- Sindicomis

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Ano 30 - nº 270 - São Paulo/SP - Abril/16
Publicação Mensal do Sindicomis/ACTC
FECOMERCIO SP discutiu Código de
Defesa do Contribuinte Municipal
Coordenadoria Sindical da Capital e Conselho de Assuntos Tributários
debateram Projeto do Vereador Eduardo Tuma
A
Federação do Comércio do Estado de São
Paulo promoveu, em 21/03, uma reunião
conjunta entre a Coordenadoria Sindical da
Capital e o Conselho de Assuntos Tributários, órgãos
consultivos da entidade, um debate sobre o Projeto
de Lei nº 338/2013, de autoria do Vereador Eduardo
Tuma (PSDB), que tem como objetivo promover o
equilíbrio na relação entre fisco e contribuinte municipal por meio da criação de um Código de Defesa
do Contribuinte.
Haroldo Piccina, Presidente do SINDICOMIS/ACTC,
Vice-Presidente da FECOMERCIO SP e Coordenador
da Coordenadoria Sindical da Capital; e Marcio Olívio Costa, também Vice-Presidente da Fecomercio,
Presidente do Conselho de Assuntos Tributários e
Presidente do Codecon do Estado de São Paulo,
presidiram o debate, que teve como palestrantes:
o Vereador Eduardo Tuma, o Professor Ives Gandra
Martins, Presidente do Conselho Superior de Direito
da FECOMERCIO SP e Oswaldo Santos de Carvalho,
diretor da Consultoria Tributária da Sefaz, membro
do Codecon-SP.
Iniciando o evento, Haroldo Piccina reforçou a importância de uma legislação específica que trate dos
contribuintes da cidade. “Estão previstos dentro da
proposta da criação do código de defesa do contribuinte, o Codecon Municipal, assuntos que estamos
debatendo aqui e que também tem a ver com a
questão tributária”, observou.
Ives Gandra Martins (esq.), Márcio Olívio Costa, Haroldo Piccina,
Eduardo Tuma e Oswaldo Santos de Carvalho compuseram a mesa
da reunião da FECOMERCIO SP
Para o Professor Ives Gandra Martins, a ideia proposta pelo projeto de lei é positiva: “ é preciso limitar o
poder tributário, porque quem tem poder sempre encontrará uma forma de gastar mais e sem leis estáveis
não há economia de mercado”, afirmou, considerando também que “o Brasil vive uma desestabilidade
enorme, com aumento da carga tributária e dificuldade em controlar gastos”. Ives Gandra ressaltou que a
criação de um código de defesa do contribuinte municipal gerará um equilíbrio nas relações entre Fisco
e contribuintes e uma tributação mais justa, que gera
empregos, desenvolvimento e receita para o governo.
continua na pág. 3
Setor de Serviços terá nova Pesquisa Econômica >> pág. 6
Governo se aproxima do Setor de Serviços >> pág. 8
Palavra do Presidente
Palavra do Presidente
A
A solidão do abandono
destruição das instituições democráticas
avança célere sobre nossas esperanças.
O Brasil já não é mais uma nação, o Estado
não existe e a situação se encaminha para uma
divisão que não é mais ideológica, nem sequer
ética. Aqueles nos quais depositamos a confiança para exercerem um mandato não são
mais dignos sequer de nosso respeito, quanto
mais de nossa confiança.
A saída do PMDB da base de apoio ao governo
Dilma inaugurou uma corrida por cargos no
Congresso que parece o que se chamava antigamente de fim de feira: todos lutando pelas
sobras, ainda que elas pareçam estar podres.
O quase presidiário ex-presidente Lula exerce
claramente um poder paralelo, em seu bunker
protegido em Brasília, recebendo políticos de
todos os partidos para negociar cargos e dinheiro para que estes votem contra o impeachment. A Lei não permite que ele assuma
o Ministério que lhe foi dado como escudo
protetor pela presidente, então ele monta uma
pasta dele, Lula, o Ministro do Brasil.
Onde fomos parar?
A fragmentação chegou ao Judiciário, que
disputa a preferência da mídia em vez de fazer
prevalecer a Constituição, nossa Lei maior. O
Brasil nunca esteve tão dividido, jamais estivemos tão perdidos, colocando em risco até
mesmo a tão preciosa democracia que produziu tantos avanços nos últimos anos. A instabilidade política pode fazer com que voltemos
30 anos no tempo, em uma regressão sem
conserto.
Enquanto Brasília vive claramente o maior toma-lá-dá-cá da história, 9 milhões de brasileiros
já perderam seus empregos. Aproxima-se o
pior cenário: uma enorme inadimplência por
parte dos que não têm mais renda para honrar
seus compromissos, paralisando totalmente
a economia. Já se pode observar prateleiras
vazias em alguns supermercados, já se pode
notar menos automóveis nas ruas, antecipando
o temor maior da carestia e da economia em
queda incontrolável.
Nada disso sensibiliza os cavalheiros de Brasília,
onde também a oposição, que teve 51 milhões
de votos nas últimas eleições, calou-se diante da
possibilidade de compor um possível governo
do PMDB, se a presidente for afastada do cargo.
A tese mais cobiçada hoje é a da cassação
da chapa Dilma – Temer, que anteciparia as
eleições para este ano ainda. Os candidatos já
surgiram, as pesquisas de opinião voltaram, já
existe distribuição de cargos. Enquanto isso, a
sociedade perplexa, agoniza. Já estamos assistindo a pequenos confrontos entre os grupos
a favor e contra o governo. O nome disso é
Guerra Civil, quem pode evitá-la é justamente
quem a está alimentando: o próprio governo.
A crise, com todos os seus componentes, mostrou a pior face da classe política. Expôs a todos os brasileiros como se manipula empresas
estatais para obter recursos para manter o poder, a qualquer custo. Agora nos faz perceber
até onde vai a guerra de vaidades dentro do
sistema jurídico.
Vivemos nossa peste negra, que está dizimando nossas esperanças em um País melhor para
todos os brasileiros. Começamos a sentir a
solidão do abandono pelos três poderes, que
ignoram nosso sofrimento. Temos que reverter
a situação, o momento é de luta, não de resignação. Precisamos pressionar o Congresso
para que o Brasil volte a funcionar, é nosso dever exigir uma definição sobre o que será feito
para superarmos este momento tão agudo em
nossa história.
Não podemos ser apenas espectadores, somos os protagonistas, afinal enquanto nós
trabalhamos para sustentar o Brasil, algumas
centenas de pessoas arrasam o que plantamos,
como uma praga de gafanhotos famintos.
Vamos à luta!
Presidente: Haroldo Silveira Piccina; Vice-Presidente: Luiz Antonio Silva Ramos; 1º Diretor Tesoureiro: Regynaldo Mollica; 2º Diretor
Tesoureiro: Sérgio Ricardo Giraldo; 1º Diretor Secretário: José Emygdio Costa; 2º Diretor Secretário: Laércio Anjos Fernandes;
Diretores Suplentes: Milton Lourenço Dias Filho, Mauris Gabriel, Fernando Manuel Ferreira Gomes dos Reis, Ricardo Messias Sapag,
Marco Antonio Guerra, Nelson Masaaki Yamamoto. Membros do Conselho Fiscal: Darcy Franzese, André Gobersztejn, Francisco
Catharino Uceda; Suplente do Conselho Fiscal: Reinaldo Braz Postigo; Representantes Junto à FECOMERCIO SP: 1º Delegado
Efetivo: Haroldo Silveira Piccina; 2º Delegado Efetivo: Luiz Antonio Silva Ramos; 1º Delegado Suplente: Regynaldo Mollica; 2º
Delegado Suplente: José Emygdio Costa; Diretor Executivo: Aguinaldo Rodrigues; Assessora Jurídica e Parlamentar: Maristela
Noronha Gonçalves Moreira. SINDICOMIS ACONTECE: Publicação Mensal Órgão do Sindicato dos Comissários de Despachos,
Agentes de Carga e Logística do Estado de São Paulo e da Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea,
Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais. Sede: Rua Avanhandava, 126, 6º andar - Conj. 60 e 61 - Bela Vista - São Paulo
- CEP 01306-901 - Tel.: (11) 3255-2599 / Fax: (11) 3255-2310. Internet: www.sindicomis.com.br - e-mail: [email protected].
Jornalista Responsável Álvaro C. Prado - MTb nº 26.269. Reportagens Álvaro C. Prado. Revisão Gisele E. Prado. Impressão Artgraphic.
As opiniões expressas nos artigos dos articulistas convidados podem não coincidir com as opiniões do SINDICOMIS/ACTC.
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Abril/16
Notícias do sindicato
Notícias do sindicato
conclusão da Capa
Ao final de sua palestra, Ives Gandra fez um resumo da situação política e econômica do Brasil e,
como sempre, deu uma aula de cidadania e foi
aplaudido de pé por todos que estavam presentes no evento.
O autor do projeto, Vereador Eduardo Tuma
explicou que a ideia do projeto é semelhante
ao Código do Consumidor Estadual: proteger
o contribuinte contra o poder abusivo do município de criar e cobrar tributos. O projeto visa
também assegurar ampla defesa do contribuinte
em processo legal, inclusive com tempo justo de
duração; e prevenir e reparar os danos causados
pela tributação inadequada, além de assegurar os
serviços gratuitos de orientação ao contribuinte.
O Conselho de Defesa do Contribuinte, órgão
de composição paritária, com representantes dos
poderes público e privado (como entidades empresariais), tem como objetivo receber, analisar e
dar sequência às reclamações dos contribuintes,
bem como prestar orientação permanente sobre
seus direitos e garantias, informar, conscientizar
e motivar sobre procedimentos para apuração de
faltas contra o contribuinte.
Tuma destacou que o País tem uma alta carga
tributária, equivalente a 36% do PIB e, apenas
a cidade de São Paulo possui em torno de 12
Abril/16
milhões de habitantes, com PIB ultrapassando os
500 bilhões de dólares e a quarta maior gestão
pública nacional, com 500 milhões de reais de
orçamento. O Projeto de Lei já foi aprovado em
primeira votação e aguarda para ser votado pela
segunda vez. Caso seja aprovado, será encaminhado para sanção do Prefeito de São Paulo.
Marcio Olívio da Costa, Presidente do Codecon
Paulista disse: “São Paulo é um dos poucos Estados que têm o Codecon e reforço a importância
do órgão, destacando que o maior ganho foi a
mudança de paradigma”, e prosseguiu: “No passado, o fisco via o contribuinte com preconceito,
julgando-o sonegador e tinham um conceito ruim
em relação ao Fisco, julgando-o tirano. Quando
os dois ficaram no mesmo ambiente (Fisco e Contribuinte), um conheceu o outro e os preconceitos
foram dissipados”, concluiu.
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Notícia da Notícia
CNC
da CNC
PEC que transforma TST em tribunal
de última instância é aprovada
O
deputado federal Laércio
Oliveira ao encaminhar o
voto do Solidariedade em Plenário, defendeu a não aprovação
da PEC 11/15 do Senado que
transforma o Tribunal Superior
do Trabalho (TST) em tribunal de
última instância. “Mais de 100
mil empresas de comércio fecharam em 2015. Eu chamo à reflexão os meus pares para votarem
não”, disse Laércio,
“A PEC, como está escrita, impede recursos das decisões do
TST ao Supremo Tribunal Federal (STF). Estamos transformando
em última instância, e a Justiça
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do Trabalho que não é harmoniosa, é tendenciosa em favor
dos empregados. O correto era
termos a garantia de recurso ao
STF”, acrescentou Laércio.
O deputado afirmou que é preciso repensar a legislação trabalhista para harmonizar o equi-
líbrio entre capital e trabalho.
“Se todas as ações trabalhistas
fossem julgadas hoje como vêm
sendo julgadas, não haveria
recursos financeiro para pagar
todas as ações”, disse ele, chamando atenção para o equilíbrio
financeiro das decisões. “Não
pode uma causa custar mais que
o valor da empresa”, disse Laércio, lembrando que a Justiça
do Trabalho vem destruindo empregos.
A PEC foi aprovada em segundo
turno pela Câmara dos Deputados. Agora segue para promulgação.
Abril/16
Notícia do congresso
Notícia do congresso
Auxílio-doença não será mais pago
pela empresa por 30 dias
Q
uando o empregado se afasta, em caso de auxílio-doença, cabe
ao empregador o pagamento dos 15 primeiros dias, sendo que
a partir do 16º dia a responsabilidade passa para o INSS. A MP 664/14
de autoria do governo tentou alterar essa regra passando para o empregador a obrigação de pagar o seu salário integral durante os 30
primeiros dias de afastamento. Mas a emenda de autoria do Deputado
Federal Laércio Oliveira garantiu a manutenção da regra dos 15 dias.
A MP já foi sancionada pela presidente Dilma Roussef.
Segundo o relator da MP na Câmara, deputado Carlos Zarattini, o
pagamento por 30 dias prejudicaria os custos das empresas, que teriam de contratar temporariamente outro trabalhador nesse período. Vários parlamentares disseram que a
regra estabelecida pela medida provisória inviabilizaria a atividade de empresas com poucos funcionários.
“Algumas microempresas não suportariam essa mudança e entrariam em processo falimentar”, disse o
deputado Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).
“Em 2014, o INSS concedeu mais de 2 milhões de benefícios de auxílio-doença”, comenta a presidente
do IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário), Jane Berwanger. E completa: “Com a proposta do
governo, vetada pela Câmara, a mudança seria de grande impacto para empresas, o que afetaria diretamente a economia do País”.
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Notícias da Fecomercio
Notícias da Fecomercio
FECOMERCIO SP amplia Pesquisa Econômica
para os setores atacadista e de serviços
Integrantes da Coordenadoria
discutiram a criação do programa que facilita negócios
entre a Prefeitura e as PMEs
– o Codecon Municipal – e a
nova Pesquisa da Federação
Integrantes da Coordenadoria avaliam os assuntos discutidos na reunião
H
aroldo Piccina e George
Chahade, respectivamente
Coordenador e Vice-Coordenador da Coordenadoria Sindical
da Capital, iniciaram a reunião convidando todos os integrantes da Coordenadoria a participarem de evento
conjunto entre a Coordenadoria e o
Conselho de Assuntos Tributários,
que foi realizada em 21/03, na Plenária da FECOMERCIO SP, tendo como
escopo o debate sobre o Projeto de
Lei Municipal nº 338/2013, que cria
o Conselho Municipal de Defesa do
Contribuinte – Codecon Municipal.
Este projeto tende a ser um importante órgão de composição paritária, integrado por representantes dos poderes
públicos e entidades empresariais com
atuação na defesa dos interesses dos
contribuintes da capital de São Paulo.
O evento contou com as presenças do
Dr. Ives Gandra Martins, Jurista e Presidente do Conselho Superior de Direto
da Fecomercio; o Vereador autor do
Projeto Dr. Eduardo Tuma; Dr. Osvaldo
Santos de Carvalho, Diretor da Consultoria Tributária da SEFAZ, membro do
Codecon Estadual e Professor da PUC/
SP; Dr. Marcio Olívio Costa Presidente
do CAT e do Codecon SP e membro
dessa Coordenadoria Sindical da Capital; e, por Haroldo Piccina Coordenador do órgão sindical da capital.
Piccina informou aos integrantes que
o Presidente Abram Szajman recebeu
Artur Henrique S. Santos, Secretário
Municipal do Desenvolvimento, Trabalho e Empreendedorismo, que veio
acompanhado por Sergio Miletto Presidente da Adesampa, Agência São
Paulo de Desenvolvimento, e Paulo
Feldman. O objetivo da visita era expor o programa que foi desenvolvido
6
pela secretaria no sentido de facilitar
a aproximação entre empresas compradoras e vendedoras, privilegiando
o grupo das PMEs. Considerando que
esse programa está pronto para ser implantado, Piccina sugeriu convidar o secretário e o presidente da agência para
a próxima reunião da Coordenadoria
no mês de abril, para exporem a ideia
e receberem o apoio dos sindicatos.
A Assessoria Econômica da FECOMERCIO SP apresentou uma nova
Pesquisa setorial, incluindo os setores
atacadistas e de Serviços. Essa metodologia foi aplicada ao varejo a partir
de julho de 2015 e, no mês de abril
de 2016 será ampliada para o comércio atacadista e o setor de serviços.
Haroldo disse que essa nova pesquisa vem ocupar um espaço bastante
importante hoje vago de informações
dos setores atacadista e de serviços.
Será a primeira pesquisa da Casa que
visa atender aos setores representados
por seus Sindicatos, onde se poderá
avaliar por 645 municípios paulistas
quase 300 CNAEs.
Demais assuntos
Sigilo Bancário: a Assessoria Jurídica
divulgou que o STF votou várias ADIs
sobre quebra de Sigilo Bancário. Em
julgamento do dia 24/02/2016, as 5
ações que versavam sobre a legalidade da Lei Complementar 105/2001
e respectiva regulamentação através
do Decreto 3.724/2001, que em suma
permite o repasse de informações ao
fisco sem necessidade de ordem judicial, o entendimento majoritário da
Suprema Corte levou em consideração
que a norma não resulta em quebra
de sigilo bancário, mas sim em transferência de sigilo da órbita bancária
Haroldo Piccina e George Chahade presidiram a
reunião de 17 de março
para a fiscal, ambas protegidas contra
o acesso de terceiros. A transferência
de informações é feita dos bancos ao
Fisco, que tem o dever de preservar
o sigilo dos dados, portanto não há
ofensa à Constituição Federal, conforme divulgado pelo STF.
Aprovação da Súmula 565 do STJ:
tarifas bancárias de abertura de crédito, emissão de boletos e demais tarifas
congêneres. A segunda seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou, em
24/02, a Súmula 565 do tribunal, que
trata de tarifa de contrato bancário.
Pela decisão, foi estabelecido que “a
pactuação das tarifas de abertura de
crédito (TAC) e de emissão de carnê
(TEC), ou outra denominação para o
mesmo fato gerador, é válida apenas
nos contratos bancários anteriores ao
início da vigência da Resolução – CMN
nº 3.518/2007, em 03/04/2008”. Esta
Resolução do Conselho Monetário
Nacional, que foi alterada em 2010,
disciplina a cobrança de tarifas pela
prestação de serviços por parte das
instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo
Banco Central. Vale ressaltar que apesar da Súmula servir de orientação
para os tribunais, não possui efeito
vinculante.
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Notícias do sindicato
Notícias do sindicato
Termo de cooperação Afrochamber – Sindicomis
F
oi assinado, em 11 de março, na sede social do
SINDICOMIS – Sindicato das Comissárias de Despacho, Agentes de Carga e Logística do Estado de
São Paulo, um Termo de Cooperação com a AfroChamber – Câmara de Comércio Afro-Brasileira.
Na ocasião, as entidades foram representadas pelos seus
Presidentes Haroldo Piccina e Rui Mucaje, com a participação do Vice-Presidente do SINDICOMIS/ACTC, Luiz
Ramos, e de seu Diretor Tesoureiro, Regynaldo Mollica; e
da Diretora de Comunicação da Afrochamber, Nara Pires.
O Termo tem como base o desenvolvimento conjunto
de ações que visam ao fortalecimento das Relações Comerciais do Brasil com os Países Africanos representados
pela AfroChamber. Destaca-se como benefício mútuo e
imediato na cooperação das Instituições, a disponibilidade, para os seus Associados e Parceiros Comerciais
e Institucionais, de troca de informações que sejam de
grande valia na competitividade almejada do Brasil nos
mercados africanos.
Haroldo Piccina (esq.), Rui Mucaje, Luiz Ramos e Regynaldo Mollica na assinatura
do Termo de Cooperação entre a AfroChamber e o SINDICOMIS
“É um acordo histórico para as Instituições representadas e estamos totalmente disponíveis para que este Termo saia
do papel para a ação”, destacou Piccina. Mucaje reforçou a necessidade de parcerias estratégicas desenvolvidas no
último ano pela AfroChamber, que são uma nova visão da Instituição.
Como parte das ações previstas está a realização conjunta de eventos que possam trazer informações do Mercado
Africano, que atualmente representa uma parcela muito pequena do Comércio Exterior do Brasil, o que as Instituições
signatárias entendem como oportunidades ilimitadas.
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Notícias do comitê
Notícias do comitê
Governo se aproxima
do setor de serviços
Marcelo Maia, Secretário de Comércio e Serviços do MDIC, participou
da reunião da CBST, coordenada por Jerfferson Simões, a convite do
Vice-Presidente da CNC, Laércio Oliveira
Haroldo Piccina, Aguinaldo
Rodrigues e Claudionor José
da Costa, da FECOMERCIO SP
Diretores da CBST
receberam Marcelo Maia,
Secretário de Comércio e
Serviços do MDIC
O
governo quer ampliar a interlocução com o
setor de serviços para promover o mercado
doméstico e a geração de empregos. Esta foi
a principal mensagem do secretário de Comércio
e Serviços do Ministério do Desenvolvimento da
Indústria e Comércio Exterior (MDIC), Marcelo Maia,
na primeira reunião do ano da Câmara Brasileira de
Serviços Terceirizáveis (CBST), no dia 8 de março,
em Brasília.
Marcelo Maia ouviu os apelos dos empresários e explicou as propostas do governo e de sua Secretaria.
Hoje, o Ministério conta com dois fóruns: o Fórum
de Alavancagem do Comércio Exterior de Serviços
e o Fórum de Competitividade do Varejo. A CNC
tem participação ativa no Fórum de Varejo, no qual
questões de interesse macro do setor de comércio
varejista já foram expostas e administradas pelo governo em comum acordo com a iniciativa privada.
Para dar continuidade à construção de uma agenda comum entre governo e empresários, Marcelo
Maia expôs a intenção da Secretaria de Comércio e
Serviços de criar um novo fórum de discussões. “O
motivo de minha presença hoje é que tenho sentido
necessidade de formar um terceiro fórum para o
setor de serviços, com foco no mercado doméstico,
geração de trabalho e emprego. E que tenha reu­
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niões permanentes e dinâmicas, unificando pautas. A
ideia dos fóruns é simples, mas tem alcançado bons
resultados.”
Haroldo Piccina, Presidente do SINDICOMIS/ACTC,
esteve presente à reunião representando a FECOMERCIO SP. Na oportunidade, em contato como Secretário de Comércio e Serviços Marcelo Maia, Piccina disse que as entidades que preside, SINDICOMIS
e ACTC, foram convidadas para participar do Fórum
do Setor de Serviços, que será criado brevemente,
conforme informou o Secretário.
Ao final da reunião, o Deputado Laércio Oliveira,
Vice-Presidente da CNC, apresentou uma novidade
aos membros da Câmara: “Em breve, está será uma
Câmara Brasileira de Serviços, que abrangerá todos
os setores de serviços, e não somente os terceirizáveis. Avalio esta alteração como um ganho para esse
setor, que está sendo valorizado”.
Vale lembrar que Haroldo Piccina, durante os 17 anos
em que presidiu o Conselho de Serviços da FECOMERCIO SP, lutou para que a Câmara Brasileira de
Serviços Terceirizáveis fosse realmente o fórum de
debates do setor de Serviços, como é o Conselho
de Serviços da FECOMERCIO SP, único entre todas
as Federações do Brasil.
Abril/16
SINDICOMIS/ACTC nos PORTOS e AEROPORTOS
Força tarefa da Anvisa reduziu liberação de cargas
a menos de 5 dias, em Viracopos
O prazo de liberação de cargas da linha saúde em Viracopos foi reduzido para menos
de 5 dias, após a Justiça Federal de Campinas conceder liminar ao Aeroporto Internacional de Viracopos contra a Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) para
reparar a excessiva demora no prazo de liberação de produtos, como medicamentos
e insumos farmacêuticos. No mês passado, a liberação destes tipos de produtos chegou a levar até 71 dias nas
câmaras frias do Terminal de Carga do aeroporto.
Com a determinação judicial do dia 8 de março, a Anvisa reforçou uma força tarefa que atuou na liberação das
cargas paradas e, nesta semana, o tempo de liberação atingiu 3 dias. Hoje, a Anvisa possui 7 fiscais fixos em
Viracopos. O órgão prometeu remanejar mais 10 pessoas para reforçar o quadro permanente no aeroporto até
o final deste semestre.
“O envio de ‘forças-tarefas’ temporárias é muito importante a curto prazo para reforçar o quadro de fiscais e manter a celeridade nos processos de liberação de cargas pela Anvisa, contudo não representa a solução definitiva
para o problema, sendo necessário o reforço permanente da capacidade de fiscalização, sem deixar de lado a
indispensável modernização do sistema e atualização das normas”, disse o Assessor de Relações Institucionais
de Viracopos, Carlos Alberto Alcântara.
GRU Airport lançou Programa de Incentivos Tarifários
para voos cargueiros
Para estimular novos voos cargueiros internacionais e ampliar oportunidades de novos
negócios, o GRU Airport Cargo lançou o “Programa de Incentivos GRU” que prevê
isenção de 100% na tarifa de pouso, no período de 27 de março de 2016 à 25 de
março de 2017, para operações unicamente cargueiras.
As empresas aéreas interessadas em aderir ao programa devem atender a requisitos mínimos de participação,
como operar uma nova rota regular entre o GRU Airport e algum país da África, América do Norte, Ásia, Europa
ou Oceania. As operações passíveis de incentivo deverão ocorrer somente fora dos horários de pico e possuir,
no mínimo, uma frequência semanal e com regularidade mensal de 80% do previsto no Hotran.
Fique atento! Os interessados devem requerer o incentivo pelo e-mail [email protected].
É necessário encaminhar o Programa de Incentivo devidamente assinado, com toda a documentação prevista
no programa. O documento pode ser solicitado por e-mail e em breve estará disponível também no site www.
grucargo.com.br.
Abril/16
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Notícias daNotícias
CNC
da CNC
A
Confederações Patronais avaliam que
eSocial exige novo prazo
Confederação Nacional do Comércio de
Bens, Serviços e Turismo (CNC) e as demais
confederações de empregadores comunicaram
ao Comitê Gestor do eSocial que o prazo de implantação do novo sistema anteriormente definido (setembro de 2016) não poderá ser cumprido.
De acordo com a avaliação das confederações, as
diversas inconsistências detectadas para o correto
funcionamento do eSocial, bem como a complexidade das chamadas obrigações acessórias
abrangidas pelo sistema, exigirão a definição de
um novo cronograma de implantação.
O eSocial é o Sistema de Escrituração Digital das
Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas. Com ele, todos os empregadores (pessoas
jurídicas e físicas) serão obrigados a prestar informações tributárias, trabalhistas, previdenciárias
e de folha de pagamento ao governo federal via
internet. As informações, atualmente prestadas
separadamente à Previdência Social, à Receita
Federal e ao Ministério do Trabalho, serão unificadas numa mesma plataforma.
Pelo atual cronograma, as empresas com faturamento anual superior a R$ 78 milhões já deveriam passar a utilizar o novo sistema a partir de
setembro de 2016. O Comitê Gestor admitiu a
possibilidade da revisão do prazo de implantação,
e novas reuniões estão sendo agendadas para a
discussão de um novo cronograma.
Assim, a oficialização de um novo cronograma só
poderá ocorrer após o término dessas discussões.
Fonte: CNC – 21-03-2016
O Senado rejeita MP 694/2015
que aumenta a taxação de impostos
A MP 694 perde a validade e o governo poderá ter prejuízo de três bilhões
O
plenário do Senado rejeitou votar, em 8/3, a medida provisória 694/2015, que aumenta a taxação de impostos. A decisão foi capitaneada pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL) que reclamou
do envio da medida à Casa “em cima do laço”. Ela foi aprovada pela Câmara dos Deputados no dia 03/03. O
motivo pela qual os senadores não votaram a referida MP é que, em 2013 os senadores fecharam acordo com
a exigência de que as medidas teriam que chegar ao Senado com pelo menos sete dias antes do fim do prazo
de tramitação. Como a medida chegou apenas um dia antes, não havia tempo hábil para discussão e análise
de medida provisória.
O Presidente do Senado, Renan Calheiros, reconheceu o mérito da proposta, mas, medidas como essa tem que
ter prazos maiores para discussão e pediu à Câmara dos Deputados para respeitar estes prazos.
A MP 694/2015 aumentava de 15% para 18% a alíquota do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente
no pagamento de juros sobre capital próprio pagos ou creditados aos sócios ou acionistas de empresas. Segundo o relator da proposta, senador Romero Jucá (PMDB-RR), a medida poderia angariar cerca de R$ 3 bilhões
para os cofres da União. Sem ela, o governo perde o montante no momento em que precisa aumentar o caixa
público para retomar o crescimento da economia.
A decisão de rejeitar a MP foi contestada por alguns senadores que defenderam a abertura de uma exceção
para votar a proposta. O governo poderá reeditar a MP, mas terá que passar novamente pelas duas casas para
ser aprovada.
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Artigo
Artigo
A verdadeira face do antidumping
Milton Lourenço*
D
epois de ter sido considerado o país mais
protecionista do mundo em 2013, com 65
petições e a adoção de 43 medidas antidumping,
o Brasil, em 2015, voltou a apresentar recuo no
número de investigações abertas pelo Ministério
do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior
(MDIC) em relação a 2014. Foram 38 pedidos que
resultaram na aplicação de 35 medidas antidumping contra 44 pedidos e 39 aplicações em 2014.
Segundo dados da Organização Mundial do Comércio (OMC), o Brasil, nos dois últimos anos,
ficou em segundo lugar entre os países que mais
adotaram medidas de restrição comercial. No
período de 1995 a 2014, esteve entre as quatro
nações que mais recorreram ao antidumping.
Em 2015, os produtos metalúrgicos, químicos,
de plástico e de borracha concentraram o maior
número de pedidos feitos pelo Brasil à OMC.
Aparentemente, as medidas antidumping têm
como objetivo neutralizar efeitos danosos à indústria causados por importações de produtos que
chegam com valores muito inferiores ao similar
nacional. Para proteger a indústria local, o governo coloca alíquotas específicas à importação
dessas mercadorias. Com isso, impede também
o aumento da corrente de comércio, pois dificulta
que a indústria nacional importe os bens de capital necessários à produção de outros produtos.
A verdade é que todo governo comete um equívoco quando utiliza instrumentos protecionistas,
pois, se beneficia as empresas momentaneamente,
acaba prejudicando os consumidores. Ao mesmo
tempo, exime-se de sua responsabilidade e ainda
posa como defensor da indústria nacional e do
emprego do trabalhador. Ocorre, porém, que a
chegada desses produtos a preços subvalorizados
se dá porque o produto nacional há muito perdeu
o seu poder de competição no mercado externo.
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Para corrigir o problema, o governo deveria propor reformas para diminuir o custo de produção,
reduzindo a alta carga tributária e os custos da
energia elétrica, além de melhorar a estrutura
logística e atacar outros fatores fazem com que o
produto nacional tenha um preço final maior que
o do importado. Em outras palavras: as medidas
antidumping apenas permitem que a indústria
nacional respire por mais algum tempo, mas não
promovem o desenvolvimento nacional.
Com isso, o Brasil continua pouco aberto em termos comerciais com uma taxa de 11% contra a
média mundial de 41%, de acordo com a OMC.
Segundo a entidade, as taxas de importação cobradas nas alfândegas brasileiras são em média
o dobro das aplicadas nas aduanas dos demais
países do Brics (Rússia, Índia, China e África do
Sul). Isso não impediu que, em 2014, o Brasil
tivesse sido o 21º maior importador, com 1,3%
do comércio mundial, depois de ter sido o 22º
em 2012.
Embora tenha uma economia pouco aberta,
o Brasil continua como o país preferido para
investimentos estrangeiros na América Latina e
Caribe. Portanto, se em vez de ter um governo
que se preocupa apenas com sua própria sobrevivência, o Brasil tivesse uma administração
pública com um projeto de Estado para fazer as
reformas necessárias, a situação seria outra. E
bem melhor.
* Milton Lourenço é presidente da Fiorde
Logística Internacional e diretor do Sindicato dos
Comissários de Despachos, Agentes de Cargas e
Logística do Estado de São Paulo (Sindicomis) e
da Associação Nacional dos Comissários de Despachos, Agentes de Cargas e Logística (ACTC).
E-mail: [email protected].
Site:www.fiorde.com.br.
Abril/16