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N. 4 | 2012 Jul./Ago. BIBLIOTECA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SUMÁRIOS CORRENTES DE DIREITO Departamento de Gestão de Acer vos Bibliográficos DGCON/DEGAB Sumários Correntes de Direito Rio de Janeiro v. 16 n. 4 Jul.-Ago. 2012 Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Des. Manoel Alberto Rebêlo dos Santos Comissão da Biblioteca Desembargador Marcos Alcino de Azevedo Torres (Presidente) Desembargador Semy Glanz Desembargador José de Samuel Marques Desembargador Rogério de Oliveira Souza Desembargador Edson Aguiar de Vasconcelos Desembargador Marco Aurélio Bezerra de Mello Desembargador Antonio Carlos Nascimento Amado Desembargador Sérgio de Souza Verani Desembargador Adolpho Correa de Andrade de Mello Junior Desembargador Paulo de Oliveira Lanzellotti Baldez Juiz de Direito Rossidélio Lopes da Fonte Juiz de Direito Luiz Eduardo de Castro Neves Juiz de Direito Sandro Pitthan Espindola Juiz de Direito Luiz Roberto Ayoub Diretor-Geral de Gestão do Conhecimento – DGCON Marcia Relvas de Souza Diretora do Departamento de Gestão de Acervos Bibliográficos – DEGAB Raquel Rubim Diretora da Divisão de Disseminação e Recuperação da Informação Bibliográfica – DIDIB Márcia Bernadete Esteves Chefe do Serviço de Disseminação da Informação Bibliográfica - SEDIB Ana Cohen Equipe SEDIB Ébano Machel do Rosário Assis Carolina de Carvalho Nieto André Luiz dos Santos Silva Sumários Correntes de Direito/Biblioteca do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro – Rio de Janeiro: Biblioteca do TJ/RJ, 1997 – . Bimestral. 1. Direito – Índices. I. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Capa: Augusto Machado Soares ÍNDICE TÍTULOS PERIÓDICOS ESTRANGEIROS REVUE INTERNATIONALE DE DROIT COMPARÉ ........................................................................ RIVISTA DELLE SOCIETÀ ...................................................................................................... RIVISTA DI DIRITTO PROCESSUALE ....................................................................................... RIVISTA ITALIANA DI DIRITTO E PROCEDURA PENALE.............................................................. RIVISTA TRIMESTRALE DI DIRITTO E PROCEDURA CIVILE ........................................................ 7 8 9 10 11 PERIÓDICOS NACIONAIS ADV: INFORMATIVO............................................................................................................. ADV: SELEÇÕES JURÍDICAS.................................................................................................. BANCO DE IDÉIAS ............................................................................................................... BOLETIM IBCCRIM ............................................................................................................... CARTA MENSAL ................................................................................................................... DIREITO PÚBLICO ............................................................................................................... ESPAÇO JURÍDICO............................................................................................................... FATO TÍPICO ....................................................................................................................... FÓRUM ADMINISTRATIVO DIREITO PÚBLICO........................................................................... FÓRUM DE DIREITO URBANO E AMBIENTAL ............................................................................ FÓRUM: REVISTA DA AMAERJ ............................................................................................... INTERESSE PÚBLICO ........................................................................................................... JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE ............................................................................... JURIS PLENUM .................................................................................................................... JURISPRUDÊNCIA MINEIRA................................................................................................... JUSTIÇA & CIDADANIA......................................................................................................... A LEITURACADERNO DA ESCOLA SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO ESTADO DO PARÁ ................ MERITUM ........................................................................................................................... REVISTA ABAMI .................................................................................................................. REVISTA BRASILEIRA DE DIREITO AMBIENTAL ........................................................................ REVISTA BRASILEIRA DE DIREITO CIVIL, CONSTITUCIONAL E RELAÇÕES DE CONSUMO .............. REVISTA BRASILEIRA DE DIREITO DAS FAMÍLIAS E SUCESSÕES ............................................... REVISTA BRASILEIRA DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO................................................................ REVISTA BRASILEIRA DE DIREITO TRIBUTÁRIO E FINANÇAS PÚBLICAS...................................... REVISTA CEJ....................................................................................................................... REVISTA DA AGU................................................................................................................. REVISTA DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ................................ REVISTA DE ARBITRAGEM E MEDIAÇÃO ................................................................................. REVISTA DE DIREITO UPIS ................................................................................................... REVISTA DE DIREITOS DIFUSOS ........................................................................................... REVISTA DE ESTUDOS CRIMINAIS ......................................................................................... REVISTA DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS ..................................................................................... REVISTA DIALÉTICA DE DIREITO PROCESSUAL ....................................................................... REVISTA DIALÉTICA DE DIREITO TRIBUTÁRIO ........................................................................ REVISTA DIREITO ADUANEIRO, MARÍTIMO E PORTUÁRIO ......................................................... REVISTA DIREITO MILITAR ................................................................................................... REVISTA DO ADVOGADO ...................................................................................................... REVISTA DO DIREITO DA ENERGIA ........................................................................................ REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ......................................... REVISTA DO TCU................................................................................................................. REVISTA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS........................................... REVISTA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ........................................ REVISTA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO .................................... REVISTA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO .............................................. 15 16 17 18 19 20 21 22 24 25 26 26 27 28 29 29 31 32 33 33 34 35 35 36 37 37 39 40 41 41 42 43 44 45 47 51 52 53 54 55 55 56 56 57 REVISTA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO .............................................. REVISTA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL..................................... REVISTA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO............................................ REVISTA DOS TRIBUNAIS ..................................................................................................... REVISTA FORENSE .............................................................................................................. REVISTA JURÍDICA .............................................................................................................. REVISTA JURÍDICA CONSULEX .............................................................................................. REVISTA MAGISTER DE DIREITO AMBIENTAL E URBANÍSTICO ................................................... REVISTA MAGISTER DE DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.................................................... REVISTA MAGISTER DE DIREITO EMPRESARIAL, CONCORRENCIAL E DO CONSUMIDOR................ REVISTA MAGISTER DE DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL ................................................. REVISTA SÍNTESE DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL ........................................................... REVISTA SÍNTESE DIREITO DESPORTIVO ............................................................................... REVISTA SÍNTESE DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL......................................................... REVISTA SÍNTESE DIREITO PREVIDENCIÁRIO ......................................................................... VISÃO JURÍDICA ................................................................................................................. 58 59 59 60 62 63 64 86 86 87 87 88 89 92 93 94 P E R I Ó D I C O S E S T R A N G E I R O S REVUE INTERNATIONALE DE DROIT COMPARÉ Société de Législation Comparée - França ANNÉE 64 | NUMERO 1 | JANVIER/MARS | 2012 L’HOMOPARENTALITÉ (Table ronde du Centre français de droit comparé, Paris, 17 novembre 2011) Introduction FRANÇOIS MONÉGER ...................................................................................... 7 Homoparenté, parentalité et filiation en droit québécois : une égalité à géometrie variable CARMEN LAVALLÉE ........................................................................................ 13 L’“homoparentalité” en droit belge JEAN-LOUIS RENCHON 35 Conjugalité, parenté et parentalité: la famille homosexuelle en droit espagnol comparé ANA QUIÑONES ESCÁMEZ ................................................................................. 57 Homoparenté v. homoparentalité ? Le droit français face à la question homoparentale HUGUES FULCHIRON ...................................................................................... 93 Pragmatisme juridique et maintien de la stabilité en Chine post-Mao XIAO-YING LI-KOTOVTCHIKHINE ......................................................................... 115 La condition de la femme en droit camerounais de la famille ALEX-FRANÇOIS TJOUEN .................................................................................. 137 Le problème de la nature juridique de la richesse minérale ALEJANDRO VERGARA BLANCO .......................................................................... 169 La loi sur le règlement collectif de dommages de masse aux Pays-Bas et ses ambitions dans l’espace judiciaire européen JAN-JAAP KUIPERS ......................................................................................... 213 Les formes de participation criminelle en droit libanais DOREID BECHERAOUI ...................................................................................... 245 La répartition des compétences entre orders de juridiction et les réformes de la fonction publique en Italie SOPHIE LEBEDEL ........................................................................................... 283 Brésil. Loi du 20 juillet 2010 sur le satut de l’egalité des chances THALES MORAIS DA COSTA ............................................................................... 309 À propos des “évènements politiques en Hongrie”... Quelques clés pour em comprendre Le débat juridique ANNE-ELISABETH COURRIER .............................................................................. 310 ANNÉE 64 | NUMERO 2 | AVRIL/JUIN | 2012 L’application de la Convention européenne des droit de l’homme : quel rolê pour le juge interne ? MADS ANDENAS; EIRIK BJORGE .......................................................................... 383 La gouvernance d’entreprise japonaise et l’acculturation du modèle américain CASLAV PEJOVIC ........................................................................................... 417 Sumários Correntes de Direito Rio de Janeiro v. 16 n. 4 Jul.-Ago. 2012 p. 7 La procédure administrative en Chine ZHANG LI .................................................................................................... 451 La jurisprudence, source du droit OHADA JEAN GATSI ................................................................................................. 477 Quel devenir pour la criminologie ? Note historiographique sur l’exemple britannique RENAUD COLSON ........................................................................................... 503 Le nouveau règlement “Rome III” : la séparation de corps et le divorce de la population marocaine en Europe et en Espagne CARMEN RUIZ SUTIL ....................................................................................... 525 La dénonciation, déni et dénigrement : les procédures allemandes d’auto-contrôle de la recherche face au plagiat THOMAS HOCHMANN ...................................................................................... 549 RIVISTA DELLE SOCIETÀ Giuffrè Editore - Itália ANNO 57º | FASCICOLO 1º | GENNAIO-FEBBRAIO | 2012 La metamorfosi della società per azioni GUIDO ROSSI ................................................................................................ 1 Le nuove norme sui conferimenti in natura nelle s.p.a.: dal «ravvicinamento» alla «disarmonizzazione» dei diritti nazionali .............................................................. 11 Il nuovo codice di autodisciplina delle società quotate PIERGAETANO MARCHETTI ............................................................................... 37 I finanziamenti destinati ad uno specifico affare PAOLA BALZARINI; GIOVANNI STRAMPELLI ............................................................. 78 La nuova disciplina degli «strumenti finaziari derivati» nelle offerte pubbliche di acquisto GIULIO SANDRELLI ......................................................................................... 129 E pluribus unum. Riflessioni sul sindaco unico delle società di capitali MARIO STELLA RICHTER JR ............................................................................... 173 Rapporto B20 sull’anti-corruzione e ne bis in idem MASSIMO MANTOVANI ..................................................................................... 185 ANNO 57º | FASCICOLO 2º-3 º | MARZO-GIUGNO | 2012 La tutela dei creditori ed il capitale sociale: realtà e prospettive MASSIMO MIOLA ............................................................................................ 237 Il problema della responsabilità penale degli organi di controllo per omesso impedimento degli illeciti societari. (Una lettura critica della recente giurisprudenza) FRANCESCO CENTONZE ................................................................................... 317 La fusione di società cooperative GABRIELE RACUGNO ....................................................................................... 346 Impresa a base familiare e società per azioni PAOLO MONTALENTI ...................................................................................... 381 Sumários Correntes de Direito Rio de Janeiro v. 16 n. 4 Jul.-Ago. 2012 p. 8 Questioni in tema di recesso dalle società di capitali a margine di un libro recente (Recensioni del libro di Marco Ventoruzzo, Recesso e valore della partecipazione nelle società di capitali, Collana della Rivista delle società, Milano, Giuffrè, 2012) MARCO SAVERIO SPOLIDORO ............................................................................. 403 Disposizioni di vigilanza su organizzazione e governo societario delle banche PIERGAETANO MARCHETTI ............................................................................... 413 La nuova disciplina dei legami personali incrociati nei mercati bancari, assicurativi e finanziari FEDERICO GHEZZI .......................................................................................... 421 La disciplina italiana degli impegni antitrust, ossia l’uso e l’abuso di uno strumento di decisione (troppo) flessible) FEDERICO GHEZZI .......................................................................................... 447 Il primo sviluppo delle società anonime industriali in Italia nei primi anni ’70 dell’Ottocento – le idee sulla loro governance del maggiore protagonista: Alessandro Rossi GIUSEPPE ACERBI .......................................................................................... 497 RIVISTA DI DIRITTO PROCESSUALE Ed. CEDAM - Itália ANNO LXVII | NUMERO 3 | MAGGIO/GIUGNO | 2012 La cassazione da custode dei custodi a novella fonte di diritto? CARMINE PUNZI ............................................................................................ 567 Il principio di giustiziabilità dell’azione amministrativa FABIO SAITTA ............................................................................................... 581 Il principio di autosufficienza del ricorso per cassazione FABIO SANTANGELI ........................................................................................ 607 Sede e nazionalità dell’arbitrato RITA MARUFFI .............................................................................................. 627 Violazioni di convenzioni internazionali e giudicato penale interno SERENA QUATTROCOLO ................................................................................... 647 Indipendenza e responsabilità del magistrato: il contributo del Giuliani «interdisciplinare» MARIO CHIAVARIO ......................................................................................... 668 Tra i Vangeli e la legge sul processo civile dell’Arabia Saudita: spunti di reflessione sulla formazione della prova SERGIO LA CHINA .......................................................................................... 679 Postilla BRUNO CAVALLONE ........................................................................................ 687 Un nutriente corso universitário sulla funzione e sull’ordinamento giurisdizionale constituzionalmente orientato CLAUDIO CONSOLO ........................................................................................ 688 Le alte corti e le c.d. giurisdizioni domestiche: il recente paradosso dell’«autodichia» del Quirinale CLARICE DELLE DONNE .................................................................................... 692 La consecuzione del fallimento al concordato preventivo: le fattispecie di conversione NICCOLÒ NISIVOCCIA ...................................................................................... 712 Sumários Correntes de Direito Rio de Janeiro v. 16 n. 4 Jul.-Ago. 2012 p. 9 La semplificazione dei riti ACHILLE SALETTI ........................................................................................... 727 Riconoscimento ed esecuzione negli Stati Uniti delle sentenze straniere che compartano el pagamento di uma somma di denaro STEFANO LINARES ......................................................................................... 744 Osservatorio sulla Corte costituzionale (processo civile: 1° marzo – 30 aprile 2011) NICCOLÒ NISIVOCCIA ...................................................................................... 824 Osservatorio sulla Cassazione Civile MARCO GRADI .............................................................................................. 826 RIVISTA ITALIANA DI DIRITTO E PROCEDURA PENALE Giuffrè Editore - Itália ANNO LV | FASCICOLO 1 | GENNAIO-MARZO | 2012 La responsabilità colposa: teoria e prassi MARINUCCI G. .............................................................................................. 1 Dalla intime conviction alla legalità della prova AMODIO E. .................................................................................................. 19 Carcere, surrogati del carcere, diritti fondamentali. Ricordando Vitorio Grevi DOLCINI E. .................................................................................................. 33 L’inammissibilità dell’azione civile tra tutela dell’imputato minorenne e ragioni del danneggiato dal reato CORSO P. .................................................................................................... 50 Inutilizzabilità della prova e diritto vivente GALANTINI N. .............................................................................................. 64 Limiti spaziali della responsabilità degli enti e criteri d’imputazione MANACORDA S. ............................................................................................. 91 Truffe on-line: momento consumativo e competenza territoriale PECORELLA C. .............................................................................................. 113 La maschera e il volto della preclusione nei delicati equilibri del rito penale LUPARIA L. .................................................................................................. 135 Contributo allo studio dell’errore sugli elementi specializzanti del reato NOBILI P. .................................................................................................... 147 Il “microsistema” normativo concernente i danneggiamenti informatici. Un bilancio molto poco esaltante SALVADORI I. ............................................................................................... 204 Sui difficili rapporti tra concussione per induzione e istigazione alla corruziione TARANTINO D. .............................................................................................. 245 Mark to market, danno e truffa contrattuale al vaglio della Corte di Cassazione MANTOVANO G. ............................................................................................ 370 L’omessa bonifica nella giurisprudenza della Corte di Cassazione: un caso di analogia in malam partem? RUGA RIVA C. .............................................................................................. 397 Sumários Correntes de Direito Rio de Janeiro v. 16 n. 4 Jul.-Ago. 2012 p. 10 Note brevi su temi penalistici PISANI M. .................................................................................................... 340 Il dialogo fra le dogmatiche penali italiana e tedesca alla luce del contributo di Manfred Maiwald MILITELLO V. ............................................................................................... 348 RIVISTA TRIMESTRALE DI DIRITTO E PROCEDURA CIVILE Giuffre Editore - Itália ANNO LXVI | NUMERO 1 | MARZO | 2012 La ragionevolezza nel diritto civile SALVATORE PATTI ......................................................................................... 1 Il contratto e il suo oggetto nel diritto italiano ENRICO GABRIELLI ......................................................................................... 23 La sostituzione del bene, quale azione di esatto adempimento, nel sistema codicistico di tutela dell’acquirente RICCARDO CAMPIONE ..................................................................................... 53 Il risarcimento del danno da lesione del possesso MICHELE FORNACIARI ..................................................................................... 89 L’abuso del processo: profili generali MICHELE TARUFFO ......................................................................................... 117 La parità dei figli nell’opera di Rosario Nicolò MICHELE SESTA ............................................................................................. 141 Il conferimento degli incarichi direttivi e semidirettivi alla luce delle circolari del Csm e le conferme quadriennali BRUNO GIANGIACOMO .................................................................................... 159 La legge professionale forense tra passato e futuro GIULIANO SCARSELLI ...................................................................................... 173 L’evoluzione del diritto processuale civile nella Mitteleuropa alla volta del nuovo millennio SILVANA DALLA BONTÀ ................................................................................... 337 I processi civili dopo le manovre di stabilizzazione finanziaria e di sviluppo del 2011 CARLO VALLANI ............................................................................................ 345 ANNO LXVI | NUMERO 2 | GIUGNO | 2012 Per un ripensamento del diritto intertemporale NICOLÒ LIPARI ............................................................................................. 369 Il diritto commerciale dalla separazione dei codici alla globalizzazione PAOLO MONTALENTI ...................................................................................... 379 Qualificazione degli interessi e criteri di valutazione dell’attività privata funzionale tra libertà e discrezionalità ENRICO DEL PRATO ........................................................................................ 403 L’onere come figura processuale MICHELE TARUFFO ......................................................................................... 425 Sumários Correntes de Direito Rio de Janeiro v. 16 n. 4 Jul.-Ago. 2012 p. 11 La motivazione della sentenza tra esigenze di celerità e giusto processo MARIA ACIERNO ............................................................................................ 437 Osservazioni sulla ragionevole durata del processo di cognizione PAOLO BIAVATI ............................................................................................. 475 Francesco Galgano GUIDO ALPA ................................................................................................ 491 Ricordi e pensieri su Guido Stanzani ELEONORA DE MARCO; FRANCESCO MORCAVALLO .................................................... 495 L’Istituto europeo di diritto: ripensando fondamenti e percorsi dell’integrazione giuridica europea FABRIZIO CAFAGGI ......................................................................................... 499 La costituzione dell’European Law Institute e le sue sfide REINHARD ZIMMERMANN .................................................................................. 515 La mediazione in materia civile e commerciale in Spagna ANDRÉS DE LA OLIVIA SANTOS ........................................................................... 533 Riserva di legge ex art. 111, comma 1º, cost. e rito camerale uniforme GIUSEPPE VIGNERA ........................................................................................ 551 Orientamenti giurisprudenziali sul patrocinio a spese dello Stato in materia civile FRANCESCO P. LUISO ...................................................................................... 623 Notarelle iconoclatiche sulla giustizia civile FEDERICO CARPI ........................................................................................... 683 Colaborazione ed efficienza nel processo civile MARCO CICARELLI ......................................................................................... 691 La nuova circolare sulle tabelle giudiziarie. Novità ed aspetti problematici BRUNO GIAGIACOMO ...................................................................................... 701 Quali prospettive per un «codice europeo dei contratti»? NOCOLÒ LIPARI ............................................................................................ 719 Sumários Correntes de Direito Rio de Janeiro v. 16 n. 4 Jul.-Ago. 2012 p. 12 P E R I Ó D I C O S N A C I O N A I S ADV: INFORMATIVO COAD - Rio de Janeiro, RJ NÚMERO 25 | 2012 ISS: controvérsia sobre a tributação da franquia KIYOSHI HARADA ................................................................................................. 394 As fraudes em licitações públicas e a legislação brasileira GISLAINE BARBOSA DE TOLEDO ................................................................................ 395 NÚMERO 26 | 2012 Lei nº 12.653, 28 de maio de 2012: criminalização do “condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial” DAVID PIMENTEL BARBOSA DE SIENA .......................................................................... 409 A tipificação na lei antitruste da prática de cartel em licitação pública ROSSANA MALATA DE SOUZA GUSMÃO ........................................................................ 412 A revolução do Direito Previdenciário SÉRGIO HENRIQUE SALVADOR .................................................................................. 413 NÚMERO 27 | 2012 Portaria n° 75 do Ministério da Fazenda e suas implicações tributário-penais FELIPPE ALEXANDRE RAMOS BREDA ........................................................................... 430 O poder do marketing horizontal na advocacia ARI LIMA ........................................................................................................... 432 Eleições 2012 e prestação de contas das campanhas RENATA LOPES DE CASTRO BONALOVONTÁ .................................................................. 432 NÚMERO 28 | 2012 Análise sobre a repercussão da Lei de Acesso à Informação em relação à divulgação dos dados remuneratórios dos servidores públicos VICTOR AGUIAR JARDIM DE AMORIM .......................................................................... 447 A prática de stalking e sua criminalização LUCAS POLYCARPO MONTAGNER DA SILVA .................................................................. 444 Descriminalização do porte de droga para uso próprio EUDES QUINTINO DE OLIVEIRA JÚNIOR ....................................................................... 444 NÚMERO 29 | 2012 Afastamento médico do empregado para o trabalho que enseja benefício previdenciário GISLAINE SETTI CARPI DE MORAES ............................................................................ 463 A necessidade de expressa renúncia ao direito para adesão aos programas de parcelamento RENATA ALCIONE DE FARIA VILLELA DE ARAÚJO ............................................................ 462 NÚMERO 30 | 2012 INSS: agressores terão de pagar os benefícios às mulheres EUDES QUINTINO DE OLIVEIRA JÚNIOR ....................................................................... Sumários Correntes de Direito Rio de Janeiro v. 16 n. 4 Jul.-Ago. 2012 476 p. 15 A fraude como elemento normativo do tipo penal previsto no artigo 1º, da Lei n. 8.137/90 ALEXANDRE VENTURINI ......................................................................................... 478 NÚMERO 31 | 2012 Inovação e espírito empreendedor na advocacia: melhoria contínua e diferenciação são os pilares de um empreendimento de sucesso ARI LIMA ........................................................................................................... 492 Ficha limpa e condutas vedadas MARITÂNIA DALLAGNOL ......................................................................................... 493 Da adesão à ata de registro de preços pela administração pública ROSSANA MALTA DE SOUZA GUSMÃO ......................................................................... 495 NÚMERO 32 | 2012 Impenhorabilidade do bem de família, extensão da proteção ao único imóvel locado a terceiros CAROLINA SCAGLIUSA ........................................................................................... 512 Considerações acerca da formulação e utilização de laudos periciais em processos judiciais JOSÉ ERNESTO MANZI ........................................................................................... 516 NÚMERO 33 | 2012 Estado social e a contratação sem observância de processo licitatório CAMILA MARIA FOLTRAN LOPES ............................................................................... 533 Assessores (tributários) para juízes e duas sugestões FRANCISCO CESAR PINHEIRO RODRIGUES .................................................................... 535 Abusividade das decisões trabalhistas JULIANO RYZEWSKI .............................................................................................. 536 ADV: SELEÇÕES JURÍDICAS COAD – Rio de Janeiro, RJ JUNHO | 2012 Os cuidados com a classificação fiscal e o sistema harmonizado FELIPPE ALEXANDRE RAMOS BREDA ..................................................................... 3 Teletrabalho e trabalho à distância: considerações sobre a Lei 12.551/2011 GUSTAVO FILIPE BARBOSA GARCIA ...................................................................... 5 Transição do controle de constitucionalidade incidental para os efeitos genéricos (notas) NAGIB SLAIBI FILHO ....................................................................................... 9 IRPF – Abatimento de despesas com educação: a decisão do TRF-3 JOSÉ CARLOS ZANFORLIN ................................................................................. 25 Vitória de contribuinte do IRPF no Plenário do TRF-3ª Região representa uma luz no fim do túnel ROBERTO RODRIGUES DE MORAIS ....................................................................... 37 Os quatro P’S do marketing jurídico. O “marketing mix” é um conjunto estratégico de ações essenciais ao desenvolvimento de um plano de marketing eficaz ARI LIMA ..................................................................................................... 39 Sumários Correntes de Direito Rio de Janeiro v. 16 n. 4 Jul.-Ago. 2012 p. 16 JULHO | 2012 Considerações sobre a execução para a entrega de coisa com base em título extrajudicial – necessidade de medidas cautelares antecedentes – como ficará essa matéria no novo CPC? CELSO ANICET LISBOA ..................................................................................... 3 O critério da eficiência na defesa da concorrência SAULO FELIPE CALDEIRA DE ALMEIDA ................................................................... 8 A implantação de falsas memórias e a efetividade das medidas aplicáveis à SAP HILDELIZA LACERDA TINOCO BOECHAT CABRAL; JEANE RODRIGUES PINHEIRO .................. 16 Direito de família e alienação parental DENISE HEUSELER; GISELE LEITE ........................................................................ 29 O julgamento do aborto de feto anencéfalo EUDES QUINTINO DE OLIVEIRA JÚNIOR ................................................................. 38 AGOSTO | 2012 Dano moral por retenção dolosa de salários JOSÉ ERNESTO MANZI ..................................................................................... 8 Empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI): características, aspectos controvertidos e lacunas legais OSCAR VALENTE CARDOSO ............................................................................... 12 Interpretação e racionalidade jurídica: teorias convincentes, mas equivocadas ATAHUALPA FERNANDEZ; MANUELLA MARIA FERNANDEZ ............................................ 23 A súmula nº 267 do STF e a (in)efetividade do direito de ação CIRILO AUGUSTO VARGAS ................................................................................ 30 BANCO DE IDÉIAS Instituto Liberal – Rio de Janeiro, RJ ANO XVI | NÚMERO 59 | JULHO/AGOSTO/SETEMBRO | 2012 O relacionamento Brasil X EUA: um balanço provisório ROBERTO FENDT ........................................................................................... 5 Direito e ética: o Poder Judiciário brasileiro JACY DE SOUZA MENDONÇA .............................................................................. 10 Os custos dos transportes internos no Brasil JOVELINO PIRES ............................................................................................ 15 O Judiciário e o jeitinho brasileiro MARIO GUERREIRO ......................................................................................... 21 Impactos macroeconômicos dos empréstimos do Tesouro ao BNDES: elementos para um debate complexo ULISSES RUIZ DE GAMBOA ................................................................................ Encarte Especial Sumários Correntes de Direito Rio de Janeiro v. 16 n. 4 Jul.-Ago. 2012 p. 17 BOLETIM IBCCRIM Instituto Brasileiro de Ciências Criminais – São Paulo, SP ANO 20 | NÚMERO 236 | JULHO | 2012 A Comissão nacional da Verdade dará conta de suas atribuições? ....................................... 1 O consumo de prostituição infantil já é crime no Brasil JANÍNA CONCEIÇÃO PASCHOAL ................................................................................ 2 Quanto vale a vida de um brasileiro? Um apelo á comissão de reforma do Código Penal LUÍS GRECO ....................................................................................................... 3 Lei 12.654/2012: é o fim do direito de não produzir prova contra si mesmo (Nemo tenetur se detegere)? AURY LOPES JR. ................................................................................................. 5 Omissão de socorro nos hospitais privados: porque você é pobre deve morrer mais cedo EDUARDO SAAD-DINIZ ........................................................................................... 7 Vulnerabilidade relativa, sim! ISRAEL DOMINGOS JORIO ....................................................................................... 8 O STJ e a polêmica em torno do valor do consentimento do menor de 14 anos no crime de estupro GISELE MENDES DE CARVALHO; EDMAR JOSÉ CHAGAS ..................................................... 9 Circuitos perversos II: os efeitos criminógenos da mídia exploradora da violência como espetáculo DOMINGOS BARROS DA COSTA ................................................................................. 11 Reflexões sobre o “hate speech” (discurso de ódio) MILENA GORDON BAKER ........................................................................................ 12 Notas sobre o PL 5.607/2009, que modifica o art. 306 do CTB: novos velhos problemas à vista FERNANDO CÉLIO DE BRITO NOGUEIRA ....................................................................... 14 Aborto, desejo e autodeterminação feminina ELEONORA RANGEL NACIF ...................................................................................... 16 José quer trabalhar ALEXANDRE LEBELSON SZAFIR ................................................................................. 17 Sumários Correntes de Direito Rio de Janeiro v. 16 n. 4 Jul.-Ago. 2012 p. 18 CARTA MENSAL Confederação Nacional do Comércio – Rio de Janeiro, RJ NÚMERO 683 | FEVEREIRO | 2012 Lei “Dodd-Frank”: institucionalização do combate à fraude e a temeridade operacional ARI CORDEIRO FILHO ...................................................................................... 3 Roberto Campos – razão e polêmica GILBERTO PAIM ............................................................................................ 57 Alienação fiduciária na custódia e liquidação de títulos CÉLIO BORJA ............................................................................................... 75 Síntese da conjuntura - conjuntura econômica ERNANE GALVÊAS .......................................................................................... 89 NÚMERO 684 | MARÇO | 2012 A reabilitação do Padre Cícero VASCO MARIZ ............................................................................................... 3 Brasil, China, Índia, África: o que há de novo? ROBERTO FENDT ........................................................................................... 27 Peabirus MARIA BELTRÃO ............................................................................................ 45 O Brasil como nação: identidades, cultura e educação MARY DEL PRIORE ......................................................................................... 67 Síntese da conjuntura - conjuntura econômica ERNANE GALVÊAS .......................................................................................... 86 NÚMERO 685 | ABRIL | 2012 Octávio Bulhões, professor e homem público de escol JULIAN M. CHACEL ........................................................................................ 3 Reforma política J. BERNARDO CABRAL ..................................................................................... 13 Brasil 2011: orçamento perdulário, administração gigantesca CID HERACLITO DE QUEIROZ ............................................................................. 24 Síntese da conjuntura – conjuntura econômica ERNANE GALVÊAS .......................................................................................... 89 NÚMERO 686 | MAIO | 2012 Mesa-redonda sobre o Plano Nacional de Educação ARNALDO NISKIER ......................................................................................... 3 As competências do CNJ e das Corregedorias e Conselhos Regionais IVES GANDRA DA SILVA MARTINS ........................................................................ 39 A misoginia na história e possíveis soluções NELSON MELLO E SOUZA .................................................................................. 44 Sumários Correntes de Direito Rio de Janeiro v. 16 n. 4 Jul.-Ago. 2012 p. 19 Lorde Cochrane, o turbulento Marquês do Maranhão VASCO MARIZ ............................................................................................... 67 Conjuntura econômica ERNANE GALVÊAS .......................................................................................... 88 DIREITO PÚBLICO Ed. Síntese – Porto Alegre, RS ANO VIII | NÚMERO 45 | MAIO/JUNHO | 2012 O estado de necessidade econômico-financeiro e os direitos fundamentais OSVALDO FERREIRA DE CARVALHO ...................................................................... 9 Em busca do direito fundamental à felicidade: a legitimidade constitucional da implementação dos direitos prestacionais-sociais pelo Estado brasileiro HELTON KRAMER LUSTOZA ............................................................................... 41 O raciovitalismo jurídico e suas origens: considerações sobre a filosofia da razão vital de Ortega e Gasset ERICK VIDIGAL .............................................................................................. 80 O Estado atuante e o fantasma do autoritarismo ROBERTO TORRO ZANDONÁ .............................................................................. 92 ENTREVISTA Un jurista universal nacido en Europa: FRANCISCO BALAGUER CALLEJÓN PETER HÄBERLE ............................................................................................ 174 Control de convencionalidad, aperturas dialógicas e influencias jurisdiccionales recíprocas VÍCTOR BAZÁN ............................................................................................. 202 ANO IX | NÚMERO 46 | JULHO/AGOSTO | 2012 Divergências científicas e metodológicas no direito ambiental e autocontenção judicial EDUARDO FORTUNATO BIM ............................................................................... 9 Direitos humanos e desenvolvimento sustentável na busca de uma justiça fraterna social: reflexões em direção à Rio+20 DAVIDSON ALESSANDRO DE MIRANDA; ANDREIA AMORIM NEDER ................................... 39 A democracia como direito social, o coto vetado e a tutela da participação efetiva no processo democrático TIAGO SETTI XAVIER DA CRUZ ........................................................................... 117 Lei Geral da Copa e as responsabilidades civis da administração: Lei n° 12.663, de 05.06.2012 RENATO REZENDE .......................................................................................... 141 Desmitificando o ativismo judicial CAROLINA SCHERER BICCA ............................................................................... 213 Sumários Correntes de Direito Rio de Janeiro v. 16 n. 4 Jul.-Ago. 2012 p. 20 ESPAÇO JURÍDICO Ed. Unoesc – Joacaba, SC NÚMERO 1 | JANEIRO/JUNHO | 2011 Dilemas do Estado Moderno: soberania, globalização e direitos humanos DÊNIS MACHADO ........................................................................................... 11 The obligation to legislate crimes against humanity in the colombian criminal code SUSANA ARANGO HAUPT .................................................................................. 25 Síndrome de alienação parental, falso abuso sexual e guarda compartilhada: a necessidade de uma observação jurídica transdisciplinar ANA MARIA OLIVEIRA DE SOUZA; RICARDO DE MACEDO MENNA BARRETO ......................... 67 Considerações marginais acerca da (i)racionalidade da criminalização na sociedade brasileira JANAINA DE SOUZA BUJES ................................................................................ 83 Tráfico de pessoas e estruturas de poder econômico e social FERNANDA MAGALHÃES DIAS FRINHANI ................................................................ 95 Pluralismo jurídico e justiça comunitária: contribuindo para a juridicidade alternativa JACKSON DA SILVA LEAL; LUCAS MACHADO FAGUNDES .............................................. 113 Procedimento para a titulação da propriedade de comunidades quilombolas: o Decreto n. 4.887 E e Adin n. 3239 ANA CLARA CORREA HENNING ........................................................................... 137 O direito à educação inclusiva das crianças portadoras de deficiência ANA PAULA BARBOSA-FOHRMANN; RODRIGO DE BRITO LANES ...................................... 155 NÚMERO 2 | JULHO/DEZEMBRO | 2011 Note minime per uma teoria giuridica dei beni comuni ALBERTO LUCARELLI ...................................................................................... 11 Justiça democrática e seus princípios universais: por uma nova compreensão do controle do poder EDUARDO ANTONIO TEMPONI LEBRE .................................................................... 21 Pluralidade de credores e devedores da obrigação alimentar CIBELE PINHEIRO MARÇAL TUCCI ........................................................................ 35 La doctrina de los actos propios y la interpretación del contrato MARIANA BERNAL FANDIÑO .............................................................................. 51 A responsabilidade dos agentes políticos pelos atos de improbidade administrativa LUIS CARLOS CANCELLIER DE OLIVO; JOÃO HENRIQUE CARVALHO ORSSATTO ................... 67 A proteção dos dados pessoais como um direito fundamental DANILO DONEDA ........................................................................................... 91 Sociedade da informação e pessoas com deficiência MARIA CRISTINA CERESER PEZZELLA; MICHELLE DIAS BUBLITZ ..................................... 109 Bullying: prática diabólica e direito à educação YVETE FLÁVIO DA COSTA ................................................................................. 135 Sumários Correntes de Direito Rio de Janeiro v. 16 n. 4 Jul.-Ago. 2012 p. 21 Vigilância e punição preventiva: o poder como meio de dominação e exclusão social JOEL FELIPE LAZZARIN .................................................................................... 155 Crítica aos limites do controle jurisdicional de políticas públicas em direitos sociais NOA PIATÃ BASSFELD GNATA ............................................................................ 181 Analfabetismo jurídico nas relações de consumo e a função social da educação jurídica na América Latina ANTONIO CARLOS EFING; FLÁVIA NOEMBERG LAZZARI BLAUTH .................................... 197 Educação: direito fundamental universal ROGÉRIO LUIZ NERY DA SILVA; PAULO HAHN .......................................................... 211 Tributos e meio ambiente UBALDO CESAR BALTHAZAR .............................................................................. 233 A construção da anistia TÉCIO LINS E SILVA ........................................................................................ 247 Tratados internacionais, judiciário e política externa: uma análise dos julgados da Suprema Corte brasileira ÊNIO SARAIVA LEÃO ....................................................................................... 265 A judicialização da política pública e o direito à saúde: a construção de critérios judiciais e a contribuição do Supremo Tribunal Federal TÊMIS LIMBERGER; JÂNIA MARIA LOPES SALDANHA ................................................... 283 A questão democrática como questão da esquerda TARSO GENRO .............................................................................................. 305 Inquérito civil: contraditório e “prova inequívoca” para fins de antecipação de tutela ADA PELLEGRINI GRINOVER .............................................................................. 313 Considerações a respeito das relações entre a Constituição Federal de 1988 e os tratados internacionais de direitos humanos INGO WOLFGANG SARLET ................................................................................ 325 FATO TÍPICO PR/GO – Goiânia, GO ANO II | NÚMERO 4 | ABRIL-JUNHO | 2010 ENTREVISTA Magistrado Carlos Magno fala da falência da empresa .............................................. 4 ENTREVISTA Marcos Roberto relata o trabalho da perícia contábil ............................................... 6 Processo da Avestruz Máster é “reconstituído” ...................................................... 7 ENTREVISTA Julya Sotto, da CVM, explica atuação da autarquia ................................................. 13 Daniel Salgado discute o “mercado de vento” ........................................................ 14 ANO II | NÚMERO 5 | JULHO-SETEMBRO | 2010 ENTREVISTA Psicóloga e escritora Sálua Omais fala das conseqüências da jogatina ........................... Sumários Correntes de Direito Rio de Janeiro v. 16 n. 4 Jul.-Ago. 2012 4 p. 22 REPORTAGEM Por trás da jogatina em Goiás ........................................................................... 7 Bingos: muito além da legalização JOSÉ VAGOS ................................................................................................ 11 ANO II | NÚMERO 6 | OUTUBRO-DEZEMBRO | 2010 Persecução e investigação: instrumentos para a efetividade do sistema penal ................. 4 Entraves ao combate à corrupção RAQUEL DODGE ............................................................................................ 8 O fenômeno das organizações criminosas ARTUR GUEIROS ............................................................................................ 10 Quando a colaboração do criminoso é a solução JANICE ASCARI ............................................................................................. 12 Interceptação telefônica na solução de crimes GILTON BRITO .............................................................................................. 13 Quem está preso no Brasil? ABEL GOMES ................................................................................................ 14 ANO III | NÚMERO 7 | JUNHO-JULHO | 2011 ENTREVISTA “O sistema prisional brasileiro não tem nenhuma eficiência” Juiz Federal PAULO AUGUSTO MOREIRA LIMA ......................................................... 4 REPORTAGEM Por trás das grades ........................................................................................ 7 ENTREVISTA Mentes perigosas Psiquiatra clínico e forense RENATO POSTERLI ....................................................... 11 Operação pérola e suas particularidades Procurador da Republica MARCELO RIBEIRO DE OLIVEIRA ........................................... 13 ANO III | NÚMERO 8 | JULHO-SETEMBRO | 2011 ENTREVISTA “Diálogo entre as instituições” Procuradora Regional da República LUIZA CRISTINA FONSECA FRISCHEISEN; Desembargador Federal OLINDO MENEZES e Presidente em exercício da Associação Nacional dos Delegados da Polícia Federal BOLÍVAR STEINMETZ ................................................................ 4 REPORTAGEM Pela efetividade da persecução penal ................................................................. 9 Apontamentos sobre o exercício do controle externo da atividade policial no Brasil Procurador da República DANIEL RICKEN .............................................................. 14 ANO III | NÚMERO 9 | OUTUBRO-DEZEMBRO | 2011 Carta de Goiânia sela quatro anos de debates ....................................................... 4 A sangue frio RENATO POSTERLI ......................................................................................... 5 Transnacionais e invisíveis RODRIGO DE GRANDIS ..................................................................................... 7 Sistema penal “enlouquecido” MARCO AYDOS .............................................................................................. 9 Sumários Correntes de Direito Rio de Janeiro v. 16 n. 4 Jul.-Ago. 2012 p. 23 Celeridade e eficiência LUÍZA FRISCHEISEN ........................................................................................ 10 “Déficit” na cooperação internacional PATRÍCIA WEBER ........................................................................................... 11 Pela proteção da sociedade ANDREY BORGES ........................................................................................... 12 FÓRUM ADMINISTRATIVO DIREITO PÚBLICO Ed. Fórum – Belo Horizonte, MG ANO 12 | NÚMERO 135 | MAIO | 2012 Análise da reprodução do modelo federal das parcerias da administração pública com as entidades do terceiro setor nos estados da federação brasileira MARIA TEREZA FONSECA DIAS e JANAÍNA DINIZ FERREIRA DE ANDRADE .......................... 9 Competência para demissão de membros da Advocacia-Geral da União DANIELA FIGUEIRA ABEN-ATHAR ........................................................................ 27 Eficácia de normas inconstitucionais – Considerações sobre o art. 27 da Lei no. 9.866 de 1999 LEONARDO GOULART PIMENTA .......................................................................... 36 Reexame judicial de políticas públicas – Caso da construção da Usina Belo Monte BEATRIZ VERÍSSIMO DE SENA ............................................................................. 40 O caráter ambivalente da força simbólica dos direitos humanos HAMILTON ANTÔNIO COELHO ............................................................................ 60 Considerações sobre a imunidade e o controle judicial do ato discricionário no direito norteamericano WENDERSON GAGLIANO DE ALVARENGA ............................................................... 66 ANO 12 | NÚMERO 136 | JUNHO | 2012 A prescrição da pretensão ressarcitória do Estado: exegese do art. 37 § 5º da Constituição Federal e aplicabilidade no exercício da função controladora exercida pelos Tribunais de Contas MARCIA PELEGRINI ......................................................................................... 9 Execução contra estatais prestadores de serviços públicos exclusivos CARLOS LEONARDO SOUZA DOS SANTOS ............................................................... 23 A suspensão dos direitos políticos: Lei de Improbidade Administrativa e Lei da Ficha Limpa GINA COPOLA .............................................................................................. 43 Apontamentos sobre o direito líquido e certo no mandado de segurança RODRIGO MELLO DA MOTTA LIMA ....................................................................... 48 A profanação do interesse público no estado Democrático de Direito: por um modelo procedimental de solução das colisões entre interesses públicos e interesses privados RENATO DE ABREU BARCELOS ........................................................................... 61 Das questões que envolvem a importância e a aplicabilidade prática do Processo de Execução THAÍS CHAVES PEDRO FERREIRA ......................................................................... Sumários Correntes de Direito Rio de Janeiro v. 16 n. 4 Jul.-Ago. 2012 75 p. 24 ANO 12 | NÚMERO 137 | JULHO | 2012 Democracia, eleições, Direito eleitoral JORGE MIRANDA .............................................................................................. 9 O poder de requisição dos advogados públicos federais: uma revisão desde a ConsultoriaGeral da República até a Advocacia-Geral da União JEFFERSON CARÚS GUEDES; GEZA CARÚS GUEDES ...................................................... 22 A responsabilidade do Estado por atividade legislativa GINA COPOLA ................................................................................................. 33 A interrupção do interstício frente à aplicação da penalidade administrativa de suspensão EVANDRO MARTINS GUERRA; WELLINGTON NAZÁRIO GOMES ESTEVES FREIXINHO ................. 37 Independência e interdependência das instâncias (Nova configuração do art. 386, incisos e parágrafo único, do CPP – Lei nº 11.690/08) SEBASTIÃO JOSÉ LESSA ...................................................................................... 48 Dano moral decorrente de matéria veiculada pela imprensa KAYAN REIS DE SOUZA ....................................................................................... 63 Filiação e contribuição ao Regime Geral de Previdência Social: momento em que se inicia a cobertura previdenciária do trabalhador MARCELO RODRIGUES DA SILVA ............................................................................ 68 FÓRUM DE DIREITO URBANO E AMBIENTAL Ed. Fórum – Belo Horizonte, MG ANO 11 | NÚMERO 63 | MAIO-JUNHO | 2012 Permissões para poluir não são commodities AMYRA EL KHALILI ......................................................................................... 9 Aspectos gerais sobre o Plano de Recuperação de Área Degradada TALDEN FARIAS ............................................................................................ 15 O perfil do Poder Judiciário republicano na Conferência das nações Unidas para o desenvolvimento sustentável SOUZA PRUDENTE ......................................................................................... 20 A existência de reserva florestal legal como condicionante para o licenciamento ambiental dos projetos de assentamento de reforma agrária: impasses e proposições de equacionamento ROBERTO ÉLITO DOS REIS GUIMARÃES .................................................................. 25 Análise comparativa das principais alterações efetuadas pelo Projeto de lei nº 1.876/1999 no Código Florestal Brasileiro JAIME CARMIGANI GRISOTTO ............................................................................. 43 A gestão democrática dos imóveis da União na zona portuária do Rio de janeiro: limites, desafios e possibilidades na destinação à popularidade de maior déficit habitacional, á luz dos modelos de gestão e planejamento urbanos vigentes FRANCINE F. B. CAVALCANTI ............................................................................. 49 O bem ambiente, sua proteção penal e os tribunais de contas HAMILTON ANTÔNIO COELHO ............................................................................ 62 Sumários Correntes de Direito Rio de Janeiro v. 16 n. 4 Jul.-Ago. 2012 p. 25 Teoria do “diálogo das fontes” aplicada ao Estatuto da Cidade e ao Novo Código Civil em matéria de propriedade imóvel urbana ANGELA LUIZ GUARÇONI SENDAS RIBEIRO ............................................................. 74 As operações urbanas consorciadas como instrumento para a reabilitação urbana CARLOS DE FARIA COELHO DE SOUSA ................................................................... 83 Economia verde: uma nova fórmula mágica? O que se deve esperar da Conferência Rio+20 BARBARA UNMÜßIG ........................................................................................ 95 FÓRUM: REVISTA DA AMAERJ Associação dos Magistrados – Rio de Janeiro, RJ ANO 10 | NÚMERO 31 | ABRIL/MAIO/JUNHO | 2012 Vamos dar a meia volta, volta e meia vamos dar... LETICIA SARDAS ............................................................................................ 10 Os direitos humanos das mulheres LEILA MARIA CARRILO CAVALCANTE RIBEIRO MARIANO .............................................. 16 Mulheres: em busca da igualdade de direitos ADA CAPERUTO ............................................................................................ 22 ENTREVISTA O novo papel da mulher na sociedade: MARIA TEREZA SADECK .................................... 30 CRÔNICA De malas e alma: leveza insustentável JAIRO VASCONCELOS RODRIGUES CARMO .............................................................. 34 ENTREVISTA Graça Foster: a nova presidente da Petrobrás: MARIA DAS GRAÇAS SILVA FOSTER MILENA PRADO ............................................................................................. 42 INTERESSE PÚBLICO Ed. Fórum – Belo Horizonte, MG ANO XIV| NÚMERO 73 | MAIO/JUNHO | 2012 Direito à saúde – Farmácia hospitalar – Isonomia ADILSON ABREU DALLARI ................................................................................. 15 Responsabilidade do concessionário por danos a terceiros, usuários e não usuários do serviço DINORÁ ADELAIDE MUSETTI GROTTI .................................................................... 23 Controle social das instituições democráticas REGINA MARIA MACEDO NERY FERRARI ................................................................. 61 Sumários Correntes de Direito Rio de Janeiro v. 16 n. 4 Jul.-Ago. 2012 p. 26 Estado laico, concordata e ensino religioso JAYME WEINGARTNER NETO ............................................................................. 77 Solução consensual de conflitos penais no Brasil RAFAEL MARTINS COSTA MOREIRA ...................................................................... 99 A revisão do Código Florestal brasileiro (Lei Federal nº 12.651/12): reflexões iniciais acerca das APPs nas margens de cursos d’água naturais em áreas rurais consolidadas LEONARDO PAPP ........................................................................................... 121 Acesso à informação, participação pública e acesso à justiça em matéria ambiental: uma breve introdução à Convenção de Aarhus JONAS EBBESSON .......................................................................................... 143 Moral tributária e o aspecto interno das normas PAULO CALIENDO .......................................................................................... 157 Súmula vinculante nº 3, do Supremo Tribunal Federal: um estudo do conflito entre as mutações do direito e a busca de segurança jurídica no controle dos atos de aposentadoria pelos Tribunais de Contas GUSTAVO TERRA ELIAS .................................................................................... 179 O direito à mobilidade urbana e o desestímulo ao uso de modos de transporte pela aplicação de tributos: breve análise do art. 23, inc. III, da Lei nº 12.587 de 2012 KARIN KÄSSMAYER; MOISES ZUGMAN ................................................................... 213 JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE TJERS/CGJ – Porto Alegre, RS ANO VIII| NÚMERO 21| JULHO | 2010 O direito à defesa de adolescentes em processos judiciais: limites e possibilidades no contexto jurídico brasileiro ANA PAULA MOTTA COSTA ............................................................................... 9 O Princípio da Insignificância e o ato infracional MARCIA REGINA FRIGERI .................................................................................. 27 Reflexão sobre a subjetividade do juízo na efetivação do Direito à Convivência Familiar CONCEIÇÃO APARECIDA CANHO SAMPAIO GABBARDO ................................................ 43 Sumários Correntes de Direito Rio de Janeiro v. 16 n. 4 Jul.-Ago. 2012 p. 27 JURIS PLENUM Ed. Plenum – Caxias do Sul, RS ANO VIII | NÚMERO 45 | MAIO/JUNHO | 2012 Considerações sobre a inelegibilidade, face à rejeição de contas (o art. 1°, I, g, da Lei Complementar n° 135/10) FRANCISCO DE QUEIRÓZ BEZERRA CAVALCANTI ....................................................... 7 Princípio do contraditório: tendências de mudança da sua aplicação HUMBERTO THEODORO JÚNIOR; DIERLE JOSÉ COELHO NUNES ..................................... 21 Recurso extraordinário: repercussão geral como função social JOSENIR CASSIANO BORGES .............................................................................. 51 O trabalho infantil e suas repercussões na seara previdenciária LUCÍLIA ISABEL CANDINI BASTOS; MARIANA CANDINI BASTOS ....................................... 69 A interposição monofásica dos recursos criminais MAGNO FEDERICI GOMES; TATIANE CIBELLE DAS GRAÇAS ........................................... 79 ANO VIII | NÚMERO 46 | JULHO/AGOSTO | 2012 A eficácia da sentença coletiva trabalhista ADRIANA DE GÓES DOS SANTOS; JULIO FRANCISCO CAETANO RAMOS ............................. 7 As relações familiares sob a ótica da responsabilidade civil brasileira CLAYTON REIS; FERNANDA MARTINS SIMÕES .......................................................... 21 A (des)construção do mandado de segurança como garantia constitucional na Lei n° 12.016/2009 ELAINE HARZHEIM MACEDO .............................................................................. 37 Dependência econômica superveniente no Regime Geral de Previdência Social ELISA MARIA CORRÊA SILVA .............................................................................. 53 A proteção da obra autoral livre de qualquer formalidade IRACEMA FAZIO ............................................................................................. 77 Intimação do devedor para o cumprimento de sentença e efetividade processual NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA ................................. 99 Sumários Correntes de Direito Rio de Janeiro v. 16 n. 4 Jul.-Ago. 2012 p. 28 JURISPRUDÊNCIA MINEIRA Tribunal de Justiça – Belo Horizonte, MG ANO 62 | NÚMERO 198 | JULHO-SETEMBRO | 2011 A aplicabilidade da multa por litigância de má-fé aos advogados atuantes no processo GABRIEL FREITAS MACIEL GARCIA DE CARVALHO ..................................................... 43 Gestão de bens públicos e a função social da propriedade ESTEVÃO JOSÉ DAMAZO ................................................................................... 52 JUSTIÇA & CIDADANIA Ed. Justiça & Cidadania – Rio de Janeiro, RJ NÚMERO 143 | JULHO | 2012 As contribuições do CNJ para o Judiciário brasileiro GILMAR FERREIRA MENDES ............................................................................... 10 Critérios de juros de mora e correção monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública BENEDITO GONÇALVES .................................................................................... 18 BRTs – Transporte de massa sustentável e com qualidade LÉLIS TEIXEIRA ............................................................................................. 26 Direito de integração no MERCOSUL: uma proposta do CEAL/COPEDEM MÁRCIO VIDAL .............................................................................................. 30 ENTREVISTA Projetos do TER-RJ formam eleitores mais conscientes: ANA TEREZA BASÍLIO .................. 34 A exceção do domínio em ação possessória ANTÔNIO AUGUSTO DE SOUZA COELHO ................................................................ 36 Questões sobre a responsabilidade civil no âmbito da utilização do software livre PEDRO HENRIQUE MONTEIRO CALDAS .................................................................. 40 A validade das cláusulas limitativas nos contratos de saúde ALEXANDRE GONÇALVES; FRANCINI RODRIGUES ...................................................... 45 ENTREVISTA A importância da análise de impactos regulatórios: ALEXANDRE SANTOS DE ARAGÃO ......... 48 NÚMERO 144 | AGOSTO | 2012 Acinte e desrespeito ao Poder Judiciário ORPHEU SANTOS SALLES .................................................................................. Sumários Correntes de Direito Rio de Janeiro v. 16 n. 4 Jul.-Ago. 2012 8 p. 29 O Tartufo da atualidade J. BERNARDO CABRAL ..................................................................................... 10 Fundamentalismo ateu IVES GANDRA DA SILVA MARTINS ........................................................................ 11 Vida nova em Jardim Gramacho ADA CAPERUTO ............................................................................................ 12 Eleições municipais de 2012 LUCIANA LÁSSIO ............................................................................................ 16 ENTREVISTA Pensando o Brasil em longo prazo: Joaquim Falcão ................................................. 18 “querem ressuscitar o baraço e o cutelo” MANOEL ALBERTO REBELO DOS SANTOS ............................................................... 24 O STF – Coerção e coerência AURÉLIO WANDER BASTOS ............................................................................... 26 O Estado é o povo BENEDICTO ABICAIR ....................................................................................... 28 Lei de Acesso à Informação ajuda a identificar supersalários GISELLE SOUZA ............................................................................................. 30 A nova lei dos motoristas profissionais VICTOR FARJALLA ......................................................................................... 32 Dano moral por falsa imputação de falta grave JOSÉ GERALDO DA FONSECA ............................................................................. 36 Aplicação do poder hierárquico na Administração Pública GERALDO AYMORÉ DE ARAÚJO GAMA JÚNIOR ......................................................... 41 A vocação da Magistratura é a cidadania HENRIQUE NELSON CALANDRA ........................................................................... 44 A legalidade em questões estratégicas DANIEL RENOUT DA CUNHA .............................................................................. 48 “A verdade e a toga” DES. ARI JORGE MOUTINHO DA COSTA ................................................................. 52 Novo e seleto fórum de debate e diálogo para o Direito de Energia FÁBIO AMORIM DA ROCHA e OPHIR CAVALCANTE JUNIOR ........................................... 58 Harmonização dos artigos 25, parágrafo 2º e 177, IV, da CR: uma proposta de interpretação conforme da Constituição da República ANA LUÍSA CARPINTERO BLANCO e CARLOS DA SILVA FONTES FILHO .............................. 62 Sumários Correntes de Direito Rio de Janeiro v. 16 n. 4 Jul.-Ago. 2012 p. 30 A LEITURA CADERNO DA ESCOLA SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO ESTADO DO PARÁ ESM/PA – Belém, PA VOLUME 3 | NÚMERO 4 | MAIO | 2010 ENTREVISTA EUGÊNIO PACELLI DE OLIVEIRA .......................................................................... 6 Especial sobre o Prêmio Innovare e as práticas que melhoram a justiça no país João Gandini, um juiz por uma causa justa ........................................................... 13 A interface da prevenção ao uso de drogas e o Poder Judiciário em uma perspectiva de sustentabilidade ADRIANA ACCIOLY MASSAL e ROBERTO PORTUGAL BACELLAR ...................................... 20 Acumulação de cargos públicos ANA MARIA BARATA ....................................................................................... 30 Milhas, trilhas e atalhos do Processo Civil. A exegese dos artigos 330, 331 e 450 e 451 do CPC. Uma abordagem dogmática e pragmática ELDER LISBOA FERRERIRA DA COSTA ................................................................... 40 Poder e violência: a relação processual penal e os limites da racionalidade jurídico-positiva para abordar as relações constituídas nas varas criminais HÉLIO LUIZ FONSECA MOREIRA .......................................................................... 50 Ficha suja e eleições JOSÉ AUGUSTO TORRES POTIGUAR ..................................................................... 60 Reflexiones y propuestas sobre rehabilitación: referencia a cárceles de Argentina y Brasil. És posible um plan eficaz de reinserción social? JORGE AUGUSTO DE MEDEIROS PINHEIRO; FRANCINETE MARIA HOUNSELL ALMEIDA e ADRIANA NILDA ROSSINI .................................................................................. 66 O transexual e o direito de família TEREZA RODRIGUES VIEIRA ............................................................................... 74 VOLUME 3 | NÚMERO 5 | NOVEMBRO | 2010 ENTREVISTA DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA ...................................................... 6 O papel do juiz na concretização do direito fundamental à tutela jurisdicional ROSALINA MOITTA PINTO DA COSTA .................................................................... 20 Análise crítica à teoria das gerações dos direito humanos ELÍSIO AUGUSTO VELLOSO BASTOS ..................................................................... Possibilidade jurídica do cancelamento administrativo de matrículas de imóveis rurais: repercussões no Pará JOSÉ HEDER BENATTI e ROGÉRIO ARTHUR FRIZA CHAVES .......................................... 28 44 O direito à moradia digna: dificuldades e paradoxos para a implementação dos direitos fundamentais sociais em tempos de globalização DANIELLA MARIA DOS SANTOS DIAS ..................................................................... 56 Função social da propriedade PARAGUASSÚ ÉLERES ...................................................................................... 64 O monitoramento eletrônico na execução penal brasileira e sua utilização como meio minimizador da dessocialização decorrente da prisão ANDRÉ LUIZ FILO-CREÃO GARCIA DA FONSECA ........................................................ 82 Sumários Correntes de Direito Rio de Janeiro v. 16 n. 4 Jul.-Ago. 2012 p. 31 Filosofia do direito em concursos para a magistratura: um estudo sobre ecos do realismo jurídico norte-americano no judiciário brasileiro PAULO KLAUTAU FILHO ................................................................................... 88 O jardim e a praça ou a dignidade da pessoa humana e o direito tributário e financeiro FERNANDO FACURY SCAFF ............................................................................... 98 VOLUME 3 | NÚMERO 6 | MAIO | 2011 ENTREVISTA DESEMBARGADORA RAIMUNDA GOMES NORONHA ..................................................... 6 O caso do Igarapé do Burrinho .......................................................................... 11 Formação e orientação de pretendentes à adoção: dialogando sobre adoção ROSANA MARIA SOUZA DE BARROS ...................................................................... 30 Ações afirmativas para povos indígenas no ensino superior: a experiência no Estado do Pará JOSÉ CLAUDIO MONTEIRO DE BRITO FILHO ............................................................ 38 Algumas considerações acerca do cumprimento das sentenças estrangeiras no Brasil MARGARIDA MARIA FERREIRA DE CARVALHO .......................................................... 46 Criação judicial do direito e ativismo judicial no contexto do novo constitucionalismo INOCÊNCIO MÁRTIRES COELHO .......................................................................... 54 A proteção da pessoa humana e a recentralização humanista do direito internacional ADHERBAL MEIRA MATTOS ................................................................................ 74 O plano diretor do município como instrumento de acessibilidade para pessoas com necessidades especiais: aporte para o exercício do direito à educação e os meios de transporte RAIMUNDO WILSON GAMA RAIOL ........................................................................ 84 MERITUM Universidade FUMEC – Belo Horizonte, MG VOLUME 6 | NÚMERO 2 | JULHO-DEZEMBRO | 2011 Direitos humanos e justiça etnocultural WILL KYMLICKA .................................................................................................. 13 Quando os afrodescendentes se tornaram “povos tribais”: o sistema interamericano de direitos humanos e as comunidades negras rurais ARIEL E. DULITZKY .............................................................................................. 57 Secularismo, Islã e o “muçulmano”: reflexões sobre colonialidade e biopolítica CÉSAR AUGUSTO BALDI ......................................................................................... 139 A questão dos símbolos religiosos à análise da Corte Européia dos Direitos Humanos: o caso Leyla Sahin contra Turquia CHIARA ANTONIA SOFIA MAFRICA BIAZI ...................................................................... 187 Entre a neutralidade política e a responsabilidade social: os dilemas de afirmação da independência judicial no Estado moderno ÉLIDA LAURIS ..................................................................................................... 233 Regime constitucional da biodiversidade: patrimônio natural, ecossistemas frágeis e recursos naturais AGUSTÍN GRIJALVA .............................................................................................. 277 Sumários Correntes de Direito Rio de Janeiro v. 16 n. 4 Jul.-Ago. 2012 p. 32 Uma mercadoria indígena e seus paradoxos: a folha de coca em tempos de globalização SÍLVIA RIVERA CUSICANQUI ..................................................................................... 311 O contexto da denúncia na Comissão da Verdade e Reconciliação Peruana: a política do testemunho e o conhecimento científico SILVIA RODRÍGUEZ MAESO ...................................................................................... 349 Système français de sécurité sociale: l’introuvable réforme du financement de l’assurance vieillesse LUCAS BENTO DE CARVALHO ................................................................................... 387 Sistema francês de seguridade social : a elusiva reforma do financiamento do seguro envelhecimento LUCAS BENTO DE CARVALHO ................................................................................... 429 REVISTA ABAMI ABAMI - Rio de Janeiro, RJ ANO 9 | NÚMERO 59 | JUNHO/JULHO | 2012 ITBI: a guerra da base de cálculo! CAROLINA BARBOZA LIMA BARROCAS ................................................................... 4 Programa Minha Casa, Minha Vida: vícios, material e formal SÂNIO EDUARDO FONTES DE AQUINO ................................................................... 7 REVISTA BRASILEIRA DE DIREITO AMBIENTAL Ed. Fiuza – São Paulo, SP ANO 8 | NÚMERO 29 | JANEIRO/MARÇO | 2012 Tutela jurídica dos bens ambientais vinculados à segurança nacional em face da indústria de defesa brasileira CELSO ANTONIO PACHECO FIORILLO ................................................................... 39 Alternativa para o desenvolvimento sustentável inserido na ordem econômica LAUREN LAUTENSCHLAGER ............................................................................... 59 Patrimônio cultural como patrimônio ambiental. A ampliação da proteção jurídica ao patrimônio cultural brasileiro MARIA JOSÉ MARCOS; MICHELLE SANCHES BARBOSA ................................................. 75 O papel do Estado na proteção do patrimônio histórico-cultural MARIALICE ANTÃO DE OLIVEIRA DIAS ................................................................... 109 A responsabilidade civil ambiental pós-consumo como instrumento de tutela do meio ambiente urbano DELSON FERNANDO BARCELLOS XAVIER; MAURÍCIO MOTA .......................................... 131 Sumários Correntes de Direito Rio de Janeiro v. 16 n. 4 Jul.-Ago. 2012 p. 33 Uranium Industry: a brief comparative study between the international and the brazilian legislation evolution DANIEL FIGUEIRA DE BARROS; DANIEL MARCOS BONOTTO .......................................... 159 Royalties da mineração e sustentabilidade MARCOS PAULO DE SOUZA MIRANDA .................................................................... 177 Legitimidade ativa nas ações ambientais. As ações ambientais e o princípio da inafastabilidade do controle judicial JOELMA GOMES DO NASCIMENTO ........................................................................ 181 Lesão e ameaça ao direito material ambiental e sua interpretação RENATA MERICO HEUSI .................................................................................... 191 Direito processual ambiental e seus princípios na Constituição Federal FABRÍCIO SANTOS DIAS .................................................................................... 207 Legitimidade passiva e prova no direito processual ambiental brasileiro CRISTIANE RODRIGUES ARAUJO DA SILVA .............................................................. 231 Mandado de injunção ambiental: instrumento de defesa processual ao meio ambiente SILVIA MACIEL ALMEIDA ................................................................................... 261 Os tributos ambientais VALMIR CÉSAR POZZETTI ................................................................................. 281 O tratamento jurídico dos impactos transfronteiriços pelo direito internacional ambiental JAMILE BERGAMASCHINE MATA DINIZ; CARLA RIBEIRO VOLPINI SILVA ............................. 293 Cooperação internacional para a preservação do meio ambiente: o direito brasileiro e a Convenção de Aarhus VALERIO DE OLIVEIRA MAZZUOLI; PATRYCK DE ARAÚJO AYALA .................................... 327 REVISTA BRASILEIRA DE DIREITO CIVIL, CONSTITUCIONAL E RELAÇÕES DE CONSUMO Ed. Fiuza – São Paulo, SP ANO 4 | NÚMERO 13 | JANEIRO/MARÇO | 2012 Risco de desenvolvimento e danos provocados pelas novas tecnologias: ondas eletromagnéticas e organismos geneticamente modificáveis EDUARDO BICHIR CASSIS .................................................................................. 17 Relações de consumo? A exceção de contrato não cumprido EVELIN SOFIA ROSENBERG KONIG; MARCOS DE ALMEIDA VILLAÇA AZEVEDO ..................... 63 O artigo 421 do Código Civil de 2002 como instrumento autônomo de revisão dos contratos e matriz de validade dos demais instrumentos previstos no Código Civil GABRIEL MACHADO MARINELLI .......................................................................... 87 O adimplemento substancial como reflexo da constitucionalização do direito civil GUILHERME FONTES BECHARA ........................................................................... 149 Liberdade de informar X direito de imagem do corpo do morto LUCIANA GERBOVIC AMIKY ............................................................................... 195 Locação em shopping Center – questões sobre tipificação contratual e regramento jurídico LUIZ OCTÁVIO VILLELA DE VIANA BANDEIRA ........................................................... 217 Sumários Correntes de Direito Rio de Janeiro v. 16 n. 4 Jul.-Ago. 2012 p. 34 REVISTA BRASILEIRA DE DIREITO DAS FAMÍLIAS E SUCESSÕES Ed. Magister – Porto Alegre, RS ANO XIV | NÚMERO 28 | JUNHO/JULHO | 2012 União estável como ato-fato: importância da classificação JOÃO RUBENS PIRES BALBELA; RENATA CARLOS STEINER ........................................... 5 O testamento vital e a efetividade da vontade do titular do bem jurídico vida VIVIAN BOECHAT CABRAL ................................................................................. 22 Uma releitura da emancipação no direito civil brasileiro FERNANDA MORAES DE SÃO JOSÉ ....................................................................... 48 Dever fundamental de proteção tributária da família ÍSIS BOLL DE ARAÚJO BASTOS ........................................................................... 70 A licença-paternidade e a demanda por equidade na formação socioafetiva de vínculo familiar por adoção LUCAS ABREU BARROSO; MARCOS CATALAN ........................................................... 90 Usucapião por abandono do lar conjugal: repercussão no direito de família MÔNICA GUAZZELLI ........................................................................................ 97 Comentário ao REsp 1.239.777: o dilema entre a pronta devolução e a dilação probatória na Convenção da Haia sobre os aspectos civis do sequestro internacional de menores NADIA DE ARAUJO; DANIELA VARGAS ................................................................... 111 PERIÓDICO TAMBÉM DISPONÍVEL NA BIBLIOTECA REGIONAL DE NITERÓI REVISTA BRASILEIRA DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO Ed. Magister – Porto Alegre, RS ANO II | NÚMERO 8 | ABRIL/MAIO | 2012 A aposentadoria especial e o novo entendimento da TNU sobre o ruído BRUNO BARROS MIRANDA ................................................................................. 5 A livre circulação de trabalhadores no Mercosul: um direito fundamental do trabalhador EDUARDO BIACCHI GOMES; MARCO ANTONIO VILLATORE ........................................... 10 A sistemática de cálculo da aposentadoria por invalidez após recente decisão do STF ELISANGELA CRISTINA DE OLIVEIRA; MARIO KENDY MIYASAKI ....................................... 28 Direitos sociais como ferramentas de pacificação social: considerações sobre o custo dos direitos FABIO LUIZ DOS PASSOS .................................................................................. 50 Sumários Correntes de Direito Rio de Janeiro v. 16 n. 4 Jul.-Ago. 2012 p. 35 Aspectos polêmicos na cobertura de acidentes do trabalho no Brasil FÁBIO ZAMBITTE IBRAHIM ................................................................................ 58 O reconhecimento da periculosidade para o vigilante armado sem limitação temporal – uma leitura menos positivista e mais jurídica LUCAS ZUCOLI YAMAMOTO ............................................................................... 77 Acesso à justiça previdenciária: análise do REsp 1.310.042/PR MARCO AURÉLIO SERAU JUNIOR ......................................................................... 83 A quem pertence a multa coercitiva? VICENTE DE PAULA ATAIDE JUNIOR ..................................................................... 95 REVISTA BRASILEIRA DE DIREITO TRIBUTÁRIO E FINANÇAS PÚBLICAS Ed. Magister – Porto Alegre, RS ANO VI | NÚMERO 31| MARÇO-ABRIL | 2012 Do crédito de ICMS decorrente da guerra fiscal MARCELO BORGHI MOREIRRA DA SILVA ................................................................. 5 A nova lei das agências de publicidade e a incidência de ISS com a permissão da administração contratada RICARDO SOBRAL .......................................................................................... 15 Ética empresarial: fundamentos constitucionais de uma ordem econômica socialmente responsável THAÍS NOVAES CAVALCANTI .............................................................................. 33 Hipótese de imposição do IPI à luz dos artigos 46, 47 e 51 do CTN – Base de cálculo não pode superar venda do mercado atacadista – Preço de varejo fora do campo de incidência do IPI – Ilegalidade e inconstitucionalidade da Lei n. 11.727/08 – Inteligência do artigo 5º incisos XXXV, LIV e LV, da CF e do parágrafo 3º. Inciso I, do artigo 14 da Lei Complementar n. 101/00 – Parecer IVES GANDRA DA SILVA MARTINS ........................................................................ 48 Tribunais de contas municipais IVES GANDRA DA SILVA MARTINS ........................................................................ 76 Seguridad y certeza jurídica de lãs Pymes em la aplicación de los benefícios fiscales MIRLO MATÍAS DE LA CRUZ e MARÍA DE LOS ÁNGELES GONZÁLEZ LUNA .......................... 154 Direito tributário comparado no MERCOSUL: Aspectos destacados JOSÉ SÉRGIO DA SILVA CRISTÓVAM ..................................................................... 162 Sumários Correntes de Direito Rio de Janeiro v. 16 n. 4 Jul.-Ago. 2012 p. 36 REVISTA CEJ Ed. CEJ – Brasília, DF ANO XV| NÚMERO 55 | Out./Dez.| 2011 Teleologia dos incentivos fiscais aprovados pela SUFRAMA IVES GANDRA MARTINS .................................................................................... 6 A nova disciplina do mandado de segurança EDILSON PEREIRA NOBRE JÚNIOR ....................................................................... 11 A missão do advogado público na defesa do estado democrático ADEL EL TASSE ............................................................................................. 25 O Princípio da Ofensividade e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal SIRLENE NUNES ARÊDES ................................................................................... 36 Barreiras da conciliação na seguridade social e política de tratamento dos conflitos PAULO BLUM VAZ e BRUNO TAKAHASHI ................................................................ 46 Pedido de restituição X Direito de guarda – Análise do art. 16 da Convenção de Haia de 1980 MÔNICA SIFUENTES ........................................................................................ 57 O instituto da hipoteca judiciária e a sua atual aplicabilidade no ordenamento pátrio MARIA LUIZA FIRMIANO TEIXEIRA ........................................................................ 65 As relações entre ética e política na concepção da Justiça em Aristóteles ROGÉRIO CANGUSSU DANTAS CACHICHI ................................................................ 76 O Direito como sistema autopoiético GEAILSON SOARES PEREIRA .............................................................................. 86 A interpretação em Ronald Dworkin CARLOS HENRIQUE GENEROSO COSTA .................................................................. 93 REVISTA DA AGU Ed. Escola da Advocacia Geral da União, Brasília, DF. ANO IX | NÚMERO 26| OUTUBRO-DEZEMBRO | 2010 Extradição. República italiana. Julgamento do Supremo Tribunal Federal. Requisitos de caráter puramente subjetivos do Presidente da República ARNALDO SAMPAIO DE MORAES GODOY ................................................................ 7 Linhas gerais sobre o processo administrativo previdenciário ALLAN LUIZ OLIVEIRA BARROS ........................................................................... 83 O papel da Advocacia Pública no Estado Democrático de Direito DANILO CRUZ MADEIRA ................................................................................... 105 Sumários Correntes de Direito Rio de Janeiro v. 16 n. 4 Jul.-Ago. 2012 p. 37 Aposentadoria especial policial: LC no 51/85 e parâmetros de sua recepção conforme a Constituição e a EC 20/98 ÉDER MAURÍCIO PEZZI LÓPEZ ............................................................................ 143 Interculturalidade e políticas públicas: desafios ao constitucionalismo fraternal no caso Raposa Serra do Sol FÁBIO CAMPELO CONRADO DE HOLANDA ............................................................... 171 Análise econômica da conciliação previdenciária IGOR FONSECA RODRIGUES ............................................................................... 185 A parassubordinação no Direito do Trabalho: perspectivas de uma releitura da subordinação no direito brasileiro LUCAS DOS SANTOS PAVIONE ............................................................................ 203 Substituição tributária lateral no Estado de São Paulo LUIZ EDUARDO DINIZ ARAUJO ........................................................................... 223 Termo de ajustamento de conduta e a possibilidade de conciliação na Seara da improbidade administrativa MARCIO FELIPE LACOMBE DA CUNHA ................................................................... 235 A pessoa com deficiência do ordenamento jurídico brasileiro MARCOS CÉSAR BOTELHO ................................................................................. 251 O papel da Advocacia Pública Consultiva no enfrentamento da corrupção RAFAEL RAMALHO DUBEUX ............................................................................... 273 Ações autônomas de impugnação no Juizado Especial Federal Cível RAIMUNDO EVANDRO XIMENES MARTINS ................................................................ 289 Os principais aspectos da Lei de Improbidade Administrativa RENATA ELISANDRA DE ARAUJO ......................................................................... 315 Registro de preço – considerações sobre o instituto e seu cabimento THULIO CAMINHOTO NASSA .............................................................................. 337 Parecer Consulta. Pensão por morte. União estável. Pessoas do mesmo sexo. Possibilidade. RAFAEL PEIXOTO DE PAULA MARQUES .................................................................. 357 ANO IX | NÚMERO 27| JANEIRO-MARÇO | 2011 Funções essenciais à justiça e contra-poderes DIOGO DE FIGUEIREDO MOREIRA NETO ................................................................. 7 Ministro Carlos Thompson Flores: centenário do seu nascimento CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ .......................................................... 31 A desconsideração da personalidade jurídica: noções gerais e questões controvertidas à luz da doutrina e da jurisprudência ALEX PEROZZO BOEIRA ................................................................................... 103 A importância das normas constitucionais econômicas programáticas AMÉRICO LUÍS MARTINS DA SILVA ....................................................................... 121 Panorama sobre o controle de constitucionalidade e leis e atos normativos no Brasil DANIEL GUARNETTI DOS SANTOS ........................................................................ 155 A presunção de dependência econômica em favor de cônjuges e companheiros segurados do regime geral de previdência social: aspectos de uma inconsistência no direito previdenciário brasileiro IGOR AJOUZ ................................................................................................ 185 Patrimônio cultural arqueológico e museus JAMERSON VIEIRA .......................................................................................... 207 A desconsideração da personalidade jurídica em face de impedimentos para participar de licitações e contratar com a administração pública: limites jurisprudenciais JESSÉ TORRES PEREIRA JUNIOR; MARINÊS RESTELATTO DOTTI ..................................... 233 Sumários Correntes de Direito Rio de Janeiro v. 16 n. 4 Jul.-Ago. 2012 p. 38 O vício da decisão judicial fundada em lei declarada inconstitucional ou fundada em interpretação ou aplicação da lei tidas pelo STF como incompatíveis com a Constituição: mais um caso de coisa julgada inconstitucional? A importância da visão jurídico-estratégica do advogado público RICARDO MARQUES DE ALMEIDA ......................................................................... 277 As prerrogativas processuais da Fazenda Pública no Novo Código de Processo Civil ROBERTO DE ARAGÃO RIBEIRO RODRIGUES ............................................................ 313 Infra-estrutura cultural e as parcerias público-privadas: perspectivas no segmento de salas de exibição RONALDO RIOS ALBO JUNIOR; SÉRGIO LOURENÇO BEZERRA FERREIRA REIS ...................... 329 Aproximação do regime jurídico das empresas estatais prestadoras de serviço público ao das pessoas jurídicas de direito público THIAGO EMMANUEL CHAVES DE LIMA ................................................................... 347 Parecer Zonas de processamento e exportação e eventuais restrições da legislação eleitoral ARNALDO SAMPAIO DE MORAES GODOY ................................................................ 371 REVISTA DA PROCURADORIAGERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PGE – Porto Alegre, RS NÚMERO 68 | JULHO/DEZEMBRO | 2011 A prescrição do crédito fiscal e seus fundamentos constitucionais ERNESTO JOSÉ TONIOLO ................................................................................. 9 Embargos improcedentes: execução definitiva ou provisória? JOÃO PAULO FONTOURA DE MEDEIROS ................................................................ 57 O problema da admissibilidade de precatórios para garantir execuções fiscais CLAUDIO PENEDO MADUREIRA ........................................................................... 81 Dívida previdenciária estadual: soluções para sua reestruturação, a partir da experiência do Estado do Espírito Santo HENRIQUE ROCHA FRAGA ................................................................................ 103 Da cautelar fiscal contra grupo econômico RODINEI CANDEIA .......................................................................................... 115 Sujeito passivo da obrigação tributária: responsável em sentido estrito LUIZ FERNANDO BARBOZA DOS SANTOS ................................................................ 135 Sumários Correntes de Direito Rio de Janeiro v. 16 n. 4 Jul.-Ago. 2012 p. 39 REVISTA DE ARBITRAGEM E MEDIAÇÃO Revista dos Tribunais – São Paulo, SP ANO 9 | NÚMERO 33 | ABRIL-JUNHO | 2012 Adesão do Brasil à Convenção de Viena de 1980: harmonização ou modernização do direito interno da compra e venda? IACYR DE AGUILAR VIEIRA ................................................................................ 13 Bilateral investment treaties and ICSID jurisdiction JAMES OTIS-RODNER; JAIME MARTÍNEZ ESTÉVEZ ..................................................... 25 Lei mineira de arbitragem: uma abordagem institucional MARIA DA GRAÇA DE ALMEIDA PRADO .................................................................. 35 Exploração de petróleo e segurança jurídica: o caso Newfield PAULO DE BESSA ANTUNES ............................................................................... 63 La réforme du droit français interne et international de l’arbitrage – Commentaire du décret n. 2011-48 du 13 janvier 2011 ERIC LOQUIN ............................................................................................... 83 A nova Lei de Arbitragem voluntária portuguesa (parte 2) SOFIA MARTINS ............................................................................................. 131 Spanish arbitration act reform ANTONIO HIERRO; JESÚS REMÓN ........................................................................ 159 L’application perlée du règlement d’arbitrage pour la contestation des liens non révélés entre arbitre et conseil THOMAS CLAY .............................................................................................. 167 L’éthique des arbitres PIERRE TERCIER ............................................................................................ 189 Mediação judicial no projeto do Novo Código de Processo Civil (PL 8.046/2010) FERNANDA GAMA DE MIRANDA NETTO; DELTON RICARDO SOARES MEIRELLES ................... 213 As novas regras de arbitragem: maior eficiência e transferência ARNOLD WALD ............................................................................................. 239 Arbitragem e intervenção voluntária de terceiros: uma proposta PEDRO A. BATISTA MARTINS ............................................................................. 245 Medida de urgência na arbitragem e o novo Regulamento do CAM-CCBC FRANCISCO JOSÉ CAHALI ................................................................................. 271 O processo arbitral FRANCISCO MAIA NETO ................................................................................... 289 A evolução da arbitrabilidade objetiva no Brasil: tendências e perspectivas ANDRÉ VASCONCELOS ROQUE ............................................................................ 301 Um réquiem à arbitragem: notas sobre o Projeto de Lei 2.937/2011, que desvirtua a Lei 9.037/1996 GUSTAVO TEPEDINO ....................................................................................... 341 Recomendações (há quase um século) HEITOR BELTRÃO .......................................................................................... 353 Sumários Correntes de Direito Rio de Janeiro v. 16 n. 4 Jul.-Ago. 2012 p. 40 REVISTA DE DIREITO UPIS Ed. UPIS – Brasília, DF ANO 9 | NÚMERO 9 | 2011 A necessidade do poder e o constitucionalismo moderno IVES GANDRA DA SILVA MARTINS ........................................................................ 9 ISSQN sobre serviços bancários MAGDA MONTENEGRO ..................................................................................... 15 Sobre o ponto de equilíbrio entre a atividade instrutória do juiz e o ônus da parte de provar LUIZ RODRIGUES WAMBIER; EVARISTO ARAGÃO SANTOS ............................................ 37 A proteção das minorias nos sistemas regionais, europeu e interamericano de defesa dos direitos humanos PIETRO LEMOS COSTA ..................................................................................... 61 O direito econômico e o direito da sustentabilidade na nova perspectiva da economia global ANTONIO FERNANDO MONTERIO GARCIA ............................................................... 87 Retórica jurídica, filosofia do direito e ciência não-ontológica JOÃO MAURÍCIO ADEODATO .............................................................................. 105 Terminação de tratado no Brasil por iniciativa do Poder legislativo MÁRCIO P. P. GARCIA ..................................................................................... 113 Demandas jurídicas do Pré-Sal e a plataforma continental brasileira JORGE FONTOURA ......................................................................................... 125 A genuína contribuição da ciência do direito para um discurso interdisciplinar STEPHAN KIRSTE ........................................................................................... 135 REVISTA DE DIREITOS DIFUSOS Letras Jurídicas – São Paulo, SP ANO XI | VOLUME 52 | DEZEMBRO | 2010 Finalmente: La ley de glaciares MARIANA CATALANO; MARIANA GARCÍA TORRES ............................................................ 9 A imprescritibilidade da ação de cessação nas relações de consumo: uma abordagem comparada dos ordenamentos jurídicos espanhol e brasileiro ADRIANO SANT’ANA PEDRA .................................................................................... 27 Compromisso de ajustamento de conduta: atualidades e perspectivas de acordo com o Projeto do Novo CPC HUMBERTO DALA BERNARDINA DE PINHO; TRÍCIA NAVARRO XAVIER CABRAL .......................... 55 Sumários Correntes de Direito Rio de Janeiro v. 16 n. 4 Jul.-Ago. 2012 p. 41 Acessibilidade a cargos e empregos públicos e reserva de vagas para pessoas com deficiência: uma abordagem preambular NICOLAO DINO NETO ............................................................................................ 97 Reserva legal florestal: interpretação e aplicabilidade do artigo 44 da Lei Federal nº 4.771 ROBERTA GUAGLIARDI PACHECO .............................................................................. 111 ANO XI | VOLUME 53 | MARÇO | 2011 Ética e política ODETE MEDAUAR ................................................................................................. 9 O processo coletivo e formalismo: valorativo como nova fase metodológica do Processo Civil HERMES ZANETTI JÚNIOR; CAMILLA DE MAGALHÃES GOMES .............................................. 13 Financiamento público e unidades de conservação: a compensação ambiental do art. 36 do SNUC como instrumento de provisão de recursos ao Sistema MARCELA ALBUQUERQUE MACIEL.............................................................................. 33 Petição inicial de ação civil pública ambiental ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo – Proconve – Fase P6 ANNA TROTTA YARYD; JOÃO LOPES GUIMARÃES JÚNIOR; JOSÉ EDUARDO ISMAEL LUTTI ............ 59 REVISTA DE ESTUDOS CRIMINAIS Ed. Síntese – Porto Alegre, RS ANO X | NÚMERO 45 | ABRIL-JUNHO | 2012 Il Mito del Terrorismo PINO ARLACCHI ............................................................................................ 9 Eutanásia precoce: dúvidas e interrogações HELENA MONIZ ............................................................................................. 29 Criminologia cultural: contribuições para o estudo do crime e controle da criminalidade no Brasil ÁLVARO FILIPE OXLEY DA ROCHA ....................................................................... 45 Defensoria pública, prazo em dobro e o STF ANA KAROLINE DOS SANTOS PINO; NESTOR EDUARDO ARARUNA SANTIAGO ...................... 61 Discursos criminológicos sobre o crime e o Direito penal: comunicação e diferenciação funcional BRUNO AMARAL MACHADO ............................................................................... 77 Dispositivos de segurança e mecanismos liberógenos: a ampliação do controle penal no neoliberalismo RICARDO JACOBSEN GLOECKNER; DAVID LEAL DA SILVA ............................................ 117 Movimentos sociais e política criminal no Brasil: entre a promoção de direitos e o punitivismo CLARA MOURA MASIERO .................................................................................. 143 Sumários Correntes de Direito Rio de Janeiro v. 16 n. 4 Jul.-Ago. 2012 p. 42 REVISTA DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS Ed. Síntese – Porto Alegre, RS ANO XIV| NÚMERO 85| MAIO-ABRIL | 2012 Aplicação do Princípio da não Discriminação Tributária no STF e os tratados para evitar dupla tributação HELENO TAVEIRA TÔRRES ..................................................................................... 9 A tributação de lucros auferidos no exterior e a aplicação individualizada dos tratados internacionais – Críticas ao entendimento do CARF MARCO ANTÔNIO CHAZAINE PEREIRA ....................................................................... 23 Aplicabilidade dos tratados internacionais tributários no ordenamento jurídico interno à luz da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ e do Supremo Tribunal Federal – STF DEMES BRITTO ................................................................................................. 57 O lançamento do IPTU sobre as garagens de condomínio KIYOSHI HARADA ............................................................................................... 113 Tributação de indenizações – IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, ISS, ICMS MARCEL GULIN MELHEM; MICHEL GULIN MELHEM ........................................................ 118 O pedágio sob o regime de concessão de serviços: incidência de parâmetros constitucionais tributários para a sua devida quantificação WALTER ALEXANDRE BUSSAMARA ............................................................................ 128 Empresa sediada na Zona Franca de Manaus que usufrui benefícios fiscais da Lei Amazonense nº 2826/2003 – Autuação indevida da depositante de mercadorias da Região, pelo Estado de São Paulo, que inclusive estendeu a responsabilidade solidária à controladora da empresa amazonense – Ilegalidades e inconstitucionalidades do auto lavrado, à luz do artigo 40 do ADCT da Constituição Federal – Parecer IVES GANDRA DA SILVA MARTINS ............................................................................. 219 ANO XV | NÚMERO 86 | JULHO/AGOSTO | 2012 Apontamentos acerca da distribuição de lucros e bonificações a sócios, quotistas e aciosnistas de pessoas jurídicas com débito tributário federal não garantido: a Lei n° 4.357/1964 e o CTN de 1966 WALTER ALEXANDRE BUSSAMARA ............................................................................ 9 Distribuição de lucros e dividendos. Multa regulamentar. Conceito de “débito não garantido”. Inédito posicionamento jurisprudencial acerca da matéria MARIA IZABEL DE MACEDO VIALLE .......................................................................... 19 Devolução de mercadoria e crédito de ICMS: o caso da legislação paulista CARLOS EDUARDO MAKOUL GASPERIN ..................................................................... 64 A função do Conselho Nacional de Política Fiscal (Confaz) como instrumento de harmonização da legislação nacional do ICMS LUCIANO GARCIA MIGUEL .................................................................................... 78 Inadmissibilidade de presunções na cobrança de diferença de alíquota de ICMS nas operações mercantis interestaduais PAULO HENRIQUE DOS SANTOS LUCON ..................................................................... 92 A legitimidade ativa na repetição de indébito de tributo indireto CÉLIO ARMANDO JANCZESKI ................................................................................. 120 ISS. Controvérsia sobre a tributação da franquia KIYOSHI HARADA ............................................................................................... 226 Sumários Correntes de Direito Rio de Janeiro v. 16 n. 4 Jul.-Ago. 2012 p. 43 REVISTA DIALÉTICA DE DIREITO PROCESSUAL Ed. O. Rocha – São Paulo, SP NÚMERO 112 | JULHO | 2012 A aplicabilidade do art. 285-A e o entendimento do STJ. A necessidade de coincidência entre o entendimento de juízo de 1º grau e o dos tribunais BRUNA G. BRAGA DA SILVEIRA ........................................................................... Aspectos processuais da desconsideração da personalidade jurídica: breves apontamentos BRUNO GARCIA REDONDO ................................................................................ 7 16 Termo inicial dos juros de mora na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça EDUARDO HENRIQUE DE OLIVEIRA YOSHIKAWA ....................................................... 31 Responsabilidade processual do advogado FABIO LUIZ DE OLIVEIRA BEZERRA ...................................................................... 39 Recurso de terceiro no processo civil brasileiro: limites da intervenção do terceiro e extensão da coisa julgada HORIVAL MARQUES DE FREITAS JUNIOR ................................................................ 57 Homologação de sentenças estrangeiras: aspectos destacados da resolução nº 09/2005 do STJ OSCAR VALENTE CARDOSO ............................................................................... 72 A realização do ativo na falência PEDRO ROBERTO DECOMAIN ............................................................................. 85 A sistemática processual da flexibilização da coisa julgada VINICIUS GARCIA ........................................................................................... 99 As inconstitucionalidades e as legalidades da exigência pelos tribunais de número de registro das partes no CPF ou no CNPJ e de CEP na petição inicial WELDER QUEIROZ DOS SANTOS .......................................................................... 122 NÚMERO 113 | AGOSTO | 2012 Prova documental e a evolução informática: força probante da ata notarial de páginas da internet e dos impressos da web BRUNA PINOTTI GARCIA e CÁSSIO ROBERTO DOS SANTOS ........................................... 9 Inconstitucionalidade da lei n. 9.289/96. custas recursais devidas na insurgência limitada aos honorários advocatícios. Direito ao duplo grau de jurisdição e inafastabilidade do controle jurisdicional CAROLINA SCMIDT ......................................................................................... 27 Microssistemas dos juizados especiais brasileiros. CLAUDIO PENEDO MADUREIRA e LÍVIO OLIVEIRA RAMALHO ......................................... 31 Apuração do montante da condenação a partir de dados exteriores ao título executivo judicial: análise do art. 475-B do parágrafo 1º, do CPC EDUARDO HENRIQUE DE OLIVEIRA YOSHIKAWA ....................................................... 44 Cumprimento de sentença de títulos judiciais invertidos – novos argumentos JOSÉ HENRIQUE MOUTA ARAÚJO ........................................................................ 52 Efetividade da antecipação de tutela contra a Fazenda Pública JULIANA PATRÍCIA SATO e RODRIGO VALENTE GIUBLIN TEIXEIRA .................................. 62 Sumários Correntes de Direito Rio de Janeiro v. 16 n. 4 Jul.-Ago. 2012 p. 44 A (in)capacidade da Eireli de ser parte nos Juizados Especiais Cíveis OSCAR VALENTE CARDOSO ............................................................................... 78 Promessa de compra e venda de imóvel e adjudicação compulsória PEDRO ROBERTO DECOMAIN ............................................................................. 88 Pedidos na defesa – Exceções permitidas ROBERTO VICTOR PEREIRA RIBEIRO ..................................................................... 93 Quem tem medo do direito à felicidade? SAUL TOURINHO LEAL ..................................................................................... 105 REVISTA DIALÉTICA DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ed. O. Rocha – São Paulo, SP NÚMERO 202 | JULHO | 2012 A delimitação do salário de contribuição: evolução da jurisprudência e do entendimento fiscal ALESSANDRO MENDES CARDOSO; RAPHAEL SILVA RODRIGUES ............................................ 7 Evolução do contrato de trabalho e os impactos tributários na prestação de serviços personalíssimos por pessoas jurídicas: uma análise do art. 129 da Lei nº 11.196/2005 ALEXANDRE LUIZ MORAES DO RÊGO MONTEIRO; RICCARDO GIULIANO FIGUEIRA TORRE ............. 24 A não homologação da compensação e/ou indeferimento de pedido de ressarcimento e a endêmica multa de ofício patrocinada pela Lei nº 9.430/1996 (art. 74, parágrafos 15 a 17) ALEXANDRE MACEDO TAVARES ................................................................................ 35 Considerações a respeito da não incidência do ISS sobre contratos de patrocínio CARLOS MARCELO GOUVEIA .................................................................................... 49 Análise da aplicação de alíquotas diferenciadas de contribuições sociais para instituições financeiras GUILHERME CEZAROTI .......................................................................................... 57 A extinção da punibilidade pelo pagamento nos crimes tributários e a Lei nº 12.382/2011 HUGO DE BRITO MACHADO ..................................................................................... 67 A natureza das operações back to back para fins de tributação pelo PIS/PASEP e pela COFINS JAMILY SANDRI FORNER ........................................................................................ 73 A exceção de pré-executividade como meio de defesa diante da ilegalidade de redirecionamento fiscal: sinalização para uma mudança jurisprudencial no âmbito do STF e do STJ LENICE S. MOREIRA DE MOURA; FÁTIMA LARISSE DE FARIAS MASCENA .................................. 89 As principais guerras fiscais no âmbito do ordenamento jurídico brasileiro: identificação, análise e apresentação de soluções de conformidade (fundamentalmente) com os decisórios provenientes do egrégio Supremo Tribunal Federal MARCELO FRÓES DEL FIORENTINO ............................................................................ 103 A responsabilidade tributária decorre do descumprimento de “deveres de colaboração”? RENATO LOPES BECHO .......................................................................................... 122 Apuração de créditos de PIS/COFINS sobre aluguel de prédios, máquinas e equipamentos THIAGO DE MATTOS MARQUES ................................................................................. 134 Parecer Controladora, com sede em São Paulo, de empresa sediada em Manaus tornada solidária de empresa paulista autuada por adquirir produtos da controladora – autuação ilegal e inconstitucional IVES GANDRA DA SILVA MARTINS .............................................................................. 145 Sumários Correntes de Direito Rio de Janeiro v. 16 n. 4 Jul.-Ago. 2012 p. 45 NÚMERO 203 | AGOSTO | 2012 Os efeitos da declaração de comensação não analisada face à inexistência de créditos do contribuinte no regime da Lei n.9.430 ADALMO OLIVWEIRA DOS SANTOS JÚNIOR ............................................................. 7 A fiscalização aduaneira, sob a justificativa de que a legislação tributária autoriza o acesso a todo documento eletrônico do contribuinte, não pode acessar seus e-mails: violação da correspondência e prova obtida por meios ilícitos ANANIAS RIBEIRO DE OLIVEIRA JÚNIOR ....................................................................... 18 A inconstitucionalidade do limite de dedução dos gastos com educação no imposto de renda pessoa física BERNARDO LIMA VASCONCELOS ............................................................................... 32 O precatório como garantia da execução fiscal à luz da atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça BRUNO MACIEL DOS SANTOS ................................................................................... 54 Análise da Portaria PGFN n.713/2011 em face da jurisprudência do STJ e do art. 135 do Código Tributário Nacional – limites à responsabilização dos sócios e administradores CAIO AUGUSTO TAKANO ........................................................................................ 65 Ponderações sobre as discussões tributário-aduaneiras envolvendo o valor aduaneiro e a classificação fiscal FELIPPE ALEXANDRE RAMOS BREDA ........................................................................... 79 A imunidade absoluta à cobrança do ITBI em transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital GUILHERME TRAPLE ............................................................................................. 86 A progressividade do IPTU e a capacidade contributiva HUGO DE BRITO MACHADO ..................................................................................... 91 Stock options: uma análise sobre sua tributação LUIZA FONTOURA DA CUNHA .................................................................................. 101 Dedutibilidade de despesa com royalties pagos a sócios – análise finalística da legislação MIQUERLAM CHAVES CAVALCANTE ............................................................................ 114 O contrato de fiança celebrado entre pessoas jurídicas vinculadas – tributação e aplicação das regras de preços de transferência RAMON TOMAZELA SANTOS .................................................................................... 119 Regime jurídico tributário do contrato de trespasse VALTER LOBATO e FREDERIDO MENEZES BREYNER ......................................................... 133 Decadência da exação previdenciária na execução trabalhista WLADIMIR NOVAES MARTINEZ .................................................................................. 146 Sumários Correntes de Direito Rio de Janeiro v. 16 n. 4 Jul.-Ago. 2012 p. 46 REVISTA DIREITO ADUANEIRO, MARÍTIMO E PORTUÁRIO IOB – São Paulo, SP ANO I | NÚMERO 1 | MARÇO/ABRIL | 2011 Breve investigação sobre a natureza do Drawback Suspensão LUIZ CARLOS DE ANDRADE JÚNIOR; MATHEUS CHERULLI ALCANTARA VIANA .................... 7 Importação de insumos por empresa sediada na Zona Franca de Manaus – Saída do bem para São Paulo – Disciplina jurídica do IPI aplicável, considerando o descredenciamento dos benefícios fiscais perante a Suframa DEMES BRITTO .............................................................................................. 19 Impactos tributários de estrutura operacional tendente a viabilizar importação de trens – Utilização de depósito aduaneiro certificado e drawback – Análise de caso ADOLPHO BERGAMINI ..................................................................................... 36 O Tribunal Marítimo e o valor de seus acórdãos MARCELO DAVID GONÇALVES ............................................................................ 56 Definição legal da classificação dos portos do Brasil sob a ótica da recém-editada Lei n° 12.379, de 6 de janeiro de 2011 FÁBIO GUSTAVO ALVES DE SÁ ............................................................................ 69 Incoterms e os contratos de transporte marítimo RODRIGO F. MORE ......................................................................................... 79 Uma análise abrangente sobre a Portaria n° 24/2012 da Secretaria do Patrimônio da União – SPU, que instituiu cobrança pelo uso do espaço físico em águas públicas por estruturas náuticas BNEJAMIN CALDAS GALLOTTI BESERRA; CLAUDIO R. HUGUET ...................................... 90 O direito marítimo em busca de uma nova Ordem Marítima Mundial OSVALDO AGRIPINO DE CASTRO JUNIOR ............................................................... 100 Aspectos do transporte marítimo internacional de mercadorias: brokerage OTO SALGUES .............................................................................................. 219 Congestionamento nos portos eleva custos ELIAS GEDEON .............................................................................................. 226 Análise crítica das regras de Roterdã: Convenção “Lobo em Pele de Cordeiro” e a elogiável Declaração de Montevidéu, marco do direito marítimo na América Latina, repudiando adesões dos Estados sul-americanos PAULO HENRIQUE CREMONEZE .......................................................................... 228 ANO I | NÚMERO 2 | MAIO/JUNHO | 2011 Demurrage de container é ilegal (quase sempre) LUIZ LEONARDO GOULART ............................................................................... 7 A demurrage dos contêineres RONALDO MANZO .......................................................................................... 11 Sobre-estadia de contêineres: da legalidade da cobrança e questões controvertidas BERNARDO LÚCIO MENDES VIANNA; CAMILA MENDES VIANNA CARDOSO .......................... 21 Históricas bonanças e tormentas portuárias BENJAMIN GALLOTTI BESERRA ........................................................................... 72 Sumários Correntes de Direito Rio de Janeiro v. 16 n. 4 Jul.-Ago. 2012 p. 47 Portos: a persistência dos gargalos WILEN MANTELI ............................................................................................ 82 A terceira onda das hidrovias brasileiras JOSÉ ADEMIR MENEZES ALLAMA ......................................................................... 92 O ICMS vinculado à importação nas operações de leasing ADOLPHO BERGAMINI; ADRIANA ESTEVES GUIMARÃES ............................................... 108 Contratos de fletamento. Descripción de las responsabilidades de los fletadores de busques y coberturas disponibles. Sistema jurídico argentino ALEJANDRO VEJA .......................................................................................... 180 O STJ e a Antaq LISBETE GOMES ARAUJO .................................................................................. 214 Container – excesso de estadia VALDIR DOS SANTOS ....................................................................................... 217 ANO I | NÚMERO 3 | JULHO/AGOSTO | 2011 Reflexos da lei de Política Nacional de Resíduos no licenciamento das atividades portuárias ANA PAULA FERNANDES NOGUEIRA DA CRUZ; DAURY DE PAULA JUNIOR ......................... 7 Sobre o licenciamento portuário. O caso da Resolução Conama n° 344/2004 de classificação de material dragado MARCOS MAIA PORTO ..................................................................................... 23 Licenciamento ambiental portuário JOÃO ACÁCIO GOMES DE OLIVEIRA NETO; THAIS GARAGNANI ...................................... 32 A pena de perdimento de bens e a insubsistência do fato gerador da obrigação tributária HUGO DE BRITO MACHADO ............................................................................... 57 Prorrogação antecipada dos contratos de arrendamento portuário FÁBIO GUSTAVO ALVES DE SÁ ............................................................................ 71 Avarias e vistorias na importação marítima de bens estrangeiros: breves considerações em face da extinção da vistoria aduaneira e seus reflexos para importadores e seguradores de carga EDUARDO RIBEIRO COSTA ................................................................................ 84 O papel da Organização Marítima Internacional na redução de emissão de poluentes atmosféricos por navios FÁBIO GUSTAVO ALVES DE SÁ ............................................................................ 71 A inexigibilidade de multa administrativa em procedimentos de vistoria e revisão aduaneira ante a inexistência de prejuízo ao Fisco e à boa-fé do sujeito passivo ARTHUR ROCHA BAPTISTA; PATRÍCIA SOARES DE LIMA .............................................. 103 Breves reflexões sobre os contratos de arrendamentos celebrados anteriormente à Lei n° 8.630/1993 e os impactos da resolução n° 1.837 da Antaq, de 29 de setembro de 2010 FABIO VIANA FERNANDES DA SILVEIRA .................................................................. 122 Revitalização e modernização de áreas portuárias – integração e harmonização de políticas ANTÔNIO MAURÍCIO FERREIRA NETTO .................................................................. 208 Características do transporte aquaviário na Amazônia Ocidental CLÁUDIA DANTAS FROTA ................................................................................. 217 ANO I | NÚMERO 4 | SETEMBRO/OUTUBRO | 2011 Valor aduaneiro e os procedimentos especiais de fiscalização aduaneira: Instrução Normativa SRF n° 228/2002 e Instrução Normativa RFB n° 1.169/2011 ANDRÉ FOLLONI ............................................................................................ 9 A Instrução Normativa SRF n° 228/2002 e as empresas importadoras: uma análise crítica RAPHAEL ULIAN AVELAR .................................................................................. 32 Sumários Correntes de Direito Rio de Janeiro v. 16 n. 4 Jul.-Ago. 2012 p. 48 Draft Survey no transporte de granel líquido: aspectos conceituais e implicações jurídicas OSVALDO AGRIPINO DE CASTRO JÚNIOR ............................................................... 57 Sustentabilidade: a convergência entre a necessidade e o desejo ANTONIO BAUTISTA FIDALGO ............................................................................ 70 A concessão de novos portos organizados BENJAMIN GALLOTTI BESERRA ........................................................................... 75 Da aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade como forma de harmonização das lacunas existentes no direito aduaneiro e no direito tributário aduaneiro ALEXANDRE GLERIA ........................................................................................ 97 Drawback para fornecimento no mercado interno RODRIGO MINEIRO FERNANDES .......................................................................... 108 O direito marítimo e o desenvolvimento do nordeste brasileiro INGRID ZANELLA ANDRADE CAMPOS .................................................................... 190 Régimen jurídico de las plataformas acuáticas GUSTAVO ADOLFO OMAÑA PARÉS ....................................................................... 201 ANO I | NÚMERO 5 | NOVEMBRO/DEZEMBRO | 2011 Limitação da responsabilidade civil do prático: uma medida profilática em benefício do interesse público MATUSALÉM PIMENTA ..................................................................................... 9 Limitação da responsabilidade civil do prático NORMAN A. MARTÍNEZ GUTIÉRREZ; OSVALDO AGRIPINO DE CASTRO JUNIOR .................... 27 Anotações sobre a natureza jurídica da praticagem obrigatória perante o direito brasileiro ALEXANDRE GONÇALVES DA ROCHA .................................................................... 47 Aspectos da “convivência” do microssistema de direito marítimo e do Código Civil NELSON CAVALCANTE E SILVA FILHO; WERNER BRAUN RIZK ........................................ 76 Perigos do mar versus vício próprio do objeto segurado: direito securitário inglês em casos de acidentes marítimos. Uma análise do Caso Global Process Systems Inc and another v. Syrikat Takaful Malaysia Berhad HENRIQUE SANTOS COSTA DE SOUZA ................................................................... 90 Aspectos controversos no arresto de embarcações LARRY JOHN RABB CARVALHO ........................................................................... 98 Da aplicação da pena de perdimento de bens, em procedimento especial de controle aduaneiro, sem a observância dos preceitos estabelecidos no Acordo de Valoração Aduaneira: ilegalidade EDUARDO RIBEIRO COSTA ................................................................................ 115 Comitê de Relações do Trabalho Portuário: uma nova ferramenta de incentivo ao desenvolvimento da infraestrutura portuária CARLA GUSMAN ZOUAIN; BÁRBARA BRAUN RIZK ...................................................... 202 A cabotagem brasileira: uma análise do mercado de carga conteinerizada CLÁUDIA PIO BORGES MARIANO DA FONSECA; PEDRO CELSO RODRIGUES FONSECA ............. 207 ANO I | NÚMERO 6 | JANEIRO/FEVEREIRO | 2012 Autorização portuária – uma atividade econômica BENJAMIN GALLOTTI BESERRA ........................................................................... 9 Modelo jurídico de exploração portuária de áreas e instalações de uso público pósResolução n° 2.240/2011 da Antaq ANDRÉ BENEVIDES DE CARVALHO; ET AL ............................................................... 23 Instrumentos legais aplicados à dragagem no Brasil ELIANE AREAS FADDA ..................................................................................... 64 Sumários Correntes de Direito Rio de Janeiro v. 16 n. 4 Jul.-Ago. 2012 p. 49 O trabalho avulso na região portuária de Rio Grande ROBERTO BRAGA FERNANDES; JULIANO GIANECHINI FERNANDES .................................. 78 Brasil e União Europeia: realidade e desafios para um controle aduaneiro eficaz na importação PATRÍCIA GRAZZIOTIN NOSCHANG ...................................................................... 91 A ilegalidade e a inconstitucionalidade do aumento dos impostos sobre produtos industrializados para veículos automotores importados pela Medida Provisória n° 540/2011 e pelo Decreto n° 7.567/2011 RAPHAEL ULIAN AVELAR .................................................................................. 109 A aplicação da NIMF 15 no Brasil e sua vulnerabilidade – breve histórico JOÃO LUIZ DUARTE ÁLVARES; RICARDO LUIS REIS NUNES; MARCO BERTUSSI ..................... 124 Análise da possibilidade de conferência de bens para investimento em empresa localizada no exterior – Parecer ADOLPHO BERGAMINI ..................................................................................... 200 Régimen jurídico de los sistemas portuarios argentino y español MARÍA SOFÍA VILLANUEVA ................................................................................ 214 ANO II | NÚMERO 7 | MARÇO/ABRIL | 2012 A problemática da liberação de mercadorias apreendidas – caso prático ADRIANA PASSARO; VIRGÍNIA PILLEKAMP .............................................................. 9 A problemática da liberação de mercadorias apreendidas ANDRE APOSTOLOPOULOS ................................................................................ 25 Direito portuário no Brasil MIRIAM RAMONIGA ......................................................................................... 44 A importância do direito marítimo e da regulação dos transportes e portos para o desenvolvimento da logística WESLEY O. COLLYER ...................................................................................... 60 O Tribunal Marítimo: um “novo” (o mais antigo?) Amicus curiae do direito brasileiro? MARCOS SIMÕES MARTINS FILHO ........................................................................ 67 Apontamentos sobre a interposição fraudulenta de terceiros no direito aduaneiro FELIPPE ALEXANDRE RAMOS BREDA ..................................................................... 80 A ilegalidade e inconstitucionalidade da incidência dos royalties no valor aduaneiro RONALDO MANZO .......................................................................................... 87 Requisitos legais e normativos para concessão de outorga de autorização nas navegações de apoio marítimo, apoio portuário, cabotagem e longo curso pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários – Antaq FÁBIO GUSTAVO ALVES DE SÁ ............................................................................ 180 As plataformas marítimas e os conflitos do uso do espaço marítimo MARIA AUGUSTA PAIM ..................................................................................... 189 Limite legal e incongruencia constitucional de la plataforma continental en Colombia LUÍS EDUARDO CHÁVEZ PERDOMO ...................................................................... 198 ANO II | NÚMERO 8 | MAIO/JUNHO | 2012 Plataforma marítima é embarcação MARIA AUGUSTA PAIM ..................................................................................... Exigibilidade do imposto de renda nas remessas ao exterior a título de arrendamento/ afretamento de embarcações utilizadas no processo de produção de petróleo MARCOS ANDRÉ VINHAS CATÃO .......................................................................... A natureza jurídica das plataformas marítimas CAMILA MENDES VIANNA CARDOSO ...................................................................... Sumários Correntes de Direito Rio de Janeiro v. 16 n. 4 Jul.-Ago. 2012 9 20 30 p. 50 Contratos no direito marítimo – Contratos de afretamento por tempo e contrato de transporte OTO SALGUES .............................................................................................. 86 O contrato operacional BENJAMIN GALLOTTI BESERRA ........................................................................... 95 A isenção do AFRMM nas importações de mercadorias submetidas a regimes aduaneiros especiais, que demandem declarações de nacionalização para fins cambiais e retornem ao exterior no mesmo estado ou após processo de industrialização MARCEL HIRA GOMES DE CAMPOS; SILVIO JOSÉ GAZZANEO JUNIOR ............................... 115 Pontos relevantes sobre o procedimento especial de controle aduaneiro e a Instrução Normativa n° 1.169/2011 RODRIGO RIGO PINHEIRO ................................................................................. 128 A prorrogação dos contratos de arrendamento portuário firmados antes da Lei n° 8.630/ 1993: considerações sobre segurança jurídica e igualdade no contexto de setor regulado LISBETE GOMES ARAÚJO .................................................................................. 208 El contrato de remolque GUSTAVO E. DE LA SOTA ................................................................................. 219 REVISTA DIREITO MILITAR AMAJME – São Paulo, SP NÚMERO 95| MAIO-JUNHO | 2012 ENTREVISTA Nosso entrevistado é o Exmo. Sr. Juiz Coronel BM Osmar Duarte Marcelino, Presidente do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais .............................................. 2 Revolução Pernambucana de 1817 GETÚLIO MARCOS PEREIRA NEVES ....................................................................... 6 Sobre o julgamento de civis na Justiça Militar: o pacto não diz... ADRIANO ALVES MARREIROS .............................................................................. 11 O aproveitamento da prova inquisitorial no julgamento perante o processo penal militar RONALDO JOÃO ROTH .................................................................................... 14 As drogas ilícitas e as Forças Armadas: mundos distintos, incompatibilidade gritante RICARDO VERGUEIRO FIGUEIREDO ...................................................................... 23 Lei de acesso à informação pública amplia a cidadania LUIZ FLÁVIO BORGES D’URSO ............................................................................ 27 A implantação da vara cível na Justiça Militar Estadual no Paraná DIEGO NOGUEIRA e FRANCIANE ATTAYDE .............................................................. 28 Reintegração do militar com base na absolvição por insuficiência de provas: possibilidade – regra da Constituição Paulista FELIPE BONI DE CASTRO .................................................................................. 32 Guerra assimétrica e direito internacional humanitário GEOVANNI DIAS MANCIO .................................................................................. 36 Sumários Correntes de Direito Rio de Janeiro v. 16 n. 4 Jul.-Ago. 2012 p. 51 REVISTA DO ADVOGADO AASP – São Paulo, SP ANO XXXII | NÚMERO 116| JULHO | 2012 Resolução do contrato por inadimplemento do devedor ALBERTO GOSSON JORGE JUNIOR ....................................................................... 7 Extinção dos contratos por onerosidade excessiva e inaplicabilidade da Teoria da Imprevisão ÁLVARO VILAÇA AZEVEDO ................................................................................ 16 Os contratos de comercialização de energia e seu regime jurídico ANA KARINA E. DE SOUZA e ISADORA CHANKSY COHEN .............................................. 22 Considerações sobre os contratos no Direito Agrário e no agronegócio: a evolução histórica nas operações do setor e suas diferenças ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA FREITAS ............................................................... 29 Cofres bancários depósito ou locação? Obrigação de indenizar CARLOS ALBERTO DABUS MALUF e MÁRCIO ANTERO MOTTA RAMOS MARQUES .................. 38 A boa fé no Direito Civil CELSO CINTRA MORI ....................................................................................... 53 Contratualização da família CIBELE PINHEIRO MARÇAL TUCCI ........................................................................ 60 Contratos de adesão em relações de não consumo: lógica econômica e balizas para o ativismo jurisdicional DIOGO L. MACHADO DE MELO ............................................................................ 70 Aspectos nebulosos do contrato de mandato: uma cortina de fumaça a ser dissipada ESTEVAN LO RÊ POUSADA ................................................................................ 77 A obrigação de renegociar no Direito Contratual brasileiro GIOVANNI ETTORE NANNI ................................................................................ 88 Resilição contratual e o art. 473 do CC HAMID CHARAF BDINE JÚNIOR ........................................................................... 98 Empréstimo público JOSÉ ROBERTO PINHEIRO FRANCO e ANTONIO CELSO PINHEIRO FRANCO ........................ 105 A relação contratual de shopping center JUDITH MARTINS-COSTA .................................................................................. 110 Contratos eficazes perante terceiros LUCIANO DE CAMARGO PENTEADO ...................................................................... 119 A Lei Geral da Copa e seu impacto sobre os contratos regidos pelo CDC MARCIA SERRA NEGRA, ULISSES SIMÕES DA SILVA e ANDRE DE MARTINI MENOSSI ............... Exceção de retenção no contrato de depósito MARIO MÜLLER ROMITI e ANGELA MÜLLER ROMITI ................................................... 132 140 Eireli e a subsidiária integral NILTON SERSON ............................................................................................ 146 Passivos ocultos em contratos de compra e venda de ações RAFAIEL D’ÁVILA DUTRA e FLÁVIO AUGUSTO CARVALHO DA FONSECA ROSSINI .................. 151 Sumários Correntes de Direito Rio de Janeiro v. 16 n. 4 Jul.-Ago. 2012 p. 52 Questões relativas à cláusula penal contratual RENAN LOTUFO ............................................................................................ 151 Breves considerações sobre a aplicação das penalidades gradativas no âmbito do contrato de concessão comercial RENATO JOSÉ CURY ....................................................................................... 168 Cláusula compromissória: aspectos contratuais RICARDO DE CARVALHO APRIGLIANO ................................................................... 174 Os contratos de adesão nas relações jurídicas de consumo RIZZATTO NUNES ......................................................................................... 193 Mandato irrevogável ZENO VELOSO .............................................................................................. 204 REVISTA DO DIREITO DA ENERGIA IBDE – São Paulo, SP ANO VII | NÚMERO 10 | DEZEMBRO | 2010 Evolução da regulação nos contratos de energia elétrica MARIA APARECIDA A. P. SEABRA FAGUNDES ........................................................... 9 Quadro geral do sistema de regulação dos mercados de energia elétrica nos Estados Unidos SONIA C. MENDONÇA ...................................................................................... 29 A geração termonuclear e o risco operacional no regime jurídico brasileiro MAURY SÉRGIO LIMA E SILVA ............................................................................. 38 O Poder Judiciário e o direito da energia elétrica principais decisões CARLOS SUPLICY DE FIGUEIREDO FORBES e DESIRE TAMBERLINI CAMPIOTTI PAJOLA ........... 77 Regulação setorial e direito da concorrência: harmonização, discordâncias e objetivos o exemplo da integração do mercado elétrico europeu MARIA JOAO C. PEREIRA ROLIM .......................................................................... 101 A indústria de energia elétrica brasileira: reflexões sobre regulação e defesa da concorrência ÉLBIA MELO e LUIZ HENRIQUE ALVES PAZZINI ......................................................... 119 Biocombustíveis e Mercosul: uma oportunidade para integração regional LUIZELLA GIARDINO BARBOSA BRANCO e MARCELO KHAIR .......................................... 161 A evolução do marco regulatório de mineração no Brasil LILIAM FERNANDA YOSHIKAWA e PEDRO HENRIQUE JARDIM ........................................ 183 A unitização de jazidas no novo marco regulatório das atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural no Brasil JOSÉ ALBERTO BUCHEB ................................................................................... 198 Sumários Correntes de Direito Rio de Janeiro v. 16 n. 4 Jul.-Ago. 2012 p. 53 REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Procuradoria Geral do Estado – Rio de Janeiro, RJ NÚMERO 42 | OUTUBRO/DEZEMBRO | 2011 Um Novo Código Comercial ARNOLDO WALD ............................................................................................ 3 Homicídio doloso no trânsito DAMÁSIO DE JESUS ........................................................................................ 7 Sobre religião, crucifixos e maiorias EDUARDO GUSMÃO ALVES DE BRITO NETO ............................................................. 9 Fundo Especial dos Direitos da Criança e do Adolescente. Direcionamento das doações e possível configuração da improbidade administrativa. Tópicos de análise EMERSON GARCIA .......................................................................................... 23 O Senado como real representante da Unidade Federativa KLEBER COUTO PINTO .................................................................................... 29 A propaganda política eleitoral e os ‘Centros Sociais’ MARCOS RAMAYAMA ....................................................................................... 31 Ministério Público. De defensor dos direitos do rei a defensor dos direitos do povo. Uma evolução histórica no Rio de Janeiro MARISTELA SANTANA ...................................................................................... 39 Reflexões ministeriais sobre a saúde mental ROSANA BARBOSA CIPRIANO SIMÃO; CRISTIANE BRANQUINHO LUCAS ............................. 59 A crise no Judiciário SAMUEL AUDAY BUZAGLO ................................................................................ 63 Os Juizados Especiais Criminais como sentido do vetor axiológico constitucional e a possibilidade de conciliação nas infrações de menor potencial ofensivo de ação penal pública incondicionada TIAGO JOFFILY ............................................................................................. 79 NÚMERO 43 | JANEIRO/FEVEREIRO | 2012 O Ministério Público há meio-século (algumas lembranças de outra época) ARNOLDO WALD ............................................................................................ 3 A trajetória social, política e cultural da mulher no Brasil BENEDITO CALHEIROS BOMFIM; ANA ACKER BRITO ................................................... 19 O caso Cesare Battisti DAMÁSIO DE JESUS ........................................................................................ 31 O CNMP e o objetivo de uniformizar o Ministério Público brasileiro EMERSON GARCIA .......................................................................................... 37 Tag along: uma análise PA luz da Escola do realismo científico JORGE LOBO ................................................................................................ 41 Inteligência e ação penal LUÍS AUGUSTO SOARES DE ANDRADE ................................................................... 61 Sumários Correntes de Direito Rio de Janeiro v. 16 n. 4 Jul.-Ago. 2012 p. 54 Das medidas cautelares pessoais MARCELLUS POLASTRI LIMA .............................................................................. 89 Ação individual e ação coletiva. O fenômeno da unitariedade e a legitimidade de agir MARCELO DALTRO LEITE .................................................................................. 115 As ações de impugnação no Projeto de Código de Processo Penal SERGIO DEMORO HAMILTON .............................................................................. 139 Justiça itinerante: considerações sobre a experiência do Estado do Rio de Janeiro VICTOR SANTOS QUEIROZ ................................................................................ 149 REVISTA DO TCU Tribunal de Contas da União – Brasília, DF ANO 44 | NÚMERO 123 | JANEIRO-ABRIL | 2012 A revisão de sanções impostas a particulares no âmbito das licitações públicas e contratos administrativos ANIELLO DOS REIS PARZIALE ............................................................................. 28 Auditoria operacional: conceito, proposta e crítica CARLOS WELLINGTON LEITE DE ALMEIDA .............................................................. 42 As licitações exclusivas para microempresas e empresas de pequeno porte: regra e exceções JESSÉ TORRES PEREIRA JUNIOR; MARINÊS RESTELATTO DOTTI ..................................... 60 A função socioambiental do contrato administrativo RAIMILAN SENETERRI DA SILVA RODRIGUES ............................................................ 92 Análise de Impacto Regulatório (AIR) e o papel do Tribunal de Contas da União na avaliação da regulação setorial RENAN MARTINS DE SOUSA ............................................................................... 102 REVISTA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS TCE – Belo Horizonte, MG ANO XXX| VOLUME 83 | NÚMERO 2| ABRIL-JUNHO | 2012 Auditor do Tribunal de Contas: cargo público de extração constitucional GILBERTO PINTO MONTEIRO DINIZ ...................................................................... 43 A cautelaridade nos tribunais de contas RACHEL CAMPOS PEREIRA DE CARVALHO e HENRIQUE DE PAULA KLEINSORGE .................. 53 As escolas de governo e o combate à corrupção: análise da Escola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalho do Estado de Minas Gerais LUCIANA MORAES RASO SARDINHA PINTO e ANA LUIZA GOMES DE ARAUJO ...................... 69 Sumários Correntes de Direito Rio de Janeiro v. 16 n. 4 Jul.-Ago. 2012 p. 55 O controle de constitucionalidade e a justiça ADAIL RIBEIRO MOTTA .................................................................................... 76 La aprobación presupuestaria como um instrument de control prévio ejercido por la Contraloría General de la República de Costa Rica sobre la Hacienda Pública JENNIFER ISABEL ARROY CHACÓN, MPA ................................................................ 94 REVISTA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Tribunal de Contas – Rio de Janeiro, RJ NÚMERO 3 | 1°SEMESTRE | 2012 Controles do Poder Político CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO .................................................................. 8 A ideologia da Constituição PAULO BONAVIDES ......................................................................................... 22 Democracia, corrupção e Estado Democrático de Direito JOSÉ AFONSO DA SILVA ................................................................................... 36 REVISTA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Tribunal de Contas do Município – Rio de Janeiro, RJ ANO XXIX | NÚMERO 50 | MAIO | 2012 A importância do intercâmbio na modernização dos Tribunais de Contas LUIZ SERGIO GADELHA VIEIRA ................................................................................. 4 Programa de Modernização do Sistema de Controle Externo dos Estados, Distrito Federal e Municípios brasileiros – PROMOEX HELOISA GARCIA PINTO ......................................................................................... 9 A importância do planejamento estratégico como ferramenta de gestão em Tribunais de Contas VILLI VITÓRIO LONGHI .......................................................................................... 14 A experiência do TCU no uso do planejamento estratégico: importância e desafios LEONARD RENNE GUIMARÃES LAPA ........................................................................... 19 Comunicação institucional e a interação com a sociedade: a experiência de Mato Grosso VALTER ALBANO DA SILVA ...................................................................................... 26 Portal Nacional: o caminho da convergência e do controle social SEVERIANO COSTANDRADE ..................................................................................... 29 Projeto de sustentabilidade de auditoria operacional VIVALDO EVANGELISTA RIBEIRO ............................................................................... 32 Sumários Correntes de Direito Rio de Janeiro v. 16 n. 4 Jul.-Ago. 2012 p. 56 Breve avaliação do Programa de Modernização dos TCs FRANCISCO JAVIER URRA ....................................................................................... 35 CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DAS OBRAS DO RIO A atuação do TCMRJ na análise dos editais de concorrência de obras públicas JORGE LUÍS C. P. DA MOTA; MARCO ANTONIO F. GAVARRA .............................................. 39 A atuação da Controladoria Geral do Município em relação a obras ANTONIO CESAR LINS CAVALCANTI ............................................................................ 45 Função fiscalizadora da Câmara Municipal do Rio de Janeiro: acompanhamento de custos, infraestrutura e aplicação de recursos JORGE FELIPPE ................................................................................................... 47 A contribuição do novo papel do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro nos resultados da gestão pública municipal LEONARDO AMARAL SCOVINO .................................................................................. 52 Lei de acesso à informação: uma nova lei, um novo sol e uma nova esperança VALDECIR FERNANDES PASCOAL ............................................................................... 64 Potencial econômico-financeiro dos municípios do estado do Rio de Janeiro ROBERTA MONTELLO AMARAL ................................................................................. 65 Direita e esquerda HUMBERTO BRAGA .............................................................................................. 74 Ah! Copa Jules Rimet, de 1950: quanta injustiça! MAURÍCIO DE CAMPOS BASTOS ................................................................................ 80 ENTREVISTA: Ministro Luiz Octavio Pires e Albuquerque Gallotti ........................................ 83 REVISTA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO TRT (1ª Região) – Rio de Janeiro, RJ NÚMERO 50 | JULHO/DEZEMBRO | 2011 A Organização Internacional do Trabalho e seus esforços pela implementação do trabalho decente RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO ........................................................... 35 Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço VÓLIA BOMFIM CASSAR .................................................................................... 43 A trajetória social, política e cultural da mulher no Brasil BENEDITO CALHEIROS BOMFIM; ANNA BRITTO DA ROCHA ACKER .................................. 49 Igualdade entre homens e mulheres: uma tutela específica do ideal de trabalho decente à luz do princípio da isonomia DALTRO ALBERTO JAÑA MARQUES DE OLIVEIRA ...................................................... 59 Trabalho infantil artístico: competência da Justiça Estadual ou da Trabalhista? MÔNICA SOARES CAZZOLA ................................................................................ 71 Trabalho decente, valorização e geração de empregos no Brasil: utopia ou plausibilidade? CLARISSE INÊS DE OLIVEIRA .............................................................................. 79 A centralidade da saúde e segurança do trabalho (SST) no processo de construção do trabalho decente e da economia verde MARIA CHRISTINA RODRIGUES MENEZES; NEWTON RICHA; RENÉ MENDES ......................... 87 Sumários Correntes de Direito Rio de Janeiro v. 16 n. 4 Jul.-Ago. 2012 p. 57 REVISTA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO TRT (8ª Região) – Belém, PA NÚMERO 87 | JULHO-DEZEMBRO| 2011 O trabalho infantil no Brasil e os direitos humanos VICENTE JOSÉ MALHEIROS DA FONSECA ...................................................................... 17 Prá não dizer que não falei de paz GEORGENOR DE SOUSA FRANCO FILHO ....................................................................... 69 O meio do ambiente do trabalho e a jurisprudência unificada do Tribunal Superior do Trabalho – TST: avanço ou retrocesso MARIA DE NAZARÉ MEDEIROS ROCHA ......................................................................... 77 A crítica aos limites estabelecidos pela súmula n. 417, inciso III, do colendo Tribunal Superior do Trabalho: validade do bloqueio de valores pecuniários na execução provisória FRANCISCO MILTON ARAÚJO JÚNIOR; SAULO MAURINHO MOTA .......................................... 85 Dignidade humana e assédio moral: a delicada questão da saúde mental do trabalhador NEY STANY MORAIS MARANHÃO ............................................................................... 93 Da responsabilidade do estado nos contatos de terceirização XERXES GUSMÃO ................................................................................................. 105 Os processos da dança e as danças do processo ANAMARIA FERNANDES VIANA; MARCO TÚLIO VIANA ....................................................... 111 Negociação coletiva no setor público ARION SAYÃO ROMITA ........................................................................................... 125 Interpretação jurídica, minimalismo metodológico e o papel da memória nos discursos jurídicos terreais ATAHUALPA FERNANDEZ; MANUELLA MARIA FERNANDEZ .................................................. 139 Registro de entidade sindical CÁSSIO MESQUITA BARROS ..................................................................................... 151 As teorias da nulidade e da anulabilidade no direito do trabalho: ambivalências e contradições EVERALDO GASPAR LOPES DE ANDRADE ...................................................................... 161 No balanço de perdas e danos: um tributo a Patrícia Acioli JORGE LUIZ SOUTO MAIOR ..................................................................................... 177 Honorários advocatícios na Justiça do Trabalho JOSÉ AFFONSO DALLEGRAVE NETO ..................................................................... 191 Proteção contra a despedida arbitrária ou sem justa causa RENATO RUA DE ALMEIDA ...................................................................................... 197 Um pouco da história da Justiça do Trabalho na Amazônia JOSÉ EDÍLSIMO ELIZIÁRIO BENTES ............................................................................. 205 Setenta anos de evolução da Justiça do Trabalho WAGNER D. GIGLIO .............................................................................................. 211 Sumários Correntes de Direito Rio de Janeiro v. 16 n. 4 Jul.-Ago. 2012 p. 58 REVISTA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL TRE – Porto Alegre, RS ANO 16 | NÚMERO 33 | JULHO/DEZEMBRO | 2011 Potencialidade, gravidade e proporcionalidade: uma análise do art. 22, inciso XVI, da Lei Complementar n. 64/90 RODRIGO LÓPEZ ZILIO .................................................................................... 1 REVISTA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO TRF (1ª Região) – Brasília, DF ANO 24 | NÚMERO 5 | Maio | 2012 A Fazenda Pública no projeto do novo Código de Processo Civil EDUARDO DE SOUZA FLORIANO .......................................................................... 25 O redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente e a prescrição intercorrente DANIEL CARNEIRO MACHADO ............................................................................. 40 Formas alternativas de resolução de conflito ORIANA PISKE .............................................................................................. 47 O quesito de absolvição do réu pelo conselho de sentença no procedimento do júri MARCELO ELIAS SANCHES ................................................................................. 58 ANO 24 | NÚMERO 6| JUNHO | 2012 A Reforma do Código Tributário Nacional - perspectivas EVERARDO MACIEL ......................................................................................... 23 O direito da legítima companheira à pensão por morte e a possibilidade (excepcional) de rateio do benefício entre a viúva e a concubina FLÁVIO DA SILVA ANDRADE ............................................................................... 27 Sistema de registro de preços e a figura do carona CLOVIS MARTINS FERREIRA ............................................................................... 33 A legitimidade da Defensoria Pública para a ação civil pública FELIPE DEZORZI BORGES .................................................................................. 48 Roteiro para a sessão do tribunal do júri ANALÍDIA ABÍLIO MIGUEL DINIZ BRUM .................................................................. 65 Sumários Correntes de Direito Rio de Janeiro v. 16 n. 4 Jul.-Ago. 2012 p. 59 REVISTA DOS TRIBUNAIS Ed. Revista dos Tribunais - São Paulo, SP ANO 101 | NÚMERO 921 | JULHO | 2012 Ideias de Rubens Limongi França NESTOR DUARTE ........................................................................................... 25 A socialização do direito penal NOÉ AZEVEDO .............................................................................................. 35 Comentário ao estudo “A socialização do direito penal”, de Noé Azevedo LUÍS GRECO ................................................................................................. 46 Cláusula de inalienabilidade inclui incomunicabilidade. Acerca de um julgado do TJSP de 1938 sobre cláusula de inalienabilidade CARLOS ALBERTO DABUS MALUF ........................................................................ 57 A violência na Administração Pública e o princípio da eficiência: o assédio moral e avaliação periódica de desempenho ERIKA MAEOKA ............................................................................................. 81 Usinas hidrelétricas e a atuação do Ministério Público em defesa do meio ambiente LEONARDO CASTRO MAIA ................................................................................. 121 Família e relações privadas no direito brasileiro: o caso da fixação de alimentos provisórios na investigação de paternidade como garantia dos direitos fundamentais da criança e do adolescente JOCIANE MACHIAVELLI OUFELLA ........................................................................ 165 STF vs. vontade da maioria: as razões pelas quais a existência do STF somente se justifica se ele for contramajoritário GEORGES ABBOUD ......................................................................................... 191 Nome empresarial: funções e peculiaridades do instituto. Críticas e sugestões a seu tratamento jurídico (estudo realizado de acordo com as alterações da IN DRC 116/2011) VICTOR EMENDÖRFER NETO .............................................................................. 215 Algumas questões jurídicas sobre a formação e aplicação do costume internacional VALERIO DE OLIVEIRA MAZZUOLI ........................................................................ 259 Responsabilidade penal das pessoas jurídicas: uma perspectiva do direito brasileiro SÉRGIO SALOMÃO SHECAIRA ............................................................................. 281 O STJ e a rescindibilidade de sentenças complexas LUÍS DE CARVALHO CASCALDI ............................................................................ 297 A obrigatoriedade da apresentação imediata da pessoa presa ao juiz CARLOS WEIS; GUSTAVO OCTAVIANO DINIZ JUNQUEIRA ............................................. 331 O que é isto – a verdade real? Uma crítica ao sincretismo justifilosófico de terrae brasilis LENIO LUIZ STRECK ........................................................................................ 359 Certidão negativa de débitos trabalhistas e execução indireta GUSTAVO FILIPE BARBOSA GARCIA ...................................................................... 395 ANO 101 | NÚMERO 922 | AGOSTO | 2012 Ars longa, vita brevis SERGIO JACOMINO ......................................................................................... Sumários Correntes de Direito Rio de Janeiro v. 16 n. 4 Jul.-Ago. 2012 25 p. 60 O Estado e a ordem econômica. Problemas de técnica legislativa. PROF. THEMíSTOCLES CAVALCANTI ..................................................................... 31 Comentário: O Estado e a ordem econômica segundo Themístocles Cavalcanti, 60 anos depois EROS ROBERTO GRAU ..................................................................................... 47 O Supremo Tribunal Federal e a opção, na década de 40, pela defesa da ordem social na caracterização do crime político FERNANDO JOAQUIM FERREIRA MAIA ................................................................... 53 O processo democrático na produção normativa das agências reguladoras: da discricionariedade técnica à vinculação social RICARDO DUARTE JR ...................................................................................... 97 Aquisição construtiva de solo alheio: princípio superfícies solo cedit, boa-fé e função social à luz do Código Civil brasileiro LUIZ EDSON FACHIN ....................................................................................... 123 A responsabilidade civil pela perda de uma chance: a técnica na jurisprudência francesa DANIEL AMARAL CARNAÚBA .............................................................................. 139 Uma questão brasileira. Parlamentarismo ou presidencialismo MARIA GARCIA .............................................................................................. 175 As sociedades de capital público-privado sem controle estatal CAROLINA BARROS FIDALGO ............................................................................. 197 As noções de bom argumento: cogência, plausabilidade, condições “ARS” (aceitabilidade, relevância e suficiência) e conceitos correlatos PAULO PENTEADO DE FARIA E SILVA NETO ............................................................ 251 O conceito de bem jurídico crítico ao legislador em xeque CLAUS ROXIN; traduzido por ALAOR LEITE ............................................................. 291 Existem deveres gerais de informação no Direito Penal? Violação de um dever, culpabilidade e evitabilidade do erro de proibição ALAOR LEITE ................................................................................................ 323 A relevância dos precedentes judiciais como mecanismo de efetividade processual CAROLINE SAMPAIO DE ALMEIDA ........................................................................ 343 A eficácia constitucional do Tribunal do Júri: limites de observação do devido processo legal CLÁUDIO ALBERTO GABRIEL GUIMARÃES; QUEZIA JEMIMA CUSTÓDIO NETO DA SILVA .......... Cooperativas de trabalho: considerações sobre a Lei 12.690/2012 GUSTAVO FILIPE BARBOSA GARCIA ...................................................................... ICMS, substituição tributária e imunidade nas operações interestaduais com petróleo e derivados HELENO TAVEIRA TORRES ................................................................................ 389 433 453 PERIÓDICO TAMBÉM DISPONÍVEL NA BIBLIOTECA REGIONAL DE NITERÓI Sumários Correntes de Direito Rio de Janeiro v. 16 n. 4 Jul.-Ago. 2012 p. 61 REVISTA FORENSE Ed. Forense – Rio de Janeiro, RJ ANO 108 | NÚMERO 415 | JAN./JUN.| 2011 Da prescrição intercorrente ARRUDA ALVIM ................................................................................................ 3 Ação de consignação em pagamento, depósito insuficiente e resultado do processo: uma reflexão a respeito da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ANDRÉ LUIZ MONTEIRO ...................................................................................... 27 A indenização pela perda da vida (dano da morte) ÂNGELA PATRÍCIO MÜLLER ROMITI ......................................................................... 61 Apontamentos sobre a coisa julgada no Código de Processo Civil e outros diplomas legais ANGÉLICA ARRUDA ALVIM e EDUARDO ARRUDA ALVIM ................................................... 75 A inclusão jurídica e social do idoso ELISABETE MARIUCCI LOPES e JOSÉ AILTON GARCIA .................................................... 91 A questão da antinomia de normas de transporte aéreo internacional de passageiros: a primazia da Convenção de Montreal FÁBIO ANDERSON DE FREITAS PEDRO ...................................................................... 111 O neoprocessualismo, o formalismo valor ativo e suas influências no novo CPC HAROLDO LOURENÇO ........................................................................................ 139 Democracia, direitos humanos e terrorismo JACOB DOLINGER ............................................................................................ 169 Elementos da evolução do processo administrativo LAIR DA SILVA LOUREIRO FILHO ............................................................................ 197 O termo inicial da prescrição da ação de sonegados e algumas questões práticas de ordem processual e material LEONARDO DE FARIA BERALDO ............................................................................. 239 Precedente e jurisprudência MICHELE TARUFFO ........................................................................................... 277 Das reichtsstaatsprinzip (O princípio do estado democrático de direito) e a segurança jurídica THIAGO RODOVALHO ........................................................................................ 291 A prescrição da ação de recebimento do seguro DPVAT ocorre no prazo legal específico de três anos, não se lhe aplicando a regra geral que fixa o prazo em dez anos ARNOLD WALD ................................................................................................ 319 Livro eletrônico – incidência da imunidade tributária prevista no art. 150, inc. VI, D, da Constituição da República GUSTAVO TEPEDINO .......................................................................................... 341 Transformação da ADPF-178-1 em ADI n. 4.277 – Constitucionalidade do art. 1.723 do Código Civil em face do caput e parágrafos 3º e 4º do art. 226 da CF – Impossibilidade constitucional de considerar a união entre um homem e um homem ou entre uma mulher e uma mulher, união estável familiar – Parecer IVES GANDRA DA SILVA MARTINS ............................................................................ 361 A inconstitucionalidade da retenção de imposto de renda na fonte, pelo Estado do Rio de janeiro, na compensação de precatórios com créditos inscritos em dívida ativa ADRIANA NOGUEIRA TÔRRES ................................................................................ 373 Sumários Correntes de Direito Rio de Janeiro v. 16 n. 4 Jul.-Ago. 2012 p. 62 Infração de menor potencial ofensivo – Quando a ingenuidade dá lugar à desconfiança BERNARDO MONTALVÃO VARJÃO DE AZEVEDO ........................................................... 401 O fenômeno do superendividamento – Inexistência de direito do consumidor à renegociação e de justa causa para intervenção judicial nos contratos DEMÓCRITO REINALDO FILHO .............................................................................. 409 Seguro garantia judicial: Aspectos processuais e materiais de uma figura ainda desconhecida GUSTAVO DE MEDEIROS MELO .............................................................................. 423 A unificação das obrigações civil e comerciais como um dos fundamentos do Direito Civil contemporâneo JOSÉ CARLOS CAROTA ....................................................................................... 445 Novas considerações sobre a proposta extrassistêmica de flexibilização da coisa julgada no estado democrático de direito brasileiro LEONARDO OLIVEIRA SOARES ............................................................................... 455 A “Nova Lei” do mandado de segurança e a velha questão do seu cabimento contra as decisões judiciais LUCIO PICANÇO FACCI ....................................................................................... 463 A contribuição da justiça restaurativa para a eficiência do “Sistema de Justiça” MARCUS VINÍCIUS RIBEIRO .................................................................................. 475 Cadastro de consumidores SÉRGIO MASSARU TAKAI ..................................................................................... 485 O fundamento como pedra de toque do Direito Internacional ULISSES SILVEIRA JOB ........................................................................................ 499 ESTA REVISTA TAMBÉM ESTÁ DISPONÍVEL NA BIBLIOTECA REGIONAL DE NITERÓI REVISTA JURÍDICA Ed. Notadez Informação – Porto Alegre, RS ANO 60 | NÚMERO 416 | JUNHO | 2012 Breve ensaio à falsificação de marcas e produtos LUCIANO ALVES RODRIGUES DOS SANTOS; DAYANE MARQUES DRACHENBERG ................... 9 Lei de acesso a informações públicas (Lei nº 12.527/2011): democracia, república e transparência no Estado Constitucional MARCO ANTONIO KARAM SILVEIRA ...................................................................... 29 A legitimação extraordinária para a proteção dos direitos do consumidor DURVAL PIMENTA DE CASTRO FILHO .................................................................... 53 Paternidade biológica e responsabilidade civil: um “diálogo” com a jurisprudência SÉRGIO GILBERTO PORTO ................................................................................ 73 Considerações acerca da alteração do mecanismo da prisão preventiva no Brasil a partir da Lei nº 12.403, de 2011 CLÁUDIA MARA DE ALMEIDA RABELO VIEGAS .......................................................... 85 A criminalização como último recurso NILS JAREBORG ............................................................................................ 115 Sumários Correntes de Direito Rio de Janeiro v. 16 n. 4 Jul.-Ago. 2012 p. 63 REVISTA JURÍDICA CONSULEX Ed. Consulex – Brasília, DF ANO XV | NÚMERO 352 | SETEMBRO | 2011 ENTREVISTA Questões polêmicas de direito falimentar e a Lei n° 11.101/05: ECIO PERIN JUNIOR ............... 6 Psicologia e Direito RONALDO REBELLO DE BRITTO POLETTI ..................................................................... 10 Estatuto da Diversidade Sexual e os direitos da população LGBT TEREZA RODRIGUES VIEIRA ..................................................................................... 14 Milagres do SUS e a Emenda n° 29 WANDERLEY M. D. FERNANDES ................................................................................ 18 Em prol do complexo MARCOS CINTRA ................................................................................................. 19 Terrorismo de olhos azuis JOSÉ FLÁVIO SOMBRA SARAIVA ................................................................................ 20 Crack: acolher é reconstruir vidas ALEXANDRE PADILHA; ROBERTO TYKANORI .................................................................. 22 Dependência química: vulnerabilidades e desafios RENATO BARÃO VARALDA; FLÁVIA DE ARAÚJO CORDEIRO ................................................ 24 Crack: juventude e violência urbana LUIS FLAVIO SAPORI ............................................................................................. 26 Usuários infantojuvenis: responsabilidade da família, da sociedade e do Estado JORGE PILOTTO .................................................................................................. 28 Proteção integral, cultura jurídica e drogas ROBERTO PORTUGAL BACELLAR ............................................................................... 30 Crianças e adolescentes na vigência de um “estado penal” MARISA FEFFERMANN ............................................................................................ 34 Internação compulsória: uma questão controvertida VALERIA DA SILVA RODRIGUES ................................................................................. 36 A Teoria da Justiça de John Rawls aplicada ao caso Encol RENATA GOMES NUNES ......................................................................................... 38 Sistema Tributário Nacional: a reforma pela simplificação IURE PONTES VIEIRA ............................................................................................. 40 O direito á cultura e o Plano Nacional de Cultura PAULO HENRIQUE MIOTTO DONADELI ........................................................................ 42 Os arquivos da Ditadura Militar e o direito de acesso às informações JOÃO CARLOS NAVARRO DE ALMEIDA PRADO ................................................................ 44 No balanço de perdas e danos: um tributo a Patrícia Acioli JORGE LUIZ SOUTO MAIOR ..................................................................................... 48 Alterabilidade constitucional: razões indutoras e restritivas VIVIAN DE ANDRADE ZOEHLER SANTA HELENA .............................................................. 51 O TST e a terceirização ALMIR PAZZIANOTTO PINTO .................................................................................... 54 Sumários Correntes de Direito Rio de Janeiro v. 16 n. 4 Jul.-Ago. 2012 p. 64 O IBAMA contra as micro e pequenas empresas MARCOS ABREU TORRES ........................................................................................ 57 Mandado de segurança: evolução legislativa RANDERSON DOS SANTOS LIMA ................................................................................ 59 Terminologia dos pressupostos das cautelares penais: uma visão crítica das posturas críticas EDUARDO LUIZ SANTOS CABETTE ............................................................................. 61 A interpretação teleológica de um caso recente pelo STJ RENATA FLÁVIA FIRMA XAVIER ................................................................................. 64 A fragilidade na prevenção e no combate ao terror LÁZARO GUIMARÃES ............................................................................................. 66 ANO XV | NÚMERO 353 | OUTUBRO | 2011 ENTREVISTA Justiça climática e os interesses ambientais brasileiros: RAPHAEL SAMPAIO VALE ................... 6 O ensino religioso e a laicidade: considerações ecumênicas RONALDO REBELLO DE BRITTO POLETTI ..................................................................... 10 Precisamos do Conselho! MARCELO HENRIQUE PEREIRA .................................................................................. 14 Transporte marítimo internacional: liberdade contratual RAPHAEL MAGNO VIANNA GONÇALVES ....................................................................... 16 Intercâmbio: um processo catalisador na construção da alteridade HECTOR LUÍS CORDEIO VIEIRA ................................................................................. 18 Invencionice fiscal JOSÉ ROBERTO RODRIGUES AFONSO .......................................................................... 20 Trabalho sorrateiro e infelicidade HUMBERTO DE CAMPOS PEREIRA .............................................................................. 22 JURISPRUDÊNCIA COMENTADA Ex-combatente em missões de segurança e vigilância no litoral brasileiro: Certidão do Ministério do Exército – Idoneidade VASCO DELLA GIUSTINA ........................................................................................ 24 Finanças estaduais em risco: ganhos reais x equidade PAULO PAIVA ..................................................................................................... 26 Aos novos bacharéis, a emoção! ROBERTO VELOSO ............................................................................................... 28 Advogado bem preparado é sinônimo de uma justiça melhor OPHIR CAVALCANTE JUNIOR ................................................................................... 30 A constitucionalidade do exame de ordem ALMINO AFONSO FERNANDES .................................................................................. 31 O cidadão e o exame de ordem LEONARDO AVELINO DUARTE .................................................................................. 33 Uma histórica e humana decisão judicial ODUVALDO PERSIANO ........................................................................................... 35 Bacharéis “descarteirados” têm futuro? LUIZ FLÁVIO GOMES ............................................................................................. 36 Sob nova direção: em busca do rumo perdido REYNALDO ARANTES ............................................................................................ 38 A inconstitucionalidade do exame da OAB e outros tropeços EDUARDO CUNHA ................................................................................................ 40 Contratações diferenciadas para eventos esportivos: flexibilizações para quê e para quem? TOSHIO MUKAI ................................................................................................... 42 A representação proporcional dos Estados na Câmara dos Deputados AMANDINO TEIXEIRA NUNES JUNIOR .......................................................................... 46 Sumários Correntes de Direito Rio de Janeiro v. 16 n. 4 Jul.-Ago. 2012 p. 65 O novo direito empresarial CARLOS HENRIQUE ABRÃO ..................................................................................... 49 Superendividamento do consumidor na terceira idade JORGE LINTZ CALIXTO SANTOS SOUZA; RITA SIMÕES BONELLI ........................................... 50 O Judiciário e a nova tecnologia ALMIR PAZZIANOTTO PINTO .................................................................................... 52 Interposição fraudulenta e o comércio exterior ALEXANDRE GLERIA ............................................................................................. 54 O travesseiro cômodo e ilusório da jurisprudência JOÃO GASPAR RODRIGUES ..................................................................................... 56 O Brasil e o direito dos refugiados RENATO ZERBINI RIBEIRO LEÃO ................................................................................ 58 Prescrição: uma breve análise do instituto à luz do Código Civil KARINE DAMIAN .................................................................................................. 59 Contribuições previdenciárias em reclamações trabalhistas: regime de apuração DANIEL GUARNETTI DOS SANTOS .............................................................................. 62 Medida provisória em matéria tributária: considerações sobre o uso do instrumento normativo HITALLO RICARDO PANATO PASSOS ........................................................................... 64 A tesourinha e a segurança nos voos MÔNICA SIFUENTES .............................................................................................. 66 ANO XV | NÚMERO 354 | OUTUBRO | 2011 ENTREVISTA Ano internacional dos afrodescendentes: uma campanha necessária e justa: JOSÉ VICENTE ...... 6 O ensino religioso e a laicidade: considerações finais RONALDO REBELLO DE BRITTO POLETTI ..................................................................... 10 PEC n° 75/2011: um atentado à independência do Ministério Público LUCIANO COELHO ÁVILA ........................................................................................ 14 Reflexões sobre o aborto TEREZA RODRIGUES VIEIRA; RAFAELA LANUTTE FERREIRA ................................................ 18 Um novo paradigma para a dinâmica capitalista PAULO ROBERTO HADDAD ...................................................................................... 21 A prescrição na cobrança de sobreestadia de contêiner ANDRÉ LUIZ DE BARROS ALVES ................................................................................ 22 Questionário de avaliação de risco: preenchimento incorreto e o dever de indenizar VOLATIRE MARENSI .............................................................................................. 26 Direito à nomeação e profissionalização do concurso público WEDER DE OLIVEIRA ............................................................................................. 28 Trabalho infantil e direitos humanos: um novo e necessário olhar RAFAEL DIAS MARQUES ......................................................................................... 30 Trabalho infantil e desenvolvimento CONSUELO GENEROSO COELHO DE LIMA ..................................................................... 34 Desafios à erradicação do trabalho infantil CAMILA FREITAS RIBEIRO ....................................................................................... 36 O Fórum Nacional e a proteção integral da criança e do adolescente ELIANE ARAQUE DOS SANTOS .................................................................................. 38 Crianças e adolescentes: “sujeitos em condições especiais” GISELE PASCHOAL CUCCI; FÁBIO AUGUSTO CUCCI ......................................................... 40 A liberdade como bem. A balança como virtude MARCOS ZILLI .................................................................................................... 42 Sumários Correntes de Direito Rio de Janeiro v. 16 n. 4 Jul.-Ago. 2012 p. 66 Os riscos na aquisição de bens RODRIGO REIS BELLA MARTINEZ ............................................................................... 45 Os celulares, as antenas e a saúde pública EUDES QUINTINO DE OLIVEIRA JÚNIOR ....................................................................... 46 Acordos de coexistência de marcas GUILHERME DE MATTOS ABRANTES ........................................................................... 49 O estado da arte da defesa da concorrência no MERCOSUL LUÍS RODOLFO CRUZ E CREUZ ................................................................................. 50 Resolução n° 12 do STJ: um ato questionável JEAN CARLOS DE ALBUQUERQUE GOMES ..................................................................... 52 O ato de ensinar: vocação e metodologia EDUARDO SABBAG ............................................................................................... 54 ADI n° 2.588 e a necessidade de modulação temporal FÁBIO MARTINS DE ANDRADE .................................................................................. 57 Tutelas específicas em ação de reintegração de posse GILBERTO ANDREASSA JUNIOR; JÚLIO CÉSAR VERALDO MENEGUCI ...................................... 60 A Lei n° 1.060/50 e a (in)tocabilidade do patrimônio da parte sucumbente EMERSON IKE COAN ............................................................................................. 62 Da constitucionalidade dos crimes de perigo abstrato JORGE CESAR DE ASSIS; DALILA MARIA ZANCHET ........................................................... 64 O Conselho Nacional de Justiça e a independência da magistratura JANSEN FIALHO DE ALMEIDA ................................................................................... 66 ANO XV | NÚMERO 355 | NOVEMBRO | 2011 ENTREVISTA O novo regime legal das debêntures no Brasil: WALTER STUBER ........................................ 6 Justiça e democracia social RONALDO REBELLO DE BRITTO POLETTI ..................................................................... 12 Cargos de confiança no serviço público: sugestão de normatização JAIR JOSÉ PERIN ................................................................................................. 16 Abstrativização do recurso extraordinário: uma nova perspectiva IGNÁCIO MENDEZ KERSTEN ..................................................................................... 20 É preciso enxotar o “fantasma” da CPMF MARIA CRISTINA SANCHES AMORIM ............................................................................ 22 O processo coletivo e o resgate da indenização CAROLINE REGINA DOS SANTOS ............................................................................... 24 JURISPRUDÊNCIA COMENTADA Subscrição de ações – Impossibilidade de entrega ao acionista: critério para conversão em indenização por perdas e danos RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA ................................................................................. 26 Haja paciência com o caso Battisti! RUI AURÉLIO DE LACERDA BADARÓ ........................................................................... 28 Parto anônimo: negligência ou responsabilidade? RODRIGO DA CUNHA PEREIRA .................................................................................. 30 Parto anônimo: alguém perguntou às mulheres? JANAÍNA PENALVA ............................................................................................... 32 Parto anônimo: proposta falaciosa para problemas reais TELIA NEGRÃO; RENATA JARDIM .............................................................................. 34 Parto anônimo e o patrimônio genético EUDES QUINTINO DE OLIVEIRA JÚNIOR ....................................................................... 36 Recém-nascidos: abandono ou morte pela mãe BERNARDO CAMPOS CARVALHO ............................................................................... 38 Sumários Correntes de Direito Rio de Janeiro v. 16 n. 4 Jul.-Ago. 2012 p. 67 A criança não pode esperar!! ROBERTO DELMANTO JUNIOR; THEREZA CAVALCANTI SAMAJA ........................................... 39 O Estado Democrático, o crédito tributário e a ação fiscal LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA SANTOS ......................................................................... 40 Atividade-fim da sociedade: o desafio da terceirização ALMIR PAZZIANOTTO PINTO .................................................................................... 42 A responsabilidade socioambiental das empresas FRANCIONNE MARIA SAMPAIO OLIVEIRA GUEDES ............................................................ 44 Ação controlada na investigação criminal: entre a normatividade e a factibilidade EDUARDO LUIZ SANTOS CABETTE ............................................................................. 46 Registro imobiliário: retificação extrajudicial DANIELA FERNANDA MACIEL APARÍCIO ....................................................................... 50 Importação de veículos: a inconstitucionalidade do aumento do IPI AUGUSTO FAUVEL DE MORAES ................................................................................. 53 Limites do direito de reunião: apontamentos sobre o julgamento da ADPF n° 187 EDVALDO FERNANDES DA SILVA ............................................................................... 54 Imóvel rural: as agruras do georreferenciamento na esfera judicial ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA FREITAS ..................................................................... 56 Poder Judiciário: garantidor dos direitos fundamentais JOÃO PAULO PIRÔPO DE ABREU ............................................................................... 58 O ativismo judicial progressista como instrumento de concreção dos direitos fundamentais TEODOLINA BATISTA DA SILVA CÂNDIDO VITÓRIO .......................................................... 61 PIS/Cofins-importação: a inconstitucionalidade da base de cálculo ADRIANA ESTIGARA .............................................................................................. 64 O Conselho Nacional de Justiça e sua competência constitucional LUIZ FLÁVIO BORGES D’URSO .................................................................................. 66 ANO XV | NÚMERO 356 | NOVEMBRO | 2011 ENTREVISTA Defensoria Pública da União: uma instituição republicana voltada à cidadania: HAMAN TABOSA DE MOARES E CÓRDOVA ........................................................................................ 6 Wall Street. Europa, França e Bahia RONALDO REBELLO DE BRITTO POLETTI ..................................................................... 10 A polêmica do superendividamento: recuperação financeira ou prejuízo ao mercado de crédito? CAROLINA GLADYER RABELO ................................................................................... 14 Abandono de cargas e a retenção indevida de contêineres CESAR LOUZADA ................................................................................................. 16 Delação premiada não é ficção jurídica! FRANCISCO NELSON DE ALENCAR JUNIOR .................................................................... 20 Por um pacto previdenciário FÁBIO GIAMBIAGI ................................................................................................ 21 JURISPRUDÊNCIA COMENTADA Sócio minoritário – Exclusão: apuração de haveres – inclusão do “fundo de comércio” ANTONIO CARLOS FERREIRA ................................................................................... 22 O ativismo do STF AMANDINO TEIXEIRA NUNES JUNIOR .......................................................................... 24 Crimes passionais: a condição feminina na cultura jurídica brasileira ROBERTO ARRIADA LOREA ...................................................................................... 26 Crimes passionais e o Tribunal do Júri TALES CASTELO BRANCO ....................................................................................... 28 A paixão e o crime LUIZA NAGIB ELUF ............................................................................................... 30 Sumários Correntes de Direito Rio de Janeiro v. 16 n. 4 Jul.-Ago. 2012 p. 68 Crime passional ou violência de gênero? SORAIA DA ROSA MENDES ....................................................................................... 32 Crimes passionais... ou crimes praticados contra as mulheres? MARIA AMÉLIA DE ALMEIDA TELES ............................................................................. 34 Paixão: do desejo à violência ANTONIO DE PÁDUA SERAFIM .................................................................................. 36 Usucapião conjugal: comentários ao art. 1.240-A do Código Civil DOUGLAS PHILLIPS FREITAS .................................................................................... 38 Obrigatoriedade da ação penal: mito ou verdade? ANDRÉ LUÍS ALVES DE MELO ................................................................................... 42 República Federativa do Brasil: um breve histórico da proclamação JOSÉ CARLOS SOUSA SILVA ..................................................................................... 46 As crises e o papel dos Conselhos administrativos ANDRÉ SILVEIRO; DANIEL BÁRIL ............................................................................... 49 Violência doméstica contra homens? SYLVANA LIMA TEIXEIRA ........................................................................................ 50 O ECAD cobra a música e o hospital dança!... JOSENIR TEIXEIRA ............................................................................................... 52 Lei geral do turismo e a exclusão dos “repasses” da base do PIS e da Cofins PAULO ROBERTO ANDRADE .................................................................................... 54 Morosidade no Poder Judiciário: causas e soluções JEVERSON LUIZ QUINTEIRO .................................................................................... 56 Bem objeto de constrição: impossibilidade de arrematação, em segunda praça, pelo credor exequente JONATHAS AUGUSTO BUSANELLI .............................................................................. 59 A importância do assistente de acusação na apuração de crimes contra a dignidade sexual JOAQUIM DE CAMPOS MARTINS ................................................................................ 62 Controle de normas orçamentárias: breves reflexões MEGBEL ABDALLA RIBEIRO FERREIRA ......................................................................... 65 A escuta telefônica e a tortura NELIO MACHADO ................................................................................................. 66 ANO XV | NÚMERO 357 | DEZEMBRO | 2011 ENTREVISTA Dívidas rurais e justiça social, a construção de uma tese: NAIRON BASTOS PEREIRA ................. 6 Justiça e igualdade RONALDO REBELLO DE BRITTO POLETTI ..................................................................... 10 Mais proteção aos prematuros CHRISTIAN SCHRAMM JORGE ................................................................................... 14 A extensão como instrumento articulador do ensino e da pesquisa no Direito JÚLIA XIMENES; ANA CAROLINA FIGUEIRÓ LONGO .......................................................... 16 As instituições e as crises sem fim EDUARDO FELIPE P. MATIAS .................................................................................... 18 Atividade mineraria e seus impactos ambientais FRANCINE GUTIERRES MORRO; VICTOR PENITENTE TREVIZAN ............................................ 20 Reforma ou monopólio da tributação? GUILHERME DIAS ................................................................................................. 21 JURISPRUDÊNCIA COMENTADA Conflito de competência justiça federal e estadual: crime no orkut – internacionalidade GILSON DIPP ...................................................................................................... 22 A indústria dos campos de imigrantes irregulares LÁZARO GUIMARÃES ............................................................................................. 24 Sumários Correntes de Direito Rio de Janeiro v. 16 n. 4 Jul.-Ago. 2012 p. 69 Direito internacional: temas e perspectivas globais WAGNER MENEZES ............................................................................................... 26 Tratados no direito internacional brasileiro PAULO BORBA CASELLA ......................................................................................... 29 Direitos humanos: a crise dos “tratados internacionais nacionais” e a teoria do duplo controle ANDRÉ DE CARVALHO RAMOS .................................................................................. 31 Seqüestro internacional de menores: o poder-dever do juiz brasileiro e a Convenção da Haia MARISTELA BASSO ............................................................................................... 34 Cooperação internacional: que caminho seguiremos? CARMEN TIBURCIO ............................................................................................... 36 Contratos internacionais e arbitragem CLÁUDIO FINKELSTEIN .......................................................................................... 38 Propriedade intelectual: o direito internacional em uma perspectiva brasileira LUIZ OTÁVIO PIMENTEL ......................................................................................... 40 Dividir e desmatar? JOSÉ GARCEZ GHIRARDI; MARIO G. SCHAPIRO .............................................................. 43 Ficha Limpa é a nossa! JOÃO FERNANDO LOPES DE CARVALHO ...................................................................... 44 Duração razoável do processo: é possível sua efetivação? JOÃO AUGUSTO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA JÚNIOR ......................................................... 46 Amigo calado WALTER JOSÉ FAIAD DE MOURA ............................................................................... 51 Fiança: pagar ou não pagar? Eis a questão RENATO MARCÃO ................................................................................................ 52 A era dos indignados econômicos SÉBASTIEN KIWONGHI BIZAWU ................................................................................ 54 O DPVAT não acompanha mais o Brasil MATEUS MILHOMEM DE SOUSA; ÁUREO DO BRASIL CUNHA ................................................ 56 Finalmente, as empresas individuais! JORGE LOBO ...................................................................................................... 58 Lei Rouanet: benefícios fiscais e suas implicações LARISSA FRIEDRICH REINERT ................................................................................... 59 O licenciamento compulsório no direito inglês SANDRO SCHMITZ DOS SANTOS ................................................................................ 61 Crimes hediondos à luz dos princípios constitucionais JOSÉ DE RIBAMAR BARREIROS SOARES ........................................................................ 64 Redução de processos judiciais pela conciliação LUÍS CARLOS M. LAURENÇO .................................................................................... 66 ANO XV | NÚMERO 358 | DEZEMBRO | 2011 ENTREVISTA Segurança pública e criminalidade - um debate para toda a sociedade: ALEXANDRE CAMANHO DE ASSIS ............................................................................................................... 6 Justiça e liberdade RONALDO REBELLO DE BRITTO POLETTI ..................................................................... 10 Pobreza versus pobreza extrema FÁBIO GIAMBIAGI ................................................................................................ 11 Por que pensar na morte? ANTONIO CARLOS ROSELLI; SANDRA FRANCO ............................................................... 14 Poluição marinha por hidrocarbonetos: o caso Chevron RAPHAEL MAGNO VIANNA GONÇALVES ....................................................................... 16 Sumários Correntes de Direito Rio de Janeiro v. 16 n. 4 Jul.-Ago. 2012 p. 70 Reforma política: a OAB deve ser paradigma em democracia plena LEON DENIZ ....................................................................................................... 19 Redes sociais: liberdade de expressão ou abuso? PATRICIA PECK PINHEIRO ....................................................................................... 20 Proteção aos animais: missão de todos MARCELO WEINSTEIN TEIXEIRA ................................................................................ 22 A questão dos maus-tratos a animais DIOMAR ACKEL FILHO ........................................................................................... 25 Os direitos dos animais na sociedade contemporânea ALESSANDRA BRANDÃO ......................................................................................... 28 Maus-tratos a animais: ações e reflexões LAERTE FERNANDO LEVAI ...................................................................................... 32 Abuso e maus-tratos a animais: omissão e desacertos do poder público VANICE TEIXEIRA ORLANDI ..................................................................................... 36 Zoológicos no Brasil: legislação deficiente e tráfico de animais ANTONIANA OTTONI ............................................................................................. 38 O que estamos esperando para agir? NINA ROSA JACOB ............................................................................................... 40 Desigualdade de direitos fundamentais no Irã ALDIR GUEDES SORIANO ........................................................................................ 42 Fiscais ambientais e o porte legal de arma DOUGLAS ROBERTO RIBEIRO DE MAGALHÃES CHEGURY ................................................... 44 Ministro-servidor MARCELO HENRIQUE PEREIRA .................................................................................. 46 A educação como direito humano fundamental e universal RENATO ZERBINI RIBEIRO LEÃO ................................................................................ 49 Direito internacional e o Poder Judiciário - Uma reflexão a partir do dilema do meio ambiente e da cidadania cosmopolita: a necessidade da Corte da Unasul JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA .......................................................................... 50 Simples Nacional: novas regras e o parcelamento de débitos JULIANO RYZEWSKI .............................................................................................. 53 Novo IPI sobre cigarros: fumaça tóxica FABIANA DE ALMEIDA CHAGAS ................................................................................. 55 Casamento e sociedade NICOLAU DA ROCHA CAVALCANTI ............................................................................. 56 A proteção do consumidor no direito imobiliário KARINE DAMIAN .................................................................................................. 59 Os tribunais de contas e a persecução penal: há independência de instâncias? LUCIANA SANTOS SILVA ......................................................................................... 62 Bebidas alcoólicas e a publicidade para jovens em Portugal MÁRIO FROTA .................................................................................................... 64 A missão social do advogado JOÃO BAPTISTA HERKENHOFF ................................................................................. 66 ANO XVI | NÚMERO 359 | JANEIRO | 2012 ENTREVISTA Xeque-mate nas armadilhas que cercam a terceirização: ALMIR PAZZIANOTTO PINTO .............. 4 Terceirização em pauta MARCIO POCHMANN ............................................................................................. 10 A terceirização vista pela auditoria fiscal do trabalho JAIR TEIXEIRA DOS REIS ......................................................................................... 12 Sumários Correntes de Direito Rio de Janeiro v. 16 n. 4 Jul.-Ago. 2012 p. 71 Terceirização de serviços no direito do trabalho MARCELO C. MASCARO NASCIMENTO ......................................................................... 16 Aspectos jurídicos da terceirização INDALÉCIO GOMES NETO ....................................................................................... 19 A terceirização como favor de competitividade TOPÁZIO SILVEIRA NETO ........................................................................................ 24 Terceirização gerando e protegendo empregos GESNER OLIVEIRA ................................................................................................ 26 Midas às avessas OTAVIO BRITO LOPES ........................................................................................... 28 Administração Pública: terceirização e limites RONALDO REBELLO DE BRITTO POLETTI ..................................................................... 30 Contratos de prestação de serviços: qual a responsabilidade do ente público? SERGIO PINTO MARTINS ......................................................................................... 32 A terceirização na administração pública continua em debate FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO; JOUBERTO DE QUADROS PESSOA CAVALCANTE ................. 35 A lei, o progresso e a terceirização JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL ................................................................................ 38 Não podemos legalizar a precarização!! VICENTE PAULO DA SILVA ...................................................................................... 42 Terceirização: por que normatizar? VANTUIL ABDALA ................................................................................................ 44 Em defesa de uma regulamentação que preserve os direitos dos trabalhadores MARILANE OLIVEIRA TEIXEIRA .................................................................................. 48 A ilicitude da terceirização JORGE LUIZ SOUTO MAIOR ..................................................................................... 52 De volta ao passado... PAULO LUIZ SCHMIDT ........................................................................................... 58 O polemismo sobre a terceirização CELITA OLIVEIRA SOUSA ........................................................................................ 60 As novas relações de trabalho CLEMENTE GANZ LÚCIO ......................................................................................... 64 ANO XVI | NÚMERO 360 | JANEIRO | 2012 ENTREVISTA Infração de menor potencial ofensivo: a fábula dos Juizados Especiais Criminais: BERNARDO MONTALVÃO VARJÃO DE AZEVÊDO ............................................................................ 6 Justiça e fraternidade RONALDO REBELLO DE BRITTO POLETTI ..................................................................... 10 2012: mais impostos, mais fiscalização! DANIEL MOREIRA ................................................................................................. 14 A (in)constitucionalidade dos crimes de perigo abstrato JULIANNE DO NASCIMENTO HOLANDA ........................................................................ 15 Direitos da criança e do adolescente CRISTIANE GULYAS .............................................................................................. 16 Projeto de Lei do Senado n° 48/11 da “lei não tão seca” à “tolerância zero” com “culpa alcoólica” RENATO MARCÃO ................................................................................................ 18 JURISPRUDÊNCIA COMENTADA Desocupação de imóvel por culpa de terceiro: moradia há vários anos – dano moral NANCY ANDRIGHI ................................................................................................ 22 Sumários Correntes de Direito Rio de Janeiro v. 16 n. 4 Jul.-Ago. 2012 p. 72 Banco da infâmia: o erro judicial cometido contra Marcos Mariano da Silva LUIZ FLÁVIO GOMES ............................................................................................. 26 Liberdade vigiada: a monitoração eletrônica como ferramenta de controle e cidadania MARCELO NAIRON RODRIGUES ................................................................................. 28 Avanços das medidas alternativas e o sistema penal LUIZ FLÁVIO BORGES D’URSO .................................................................................. 30 Monitoração eletrônica no sistema penal brasileiro AUGUSTO EDUARDO DE SOUZA ROSSINI ...................................................................... 32 Tornozeleira domiciliar: gênese e efetividade de uma idéia BRUNO AZEVEDO ................................................................................................. 35 Monitoração versus direito à intimidade ROGÉRIO GRECO ................................................................................................. 36 Green buildings: a importância estratégica dos recursos naturais VIVIAN BLASO .................................................................................................... 42 A autuação do CNJ no campo disciplinar ROBERTO CAJUBÁ DA COSTA BRITTO ......................................................................... 44 A modulação e o STJ FÁBIO MARTINS DE ANDRADE .................................................................................. 46 Respeito aos direitos humanos econômicos e sociais da cidadania: a efetivação de políticas de prevenção da criminalidade pelo Ministério Público CÂNDIDO FURTADO MAIA NETO; DIEGO DE LIMA SONI ..................................................... 48 Crise mundial e a administração estratégica nas empresas JOSÉ MATIAS-PEREIRA .......................................................................................... 51 Condomínios: considerações sobre as queixas de condutas antissociais LUÍS RODOLFO CRUZ E CREUZ; FERNANDO FAINZILBER .................................................... 52 Reintegra: considerações sobre o regime especial CÉLIA REGINA DE AZEVEDO RICOTTA ......................................................................... 54 Lei Maria da Penha: a ampliação do alcance das medidas protetivas de urgência EDUARDO LUIZ SANTOS CABETTE ............................................................................. 56 Direito à liberdade de consciência na jurisprudência brasileira TIAGO VIEIRA BOMTEMPO ...................................................................................... 59 A ilegalidade da multa pela rescisão contratual dos serviços de internet GUSTAVO BORGES DA COSTA .................................................................................. 62 Ação cautelar fiscal: uma análise legal LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA SANTOS ......................................................................... 64 Brasil, da Rio-92 à Rio+20 PAULO ROBERTO HADDAD ...................................................................................... 66 ANO XVI | NÚMERO 361 | FEVEREIRO | 2012 ENTREVISTA Direito penal mínimo: menos leis, mais efetividade: GUILHERME DE SOUZA NUCCI .................. 6 Justiça e jurisdição RONALDO REBELLO DE BRITTO POLETTI ..................................................................... 10 O Brasil no ranking global de PIBs ARMANDO CASTELAR ............................................................................................ 14 Novos direitos reais e o Projeto de CPC MELHIM NAMEM CHALHUB ...................................................................................... 16 Homologação de sentença estrangeira em casos de transexualidade TEREZA RODRIGUES VIEIRA; ROBERTA MARTINS PIRES ..................................................... 18 Código Penal Militar: a não recepção do art. 130 pela CF/88 ANDRÉ DO NASCIMENTO DEL FIACO ........................................................................... 21 Sumários Correntes de Direito Rio de Janeiro v. 16 n. 4 Jul.-Ago. 2012 p. 73 Ação civil pública – Direitos de natureza previdenciária: Ministério Público – legitimidade ativa ad causam LAURITA VAZ ..................................................................................................... 22 E no Brasil, quanto é? FÁBIO ULHOA COELHO .......................................................................................... 24 Por um sistema mais eficiente de combate à lavagem de dinheiro ANTONIO CARLOS VALADARES ................................................................................. 26 Combate à corrupção e lavagem de dinheiro: presente e futuro ALEXANDRE CAMANHO DE ASSIS ............................................................................... 28 Corrupção e lavagem de dinheiro: (des)política pública FAUSTO MARTIN DE SANCTIS ................................................................................... 30 A modernização da lei de combate à lavagem de dinheiro MARIVALDO PEREIRA ............................................................................................ 32 A Ajufe contra a corrupção e a lavagem de dinheiro GABRIEL WEDY ................................................................................................... 34 Polícia Federal do Brasil: a favor dos avanços internacionais e contra os retrocessos legislativos MARCOS LEÔNICO SOUSA RIBEIRO ............................................................................. 36 Lavagem de dinheiro e corrupção: irmãs siamesas VLADIMIR ARAS ................................................................................................... 38 Superendividamento: direito à renegociação de dívidas e intervenção judicial nos contratos não têm fundamento DEMÓCRITO REINALDO FILHO .................................................................................. 40 Software livre pode uniformizar o processo eletrônico ALEXANDRE ATHENIENSE ....................................................................................... 44 Responsabilidade civil empresarial e as violações internacionais aos direitos humanos DANIEL TORREY .................................................................................................. 46 Terceirização: solução à judicialização da saúde pública? WANDERLEI JOSÉ DOS REIS ..................................................................................... 48 Desafios ao planejamento sucessório nas empresas familiares PAULO LUCENA DE MENEZES ................................................................................... 51 A tripartição dos Poderes funciona no Brasil? JÚLIO EDEN MALUF .............................................................................................. 52 Benefícios do Simples para a advocacia ULISSES CÉSAR MARTINS DE SOUSA ........................................................................... 54 Interceptação telefônica na seara extrapenal e a decisão do Superior Tribunal de Justiça ALEX PACHECO MAGALHÃES ................................................................................... 56 Arrependimento posterior e a exclusão de punibilidade no direito penal ANTONIO BRENO VITORIANO FRANÇA GUIMARÃES .......................................................... 59 Crédito Tributário: impossibilidade de parcelamento e anistia por decreto FABRÍCIO COELHO SOALHEIRO ................................................................................. 62 Alimentos e a ponderação do binômio necessidade-possibilidade LINDALVA DE FÁTIMA RAMOS .................................................................................. 65 Uma alternativa ao “inferno carcerário” DOMINGOS DUTRA ............................................................................................... 66 ANO XVI | NÚMERO 362 | FEVEREIRO | 2012 ENTREVISTA O ensino jurídico e a pesquisa: teoria e prática que podem mudar o Direito: JOÃO MAURÍCIO LEITÃO ADEODATO .............................................................................................. 6 Cai a última das instituições RONALDO REBELLO DE BRITTO POLETTI ..................................................................... 10 Sumários Correntes de Direito Rio de Janeiro v. 16 n. 4 Jul.-Ago. 2012 p. 74 Reforma tributária em 2012 MARCOS CINTRA ................................................................................................. 14 Operador de navio e NVOCC: atividades marítimas diversas FÁBIO SANTOS JORGE; LEANDRO MARTINS GUERRA; TEREZA CRISTINA DE SOUZA .................... 16 Estatuto do Desarmamento: uma lei socialmente desajustada FABRICIO REBELO ................................................................................................ 18 Imputações genéricas extrajudicias nos crimes societários sob o prisma do Estado de Garantias MISAEL NETO BISPO DA FRANÇA ............................................................................... 20 Legística: linguagem normativa e métodos de avaliação TAÍSA MARIA VIANA ANCHIETA ................................................................................. 22 Justiça para quem precisa de justiça KEIKO OTA ........................................................................................................ 24 Enfrentando os desafios da saúde suplementar STAEL RIANI ...................................................................................................... 26 Risco, incerteza e insegurança jurídica na saúde suplementar JOSÉ CECHIN; SANDRO LEAL ................................................................................... 28 Questão de sobrevivência SANDRA FRANCO ................................................................................................. 30 Sucessão das operadoras de planos de saúde NINA FERRY NEUBARTH ......................................................................................... 32 Planos de saúde e direitos do consumidor JOANA CRUZ ...................................................................................................... 34 Medicamento importado: o tratamento é direito do paciente MARIA HELENA CROCCE KAPP .................................................................................. 36 Serviço de Home Care: como agir ante a negativa do plano de saúde ANA PAULA MARCONI COUTINHO .............................................................................. 38 Exclusão de coberturas: um negócio dos planos de saúde MÁRIO SCHEFFER ................................................................................................ 40 As negativas de planos de saúde e os direitos dos beneficiários MARCELO AGUIAR ................................................................................................ 42 A regra moral no controle judicial JESSÉ TORRES PEREIRA JUNIOR ............................................................................... 44 A tributação dos jogos de videogame na importação EDUARDO BEIROUTI DE MIRANDA ROQUE .................................................................... 47 Energia elétrica: modificação de regime de exploração para produção independente THIAGO D’ÁVILA ................................................................................................. 48 Dívidas fiscais e bancárias: como enfrentar o problema? DANIEL MOREIRA ................................................................................................. 51 Psicologia das massas e o crime organizado DANIELA CHAMMAS .............................................................................................. 52 O novo art. 311-A do Código Penal e o “nominalismo mágico” EDUARDO LUIZ SANTOS CABETTE ............................................................................. 54 Estupro no Big Brother Brasil 12? EUDES QUINTINO DE OLIVEIRA JÚNIOR ....................................................................... 56 Políticas públicas e usuários de drogas nos países da América Latina VINICIUS COTTAS AZEVEDO .................................................................................... 58 O princípio da confiança nas relações contratuais civil e consumeristas EZEQUIEL MORAIS ............................................................................................... 61 Extravagância das normas constitucionais: os tratados internacionais como bloco de constitucionalidade após a EC n° 45/04 ROSTONIO UCHÔA LIMA OLIEVEIRA ........................................................................... 64 Sumários Correntes de Direito Rio de Janeiro v. 16 n. 4 Jul.-Ago. 2012 p. 75 SOPA: o que tem de mais? JOSÉ ANTONIO MILAGRE ........................................................................................ 66 ANO XVI | NÚMERO 363 | MARÇO | 2012 ENTREVISTA Contra a violência urbana: o poder da música: JOÃO CARLOS MARTINS ................................ 7 Para conhecer o Brasil: poetas e romancistas RONALDO REBELLO DE BRITTO POLETTI ..................................................................... 10 Novos personagens? MARCIO POCHMANN ............................................................................................. 14 O STF resguardou o CNJ como legitimador social do judiciário ALLAN TITONELLI NUNES ....................................................................................... 16 O acordo de Durban e as expectativas para a Rio+20 EDUARDO FELIPE P. MATIAS .................................................................................... 18 De quem é o filho? EUDES QUINTINO DE OLIVEIRA JÚNIOR ....................................................................... 20 Tempo razoável ERICK WILSON PEREIRA ......................................................................................... 22 Taxa judiciária – Base de cálculo: inventário – exclusão da meação do cônjuge supérstite MINISTRO LUIZ FELIPE SALOMÃO .............................................................................. 24 A greve de policiais militares CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO ............................................................................ 27 Rumo ao novo Código Penal LUIZ CARLOS DOS SANTOS GONÇALVES ...................................................................... 28 O Código Penal da política criminal EMANUEL CACHO ................................................................................................ 30 Precisamos de um novo direito penal TIAGO IVO ODON ................................................................................................ 32 Reforma do Código Penal: qual ordem para a desordem na segurança pública? LUIZ FLÁVIO GOMES ............................................................................................. 34 Tempo máximo do cumprimento das medidas de segurança MARCELO ANDRÉ DE AZEVEDO ................................................................................. 36 A reforma do Código Penal RENÉ ARIEL DOTTI ............................................................................................... 38 Tugendhat, a justiça distributiva e o Supremo Tribunal Federal BRUNO AMARO LACERDA; RENATA FLÁVIA FIRME XAVIER ................................................. 41 Caso Pinheirinho: um desafio à cultura nacional JORGE LUIZ SOUTO MAIOR ..................................................................................... 42 O que é chargeback? VITOR VILELA GUGLINSKI ....................................................................................... 48 Boas novas na transferência de tecnologia ANDREIA DE ANDRADE GOMES ................................................................................. 52 Art. 236 do Código Eleitoral: feriado prolongado para foragidos da justiça MATEUS MILHOMEM DE SOUSA; LUCIMARTA ANTÔNIA DE REZENDE GOMES ............................. 54 Impostos sem contrapartida LUIZ FLÁVIO BORGES D’URSO .................................................................................. 55 Pessoa jurídica pode constituir empresa individual JOERGE LOBO .................................................................................................... 56 O perfil constitucional do juiz republicano e o novo Processo Civil Brasileiro ANTÔNIO SOUZA PRUDENTE ................................................................................... 58 Sumários Correntes de Direito Rio de Janeiro v. 16 n. 4 Jul.-Ago. 2012 p. 76 Os atos recorríveis e o falso despacho PEDRO HENRIQUE MACIEL FONSECA .......................................................................... 60 Terrorismo: aspectos destacados ALDO NUNES DA SILVA JUNIOR ................................................................................ 62 O Estado fiscal no âmbito tributário: lições preliminares LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA SANTOS ......................................................................... 65 O Capitão Schettino e o Capitão de longo curso SÉRGIO HABIB .................................................................................................... 66 ANO XVI | NÚMERO 364 | MARÇO | 2012 ENTREVISTA Exemplo para o Brasil no Judiciário do Piauí: EDVALDO PEREIRA DE MOURA .......................... 7 Para conhecer o Brasil: dos literatos aos historiadores RONALDO REBELLO DE BRITTO POLETTI ..................................................................... 10 Lei do Inquilinato completa dois anos e não aumenta oferta de imóveis RAGNER LIMONGELI VIANNA ................................................................................... 14 Era Digital ou Era Glacial? LARA SELEM; GABRIELA FORNELLS ............................................................................ 16 Código de defesa do contribuinte: precisamos mesmo dele? GLAUCIO PELLEGRINO GROTOLLI ............................................................................. 17 Os reflexos das decisões do Tribunal Marítimo MÁRCIO SEBASTIÃO AGUIAR .................................................................................... 18 Diretivas antecipadas: breves considerações TIAGO VIEIRA BONTEMPO ...................................................................................... 20 A armadilha da acomodação ANTÔNIO CORRÊA DE LACERDA ................................................................................ 23 Meio ambiente cultural e acessibilidade dos monumentos PAULO JOSÉ LEITE FARIAS ...................................................................................... 24 A mediação como filha esquecida: provimento nº 13/12 do CNJ CONRADO PAULINO DA ROSA .................................................................................. 26 Do dia internacional da mulher à descuidada realidade das mulheres encarceradas TATIANA MENDES SIMÕES SOARES ............................................................................. 28 Mulheres em situação de prisão: olhar mais humano e seriedade CÉSAR BARROS LEAL ............................................................................................ 30 Alguns paradoxos do encarceramento feminino brasileiro ROSÂNGELA PEIXOTO SANTA RITA ............................................................................ 32 Prisão e maternidade FERNANDA PENTEADO BALERA; SÉRGIO SALOMÃO SHECAIRA ............................................. 34 O que mudou nas prisões femininas paulistas LOURIVAL GOMES ................................................................................................ 36 Mães e filhos encarcerados DORA MARTINS ................................................................................................... 38 2000 a 2011: número de mulheres encarceradas mais que triplicou LUIZ FLÁVIO GOMES; ALICE BIANCHINI; NATÁLIA MACEDO ................................................ 40 Agressão à privacidade em tempos de cloud computing JOSÉ ANTÔNIO MILAGRE ........................................................................................ 44 Habeas Corpus: exame e valoração de provas JONATHAS AUGUSTO BUSANELLI .............................................................................. 46 Vulnerabilidades e direito AMINI HADDAD ................................................................................................... 48 Sumários Correntes de Direito Rio de Janeiro v. 16 n. 4 Jul.-Ago. 2012 p. 77 A lei do fomento mercantil LUIZ LEMOS LEITE ............................................................................................... 51 A metamorfose do Civil Law e a restrição da reclamação constitucional perante o STJ DÍBULO CALÁBRIA COUTINHO DA SILVEIRA .................................................................. 52 Concessão ainda que tardia PAULO PAIVA ..................................................................................................... 55 O homem como refugo da globalização LUCIANO MARINHO FILHO ...................................................................................... 56 Responsabilidade civil do Estado em casos de enchentes PEDRO PUTINI MENDES .......................................................................................... 58 Desconsideração da responsabilidade obrigacional limitada nas sociedades: análise comparativa entre os sistemas brasileiro e argentino GUILHERME ACOSTA MONCKS .................................................................................. 62 A tarefa de julgar JOÃO BATISTA HERKENHOFF ................................................................................... 66 ANO XVI | NÚMERO 365 | ABRIL | 2012 ENTREVISTA Direito e poesia: Lei carece de entendimento profundo do homem: JACOB PINHEIRO GOLDBERG 6 Para conhecer o Brasil: viajantes estrangeiros, sociólogos e o escritos políticos RONALDO REBELLO DE BRITTO POLETTI ..................................................................... 10 Dicas para derreter o gelo LARA SELEM; GABRIELA FORNELLS ............................................................................ 14 O direito de acesso à justiça LUIZ CARLOS SOUZA VASCONCELOS .......................................................................... 15 A economia brasileira é diferente? PAULO ROBERTO HADDAD ...................................................................................... 17 Evolução dos fenômenos sociais e o novo código de processo penal JOSÉ DE RIBAMAR BARREIROS SOARES ........................................................................ 18 A importância da governança global para o desenvolvimento sustentável EDUARDO FELIPE P. MATIAS .................................................................................... 20 Direito universal à liberdade religiosa? ALDIR GUEDES SORIANO ........................................................................................ 22 O Brasil na era dos direitos dos megaeventos esportivos WLADIMYR CAMARGOS .......................................................................................... 24 Os desafios de organizar uma copa do mundo EDUARDO CARLEZZO ............................................................................................ 26 Copa de 2014: oportunidades e riscos JOSEF BARAT ..................................................................................................... 28 Lei Geral da Copa: aspectos jurídicos e flexibilizações FLÁVIO AMARAL GARCIA ........................................................................................ 30 Regime diferenciado de contratações: impressões para a Copa de 2014 FERNANDO VERNALHA GUIMARÃES ............................................................................ 34 As licitações no regime diferenciado de contratações públicas TOSHIO MUKAI ................................................................................................... 36 A importância das telecomunicações na Copa de 2014 ANTONIO J. RIBEIRO DOS SANTOS ............................................................................. 38 Copa do Mundo 2014: prioridade governamental? FABIANA SVENSON PETITO RIBEIRO ........................................................................... 40 Você geraria um filho para salvar outro? EUDES QUINTINO DE OLIVEIRA JÚNIOR ....................................................................... 42 Sumários Correntes de Direito Rio de Janeiro v. 16 n. 4 Jul.-Ago. 2012 p. 78 STF x Senado Federal: HC nº97.256-RS: um round no controle de constitucionalidade? MARCUS VINICIUS MARTINS ANTUNES ......................................................................... 44 Implicações do FATCA no direito brasileiro MARISTELA FERREIRA DE SOUZA MIGLIOLI; ANA PAULA CALDIN DA SILVA ............................... 46 Como fica a privacidade com o novo atrevimento do Google? JOSÉ ANTONIO MILAGRE ........................................................................................ 48 A política pública de concessão de incentivos fiscais à inovação tecnológica CAROLINE VIRIATO MEMÓRIA .................................................................................. 50 Arquivos de consumo e o desvirtuamento de sua função VITOR VILELA GUGLINSKI ....................................................................................... 52 Tráfico de animais: breves considerações ROBERTA RAPHAELLI PIOLI ..................................................................................... 56 Gestão de empresas no contexto do IFRS FRANCISCO PETROS ............................................................................................. 58 Deveres fundamentais e a Constituição Brasileira JULIO PINHEIRO FARO .......................................................................................... 59 Tráfico de drogas e o voto do Ministro Ayres Britto LUIZ FLÁVIO GOMES ............................................................................................. 64 Homem e mulher têm, efetivamente, direitos iguais? ANA LUISA PORTO BORGES ..................................................................................... 66 ANO XVI | NÚMERO 366 | ABRIL | 2012 ENTREVISTA Cooperação jurídica internacional: avançamos no cenário global?: MÁRCIO MATEUS BARBOSA JÚNIOR ............................................................................................................ 6 Para conhecer o Brasil: os juristas RONALDO REBELLO DE BRITTO POLETTI ..................................................................... 12 Direitos humanos das crianças e adolescentes: como efetivá-los? RUI AURÉLIO DE LACERDA BADARÓ ........................................................................... 16 Agentes marítimos e as multas oriundas do Tribunal Marítimo EUGÊNIO DE AQUINO DOS SANTOS ............................................................................ 18 Fim do fator previdenciário? Por quê? FABIO GIAMBIAGI ................................................................................................ 21 Proteção de menores em pesquisas científicas CAROLINA MARTIN ............................................................................................... 23 Nova Lei Antitruste: impactos e desafios DANIEL VIEIRA BOGÉA SOARES ................................................................................. 26 Judiciário poderá abocanhar parte do lucro bancário: ótimo, se não fosse inconstitucional FÁBIO MARTINS DI JORGE ...................................................................................... 28 Entre a acusação fictícia e o direito à verdade FÁBIO TOFIC SIMANTOB ......................................................................................... 30 O nó da educação RUY MARTINS ALTENFELDER SILVA ............................................................................ 32 As idiossincrasias do piso do magistério ROBERTO FRANKLIN DE LEÃO .................................................................................. 34 O futuro de nossos professores IGNEZ MARTINS TOLLINI ........................................................................................ 36 Ensino jurídico global: o futuro dos professores de Direito JOAQUIM FALCÃO ................................................................................................ 38 Valorização de professores pode mudar o futuro da educação? FRANCISCA ROMANA GIACOMETTI PARIS ..................................................................... 40 Sumários Correntes de Direito Rio de Janeiro v. 16 n. 4 Jul.-Ago. 2012 p. 79 Novas perspectivas para os professores? RICARDO CHAGAS ................................................................................................ 42 Recuperação judicial das empresas e a administração estratégica dos negócios GUILHERME CARVALHO E SOUSA; ADRIANO COLODETTE MACHADO ..................................... 44 Desafios do novo direito penal MARCELO ANDRÉ DE AZEVEDO ................................................................................. 48 Globalização jurídica: a planificação dos sistemas da common law e da civil law ANDRÉ LUIZ CINTRA PIERANGELO; VANESSA SANTOS MARTINS DE ALMEIDA PIERANGELO ............ 50 Atuação equilibrada do Estado: benefício às regras concorrenciais inerentes ao capitalismo JAIR JOSÉ PERIN ................................................................................................. 53 Reclamação perante o STJ contra acórdão de turma recursal estadual em caso de decisão teratológica ALEXANDRE PACHECO LOPES FILHO .......................................................................... 54 Exploração de metais de terras raras: aspectos jurídicos destacados TATIANA FORTES LITWINSKI ................................................................................... 56 Incentivos fiscais nocivos ao Brasil IVES GANDRA DA SILVA MARTINS; HAMILTON DIAS DE SOUZA ............................................. 59 Por uma administração pública comprometida com o justo TARCISIO VIEIRA DE CARVALHO NETO ........................................................................ 60 Considerações sobre a repercussão geral LARISSA FRIEDRICH REINERT ................................................................................... 62 Aplicação da pena de advertência a Magistrado PALHARES MOREIRA REIS ....................................................................................... 64 O que está no mundo (virtual) está nos autos JOSÉ EDUARDO DE RESENDE CHAVES JÚNIOR ............................................................... 66 ANO XVI | NÚMERO 367 | MAIO | 2012 O Conselho Nacional de Justiça e a Adi n° 4.638-DF ANTONIO CARLOS PALHARES MOREIRA REIS ................................................................. 6 Para conhecer o Brasil: o outro lado da medalha RONALDO REBELLO DE BRITTO POLETTI ..................................................................... 10 Confiança, apesar de tudo ROBERTO ABDENUR ............................................................................................. 14 Governabilidade e os reflexos da má-gestão fiscal em municípios JOSÉ MATIAS-PEREIRA .......................................................................................... 15 Doente mental infrator: a reforma psiquiátrica à luz da bioética RIVANA BARRETO RICARTE DE OLIVEIRA ..................................................................... 16 O perigo da aprovação do Novo Código Florestal MARCELO ROLAND ZOVICO ..................................................................................... 20 Os perigos do protecionismo EDUARDO FELIPE P. MATIAS .................................................................................... 22 A informação e o massacre dos direitos humanos FÁBIO MEDINA OSÓRIO .......................................................................................... 24 Os enredados MIGUEL REALE JÚNIOR .......................................................................................... 26 Preconceito e intolerância na internet FLÚVIO CARDINELLE OLIVEIRA GARCIA ....................................................................... 28 Marco civil da internet: normatizar para garantir direitos ALESSANDRO MOLON ............................................................................................ 30 Redes sociais: arquitetura do controle ou da liberdade? OMAR KAMINSKI .................................................................................................. 32 Sumários Correntes de Direito Rio de Janeiro v. 16 n. 4 Jul.-Ago. 2012 p. 80 Ciberbullying: a intimidação por meio da rede mundial de computadores MÔNICA SIFUENTES .............................................................................................. 34 Redes sociais: o discurso de ódio e o caminho da mudança ELA WIECKO V. DE CASTILHO .................................................................................. 36 O mito da democracia racial DOJIVAL VIEIRA DOS SANTOS .................................................................................. 38 Criminologia e o falso conceito de personalidade voltada ao crime JOÃO PAULO RODRIGUES DE CASTRO ......................................................................... 40 O direito do pai viúvo à licença-maternidade SÔNIA MASCARO NASCIMENTO ................................................................................. 43 Participação de instituições financeiras em empresas não financeiras WALTER STUBER ................................................................................................. 44 Educação, saúde e trabalho: faltas justificadas e a reposição de aulas GEORGENOR DE SOUSA FRANCO FILHO ....................................................................... 46 Holdings: estratégia de negócios, proteção patrimonial e sucessão em empresa familiar ROBSON ZANETTI ................................................................................................ 48 A anencefalia sob a sagrada ótica do bom-senso EDSON DE ARRUDA CAMARA .................................................................................... 52 Whistleblowing: proteção legal ao servidor denunciante JOÃO FRANCISCO DA MOTA JUNIOR .......................................................................... 54 Contrato de imagem x contrato de trabalho: as implicações do art. 87-A da Lei Pelé TIAGO SILVEIRA DE FARIA ...................................................................................... 58 Direito à propriedade: disciplina e limitações JOSÉ CARLOS SOUSA SILVA ..................................................................................... 62 Prerrogativa de foro na ação de improbidade administrativa JOSÉ ALEXANDRE SOBRINHO ................................................................................... 64 O crucifixo, a libra e a Deusa Themis na justiça brasileira FELIPPE FERREIRA NERY ........................................................................................ 66 ANO XVI | NÚMERO 368 | MAIO | 2012 ENTREVISTA A Justiça Federal chega à última fronteira brasileira: ARI PARGENDLER ............................... 6 Pedro Aleixo: Presidente da República RONALDO REBELLO DE BRITTO POLETTI ..................................................................... 10 Arrendamento de instalação portuária: condições para a prorrogação do contrato LIRISMAR CAMPELO .............................................................................................. 14 A globalização das águas PAULO ROBERTO HADDAD ...................................................................................... 15 Representação interventiva no STF: o novo regime processual da Lei n° 12.562/11 EVALDO DE SOUZA DA SILVA ................................................................................... 16 Ministro Ayres Britto: um poeta do Direito na Suprema Corte JOSÉ FERNANDES PIRES JÚNIOR ............................................................................... 18 Anteprojeto de Novo Código Penal: mudanças no crime de furto EDUARDO LUIZ SANTOS CABETTE ............................................................................. 20 Democratização do Judiciário CLÁUDIO DELL’ORTO ............................................................................................ 24 Crimes sexuais contra crianças e adolescentes: um desafio para todos CAMILA FREITAS RIBEIRO ....................................................................................... 26 Como garantir a proteção integral da criança e do adolescente em situação de violência sexual? DENISE DE CARVALHO CAMPOS ................................................................................ 28 Crimes sexuais contra crianças e adolescentes: a vulnerabilidade em evidência DANIELA CHAMMAS .............................................................................................. 30 Sumários Correntes de Direito Rio de Janeiro v. 16 n. 4 Jul.-Ago. 2012 p. 81 Proteção integral à criança e ao adolescente: centro de referência ao atendimento infantojuvenil às vítimas de violência sexual DENISE CASANOVA VILLELA .................................................................................... 32 Quebrando o silêncio: a fala das crianças no abuso infantil TATIANA JEZINI .................................................................................................. 34 Violência sexual e injustiça consentida MÁRCIA ACIOLI ................................................................................................... 36 Exploração sexual de crianças e adolescentes: a violência da condição humana ERIKA KOKAY ..................................................................................................... 38 Estupro de vulnerável: uma interpretação do crime à luz do ECA RODRIGO DA SILVA PEREZ ARAÚJO; ALEXS GONÇALVES COELHO ........................................ 40 Cartórios no Brasil: função pública ou feudo? ÂNGELO BARBOSA LOVIS; IGOR FRANÇA GUEDES ........................................................... 43 Nulidade do plano de recuperação judicial de empresas JORGE LOBO ...................................................................................................... 46 IRPF e a isenção concedida aos portadores de neoplasia maligna LARISSA FRIEDRICH REINERT ................................................................................... 48 Os fantasmas da nacionalização de empresas estrangeiras na América Latina: reflexos sobre a responsabilidade internacional FABRÍCIO BERTINI PASQUOT POLIDO ......................................................................... 50 Reciclagem, sustentabilidade e a desoneração tributária FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO ............................................................................ 53 A morte do mérito no Judiciário e no Ministério Público JOÃO GASPAR RODRIGUES ..................................................................................... 54 Verdade real e os crimes tributários LEANDRO SARCEDO; DANIEL ALLAN BURG ................................................................... 57 Parcelamento compulsório da dívida bancária DOUGLAS PHILLIPS FREITAS .................................................................................... 58 Registro nos cadastros de consumo e a cobrança de crédito tributário TÁTILLA GOMES VERSIANI ...................................................................................... 60 Função social do contrato: aspectos jurídicos destacados SAUL JOSÉ BUSNELLO ........................................................................................... 63 Menos liberdade, mais segurança? LUIZ FLÁVIO GOMES ............................................................................................. 66 ANO XVI | NÚMERO 369 | JUNHO | 2012 ENTREVISTA Recortes de um mundo globalizado: o consumo, o Estado e o homem: GEORGENOR DE SOUSA FRANCO FILHO ................................................................................................... 6 Onde a comissão da verdade não irá RONALDO REBELLO DE BRITTO POLETTI ..................................................................... 10 A ilegalidade da Resolução ANTAQ nº 2.240/11 BRUNO BARCELLOS PEREIRA ................................................................................... 14 Desoneração ineficaz PAULO PAIVA ..................................................................................................... 16 Lei de mobilidade urbana: aspectos relevantes RAMON VINÍCIUS MORAES DIAS MIRANDA DOS SANTOS ..................................................... 18 A inconstitucionalidade da redistribuição dos royalties do petróleo JULIO PINHEIRO FARO; MARCELO SANT’ANNA VIEIRA GOMES ............................................. 20 Proposta cria brecha e risco de fratura no Estado de Direito NELSON CALANDRA .............................................................................................. 22 Sumários Correntes de Direito Rio de Janeiro v. 16 n. 4 Jul.-Ago. 2012 p. 82 Considerações sobre a Rio+20 MÁRCIA DIEGUEZ LEUZINGER .................................................................................. 24 O Judiciário e a Rio+20 CLÁUDIO DELL’ORTO ............................................................................................ 27 O perfil do poder judiciário republicano na Conferência das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável – Rio+20 SOUZA PRUDENTE ............................................................................................... 28 Avanços ou retrocessos? JOSÉ RENATO NALINI ............................................................................................ 32 Rio+20 por um triz EDUARDO FELIPE P. MATIAS .................................................................................... 34 Expectativas para a Rio+20 MARCOS ABREU; ELISA ROMANO ............................................................................... 36 Sustentabilidade: um conceito desvirtuado MAURO DA FONSECA ELLOVITCH .............................................................................. 38 Economia verde e desenvolvimento sustentável SARNEY FILHO .................................................................................................... 40 Direitos e responsabilidades dos consumidores: consumo sustentável e a Rio+20 LISA GUNN ........................................................................................................ 44 Rio+20: missão ou omissão? RODRIGO ROLLEMBERG ......................................................................................... 46 O Estado e ocaso dos catraieiros de Oiapoque BESALIEL RODRIGUES ........................................................................................... 50 Educação e a política de acesso à justiça MARLTON FONTES MOTA ....................................................................................... 52 Acesso à informação: da Lei à realidade MARCELO HENRIQUE PEREIRA .................................................................................. 56 Perda do tempo útil: uma nova causa de dano moral VITOR VILELA GUGLINSKI ....................................................................................... 58 Industrialização por encomenda – IPI ou ISS? RICARDO LODI RIBEIRO; LÍVIA PINHEIRO LOPES ............................................................. 61 MERCOSUL: a difícil caminhada do processo de integração regional MARCELO DE LIMA ............................................................................................... 62 Como punir a criação de perfil falso e o furto de identidade on-line ALEXANDRE ATHENIENSE ....................................................................................... 65 Fraudes em licitações e a legislação brasileira GISLAINE BARBOSA DE TOLEDO ................................................................................ 66 ANO XVI | NÚMERO 370 | JUNHO | 2012 ENTREVISTA Judicialização das parcerias na área da saúde: GUSTAVO JUSTINO DE OLIVEIRA ..................... 6 Direito de ficar calado: sua problemática RONALDO REBELLO DE BRITTO POLETTI ..................................................................... 10 O Brasil está preparado para o agravamento da crise mundial? JOSÉ MATIAS-PEREIRA .......................................................................................... 14 Doação compartilhada de óvulos EUDES QUINTINO DE OLIVEIRA JÚNIOR ....................................................................... 17 Argüição de descumprimento de preceito fundamental e sua obscura finalidade original RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH; GUSTAVO TEIXEIRA GONET BRANCO ..................... 18 Nova Lei de Precatórios e parcelamento: benefício ao contribuinte ou inconstitucionalidade? MARIANA CORRÊA MONTEIRO SECCATTO ..................................................................... 20 Sumários Correntes de Direito Rio de Janeiro v. 16 n. 4 Jul.-Ago. 2012 p. 83 Projeto de Lei nº 2.793/11 e o crime de invasão de computadores SOLANO DE CAMARGO; MILENA VACILOTO RODRIGUES .................................................... 22 Nova fase da concorrência no Brasil JOÃO GRANDINO RODAS ........................................................................................ 24 O Direito Eleitoral e a informação LIZETE ANDREIS SEBBEN ........................................................................................ 26 A propaganda eleitoral na internet ARTHUR ROLLO .................................................................................................. 28 Eleições 2012: a propaganda eleitoral nas redes sociais LUIZ VIANA QUEIROZ ............................................................................................ 30 Sobre a propaganda eleitoral nas redes sociais MÁRLON REIS ..................................................................................................... 32 Uso e abuso dos meios de comunicação social: a (delicada) relação entre candidatos e os veículos de rádio e de televisão MARIA CLAUDIA BUCCHIANERI PINHEIRO ..................................................................... 34 Propaganda eleitoral: limites e a “brincadeira de dizer verdades” THALES TÁCITO PONTES LUZ DE PÁDUA CERQUEIRA ....................................................... 37 A propaganda eleitoral e as eleições de 2012 GISLAINE BARBOSA DE TOLEDO ................................................................................ 40 Propaganda eleitoral antecipada: peculiaridades MARITÂNIA DALLAGNOL ......................................................................................... 42 Propaganda política eleitoral e a desaprovação de contas de campanhas MARCOS RAMAYANA ............................................................................................. 44 Propaganda eleitoral antecipada GUILHERME PESSOA FRANCO DE CAMARGO .................................................................. 47 Aquecimento ou resfriamento da Terra: probabilidades e pseudoverdades JOAQUIM JOSÉ MARQUES MATTAR ............................................................................ 50 A recente decisão do STJ e o perigo de um “Estado Total” JOÃO GASPAR RODRIGUES ..................................................................................... 52 Desaparecimento de marcas famosas SHEILA MEDEIROS ................................................................................................ 54 Planos de saúde devem informar o descredenciamento de médicos e hospitais SANDRA FRANCO; NINA NEUBARTH ........................................................................... 55 Abrigos de veículos em condomínios edilícios: os reflexos da Lei nº 12.607/12 JULIANO RALO MONTEIRO ...................................................................................... 56 Homofobia LUIZA NAGIB ELUF ............................................................................................... 58 O Google do Poder Judiciário e a proteção aos dados pessoais ANDRÉ AUGUSTO LINS DA COSTA ALMEIDA .................................................................. 59 Equívocos e sofismas em matéria de lucros no exterior ALBERTO XAVIER ................................................................................................. 60 O princípio da reserva do possível, o mínimo vital e a efetividade dos direitos sociais no Brasil WANDERLEI JOSÉ DOS REIS ..................................................................................... 64 Direitos humanos: a questão da tortura JOÃO BAPTISTA HERKENHOFF ................................................................................. 66 ANO XVI | NÚMERO 371 | JULHO | 2012 ENTREVISTA Economia verde e sustentabilidade: o que muda com a Rio+20?: EDUARDO FELIPE PÉREZ MATIAS. 6 Antiga morabilidade no cargo público RONALDO REBELLO DE BRITTO POLETTI ..................................................................... 10 Sumários Correntes de Direito Rio de Janeiro v. 16 n. 4 Jul.-Ago. 2012 p. 84 Perda ou extravio de conhecimento marítimo e a exigibilidade de fiança bancária CESAR LOUZADA ................................................................................................. 14 Conduta médica na heteroinseminação: um impasse ético e jurídico LUCIANO ANDRADE COUTINHO; TÁTILLA GOMES VERSIANI ................................................ 16 Alternativa para o PIS/COFINS único MARCOS CINTRA ................................................................................................. 19 A prática de ‘stalking’ e sua criminalização LUCAS POLYCARPO .............................................................................................. 20 Prerrogativas do advogado e o aviltamento dos honorários de sucumbência ALEXSANDER BEILNER ........................................................................................... 21 Estabelecimento prisional: porte de carregador de telefone celular – falta grave OG FERNANDES, MINISTRO ..................................................................................... 22 Missão fracassada da ONU: violações de direitos humanos na Síria SÉBASTIEN KIWONGHI BIZAWU ................................................................................ 24 Liberdade de expressão e o direito à imagem EDILSON PEREIRA NOBRE JÚNIOR ............................................................................. 26 Direito à liberdade de expressão, direito à imagem e tutela inibitória GUSTAVO HENRIQUE SCHNEIDER NUNES ..................................................................... 30 Direito à imagem frente à liberdade de expressão SÉRGIO FAMÁ D’ANTINO; RAQUEL ALEXANDRA ROMANO; LARISSA ANDRÉA CARASSO ................. 32 Direito à imagem e liberdade de expressão nos tempos da Internet WALTER CLAUDIUS ROTHENBURG ............................................................................. 36 Ampliando o direito à informação NEWTON LIMA .................................................................................................... 38 O preço da sua imagem ANTONIO GONÇALVES ........................................................................................... 40 Dicas de segurança na Internet HIGOR VINICIUS NOGUEIRA JORGE; EMERSON WENDT ..................................................... 42 Debênture da Vale ativo pode garantir execução fiscal DANIEL MOREIRA ................................................................................................. 43 Aborto e direitos humanos: inconstitucionalidade e impunidade hedionda da violabilidade da vida, na common law do STF CÂNDIDO FURTADO MAIA NETO; DIEGO DE LIMA SONI ..................................................... 44 A contribuição do sócio em excesso ao capital social na sociedade limitada JOAQUIM MANHÃES MOREIRA .................................................................................. 48 Arbitragem em contrato administrativo ARNOLDO WALD .................................................................................................. 50 O acordo previdenciário entre Brasil e Japão MARISTELA FERREIRA DE SOUZA MIGLIOLI ................................................................... 52 Supercarga tributária ROBERTO HADDAD ............................................................................................... 54 Ficha limpa x conta suja ALBERTO LUIS MENDONÇA ROLLO ............................................................................. 56 Cota de reserva ambiental: breves comentários sobre a nova disciplina da Lei nº 12.651/12 PATRICK EBERHART ............................................................................................. 58 Crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes: nova contagem do prazo prescricional EDUARDO LUIZ SANTOS CABETTE ............................................................................. 61 Direitos Humanos no Direito Internacional: um conjunto finito e hermético? KARLLA KAROLINNE FRAÇA LIMA .............................................................................. 64 Cotas raciais: uma atrocidade social GUSTAVO BEGHELLI FONSECA ................................................................................. 66 Sumários Correntes de Direito Rio de Janeiro v. 16 n. 4 Jul.-Ago. 2012 p. 85 REVISTA MAGISTER DE DIREITO AMBIENTAL E URBANÍSTICO Ed. Magister – Porto Alegre, RS ANO VII | NÚMERO 41 | ABRIL/MAIO | 2012 Direito de vizinhança – o uso abusivo da propriedade imóvel JOSÉ EULÁLIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA ................................................................ 5 O que queremos? Uma nova reforma ou um novo Código Penal? LUÍS PAULO SIRVINSKAS ................................................................................... 28 A reestruturação do conceito de propriedade: a função social enquanto componente do domínio THIAGO COLNAGO CABRAL ............................................................................... 32 Conservação do meio ambiente ou proteção das comunidades tradicionais indígenas: o dilema entre direitos fundamentais no direito ambiental brasileiro PRISCILLA SILVA SANTOS ................................................................................. 64 O patrimônio cultural como aspecto do meio ambiente: direito à memória DÉBORA DUARTE SACCHETTO ............................................................................ 87 REVISTA MAGISTER DE DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL Ed. Magister – Porto Alegre, RS ANO VIII | NÚMERO 48 | MAIO/JUN. | 2012 O mútuo e a agiotagem CLITO FORNACIARI JÚNIOR ............................................................................... 28 A preclusão entre o CPC/1973 e o Projeto de Novo CPC FERNANDO RUBIN .......................................................................................... 32 Parcelamento da dívida (artigo 745-A do CPC) na execução de título judicial: Análise crítica de julgado do STJ FREDIE DIDIER JR, LEONARDO CARNEIRO DA CUNHA e BRUNO GARCIA REDONDO ............... 51 A retroatividade do artigo 2.035, parágrafo único do Código Civil e sua constitucionalidade JÚLIO CÉSAR ROSSI ........................................................................................ 55 Audiência de conciliação no Brasil: Reflexão e novas perspectivas CLOVIS BRASIL PEREIRA ................................................................................... 66 O fim do processo cautelar: Realidade ou ficção? ADRIANE MEDANEIRA TOALDO e PAULO CESAR CARPES RUIM JÚNIOR ............................. 73 Sumários Correntes de Direito Rio de Janeiro v. 16 n. 4 Jul.-Ago. 2012 p. 86 REVISTA MAGISTER DE DIREITO EMPRESARIAL, CONCORRENCIAL E DO CONSUMIDOR Ed. Magister – Porto Alegre, RS ANO VIII | NÚMERO 44 | ABRIL/MAIO | 2012 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor nos contratos de locação urbana – regidos pela Lei nº 8.245/1991 ALYSSON F. J. DE LARA; MARCIO CRISTIANO DE GOIS ................................................ 5 Antecipação de tutela na apuração de haveres CLITO FORNACIARI JÚNIOR ............................................................................... 30 A função social do contrato JULIANA DE ASSIS AIRES GONÇALVES ................................................................... 34 Dano moral: por uma teoria renovada para quantificação do valor – teoria da exemplaridade NEHEMIAS DOMINGOS DE MELO .......................................................................... 39 Direito de empresa e falência: análise da súmula nº 44 do Tribunal Federal de Recursos FREDERICO RIBEIRO DE FREITAS MENDES .............................................................. 52 A responsabilização do Conselho Administrativo de Defesa Econômica na análise dos atos de concentração RAMSÉS MACIEL DE CASTRO .............................................................................. 62 Securitização de créditos imobiliários ARTHUR RIOS JÚNIOR ..................................................................................... 75 A nova lei das Agências de Publicidade e a incidência do ISS com a permissão da administração contratada RICARDO SOBRAL .......................................................................................... 96 REVISTA MAGISTER DE DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL Ed. Magister – Porto Alegre, RS ANO VIII | NÚMERO 47 | ABRIL-MAIO | 2012 Violência doméstica. Descumprimento das medidas protetivas da LMP. Prisão. Validade. LUIZ FLÁVIO GOMES; ÁUREA MARIA FERRAZ DE SOUSA .............................................. 5 Redução da maioridade penal como fator incapaz de gerar a diminuição da violência JULIANA DE ASSIS AIRES GONÇALVES ................................................................... 8 A possibilidade jurídica da acusação penal WARLEY BELO .............................................................................................. 16 O Supremo Tribunal Federal decidiu que no Brasil não há organização criminosa: e agora? RÔMULO DE ANDRADE MOREIRA ......................................................................... 20 Sumários Correntes de Direito Rio de Janeiro v. 16 n. 4 Jul.-Ago. 2012 p. 87 Ortonásia e o PLS nº 116 de 2000 como Direito à Morte Digna HILDELIZA LACERDA TINOCO BOECHAT CABRAL; PAULO VICTOR OLIVEIRA GREGÓRIO ......... 34 O que queremos? Uma nova reforma ou um novo Código Penal? LUÍS PAULO SIRVINSKAS ................................................................................... 68 Prisão em flagrante no projeto de reforma total do Código de Processo Penal: o que muda e o que ainda pode mudar para garantir maior eficácia aos direitos fundamentais do imputado CLEOPAS ISAÍAS SANTOS .................................................................................. 72 As (crises e) tendências do direito penal na Pós-Modernidade. “Novos” estudos para vetustos problemas em tempos de globalização DYELLBER FERNANDO DE OLIVEIRA ARAÚJO ........................................................... 88 REVISTA SÍNTESE DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL Ed. Síntese – Porto Alegre, RS ANO XII | NÚMERO 77 | MAIO/JUNHO | 2012 O Poder Judiciário e os direitos individuais (duas poderosas forças antimajoritárias) PAULO FERNANDO SILVEIRA .............................................................................. 9 A gratuidade da justiça e a nova ordem constitucional LUIZ CARLOS FURQUIM VIEIRA SEGUNDO .............................................................. 41 Garantia de acesso à justiça JÉFERSON ALBUQUERQUE FARIAS ....................................................................... 49 Recurso Especial e Recurso Extraordinário. Retenção. Destrancamento. Atribuição de efeito suspensivo. Medidas cautelares HUMBERTO THEODORO JÚNIOR ......................................................................... 74 Algumas considerações sobre a crise da Justiça ANTONIO CARLOS MARCATO ............................................................................. 87 O consumidor e seus direitos diante de erros médicos e falhas de serviços hospitalares ANDRÉA DE ALMEIDA BRUNHARI; ÊNIO SANTARELLI ZULIANI ........................................ 95 Lacunas, meios de integração e antinomias: uma abordagem à luz do sistema jurídico aberto e móvel TARLEI LEMOS PEREIRA ................................................................................... 192 PERIÓDICO TAMBÉM DISPONÍVEL NA BIBLIOTECA REGIONAL DE NITERÓI Sumários Correntes de Direito Rio de Janeiro v. 16 n. 4 Jul.-Ago. 2012 p. 88 REVISTA SÍNTESE DIREITO DESPORTIVO IOB– São Paulo, SP ANO I | NÚMERO 1 | JUNHO-JULHO | 2011 O regime diferenciado de licitações e contratos administrativos para a Copa do Mundo de 2014 e as Olimpíadas de 2016 LEONARDO COELHO RIBEIRO ............................................................................. 7 Prática desportiva: Participação irregular de atletas – O artigo 214 do Código Brasileiro de Justiça Desportiva MARCELO JUCÁ BARROS .................................................................................. 81 A responsabilidade civil nos espetáculos desportivos MARTINHO NEVES MIRANDA .............................................................................. 95 “Mala Branca” é crime? Aspectos penais e jusdesportivos MILTON JORDÃO ........................................................................................... 115 A persistência da inconstitucionalidade do vínculo desportivo na Lei n. 12.395/2011 TIAGO SILVEIRA DE FARIA ................................................................................ 121 Lei n. 12.395/2011: o fim das polêmicas? FERNANDO TASSO DE SOUZA NETO ..................................................................... 243 Fla x Flu no STJD PAULO BRACKS ............................................................................................. 251 O incidente na semifinal da superliga de voleibol e a homofobia no esporte GUSTAVO LOPES PIRES DE SOUZA ....................................................................... 262 ANO I | NÚMERO 2 | AGOSTO-SETEMBRO | 2011 Cláusula indenizatória desportiva e cláusula compensatória desportiva: Nova sistemática rescisória do contrato de trabalho do atleta profissional ante as alterações na Lei Pelé RAFAEL TEIXEIRA RAMOS ................................................................................. 9 A extinção da cláusula penal e a nova realidade da rescisão do contrato de trabalho do atleta profissional ante as alterações na Lei Pelé GUSTAVO LOPES PIRES DE SOUZA ....................................................................... 27 A ofensa ao Princípio do não retrocesso social pela lei n. 12.395/2011 e a possibilidade de readequação judicial da cláusula indenizatória desportiva SAULO NUNES DE CARVALHO ALMEIDA e ANTONIA MORGANA COELHO FERREIRA ............... 47 Racismo no futebol: no Brasil, não! PAULO BRACKS ............................................................................................. 83 O desporto como um Direito Constitucional LEONARDO SCHMITT DE BEM ............................................................................. 75 Acidente de trabalho do jogador de futebol WLADIMIR NOVAES MARTINEZ ............................................................................ 102 Direito de uso de imagem de terceiros por pessoas jurídicas – Aspectos legais e tributários PEDRO ANAN JR. e MÁRCIO EDUARDO RIEGO COTS .................................................. 108 Juventude transviada FERNANDO TASSO DE SOUZA NETO ..................................................................... 230 Sumários Correntes de Direito Rio de Janeiro v. 16 n. 4 Jul.-Ago. 2012 p. 89 Legislación deportiva, control estatal y desconocimiento constitucional JOSÉ F. PALOMINO MANCHEGO e MARIO SEONANE LINARES ........................................ 235 ANO I | NÚMERO 3 | OUTUBRO-NOVEMBRO | 2011 Caso Martínuccio: uma visão geral do pré-contrato TIAGO SILVEIRA DE FARIA ................................................................................ 9 Aspectos contratuais no direito laboral desportivo: período de carência, pré-contrato e prorrogação contratual do atleta futebolista FÁBIO MENEZES DE SÁ FILHO ............................................................................. 14 O desporto como direito fundamental social LEONARDO SCHMITT DE BEM ............................................................................. 28 O direito desportivo como ramo autônomo do direito GUSTAVO LOPES PIRES DE SOUZA ....................................................................... 41 O assédio moral no esporte CAROLINE NOGUEIRA ACCIOLY .......................................................................... 50 O vandalismo praticado pelos torcedores, sob a ótica do atual CBJD MARCIO LUIS AMARAL ..................................................................................... 55 Doping E JOGADOR DE FUTEBOL PROFISSIONAL: (Ir)Responsabilidade quanto ao uso de substância medicamentosa TICIANO WALTER SUPTITZ ................................................................................ 64 Direito administrativo. Regime jurídico dos contratos de patrocínio celebrados entre sociedade de economia mista e entidade desportiva. Inobrigatoriedade de prestação de contas e liberdade de utilização dos recursos aferidos ante a natureza dos ajustes. Poderes de fiscalização dos Tribunais de Contas. Considerações a respeito MARTINHO NEVES MIRANDA .............................................................................. 196 ANO I | NÚMERO 4 | DEZEMBRO-JANEIRO | 2012 Estatuto do Torcedor e a indenização por erro de arbitragem GUSTAVO LOPES PIRES DE SOUZA ....................................................................... 9 Artigo 58-B do Código Brasileiro de Justiça Desportiva e a efetiva aplicação das elementares do parágrafo único FELIPE BEVILACQUA DE SOUZA .......................................................................... 13 O artigo 94 da lei n. 9.165/1988 foi alterado pela lei n. 12.395/2011. mas o equívoco no conceito ainda persiste MARCIO FERNANDO ANDRAUS NOGUEIRA .............................................................. 36 Aspectos controvertidos da duração do trabalho do atleta profissional de futebol RÚBIA ZANOTELLI DE ALVARENGA ....................................................................... 54 Em defesa do futebol brasileiro: um patrimônio de cultura nacional ARLEIDE SANTANA FELIPE ................................................................................ 68 O Fair Play e a sua observância obrigatória no futebol ROBERTO SOARES DE VASCONCELLOS PAES ............................................................ 186 Direito e ética n futebol: fronteiras impostas pelo STJD MILTON JORDÃO ........................................................................................... 190 O Projeto de Lei n. 7.377/2010 e a ofensa aos primados da isonomia e da retributividade constitucional-previdênciários LUCIANO MARINHO FILHO ................................................................................ 198 Lei municipal n. 13.885/2004. Limites e parâmetros estabelecidos para a Cidade de São Paulo de há muito superados pela realidade atual da metrópole. Termo de ajustamento de conduta entre o consulente em nenhuma conduta que justificasse o TAC. Desnecessidade de cumprimento do TAC após a decisão. Parecer IVES GANDRA DA SILVA MARTINS ........................................................................ 202 Sumários Correntes de Direito Rio de Janeiro v. 16 n. 4 Jul.-Ago. 2012 p. 90 ANO I | NÚMERO 5 | FEVEREIRO-MARÇO | 2012 O doping no desporto e suas consequências CARLOS MIGUEL CASTEX AIDAR e ALEXANDRE RAMALHO MIRANDA ................................ 9 O doping por uma nova perspectiva: uma análise da “trapaça” no esporte profissional à luz da teoria dos jogos SAULO NUNES DE CARVALHO ALMEIDA ................................................................. 16 Caso Dodô: acerto no presente, prudência para o futuro MILTON JORDÃO ........................................................................................... 35 O esporte como direito fundamental CAROLINE NOGUEIRA ACCIOLY .......................................................................... 42 O Processo Civil entra em campo: a coisa julgada e o título brasileiro de 1987 JOSÉ AUGUSTO GARCIA DE SOUSA ...................................................................... 48 Remuneração do atleta e direito à imagem: tratamento legal MARCELO C. MASCARO NASCIMENTO e JEAN E. B. NICOLAU ........................................ 106 Competição no desfile das escolas de samba e o conceito de deporto GUSTAVO LOPES PIRES DE SOUZA ....................................................................... 222 Parecer solicitado por clube de futebol – Autuação administrativa pelo Ministério do Trabalho e natureza jurídica do direito de imagem DOMINGOS SÁVIO ZAINAGHI .............................................................................. 226 Enaltecimento do terrorismo no desporto LEONARDO SCHMITT DE BEM ............................................................................. 235 ANO I | NÚMERO 6 | ABRIL-MAIO | 2012 Direito à imagem e direito de arena – Aspectos controvertidos CARLOS MIGUEL CASTEX AIDAR e ALEXANDRE RAMALHO MIRANDA ................................ 9 A introdução do artigo 87-A na Lei Pelé TIAGO SILVEIRA DE FARIA ................................................................................ 25 Perquirições sobre a lei n. 12.395/2011 e a constitucionalidade do novo direito de arena SAULO NUNES DE CARVALHO ALMEIDA ................................................................. 31 Os fundamentos político-jurídicos do desporto profissional em Portugal MARIA JOSÉ CARVALHO e CARLOS JANUÁRIO .......................................................... 58 O “Passe” no futebol brasileiro – Histórico, legislação, indagações ARTUR AFONSO GOUVEA FIGUEIREDO .................................................................. 79 Direito social ao lazer: entretenimento e desportos GORGENOR DE SOUSA FRANCO FILHO .................................................................. 83 Previdência social dos profissionais do futebol WLADIMIR NOVAES MARTINEZ ............................................................................ 91 O direito e limites à crítica à atuação do árbitro à luz do CBJD MILTON JORDÃO ........................................................................................... 96 A polêmica Lei Geral da Copa GUSTAVO LOPES PIRES DE SOUZA ....................................................................... 206 Comissão de arbitragem da CBF e a justiça desportiva – temporada 2012 PAULO BRACKS ............................................................................................. 214 Breves comentários ao acórdão Maurinho RAFAEL TEIXEIRA RAMOS ................................................................................. 218 ANO II | NÚMERO 7 | JUNHO-JULHO | 2012 Sumários Correntes de Direito Rio de Janeiro v. 16 n. 4 Jul.-Ago. 2012 p. 91 Aspectos controvertidos do Estatuto do Torcedor e alterações trazidas pela Lei n. 12.299/ 2010 CARLOS MIGUEL CASTEX AIDAR e ALEXANDRE RAMALHO MIRANDA ................................ 9 A questão dos cambistas sob a nova ótica do Estatuto do Torcedor GUSTAVO LOPES PIRES DE SOUZA ....................................................................... 22 Estudo acerca do novo Estatuto do Torcedor e suas implicações na sociedade FELIPE BERTASSO TOBAR ................................................................................. 25 Estatuto do Torcedor: reflexões sobre a responsabilidade pelos danos causados ao torcedor partícipe de evento esportivo, por falha exclusiva do serviço público de segurança pública EDIO HENTZ LEITÃO ....................................................................................... 44 Comentários aos procedimentos da sessão de instrução e julgamento previstos no Código Brasileiro de Justiça Desportiva (CBJD) MARCELO JUCÁ BARROS .................................................................................. 69 Democracia e futebol MILTON JORDÃO ........................................................................................... 77 A lei do estado de Pernambuco n. 14.587, de 21 de março de 2012, e suas implicações constitucionais e infraconstitucionais sobre a formação educacional do futebolista adolescente FÁBIO MENEZES DE SÁ FILHO ............................................................................. 80 A extinção da multa salarial para os atletas profissionais de futebol TIAGO SILVEIRA DE FARIA ................................................................................ 94 Entre a cláusula penal desportiva e o direito fundamental à liberdade profissional SAULO NUNES DE CARVALHO ALMEIDA ................................................................. 100 Previdência social dos profissionais do futebol WLADIMIR NOVAES MARTINEZ ............................................................................ 181 Racismo ou injúria qualificada e suas conseqüências LEONARDO SCHMITT DE BEM ............................................................................. 186 Embargos de declaração LUCAS THADEU DE AGUIAR OTTONI ..................................................................... 191 Clubes de fútbol: Sociedades anônimas o gobiernos corporativos? JOSÉ F. PALIMINO MANCHEGO e MARIO SEOANE LINARES ........................................... 196 REVISTA SÍNTESE DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL Ed. Síntese – Porto Alegre, RS ANO XIII| NÚMERO 74 | JUNHO-JULHO | 2012 O inquérito penal de garantias – Sigilo e direito à informação do investigado – Aspectos constitucionais e processuais penais RUCHESTER MARREIROS BARBOSA ...................................................................... 9 Devida investigação criminal: problemas fundamentais dos sistemas de investigação criminal e aproximações da justiça processual ELIOMAR DA SILVA PEREIRA .............................................................................. 29 A impossibilidade de realização de interceptação telefônica pelo Ministério Público ANTÔNIO CARLOS PACHECO PADILHA e FÁBIO MOTTA LOPES ...................................... 39 Sumários Correntes de Direito Rio de Janeiro v. 16 n. 4 Jul.-Ago. 2012 p. 92 Cultura, punição e mentalidades sociais: um prelúdio para a compreensão do influxo da opinião pública na construção de políticas penais DÉBORA DE SOUZA DE ALMEIDA ......................................................................... 77 Princípio da identidade física do juiz: vida e morte. Hipóteses de não incidência e limites de aplicabilidade ao juiz substituto ROGÉRIO MONTAI DE LIMA ............................................................................... 90 Temáticas recentes: dolo eventual, culpa consciente, direito à imagem, tráfico de drogas, liberdade provisória, roubo, colapso carcerário, arma sem munição e outros temas ROGER SPODE BRUTTI .................................................................................... 200 Habeas Corpus, com pedido de liminar RENATA JARDIM DE CUNHA RIEGER e EDUARDO DE CASTRO CAMPOS ............................. 210 O Supremo Tribunal Federal e o procedimento penal previsto no Código Eleitoral RÔMULO DE ANDRADE MOREIRA ......................................................................... 225 PERIÓDICO TAMBÉM DISPONÍVEL NA BIBLIOTECA REGIONAL DE NITERÓI REVISTA SÍNTESE DIREITO PREVIDENCIÁRIO Ed. Síntese – Porto Alegre, RS ANO X | NÚMERO 48 | MAIO-JUNHO | 2012 Auxílio-doença e alta programada: procedimento em baixa OSCAR VALENTE CARDOSO ............................................................................... 9 Alta programada: análise constitucional ERICA PAULA BARCHA CORREIA ......................................................................... 31 Previdência complementar aberta, fundos multipatrocinados e fomento da previdência fechada DANILO RIBEIRO MIRANDA MARTINS ..................................................................... 50 Efeitos da declaração de nulidade de contrato de trabalho sobre as contribuições sociais FERNANDO MAURO DE SIQUEIRA BORGES .............................................................. 84 Impedimento e suspensão do prazo prescricional nas ações regressivas acidentárias: um olhar no artigo 200 do Código Civil PEDRO PAULO RIBEIRO DE MOURA ...................................................................... 98 As provas no Direito Previdenciário ALLAN LUIZ OLIVEIRA BARROS ........................................................................... 111 Sumários Correntes de Direito Rio de Janeiro v. 16 n. 4 Jul.-Ago. 2012 p. 93 VISÃO JURÍDICA Ed. Escala – São Paulo, SP NÚMERO 75 | JULHO | 2012 ENTREVISTA Gestão profissional na prática: ALONSO PIRES MARCELA ROSSETTO ....................................................................................... 6 Limites de atuação de escritórios internacionais: advogados estrangeiros só podem atuar no Brasil como consultores de Direito do país de origem LUIZ FLÁVIO BORGES D’URSO ............................................................................ 9 Supercarga tributária: excesso de impostos sobre transações assusta o investidor recémchegado ao Brasil ROBERTO HADDAD ......................................................................................... 10 Cobertura, carência e doença grave: STJ ressalta função social do contrato para garantir atendimento a associado FELIPE GUSTAVO GALESCO ............................................................................... 13 Missão, visão e valores na advocacia ARI LIMA ..................................................................................................... 14 Apuração de insalubridade: a importância da presença do advogado para a melhor defesa de seu cliente LUÍS EDUARDO AMORIM GUEDES ......................................................................... 20 Diferença de metragem no imóvel JOÃO PAULO RODRIGUES DE CASTRO ................................................................... 22 Administração pública gerencial FERNANDO RUBINELLI ..................................................................................... 24 Cobrança indevida de dívida quitada: legislação prevê indenização em dobro desde o Código Civil de 1916 WILSON EMMANUEL PINTO PAIVA NETO ................................................................ 26 Contratação de trabalhador estrangeiro FERNANDO BORGES VIEIRA ............................................................................... 29 As regras da herança: os tipos de herdeiros e os direitos de cada um IVONE ZEGER ............................................................................................... 30 Guerra fiscal: e os contribuintes? Decisões do STF e iminência de súmula vinculante proibindo benefícios fiscais assustam CARLOS HENRIQUE LEMOS ................................................................................ 34 Súmula 431 e hora extra: decisão impacta no cálculo e pagamento de HE na jornada de 40 horas semanais ROGÉRIO NAVARRO DE ANDRADE ........................................................................ 36 As universidades e as cotas: decisão do STF é exemplar e levará à convivência em situação de igualdade entre jovens brancos e negros CAIO ALMEIDA .............................................................................................. 38 Nomeação tardia de candidato aprovado em concurso: os direitos de indenização do concursado preterido por contratação de temporário MARCOS CÉSAR GONÇALVES .............................................................................. 44 Sumários Correntes de Direito Rio de Janeiro v. 16 n. 4 Jul.-Ago. 2012 p. 94 A importância do planejamento para reuniões ANDERSON TONNERA DE CARVALHO .................................................................... 46 Obras e reformas em edifícios RODRIGO KARPAT .......................................................................................... 59 Acesso x proteção à informação: Lei 12.527/11 entra em vigor e inverte regras de proteção de dados da administração pública PATRICIA PECK PINHEIRO ................................................................................. 60 Mentalidade encarceradora e presos inocentes: a sociedade ficou mais complexa, mas o pensamento punitivo é o mesmo daquele vigente à época do Iluminismo JOÃO IBAIXE JR. ........................................................................................... 62 Riscos da falta de qualificação e fiscalização JOANNA PAES DE BARROS E OLIVEIRA .................................................................. 64 A precificação do abandono afetivo: as consequências jurídicas à luz do posicionamento do Superior Tribunal de Justiça EDDLA KARINA GOMES PEREIRA .......................................................................... 66 Investimentos brasileiros no exterior LETÍCIA MARY FERNANDES DO AMARAL ................................................................. 78 Serviço de Plantão Judiciário GUSTAVO HENRIQUE HOLANDA DIAS .................................................................... 80 Pensão por morte para filho maior de 21 CAROLINA SAUTCHUK PATRICIO ......................................................................... 82 Democratização do Judiciário CLÁUDIO DELL’ORTO ...................................................................................... 86 Assessoria jurídica para o desenvolvimento empresarial LEONARDO HONORATO COSTA ........................................................................... 88 “Segundo tratado sobre o governo”, de John Locke: atualidade da obra do século XVII surpreende e envolve o leitor do século XXI WALKYRIA CARVALHO ..................................................................................... 92 Não incidência de PIS/Cofins para radiotáxi: Lei 12.649/12 concede benefícios tributários, remissão e anistia a débitos anteriores FABIO GODOY TEIXEIRA DA SILVA ....................................................................... 94 Descumprimento das decisões do STF: na história do Brasil, nem sempre a Suprema Corte foi respeitada pelos demais poderes EDUARDO OLIVEIRA FERREIRA ........................................................................... 96 Sumários Correntes de Direito Rio de Janeiro v. 16 n. 4 Jul.-Ago. 2012 p. 95
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