Ata da 4ª Sessão Ordinária, dia 09 de abril de 2007

CÂMARA MUNICIPAL DE ALBERTINA
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ATA Nº. 004/2007
SESSÃO ORDINÁRIA
Ata da Quarta Sessão Ordinária, do Terceiro Ano Legislativo da Décima Primeira Legislatura da
Câmara Municipal de Albertina/MG. No dia nove de abril de 2007, às dezoito horas, no Prédio
“Sebastião Facanali”, realizou-se a Quarta Sessão Ordinária, da Câmara Municipal de
Albertina/MG, presidida pelo senhor Gustavo José Facanali e secretariada por mim, José Ulisses
Diniz, Secretário da Câmara Municipal de Albertina. Presentes os vereadores Gustavo José
Facanali, Marto Reginaldo Luiz, José Ulisses Diniz, Antonio Marcos Bergamin, Aguinaldo Alves
Martins, Demétrio Panicacci, Lázaro Cândido da Silva, João Paulo de Oliveira e Manoel Batista
de Souza. Constatando quorum legal o senhor Presidente abriu a sessão pronunciando as
seguintes palavras: “SOB A PROTEÇÃO DE DEUS E EM NOME DO POVO
ALBERTINENSE, INICIAMOS NOSSOS TRABALHOS”. Em seguida o Senhor Presidente
solicitou do senhor Secretário que procedesse a leitura da ata nº. 003/2007 da Sessão ordinária do
dia 26 de março de 2007, na fase de discussão e votação a ata nº. 003/2007 da reunião ordinária
do dia 26 de março de 2007 foi aprovada por unanimidade com a seguinte ressalva feita pelo
Nobre Vereador Antonio Marcos Bergamin, onde se lê “4) Projeto de Lei do Legislativo nº.
001/2007, que dispõe sobre a licença para realização de Exames Preventivos, de autoria do
vereador Antonio Marcos Bergamin”, leia-se 4) Projeto de Lei do Legislativo nº. 001/2007, que
dispõe sobre a licença para realização de Exames Preventivos, de autoria dos vereadores Antonio
Marcos Bergamin, Gustavo José Facanali e José Ulisses Diniz . Logo após o senhor Presidente
solicitou do senhor secretário que procedesse a leitura das correspondências da Câmara. Na
ordem do dia estavam em pauta os seguintes assuntos: 1) Oradores Inscritos: João Paulo de
Oliveira com o tema “Direito de reparação econômica aos vereadores considerados anistiados
políticos”, “Senhor Presidente, senhores Vereadores, amigos presentes. Inicialmente gostaria de
cumprimentar a nova assessora legislativa da Casa, Jéssica Cezarani. Não poderia haver escolha
melhor. Recebi no dia 02/04, um informativo da Central de Apoio às Câmaras Municipais da
Assembléia Legislativa que assim dizia em seu inteiro teor: “Ex-vereadores são vítimas de golpe,
segundo Ministério da Justiça A Assembléia Legislativa e gabinetes de deputados têm sido
procurados por pessoas que exerceram o mandato de vereador na década de 60, no período do
regime militar, em busca de informações sobre suposto direito de indenização por terem deixado
de receber remuneração, naquela época, por força do Ato Institucional nº. 2 (AI-2). Essas pessoas
estariam sendo levadas a pleitear indenização junto ao Ministério da Justiça e sendo frustradas
com o indeferimento do pedido. Na verdade, apenas quem teve o mandato cassado no período da
ditadura tem direito a indenização, de acordo com a Lei 11.354, de 19/10/2006, que dispõe sobre
direito dos anistiados políticos de que trata a Lei 10.559, de 2002. Quem era vereador durante o
período do AI-2 tem direito apenas a contagem de tempo de serviço correspondente ao mandato
de vereador que exerceu sem receber remuneração. De acordo com a Comissão de Anistia do
Ministério da Justiça, o fato de a pessoa ter sido vereadora no período de vigência do AI-2, por si
só, não caracteriza nem justifica seu enquadramento na lei de anistia. Mas muita gente tem sido
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levada a pensar que sim. A comissão, de acordo com informações disponíveis no site do
Ministério, "detectou a atuação de intermediários, que agem de má-fé e estão convencendo as
pessoas a pleitear indenização a partir de falsas interpretações da Lei de Anistia. O golpe é o
responsável pelo aumento da demanda de processos (...)". Ainda de acordo com matéria no site
do MJ, "a comissão tem se deparado com pedidos de ex-vereadores de cidades pequenas do
interior, que exerceram o mandato durante a ditadura militar e, devido aos atos institucionais nº.s
2 e 7 ficaram sem receber salários. Mais de 3 mil pedidos neste sentido chegaram ao órgão no
final de agosto. De acordo com Lavenère, os ex-vereadores não têm direito a receber reparação
econômica. "A Lei 10.559, da Anistia, criou uma espécie de compensação para isso, que é a
contagem do tempo de serviço correspondente aos anos do mandato de vereador que ele exerceu
de graça. Mas não há direito a prestação econômica", afirma." Extraído do sítio
http://www.mj.gov.br/noticias/2003/setembro/RLS250903-anistia.htm. Gostaria que a Câmara
tomasse providência em relação a essas pessoas que usam da boa-fé do nosso povo, para tirar
vantagens. Obrigado.” Relatou o Vereador João Paulo de Oliveira, também estava inscrito como
Orador o Vereador Antonio Marcos Bergamin com o tema “Sistema Pro – acesso estrada que liga
Albertina/Jacutinga”. 2) Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de
Serviço Público, Educação e Saúde ao Projeto de lei Complementar do Executivo nº.003/2007
que “Acrescenta Parágrafo Único ao art.13 da Lei Complementar nº.003 de 19 de outubro de
2006. 3) Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Serviço Público,
Educação e Saúde ao Projeto de Lei do Executivo nº. 005/2007, que “dispõe sobre a alteração no
PPA 2006/2007 do Município, alterações na Lei nº.990, de 14 de dezembro de 2006 e dá outras
Providências”. 4) Parecer da Comissão de Serviços Públicos, Educação e Saúde ao Projeto de Lei
do Legislativo nº. 001/2007, que dispõe sobre a licença para realização de Exames Preventivos,
de autoria do vereador Antonio Marcos Bergamin, Gustavo José Facanali e José Ulisses Diniz;
5)Parece da Comissão Legislação, Justiça e Redação e da Comissão de Finanças, Orçamento e
Tomada de Contas ao Projeto de Lei do Legislativo nº.002/2007, que concede reajuste ao
subsidio dos agentes políticos do Município de Albertina e dá outras providências; 6) Projeto de
Lei do Legislativo nº.001/2007 que dispõe sobre a licença para realização de Exames
Preventivos, de autoria do vereador Antonio Marcos Bergamin, Gustavo José Facanali e José
Ulisses Diniz; 7) Projeto de Lei do Legislativo nº.002/2007, que concede reajuste ao subsidio dos
agentes políticos do Município de Albertina e dá outras providências; 8) Primeira fase de votação
do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº.003/2007, que acrescenta Parágrafo Único ao
art.13 da Lei Complementar nº.003, de 19 de outubro de 2006; 9) Projeto de Lei do Executivo
nº.005/2007, que dispõe sobre a alteração no PPA 2006/2007 do Município, alterações na Lei
nº.990, de 14 de dezembro de 2006 e dá outras providências;10) Requerimento nº.006/2007,
solicitando que seja incluído nos anais da Casa, Voto de Regozijo, ao aluno Geraldo Gonçalves
dos Santos Junior, de autoria do vereador João Paulo de Oliveira;11) Requerimento nº.007/2007
solicitando do Executivo Municipal que envie a esta Casa, cópia do Contrato feito entre a
Prefeitura Municipal de Albertina e a CEMIG, de autoria do vereador Aguinaldo Alves
Martins;12) Indicação nº.007/2007, solicitando do Poder Executivo que seja construída uma
lixeira de grande porte nas imediações da Escola Municipal Sérgio Pacheco, de autoria do
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vereador Manoel Batista de Souza; 13) Indicação n.008/2007 solicitando do Poder Executivo que
seja construída uma área em volta do velório municipal, reforma dos banheiros e bancos, de
autoria dos vereadores Manoel Batista de Souza e Marto Reginaldo Luiz; 14) Indicação
nº.009/2007, solicitando que seja construído um lavador de veículos próprios da prefeitura, de
autoria do vereador Aguinaldo Alves Martins;15) Indicação nº.10/2007, a ser encaminhada a
Exa. Prefeita Municipal, a fim de providenciar dois postes na AV: José Silveira Campos, altura
do nº.240, Bairro São Gonçalo, de autoria do vereador João Paulo de Oliveira; 16) Indicação
nº.11/2007 solicitando cestas básicas para os funcionários públicos municipais, de autoria do
vereador Marto Reginaldo Luiz; 17)Moção de Pesar nº.007/2007, a ser encaminhada a família do
Senhor João Franco de Oliveira, de autoria do vereador Aguinaldo Alves Martins; 18) Moção de
Pesar nº.008/2007 a ser encaminhada a família do Senhora Roseli Panicacci de Oliveira, de
autoria do vereador Aguinaldo Alves Martins; 19) Moção de Pesar nº.009/2007 a ser
encaminhada a família do Senhor João Panicacci, de autoria do vereador Aguinaldo Alves
Martins; 20) Moção de Congratulações nº10/2007 a ser encaminhada a Secretária Ana Paula
Moreira Conesa, pelos trabalhos prestados nesta Casa, de autoria do vereador Aguinaldo Alves
Martins. Na fase de discussão e votação o Parecer da Comissão Legislação, Justiça e Redação e
Comissão de Serviço Público, Educação e Saúde ao Projeto de Lei Complementar nº.003/2007
foi aprovado por oito votos a zero; Na fase de discussão e votação o Parecer da Comissão
Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Serviço Público, Educação e Saúde ao Projeto de
Lei do Executivo nº.005/2007, foi aprovado por oito votos a zero; Na fase de discussão e votação
o Parecer da Comissão de Serviço Publico, Educação e Saúde ao Projeto de Lei do Legislativo
nº.001/2007, foi aprovado por oito votos a zero; Na fase de discussão e votação o Parecer da
Comissão Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de
Contas ao Projeto de Lei do Legislativo nº.002/2007, foi aprovado por oito votos a zero; Na fase
de discussão e votação o Projeto de Lei do Legislativo nº.001/2007 foi aprovado por oito votos a
zero; Na fase de discussão e votação o Projeto de Lei do Legislativo nº.002/2007, este foi retirado
de Pauta por decisão do Plenário; Na primeira fase de discussão e votação o Projeto de Lei
Complementar do Executivo nº.003/2007, foi aprovado por oito votos a zero; Na fase de
discussão e votação o Projeto de Lei do Executivo nº.005/2007, foi aprovado por oito votos a
zero; Na fase de discussão e votação o Requerimento nº.006/2007, foi aprovado por oito votos a
zero; Na fase de discussão e votação, o Requerimento nº.007/2007, foi aprovado por oito votos a
zero; Na fase de discussão e votação, a Indicação nº.007/2007, foi aprovada por oito votos a zero;
Na fase de discussão e votação, a Indicação nº.008/2007, foi aprovada por oito votos a zero; Na
fase de discussão e votação, a Indicação nº.009/2007, foi aprovada por oito votos a zero; Na fase
de discussão e votação, a Indicação nº.010/2007, foi aprovada por oito votos a zero; Na fase de
discussão o Nobre vereador Antonio Marcos Bergamin, solicitou desta presidência que fosse
enviado ao Poder Executivo a Indicação nº.006/2007 de autoria do mesmo; Na fase de discussão
e votação a Moção de Pesar nº.007/2007, foi aprovado por oito votos a zero; Na fase de discussão
e votação a Moção de Pesar nº.008/2007, foi aprovado por oito votos a zero; Na fase de discussão
e votação a Moção de Pesar nº.009/2007, foi aprovado por oito votos a zero; Na fase de discussão
e votação a Moção de Congratulações nº.010/2007, foi aprovado por oito votos a zero. Nada mais
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havendo a tratar, o senhor Presidente encerrou a sessão agradecendo a presença de todos,
convocando a próxima sessão ordinária para o dia 23 de abril de 2007, às 18:00 horas, e para
constar, eu, José Ulisses Diniz, secretário da Câmara Municipal de Albertina, lavrei a presente
ata, que depois de lida e aprovada, será assinada por mim, pelo senhor Presidente e por todos os
nobres Vereadores presentes a esta sessão.
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Gustavo José Facanali
Presidente
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Marto Reginaldo Luiz
Vice-Presidente
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José Ulisses Diniz
Secretário
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Antonio Marcos Bergamin
Tesoureiro
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Aguinaldo Alves Martins
Vereador
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Demétrio Panicacci
Vereador
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Lázaro Cândido da Silva
Vereador
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João Paulo de Oliveira
Vereador
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Manoel Batista de Souza
Vereador