09 de Setembro 2010 - Município de Lamego

Transcrição

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Presidente
Secretário
ACTA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAMEGO,
REALIZADA NO DIA 9 DE SETEMBRO DE 2010, NO SALÃO NOBRE DO
MUNICÍPIO DE LAMEGO
PRESENÇAS
Presidente da Câmara Municipal, Francisco Manuel Lopes e os senhores
vereadores António Pinto Carreira, Marina Castro Sepúlveda do Valle Teixeira,
Agostinho Jorge Paiva Ribeiro, Jorge Guedes Osório Augusto e Manuel José
Carmo Coutinho.
AUSÊNCIAS
Justificada a ausência da senhora Vereadora Margarida José César Osório Silva
Duarte, por motivos pessoais.
SECRETARIOU
Assistente Técnica do Sector de Apoio aos Órgãos Autárquicos, Mabilde Rosa
Pinto Lopes.
ABERTURA (COD 02)
O senhor Presidente da Câmara Municipal declarou aberta a reunião às nove horas
e quarenta e cinco minutos.
PERÍODO ANTES DA ORDEM DO DIA
Nos termos do disposto no artigo 86º, da Lei nº. 169/99, de 18 de Setembro,
alterada e republicada pela Lei nº. 5-A/2002, de 11 de Janeiro.
Processado por computador
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Presidente
Secretário
CÂMARA MUNICIPAL (COD 14)
O senhor Presidente da Câmara Municipal deu conhecimento ao executivo que no
dia 6 de Setembro de 2010, foram inaugurados dois dos três novos centros
escolares do concelho de Lamego que contou com a presença de Sua Excelência o
Presidente da República, situados nas freguesias de Penude e Ferreirim, que
desde o início do actual ano lectivo acolhem mais de 350 alunos. Nas férias
escolares do Natal abrirá o terceiro estabelecimento de ensino, na cidade, com
capacidade para receber 600 crianças.
Durante o périplo que efectuou ao norte do distrito de Viseu, Sua Excelência o
Presidente da República mostrou-se impressionado com as condições que os
centros escolares de Penude e Ferreirim oferecem às centenas de alunos que
desde 13 de Setembro têm aulas e chegou mesmo a experimentar um dos quadros
interactivos que existem em todas as salas de aula.
Informou, ainda, que Sua Excelência o Presidente da República condecorou o
Centro de Tropas de Operações Especiais (CTOE), também conhecido por
“rangers”, com o título de Membro Honorário da Ordem Militar de Aviz, durante a
visita que efectuou a 6 de Setembro ao concelho de Lamego, dedicando grande
parte do tempo do segundo dia de visita à região, a uma das mais emblemáticas
instituições do Exército Português que, em Lamego, granjeou fama e tradição, que
comemorou 50 anos e os 171 anos da presença militar ininterrupta nesta cidade.
O senhor Presidente da Câmara Municipal referiu-se ao Douro Film Harvest que é
um evento que está a decorrer no Douro que contou, na inauguração, com a
presença de Sua Excelência o Presidente da Republica, e que contará na cerimónia
de encerramento, no Teatro Ribeiro Conceição, com a presença da actriz
oscarizada Sophia Loren.
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Presidente
Secretário
O senhor Vereador Jorge Guedes Osório Augusto referiu-se à actuação da Banda
de Magueija que se realizou no Teatro Ribeiro Conceição, no dia 4 de Setembro de
2010, a qual maravilhou os presentes.
A senhora Vereadora Marina Castro Sepúlveda do Valle Teixeira informou o
executivo que esteve presente na apresentação pública do Livro Dr. João de
Almeida - o Lamecense do Século XX, da autoria de Joaquim dos Santos Almeida,
que se realizou no Teatro Ribeiro Conceição no passado dia 3 de Setembro de
2010.
RESUMO DIÁRIO DE TESOURARIA (COD 55-A)
O senhor Presidente da Câmara Municipal deu conhecimento ao executivo do
resumo diário de tesouraria, datado de 6 de Setembro de 2010.
ORDEM DO DIA
01-ASSUNTO: ACTA DA REUNIÃO DE 24.08.2010 (COD 03)
Presente para deliberação a acta da reunião de Câmara do dia 24 de Agosto de
2010, cuja leitura foi dispensada, por unanimidade, em virtude de o texto ter sido
distribuído previamente a todos os membros da Câmara Municipal e o seu
conteúdo ter sido aprovado em minuta.
Deliberado: Aprovada por unanimidade.
02-ASSUNTO: ANULAÇÃO DE FACTURA DA ÁGUA (COD 01)
REQUERENTE: MANUEL SANTOS XAVIER
Presente proposta de deliberação n.º 381/01/10 do senhor Vereador da Protecção
Civil, Ambiente e Serviços Urbanos para que, face ao teor da informação n.º
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Presidente
Secretário
481/DMSU, de 29 de Julho de 2010, se proceda à anulação da factura n.º 48745
relativa ao mês de Abril de 2010, no valor de 4,13 €.
03-ASSUNTO: ANULAÇÃO DE RECIBOS DE ÁGUA PRESCRITOS (DEBITADOS
À TESOURARIA) (COD 01)
Presente proposta de deliberação n.º 395/01/10 do senhor Presidente da Câmara
Municipal para que, face ao teor da informação n.º 191/DFP, de 2 de Setembro de
2010, relativa à anulação dos débitos ao tesoureiro existentes até Dezembro de
2000 e respectiva anulação parcial do processo de execução fiscal, de acordo com
os valores descritos nas listagens anexas aos documentos da reunião, débitos
provenientes da falta de pagamento dos consumos de agua respeitantes aos anos
de 1992 a 2000, em que figuram como executados vários consumidores, no
montante total de 25.226,87 € (vinte e cinco mil e duzentos e vinte e seis euros e
oitenta e sete cêntimos), dado que esta questão se arrasta há muito tempo e que,
neste momento só traz problemas em termos de tesouraria, pela dificuldade de
contagem e controlo em termos de balanço à tesouraria. Assim, nos termos da
alínea d) do artigo 64º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada
pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, propõe à Exma. Câmara Municipal no
sentido de ser aprovada a anulação das dívidas constantes da tabela apensa aos
documentos da reunião.
Deliberado: A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a anulação
das dívidas constantes da tabela apensa aos documentos da reunião.
04-ASSUNTO: INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DE CONTRA-ORDENAÇÃO
(COD 17)
ARGUIDO: FORTUNATO DA SILVA
Civil, do Ambiente e Serviços Urbanos para que, face ao teor da informação n.º
492/DMSU, de 3 de Agosto de 2010, e nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo
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Presidente
Secretário
94º do Regulamento de Água e Drenagem de Águas Residuais, seja instaurado o
processo de contra-ordenação contra Fortunato da Silva.
05-ASSUNTO:
RECLAMAÇÃO
SOBRE
SINALIZAÇÃO
DE
TRÂNSITO
TEMPORÁRIA EXISTENTE NA AV. ALFREDO DE SOUSA - SÉ (COD 17)
RECLAMANTE: ANA FILIPA MONTEIRO SEQUEIRA
450/DMSU, de 15 de Julho de 2010, e tendo decorrido o prazo legal estabelecido,
sem que, em sede de audiência prévia e nos termos do n.º 1 do artigo 101º do
CPA, se tivesse pronunciado, se proceda ao indeferimento do presente processo.
06-ASSUNTO:
RECLAMAÇÃO
SOBRE
SINALIZAÇÃO
DE
TRÂNSITO
EXISTENTE NA VARIANTE DE CAMBRES (COD 17)
RECLAMANTE: FILIPE JOSÉ PINTO CARDOSO
431/DMSU, de 5 de Julho de 2010, e tendo decorrido o prazo legal estabelecido,
sem que, em sede de audiência prévia e nos termos do n.º 1 do artigo 101º do
CPA, se tivesse pronunciado, se proceda ao indeferimento do presente processo.
07-ASSUNTO: FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES AOS ALUNOS DO 1.º CEB –
ANO LECTIVO 2010/2011 E ATRIBUIÇÃO DE AUXÍLIOS ECONÓMICOS –
PROTOCOLOS
DE
PARCERIA
COM
AS
JUNTAS/ASSOCIAÇÕES
DE
FREGUESIA (COD 20)
Presente proposta de deliberação n.º 383/20/10 da senhora Vereadora da
Educação, Acção Social e Cultural para que, considerando que é atribuição do
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Presidente
Secretário
Município de Lamego, em matéria de gestão dos refeitórios do 1º ciclo do ensino
básico, o fornecimento de refeições escolares em cada ano lectivo, nos termos da
alínea b) do nº 3 do artigo 19º da Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro, e dos artigos
6º e 7º do Decreto-Lei n.º 399-A/84, de 28 de Dezembro; considerando que é da
competência da Câmara Municipal de Lamego o domínio da acção social escolar,
nos termos da alínea d) do nº 4 do artigo 64º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro,
com a redacção da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro; considerando que o prazo
para acesso ao financiamento do Programa de Generalização do Fornecimento de
Refeições Escolares aos Alunos do 1º CEB, aprovado pelo Despacho 18 987/2009,
de 17 de Agosto, termina a 20 de Setembro de 2010; considerando que as Juntas
de Freguesias têm sido parceiras na implementação daquele Programa, através da
delegação de competências, de acordo com o disposto nos artigos 37º e 66º da Lei
n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11
de Janeiro; dando cumprimento aos preceitos legais, mas procurando também
promover a igualdade de oportunidades e o sucesso educativo dos alunos, torna-se
indispensável o apoio às famílias mais carenciadas na aquisição de livros e material
escolar e na promoção de uma alimentação equilibrada; seja aprovada a minuta
dos protocolos de parceria a celebrar com as Juntas/Associações de Freguesia
abaixo discriminadas, a vigorar durante o ano lectivo 2010/2011.
O encargo estimado com o fornecimento de refeições é de 185.880,72€, em que
76.278,12 € corresponde ao ano de 2010 (de Setembro a Dezembro) e
109.602,60€ ao ano de 2011 (de Janeiro a Junho), discriminado da seguinte forma:
JUNTAS/ASSOCIAÇÕES DE
FREGUESIA(S)
Associação de Freguesias do
2010
2011
TOTAL
12.646,32€
19.794,24€
32.440,56€
9.764,88 €
15.284,16 €
25.049,04 €
27.693,84 €
43.346,88 €
71.040,72 €
Junta de Freguesia de Avões
2.001,00 €
609,00 €
2.610,00 €
Junta de Freguesia de Cambres
4.882,44 €
7.642,08 €
12.524,52 €
Junta de Freguesia de Ferreiros
1.120,56 €
341,04 €
1.461,60 €
Sudeste do Município de Lamego
Associação de Freguesias do Sul
do Município de Lamego
Junta de Freguesia de Almacave
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Presidente
Secretário
Junta de Freguesia de Penajóia
2.401,20 €
730,80 €
3.132,00 €
Junta de Freguesia de Sande
2.241,12 €
682,08 €
2.923,20 €
13.526,76 €
21.172,32 €
34.699,08 €
76.278,12 €
109.602,60 €
185.880,72 €
Junta de Freguesia da Sé
TOTAL
O encargo estimado com a atribuição de auxílios económicos através de delegação
de competências nas Juntas/Associações de Freguesia(s) é de 103.109,58€, em
que 40.195,26€ corresponde ao ano de 2010 (de Setembro a Dezembro) e
62.914,32€ ao ano de 2011 (de Janeiro a Junho), discriminado da seguinte forma:
Juntas/Associações de
2010
2011
10.527,33 €
16.477,56 €
27.004,89 €
6.699,21 €
10.485,72 €
17.184,93 €
8.109,57 €
12.693,24 €
20.802,81 €
1.309,62 €
2.049,84 €
3.359,46 €
4.634,04 €
7.253,28 €
11.887,32 €
906,66 €
1.419,12 €
2.325,78 €
2.317,02 €
3.626,64 €
5.943,66 €
1.662,21 €
2.601,72 €
4.263,93 €
4.029,60 €
6.307,20 €
10.336,80 €
40.195,26 €
62.914,32 €
103.109,58 €
Freguesia(s)
Total
Total
O encargo estimado com a atribuição de auxílios económicos aos encarregados de
educação é de 21.000,00€, no ano de 2010.
Ausente o senhor Vereador Agostinho Jorge Paiva Ribeiro.
08-ASSUNTO: PROTOCOLOS DE COOPERAÇÃO PARA A EDUCAÇÃO PRÉESCOLAR A CELEBRAR COM AS JUNTAS/ASSOCIAÇÕES DE FREGUESIA, NO
ÂMBITO
DO
PROGRAMA
DE
EXPANSÃO
E
DESENVOLVIMENTO
DA
EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR (COD 20)
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Presidente
Secretário
Presente proposta de deliberação n.º 384/20/10 da senhora Vereadora da
Educação, Acção Social e Cultural para que, considerando que é atribuição do
Município de Lamego, em matéria de gestão dos refeitórios dos estabelecimentos
de educação pré – escolar, o fornecimento de refeições escolares em cada ano
lectivo, nos termos da alínea b) do nº 3 do artigo 19º da Lei 159/99, de 14 de
Setembro, e dos artigos 6º e 7º do Decreto-Lei 399-A/84, de 28 de Dezembro;
considerando que é da competência da Câmara Municipal de Lamego o domínio da
acção social escolar, nos termos da alínea d) do nº 4 do artigo 64º da Lei 169/99,
de 18 de Setembro, com a redacção da Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro;
considerando que se mantém em vigor o Acordo de Colaboração celebrado entre a
Direcção Regional de Educação do Norte, o Centro Regional de Segurança Social
do Centro e a Câmara Municipal de Lamego, no âmbito do Programa de Expansão
e Desenvolvimento da Educação Pré-Escolar, de acordo com os princípios
consagrados na Lei n.º 5/97, de 10 de Fevereiro e no Decreto – Lei n.º 147/97, de
11 de Junho; considerando que as Juntas de Freguesias têm sido, desde a
celebração do referido Acordo de Colaboração, parceiras na implementação
daquele Programa, através da delegação de competências, de acordo com o
disposto nos artigos 37º e 66º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada e
republicada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro; sejam aprovados os protocolos de
cooperação para a educação pré-escolar a celebrar entre o Município de Lamego e
as Juntas/Associações de Freguesia abaixo discriminadas, a vigorar durante o ano
lectivo 2010/2011.
O encargo estimado para o ano lectivo 2010/2011 é de 311.861,80€, em que
113.385,20 € corresponde ao ano de 2010 (de Setembro a Dezembro) e 198.476,60
€ ao ano de 2011 (de Janeiro a Julho), discriminado da seguinte forma:
JUNTAS/ASSOCIAÇÕES DE
FREGUESIA(S)
10.137,60 €
17.740,80 €
27.878,40 €
11.449,60 €
20.036,80 €
31.486,40 €
26.840,80 €
46.971,40 €
73.812,20 €
5.426,40 €
9.496,20 €
14.922,60 €
Junta de Freguesia de Britiande
4.872,00 €
8.526,00 €
13.398,00 €
2010
2011
TOTAL
9
Presidente
Secretário
9.875,20 €
17.281,60 €
27.156,80 €
Junta de Freguesia de Cepões
4.872,00 €
8.526,00 €
13.398,00 €
1.808,80 €
3.165,40 €
4.974,20 €
Junta de Freguesia de Lalim
3.359,20 €
5.878,60 €
9.237,80 €
Junta de Freguesia de Lazarim
2.842,40 €
4.974,20 €
7.816,60 €
Junta de Freguesia de Magueija
3.617,60 €
6.330,80 €
9.948,40 €
5.760,40 €
10.133,20 €
15.893,60 €
5.265,60 €
9.214,80 €
14.480,40 €
11.056,00 €
19.348,00 €
30.404,00 €
Junta de Freguesia de Valdigem
3.617,60 €
6.330,80 €
9.948,40 €
Junta de Freguesia de Várzea de
2.584,00 €
4.522,00 €
7.106,00 €
Abrunhais
Total
113.385,20 € 198.476,60 € 311.861,80 €
09-ASSUNTO: TRANSPORTE DE ALUNOS EM CARREIRA PÚBLICA DE
PASSAGEIROS NO ANO LECTIVO DE 2010/2011 - RATIFICAÇÃO DE
DESPACHOS (COD 20)
Municipal para que, nos termos do nº 3 do artigo 68º da Lei 169/99, de 18 de
Setembro, alterada e republicada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, sejam
ratificados os seus despachos datados de 31 de Agosto de 2010, nos quais
adjudicou a realização do transporte de alunos em carreira pública de passageiros
no ano lectivo de 2010/2011, por ajuste directo, à E.A.V.T. – Empresa
Automobilística de Viação e Turismo, Lda., e aprovou a minuta do contrato do
referido serviço público.
10
Presidente
Secretário
10-ASSUNTO: ACORDOS DE COLABORAÇÃO ENTRE O MUNICÍPIO DE
LAMEGO, O AGRUPAMENTO VERTICAL DE ESCOLAS DE LAMEGO E O
AGRUPAMENTO VERTICAL DE ESCOLAS DA SÉ - RATIFICAÇÃO (COD 20)
Municipal para que, no âmbito do Programa das Actividades de Enriquecimento
Curricular no 1º CEB, ao abrigo do Despacho 14 460/2008 (2ª série), de 26 de
Maio, sejam ratificados os acordos de colaboração celebrados entre o Município de
Lamego, o Agrupamento Vertical de Escolas de Lamego e o Agrupamento de
Escolas da Sé.
11-ASSUNTO: ACTIVIDADE FÍSICA – PROTOCOLO DE COLABORAÇÃO ENTRE
O
MUNICÍPIO
DE
LAMEGO
E
A
LAMEGO
CONVIDA,
GESTÃO
DE
EQUIPAMENTOS MUNICIPAIS, EEM – RATIFICAÇÃO (COD 20)
Presente proposta de deliberação n.º 394/20/10 do senhor Vice-Presidente da
Câmara Municipal para que, no âmbito do Programa das Actividades de
Enriquecimento Curricular no 1º CEB, seja ratificado o seu despacho datado de 30
de Agosto de 2010, no qual procedeu à aprovação da minuta do protocolo de
colaboração entre o Município de Lamego e a Lamego Convida, EEM, e à
transferência da verba de 119.513,20€ para a Lamego Convida, destinada ao
processamento e pagamento das despesas com os vencimentos dos professores
que irão leccionar a actividade física nas Escolas do 1º Ciclo do Município de
Lamego.
12-ASSUNTO: AUTORIZAÇÃO PRÉVIA PARA LANÇAMENTO DE FOGO-DEARTIFÍCIO – RATIFICAÇÃO DE DESPACHO (COD 26)
REQUERENTE: COMISSÃO DE FESTAS EM HONRA DE NOSSA
SENHORA DA GUIA – FERREIRIM
11
Presidente
Secretário
Presente proposta de deliberação n.º 387/26/10 do senhor Vereador da Protecção,
Ambiente e dos Serviços Urbanos para que, nos termos do n.º 2 do artigo 29º do
Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de Junho, com as alterações introduzidas pelo
Decreto-Lei n.º 17/2009, de 14 de Janeiro, seja ratificado o seu despacho, datado
de 01.09.2010, no qual autorizou o lançamento de fogo-de-artifício, no dia 11 e 12
de Setembro, das 08.00h às 00.00h, para as festas em honra de Nossa Senhora da
Guia, a realizar no Lugar do Barroncal, Ferreirim.
Deliberado: Ratificada por unanimidade.
13-ASSUNTO: CONTRATO CELEBRADO COM A FIRMA ECOAMBIENTE –
CONSULTORES DE ENGENHARIA, GESTÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS,
S.A. (COD 32)
Presente proposta de deliberação n.º 388/32/10 do senhor Vereador da Protecção,
Ambiente e dos Serviços Urbanos referindo que, e de acordo com o teor da
informação nº 170/DAQV, de 28 de Maio de 2010, a empresa Ecoambiente –
Consultores de Engenharia, Gestão e Prestação de Serviços, S.A, deveria iniciar a
prestação de serviços no dia 1 de Março de 2010 com este Município, de acordo
com o contrato nº 07/2010, entretanto a empresa Recolte, GSC e Resur-Lamego
deveria finalizar a prestação de serviço no dia 28 de Fevereiro de 2010; Quando se
aproximava o dia do inicio dos trabalhos por parte da empresa Ecoambiente, esta
comunicou verbalmente aos serviços (com conhecimento das respectivas
hierarquias), que não tinha possibilidade de iniciar os trabalhos no dia 1 de Março,
visto, que por motivos alheios, verificou-se atraso na entrega de alguns materiais,
imprescindíveis à realização dos trabalhos (contentores e papeleiras); Pelos
motivos descritos, a empresa Recolte teve necessidade de assegurar os serviços
até ao dia 13 de Março de 2010, e no dia 15 de Março a empresa Ecoambiente,
S.A., iniciou a prestação de serviços com este Município; Houve necessidade de
ser estornada a verba no valor de 27.575,37€ (IVA incluído), cabimento nº 157 e
requisição externa nº 178 à empresa Ecoambiente, S.A., para então se proceder ao
cabimento da mesma verba à empresa Recolte, pelo que propõe à Exma. Câmara
que seja aprovada: a anulação da 1ª quinzena de Março e restante resolução do
12
Presidente
Secretário
prazo de duração do contrato celebrado com a firma “Ecoambiente – Consultores
de Engenharia, Gestão e Prestação de Serviços, S.A., depois de já ter sido
efectuado o estorno do cabimento nº 157 e requisição externa nº 178 no valor de
27.575.37€ (IVA incluído) em 15 de Junho de 2010.
14-ASSUNTO: CEDÊNCIA DE UM ESPAÇO PARA INSTALAÇÃO DE UM
QUIOSQUE (COD 37)
REQUERENTE: JUNTA DE FREGUESIA DE ALMACAVE
Municipal para que, face ao oficio emanado da Junta de Freguesia de Almacave
datado de 13 de Agosto de 2010, solicitando um espaço no passeio do Parque
Isidoro Guedes ou no Jardim da Republica, para instalação de um quiosque de
venda de jornais, revistas, peças de artesanato e local de informação turística,
sendo o mesmo explorado pela referida Junta de Freguesia, propõe à Exma.
Câmara a apreciação do pedido.
Deliberado: A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, indeferir o pedido
solicitado pela Junta de Freguesia de Almacave, uma vez que se trata de
concessão de exploração de bens do domínio público, sujeita à disciplina aplicável
à contratação pública e regime substantivo dos contratos públicos que revistam a
natureza de contrato administrativo, nos termos estabelecidos no Decreto-Lei n.º
18/2008, de 24 de Janeiro.
15-ASSUNTO: ALTERAÇÃO AO ORÇAMENTO E GRANDES OPÇÕES DO
PLANO (COD 43)
O senhor Presidente da Câmara Municipal, tendo em conta a necessidade de
reforço de certas classificações, deu conhecimento ao executivo da 11ª alteração
ao Orçamento da Despesa, no montante de 112.500,00€, da 10ª alteração ao Plano
13
Presidente
Secretário
de Actividades anulado em 16.400,00€ e reforçado em 400,00€ e da 11ª alteração
ao Plano de Investimentos, anulado em 84.000,00€ e reforçado em igual montante.
Deliberado: O executivo tomou conhecimento.
16-ASSUNTO: ALTERAÇÃO AO ORÇAMENTO E GRANDES OPÇÕES DO
PLANO (COD 43)
O senhor Presidente da Câmara Municipal, tendo em conta a necessidade de
reforço de certas classificações, deu conhecimento ao executivo da 12ª alteração
ao Orçamento da Despesa, no montante de 37.500,00€, da 11ª alteração ao Plano
de Actividades anulado em 21.500,00€ e reforçado em 30.000,00€ e da 12ª
alteração ao Plano de Investimentos, anulado em 2.500,00€ e reforçado em igual
montante.
17-ASSUNTO:
AQUISIÇÃO
DE
UM
PRÉDIO
RÚSTICO
PARA
A
REQUALIFICAÇÃO DA E.M. 524 – TROÇO E.N. 226 AO PARQUE EMPRESARIAL
DE VÁRZEA DE ABRUNHAIS (COD 47)
O senhor Presidente da Câmara Municipal, no uso de competências delegadas e
nos termos do n.º 3 do artigo 65º da Lei n.º 169/99 de 18 de Setembro, alterada e
republicada pela Lei n.º 5-A/2002 de 11 de Janeiro, deu conhecimento ao executivo
da aquisição de um prédio rústico necessário para o alargamento da E.M. 524 –
Troço E.N. 226 ao Parque Empresarial de Várzea de Abrunhais, com uma área total
de 1500 m2, inscrito na matriz sob o artigo n.º 34-B, descrito na Conservatória do
Registo Predial de Lamego, sob o n.º 00250/181091, da freguesia da Britiande em
nome de Emília da Conceição Francisco, José Manuel de Jesus Ferreira e Maria
Cândida Celina da Silva Ferreira, que confronta de Sul e Nascente com herdeiros
de Francisco Pinheiro da Rocha, de Poente com José Francisco e Norte com o
caminho público, pelo valor de 24.030,00€, (vinte e quatro mil e trinta), sendo
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Presidente
Secretário
302,80 m2 para o domínio público municipal, uma vez que integrou a E.M. 524 e
1197,92 m2, para o domínio privado municipal, que corresponde à área sobrante.
18-ASSUNTO: RECTIFICAÇÃO DA INFORMAÇÃO DEVIDO À ALTERAÇÃO DA
ÁREA A ADQUIRIR E CORRESPONDENTE VALOR A PAGAR DA PARCELA DE
TERRENO N.º 556 DA FREGUESIA DE BRITIANDE (COD 47)
Municipal, para que seja rectificado o teor da informação que foi presente à reunião
de Câmara Municipal de 02/06/2009, devido à alteração da área a adquirir e
correspondente valor a pagar relativamente à parcela de terreno 556 (antigo artigo
n.º 10-B), com uma área de 121,50 m2, que confronta de Norte e Poente com a
E.M. 524, de Sul e Nascente com o possuidor, a desanexar ao prédio urbano
inscrito na matriz sob o artigo n.º 556, descrito na Conservatória do Registo Predial
de Lamego, sob o n.º 00546/19991124, da freguesia da Britiande em nome de José
Manuel Rua Almeida, cujo valor da avaliação foi de 1.415,48€, (mil, quatrocentos e
quinze euros e quarenta e oito cêntimos).
19-ASSUNTO: ATRIBUIÇÃO DE NOME DE RUA - VALDIGEM (COD 61)
O senhor Presidente da Câmara Municipal, no uso das competências conferidas
pela alínea v) do n.º 1 do artigo 64º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterada
e republicada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, que lhe foram delegadas pela
Câmara Municipal a 3 de Novembro de 2009, e conforme proposta da Junta de
Freguesia de Valdigem, deu conhecimento ao executivo que, por seu despacho,
datado de 20 de Agosto de 2010, o Lugar situado entre as Escolas e o Lugar da
Praça (fonte do Povo) na freguesia de Valdigem seja designado de Lugar das
Leiras.
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Presidente
Secretário
20-ASSUNTO: ALTERAÇÃO DE TRÂNSITO NAS RUAS CARDOSO AVELINO E
MACÁRIO DE CASTRO - RATIFICAÇÃO (COD 62)
Municipal para que, face ao conteúdo da informação n.º 540/DMSU de 27 de
Agosto de 2010, seja ratificado o seu despacho, datado de 2 de Setembro de 2010,
no qual autorizou a alteração de trânsito nas Ruas Cardoso Avelino e Macário de
Castro, desde o dia 4 a 9 de Setembro de 2010, para o período das Festas da
Cidade em Honra de Nossa Senhora dos Remédios.
APÓS A ORDEM DO DIA
Reconhecida a urgência da deliberação imediata dos seguintes assuntos, a Câmara
Municipal, no uso da prerrogativa conferida pelo artigo 83.º da Lei n.º 169/99, de 18
de Setembro, alterada e republicada pela Lei n.º 5-A/2002 de 11 de Janeiro,
deliberou, por unanimidade, apreciá-los.
21-ASSUNTO: ALTERAÇÃO DE UMA MORADIA UNIFAMILIAR (COD 42)
REQUERENTE: FERNANDO MANUEL PINHEIRO FERREIRA
LOCAL DA OBRA: RUA DO BARREIRO LOTE 1 - SANDE
Câmara Municipal referindo que, em 12 de Agosto de 2010, o requerente
apresentou um requerimento onde refere que discorda das taxas aplicadas à
licença de construção uma vez que foi considerada a totalidade da área de
construção (230 m2), quando deveria ter sido contabilizado 10 m2, de acordo com a
informação n.º 3720/DUDE de 12 de Agosto de 2010, as taxas se encontram
devidamente calculadas. Tendo o requerente sido notificado do teor da informação
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Presidente
Secretário
e do respectivo despacho veio novamente dizer que discorda das taxas, uma vez
que as alterações resumem-se na demolição de um acesso vertical exterior e na
alteração de alguns vãos, pelo que a área de construção a contabilizar deverá ser
somente a que abrange as alterações e não todo o edifício, pelo que propõe que a
Exma. Câmara aprecie o referido pedido.
Deliberado: A Câmara Municipal deliberou retirar este assunto da ordem de
trabalhos.
22-ASSUNTO: OBRAS DE URBANIZAÇÃO – ALVARÁ DE LOTEAMENTO 15/95
(COD 42)
REQUERENTE: JOAQUIM MANUEL BRANDÃO DOS SANTOS
LOCAL DA OBRA: VILA HOSTILINA - ALMACAVE
Câmara Municipal, referindo que em 16 de Abril de 2010, o requerente solicitou o
pagamento correspondente às compensações pela alteração realizada à operação
de loteamento em título no valor de 5.972,00 €, fosse efectuado em 18 prestações
mensais no valor 331,78 €, justifica o seu pedido com as enormes dificuldades
financeiras que a crise da economia nacional tem originado e ao decréscimo
acentuado que tem havido nas actividades turísticas nesta região/concelho, pelo
que propõe à Exma. Câmara que seja apreciado o pedido do requerente.
Deliberado: A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o pedido do
requerente.
23-ASSUNTO: MINUTA (COD 03)
Proposta do senhor Presidente da Câmara Municipal para aprovação em minuta
dos assuntos deliberados na presente reunião.
Deliberado: Aprovados, por unanimidade, em minuta, para efeitos de cumprimento
imediato.
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Presidente
Secretário
24-ASSUNTO: TERMO (COD 60)
O senhor Presidente da Câmara Municipal declarou encerrada a reunião às onze
horas, da qual foi lavrada esta acta que vai ser assinada por si e pela Assistente
Técnica do Sector de Apoio aos Órgãos Autárquicos, Mabilde Rosa Pinto Lopes.
O Presidente,
A Secretária,

09 de Setembro 2010 - Município de Lamego

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