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ISSN 1677-7042
1
Nº 218, segunda-feira, 12 de novembro de 2012
§ 3º Os recursos de que trata o Art. 1º a esta Portaria, para os municípios do Anexo I, representam 100% do valor de custeio dos novos exames de pré-natal referente ao período de novembro de 2012 a outubro
de 2013, excluindo os valores referentes ao Teste Rápido de Gravidez.
§ 4º As regras para o repasse de recursos para o período após o previsto nos parágrafos 3º e 4º desta Portaria serão objeto de norma específica.
§ 5º Os recursos de que trata o Art. 1º desta Portaria representam o per capita para as gestantes residentes no município, devendo haver a pactuação intergestores para garantir o acesso aos exames, em caso
de insuficiência ou ausência de oferta no município de residência.
Art. 2º Considerando o art. 1° da Portaria n° 1.580/GM/MS, de 19 de julho de 2012 e a Resolução n° 04, da Comissão Intergestores Tripartite, de 19 de julho de 2012, a gestão dos recursos objeto desta Portaria
poderá ser feita pelos municípios que, atualmente, não são gestores dos recursos financeiros de Média e Alta Complexidade (MAC).
§ 1º Para a gestão dos recursos prevista no caput deste artigo, deverá haver pactuação na Comissão Intergestores Bipartite - CIB, e ser avaliada a capacidade dos municípios de ofertar os exames na rede própria,
contratar os serviços, e/ou pactuar com outros municípios a realização dos exames.
§ 2º Definida a gestão dos recursos de que trata o § 1º, os gestores estaduais deverão alocar os recursos dos demais exames do protocolo do pré-natal nos respectivos Municípios, por meio dos quadros da
Programação Pactuada e Integrada da Assistência, conforme definido pela Portaria n° 1.097/GM/MS, de 22 de maio de 2006.
§ 3º Os Municípios nos quais forem alocados os recursos dos demais exames do protocolo do pré-natal ficarão responsáveis pela execução destes.
Art. 3º Autorizar o repasse de recursos em parcela única aos tetos financeiros dos municípios, referentes ao Teste Rápido de Gravidez, previsto no Anexo II da Portaria n° 1.459/GM/MS, de 24 de junho de
2011, excepcionalmente, na competência novembro de 2012.
§ 1º A relação de municípios que serão contemplados com os recursos previstos no caput do deste Artigo encontra-se no anexo II desta Portaria.
§ 2º Foram excluídos os Municípios contemplados pelas Portarias n°. 2.985/GM/MS, de 15 de dezembro de 2011, n° 534/GM/MS, de 28 de março de 2012, n° 1.222/GM/MS, de 14 de junho de 2012 e n°
1.918/GM/MS, de 5 de setembro de 2012.
§ 3º O parâmetro utilizado para estimar a quantidade de Testes Rápidos de Gravidez e o valor mínimo a ser percebido pelos Municípios estão de acordo com o estabelecido no art. 2º, parágrafo 3º, da Portaria
nº 534/GM/MS, de 28 de março de 2012.
Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adote as medidas necessárias para a transferência dos montantes estabelecidos nos Anexos desta Portaria aos Fundos de Saúde dos estados e municípios.
Art. 5º Os recursos orçamentários do objeto do Art. 1° desta Portaria deverão onerar o Programa de Trabalho 10.302.1215.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta
Complexidade, do orçamento do Ministério da Saúde (RCE-RCEG).
Art. 6º Os recursos orçamentários do objeto do Art. 2° desta Portaria deverão onerar o Programa de Trabalho 10.302.2012.20R4 - Apoio à Implementação da Rede Cegonha, do orçamento do Ministério da
Saúde (RCE-RCEG).
Art. 7° A memória de cálculo referente ao financiamento dos novos exames de pré-natal será disponibilizada no sitio eletrônico: http://sismac.saude.gov.br, no prazo de 15 (quinze) dias após a data de publicação
desta norma.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
ANEXO I
UF
AL
AL
AL
AL
AL
AL
AL
AL
AL
AL
AL
AL
AL
AL
AL
AL
AL
AL
AL
AL
AL
AL
AL
AL
AL
AL
AL
AL
AL
AL
AL
AL
AL
AL
AL
AL Total
AM
AM
AM
AM
AM
AM
AM
AM
AM
AM
AM
AM
AM
AM
AM Total
CE
CE
CE
CE
CE
CE
CE
CE
CE
CE
CE
CE
CE
CE
CE
CE
CE
CE
CE
CE
TIPO DE ADESÃO
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
COMPONENTE-PRÉ-NATAL
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
IBGE
270020
270040
270110
270135
270140
270170
270190
270210
270230
270250
270300
270320
270375
270380
270390
270400
270490
270560
270630
270642
270650
270670
270680
270730
270740
270750
270780
270820
270830
270850
270860
270900
270915
270930
270350
Município
Anadia
Atalaia
Branquinha
Campestre
Campo Alegre
Capela
Chã Preta
Colônia Leopoldina
Coruripe
Dois Riachos
Ibateguara
Igreja Nova
Jequiá da Praia
Joaquim Gomes
Jundiá
Junqueiro
Mar Vermelho
Novo Lino
Palmeira dos Índios
Pariconha
Passo de Camaragibe
Penedo
Piaçabuçu
Porto Calvo
Porto de Pedras
Porto Real do Colégio
Roteiro
São Brás
São José da Laje
São Luís do Quitunde
São Miguel dos Campos
Tanque d'Arca
Teotônio Vilela
União dos Palmares
Jacuípe
130002
130050
130068
130080
130100
130140
130220
130280
130290
130300
130330
130350
130410
130420
Alvarães
Barreirinha
Boa Vista do Ramos
Borba
Carauari
Eirunepé
Juruá
Maraã
Maués
Nhamundá
Novo Aripuanã
Pauini
Tapauá
Tefé
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
230125
230170
230200
230380
230540
230565
230570
230630
230660
230720
230810
230830
230835
230950
231030
231060
231070
231100
231110
231126
Ararendá
Aurora
Barro
Cedro
Icó
Ipaporanga
Ipaumirim
Itapagé
Itatira
Jati
Mauriti
Milagres
Milhã
Orós
Parambu
Penaforte
Pentecoste
Poranga
Porteiras
Quiterianópolis
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est_gest_SUS
304
846
216
136
651
323
126
346
960
180
319
502
192
511
53
412
56
208
1.340
210
310
1.099
313
550
140
328
154
97
418
751
936
115
809
1.258
111
15.280
301
752
402
807
602
854
201
379
1.386
322
433
290
440
1.777
8.946
150
417
304
367
990
188
173
877
367
118
827
472
172
332
531
203
548
211
320
322
valor (12 meses)
15.157,44
42.181,56
10.769,76
6.780,96
32.458,86
16.104,78
6.282,36
17.251,56
47.865,60
8.974,80
15.905,34
25.029,72
9.573,12
25.478,46
2.642,58
20.542,32
2.792,16
10.370,88
66.812,40
10.470,60
15.456,60
54.796,14
15.606,18
27.423,00
6.980,40
16.354,08
7.678,44
4.836,42
20.841,48
37.444,86
46.668,96
5.733,90
40.336,74
62.723,88
5.534,46
761.860,80
15.007,86
37.494,72
20.043,72
40.237,02
30.015,72
42.580,44
10.021,86
18.896,94
69.105,96
16.054,92
21.589,38
14.459,40
21.938,40
88.601,22
446.047,56
7.479,00
20.791,62
15.157,44
18.298,62
49.361,40
9.373,68
8.625,78
43.727,22
18.298,62
5.883,48
41.234,22
23.533,92
8.575,92
16.553,52
26.475,66
10.121,58
27.323,28
10.520,46
15.955,20
16.054,92
Gestão
Municipal
Municipal
Municipal
Municipal
Municipal
Municipal
Municipal
Municipal
Municipal
Municipal
Municipal
Municipal
Municipal
Municipal
Municipal
Municipal
Municipal
Municipal
Municipal
Municipal
Municipal
Municipal
Municipal
Municipal
Municipal
Municipal
Municipal
Municipal
Municipal
Municipal
Municipal
Municipal
Municipal
Municipal
Estadual
Estadual
Estadual
Estadual
Municipal
Estadual
Estadual
Estadual
Estadual
Municipal
Estadual
Estadual
Estadual
Estadual
Municipal
Municipal
Municipal
Municipal
Municipal
Municipal
Municipal
Municipal
Municipal
Municipal
Municipal
Municipal
Municipal
Municipal
Municipal
Municipal
Municipal
Municipal
Municipal
Municipal
Municipal
Documento assinado digitalmente conforme MP n o- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
1
CE
CE
CE Total
ES
ES
ES
ES
ES
ES
ES
ES
ES
ES
ES
ES
ES
ES
ES
ES
ES
ES
ES
ES
ES
ES
ES
ES
ES
ES
ES
ES Total
GO
GO
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GO
GO
GO
GO
GO
GO
GO
GO
GO
GO
GO
GO
GO
GO
GO
REGIONAL
REGIONAL
231320 Tamboril
231330 Tauá
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
320010
320020
320030
320120
320190
320220
320240
320245
320270
320340
320420
320455
320460
320500
320506
320510
320520
320530
320115
320130
320170
320200
320290
320316
320334
320450
320501
Afonso Cláudio
Alegre
Alfredo Chaves
Cachoeiro de Itapemirim
Domingos Martins
Fundão
Guarapari
Ibatiba
Itaguaçu
Mimoso do Sul
Piúma
Santa Maria de Jetibá
Santa Teresa
Serra
Venda Nova do Imigrante
Viana
Vila Velha
Vitória
Brejetuba
Cariacica
Conceição do Castelo
Dores do Rio Preto
Itarana
Laranja da Terra
Marechal Floriano
Santa Leopoldina
Sooretama
COMPONENTE PRÉ-NATAL
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
520017
520020
520030
520055
520130
520140
520170
520235
520330
520340
520350
520357
520360
520390
520410
520430
520440
520455
520470
520490
520500
520505
520530
520540
520547
520549
520551
520580
520725
520735
520740
520790
520830
520840
520910
520915
520970
521010
521130
521150
521180
521220
521230
521280
521308
521340
521350
521385
521440
521480
521520
521565
521580
521710
521740
521760
521800
521810
521830
521839
521878
521880
521930
521940
521970
521973
521980
522000
522020
522045
522050
522130
522145
522155
522157
522160
522190
Água Fria de Goiás
Água Limpa
Alexânia
Alto Horizonte
Anicuns
Aparecida de Goiânia
Aragarças
Arenópolis
Bela Vista de Goiás
Bom Jardim de Goiás
Bom Jesus de Goiás
Bonópolis
Brazabrantes
Buriti Alegre
Cachoeira Alta
Caçu
Caiapônia
Caldazinha
Campinorte
Campos Belos
Carmo do Rio Verde
Castelândia
Cavalcante
Ceres
Chapadão do Céu
Cidade Ocidental
Cocalzinho de Goiás
Corumbá de Goiás
Doverlândia
Edealina
Edéia
Flores de Goiás
Divinópolis de Goiás
Goianápolis
Goiatuba
Gouvelândia
Hidrolândia
Ipameri
Itarumã
Itumbiara
Jaraguá
Jussara
Leopoldo de Bulhões
Mara Rosa
Minaçu
Moiporá
Monte Alegre de Goiás
Morro Agudo de Goiás
Nazário
Nova Aurora
Novo Brasil
Palestina de Goiás
Palmelo
Piracanjuba
Pires do Rio
Planaltina
Porangatu
Portelândia
Posse
Professor Jamil
Rio Quente
Rio Verde
Santa Helena de Goiás
Santa Rita do Araguaia
Santa Terezinha de Goiás
Santo Antônio de Goiás
São Domingos
São João d'Aliança
São Miguel do Araguaia
Senador Canedo
Serranópolis
Três Ranchos
Trombas
Turvelândia
Uirapuru
Uruaçu
Varjão
pelo código 00012012111200049
417
868
9.174
446
373
113
2.129
410
236
1.280
349
152
303
197
606
237
4.723
255
817
3.829
3.020
184
4.369
143
96
100
104
200
103
459
25.233
44
14
369
68
214
7.470
335
44
314
85
307
53
27
117
105
130
196
46
139
348
97
55
180
254
111
578
192
115
87
44
146
98
92
179
415
61
206
311
87
1.238
630
249
87
128
439
11
130
22
108
23
36
33
20
250
311
1.331
651
78
596
23
17
2.380
536
72
117
71
170
116
295
1.499
67
34
39
53
43
569
32
ISSN 1677-7042
20.791,62
43.278,48
457.415,64
22.237,56
18.597,78
5.634,18
106.151,94
20.442,60
11.766,96
63.820,80
17.401,14
7.578,72
15.107,58
9.822,42
30.215,16
11.816,82
235.488,78
12.714,30
40.735,62
190.913,94
150.577,20
9.174,24
217.838,34
7.129,98
4.786,56
4.986,00
5.185,44
9.972,00
5.135,58
22.885,74
1.258.117,38
2.193,84
698,04
18.398,34
3.390,48
10.670,04
372.454,20
16.703,10
2.193,84
15.656,04
4.238,10
15.307,02
2.642,58
1.346,22
5.833,62
5.235,30
6.481,80
9.772,56
2.293,56
6.930,54
17.351,28
4.836,42
2.742,30
8.974,80
12.664,44
5.534,46
28.819,08
9.573,12
5.733,90
4.337,82
2.193,84
7.279,56
4.886,28
4.587,12
8.924,94
20.691,90
3.041,46
10.271,16
15.506,46
4.337,82
61.726,68
31.411,80
12.415,14
4.337,82
6.382,08
21.888,54
548,46
6.481,80
1.096,92
5.384,88
1.146,78
1.794,96
1.645,38
997,20
12.465,00
15.506,46
66.363,66
32.458,86
3.889,08
29.716,56
1.146,78
847,62
118.666,80
26.724,96
3.589,92
5.833,62
3.540,06
8.476,20
5.783,76
14.708,70
74.740,14
3.340,62
1.695,24
1.944,54
2.642,58
2.143,98
28.370,34
1.595,52
49
Municipal
Municipal
Municipal
Municipal
Municipal
Municipal
Municipal
Municipal
Municipal
Municipal
Municipal
Municipal
Municipal
Municipal
Municipal
Municipal
Municipal
Municipal
Municipal
Municipal
Estadual
Estadual
Estadual
Estadual
Estadual
Estadual
Estadual
Estadual
Estadual
Municipal
Municipal
Municipal
Municipal
Municipal
Municipal
Municipal
Municipal
Municipal
Municipal
Municipal
Municipal
Municipal
Municipal
Municipal
Municipal
Municipal
Municipal
Municipal
Municipal
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ISSN 1677-7042
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REGIONAL
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Santa Isabel
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Açailândia
Afonso Cunha
Alcântara
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Altamira do Maranhão
Alto Alegre do Maranhão
Alto Alegre do Pindaré
Alto Parnaíba
Amapá do Maranhão
Amarante do Maranhão
Anajatuba
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Araguanã
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Axixá
Bacabal
Bacabeira
Bacuri
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Balsas
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Barra do Corda
Barreirinhas
Belágua
Bela Vista do Maranhão
Benedito Leite
Bequimão
Boa Vista do Gurupi
Bom Jardim
Bom Jesus das Selvas
Bom Lugar
Brejo
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Buriti Bravo
Buriticupu
Buritirana
Cachoeira Grande
Cajapió
Campestre do Maranhão
Cândido Mendes
Cantanhede
Capinzal do Norte
Carolina
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Cedral
Centro do Guilherme
Centro Novo do Maranhão
Chapadinha
Cidelândia
Codó
Coelho Neto
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Conceição do Lago-Açu
Coroatá
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Davinópolis
Dom Pedro
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Estreito
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João Lisboa
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Miranda do Norte
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Viana
Vitória do Mearim
Vitorino Freire
Zé Doca
Formosa da Serra Negra
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Governador Archer
Governador Edison Lobão
Governador Eugênio Barros
Governador Luiz Rocha
Governador Newton Bello
Graça Aranha
Humberto de Campos
Icatu
Igarapé do Meio
Igarapé Grande
Itaipava do Grajaú
Itinga do Maranhão
Jatobá
Jenipapo dos Vieiras
Joselândia
Junco do Maranhão
Lago do Junco
Lago dos Rodrigues
Lago Verde
Lagoa do Mato
Lagoa Grande do Maranhão
Lajeado Novo
Lima Campos
Luís Domingues
Magalhães de Almeida
Maracaçumé
Marajá do Sena
Maranhãozinho
Mata Roma
Matinha
Matões
Matões do Norte
Milagres do Maranhão
Mirador
Monção
Montes Altos
Morros
Nina Rodrigues
Nova Colinas
Nova Iorque
Nova Olinda do Maranhão
Olho d'Água das Cunhãs
Olinda Nova do Maranhão
Palmeirândia
Passagem Franca
Pastos Bons
Paulino Neves
Paulo Ramos
Peri Mirim
Peritoró
Pindaré-Mirim
Pirapemas
Porto Rico do Maranhão
Presidente Juscelino
Presidente Médici
Presidente Sarney
Presidente Vargas
Primeira Cruz
Raposa
Riachão
Ribamar Fiquene
Rosário
Sambaíba
Santa Filomena do Maranhão
Santa Luzia do Paruá
Santa Quitéria do Maranhão
Santana do Maranhão
Santo Amaro do Maranhão
Santo Antônio dos Lopes
São Benedito do Rio Preto
São Bernardo
São Domingos do Azeitão
São Domingos do Maranhão
São Félix de Balsas
São Francisco do Brejão
São Francisco do Maranhão
São João Batista
São João do Carú
São João do Paraíso
São João do Soter
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São Pedro dos Crentes
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São Roberto
Satubinha
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Sítio Novo
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Tasso Fragoso
Timbiras
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Bom Repouso
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MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG Total
MT
MT
MT
MT
MT
MT
MT
MT
MT
MT
MT
MT
MT
MT Total
315310
315340
315380
315400
315410
315415
315420
315440
315445
315470
315500
315520
315540
315580
315590
315640
315645
315727
315730
315740
315770
315920
315940
315930
315970
315980
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315840
315870
315880
315890
315910
316010
316090
316120
316170
316180
316200
316380
316390
316400
316430
316440
316443
316460
316490
316520
316500
316510
316540
316570
316580
316620
316630
316640
316660
316680
316700
316730
316740
316750
316780
316790
316805
316810
316820
316880
316890
316900
316905
316910
316980
317043
317047
317110
317170
317210
317220
Presidente Bernardes
Presidente Olegário
Queluzito
Raul Soares
Recreio
Reduto
Resende Costa
Ressaquinha
Riachinho
Ribeirão Vermelho
Rio Doce
Rio Espera
Rio Novo
Rio Pomba
Rio Preto
Romaria
Rosário da Limeira
Santa Bárbara do Monte Verde
Santa Bárbara do Tugúrio
Santa Cruz do Escalvado
Santa Juliana
Santa Rita de Caldas
Santa Rita de Ibitipoca
Santa Rita de Jacutinga
Santa Rosa da Serra
Santa Vitória
Santana da Vargem
Santana de Cataguases
Santana do Garambéu
Santana do Jacaré
Santana do Manhuaçu
Santana dos Montes
Santo Antônio do Grama
São Brás do Suaçuí
São Francisco de Paula
São Gonçalo do Abaeté
São Gonçalo do Pará
São Gonçalo do Sapucaí
São Miguel do Anta
São Pedro da União
São Pedro dos Ferros
São Roque de Minas
São Sebastião da Bela Vista
São Sebastião da Vargem Alegre
São Sebastião do Oeste
São Sebastião do Rio Verde
São Thomé das Letras
São Tiago
São Tomás de Aquino
Sapucaí-Mirim
Senador Firmino
Senador José Bento
Senhora dos Remédios
Sericita
Seritinga
Serra da Saudade
Serra do Salitre
Serranos
Silveirânia
Silvianópolis
Simão Pereira
Soledade de Minas
Tabuleiro
Taparuba
Tapira
Tapiraí
Tiradentes
Tiros
Tocantins
Tocos do Moji
Toledo
Turvolândia
União de Minas
Uruana de Minas
Veríssimo
Virgínia
Volta Grande
Wenceslau Braz
510140
510268
510310
510335
510390
510510
510560
510622
510626
510642
510670
510820
510550
Aripuanã
Campos de Júlio
Cocalinho
Confresa
General Carneiro
Juara
Matupá
Nova Mutum
Novo Mundo
Peixoto de Azevedo
Ponte Branca
Torixoréu
Vila Bela da Santíssima Trindade
PA
PA
PA
PA
PA
PA
PA
PA
PA
PA
PA
PA
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
150013
150020
150090
150110
150160
150195
150210
150295
150300
150307
150309
150310
Abel Figueiredo
Acará
Augusto Corrêa
Bagre
Bonito
Cachoeira do Piriá
Cametá
Eldorado dos Carajás
Faro
Garrafão do Norte
Goianésia do Pará
Gurupá
pelo código 00012012111200054
47
231
22
254
83
88
146
63
52
29
20
46
77
162
47
35
46
48
57
40
125
73
30
46
40
235
75
41
12
50
147
37
47
43
61
71
100
341
55
46
73
55
71
38
53
24
58
120
96
90
71
18
112
136
23
7
141
23
24
57
31
84
37
49
32
14
76
60
108
33
56
76
40
48
45
122
49
28
58.900
418
102
85
414
90
657
214
479
103
495
24
50
242
3.373
2.343,42
11.517,66
1.096,92
12.664,44
4.138,38
4.387,68
7.279,56
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1.445,94
997,20
2.293,56
3.839,22
8.077,32
2.343,42
1.745,10
2.293,56
2.393,28
2.842,02
1.994,40
6.232,50
3.639,78
1.495,80
2.293,56
1.994,40
11.717,10
3.739,50
2.044,26
598,32
2.493,00
7.329,42
1.844,82
2.343,42
2.143,98
3.041,46
3.540,06
4.986,00
17.002,26
2.742,30
2.293,56
3.639,78
2.742,30
3.540,06
1.894,68
2.642,58
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4.786,56
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3.540,06
897,48
5.584,32
6.780,96
1.146,78
349,02
7.030,26
1.146,78
1.196,64
2.842,02
1.545,66
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1.844,82
2.443,14
1.595,52
698,04
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5.384,88
1.645,38
2.792,16
3.789,36
1.994,40
2.393,28
2.243,70
6.082,92
2.443,14
1.396,08
2.936.754,00
20.841,48
5.085,72
4.238,10
20.642,04
4.487,40
32.758,02
10.670,04
23.882,94
5.135,58
24.680,70
1.196,64
2.493,00
12.066,12
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119
797
1.215
515
225
331
2.904
695
161
552
733
689
5.933,34
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60.579,90
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8.027,46
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36.547,38
34.353,54
Estadual
Estadual
Estadual
Estadual
Estadual
Estadual
Estadual
Estadual
Estadual
Estadual
Estadual
Estadual
Estadual
Estadual
Estadual
Estadual
Estadual
Estadual
Estadual
Estadual
Estadual
Estadual
Estadual
Estadual
Estadual
Estadual
Estadual
Estadual
Estadual
Estadual
Estadual
Estadual
Estadual
Estadual
Estadual
Estadual
Estadual
Estadual
Estadual
Estadual
Estadual
Estadual
Estadual
Estadual
Estadual
Estadual
Estadual
Estadual
Estadual
Estadual
Estadual
Estadual
Estadual
Estadual
Estadual
Estadual
Estadual
Estadual
Estadual
Estadual
Estadual
Estadual
Estadual
Estadual
Estadual
Estadual
Estadual
Estadual
Estadual
Estadual
Estadual
Estadual
Estadual
Estadual
Estadual
Estadual
Estadual
Estadual
Municipal
Municipal
Municipal
Municipal
Municipal
Municipal
Municipal
Municipal
Municipal
Municipal
Municipal
Municipal
Estadual
Municipal
Municipal
Estadual
Estadual
Municipal
Estadual
Municipal
Municipal
Estadual
Municipal
Municipal
Municipal
1
PA
PA
PA
PA
PA
PA
PA
PA
PA
PA
PA
PA
PA
PA
PA
PA
PA
PA
PA
PA Total
PB
PB
PB
PB
PB
PB
PB
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PB
PB
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PB
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PB
PB
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PB
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PB
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PB
PB
PB
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PB
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PB
PB
PB
PB
PB
PB
PB
PB
PB
PB
PB
PB
PB
PB
PB
PB Total
PE
PE
PE
PE
PE
PE
PE
PE
PE
PE
PE
PE
PE
PE
PE
PE
PE
PE
PE
PE
PE
PE
PE
PE
PE
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
150345
150360
150440
150480
150495
150500
150530
150560
150563
150610
150611
150620
150630
150655
150700
150747
150750
150796
150812
Ipixuna do Pará
Itaituba
Marapanim
Monte Alegre
Nova Esperança do Piriá
Nova Timboteua
Oriximiná
Peixe-Boi
Piçarra
Primavera
Quatipuru
Salinópolis
Salvaterra
Santa Luzia do Pará
Santo Antônio do Tauá
São João de Pirabas
São João do Araguaia
Terra Alta
Ulianópolis
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
250050
250060
250080
250110
250320
250350
250360
250375
250390
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250430
250440
250500
250520
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251350
251392
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251520
251530
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251590
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251630
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250230
250270
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250810
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251160
251275
251276
251280
251400
251410
251500
251580
Alagoinha
Alhandra
Araçagi
Areia
Cabedelo
Cacimba de Dentro
Caiçara
Cajazeirinhas
Camalaú
Carrapateira
Casserengue
Catolé do Rocha
Conceição
Cubati
Cuitegi
Damião
Gurinhém
Gurjão
Ingá
Jericó
Juarez Távora
Juripiranga
Lagoa de Dentro
Livramento
Logradouro
Mamanguape
Mataraca
Mulungu
Ouro Velho
Paulista
Pedra Branca
Pilõezinhos
Rio Tinto
Santa Helena
Santana de Mangueira
São Bentinho
São Domingos
São José de Caiana
São José dos Ramos
São Sebastião do Umbuzeiro
Sapé
Serra da Raiz
Serraria
Sobrado
Solânea
Sumé
Tavares
Bom Sucesso
Borborema
Brejo do Cruz
Itatuba
Lagoa
Mato Grosso
Passagem
Pilões
Riachão do Bacamarte
Riachão do Poço
Riacho dos Cavalos
São João do Cariri
São João do Tigre
São Miguel de Taipu
Serra Redonda
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
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260070
260090
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261380
261450
261485
261630
261650
260520
260880
Águas Belas
Aliança
Amaraji
Barreiros
Brejão
Cortês
Cumaru
Garanhuns
Goiana
Itacuruba
Itaquitinga
Joaquim Nabuco
Lagoa dos Gatos
Paudalho
Rio Formoso
São Benedito do Sul
São João
São José da Coroa Grande
São Vicente Ferrer
Surubim
Tamandaré
Vicência
Xexéu
Escada
Lajedo
pelo código 00012012111200055
649
2.183
404
1.054
461
169
1.436
115
190
186
182
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388
450
463
416
228
204
487
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246
403
232
387
861
292
105
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113
30
123
454
262
120
149
98
173
41
284
93
131
162
128
141
49
754
149
142
51
103
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104
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45
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90
53
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49
89
138
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277
81
86
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36
35
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55
59
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74
70
127
95
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737
186
205
229
2.313
1.147
97
294
226
221
912
443
139
361
332
309
949
401
448
299
1.032
722
ISSN 1677-7042
32.359,14
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36.746,82
9.273,96
10.221,30
11.417,94
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11.268,36
11.019,06
45.472,32
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19.993,86
22.337,28
14.908,14
51.455,52
35.998,92
55
Municipal
Municipal
Estadual
Municipal
Municipal
Municipal
Municipal
Municipal
Estadual
Estadual
Estadual
Estadual
Municipal
Municipal
Estadual
Municipal
Municipal
Estadual
Municipal
Municipal
Municipal
Municipal
Municipal
Municipal
Municipal
Municipal
Municipal
Municipal
Municipal
Municipal
Municipal
Municipal
Municipal
Municipal
Municipal
Municipal
Municipal
Municipal
Municipal
Municipal
Municipal
Municipal
Municipal
Municipal
Municipal
Municipal
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Municipal
Municipal
Municipal
Municipal
Municipal
Municipal
Municipal
Municipal
Municipal
Municipal
Municipal
Municipal
Municipal
Municipal
Municipal
Municipal
Municipal
Municipal
Municipal
Estadual
Estadual
Estadual
Estadual
Estadual
Estadual
Estadual
Estadual
Estadual
Estadual
Estadual
Estadual
Estadual
Estadual
Estadual
Municipal
Municipal
Municipal
Municipal
Municipal
Municipal
Municipal
Municipal
Municipal
Municipal
Municipal
Municipal
Municipal
Municipal
Municipal
Municipal
Municipal
Municipal
Municipal
Municipal
Municipal
Municipal
Municipal
Estadual
Estadual
56
PE Total
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ISSN 1677-7042
1
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
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221080
220005
220045
220060
220080
220090
220095
220110
220115
220117
220180
220190
220196
220205
220207
220250
220277
220285
220310
220327
220335
220342
220350
220435
220470
220527
220535
220540
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220552
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220556
220580
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220935
221038
221063
221065
221120
221150
Paulistana
Simplício Mendes
Acauã
Alvorada do Gurguéia
Angical do Piauí
Antônio Almeida
Aroazes
Aroeiras do Itaim
Avelino Lopes
Baixa Grande do Ribeiro
Barra D'Alcântara
Bocaina
Bom Jesus
Brasileira
Cabeceiras do Piauí
Cajazeiras do Piauí
Caracol
Colônia do Piauí
Coronel José Dias
Cristino Castro
Curral Novo do Piauí
Dirceu Arcoverde
Domingos Mourão
Elesbão Veloso
Geminiano
Inhuma
Jatobá do Piauí
João Costa
Joaquim Pires
Joca Marques
Júlio Borges
Lagoa de São Francisco
Lagoa do Barro do Piauí
Luzilândia
Milton Brandão
Morro Cabeça no Tempo
Nossa Senhora de Nazaré
Palmeira do Piauí
Passagem Franca do Piauí
Pedro II
Pio IX
Prata do Piauí
Queimada Nova
Santa Filomena
Santa Rosa do Piauí
Santana do Piauí
São Miguel da Baixa Grande
Sebastião Leal
Sigefredo Pacheco
Uruçuí
Vera Mendes
410045
410100
410260
410347
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412400
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412770
412855
Altamira do Paraná
Ampére
Barracão
Cafezal do Sul
Cruzeiro do Iguaçu
Cruzeiro do Oeste
Dois Vizinhos
Douradina
Enéas Marques
Foz do Iguaçu
Janiópolis
Mamborê
Mariluz
Marmeleiro
Nova Esperança do Sudoeste
Pérola d'Oeste
Alto Paraíso
Xambrê
Alto Paraná
Alvorada do Sul
Anahy
Arapongas
Capitão Leônidas Marques
Coronel Domingos Soares
Floresta
Guairaçá
Guamiranga
Guaraci
Guaraniaçu
Guarapuava
Iracema do Oeste
Itambaracá
Ivaiporã
Jaguariaíva
Jandaia do Sul
Juranda
Leópolis
Mato Rico
Medianeira
Nova Santa Bárbara
Peabiru
Presidente Castelo Branco
Quedas do Iguaçu
Rebouças
Santa Amélia
Santa Cecília do Pavão
Santa Tereza do Oeste
Santana do Itararé
São Jerônimo da Serra
São Pedro do Ivaí
Tapejara
Toledo
Vera Cruz do Oeste
REGIONAL
330022 Areal
pelo código 00012012111200056
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107
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201
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195
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91
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201
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Municipal
Estadual
Estadual
Estadual
Estadual
Estadual
Estadual
Estadual
Estadual
Estadual
Estadual
Estadual
Estadual
Estadual
Estadual
Estadual
Estadual
Estadual
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1
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REGIONAL
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REGIONAL
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330210
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330380
330452
330500
Cachoeiras de Macacu
Comendador Levy Gasparian
Campos dos Goytacazes
Engenheiro Paulo de Frontin
Guapimirim
Itaperuna
Sapucaia
Três Rios
Vassouras
Bom Jesus do Itabapoana
Cantagalo
Duas Barras
Itaocara
Laje do Muriaé
Miracema
Paraty
Rio das Ostras
São João da Barra
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
240170
240260
241260
241330
Bom Jesus
Ceará-Mirim
São Paulo do Potengi
Serra de São Bento
110001
110002
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110020
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110149
110180
Alta Floresta D'Oeste
Ariquemes
Ji-Paraná
Machadinho D'Oeste
Pimenta Bueno
Porto Velho
Novo Horizonte do Oeste
Cacaulândia
Candeias do Jamari
Chupinguaia
Primavera de Rondônia
São Francisco do Guaporé
Vale do Paraíso
REGIONAL
REGIONAL
140023 Caroebe
140050 São João da Baliza
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430300
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431170
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431610
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431850
431936
431980
432190
Bento Gonçalves
Cachoeira do Sul
Fagundes Varela
Gramado
Ipê
Nova Prata
Picada Café
São Marcos
Sinimbu
Almirante Tamandaré do Sul
Amaral Ferrador
Anta Gorda
Arroio do Padre
Arroio Grande
Áurea
Boqueirão do Leão
Caçapava do Sul
Canguçu
Capitão
Cerro Branco
Charrua
Chuí
Constantina
Cristal
Dezesseis de Novembro
Encruzilhada do Sul
Erval Seco
Forquetinha
Garruchos
Gramado Xavier
Herval
Itatiba do Sul
Jaboticaba
Lajeado do Bugre
Liberato Salzano
Machadinho
Morro Redondo
Pedras Altas
Piratini
Pouso Novo
Rodeio Bonito
Ronda Alta
Santa Vitória do Palmar
Santo Antônio do Palma
Santo Expedito do Sul
São José do Norte
São Pedro das Missões
São Vicente do Sul
Três Passos
SC
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SC
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SC
SC
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SC
SC
SC
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
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420570
Águas Mornas
Alfredo Wagner
Alto Bela Vista
Balneário Camboriú
Bandeirante
Biguaçu
Blumenau
Bombinhas
Camboriú
Canelinha
Cocal do Sul
Criciúma
Forquilhinha
Garopaba
pelo código 00012012111200057
57
ISSN 1677-7042
710
100
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Municipal
Municipal
Municipal
Municipal
Municipal
Municipal
Municipal
Municipal
Estadual
Estadual
Estadual
Estadual
Estadual
Estadual
Estadual
Estadual
Estadual
53
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Municipal
Municipal
Municipal
Municipal
Municipal
Municipal
Municipal
Municipal
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Municipal
Municipal
Municipal
Municipal
Municipal
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Municipal
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Estadual
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Estadual
Estadual
Estadual
Estadual
Estadual
Estadual
Estadual
58
SC
SC
SC
SC
SC
SC
SC
SC
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SC
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SC
SC
SC
SC
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SC
SC
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SC
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SE
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SP
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SP
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TO
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ISSN 1677-7042
1
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
420710
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421760
Ilhota
Imaruí
Imbuia
Iporã do Oeste
Itaiópolis
Itajaí
Laguna
Lontras
Mafra
Marema
Monte Castelo
Balneário Piçarras
Ponte Serrada
Princesa
Romelândia
Santa Helena
Santo Amaro da Imperatriz
São Bonifácio
São Domingos
São José
Schroeder
Seara
Tigrinhos
Três Barras
Treviso
Tunápolis
Águas de Chapecó
Águas Frias
Anitápolis
Antônio Carlos
Araranguá
Atalanta
Balneário Gaivota
Caxambu do Sul
Dona Emma
Governador Celso Ramos
Itapoá
Lauro Muller
Leoberto Leal
Luzerna
Major Gercino
Major Vieira
Otacílio Costa
Papanduva
Porto União
Pouso Redondo
Rio do Campo
São Miguel da Boa Vista
Serra Alta
Siderópolis
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
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280650
Arauá
Brejo Grande
Campo do Brito
Canhoba
Canindé de São Francisco
Capela
Carira
Cumbe
Estância
Frei Paulo
Gararu
Indiaroba
Itabaiana
Itabaianinha
Itabi
Itaporanga d'Ajuda
Japaratuba
Japoatã
Lagarto
Laranjeiras
Macambira
Malhada dos Bois
Malhador
Moita Bonita
Muribeca
Neópolis
Nossa Senhora da Glória
Nossa Senhora das Dores
Nossa Senhora de Lourdes
Pedrinhas
Pinhão
Pirambu
Poço Redondo
Poço Verde
Ribeirópolis
Santana do São Francisco
São Cristóvão
São Domingos
São Francisco
São Miguel do Aleixo
Simão Dias
Siriri
Telha
Tomar do Geru
Umbaúba
Divina Pastora
General Maynard
Riachuelo
Santa Rosa de Lima
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
350715 Bom Sucesso de Itararé
351495 Embaúba
355220 Sorocaba
170025 Abreulândia
170040 Almas
170070 Alvorada
pelo código 00012012111200058
149
90
83
109
297
2.183
509
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27
53
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220
22
124
2.088
189
179
16
282
37
48
100
27
37
69
858
34
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49
55
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203
49
50
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106
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454
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15
32
126
20.653
199
160
304
81
684
572
360
56
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254
162
316
1.558
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50
608
282
238
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104
118
113
124
599
295
236
149
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162
50
69
571
158
38
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444
72
39
193
68
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5.576
43
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137
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8.276,76
6.830,82
Municipal
Municipal
Municipal
Municipal
Municipal
Municipal
Municipal
Municipal
Municipal
Municipal
Municipal
Municipal
Municipal
Municipal
Municipal
Municipal
Municipal
Municipal
Municipal
Municipal
Municipal
Municipal
Municipal
Municipal
Municipal
Municipal
Estadual
Estadual
Estadual
Estadual
Estadual
Estadual
Estadual
Estadual
Estadual
Estadual
Estadual
Estadual
Estadual
Estadual
Estadual
Estadual
Estadual
Estadual
Estadual
Estadual
Estadual
Estadual
Estadual
Estadual
Municipal
Municipal
Municipal
Municipal
Municipal
Municipal
Municipal
Municipal
Municipal
Municipal
Municipal
Municipal
Municipal
Municipal
Municipal
Municipal
Municipal
Municipal
Municipal
Municipal
Municipal
Municipal
Municipal
Municipal
Municipal
Municipal
Municipal
Municipal
Municipal
Municipal
Municipal
Municipal
Municipal
Municipal
Municipal
Municipal
Municipal
Municipal
Municipal
Municipal
Municipal
Municipal
Municipal
Municipal
Municipal
Estadual
Estadual
Estadual
Estadual
Municipal
Municipal
Municipal
Estadual
Estadual
Estadual
1
TO
TO
TO
TO
TO
TO
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TO
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TO
TO
TO
TO
TO
TO
TO
TO
TO
TO
TO
TO
TO
TO
TO
TO Total
Total Geral
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
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170110
170200
170215
170240
170270
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171890
172000
172093
172097
172110
172130
Angico
Aparecida do Rio Negro
Araguaçu
Araguanã
Arraias
Aurora do Tocantins
Bernardo Sayão
Brasilândia do Tocantins
Caseara
Chapada de Areia
Colinas do Tocantins
Conceição do Tocantins
Darcinópolis
Dianópolis
Dois Irmãos do Tocantins
Dueré
Figueirópolis
Ipueiras
Itapiratins
Lagoa da Confusão
Lizarda
Luzinópolis
Miranorte
Monte do Carmo
Palmeiras do Tocantins
Natividade
Nazaré
Palmeirante
Palmeirópolis
Paranã
Pequizeiro
Colméia
Pindorama do Tocantins
Piraquê
Pugmil
Riachinho
Rio da Conceição
Rio dos Bois
Rio Sono
Sampaio
Santa Rita do Tocantins
Santa Rosa do Tocantins
Santa Terezinha do Tocantins
Taipas do Tocantins
Talismã
Tocantínia
Tupiratins
59
ISSN 1677-7042
45
85
115
127
197
34
77
36
89
27
635
55
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51
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60
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196
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68
34
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23
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1.495,80
251.743,14
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Estadual
Municipal
Estadual
Municipal
Estadual
Estadual
Estadual
Municipal
Municipal
Municipal
Municipal
Estadual
Municipal
Estadual
Municipal
Municipal
Estadual
Municipal
Estadual
Estadual
Estadual
Municipal
Estadual
Municipal
Municipal
Estadual
Municipal
Municipal
Municipal
Municipal
Municipal
Municipal
Estadual
Municipal
Municipal
Municipal
Estadual
Municipal
Estadual
Estadual
Municipal
Municipal
Municipal
Municipal
Municipal
Municipal
Municipal
ANEXO II
UF
AL
AL
AL
AL
AL
AL
AL
AL
AL
AL
AL
AL
AL
AL
AL
AL
AL
AL
AL
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AL Total
AM
AM
AM
AM
AM
AM
AM
AM
AM
AM
AM
AM
AM
AM
AM Total
CE
CE
CE
CE
TIPO DE ADESÃO
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
IBGE
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270110
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270820
270830
270850
270860
270900
270915
270930
Município
Anadia
Atalaia
Branquinha
Campestre
Campo Alegre
Capela
Chã Preta
Colônia Leopoldina
Coruripe
Dois Riachos
Ibateguara
Igreja Nova
Jacuípe
Jequiá da Praia
Joaquim Gomes
Jundiá
Junqueiro
Mar Vermelho
Novo Lino
Palmeira dos Índios
Pariconha
Passo de Camaragibe
Penedo
Piaçabuçu
Porto Calvo
Porto de Pedras
Porto Real do Colégio
Roteiro
São Brás
São José da Laje
São Luís do Quitunde
São Miguel dos Campos
Tanque d'Arca
Teotônio Vilela
União dos Palmares
130002
130050
130068
130080
130100
130140
130220
130280
130290
130300
130330
130350
130410
130420
Alvarães
Barreirinha
Boa Vista do Ramos
Borba
Carauari
Eirunepé
Juruá
Maraã
Maués
Nhamundá
Novo Aripuanã
Pauini
Tapauá
Tefé
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
230125
230170
230200
230380
Ararendá
Aurora
Barro
Cedro
pelo código 00012012111200059
FÍSICO
338
940
237
149
714
364
140
381
1.067
197
351
550
123
215
560
100
458
100
228
1.584
231
341
1.251
347
609
154
363
168
107
461
830
1.085
126
888
1.421
17.178
341
821
440
884
706
939
220
414
1.526
352
474
317
482
1.992
9.908
165
459
335
407
VALOR
189,28
526,40
132,72
83,44
399,84
203,84
78,40
213,36
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110,32
196,56
308,00
68,88
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56,00
256,48
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127,68
887,04
129,36
190,96
700,56
194,32
341,04
86,24
203,28
94,08
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258,16
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607,60
70,56
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190,96
459,76
246,40
495,04
395,36
525,84
123,20
231,84
854,56
197,12
265,44
177,52
269,92
1.115,52
5.548,48
92,40
257,04
187,60
227,92
Gestão
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
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municipal
municipal
municipal
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municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
60
CE
CE
CE
CE
CE
CE
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CE
CE
CE
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CE
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CE
CE
CE
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231110
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231320
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Icó
Ipaporanga
Ipaumirim
Itapagé
Itatira
Jati
Mauriti
Milagres
Milhã
Orós
Parambu
Penaforte
Pentecoste
Poranga
Porteiras
Quiterianópolis
Tamboril
Tauá
REGIONAL
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320520
320530
Afonso Cláudio
Alegre
Alfredo Chaves
Brejetuba
Cachoeiro de Itapemirim
Cariacica
Conceição do Castelo
Domingos Martins
Dores do Rio Preto
Fundão
Guarapari
Ibatiba
Itaguaçu
Itarana
Laranja da Terra
Marechal Floriano
Mimoso do Sul
Piúma
Santa Leopoldina
Santa Maria de Jetibá
Santa Teresa
Serra
Sooretama
Venda Nova do Imigrante
Viana
Vila Velha
Vitória
REGIONAL
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REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
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Água Fria de Goiás
Água Limpa
Alexânia
Alto Horizonte
Anicuns
Aparecida de Goiânia
Aragarças
Arenópolis
Baliza
Bela Vista de Goiás
Bom Jardim de Goiás
Bom Jesus de Goiás
Bonópolis
Brazabrantes
Buriti Alegre
Cachoeira Alta
Caçu
Caiapônia
Caldazinha
Campinorte
Campos Belos
Carmo do Rio Verde
Castelândia
Cavalcante
Ceres
Chapadão do Céu
Cidade Ocidental
Cocalzinho de Goiás
Corumbá de Goiás
Doverlândia
Edealina
Edéia
Flores de Goiás
Divinópolis de Goiás
Goianápolis
Goiatuba
Gouvelândia
Hidrolândia
Ipameri
Itarumã
Itumbiara
Jaraguá
Jussara
Leopoldo de Bulhões
Mara Rosa
Minaçu
Moiporá
Monte Alegre de Goiás
Morro Agudo de Goiás
Nazário
Nova Aurora
Nova Iguaçu de Goiás
Novo Brasil
Novo Planalto
Palestina de Goiás
Palmelo
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Piracanjuba
Pires do Rio
Planaltina
Porangatu
Portelândia
Posse
Professor Jamil
Rio Quente
Rio Verde
Santa Helena de Goiás
Santa Isabel
Santa Rita do Araguaia
Santa Terezinha de Goiás
Santo Antônio de Goiás
São Domingos
São João d'Aliança
São Miguel do Araguaia
Senador Canedo
Serranópolis
Teresina de Goiás
Três Ranchos
Trombas
Turvelândia
Uirapuru
Uruaçu
Varjão
Vianópolis
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210515
210520
Açailândia
Afonso Cunha
Alcântara
Aldeias Altas
Altamira do Maranhão
Alto Alegre do Maranhão
Alto Alegre do Pindaré
Alto Parnaíba
Amapá do Maranhão
Amarante do Maranhão
Anajatuba
Anapurus
Araguanã
Arame
Arari
Axixá
Bacabal
Bacabeira
Bacuri
Bacurituba
Balsas
Barão de Grajaú
Barra do Corda
Barreirinhas
Belágua
Bela Vista do Maranhão
Benedito Leite
Bequimão
Boa Vista do Gurupi
Bom Jardim
Bom Jesus das Selvas
Bom Lugar
Brejo
Buriti
Buriti Bravo
Buriticupu
Buritirana
Cachoeira Grande
Cajapió
Campestre do Maranhão
Cândido Mendes
Cantanhede
Capinzal do Norte
Carolina
Carutapera
Caxias
Cedral
Centro do Guilherme
Centro Novo do Maranhão
Chapadinha
Cidelândia
Codó
Coelho Neto
Colinas
Conceição do Lago-Açu
Coroatá
Cururupu
Davinópolis
Dom Pedro
Duque Bacelar
Esperantinópolis
Estreito
Feira Nova do Maranhão
Formosa da Serra Negra
Fortaleza dos Nogueiras
Fortuna
Godofredo Viana
Gonçalves Dias
Governador Archer
Governador Edison Lobão
Governador Eugênio Barros
Governador Luiz Rocha
Governador Newton Bello
Governador Nunes Freire
Graça Aranha
Grajaú
Humberto de Campos
Icatu
Igarapé do Meio
Igarapé Grande
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ISSN 1677-7042
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Imperatriz
Itaipava do Grajaú
Itapecuru Mirim
Itinga do Maranhão
Jatobá
Jenipapo dos Vieiras
João Lisboa
Joselândia
Junco do Maranhão
Lago da Pedra
Lago do Junco
Lago Verde
Lagoa do Mato
Lago dos Rodrigues
Lagoa Grande do Maranhão
Lajeado Novo
Lima Campos
Luís Domingues
Magalhães de Almeida
Maracaçumé
Marajá do Sena
Maranhãozinho
Mata Roma
Matinha
Matões
Matões do Norte
Milagres do Maranhão
Mirador
Miranda do Norte
Monção
Montes Altos
Morros
Nina Rodrigues
Nova Colinas
Nova Iorque
Nova Olinda do Maranhão
Olho d'Água das Cunhãs
Olinda Nova do Maranhão
Paço do Lumiar
Palmeirândia
Paraibano
Parnarama
Passagem Franca
Pastos Bons
Paulino Neves
Paulo Ramos
Pedreiras
Penalva
Peri Mirim
Peritoró
Pindaré-Mirim
Pinheiro
Pio XII
Pirapemas
Poção de Pedras
Porto Franco
Porto Rico do Maranhão
Presidente Juscelino
Presidente Médici
Presidente Sarney
Presidente Vargas
Primeira Cruz
Raposa
Riachão
Ribamar Fiquene
Rosário
Sambaíba
Santa Filomena do Maranhão
Santa Helena
Santa Inês
Santa Luzia
Santa Luzia do Paruá
Santa Quitéria do Maranhão
Santa Rita
Santana do Maranhão
Santo Amaro do Maranhão
Santo Antônio dos Lopes
São Benedito do Rio Preto
São Bento
São Bernardo
São Domingos do Azeitão
São Domingos do Maranhão
São Félix de Balsas
São Francisco do Brejão
São Francisco do Maranhão
São João Batista
São João do Carú
São João do Paraíso
São João do Soter
São João dos Patos
São José de Ribamar
São José dos Basílios
São Luís
São Mateus do Maranhão
São Pedro da Água Branca
São Pedro dos Crentes
São Raimundo das Mangabeiras
São Raimundo do Doca Bezerra
São Roberto
São Vicente Ferrer
Satubinha
Senador Alexandre Costa
Senador La Rocque
Serrano do Maranhão
Sítio Novo
Sucupira do Norte
Sucupira do Riachão
Tasso Fragoso
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Timbiras
Timon
Trizidela do Vale
Tufilândia
Tutóia
Urbano Santos
Vargem Grande
Viana
Vila Nova dos Martírios
Vitória do Mearim
Vitorino Freire
Zé Doca
Fernando Falcão
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Acaiaca
Água Comprida
Aiuruoca
Albertina
Além Paraíba
Alvinópolis
Amparo do Serra
Andrelândia
Araguari
Arantina
Araponga
Araporã
Arapuá
Araújos
Araxá
Arcos
Areado
Arinos
Astolfo Dutra
Baependi
Bambuí
Bandeira do Sul
Barbacena
Barra Longa
Barroso
Belmiro Braga
Bicas
Bom Despacho
Bom Jesus da Penha
Bom Repouso
Botelhos
Brasilândia de Minas
Brás Pires
Brasópolis
Cabeceira Grande
Cabo Verde
Cachoeira Dourada
Caiana
Cajuri
Caldas
Cambuí
Cambuquira
Campanha
Campo Belo
Campo do Meio
Campos Altos
Canaã
Cana Verde
Candeias
Capinópolis
Caranaíba
Carandaí
Careaçu
Carmo da Cachoeira
Carmo da Mata
Carmo de Minas
Carmo do Cajuru
Carmo do Rio Claro
Carrancas
Carvalhópolis
Carvalhos
Casa Grande
Cascalho Rico
Cataguases
Caxambu
Chiador
Claraval
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Conceição de Ipanema
Conceição do Pará
Conceição do Rio Verde
Conceição dos Ouros
Conquista
Conselheiro Lafaiete
Coqueiral
Cordislândia
Coromandel
Coronel Pacheco
Córrego Danta
Córrego Fundo
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Cristina
Cruzília
Delta
Desterro de Entre Rios
Diogo de Vasconcelos
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Dona Eusébia
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315080
315120
315130
pelo código 00012012111200064
Dores do Turvo
Douradoquara
Durandé
Entre Rios de Minas
Estiva
Estrela Dalva
Estrela do Indaiá
Estrela do Sul
Ewbank da Câmara
Fama
Fervedouro
Formiga
Formoso
Fronteira
Frutal
Goianá
Gonçalves
Grupiara
Guapé
Guaraciaba
Guaranésia
Guarda-Mor
Guaxupé
Guimarânia
Guiricema
Heliodora
Ibitiúra de Minas
Ibituruna
Igaratinga
Iguatama
Ilicínea
Indianópolis
Ipiaçu
Ipuiúna
Itaguara
Itamarati de Minas
Itamonte
Itanhandu
Itapagipe
Itapecerica
Itatiaiuçu
Itaúna
Ituiutaba
Itumirim
Itutinga
Japaraíba
Jeceaba
Jequeri
Jesuânia
Juiz de Fora
Juruaia
Lagamar
Lagoa da Prata
Lagoa Dourada
Lambari
Lavras
Leandro Ferreira
Leopoldina
Lima Duarte
Luisburgo
Luminárias
Mar de Espanha
Maria da Fé
Martins Soares
Matias Barbosa
Matutina
Medeiros
Minduri
Miradouro
Monsenhor Paulo
Monte Alegre de Minas
Monte Carmelo
Monte Santo de Minas
Monte Sião
Muriaé
Mutum
Nepomuceno
Nova Ponte
Nova Resende
Olaria
Olímpio Noronha
Onça de Pitangui
Oratórios
Ouro Branco
Ouro Fino
Pains
Paraguaçu
Paraisópolis
Passa Quatro
Passa Tempo
Passa-Vinte
Passos
Patos de Minas
Patrocínio
Patrocínio do Muriaé
Paula Cândido
Pedra Bonita
Pedra do Indaiá
Pedralva
Pedro Teixeira
Perdigão
Perdões
Piedade de Ponte Nova
Pimenta
Piracema
Piranga
Pirapora
Piraúba
100
100
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municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
1
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MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
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MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
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MG
MG
MG
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MG
MG
MG
MG
MG
MG
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MG
MG
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MG
MG
MG
MG
MG
MG
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MG
MG
MG
MG
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MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
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MT
MT
MT
MT
MT
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317130
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317220
Pitangui
Planura
Pocrane
Ponte Nova
Pouso Alto
Presidente Bernardes
Presidente Olegário
Queluzito
Raul Soares
Recreio
Reduto
Resende Costa
Ressaquinha
Riachinho
Ribeirão Vermelho
Rio Doce
Rio Espera
Rio Novo
Rio Pomba
Rio Preto
Romaria
Rosário da Limeira
Sacramento
Santa Bárbara do Monte Verde
Santa Bárbara do Tugúrio
Santa Cruz do Escalvado
Santa Juliana
Santana da Vargem
Santana de Cataguases
Santana do Garambéu
Santana do Jacaré
Santana do Manhuaçu
Santana dos Montes
Santa Rita de Caldas
Santa Rita de Jacutinga
Santa Rita de Ibitipoca
Santa Rosa da Serra
Santa Vitória
Santo Antônio do Grama
Santo Antônio do Monte
São Brás do Suaçuí
São Francisco de Paula
São Gonçalo do Abaeté
São Gonçalo do Pará
São Gonçalo do Sapucaí
São Gotardo
São Lourenço
São Miguel do Anta
São Pedro da União
São Pedro dos Ferros
São Roque de Minas
São Sebastião da Bela Vista
São Sebastião da Vargem Alegre
São Sebastião do Oeste
São Sebastião do Rio Verde
São Tiago
São Tomás de Aquino
São Thomé das Letras
Sapucaí-Mirim
Senador Firmino
Senador José Bento
Senhora dos Remédios
Sericita
Seritinga
Serra da Saudade
Serra do Salitre
Serranos
Silveirânia
Silvianópolis
Simão Pereira
Soledade de Minas
Tabuleiro
Taparuba
Tapira
Tapiraí
Tiradentes
Tiros
Tocantins
Tocos do Moji
Toledo
Tombos
Três Corações
Três Pontas
Turvolândia
Uberlândia
Unaí
União de Minas
Uruana de Minas
Varginha
Vazante
Veríssimo
Viçosa
Virgínia
Volta Grande
Wenceslau Braz
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510268
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Aripuanã
Campos de Júlio
Cocalinho
Confresa
General Carneiro
Juara
Vila Bela da Santíssima Trindade
pelo código 00012012111200065
65
ISSN 1677-7042
420
173
100
804
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100
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100
100
100
100
100
100
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100
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municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
66
ISSN 1677-7042
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MT
MT
MT
MT
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Matupá
Nova Mutum
Novo Mundo
Peixoto de Azevedo
Ponte Branca
Torixoréu
PA
PA
PA
PA
PA
PA
PA
PA
PA
PA
PA
PA
PA
PA
PA
PA
PA
PA
PA
PA
PA
PA
PA
PA
PA
PA
PA
PA
PA
PA
PA
PA Total
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PB
PB
PB
PB
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PB
PB
PB
PB
PB
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PB
PB
PB
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PB
PB
PB
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PB
PB
PB
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PB
PB
PB
PB
PB Total
PE
PE
PE
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
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150747
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150796
150812
Abel Figueiredo
Acará
Augusto Corrêa
Bagre
Bonito
Cachoeira do Piriá
Cametá
Eldorado dos Carajás
Faro
Garrafão do Norte
Goianésia do Pará
Gurupá
Ipixuna do Pará
Itaituba
Marapanim
Monte Alegre
Nova Esperança do Piriá
Nova Timboteua
Oriximiná
Peixe-Boi
Piçarra
Primavera
Quatipuru
Salinópolis
Salvaterra
Santa Luzia do Pará
Santo Antônio do Tauá
São João de Pirabas
São João do Araguaia
Terra Alta
Ulianópolis
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
250050
250060
250080
250110
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250270
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250415
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250440
250500
250520
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250640
250650
250680
250720
250740
250760
250790
250810
250820
250850
250855
250890
250930
250937
250980
251060
251070
251090
251100
251160
251170
251275
251276
251280
251290
251330
251350
251392
251396
251400
251410
251430
251445
251500
251520
251530
251560
251580
251590
251597
251600
251630
251660
Alagoinha
Alhandra
Araçagi
Areia
Bom Sucesso
Borborema
Brejo do Cruz
Cabedelo
Cacimba de Dentro
Caiçara
Cajazeirinhas
Camalaú
Carrapateira
Casserengue
Catolé do Rocha
Conceição
Cubati
Cuitegi
Damião
Gurinhém
Gurjão
Ingá
Itatuba
Jericó
Juarez Távora
Juripiranga
Lagoa
Lagoa de Dentro
Livramento
Logradouro
Mamanguape
Mataraca
Mato Grosso
Mulungu
Ouro Velho
Passagem
Paulista
Pedra Branca
Pilões
Pilõezinhos
Riachão do Bacamarte
Riachão do Poço
Riacho dos Cavalos
Rio Tinto
Santa Helena
Santana de Mangueira
São Bentinho
São Domingos
São João do Cariri
São João do Tigre
São José de Caiana
São José dos Ramos
São Miguel de Taipu
São Sebastião do Umbuzeiro
Sapé
Serra da Raiz
Serra Redonda
Serraria
Sobrado
Solânea
Sumé
Tavares
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
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Brejão
Cortês
Cumaru
Escada
Garanhuns
Goiana
Itacuruba
Itaquitinga
Joaquim Nabuco
Lagoa dos Gatos
Lajedo
Paudalho
Rio Formoso
São Benedito do Sul
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São José da Coroa Grande
São Vicente Ferrer
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REGIONAL
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Acauã
Alvorada do Gurguéia
Angical do Piauí
Antônio Almeida
Aroazes
Aroeiras do Itaim
Avelino Lopes
Baixa Grande do Ribeiro
Barra D'Alcântara
Bocaina
Bom Jesus
Brasileira
Cabeceiras do Piauí
Cajazeiras do Piauí
Caracol
Colônia do Piauí
Coronel José Dias
Cristino Castro
Curral Novo do Piauí
Dirceu Arcoverde
Domingos Mourão
Elesbão Veloso
Geminiano
Inhuma
Jatobá do Piauí
João Costa
Joaquim Pires
Joca Marques
Júlio Borges
Lagoa do Barro do Piauí
Lagoa de São Francisco
Luzilândia
Milton Brandão
Morro Cabeça no Tempo
Nossa Senhora de Nazaré
Palmeira do Piauí
Passagem Franca do Piauí
Paulistana
Pedro II
Pio IX
Prata do Piauí
Queimada Nova
Santa Filomena
Santana do Piauí
Santa Rosa do Piauí
São Miguel da Baixa Grande
Sebastião Leal
Sigefredo Pacheco
Simplício Mendes
Uruçuí
Vera Mendes
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Altamira do Paraná
Alto Paraná
Alvorada do Sul
Ampére
Anahy
Arapongas
Barracão
Cafezal do Sul
Capitão Leônidas Marques
Coronel Domingos Soares
Cruzeiro do Iguaçu
Cruzeiro do Oeste
Dois Vizinhos
Douradina
Enéas Marques
Floresta
Foz do Iguaçu
Guairaçá
Guamiranga
Guaraci
Guaraniaçu
Guarapuava
Iracema do Oeste
Itambaracá
Ivaiporã
Jaguariaíva
Jandaia do Sul
Janiópolis
Juranda
Leópolis
Mamborê
Mariluz
Marmeleiro
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67
ISSN 1677-7042
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Mato Rico
Medianeira
Nova Esperança do Sudoeste
Nova Santa Bárbara
Peabiru
Pérola d'Oeste
Presidente Castelo Branco
Quedas do Iguaçu
Rebouças
Santa Amélia
Santa Cecília do Pavão
Santana do Itararé
Santa Tereza do Oeste
São Jerônimo da Serra
São Pedro do Ivaí
Tapejara
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Vera Cruz do Oeste
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Areal
Bom Jesus do Itabapoana
Cachoeiras de Macacu
Comendador Levy Gasparian
Campos dos Goytacazes
Cantagalo
Duas Barras
Engenheiro Paulo de Frontin
Guapimirim
Itaocara
Itaperuna
Laje do Muriaé
Miracema
Paraty
Rio das Ostras
São João da Barra
Sapucaia
Três Rios
Vassouras
REGIONAL
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Bom Jesus
Ceará-Mirim
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Alta Floresta D'Oeste
Ariquemes
Cerejeiras
Ji-Paraná
Machadinho D'Oeste
Pimenta Bueno
Porto Velho
Novo Horizonte do Oeste
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Candeias do Jamari
Chupinguaia
Primavera de Rondônia
São Francisco do Guaporé
Vale do Paraíso
REGIONAL
REGIONAL
140023 Caroebe
140050 São João da Baliza
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pelo código 00012012111200068
Almirante Tamandaré do Sul
Amaral Ferrador
Anta Gorda
Arroio do Padre
Arroio Grande
Áurea
Bento Gonçalves
Boqueirão do Leão
Caçapava do Sul
Cachoeira do Sul
Canguçu
Capitão
Cerro Branco
Charrua
Chuí
Constantina
Cristal
Dezesseis de Novembro
Encruzilhada do Sul
Herval
Erval Seco
Fagundes Varela
Forquetinha
Garruchos
Gramado
Gramado Xavier
Ipê
Itatiba do Sul
Jaboticaba
Lajeado do Bugre
Liberato Salzano
Machadinho
Morro Redondo
Nova Prata
Pedras Altas
Picada Café
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1.214
664
100
100
100
100
116
107
100
334
105
117
100
100
100
548
100
100
100
100
100
100
100
100
336
100
100
242
100
56,00
416,64
56,00
56,00
123,76
56,00
56,00
295,68
117,04
56,00
56,00
56,00
122,64
110,88
89,60
137,76
1.137,92
77,28
56,00
56,00
12.336,80
90,72
339,36
480,48
68,32
3.850,00
145,60
88,48
82,32
450,24
181,44
785,68
56,00
246,96
375,20
1.184,40
238,00
119,84
797,44
336,00
9.916,48
96,88
771,12
151,20
56,00
1.075,20
304,08
1.098,16
161,28
1.032,64
335,44
406,00
5.431,44
100,24
56,00
244,72
82,88
56,00
171,36
65,52
9.545,76
112,00
92,40
204,40
56,00
56,00
56,00
56,00
139,44
56,00
841,68
71,68
251,44
679,84
371,84
56,00
56,00
56,00
56,00
64,96
59,92
56,00
187,04
58,80
65,52
56,00
56,00
56,00
306,88
56,00
56,00
56,00
56,00
56,00
56,00
56,00
56,00
188,16
56,00
56,00
135,52
56,00
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
1
69
ISSN 1677-7042
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS Total
431590
431610
431730
431755
431795
431850
431900
431936
431980
432067
432190
Rodeio Bonito
Ronda Alta
Santa Vitória do Palmar
Santo Antônio do Palma
Santo Expedito do Sul
São José do Norte
São Marcos
São Pedro das Missões
São Vicente do Sul
Sinimbu
Três Passos
100
153
402
100
100
348
281
100
100
100
302
10.598
56,00
85,68
225,12
56,00
56,00
194,88
157,36
56,00
56,00
56,00
169,12
5.934,88
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
SC
SC
SC
SC
SC
SC
SC
SC
SC
SC
SC
SC
SC
SC
SC
SC
SC
SC
SC
SC
SC
SC
SC
SC
SC
SC
SC
SC
SC
SC
SC
SC
SC
SC
SC
SC
SC
SC
SC
SC
SC
SC
SC
SC
SC
SC
SC
SC
SC
SC
SC
SC
SC
SC
SC
SC
SC
SC
SC
SC
SC
SC
SC
SC
SC Total
SE
SE
SE
SE
SE
SE
SE
SE
SE
SE
SE
SE
SE
SE
SE
SE
SE
SE
SE
SE
SE
SE
SE Total
SP
SP
SP
SP Total
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
420050
420055
420060
420070
420075
420110
420120
420140
420180
420200
420207
420208
420230
420240
420245
420320
420370
420410
420425
420460
420510
420545
420570
420600
420710
420720
420740
420765
420810
420820
420845
420940
420960
420980
420990
421003
421010
421020
421030
421055
421110
421175
421220
421280
421340
421360
421370
421415
421450
421520
421555
421570
421590
421610
421660
421715
421740
421750
421755
421760
421795
421830
421835
421875
Águas de Chapecó
Águas Frias
Águas Mornas
Alfredo Wagner
Alto Bela Vista
Anitápolis
Antônio Carlos
Araranguá
Atalanta
Balneário Camboriú
Balneário Gaivota
Bandeirante
Biguaçu
Blumenau
Bombinhas
Camboriú
Canelinha
Caxambu do Sul
Cocal do Sul
Criciúma
Dona Emma
Forquilhinha
Garopaba
Governador Celso Ramos
Ilhota
Imaruí
Imbuia
Iporã do Oeste
Itaiópolis
Itajaí
Itapoá
Laguna
Lauro Muller
Leoberto Leal
Lontras
Luzerna
Mafra
Major Gercino
Major Vieira
Marema
Monte Castelo
Otacílio Costa
Papanduva
Balneário Piçarras
Ponte Serrada
Porto União
Pouso Redondo
Princesa
Rio do Campo
Romelândia
Santa Helena
Santo Amaro da Imperatriz
São Bonifácio
São Domingos
São José
São Miguel da Boa Vista
Schroeder
Seara
Serra Alta
Siderópolis
Tigrinhos
Três Barras
Treviso
Tunápolis
280070
280110
280120
280130
280190
280240
280250
280310
280330
280340
280380
280430
280440
280450
280460
280470
280530
280540
280640
280690
280720
280730
Brejo Grande
Canhoba
Canindé de São Francisco
Capela
Cumbe
Gararu
General Maynard
Itabi
Japaratuba
Japoatã
Malhada dos Bois
Muribeca
Neópolis
Nossa Senhora da Glória
Nossa Senhora das Dores
Nossa Senhora de Lourdes
Pirambu
Poço Redondo
Santana do São Francisco
São Francisco
Siriri
Telha
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
350715 Bom Sucesso de Itararé
351495 Embaúba
355220 Sorocaba
64,96
56,00
56,00
85,12
56,00
56,00
70,56
595,84
56,00
896,56
76,72
56,00
543,20
2.732,80
146,16
714,00
81,76
56,00
112,56
1.705,76
56,00
207,76
137,76
99,68
105,84
58,80
56,00
70,56
196,00
1.834,00
112,56
395,92
139,44
56,00
87,36
56,00
505,12
56,00
68,32
56,00
80,08
154,00
166,88
168,00
123,76
318,08
138,88
56,00
56,00
56,00
56,00
155,68
56,00
82,88
1.900,64
56,00
152,32
145,60
56,00
87,36
56,00
197,12
56,00
56,00
17.004,40
98,56
56,00
422,80
358,40
56,00
105,28
56,00
56,00
185,92
147,28
56,00
62,72
184,80
337,12
243,60
64,96
78,40
367,92
91,84
56,00
103,04
56,00
3.244,64
56,00
56,00
5.593,28
5.705,28
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
116
100
100
152
100
100
126
1.064
100
1.601
137
100
970
4.880
261
1.275
146
100
201
3.046
100
371
246
178
189
105
100
126
350
3.275
201
707
249
100
156
100
902
100
122
100
143
275
298
300
221
568
248
100
100
100
100
278
100
148
3.394
100
272
260
100
156
100
352
100
100
30.365
176
100
755
640
100
188
100
100
332
263
100
112
330
602
435
116
140
657
164
100
184
100
5.794
100
100
9.988
10.188
pelo código 00012012111200069
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
70
TO
TO
TO
TO
TO
TO
TO
TO
TO
TO
TO
TO
TO
TO
TO
TO
TO
TO
TO
TO
TO
TO
TO
TO
TO
TO
TO
TO
TO
TO
TO
TO
TO
TO
TO
TO
TO
TO
TO
TO
TO
TO
TO
TO
TO
TO
TO
TO
TO
TO
TO Total
Total geral
ISSN 1677-7042
REGIONAL
REGIONAL
REGIONAL
PORTARIA Nº 2.561, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2012
Suspende a transferência de incentivos financeiros referentes à Estratégia de Saúde
da Família do Município de Amajarí, Estado de Roraima, conforme disposto na Política Nacional de Atenção Básica.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art.
87 da Constituição, e
Considerando os esforços do Ministério da Saúde pela transparência nos repasses de recursos para a Atenção Básica;
1
170025
170040
170070
170105
170110
170200
170215
170240
170270
170320
170360
170390
170460
170550
170560
170650
170700
170720
170730
170765
170980
171090
171190
171240
171245
171330
171360
171380
171420
171430
171570
171575
171620
171665
171670
171700
171720
171845
171855
171865
171870
171875
171880
171889
171890
172000
172093
172097
172110
172130
Abreulândia
Almas
Alvorada
Angico
Aparecida do Rio Negro
Araguaçu
Araguanã
Arraias
Aurora do Tocantins
Bernardo Sayão
Brasilândia do Tocantins
Caseara
Chapada de Areia
Colinas do Tocantins
Conceição do Tocantins
Darcinópolis
Dianópolis
Dois Irmãos do Tocantins
Dueré
Figueirópolis
Ipueiras
Itapiratins
Lagoa da Confusão
Lizarda
Luzinópolis
Miranorte
Monte do Carmo
Palmeiras do Tocantins
Natividade
Nazaré
Palmeirante
Palmeirópolis
Paranã
Pequizeiro
Colméia
Pindorama do Tocantins
Piraquê
Pugmil
Riachinho
Rio da Conceição
Rio dos Bois
Rio Sono
Sampaio
Santa Rita do Tocantins
Santa Rosa do Tocantins
Santa Terezinha do Tocantins
Taipas do Tocantins
Talismã
Tocantínia
Tupiratins
100
185
158
100
100
128
140
220
100
100
100
100
100
713
100
107
422
100
100
100
100
100
212
100
100
219
130
102
188
100
100
135
207
100
158
100
100
100
100
100
100
100
129
100
100
100
100
100
185
100
6.938
525.632
Considerando o disposto na Política Nacional de Atenção
Básica, instituída pela Portaria nº 2.488/GM/MS, de 24 de outubro de
2011, em especial o seu Anexo I;
Considerando a responsabilidade do Ministério da Saúde pelo monitoramento da utilização dos recursos da Atenção Básica transferidos para Municípios e Distrito Federal; e
Considerando a existência de irregularidades na gestão das
ações financiadas por meio do Incentivo Financeiro, Parte Variável do
Piso da Atenção Básica (PAB), para a Saúde da Família, resolve:
Art. 1º Fica suspensa a transferência do incentivo financeiro
referente à Estratégia de Saúde da Família do Município de Amajarí,
Estado de Roraima, a partir da competência financeira outubro de
2012.
56,00
103,60
88,48
56,00
56,00
71,68
78,40
123,20
56,00
56,00
56,00
56,00
56,00
399,28
56,00
59,92
236,32
56,00
56,00
56,00
56,00
56,00
118,72
56,00
56,00
122,64
72,80
57,12
105,28
56,00
56,00
75,60
115,92
56,00
88,48
56,00
56,00
56,00
56,00
56,00
56,00
56,00
72,24
56,00
56,00
56,00
56,00
56,00
103,60
56,00
3.885,28
294.353,92
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
municipal
Art. 2º A suspensão ora formalizada dar-se-á em 1 (uma)
Equipe de Saúde da Família e 1 (uma) Equipe de Saúde Bucal, em
razão da constatação de descumprimento de carga horária (profissional médico).
Parágrafo único. A medida de suspensão permanecerá até a
efetiva demonstração do saneamento das irregularidades detectadas.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PORTARIA Nº 2.562, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2012
Credencia Município a receber incentivos referentes às equipes de Consultório na Rua, que compõem o Bloco da Atenção Básica.
O MINISTRO DO ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Portaria nº 2.488/GM/MS, de 21 de outubro de 2012, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para organização da atenção
básica;
Considerando a Portaria nº 122/GM/MS de 25 de janeiro de 2012, que define as diretrizes de organização e funcionamento das equipes de Consultório na Rua;
Considerando a Portaria nº 123/GM/MS, de 25 de janeiro de 2012, que define os critérios de cálculo do número máximo de equipes de Consultório na Rua; e
Considerando Portaria nº 160/SAS/MS, de 1º de março de 2012, que estabelece normas para o cadastramento no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES) das equipes que farão
parte do Movimento Nacional População em Situação de Rua, resolve:
Art.1o Fica credenciado o Município descrito no Anexo a esta Portaria a receber o incentivo de equipes de Consultório na Rua (eCR).
Art. 2o Os recursos financeiros para o desenvolvimento das atividades de que tratam esta Portaria são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, na parte relativa ao Bloco da Atenção Básica, devendo
onerar o Programa de Trabalho 10.301.2015.20AD-RSM-CRAC-SM - Piso de Atenção Básica Variável - Saúde da Família.
Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência setembro de 2012.
ANEXO
MUNICÍPIOS CREDENCIADOS PARA RECEBIMENTO DO INCENTIVO DE
EQUIPES DE CONSULTÓRIO NA RUA (eCR).
UF
SP
CÓD MUN.
3513801
Total da UF:
Total Geral
MUNICÍPIO
DIADEMA
1
1
pelo código 00012012111200070
MI
0
0
0
Equipes de Consultório na Rua
M II
M III
2
0
2
0
2
0
TOTAL
2
2
2

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Tabela Definitiva ICMS Patrimônio Cultural