ADI3367EmentaeAcórdão(3)
Transcrição
ADI3367EmentaeAcórdão(3)
(3) Acórdão e 3367Ementa ADI (5) Relatório (58) PELUSO CEZAR - Voto (2) AURÉLIO MARCO - Preliminar s/ Voto (2) MENDES GILMAR - Preliminar s/ Voto (1) Explicação (1) BRITTO CARLOS - Preliminar s/ Voto (19) GRAU EROS - Voto (6) BARBOSA JOAQUIM - Voto (3) BRITTO CARLOS - Voto (5) MENDES GILMAR - Voto (6) GRACIE ELLEN - Voto (15) AURÉLIO MARCO - Voto (20) VELLOSO CARLOS - Voto (9) MELLO DE CELSO - Voto (15) PERTENCE SEPÚLVEDA - Voto (9) JOBIM NELSON - Voto (1) Ata de Extrato