pregão presencial 054/2016 - registro de preços para fornecimento

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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
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ESTADO DE MINAS GERAIS
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PREÂMBULO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 301/2016
PREGÃO PRESENCIAL Nº. 054/2016
REGISTRO DE PREÇOS TIPO: MENOR PREÇO POR LOTE
1. O Município de Ubá, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Praça São Januário,
238, Centro, CEP 36.500-000, inscrito no CNPJ sob o nº 18.128.207/0001-01, por intermédio do
Pregoeiro e da Equipe de Apoio, torna pública a realização do Processo Administrativo PRC. nº.
301/2016, Licitação na modalidade Pregão Presencial nº. 054/2016, destinado a selecionar
proposta mais vantajosa, objetivando o registro de Preços para futura e eventual contratação de
empresa especializada para manutenção e fornecimento de peças, nos equipamentos pertencentes à
Secretaria Municipal do Ambiente e Mobilidade Urbana, quais sejam: motosserras, roçadeiras,
moto poda e outros, conforme Termo de Referência constante do Anexo I deste Edital.
2. Órgão Gerenciador: Secretaria Municipal do Ambiente e Mobilidade Urbana.
3. O pregão presencial será regido pela Lei Federal 10.520, de 17 de julho de 2002, e pelo Decreto
Municipal 4.543, de 17 de outubro de 2006, aplicando-se supletivamente as disposições da Lei
Federal 8.666/93, de 21 de junho de 1993, assim como o Decreto Municipal nº. 5.449 de
09/09/2013 que regulamenta o Sistema de Registro de Preços no âmbito do Poder Executivo do
Município de Ubá e demais normas atinentes à matéria, bem como pelas condições estabelecidas no
presente edital.
4. A abertura dos envelopes e a sessão de lances ocorrerão em sessão pública no Salão de Reuniões
“Alva Juracy de Almeida Rosa” (Salão Vermelho), localizado na Praça São Januário, 238, Centro,
CEP 36.500-000, no dia 23/05/2016 às 14:00horas. Se não houver expediente ou ocorrer fato
superveniente que impeça a realização da sessão na data prevista, fica a mesma adiada para o
primeiro dia útil subsequente, no mesmo local e horário estabelecidos anteriormente, desde que não
haja comunicação em contrário.
5. Os trabalhos serão conduzidos pela Pregoeira da Prefeitura Municipal de Ubá, servidora Nádia
Silva Melo Gomes (matrícula 4.149) e integrarão a Equipe de Apoio os servidores Danielle Maria
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Pedrosa Alves (matrícula 4.173), Paulo Vítor da Costa (matrícula 8.469) e Rafaela Andrade de
Araújo (matrícula 8.351), designados pela Portaria nº. 12.533 de 29 de janeiro de 2016.
6. Cópia deste edital está disponível no site da Prefeitura (www.uba.mg.gov.br). Informações ou
pedidos de esclarecimento: através do fax (32) 3301-6106 ou telefone (32) 3301-6109 e ou e-mail
[email protected]
7. O valor estimado para este certame é de R$34.796,00 (trinta e quatro mil, setecentos e noventa e
seis reais), à contar das dotações orçamentárias da Secretaria Municipal do Ambiente e Mobilidade
Urbana, prevista no orçamento do município para o exercício de 2016, mediante a rubrica própria,
na hipótese de contratação.
8. Constituem anexos deste instrumento convocatório, dele fazendo parte integrante: Anexo I –
Termo de Referência; Anexo II – Modelo de Credenciamento; Anexo III – Modelo Declaração que
não emprega menor; Anexo IV – Modelo Apresentação de Proposta; Anexo V – Declaração quanto
a Inexistência de Fato Impeditivo da Habilitação; Anexo VI – Minuta da Ata de Registro de Preço;
Anexo VII – Declaração de Micro Empresa ou Empresa de Pequeno Porte.
Ubá, 05 de maio de 2016.
Nádia Silva Melo Gomes
Pregoeira
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EDITAL
PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 0301/2016 – PREGÃO PRESENCIAL Nº. 054/2016
TIPO: MENOR PREÇO POR LOTE
1. OBJETO
1.1 - Esta licitação tem por objeto a seleção da proposta mais vantajosa, objetivando o registro de
Preços para futura e eventual contratação de empresa especializada para manutenção e fornecimento
de peças, nos equipamentos pertencentes à Secretaria Municipal do Ambiente e Mobilidade Urbana,
quais sejam: motosserras, roçadeiras, moto-poda, de conformidade com as especificações contidas
no Termo de Referência constante do Anexo I deste Edital.
2. CONDIÇÕES GERAIS DE FORNECIMENTO
2.1 - Os valores financeiros indicados são estimativos, para fornecimento durante 12(doze) meses,
sem periodicidade definida, sendo este de acordo com as necessidades da Administração.
2.2 - Os materiais e a execução dos serviços deverão atender às exigências, os padrões e normas
baixadas pelos órgãos competentes de controle quais sejam: ABNT, INMETRO, CREA, etc.,
atentando-se para as prescrições contidas na Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).
2.3 - É facultada aos órgãos ou entidades dos Municípios do Estado de Minas Gerais a adesão a ata
de registro de preços decorrente desta licitação, para aquisição do material ora licitado, nos termos
da legislação aplicável.
3. CONSULTAS AO EDITAL E ESCLARECIMENTOS
3.1 - Cópia deste edital está à disposição dos interessados no site da Prefeitura
(www.uba.mg.gov.br). Informações ou pedidos de esclarecimento: através do fax (32) 3301-6106
ou telefone (32) 3301-6109, e-mail [email protected].
3.2 - As empresas e/ou representantes que adquirirem o instrumento convocatório via internet e
tiverem interesse em participar do certame, se obrigam a acompanhar as publicações referentes ao
processo no sítio acima descrito e publicações em jornais quando for o caso, com vista a possíveis
alterações e avisos.
3.3 - Os pedidos de esclarecimentos poderão ser feitos através do endereço eletrônico
[email protected] ou através do fax (32) 3301-6106 ou telefone (32) 3301-6109, e-mail
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[email protected] em um prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, antes da data prevista para a
entrega dos envelopes.
3.4 Os esclarecimentos serão feitos pelo Pregoeiro através de endereço eletrônico, fax, telefone ou
diretamente no sítio www.uba.mg.gov.br em mensagem acessível a todos os interessados.
3.5 Serão disponibilizadas, além das respostas, outras informações que o Pregoeiro julgar
importantes, razão pela qual os interessados nesta licitação devem consultar o sítio com frequência.
3.6 - O licitante que desejar receber informações ou esclarecimentos sobre o processo
licitatório deverá, ao se cadastrar para retirar o edital no site www.uba.mg.gov.br, informar sua razão
social e seu e-mail.
4. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
4.1 - Poderão participar da licitação pessoas jurídicas do ramo pertinente ao objeto licitado, que
atendam às condições de habilitação estabelecidas neste edital.
4.2 - Não serão admitidos interessados que se enquadrem nas situações a seguir:
a) Estejam cumprindo a penalidade de suspensão temporária imposta pelo Município;
b) Sejam declarados inidôneos em qualquer esfera de Governo;
c) Estejam sob regime de falência, concordata, dissolução ou liquidação;
d) Todos aqueles casos proibidos pela legislação vigente;
e) Possuam proprietário titular de mandato eletivo no Município;
f) Estejam descumprindo o disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.
g) Que não explorem atividade compatível com o objeto da licitação.
4.3 - A observância das vedações do item anterior é de inteira responsabilidade do licitante que,
pelo descumprimento, sujeita-se às penalidades cabíveis.
5. CREDENCIAMENTO
5.1 - Na sessão pública para recebimento das propostas e da documentação de habilitação, o
proponente/representante deverá se apresentar para credenciamento, junto ao Pregoeiro,
devidamente munido de documento que o credencie a participar deste certame e a responder pela
representada, devendo, ainda, identificar-se, exibindo a carteira de identidade ou outro documento
equivalente.
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5.2 - O credenciamento será feito através de instrumento público ou particular de procuração ou
documento que comprove poderes para formular ofertas e lances de preços, e praticar os demais
atos pertinentes ao certame, em nome do licitante.
5.3 - No caso de credenciamento por instrumento particular de procuração, com firma reconhecida
de dirigente, sócio ou proprietário da empresa proponente, deverá ser apresentada cópia autenticada
do respectivo estatuto ou contrato social, e da última alteração estatutária ou contratual, no qual
sejam expressos os poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal
investidura.
5.4 - O documento de credenciamento deverá ser apresentado na forma do modelo constante do
Anexo II deste instrumento.
5.5 - As licitantes que se enquadrarem na condição de microempresa – ME ou empresa de pequeno
porte – EPP, e que eventualmente possuam alguma restrição no tocante à documentação relativa à
regularidade fiscal, deverão consignar tal informação expressamente na declaração prevista no
ANEXO VII, a qual deverá ser entregue junto com o credenciamento. Se, todavia, a referida
declaração não estiver de posse do representante legal da empresa, o mesmo deverá declarar
publicamente ao Pregoeiro que a sua empresa se enquadra em uma dessas hipóteses, devendo tal
afirmação ficar expressamente consignada em Ata e ser comprovada no momento da habilitação.
6. ENTREGA DOS ENVELOPES
6.1 - Os envelopes “Proposta Comercial” e “Documentação de Habilitação” deverão ser
indevassáveis, devidamente fechados e entregues ao Pregoeiro, na sessão pública de abertura deste
certame, conforme endereço, dia e horário especificados abaixo:
LOCAL: DIVISÃO DE COMPRAS/SEÇÃO DE LICITAÇÃO
Edifício Sede da Prefeitura
Praça São Januário, 238 – Centro – Ubá - MG
DATA E HORÁRIO: 23/05/2016 – às 14:00 horas.
6.2 - Os envelopes indicarão em sua parte externa e frontal os seguintes dizeres (sugeridos):
ENVELOPE Nº. 1 – PROPOSTA COMERCIAL
PROPONENTE:
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ENVELOPE Nº. 2 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
PROPONENTE:
6.3 - A Prefeitura Municipal de Ubá, não se responsabilizará por envelopes de “Proposta
Comercial” e “Documentação de Habilitação”, remetidos via postal que não sejam entregues no
local, data e horário definido neste edital.
6.4 - O licitante deverá entregar, juntamente com os envelopes de proposta de preços e habilitação,
mas de forma avulsa, sem inseri-la em qualquer dos dois envelopes mencionados no item 6.1 deste
edital, a declaração (ANEXO V) de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, nos termos
do art. 4º, VII, da Lei n. º 10.520, de 17 de julho de 2002.
6.5 - A não apresentação da declaração prevista no item acima poderá implicar na desclassificação
imediata do licitante.
6.6 A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, ou ao
enquadramento na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte que faz jus ao
tratamento diferenciado da Lei Complementar nº. 123/2006, sujeitará o licitante às sanções
previstas neste Edital.
7 - PROPOSTA COMERCIAL – ENVELOPE Nº 1
7.1 - A proposta comercial contida no envelope nº 01 deste edital, observado o modelo apresentado
no Anexo IV, deverá especificar o objeto licitado, de acordo com as exigências constantes deste
edital e anexos de forma clara, obedecendo às normas específicas, não se admitindo propostas
alternativas, atendendo aos seguintes requisitos:
7.1.1 - estar datilografada, manuscrita (letra legível) ou impressa por processo eletrônico, em papel
timbrado ou com o carimbo do CNPJ da(s) licitante(s), redigida em língua portuguesa, em
linguagem clara, sem emendas, rasuras, ressalvas, entrelinhas ou omissões, salvo se,
inequivocamente, tais falhas não acarretarem lesões ao direito dos demais licitantes, prejuízos à
Administração ou não impedirem a exata compreensão de seu conteúdo, datada, assinada a última
folha e rubricada as demais;
7.1.2 - a razão social da(s) licitante(s), o endereço completo, número de inscrição no CNPJ, o
número do telefone, fac-símile e e-mail, quando houver, bem como o número de sua conta corrente,
o nome do banco e a respectiva agência onde deseja receber os seus créditos;
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7.1.3 - número do Edital do Pregão, do Processo Licitatório de Registro de Preços;
7.1.4 - prazo de validade da proposta que deverá ser de 60 (sessenta) dias;
7.1.5 - o nome e a qualificação do preposto autorizado a firmar contrato, ou seja, nome completo,
endereço, CPF, carteira de identidade, estado civil, nacionalidade e profissão, informando ainda
qual o instrumento que lhe outorga poderes para firmar o referido contrato (Contrato Social ou
Procuração);
7.1.6 - demais informações que possam contribuir com clareza para o devido julgamento, de acordo
com as condições do edital.
7.2 - As licitantes somente poderão retirar sua proposta mediante requerimento escrito ao pregoeiro,
antes da abertura do respectivo envelope, desde que caracterizado motivo justo decorrente de fato
superveniente e aceito pela pregoeira.
7.3 - O valor da proposta deverá ser cotado com, no máximo, 02 (duas) casas decimais e alcançar,
obrigatoriamente, todas as despesas que incidam sobre o fornecimento, tais como fretes, carga e
descarga dos materiais, tributos, encargos sociais e previdenciários.
7.4 - O valor proposto será de exclusiva responsabilidade da(s) licitante(s), não lhe assistindo o
direito de pleitear qualquer alteração do mesmo, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro
pretexto.
7.5 - Ocorrendo divergência na proposta entre os valores unitário e total, prevalecerá o unitário, e
entre algarismos e extenso, prevalecerá o extenso.
7.6 - A apresentação da proposta pela licitante indica conhecimento e integral concordância com as
cláusulas e condições deste instrumento e total sujeição à legislação pertinente.
8. SESSÃO DO PREGÃO
8.1 Após o encerramento do credenciamento e identificação dos representantes das empresas
proponentes, o Pregoeiro declarará aberta a sessão do PREGÃO, oportunidade em que não mais
aceitará novos proponentes, dando início ao recebimento dos envelopes contendo a Proposta
Comercial e os Documentos de Habilitação, exclusivamente dos participantes devidamente
credenciados.
8.2 Os procedimentos deste PREGÃO serão conduzidos pelo Pregoeiro, seguindo a legislação
vigente e as fases apontadas neste edital.
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8.3 - Instalada a sessão pública do pregão, com a conferência dos documentos de credenciamento
dos representantes das empresas interessadas, serão recebidos os envelopes nº 01 - PROPOSTA DE
PREÇOS e os envelopes nº 02 - DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO, pelo Pregoeiro.
8.3.1 - Verificada a regularidade formal dos envelopes, o Pregoeiro procederá à abertura dos
envelopes das propostas de preços, que serão rubricadas e analisadas pelo Pregoeiro e Equipe de
Apoio. Em seguida, será dada vista das propostas aos representes das licitantes, que poderão
rubricá-las, devolvendo-se ao Pregoeiro.
8.3.2 - Após a abertura dos trabalhos, não será admitida a participação de novas empresas
proponentes.
8.3.3 - Serão classificados para a fase de lances, os proponentes que apresentarem as propostas de
menor preço unitário definido no objeto deste edital e seus anexos, e, em seguida, as propostas com
preços até 10% (dez por cento) superiores àquele, ou as 3 (três) melhores ofertas, conforme disposto
no art. 4º, incisos VIII e IX da Lei n. 10.520/2002.
8.4 - A fase de lance se dará da seguinte forma:
8.4.1 - Aos proponentes classificados conforme o item anterior será dado oportunidade para nova
disputa, por meio de lances verbais e sucessivos, de valores distintos e decrescentes, até a
proclamação do vencedor;
8.4.2 - O pregoeiro convidará individualmente as licitantes classificadas, de forma sequencial, a
apresentar lances verbais, a partir do autor da proposta classificada de maior preço e os demais, em
ordem decrescente de valor;
8.4.3 - A desistência em apresentar lance verbal, quando convocada pelo pregoeiro, implicará
exclusão da licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço apresentado pela
licitante, para efeito de ordenação das propostas, sendo vedada apresentação de nova proposta de
lance por parte do licitante desistente;
8.4.4 - Caso não se realize lances verbais, serão verificados a conformidade entre a proposta escrita
de menor preço e o valor estimado para a contratação;
8.4.5 - Após este ato, será encerrada a etapa competitiva e ordenadas às ofertas definidas no objeto
deste edital, exclusivamente pelo critério de MENOR PREÇO GLOBAL DO LOTE.
8.4.6 - Ocorrendo o empate previsto no art. 44, § 2º da Lei Complementar Nº. 123/2006 será
assegurada à preferência de contratação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, desde
que a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por Microempresas ou Empresas de Pequeno
Porte;
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8.4.7 - Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas
microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à
proposta mais bem classificada. (§ 2°, art. 44, Lei Complementar 123/2006).
8.4.8 - Para fins de desempate, proceder-se-á da seguinte forma:
I - A microempresa ou a empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar
proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será
adjudicado em seu favor o objeto licitado.
II - No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno
porte que se encontrem no intervalo previsto no item 8.4.7 será realizado sorteio entre elas para que
se identifique àquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
8.5 - Encerrada a fase de lances o pregoeiro examinará a aceitabilidade da primeira classificada,
quanto ao objeto definido neste edital e seus anexos e valor, decidindo motivadamente a respeito.
8.5.1 - Constatado o atendimento pleno das exigências editalícias, será declarado o proponente
vencedor, sendo efetuada pelo menor preço a adjudicação do objeto definido neste edital.
8.5.2 - Se a oferta não for aceitável ou se o proponente não atender às exigências do ato
convocatório, o pregoeiro examinará as ofertas subsequentes, na ordem de classificação, até a
apuração de uma proposta que atenda ao edital, sendo o respectivo proponente declarado vencedor e
a ele adjudicado o objeto deste edital.
8.5.3 - Nesta fase será assegurado aos licitantes o direito de manifestar-se em relação à interposição
de recursos.
8.5.4 - Verificando-se, no curso da análise, o descumprimento de requisitos estabelecidos neste
edital e seus anexos, a proposta será desclassificada;
8.5.5 - Em caso de divergência entre informações contidas em documentação impressa e na
proposta específica, prevalecerão as da proposta;
8.5.6 - Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista no objeto deste edital e seus
anexos.
8.6 - No caso de empate entre duas ou mais propostas, e, não havendo lances, o desempate se fará
por sorteio;
8.7 - O pregoeiro, na fase de julgamento, poderá promover quaisquer diligências julgadas
necessárias à análise das propostas e da documentação, devendo os licitantes atender às solicitações
no prazo por ele estipulado, contado do recebimento da convocação.
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8.8 - Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências essenciais do edital,
considerando-se como tais as que não possam ser supridas, no ato, por simples manifestação de
vontade do representante da proponente.
9. DA HABILITAÇÃO
9.1 Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, ou qualquer
processo de cópia autenticada através de cartório competente, ou publicação em órgão da imprensa
oficial ou de cópias, desde que acompanhadas dos originais para conferência pelo Pregoeiro ou sua
equipe de apoio.
9.2 Para habilitar-se o licitante apresentará os seguintes documentos:
HABILITAÇÃO JURÍDICA
9.2.1 Registro comercial, no caso de empresa individual, ou ato constitutivo, estatuto ou contrato
social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de
sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.
REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
9.2.2 – Certidão negativa ou certidão positiva com efeitos de negativa, expedida conjuntamente pela
Receita Federal do Brasil, fazendo prova da regularidade fiscal de todos os tributos federais,
inclusive contribuições previdenciárias, tanto no âmbito da Receita Federal quanto no âmbito da
Procuradoria da Fazenda Nacional, na forma da Portaria MF 358, de 5 de setembro de 2014,
alterada pela Portaria MF n. 443, de 17 de outubro de 2014.
9.2.3 - Prova de regularidade junto ao FGTS: Certidão de Regularidade de Situação.
9.2.4 - Prova de regularidade junto à Fazenda do Município sede ou domicílio do licitante: Certidão
Negativa de Débito ou equivalente.
9.2.5 - Prova de regularidade junto à Fazenda Estadual - Certidão Negativa de Débito ou
equivalente;
9.2.6 - Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a
apresentação de Certidão Negativa de Débito Trabalhista, conforme Lei 12.440/2011.
TRABALHO DE MENORES
9.2.7 Declaração de cumprimento do disposto no inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal,
relativamente à proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de
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qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze
anos.
9.3 Em nenhuma hipótese será admitida entrega posterior de qualquer dos documentos exigidos,
ressalvados o direito da Comissão em exigir esclarecimentos ou fazer as diligências que julgar
necessárias sobre os documentos apresentados.
9.4 É de exclusiva responsabilidade das empresas licitantes a juntada, em envelope próprio, de
todos os documentos necessários à habilitação, bem como o atendimento de esclarecimentos
posteriores solicitados pela Pregoeira e Equipe de Apoio, sob pena de ser inabilitada.
9.5 Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos
documentos requeridos no presente Edital e seus anexos.
9.6 O Pregoeiro e a equipe de apoio efetuarão consulta dos documentos extraídos pela internet,
junto aos sítios dos órgãos emissores, para fins de habilitação.
9.7 Os documentos exigidos neste instrumento poderão ser apresentados em original ou por
qualquer processo de cópia legível, autenticada por cartório competente, com exceção dos extraídos
pela internet, com vigência plena até a data fixada para sua apresentação.
9.8 Serão admitidas fotocópias sem autenticação cartorial, desde que os respectivos originais sejam
apresentados ao Pregoeiro ou à Equipe de Apoio para autenticação.
9.9 - Os documentos acima mencionados, não poderão ser substituídos por qualquer tipo de
protocolo, ou apresentados por meio de fitas, discos magnéticos e filmes.
9.10 Os documentos que não possuírem prazo de vigência estabelecido pelo órgão expedidor ou
pelo edital, deverão ser datados dos últimos 90 (noventa) dias até a data de sua apresentação.
9.11 A ausência de documento ou a apresentação dos documentos de habilitação em desacordo com
o previsto neste edital, inabilitará o proponente, sendo aplicado o disposto contido no item 8.5.2
deste instrumento.
9.12 - Uma vez incluído no processo licitatório, nenhum documento será devolvido, salvo se
original a ser substituído por cópia reprográfica autenticada.
10. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006
10.1 Para fins de concessão de tratamento favorecido, diferenciado e simplificado às microempresas
e empresas de pequeno porte, instituído pela Lei Complementar n.º 123/2006, em especial quanto
ao art. 3º, as empresas deverão apresentar:
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a) Declaração sob as penas da Lei, de que cumprem os requisitos legais para a qualificação como
microempresas ou empresas de pequeno porte, estando aptas a usufruir o tratamento favorecido
estabelecido no Capítulo V – Seção Única daquela Lei Complementar conforme Anexo VII;
b) Balanço patrimonial do último exercício social (cópia autenticada ou à vista do original), exceto
para o fornecimento de bens para pronta entrega ou para locação de materiais, ou Declaração de
Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, vigente (cópia autenticada ou à vista do original);
10.2 A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte
somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.
10.2.1 As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação
exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma
restrição.
10.2.2 Havendo restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05
(cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado
o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a
regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais
certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
10.2.3 - A não regularização da documentação, no prazo previsto subitem anterior, implicará
decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no
8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de
classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
11. IMPUGNAÇÕES E RECURSOS
11.1 - Impugnações aos termos do Edital poderão ser interpostas por qualquer cidadão ou licitante,
no prazo de 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, dirigidas ao
Pregoeiro da Prefeitura de Ubá.
11.2 - Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a
intenção de recorrer, cuja síntese será lavrada em ata, sendo concedido o prazo de 3 (três) dias para
apresentação das razões de recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para
apresentar contrarrazões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do
recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.
11.3 - O licitante poderá também apresentar as razões do recurso no ato do pregão, as quais serão
reduzidas a termo na respectiva ata, ficando todos os demais licitantes desde de logo intimados para
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apresentar contrarrazões no prazo de 3 (três) dias, contados da lavratura da ata, sendo-lhes
assegurada vista imediata dos autos.
11.4 - A falta de manifestação imediata e motivada do licitante, importará a decadência do direito
de recurso.
11.5 - A decisão sobre o recurso será comunicada a todos os licitantes, via fax ou correio eletrônico
e será divulgado mediante afixação no quadro de avisos deste órgão.
11.6 - O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de
aproveitamento.
11.7 - Os recursos e respectivas impugnações cabíveis deverão obedecer aos seguintes requisitos,
sob pena de não serem conhecidos:
a) ser dirigido ao Sr. Prefeito Municipal, aos cuidados do Pregoeiro, no prazo de 3 (três) dias úteis;
b) ser dirigido ao Prefeito Municipal, nos casos de anulação ou revogação, no prazo de 5 (cinco)
dias úteis, nos termos do art. 109, inciso I, alínea “c”, da Lei Federal nº 8.666/93;
c) ser apresentado em uma via original, datilografada ou emitida por computador, contendo razão
social, CNPJ e endereço, rubricado em todas as folhas e assinado pelo representante legal ou
credenciado do licitante, devidamente comprovado;
d) ser protocolizado na Gerência de Licitação da Prefeitura Municipal de Ubá;
11.8 - Não serão conhecidas as impugnações e os recursos interpostos após o respectivo prazo legal,
e/ou subscrito por representante que não comprove poder de representação legal;
11.9 - A Prefeitura de Ubá não se responsabilizará por memoriais de recursos e impugnações
endereçados via postal ou por outras formas, entregues em locais diversos das citadas neste
instrumento, e que, por isso, não sejam protocolizados no prazo legal.
12. ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
12.1 - Inexistindo manifestação recursal o Pregoeiro adjudicará o objeto ao licitante vencedor,
competindo à autoridade superior homologar o procedimento licitatório.
12.2 - Impetrado o recurso, após decisão, o Pregoeiro divulgará a decisão, competindo à autoridade
adjudicar o objeto ao licitante vencedor e homologar o procedimento licitatório.
13. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DO PAGAMENTO
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13.1 - A dotação orçamentária destinada ao pagamento do objeto licitado está prevista e indicada no
orçamento do município, para os exercícios de 2016 e 2017, com as rubricas próprias à época da
contratação. As fichas para o exercício de 2016 são 2342 e 2337.
13.2 - Os preços cotados para a execução do objeto deste edital deverão ser aqueles praticados no
mercado nacional, expressos em moeda corrente do país.
13.3 - A contratante se reserva no direito de, periodicamente, fazer pesquisa de mercado para
verificar se o preço do material está compatível com o preço praticado no mercado.
13.4 - O faturamento será efetuado a cada entrega e execução dos serviços. As notas fiscais deverão
ser apresentadas à Secretaria Municipal do Ambiente e da Mobilidade Urbana, cujo responsável
conferirá, dará o aceite nas mesmas e enviará para o setor competente que providenciará o
pagamento.
13.5 - O pagamento de cada nota fiscal deverá obedecer ao calendário abaixo definido pela
Administração:
13.5.1 – Para a efetivação do recebimento, deverá ser observado o calendário definido pela
Administração Municipal, como sendo os dias 05 (cinco), 15 (quinze) e 25 (vinte e cinco) de cada
mês, como as datas previstas para a liberação dos créditos aos fornecedores, ou no primeiro dia útil
posterior a estas datas, observando-se o prazo de até 30(trinta) dias após a emissão da Nota Fiscal,
com o aceite do setor responsável.
13.6 - Em caso de irregularidade na emissão dos documentos fiscais, o prazo de pagamento será
contado a partir da reapresentação, desde que regularizados.
13.7 - Nenhum pagamento será efetuado à contratada, enquanto pendente de liquidação, qualquer
obrigação financeira decorrente de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito a
reajustamento de preços.
14. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
14.1 - A recusa do adjudicatário em assinar a ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, dentro do prazo
estabelecido neste instrumento, bem como o atraso e a inexecução parcial ou total das entrega dos
produtos, caracterizarão o descumprimento da obrigação assumida e permitirá, de conformidade
com o Decreto Municipal 5.653 de 27/01/2015, a aplicação das seguintes sanções pela
Administração Municipal, garantido a prévia defesa:
I - advertência;
II - multa;
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III - suspensão temporária de participação em licitação, e impedimento de contratar com a
Administração do Município de Ubá:
a) para a licitante e/ou contratada através da modalidade pregão presencial ou eletrônico que,
convocada dentro do prazo de validade de sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar
ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução do
seu objeto, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal; a penalidade será aplicada por
prazo não superior a 5 (cinco) anos, e a licitante e/ou contratada será descredenciada do Sistema de
Cadastro de Fornecedores, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais
cominações legais, aplicadas e dosadas segundo a natureza e a gravidade da falta cometida;
b) para as licitantes nas demais modalidades de licitação previstas na Lei nº 8.666, de 21 de junho
de 1993, a penalidade será aplicada por prazo não superior a 2 (dois) anos, e dosada segundo a
natureza e a gravidade da falta cometida.
IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto
perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a
própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a
Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no
inciso anterior.
§1º. As sanções previstas nos incisos I, III e IV deste artigo poderão ser aplicadas juntamente com a
do inciso II, facultada a defesa prévia à interessada, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco)
dias úteis.
§2º. Quando for constatada a ocorrência de qualquer descumprimento de obrigação contratual,
mesmo que parcialmente, o servidor público responsável pelo atestado de prestação de serviços de
recebimento de obra, parcial ou total, ou de entrega de bens, deverá emitir parecer técnico
fundamentado e encaminhá-lo ao respectivo Ordenador de Despesas.
§3º. O Ordenador de Despesa, ciente do parecer técnico, deverá fazer imediatamente, a devida
notificação da ocorrência ao fornecedor, ao qual será facultada a defesa nos termos da legislação
vigente.
XV – DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
15.1 - Encerrado o procedimento licitatório e homologado o certame, será lavrada a Ata de Registro
de Preços, respeitada a ordem de classificação e registrados os preços das licitantes classificados,
onde a Divisão de Compras e Licitações convocará os proponentes classificados para, no prazo de
15
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05(cinco) dias úteis, contados da data do recebimento da convocação, assinar a ARP – Ata de
Registro de Preços, conforme modelo constante no Anexo VII, sob pena de decair do direito a ter
seu preço registrado.
15.2 - O prazo para assinatura da Ata de Registro de Preços poderá ser prorrogado por uma única
vez, desde que solicitado pela adjudicatária, dentro de seu transcurso e devidamente justificado e
aceito pela Administração da Prefeitura de Ubá.
15.3 - Na hipótese dos licitantes adjudicatários, convocados no prazo de
validade de
suas
propostas, deixarem de assinar a ARP, não tendo solicitado prorrogação de prazo com
justificativa aceita pelo setor gerenciador/fiscalizador, o(a) Pregoeiro(a) examinará as propostas
subsequentes e a habilitação dos licitantes, segundo a ordem de classificação, até a apuração da
proposta que atenda ao Edital, podendo ainda, negociar o preço, observando se o critério de
classificação previsto no Decreto n.º 5.449 de 09/09/2013 que institui o Registro de Preços neste
município.
15.4 – A ARP terá validade de 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura, vedada
sua prorrogação, ficando ao município a opção de utilizá-lo somente quando lhe for
conveniente.
15.5 Todas as Ordens de Serviço, notificações e entendimentos entre a Prefeitura e a Contratada,
serão feitos por escrito nas ocasiões devidas pelo Secretário Municipal do Ambiente e Mobilidade
Urbana ou por quem este delegar a função.
15.6 São de exclusiva responsabilidade da Contratada os encargos sociais, trabalhistas, fiscais,
comerciais e previdenciários e demais despesas decorrentes da execução dos serviços.
XVI - DISPOSIÇÕES GERAIS
16.1 Constituem anexos deste instrumento convocatório, dele fazendo parte integrante:
Anexo I – Termo de Referência; Anexo II – Modelo de Credenciamento; Anexo III – Modelo
Declaração que não emprega menor; Anexo IV – Modelo Apresentação de Proposta; Anexo V –
Declaração quanto a Habilitação; Anexo VI – Minuta da Ata de Registro de Preços; Anexo VII Declaração de Micro Empresa ou EPP
16.2 O licitante é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos
documentos apresentados em qualquer fase desta licitação. A falsidade de qualquer documento
apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a imediata desclassificação ou
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inabilitação do proponente, ou a rescisão contratual, sem prejuízo das sanções administrativas, civis
e penais cabíveis.
16.3 Toda a documentação apresentada neste instrumento convocatório e seus anexos são
complementares entre si, de modo que qualquer detalhe que se mencione em um documento e se
omita em outro será considerado especificado e válido.
16.4 O Pregoeiro, no estrito interesse da Administração Municipal de Ubá, poderá adotar medidas
saneadoras durante a realização do certame e, em especial na Sessão do Pregão, e relevar omissões
puramente formais observadas na documentação e proposta, desde que não contrariem a legislação
vigente e não comprometam a lisura da licitação, sendo possível a promoção de diligências junto
aos licitantes, destinadas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, conforme
disposto no § 3° do art. 43 da Lei Federal 8.666/93;
16.4.1 Se houver solicitação de documentos em diligências, estes deverão ser apresentados em
original ou em cópia autenticada por cartório, sendo possível, ainda, a autenticação dos mesmos
pelo Pregoeiro ou Equipe de Apoio.
16.4.2 O não cumprimento da diligência no prazo determinado poderá ensejar a inabilitação do
licitante ou a desclassificação da proposta.
16.5 Este edital deverá ser lido e interpretado na íntegra, e após apresentação da documentação e da
proposta não serão aceitas alegações de desconhecimento ou discordância de seus termos.
16.5.1 A participação do licitante nesta licitação implica o conhecimento integral dos termos e
condições inseridos neste instrumento convocatório, bem como das demais normas legais que
disciplinam a matéria.
16.6 Será dada vista aos proponentes interessados tanto das Propostas Comerciais como dos
Documentos de Habilitação apresentados na sessão.
16.7 É vedado ao licitante retirar sua proposta ou parte dela após aberta a sessão do pregão.
16.8 É vedado à contratada subcontratar total ou parcialmente o objeto da licitação, sem autorização
prévia da contratante.
16.9 A presente licitação não importa, necessariamente, em contratação, podendo o Sr. Prefeito de
Ubá revogá-la, no todo ou em parte, por razões de interesse público, derivadas de fato superveniente
comprovado ou anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação mediante ato escrito e
fundamentado, disponibilizado no sistema para conhecimento dos participantes da licitação.
16.10 A Prefeitura de Ubá poderá prorrogar, a qualquer tempo, os prazos para recebimento das
propostas ou para sua abertura.
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16.11 Havendo divergência entre as disposições da minuta da ata de registro de preços, anexa ao
presente instrumento convocatório prevalecerão as disposições contidas no edital, devendo as
correções ser efetuadas no momento da elaboração da Ata.
16.12 Para atender a seus interesses, a Prefeitura de Ubá reserva-se o direito de alterar quantitativos,
sem que isto implique alteração dos preços unitários ofertados, obedecidos os limites estabelecidos
no § 1º do art. 65, da Lei Federal nº. 8.666/93.
16.13 As decisões referentes ao certame serão publicadas no sítio www.uba.mg.gov.br e
comunicadas através de ofícios, por fac-símile ou e-mail a todos os licitantes.
16.14 Caso o edital seja retirado pela Internet, solicitamos das empresas interessadas a gentileza de
enviar através do fac-símile nº. (32) 3301-6106 ou e-mail [email protected], aos cuidados da
Divisão de Compras/Seção de Licitação, o comprovante de recibo conforme discriminado abaixo:
RECIBO
A Empresa ______________________________________ retirou o Edital de Licitação por Pregão
n.º.
054/2016
e
deseja
ser
informada
de
qualquer
alteração
pelo
e-
mail_______________________________________ou pelo fax: ____________________.
Cidade (___)___________________ , aos _______ /_______ / _______
__________________Assinatura_______________________________
16.15 Nenhuma indenização será devida às empresas licitantes pela elaboração de proposta ou
apresentação de documentos relativos a esta licitação.
16.16 Fica eleito o foro da Comarca de Ubá, Estado de Minas Gerais, para solucionar quaisquer
questões oriundas desta licitação.
Ubá, 05 de maio de 2016.
Pregoeira.
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ANEXO I
TERMO DE REFERÊNCIA
Processo nº. PRC. 0301/2016
Pregão Presencial nº. 054/2016
1 - DESCRIÇÃO DO OBJETO
1.1 – O objeto desta licitação é o registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa
especializada para manutenção e fornecimento de peças, nos equipamentos pertencentes à
moto poda e outros, de conformidade com as especificações descritas abaixo:
LOTE ÚNICO
============================================================================
ITEM QUANT.
UNIDADE
DESCRIÇÃO DO ITEM
============================================================================
1
24
UNIDADE
LIMA P/ MOTOSERRA
2
01
UNIDADE
CILINDRO
(PARA ROÇADEIRA NAKASHI MOD. L431M)
3
25
UNIDADE
LIMA
(PARA MOTO PODA KF)
4
01
UNIDADE
CILINDRO (PARA ROCADEIRA STHILL FS220)
5
07
UNIDADE
PERNEIRA
(PARA ROCADEIRA)
6
01
UNIDADE
BOMBA-1
(BOMBA DE OLEO MOTOSSERRA HUSQVARNA 272)
7
04
UNIDADE
FILTRO DE AR
(MOTO PODA POWER PRUNER PPT 2400 STHIL)
8
02
UNIDADE
EIXO
(TELESCOPIO COMPLETO DA MOTO PODA POWER PRUNER
PPT 2400 ECHO)
9
03
UNIDADE
CABO ACELERADOR
(ROCADEIRA STHILL FS 220)
19
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10
01
UNIDADE
BOMBA DE ÓLEO
(PARA MOTOSSERRA HUSQVARNA 61)
11
02
UNIDADE
CARBURADOR
(PARA ROCADEIRA STHILL)
12
20
UNIDADE
VELA MOTOSERRA
(HUSQVARNA 272 XP E 61)
13
04
UNIDADE
SABRE
(PARA MOTOSSERRA HUSQVARNA 18 POLEGADAS)
14
03
UNIDADE
FILTRO DE AR 1
(MOTOSSERRA HUSQVARNA 61)
15
03
UNIDADE
FILTRO DE AR 2
(MOTOSSERRA HUSQVARNA 272XP)
16
80
SERVIÇO
SERVIÇOS ESPECIALIZADOS
(MANUTENÇÃO EM ROCADEIRA STHILL MOD. FS 220)
17
120
SERVIÇO
SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO
(EM ROCADEIRA NAKASHI MOD. L431M)
18
50
SERVIÇO
SERVIÇOS ESPECIALIZADOS
(DE MANUTENÇÃO DEM MOTOSSERRA HUSQUARNA
MOD.61)
19
80
SERVIÇO
SERVIÇOS ESPECIALIZADOS -1
(MANUTENÇÃO EM MOTOSSERRA HUSQUARNA MOD. 272
XP)
20
120
SERVIÇO
SERVIÇOS ESPECIALIZADOS-2
(MANUTENCAO MOTO PODA PRUNER MOD. PPT 2400)
21
500
UNIDADE
NYLON PARA ROCADEIRA
(COM 3 MM, UNIDADE E METRO)
22
10
UNIDADE
PORCA
(PARA ROÇADEIRA STHILL)
23
02
UNIDADE
VIRABREQUIM
(MOTOSSERRA HUSQVARNA 61 E 272)
24
03
UNIDADE
FILTRO DE AR/
(ROCADEIRA NAKASH 431M)
25
36
UNIDADE
LAMINA-1
(DE 2 PONTAS PARA ROCADEIRA NAKASHI)
20
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26
10
UNIDADE
FILTRO GASOLINA
(ROÇADEIRA STHILL FS 220)
27
03
UNIDADE
FILTRO AR
(ROÇADEIRA STHILL FS 220)
28
04
UNIDADE
CORDÃO DE ARRANQUE
(PARA LIGAR MOTOSSERRA)
29
02
UNIDADE
LÂMINA(DISCO)PARA ROÇADEIRA
(ELETRICA TRAPP MOD. MC-50E)
30
02
UNIDADE
EMBREAGEM
(COMPLETA DA MOTOSERRA HUSQVARNA 61 E 272 XP)
31
24
UNIDADE
CORRENTE PARA MOTOSSERRA
(COM 34 DENTES HUSQVARNA)
32
01
UNIDADE
CILINDRO-1
(MOTO PODA POWER PRUNER PPT 2400 ECHO)
33
10
UNIDADE
LAMINA.
(2 PONTAS PARA ROÇADEIRA STHIL)
34
06
UNIDADE
JUNTA MOTOSSERRA
(HUSQVARNA 61 E 272 XP)
35
04
UNIDADE
AMORTECEDOR MOTOSSERRA
(HUSQVARNA 61, 272 XP)
36
20
UNIDADE
FILTRO DE GASOLINA MOTOSSERRA
(MOTOSSERRA HUSQVARNA 61 E 272 XP)
37
10
UNIDADE
FILTRO GASOLINA ROCADEIRA
(NAKASHI L431M)
38
25
UNIDADE
CORRENTE MOTOPODA
(CORRENTE 22 DENTES PARA MOTO PODA HUSQVARNA)
39
12
UNIDADE
CORDÃO DE PARTIDA MOTOPODA
(PARA LIGAR ROCADEIRA STHILL E NAKASHI)
40
05
UNIDADE
SABRE MOTOPODA
(ECHO)
41
04
UNIDADE
REPARO CARBURADOR
(PARA ROCADEIRA NAKASHI)
42
02
UNIDADE
PARTIDA COMPLETA MOTOSSERRA
21
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43
02
UNIDADE
FREIO COMPLETO MOTOSSERRA
44
05
UNIDADE
CINTO P/ROCADEIRA
45
03
UNIDADE
CARBURADOR PARA ROCADEIRA
(NAKASHI 431M)
46
15
UNIDADE
LIMITADOR DE ALTURA ROCADEIRA
(STHILL FS 220)
47
15
UNIDADE
LIMITADOR ALTURA ROCADEIRA
(NAKASHI L431M)
48
05
UNIDADE
CABO ACELERADOR ROCADEIRA
(NAKASHI L431M)
49
02
UNIDADE
EIXO DE ACIONAMENTO ROCADEIRA
(NAKASHI L431M)
50
02
UNIDADE
EIXO DE ACIONAMENTO
(ROCADEIRA STHILL FS 220)
51
02
UNIDADE
ROLAMENTO PONTEIRA ROCADEIRA
(STHILL FS 220)
52
04
UNIDADE
ROLAMENTO PONTEIRA ROCADEIRA.
(NAKASHI L 431 M)
53
20
UNIDADE
LIMA CHATA KF
54
01
UNIDADE
CILINDRO-2
(MOTOSSERRA HUSQVARNA)
55
01
UNIDADE
CILINDRO-3
(MOTOSSERRA 272 XP)
2 - JUSTIFICATIVA
2.1 - O registro de preços é uma ferramenta que serve para futura e eventual aquisição dos produtos
licitados e a execução dos serviços. Nesse processo, o registro dos produtos descritos acima,
atenderá o município de Ubá durante o período de 12 meses e suprirá as demandas existentes da
Secretaria Municipal do Ambiente e Mobilidade Urbana, nos serviços de manutenção de
equipamentos de corte, poda e jardinagem. Salientamos que há uma demanda alta de procedimentos
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e manutenção todo mês, sendo imprescindível que todos os equipamentos estejam em perfeitas
condições de uso, evitando transtornos ao bom andamento dos serviços prestados aos usuários.
3 - DA VIGÊNCIA
3.1 - O Registro de Preços terá vigência pelo prazo de 12 (doze) meses, contados da assinatura da
ARP (Ata de Registro de Preços), nos termos do Decreto Municipal nº. 5.449 de 09/09/2013 e da
Lei 8.666/93.
4. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
4.1. A Contratada deverá apresentar à Divisão de Agricultura e Meio Ambiente do Município de
Ubá, gratuitamente, previamente à execução do serviço, orçamento detalhado, no prazo máximo e
não superior a 02(dois) dias, contados a partir do recebimento, em que o prazo será de, no máximo,
05 (cinco) dias, devendo conter no orçamento:
- Relação de peças a serem utilizadas no referido serviço;
- Tempo a ser gasto na prestação do serviço;
- Cláusula de garantia dos serviços prestados, que não poderá ser inferior a 90 (noventa) dias, após
a entrega do mesmo em perfeito funcionamento, conforme prevê o Código de Defesa do
Consumidor.
4.2. A Divisão de Agricultura e Meio Ambiente do Município de Ubá poderá recusar o orçamento,
pedir sua revisão ou aceitá-lo parcialmente, comprometendo-se a Contratada a executar ou fornecer
o que for aprovado em todo ou em parte.
4.3. Os serviços serão realizados nas dependências da contratada.
4.4. Os serviços deverão ser realizados por técnicos treinados para atuarem nos equipamentos
daquela específica marca.
4.5. A manutenção corretiva e a manutenção preventiva ocorrerão quando o Município julgar
necessário.
5. FORNECIMENTO DAS PEÇAS
5.1. A empresa contratada deverá fornecer exclusivamente peças e acessórios genuínos e original de
cada marca, sem recondicionamento ou pré-utilização, necessários aos reparos, obedecendo a
recomendação do fabricante de cada automóvel.
5.2. A Contratada deverá encaminhar à Divisão de Agricultura e Meio Ambiente, juntamente com a
nota fiscal das peças substituídas.
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5.3. A Contratada encaminhará, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, contado a partir do
recebimento do equipamento, prévio orçamento dos serviços à Divisão de Agricultura para devida
análise e autorização.
5.4. A Contratada concluirá os serviços autorizados em prazo não superior a 05 (cinco) dias,
contados após autorização, salvo em casos especiais e após aprovação da Divisão de Agricultura e
Meio Ambiente.
6. GARANTIA DOS SERVIÇOS E PEÇAS
6.1. Será exigida, no mínimo, a garantia oferecida pelo fabricante das peças e acessórios, contada a
partir da data do recebimento dos equipamentos pelo Município de Ubá, no que diz respeito a
quaisquer vícios que venham a surgir quando do uso adequado do produto. Esta garantia não poderá
ser inferior a 90(noventa) dias.
6.2. Os serviços executados deverão ser garantidos contra defeito de montagem e instalação pelo
período de 90(noventa) dias, contados a partir da data do recebimento do veículo pelo Município de
Ubá.
6.3. A garantia das peças e serviços deverá ser cumprida, mesmo após o término ou rescisão
do contrato.
7. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
7.1. Cumprir fielmente o objeto licitado, de forma que os serviços sejam realizados com esmero e
perfeição, executando-os sob sua inteira e exclusiva responsabilidade.
7.2. Zelar pela guarda dos equipamentos que estiverem na sua responsabilidade, responsabilizandose por quaisquer danos ocorridos aos mesmos.
7.3. Responsabilizar-se integralmente pelos equipamentos recebidos do Contratante, incluindo todos
os pertences, acessórios e objetos nele contidos, obrigando-se à reparação total da perda em caso de
furto ou roubo, incêndio ou acidente, independente de culpa, não transferindo a responsabilidade a
possíveis subcontratados ou terceiros, desde o momento do recebimento do equipamento para
orçamento até a entrega do mesmo ao Contratante.
7.4. Responder, integral e exclusivamente por todos os danos e prejuízos de qualquer natureza
causados direta ou indiretamente, por seus empregados, representantes ou prepostos aos bens do
Município de Ubá ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do objeto licitado,
não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade da fiscalização ou acompanhamento pelo
Contratante.
7.5. Arcar com todos os prejuízos resultantes de ações judiciais a que o Município for compelido a
responder por força da futura contratação, incluindo despesas judiciais e honorários advocatícios.
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7.6. Comparecer à sede do contratante, sempre que solicitado, por meio do preposto, no prazo de 24
(vinte quatro) horas da convocação para esclarecimento de quaisquer problemas relativos aos
serviços contratados.
7.7. Comunicar imediatamente ao Município qualquer irregularidade ou dificuldade que
impossibilite a execução do objeto contratado.
7.8. Executar os serviços contratados somente com prévia autorização do Contratante;
7.9. Refazer em, no máximo 24 horas, contados a partir da comunicação, os serviços que forem
rejeitados.
7.10. Executar quaisquer serviços não relacionados neste Termo de Referência considerados
essenciais ou imprescindíveis ao funcionamento dos veículos.
7.11. Indicar à Divisão de Agricultura do Município o Preposto, com competência para manter
entendimentos e receber comunicações acerca do objeto do contrato.
7.12. Não utilizar mão de obra de terceiros SEM EXPRESSA E PRÉVIA autorização do
Contratante, durante a vigência do contrato.
7.13. Possuir pessoal especializado em manutenção de equipamentos, para executar os serviços nos
equipamentos de cada marca específica;
7.14. Entregar na Divisão de Agricultura e Meio Ambiente do Município de Ubá as peças e
componentes substituídos, devidamente acondicionadas, no ato da entrega do veículo consertado.
7.15. Entregar ao Município de Ubá, no ato da assinatura da Ata de Registro de Preços, na condição
de Anexos, as tabelas vigentes elaboradas/fornecidas pelos fabricantes relativas ao valor das peças e
componentes, bem como suas atualizações subsequentes durante a vigência da ata de registro de
preços.
8. OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
8.1. Fornecer todos os esclarecimentos necessários à execução dos serviços contratados.
8.2. Acompanhar e fiscalizar os serviços, sob os aspectos quantitativo e qualitativo, anotando em
registro próprio as falhas detectadas e comunicando ocorrências de quaisquer fatos que exijam
medidas corretivas por parte da contratada.
8.3. Transportar os equipamentos para o estabelecimento da Contratada.
8.4. Pagar os valores contratados pelos serviços efetivamente prestados no prazo e nas condições
contratuais.
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9. DA GESTÃO DOS PREÇOS REGISTRADOS
9.1 – Caberá à Secretaria Municipal do Ambiente e Mobilidade Urbana a gestão dos preços
registrados verificada a adequação destes aos praticados pelo mercado e às necessidades
demandadas pela Administração Municipal de Ubá
10. DO PAGAMENTO
10.1 – Os pagamentos serão efetuados após a análise da conformidade dos serviços realizados com
o discriminado na respectiva nota fiscal, mediante o aceite pelo Gerente da Divisão de Transportes e
de acordo com a programação financeira da Administração Municipal de Ubá, obedecendo ao
descrito abaixo:
10.2 - O pagamento será efetuado através de depósito em conta bancária, informado pelo
contratado em sua proposta. Para efetivação do recebimento, deverá ser observado o
calendário definido pela Administração Municipal, como sendo os dias 05 (cinco), 15 (quinze)
e 25 (vinte e cinco) de cada mês, como as datas previstas para a liberação dos créditos aos
fornecedores, ou no primeiro dia útil posterior a estas datas, observando o prazo mínimo de
até 30 (trinta) dias após o faturamento e mediante a respectiva nota fiscal.
10.3 - Se o objeto não for entregue conforme condições deste edital, o pagamento ficará suspenso
até seu recebimento definitivo;
contado a partir de sua reapresentação, desde que devidamente regularizados.
Pregoeira
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ANEXO II
MODELO DE CREDENCIAMENTO
A (nome da empresa), CNPJ n.º ______, com sede na _______, neste ato representada pelo(s)
(diretores ou sócios, com qualificação completa – nome, RG, CPF, nacionalidade, estado civil,
profissão e endereço)pelo presente instrumento de mandato, nomeia e constitui, seu(s)
Procurador(es) o ___________________________ Senhor(es) (nome, RG, CPF, nacionalidade,
estado civil, profissão e endereço), a quem confere(m) amplos poderes para junto ao Governo do
Município de Ubá, Estado de Minas Gerais, praticar os atos necessários para representar a
outorgante na licitação na modalidade de pregão n.º (ou de forma genérica para licitações em geral),
usando dos recursos legais e acompanhando-os, conferindo-lhes, ainda, poderes especiais para
desistir de recursos, interpô-los, apresentar lances verbais, negociar preços e demais condições,
confessar, transigir, desistir, firmar compromissos ou acordos, receber e dar quitação, podendo
ainda, substabelecer esta para outrem, com ou sem reservas de iguais poderes, dando tudo por bom
firme e valioso, e, em especial, para (se for o caso de apenas uma licitação.
Local e data.
_____________________________
Nome/assinatura
1) Reconhecer firma(s)
2) Anexar cópia da carteira de Identidade
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ANEXO III
DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 7º, XXXIII, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
(Local e data)
À
Prefeitura Municipal de Ubá
A/C Comissão Permanente de Licitação
Referência: Pregão _______/2016
Prezado Senhor,
A empresa ___________________________, inscrita no CNPJ sob o Nº _________, neste ato
representada por _____________________ (qualificação: nacionalidade, estado civil, cargo
ocupado na empresa), em atendimento ao disposto no Edital do Pregão ______/2016 e no inciso V
do art. 27 da Lei 8666/93, vem perante Vossa Senhoria DECLARAR que não emprega menor de
dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, bem como não emprega menor de
dezesseis anos.
Atenciosamente,
NOME
Representante legal da empresa
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ANEXO IV – MODELO DE PROPOSTA
(usar papel timbrado na empresa)
À
Ubá - Minas Gerais
A empresa ______, inscrita no CNPJ sob o Nº ________, neste ato representada por _________
(qualificação: nacionalidade, estado civil, cargo), em atendimento ao disposto no Edital do Pregão
Presencial _______/2016, após análise do referido instrumento convocatório e tendo pleno
conhecimento do seu conteúdo, se propõe a fornecer os materiais objeto da licitação, sob sua inteira
responsabilidade, nas condições a seguir:
Lote Único
Item
Descrição
Quant.
Unidade
Vr. Unit.
Vr. Total
1. O prazo de eficácia desta proposta é de 60 (sessenta) dias, a contar da data da entrega de seu
respectivo envelope;
2. Prazo de validade do registro de preços: 12 meses, contados da assinatura da ARP;
3. Nos preços estão inclusas nos preços todas as despesas e custos diretos e indiretos relacionados
ao fornecimento, inclusive aqueles decorrentes de fretes, impostos, seguros e encargos sociais.
4. O fornecimento e a execução dos serviços será feito de acordo com a necessidade e conveniência
da Secretaria do Ambiente e da Mobilidade Urbana, mediante a emissão de requisição de
fornecimento e da nota de empenho.
5. A empresa declara possuir equipamentos e pessoal técnico adequados e disponíveis para a
execução do objeto da licitação acima referenciada, sob pena de responsabilização nos termos
da lei.
6 - A empresa declara estar ciente de que a participação na presente licitação e o registro do preço
proposto não obriga à contratação, nem mesmo nas quantidades indicadas, podendo o Município de
Ubá promover a aquisição de acordo com suas necessidades, obedecida à legislação pertinente,
sendo assegurada ao detentor do registro à preferência, em igualdade de condições.
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7 - A proponente declara estar ciente de que é será facultada a outros órgãos da Administração
Municipal de Ubá e aos Municípios do Estado de Minas Gerais a adesão a ata de registro de preços,
para aquisição do material ora licitado, nos termos da legislação aplicável.
8. Os dados da empresa são os seguintes:
a) Razão Social: ________________________________________________________
b) CGC (MF) nº: ___________________________Insc. Estadual nº.:_______________
c) Endereço: ______________________________________________________
d) Fone/Fax: __________________________E-mail: ______________________
e) Cidade: ___________________ Estado: _______CEP:___________________
f) Banco ___________ Agência nº:__________Conta nº:____________________
De acordo com a legislação em vigor, eu, __________, CPF/MF nº _______, declaro estar ciente da
responsabilidade que assumo pelas informações constantes desta ficha de cadastro.
_______, ____ de ______________ de _______.
_________________________________________
Assinatura e carimbo
(representante legal)
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ANEXO V
DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO À HABILITAÇÃO
(Local e data)
À
Prefeitura Municipal de Ubá
A/C Pregoeiro
Referência: Pregão Presencial _______/2016
Prezado Senhor,
A empresa ___________________________, inscrita no CNPJ sob o Nº __________________,
neste ato representada por ________________________ (qualificação: nacionalidade, estado civil,
cargo ocupado na empresa), em atendimento ao disposto no Edital do Pregão _______/2016, vem
perante Vossa Senhoria DECLARAR que não existem impedimentos à habilitação da mesma na
presente licitação, encontrando-se, pois, em condições de cumprir todas as exigências do
instrumento convocatório e da legislação.
Atenciosamente.
Data e local
_____________________________________
Nome e assinatura do Diretor ou Representante Legal
Obs.: Esta declaração deverá ser entregue anexada ao envelope de proposta.
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ANEXO VI MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS DE
______________________________________________
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº _______/2016
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. PRC. 265/2016
VALIDADE: 12 MESES
Aos ___ dias do mês de _________ do ano de 2016, o Município de Ubá, com sede na Praça São
Januário, 238, Ubá, MG, CEP 36.520-000, inscrito no CNPJ sob o nº 18.121.207/0001-01, neste ato
representado pelo _______ (qualificação completa), doravante denominada simplesmente ÓRGÃO
GERENCIADOR e a empresa ___________, inscrita no CNPJ sob o nº ____________, com sede
__________, neste ato, representada pelo Sr. ___________, (nacionalidade), (estado civil),
(profissão), portador da Cédula de identidade RG _________- SSP/ ___, inscrito no CPF/MF sob o
nº ____________-__, residente e domiciliado na __________, e, daqui por diante, denominada
simplesmente PRESTADOR REGISTRADO, resolvem na forma da pela Lei Federal nº 10.520, de
17 de julho de 2002, Decreto Municipal nº. 5.449 de 09/09/2013, Decreto Municipal 5.653 de
27/01/2015, e, subsidiariamente, pela Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações
posteriores, firmar a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, cuja minuta foi examinada
pela Procuradoria Geral do Município, que emitiu seu parecer, conforme o parágrafo único do
artigo 38 da Lei nº 8.666, de 1993, mediante as seguintes condições:
1. DO OBJETO
1.1. A presente Ata tem por objeto o Registro de Preços para futura e eventual contratação de
empresa especializada para manutenção e fornecimento de peças, nos equipamentos pertencentes à
moto poda, de conformidade com as especificações e preços descritos no item 4 deste edital.
2. DA VINCULAÇÃO AO EDITAL
2.1. Este instrumento guarda inteira conformidade com os termos do Pregão Presencial para
Registro de Preços nº ___/ 2016 e seus Anexos, Processo Licitatório nº _______/2016, do qual é
parte integrante, vinculando-se, ainda, à proposta do Fornecedor Registrado.
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2.2. A presente ata de registro de preços será divulgada para conhecimento dos interessados no
portal da internet no sítio www.uba.mg.gov.br.
3. DA VIGÊNCIA DA ATA
3.1. A presente Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses, a contar da data de sua
assinatura.
4. DO PREÇO
4.1 São preços, unitários e totais, da presente ata de Registro de Preços:
Dados do Fornecedor:
Lote
Descrição
Quant.
Unidade
Vr. Unit.
Vr. Total
4.2. Os preços registrados e a indicação dos respectivos Fornecedores detentores da Ata serão
publicados na imprensa oficial do município de Ubá e divulgados em meio eletrônico.
4.3. A qualquer tempo, o preço registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual redução
daqueles existentes no mercado, cabendo ao Órgão Gerenciador convocar os Fornecedores
registrados para negociar o novo valor.
4.3.1 Caso o Fornecedor registrado se recuse a baixar os seus preços, o Órgão Gerenciador poderá
liberar o fornecedor do compromisso assumido, uma vez frustrada a negociação e convocar os
demais fornecedores visando a igual oportunidade de negociação.
4.4. O diferencial de preço entre a proposta inicial do Fornecedor detentor da Ata e a pesquisa de
mercado efetuada pelo Órgão Gerenciador à época da abertura da proposta, bem como eventuais
descontos por ela concedidos serão sempre mantidos, inclusive se houver prorrogação da validade
da Ata de Registro de Preços.
4.5. Em cada serviço prestado decorrente desta Ata, serão observadas as disposições do Decreto nº
5.449/2013 que institui o Registro de Preços neste Município, assim como as cláusulas e condições
constantes do Edital que precedeu e integra o presente instrumento de compromisso.
4.6. Deverá ser obedecido o preço unitário a ser pago, conforme o constante da tabela indicada e
propostas apresentadas pelas empresas detentoras da presente Ata, as quais também a integram.
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5. DO CONTROLE DOS PREÇOS REGISTRADOS
5.1. O Órgão Gerenciador adotará a prática de todos os atos necessários ao controle e administração
dos preços da presente Ata.
6. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
5.1. A Contratada deverá apresentar à Divisão de Agricultura e Meio Ambiente do Município de
Ubá, gratuitamente, previamente à execução do serviço, orçamento detalhado, no prazo máximo e
não superior a 02(dois) dias, contados a partir do recebimento, em que o prazo será de, no máximo,
05 (cinco) dias, devendo conter no orçamento:
- Relação de peças a serem utilizadas no referido serviço;
- Tempo a ser gasto na prestação do serviço;
- Cláusula de garantia dos serviços prestados, que não poderá ser inferior a 90(noventa) dias, após a
entrega do mesmo em perfeito funcionamento, conforme prevê o Código de Defesa do
Consumidor.
5.2. A Divisão de Agricultura e Meio Ambiente do Município de Ubá poderá recusar o orçamento,
pedir sua revisão ou aceitá-lo parcialmente, comprometendo-se a Contratada a executar ou fornecer
o que for aprovado em todo ou em parte.
5.3. Os serviços serão realizados nas dependências da contratada .
5.4. Os serviços deverão ser realizados por técnicos treinados para atuarem nos equipamentos
daquela específica marca.
5.5. A manutenção corretiva e a manutenção preventiva ocorrerão quando o Município julgar
necessário.
6. FORNECIMENTO DAS PEÇAS
6.1. A empresa contratada deverá fornecer exclusivamente peças e acessórios genuínos e original de
cada marca, sem recondicionamento ou pré-utilização, necessários aos reparos, obedecendo a
recomendação do fabricante de cada automóvel.
6.2. A Contratada deverá encaminhar à Divisão de Agricultura e Meio Ambiente, juntamente com a
nota fiscal das peças substituídas.
6.3. A Contratada encaminhará, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, contado a partir do
recebimento do equipamento, prévio orçamento dos serviços à Divisão de Agricultura para devida
análise e autorização.
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6.4. A Contratada concluirá os serviços autorizados em prazo não superior a 05 (cinco) dias,
contados após autorização, salvo em casos especiais e após aprovação da Divisão de Agricultura e
Meio Ambiente.
7. GARANTIA DOS SERVIÇOS E PEÇAS
7.1. Será exigida, no mínimo, a garantia oferecida pelo fabricante das peças e acessórios, contada a
partir da data do recebimento dos equipamento pelo Município de Ubá, no que diz respeito a
quaisquer vícios que venham a surgir quando do uso adequado do produto. Esta garantia não poderá
ser inferior a 90(noventa) dias.
7.2. Os serviços executados deverão ser garantidos contra defeito de montagem e instalação pelo
período de 90(noventa) dias, contados a partir da data do recebimento do veículo pelo Município de
Ubá.
7.3. A garantia das peças e serviços deverá ser cumprida, mesmo após o término ou rescisão
do contrato.
8. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
8.1. Cumprir fielmente o objeto licitado, de forma que os serviços sejam realizados com esmero e
perfeição, executando-os sob sua inteira e exclusiva responsabilidade.
8.2. Zelar pela guarda dos equipamentos que estiverem na sua responsabilidade, responsabilizandose por quaisquer danos ocorridos aos mesmos.
8.3. Responsabilizar-se integralmente pelos equipamentos recebidos do Contratante, incluindo todos
os pertences, acessórios e objetos nele contidos, obrigando-se à reparação total da perda em caso de
furto ou roubo, incêndio ou acidente, independente de culpa, não transferindo a responsabilidade a
possíveis subcontratados ou terceiros, desde o momento do recebimento do equipamento para
orçamento até a entrega do mesmo ao Contratante.
8.4. Responder, integral e exclusivamente por todos os danos e prejuízos de qualquer natureza
causados direta ou indiretamente, por seus empregados, representantes ou prepostos aos bens do
Município de Ubá ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do objeto licitado,
não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade da fiscalização ou acompanhamento pelo
Contratante.
8.5. Arcar com todos os prejuízos resultantes de ações judiciais a que o Município for compelido a
responder por força da futura contratação, incluindo despesas judiciais e honorários advocatícios.
8.6. Comparecer à sede do contratante, sempre que solicitado, por meio do preposto, no prazo de 24
(vinte quatro) horas da convocação para esclarecimento de quaisquer problemas relativos aos
serviços contratados.
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8.7. Comunicar imediatamente ao Município qualquer irregularidade ou dificuldade que
impossibilite a execução do objeto contratado.
8.8. Executar os serviços contratados somente com prévia autorização do Contratante;
8.9. Refazer em, no máximo 24 horas, contados a partir da comunicação, os serviços que forem
rejeitados.
8.10. Executar quaisquer serviços não relacionados neste Termo de Referência considerados
essenciais ou imprescindíveis ao funcionamento dos veículos.
8.11. Indicar à Divisão de Agricultura do Município o Preposto, com competência para manter
entendimentos e receber comunicações acerca do objeto do contrato.
8.12. Não utilizar mão de obra de terceiros SEM EXPRESSA E PRÉVIA autorização do
Contratante, durante a vigência do contrato.
8.13. Possuir pessoal especializado em manutenção de equipamentos, para executar os serviços nos
equipamentos de cada marca específica;
8.14. Entregar na Divisão de Agricultura e Meio Ambiente do Município de Ubá as peças e
componentes substituídos, devidamente acondicionadas, no ato da entrega do veículo consertado.
8.15. Entregar ao Município de Ubá, no ato da assinatura da Ata de Registro de Preços, na condição
de Anexos, as tabelas vigentes elaboradas/fornecidas pelos fabricantes relativas ao valor das peças e
componentes, bem como suas atualizações subsequentes durante a vigência da ata de registro de
preços.
9. OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
9.1. Fornecer todos os esclarecimentos necessários à execução dos serviços contratados.
9.2. Acompanhar e fiscalizar os serviços, sob os aspectos quantitativo e qualitativo, anotando em
registro próprio as falhas detectadas e comunicando ocorrências de quaisquer fatos que exijam
medidas corretivas por parte da contratada.
9.3. Transportar os equipamentos para o estabelecimento da Contratada.
9.4. Pagar os valores contratados pelos serviços efetivamente prestados no prazo e nas condições
contratuais.
10. DA GESTÃO DOS PREÇOS REGISTRADOS
10.1 – Caberá à Secretaria Municipal do Ambiente e Mobilidade Urbana a gestão dos preços
registrados verificada a adequação destes aos praticados pelo mercado e às necessidades
demandadas pela Administração Municipal de Ubá.
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11. DO PAGAMENTO
11.1 – Os pagamentos serão efetuados após a análise da conformidade dos serviços realizados com
o discriminado na respectiva nota fiscal, mediante o aceite pelo Gerente da Divisão de Transportes e
de acordo com a programação financeira da Administração Municipal de Ubá, obedecendo ao
descrito abaixo:
11.2 - O pagamento será efetuado através de depósito em conta bancária, informado pelo
contratado em sua proposta. Para efetivação do recebimento, deverá ser observado o
calendário definido pela Administração Municipal, como sendo os dias 05 (cinco), 15 (quinze)
e 25 (vinte e cinco) de cada mês, como as datas previstas para a liberação dos créditos aos
fornecedores, ou no primeiro dia útil posterior a estas datas, observando o prazo mínimo de
até 30 (trinta) dias após o faturamento e mediante a respectiva nota fiscal.
11.3 - Se o objeto não for entregue conforme condições deste edital, o pagamento ficará suspenso
até seu recebimento definitivo;
contado a partir de sua reapresentação, desde que devidamente regularizados.
12. DAS PENALIDADES
12.1 - A recusa do adjudicatário em assinar esta ATA DE REGISTRO DE PREÇOS dentro do
prazo estabelecido no instrumento convocatório, bem como, o atraso e a inexecução parcial ou total
da entrega dos produtos, caracterizará o descumprimento da obrigação assumida e permitirá, de
conformidade com o Decreto Municipal 5.653 de 27/01/2015, a aplicação das seguintes sanções
pela Administração Municipal, garantido a prévia defesa:
I - advertência;
II - multa;
III - suspensão temporária de participação em licitação, e impedimento de contratar com a
Administração do Município de Ubá:
a) para a licitante e/ou contratada através da modalidade pregão presencial ou eletrônico que,
convocada dentro do prazo de validade de sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar
ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução do
seu objeto, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal; a penalidade será aplicada por
prazo não superior a 5 (cinco) anos, e a licitante e/ou contratada será descredenciada do Sistema de
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Cadastro de Fornecedores, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais
cominações legais, aplicadas e dosadas segundo a natureza e a gravidade da falta cometida;
b) para as licitantes nas demais modalidades de licitação previstas na Lei nº 8.666, de 21 de junho
de 1993, a penalidade será aplicada por prazo não superior a 2 (dois) anos, e dosada segundo a
natureza e a gravidade da falta cometida.
IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto
perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a
própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a
Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no
inciso anterior.
§1º. As sanções previstas nos incisos I, III e IV deste artigo poderão ser aplicadas juntamente com a
do inciso II, facultada a defesa prévia à interessada, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco)
dias úteis.
§2º. Quando for constatada a ocorrência de qualquer descumprimento de obrigação contratual,
mesmo que parcialmente, o servidor público responsável pelo atestado de prestação de serviços de
recebimento de obra, parcial ou total, ou de entrega de bens, deverá emitir parecer técnico
fundamentado e encaminhá-lo ao respectivo Ordenador de Despesas.
§3º. O Ordenador de Despesa, ciente do parecer técnico, deverá fazer imediatamente, a devida
notificação da ocorrência ao fornecedor, ao qual será facultada a defesa nos termos da legislação
vigente.
13. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
13.1. Independente de sua transcrição, o edital e seus anexos, principalmente a proposta de preço e
os documentos da proposta e da habilitação apresentados pelo Fornecedor Registrado no pregão
farão parte desta Ata de Registro de Preços.
14. DO FORO
14.1. Para dirimir, na esfera judicial as questões oriundas da presente Ata de Registro de Preços será
competente o foro da Comarca de Ubá.
E para firmeza e como prova de assim haverem, entre si, ajustado, foi lavrada a presente ata de
registro de preços que, lida e achada conforme, é assinada em 02 (duas) vias, de igual teor e forma,
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pelos signatários deste instrumento e pelas testemunhas abaixo nomeadas, tendo sido arquivada um
via na Comissão permanente de Licitação do Município de Ubá.
Prefeitura Municipal de Ubá, _______ de _______ de 2016
Nome
Secretário Municipal de _______________
Nome
Representante do Prestador Registrado
TESTEMUNHAS:
1- _________________________________________________
2- _________________________________________________
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ANEXO VII
MODELO DE DECLARAÇÃO
Processo nº. PRC _______/2016 – Pregão Presencial nº. _______/2016
A empresa ___________________________________, inscrita no CNPJ nº _________________,
por seu representante legal o Sr. (a) _______________________________, portador da cédula de
identidade nº________________ e do CPF nº _________________, DECLARA, sob as penas da
Lei, para fins do disposto no Inciso III do Artigo 1º da Lei Complementar n.º 123, de 14 de
dezembro de 2006, que cumpre os requisitos estabelecidos em seu Artigo 3º e está apta a usufruir o
tratamento favorecido estabelecido no Capítulo V – Seção Única daquela Lei Complementar.
Declaro ainda, que não existe qualquer impedimento entre os previstos nos Incisos do §4º do Artigo
3º da Lei Complementar n.º 123/2006.
Por ser verdade, firmo a presente.
Local e Data
Nome
Nome e assinatura da Licitante
40

pregão presencial 054/2016 - registro de preços para fornecimento

Transcrição

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