EDITAL DE HASTA PÚBLICA - Leilão Judicial Eletrônico
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EDITAL DE HASTA PÚBLICA - Leilão Judicial Eletrônico
PODER JUDICIÁRIO DO PARANÁ 46ª VARA JUDICIAL DE ACIDENTES DO TRABALHO E CARTAS PRECATÓRIAS CÍVEIS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE CURITIBA- PARANÁ Rua Lysimaco Ferreira da Costa, n.º 355, Térreo, CEP: 80.530-100, Curitiba/ PR Fone (41) 3026-2334 - CEP: 80.030-200. E-mail: [email protected] EDITAL DE HASTAS PÚBLICAS PARA CONHECIMENTO DE INTERESSADOS E INTIMAÇÃO DOS EXECUTADOS Processo Nº. 0048819-61.2011.8.16.0001- CARTA PRECATÓRIA ORIUNDA DA AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE NOS AUTOS DO PROCESSO SOB N.º 583.00.2003.028995-4 EM TRÂMITE NA 8ª VARA CÍVEL DO FÓRUM CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Exequente: UNIDAS S/A (antiga denominação UNINFRA LOCAÇÕES E COMÉRCIO S.A), CNPJ N.º 004.0437.534/0001-30; Executado: ODEMIR GAVA, CPF/MF Nº 089.055.259-20. Interessada/Coproprietária: LEYLA SUZANA GAVA, CPF/MF N.º054.072.469-61. A Doutora Elisiane Minasse, M.M. Juíza de Direito da 46ª Vara Judicial De Acidentes do Trabalho e Cartas Precatórias Cíveis Do Foro Central da Comarca de Curitiba do Estado do Paraná FAZ SABER A TODOS QUANTO ESTE EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVER E INTERESSAR POSSA, através do “Gestor Judicial” www.leilaojudicialeletronico.com.br portal de leilões eletrônicos, levará a público pregão para venda e arrematação, somente via internet o bem descrito abaixo, de acordo com as regras expostas a seguir: 1ª HASTA pública com início no dia 07 de abril de 2016, às 15:00 horas, entregando-o a quem mais oferecer o valor igual ou superior ao da avaliação: R$ 113.009,26 (cento e treze mil nove reais e vinte e seis centavos), ocasião em que poderá ser transmitido ao vivo em tempo real via internet, por no mínimo dez minutos. Caso não haja licitantes, seguirá sem interrupção. 2ª HASTA com encerramento a partir das 15:00 horas, do dia 27 de abril de 2016, ocasião em que será transmitido ao vivo em tempo real via internet, por no mínimo vinte minutos, também, será entregue a quem maior lance oferecer, superior a 60% (sessenta por cento), R$ 67.805,55 (sessenta e sete mil oitocentos e cinco reais e cinquenta e cinco centavos), o bem abaixo descrito, conforme as demais condições de venda constantes no presente edital. BEM: METADE IDEAL (50%) DA SALA COMERCIAL NR.2102, DO TIPO “I”, DO EDIFICIO “NEW YORK BUILDING”, situado na Rua João Negrão nr.731, nesta Capital, integrante do “CONDOMINIO AMERICAN TOWERS”, posicionando de frente , da direita para a esquerda de quem da referida rua olha o imóvel, com área construída de utilização exclusiva de 39,8700m²., área de uso comum de 24,5996m²., perfazendo a área correspondente ou global construída de 64,4696m²., fração ideal do solo e partes comuns de 0,0014903 e quota do terreno de 9,3243 m². Dito edifício acha-se construído sobre o lote de terreno designado “U”, oriundo da unificação dos lotes A, B, 54- C e 028.000, da Planta Torres, medindo 57,57m. de frente para à Rua João Negrão; do lado direito de quem da rua olha o lote, mede 131,78m., em cinco segmentos de retas, sendo 32,00m. no primeiro, 11,00m, no segundo, onde confrontam com o lote 25.0000 no terceiro mede 62,00m., confrontando com os lotes 12.000 e 24.000, no quarto segmento mede 3,43m, e no quinto segmento mede 23,35m., onde confrontam com o lote 11.000; no lado esquerdo de quem da Rua João Negrão olha o lote mede 143,00m., em sete segmentos de retas, sendo 52,66m. no primeiro, onde faz frente para à Avenida Visconde de Guarapuava, no segundo mede 4,80m., no terceiro mede 16,70m. e confrontam com o lote 02.000, no quarto segmento mede 8,10m., confrontando com o lote 03.000; no quinto segmento mede 34,70m e confronta com os lotes 03.000, 04.000 e 05,000, no sexto segmento mede 10,10m., e no sétimo segmento mede 16,84m. e confrontam com o lote 30.000; e na linha de fundos mede 33,67m., onde faz frente para à Rua Conselheiro Laurindo; perfazendo a área total de 6.256,79 m²., com a indicação fiscal de nr. 12-101-035.000-3, do Cadastro Municipal. Avaliação da parte constrita do bem no aporte de R$ 97.000,00 (noventa e sete mil reais) em abril de 2014, a ser a ser atualizado até a data da arrematação, pela Tabela do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. MATRICULA SOB N.º 57.175, DO 4ª CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE CURITIBA DO ESTADO DO PARANÁ. Depositário Fiel: ODEMIR GAVA, CPF/MF: 089.055.259-20. AVALIAÇÃO ATUALIZADA DO BEM: 113.009,26 (cento e treze mil nove reais e vinte e seis centavos) em março de 2016, a ser atualizado até a data da arrematação, pela Tabela do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. ÔNUS: Consta PENHORA do bem referente ao processo em epígrafe (fls. 12) e averbada na R.2 da matrícula do imóvel. Consta na R.3 PENHORA oriunda da 1ª Vara da Fazenda Pública- Falência e Concordatas da Capital do Estado de São Paulo, extraída doa Autos de Execução de Título Extrajudicial, n. 59.082/2005 em que são partes o MUNICIPIO DE CURITIBA em face BERMAN S/A ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES. Consta na R.4 ARRESTO oriundo da 1ª Vara da Fazenda Pública, Falência e Concordata desta Comarca, extraído dos autos n.º 72.524/2007 movida pelo MUNICÍPIO DE CURITIBA em face de BERMAN S/A ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES. Consta Penhora do bem referente ao processo de execução nº 583.00.2003.028995-4, em trâmite na 8ª vara cível do fórum central da comarca da capital do Estado de São Paulo. DÉBITO DA DEMANDA PROCESSUAL: R$ 5.784.398,03 (cinco milhões setecentos e oitenta e quatro mil trezentos e noventa e oito reais e três centavos) em março de 2016, a ser atualizado até a data da arrematação. CONDIÇÕES DE VENDA: O leilão eletrônico será conduzido pelo Leiloeiro Oficial DENYS PYERRE DE OLIVEIRA, inscrito na JUCESP nº 786, através do Gestor LEILÃO JUDICIAL ELETRÔNICO – LEJE, site www.leje.com.br. Os interessados poderão acompanhar de forma presencial no escritório do Gestor, localizado na Praça Silvio Romero, nº 55, Loft 01, Tatuapé – São Paulo/SP, CEP 03323-000, telefone 11 3969-1200 | 0800 789 1200. Os interessados deverão realizar o cadastro no site do Gestor, aceitar os termos e condições informados e encaminhar cópias autenticadas dos seguintes documentos: I – Pessoa Física: RG, CPF e comprovante de endereço (certidão de casamento se casado for); II – Pessoa Jurídica: Contrato Social, comprovante de endereço, documentos pessoais do sócio (RG e CPF) ou procuração com firma reconhecida da assinatura. Durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Não será admitido lances remetidos via e-mail. Com a comprovação efetiva do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão do leiloeiro será lavrado o auto de arrematação para expedição da ordem de entrega do bem móvel ou carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse (art. 901, §1º do Novo Código de Processo Civil CPC). Não sendo efetuado o depósito da oferta, o Gestor comunicará imediatamente o fato ao Juízo, informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Novo CPC). Se o exequente arrematar os bens e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão, à custa do exequente (art. 892, §1º, do Novo CPC). PAGAMENTO e RECIBO DE ARREMATAÇÃO - A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do preço pelo arrematante através de guia de depósito judicial do Banco do Brasil (emitida pelo leiloeiro), no prazo de 24 horas da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do Novo CPC). A comissão devida ao Gestor será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (Art. 24 do decreto 21.981/32 que regulamenta a profissão de leiloeiro no Brasil), a qual será paga através de boleto bancário ou outro meio a ser indicado pelo leiloeiro oficial. A comprovação do pagamento deverá ser encaminhada para o e-mail: [email protected]. PARCELAMENTO - O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito; até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil. A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos vinte e cinco por cento do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis, sendo que a proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas (art. 895 e seguintes, do Novo CPC). DOS ÔNUS HIPOTECÁRIOS e TRIBUTÁRIOS - A hipoteca extingue-se com a arrematação, assim, nada será devido pelo arrematante ao credor hipotecário (art. 1499, VI do Código Civil - CC). Em caso de execução de bem imóvel promovida pelo condomínio, os débitos condominiais serão abatidos até o limite do valor da arrematação (art. 1.345, do CC). Eventuais ônus sobre o imóvel correrão por conta do arrematante, exceto eventuais débitos de IPTU e demais taxas e impostos que serão sub-rogados no valor da arrematação nos termos do art. 130, “caput” e parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Persistindo saldo, este será utilizado para o pagamento de eventuais créditos hipotecários (art. 1.499, do CC), e após, existindo saldo, este será do executado e/ou demais credores. DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS – Pessoalmente, perante este Ofício, onde tramita a presente ação, ou no escritório do leiloeiro oficial, localizado na Praça Silvio Romero, nº 55 loft 01, Tatuapé –São Paulo - SP, através dos telefones 11 3969-1200 | 0800 789 1200 ou e-mail: [email protected]. Nos termos do Art. 889, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, fica(m) o(s) executado(s) INTIMADO(S) das designações supra. A publicação do presente edital supre a intimação pessoal. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. Eu, _______________________________________, Escrevente conferi; E eu _______________________________________, Escrivão (ã) Judicial subscrevi Curitiba, 29 de março de 2016. Dra. Elisiane Minasse Juíza de Direito