payment of Social Security debts Decree-Law no. 35

EAbrief: Alterações no âmbito do pagamento de dívidas à Segurança Social/ Changes in the
payment of Social Security debts
Decreto-Lei n.º 35-C/2016 de 30 de Junho
O presente Decreto-Lei procede a alterações no âmbito do pagamento de dívidas à Segurança Social,
permitindo que as empresas e demais contribuintes com dívidas à Segurança Social em execução fiscal
continuem a poder fazer acordos de pagamento com o mesmo número de prestações nas situações em
que o valor da dívida exequente é mais reduzido.
Por outro lado, o número máximo de prestações autorizadas pode ser alargado até 12 meses, desde que
o valor total da dívida abrangida pelo acordo seja superior a € 3.060,00, para pessoas singulares e €
15.300,00 para pessoas colectivas.
Adicionalmente, o ISS, I.P. pode através da celebração de acordos de regularização voluntária, autorizar
o pagamento diferido das contribuições apuradas às pessoas colectivas e pessoas singulares com
actividade empresarial na qualidade de entidades contratantes.
O presente decreto-Lei entrou em vigor dia 1 de Julho de 2016.
…
Decree-Law no. 35-C/2016 of 30th of June
The present Decree-law changes the rules concerning the payment Social Security debts, enabling
taxpayers with tax enforcement proceedings to continue to be able to make payment arrangements with
the same number of installments, in situations where the value of the debt it is lower.
On the other hand, the maximum number of authorized installments may be extended to 12 months,
provided that the total amount of debt covered by the agreement exceeds € 3,060.00 to individual tax
payers or € 15,300.00 to other taxpayers.
Additionally, ISS, I.P. may also, through the celebration with the taxpayer of a voluntary payment
agreement, authorize the deferred payment of the contributions.
The present Decree-law came into force in July 1st 2016.
Os melhores cumprimentos/Best Regards,
Espanha e Associados - Sociedade de Advogados, RL
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Luís Almeida Carneiro
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Direito Laboral e Civil
Civil and Labour Law
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