARIA DE LOURDES SIQUEIRA,
CPF: 030.466.316-69
doc.tce.mg.gov.br
Página 11 de 55
Aposentando(a):
MARIA
ELIZABETH
BURGARELLI LAGES, CPF: 437.433.076-34
Aposentando(a): CATIA SILVA RIVELLI E SILVA,
CPF: 457.584.416-00
Aposentando(a): ROSEMEIRE DE GOES ABRAO,
CPF: 890.462.858-04
Aposentando(a): MARLENE APARECIDA DOS
SANTOS SILVA, CPF: 648.207.936-91
Aposentando(a): MARIA DE FATIMA MATOS DA
SILVA, CPF: 475.350.246-53
Aposentando(a): SONIA MARIA PIRES VAZ
FALEIRO, CPF: 539.876.756-91
Aposentando(a): CELINA TORRES RAVAGLIA,
CPF: 007.614.206-06
Aposentando(a): TANIA MARIA PINTO PEREIRA,
CPF: 002.786.306-93
Aposentando(a): MARIA DA CONCEICAO SILVA,
CPF: 301.197.666-04
Aposentando(a): MARIZA FERNANDES DE
CARVALHO, CPF: 608.058.386-00
Aposentando(a): CONSTANCIA SOARES FILHA,
CPF: 448.455.026-15
Aposentando(a): MARIA BEATRIZ REIS MENDES,
CPF: 324.023.846-20
Aposentando(a): MARIA LUIZA DA SILVA, CPF:
704.483.536-87
Aposentando(a):
MARIA
DAS
GRACAS
GONCALVES, CPF: 228.448.216-34
Aposentando(a): REGINA DE FATIMA COSTA,
CPF: 534.454.816-87
Aposentando(a): HELENICE VERSIANI DA
CUNHA SANTOS, CPF: 300.997.906-10
doc.tce.mg.gov.br
Página 12 de 55
Aposentando(a): MARIA HELENA JANUARIO DA
SILVA, CPF: 461.100.626-34
Aposentando(a): CARLITA MARTINS MENDONCA
ALMEIDA, CPF: 391.232.946-04
Aposentando(a):
MARLI
DA
CONCEICAO
FORTUNATO NEVES, CPF: 343.935.606-04
Aposentando(a): JANIA ALICE FERREIRA ALVES,
CPF: 221.291.466-00
Aposentando(a): ARACY PERPETUA DIAS SOUZA,
CPF: 707.287.716-91
Aposentando(a): MARIA AUXILIADORA SILVA
MANSUR, CPF: 195.612.026-20
Aposentando(a): VANILDE GOMES DE FREITAS
SILVA, CPF: 468.633.626-00
Aposentando(a): LUCIA HELENA AGUIAR, CPF:
152.943.746-68
Aposentando(a): LUCIA HELENA FARIA GOMES
DE BARROS, CPF: 453.830.306-20
Aposentando(a): HELENA SANTOS CARVALHO
FERNANDES, CPF: 474.523.076-15
Aposentando(a): MARIA AURORA RIBEIRO
ROCHA, CPF: 544.899.976-04
Aposentando(a): ANA MARIA BICALHO PEREIRA,
CPF: 552.519.006-00
Aposentando(a): MARIA DOLORES PEREIRA
SANTOS, CPF: 551.281.816-34
Aposentando(a): APARECIDA
DE FATIMA
CANDIDA GONZAGA, CPF: 524.337.576-49
Aposentando(a): ALCIDES FRANCISCO DE SOUZA
FILHO, CPF: 322.287.916-87
Aposentando(a): NILZA MARIA AZEVEDO REIS
VILELA, CPF: 089.075.446-20
doc.tce.mg.gov.br
Página 13 de 55
Aposentando(a): MARIA DO CARMO FARIA
QUEIROZ, CPF: 345.326.686-20
Aposentando(a): MARIA ALICE EUSTAQUIA DE
OLIVEIRA, CPF: 570.296.526-49
Aposentando(a): MIRIAN TERESA CORDEIRO
LUCARELI, CPF: 664.362.496-72
Aposentando(a): MARIA DAS NEVES DE JESUS
FERREIRA, CPF: 548.683.276-15
Aposentando(a): SANDRA MARCIA RAPOSO
FIDELIS, CPF: 424.790.616-04
Aposentando(a): MARIA GERALDA SOARES
DIAS, CPF: 551.122.506-15
Aposentando(a): GILDETE BARBOSA PEREIRA,
CPF: 522.037.516-49
957883, APOSENTADORIA, TRIBUNAL DA
JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, 2015.
Aposentando(a):
STENIO
BARROS
DE
CARVALHO, CPF: 209.576.536-20
Aposentando(a): MARIA DE FATIMA DE
CARVALHO, CPF: 557.945.996-34
957904, APOSENTADORIA, TRIBUNAL DA
JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, 2015.
Aposentando(a): MARIA CELESTE THOMAZ
VIANA CAVALCANTI, CPF: 195.145.576-20
Aposentando(a): MARIA DAS DORES ALVES
CAMPOS, CPF: 753.116.906-15
957924,
APOSENTADORIA,
INSTITUTO
MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE SÃO JOÃO
DEL REI, 2015.
Aposentando(a): FRANCISCO AURELIO DE
AVILA, CPF: 383.424.996-34
Aposentando(a): FLORDECI DE OLIVEIRA
DANTAS, CPF: 347.716.466-00
Aposentando(a): ANA MARIA DA GLORIA, CPF:
336.305.266-91
doc.tce.mg.gov.br
957973,
APOSENTADORIA,
FUNDO
PREVIDENCIÁRIO DE MURIAÉ - MURIAÉ-PREV,
2015.
Aposentando(a): LUZIA DOS SANTOS MARQUES,
CPF: 005.785.046-18
PREVIDÊNCIA
MUNICIPAL
DE
TRÊS
CORAÇÕES - IPRECOR, 2015.
Aposentando(a): MAURITY ORLANDO PEREIRA
ROSA, CPF: 165.994.896-72
Página 14 de 55
PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE PITANGUI, 2015.
Aposentando(a):
MARIA
APARECIDA
ALEXANDRE, CPF: 389.760.056-00
952659, PENSÃO, PREFEITURA MUNICIPAL DE
JUIZ DE FORA, 2015.
Segurado(a): LUIZ IGNÁCIO TERRA FILHO, CPF:
093.011.606-25
Beneficiário(s): MARIA DO CARMO OLIVEIRA
TERRA - CPF: 926.660.866-15
952715, PENSÃO, IPSERV - INSTITUTO DE
PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS
Segurado(a):
LAURENILDA
DE
CASTRO
FERREIRA, CPF: 633.054.706-82
Beneficiário(s): VALMIR VICENTE FERREIRA CPF: 366.181.106-10
Segurado(a): CELSO ROBERTO ALVES DE
OLIVEIRA, CPF: 989.078.328-20
Beneficiário(s): JERONIMO AMANCIO ALVES DE
OLIVEIRA - CPF: 019.814.216-10, ANA RITA
AMANCIO DE OLIVEIRA - CPF: 082.042.278-92
952781, PENSÃO, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
MUNICIPAL DE UBERLÂNDIA - IPREMU, 2015.
Segurado(a): ARISTIDES DE CASTRO DIAS, CPF:
012.086.756-72
Beneficiário(s): AMABES BIASI DIAS - CPF:
910.987.346-53
953007, PENSÃO, RPPS - BH, 2015.
Segurado(a): JOÃO MARTINS, CPF: 270.187.766-00
Beneficiário(s): EFIGENIA MARTINS DE JESUS CPF: 006.498.196-75
doc.tce.mg.gov.br
953008, PENSÃO, RPPS - BH, 2015.
Segurado(a):
MARIA
BEATRIZ
BESSA
GUIMARÃES, CPF: 811.430.106-63
Beneficiário(s): MANOEL MARCOS GUIMARAES CPF: 132.889.626-91
953025, PENSÃO, RPPS - BH, 2015.
Segurado(a): PLINIO CARVALHO MONNERAT
JUNIOR, CPF: 092.936.257-84
Beneficiário(s): NATHALIA MEDEIROS DA SILVA
MONNERAT - CPF: 110.954.757-97, BERNARDO
MEDEIROS MONNERAT - CPF: 172.784.467-08
953076, PENSÃO, RPPS - BH, 2015.
Segurado(a): ADALGISA DA COSTA LIMA, CPF:
011.827.236-59
Beneficiário(s): GERALDO GONCALVES DE LIMA
- CPF: 075.768.116-68
DO MUNICÍPIO DE NOVA RESENDE, 2015.
Segurado(a): JOSE ROBERTO DE CARVALHO,
CPF: 911.693.058-49
Beneficiário(s): MARIA MADALENA DA SILVA
CARVALHO - CPF: 047.737.316-05
MUNICIPAL DE JANUÁRIA - MG - PREVIJAN,
2015.
Segurado(a): JORGE PEREIRA DA SILVA, CPF:
178.628.766-87
Beneficiário(s): GIOVANNA PAULINE SILVA
PEREIRA - CPF: 143.330.736-77, ENDRIUS
ARTHUR SILVA PEREIRA - CPF: 138.962.426-95
Segurado(a): LUIZ GONZAGA DE SOUZA, CPF:
061.001.716-00
Beneficiário(s): MARIA ISIDORA SILVA - CPF:
361.104.696-53
Página 15 de 55
DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE
ITAPAGIPE - IPREVI, 2015.
Segurado(a): JOSIAS FERNANDES DA SILVA,
CPF: 170.048.886-49
Beneficiário(s): MARIA MADALENA DA SILVA CPF: 059.635.826-10
953675, PENSÃO, INSTITUTO MUNICIPAL DE
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS IMP, 2015.
Segurado(a): ANTONIO DIAS PEREIRA FILHO,
CPF: 473.893.116-49
Beneficiário(s): LUIZA DIAS OLIVEIRA - CPF:
102.089.616-74
MUNICIPAL DE ARAXÁ, 2015.
Segurado(a): HERCULANO BATISTA DE AGUIAR
JÚNIOR, CPF: 094.956.576-87
Beneficiário(s): IZABEL CRISTINA AGUIAR - CPF:
718.798.036-15
953821,
PENSÃO,
INST.MUNIC.DE
CLAROS, 2015.
Segurado(a): MARCO ANTONIO DE CAMPOS,
CPF: 475.421.796-91
Beneficiário(s): FERNANDA ALVES CAMPOS CPF: 114.981.406-37, MARIA APARECIDA ALVES
CAMPOS - CPF: 487.959.176-91
953895, PENSÃO, FUNDO PREVIDENCIÁRIO
DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ESTRELA
DO INDAIÁ - FUNDOPREI, 2015.
Segurado(a): ALAOR JOSÉ DA COSTA, CPF:
357.748.866-20
Beneficiário(s): MARIA ZENADIA DA COSTA CPF: 718.325.486-00
953924, PENSÃO, INSTITUTO DE PREVIDENCIA
DOS SERVIDORES DO ESTADO MG, 2015.
Segurado(a): RUBENS DIAS MOREIRA, CPF:
077.305.946-68
doc.tce.mg.gov.br
Beneficiário(s): CLEUZA GUIMARAES MOREIRA CPF: 638.823.536-00
Segurado(a): JOSE RESENDE MENDONCA, CPF:
014.830.996-87
Beneficiário(s):
RUTH
MARIA
FERREIRA
SICKERT - CPF: 360.254.706-00
Segurado(a): MILTON GOMES, CPF: 174.222.72600
Beneficiário(s): MARIA AUGUSTA DE JESUS CPF: 532.017.606-68
Segurado(a): JOAO BERNADINO DE SOUZA, CPF:
337.351.826-15
Beneficiário(s): NELITA FIRMINO DE SOUZA CPF: 730.620.496-34
Segurado(a): JOSÉ ANTONIO LOPES, CPF:
024.883.066-06
Beneficiário(s):
GERALDA
CARDOSO
DE
OLIVEIRA LOPES - CPF: 368.686.556-49
Segurado(a): BERTIL DE SOUZA LIMA, CPF:
099.043.016-20
Beneficiário(s): LINDALVA CARVALHO DE
SOUZA LIMA - CPF: 958.593.226-15
Segurado(a): CEZARINO DE OLIVEIRA, CPF:
071.701.576-91
Página 16 de 55
Beneficiário(s):
RAIMUNDA
TEOFILO
OLIVEIRA - CPF: 580.114.986-49
DE
Beneficiário(s): SILVIA PACHECO DOS SANTOS CPF: 267.358.496-04
Segurado(a): JOSE DE ALMEIDA FILHO, CPF:
038.830.606-82
Beneficiário(s): MARIA CONSUELO LOPES DE
ALMEIDA - CPF: 237.099.876-87
Segurado(a): ANTONIO HENRIQUE VIDAL DIAS,
CPF: 177.063.006-68
Beneficiário(s): SUNARA ALVES VASCONCELOS
VIDAL - CPF: 821.726.176-87
Segurado(a): JOSE QUINTILIANO NETO, CPF:
024.346.796-68
Beneficiário(s): TEREZINHA PINTO QUINTILIANO
- CPF: 000.447.936-00
Segurado(a): RUY AUGUSTO RIBEIRO, CPF:
044.573.236-91
Beneficiário(s): RICARDO AUGUSTO DE SOUZA
RIBEIRO - CPF: 203.803.486-91
Segurado(a):
MARCOS
OTAVIO
REIS
BURLAMAQUI, CPF: 894.235.777-68
Beneficiário(s): DANIELLE DE CARVALHO
SARTORIO - CPF: 010.083.267-98
Segurado(a): ANTONIO CAETANO DA SILVA,
CPF: 091.324.226-87
Beneficiário(s): MARIA HELENA MENEZES DA
SILVA - CPF: 863.120.576-15
Segurado(a): GERALDA MARIA NEVES, CPF:
791.832.806-00
Beneficiário(s): CESAR GERTRUDES NEVES CPF: 265.905.576-91
Segurado(a): SERGIO LUIS NOGUEIRA, CPF:
743.126.346-53
Beneficiário(s): RAPHAEL AUGUSTO PAIVA
NOGUEIRA - CPF: 130.616.136-33
Segurado(a): LUIZ DE SOUZA MONTEIRO, CPF:
156.462.546-04
Beneficiário(s): MARIA DA CONCEICAO DE
SOUZA MONTEIRO - CPF: 997.801.436-53
Segurado(a):
MIGUEL
BECHARA,
CPF:
014.983.476-49
Beneficiário(s): ELIZABETH PEDROSO - CPF:
827.802.696-34
Segurado(a): JOAO PEDRO DOS SANTOS, CPF:
388.230.986-53
Segurado(a): MARIA DAS GRACAS UBALDO
MARTINS, CPF: 045.091.886-68
doc.tce.mg.gov.br
Página 17 de 55
Beneficiário(s): GERALDO MAGELA BARCELOS
MARTINS - CPF: 009.067.190-20
Beneficiário(s): ELEU DE SOUSA
291.620.176-91
Segurado(a): MARIA EULINA DA SILVEIRA
PAIVA, CPF: 593.856.856-00
Beneficiário(s): GERALDO CAETANO DE PAIVA CPF: 005.233.776-65
Segurado(a): IZAURA APARECIDA ANTUNES
ALVES, CPF: 748.381.216-87
Beneficiário(s): ANTONIO EUSTAQUIO ALVES CPF: 220.834.056-68
Segurado(a): ENEIDA VIEIRA BRAGA, CPF:
031.013.076-00
Beneficiário(s): EDGARDO VIEIRA E BRAGA CPF: 069.146.406-53
Segurado(a): MARÍLIA PIMENTA PERES, CPF:
366.809.586-87
Beneficiário(s): CARLOS GUIMARAES PERES CPF: 034.281.846-53
Segurado(a): GERALDO VALADARES BAIA, CPF:
000.155.716-53
Beneficiário(s): ANGELA BAHIA DOS SANTOS CPF: 008.799.086-53
Segurado(a):
MARIA
HELENA
FONSECA
PACHECO, CPF: 037.488.106-52
Beneficiário(s): CARLOS DE ALMEIDA PACHECO
- CPF: 051.302.556-15
Segurado(a): MARIA LEA DE PAULA, CPF:
690.142.806-53
Beneficiário(s): RAIMUNDO DA MATA - CPF:
066.606.496-20
Segurado(a): MARIA ARINA GOMES NUNES, CPF:
283.420.036-04
Beneficiário(s): DOMINGOS BASTOS NUNES CPF: 329.054.246-72
Segurado(a): ADALIA MARQUES DE OLIVEIRA,
CPF: 135.711.686-15
Beneficiário(s): PAULO MARTINS DE OLIVEIRA CPF: 566.861.297-04
Segurado(a): MANOEL BERALDO LEMOS, CPF:
029.359.106-72
Beneficiário(s): TELMA MARTINS CANCADO
LEMOS - CPF: 908.747.066-53
Segurado(a): DOLORES PEREIRA DE SOUSA, CPF:
178.396.536-34
Segurado(a): SILVIA MORAES DA ROCHA, CPF:
345.076.806-97
doc.tce.mg.gov.br
-
CPF:
Página 18 de 55
Beneficiário(s): BELMIRA DA ROCHA - CPF:
326.422.536-00
Beneficiário(s): MARILIA CORREA
PINOTTI - CPF: 214.434.756-53
Segurado(a): CLEIDE DE FATIMA DRUMOND
ALVES, CPF: 349.104.506-10
Beneficiário(s): ALMIRO ALVES DE SOUZA - CPF:
605.030.766-00
Segurado(a): MARIA CRISTINA GONTIJO, CPF:
076.409.606-06
Beneficiário(s): SONIA LACERDA MENDONCA CPF: 358.242.476-68
Segurado(a): ZULMIRA PEREIRA DE MORAIS,
CPF: 607.087.276-20
Beneficiário(s): RAIMUNDO DE MORAES - CPF:
070.662.106-97
Segurado(a): MONICA JANETE GOMES ARAUJO,
CPF: 606.819.696-87
Beneficiário(s): GERSON DO ROSARIO ARAUJO CPF: 461.855.426-68, JESSICA NATHALIA GOMES
ARAUJO - CPF: 101.196.816-92
Segurado(a): MARIA EGLEIA MORTIMER CUNHA
LIMA, CPF: 608.605.536-04
Beneficiário(s): PEDRO DA COSTA LIMA - CPF:
081.497.396-53
Segurado(a): MARIA CLEUSA DA SILVA DE
OLIVEIRA, CPF: 511.583.376-04
Beneficiário(s):
DANIEL
GONCALVES
DE
OLIVEIRA - CPF: 374.607.066-04
Segurado(a): MARIA ISABEL GONCALVES DE
PAIVA CAMPOS, CPF: 594.494.466-87
Beneficiário(s): PAULO CESAR TOSTES DE
CAMPOS - CPF: 104.808.386-15
Segurado(a): RAPHAEL VICTÓRIO PINOTTI, CPF:
027.687.126-04
doc.tce.mg.gov.br
NETTO
Segurado(a): GERALDO ALBINO PEREIRA, CPF:
569.280.768-87
Beneficiário(s): MARIA DE FATIMA PEREIRA CPF: 388.947.856-53
Segurado(a): HELCIA SOARES HELENO ALVES,
CPF: 577.594.216-72
Beneficiário(s): MARCELO ALVES - CPF:
010.663.746-00
Segurado(a): MARIA HELENA DE FREITAS
CANDIDO, CPF: 694.123.676-00
Beneficiário(s): PAULO CANDIDO - CPF:
323.526.626-72
Segurado(a): FRANCISCO EUSTAQUIO DA SILVA
MACIEL, CPF: 176.162.046-00
Página 19 de 55
Beneficiário(s): HILDA COSTA DE OLIVEIRA
MACIEL - CPF: 002.875.946-02
Segurado(a): TEREZA DE JESUS CAMPOS
CARVALHO, CPF: 299.970.706-15
Beneficiário(s): JOAO LUCIO DA SILVA
CARVALHO - CPF: 349.387.966-00
Segurado(a): LOURDES VELOZO DA SILVA, CPF:
464.162.006-78
Beneficiário(s): AGILSON CARLOS VELOSO DA
SILVA - CPF: 763.531.176-04
Segurado(a):
MARIA
DAS
GRAÇAS
ALBUQUERQUE KALIL, CPF: 231.145.416-15
Beneficiário(s): JOAO KALIL KATTAR - CPF:
092.113.306-53
Segurado(a): THEREZINHA
DE OLIVEIRA
DUQUE, CPF: 674.620.906-78
Beneficiário(s): TARCISIO MAURO DE CASTRO
DUQUE - CPF: 099.089.516-53
Segurado(a): SILVIA MARIZA DE RESENDE
SILVA, CPF: 909.074.506-87
Beneficiário(s): GERALDO FERREIRA DA SILVA CPF: 017.995.766-04
Segurado(a): JUSTINIANO FERREIRA DOS
ANJOS, CPF: 104.326.044-72
doc.tce.mg.gov.br
Beneficiário(s): MARIA INES MORAIS FERREIRA CPF: 241.055.546-20, VINICIUS DE MORAIS
FERREIRA - CPF: 012.240.926-43
Segurado(a): JAIR PEREIRA COSTA, CPF:
010.643.806-97
Beneficiário(s): GILDA MARIA DE OLIVEIRA
MOREIRA PEREIRA COSTA - CPF: 074.249.906-59
Segurado(a): LUIZ FERNANDO DE BELÉM
BOTELHO, CPF: 013.034.496-68
Beneficiário(s):
ISLESIA
MARIA
VIEIRA
BOTELHO - CPF: 031.398.536-70
Segurado(a): JOSINO ANTUNES DA SILVA, CPF:
066.774.876-87
Beneficiário(s): MARIA JOSE RIBEIRO DA SILVA CPF: 081.894.676-89
Segurado(a): EDMIR TEIXEIRA ROCHA, CPF:
001.773.006-63
Beneficiário(s): MARIA JOSE DOS SANTOS - CPF:
467.522.266-87
Segurado(a): GARIBALDE PINTO COELHO, CPF:
047.949.666-87
Beneficiário(s): ADALTIVA GUERREIRO DE
SOUZA COELHO - CPF: 051.308.806-76
MUNICIPAL DE TRÊS CORAÇÕES - IPRECOR,
2015.
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Segurado(a): LAZARO ANTONIO DE OLIVEIRA,
CPF: 571.317.756-49
Beneficiário(s): MARIA JOSE GARCIA - CPF:
739.158.236-00
INTIMAÇÃO DE DESPACHO
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais por
meio da Coordenadoria de Pós-Deliberação, em
conformidade com o disposto no artigo 166, §1º,
inciso I, da Resolução nº 12/2008, intima as partes
interessadas, do despacho do Relator, em face do
pedido constante no documento especificado, referente
ao processo abaixo relacionado, conforme link
vinculado.
INTIMAÇÃO Nº 16726/2015
Processo nº: 887678
Natureza: Prestação de Contas de Exercício
Ano de referência: 2012
Órgão/Entidade: Instituto de Previdência Municipal de
Uberlândia - IPREMU
Parte: André Luiz Goulart, Dirigente à época
Procuradores: Danilo Burle Carneiro de Abreu,
OAB/MG 141164, Amanda Mattos Carvalho Almeida,
OAB/MG 127391, Rodrigo Ribeiro Pereira, OAB/MG
83032, Patrick Mariano Fonseca Cardoso, OAB/MG
143314.
Documento: 000842610/2015
Arquivo(s): DESPACHO RELATOR
INTIMAÇÃO DE DESPACHO
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais por
meio da Coordenadoria de Pós-Deliberação, em
conformidade com o disposto no artigo 166, §1º,
inciso I, da Resolução nº 12/2008, intima as partes
interessadas, do despacho do Relator, em face do
pedido constante no documento especificado, referente
ao processo abaixo relacionado.
Natureza: Inspeção Ordinária
Ano de referência: 2008
Órgão: Prefeitura Municipal de Manhuaçu
Interessado: Rogério Eduardo Ferreira, Secretário
Municipal de Saúde à época
doc.tce.mg.gov.br
Procurador: Miracy Ferreira Hott Filho, OAB/MG
73451
Prazo: 05 (cinco dias)
Documento: 817510/2015
Despacho: Deferido o pedido de vistas na Secretaria,
pelo prazo de 05(cinco) dias, nos termos do art. 184 da
Resolução nº 12/2008.
Presidência
PORTARIA N. 76/PRES./15 - Regulamenta a
jornada de trabalho dos servidores do Tribunal e dá
outras providências.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do art.
19 da Lei Complementar Estadual n. 102, de 17 de
janeiro de 2008 e pelo inciso II do § 2º do art. 41 da
Resolução 12, de 17 de dezembro de 2008;
RESOLVE:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INTRODUTÓRIAS
Art. 1º A jornada de trabalho dos servidores do
Tribunal, a apuração do seu cumprimento e o sistema
de banco de horas passam a obedecer às disposições
desta Portaria.
Art. 2º Para os efeitos desta Portaria, considera-se:
I – jornada de trabalho: o período de tempo durante o
qual o servidor deverá prestar serviço ao Tribunal ou
permanecer à sua disposição, conforme determina a
lei;
II – registro de presença: a marcação das entradas e
saídas no sistema informatizado de controle de acesso
e frequência;
III – frequência: é o período de tempo compreendido
entre cada registro de entrada e de saída do servidor;
IV – apuração do cumprimento da jornada: verificação
da frequência diária, semanal e mensal do servidor
ante a jornada de trabalho determinada pela lei;
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V – sistema de banco de horas: regime de
compensação de jornada de trabalho sob o qual as
horas positivas e negativas, trabalhadas em dias
distintos, compensam-se mutuamente;
b) ocupantes dos demais cargos de provimento em
comissão.
Art. 5º A jornada de trabalho diária será:
VI – hora positiva: hora trabalhada além da jornada
diária do servidor;
I – de 6 (seis) horas, em turnos de 7h às 13h e de 13h
às 19h, para os servidores de que trata o inciso I do art.
4º;
VII – hora negativa: hora trabalhada aquém da jornada
diária do servidor;
II – de 8 (oito) horas, para os servidores de que trata o
inciso II do art. 4º.
VIII – saldo positivo: montante de horas positivas
apuradas ao final de cada mês;
§ 1º As ausências intrajornada serão descontadas na
apuração do cumprimento da jornada de trabalho,
observado o disposto nos §§ 2º, 3º e 4º deste artigo.
IX – saldo negativo: montante de horas negativas
apuradas ao final de cada mês;
X – cargos de provimento em comissão: os cargos de
provimento em comissão com denominação específica
e os cargos de provimento em comissão de Assistente
Administrativo, previstos, respectivamente, nos itens
I.1 e I.2 do Anexo I da Lei Estadual n. 19.572/11;
XI – funções gratificadas: as funções gratificadas com
atribuições definidas e as funções gratificadas com
pontuação, previstas no Anexo II da Lei Estadual n.
19.572/11.
CAPÍTULO II
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 3º A jornada de trabalho ordinária será cumprida
de segunda a sexta-feira, no período de 7h às 19h,
observadas as disposições desta Portaria.
Art. 4º A jornada de trabalho semanal será:
I – de 30 (trinta) horas para os servidores:
a) ocupantes de cargos de provimento efetivo;
b) ocupantes de cargos de provimento em comissão de
Assistente Administrativo AADM-4 e AADM-5;
§ 2º Os servidores submetidos à jornada de trabalho
diária de 6 (seis) horas farão jus ao intervalo máximo
de 15 (quinze) minutos para repouso ou alimentação,
durante o expediente, que não será descontado na
apuração do cumprimento da jornada de trabalho, sem
prejuízo do disposto no inciso I do caput deste artigo.
§ 3º Os servidores submetidos à jornada de trabalho
diária de 8 (oito) horas deverão observar intervalo
mínimo de 30 (trinta) minutos para repouso ou
alimentação, que será automaticamente descontado na
apuração do cumprimento da jornada de trabalho a
partir da 7ª (sétima) hora.
§ 4º Os intervalos intrajornada de que tratam os §§ 2º e
3º deste artigo poderão ser fracionados em tantas vezes
quantas forem as saídas entre o primeiro e o último
registro de presença no dia.
§ 5º Os turnos de que trata o inciso I deste artigo serão
fixos, com tolerância de 30 (trinta) minutos na entrada,
que deverá ser compensada na saída, no mesmo dia.
§ 6º A tolerância de que trata o § 5º deste artigo não
ensejará antecipação do início do turno ou redução da
jornada a que estiver submetido o servidor.
§ 7º No cumprimento das disposições deste artigo,
cabe aos gestores de cada Unidade:
II – de 40 (quarenta) horas para os servidores:
a) designados para o exercício de função gratificada;
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I – estabelecer o turno de trabalho conforme disposto
no inciso I do caput deste artigo, garantindo,
preferencialmente, número equânime de servidores em
cada período;
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II – comunicar previamente à Diretoria de Gestão de
Pessoas as eventuais alterações do turno de trabalho
dos servidores.
CAPÍTULO III
DA APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO
JORNADA DE TRABALHO
Parágrafo único. O gestor de cada Unidade deverá
acompanhar a apuração do cumprimento da jornada de
trabalho dos servidores, por meio de senha pessoal e
intransferível, sob supervisão da Diretoria de Gestão
de Pessoas.
DA
Art. 6º O servidor deve permanecer em sua Unidade de
lotação durante o horário de trabalho, conforme
determina o artigo 93 da Lei Estadual n. 869/52,
observado o disposto no § 2º do artigo 7º desta
Portaria.
Art. 7º O cumprimento da jornada de trabalho será
apurado por meio da frequência diária, a ser aferida
pelo registro de presença, de caráter obrigatório,
individual e intransferível.
§ 1º O servidor registrará sua presença por meio de
crachá de identificação, nos termos do regulamento
próprio, ressalvado o disposto nos §§ 2º e 3º deste
artigo.
§ 2º O servidor em inspeção, auditoria ou outro
procedimento de fiscalização fora da sede do Tribunal,
registrará presença por meio de anotação manual, a ser
apresentada ao gestor no 1º (primeiro) dia útil
subsequente ao seu retorno, para encaminhamento à
Coordenadoria de Pessoal e Pagamento.
§ 3º Poderão registrar presença por meio de senhas
individuais e intransferíveis os servidores:
I – ocupantes de cargos de provimento em comissão
com denominação específica;
II – designados para o exercício de funções
gratificadas com atribuições definidas FG-1, FG-2 e
FG-3;
III – designados para o exercício de função gratificada
com pontuação com qualificação de Assessor de
Gabinete – AG.
Art. 8º O servidor é responsável por acompanhar no
sistema informatizado a apuração do cumprimento da
jornada de trabalho, cabendo-lhe comunicar à
Coordenadoria de Pessoal e Pagamento qualquer
divergência ou incorreção.
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Art. 9º A apuração do cumprimento da jornada de
trabalho será de responsabilidade da Diretoria de
Gestão de Pessoas, com apoio das Diretorias de
Tecnologia da Informação e de Segurança
Institucional.
CAPÍTULO IV
DO BANCO DE HORAS
Art. 10. O Tribunal manterá sistema de banco de horas,
nos termos deste Capítulo.
Parágrafo único. Os servidores de que trata o § 3º do
art. 7º não estão submetidos ao sistema de banco de
horas.
Art. 11. As horas positivas serão computadas sob as
seguintes condições:
I – excepcional e temporária necessidade de serviço;
II – autorização prévia do gestor da Unidade, que
deverá submeter à Presidência para ratificação via
CRS;
III – limite de 1 (uma) hora diária para os servidores
submetidos à jornada de 6 (seis) horas; e de 2 (duas)
horas diárias para os servidores submetidos à jornada
de 8 (oito) horas, observada a estrutura física e
operacional da Unidade.
§ 1º Atendidas as condições deste artigo, o gestor
registrará, no respectivo sistema informatizado, a
realização das horas positivas trabalhadas.
§ 2º A compensação de horas positivas ocorrerá
automaticamente dentro do próprio mês, em data
previamente acordada com o gestor, observada a
conveniência do serviço e a estrutura física e
operacional da Unidade, sem prejuízo do cumprimento
de jornada mínima de 4 (quatro) horas diárias.
§ 3º Os servidores em inspeção, auditoria ou outro
procedimento
de
fiscalização,
eventualmente
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submetidos a jornada superior àquela definida para o
cargo, farão jus ao cômputo de até 2 (duas) horas
positivas, observadas as disposições deste artigo, no
que couber.
§ 4º Atendidas as condições deste artigo, o gestor
deverá registrar, no respectivo sistema informatizado,
os créditos concedidos.
§ 4º A participação do servidor em palestras,
congressos, cursos, seminários ou outras ações de
capacitação, não gerará horas positivas.
CAPÍTULO V
DAS FALTAS E DOS ABONOS
Art. 12. O saldo positivo no banco de horas, apurado
ao final do mês, via sistema informatizado, será:
Art. 14. O abono administrativo tem caráter
excepcional e poderá ser autorizado pelo gestor, via
sistema informatizado, desde que devidamente
motivado e observadas as seguintes condições:
I – controlado pelo gestor da Unidade;
II – compensado pelo saldo negativo de horas apurado
em meses subsequentes, no prazo máximo de 3 meses
a partir do encerramento do mês em que adquirido.
Parágrafo único. O saldo negativo apurado ao final do
mês, que não for compensado na forma do caput deste
artigo, acarretará perda proporcional da remuneração.
Art. 13. O servidor fará jus ao crédito de 01 (um) dia
útil para cada dia não útil que:
I – permanecer em município fora da sede do Tribunal
para realização de inspeção, auditoria ou outro
procedimento de fiscalização;
II – deslocar-se do Tribunal ou de município objeto de
inspeção, auditoria ou outro procedimento de
fiscalização;
III – trabalhar na sede do Tribunal, mediante
convocação da Presidência.
§ 1º A permanência e o deslocamento de servidor de
que tratam os incisos I e II do caput deste artigo
dependerão de prévia e motivada requisição da
Superintendência de Controle Externo, aprovada pela
Presidência.
§ 2º A compensação do crédito definido neste artigo
ocorrerá em data previamente acordada com o gestor,
observada a conveniência do serviço e o cumprimento
das metas institucionais.
§ 3º Para os efeitos deste artigo, consideram-se os
sábados, domingos, feriados e recessos definidos no
calendário do Tribunal dia não útil.
doc.tce.mg.gov.br
I – o requerimento e o processamento do abono
deverão ocorrer até o quinto dia útil do mês
subsequente ao do registro da ocorrência, sob pena do
correspondente desconto na remuneração do servidor;
II – caso o abono seja concedido após o prazo previsto
no inciso I, o servidor será restituído dos descontos
porventura efetuados, observado o processamento da
folha de pagamento;
III – em caso de falha do sistema informatizado de
controle de acesso e frequência, confirmada pela
Unidade responsável, a presença do servidor deverá ser
atestada pelo gestor junto à Diretoria de Gestão de
Pessoas.
Parágrafo único. A solicitação do abono é de
responsabilidade do servidor.
Art. 15. A Diretoria de Gestão de Pessoas
providenciará o abono automático das horas não
trabalhadas em decorrência de eventual alteração do
horário de funcionamento do Tribunal, de forma a
complementar a jornada de trabalho diária do servidor,
não gerando, em nenhuma hipótese, horas positivas.
Art. 16. Na apuração de faltas sucessivas
injustificadas, serão computados, para efeito de
desconto, os sábados, domingos, feriados e recessos
intercalados.
Art. 17. A Coordenadoria de Pessoal e Pagamento e a
Coordenadoria de Serviços Integrados de Saúde
disponibilizarão à Diretoria de Gestão de Pessoas a
relação dos abonos concedidos, por Unidade, para fins
gerenciais.
CAPÍTULO VI
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DAS CONSULTAS, EXAMES E SESSÕES COM
PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE
Art. 18. O servidor deverá programar consultas,
exames e sessões com profissionais da área da saúde,
preferencialmente, em horário não coincidente com da
jornada de trabalho.
§ 1º Caso o horário da consulta, exame ou sessão,
coincida com a jornada de trabalho, o servidor fará jus
a abono médico que compreenderá o tempo de duração
da consulta, exame ou sessão, além de, no máximo, 2
(duas) horas a título de deslocamento.
§ 2º O abono de que trata o § 1º deste artigo:
I – terá o limite de horas correspondente a uma jornada
de trabalho diária, para os servidores submetidos à
jornada de 4 (quatro) e 6 (seis) horas;
médico de saída) caso verifique, durante o expediente
de trabalho, que o servidor não possui condições de
concluir sua jornada diária.
CAPÍTULO VII
DA LICENÇA MÉDICA
Art. 20. A concessão de licenças médicas pela
Coordenadoria de Serviços Integrados de Saúde darse-á mediante a realização de inspeção médica nas
dependências daquela Unidade e perdurará pelo prazo
indicado no respectivo laudo.
§ 1º O servidor deverá comunicar imediatamente à
Coordenadoria de Serviços Integrados de Saúde se
estiver impossibilitado de comparecer pessoalmente,
hipótese em que a inspeção médica poderá,
alternativamente:
II – não gerará horas positivas.
I – ser substituída por atestado médico, apresentado
pelo servidor até o 5º (quinto) dia útil contado do
início da licença;
§ 3º Aplica-se o disposto neste artigo às ausências do
servidor para acompanhar, em consulta, exame ou
sessão:
I – filho ou enteado;
II – ser realizada em visita médica domiciliar,
previamente agendada a critério da Coordenadoria de
Serviços Integrados de Saúde.
II – menor sob a sua guarda ou tutela;
III – maior sob a sua curatela;
IV – cônjuge ou companheiro;
V – pai, mãe, madrasta ou padrasto.
§ 4º O comprovante de comparecimento à consulta,
exame ou sessão deverá ser entregue à Coordenadoria
de Serviços Integrados de Saúde até o terceiro dia útil
subsequente à data de sua realização e deverá conter o
horário inicial e o final do procedimento.
§ 2º Eventuais descontos realizados na remuneração do
servidor em decorrência da apresentação extemporânea
do atestado médico serão restituídos na folha de
pagamento que estiver em processamento na
Coordenadoria de Pessoal e Pagamento, após a
homologação do atestado pela Coordenadoria de
§ 3º Quando a licença médica for concedida por prazo
superior a 60 (sessenta) dias, o servidor será submetido
à nova inspeção médica, cabendo à Coordenadoria de
Serviços Integrados de Saúde, conforme o caso:
I – decidir pelo retorno do servidor ao serviço;
§ 5º Para fins operacionais, o abono de que trata este
artigo será denominado abono por consulta médica.
§ 6º As disposições contidas neste artigo não se
aplicam às hipóteses em que o procedimento for
realizado dentro do Tribunal pela Coordenadoria de
Art. 19. A Coordenadoria de Serviços Integrados de
Saúde concederá abono médico (denominado abono
doc.tce.mg.gov.br
II – decidir pela prorrogação da licença;
III – manifestar-se pela aposentadoria por invalidez,
nos termos da legislação vigente.
Art. 21. A licença médica concedida durante o período
de férias regulamentares ou de férias-prêmio
suspenderá o gozo das referidas férias, resguardados os
dias remanescentes.
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Parágrafo único. Os dias suspensos deverão ser
gozados imediatamente ao final da licença.
Art. 22. Durante o período de afastamento decorrente
de licença médica, o servidor receberá integralmente a
remuneração.
§ 1º Na hipótese de concessão de licença médica a
servidor vinculado ao Regime Geral de Previdência
Social:
I – é de responsabilidade do Tribunal o pagamento da
remuneração referente aos primeiros 15 (quinze) dias;
II – a partir do 16º dia, deve o servidor ser
encaminhado ao Instituto Nacional do Seguro Social, a
fim requerer auxílio-doença.
§ 2º Para a contagem do prazo de 15 (quinze) dias de
afastamento previsto no § 1º, serão contados todos os
dias de afastamento ocorridos dentro de 60 (sessenta)
dias, em decorrência da mesma doença.
CAPÍTULO VIII
DAS VEDAÇÕES
Art. 23. É vedado ao servidor, sem prejuízo das
disposições constantes da Lei Estadual n. 869/52 e do
Código de Ética dos Servidores do Tribunal, aprovado
pela Resolução n. 14/2013:
I – descumprir a jornada de trabalho a que estiver
submetido;
II – ceder senha individual a terceiro;
III – solicitar ou permitir que o registro de presença
seja feito por terceiro;
IV – efetuar o registro de presença em nome de
terceiro;
V – conceder abono não previsto em lei ou nesta
Portaria.
§ 1º O servidor que incorrer nas condutas descritas
neste artigo estará sujeito às sanções disciplinares
cabíveis.
§ 2º A infração prevista no inciso III do caput deste
artigo acarretará falta injustificada e o correspondente
desconto de remuneração, impassível de compensação
por meio do sistema de banco de horas, sem prejuízo
do disposto no § 1º deste artigo.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES
TRANSITÓRIAS
ESPECIAIS,
FINAIS
E
Art. 24. A Diretoria de Gestão de Pessoas informará à
Presidência, periodicamente, as horas positivas, os
abonos e as licenças concedidas ou registradas no
sistema pelos gestores.
Art. 25. A Diretoria de Gestão de Pessoas informará à
Diretoria de Tecnologia da Informação o turno de
trabalho dos servidores, definido conforme o disposto
no § 7º do art. 5º desta Portaria até o dia 15 de outubro
de 2015.
Art. 26. As horas positivas realizadas em desacordo
com as
disposições
desta Portaria
serão
desconsideradas, ainda que registradas pelo sistema.
Art. 27. Os servidores de que trata o § 3º do art. 7º
receberão senhas individualizadas até a data da entrada
em vigor desta Portaria.
Art. 28. O saldo positivo de horas acumulado até a data
da entrada em vigor desta Portaria deverá ser
compensado em até 1º de novembro de 2016.
Parágrafo único. O prazo previsto no caput poderá ser
estendido, a critério da Presidência, na hipótese em que
a compensação dentro de uma mesma Unidade de
lotação inviabilizar a execução das atividades.
Art. 29. O disposto nesta Portaria não assegura ao
servidor o direito de estacionar seu veículo nas
garagens do Tribunal, cuja ocupação ficará limitada ao
número de vagas disponíveis, nos termos do
regulamento próprio.
Art. 30. É de responsabilidade da Diretoria de
Tecnologia da Informação e da Diretoria de Segurança
Institucional, com o apoio da Diretoria de Gestão de
Pessoas, a adequação dos sistemas informatizados às
disposições desta Portaria, até 15 de abril de 2016.
Art. 31. Os casos omissos serão resolvidos pela
Presidência do Tribunal.
doc.tce.mg.gov.br
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Art. 32. Ficam revogadas as Portarias n. 88/PRES./12,
89/PRES./12,
135/PRES./12,
13/PRES./13,
44/PRES./13, 48/PRES./13, 55/PRES./13, e a Ordem
de Serviço n° 01, de 03 de fevereiro de 2014.
Art. 33. Esta Portaria entra em vigor em 3 de
novembro de 2015, ressalvados os §§ 2º, 3º e 4º do art.
5º, que entrarão em vigor após o prazo estabelecido no
art. 30.
Publique-se. Cumpra-se.
Secretaria-Geral da Presidência
Coordenadoria de Protocolo e Triagem
PROCESSOS DISTRIBUÍDOS PELO
CONSELHEIRO
PRESIDENTE
SEBASTIÃO HELVECIO
Distribuição feita em 17.09.2015
PLENO
CONS. ADRIENE ANDRADE
PEDIDO DE RESCISÃO
958983, Manoel Almeida Rocha
958984, Eduardo Miranda Guimaraes
PRIMEIRA CÂMARA
CONS. MAURI TORRES
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL
958980, Secretaria de Estado da Saúde de Minas
Gerais, Município de Várzea da Palma
CONS. SUBST. LICURGO MOURÃO
REPRESENTAÇÃO
958977
958981, Secretaria de Estado do Trabalho e
Desenvolvimento Social, Prefeitura Municipal de
Santa Efigênia de Minas
CONS. WANDERLEY ÁVILA
EDITAL DE LICITAÇÃO
958982
CONS. JOSÉ ALVES VIANA
REPRESENTAÇÃO
958976
958979, Secretaria de Estado da Cultura, Associação
dos Amigos das Bibliotecas Públicas Municipais de
Poços de Caldas
CONS. SUBST. HAMILTON COELHO
DENÚNCIA
958975
REPRESENTAÇÃO
958978
NÚCLEO DE TRIAGEM
INTIMAÇÃO N. 16.648/2015
TOMADAS DE CONTAS ESPECIAIS
Nos termos do disposto no art. 166, § 1º, inciso I, da
Resolução n. 12/2008 – RITCEMG, ficam os
responsáveis pelo envio das Tomadas de Contas
Especiais abaixo mencionadas, intimados quanto ao
despacho exarado pelo Excelentíssimo Sr. Conselheiro
Presidente Sebastião Helvecio, relativo aos pedidos de
prorrogação de prazo.
SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO
AMBIENTE
E
DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁVEL – SEMAD
1 – OF.GAB.SEMAD.SISEMA n. 906/15, protocolado
sob o n. 826310/2015 – Tomada de Contas Especial
instaurada pela Resolução SEMAD n. 2207/2014.
SECRETARIA
DE
ESTADO
PLANEJAMENTO E GESTÃO – SEPLAG
DE
SEGUNDA CÂMARA
CONS. GILBERTO DINIZ
doc.tce.mg.gov.br
1 – OF. GAB. N. 505/2015, protocolado sob o n.
781910/2015 – Tomada de Contas Especial
n. 003/2015.
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SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS MUNICIPAIS
– SUBSEAM
1 – OF.GAB.SUBSEAM/CPTCE N. 111/2015,
protocolado sob o n. 3397911/2015 – Tomadas de
Contas Especiais instauradas pelas Resoluções n. 435,
436, 439, 440, 441, 442, 443, 444, 445 e 446/2015.
SECRETARIA MUNICIPAL ADJUNTA
ASSISTÊNCIA SOCIAL – SMAAS
DE
1 – Ofício SMAAS/EXTER n. 343/2015, protocolado
sob o n. 810610/2015 – Tomadas de Contas Especiais
n. 01.064.738-15-72, 01.064.733-15-59, 01.065.70515-59, 01.065.724-15-01 e 01.065.764-15-18.
DESPACHO
“Ante o teor das justificativas apresentadas, defiro, em
caráter excepcional, os pedidos formulados e
prorrogo por mais 90 (noventa) dias o prazo para a
apresentação das Tomadas de Contas Especiais acima
mencionadas, devendo os requerentes serem alertados,
na oportunidade, do teor dos arts. 17 e 21 da Instrução
Normativa n. 03/2013, verbis:
Art. 17. Os autos da tomada de contas especial serão
encaminhados ao Tribunal, para julgamento, em até
120 (cento e vinte) dias, contados da data da
instauração do procedimento.
Parágrafo único. Os autos não serão encaminhados,
salvo por determinação em contrário do Tribunal,
quando o valor atualizado do dano for inferior ao
valor estabelecido pelo Tribunal mediante decisão
normativa.
Art. 21. O não encaminhamento dos autos da tomada
de contas especial no prazo estabelecido no caput do
art. 17 poderá ensejar a aplicação de multa, nos
termos do inciso VII do art. 85 da Lei Complementar
Estadual nº 102, de 17/01/2008.
Informar aos solicitantes que a documentação a ser
enviada ao Tribunal deve ser organizada em pastas de,
no máximo, 200 (duzentas) folhas, que devem ser
numeradas em ordem crescente a partir da capa, de
acordo com a cronologia dos fatos.”
doc.tce.mg.gov.br
Coordenadoria
Acórdão
de
Taquigrafia
e
SÚMULAS DE ACÓRDÃOS – TRIBUNAL
PLENO
DECISÕES (ACÓRDÃOS): A publicação das
Súmulas a seguir vale como intimação das decisões
proferidas às partes e a seus procuradores, nos termos
do art. 167 da Resolução 12/2008 (RITCMG), com a
redação dada pelo art. 25 da Resolução 10/2010. Os
acórdãos, assinados eletronicamente, podem ser
consultados e impressos, por meio dos links vinculados
a cada processo.
RELATOR: CONSELHEIRO MAURI TORRES
Natureza: RECURSO ORDINÁRIO
Órgão: Câmara Municipal de Betim
Processo referente: 711325 - Representação
Recorrente(s): Rômulo Victor Pinheiro Veneroso,
Presidente da Câmara è época
Parte(s): Renato Brito Oliveira, Presidente da
Comissão Permanente de Licitação
Representante: Tripar Minas Administradora de
Cartões Ltda.
Exercício: 2006
MPTC: Sara Meinberg
Sessão: 17/06/2015
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Reconhecida a prescrição da
pretensão punitiva do Tribunal.
Natureza: RECURSO ORDINÁRIO
Procedência: Prefeitura Municipal de Uberaba
Apenso: Representação n.º 676815
Recorrente: Marcos Montes Cordeiro, Prefeito
Municipal à época
Procuradores: Paulo Eduardo Salge – OAB/MG
35.387 e Márcia Beatriz Peixoto – OAB/MG 77005.
Interessado: Sindicato das Agências de Propaganda de
Minas Gerais
MPTC: Sara Meinberg
Sessão: 08/07/2015
Inteiro Teor
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Súmula do Acórdão: Reconhecida a prescrição e
extinto o processo com resolução do mérito.
SÚMULAS DE ACÓRDÃOS - PRIMEIRA
CÂMARA
a cada processo.
Natureza: DENÚNCIA, Prefeitura Municipal de São
Gonçalo do Rio Abaixo, 2015.
Parte(s): Antonio Carlos Noronha Bicalho, Worley
Motta Avelar
Procurador(es): Alice Barroso de Antonio - OAB/MG
106018, Edson Otaviano Ferreira - OAB/MG 088040,
Marilia Carvalho de Oliveira - OAB/MG 113433, Ana
Carolina T. Linhares Fernandes - OAB/MG 131282,
Sirley de Oliveira Silva - OAB/MG 119479
MPTC: Marcílio Barenco Corrêa de Mello
Sessão: 07/07/2015
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Determinado arquivamento dos
autos com recomendação ao atual gestor.
Relator: CONS. WANDERLEY ÁVILA
Natureza:
PRESTAÇÃO
DE
CONTAS
MUNICIPAL
Jurisdicionado: Câmara Municipal de Olhos D’Água,
2008
Parte(s): Geraldo Ferreira Vieira
MPTC: Cristina Andrade Melo
Sessão: 15/07/2014
Inteiro Teor
Súmula de Acórdão: Contas julgadas regulares.
Natureza: REPRESENTAÇÃO
Apenso(s): 743516, 753975 - Representações
Órgão: Câmara Municipal de Pompéu
Representantes:In Socil Construtora Ltda. e
Wellington Geraldo dos Santos
Parte(s): Celso Teixeira dos Santos, Maria de Fátima
Silva
Procurador(es): Leonardo Afonso dos Santos OAB/MG 097579, Paulo Henrique de Abreu OAB/MG 073610, Regiane Carvalho Souza OAB/MG 092177
MPTC: Daniel de Carvalho Guimarães
Sessão: 18/11/2014
Inteiro Teor
Sumula do de Acórdão: Declaradas improcedentes as
representações. Extintos os processos, com resolução
de mérito.
Relatora: CONS. ADRIENE ANDRADE
Natureza: EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO
Procedência: Prefeitura Municipal de Santa Rita do
Sapucaí
Parte(s): Jose Norberto Dias e Jefferson Gonçalves
Mendes
Exercício: 2014
Sessão: 04/08/2015
Inteiro Teor
Súmula de Acórdão: Determinado o arquivamento dos
autos com recomendação aos Srs. Jefferson Gonçalves
Mendes e José Norberto Dias.
Relator: CONS. SUBS. HAMILTON COELHO
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE
EXERCÍCIO
Órgão/Entidade: Secretaria de Estado de Defesa Social
de Minas Gerais
Responsável (eis): Maurício de Oliveira Campos
Júnior
Exercício: 2008
MPTC: Glaydson Santo Soprani Massaria
Sessão: 16/06/2015
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Reconhecida a prescrição.
Declarada a extinção do processo com resolução do
mérito.
SÚMULAS DE ACÓRDÃOS – PRIMEIRA
CÂMARA
doc.tce.mg.gov.br
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DECISÕES (ACÓRDÃOS) A
publicação
das
proferidas às partes e seus procuradores, nos termos do
art. 167 da Resolução 12/2008 (RITCMG), com a
redação dada pelo art. 25 da Resolução 10/2010.
Referência: Edital de Concurso Público n. 003/2012
Representante: Ministério Público de Contas do
Estado de Minas Gerais
Representado: Prefeitura Municipal de Sete Lagoas
Parte(s): Marcio Reinaldo Dias Moreira, Mario
Marcio Campolina Paiva, Francis Henrique da Silva
Exercício: 2012
Procurador(es): Helisson Paiva Rocha - OAB/MG
113140, Leonardo de Lima Braga - OAB/MG 053855,
Vanessa Lopes Alves Ferreira - OAB/MG 063723,
Fernanda Vieira Souza - OAB/MG 106928, Lívia de
Oliveira Batista - OAB/MG 132137
RELATORA: Conselheira Adriene Andrade
Sessão: 07/07/2015
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Julgado regular o Edital de
Concurso Público n. 003/2012.
Natureza: AGRAVO
Órgão: Prefeitura Municipal de São Joaquim de Bicas
Referência: Edital de Licitação n. 951994 e Denúncias
n. 951877 e 951993
Agravante: Bruno Teodoro Ribeiro
Relator: Conselheiro Mauri Torres
Sessão: 07/07/2015
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Negado provimento ao recurso.
Natureza: INSPEÇÃO ORDINÁRIA
Procedência: Prefeitura Municipal de São José da
Barra
Período inspecionado: janeiro a dezembro/2007
Parte(s): José Donizete Vilela (Prefeito à época)
Procurador(es) constituído(s): Guilherme Silveira
Diniz Machado – OAB/MG 67408 e outros
MPTC: Sara Meinberg
RELATOR: Conselheiro Substituto Hamilton Coelho
Sessão: 10/12/2013
doc.tce.mg.gov.br
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Julgados irregulares os atos de
despesas e procedimentos examinados. Aplicada multa
ao Sr. José Donizete Vilela, Prefeito Municipal de São
José da Barra à época. Recomendação ao atual Chefe
do Executivo e aos atuais membros do Conselho do
FUNDEB.
Natureza: INSPEÇÃO ORDINÁRIA - LICITAÇÃO
Procedência: Prefeitura de Cruzeiro da Fortaleza,
2003 a julho/2004
Parte(s): Luiz Eustáquio de Andrade
MPTC: Maria Cecília Borges e Glaydson Santo
Soprani Massaria
RELATOR: Conselheiro Wanderley Ávila
Sessão: 09/07/2014
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Determinações aos Órgãos da
Casa e o arquivamento dos autos.
SÚMULAS DE ACÓRDÃOS – PRIMEIRA
CÂMARA
DECISÕES (ACÓRDÃOS) A
publicação
das
proferidas às partes e seus procuradores, nos termos do
art. 167 da Resolução 12/2008 (RITCMG), com a
redação dada pelo art. 25 da Resolução 10/2010.
Referência: Edital de Concurso Público n. 003/2012
Representante: Ministério Público de Contas do
Estado de Minas Gerais
Representado: Prefeitura Municipal de Sete Lagoas
Parte(s): Marcio Reinaldo Dias Moreira, Mario
Marcio Campolina Paiva, Francis Henrique da Silva
Exercício: 2012
Procurador(es): Helisson Paiva Rocha - OAB/MG
113140, Leonardo de Lima Braga - OAB/MG 053855,
Vanessa Lopes Alves Ferreira - OAB/MG 063723,
Fernanda Vieira Souza - OAB/MG 106928, Lívia de
Oliveira Batista - OAB/MG 132137
RELATORA: Conselheira Adriene Andrade
Sessão: 07/07/2015
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Julgado regular o Edital de
Concurso Público n. 003/2012.
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Natureza: AGRAVO
Órgão: Prefeitura Municipal de São Joaquim de Bicas
Referência: Edital de Licitação n. 951994 e Denúncias
n. 951877 e 951993
Agravante: Bruno Teodoro Ribeiro
Relator: Conselheiro Mauri Torres
Sessão: 07/07/2015
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Negado provimento ao recurso.
Natureza: INSPEÇÃO ORDINÁRIA
Procedência: Prefeitura Municipal de São José da
Barra
Período inspecionado: janeiro a dezembro/2007
Parte(s): José Donizete Vilela (Prefeito à época)
Procurador(es) constituído(s): Guilherme Silveira
Diniz Machado – OAB/MG 67408 e outros
MPTC: Sara Meinberg
RELATOR: Conselheiro Substituto Hamilton Coelho
Sessão: 10/12/2013
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Julgados irregulares os atos de
despesas e procedimentos examinados. Aplicada multa
ao Sr. José Donizete Vilela, Prefeito Municipal de São
José da Barra à época. Recomendação ao atual Chefe
do Executivo e aos atuais membros do Conselho do
FUNDEB.
Natureza: INSPEÇÃO ORDINÁRIA - LICITAÇÃO
Procedência: Prefeitura de Cruzeiro da Fortaleza,
2003 a julho/2004
Parte(s): Luiz Eustáquio de Andrade
MPTC: Maria Cecília Borges e Glaydson Santo
Soprani Massaria
RELATOR: Conselheiro Wanderley Ávila
Sessão: 09/07/2014
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Determinações aos Órgãos da
Casa e o arquivamento dos autos.
SÚMULAS DE ACÓRDÃOS - PRIMEIRA
CÂMARA
a cada processo.
Relator: CONSELHEIRO MAURI TORRES
Natureza: APOSENTADORIA
Procedência: CAIXA DE APOSENTADORIA DOS
SERVIDORES MUNICIPAIS DE ITUIUTABA –
CASMI
Aposentando(a): Maria Aparecida Rodrigues da
Silva
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Determinado o registro.
Procedência: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
MUNICIPAL DE PATOS DE MINAS – IPREM
Aposentando(a): Vera Carolina do Nascimento Silva
Inteiro Teor
DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO
DE SÃO FRANCISCO – IPREMSAF
Aposentando(a): José Ramos Aguiar
Inteiro Teor
Procedência: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS
SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM
Aposentando(a): Flaviano Moreira Campos
Inteiro Teor
doc.tce.mg.gov.br
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Procedência: INSTITUTO MUNICIPAL DE
DE MONTES CLAROS - PREVMOC
Aposentando(a): Galdino Soares da Silva
Inteiro Teor
Procedência: TRIBUNAL DA JUSTIÇA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Aposentando(a): José Agostinho Pinto
Inteiro Teor
DO
MUNICIPAL DE VIRGINÓPOLIS – VIRPREV
Aposentando(a): Maria Madalena de Azevedo
Mendes
Inteiro Teor
Procedência: SECRETARIA DE ESTADO DE
PLANEJAMENTO E GESTÃO
Aposentando(a): Maria Cristina Ferreira da Silva
Inteiro Teor
Aposentando(a): Maria do Carmo Santos e Sousa
Inteiro Teor
Aposentando(a): Maria de Fátima Ramalho Aguiar
Inteiro Teor
Procedência: FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS
Aposentando(a): Maria Honorina Lamounier de
Carvalho
Inteiro Teor
Procedência: TRIBUNAL DA JUSTIÇA DO
Aposentando(a): Menderson Nunes de Morais
Santos
Inteiro Teor
Procedência: PROCURADORIA GERAL DE
JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
Aposentando(a): Maria de Fátima Rodrigues Brites
Inteiro Teor
Aposentando(a): Lia Maranhão Limongi Alves
Inteiro Teor
doc.tce.mg.gov.br
Relator:
CONSELHEIRO
HAMILTON COELHO
SUBSTITUTO
Procedência: INSTITUTO MUNICIPAL DE
PREVIDÊNCIA E APOSENTADORIA DOS
SERVIDORES DE RIACHINHO
Aposentando(a): Maria Gildete Pereira de Abreu
Inteiro Teor
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Procedência: FUNDO DE SEGURIDADE SOCIAL
DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS
Aposentando(a): Solangi das Graças de Alvarenga
Inteiro Teor
SERVIDORES MUNICIPAIS DE MARIANA
Aposentando(a): Néder Rego dos Reis
Inteiro Teor
Aposentando(a): Maria de Lourdes Freire Bruzi
Inteiro Teor
Aposentando(a): Corina Mendes Ferraz Carvalho
Inteiro Teor
DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
Aposentando(a): Rosane Maria Flores de Menezes
Inteiro Teor
Aposentando(a): Rosângela Mendes Silveira Muller
Inteiro Teor
doc.tce.mg.gov.br
Procedência: INSTITUTO ESTADUAL
FLORESTAS
Aposentando(a): Osman Souza Bicalho
Inteiro Teor
DE
Procedência: FUNDO DE APOSENTADORIA E
PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DO
MUNICÍPIO DE VARGINHA
Aposentando(a): Sônia Maria Martins
Inteiro Teor
Aposentando(a): Wainisney Catizani Quintão
Carvalho
Inteiro Teor
Aposentando(a): Maria Hortência Ribeiro
Inteiro Teor
Procedência: FUNDAÇÃO HOSPITALAR
Aposentando(a): Sérgio Camilo Salomão Salim
Inteiro Teor
Procedência: FUNDAÇÃO HOSPITALAR
Aposentando(a): Freusa das Dores Gonçalves
Inteiro Teor
DO
DO
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Aposentando(a): Marli Woelbert de Oliveira
Inteiro Teor
Aposentando(a): Ana Maria Cerqueira
Inteiro Teor
Aposentando(a): Ângela Maria Silva dos Santos
Inteiro Teor
Aposentando(a): Vânia Regina Calazans
Inteiro Teor
Aposentando(a): Maria Cármen Moreira Santa
Rosa
Inteiro Teor
Procedência:
FUNDO
PREVIDENCIÁRIO
MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE
Aposentando(a): Dirce Damasceno Zoppellaro Alves
Inteiro Teor
doc.tce.mg.gov.br
Aposentando(a): Rita de Cássia Coutinho Dias
Inteiro Teor
Aposentando(a): Zoraide
Conceição
Pereira
Barcelos
Inteiro Teor
MUNICIPAL DE GOVERNADOR VALADARES
Aposentando(a): José Maria Cavalcanti de Oliveira
Inteiro Teor
Procedência:
FUNDO
PREVIDENCIÁRIO
Aposentando(a): Maria das Graças Silva Vieira
Inteiro Teor
Aposentando(a): Maria das Dores Cardoso da Silva
Inteiro Teor
Aposentando(a): Marina Luíza Quitite
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Inteiro Teor
Relator: CONSELHEIRO WANDERLEY ÁVILA
Procedência:
FUNDO
PREVIDENCIÁRIO
Aposentando(a): Ana Maria da Fonseca Barros
Inteiro Teor
Aposentando(a): Marília Joviano Proença
Inteiro Teor
Procedência:
FUNDO
PREVIDENCIÁRIO
Aposentando(a): Maria Cleusa Jardim dos Santos
Inteiro Teor
Aposentando(a): Tânia Conceição da Silva
Inteiro Teor
Procedência:
FUNDO
PREVIDENCIÁRIO
Aposentando(a): Shirley Carvalho Avelar
Inteiro Teor
Procedência: INSTITUTO MUNICIPAL
PREVIDÊNCIA DE SAO JOÃO DEL REI
Aposentando(a): José dos Santos Neves Neto
Inteiro Teor
Aposentando(a): Antônio Alberto Mota
Inteiro Teor
Aposentando(a): Maíza Elizabeth Chiaradia
Nascimento
Inteiro Teor
Relator:
CONSELHEIRO
LICURGO MOURÃO
Natureza: PENSÃO
GERAIS
Beneficiário(a)(s): NAIM FRANCO DA SILVA
Gerador(a): JOÃO BATISTA DA SILVA
Inteiro Teor
SUBSTITUTO
Procedência: PREFEITURA MUNICIPAL DE
JUIZ DE FORA
Aposentando(a): Luiz Antônio Oliveira Horta
Barbosa
Inteiro Teor
doc.tce.mg.gov.br
DE
Natureza: PENSÃO
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GERAIS
Beneficiário(a)(s): AGDA MARIA SÃO JOSÉ
Gerador(a): WILKIE RODRIGUES DE OLIVEIRA
Inteiro Teor
Natureza: PENSÃO
GERAIS
Beneficiário(a)(s): FÁTIMA HELENA OLIVEIRA
DE ARAÚJO E ARAÚJO
Gerador(a): MARCIANO MARINHO DE ARAÚJO
Inteiro Teor
Natureza: PENSÃO
MUNICIPAL DE OLIVEIRA – IMPAS-OL
Beneficiário(a)(s): CLERIA
DE
LOURDES
BARCELOS LOPES, GUIOMAR CRISTHINA
LOPES, KLEYTON ANTÔNIO BARCELOS
LOPES
Gerador(a): GERALDO ANANIAS LOPES
Inteiro Teor
Natureza: PENSÃO
GERAIS
Beneficiário(a)(s): MARIA MARLENE MARTINS
PINELI
Gerador(a): SEBASTIÃO DELTOSO PINELI
Inteiro Teor
Natureza: PENSÃO
DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO
DE BRASÍLIA DE MINAS
Beneficiário(a)(s):
RENEIDSON
WILLIAN
RAMOS FERREIRA, RIAN RAMOS FERREIRA,
doc.tce.mg.gov.br
RENDERSON RAMOS FERREIRA, HERONICE
RODRIGUES DE SOUZA, RUAN RAMOS
FERREIRA, RENAN RODRIGUES SILVA,
RAISSA
VITORIA RODRIGUES
SILVA,
RENIELE CRISTINA RAMOS FERREIRA,
MARIA APARECIDA RAMOS DA SILVA
Gerador(a): RENE FERREIRA DA SILVA
Inteiro Teor
Natureza: PENSÃO
GERAIS
Beneficiário(a)(s): LEA MARIA DA COSTA
CARVALHO
Gerador(a): NÍSIO RIBEIRO DE CARVALHO
Inteiro Teor
Relator:
CONSELHEIRO
HAMILTON COELHO
SUBSTITUTO
Natureza: REFORMA
Procedência: CORPO DE BOMBEIROS MILITAR
DO ESTADO DE MINAS GERAIS – CBMMG
Beneficiário: Antônio Mário de Almeida
Inteiro Teor
SÚMULAS DE ACÓRDÃOS - SEGUNDA
CÂMARA
a cada processo.
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ ALVES VIANA
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DOS
SERVIDORES
MUNICIPAIS
DE
PIRAPORA – IPSEMP
Aposentando(a): Maclere Clemente da Silva
Inteiro Teor
SOCIAL DO MUNICÍPIO DE BETIM
Aposentando(a): Maria Alícia da Silva
Inteiro Teor
Procedência:
FUNDAÇÃO
CENTRO
DE
HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS
GERAIS –HEMOMINAS
Aposentando(a): Augusta Martins Costa
Inteiro Teor
Aposentando(a): Lourdes de Souza Lacerda
Inteiro Teor
Aposentando(a): José Aleixo Jacinto
Inteiro Teor
Aposentando(a): Maria de Lourdes Morais David
Inteiro Teor
Procedência:
FUNDO
PREVIDENCIÁRIO
Aposentando(a): Edwiges Nogueira Muniz
Inteiro Teor
Aposentando(a): Zilda Inácia dos Santos Tomé
Inteiro Teor
Procedência:
FUNDO
PREVIDENCIÁRIO
Aposentando(a): Maria Auxiliadora dos Santos
Inteiro Teor
Procedência:
FUNDO
PREVIDENCIÁRIO
Aposentando(a): Márcio Coutinho de Moura
Inteiro Teor
Procedência:
FUNDO
PREVIDENCIÁRIO
Aposentando(a): Liliane Suxberger
Inteiro Teor
Procedência:
FUNDO
PREVIDENCIÁRIO
Aposentando(a): José Luiz Novais Faria
Inteiro Teor
doc.tce.mg.gov.br
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Procedência:
FUNDO
PREVIDENCIÁRIO
Aposentando(a): Mércia Gomes da Silva
Inteiro Teor
Procedência:
FUNDO
PREVIDENCIÁRIO
Aposentando(a): Maria Regina Moreira Silva
Inteiro Teor
Procedência:
FUNDO
PREVIDENCIÁRIO
Aposentando(a): Maria Evane Betônico
Inteiro Teor
Procedência:
FUNDO
PREVIDENCIÁRIO
Aposentando(a): Clésio Patrocínio Borges
Inteiro Teor
Procedência:
FUNDO
PREVIDENCIÁRIO
Aposentando(a): Ademílton Barbosa da Costa
Inteiro Teor
Procedência:
FUNDO
PREVIDENCIÁRIO
Aposentando(a): Célia Lúcia de Moraes Souza
Inteiro Teor
doc.tce.mg.gov.br
Procedência:
FUNDO
PREVIDENCIÁRIO
Aposentando(a): Maria das Graças Ramos Faleiro
Cruz
Inteiro Teor
Aposentando(a): Berenice Ribeiro de Oliveira
Inteiro Teor
Procedência:
FUNDO
PREVIDENCIÁRIO
Aposentando(a): Vera Lúcia dos Santos
Inteiro Teor
Procedência:
FUNDO
PREVIDENCIÁRIO
Aposentando(a): Beatriz Cruz Moreno Siqueira
Inteiro Teor
Aposentando(a): Genoveva Alves David Cruz
Inteiro Teor
Procedência:
FUNDO
PREVIDENCIÁRIO
Aposentando(a): Nilza Maia
Inteiro Teor
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Procedência:
FUNDO
PREVIDENCIÁRIO
Aposentando(a): Maria Marta da Silva
Inteiro Teor
Aposentando(a): Efigênio dos Santos da Costa
Inteiro Teor
Aposentando(a): Estella Magalhães Bueno
Inteiro Teor
Procedência:
FUNDO
PREVIDENCIÁRIO
Aposentando(a): Maria José Fernandes Araújo
Inteiro Teor
Aposentando(a): Bolivar Bernardes Machado Filho
Inteiro Teor
DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
DE BOM SUCESSO - PREVBOM
Aposentando(a): João Bruno Bertoli
Inteiro Teor
Aposentando(a): Carla Maria Pires Vidal
Inteiro Teor
Aposentando(a): Maria Odália Muniz Ramos
Inteiro Teor
Aposentando(a): Elvira Helena Cascão
Inteiro Teor
doc.tce.mg.gov.br
Procedência: PREFEITURA MUNICIPAL DE
JUIZ DE FORA
Aposentando(a): Cláudio José Rodrigues dos Santos
Inteiro Teor
Procedência: PREFEITURA MUNICIPAL
JUIZ DE FORA
Aposentando(a): Márcia Alves Ferreira Gomes
Inteiro Teor
DE
Procedência:
FUNDO
PREVIDENCIÁRIO
Aposentando(a): Eliana de Fátima Matias
Inteiro Teor
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Procedência:
FUNDO
PREVIDENCIÁRIO
Aposentando(a): Luísa Marillac Grossi de Freitas
Inteiro Teor
Aposentando(a): Maria das Graças Batista Viana
Inteiro Teor
Procedência:
FUNDO
PREVIDENCIÁRIO
Aposentando(a): Rosely Pereira da Costa Campos
Inteiro Teor
Aposentando(a): Jairita Ferreira Souza da Silva
Inteiro Teor
MUNICIPAL DE GOVERNADOR VALADARES
Aposentando(a): Renê Moura de Almeida
Inteiro Teor
Aposentando(a): Hélio Anastácio da Silva
Inteiro Teor
Aposentando(a): Márcia da Glória Monteiro
Inteiro Teor
doc.tce.mg.gov.br
Relator:
CONSELHEIRO
LICURGO MOURÃO
SUBSTITUTO
Aposentando(a): Alvino Alves Oliveira
Inteiro Teor
Aposentando(a): Edelweis Gomes da Silva Sellera
Bárbaro
Inteiro Teor
Procedência:
FUNDO
PREVIDENCIÁRIO
Aposentando(a): João Batista de Oliveira
Inteiro Teor
Procedência:
FUNDO
PREVIDENCIÁRIO
Aposentando(a): Wilher Jorge Cândido Ciríaco
Inteiro Teor
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Procedência: IPSERV INSTITUTO DE
MUNICIPAIS DE UBERABA
Aposentando(a): Eliane de Sene Nascimento
Inteiro Teor
Procedência:
FUNDO
PREVIDENCIÁRIO
Aposentando(a): Vânia Antunes Freire
Inteiro Teor
Procedência:
FUNDO
PREVIDENCIÁRIO
Aposentando(a): Rita Carolina Ferreira e Silva
Inteiro Teor
Procedência:
FUNDO
PREVIDENCIÁRIO
Aposentando(a): Nilânia Maria de Melo Ribeiro
Inteiro Teor
Procedência:
FUNDO
PREVIDENCIÁRIO
Aposentando(a): Vívian Paula Alves Malheiros
Tolentino
Inteiro Teor
Procedência:
FUNDO
PREVIDENCIÁRIO
Aposentando(a): Antônio Carlos Ramos Pereira
Inteiro Teor
doc.tce.mg.gov.br
Procedência:
FUNDO
PREVIDENCIÁRIO
Aposentando(a): Elaine Vieira Resende e Silva
Inteiro Teor
Procedência:
FUNDO
PREVIDENCIÁRIO
Aposentando(a): Luceli da Aparecida Santos Mello
Inteiro Teor
Procedência:
FUNDO
PREVIDENCIÁRIO
Aposentando(a): Cláudia Régis Fernandes
Inteiro Teor
Procedência:
FUNDO
PREVIDENCIÁRIO
Aposentando(a): Cleusa Maria da Silva
Inteiro Teor
Procedência:
FUNDO
PREVIDENCIÁRIO
Aposentando(a): Maria Aparecida Muniz de
Oliveira
Inteiro Teor
Aposentando(a): Vânia Marta Moreira Pereira
Pacheco
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Inteiro Teor
DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
DE BOM SUCESSO - PREVBOM
Aposentando(a): Itamar Gabriel da Silva
Inteiro Teor
Aposentando(a): Heloísa da Silva Rios
Inteiro Teor
Procedência:
FUNDO
PREVIDENCIÁRIO
Aposentando(a): José Francisco Gontijo
Inteiro Teor
Procedência: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS
DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
Aposentando(a): João Pereira Soares
Inteiro Teor
Aposentando(a): Tânia Mara Meirelles Silva
Inteiro Teor
Aposentando(a): Celina das Graças de Oliveira
Inteiro Teor
Procedência:
FUNDO
PREVIDENCIÁRIO
Aposentando(a): Dirce Batista Dias
Inteiro Teor
Procedência:
FUNDO
PREVIDENCIÁRIO
Aposentando(a): Mara Lúcia Fonseca
Inteiro Teor
Procedência:
FUNDO
PREVIDENCIÁRIO
Aposentando(a): Paulo Roberto Rey Costa
Inteiro Teor
Procedência:
FUNDO
PREVIDENCIÁRIO
Aposentando(a): Maria Salete Ribeiro de Matos
Portela
Inteiro Teor
Procedência:
FUNDO
PREVIDENCIÁRIO
Aposentando(a): Sandra Barbosa Alves Mesquita
Inteiro Teor
doc.tce.mg.gov.br
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Procedência:
FUNDO
PREVIDENCIÁRIO
Aposentando(a): Vanessa Raquel Batista de Oliveira
Barbosa
Inteiro Teor
Aposentando(a): Lúcia Helena de Miranda
Morangon
Inteiro Teor
Procedência:
FUNDO
PREVIDENCIÁRIO
Aposentando(a): Cleunice da Silva Melo Rigueira
Inteiro Teor
Procedência:
FUNDO
PREVIDENCIÁRIO
Aposentando(a): Nágila Maria Pereira
Inteiro Teor
Aposentando(a): Vânia Lúcia da Silva Maia
Inteiro Teor
Relator: CONSELHEIRO GILBERTO DINIZ
Natureza: PENSÃO
doc.tce.mg.gov.br
GERAIS
Beneficiário(a)(s): MARIA VILMA CAMPOS
CANCADO
Gerador(a): ORLANDO LOPES CANCADO
Inteiro Teor
Natureza: PENSÃO
GERAIS
Beneficiário(a)(s): SEBASTIANA PEREIRA DE
SOUZA
Gerador(a): ITAGIBA DE OLIVEIRA SOUZA
Inteiro Teor
Relator:
CONSELHEIRO
HAMILTON COELHO
SUBSTITUTO
Natureza: PENSÃO
MUNICIPAL DE OLIVEIRA – IMPAS-OL
Beneficiário(a)(s): TERESA MALAQUIAS DE
OLIVEIRA
Gerador(a): ANTÔNIO MARIA DE OLIVEIRA
Inteiro Teor
SÚMULAS DE ACÓRDÃOS - SEGUNDA
CÂMARA
a cada processo.
Relator: CONS. CLÁUDIO TERRÃO
Natureza: TERMO DE ACORDO
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Procedência: Instituto Estadual do Patrimônio
Histórico e Artístico de Minas Gerais e a Construtora
Casa Maior Construções Ltda. - Belo Horizonte
Responsável: Ruth Villamarim Soares (Presidente em
exercício do IEPHA)
Exercício: 1994
Sessão: 28/08/2014
Inteiro Teor
Natureza: TERMO DE DOAÇÃO
Procedência: Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG
e a Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG
Responsável: Cel. Mauro Lúcio Gontijo
Exercício: 1998
Sessão: 28/08/2014
Inteiro Teor
Natureza: TERMO ADITIVO A CONTRATO
Procedência: Companhia de Habitação do Estado de
Minas Gerais – COHAB e a Brazilian Food S/C Ltda.
Apenso: 140646 – Termo Aditivo a Contrato
Responsáveis: José Vasconcelos Novais (Presidente
da COHAB e Fernando Venâncio (Gerente da
Brazilian Food S/C Ltda.)
Exercício: 1994
Sessão: 28/08/2014
Inteiro Teor
Natureza: CONVÊNIO
Procedência: Secretaria de Estado da Fazenda – SEF,
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas –
SETOP, Departamento de Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais – DER/MG, e o Município de
São Francisco
Apensos: 362620, 362643, 356419 e 456103 – Termos
Aditivos a Convênio e Prestação de Contas de
Convênio
doc.tce.mg.gov.br
Responsáveis: Roberto Lúcio Rocha Brant, Dario
Rutier Duarte, Simão Cirineu Dias, Fuad Jorge Noman
Filho e José Elcio Santos Monteze
Exercício: 1994
Sessão: 28/08/2014
Inteiro Teor
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE
EXERCÍCIO
Procedência: Secretaria de Estado de Esportes, Lazer e
Turismo de Minas Gerais
Responsáveis: Sérgio Bruno Zech Coelho, Ivair
Nogueira de Pinho e Gustavo de Faria Dias Corrêa
Procurador(eis): Renato Martins Lopes – OAB/MG
67773 e Joaquim Antônio de Castro Barros –
OAB/MG 24928
Exercício: 2000
Sessão: 28/08/2014
Inteiro Teor
Natureza:
PRESTAÇÃO
DE
CONTAS
MUNICIPAL
Procedência: Câmara Municipal de Iraí de Minas
Responsável: Eduardo Vieira Borges
Exercício: 2006
Sessão: 28/08/2014
Inteiro Teor
Natureza:
PRESTAÇÃO
DE
CONTAS
MUNICIPAL
Procedência: Câmara Municipal de Perdizes
Responsável: Aírton Acácio Mendonça
Exercício: 2006
Sessão: 28/08/2014
Inteiro Teor
Página 44 de 55
Natureza:
PRESTAÇÃO
DE
CONTAS
MUNICIPAL
Procedência: Câmara Municipal de Prata
Responsável: Fabiano Freitas Vilela
Exercício: 2006
Sessão: 28/08/2014
Inteiro Teor
Natureza:
PRESTAÇÃO
DE
CONTAS
MUNICIPAL
Procedência: Câmara Municipal de Canápolis
Responsável: Ronivaldo Martins Ferreira
Exercício: 2006
Sessão: 28/08/2014
Inteiro Teor
Natureza:
PRESTAÇÃO
DE
CONTAS
MUNICIPAL
Procedência: Câmara Municipal de Delta
Responsável: Euzébio José Neto
Exercício: 2006
Sessão: 28/08/2014
Inteiro Teor
Natureza:
PRESTAÇÃO
DE
CONTAS
MUNICIPAL
Procedência: Câmara Municipal de São Roque de
Minas
Responsável: Sebastião Rodrigues de Oliveira
Exercício: 2006
Sessão: 28/08/2014
doc.tce.mg.gov.br
Inteiro Teor
Natureza:
PRESTAÇÃO
DE
CONTAS
MUNICIPAL
Procedência: Câmara Municipal de Pirajuba
Responsável: Antunino Antônio Machado
Exercício: 2006
Sessão: 28/08/2014
Inteiro Teor
Natureza:
PRESTAÇÃO
DE
CONTAS
MUNICIPAL
Procedência: Câmara Municipal de Araguari
Responsável: Luiz Antônio Lopes
Exercício: 2006
Sessão: 28/08/2014
Inteiro Teor
Natureza:
PRESTAÇÃO
DE
CONTAS
MUNICIPAL
Procedência: Fundo Previdência do Município de São
João do Manhuaçu
Responsável: Carlos Roberto da Silva
Exercício: 2008
Sessão: 28/08/2014
Inteiro Teor
Primeira Câmara
Secretaria da 1ª Câmara
Página 45 de 55
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais –
Secretaria da Primeira Câmara, em conformidade com
o disposto no art. 166, § 1º, inciso I, da Resolução TC
n. 12/2008, intima a parte interessada do despacho da
lavra do Conselheiro Substituto Relator Hamilton
Coelho, em face do pedido constante no documento
protocolado sob o n. 3392011/2015, referente ao
processo abaixo relacionado:
Processo n.: 912069
Órgão: Fundação Ezequiel Dias
Requerente: Adriana Araújo Ramos
Procurador: Tadahiro Tsubouchi – OAB/MG 54221
Despacho: Deferido o pedido de vista em Secretaria,
pelo prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 184
do Regimento Interno.
ATA DA 27ª SESSÃO ORDINÁRIA DA
PRIMEIRA CÂMARA REALIZADA EM 15
(QUINZE) DE SETEMBRO DO ANO DE 2015
(DOIS MIL E QUINZE).
Em 15 (quinze) de setembro do ano de 2015 (dois mil
e quinze), no Palácio Ruy Barbosa, sede própria do
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, às
14h30min, foi aberta a 27ª Sessão Ordinária da
Primeira Câmara, presidida pelo Conselheiro Mauri
Torres. Presentes o Conselheiro Wanderley Ávila, o
Conselheiro em Substituição Licurgo Mourão, o
Conselheiro Substituto Hamilton Coelho, a
Procuradora do Ministério Público junto ao Tribunal
de Contas Maria Cecília Borges e a Secretária Flávia
Carvalho de Mesquita Vasconcellos.
Convocado o Conselheiro Wanderley Ávila para
composição do quorum, nos termos do § 3º do art. 29
do Regimento Interno.
Convocado, ainda, o Conselheiro Substituto Hamilton
Coelho para composição de quorum e atuação em
casos de suspeição e impedimento, nos termos do §1º
do art. 29 do Regimento Interno.
Em virtude da ausência justificada da Conselheira
Adriene Andrade, ficaram adiadas as suas pautas.
Inicialmente, foi submetida à apreciação da Câmara a
Ata da Sessão anterior, tendo sido aprovada por
unanimidade. Dando sequência aos trabalhos, foi
iniciada a apreciação dos processos, procedendo-se à
doc.tce.mg.gov.br
inversão da ordem da pauta, nos termos do §1º do art.
85 do RITCEMG, para a votação do processo n.
896370, de relatoria do Conselheiro Substituto
Hamilton Coelho, em virtude de requerimento para
sustentação oral da advogada Yara de Melo Miranda
Gonzaga, OAB/MG 128510.
Em seguida, foram apreciados os processos da pauta
adiada do Conselheiro em Substituição Licurgo
Mourão. Após, foi deliberado o processo n. 675253, de
relatoria do Conselheiro Mauri Torres e os processos
da pauta do Conselheiro Substituto Hamilton Coelho,
que contaram com a participação do Conselheiro
Wanderley Ávila na composição do quorum de
votação.
PAUTA ADIADA DA SESSÃO DE 25 DE
AGOSTO DE 2015
CONSELHEIRO EM SUBSTITUIÇÃO LICURGO
MOURÃO
RETORNO DE VISTA
RELATOR(A): CONS. SUBST. HAMILTON
COELHO
841877, PRESTAÇÃO DE CONTAS DE
EXERCÍCIO, Assembleia Legislativa do Estado de
Minas Gerais, 2010.
Parte(s): Dinis Antônio Pinheiro, Alberto Pinto
Coelho - CPF: 02530327769
Procurador(es): Luis Antonio Prazeres Lopes OAB/MG 041734, Mauricio da Cunha Peixoto OAB/MG 050339, Andre Moura Moreira - OAB/MG
040169
MPTC: Marcílio Barenco
Retirado de pauta.
RETORNO DE VISTA
RELATOR(A): CONS. ADRIENE ANDRADE
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
912201, APOSENTADORIA de Eduardo Carone
Costa
MPTC: Maria Cecília
Página 46 de 55
DECISÃO: Aprovado o voto da Relatora pelo registro
do ato concessório de aposentadoria, vencido o
Conselheiro em Substituição Licurgo Mourão.
Registra-se a manifestação da douta Procuradora do
Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, Dra.
Maria Cecília Borges.
SETEMBRO DE 2015
675253, INSPEÇÃO ORDINÁRIA, Prefeitura
Municipal de Três Pontas, 2001/2002.
Parte(s): Adriene Barbosa de Faria Andrade - CPF:
57359997615, Danilo Miranda Mesquita - CPF:
46537821649, Marcelo Chaves Garcia - CPF:
28545877668, Leila Maria Vila de Brito e Brito - CPF:
65818083691, João Victor Mendes de Gomes
Mendonça - CPF: 67611150600, Francisco Roberte
Batista - CPF: 01992759804, Hamilton José Mendonça
de Paula - CPF: 33960453604, Gilberto Ximenes
Abreu - CPF: 11488972672, Miguel Bertozzi Mesquita
de Oliveira - CPF: 15580652615, Alfredo Benassi CPF: 28682033615, João Batista Rabelo - CPF:
46893733615, Haroldo de Souza Figueiredo Júnior CPF: 63130920668, Marcelo de Brito - CPF:
15020800600, Maria Carolina de Brito - CPF:
03727379600, Andréia Cristina de Brito - CPF:
08071285625, Giovana Amaral Carvalho Benassi CPF: 60779322649,
Procurador(es): Luiz Carlos Balbino Gambogi OAB/MG 036065, Flavio Boson Gambogi - OAB/MG
097527, Juliana Barbosa e Silva - OAB/MG 115031,
Maiui Itacuatiara de Borba Oliveira - OAB/MG
114751, Alessandro Batista Batella - OAB/MG
105347, Alexandre Antonio Alkmim Teixeira OAB/MG 076640, Laura Eliza Soares Antunes de
Oliveira Nascimento - OAB/MG 077132
MPTC: Sara Meinberg
Impedimentos/Suspeições: Cons. Licurgo Mourão
DECISÃO: Acolhida a preliminar de ilegitimidade
arguida pela Prefeita Municipal à época, excluindo sua
responsabilização com relação aos atos de
ordenamento de despesas praticados pelos Secretários
Municipais por meio de ato de delegação. Em
prejudicial de mérito, reconhecida de ofício a
ocorrência da prescrição intercorrente da pretensão
punitiva do Tribunal de Contas. No mérito, no que
tange aos itens 1.1, 1.2, 2.1, em consonância com a
manifestação
da Unidade
Técnica, ficaram
doc.tce.mg.gov.br
desconsideradas as falhas inicialmente apontadas no
relatório de inspeção. Com relação aos itens 2.2 e 2.3
pelos fundamentos apresentados na fundamentação do
voto, ficaram desconsideradas as falhas apontadas no
relatório de inspeção. Com relação aos apontamentos
relacionados à remuneração dos agentes políticos,
descritos nos itens 3.1 e 3.2, em consonância com a
manifestação do Ministério Público junto ao Tribunal,
considerado regular o apontamento do item 3.1 e
irregular parte do apontamento do item 3.2.
Determinado o arquivamento do processo sem
cancelamento do débito, nos termos do voto do
Relator.
SETEMBRO DE 2015
CONSELHEIRO SUBSTITUTO HAMILTON
COELHO
896370, PEDIDO DE REEXAME, 2013.
Recorrente(s): Elder Cassio de Souza Oliva - CPF:
53717783653
Processo(s)
referente(s):
872741,
PCTAS
EXECUTIVO MUNICIPAL, Prefeitura Municipal de
Ipuiuna, 2011
Procurador(es):
Luciano de Araújo Ferraz –
OAB/MG 64572, Daniel Martins e Avelar – OAB/MG
132704
MPTC: Elke Moura
DECISÃO: Preliminarmente, pelo conhecimento do
recurso. No mérito, aprovada a proposta de voto do
Relator pelo desprovimento do recurso e manutenção
da decisão adversada, consubstanciada na emissão de
parecer prévio pela rejeição das contas.
PAUTA DA SESSÃO DE 15 DE SETEMBRO DE
2015
CONSELHEIRO EM SUBSTITUIÇÃO LICURGO
MOURÃO
843627, PCTAS ADM. IND. MUN. AUTARQUIAS,
CISRU - Centro Sul, Barbacena, 2010.
Parte(s): Gustavo Gastão Corgosinho Cardoso - CPF:
83004971615
DECISÃO: Pela regularidade das contas e
posterior arquivamento dos autos, nos termos do voto
do Relator.
Página 47 de 55
835726, PCTAS ADM. IND. MUN. FUND.
PÚBLICA, Fundação Municipal de Arte e Cultura de
Unaí, 2009.
Parte(s): Anterio Manica - CPF: 33549974949
MPTC: Elke Moura
835054, PCTAS ADM. IND. MUN. INST. PREV.
SERV., Instituto de Previdência Municipal de Patos de
Minas, 2009.
Parte(s): Marco Túlio Rocha Porto - CPF:
52295699649
MPTC: Elke Moura
DECISÃO: Rejeitada a prejudicial de mérito arguida
pelo Parquet de Contas pela ocorrência da prescrição
da pretensão punitiva do Tribunal. No mérito, pela
regularidade das contas e posterior arquivamento dos
autos, nos termos dos votos do Relator.
639977, CONVÊNIO, Secretaria de Estado de
Assuntos Municipais de Minas Gerais, 1997.
Parte(s): Paulo Vieira Paraíso - CPF: 84495170600,
Carlos Eduardo Venturelli Mosconi - CPF:
04218094187
Apensos(s): TOMADA DE CONTAS ESPECIAL:
639979
MPTC: Procurador Geral MPC
DECISÃO: Em preliminar de mérito, reconhecida a
prescrição da pretensão punitiva do Tribunal. No
mérito, pela regularidade das contas e posterior
arquivamento dos autos, nos termos do voto do
Relator.
2015
911982, REPRESENTAÇÃO, Câmara Municipal de
Ouro Branco, 2014.
Parte(s): Geraldo Pedro da Silva - CPF: 14742446615
MPTC: Cristina Melo
DECISÃO: Determinado o arquivamento dos autos,
nos termos do voto do Relator.
Recorrente(s): Hermógenes de Andrade - CPF:
13244566634
Processo(s) referente(s): 659358, PRESTAÇÃO DE
CONTAS MUNICIPAL, Prefeitura Municipal de
Guaraciaba, 2001
Procurador(es): Abrahao Elias Neto - OAB/MG
055164, Alexandre Lucio da Costa - OAB/MG 059821
MPTC: Elke Moura
DECISÃO: Em preliminar, pelo conhecimento do
recurso. No mérito, aprovado o voto do Relator pelo
provimento ao Pedido de Reexame, reformando a
decisão recorrida e emitindo-se parecer prévio pela
aprovação das contas, vencido o Conselheiro em
Substituição Licurgo Mourão.
688399, PROCESSO ADMINISTRATIVO, Câmara
Municipal de Nanuque, 2001.
Parte(s): Solon Ferreira da Rocha Filho - CPF:
17956692687
Retirado de pauta.
924197, DENÚNCIA, Prefeitura Municipal de
Ipanema, 2014.
Parte(s): Júlio Fontoura de Moraes Junior - CPF:
02458779751, Patricia Travassos Vieira - CPF:
05476163689
MPTC: Sara Meinberg
728709, DENÚNCIA, Departamento de Estradas de
Rodagem do Estado de Minas Gerais, 2007.
Apensos(s): 100587, 101867 – CONTRATO, 100595,
102478, 104778, 104787, 106456 - TERMO
ADITIVO A CONTRATO:
Impedimentos/Suspeições: Cons. Adriene Andrade
DECISÃO: Determinado o arquivamento da
Denúncia, sem resolução de mérito, nos termos do
voto do Relator.
606078, PROCESSO ADMINISTRATIVO, Serviço
Autônomo de Água e Esgoto de Vermelho Novo,
1998.
doc.tce.mg.gov.br
Página 48 de 55
Parte(s): Jorge Moreira Dos Santos - CPF:
02986294618, Joventino Antunes Lopes - CPF:
16350189604
Procurador(es): Luiz Antonio Borges - OAB/MG
052530, Regina Piterman - OAB/MG 058693, Roney
Luiz Torres Alves da Silva - OAB/MG 034194, Helta
Yedda Torres Alves da Silva - OAB/MG 034178
747322, INSPEÇÃO ORDINÁRIA, Prefeitura
Municipal de Governador Valadares, 2006/2007.
Parte(s): Jose Bonifacio Mourao - CPF:
06959725615, Amarildo Lourenço Costa - CPF:
55107532691, Helton Geraldo de Barros - CPF:
00786969687, Marcos Medrano de Almada - CPF:
02734897806, Zenólia Maria de Almeida - CPF:
57343586653, Genserico Barroso Filho - CPF:
01666142620, Célio Marcos Santos Lima - CPF:
20320019691, Valter Teixeira Dias - CPF:
27266044634
Apensos(s): 725199 - DENÚNCIA
Impedimentos/Suspeições: Cons. Wanderley Ávila
58593, PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL,
Câmara Municipal de Nanuque, 1995.
Parte(s): Solon Ferreira da Rocha Filho - CPF:
17956692687, Almerita Rodrigues Machado, Arnóbio
Fagundes de Melo Santos, Carime Abutrab Aramuni
Gonçalves - CPF: 19034261621, Fabio Garcia Tigre CPF: 60909269653, Grimalde Dutra Souza, Eliés Silva
Reis, Cláudio de Souza Trovões, Lot Inácio de Souza,
Lourival Rodrigues da Silva - CPF: 21840474653,
Luiz Almeida de Oliveira, Mariza Flores Neiva,
Roberto Luiz Costa, Sebastião Soares Correia, Carlos
Carbono Lopes Teixeira
DECISÃO: Em prejudicial de mérito, reconhecida a
ocorrência da prescrição e determinada a extinção dos
processos, com resolução de mérito e posterior
arquivamento dos autos, nos termos dos votos do
Relator.
836496, PCTAS LEGISLATIVO MUNICIPAL,
Câmara Municipal de Itaobim, 2009.
Parte(s): Pedro Paulo Vieira de Macedo - CPF:
58158081649
Procurador(es): Viviane Fernandes de Araujo OAB/MG 061952, Sirley de Oliveira Arruda doc.tce.mg.gov.br
OAB/MG 072287, Luciana de Macedo Poli OAB/MG 076557, Rafael de Paiva Nunes Romoaldo OAB/MG 140259, Liliane Vasconcelos - OAB/MG
140656
MPTC: Elke Moura
DECISÃO: Aprovado o voto do Relator pela
regularidade das contas e posterior arquivamento dos
autos, vencido o Conselheiro em Substituição Licurgo
Mourão.
769064, INSPEÇÃO ORDINÁRIA,
Municipal de Guarani, 2007.
Parte(s): Jose Xavier - CPF: 00312231172
MPTC: Sara Meinberg
Prefeitura
DECISÃO: Pela irregularidade dos atos elencados nos
itens 1 e 3 e posterior arquivamento dos autos, nos
termos do voto do Relator.
717393,
INSPEÇÃO
EXTRAORDINÁRIA,
Prefeitura Municipal de Estrela do Sul e Câmara de
Estrela do Sul, 1988/2006.
Parte(s): Haroldo José de Almeida
Apensos(s): 415164, 667776, 703769, 715759,
715760, 715762, 715763, 715764, 715765, 715766,
715767, 715768, 715769, 715771, 716799, 716800,
716801, 716802 - APOSENTADORIAS, 716803,
716804, 716805, 716806, 716807 - PENSÕES
DECISÃO: Pela ocorrência da decadência e
determinado o registro dos atos concessórios das
aposentadorias e pensões. Em prejudicial de mérito,
reconhecida a ocorrência da prescrição intercorrente e
determinada a extinção do processo, com resolução de
mérito e posterior arquivamento dos autos, nos termos
do voto do Relator.
838925, TOMADA DE CONTAS ESPECIAL,
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social,
Resolução n. 082/2010.
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social,
Resolução 258/2010.
Página 49 de 55
Parte(s): Ana Lucia Almeida Gazzola - CPF:
37408275649, José Augusto Pinto
DECISÃO: Determinada a extinção dos processos
sem resolução de mérito e sem inscrição de débitos no
cadastro do Tribunal, nos termos dos votos do Relator.
150443, TOMADA DE CONTAS, Secretaria de
Estado de Esportes, Lazer e Turismo, n. 09/1995.
Parte(s): Samir Sagih El Aouar - CPF: 20192398687,
João Pinto Ribeiro - CPF: 04534280610
Apensos(s): CONVÊNIO: 142425, TOMADA DE
CONTAS: 490014
Impedimentos/Suspeições: Cons. Wanderley Ávila
DECISÃO: Em prejudicial de mérito, pe lo
reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do
Tribunal. No mérito, pela regularidade, com ressalva,
das contas e posterior arquivamento dos autos, nos
termos do voto do Relator.
APOSENTADORIA:
PREFEITURA
CLAROS
MUNICIPAL
DE
MONTES
459422, Gessy Alves Pereira CPF 23358475620
Apenso(s): 838147 - Recurso Ordinário
DECISÃO: Pela nulidade da decisão proferida nos
autos de n. 891041, autuado em duplicidade, diante da
irregularidade verificada em sua constituição,
considerando a existência de decisão anterior proferida
no processo n. 459422, com o respectivo cancelamento
da sua autuação. Pelo cancelamento da decisão da
Primeira Câmara proferida na sessão de 21/06/2007,
que denegou o registro do ato de aposentadoria datado
de 08/07/1997, e determinado o registro do ato
concessório de aposentadoria, nos termos do voto do
Relator.
2015
CONSELHEIRO SUBSTITUTO HAMILTON
COELHO
doc.tce.mg.gov.br
958082, AGRAVO, Secretaria de Estado de Saúde,
2015.
Agravante(s): Cristina Andrade Melo, Procuradora do
Ministério Público junto ao Tribunal de Contas
Processo(s) referente(s): 838771, TOMADA DE
CONTAS ESPECIAL, Secretaria de Estado de Saúde,
Resolução n. 1741/2009.
DECISÃO: Em preliminar, pelo conhecimento do
recurso. No mérito, aprovada a proposta de voto do
Relator pelo desprovimento do recurso e consequente
manutenção da decisão proferida nos autos da Tomada
de Contas n. 838771, vencido o Conselheiro em
Substituição Licurgo Mourão.
Recorrente(s): Vítor Penido de Barros - CPF:
01075438691
Processo(s) referente(s): 686275, PRESTAÇÃO DE
CONTAS MUNICIPAL, Prefeitura Municipal de
Nova Lima, 2003
Procurador(es): Valério Rodrigues Silva – OAB/MG
51583, Patrícia Viviane Fernandes Rabelo – OAB/MG
98566
MPTC: Daniel Guimarães
Declarada a suspeição do Conselheiro Wanderley
Ávila.
Retirado de pauta.
Recorrente(s): Joao Cardoso do Couto - CPF:
03791645668
Processo(s)
referente(s):
887195,
PCTAS
Brasilândia de Minas, 2012
DECISÃO: Preliminarmente, pelo conhecimento do
recurso.
No mérito, vista concedida ao Conselheiro Mauri
Torres
Página 50 de 55
Recorrente(s): Ronaldo Lopes Correa - CPF:
42347165615
Processo(s)
referente(s):
887024,
PCTAS
Manhumirim, 2012
Procurador(es): Marina Pimenta Madeira - OAB/MG
068752, Ludmila Karen de Miranda - OAB/MG
140571, Leticia Lacerda de Castro - OAB/MG 100216
Retirado de pauta.
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, Resolução n. 1033/2009.
DECISÃO: Determinada a extinção da Tomada de
Contas Especial, sem resolução de mérito, e seu
arquivamento, nos termos da proposta de voto do
Relator.
Secretaria de Estado de Governo, Resolução n.
245/2010.
MPTC: Cristina Melo
DECISÃO: Em preliminar, ex officio, pela
competência desta Corte de Contas para exame
integral da matéria tratada nos autos. Em prejudicial de
mérito, prescrito o poder-dever sancionatório do
Tribunal de Contas quanto aos fatos abordados nos
autos. Determinada a extinção da Tomada de Contas
Especial, sem resolução de mérito, e consequente
arquivamento dos autos, nos termos da proposta de
voto do Relator.
684761, PROCESSO ADMINISTRATIVO, Câmara
Municipal de Botumirim, 2002.
Parte(s): Valdeci Ramos Soares - CPF: 50350145687
DECISÃO: Pelo reconhecimento da prescrição do
poder dever sancionatório do Tribunal. No mérito, pela
irregularidade das despesas com diárias de viagens
sem comprovação, pelo ressarcimento ao erário
municipal pelo responsável e posterior arquivamento
dos autos, nos termos da proposta de voto do Relator.
doc.tce.mg.gov.br
18705,
PROCESSO
ADMINISTRATIVO,
Prefeitura Municipal de Sardoá, 1994.
Parte(s): Nildo Patrocínio Ribeiro – CPF
02660679649
Instituto de Previdência Municipal de Piranga, 2003.
Parte(s): Rozana Maria Pereira - CPF: 02911939603,
Luis Helvécio Silva Araújo - CPF: 58837000634
MPTC: Sara Meinberg
Superintendência de Água e Esgoto de Araguari, 2005.
Parte(s): Joao Evangelista - CPF: 03976742104
MPTC: Glaydson Massaria
Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Coqueiral,
2007.
Parte(s): Jose Aloisio Mendes - CPF: 14853205691
Instituto de Previdência do Município de Campos
Altos, 2007.
Parte(s): Elenice Maria de Oliveira - CPF:
31600565620
Procurador(es): Alexandre Carlos Lemos de Oliveira
- OAB/MG 078580, Christie Rodrigues da Silva –
CRC/MG 73794
Departamento Municipal de Agua e Esgoto de
Uberlândia, 2007.
Parte(s): Rubens de Freitas Filho - CPF: 23954744600
MPTC: Sara Meinberg
Fundação de Excelência Rural de Uberlândia FERUB, 2007.
Parte(s): Luiz Eduardo da Cunha Peppe - CPF:
49148273600
Procurador(es): Rodrigo Ribeiro Pereira - OAB/MG
083032, Natalia Regina Pontes - OAB/MG 109712,
Fabricio Souza Duarte - OAB/MG 094096, Arnaldo
Página 51 de 55
Silva Junior - OAB/MG 072629, Juliana Degani Paes
Leme - OAB/MG 097063
DECISÃO: Pela ocorrência da prescrição e
determinada a extinção dos processos, com resolução
de mérito e posterior arquivamento dos autos, nos
termos das propostas de voto do Relator.
Câmara Municipal de Pequi, 2003.
Parte(s): Antônio José Rufino - CPF: 66687217615
Procurador(es): Alexandre Freitas dos Santos OAB/MG 115649
DECISÃO: Em preliminar, afastado o parecer do
Ministério Público junto ao Tribunal de Contas de
extinção do processo sem resolução de mérito por
suposta ausência de pressuposto processual. Em
prejudicial, pela ocorrência da prescrição e
determinada a extinção do processo, com resolução de
mérito e posterior arquivamento dos autos, nos termos
da proposta de voto do Relator.
Departamento Municipal de Água e Esgoto - Monte
Carmelo, 2004.
Parte(s): João Batista Chaves Filho - CPF:
45280266604
DECISÃO:
Afastada
a
prejudicial
de
inconstitucionalidade suscitada pelo Ministério Público
junto ao Tribunal de Contas. Ainda em prejudicial,
pela ocorrência da prescrição e determinada a extinção
dos processos, com resolução de mérito e posterior
arquivamento dos autos, nos termos das propostas de
voto do Relator.
SERV., Fundo de Previdência dos Servidores
Municipal de Mariana, 2011.
Parte(s): Geraldo Sales de Souza - CPF:
32769474634, Terezinha Severino Ramos - CPF:
03180059648
Procurador(es): Robison Carlos Miranda Pereira OAB/MG 112445,
SERV., Instituto de Previdência dos Servidores
Municipais de Três Pontas, 2012.
Parte(s): Itamar Antonio Diniz - CPF: 03285455624,
Siomara Barbara - CPF: 70599467649
DECISÃO: Pela regularidade das contas e posterior
arquivamento dos autos, nos termos das propostas de
voto do Relator.
APOSENTADORIAS:
Rádio Novo Tempo FM de Capinópolis, 2004.
Parte(s): Mirair Vieira da Silva Santana - CPF:
30282519653
Câmara Municipal de Iapu, 2000.
Parte(s): Terezinha Elias Franco de Araújo, Rubens
Nunes Medeiros, Guilherme de Souza Mendes – CPF
44716923649
Fundação Casa da Cultura de Patrocínio, 2007.
Parte(s): Nadim Barrijo Sahium - CPF: 18328512653
doc.tce.mg.gov.br
INSTITUTO
DE
PREVIDENCIA
DOS
SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE
UBERABA
924984, Simara Luisa de Lima - CPF: 96561866649
MPTC: Cristina Melo
RPPS - BELO HORIZONTE
866179, Oniel Oliveira - CPF: 27598403600
925423, Nilda Santos Staduto - CPF: 57978522849
MPTC: Cristina Melo
Página 52 de 55
934281, Coramar Carneiro Silva - CPF: 60790067668
MPTC: Cristina Melo
DECISÃO: Determinado o registro dos atos
concessórios de aposentadoria, nos termos das
propostas de voto do Relator.
Documento: Ofício nº 075/2015 (protocolizado sob o
nº 829910/2015)
Despacho: Deferido excepcionalmente, a prorrogação
do prazo requerido, por mais 20 (vinte) dias, para
apresentação da documentação solicitada em despacho
de fls. 3358/3358v.
Diretoria de Administração
Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Sessão,
lavrando-se a presente ata, que, aprovada, será
assinada pela Secretária e pelo Conselheiro Mauri
Torres. Sala das Sessões do Tribunal de Contas do
Estado de Minas Gerais, em 15 de setembro de 2015.
Coordenadoria de Contratos
*Torna sem efeito a publicação no “DOC” de
18/09/2015 relativa ao Contrato nº 11/2015.
Segunda Câmara
Secretaria da 2ª Câmara
INTIMAÇÕES DE DESPACHOS
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais –
Secretaria da 2ª Câmara, em conformidade com o
disposto no art. 166, §1º, inciso I, da Resolução TC nº
12/2008, intima as partes interessadas, do despacho
exarado pelo Excelentíssimo Senhor Relator, em face
do pedido constante no(s) documento(s) referente(s)
ao(s) processo(s) abaixo relacionado(s):
Ministério Público junto ao
Tribunal de Contas
PROCESSOS
DISTRIBUÍDOS
E
REDISTRIBUÍDOS
AOS MEMBROS
DO
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NO DIA
17/09/2015
PROCURADORA CRISTINA MELO
Distribuição ordinária
APOSENTADORIA
Intimação nº: 16572/2015
Natureza: Representação
Procedência: Ministério Público do Estado de Minas
Gerais
Interessado: Renato Fraga Valentim – Presidente da
Fundação Ezequiel Dias - FUNED
Documento: Ofício Presidência nº 454/2015
(protocolizado sob o nº 3387111/2015)
Despacho: Deferida a dilação do prazo por mais 20
(vinte) dias.
860244, 861056
DENÚNCIA
924100
PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL
660071, 677860
Distribuição MPC – Mutirão 2
Intimação nº: 16718/2015
Natureza: Denúncia
Procedência: Prefeitura Municipal de Alvorada de
Minas
Interessado: Valter Antônio Costa – Prefeito
doc.tce.mg.gov.br
48755, 605544
PROCESSO ADMINISTRATIVO
Página 53 de 55
501224, 610504, 615026, 627424, 632958,
642672
RELATÓRIO DE INSPEÇÃO
444656, 604866, 622002
456860
Redistribuição MPC – Mutirão 2
497451, 501256, 611110, 612940, 613582,
625009, 635761
603472(Redistribuição
automática
Procuradora Sara Meinberg)
–
PROCURADORA ELKE MOURA
origem:
PROCURADOR MARCÍLIO BARENCO
APOSENTADORIA
864136, 866885, 871678
APOSENTADORIA
859323, 921542
678103
DENÚNCIA
687934
1913, 48753, 605136, 605403
677737, 678186, 690370
457616, 487209, 500611, 58876, 611668,
626401
486607, 605060
52820
30620, 38267, 454331, 491497, 603796,
620691, 624916, 637840
Redistribuição
PROCURADOR GLAYDSON MASSARIA
747038(PrevençãoCecília)
origem:
Procuradora
Maria
APOSENTADORIA
859443, 865854
PROCURADORA MARIA CECÍLIA
APOSENTADORIA
699286, 750049
doc.tce.mg.gov.br
Página 54 de 55
861207, 864334
INSPEÇÃO ORDINÁRIA – LICITAÇÃO
659574
741953
PCTAS EXECUTIVO MUNICIPAL
912525
182, 479412, 604648, 606058
709453
482697, 493734, 499218, 57011, 58870,
603467
PROCURADORA SARA MEINBERG
727593
APOSENTADORIA
As publicações oficiais do Tribunal de Contas do dia
31/07/2010 e anteriores estão disponíveis nas
respectivas edições do jornal “Minas Gerais”.
852463, 860447, 861594
DENÚNCIA
863333
659105, 699520
Distribuição MPC – Mutirão
604715, 605376
30845, 36664, 485063, 496404, 501227,
611396, 614509
495175
PROCURADOR-GERAL MPC
Distribuição ao Procurador-Geral
Medidas cabíveis
doc.tce.mg.gov.br
Página 55 de 55

21 - Diário Oficial de Contas

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