período antes da ordem do dia - Câmara Municipal do Bombarral

ACTA N.º 03/2001 – Reunião pública e ordinária do dia 2001.01.15
----------Aos quinze dias do mês de Janeiro do ano dois mil e um, nesta vila de
Bombarral e salão nobre do edifício dos Paços do Município, realizou-se uma reunião
pública e ordinária da Câmara Municipal de Bombarral, com a presença do senhor
presidente da Câmara António Carlos Albuquerque Álvaro e dos senhores vereadores
João Carlos Barreiras Duarte, João Manuel Carvalho Hipólito, Rui Fernando
Figueiredo Viola, Luis Alberto Camilo Duarte, Amilcar António Santos e José Vítor
Ribeiro Silva. --------------------------------------------------------------------------------------------------------Secretariaram a reunião o Chefe da Divisão Administrativa e Financeira Sérgio
Manuel Silva Duarte e o Assistente Administrativo Especialista Nuno Fernando
Carreira Taborda Ferreira.---------------------------------------------------------------------------------------Esteve igualmente presente o senhor Chefe da Divisão Técnica de Obras e
Urbanismo eng. Luis Fernando Pereira Mil-Homens. -----------------------------------------------------Pelas 16.10 horas, o senhor presidente da Câmara declarou aberta a
reunião.-------------------------------------------------------------------------------------------------------------0054.
0055.
0056.
PERÍODO ANTES DA ORDEM DO DIA
RESUMO DIÁRIO DE TESOURARIA: Do dia 2001.01.15:-------------------------------------Caixa Geral de Depósitos.....................................
.................................1.945.918$00
Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de Bombarral...
....................................353.862$50
Banco Totta & Açores..........................................
.....................................349.910$00
Banco Português do Atlântico..............................
....................................233.984$50
Crédito Predial Português....................................
.....................................763.560$00
Banco Comercial Português................................. .....................................923.494$50
Banco Pinto & Sottomayor...................................
.....................................647.613$00
Banco Nacional de Crédito Imobiliário.................. ................................37.958.608$00
Depositado em instituições de Crédito.................
................................46.421.749$50
Em cofre............................................................... ..........................................................
....................Numerário........................................ ......................................136.462$50
....................Cheques........................................... ...................................3.143.913$00
Total de disponibilidades....................................
................................49.702.125$00
Documentos.......................................................... ...................................5.338.884$50
Total.....................................................................
...............................55.041.009$50
Operações Orçamentais......................................
................................13.771.162$50
Operações de Tesouraria.....................................
...............................35.930.962$50
ACTA N.º 02/2001: Depois de lida e introduzidas pequenas correcções foi
deliberado por maioria com a abstenção do senhor vereador Rui Viola e o voto
favorável dos restantes membros do executivo aprovar a acta n.º 02/2001 da reunião
ordinária de dia 08.01.2001. ------------------------------------------------------------------------------------O senhor vereador Rui Viola absteve-se em virtude de não ter estado presente
na reunião a que a acta diz respeito. ---------------------------------------------------------------PAGAMENTOS:
Foi
tomado conhecimento da relação dos pagamentos
efectuados durante o período de 2001.01.08 e 2001.01.12 no montante de
1.472.946$00. --------------------------------------------------------------------------------------------DO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA:------------------------------------------------------
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0063.
TRIBUNAL DA COMARCA DE BOMBARRAL: Deu conhecimento ao executivo de
que na sexta-feira o gabinete do senhor Ministro da Justiça lhe comunicou que a
inauguração do Tribunal Judicial da Comarca de Bombarral está prevista para o
próximo dia 16 de Fevereiro, pelas 11.00 horas, com a presença do senhor Ministro da
Justiça. Aproveitou a ocasião para convidar o senhor Ministro e respectiva comitiva
para almoçar. Quanto aos restantes pormenores da visita e convidados tudo será
acertado com a Secretaria Geral do Ministério. --------------------------------------------------DO SENHOR VEREADOR LUIS DUARTE: -----------------------------------------------------ESTÀDIO MUNICIPAL: “Informo a Câmara Municipal que o processo está em
desenvolvimento. O senhor presidente da Câmara desenvolveu o processo de
pagamento de compensações pelos cortes de árvores aos rendeiros das respectivas
parcelas de terreno. Juntamente com o senhor Chefe da Divisão Técnica de Obras e
Urbanismo, reuni a semana passada no G.A.T. onde fizemos a avaliação de projectos
de estádios da região, tendo na ocasião visitado o estádio municipal de Óbidos.
Posteriormente entregámos ao senhor arquitecto Carmelo a elaboração do estudo
prévio num prazo de 15 dias. Fiz uma abordagem ao Instituto Nacional do Desporto
onde fui aconselhado a solicitar uma reunião ao Ministro da tutela, Dr. José Lello. O
processo está a ser desenvolvido rapidamente para que possamos levar ao senhor
Ministro um esboço do projecto do estádio.” ------------------------------------------------------PROJECTO DE DESENVOLVIMENTO SÓCIO-ECONÒMICO DA FREGUESIA DE
CARVALHAL: “O Conselho de Parceiros aprovou, com uma abstenção, a instalação
definitiva da sede deste projecto na escola de A-dos-Ruivos. Os técnicos contratados
encontram-se já em funções e a Santa Casa da Misericórdia, entidade promotora,
adquiriu já os equipamentos necessários.” --------------------------------------------------------P.A.I.I.: “Como parceiros posso informar que o projecto já está em desenvolvimento no
terreno estando a ser apoiados neste momento 11 idosos. Como o projecto prevê o
apoio a 20 idosos no primeiro ano, penso que este número será atingido no próximo
mês.” --------------------------------------------------------------------------------------------------------PARQUE DE CAMPISMO DO PICOTO: “Para além dos atrasos já do conhecimento
do executivo, este Inverno prolongado contribuiu para que a situação se agravasse.
Hoje decorreu uma reunião no local para fazer a avaliação do processo. Solicitei mais
uma vez ao senhor Chefe da D.T.O.U. para que a empresa adjudicatária seja alertada
para o cumprimento dos timings estabelecidos em contrato e para as implicações
referentes ao seu não cumprimento a nível do programa LEADER.” -----------------------VIATURAS MUNICIPAIS: “Informo o executivo de que no âmbito do Plano de
Actividades do ano 2000 foram feitas consultas para a aquisição de viaturas ligeiras
através da central de compras do Estado, tendo sido adquiridos um Renault Clio de
dois lugares e dois Nissan Micra, com a finalidade de substituírem viaturas que não
estão capazes e destinam-se a reforçar a fiscalização da D.T.O.U. e D.S.U..” ----------ESTRADA NACIONAL 361: “Apesar de saber que é uma estrada nacional cuja
repavimentação é da responsabilidade do I.C.E.R.R., entendo que de uma vez por
todas ou a Câmara Municipal tem a capacidade de exigir que o I.C.E.R.R., num prazo
curto, executa esses trabalhos ou terá de ter a capacidade de executar esses
trabalhos. Porque, sendo uma rua que atravessa a vila, o prejuízo causado aos
munícipes e a imagem negativa que se dá do concelho, são bem superiores aquilo
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que possa ser o custo da sua recuperação. Peço prioridade na recuperação deste
arruamento.” ----------------------------------------------------------------------------------------------DO SENHOR VEREADOR JOSÉ VÌTOR SILVA: ----------------------------------------------ESTRADA NACIONAL 361: “É lastimável o estado em que se encontra esta via
dentro do perímetro urbano de Bombarral. É imperioso que a Câmara Municipal de
Bombarral tome providências para o rápido arranque da referida estrada tendo em
conta que deve ser a Câmara a primeira entidade a velar pela qualidade de vida dos
utentes das estradas dentro da vila de Bombarral.”---------------------------------------------RUA HENRIQUES FURTADO: “Tendo em conta a vinda dos munícipes servidos pela
Rua Henriques Furtado e da disponibilidade desta Câmara na reapreciação do
encerramento ao trânsito daquela artéria, solicito ao senhor presidente da Câmara que
agende este assunto para a próxima reunião para que de uma vez por todas a
Câmara Municipal chegue a uma decisão final.”-------------------------------------------------FUMEIRO NA RUA MOINHO DO CORVO: “Queria perguntar ao senhor presidente da
Câmara se os prazos por si declarados foram cumpridos relativamente à demolição do
“histórico” fumeiro da Rua Moinho do Corvo.” --------------------------------------------------------------O senhor presidente da Câmara respondeu que na passada quinta-feira
solicitou uma informação à fiscalização sobre a demolição ou não do fumeiro, pelo que
logo que tenha essa informação pedirá à G.N.R. colaboração na demolição.------------DO SENHOR VEREADOR JOÃO HIPÓLITO: --------------------------------------------------PLANO DIRECTOR MUNICIPAL: “Solicito ao senhor presidente da Câmara que
agende para a primeira quinzena de Janeiro uma reunião com responsáveis da Vão
Arquitectos a propósito da alteração de âmbito limitado ao Plano Director Municipal.” PARQUE DE ESTACIONAMENTO DA RUA VERÍSSIMO DUARTE: “Pergunto ao
senhor presidente da Câmara se os arquitectos municipais já fizeram o estudo para o
parque de estacionamento da Rua Veríssimo Duarte. Solicito que o mesmo seja
agendado para aprovação e para que posteriormente se possa efectuar as
construções previstas para a rua.”-------------------------------------------------------------------RUA HENRIQUES FURTADO: “O senhor vereador José Vítor Silva solicitou o
agendamento da questão da Rua Henriques Furtado. Pergunto ao senhor vereador
João Carlos Duarte se a Comissão de Trânsito já se reuniu para analisar esta questão,
bem como a sugestão do senhor vereador Amilcar Santos de ser permitido o trânsito
com dois sentidos em parte da Rua Veríssimo Duarte e ainda de toda a zona
envolvente.” ---------------------------------------------------------------------------------------------------------O senhor vereador João Carlos Duarte que irá procurar reunir esta semana a
Comissão Municipal de Trânsito. --------------------------------------------------------------------ACESSOS AO TRIBUNAL: “Sugiro que, de imediato, se estude uma forma de
dignificar a entrada e os acessos ao Tribunal da Comarca de Bombarral, dado que os
mesmos foram concebidos para um edifício de habitação e não para um tribunal de
modo que as obras possam ser executadas antes da inauguração prevista para
16.02.2001.”
PEDIDOS DE INFORMAÇÃO: Uma vez que o senhor presidente da Câmara ainda
não lhe deu qualquer informação reiterou os seguintes pedidos de informação por si
formulados desde 28.08.2000 (Data do seu reinicio de funções): --------------------------o Elementos enviados à Vão Arquitectos - 18.09.2000; --------------------------------------
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o Av. Luis Henriques - 18.09.2000; ---------------------------------------------------------------o Pagamentos ao Dr. Mário de Carvalho - 18.09.2000;--------------------------------------o E.T.A. do Pó - 04.09.2000, 25.09.2000, 02.10.2000; --------------------------------------o Socombo - 11.09.2000;----------------------------------------------------------------------------o Depósito de gás do Hotel - 11.09.2000; -------------------------------------------------------o Credores - 11.09.2000; ----------------------------------------------------------------------------o Serviço municipal de protecção civil – 04.09.2000;-----------------------------------------o Águas do Oeste - 04.09.2000; -------------------------------------------------------------------o Muro no Pó - 25.09.2000; -------------------------------------------------------------------------o Plano Director Municipal - 04.09.2000 ---------------------------------------------------------DO SENHOR VEREADOR AMILCAR SANTOS: ----------------------------------------------INTERVENÇÃO: “Viabilização de empréstimo de 255 mil contos a médio e longo
prazo, cujo fim se destina a financiar na parte correspondente a esta Câmara, diversos
projectos agendados para o concelho, que serão objecto de candidatura às verbas a
disponibilizar pelos fundos do III Quadro Comunitário de Apoio. É entendimento geral
que grande parte deste empréstimo será utilizado no decorrer deste e dos próximos
anos, por virtude e consequência dos projectos e respectivas obras se desenvolverem
para além do final deste mandato. É meu entendimento que esta medida não vai
contrariar ou sobrepor-se aos direitos e deveres dos próximos eleitos para esta
Câmara no próximo ano, por virtude desta medida extravasar o contexto político em
certa medida, destinando-se objectivamente pelo dotar a Câmara de capacidade
financeira, permitindo desta forma que não sejam perdidos em proveito de outras
Câmaras, a realização de diversos investimentos de que tanto este concelho é carente
e que desde há muito se desejam. Nesta perspectiva considero importante que esta
Câmara disponha logo no primeiro ano do III Q.C.A. dos meios financeiros desejáveis
para poder candidatar-se a um maior número de projectos, sabendo-se como se sabe
que também esses projectos extravasam o final deste mandato. Porém quero deixar
como proposta,, que no quadro de investimentos seja incluído o projecto de
remodelação e beneficiação do mercado municipal, por virtude deste edifício já não
corresponder quer em termos de funcionalidade como de salubridade à legislação em
vigor e acima de tudo por também considerar que o edifício do mercado municipal se
encontra num estado que não corresponde às actuais e futuras necessidades. Para
concluir a medida do empréstimo tem a meu ver duas vertentes, a primeira permite à
Câmara capacidade financeira para as candidaturas referidas. A segunda, não menos
importante, o facto desta Câmara poder através de eficientes medidas de gestão,
disponibilizar verbas de receita corrente para pagamento a fornecedores desta
Câmara que se têm acumulado, sendo que as empresas mais não devem ser
penalizadas, repondo assim para o presente e futuro o bom nome e dignidade da
instituição Câmara Municipal de Bombarral.” ------------------------------------------------------
ORDEM DO DIA
0073.
OBRAS PARTICULARES:------------------------------------------------------------------------------0073.01 DECLARAÇÃO DE IMPEDIMENTO: Antes da discussão deste assunto, o senhor
vereador Rui Viola, comunicou ao senhor presidente da Câmara, nos termos do artigo
45.º do Código do Procedimento Administrativo, encontrar-se impedido de intervir na
discussão e votação dos pontos 0074.06, 0074.12 e 0074.15 por força da alínea b) do
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artigo 44.º do referido Código, atendendo ao facto de ser o técnico responsável por
estes projectos, pelo que o senhor presidente da Câmara declarou interdita a sua
intervenção nestes actos.----------------------------------------------------------------------------------------------Nos termos do n.º 3 do artigo 24.º do Código do Procedimento Administrativo,
o senhor vereador Rui Viola, retirou-se da reunião durante a discussão e votação dos
pontos em que se encontrava impedido.-------------------------------------------------------------INFORMAÇÃO PREVIA: Apreciado o processo n.º 59/99/02 iniciado a requerimento
apresentado pelo senhor Jorge Batista Nunes, datado de 2000.03.20, foi deliberado
por maioria com a abstenção do senhor vereador Rui Viola e o voto favorável dos
restantes membros do executivo emitir informação prévia favorável para condomínio
fechado, sito no lugar e freguesia de Vale Covo, condicionado ao parecer constante da
folha 33 do processo e em conformidade com a informação do senhor arquitecto
municipal constante da folha 48 do processo no sentido de que os promotores deste
investimento terão de suportar os custos das infra-estruturas bem como o ónus da
utilização privada.----------------------------------------------------------------------------------------AMPLIAR HABITAÇÃO EXISTENTE – PROJECTO DE ARQUITECTURA: Apreciado
o processo n.º 222/2000/01 iniciado a requerimento apresentado pela senhora D.
Maria Fernanda de Albuquerque Mendes Lúcio, datado de 2000.12.07, foi deliberado
por maioria com a abstenção do senhor vereador Rui Viola e o voto favorável dos
restantes membros do executivo aprovar o projecto de arquitectura para ampliação de
habitação sita no lugar de Camarão, freguesia de Bombarral, condicionado ao
cumprimento do parecer constante da folha 34 do processo. --------------------------------ALTERAÇÃO DE HABITAÇÃO - PROJECTO DE ARQUITECTURA: Apreciado o
processo n.º 197/2000/01 iniciado a requerimento apresentado pelo senhor Américo
Jorge de Oliveira com o projecto de arquitectura, datado de 2000.12.06, foi deliberado
por maioria com a abstenção do senhor vereador Rui Viola e o voto favorável dos
restantes membros do executivo aprovar o projecto de arquitectura para alteração de
habitação sita no lugar da Columbeira, freguesia de Roliça, condicionado ao
cumprimento do parecer constante da folha 47 do processo. --------------------------------CONSTRUÇÃO DE GARAGEM - LICENÇA DE CONSTRUÇÃO: Apreciado o
processo n.º 128/2000/01 iniciado a requerimento apresentado pelo senhor Helder da
Silva Martins, datado de 2000.11.13, a solicitar licença para construção de garagem
sita no lugar e freguesia de Vale Covo, e verificando-se que apresentou os
necessários projectos de especialidades, foi deliberado por foi deliberado por maioria
com a abstenção do senhor vereador Rui Viola e o voto favorável dos restantes
membros do executivo deferir o licenciamento pelo prazo de 4 meses. -------------------ALTERAÇÃO Á OPERAÇÃO DE LOTEAMENTO: Apreciado o processo n.º
02/2000/03 iniciado a requerimento apresentado pela firma Torres, Martins & Franca,
Lda, datado de 2000.12.13, foi deliberado por unanimidade aprovar a alteração a
operação de loteamento sita na Rua Aníbal C. Rosado, vila e freguesia de Bombarral.
RECTIFICAÇÃO DE CERTIDÃO DE DESTAQUE: Apreciado o processo n.º
224/2000/01 iniciado a requerimento apresentado pelo senhor António Gomes
Faustino, datado 2000.12.11, foi deliberado por maioria com a abstenção do senhor
vereador Rui Viola e o voto favorável dos restantes membros do executivo corrigir a
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ACTA N.º 03/2001 – Reunião pública e ordinária do dia 2001.01.15
0073.08
0073.09
0073.10
0073.11
0073.12
0073.13
0073.14
área da parcela de terreno destacada do prédio rústico inscrito na matriz sob o artigo
150, secção P, da freguesia de Carvalhal, para 578 m2.---------------------------------------CONSTRUÇÃO DE MORADIA UNIFAMILIAR - PROJECTO DE ARQUITECTURA :
Apreciado o processo n.º 240/2000/01 iniciado a requerimento apresentado pela
senhora D. Carla Isabel Domingos Maximino Carvalho, datado de 2000.12.29, foi
deliberado por maioria com a abstenção do senhor vereador Rui Viola e o voto
favorável dos restantes membros do executivo o projecto de arquitectura, sito no lugar
e freguesia do Pó, condicionado ao cumprimento do parecer constante da folha 32 do
processo. --------------------------------------------------------------------------------------------------RECUPERAÇÃO DE EDIFICIO - PROJECTO DE ARQUITECTURA E LICENÇA DE
CONSTRUÇÃO: Apreciado o processo n.º 239/2000/01 iniciado a requerimento
apresentado pelo senhor José Eduardo Ferreira, datado de 2000.12.29, foi deliberado
por maioria com a abstenção do senhor vereador Rui Viola e o voto favorável dos
restantes membros do executivo aprovar o projecto de arquitectura para recuperação
de edifício sito no lugar e freguesia de Pó e verificando-se que apresentou os
necessários projectos de especialidades, mais foi deliberado deferir o licenciamento
pelo prazo de 9 meses. --------------------------------------------------------------------------------CONSTRUÇÃO DE MORADIA - PROJECTO DE ARQUITECTURA: Apreciado o
processo n.º 229/2000/01 iniciado a requerimento apresentado pelo senhor Luis
Miguel da Silva Santos, datado de 2000.12.14, foi deliberado por maioria com a
abstenção do senhor vereador Rui Viola e o voto favorável dos restantes membros do
executivo aprovar o projecto de arquitectura para construção de moradia sita no lugar
e freguesia de Roliça.----------------------------------------------------------------------------------CONSTRUÇÃO DE MORADIA - PROJECTO DE ARQUITECTURA: Apreciado o
processo n.º 230/2000/01 iniciado a requerimento apresentado pela senhora D. Maria
Teresa Ferreira Pereira, datado de 2000.12.15, foi deliberado por maioria com a
abstenção do senhor vereador Rui Viola e o voto favorável dos restantes membros do
executivo o projecto de arquitectura para construção de moradia sito no lugar e
freguesia de Roliça, condicionado ao cumprimento do parecer constante da folha 29o
processo. --------------------------------------------------------------------------------------------------CONSTRUÇÃO DE MORADIA - PROJECTO DE ARQUITECTURA: Apreciado o
processo n.º 232/2000/01 iniciado a requerimento apresentado pelo senhor Marcelino
José da Conceição Duarte, datado de 2000.12.15, foi deliberado por unanimidade
aprovar o projecto de arquitectura para construção de moradia unifamiliar sita na Rua
18 de Março, vila e freguesia de Bombarral. ------------------------------------------------------CONSTRUÇÃO DE ARMAZÉM - PROJECTO DE ARQUITECTURA: Apreciado o
processo n.º 233/2000/01 iniciado a requerimento apresentado pelo senhor Luis
Virgílio Martins Aniceto, datado de 2000.12.18, foi deliberado por maioria com a
abstenção do senhor vereador Rui Viola e o voto favorável dos restantes membros do
executivo aprovar o projecto de arquitectura para construção de armazém, sito no
lugar de Azambujeira dos Carros, freguesia de Roliça. ----------------------------------------INFORMAÇÃO PRÉVIA: Presente o processo n.º 33/2000/02 iniciado a requerimento
apresentado pelo senhor António José Barardo Marreiros Neto, datado de 2000.11.15,
a solicitar a emissão de informação prévia para construção de prédio de habitação sito
na Rua 9 de Abril, vila e freguesia de Bombarral, foi adiada a sua apreciação para a
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ACTA N.º 03/2001 – Reunião pública e ordinária do dia 2001.01.15
0073.15
0073.16
0073.17
0073.18
0073.19
0073.20
0073.21
próxima reunião onde será analisado com a presença dos senhores arquitectos
municipais. ------------------------------------------------------------------------------------------------CONSTRUÇÃO DE ARMAZÉM AGRÍCOLA - PROJECTO DE ARQUITECTURA:
Apreciado o processo n.º 211/2000/01 iniciado a requerimento apresentado pelo
senhor Carlos Silva, datado de 2000.12.22, foi deliberado por unanimidade aprovar o
projecto de arquitectura para construção de armazém agrícola sito no lugar do
Estorninho, freguesia de Bombarral. ----------------------------------------------------------------CONSTRUÇÃO EDIFICIO MULTIFAMILIAR - PROJECTO DE ARQUITECTURA:
Apreciado o processo n.º 236/2000/01 iniciado a requerimento apresentado pela firma
M. Filipe, Lda, datado de 2000.12.20, foi deliberado por maioria com a abstenção do
senhor vereador Rui Viola e o voto favorável dos restantes membros do executivo
aprovar o projecto de arquitectura para construção de edifício, multifamiliar sito na Rua
João XXI, lugar e freguesia de Vale Covo, condicionado ao cumprimento do parecer
constante da folha 44 do processo. -----------------------------------------------------------------CONSTRUÇÃO DE ARMAZÉM E DEPÓSITO DE ÁGUA - PROJECTO DE
ARQUITECTURA: Apreciado o processo N º 242/2000/01 iniciado a requerimento
apresentado pelo senhor Albino Garcia da Silva, datado de 2000.12.29, foi deliberado
por maioria com a abstenção do senhor vereador Rui Viola e o voto favorável dos
restantes membros do executivo aprovar o projecto de arquitectura para construção de
armazém e depósito de água sitos no lugar do Camarão, freguesia de Bombarral. ----CONSTRUÇÃO DE MORADIA - LICENÇA DE CONSTRUÇÃO: Apreciado o processo
n.º 207/2000/01 iniciado a requerimento apresentado pelo senhor Armindo de Jesus
Gomes, datado de 2001.01.03, a solicitar licença para construção de moradia sita no
lugar de Famões, freguesia de Bombarral, e verificando-se que apresentou os
necessários projectos de especialidades, foi deliberado por maioria com a abstenção
do senhor vereador Rui Viola e o voto favorável dos restantes membros do executivo
deferir o licenciamento pelo prazo de 12 meses. ------------------------------------------------CONSTRUÇÃO DE MORADIA UNIFAMILIAR - LICENÇA DE CONSTRUÇÃO:
Apreciado o processo n.º 188/2000/01 iniciado a requerimento apresentado pelo
senhor Domingos Manuel Pinto Bigode, datado de 2000.01.04, a solicitar licença para
construção de moradia unifamiliar sita no lugar do Salgueiro, freguesia de Carvalhal, e
verificando-se que apresentou os necessários projectos de especialidades, foi
deliberado por maioria com a abstenção do senhor vereador Rui Viola e o voto
favorável dos restantes membros do executivo deferir o licenciamento pelo prazo de
12 meses.--------------------------------------------------------------------------------------------------CONSTRUÇÃO DE MORADIA - LICENÇA DE CONSTRUÇÃO: Apreciado o processo
n.º 217/2000/01 iniciado a requerimento apresentado pela senhora D. Milene Isabel
Vilaça Cândido, datado de 2000.01.08, a solicitar licença para construção de moradia
unifamiliar sita no lugar dos Baraçais, freguesia de Roliça, e verificando-se que
apresentou os necessários projectos de especialidades, foi deliberado por maioria com
a abstenção do senhor vereador Rui Viola e o voto favorável dos restantes membros
do executivo deferir o licenciamento pelo prazo de 12 meses. -------------------------------CONSTRUÇÃO DE BOMBAS DE COMBUSTIVEL - LICENÇA DE CONSTRUÇÃO:
Apreciado o processo n.º 123/2000/01 iniciado a requerimento apresentado pela firma
Alcapredial - Investimentos e Imobiliários, S. A., datado de 2000.09.08, a solicitar
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ACTA N.º 03/2001 – Reunião pública e ordinária do dia 2001.01.15
licença para construção de bombas de combustíveis sito nas Arroteias, Praça da
República, vila e freguesia de Bombarral, e verificando-se que apresentou os
necessários projectos de especialidades, foi deliberado por maioria com o voto
favorável do senhor presidente da Câmara e do senhor vereador José Vítor Silva e a
abstenção dos restantes membros do executivo deferir o licenciamento pelo prazo de
12 meses, condicionado à satisfação das condições referenciadas aquando da
aprovação da informação prévia em 20.03.2000.------------------------------------------------0073.22 INFORMAÇÃO PRÉVIA: Presente o processo n.º 31/2000/02 iniciado a requerimento
apresentado pelo senhor Fernando Maria de Jesus Gomes, datado de 2000.11.29, a
solicitar a emissão de informação prévia para alterar armazém para café, restaurante e
posto de abastecimento de combustíveis sito na Quinta da Tourinha, freguesia de
Carvalhal, foi adiada a sua apreciação para uma próxima reunião, a fim do executivo
se deslocar previamente ao local.--------------------------------------------------------------------0073.23 APROVAÇÂO EM MINUTA: As deliberações respeitantes a obras particulares foram
aprovadas em minuta para produzirem efeitos imediatos.---------------------------------------0074.
EMPRÉSTIMO A MÈDIO / LONGO PRAZO: Presente a seguinte proposta do senhor
presidente da Câmara: «No sentido de se dar corpo aos projectos incluídos no Plano
de Actividades e Orçamento e que são considerados de grande prioridade para o
desenvolvimento Sócio-Económico; melhoria da Qualidade de Vida e melhoria da
Cultura, Educação e Desporto do Concelho. Atendendo a que a Região de Lisboa e
Vale do Tejo, no III QCA, deixou de estar enquadrada no objectivo 1 e que por tal facto
o Município do Bombarral até final de 2002 terá de realizar despesa correspondente a
70% do valor do financiamento comunitário atribuído ao Concelho. A contratualização
do empréstimo de M/L prazo permitirá financiar as obras a seguir indicadas, mas
possibilitará, também, que a receita corrente do Município possa ser “canalizada” para
amortização da dívida corrente da Câmara, ao contrário do que se verificou nos dois
últimos anos em que uma percentagem daquelas receitas financiaram despesas de
investimento, respectivamente: 1999 – Despesas de capital pagas com receitas
correntes – cerca de 68.054 contos; 2000 - Despesas de capital pagas com receitas
correntes – cerca de 161.672 contos. Propõe-se que a Câmara Municipal delibere
consultar as instituições de crédito com vista à contratualização de empréstimo de M/L
Prazo no montante de 255.000.000$00 e para um período de 15 anos para financiar
as obras a seguir enunciadas:------------------------------------------------------------------------COMPARTICIPAÇÃO
III Q.C.A.
Área de exercício de Actividades Económicas –
Pólo II
Reforço de abastecimento de água – Novos
depósitos
Rede (esgotos) saneamento Delgada e Gamelas
Variante á zona desportiva e centro de saúde
C.M.B.
65.000
35.000
100.000
38.700
20.800
59.500
91.000
19.500
49.000 140.000
10.500 (1.ª fase)
30.000
28.000 (2.ª fase)
80.000
52.000
8
ACTA N.º 03/2001 – Reunião pública e ordinária do dia 2001.01.15
Acesso á Área de Actividades Económicas do
Falcão
Estrada de Ligação Vale Covo / Azambujeira
Estrada de Ligação Azambujeira / Baraçais
Arranjo Urbanístico da Praça da República
Parque de Estacionamento da Rua Veríssimo
Duarte
Arranjos Exteriores da Piscina e Pavilhão
Estádio Municipal
Escolas Pré-primárias
Parque de Campismo
Biblioteca Municipal
Remodelação do Edifício dos Paços do Município
39.000
21.000
60.000
55.900
35.750
65.000
9.750
30.100
19.250
35.000
5.250
86.000
55.000
100.000
15.000
------------------75.000
32.469
75.000
68.100
30.000
50.000
75.000
64.231
75.000
45.400
30.000
50.000
150.000
96.700
150.000
113.500
----------Votaram a favor da proposta o senhor presidente da Câmara e os senhores
vereadores João Carlos Duarte e Luis Duarte, absteve-se o senhor vereador Amilcar
Santos e votaram contra os senhores vereadores João Hipólito, Rui Viola e José Vítor
Silva. O senhor presidente da Câmara usou o voto de qualidade para aprovar a
proposta supra transcrita.----------------------------------------------------------------------------------------Esta deliberação foi aprovada em minuta para produzir efeitos imediatos.----------------DECLARAÇÃO DE VOTO: O senhor vereador Rui Viola declarou que: “justifico
este voto contra por tudo aquilo que anteriormente foi dito e escrito sobre este
assunto, concretamente o modelo de gestão que vem sendo praticado nesta
autarquia. Relativamente ao sentido de voto do vereador Amilcar Santos, compreendo
as suas motivações e justificações, mas acho que as suas palavras poderiam ser
resumidas do seguinte modo: «há coisas que um homem pode fazer, há outras que
nem tanto». Só espero que as suas expectativas não sejam goradas. Deixo um apelo
ao senhor presidente, para que resista à tentação de gastar este dinheiro com obras
de eleitoralismo fácil e encete as obras de fundo que este concelho tanto carece.” --------------DECLARAÇÃO DE VOTO: O senhor vereador João Hipólito declarou que: “no
meu entender este documento está tecnicamente mal fundamentado pelo que voto
contra.” ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------DECLARAÇÃO DE VOTO: O senhor vereador José Vítor Silva declarou que:
“subscrevo as palavras do senhor vereador João Hipólito. Lamento que o senhor
presidente da Câmara não tenha priorizado quais os investimentos para onde vai
canalizar os 255 mil contos, de forma a que o executivo ficasse a conhecer essa
priorização e a pudesse discutir de forma a atender às necessidades prementes do
concelho. A aprovação deste empréstimo sem essa priorização é uma verdadeira
carta branca para que o executivo possa gerir os dinheiros deste empréstimo para as
obras que bem entenda executar e que melhor imagem política possam fornecer em
ano de eleições autárquicas. Continuamos a achar que não existe capacidade de
gestão nesta Câmara Municipal de forma a equacionar uma estratégia de serviço para
o concelho que lhe permita ditar as prioridades de investimento de forma a acabar com
as obras avulsas sem quaisquer sinergias e que em termos de recursos só fazem
esbanjamentos.” ------------------------------------------------------------------------------------------
9
ACTA N.º 03/2001 – Reunião pública e ordinária do dia 2001.01.15
0075.
0076.
0077.
ATENDIMENTO DO PÙBLICO
ANTÓNIO JOSÉ BARARDO MARREIROS NETO: Presente o senhor António José
Barardo Marreiros Neto, procurou sensibilizar o executivo para a aprovação de uma
informação prévia que apresentou para construção de edifícios na Rua 9 de Abril, vila
e freguesia de Bombarral. Sensibilizou igualmente o executivo para a situação da Rua
Mouzinho de Albuquerque, onde, na sequência de abordagem do senhor vereador
Manuel Quintino, se disponibilizou a ceder terreno para alargamento do arruamento.
Para que esta cedência se possa concretizar torna-se necessário demolir o prédio ali
existente. A Câmara comprometeu-se a realojar as duas famílias ali residentes, mas
foi-lhe dito que não é possível realojar um dos inquilinos, pelo que não sabe como se
poderá demolir o prédio. -----------------------------------------------------------------------------------------O senhor vereador Luis Duarte questionou o empresário sobre quem se
comprometeu a realojar as famílias dado que a Câmara Municipal não assumiu tal
compromisso.-------------------------------------------------------------------------------------------------------O senhor António José Barardo Marreiros Neto respondeu que foi o senhor
presidente da Câmara quem assumiu o compromisso. --------------------------------------------------O senhor presidente da Câmara esclareceu que ao ser abordado sobre a
possibilidade de se fazer o passeio demonstrou interesse em que a Câmara Municipal
realojasse as famílias. --------------------------------------------------------------------------------------------O executivo ficou de apreciar o pedido de informação prévia na presença dos
senhores arquitectos municipais. --------------------------------------------------------------------ESTORNINHO: Presente um grupo de residentes no lugar do Estorninho,
sensibilizaram o executivo para a necessidade de execução do saneamento da
povoação, reparação do pavimento das estradas de acesso e arruamentos e
resolução de problemas existentes a nível do Plano Director Municipal. ----------------------------O senhor presidente da Câmara respondeu que o saneamento do Estorninho
está previsto no âmbito de um sistema complementar, pensando que poderá ser
executado em 2001. A estrada de acesso ao Estorninho ainda não foi alcatroada
devido ao mau tempo, prevendo que tal venha a suceder logo que o tempo melhore.
Quanto á revisão do P.D.M. informou que durante este ano irão ser tomadas
diligências para o inicio do processo. ---------------------------------------------------------------BOMBAS DE COMBUSTÌVEL: Presente um grupo de moradores na Av. Dr. Joaquim
de Albuquerque, vila e freguesia de Bombarral, reclamaram da intenção da firma
ALCAPREDIAL instalar um posto de abastecimento de combustíveis na proximidade
das suas residências e das três escolas ali existentes, o que viola a lei em termos de
afastamentos relativamente a estabelecimentos de ensino. Disseram que a 15 de
Agosto, em pleno período de férias, foi publicado um edital do Ministério da Economia,
em letras super minúsculas, num jornal local, para apresentação de eventuais
reclamações no prazo de 15 dias. Dado que uma moradora se apercebeu da
publicação do referido edital conseguiram apresentar uma reclamação dentro do
prazo, mas até hoje ainda não obtiveram qualquer resposta. Vêm saber como se
encontra a situação, não aceitando a construção da referida estrutura com 100 mil
litros de combustível no meio de uma zona residencial, nem que para tal tenham de
bloquear os acessos ao INTERMARCHÈ e solicitar a presença da comunicação social
nacional. ----------------------------------------------------------------------------------------------------
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ACTA N.º 03/2001 – Reunião pública e ordinária do dia 2001.01.15
0078.
0079.
0080.
0081.
0082.
----------O senhor presidente da Câmara esclareceu que a Câmara Municipal apenas
aprova o projecto de arquitectura, sendo o licenciamento feito pelo Ministério da
Economia. Disse que a Câmara Municipal se vai debruçar sobre o assunto e o
processo não seguirá os seus trâmites sem que chegue um parecer do Ministério da
Economia. Amanhã de manhã irá contactar o Ministério da Economia para saber
porque não foi dada resposta à reclamação apresentada pelos moradores. -------------GUSTAVO MIL-HOMENS: Presente o senhor Gustavo Mil-Homens, residente no Vale
da Várzea, vila e freguesia de Bombarral, reclamou pelo facto de há mais de um ano
estar a aguardar que a Câmara Municipal proceda à demolição de um muro construído
ilegalmente por um vizinho seu e que o está a prejudicar. Se a Câmara não fizer nada
no prazo de oito dias irá procurar um advogado e tomar providências. ------------------------------O senhor presidente da Câmara respondeu que vai despachar no sentido de
se proceder à demolição do referido muro. -------------------------------------------------------ECOFRUTAS: Presentes quatro representantes da firma ECOFRUTAS reclamaram
do estado em que se encontram os acessos às suas instalações e solicitaram
informação sobre o ponto da situação de uma ponte que iria permitir o acesso ao local.
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O senhor presidente da Câmara respondeu desconhecer qualquer evolução na
situação da referida ponte, indo procurar obter junto do I.E.P. informação sobre a
situação. ---------------------------------------------------------------------------------------------------JORGE MANUEL PEREIRA ASSUNÇÃO: Presente o senhor Jorge Manuel Pereira
Assunção, residente na Rua Moinho do Corvo, reclamou pelo facto de ainda não ter
sido demolido o fumeiro pertença do senhor António José Rosa Rafael. Reclamou
ainda contra o proprietário de um terreno confinante com um terreno de sua
propriedade sito nas “Correntes dos Loridos”, que terá alegadamente interferido
numa regueira e numa estrada violando a sua propriedade e levantando marcos
delimitadores da mesma. Reclamou da acção do senhor presidente da Junta de
Freguesia de Bombarral a quem expôs o caso e que ficou de abordar o senhor
presidente da Câmara sobre o mesmo, mas que não fez nada. ---------------------------------------O senhor presidente da Câmara disse que vai despachar no sentido da
demolição do referido fumeiro. Quanto à outra questão levantada disse não competir à
Câmara Municipal dirimir questões entre particulares, sendo tal da competência do
poder judicial. ---------------------------------------------------------------------------------------------AUSÊNCIAS: Pelas 20.50 horas ausentou-se da reunião o senhor vereador João
Carlos Duarte. ---------------------------------------------------------------------------------------------
ORDEM DO DIA
RESTITUIÇÃO DE VALOR DO CONTRATO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA:
Apreciada a informação n.º 54/00/D.S.U., foi deliberado por unanimidade autorizar a
restituição ao senhor Herminio Martins Paulo, da quantia de 4.510$00 (quatro mil
quinhentos e dez escudos) referente a contrato de fornecimento de água que pediu
indevidamente. -------------------------------------------------------------------------------------------CEDÊNCIA DO ANFITEATRO MUNICIPAL: Atendendo o solicitado por ofício de
Donald Ray McCain, foi deliberado por unanimidade autorizar a cedência do anfiteatro
municipal de Bombarral em 29 e 30 de Junho para a realização de espectáculos do
grupo do Estado do Texas pertencente à Igreja Evangélica Baptista de Tallowood. ----
11
ACTA N.º 03/2001 – Reunião pública e ordinária do dia 2001.01.15
0083.
0084.
0085.
0086.
EXTENSÃO DE REDE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA: Presente requerimento do
senhor Manuel Mesquita Guerra, residente no lugar da Columbeira, freguesia de
Roliça, a solicitar a comparticipação da autarquia na extensão da rede de
abastecimento de água orçada em 573.534$00. Com a informação n.º
01/01/D.S.U.,dando conhecimento de que o requerente, aquando do processo de
licenciamento da construção, sabendo que não existia rede de abastecimento de água
no local, apresentou no projecto da rede de águas a ligação da rede predial a um poço
existente. Mais refere que da observação do P.D.M. se verifica que a propriedade se
encontra em áreas agro-florestal e de vocação florestal, em que a construção é
condicionada. -------------------------------------------------------------------------------------------------------Foi adiada a apreciação deste assunto para a próxima reunião.-------------------ÁGUAS DO OESTE: Presente ofício da empresa Águas de Portugal a solicitar o
pagamento da quantia de 11.117.729$00, correspondente à participação desta
autarquia no capital social da empresa Águas do Oeste.------------------------------------------------Foi adiada a apreciação deste assunto para a próxima reunião.-------------------CORTA MATO DISTRITAL: Presente ofício do Departamento de Educação Física e
Desporto da Escola Secundária de Bombarral, a propor a seguinte repartição de
responsabilidades na organização do corta mato distrital C.A.E. Oeste 2001, a realizar
no próximo dia 16.02.2001: ------------------------------------------------------------------------------------ESCOLA SECUNDÁRIA: marcação do percurso, organização do desfile,
controlo do percurso, concentração dos atletas para as partidas, lanches, almoços,
recepção, encaminhamento e apoio aos participantes, animação cultural e desportiva
paralela ao evento e entrega dos prémios. ------------------------------------------------------------------C.A.E. OESTE: Definição do percurso, equipamento para marcação do
percurso, inscrição dos participantes, contactos com as escolas, partidas, chegadas,
classificações, prémios e águas.-------------------------------------------------------------------------------CÂMARA MUNICIPAL DE BOMBARRAL: Preparação do terreno para a pista,
colocação de um palanque para as entidades e convidados, colocação de mastros,
aparelhagem de som para apoio ao evento, cedência do pavilhão para banhos e
concentração, placas de identificação para o desfile, transporte de equipamentos,
mobilização de segurança: G.N.R., bombeiros e protecção civil, sistema de
comunicações rádio, oferta de t-shirts e almoço para as entidades oficiais convidadas.
----------Foi deliberado por unanimidade aprovar a repartição de responsabilidades
supra transcrita. ------------------------------------------------------------------------------------------PLANO DE PORMENOR DA ÁREA DE ACTIVIDADES ECONÒMICAS E ZONA
INTEGRADORA DE EQUIPAMENTOS DESPORTIVOS E DE LAZER: Presente a
seguinte proposta subscrita pelo senhor vereador Luis Duarte: «Considerando que a
Câmara Municipal de Bombarral tem há desde muito prevista a instalação de uma
área de actividades económicas na Quinta do Falcão, sendo que a concretização da
mesma é essencial para a instalação de indústrias e o desenvolvimento económico do
concelho. Considerando que por deliberação de 23.10.2000 a Câmara Municipal de
Bombarral deliberou disponibilizar na Quinta do Falcão uma área integradora de
equipamentos desportivos e de lazer, incluindo entre outras infra-estruturas o futuro
estádio municipal. Considerando que a implementação destas zonas depende, em
primeira instância, da elaboração de um Plano de Pormenor, proponho que: A Câmara
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ACTA N.º 03/2001 – Reunião pública e ordinária do dia 2001.01.15
0087.
0088.
0089.
Municipal de Bombarral em sua reunião de 15.01.2001 delibere, nos termos da alínea
a) do n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-lei 380/99, de 22 de Setembro, desencadear o
processo de elaboração do Plano de Pormenor para a área de actividades económicas
e zona integradora de equipamentos desportivos da Quinta do Falcão.» ---------------------------Foi adiada a apreciação deste assunto para a próxima reunião.-------------------AUXILIAR DE ACÇÃO EDUCATIVA: Presente a informação n.º G.A.T.S./02, do
seguinte teor: «informa-se que foi solicitado pelas senhoras educadoras de infância da
pré-escola do Pó uma auxiliar. Propõe-se assim que a Câmara realize uma
candidatura a um programa de actividade ocupacional no qual solicita a referida
auxiliar. Os encargos a suportar pela entidade são o subsídio de almoço e o seguro de
acidentes de trabalho.» ------------------------------------------------------------------------------------------Foi deliberado por unanimidade aprovar a proposta supra transcrita. ------------AUXILIAR DOS SERVIÇOS GERAIS: Presente a informação n.º G.A.T.S./01, do
seguinte teor: «de acordo com o proposto em parceria no Programa de Apoio
Integrado a Idosos (P.A.I.I.), a Câmara assumiu realizar uma candidatura a um
Programa de Actividade Ocupacional do Centro de Emprego de Caldas da Rainha,
para um auxiliar dos serviços gerais. Assim e de acordo com o assumido propõe-se
que esta Câmara se candidate a acolher um formando do Programa Inserção
Emprego, o qual será disponibilizado para exercer as de auxiliar de serviços gerais no
P.A.I.I.. Os encargos com o formando a suportar pela entidade são o seguro de
acidentes de trabalho, o subsídio de almoço e transporte este último se o formando
residir fora da freguesia de Bombarral. Este programa tem a duração de 12 meses,
iniciando-se a 22 do corrente mês. A bolsa de formação e os respectivos descontos
são suportados na totalidade pelo Instituto de Emprego e Formação Profissional.»--------------Foi deliberado por unanimidade aprovar a proposta supra transcrita. ------------TOPONÍMIA: Foi deliberado por unanimidade aprovar a seguinte proposta da
Comissão Municipal de Toponímia, devendo a Divisão Técnica de Obras e Urbanismo
providenciar a aquisição e colocação das respectivas placas, bem como a
actualização da cartografia das povoações: ----------------------------------------------------------------«No seguimento de deliberação da Comissão Municipal de Toponímia tomada
em sua reunião de 11 de Janeiro de 2001, propõe-se à Câmara Municipal a atribuição
das seguintes denominações de arruamentos:-------------------------------------------------------------Casalinho ---------------------------------------------------------------------------------------a) Rua Principal do Casalinho; ---------------------------------------------------------------------b) Rua do Arneiro Grande; ---------------------------------------------------------------------------c) Travessa da Escola; -------------------------------------------------------------------------------d) Rua dos Ricardos; ----------------------------------------------------------------------------------e) Beco do Antão; --------------------------------------------------------------------------------------f)
Rua da Fonte; ----------------------------------------------------------------------------------------g) Rua da Escola; ------------------------------------------------------------------------------------------------Camarão--------------------------------------------------------------------------------------------a) Rua do Moinho; -------------------------------------------------------------------------------------b) Rua Principal do Camarão; --------------------------------------------------------------------------------Casal da Clarigueira---------------------------------------------------------------------------a) Rua Rei D. Diniz; ------------------------------------------------------------------------------------
13
ACTA N.º 03/2001 – Reunião pública e ordinária do dia 2001.01.15
b) Beco dos Giles; ------------------------------------------------------------------------------------------------Casal do Guerra---------------------------------------------------------------------------------a) Rua Alfredo dos Santos;- -------------------------------------------------------------------------b) Rua da Fonte; -------------------------------------------------------------------------------------------------Casal do Queijo----------------------------------------------------------------------------------a) Rua das Oliveiras; ----------------------------------------------------------------------------------b) Rua do Feirante; ------------------------------------------------------------------------------------c) Rua Casal da Mata; --------------------------------------------------------------------------------d) Rua do Forno; ---------------------------------------------------------------------------------------e) Travessa da Mata; ----------------------------------------------------------------------------------f)
Beco dos Camilos; ---------------------------------------------------------------------------------g) Beco da Fonte; ------------------------------------------------------------------------------------------------Casal do Avenal---------------------------------------------------------------------------------a) Rua da Escola; --------------------------------------------------------------------------------------b) Rua do Pinhal; ---------------------------------------------------------------------------------------c) Rua Principal; ----------------------------------------------------------------------------------------d) Rua Val Pêros; --------------------------------------------------------------------------------------e) Rua da Estrada Velha; -----------------------------------------------------------------------------f)
Rua das Eiras; ---------------------------------------------------------------------------------------g) Rua da Mata; ----------------------------------------------------------------------------------------h) Rua da Lapa; ----------------------------------------------------------------------------------------i)
Travessa dos Filipes; ------------------------------------------------------------------------------j)
Travessa da Lapa; ---------------------------------------------------------------------------------k) Travessa das Eiras; --------------------------------------------------------------------------------l)
Beco da Oliveira; -----------------------------------------------------------------------------------m) Beco dos Lavadouros; ----------------------------------------------------------------------------n) Beco da Fonte; -----------------------------------------------------------------------------------------------Salgueirinha--------------------------------------------------------------------------------------a) Rua Principal; ---------------------------------------------------------------------------------------b) Rua de Cima; ---------------------------------------------------------------------------------------c) Rua dos Pereiras; ----------------------------------------------------------------------------------d) Rua dos Paulos; ------------------------------------------------------------------------------------e) Beco dos Bigodes; --------------------------------------------------------------------------------------------Casal da Saimouca-----------------------------------------------------------------------------a) Rua da Saimouca; ----------------------------------------------------------------------------------b) Rua da Chocolateira; -------------------------------------------------------------------------------c) Rua Estreita; -----------------------------------------------------------------------------------------d) Rua do Pinheiro Manso; ------------------------------------------------------------------------------------Estrada do Falcão------------------------------------------------------------------------------a) ESTRADA DO FALCÃO – Arruamento com inicio na Rua Bispo D. Ximenes Belo
/ Dr. Ramos Horta (junto da antiga balança) e que segue em direcção à Quinta do
Falcão; ------------------------------------------------------------------------------------------------------------
14
ACTA N.º 03/2001 – Reunião pública e ordinária do dia 2001.01.15
0090.
0091.
----------Bombarral------------------------------------------------------------------------------------------a) BECO DO VALE DA VÁRZEA - Arruamento com inicio na Rua Jerónimo da Mota
(em frente da A.S.A.G.R.O.); ---------------------------------------------------------------------------b) AV. CALOUSTE GULBENKIAN - Arruamento com inicio na rotunda da GALP e
termo no cruzamento da Quinta do Sanguinhal; ---------------------------------------------------c) LADEIRA DOS MATINHOS – Rua com inicio na Rua João Manuel Ferreira e final
no n.º 1 da Rua Camilo José Soares; --------------------------------------------------------------------------Vale Covo------------------------------------------------------------------------------------------a) TRAVESSA DA SERRADA – Arruamento com inicio na Rua da Serrada e final
em fazenda.» ---------------------------------------------------------------------------------------------PAVILHÃO
DESPORTIVO
MUNICIPAL:
Presente
ofício
da
firma
TURIMONTEJUNTO, a apresentar proposta de plano de pagamento em 5 prestações
do consumo de gás e electricidade no montante de 1.326.096$00, correspondente aos
meses de Maio a Outubro de 2000. ---------------------------------------------------------------------------Foi adiada a apreciação deste assunto para a próxima reunião.--------------------
DOCUMENTOS PARA CONHECIMENTO
TRIBUNAL DE CONTAS: Foi tomado conhecimento do teor de ofício do Tribunal de
Contas a informar que na sequência da Resolução n.º 3/00 – 1.ª S/PL, publicada na II
série do Diário da República de 23 de Dezembro de 2000, se irá proceder ao longo do
presente ano a uma auditoria de fiscalização concomitante na área das despesas com
pessoal, desta autarquia, pelo que solicita informações sobre o plano de gestão de
pessoal para o ano 2001, com indicação dos procedimentos em curso ou previstos
relativos ao recrutamento de pessoal. ------------------------------------------------------------------------Pelas 21.10 horas, nada mais havendo a tratar, foi a reunião encerrada e
lavrada a presente acta, que depois de lida e achada conforme, vai ser devidamente
assinada nos termos do n.º 2 do artigo 92.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, pelo
presidente do orgão e pelo funcionário municipal que a lavrou .-----------------------------O Presidente da Câmara:
O Funcionário:
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