Decreto nº4.809

Diário Oficial da União – 18/08/2003 – Seção I – Pág. 7-12
ATOS DO PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº 4.809, DE 15 DE AGOSTO DE 2003
Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação
do Acordo de Alcance Parcial no 38, assinada ao
amparo do artigo 25 do Tratado de Montevidéu
de 1980, entre os Governos da República
Federativa do Brasil e da República
Cooperativista da Guiana, de 28 de janeiro de
2002, modificada por Ata de Retificação de 28 de
janeiro de 2003
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da
República, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,
Considerando que o Tratado de Montevidéu de 1980, que criou a Associação LatinoAmericana de Integração (ALADI), firmado pelo Brasil em 12 de agosto de 1980 e aprovado
pelo Congresso Nacional, por meio do Decreto Legislativo no 66, de 16 de novembro de 1981,
prevê a modalidade de Acordo de Alcance Parcial de Complementação Econômica;
Considerando que os Plenipotenciários da República Federativa do Brasil e da República
Cooperativista da Guiana, com base no Tratado de Montevidéu de 1980, assinaram, em 27 de
junho de 2001, em Brasília, o Acordo de Alcance Parcial no 38, entre o Brasil e a Guiana,
incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto no 3.989, de 29 de outubro de
2001;
Considerando que a Secretaria-Geral da ALADI, depositária do Acordo de Alcance Parcial
no 38, de 27 de junho de 2001, concluído ao amparo do artigo 25 do Tratado de Montevidéu de
1980, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Cooperativista da
Guiana, lavrou as Atas de Retificação do referido Acordo, de 28 de janeiro de 2002 e de 28 de
janeiro de 2003;
DECRETA:
Art. 1o A Ata de Retificação do Acordo de Alcance Parcial no 38, entre os Governos da
República Federativa do Brasil e da República Cooperativista da Guiana, de 28 de janeiro de
2002, modificada pela Ata de Retificação de 28 de janeiro de 2003, apensa por cópia ao
presente Decreto, será executada e cumprida tão inteiramente como nela se contém.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 15 de agosto de 2003; 182o da Independência e 115o da República.
JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA
Celso Luiz Nunes Amorim
Ata de Retificação do Acordo de Alcance Parcial de Complementação Econômica no 38,
assinado ao Amparo do Artigo 25 do Tratado de Montevidéu 1980, entre a República
Federativa do Brasil e a República Cooperativista da Guiana
1
Diário Oficial da União – 18/08/2003 – Seção I – Pág. 7-12
Na cidade de Montevidéu, aos vinte e oito dias do mês de janeiro de 2002, a SecretariaGeral em uso das faculdades que lhe confere a Resolução 30 do Comitê de Representantes
como depositária dos Acordos e Protocolos assinados pelos Governos dos países-membros da
Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), e de conformidade com o estabelecido
em seu Artigo Terceiro, faz constar:
Primeiro - Que a Secretaria-Geral constatou vários erros, por não ter sido levada em conta
a Errata da NALADI/SH, de 1o de janeiro de 1999, bem como outros de digitação, nos Anexos I
e II do referido Acordo, tendo comunicado à Delegação do Brasil tais erros, mediante Nota
ALADI/SGA/COM-290/01, de 19 de outubro de 2001.
Segundo - Que por Nota no 07, de 11 de janeiro de 2002, a Delegação do Brasil informou
à Secretaria-Geral a conformidade dos Governos do Brasil e da Guiana para fazer os seguintes
ajustamentos:
Errata de 1o de Janeiro de 1999
Anexo I
Onde diz: Deve dizer:
NALADI/SH
Descrição
4412.13.00 ... madeiras tropicas mencionadas na
...
4418.10.00 Janelas, janelas de sacada e
respectivos ...
4418.50.00 Fasquias para telhados ("shingles" ...
NALADI/SH
Descrição
4412.13.00 ...madeiras tropicais mencionadas na ...
4805.21.00
4805.21.00
... as camadas branqueada
4418.10.00
Janelas, portas vitrina, e respectivos ...
4418.50.00
Fasquias para telhados ou fachadas
("shingles" ...
... as camadas branqueadas
Anexo II
Onde diz: Deve dizer:
NALADI/SH
Descrição
0203.22.00 Pernas, pas e respectivos ...
4011.10.00 ... (incluídos os vehículos de uso
misto e os automóveis de corrida)
4013.10.00
8517.11.00
8531.10.00
8539.21.00
8539.39.10
... (incluídos os vehículos de uso
misto e os automóveis de corrida),
ônibus ...
Curvo
Facas de mesa, de lâminas fixas
..., ferragens e artefatos semelhantes,
...
... balanças para bebes
Enfardadeiras de palha ou de
forragem, incluídas as enfardadeiras
apanhadeiras
... conjugado com um aparelho ...
Aparelhos elétricos de alarme, para ...
Halógenos, de tungstênio
Para "flash"
8541.30.00
Tirístores, "diacs" e ...
7007.11.10
8211.91.00
8302.30.00
8423.10.10
8433.40.00
NALADI/SH
Descrição
0203.22.00 Pernas, pás, e respectivos ...
4011.10.00 ... (incluídos os veículos do tipo familiar
("break" ou "station wagon") e os de
corrida)
4013.10.00 ... (incluídos os veículos do tipo familiar
("break" ou "station wagon") e os de
corrida), ônibus ...
7007.11.10 Curvos
8211.91.00 Facas de lâmina fixa
8302.30.00 ..., ferragens e artigos semelhantes, ...
8423.10.10
8433.40.00
8517.11.00
8531.10.00
8539.21.00
8539.39.10
8541.30.00
... balanças para bebês
Enfardadeiras de palha ou forragem,
incluídas as enfardadeirasapanhadeiras
... conjugado com aparelho ...
Aparelhos elétricos de alarme para ...
Halógenos, de tungstênio (volfrâmio)
Para produção de luz-relâmpago
("flash")
Tiristores, "diacs" e ...
2
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9022.13.00
9030.40.00
9031.41.00
Outros, para odontologia
... (por exemplo: "diafonômetros",
medidores de ganho,
"distorciômetros", "psofômetros")
... ou de dispositivos semicondutores
ou ...
9022.13.00
9030.40.00
9031.41.00
Outros, para uso odontológico
... (por exemplo: diafonômetros,
medidores de ganho, distorciômetros,
psofômetros)
... ou de dispositivos, semicondutores
ou ...
Erros De Digitação
Anexo I
Onde diz: Deve dizer:
NALADI/SH
DESCRIÇÃO
0201.10.00 Carcaças e meias carcaças
0709.70.00 Espinafres, espinafres da nova
zelândia e espinafres gigantes
0714.20.00 Batatas doces
0714.90.00 .., medula de sagueiro
4803.00.90 Outros papeis dos tipos ...
4805.29.00 Outros papeis e cartões ...
NALADI/SH
DESCRIÇÃO
0201.10.00 Carcaças e meias-carcaças
0709.70.00 Espinafres, espinafres-da-nova-zelândia
e espinafres gigantes
0714.20.00 Batatas-doces
0714.90.00 ... medula de asgüeiro
4803.00.90 Outros papéis dos tipos ...
4805.29.00 Outros papéis e cartões ...
Anexo II
Onde diz: Deve dizer:
NALADI/SH
0202.10.00
0203.21.00
2309.90.20
2905.44.00
3004.32.00
3819.00.00
4104.22.00
6208.11.00
6404.11.00
7221.00.00
7227.20.00
7228.20.00
8212.20.00
8428.10.00
8433.51.00
8462.10.00
8504.50.00
8507.30.00
8507.40.00
8511.20.00
8512.40.00
8518.22.00
8708.10.00
8716.20.00
8716.40.00
Descrição
Carcaças e meias carcaças
Carcaças e meias carcaças
Pré misturas para a ...
D Glucitol (sorbitol)
Contendo hormônios corticossupra
renais
... ou contendo os em proporção
Couros e peles, de bovinos, pré
curtidos de outro modo
De fibras sintéticas ou artificiais
…ginástica, treino e semelhantes
Fio máquina de aços inoxidáveis
De aços silício manganês
Barras de aços silício manganês
..., incluídos esboços em tiras
Elevadores e monta cargas
Ceifeiras debulhadoras
... martelos, martelos pilões e
martinetes
Outras bobinas de reatância e de auto
indução
De níquel cádmio
De níquel ferro
Magnetos; dínamos magnetos;
volantes magnéticos
Limpadores de pára brisas,
degeladores e desembaçadores
Alto falantes múltiplos ...
Pára choques e suas partes
Reboques e semi reboques,
autocarregáveis ...
Outros reboques e semi reboques
NALADI/SH
0202.10.00
0203.21.00
2309.90.20
2905.44.00
3004.32.00
Descrição
Carcaças e meias-carcaças
Carcaças e meias-carcaças
Pré-misturas para a ...
D-Glucitol (sorbitol)
Contendo hormônios corticos-suprarenais
3819.00.00 ... ou contendo-os em proporção ...
4104.22.00 Couros e peles, de bovinos, pré-curtidos
de outro modo
6208.11.00 Repetido.
6404.11.00 ...ginástica, treino e calçados
semelhantes
7221.00.00 Fio-máquina de aços inoxidáveis
7227.20.00 De aços silício-manganês
7228.20.00 Barras de aços silício-manganês
8212.20.00 ..., incluidos os esboços em tiras
8428.10.00 Elevadores e monta-cargas
8433.51.00 Ceifeiras-debulhadoras
8462.10.00 ... martelos, martelos-pilões e
martinetes
8504.50.00 Outras bobinas de reatância e de autoindução
8507.30.00 De níquel-cádmio
8507.40.00 De níquel-ferro
8511.20.00 Magnetos dínamos-magnetos; volantes
magnéticos
8512.40.00 Limpadores de párabrisas, degeladores
e desembaçadores
8518.22.00 Alto-falantes múltiplos ...
8708.10.00 Pára-choques e suas partes
8716.20.00 Reboques e semi-reboques,
autocarregáveis ...
8716.40.00 Outros reboques e semi-reboques
3
Diário Oficial da União – 18/08/2003 – Seção I – Pág. 7-12
Terceiro - Que em virtude da referida comunicação da Delegação do Brasil, são substituídas as
páginas 1ª, 2ª, 8ª, 12ª e 13ª, do Anexo I, e 1ª, 7ª, 8ª, 12ª, 13ª, 14ª, 17ª, 18ª, 19ª, 22ª, 23ª, 28ª,
31ª, 32ª, 33ª, 36ª, 42ª, 43ª, 44ª, 45ª, 47ª, 48ª, 49ª, 52ª, 53ª, 54ª e 56ª, do Anexo II, com as
modificações correspondentes.
E para que conste esta Secretaria-Geral lavra a presente Ata de Retificação no lugar e data
indicados, em um original em idioma português.
ANEXO I
Preferencias outorgadas pelo Brasil
NALADISA96
Descrição
02011000
02071100
Carcaças e meias-carcaças
Carnes de galos e de galinhas, não
cortadas em pedaços, frescas ou
refrigeradas
Outros peixes, exceto os fígados,
ovas e sêmen
Camarões congelados
Tomates, frescos ou refrigerados.
"Échalotes"
Outras carnes de peixes
Cenouras e nabos
Pepinos e pepininhos ("cornichons"),
frescos ou refrigerados.
Ervilhas (Pisum sativum)
Feijões (Vigna spp., Phaseolus spp.)
Berinjelas
Espinafres, espinafres-da-novazelândia e espinafres gigantes
Milho doce
Outros produtos hortícolas, frescos
ou refrigerados
Feijão comum para semeadura
Outros feijões comuns
Raízes de mandioca
Batatas-doces
Outras raízes, ou tubercúlos
semelhantes, com elevado teor de
de fécula ou de inulina, frescos,
refrigerados, congelados ou secos,
mesmo cortados em pedaços ou em
'pallets'; medula de sagüeiro.
Bananas, incluídas as pacovas
("plantains"), frescas ou secas.
Abacaxis (ananases)
Abacates
Goiabas
Mangas e mangostões
Laranjas
Mandarinas, com exclusão das
tangerinas e satsumas
Tangerinas e satsumas
Clementinas, "wilkings" e outros
cítricos híbridos semelhantes.
Limões (Citrus limon, Citrus
limonum) e limas (Citrus aurantifolia)
Pomelos ("grapefruit")
03037900
03061300
07020000
07031020
07049000
07061000
07070000
07081000
07082000
07093000
07097000
07099010
07099090
07133310
07133390
07141000
07142000
07149000
08030000
08043000
08044000
08045010
08045020
08051000
08052010
08052020
08052090
08053000
08054000
Observação
0201.10
Preferências
Outorgadas
100%
0207.10
100%
0303.792
100%
0306.13
0702:00
0703:102
0704:901
0706:101
100%
100%
100%
100%
100%
0707:001
100%
0708:101 0708.102
0708.202 0708.209
0709:30
100%
100%
100%
0709:70
100%
0709:901
100%
0709:902 0709.903
100%
0713:331
0713:331
0714:10
0714:20
100%
100%
100%
100%
0714:902 0714.903
0714.904 0714.905
100%
0803:001 0803.002
100%
0804:30
0804:40
0804:501
0804:502
0805:10
100%
100%
100%
100%
100%
0805:201
100%
0805:201
100%
0805:201
100%
0805:301 0805.302
100%
0805:40
100%
CARICOMHS
4
Diário Oficial da União – 18/08/2003 – Seção I – Pág. 7-12
08071100
08071900
08072000
08103000
08105000
44121300
44121400
44121910
44121990
44129299
44129310
44129390
44129900
44181000
44182000
44183000
44184000
44185000
44189010
44189090
Melancias
Melões
Mamões (papaias)
Groselhas, incluído o "cassis"
Quivis
Madeira compensada
(contraplacada), constituída
exclusivamente por folhas de
madeira, cada uma das quais com
espessura não superior a 6 mm -Com pelo menos uma face de
madeiras tropicais mencionadas na
Nota 1 de Subposições do presente
Capítulo.
Outras madeiras compensadas
(contraplacadas), constituídas
exclusivamente por folhas de
madeira, cada uma das quais com
espessura não superior a 6 mm, com
pelo menos uma face de madeira
não conífera
Outras madeiras compensadas
(contraplacadas), constituídas
exclusivamente por folhas de
madeira, cada uma das quais com
espessura não superior a 6 mm,
constituídas exclusivamente por
folhas de madeira de pinho
Outras madeiras compensadas
(contraplacadas), constituídas
exclusivamente por folhas de
madeira, cada uma das quais com
espessura não superior a 6 mm.
Outras madeiras folheadas e
madeiras estratificadas semelhantes,
com pelo menos uma camada de
madeiras tropicais mencionadas na
Nota 1 de Subposições do presente
Capítulo.
Outras madeiras folheadas e
madeiras estratificadas semelhantes,
contendo pelo menos um apinel de
partículas com alma de pinho
Outras madeiras folheadas e
madeiras estratificadas semelhantes,
contendo pelo menos um apinel de
partículas.
Outras madeiras compesadas
(contraplacadas), madeiras
folheadas, e madeiras estratificadas
semelhantes
Janelas, portas vitrina, e respectivos
caixilhos e alizares
Portas e respectivos caixilhos,
alizares e soleiras
Painéis para soalhos
Armações (cofragens*) para
concreto (betão)
Fasquias para telhados ou fachadas
("shingles" e "shakes")
Painéis celulares
Outras obras de marcenaria ou de
carpitaria para construções, de
0807:11
0807:191 0807.192
0807:20
0810:30
0810:50
100%
100%
100%
100%
100%
44.12
100%
44.12
100%
44.12
100%
44.12
100%
44.12
100%
44.12
100%
44.12
100%
44.12
100%
44.18
100%
44.18
100%
44.18
100%
44.18
100%
44.18
100%
44.18
100%
44.18
100%
5
Diário Oficial da União – 18/08/2003 – Seção I – Pág. 7-12
48030010
48030020
48030090
48051000
48052100
48052200
48052300
48052900
48053000
48054000
48055000
48056000
48057000
48058000
madeira
Pasta ("ouate") de celulose e mantas
de fibras de celulose
Papel encrespado, plissado, gofrado,
estampado ou perfurado
Outros papéis dos tipos utilizados
para fabricação de papéis higiênicos
ou de toucador
Papel semiquímico para ondular
(canelar*)
Papéis e cartões de camadas
múltiplas, com todas as camadas
branqueadas
Papéis e cartões de camadas
múltiplas, com apenas uma das
camadas exteriores branqueada
Papéis e cartões de camadas
múltiplas, com três ou mais
camadas, das quais apenas as duas
exteriores se apresentem
branqueadas
Outros papéis e cartões de camadas
múltiplas
Papel sulfite para embalagem
Papel filtro e cartão filtro
Papel feltro, cartão feltro e papel e
cartão lanosos
Outros papéis e cartões de peso não
superior a 150 g/m2
Outros papéis e cartões de peso
superior a 150 g/m2 e inferior a 225
g/m2
Outros papéis e cartões de peso
igual ou superior a 225 g/m2
48.03
100%
48.03
100%
48.03
100%
4805.10
100%
48.05
100%
48.05
100%
48.05
100%
48.05
100%
48.05
48.05
100%
100%
48.05
100%
48.05
100%
48.05
100%
48.05
100%
ANEXO II
Preferencias outorgadas pela Guiana
CARICOM/HS
NALADI/SH
020130
020210
020220
020230
020321
020322
02013000
02021000
02022000
02023000
02032100
02032200
020329
020329
020500
02032910
02032990
02050000
020629
020725
020727
030269
030410
030410
02062990
02072500
02072710
03026900
03041010
03041090
Descrição
Desossadas
Carcaças e meias-carcaças
Outras peças não desossadas
Desossadas
Carcaças e meias-carcaças
Pernas, pás, e respectivos pedaços, não
desossados
Toucinho entremeado
Outras
Carnes de animais das espécies cavalar,
asinina e muar, frescas, refrigeradas ou
congeladas.
Outras
Não cortadas em pedaços, congeladas
Pedaços
Outros
Filés
Outras
Observação
Preferências
Outorgadas
100%
100%
100%
100%
100%
100%
100%
100%
100%
100%
100%
100%
100%
100%
100%
6
Diário Oficial da União – 18/08/2003 – Seção I – Pág. 7-12
030420
030510
03042000
03051000
030530
030530
030559
230990
03053010
03053020
03055900
23099010
230990
23099020
230990
240110
240110
240120
240120
240130
271000
290544
292242
300310
300310
300320
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Filés congelados
Farinhas, pós e "pellets", de peixe,
próprios para alimentação humana
Secos
Salgados ou em salmoura
Outros
Preparações forrageiras adicionadas de
melaço ou de açúcares
Pré-misturas para a elaboração de
alimentos compostos, "completos" ou de
alimentos "complementares"
Outras
Fumo (tabaco) negro
Fumo (tabaco) "rubio"
Fumo (tabaco) negro
Fumo (tabaco) "rubio"
Desperdícios de fumo (tabaco)
Óleos de fuso ("spindle oil")
D-Glucitol (sorbitol)
Glutamato monossódico
Contendo penicilinas ou seus derivados
Outros
Contendo outros antibióticos
Contendo insulina
Outros
Contendo penicilinas ou seus derivados
Outros
Contendo outros antibióticos
Contendo insulina
Contendo hormônios corticossupra-renais
Outros
Pensos adesivos e outros artigos com uma
camada adesiva
Outros
Líquidos para freios (travões) hidráulicos e
outros líquidos preparados para
transmissões hidráulicas, não contendo
óleos de petróleo nem de minerais
betuminosos, ou contendo-os em
proporção inferior a 70%, em peso.
De polipropileno
Tubos flexíveis podendo suportar uma
pressão mínima de 27,6 MPa
Outros, não reforçados com outras
matérias, nem associados de outra forma
com outras matérias, sem acessórios
Revestimentos para pisos
Outras
Rolhas, tampas, cápsulas e outros
dispositivos para fechar recipientes
Serviços de mesa e outros utensílios de
mesa ou de cozinha
Artigos de higiene ou de toucador
Guarnições para móveis, carroçarias ou
semelhantes
Outras
Perfis para recauchutagem
Não reforçados com outras matérias nem
100%
100%
100%
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associados de outra forma com outras
matérias, sem acessórios
Reforçados apenas com matérias têxteis
ou associados de outra forma apenas com
matérias têxteis, sem acessórios
Com acessórios
Correias de transmissão sem fim, de
seção trapezoidal, mesmo estriadas, com
uma circunferência superior a 60 cm, mas
não superior a 180 cm
Correias de transmissão sem fim, de
seção trapezoidal, mesmo estriadas, com
uma circunferência superior a 180 cm, mas
não superior a 240 cm
Outras
Dos tipos utilizados em automóveis de
passageiros (incluídos os veículos do tipo
familiar ("break" ou "station wagon") e os
de corrida)
Dos tipos utilizados em ônibus ou
caminhões
Dos tipos utilizados em motocicletas
Dos tipos utilizados em bicicletas
Com banda de rodagem em forma de
espinha de peixe ou semelhantes
Outros
"Flaps"
Outros
Dos tipos utilizados em automóveis de
passageiros (incluídos os veículos do tipo
familiar ("break" ou "station wagon") e os
de corrida), ônibus ou caminhões
Dos tipos utilizados em bicicletas
Outras
De borracha alveolar
Juntas, gaxetas e semelhantes
Outras
Couros e peles, de bovinos, pré-curtidos
de outro modo
De bovinos
De eqüídeos
Não apergaminhados
Outros
Não apergaminhados
Outros
Rolhas
Juntas, discos, arruelas e outros artigos
para vedação
De algodão
De lã ou de pêlos finos
De fibras sintéticas ou artificiais
De algodão
De algodão
De fibras sintéticas ou artificiais
De outras matérias têxteis
De fibras sintéticas ou artificiais
De algodão
De algodão
100%
100%
100%
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De fibras sintéticas ou artificiais
De outras matérias têxteis
De algodão
De fibras sintéticas ou artificiais
De outras matérias têxteis
De algodão
De fibras sintéticas ou artificiais
Outros
De algodao
De fibras sintéticas ou artificiais
Outros
Macacões (fatos macacos*) e conjuntos,
de esqui
De lã ou de pêlos finos
De algodão
De fibras sintéticas ou artificiais
De outras matérias têxteis
De lã ou de pêlos finos
De algodão
De fibras sintéticas ou artificiais
De outras matérias têxteis
Sutiãs e "bustiers" ("soutiens" de cós alto*)
Luvas, mitenes e semelhantes.
De juta ou de outras fibras têxteis
liberianas da posição 53.03
Outros, obtidos a partir de lâminas ou
formas semelhantes de polietileno ou de
polipropileno
Outros
Outros
Calçados para esporte; calçados para
tênis, basquetebol, ginástica, treino e
calçados semelhantes
Aplicados apenas sobre tecidos de
matérias têxteis
Aplicados apenas sobre papel ou cartão
Aplicados sobre outras matérias
Outras
Folhas comprimidas de amianto e
elastômeros, para juntas, mesmo
apresentadas em rolos
Outras
Guarnições para freios (travões)
Guarnições para embreagem
Outras
Contendo, em peso, mais de 50% dos
elementos Mg, Ca ou Cr, tomados
isoladamente ou em conjunto, expressos
em MgO, CaO ou Cr2O3
Outros
Chapas e folhas, armadas
Com espessura não superior a 10 mm
Com espessura não superior a 10 mm
Vidro das posições 70.03, 70.04 ou 70.05,
recurvado, biselado, gravado, brocado,
esmaltado ou trabalhado de outro modo,
mas não emoldurado nem associado a
outras matérias.
50%
50%
50%
50%
50%
50%
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Curvos
Perfis em L
Perfis em T
Perfis em U
Perfis em I
Perfis em H
Perfis em L ou T, simplesmente laminados,
estirados ou extrudados, a quente, de
altura igual ou superior a 80 mm
Outros perfis, simplesmente laminados,
estirados ou extrudados, a quente
Obtidos de produtos laminados planos
Outros
Obtidos ou completamente acabados a frio
a partir de produtos laminados planos
Outros
Lingotes e outras formas primárias
De seção transversal retangular
Outros
Fio-máquina de aços inoxidáveis.
De seção circular
Outras
Barras simplesmente obtidas ou
completamente acabadas a frio
Outras barras
Perfis
Fios de aços inoxidáveis.
Lingotes e outras formas primárias
Outros
De aços de corte rápido
De aços silício-manganês
Outros
Barras de aços de corte rápido
Barras de aços silício-manganês
Outras barras, simplesmente laminadas,
estiradas ou extrudadas, a quente
Outras barras, simplesmente forjadas
Outras barras, simplesmente obtidas ou
completamente acabadas a frio
Outras barras
Perfis
Barras ocas para perfuração
Martelos e marretas
Facas de lâmina fixa
Outras facas de lâmina fixa
Navalhas e aparelhos, de barbear
Lâminas de barbear de segurança,
incluídos os esboços em tiras
Outros sortidos
De aço inoxidável
Cadeados
Fechaduras dos tipos utilizados em
veículos automóveis
Fechaduras
Rodízios
Outras guarnições, ferragens e artigos
semelhantes, para veículos automóveis
100%
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100%
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Placas indicadoras, placas sinalizadoras,
placas endereços e placas semelhantes,
números, letras e sinais diversos, de
metais comuns, exceto os da posição
94.05.
Caldeiras aquatubulares com produção de
vapor superior a 45 t por hora
Trocadores (permutadores) de calor
Para preparação de bebidas quentes ou
para cozimento ou aquecimento de
alimentos
Outros
Outros
Outros
Para filtrar óleos minerais nos motores de
ignição por centelha (faísca) ou por
compressão
Outros
Filtros de entrada de ar para motores de
ignição por centelha (faísca) ou por
compressão
Outros
De centrifugadores, incluídas as dos
secadores centrífugos
Partes
Balanças para pessoas, incluídas as
balanças para bebês
Balanças para uso doméstico
Básculas de pesagem contínua em
transportadores
Básculas de pesagem constante e
balanças e básculas ensacadoras ou
dosadoras
De capacidade não superior a 30 kg
Pesos para quaisquer balanças; partes de
aparelhos ou instrumentos de pesagem
Máquinas e aparelhos de jato de areia, de
jato de vapor e aparelhos de jato
semelhantes
Manuais ou de pedal
Outros
Partes
De motor elétrico
Outros macacos, hidráulicos
Outros
Autopropulsores, de motor elétrico
Outros
Elevadores e monta-cargas
Aparelhos elevadores ou transportadores,
pneumáticos
Niveladores
Carregadoras e pás carregadoras, de
carregamento frontal
Outros
Outros
Das máquinas e aparelhos da posição
84.27
Arados e charruas
Grades de discos
50%
100%
100%
100%
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100%
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Outros
Semeadores, plantadores e
transplantadores
Espalhadores de estrume e distribuidores
de adubos ou fertilizantes
Outras máquinas e aparelhos
Partes
Motorizados, cujo dispositivo de corte gira
num plano horizontal
Outros
Ceifeiras, incluídas as barras de corte para
montagem em tratores
Outras máquinas e aparelhos para colher
e dispor o feno
Enfardadeiras de palha ou forragem,
incluídas as enfardadeiras-apanhadeiras
Ceifeiras-debulhadoras
Outras máquinas e aparelhos para
debulha
Máquinas para colheita de raízes ou
tubérculos
Outras
Agulhas para máquinas de costura
Móveis, bases e tampas, para máquinas
de costura, e suas partes
Outras partes de máquinas de costura
Centros de usinagem (maquinagem*)
Outras
Máquinas (incluídas as prensas) para
forjar ou estampar, martelos, martelospilões e martinetes
Outras
Outras
Prensas hidráulicas
Outras
Máquinas para trabalhar arames e fios de
metal
De fita sem fim
Circulares
Outras
Máquinas para desbastar ou aplainar
Máquinas para fresar ou moldurar
Máquinas para furar ou para escatelar
Outras
Serras de corrente
De potência superior a 650 kVA mas não
superior a 10.000 kVA
De potência superior a 10.000 kVA
De potência não superior a 1 kVA
De potência superior a 1 kVA mas não
superior a 16 kVA
De potência superior a 16 kVA mas não
superior a 500 kVA
De potência superior a 500 kVA
Outras bobinas de reatância e de autoindução
Partes
De metal
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Outros
Acoplamentos, embreagens, variadores de
velocidade e freios, eletromagnéticos
Cabeças de elevação eletromagnéticas
Outros, incluídas as partes
De bióxido de manganês
De óxido de mercúrio
De óxido de prata
De lítio
Outras
Partes
De chumbo, do tipo utilizado para o
arranque dos motores de pistão
Outros acumuladores de chumbo
De níquel-cádmio
De níquel-ferro
Outros acumuladores
Partes
Perfuradoras de qualquer tipo, incluídas as
rotativas
Serras
Outras ferramentas
Partes
Velas de ignição
Magnetos; dínamos-magnetos; volantes
magnéticos
Distribuidores; bobinas de ignição
Motores de arranque, mesmo funcionando
como geradores
Outros geradores
Outros aparelhos e dispositivos
Partes
Aparelhos de iluminação ou de sinalização
visual dos tipos utilizados em bicicletas
Outros aparelhos de iluminação ou de
sinalização visual
Aparelhos de sinalização acústica
Limpadores de pára-brisas, degeladores e
desembaçadores
Partes
Lanternas
Fornos de resistência (de aquecimento
indireto)
Outros fornos
Outros aparelhos para tratamento térmico
de matérias por indução ou por perdas
dielétricas
Partes
Ferros e pistolas
Outros
Inteira ou parcialmente automáticos
Outros
Inteira ou parcialmente automáticos
Outros
Outras máquinas e aparelhos
Partes
Aquecedores elétricos de água, incluídos
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os de imersão
Outros
Aparelhos para secar as mãos
Outros
Resistências de aquecimento
Partes
Aparelhos telefônicos por fio conjugado
com aparelho telefônico portátil sem fio
Teleimpressores
Para telegrafia
Outros aparelhos, para telecomunicação
por corrente portadora ou para
telecomunicação digital
Outros aparelhos
Microfones e seus suportes
Alto falante único montado no seu
receptáculo
Alto-falantes múltiplos montados no
mesmo receptáculo
Outros
Outros
Para reprodução de fenômenos diferentes
do som e da imagem
Para reprodução apenas do som
Outros
Outras
Aparelhos para vias férreas ou
semelhantes
Outros aparelhos
Partes
Aparelhos elétricos de alarme para
proteção contra roubo ou incêndio e
aparelhos semelhantes
Painéis indicadores com dispositivos de
cristais líquidos (LCD) ou de diodos
emissores de luz (LED)
Outros aparelhos
Partes
Condensadores fixos concebidos para
linhas elétricas de 50/60 Hz e capazes de
absorver uma potência reativa igual ou
superior a 0,5 kvar (condensadores de
potência)
De tântalo
Eletrolíticos de alumínio
Com dielétrico de cerâmica, de uma só
camada
Com dielétrico de cerâmica, de camadas
múltiplas
Com dielétrico de papel ou de plásticos
Outros
Condensadores variáveis ou ajustáveis
Partes
Resistências fixas de carbono,
aglomeradas ou de camada
Partes
Circuitos impressos.
Para tensão não superior a 60 V
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Outros
Outros
Quadros, painéis, consoles, cabinas,
armários e outros suportes, da posição
85.37 desprovidos dos seus aparelhos
Outras
"Faróis e projetores, em unidades seladas"
Halógenos, de tungstênio (volfrâmio)
Outros, de potência não superior a 200 W
e tensão superior a 100 V
Outros
Para produção de luz-relâmpago ("flash")
Lâmpadas de arco
Outros
Partes
A cores
Em preto e branco ou outros monocromos
Tubos para câmeras de televisão; tubos
conversores ou intensificadores de
imagens; outros tubos de fotocátodo
Outros tubos catódicos
Magnétrons
Clístrons
Outros
Tubos de recepção ou de amplificação
Outros
De tubos catódicos
Outras
Díodos, exceto fotodíodos e díodos
emissores de luz
Com capacidade de dissipação inferior a 1
W
Outros
Tiristores, "diacs" e "triacs", exceto os
dispositivos fotossensíveis
Dispositivos fotossensíveis
semicondutores, incluídas as células
fotovoltaicas, mesmo montadas em
módulos ou em painéis; díodos emissores
de luz
Outros dispositivos semicondutores
Cristais piezoelétricos montados
"Dumpers" concebidos para serem
utilizados fora de rodovias
Chassis com motor para os veículos
automóveis das posições 87.01 a 87.05.
Outras
Pára-choques e suas partes
Cintos de segurança
Outros
Guarnições de freios (travões) montadas
Outros
Caixas de marchas (velocidades)
Eixos de transmissão com diferencial,
mesmo providos de outros órgãos de
transmissão
Eixos, exceto de transmissão, e suas
partes
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Rodas, suas partes e acessórios
Amortecedores de suspensão
Radiadores
Silenciosos e tubos de escape
Embreagens e suas partes
Volantes, barras e caixas, de direção
Outros
Com motor de pistão alternativo de
cilindrada superior a 50 cm3 mas não
superior a 250 cm3
Com motor de pistão alternativo de
cilindrada superior a 250 cm3 mas não
superior a 500 cm3
Bicicletas e outros ciclos (incluídos os
triciclos), sem motor.
Outros
Quadros e garfos, e suas partes
Aros e raios
Reboques e semi-reboques,
autocarregáveis ou autodescarregáveis,
para usos agrícolas
Outros
Outros reboques e semi-reboques
Fibras ópticas, feixes e cabos de fibras
ópticas
Matérias polarizantes, em folhas ou em
placas
De reprodução direta da imagem do
original sobre a cópia (processo direto)
De reprodução da imagem do original
sobre a cópia por meio de um suporte
intermediário (processo indireto)
Por sistema óptico
Por contato
Aparelhos de termocópia
Partes e acessórios
Outros artigos e aparelhos de prótese
Aparelhos de tomografia computadorizada
Outros, para uso odontológico
Outros, para usos médicos, cirúrgicos ou
veterinários
Para outros usos
Para usos médicos, cirúrgicos,
odontológicos ou veterinários
Para outros usos
Tubos de raios X
Outros, incluídos as partes e acessórios
Outros
Outros instrumentos
Partes e acessórios
Para medida ou controle da vazão (caudal)
ou do nível dos líquidos
Para medida ou controle da pressão
Indicadores de velocidade e tacômetros;
estroboscópios
Partes e acessórios
Instrumentos e aparelhos para medida ou
detecção de radiações ionizantes
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Osciloscópios e oscilógrafos, catódicos
Multímetros
Outros
Outros instrumentos e aparelhos,
especialmente concebidos para
telecomunicação (por exemplo:
diafonômetros, medidores de ganho,
distorciômetros, psofômetros)
Outros, com dispositivo registrador
Outros
Partes e acessórios
Máquinas de equilibrar peças mecânicas
Bancos de ensaio
Projetores de perfis
Para controle de discos ("wafers") ou de
dispositivos, semicondutores ou para
controle de máscaras ou retículas
utilizadas na fabricação de dispositivos
semicondutores
100%
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